{
    "2006-11-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "56465": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 06.10.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES para atuar na 38ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Teresópolis, no período de 07 a 14 de outubro de 2006, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.10.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA para atuar na 178ª Promotoria Eleitoral - Realengo, Comarca da Capital, no período de 18 a 25 de outubro de 2006, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça VALÉRIA VIDEIRA COSTA para prestar auxílio à 231ª Promotoria Eleitoral - Padre Miguel, Comarca da Capital, nos dias 18 e 19 de outubro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO para prestar auxílio à 131ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Volta Redonda, no dia 18 de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam os Promotores de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA e MADALENA JUNQUEIRA AYRES para prestarem auxílio recíproco respectivamente às 80ª e 201ª Promotorias Eleitorais - Comarca de Nilópolis, no dia 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDE 19.10.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA para prestar auxílio à 119ª Promotoria Eleitoral - Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no dia 19 de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO para prestar auxílio à 47ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Volta Redonda, nos dias 19 e 29 de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 20.10.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS para prestar auxílio à 233ª Promotoria Eleitoral - Padre Miguel, Comarca da Capital, no dia 20 de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ERICA ROGAR para prestar auxílio à 215ª Promotoria Eleitoral - Méier, Comarca da Capital, no dia 20 de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ROBERTA DIAS LAPLACE para prestar auxílio à 74ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Engenho Paulo de Frontin, no dia 20 de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.10.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça DAVID FRANCISCO DE FARIA para prestar auxílio à 154ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Belford Roxo, no dia 23 de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.10.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA para atuar na 141ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Italva/Cardoso Moreira, no período de 24 a 31 de outubro de 2006, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para atuar na 41ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Vassouras, no período de 24 a 31 de outubro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça MARIA LÚCIA WINTER para prestar auxílio à 155ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Belford Roxo, no dia 24 de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 26.10.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA para prestar auxílio às 45ª e 95ª Promotorias Eleitorais - Comarcas de Porciúncula e Bom Jesus do Itabapoana, respectivamente, no dia 26 de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.10.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto RÔMULO SANTOS SILVA para atuar na 256ª Junta Eleitoral - Pinheiral (30ª Zona Eleitoral), no dia 29 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para atuar na 257ª Junta Eleitoral - Aperibé (34ª Zona Eleitoral), no dia 29 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS LAMEIRA BERNARDO para atuar na 258ª Junta Eleitoral - Comendador Levy Gasparian (40ª Zona Eleitoral), no dia 29 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta JULIA VALENTE MORAES para atuar na 259ª Junta Eleitoral - Varre-Sai (43ª Zona Eleitoral), no dia 29 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA para atuar na 260ª Junta Eleitoral - Paty do Alferes (48ª Zona Eleitoral), no dia 29 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta MARCELA DO AMARAL DE JESUS AMADO para atuar na 261ª Junta Eleitoral - Macuco (52ª Zona Eleitoral), no dia 29 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES para atuar na 262ª Junta Eleitoral - São José de Ubá (97ª Zona Eleitoral), no dia 29 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA para atuar na 263ª Junta Eleitoral - Cardoso Moreira (141ª Zona Eleitoral), no dia 29 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para atuar na 264ª Junta Eleitoral - Cabo Frio (146ª Zona Eleitoral), no dia 29 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para atuar na 265ª Junta Eleitoral - Magé (149ª Zona Eleitoral), no dia 29 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM para atuar na 266ª Junta Eleitoral - Itaboraí (151ª Zona Eleitoral), no dia 29 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para atuar na 267ª Junta Eleitoral - Areal (174ª Zona Eleitoral), no dia 29 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FIORITO PEREIRA para atuar na 268ª Junta Eleitoral - Quatis (183ª Zona Eleitoral), no dia 29 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para atuar na 269ª Junta Eleitoral - Resende (198ª Zona Eleitoral), no dia 29 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ para atuar na 270ª Junta Eleitoral - Carapebus (255ª Zona Eleitoral), no dia 29 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para atuar na 24ª Promotoria Eleitoral - Bangu, Comarca da Capital, no dia 29 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS para atuar na 141ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Italva/Cardoso Moreira, no dia 29 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para atuar na 41ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Vassouras, no dia 29 de outubro de 2006.\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.09.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São João de Meriti, nos dias 29 e 30 de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito as designações dos Promotores de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA e DENISE MUNIZ DE TARIN para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital, no mês de outubro de 2006, em razão do adiamento das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 05.10.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, no dia 05 de outubro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 26.10.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA, JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES, GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA, LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES e MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para atuarem na 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública, Comarca da Capital, no período de 26 de outubro a 02 de novembro de 2006, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.10.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA, JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES, GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA, LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES e MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para atuarem na 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública, Comarca da Capital, no período de 27 de outubro a 03 de novembro de 2006, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.10.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, no dia 30 de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.11.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO ARAÚJO MARQUES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas, Comarca da Capital, no mês de novembro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no mês de novembro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no mês de novembro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no mês de novembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para prestar auxílio à 10ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no mês de novembro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para prestar auxílio à 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no mês de novembro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no mês de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos, no mês de novembro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Campos, no mês de novembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Campos, no mês de novembro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos, no mês de novembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra do Piraí, no mês de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA para atuar na 9ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude, Comarca da Capital, no período de 01 a 11 de novembro de 2006, em razão das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA e ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 02 e 04 de novembro de 2006, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES, RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO, GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA e ANA LUCIA SAUERBRONN GONÇALVES para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude, Comarca da Capital, no período de 02 a 09 de novembro de 2006, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALLANA ALVES COSTA POUBEL para cumprir o plantão do dia 03 de novembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça SUZANA SALGADO LOPES, no Foro Regional de Vila Inhomirim.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Itabapoana, no período de 04 a 11 de novembro de 2006, em razão da licença para casamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.11.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, nos dias 06 e 07 de novembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.11.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis, no dia 07 de novembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.11.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Valença, no período de 08 a 30 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.11.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANA PAULA PETRA LOPES DE CARVALHO e CLÁUDIO VARELA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 12 e 18 de novembro de 2006, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 18 de novembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ANA PAULA PETRA LOPES DE CARVALHO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA e CARLA CARVALHO LEITE, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 20 e 25 de novembro de 2006, na Comarca de Nilópolis.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.11.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.62641.00 (Requerente: Fernando Galvão de Andrea Ferreira - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 56465"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "56466": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2006\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.59835.00 - Determino a instauração de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nId: 56466"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "56467": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.31119.00 (Origem: Notícia de crime anônima) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.61708.00 (Interessado: Reinaldo José dos Santos Costa) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 26.10.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.60227.00 (Origem: 19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP- 2006.001.60482.00 (Origem: 19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 31.10.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.15206.00 (Origem: IP nº 122/05 - Delegacia de Defraudações) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 56467"
                    ],
                    "56468": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos \r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.15309.00. Pregão Eletrônico 014/06\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOARES E RIBEIRO COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E MAGAZINE LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de vestuário completo para os Motoristas e Agentes de Segurança da Equipe de Segurança do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 18.089,04.\r\n\r\nDATA: 07/11/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.51932.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e condomínio do edifício Plaza business CENTER.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 15 (quinze) vagas de garagem localizadas no Edifício Plaza Business Center, situado na Av. Paulo de Frontin, nº 590, Aterrado, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 9.900,00.\r\n\r\nDATA: 11/10/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FABIO JOSÉ MANOEL NOGUEIRA RANGEL.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.52150.00.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel localizado na Rua Télio Barreto, nº 319, 1º pavimento, Centro, Macaé, RJ.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 3.800,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses.\r\n\r\nDATA: 01/11/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.20120.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidores ao MPRJ, por parte do município de Conceição de Macabu, para prestarem serviços ao órgão de execução com atuação no território municipal.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses.\r\n\r\nDATA: 08/11/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.20118.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidores ao MPRJ, por parte do município de Bom Jesus do Itabapoana, para prestarem serviços ao órgão de execução com atuação no território municipal.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses.\r\n\r\nDATA: 25/08/2006\r\n\r\nId: 56468"
                    ],
                    "56469": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nELEIÇÃO DESTINADA À FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n(BIÊNIO 2007/2009)\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA aos membros do Ministério Público em atividade que, nos termos do art. 1º da Deliberação OECPJ nº 13, de 24 de agosto de 2006, a votação pessoal será realizada no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, 370, e terá início às 10:00 horas do dia 24 de novembro de 2006, encerrando-se às 18:00 horas do mesmo dia. AVISA, ainda, que os votos por correspondência, admitidos somente nas situações descritas nos incisos I e II do art. 11 da referida Deliberação, só serão computados se postados a partir do dia 13 de novembro de 2006 e recebidos até às 18:00 horas do dia 24 de novembro de 2006. \r\n\r\nFORMAÇÃO DE LISTAS SÊXTUPLAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nPELO QUINTO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA aos interessados que se acha em curso, até o dia 13 de novembro de 2006, o prazo para apresentação de requerimentos de inscrição para concorrer às listas sêxtuplas que serão compostas para provimento de quatro cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo quinto constitucional do Ministério Público, conforme edital publicado no dia 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 103, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 13º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 13 de novembro (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 13º andar da Rua Rodrigo Silva, nº 26, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 01 (uma) Procuradoria de Justiça e 03 (três) Promotorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 01 de novembro de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 10 de novembro (sexta-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 27 de novembro (segunda-feira), sendo admitida a desistência até o dia 23 de novembro (quinta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nId: 56469"
                    ]
                }
            },
            "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA": {
                "Atos": {
                    "56470": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de novembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/11\r\n\r\n17/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2006\r\n\r\n01/11\r\n\r\n17/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2006\r\n\r\n06/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 56470"
                    ]
                }
            },
            "4º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE": {
                "Atos": {
                    "56471": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude das Comarcas abaixo relacionadas a participarem do Encontro Regional sobre o Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, às 14:00 horas, conforme calendário a seguir:\r\n\r\n17 DE NOVEMBRO DE 2006 (Auditório do 5º andar)\r\n\r\n(Haverá possibilidade de participação dos Promotores da Região Serrana que não puderam estar presentes no dia 20/10/06)\r\n\r\n- Araruama\r\n\r\n- Armação de Búzios\r\n\r\n- Arraial do Cabo\r\n\r\n- Cabo Frio\r\n\r\n- Casimiro de Abreu\r\n\r\n- Iguaba Grande\r\n\r\n- Rio Bonito\r\n\r\n- Rio das Ostras\r\n\r\n- São Pedro da Aldeia\r\n\r\n- Saquarema\r\n\r\n- Silva Jardim\r\n\r\n01 DE DEZEMBRO DE 2006 (Auditório do 9º andar)\r\n\r\n(Haverá possibilidade de participação dos Promotores da Região Centro Sul, Baía de Ilha Grande e Médio Paraíba que não puderam estar presentes no dia 27/10/06)\r\n\r\n- Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n- Cambuci\r\n\r\n- Campos dos Goytacazes\r\n\r\n- Carapebus/Quissamã\r\n\r\n- Conceição de Macabu\r\n\r\n- Italva/Cardoso de Morais\r\n\r\n- Itaocara\r\n\r\n- Itaperuna\r\n\r\n- Laje do Muriaé\r\n\r\n- Macaé\r\n\r\n- Miracema\r\n\r\n- Natividade\r\n\r\n- Porciúncula\r\n\r\n- Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n- São Fidelis\r\n\r\n- São Francisco do Itabapoana\r\n\r\n- São João da Barra\r\n\r\nId: 56471"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "55941": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 995/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250640-7/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ademir Navarro Costa\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Italva\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Vera de Souza Leite\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Italva referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO as sugestões apresentadas pela 5ª IRE em seu relatório, às fls. 333;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 335/337;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, às fls. 339, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da SUM;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Vera de Souza Leite, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 340;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa pela irregularidade elencada pela Instrução às fls. 209;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 4.283,85 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Ademir Navarro Costa, Vereador da Câmara Municipal de Italva no exercício de 1998, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em face do recebimento a maior de remuneração no exercício de 1998, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 55941"
                    ],
                    "55942": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 996/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250640-7/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antonio Vieira do Amaral Sobrinho\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Italva\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Vera de Souza Leite\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Italva referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO as sugestões apresentadas pela 5ª IRE em seu relatório, às fls. 333;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 335/337;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, às fls. 339, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da SUM;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Vera de Souza Leite, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 340;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa pela irregularidade elencada pela Instrução às fls. 209;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 4.283,85 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Antonio Vieira do Amaral Sobrinho, Vereador da Câmara Municipal de Italva no exercício de 1998, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em face do recebimento a maior de remuneração no exercício de 1998, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 55942"
                    ],
                    "55943": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 997/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250640-7/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Élcio de Assis Clen\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Italva\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Vera de Souza Leite\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Italva referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO as sugestões apresentadas pela 5ª IRE em seu relatório, às fls. 333;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 335/337;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, às fls. 339, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da SUM;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Vera de Souza Leite, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 340;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa pela irregularidade elencada pela Instrução às fls. 209;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 7.104,97 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Élcio de Assis Clen, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Italva no exercício de 1998, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em face do recebimento a maior de remuneração no exercício de 1998, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 55943"
                    ],
                    "55944": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 998/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250640-7/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Eli Nogueira Marinho\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Italva\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Vera de Souza Leite\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Italva referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO as sugestões apresentadas pela 5ª IRE em seu relatório, às fls. 333;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 335/337;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, às fls. 339, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da SUM;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Vera de Souza Leite, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 340;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa pela irregularidade elencada pela Instrução às fls. 209;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 4.283,85 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Eli Nogueira Marinho, Vereador da Câmara Municipal de Italva no exercício de 1998, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em face do recebimento a maior de remuneração no exercício de 1998, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 55944"
                    ],
                    "55946": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 999/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250640-7/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ilecil Bernardo da Rocha\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Italva\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Vera de Souza Leite\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Italva referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO as sugestões apresentadas pela 5ª IRE em seu relatório, às fls. 333;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 335/337;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, às fls. 339, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da SUM;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Vera de Souza Leite, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 340;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa pela irregularidade elencada pela Instrução às fls. 209;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 4.283,85 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Ilecil Bernardo da Rocha, Vereador da Câmara Municipal de Italva no exercício de 1998, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em face do recebimento a maior de remuneração no exercício de 1998, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 55946"
                    ],
                    "55947": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1000/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250640-7/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. João Muniz Nuss\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Italva\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Vera de Souza Leite\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal de ltalva referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO as sugestões apresentadas pela 5ª IRE em seu relatório, às fls. 333;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Con trole Municipal - SUM, às fls. 335/337;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, às fls. 339, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da SUM;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Vera de Souza Leite, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 340;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa pela irregularidade elencada pela Instrução às fls. 209;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\" do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 4.283,85 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. João Muniz Nuss, Vereador da Câmara Municipal de Italva no exercício de 1998, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em face do recebimento a maior de remuneração no exercício de 1998, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 55947"
                    ],
                    "55948": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1001/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250640-7/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Manoel Lopes Rangel\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Italva\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Vera de Souza Leite\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal de ltalva referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO as sugestões apresentadas pela 5ª IRE em seu relatório, às fls. 333;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 335/337;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, às fls. 339, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da SUM;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Vera de Souza Leite, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 340;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa pela irregularidade elencada pela Instrução às fls. 209;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\" do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 4.283,85 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Manoel Lopes Rangel, Vereador da Câmara Municipal de Italva no exercício de 1998, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em face do recebimento a maior de remuneração no exercício de 1998, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 55948"
                    ],
                    "55949": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1002/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250640-7/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sebastião Ricardo Aguiar\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Italva\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Vera de Souza Leite\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal de ltalva referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO as sugestões apresentadas pela 5ª IRE em seu relatório, às fls. 333;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 335/337;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, às fls. 339, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da SUM;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Vera de Souza Leite, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 340;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa pela irregularidade elencada pela Instrução às fls. 209;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\" do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 4.283,85 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Sebastião Ricardo Aguiar, Vereador da Câmara Municipal de Italva no exercício de 1998, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em face do recebimento a maior de remuneração no exercício de 1998, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 55949"
                    ],
                    "55950": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1003/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250640-7/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Wilson Nogueira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Italva\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Vera de Souza Leite\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal de ltalva referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO as sugestões apresentadas pela 5ª IRE em seu relatório, às fls. 333;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 335/337;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, às fls. 339, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da SUM;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Vera de Souza Leite, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 340;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado para recolher o débito ou apresentar razões de defesa pela irregularidade elencada pela Instrução às fls. 209;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável ao pagamento do débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\" do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 4.283,85 vezes o valor da UFIR-RJ o Sr. Wilson Nogueira, Vereador da Câmara Municipal de Italva no exercício de 1998, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em face do recebimento a maior de remuneração no exercício de 1998, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 55950"
                    ],
                    "55700": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 296/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/11/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.226-4/1997 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/SEC .EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por ÂNGELA MARIA TIMPONI CAMBIAGHI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.893-7/2000 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE NILÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por ROSEMARY QUINTINO DA COSTA.\r\n\r\nId: 55700"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "55359": [
                        "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.591-3/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sra. RÚBIA PEREIRA CORDEIRO, na qualidade de ex-Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de São José de Ubá, que em sessão plenária de 30/08/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 204.591-3/2005, referente à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de São José de Ubá, exercício de 2003 , o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.915-5/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LUIZ ANTÔNIO DE FARIAS MELLO, na qualidade de interessado, que em sessão plenária de 21/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 232.915-5/2005, o Tribunal decidiu indeferir o pedido de prorrogação de prazo, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.388-7/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. EVARISTO ORLANDO SOLDAINI, na qualidade de ex-Presidente da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro, que em sessão plenária de 27/04/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 116.388-7/2005, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.228-8/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sr. PAULO JOSÉ TAVARES LESSA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Macaé, que em sessão plenária de 20/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 260.228-8/2003, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nId: 55359"
                    ],
                    "55360": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.868-4/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. INACIO TAVARES DE OLIVEIRA, na qualidade de ex-Fiscal do Contrato PMRO 161/03, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 236.868-4/2005, referente à Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 07/03/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.335-2/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. ROGÉRIO DA SILVA LINHARES, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Cordeiro, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a importância equivalente a 3.768,8270 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 21/03/2006.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 9 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.878-5/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 210.878-5/2001, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 14/06/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.825-6/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 200.825-6/2001, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 14/06/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coorde nadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.086-4/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. MARCO ANTÔNIO FERREIRA ALVES, na qualidade de ex-Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 260.086-4/2001, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, exercício de 2000, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 09/08/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 55360"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "56052": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.601 - Aposenta CARLOS ALBERTO MOREIRA PINTO, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/2233/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 09.11.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.609 - Exonera ALEXANDRE FARIAS DE SOUZA, matr. 02/2391/0-1, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da CPC, da SSA, da SGA, com va lidade a contar de 01.11.2006.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.610 - Nomeia MARIANNE LEITE HINZ, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Farias de Souza, matr. 02/2391/0-1, com validade a contar de 01.11.2006.\r\n\r\nId: 56052"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "55528": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 09/11/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.671-3/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 42/2006 à firma AMERICAN TELECOM LTDA.\r\n\r\nId: 55528"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
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                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 56/2006\r\n\r\nMODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.219-1/2006\r\n\r\nDIA: 24/11/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PAPÉIS 75 g/m2 NOS FORMATOS A3, A4 E OFÍCIO II, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR \r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), sito à Praça da República n.º 70 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone 3231-5380, telefax 3231-5221, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nMárcio dos Santos Barros\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 55566"
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            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
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                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3705/2006\r\n\r\nMODIFICA A LEI 2.436, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 09.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o Art. 1º da Lei 2436/95, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibida a implantação ou ampliação, no Estado do Rio de Janeiro, de indústrias que utilizem processos eletrolíticos com células de mercúrio em sua produção.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica o Art. 2º da Lei 2436/95, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - As indústrias que utilizam processos eletrolíticos com células de mercúrio em sua produção que não foram incluídas na redação do Art. 2° da Lei 2436/95 terão o prazo de 03 (três) anos para adaptar suas plantas a processos não agressivos ao meio ambiente e aos trabalhadores. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 7 de Novembro de 2006\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEntre as mais importantes fontes de contaminação do meio ambiente por mercúrio encontram-se as fábricas que utilizam em seus processos eletrolíticos, células de mercúrio. \r\n\r\nOs riscos decorrentes da utilização desses processos industriais levaram diversas empresas a investir em pesquisas de tecnologias limpas. Em 1970, foram implantadas as primeiras unidades utilizando um novo processo industrial - as células de membrana - que desde então vêm sendo rapidamente aperfeiçoadas, possibilitando a obtenção de produtos de mesma qualidade, com investimentos iniciais e custos operacionais bastante mais baixos. Os benefícios econômicos e ambientais decorrentes da utilização das células de membrana é reconhecido pela própria Associação Brasileira da Indústria de Álcalis e Cloros Derivados - ABICLOR, em estudo intitulado Tecnologias da Indústria Cloro-Álcali, elaborado para o Grupo de Trabalho da Assessoria Técnica do Conselho Nacional de Energia (em vista da significativa redução no consumo de energia decorrente da adoção do novo processo).\r\n\r\nCabe ressaltar, finalmente, que a instalação ou ampliação de indústrias produtoras de cloro-soda com células de mercúrio se encontra proibida pela Lei Estadual 2436/95. Mas, a fabrica Pan-Americana que desativou o processo de eletrolise I com células de mercúrio para produção de cloro-soda em função desta lei, ainda está utilizando células de mercúrio no seu processo industrial na produção de cloro-potassa. \r\n\r\nO objetivo inicial da criação da lei 2436/95 foi eliminar o uso de mercúrio na produção de cloro-soda. A manobra da empresa Pan-Americana para escapar das proibições da lei foi passar a produzir cloro-potassa e não mais cloro-soda, mas não alterou o processo de produção potencialmente poluente, continuando a usar mercúrio.\r\n\r\nSendo assim, para evitar definitivamente o uso de celulas mercúrio,seja através da produção de cloro-soda, cloro-potassa ou qualquer outra substancia, alteramos o artigo 1º e 2º da lei 2436/95 passando a proibir a utilização de processos eletrolíticos com células de mercúrio. \r\n\r\nPelo exposto, em face dos riscos do uso de mercúrio para saúde dos trabalhadores e para o meio ambiente em geral, pedimos a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3706/2006\r\n\r\nPROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE BÓIAS DE NÍVEL AUTOMÁTICO QUE CONTENHAM MERCÚRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a fabricação, a comercialização e o uso, no Estado do Rio de Janeiro, de bóias de nível automático que contenham mercúrio.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos, públicos e privados, que utilizem bóias de nível automático que contenham mercúrio ficam obrigados a substituírem esses equipamentos por outro não agressivos à saúde humana e ao meio ambiente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Independente da aplicação da legislação vigente, o não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator as penalidades previstas na Lei Estadual N° 3467/2000.:\r\n\r\nParágrafo Único - As multas serão aplicadas em dobro e progressivamente em casos de reincidência da infração.\r\n\r\nArt. 4º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão fabricados anualmente no estado do Rio de Janeiro cerca de cem mil unidades de nível automático de mercúrio. Seu uso é bastante comum nas caixas d´agua e cisternas. O desgaste em conseqüência da falta de monitoramento deste equipamento ocasiona o seu rompimento, liberando mercúrio, um metal pesado que, uma vez ingerido ou inalado, causa efeitos desastrosos ao sistema nervoso do ser humano, além de atingir outros organismos vivos que os absorvem. Lançadas em aterros, contamina o solo e, posteriormente, os cursos d'água, acabando por chegar à cadeia alimentar.\r\n\r\nO processo e fabricação deste produto possuem um grande potencial poluidor ao meio ambiente e também a saúde dos trabalhadores.\r\n\r\nExistem alternativas para substituição dos níveis automáticos de mercúrio por outros equipamentos não poluentes, como por exemplo, bóias mecânicas, medidores ultra-sônicos e chaves de níveis elétricas.\r\n\r\nPelo exposto, em face dos riscos do uso de mercúrio para saúde dos trabalhadores, para a saúde da população e para o meio ambiente em geral, pedimos a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3707/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIAL ESPORTIVO JUVENTUDE GONÇALENSE, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social Esportivo Juventude Gonçalense, com sede no Município de São Gonçalo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente entidade se reuniu-se pela primeira vez em 5 de abril de 1995 e desde então vem lutando com muita desenvoltura para atender as demandas e necessidades das crianças e adolescentes das comunidades do nosso querido Município de São Gonçalo que encontram nessa entidade um valoroso auxílio para desenvolvimento de atividades desportivas e culturais.\r\n\r\nTrata-se de entidade sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade de São Gonçalo, e que tem como objetivo congregar os seus associados no sentido de promover atividades esportivas, sociais, cívicas culturais e filantrópicas, promovendo competições esportivas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1672/2006\r\n\r\nDETERMINA A EDIÇÃO DE ATO CONSOLIDANDO TODAS AS HONRARIAS CONCEDIDAS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro editará Ato Normativo consolidando todas as honrarias concedidas pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Ato Normativo a que se refere o Art. 1º desta Resolução conterá:\r\n\r\na) o nome da honraria;\r\n\r\nb) os critérios para a concessão;\r\n\r\nc) número e data da Resolução que a criou;\r\n\r\nd) quantidades permitidas à cada parlamentar;\r\n\r\ne) outras informações julgadas necessárias pela Mesa Diretora.\r\n\r\nArt. 3º - Entende-se por honrarias para os efeitos desta Resolução os Títulos, Medalhas, Diplomas, Prêmios, Selos, Moções, Certificados e outras formas de homenagens que venham a ser criadas.\r\n\r\nArt.4º - Sempre que se fizer necessária a atualização do Ato Normativo a que se refere esta Resolução a mesma manterá a numeração original do primeiro Ato de consolidação, acompanhada de Nota Explicativa informando que trata-se de atualização contendo a data da Nota Explicativa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente legislatura inovou na criação de honrarias concedidas pela Assembléia Legislativa. Além da tradicional Medalha Tiradentes e dos Títulos de Cidadão e Benemérito, bem como das Moções, foram criadas novas honrarias não previstas no atual Regimento Interno. Estas novas honrarias foram introduzidas por Resoluções específicas o que dificulta o seu conhecimento por parte do conjunto do parlamento e da sociedade.\r\n\r\nA presente legislatura encontra-se na parte final de sua última Sessão Legislativa. Os novos parlamentares, ao tomarem posse e receberem o Regimento Interno da Casa não tomarão conhecimento das novas honrarias criadas por Resoluções a parte do Regimento Interno. \r\n\r\nA edição de Ato Normativo consolidando todas as honrarias facilitará o trabalho dos novos parlamentares. Estas são as razões que me fizeram apresentar a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1673/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ZÊNIO DE ALENCAR JÚNIOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A POPULAÇÃO DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtº 1º - Fica concedido ao Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Zênio de Alencar Júnior, a Medalha Tiradentes e respectivo diploma pelos relevantes serviços prestados a população do Estado do rio de Janeiro.\r\n\r\nArtº. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, André do PV, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Pedro Augusto, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nEnsino Fundamental e ensino médio - Colégio Militar - RJ\r\n\r\nAcademia D.João VI (antiga ESFO/PMERJ) formado em 1984 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Atualmente no posto de Tenente Coronel.\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar - na antiga Escola Superior de Polícia Militar em Niterói /RJ (1994)\r\n\r\nBacharel em Direito formado pela Universidade Gama Filho em 1995.\r\n\r\nCurso de Informática Integral - Fundação Escola de Serviço Público RJ (1996).\r\n\r\nCurso de Atualização Jurídica na Administração Pública na Fundação Escola de Serviço Público/ Instituto Superior de Administração Pública Estadual - AJU V (2003)\r\n\r\nCurso Superior de Polícia Integrado - QOPM/ 2005 realizado em dois módulos:\r\n\r\nProfissional, realizado na ESPM(Escola Superior de Polícia Militar/RJ e ACADEPOL(Academia de Polícia Civil / RJ);\r\n\r\nEspecialização, realizado na Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nCurso de Inglês:\r\n\r\nIntermediário - Feedback (1998); \r\n\r\nLeitura e escrita - CLCC- UERJ (2000);\r\n\r\nWISE UP - Complementação em (2004).\r\n\r\nPRINCIPAIS CARGOS E FUNÇÕES EXERCIDAS\r\n\r\nComandante de Companhia de Trânsito, de Radiopatrulha e Patrulhamento Tático Motorizado em diversas unidades operacionais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nInstrutor de Técnicas Policiais e Comunicação escrita e oral do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP/31 VOLUNTÁRIOS-1985);\r\n\r\nAssessor Jurídico e chefe do setor de Pessoal do 6º Batalhão de Polícia Militar (1994);\r\n\r\nChefe do Centro de Operações da Polícia Militar /RJ- (1994-1995);\r\n\r\nAssessor Especial da Vice Governadoria do Estado do Rio de Janeiro (1999/2001);\r\n\r\nAjudante de Ordens do Governo do Estado do Rio de Janeiro (2002);\r\n\r\nAdministrador do Prédio Anexo ao Palácio Guanabara/ Coordenadoria Militar do Gabinete Civil (2004);\r\n\r\nAssessor Especial de representação do Gabinete Militar (2005);\r\n\r\nAssessoria especial - consultoria do vereador Adilson Soares da câmara municipal do município do Rio de Janeiro (2005 - 2006); \r\n\r\nDiretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Diretoria de Telecomunicações do Governo, do Departamento Estadual de Telecomunicações, da Coordenadoria Militar do Gabinete Civil da chefia do Poder Executivo (2006).\r\n\r\nGabinete Militar do Governo do Estado - Palácio de Guanabara (atual)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1674/2006\r\n\r\nCONCEDE A BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI, A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtº. 1º - Fica concedido a Base de Hidrografia da Marinha em Niterói, a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma pelos relevantes serviços prestados ao sistema de navegação marítima do Brasil.\r\n\r\nArtº. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, André do PV, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Pedro Augusto, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDIRETORIA DE HIDOGRAFIA DA MARINHA\r\n\r\n(DHN)\r\n\r\nA DHN foi criada pelo Decreto Imperial nº. 16113, de 02 de fevereiro de 1876, sob a denominação de Repartição Hidrográfica. Em 1914, já denominada Superintendência de Navegação, foi transferida para Ilha Fiscal, sede histórica de Hidrografia Brasileira. Em 1924, foi adotado o nome de Diretoria de Navegação. Nos anos seguintes, a Diretoria recebeu tarefas adicionais, razão pelo qual sua denominação foi mudada, em 1946, para Diretoria Geral de Hidrografia e Navegação. Em 1969, o nome foi mudado para Diretoria de Hidrografia e Navegação, que persiste até hoje. Em 1983, na data de seu aniversário, foi realizada a transferência da DHN, da Ilha Fiscal para a Ponta da Armação, em Niterói.\r\n\r\nA história da Hidrografia Brasileira compreende três períodos distintos: o primeiro, eminentemente português, abrange todo o período do Brasil Colonial; o segundo caracterizado pela influência francesa, verificou-se durante quase todo o século XIX, no Brasil Império; e o terceiro período iniciado em 1857, marca o início da atividade hidrográfica especificamente brasileira. Nele, ressalta-se a figura do Capitão -de- Fragata Manoel Antonio Vital de Oliveira, realizador do primeiro levantamento Hidrográfico de vulto, entra e a foz do Rio Mossoró e a foz do Rio São Francisco. Morto em combate durante a Guerra do Paraguai, foi, posteriormente, consagrado Patrono da Hidrografia brasileira.\r\n\r\nNos dias atuais, a DHN tem o propósito de apoiar a aplicação do Poder Naval, por meio de realização de serviços de Hidrografia, Oceanografia, Cartografia, Meteorologia e da garantia da qualidade das atividades de Sinalização Náutica, a fim de contribuir para a segurança da navegação na área marítima de interesse do Brasil e nas vias navegáveis interiores e, ainda colabora para a execução de projetos nacionais de pesquisas realizados em águas jurisdicionais brasileiras resultantes de compromissos internacionais. Com seus Estabelecimentos subordinados (Centro de Hidrografia da Marinha, Centro de Sinalização Náutica e Reparos Almirante Moraes Rego, Grupamento de Navios Hidroceanográficos e Base de Hidrografia da Marinha em Niterói), a DHN tem permanentemente orientado suas atividades para a evolução da tecnologia marinha, constituindo-se em importante elemento no desenvolvimento nacional. Entre os seus produtos mais relevantes, podem ser citados: cartas náuticas (eletrônicas e convencionais), informações ambientais (climatologia, parâmetros oceanográficos, previsões de alcances sonar e radar, dinâmica de praias etc.), previsão numérica (modelos atmosféricos de alta resolução e ondas), Serviço Meteorológico Marinho (Boletins de Previsão e Cartas Sinóticas), cartas especiais para operações navais e publicações náuticas variadas (catálogo de cartas e publicações, roteiros, Regulamentos para a Sinalização Náutica, Manual do Observador Meteorológico, Listas de Faróis e de Sinais Cego, Convenção das Nações Unidas Sobre Direito do Mar, Almanaque Náutico, Tábuas de Marés, Listas de Auxílios - Rádios, Anais Hidrográficos, Altas Oceanográfico, Manuais Técnicos variados sobre Navegação, Marés, Hidrografia, Oceanografia, Geodésia, Cartografia, Meteorologia, etc.).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1675/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA `A CONVENÇÃO BATISTA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS NA CONDUÇÃO DOS ENSINAMENTOS DO EVANGELHO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 09.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma para à Convenção Batista Nacional no Estado do Rio de Janeiro, pelos inestimáveis serviços prestados na condução dos ensinamentos do Evangelho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, André do PV, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Pedro Augusto, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Convenção Batista Nacional no Estado do Rio de Janeiro foi fundada em 30 de março de 1967, tendo adquirido personalidade jurídica em 29 de julho de 1983. É formada pelas Igrejas Batistas Nacionais, filiadas no território fluminense. Tem sua sede localizada à Avenida Ministro Edgard Romero, 664 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEm seu quadro possui mais de 400 Igrejas filiadas tendo aproximadamente 50.000 membros. Tem desenvolvido um trabalho profícuo, tanto na expansão do Reino de Deus bem como na prestação de serviço social a comunidade. Sua finalidade é unir as Igrejas a ela filiadas na promoção do crescimento do Reino de Deus, planejando, executando o trabalho cooperativo na área administrativa, educacional, missionária e social. \r\n\r\nNo que diz respeito a sua estrutura organizacional, é composta dos seguintes departamentos: JUBAN-RJ (Juventude Batista Nacional no Estado do Rio de Janeiro), UEFBN-RJ (União Evangelizadora Feminina Batista Nacional - RJ), UEMBN-RJ (União Evangelizadora Masculina Batista Nacional - RJ), ABAN-RJ (Adolescentes Batista Nacional - RJ), SEAMI (Secretaria de Missões Batista Nacional - RJ) STEBAN-RJ (Seminário Teológico Batista Nacional - RJ) e ORMIBAN-RJ (Ordem de Ministros Batista Nacional no Estado do Rio de Janeiro). O Seminário Teológico Batista Nacional possui 5 (cinco) núcleos em pontos estratégicos de nosso Estado facilitando o acesso ao ensino teológico do cidadão fluminense. A ORMIBAN-RJ (Ordem de Ministros Batista Nacional no Estado do Rio de Janeiro), tem aproximadamente 450 pastores em seu quadro de ministros filiados, dirigindo ou assistindo Igrejas, e também trabalhando no campo missionário. Para que haja uma melhor interação das Igrejas espalhadas no Estado, foram criadas 13 Associações Batistas Nacionais. Essas entidades têm por finalidade representar a Convenção Estadual em suas demandas.\r\n\r\nAlém de pertencer à Convenção Batista Nacional de ministros filiados, dirigindo ou assistindo Igrejas, e trabalho cooperativo não adquirido personalidade jurídica com sede em Brasília - DF, a CBN-RJ também está filiada a Convenção Batista Latino Americana e a Aliança Batista Mundial.\r\n\r\nPara supervisionar o trabalho da CBN-RJ que contém uma Diretoria Executiva composta de: (Presidente, 1º e 2º vice-presidente, 1º e 2º secretário e 1º e 2º tesoureiro), foi constituído o CORPLEX (Conselho de Planejamento, Supervisão e Execução). Participam deste Conselho: Diretoria Executiva da CBN-RJ, Secretário Executivo da CBN-RJ, Presidente da ORMIBAN-RJ, Presidentes das Associações, Presidentes dos Departamentos Estaduais e mais 5 (cinco) leigos.\r\n\r\nAo Secretário Executivo cabe apoiar e supervisionar todos Departamentos da CBN-RJ. Entre as relevantes funções estão:\r\n\r\n- Administrar os Funcionários do Escritório na Sede;\r\n\r\n- Organizar o Calendário de Eventos da CBN-RJ;\r\n\r\n- Elaborar o Plano Orçamentário anual da CBN-RJ;\r\n\r\n- Assistir às Igrejas Batistas Nacionais no Estado do RJ;\r\n\r\n- Fazer as Sucessões Pastorais onde houver vacância ministerial;\r\n\r\n- Realizar eventos de comunhão e avivamento espiritual;\r\n\r\n- Assistir a Diretoria Executiva da Convenção Batista Nacional no Estado - RJ;\r\n\r\n- Exercer a função de mediador nas demandas das Igrejas e Pastores;\r\n\r\n- Ocupar a função de Relator nas Comissões de Sindicâncias para emancipação das Missões filiadas as Igrejas Batistas Nacionais. \r\n\r\nEntendendo o papel importante que tem que desempenhar na expansão do Reino de Deus, através da SEAMI (Secretaria de Missões) anualmente mobilizada toda família Batista Nacional em Campanha de Missões Estaduais, realizada no mês de abril e Campanha de Missões Mundiais, realizada em Setembro. Neste período todas as Igrejas procuram levantar ofertas voluntárias significativas para aplicação no sustento de missionários que estão espalhados no campo. Através dessa evangelização, muitos povos têm sido alcançados e transformados, aprendendo a conhecer a Deus.\r\n\r\nSendo uma entidade que desempenha um papel relevante na sociedade, anualmente a CBN-RJ se mobiliza em ações sociais con tribuindo para que o cidadão do Estado do Rio de Janeiro seja alcançado não somente pela Palavra de Deus, como também na assistência aos mais necessitados. \r\n\r\nAtualmente, a Diretoria Executiva é composta pelos ìnclitos diretores, a saber:\r\n\r\nPresidente- Pr. Aluisio Moreira da Silva Júnior\r\n\r\n1º Vice-Presidente- Pr. Antonio Carlos da Silva\r\n\r\n2º Vice-Presidente- Pr. Luiz Fernando Silva de Andrade\r\n\r\n1º Secretário- Pr. Roberto Carlos Xavier\r\n\r\n2º Secretário- Pr. Paulo César dos Santos\r\n\r\n1º Tesoureiro- Pr. Paulo Ribeiro da Silva\r\n\r\n2º Tesoureiro- Pr. João Batista da Silva\r\n\r\nExercendo a função de Secretário Executivo pelo 4º (quarto) mandato consecutivo está o ilustre Pr. Jeferson Luiz Lucas Monteiro, que desempenha um papel fundamental para o bom funcionamento organizacional da Instituição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1676/2006\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR TEMÍSTOCLES CARLOS DA LUZ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO COMO PROFISSIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 09.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica conferido ao Senhor Temístocles Carlos da Luz o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado como profissional do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, André do PV, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Pedro Augusto, Sivuca, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO agraciado com o Título de Benemérito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Temístocles Carlos da Luz, natural do Rio de Janeiro notabilizou-se como homem de conduta ilibada. Formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, em Administração de Empresa, cursou o 2º Grau na Escola Preparatória de Cadetes do Ar na década de 60, destacou-se como líder nato agregando junto a seus colegas e superiores uma identidade de companheirismo e ética moral.\r\n\r\nTeve sua vida profissional dedicada ao Banco do Brasil e Banco Central do Brasil onde permaneceu até sua aposentadoria.\r\n\r\nHoje, encontra-se com uma equipe de profissionais, aposentados do Banco Central do Brasil, prestando serviço ao Banco Nacional de Angola, onde estão transmitindo aos funcionários daquela instituição governamental os ensinamentos que acumulou no Brasil durante a permanência no Banco Central.\r\n\r\nServidor do BANCO CENTRAL DO BRASIL (de 14/06/1977 até a aposentadoria, em 16/10/1998), admitido por concurso público para o cargo de Técnico Básico na carreira de Administração, tendo exercido as seguintes funções e atividades:\r\n\r\nNa Divisão Regional de Operações Bancárias, no Rio de Janeiro:\r\n\r\n- controle das operações de redesconto e de assistência financeira junto à rede bancária.\r\n\r\n- auxiliar de gabinete: controle do pessoal e do material da Unidade.\r\n\r\nNa Divisão Regional de Fiscalização e Registro de Capital Estrangeiro, no Rio de Janeiro:\r\n\r\n- análise com emissão de parecer dos processos de pedido de registro de capital estrangeiro e do retorno do capital investido, ao país de origem, NO DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE DIVISÃO DE DESTRUIÇÃO DE VALORES\r\n\r\n- administração de casa-forte, incluindo o recebimento das remessas do material a ser destruído e queima de numerário.\r\n\r\n- administração das atividades de descaracterização de moedas metálicas em fornos de usinas siderúrgicas previamente contratadas para esse fim.\r\n\r\nDIVISÃO DE APOIO\r\n\r\n- administração de pessoal para os trabalhos de manutenção predial, envolvendo as instalações e os equipamentos do prédio do MECIR. \r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\n- Inicialmente no Posto Efetivo, Técnico Básico, e posteriormente nas funções comissionadas de Assistente e Coordenador, atuei em todas as atividades afetas à Divisão de Tesouraria, a saber:\r\n\r\n- Administração de Casas-Fortes.\r\n\r\n- Administração dos serviços de:\r\n\r\n§ saques e depósitos efetuados pela rede bancária.\r\n\r\n§ troca de numerário efetuada pela rede bancária.\r\n\r\n§ conferência e seleção de numerário por processamento manual, mecanizado e automatizado (máquinas DLRS).\r\n\r\n§ guarda e movimentação da reserva oficial de ouro e de moeda estrangeira.\r\n\r\n§ movimentação de numerário, no MECIR, no Banco do Brasil (reforço e alívio de custódia) e na Casa da Moeda (incorporação de numerário)\r\n\r\n§ conferência mecanizada do numerário fabricado pela Casa da Moeda. \r\n\r\n§ remessas de numerário, tendo participado (no posto efetivo e chefiando) de viagens em todas as capitais que o Banco possui representação. \r\n\r\n§ regularização de diferenças de numerário, tanto do público externo, como de Servidor do Banco Central. \r\n\r\nMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nNa implantação do Real (padrão monetário que veio a substituir o Cruzeiro Real), como Coordenador da Subdivisão de Atendimento à Rede Bancária do Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil atuei, junto aos representantes dos bancos, na orientação do quantitativo necessário para que a troca ocorresse no dia estabelecido, sem prejuízo aos correntistas. Na ocasião, fui designado pela Chefia do Departamento para receber, em Londres e em Paris, parte do numerário que foi fabricado pela De La Rue e pela Oberthur, uma vez que o prazo estabelecido pelo Plano Real não permitiria à Casa da Moeda fabricar todo o numerário. \r\n\r\nCURSOS REALIZADOS POR INDICAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\n- Contabilidade Bancária.\r\n\r\n- Fundamentos do Meio Circulante.\r\n\r\n- Características da Fabricação e da Falsificação de Cédulas\r\n\r\n- Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade\r\n\r\n- Métodos e Técnicas para Apresentações Eficazes\r\n\r\nCURSOS MINISTRADOS\r\n\r\n- Instrutor do Programa de Qualidade e Produtividade do Banco Central do Brasil.\r\n\r\n- Instrutor no Curso de Formação Básica para Analistas do Banco Central, sobre o tema Suprimento de Numerário, envolvendo a incorporação, a distribuição de numerário para todo o País e o atendimento à Rede Bancária. \r\n\r\nCOMENDAS A TÍTULO PESSOAL\r\n\r\n- Moção de Aplausos, Congratulações e Reconhecimento, conferida pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 7 de novembro de 2003.\r\n\r\n- Admitido pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, conforme Decreto de 1º de outubro de 2003, no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Aeronáutico, no Grau de Cavaleiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1677/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FLUMINENSE AO EMPRESÁRIO SR. ANTONIO DOS ANJOS LAURENTINO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 09.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido o Título de Cidadão Fluminense ao Sr. Antonio dos Anjos Laurentino.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, André Correa, Armando José, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Marcos Abraão, Paulo Melo, Edna Rodrigues, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, José Bonifácio, Pedro Augusto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA história do Sr. Antonio dos Anjos Laurentino é para nós um exemplo de vida. Vindo do Estado da Paraíba, mais precisamente da cidade de Campina Grande, começou a trabalhar muito cedo, aos treze anos, para ajudar no sustento da família numa pequena loja de material esportivo. começou como estoquista, passando por diversos cargos até chegar à gerente. Com determinação e honestidade desempenhou seu trabalho e foi recompensado. Hoje é um renomado empresário do ramo de materiais esportivos. Sua empresa cumpre a função social inerentes ao comércio, contribuindo para o desenvolvimento da localidade em que reside e trabalha dando muitos empregos, pagando impostos e gerando renda.\r\n\r\nDestaca-se porém, como um grande idealizador de projetos sociais, principalmente no que diz respeito ao esporte, sua maior paixão. É patrocinador presente em todos os torneios esportivos que acontecem no município de Itaboraí, participando ativamente na organização e bom andamento dos mesmos, acreditando que o esporte pode ser o caminho para a conscientização e integração social do jovem. Obtém assim, como resultado, a sincera amizade e agradecimento pelo esforço empenhado dos que com ele tem a honra de poder conviver.\r\n\r\nSua contribuição constante nos eventos beneficentes também merecem destaque, atuando sempre que solicitado em causas nobres de interesse social.\r\n\r\nFace ao exposto faz-se mais que justa esta homenagem conferida por esta Casa a quem de fato se destaca contribuindo para o desenvolvimento social de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1678/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FLUMINENSE AO SR. JOSÉ LIMA MENDES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Fluminense ao empresário Sr. José Lima Mendes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor no data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de Novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, André Corrêa, Armando José, Inês Pandeló, Marcos Abrahão, Paulo Melo, Edna Rodrigues, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, José Bonifácio Pedro Augusto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Lima Mendes, carinhosamente conhecido como Zé Paraíba, desembarcou no Rio de Janeiro no ano de 1976. Acompanhado de seu pai Inácio Mendes Monteiro e sua falecida mãe Amélia Lima Mendes bem como seus irmãos, fixou residência no Município de Itaboraí, fugindo da grande seca que acolheu a Cidade de Cabaceiras no Estado da Paraíba-PB.\r\n\r\nFiel às tradições nordestinas, fundou o restaurante dos Nordestinos de Itaboraí, \"O restaurante do Zé Paraíba\", e desde então não parou de colecionar sucessos. De uma humilde instalação surgia uma grande empresa. dia após dia a clientela aumentava, novas instalações tiveram que ser providenciadas para acomodar melhor seus clientes e amigos que são recebidos pelo próprio com um sorriso largo e cativante calor humano. Hoje sua casa é referência em todo o Estado, recebe prêmios de entidades ligadas à culinária e restaurantes, bem como de jornais que não cansam de lembrá-lo em seus artigos.\r\n\r\nHomem virtuoso, tem como principais atributos a honestidade, a humildade e a generosidade, próprios do povo zeloso e hospitaleiro do Norte de nosso País.\r\n\r\nEsta homenagem se faz justa e digna pelo exposto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1679/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FLUMINENSE AO SR. ANTONIO DE SOUZA MOURA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido o Título de Cidadão Fluminense ao Sr. Antonio de souza Moura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de Novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, André Corrêa, Armando José, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Paulo Melo, Edna Rodrigues, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, José Bonifácio, Pedro Augusto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido no Estado do Ceará, Antonio de Souza Moura migrou para o Rio de Janeiro em 01 de Junho 1968, fixando residência no município de Itaboraí que o acolheu e o recebeu como se seu filho fosse. Desde muito moço trabalhava, destacando-se pelo curioso desempenho na cozinha que anos mais tarde saberia ser um dom. Com muito prazer, descobria o segredo das receitas e a arte milenar da culinária, passando de ajudante de cozinha à cumim até chegar ao topo como \"cheff\". Cozinheiro de sucesso reconhecido em todo País, influenciou muitos alunos que com ele deram os primeiros passos, ensinou técnicas de preparo de receitas que só o talento nato pode conceber.\r\n\r\nNunca se esqueceu porém, também da tradição nordestina que desenvolve nos pratos que prepara. Casado com Ana de Almeida Cruz com quem tem 4 filhos, 8 netos e 1 bisneto, que são a alegria de seu lar, goza do carinho de todos que o cercam. Homem de muitos amigos, caráter reto e integridade altaneira se destaca pela prestatividade com que se relaciona com os cidadãos da localidade em que reside e trabalha.\r\n\r\nPelo exposto, faz-se justa esta homenagem. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1680/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FLUMINENSE AO SR. SEVERINO ALVES CORREIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido o Título de cidadão Fluminense ao Sr. Severino Alves Correia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de Novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, André Corrêa, Armando José, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Paulo Melo, Edna Rodrigues, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, José Bonifácio, Pedro Augusto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSeverino Alves Correia, Oriundo da cidade de Serra Redonda na Paraíba, é para nós orgulho, por tê-lo como quem de fato contribui para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Pessoa humilde, chegou em nosso Estado com seus pais e irmãos no ano de 1959, fixando seu domicílio no município de Itaboraí, que se orgulha por ter sido escolhido para acolhe-lo como se fosse seu legítimo filho. Porém a vida lhe mostrou o caminho da perseverança da forma mais nobre, através do trabalho. Desde muito moço, começou a sua vida na construção civil abençoado pelas intempéries naturais e com sol ou chuva alí estava nosso guerreiro com garra e determinação no desempenho do seu honesto trabalho. Homem simples e dedicado desenvolveu-se, tornando-se construtor renomado. Participou ativamente da construção da cidade e as maiores obras de edificação que no município de Itaboraí existem hoje tem a sua digital, quer seja como pedreiro, mestre-de-obras ou como construtor. Casou-se com Maria do Carmo Correia com quem tem 2 filhos que são o seu maior tesouro. Hoje passados 40 anos, este homem de reconhecida integridade, colhe os frutos que plantou na felicidade e aconchego do seu lar, sendo admirado, querido e respeitado pela comunidade que com ele convive.\r\n\r\nQuanto a nós cabe fazer justiça, quando publicamente lhe reconhecemos, agradecidos por tão grande participação na construção e desenvolvimento de nossa cidade.\r\n\r\nFaz-se ao exposto torna-se justo honrá-lo com esta homenagem. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1681/2006\r\n\r\nDETERMINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DOS GASTOS EFETUADOS PELA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora \r\n\r\nEm 09.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para dar cumprimento ao princípio da publicidade dos Atos da Administração Pública conforme determina o Artigo 77 da Constituição do Estado, fica a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro obrigada a publicar, mensalmente, prestação de contas de toda a sua Receita e Despesa.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas prevista no Artigo anterior deverá incluir os seguintes itens:\r\n\r\nI - Total do repasse efetuado pelo Poder Executivo do duodécimo pertencente à ALERJ;\r\n\r\nII - Total da Receita própria arrecadada pela ALERJ;\r\n\r\nIII - Despesa realizada com a contratação de serviços pela ALERJ, sendo indispensável a prestação de contas individualizada, onde conste o nome da empresa prestadora do serviço, o serviço prestado, o período da realização do serviço e o valor do mesmo;\r\n\r\nIV - A folha de pagamento dos funcionários ativos e inativos;\r\n\r\nV - Os repasses efetuados para o Instituto de Previdência dos Servidores do Legislativo;\r\n\r\nVI - As doações efetuadas.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas descrita no Artigo anterior deverá conter as informações referentes aos gastos dos quatro anos anteriores à data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os dados contidos na prestação deverão estar disponibilizados na página da ALERJ na INTERNET.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe plenário.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1682/2006\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO DO STJ DR. JORGE TADEO FLAQUER SCARTEZZINI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça Dr.Jorge Tadeo Flaquer Scartezzini \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Paulo Ramos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascimento: 23 de fevereiro de 1937, em São Paulo - SP.\r\n\r\nFiliação: Carmelino Scartezzini e Haydea J. F. Scartezzini, já falecidos.\r\n\r\nCônjuge: Ana Maria Goffi Flaquer Scartezzini.\r\n\r\nFilhos: Ana Carolina Goffi Flaquer Scartezzini, Ana Cláudia Goffi Flaquer Scartezzini, Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini. \r\n\r\nFormação Acadêmica\r\n\r\nBacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, 1960.\r\n\r\nPós Graduado na área de Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.\r\n\r\nEspecialização em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Processo Tributário, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Penal, Segurança e Desenvolvimento, Medicina Legal, Aspectos Médico-Legais, Médico-Sociais e Criminológicos da Tanatologia, Aspectos Médico-Legais, Médico-Sociais e Criminológicos da Sexologia, Psicopatologia Forense, Aspectos Médico-Legais, Médico-Sociais e Criminológicos das Toxicomanias.\r\n\r\nCurso Primário: Escola Nossa Senhora do Carmo, em São Paulo.\r\n\r\nCurso Colegial: Colégio Bandeirante, em SP. \r\n\r\nFunções Atuais\r\n\r\nMinistro do Superior Tribunal de Justiça, a partir de 30/6/1999.\r\n\r\nPresidente da Quarta Turma - Bienio 11/2005 - 11/2007.\r\n\r\nMembro da Segunda Seção e da Corte Especial.\r\n\r\nProfessor titular de Direito Civil do Curso de Direito do UniCEUB. \r\n\r\nPrincipais Atividades Exercidas\r\n\r\nMagistratura:\r\n\r\nJuiz Federal, 13/9/1974 até 29/3/1989.\r\n\r\nJuiz Federal Diretor do Foro, 7/1/1981 a 6/1/1982.\r\n\r\nJuiz do Tribunal Regional Eleitoral, 29/3/1983 a 28/3/1986.\r\n\r\nJuiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 30/3/1989.\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, 1995/1997.\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 1997/1999.\r\n\r\nPresidente do Conselho da Justiça Federal 3ª Região, 1997/1999. \r\n\r\nMagistério:\r\n\r\nProfessor de Direito Usual da Escola Técnica de Comércio Senador Flaquer.\r\n\r\nProfessor de Direito Usual do Colégio Técnico comercial Senador Flaquer.\r\n\r\nProfessor de Direito Público e Privado do Instituto de Ensino Superior Senador Flaquer.\r\n\r\nProfessor do Curso de Estágio, Exame de Ordem da FMU, 1971.\r\n\r\nProfessor de Direito Público e Privado da Faculdade de Economia da FMU.\r\n\r\nProfessor de Direito da Faculdade de Serviço Social, FMU.\r\n\r\nProfessor de Direito Civil da Faculdade de Direito da FMU.\r\n\r\nOutras Atividades:\r\n\r\nAdvocacia: Solicitador Acadêmico, 1959/1960.\r\n\r\nAdvogado, nas comarcas da Capital e da região do ABC, 1961/1974.\r\n\r\nEx-Conselheiro, por dois biênios, da Associação dos Advogados de Santo André-SP.\r\n\r\nProcurador do Município de São Paulo, 1973/1974.\r\n\r\nIsto posto, solicito o indispensável apoio de meus pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 834/2006\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Art. 29 do Regimento Interno, a criação da Comissão Especial de Planejamento Familiar, para fins de implementar no Estado do Rio de Janeiro uma política pública que permita a todos os cidadãos fluminenses interessados o planejamento de suas proles, mediante acesso à informação, métodos contraceptivos ou, se for o caso, esterilização cirúrgica voluntária, tais como laqueadura e vasectomia.\r\n\r\nA Comissão será composta por 5 (cinco) membros e terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por 90 (noventa) dias, para conclusão de seus trabalhos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Inês Pandeló, Caetano Amado, José Nader, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Georgette Vidor, Luiz Paulo, Sivuca, Átila Nunes.\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2006\r\n\r\nREQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3678/2006, QUE “CRIA O PROGRAMA DE FARMÁCIA POPULAR SOBRE RODAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido, nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.11.2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fundamento no §4º do art. 127, do Regimento Interno desta honrada Casa de Leis, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 3678/2006, de minha autoria, que “CRIA O PROGRAMA DE FARMÁCIA POPULAR SOBRE RODAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PEDRO AUGUSTO, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Caetano Amado, André Corrêa, Paulo Ramos, Armando José, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Cidinha Campos, Délio Leal, Dica, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 463/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ACERCA DA TARIFA SOCIAL\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, com base no art. 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no art. 101 da Constituição Estadual, seja oficiado à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, na pessoa de seu Presidente Lutero de Castro Cardoso para que esclareça os seguintes questionamentos abaixo:\r\n\r\n1) quais os critérios adotados pela Companhia para a concessão da “tarifa social”;\r\n\r\n2) desde quando concede o benefício;\r\n\r\n3) informar, por municípios e bairros, quais conjuntos habitacionais receberam a tarifa social a contar de 2002;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 464/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN - NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no art. 101 da Constituição Estadual, seja oficiado ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - na pessoa de seu Presidente Gustavo Carvalho dos Santos, requerimento de informações abaixo relacionadas, constituindo crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestação de informações falsas.\r\n\r\n1. Cópia de todos os contratos de prestação de serviços, com suas respectivas planilhas, celebrados entre empresas, institutos, associações, OSCIP e ONG's e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, a contar do ano de 1995 a 2005, que receberam por nota de débito.\r\n\r\n2. Cópia das notas de débitos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputado JOSÉ NADER\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 465/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN - NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no art. 101 da Constituição Estadual, seja oficiado ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - na pessoa de seu Presidente Gustavo Carvalho dos Santos, requerimento de informações abaixo relacionadas, constituindo crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestação de informações falsas.\r\n\r\nCópia dos seguintes contratos de prestação de serviços com suas respectivas planilhas, celebrados entre o Instituto dos Professo res Públicos e Privados - IPPP - e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.\r\n\r\n1.09/6421/4000/2003;\r\n\r\n2.09/59962/4000/2002;\r\n\r\n3.09/10252/4000/2002;\r\n\r\n4.09/10250/4000/2002;\r\n\r\n5.09/10250/4000/2002;\r\n\r\n6.09/148118/4000/2002;\r\n\r\n7.09/20121/4000/2003;\r\n\r\n8.09/20199/4000/2003;\r\n\r\n9.09/4710/4000/2003;\r\n\r\n10.09/20121/4000/2003;\r\n\r\n11.09/4710/4000/2003.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputado JOSÉ NADER\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nOFÍCIO S-Nº/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006\r\n\r\nASSEJUR/SSP\r\n\r\nRef.: OFÍCIO GC/PL N° 530/66.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3111/06.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3.111/06. PROIBE A EXPOSIÇÃO DE VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO NOS TERRENOS SITUADOS NOS TRECHOS DE SERRA DAS RODOVIAS. PELO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - PARA COIBIR A PRÁTICA DE ATOS QUE INVIABILlZE SEGURANÇA DO TRÂNSITO. VÍCIO FORMAL.\r\n\r\nSra. Assessora-Chefe,\r\n\r\nAporta neste órgão consultivo o Ofício GP n° 510/2006, de 28 de julho último, originário da Assembléia legislativa deste Estado, relativo ao Projeto de Lei n° 3.111, de autoria do Exmo. Senhor Deputado Estadual Átila Nunes, baixado em diligência, por força de solicitação de seu relator, o não menos nobre Parlamentar, o Exmo. Senhor Deputado Estadual Carlos Minc (fls. 02/03).\r\n\r\nA proposição delineia-se no sentido de que os veículos de divulgação publicitária instalados nos trechos de serra das rodovias degradam o meio ambiente, além do que impedem os transeuntes de admirar a paisagem do local.\r\n\r\nEsta situação constitui grande perigo para os condutores de veículos automotores, exigindo os trechos de serra a máxima atenção em virtude do grande número de curvas e contraste de cores, representando a quantidade de informações um grande inconveniente à concentração dos motoristas.\r\n\r\nAduz-se, ainda, que as normas do inciso VI, do art. 24,. da CRFB, atribuem de forma concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência legislativa em relação à proteção do meio ambiente.\r\n\r\nOs parágrafos do referido artigo determinam que cabe à União estabelecer as regras gerais e aos Estados e ao Distrito Federal a criação de regras suplementares, sendo que, em caso de inércia da União, os Estados e o Distrito Federal são obrigados a criá-Ias.\r\n\r\nAssim, como não há, na atualidade, legislação federal específica acerca do tema, o Estado, sabedor do desrespeito ao meio ambiente, autorizado pelo disposto no art. 24, VI, e seus parágrafos da CRFB, tem por dever de coibir tais atitudes, além de estar credenciado a baixar regras suplementares, à vista do disposto no art. 225 do mesmo diploma, que consagra o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, uma vez que lhe é essencial à sadia qualidade de vida, cfr. fl. 05.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nLouve-se, preliminarmente, a iniciativa do nobre Parlamentar, cuja preocupação é visível com a segurança do cidadão fluminense, abordando aspectos de alta consideração, presididos pelo interesse público.\r\n\r\nQuanto ao permissivo, não resta dúvida de que se trata de hipótese de concorrência, já que a própria CRFB, para a proteção ambientaI e controle de poluição, reservando à União legislar sobre normas gerais, não excluiu dos Estados e do Distrito Federal, ao contrário previu, a competência suplementar para tal mister, na esteira do disposto no seu art. 24, VI, VIII e XII, não ofendendo, portanto, à Carta Magna o fato de o nosso Estado pretender exercitá-Ia, na modalidade supletiva.\r\n\r\nE mais. Não fere também os postulados constitucionais quando, na falta de normas gerais federais, legisla o Estado plenamente sobre ditas matérias e outras, para atender a suas peculiaridades, no preciso contorno dos §§ 1° a 4°, do precitado artigo.\r\n\r\nDireciona-se a pretensão à poluição visual, limite a partir do qual o meio ambiente não consegue suportar os elementos que transformam as características da natureza, com a perda de espaços para propagandas, contribuindo, inexorável e inquietantemente, para a desordem social \r\n\r\nO desenvolvimento científico e tecnológico moderno, como já se afirmou, \"embora ofereça enormes oportunidades para alterar e modelar o ambiente do homem a fim de satisfazer suas necessidades, implica em graves perigos quando não é devidamente controlado\" (cfr. CD Escola Viva - Editora Meca).\r\n\r\nAos demais poluentes já conhecidos, como, por ex., os atmosféricos, hídricos, sonoros, e outros, soma-se agora este, com seus outdoors e outros cartazes, muita vez, berrantes e espalhafatosos, nos mais variados lugares, como, por ex., nas ruas, estradas e rodovias, com a agravante de desviar a atenção dos condutores de veículos, justamente onde mais se exige a sua atenção rigorosa.\r\n\r\nNão bastassem os limites urbanos, agora, sobem as serras e montanhas, estressando os que tenham de, nestes caminhos, forçosamente transitar, não raro, conduzindo veículos de grande porte, entre os quais ônibus intermunicipais e caminhões com a sua carga pesada. O menor descuido, pronto!.\r\n\r\nChamado à colação, o Sr. Comandante da Companhia de Trânsito CPTran - PMERJ, CEL PM ALMIR DA COSTA, acostou a reprodução de artigos do CTB, onde se observa, pela redação do art. 81, nas vias públicas e nos imóveis, a proibição de colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito. Veja-se a propósito o que prevê art. 81 do CTB (fi. 18 ).\r\n\r\nÀ sombra, pois, do enunciado no art. 84, do mesmo diploma, observa-se que o órgão ou entidade de trânsito, com circunscrição sobre a via, pode retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus, até mesmo, para quem o tenha colocado.\r\n\r\nAo final de sua manifestação, aduz caber ao Departamento de Estradas e Rodagem - DER - a fiscalização mencionada no Projeto em epígrafe, e, ainda, aos órgãos ligados ao meio ambiente atuarem nas hipóteses de ilícito ambiental, cuja oitiva se afirma ponderável, tal a da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDe outro lado, observamos que o Projeto, melhor se reconheça agora, reúne vício formal, nos termos do art. 112, § 1º, I, d, da Carta Estadual, quando, no seu artigo 4º, defere atribuições a órgão da estrutura organizacional do Estado, no caso, a FEEMA, posto que, se dependesse de lei, esta seria de ação privativa do Governador do Estado, além do que, no inciso I, do art. 3º, fixa prazo para que o Poder Executivo se determine.\r\n\r\nApropositadamente, inclusive, já se escreveu, na ADIN nº1.391-2/SP, o que se transcreve abaixo:\r\n\r\n\"(...) O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja decorrência reflete típica hipótese de inconstitucíonalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integralidade do ato legislativo eventualmente editado\" (STF - Pleno - Rei. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 28, novo 1997, p. 62.216), apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil, Atlas, 2006, pág. 1165.\r\n\r\nIlustram ainda os autos as manifestações da Seção Jurídica/PMERJ (fls. 08/10), bem como da Coordenação do Grupo Executivo Programa Delegacia Legal (fls. 15v, os quais incorporamos a este).\r\n\r\nEsta, portanto, a manifestação, sub censura.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 16 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\nUARACYR SAMPAIO TAVARES\r\n\r\nASSEJUR/SSP - MATR. 0.141.724-5\r\n\r\nREF.: PL N° 1.624/04\r\n\r\n1 - De acordo.\r\n\r\n2 - autos à intelecção do Exmo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública, sugerida, se acolhida a manifestação retro, a sua devolução ao Exmo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa deste Estado.\r\n\r\n3 - Antes, porém, na Assistência, sejam os autos reproduzidos, para controle.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 16 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nCANDISA ANDRÉA M.M. RIBEIRO\r\n\r\nASSESSORA-CHEFE / ASSEJUR / SSP\r\n\r\nSSP/GABINETE REF.: PL N° 3111/2006\r\n\r\n1 - Acolho.\r\n\r\n2 - Devolva-se o presente administrativo ao Exmo. Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em prosseguimento.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, DE DE 2006.\r\n\r\nROBERTO PRECIOSO JÚNIOR\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2006\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2066/04.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nREF.: OFÍCIO GP N° 115/2006\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2066/2004, QUE ALTERA A LEI N° 404, DE 15 DE JANEIRO DE 1980, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nSenhora Assessora-Chefe,\r\n\r\nCuida-se da alteração da Lei n° 404, de 15 de janeiro de 1980, proposta do Exmo. Senhor Deputado Estadual EDINO FONSECA, em tramitação, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, baixado em diligência.\r\n\r\nPretende-se a inclusão dos termos boites e casas noturnas, no art. 1°, acrescentando um parágrafo ao art. 1°, da Lei n° 404, de 15 de novembro de 1980, meio pelo qual se busca penalizar o infrator da norma com a multa de 1000 (mil) UFIR.\r\n\r\nA proposição abrange um grupo restrito de pessoas, as quais, em ambientes fechados, como são as boites e casas noturnas, após a ingestão de bebidas alcoólicas, liberados, estão mais propícios a distúrbios de toda ordem, daí o perigo que pode oferecer, ali, a presença de recipientes de vidro ou latas.\r\n\r\nLouvável a iniciativa, sem dúvida.\r\n\r\nIndaga-se, nesta fase, quanto à sua exeqüibilidade, cf. fl. 03.\r\n\r\nTecnicamente, o ato jurídico perfeito é o acabado, completo, ou seja, o que, além de possuir eficácia, também é exeqüível.\r\n\r\nA ilação que se faz, a priori, é que, sendo lei, traduz-se a vontade do povo, podendo ser eficaz, mas não exeqüível, caso em que se afigura um ato acabado, mas não completo, porque para a sua exeqüibilidade depende de algo mais, v.g., uma condição suspensiva de exigibilidade. Algo futuro.\r\n\r\nTemos assim ser a eficácia um minus em relação à exeqüibilidade.\r\n\r\nDestarte, a proposição pode passar por todo o processo legislativo formal, que envolve a iniciativa, discussão, deliberação/votação, sanção ou promulgação/publicação, mas ainda não ser exeqüível, porque pendente do implemento de uma condição, como, por exemplo, o período de vacatio legis, para que todos possam conhecê-Ia, como, na atualidade, ocorre com a Lei n° 11.343/06 (Lei de Drogas).\r\n\r\nNada impede, portanto, que surjam e possam coexistir (eficácia e exeqüibilidade) e sigam assim enquanto tiver existência legal.\r\n\r\nA nosso ver, em se tratando de lei, isto é, regra jurídica escrita, instituída pelo legislador, no cumprimento de um mandato, que lhe foi outorgado pelo povo, corresponde ela, na lição do insigne Clóvis Beviláqua, \"a ordem geral obrigatória que, emanando de uma autoridade competente, reconhecida, é imposta coativamente à obediência de todos\".\r\n\r\nMais ainda. Dotada de generalidade e obrigatoriedade, prevê, em seu bojo, a sanctio, melhor dizendo, o meio coercitivo para que se imponha seu mando, ou ordenança. Clara, neste sentido, a manifestação do ilustre Dr. Waldyr Arruda, SSPIO/SSP, aduzindo que, \"se transformada em lei, terá que ser cumprida\" (fl. 33).\r\n\r\nTodavia, no sentido social, nada impede, ao contrário, se impõe, conjeturar a ordem de conflito que o costume pode privilegiar na relutância à sua conformação, ou seja, se, efetivamente, em face de uns poucos alucinados, atingirá os fins sociais a que as normas visam a atender.\r\n\r\nPor isso mesmo, quanto à proporcionalidade, estamos acordes com a ilustre Delegada de Polícia, Drª GISELE DE LIMA PEREIRA, da ASSEJUR/PCERJ, quando remata: \"imprescindível lembrar, ainda, que, é recomendável se indagar se o p. projeto de lei está a respeitar o princípio da proporcionalidade em sua tríplice concepção, quais sejam: adequação dos motivos, meios e fins da medida; necessidade ou exigibilidade, que impõe a verificação da inexistência de meio menos gravoso para a consecução dos fins visados: e da proporcionalidade em sentido estrito, que é a ponderação entre o ônus e o benefício trazido, para justificar ao interferência na esfera privada\", cfr. fI. 24, in fine.\r\n\r\nSão as considerações, sub censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nUARACYR SAMPAIO TAVARES ASSEJUR/SSP - MATR. 0.141.724-5\r\n\r\nSSP/ASSEJUR\r\n\r\n1 - De acordo.\r\n\r\n2 - Autos à intelecção do Exmo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública, sugerida a sua devolução, acaso acolhida a manifestação retro, à ALERJ (fI.02).\r\n\r\n3 - Antes, na Assistência, sejam os presentes autos reproduzidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nCANDISA ANDREA M.M. RIBEIRO, Assessora-Chefe/ASSEJUR/SSP\r\n\r\nSSP/GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\n1 - Acolho.\r\n\r\n2 - Devolvam-se os presentes autos ao Exmo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa deste Estado, para prosseguimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nROBERTO PRECIOSO JÚNIOR, Secretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nOFÍCIO FESP/GP Nº 1140/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Decreto Legislativo nº 69/2006.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nRef.: Projeto de Decreto Legislativo nº 69/2006. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nÉ com muita honra que mais uma vez cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade acusamos o recebimento do Ofício GP n° 709/2006, emitido por essa Presidência, que encaminha cópia do Projeto de Decreto Legislativo n° 69/2006, bem como de sua justificativa, de autoria do Deputado Luiz Paulo, para diligência junto a esta Casa.\r\n\r\nO Projeto de Decreto Legislativo visa, de forma objetiva, cancelar todos os contratos celebrados entre esta Fundação e as instituições IBDT, INAAP, INEP e IDETEC, nos anos de 2003, 2004 e 2005. Como justificativa, o autor do Projeto alega o fato de as citadas instituições terem sido contratadas diretamente, sem licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93, alegando que tais instituições não preenchem o requisito legal da “inquestionável reputação ético-profissional\", bem como não restou observado o disposto no art. 25 do digesto licitatório.\r\n\r\nO Ilustre Deputado, ao justificar a sua proposta de Decreto legislativo, o faz de forma equivocada, entendendo como se não fossem observados os princípios estatuídos na Lei de Licitações e Contratos Públicos, quando afirma: “a existência de um número considerável de instituições, em princípio, com condições de prestarem os serviços, objeto dos contratos em questão, indica a viabilidade e a possibilidade inquestionável de haver competição...\"\r\n\r\nO art. 24, inciso XIII da Lei em questão, contempla a forma como foi procedida a contratação pela FESP-RJ, não sendo demasiado lembrar que todos os procedimentos foram precedidos de cotejamento de preços, onde, ainda que desobrigada a tal, buscou esta Fundação a melhor oferta para a Administração.\r\n\r\nLogo, não se trata de inexigibilidade de procedimento licitatório.\r\n\r\nOs atos constitutivos das instituições contratadas permitem as suas contratações, porquanto, as suas finalidades encontram-se em consonância com o dispositivo que fundamentou a sua contratação.\r\n\r\nDoutrinariamente, configura-se a hipótese do inciso XIII do art. 24, da Lei nº 8.666/93 quando o objeto do contrato a ser celebrado consistir na pesquisa, no ensino, ou no desenvolvimento institucional, não devendo, pois, exigir somente que a contratada seja instituição que se dedique às referidas atividades.\r\n\r\nIsto porque o legislador quis fazer a diferenciação nos requisitos para a dispensa pela instituição com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos daquela hipótese da contratação direta, por inexigibilidade, em razão da notória especialização.\r\n\r\nRegulando essa peculiar hipótese de contratação sem licitação, estabelece o art. 25, inciso II, da Lei n.o 8.666/93, ser inexigível a licitação \"(...) para a contratação de serviços técnicos enumerados no arf. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação\".\r\n\r\nDiferente dos casos de inquestionável reputação das instituições sem fins lucrativos (art. 24, XIII), a regra do artigo 25 traz, conforme se pode notar, a base legal para a efetivação da contratação direta com arrimo na especialização notória do prestador, decorrente esta do nível de qualificação e de capacitação que se presta, de modo indiscutível, a diferenciá-Io dos demais profissionais que operam em determinada área ou segmento de mercado, dando-lhe uma inquestionável condição diferenciada.\r\n\r\nHely Lopes Meirelles ensina sobre o tema que \"(...) o Estatuto baseia a notória especialização no 'conceito', isto é, na boa reputação, na boa fama, na consideração, no respeito, no renome que distingue o profissional ou empresa 'no campo de sua especialidade', e indica alguns requisitos objetivos para a sua aferição - desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica - mas sem tolher a liberdade de a Administração louvar-se em outros, relacionados com as atividades do futuro contratado (DecretoLei n. o 2.300/86, art. 12, parágrafo único)\".\r\n\r\nAssim, a notória especialização no dizer de Celso Antonio Bandeira de Mello \"(...) diz respeito a trabalho marcado por características individualizadoras\".\r\n\r\nJá para a caracterização do disposto no artigo 24, inciso XIII, da Lei de Licitações, especificamente no que respeita à inquestionável reputação ético-profissional de instituição que não tenham fins lucrativos, não deve ser questionado a especialização ou a.experiência anterior.\r\n\r\nA notória especialização é aliada à singularidade do objeto, afastando a licitação por inviabilidade de competição, caracterizando a inexigibilidade de licitação do artigo 25. Não confunde, pois, a notória especialização com a inquestionável reputação ético-profissional, mencionada no art.24.\r\n\r\nTanto se deve diferenciar que o legislador elencou os documentos necessários para os casos de dispensa sem obrigar o atestado de prestação anterior de serviços previstos no objeto contratual, bastando àqueles comprobatórios da exigida inquestionável reputação ético-profissional.\r\n\r\nO art. 27 da Lei 8.666/93 dispõe que \"para habilitar nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentos relativa a\":\r\n\r\nI - habilitação jurídica;\r\n\r\nII -qualificação técnica;\r\n\r\nIII -qualificação econômico-financeira;\r\n\r\nIV -regularidade fiscal;\r\n\r\nV - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal.\r\n\r\nEssa disposição rege, de um modo geral, sobre a documentação necessária para a habilitação nas licitações. Entretanto, o parágrafo 10 do art. 32 da Lei n° 8.666/93 dispõe que \"a documentação de que tratam o art. 28 a 31 desta lei poderá ser dispensado, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão\".\r\n\r\nOs artigos. 28 a 31 da Lei 8.666/93 dispõe, resumidamente, da seguinte forma: \r\n\r\n. art. 28 - dispõe sobre a documentação relativa à habilitação jurídica;\r\n\r\n. art. 29 - dispõe sobre a documentação relativa à regularização fiscal;\r\n\r\n. art. 30 - dispõe sobre a documentação relativa à qualificação técnica; e\r\n\r\n. art. 31 - dispõe sobre a documentação relativa à qualificação econômico\r\n\r\nAs modalidades de licitação, de acordo com o art. 22, incisos I a V, da Lei 8.666/93, são: concorrência tomada de preços, convite, concurso e leilão. Uma nova modalidade surgiu com o advento do Decreto n° 3.555, de 8 de agosto de 2000 e, posteriormente, pela Lei n° 10.520, de 17 de junho de 2002 - o pregão.\r\n\r\nConsiderando por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO não é modalidade de licitação uma vez ser ela dispensável, ou seja, é um procedimento para realização por meio de compra direta, logo, o disposto no art. 27 da lei 8.666/93 não lhe compete.\r\n\r\nAs contratações por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO não necessitam da apresentação de documentação, conforme rege as considerações acima expostas e consubstanciadas pela Lei 8.666/93; porém, faz-se necessária a comprovação de regularidade junto ao INSS, conforme determina o parágrafo 3° do art. 195 da Constituição Federal. Quanto ao FGTS tal comprovação de regularidade dar-se-á quando das modalidades de licitação, conforme rege art. 27, alínea \"a\" da Lei 8.36/90: \" a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela .Caixa Econômica Federal, é obrigatória nas seguintes condições: a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município\".\r\n\r\nConcluindo, então, caracterizando a não exigência de comprovação de experiência anterior na prestação do objeto do contrato, para a hipótese do artigo 24, XIII, da Lei n° 8.666/93, o entendimento é que para as contratações por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO seja, tão-somente, exigida a regularidade junto ao INSS.\r\n\r\nAssim, e considerando que DISPENSA não é modalidade de licitação, não faria, por conseguinte a comprovação integrante do rol de exigências determinadas pelo art. 27 da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nInquestionável é aquilo que não se questiona, sendo assim, comprova\"-se através das certidões fiscais e documentos comprobatórios de sua regularidade.\r\n\r\nPara este caso específico de dispensa deve-se, pois, analisar o estatuto da instituição e constatar se este se adequa às exigências objetivas da Lei, ou seja, se é:\r\n\r\na) Instituição brasileira;\r\n\r\nb) não tenha fins lucrativos;\r\n\r\nc) tenha inquestionável reputação ético-profissional;\r\n\r\nd) incumbida estatutariamente do desenvolvimento institucional.\r\n\r\nO rol de exigências legais é predominantemente objetivo. Verifica-se mediante documentos se a instituição enquadra-se ou não no tipo normativo. O grande desafio está em entender qual é a extensão do termo \"desenvolvimento institucional\" e da legalidade da sua subsunção com Objeto do contrato ora almejado.\r\n\r\nPor outro lado, o próprio Constituinte Estadual previu nos artigos 122 e 123, o exercício do Controle Externo peculiar à Assembléia Legislativa. Contudo, tal dispositivo aduz que tal função do legislativo deverá ser exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete à fiscalização contábil, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, valendo a transcrição:\r\n\r\nArt. 122 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade. Legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Leqislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.\r\n\r\nParágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize,' arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.\r\n\r\nArt. 123 - O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:\r\n\r\nI - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;\r\n\r\nII - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos três poderes, da administração direta e indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual;\r\n\r\nInsta frisar que a competência originária outorgada ao Tribunal de Contas do Estado vem ratificada no seu Regimento Interno, in verbis:\r\n\r\nArt. 2° - Ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, órgão de controle externo, em auxílio à Assembléia Legislativas às Câmaras Municipais sob sua jurisdição, compete:\r\n\r\nI - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado, e dos Municípios sob sua jurisdição, e bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nII - exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios, e das demais entidades referidas no inciso anterior.\r\n\r\nArt. 3º - No julgamento das contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções, auxílios e a renúncia de receitas.\r\n\r\nA análise do dispositivo colacionado acima remete ao entendimento de que a competência originária para a apreciação e julgamento acerca da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão (inclusive contratos) e despesas decorrentes, é do Tribunal de Contas do Estado, não permitindo, conseqüentemente, a sua delegação.\r\n\r\nConforme já mencionado, todos os Contratos, Atos e demais Termos emanados por essa Fundação, nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006 foram devidamente encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, que detém a competência legal para a apreciação, análise e julgamento.\r\n\r\nO Regimento Interno do Tribunal estipula exíguo prazo para a apresentação dos atos realizados, permitindo uma análise sumária das relações públicas estabelecidas:\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nFiscalização dos Atos e Contratos\r\n\r\nArt. 48 - Para assegurar a eficácia do controle externo e instruir o julgamento das contas, o Tribunal de Contas efetuará a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe para tanto:\r\n\r\nI - acompanhar pela publicação no Diário Oficial do Estado, observado quanto aos Municípios o disposto no § 10, deste artigo, a lei relativa ao plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, seu detalhamento e alterações, a abertura de créditos adicionais e o relatório bimestral de que trata o art. 209, § 30, da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - receber uma via dos documentos a seguir enumerados:\r\n\r\na) no prazo de 10 (dez) dias de sua emissão, aprovação ou assinatura:\r\n\r\n1 - atos relativos à programação financeira de desembolso;\r\n\r\n2 - balancetes mensais;\r\n\r\n3 - quadros analíticos comparativos da receita prevista e arrecadada no período e até o período considerado, bem como os da despesa fixada, empenhada e paga;\r\n\r\n4 - relatório dos órgãos encarregados do controle interno;\r\n\r\nb) no prazo de 10 (dez) dias da publicação, o relatório resumido da execução orçamentária;\r\n\r\nc) relação dos responsáveis por dinheiros, bens e valores, com as atualizações decorrentes de qualquer alteração e nos prazos fixados no art. 15 e § 1º, deste Regimento;\r\n\r\nd) no prazo de 5 (cinco) dias:\r\n\r\n1 - da publicação, cópia do demonstrativo de cálculo dos fatores da atualização do orçamento, prevista em lei;\r\n\r\n2 - da última publicação, cópia dos editais de concorrência, acompanhados de toda a documentação que Ihes diga respeito, e das respectivas publicações;\r\n\r\n3 - da sua assinatura, cópia dos atos de dispensa ou de reconhecimento da inexigibilidade de licitação e, nos casos em que é exigida a ratificação de autoridade superior,do prazo fixado para a assinatura do ato respectivo, acompanhados dos seus fundamentos e justificativas, à exceção daqueles que não ultrapassarem os limites estabelecidos em Deliberação própria;\r\n\r\n4 - do prazo fixado para publicidade, como condição de sua validade, cópia autenticada dos contratos formais, termos aditivos, acordos, convênios e instrumentos congêneres, acompanhados da documentação ou fundamentação legal para a sua lavrtura inclusive nos casos de alienação ou utilização de bens imóveis a título oneroso ou gratuito, por investidura, dação em pagamento, doação, permuta, concessão de uso, de serviço ou de obra pública, bem como dos convênios, acordos, convenções coletivas ou contratos celebrados com aprovação da Assembléia Legislativa nos termos do art. 99, inciso XX, da Constituição Estadual, ou da Câmara de Vereadores, em se tratando de imóvel de propriedade do Município. Quando decorrentes de concorrência, acompanhados das atas e quadros de julgamento;\r\n\r\ne) no prazo fixado pelo Tribunal, informações que solicitar sobre a administração dos créditos ou quaisquer outras que julgar necessárias ao exame de matéria de sua competência;\r\n\r\nA partir do recebimento da documentação suscitada, o Tribunal de Contas, observado a ocorrência de qualquer ilegalidade, falha ou omissão nos documentos encaminhados ou relações estabelecidas, deve determinar a adoção de procedimento sumaríssimo para a apuração, conforme preceitua a deliberação 191 de 11 de julho de 1995, valendo a transcrição:\r\n\r\nArt. 15 - Para os efeitos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 113, § 2°, bem como da Lei Complementar nº 63/90, art. 48, parágrafo único, serão adotados os seguintes procedimentos de rito sumaríssimo para julgamento dos atos da Administração referidos nos incs. I, II e III deste artigo, encaminhados ao Tribunal de Contas por força do art. 1° desta Deliberação: \r\n\r\nI - quando se tratar de concorrência pública:\r\n\r\na) os documentos remetidos ao Tribunal de Contas, na forma e prazos previstos nesta Deliberação, serão imediatamente autuados no Serviço de Protocolo e, no mesmo dia, encaminhados à Secretaria-Geral de Controle Externo que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, examinará o edital, pronunciando-se sobre eventuais falhas, omissões ou ilegalidades que observar, encaminhando o processo à Presidência do Tribunal;\r\n\r\nb) o Presidente, na mesma data em que o receber, encaminha-Io-á à 3ª Subprocuradoria-Geral de Justiça, que terá o prazo de 3 (três) dias úteis para emitir parecer e devolvê-Io à Presidência;\r\n\r\nc) o Presidente, no mesmo dia em que receber o processo da 38 Subprocuradoria-Geral de Justiça, designará Relatar, o qual terá o prazo de 3 (três) dias úteis para exame, fazendo incluí-Io em pauta da primeira sessão a se realizar, observado o disposto em resolução específica;\r\n\r\nII - quando se tratar de ato de dispensa ou inexigibilidade de licitação, sua tramitação obedecerá ao rito estabelecido no inciso anterior, contados em dobro os prazos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c”.\r\n\r\nIII - quando se tratar de atos bilaterais previstos no inc. II, do art. 1°:\r\n\r\na) os documentos recebidos pelo Protocolo serão prioritariamente autuados e, da mesma forma, encaminhados à Inspetoria competente;\r\n\r\nb) esta, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, se pronunciará sobre eventuais vícios insanáveis do instrumento, e submeterá o processo, em despacho pessoal e direto, à consideração da Secretaria-Geral de Controle Externo, através do órgão competente;\r\n\r\nc) em se tratando de processo em que forem argüidos vícios insanáveis, a Secretaria-Geral de Controle Externo, dentro de 72 (setenta e duas) horas, também em despacho direto e pessoal, submeterá o assunto à decisão do Presidente que, conhecendo da preliminar:\r\n\r\n1 - determinará a remessa do processo à 3ª Subprocuradoria-Geral de Justiça, para emitir parece!' no prazo de 5 (cinco) dias; 2 - promoverá a distribuição do processo a Relator, independentemente de sorteio, uma vez recebido da 3ª Subprocuradoria-Geral de Justiça;\r\n\r\nd) o Relator designado, observados os procedimentos de praxe, relatará o processo na primeira sessão a se realizar após o prazo de 5 (cinco) dias, que Ihes será assinado na distribuição;\r\n\r\ne) a Secretaria das Sessões dará prioridade absoluta para a comunicação ao responsável pelo órgão ou entidade, do que houver sido decidido pelo Plenário.\r\n\r\nVale destacar que essa Fundação sempre cumpriu todos os prazos e determinações regulamentares no que tange a apresentação dos seus atos ao Tribunal de Contas que, até o presente momento, não apontou vícios insupríveis nos contratos e demais atos administrativos realizados.\r\n\r\nDiante da apresentação dos documentos conforme acima especificado, o Tribunal de Contas, aprecia e julga os mesmos, se manifestando, de forma sumária, quanto a nulidades de atos por vício insanáveis, caracterizado pela preterição de formalidade essencial, ou violação de lei ou ato regulamentar, determinando a adoção de procedimento sumaríssimo, conforme seu Regimento:\r\n\r\nArt. 57 - Se o Tribunal julgar o ato nulo, de pleno direito, por vício insanável, caracterizado por preterição de formalidade essencial, que o deva anteceder, ou de violação de lei ou ato regulamentar a que se deva obrigatoriamente subordinar, as autoridades competentes, ao conhecerem do julgado, deverão promover e adotar as medidas dele decorrentes, sujeitando-se os responsáveis às penalidades aplicadas pelo Tribunal e ao ressarcimento de eventuais danos causados ao erário.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal de Contas, especiamente nos casos de edital de licitação, de sua dispensa ou enexigibilidade, determinará e adotará procedimentos de rito sumaríssimo, para argüição e o julgamento da preliminar de nulidade.\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado em análise à documentação apresentada pela FESP não adotou qualquer procedimento de rito sumaríssimo, mantendo, inclusive, sob arquivo processos em que foram analisadas as contratações de institutos como o INEP e INAAP pela FESP, sem que tenha havido qualquer oposição quanto à legitimidade de contratação como pode ser observado nos processos TCE-RJ nºs 36.221-4/05, 100.525-3/05 e 116.536-6/05.\r\n\r\nTal fato, por envolver matéria idêntica aos demais contratos celebrados, equivale à consulta prévia, nos exatos moldes do art. 3°, inciso VII da Lei Complementar 63/90, tendo caráter normativo, constituindo prejulgamento de tese.\r\n\r\nNa esteira deste raciocínio, considerando que todos os prazos foram devidamente cumpridos na remessa de documentos à Corte de Contas Estadual, sem que houvesse qualquer apontamento ou ressalva intransponível por parte deste, restou tacitamente permitido o prosseguimento dos mesmos, sem prejuízo à administração.\r\n\r\ntratarem-se de projetos de alta relevância social, onde encontram-se envolvidos o atendimento à saúde e à segurança do contribuinte, período esse, que permitirá ao futuro Chefe do Poder Executivo melhor avaliar, alterar, redimensionar, manter ou até mesmo, substituir os Projetos em questão, de forma lenta e gradual, sem que gere a descontinuidade do atendimento ao cidadão.\r\n\r\nIsto posto e,\r\n\r\nCONSIDERANDO, que todos os Contratos celebrados pela FESP obedeceram estritamente os ditames legais, especialmente no que tange à dispensa de licitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO, que todos os Contratos e Atos Administrativos da FESP foram devidamente encaminhados à Corte de Contas Estadual, nos respectivos prazos estipulados;\r\n\r\nCONSIDERANDO, que após o encaminhamento dos Contratos, na forma do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, o mesmo se manteve silente quanto à existência de irregularidades e/ou vícios insanáveis dos instrumentos, que determinaria a instauração de procedimento sumaríssimo, o que se configura a sua não existência;\r\n\r\nCONSIDERANDO, que a promulgação do Decreto Legislativo em tela afrontaria princípios básicos assegurados pela Constituição Federal e Estadual, sobretudo o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, na medida em que não permite a FESP se submeter ao julgamento ordinário do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO, que os contratos celebrados pela FESP vem sendo executados a contento, assim reconhecido pelos entes contratantes e por eles devidamente atestados;\r\n\r\nCONSIDERANDO, que os serviços contratados tem características de serviços essenciais de Políticas Públicas, e por ,esta razão não podem sofrer solução de continuidade, sob pena de provocar graves e irreparáveis prejuízos à população, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que a Corte de Contas em várias decisões se manifestou favoravelmente em semelhantes instrumentos firmados;\r\n\r\nPode-se concluir que em todos os contratos celebrados com as instituições mencionadas no Decreto Legislativo foram observados os princípios norteadores da Administração Pública, e preceitos legais exigidos, não merecendo, pois, a promulgação que ora se pretende.\r\n\r\nDestarte, confiando no alto espírito de compreensão e justiça não só de Vossa Excelência, mas como também dos Excelentíssimos Parlamentares que compõem essa Excelsa Casa Legislativa, esperamos que o Projeto de Decreto Legislativo ora em diligência, não seja promulgado, em face das razões acima expostas.\r\n\r\nPor fim, aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os nossos protestos de elevada admiração e respeito, ao mesmo tempo em que nos colocamos à disposição para esclarecimentos suplementares, se acaso se fizerem necessários.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO COSTA LIMA MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3472/06.\r\n\r\nEm 08.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nParecer n° 172/RQL/2006\r\n\r\nRef.: Of. n° 538/0012-2006 (Of GP n° 710/2006).\r\n\r\nAdministrativo. Projeto de Lei n° 3472/2006. Alteração de dispositivos do Decreto Estadual n° 22169/95. Vício de iniciativa. Manifestação desfavorável da PMERJ. Pela restituição a ALERJ.\r\n\r\nSra. Assessora-Chefe,\r\n\r\nTrata-se de minuta de Projeto de Lei n° 3472/2006, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Estadual Coronel Rodrigues estabelecendo, em síntese, a diminuição do tempo de serviço para efeito de promoção das praças da PMERJ (soldados, cabos e sargentos), com a alteração de dispositivos do Decreto Estadual n° 22.169/96, que dispõe sobre a promoção de praças por tempo de serviço, na PMERJ e CBMERJ.\r\n\r\nAnalisado pela Seção Jurídica da PMERJ, foi observado que o Projeto dispõe sobre matéria de iniciativa privativa da Chefia do Executivo, apresentando inconstitucionalidade formal subjetiva - vício de iniciativa - fls. 09/10, acompanhando no mérito o posicionamento da Seção de Promoções, no sentido de que tal medida, se necessária, deverá ser estudada pelos órgãos técnicos das Corporações Militares diretamente relacionadas ao assunto - fls. 14.\r\n\r\nNo citado posicionamento, exarado através da inf. N° 156/06.fls.11, a Diretoria Geral de Pessoal - Seção de Promoções, posiciona-se desfavoravelmente a implantação do desiderato, argumentando que na proposta de redução do tempo de serviço para efeitos de promoção, não ficou caracterizado o interesse público, não se devendo motivar as promoções com reduções dos tempos mínimos exigidos, informando ainda que a Corporação encontra-se em fase de análise do critério de promoção por tempo de serviço, ressaltando a importância de que tal análise deva partir das Corporações.\r\n\r\nEm que pese o mérito da proposta apresentada pelo i. parlamentar, merecedor de sinceros encômios, vez que busca diminuir o tempo de serviço das praças para efeitos de promoção, buscando com isso reconhecer e incentivar os indigitados servidores, nos parece que não deve prosperar.\r\n\r\nA uma, porque a matéria do Projeto de Lei sub examen apresenta claro vício de iniciativa, vez que versa sobre o provimento e também criação de cargos de servidores públicos do Estado, matéria de competência privativa da Chefe do Poder executivo Estadual, nos termos do art. 112, §1°, inciso II, alíneas \"a\" e \"b\" de nossa Carta Política Estadual, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 112 - ( ...)\r\n\r\n§ 1° - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração.\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\";\r\n\r\nA duas, porque quanto aos aspectos relacionados ao mérito da questão, a implantação de tal desiderato deve vir precedida do sempre necessário estudo dos órgãos técnicos da Corporação envolvida, vez que a diminuição do tempo de promoção influirá diretamente no preenchimento, e também no aumento de cargos para absorver os praças promovidos, o que poderá gerar um desequilíbrio entre as diversas graduações e, por conseguinte, comprometer a estrutura hierárquica da instituição, o que é temerário, por tratar-se de uma Corporação Militar, cujos pilares institucionais são a Hierarquia e a disciplina.\r\n\r\nNeste diapasão, nos reportamos as já comentadas manifestações exaradas pela Seção de Promoções e Seção Jurídica da PMERJ, que abordaram de maneira hialina o mérito da questão, sendo em síntese desfavoráveis a redução do tempo de serviço para as promoções.\r\n\r\nEx positis, opinamos pela submissão do p. administrativo à intelecção do titular da pasta para fins de análise e deliberação, sugerida a restituição do expediente a ALERJ, entendendo ser inoportuno o indigitado projeto de Lei, por apresentar vício de e de iniciativa e, no mérito, não atender o interesse da Corporação envolvida, pelas razões expostas nesta manifestação.\r\n\r\nÉ o parecer. \r\n\r\nAd referendum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nROGÉRIO QUEMENTO LOBASSO - MAJ PM\r\n\r\nASSEJUR/SSP\r\n\r\nSSP/ASSEJUR\r\n\r\n1 - Aprovo a judiciosa manifestação de fls. 31/32, da lavra do ilustre parecerista Rogério Quemento Lobasso.\r\n\r\n2 - Eleve-se o p. à apreciação do Titular desta Pasta para ciência e deliberação, sugerida a sua devolução a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nCANDISA ANDRÉA M. M. RIBEIRO\r\n\r\nAssessora-Chefe\r\n\r\nSSP/GABINETE\r\n\r\n1 - De acordo.\r\n\r\n2 -Encaminhe-se este administrativo a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta. .\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de novembro de 2006.\r\n\r\nROBERTO PRECIOSO JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nMOÇÃO Nº 13193/2006\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO JOVEM DANIEL ELIAS DE SOUZA PELA CONCLUSÃO DO CURSO DE OFICIAIS AVIADORES DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA (AFA), (COM APOIAMENTO)\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja inserida em Ata MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao jovem Daniel Elias de Souza, pela conclusão do Curso de Oficiais Aviadores da Academia da Força Aérea Brasileira(AFA). \r\n\r\nJovem extremamente dedicado a carreira, excelente exemplo entre seus pares, reflete em sua trajetória todo o empenho de seus pais em lhe proporcionar o melhor que um filho pode esperar. \r\n\r\nDe origem humilde, superou todos os obstáculos impostos, sabendo honrar seu compromisso com a instituição a qual lhe abriga e com sua família que tanto o incentivou, de forma a nos dar segurança em afirmar que seu futuro será brilhante. \r\n\r\nE grave-se, para a posteridade, nos anais da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a gratidão e reconhecimento por este profissional, simbolizados nesta singela homenagem, motivo pelo qual propomos lhe seja conferida esta MOÇÃO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: DOUTOR OGANDO, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Luiz Paulo, André Corrêa, Paulo Ramos, Dica, André do PV, Geraldo Moreira, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Chiquinho da Mangueira, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, José Bonifácio, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Sérgio Soares, Sivuca, Altineu Cortes.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 13194/2006\r\n\r\nDE REPÚDIO AO ATO DE DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA COM OFENSAS ANTI SEMITAS PROFERIDAS PELO DEPUTADO FEDERAL ELEITO CLODOVIL HERNANDES.\r\n\r\nAutor(es): Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis aprova esta MOÇÃO DE REPÚDIO ao apresentador e recém eleito deputado federal por São Paulo pelo PTC Clodovil Hernandes por suas declarações ofensivas contra a comunidade judaica em programa de uma rádio carioca quando declarou duvidar do holocausto, que, na sua opinião é uma manipulação histórica feita pelo povo judeu.\r\n\r\nÉ inacreditável que um cidadão eleito para elaborar leis e zelar pelo seu cumprimento faça declarações que depõem contra o Parlamento Brasileiro.\r\n\r\nMais graves se tornam suas ofensas porque, ao que tudo indica, pretende continuar, depois da posse como representante eleito do povo brasileiro sua trajetória racista e anti semita já que suas posições são conhecidas, já tendo sido inclusive condenado ao pagamento de indenização por ter se referido a uma vereadora negra do PT de São Paulo como “macaca de tailleur metida a besta”.\r\n\r\nEm outra ocasião ofendeu o vereador Agnaldo Timóteo e a população negra brasileira dizendo que ele teria que vender CDs na rua para não virar bandido “como todo crioulo faz no Brasil”. \r\n\r\nA Assembléia Legislativa em nome do povo fluminense, manifesta nosso horror e repúdio ao racismo, ao anti semitismo e a todas as formas de discriminação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 01 de Novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Ricardo Abrão, André Corrêa, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n13187 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. JELSON DA COSTA, pelos relevantes serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\n13188 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO ao CLUB MUNICIPAL pela passagem de seu 72º ano de fundação.\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\n13189 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. EDSON SARAIVA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Itaboraí na área da Comunicação Social.\r\n\r\n13190 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JOSÉ ROBERTO VIDAL, Empresário e Presidente da Happy Land Diversões.\r\n\r\n13191 - DE PESAR pelo falecimento do Sr. ADAUTO JOSÉ DE MARINS ocorrido no dia 25 de outubro de 2006 no Município de Itaboraí - RJ.\r\n\r\n13192 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À BANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, por suas brilhantes e inesquecíveis apresentações.\r\n\r\nId: 56473"
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 99ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Armando José, Caetano Amado, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Luiz Paulo, Paulo Melo, Roberto Dinamite, Sivuca (08), as sume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Armando José, a convite; Luiz Paulo, a convite; Roberto Dinamite, a convite; Caetano Amado, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h35min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Átila Nunes, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, Léo Vivas, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 56 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 369/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUIR UMA FÁBRICA DE SOPA SAUDÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Veto, tem a palavra o nobre Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Está reaberto o processo de votação. A Presidência alerta ao Plenário que “sim” rejeita o veto; “não” mantém o veto. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, peço a palavra para orientação da bancada. Já conversei com a assessoria do Deputado Léo Vivas, porque o projeto foi vetado com um argumento muito forte. A fábrica de sopa já existe no Ceasa, então, não se pode autorizar a matéria. Em primeiro lugar, é incumbência do Poder Executivo; um programa específico do Poder executivo. Por outro lado, já existe a fábrica. Conversando com a assessoria do Deputado, que não se encontra presente, hoje, fui informado de que ele ficou de reestudar o projeto para apresentar de outra forma. \r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Sr. Presidente, não foi nada disso que ele falou comigo. Ele conversou que era para pedir verificação de votação. É o meu caso de falar aqui. Não agora, mas vou pedir verificação e estou avisando a V. Exa. logo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, veta a votação nominal, a verificação oficial. Tem que haver 36 votos “sim” ou “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - É redundante. \r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, estamos em processo de votação. Por favor, queiram comparecer ao plenário para emitir o seu voto ao veto que está em discussão.\r\n\r\nA Presidência procederá à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló. \r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sergio Soares, Sivuca.\r\n\r\nVotou ABSTENÇÃO o Senhor Deputado: Caetano Amado.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 4; Votos NÃO: 31; Votos ABSTENÇÃO: 1. Total de Votos: 36. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2941/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE CRIA CENTROS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E/OU ABUSO SEXUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer, tem a palavra o nobre Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. “Sim” rejeita o veto; “não” mantém o veto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, o próprio Deputado Luiz Paulo, incorpora o brilhante jurista que é e brilhante engenheiro na Comissão de Constituição e Justiça, defende dessa questão. Quero dizer que comungo plenamente, de muito boa vontade, com o que expõe o Deputado Luiz Paulo, além de tudo um grande líder partidário. Todavia, tendo em vista que já ajudamos em outros projetos, nesse caso específico o PMDB posiciona-se pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, devo esclarecer que, infelizmente, não tenho o dom mediúnico de incorporar. Infelizmente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência procederá à primeira chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA) \r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, eu queria que trocassem o meu voto, porque eu levantei a mão e V. Exa. pensou que eu estivesse votando “não”; por isso, gostaria que trocassem meu voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência retifica o voto do Sr. Deputado Dica, de “não” para “sim”.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que votem, porque nós temos cinco vetos na pauta. Vamos proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Correa, Armando José, Cidinha Campos, Delio Leal, Dica, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Inês Pandeló, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Ramos.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sergio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou ABSTENÇÃO o Senhor Deputado: Caetano Amado.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 14; Votos NÃO: 23; Votos ABSTENÇÃO: 1. Total de Vôos: 38. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 590-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE AVISOS A SEREM FIXADOS NAS PORTAS DOS ELEVADORES INSTALADOS NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, oriento o voto “não” pela bancada do PMDB.\r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Melo vota “não”, Sr. Presidente. A tecnologia, aqui, está um pouco prejudicada. É o buraco negro, o Ministério da Defesa deve ter assumido a tecnologia da Casa.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PEDREGAL - Sim.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto “não” e dizer que o problema de informática da Casa não é em relação à equipe de funcionários e, sim, à destinação de verbas para consertar os equipamentos. Vemos que a parte de custeio gastou 48 milhões de reais da Casa, e os equipamentos sem conserto. Mas isso não é culpa da equipe da informática, que tem cumprido seu papel, um papel muito bonito. Mas, sem dinheiro, não dá. Espero que os 48 milhões para custeio sejam destinados também para o painel eletrônico e o equipamento de votação.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Sr. Deputado Alessandro Calazans, está registrada sua posição.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Esse técnico, o Sr. Arquimedes, não consegue colocar a minha senha. Eu voto “não”.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - O Sr. Deputado Délio Leal vota “não”.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, apenas peço que seja consignado o meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Já está consignado aqui.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Esse painel de V. Exa. não está sendo fielmente transmitido por aquele outro. Mas agradeço a V. Exa. pelo esclarecimento. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, peço para trocar o voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - O Sr. Deputado Glauco Lopes retifica o seu voto, de “não” para “sim”.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Correa, Antonio Pedregal, Dica, Glauco Lopes, Luiz Paulo.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Delio Leal, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Georgette Vidor, Graça Matos, Graça Pereira, Jodenir Soares, José Bonifácio, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Sergio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou ABSTENÇÃO o Senhor Deputado: Caetano Amado.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 7; Votos NÃO: 28; Votos ABSTENÇÃO: 1. Total de Votos: 36. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2002-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO EM LOCAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (PET-SHOPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nSrs. Deputados, está aberto o processo de votação. Vamos proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Venho justificar a ausência do Sr. Deputado Paulo Pinheiro. Ele se encontra em uma audiência pública do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência aproveita para comunicar que a ausência dos Sr. Deputado André do PV deve-se ao fato de ele estar em Brasília.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, José Bonifácio, Luiz Paulo. \r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Correa, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Delio Leal, Dica, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Jodenir Soares, Leo Vivas, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Sergio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou ABSTENÇÃO o Senhor Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 6; Votos NÃO: 29; Votos ABSTENÇÃO: 1. Total de Votos: 36. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1169-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE REGULAMENTA SOBRE AS VESTIMENTAS DE TRABALHO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer, tem a palavra o nobre Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Vou proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Vamos proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Dica, Flavio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Correa, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Georgette Vidor, Inês Pandeló, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Sergio Soares, Sivuca.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 12; votos “Não”: 22; votos “Abstenção”: 0; total de votos: 34.\r\n\r\nNão há número suficiente para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 2º Dia, em Regime de Prioridade (sujeito a disposições Especiais de acordo com os artigos 197 a 201 do Regimento Interno), do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3670/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 43/2006), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, o projeto retorna à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com prazo aberto do dia 10 ao dia 17 para o recebimento de emendas dos Srs. Deputados. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 2º Dia, em Regime de Prioridade (sujeito a disposições especiais de acordo com os Artigos 197 a 201 do Regimento Interno), do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3669/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 42/2006), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUÍDO PELA LEI 4258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto retorna à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem para colher o parecer do último veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2457/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DA CARTA DE DEMISSÃO DE EMPREGO NO SETOR PRIVADO PARA CIDADÃO/CIDADÃ QUE SE APRESENTE PARA ENTREVISTAS E/OU FAÇA CONCURSO PARA INGRESSAR NA CARREIRA DE FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL, ANTES DE SUA EFETIVA NOMEAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na medida em que acho, neste projeto, possível derrubar o veto, meu voto é pela derrubada do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela rejeição do veto. Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1458-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ADQUIRENTES DE AUTOMÓVEIS DE SEGUNDA MÃO DE NOTIFICAR O DETRAN DA COMPRA DO AUTOMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DA NOTIFICAÇÃO A SER EFETUADA PELO VENDEDOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1927-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO DE QUALIDADE ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2775-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2883-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3351-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO CONTRACHEQUE EM LOCAL INDICADO, POR VIA POSTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELAS CATEGORIAS NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência, com grata satisfação, anuncia a presença entre nós do ex-Prefeito de Macaé, Sr. Deputado Federal Sílvio Lopes. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Pela ordem) - Sr. Presidente, era exatamente para falar sobre isso que pedi a palavra pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Faça-o, por favor. Qualquer homenagem que se faça a esse homem público é pouco diante da grandeza de seu caráter e das obras realizadas por ele. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Muito obrigado, Sr. Presidente. É motivo de muita satisfação que V. Exa. já tenha feito o registro. Pedi a palavra para registrar a presença do meu querido mestre, meu querido líder, meu grande amigo, meu pai, ex-Prefeito de Macaé por três mandatos, ex-Deputado Federal e, agora, eleito Deputado Federal, juntamente comigo, numa dobradinha que fizemos em todo o Estado. Assim, quis o destino que eu pudesse retornar a esta Casa por mais um mandato e ele fosse eleito Deputado Federal, representando o nosso Estado do Rio de Janeiro em Brasília. \r\n\r\nÉ motivo de muita satisfação contar com a presença do meu querido pai, meu grande amigo, meu mestre junto de nós, nesta Casa. Deixo registrados a minha alegria, a minha satisfação, o meu amor por ele e também a satisfação plena de estarmos aqui, diante de todos os funcionários da Casa, dos amigos deputados e de todos que se encontram aqui nesta tarde maravilhosa. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, por registrar a presença do meu querido pai, eleito Deputado Federal pelo PSDB, Sr. Sílvio Lopes. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência está certa de que S. Exa. fará exatamente o que vem sendo feito até hoje, com total nobreza, decência e dignidade, e permanecerá com o caráter irretocável que tem demonstrado. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Sra. Deputada Jurema Batista justifica sua ausência mediante o seguinte ofício: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Ofício GDJB n° 197/06. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V. Exa. para justificar a ausência da Deputada Jurema Batista na Sessão Ordinária de hoje, 09/11/2006, por motivo de a nobre Deputada estar acompanhando a filha, que se encontra com problema de saúde. \r\n\r\nCerta de poder contar com sua compreensão, \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nElizabeth Vieira Faria, chefe-de-gabinete da Deputada Jurema Batista.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPermita o grande arquiteto do universo que ela se recupere.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que defira a publicação no Diário Oficial do documento que tenho em mãos. Gostaria que V. Exa. pudesse dá-lo como lido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está deferida a solicitação de V. Exa. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n“Ofício GDGL S/N°- 2006\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho, por meio deste, enviar a V.E. a SENTENÇA: Peckle Agência de Viagens e Turismo e outros impetraram mandato de segurança contra ato do diretor do departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, ao argumento de que são agências de viagem e turismo registradas junto à Embratur para atividade de transporte turístico, em passeios, viagens, excursões, translados e fretamento contínuo ou eventual.Tal Sentença diz respeito ao Projeto de Lei nº 3154/2006, de minha autoria, que dispõe sobre o transporte rodoviário e aquaviário de turismo, objeto de apreciação desta Comissão, que foi baixado em diligência à Secretária Estadual de Transportes. Gostaria que o Exmo. Deputado analisasse tal Sentença, que com certeza ajudará na elaboração do parecer desta Comissão.\r\n\r\nNa expectativa de ser favorecido com a sua atenção apresento meus protestos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente.\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nProcesso nº: 2005.001.083728-9\r\n\r\nSentença:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Processo: 205 001 083728-9 Impetrante: Peckle Agência de Viagens e Turismo e outros Impetrado: Diretor do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro SENTENÇA Peckle Agência de Viagens e Turismo e outros impetraram mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, ao argumento de que são agências de viagem e turismo registradas junto à Embratur para atividade de transporte turístico, em passeios, viagens, excursões, traslados e fretamento contínuo ou eventual. Inobstante, reclamam de que a autoridade coatora, a pretexto de coibir o transporte irregular de passageiros, vem contra elas investindo de modo a impedi-Ias do exercício de sua atividade, o que se faz através da apreensão dos veículos, somente liberados após o pagamento de pesadas multas. O pedido formulado é no sentido de ser concedida segurança para que a autoridade coatora se abstenha de normatizar, regular, limitar ou por qualquer outra forma impedir o transporte de passageiros, no âmbito do Município e do Estado do Rio de Janeiro, independentemente de qualquer autorização estadual. Como fundamento jurídico de sua pretensão, afirmam que sua atividade vem disciplinada na Lei Federal 6.505, além de outros decretos que a disciplinam. O primeiro texto normativo dispõe em seu art.l° que somente poderão explorar serviços turísticos no país as empresas registradas na Embratur. E por serviços turísticos compreende-se, dentre outras atividades, o transporte de turistas. Seria este registro bastante ao transporte de turistas, donde a ilegalidade da exigência, feita pelo Detro, a partir do Decreto Estadual 3893, de que as empresas prestadoras do serviço de fretamento turístico possuam prévio registro naquela entidade, sob pena de apreensão, conforme previsto no art.l02 daquele diploma, transcrito às fls.15. A matéria diria respeito a transporte, e compete privativamente à União legislar a respeito, consoante disposto no art. 22, inciso XI, da Constituição Federal. E esta, dentre outros preceitos, teria consagrado no art.2°, § 3°, da Lei 9.074, a plena liberdade do transporte de passageiros feito por agências de turismo, independentemente de concessão ou permissão. As informações prestadas pela autoridade coatora parecem reunir uma série de respostas em feitos parcialmente semelhantes ao presente. Dentre outros argumentos alude a autoridade coatora aos arts. 107 e 135 do Código de Trânsito Brasileiro, o primeiro dispondo que os veículos destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros deverão satisfazer, além das exigências previstas nesse código, as condições técnicas e os requisitos de segurança estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceber a exploração desta atividade; o segundo dispondo que os veículos de aluguel nestas circunstâncias deverão estar devidamente autorizados pelo Poder Público concedente. A impugnação de fls. 193/200 suscita preliminar de inadequação do rito processual. No mérito, defende que a pretensão dos impetrantes é buscar salvo conduto para trafegar com seus veículos sem qualquer fiscalização das autoridades de trânsito, sob o pálido argumento de que possuem autorização para realizar atividade de turismo. Parecer do Ministério Público de fls. 202/204 pela improcedência do pedido. É o relatório, decido. O Decreto-Lei 2294/86 proclama em seu art.1° que' São livres, no país, o exercício e a exploração de atividade e serviços turísticos, salvo quanto às obrigações tributárias e as normas municipais para a edificação de hotéis. Posteriormente, a Lei 6505/77, também em seu art.1°, proclamou que somente poderão explorar serviços turísticos no país as empresas registradas na Empresa Brasileira de Turismo-Embratur, considerando serviço turístico, dentre outros, o transporte turístico. Por outro lado, indubitável que a atividade turística não é inerente ao Estado, sendo portanto de livre exercício, independente de permissão, autorização ou concessão. E se houvesse necessidade de alguns destes instrumentos, seguramente proviriam da União Federal, até mesmo pelo caráter nacional desta área econômica. De modo que não é lícito ao Estado exigir, diretamente ou por intermédio do Detro, qualquer registro das empresas transportadoras, como disposto no decreto estadual transcrito pela vestibular. O contrário importaria na submissão das empresas a um duplo registro absolutamente inexplicável diante do que já consta no âmbito federal. Percebe-se, assim, que as informações e a impugnação pretendem deslocar o eixo do problema quando, com base no Código de Trânsito, defendem a necessidade de prévio licenciamento do veículo para o transporte individual ou coletivo de passageiros. Porque a inicial não se bate contra a exigência de eventual licenciamento, feito veículo a veículo, com base no Código de Trânsito, mas contra a exigência, lançada no decreto estadual, de que além do registro federal as empresas de turismo possuam também um novo registro no âmbito estadual. Com efeito, a necessidade do licenciamento é explicável, já que o poder de polícia, no tocante à conservação dos automóveis, é confiado aos Departamentos Estaduais de Trânsito, jamais à Embratur, que não tem a incumbência ou a estrutura para fiscalizar em âmbito nacional o cumprimento das regras previstas no Código Brasileiro de Trânsito e de obediência irrestrita por todos os transportadores. Uma coisa, destarte, é exigir o licenciamento dos 'veículos, coisa possível; outra é exigir um doppione do registro obtido no âmbito federal. Não se vá ser, contudo, ingênuo. O Estado vive a guerra do transporte irregular, guerra lutada por pessoas não raro dispostas à utilização de todos os artifícios necessários para contornar a exigência de licitação para o transporte de passageiros. E uma das portas abertas neste sentido poderia ser facilmente a obtenção de um registro como transportador turístico, utilizado como fachada para o assim denominado transporte alternativo. Não é improvável que esta seja a hipótese dos autos, tratando-se, todas as empresas, de sociedades situadas no subúrbio do Rio de Janeiro ou mesmo nas cidades do interior. Basta ver a primeira. das impetrantes, que tem por sócios Irene Salgado e José Farias Salgado, ambos residentes na Rua Ana Câmara, nº 50, Bairro de Colégio, o mesmo em que sediada a empresa, a evidenciar que provavelmente se está a tratar, não de uma empresa propriamente dita, mas de verdadeiro motorista escondido por traz da sociedade imaginária. Por isto é preciso ficar bem claro que o presente mandado de segurança não pode ter sua finalidade desvirtuada e deve se limitar ao objeto descrito na inicial, o que importa em franquear ao Detro o poder de fiscalizar o transporte exercido pelos impetrantes, apreendendo os automóveis, ou retendo, ou multando, o que possível for, sempre que evidenciado tratar-se, em verdade, de transporte irregular de passageiros. Mas aí não será a apreensão fundada na falta de autorização estadual, mas apreensão fundada no desvirtuamento do registro federal. O pedido não pode ser acolhido prospectivamente, para os fins de impedir o Estado, através do Detro, de normatizar, regular, limitar ou por qualquer outra forma impedir o exercício das atividades dos impetrantes. Como vazado o pedido, neste ponto, padece ele de inaceitável generalidade, que terminaria por inibir a entidade coatora, para o futuro, no que absolutamente incerto. Dentro desses limites, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para que a autoridade coatora se abstenha de apreender os veículos das impetrantes por falta de autorização estadual para o transporte de turistas, mantida a proibição de que estas empresas transportem passageiros, como se turistas fossem, bem como ressalvando a necessidade de prévio licenciamento de cada automóvel individualmente considerado. Extingo o processo com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o Detro a reembolsar os impetrantes das custas processuais por eles antecipadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto Juiz de Direito.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2949/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS SURDOS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1142/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE REGULAMENTA A PRODUÇÃO, A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO PARA O ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO EM TODAS AS GRADUAÇÕES E ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO EM TODO TERRITÓRIO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FÂVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, APARECIDA GAMA, PAULO MELO, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, CORONEL JAIRO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\n(EM ANEXO O P.L. 1498/04) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1594/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO TENENTE CORONEL PM ARISTEU LEONARDO TAVARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1636/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDA LHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM DARCY DE OLIVEIRA PEREIRA NETTO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1641/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL JAGUARARI GRAMS GENTI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 813/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 822/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 269/2004 (PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO 7766/84), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 13/10/2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. (Pausa.) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, já fiz o encaminhamento, pedindo deferimento do documento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Mas aproveito o momento para registrar que se encontra presente, entre nós, o Sr. Deputado Pedro Paulo, eleito pelo nosso partido, o PSDB. É motivo de muita honra para todos nós receber este jovem deputado, pela primeira vez, nesta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência se solidariza com V. Exa. e registra que a simpatia e competência deste deputado eleito só irão engrandecer este Plenário. \r\n\r\nSeja bem-vindo!\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 9 de novembro de 2006, às 19h05, para entrega da Medalha Tiradentes ao Tenente-Coronel BM Hilmar Francisco e do Título de Cidadão ao General de Exército Cláudio Barbosa de Figueiredo, o Coronel EB Diógenes Filho, o Jornalista Gélcio Cunha e o Sr. José Honorato de Oliveira Júnior, de autoria de Sr. Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nA Presidência convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene do dia 13 de novembro de 2006, às 14 horas, para entrega da Medalha Tiradentes (Res. 859/05) e dos Títulos de Benemérito (Res. 857/05) e de Cidadão do Rio de Janeiro (Res. 858/05) post-mortem a Santos Dumont. (Proc.13734/06), conforme Requerimento nº 828/06, de autoria da Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA Presidência designa os Srs. Deputados para as Sessões Ordinárias dos dias 14 e 16 de novembro de 2006, às 14h30, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2889/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A VARICELA NO CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, PAULO PINHEIRO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3678/2006, DE AUTORIA DO DEPTUADO PEDRO AUGUSTO, QUE CRIA O PROGRAMA DE “FARMÁCIA POPULAR SOBRE RODAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3100/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FIGUERÊDO DA SILVA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E DICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3455/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA SERESTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1593/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À LIGA DE DEFESA NACIONAL - REGIONAL RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1600/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA \"MANGUEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TEMPLO DA BOA VONTADE. \"\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1635/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANlLDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL PM JORGE ROMEU PEREIRA DO NASCIMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 798/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE SOLICITA CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REFERENTE À ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ANTÔNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 808/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM JOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 815/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUIDA PELO REQUERIMENTO N° 542/2005 (PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 03/10/2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 819/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUIDA PELO REQUERIMENTO N° 641/2005 (PARA EXAMINAR AS CONDIÇOES DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS TRABALHADORES NA ÁREA DE TELEMARKETING (CALL CENTERS), QUE SOLICITA PRORROGAÇAO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 05/10/2006.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1700/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A LAQUEADURA E VASECTOMIA GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE VINCULADOS AO ESTADO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2186-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM PRAÇAS DE PEDÁGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2438-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE PRODUTOS DIETÉTICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3328-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO, NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS FALSIFICADOS, CONTRABANDEADOS OU DE ORIGEM DUVIDOSA, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3062/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA CÔNIGO JANUÁRIO, Nº 119.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3253/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE EX-ALUNOS E AMIGOS DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1612/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1618/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. CHEFE DE POLÍCIA DR. RICARDO HALLAK.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1642/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1647/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DPEUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 56474"
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                "56475": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 366/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS E EMPRESAS PRIVADAS DA BAIXADA FLUMINENSE PARA A CONSTITUIÇÃO DE UNIDADES DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores do projeto: Deputados CARLOS MINC E OUTROS\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário que visa alterar a redação do art. 1° do projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA mudança proposta pelo autor da emenda não causa qualquer prejuízo ao objeto do projeto, que, no nosso entendimento, é inconstitucional, conforme entendimento predominante firmado por esta Comissão.\r\n\r\nComo a nossa proposta original é Pela Transformação em Indicação Legislativa, a redação a ser encaminhada pode sofrer modificações antes da sua apreciação pelo Plenário.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE da emenda.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 366/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1168/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário que visa alterar a redação do art. 2° do projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA mudança proposta pelo autor da emenda não causa qualquer prejuízo ao objeto do projeto, que, no nosso entendimento, é inconstitucional, conforme entendimento predominante firmado por esta Comissão.\r\n\r\nComo a nossa proposta original é Pela Transformação em Indicação Legislativa, a redação a ser encaminhada pode sofrer modificações antes da sua apreciação pelo Plenário.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE da emenda.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1168/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2004, QUE “ESTENDE AOS PARCEIROS DO MESMO SEXO OS DIREITOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado ÉDINO FONSECA (n°s 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão duas emendas de Plenário apresentadas pelo ilustre Deputado Édino Fonseca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme nosso parecer original, consideramos o projeto inconstitucional por contrariar o disposto no art. 112 da Constituição do Estado. As emendas não corrigem, dentro do objeto original do projeto, o vício de iniciativa e, portanto, a sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é CONTRÁRIO às emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de julho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2050/2004, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (voto em separado - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2004, QUE “ESTENDE AOS PARCEIROS DO MESMO SEXO OS DIREITOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado ÉDINO FONSECA (n°s 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2050/2004, que estende aos parceiros do mesmo sexo os direitos que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nConcordo com o Relator das emendas, quando reitera que o projeto na íntegra é INCONSTITUCIONAL. Porém, em caso dos meus pares votarem Pela Constitucionalidade, as Emendas n°s 1 e 2 aprimorarão a proposição.\r\n\r\nAssim sendo, o meu voto em separado às Emendas n°s 1 e 2 apresentadas ao Projeto de Lei n° 2050/2004 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2840/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PARCERIA CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário que visa suprimir o art. 2° do projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO nosso parecer quanto o projeto foi Pela Transformação em Indicação Legislativa, por considerarmos que a matéria não é da competência estadual, mas que poderia ser debatida no fórum apropriado, no caso, o Congresso Nacional.\r\n\r\nPortando, consideramos o projeto Inconstitucional.\r\n\r\nOcorre que a emenda proposta retira, por completo, o núcleo do projeto, causando prejuízos mesmo para uma simples Indicação Legislativa.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é CONTRÁRIO à emenda.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, Contrário, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2840/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3093/2006, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Altineu Cortes, que dispõe sobre o estímulo à doação de sangue no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme Ofício n° 522/2006, enviado pelo Instituto Estadual de Hematologia “Arthur de Siqueira Cavalcanti” - HEMORIO, pela Dra. Kátia Machado da Motta, tal iniciativa apesar de bem intencionada, conflita-se com a Lei n° 10.205, de 21/03/2001 e a Resolução n° 153 da ANVISA/MS - 24/06/2004. Esta resolução determina que a doação seja anônima, voluntária e não remunerada direta ou indiretamente.\r\n\r\nVincular a doação a exame médico trará doadores que aumentarão o risco transfusional.\r\n\r\nEste projeto de lei é injusto ao privilegiar, com atendimento médico, pessoas que doarem sangue; pois o SUS prega a eqüidade no atendimento das necessidades de saúde da população. Por isso, essa vantagem para o doador de sangue é equivocada e ilegal, contrariando um dos principais direitos e garantias fundamentais que está presente no artigo 5° de nossa Constituição.\r\n\r\nPor tudo, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3093/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3093/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3384/2006, QUE “MODIFICA O §3° DO ARTIGO 1° DA LEI 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que modifica o §3° do artigo 1° da Lei n° 4510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição foi baixada em diligência à Secretaria de Estado de Transportes, que se manifestou contrariamente, apontando alguns aspectos de grande relevância, que devem ser levados em consideração por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nConstatou-se que no projeto em análise não existe qualquer apresentação da fonte de custeio para o benefício que se pretende criar, o que resulta em violação frontal do disposto no artigo 112, §2° da Constituição Estadual.\r\n\r\nAinda, há que ser considerado que, mesmo se não houvesse o óbice material relacionado à violação constitucional, persistiriam outros vícios formais que se mostraram absolutamente intransponíveis.\r\n\r\nO projeto de lei pretende modificar legislação em vigor, porém, muito embora explicite em sua emenda referida alteração, seu texto apresenta artigos isolados, sem qualquer menção de inclusão e tampouco identificação exata no contexto da lei que supostamente estaria sendo alterada.\r\n\r\nDesta forma, colide frontalmente com o disposto na Lei Complementar Federal n° 95/98, artigo 7°, inciso IV, tornando definitivamente inviável a aprovação da proposição em questão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando as argumentações supra expostas, não existe alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3384/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3384/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Constitucionalidade), DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3538/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUI TA DE FILTRO SOLAR A SERVIDORES ESTADUAIS QUE TRABALHEM EXPOSTOS AO SOL”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi, que dispõe sobre a distribuição gratuita de filtro solar a servidores estaduais que trabalhem expostos ao sol.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria é análoga ao Projeto de Lei n° 1225/2004, de autoria do nobre Deputado Otávio Leite, protocolado anteriormente ao referido projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1225/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3538/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1225/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3612/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO SE BEBER, NÃO DIRIJA EM TODOS OS CARDÁPIOS, E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão se beber, não dirija em todos os cardápios, e propagandas de bares, restaurantes e boates.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei n° 3151/2006, protocolado em 09/02/2006, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 16/08/2006, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3612/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3151/2006. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3621/2006, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À GRIPE AVIÁRIA”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, em que fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de Combate à Gripe Aviária.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa da nobre Deputada, a presente matéria apesar de autorizativa, não corta o vício de iniciativa.\r\n\r\nPorém, a alínea “a”, do parágrafo único, do art. 98, do Regimento Interno, define como Indicação Simples proposições que se destinam a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 3621/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3621/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3633/2006, QUE “CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROBLEMAS REPRODUTIVOS NOS ADOLESCENTES E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que cria o programa de prevenção e acompanhamento de problemas reprodutivos nos adolescentes e fixa outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria é análoga ao Projeto de Lei n° 2775/2005, de autoria do nobre Deputado Coronel Jairo, protocolado anteriormente ao referido projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2775/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3633/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2775/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3635/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE UM HIDRÔMETRO, POR UNIDADE AUTÔNOMA, RESIDENCIAL OU COMERCIAL, EM EDIFÍCIOS, NOS LIMITES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que torna obrigatória a instalação de um hidrômetro, por unidade autônoma, residencial ou comercial, em edifícios, nos limites do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, embora louvável, encontra-se contemplada na Lei Estadual n° 3915, de 12 de agosto de 2002, promulgada por essa Casa Legislativa.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que qualquer alteração ou complementação nos procedimentos para instalação de medidores deverá ser proposta de alteração da legislação vigente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3635/2006, conforme o disposto no artigo 142, inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3635/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3659/2006, QUE “DESTINA PERCENTUAL DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DO SERVIÇO MÉDICO PARA TRATAMENTO DO MOTORISTA ALCOOLIZADO OU DROGADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que destina percentual das multas de trânsito para campanhas educativas de prevenção de acidentes de trânsito e dispõe sobre o ressarcimento do serviço médico para tratamento do motorista alcoolizado ou drogado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei n° 2421/2005, protocolado em 19/04/2005, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que “Destina percentual das multas de trânsito para campanhas publicitárias de prevenção de acidentes de trânsito e para o tratamento de redução de danos de álcool e outras drogas e dá outras providências”, ou seja, matéria semelhante à da proposição ora em exame, cuja data de apresentação foi 19/09/2006, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3659/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2421/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de agosto de dois mil e seis, às dezesseis horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Gilberto Silva - Presidente, Luiz Paulo e Noel de Carvalho, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em oito de agosto de dois mil e seis. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à comissão para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 24/04/2006, o Projeto de Lei n° 1098/2003, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel e o Projeto de Lei nº 28/2003, de autoria do Deputado Paulo Melo, em 24/05/2006, o Projeto de Lei nº 2990/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, em 26/05/2006, os Projetos de Lei nº 3045/2005, do Deputado Jorge Picciani, o de nº 2905/2005, do Deputado Fábio Silva, o de nº 3018/2005, do Deputado Doutor Ogando, o de nº 3321/2006, do Deputado Luiz Paulo e o de nº 1624/2004, do Deputado Paulo Ramos, em 28/06/2006, os Projetos de Lei nº 3361/2006, da Deputada Aparecida Gama, e o de nº 3418/2006, do Deputado José Távora, em 02/08/2006, os Projetos de Lei nº 3070, do Deputado Fábio Silva e o de nº 3119/2006, da Deputada Edna Rodrigues. Além disso, o Sr. Presidente comunicou haver recebido e distribuído, em 08/05/2006, ao Deputado Noel de Carvalho, os Projetos de Lei nº 3209/2006, de autoria do Deputado Paulo Ramos, e o de nº 3357/2006, de autoria do Poder Executivo, e ao Deputado Luiz Paulo, o Projeto de Lei nº 3231/2006, de autoria do Deputado Marco Figueiredo. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Paulo para que o Relator, Deputado Gilberto Silva, emitisse seus pareceres: 01- Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1639/2004, do Deputado Edmilson Valentim: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 19 E 20 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE 01 À 18 E DE 21 À 23. 02 - Projeto de Lei nº 1098/2003, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL, com Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. 03 - Projeto de Lei nº 28/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo: parecer CONTRÁRIO. 04 - Projeto de Lei nº 2990/2005, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. 05 - Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2905/2005, do Deputado Fábio Silva: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. 06 - Projeto de Lei nº 3361/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 07 - Projeto de Lei nº 3418/2006, do Deputado José Távora: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. 08 - Projeto de Lei nº 3119/2006, da Deputada Edna Rodrigues: parecer CONTRÁRIO. O Senhor Deputado Gilberto Silva reassumiu a Presidência e, em seguida, o Deputado Luiz Paulo emitiu seu parecer: 09 - Projeto de Lei nº 3231/2006, do Deputado Marco Figueiredo: parecer FAVORÁVEL. O Senhor Presidente informou que os Projetos de Lei nº 3045/2005, nº 3018/2005, nº 3321/2006 e nº 3070/2006 foram retirados da pauta. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em nove de agosto de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA - Presidente\r\n\r\n(a) Viviane Nicolau de S. F. de Oliveira - Secretária - Mat. 201.666-5 \r\n\r\nComissões Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG.\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 1325/2006 )\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de outubro de dois mil e seis, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1325/2006, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença dos Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Relator e CAETANO AMADO, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos comunicando que o objetivo da reunião é deliberar sobre as convocações do Senhor MILTON ZUANAZZI e da Senhora DENISE ABREU, respectivamente Diretor-Presidente e Diretora da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, já que a agência foi citada diversas vezes pelos depoentes anteriores e seus depoimentos serão esclarecedores no desenvolvimento dos trabalhos. Posta em votação as convocações foram aprovada pelos membros presentes. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.65 7-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad-hoc” \r\n\r\nId: 56475"
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2840/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANIBAL LOMBARDI DE CAMPOS, matrícula nº 410.302-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Evaristo da Silva Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE;\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2841/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13116/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZIMAR LOUREIRO DE AGUIAR, matrícula nº 410.271-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de ANTÔNIO AUGUSTO MARTINEZ FERREIRA DIAS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2842/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13979/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAURA AMÉLIA FRANÇA VIANA GUIMARÃES, matrícula nº 407.021-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de KÁTIA ELIZA BRASIL SANTOS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2843/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14071/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA CRISTINA PINHEIRO DE MATTOS, matrícula nº 410.307-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas, na vaga decorrente da exoneração de ROBSON SÉRGIO MARIANO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2844/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14096/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MILENA NASCIMENTO DE SOUZA RANGEL, matrícula nº 410.022-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2845/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14097/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA SILVA FERNANDES DE SOUTO , matrícula nº 410.306-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, na vaga decorrente da exoneração de MILENA NASCIMENTO DE SOUZA RANGEL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2846/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KELLY MACHADO DE FREITAS, matrícula nº 409.486-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2847/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE CARDOSO, matrícula nº 405.761-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de KELLY MACHADO DE FREITAS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2848/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13168/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIOGO MARCOS BARRETO MANHÃES, matrícula nº 410.301-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de ELISABETE DANTAS DE MELLO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2849/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13770/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH APARECIDA SOARES CÂMARA, matrícula nº 410.309-9 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio, na vaga decorrente da exoneração de BERNADETE DA CONCEIÇÃO DE SOUSA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2850/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14010/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA VALÉRIA DE MATTOS LIMA, matrícula nº 410.308-1 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André do PV, na vaga decorrente da exoneração de ELVIRA MARIA MONTEIRO MOURA PINTO TELLES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2851/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14011/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELVIRA MARIA MONTEIRO MOURA PINTO TELLES, matrícula nº 410.042-6, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do Pv. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2852/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14123/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ANTONIO XAVIER DA SILVA, matrícula nº 410.043-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2853/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14124/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADEOCLEMES DE SOUSA MARTINS JÚNIOR, matrícula nº 410.051-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2854/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14155/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CINTIA CLAVERY BARBOSA ALMEIDA LIMA, matrícula nº 409.809-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2855/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14156/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO WILSON MUNIZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 410.112-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2856/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14157/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAUBER DE SOUZA CAMARGO, matrícula nº 409.766-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2857/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14158/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUCIA CARVALHO DE SOUZA, matrícula nº 409.796-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 08.11.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12999/2006 \r\n\r\nAprovo a presente prestação de contas tendo em vista que o funcionário aplicou o adiantamento de boa fé e dentro das normas vigentes.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6040/2006 \r\n\r\nAprovo a presente prestação de contas tendo em vista que o funcionário aplicou o adiantamento de boa fé e dentro das normas vigentes.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n13359/2006 - IVAN TEIXEIRA VITAL\r\n\r\nTendo em vista os pareceres da A.C.I. de f.18, APROVO a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n12473/2006 - CARLOS ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/12.\r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n12634/2006 - FRANCISLENE SILVA DA VEIGA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/12.\r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n13345/2006 - ARY CHAGAS DE AGUIAR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 10/13.\r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n13658/2005 - ROSANE CRISTINA PESSANHA SUDRÉ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 29/32.\r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n11449/2006 - ALEXANDRE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 11/14.\r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n13370/2006 - AUGUSTO RODRIGUES NUNES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 11/14.\r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n13414/2006 - ISAURA GEDEÃO DE OCTÁVIO PINTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 09/12.\r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n13421/2006 - MARIA THEREZA DE BARROS VIDIGAL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 10/13.\r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n13471/2006 - GELÇO FERREIRA LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 09/12.\r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n12853/2006 - SIRLEI CAPITA ROSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n13039/2006 - SÔNIA MARIA PRESGRAVE DE ARAÚJO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n13527/2006 - ARMINDA HARLEY BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 09.\r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n13603/2006 - ROBERTO LOPES DE ARAÚJO NETO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n11793/2006 - ROSANE DA SILVA BORGES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcessos n ºs:\r\n\r\n11267/2006 - SIMONE DE ARAÚJO MOURA\r\n\r\n11839/2006 - ELISABETH DE FÁTIMA SOARES MONTEIRO\r\n\r\n13511/2006 - CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE\r\n\r\n13772/2006 - ADRIANE DE PAIVA SAMPAIO\r\n\r\n13779/2006 - GUILHERME TERRA SILVA\r\n\r\n13960/2006 - MARCELLUS TEIXEIRA ERTHAL\r\n\r\n14016/2006 -ADRIANO DA SILVA CONTE\r\n\r\n14026/2006 - JUAN LUIS NOGUEIRA CAMUS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nQuebra Atos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.11.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 333 \r\n\r\nLOTANDO o servidor ALAIR HOTTES DE SOUZA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 200.850-6, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 23 de outubro de 2006 (Processo nº 13.587/2006).\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 334 \r\n\r\nDESIGNANDO o servidor PAULO PEIXOTO, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.600, matrícula nº 201.312-6, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Paulo Ramos, com efeito a partir de 01 de outubro de 2006 (Processo nº 13.684/2006).\r\n\r\nId: 56476"
                ],
                "56477": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS, membros da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada em 14 de novembro de 2006, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Denúncias sobre conduta agressiva contra os direitos humanos praticada pela Companhia Docas, com a participação de entidades da sociedade civil e autoridades governamentais;\r\n\r\n. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente, JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente, SIVUCA, 3º Vice-Presidente, FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente, GRAÇA MATOS, 1ª Secretária, LÉO VIVAS, 2º Secretário, MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário, APARECIDA GAMA, 4ª Secretária, LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente, ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente, NELSON GONÇALVES, 3º Suplente, ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente, membros efetivos e suplentes da MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, a realizar-se no dia 10 de novembro de 2006, sexta-feira, às nove horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte finalidade:\r\n\r\n1. Discussão e apreciação do Ato Normativo da Mesa Diretora que “DISCIPLINA A POSSE DE SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGOS COMISSIONADOS”.\r\n\r\n2. Apreciação de matérias legislativas diversas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nId: 56477"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "56289": [
                    "V - Ata",
                    "AUTO MERCANTIL S/A.\r\n\r\nNIRE nº 333.000.457-83\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.586.942/0001-52\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Aos dezesseis dias do mês de dezembro dois mil e cinco. Às 10:00 horas na Rua Dom Gerardo, 46 - 6º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ., reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, os acionistas da Auto Mercantil S/A., representado por parte do seu Capital Social, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do livro de presença de acionistas, regularmente convocados pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de Convocação publicada em jornais de grandes circulações no dia 13 de dezembro de 2005, nos termos do Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976. Por aclamação dos presentes assumiu a presidência o acionista Sr. Cláudio Uribbe Castro, que declarou abertos os trabalhos, convidando para secretário o Sr. Karlo Antônio Carneiro Castro, completando assim a mesa diretora. Com a palavra o Sr. Presidente esclareceu que a Assembléia havia sido convocada e colocou em votação e discussão a Ordem do dia: I - Aprovar, sem restrições os Balanços Gerais, bem como, das suas respectivas Demonstrações de Resultados referente aos exercícios sociais encerrados nos anos de 31 de dezembro de 2002, 2003 e 2004, cuja publicação já foram efetuadas em jornais de grande circulação, e que ficaram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede no escritório do contador na Rua Dom Gerardo, 46 - 6º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. e, por serem de conhecimento de todos, foi dispensada a sua leitura. II Aprovar e aumentar o Capital Social da Sociedade de R$ 1,00 (um real) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fazendo prevalecer à nova realidade da estrutura da empresa perante o mercado, O Sr. Cláudio Uribbe Castro, brasileiro, casado, engenheiro, residente nesta cidade a Rua Belfort Roxo, 20 apto. 203 - nesta cidade, portador da identidade nº 1.914.657-0 do IFP-RJ e do CIC nº 109.357.117-91, se candidatou para integralizar este aumento de capital em função de suas possibilidades financeiras atendendo as necessidades da empresa e a todos os presentes nesta assembléia. III - Aprovar a Eleição da Nova Diretoria, para o Triênio de 2005 a 2007: Como Diretor Presidente o Sr. Cláudio Uribbe Castro, já mencionado nesta ata. IV - Aprovar a Eleição do Conselho de Administração para o ano de 2005/2007 - Membros Efetivos: Sr. Celso Uribbe Castro, brasileiro, casado, engenheiro, residente nesta cidade a Avenida Henrique Dodsworth, 183 apto. 704 - nesta cidade, portador da identidade nº 1.738.686 do IFP - RJ e CIC nº 109.357.207-82, e Jorge Luiz Lamenza brasileiro, casado, contador, residente nesta cidade a Rua Ministro Correia de Melo, 70 apto. 1302 - nesta cidade, portador da identidade nº 46.841-2 do CRC/RJ e do CIC nº 255.093.227-72. V - Aprovar a fixação de honorários mensais para Diretoria e anuais para Conselho Fiscal e VI - Assuntos de Interesse Geral. 1) A Assembléia por unanimidade de votos aprovou o relatório da diretoria, o Balanço Geral e suas respectivas Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2002, 2003 e 2004, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. 2) A Assembléia aprovou por todos os presentes nesta o aumento do Capital Social para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser subscrito e integralizado pelo Sr. Cláudio Uribbe Castro. 3) A Assembléia por unanimidade de votos aprovou a indicação do Sr. Cláudio Uribbe Castro como Diretor Presidente. 4) Aprovando, também, a nomeação para membros efetivos do Conselho Fiscal os senhores Celso Uribbe Castro e Jorge Luiz Lamenza, 5) Por proposta do Sr. Cláudio Uribbe Castro, os honorários do Diretor Presidente será de R$ 300,00 (Trezentos reais) mensais e dos Membros do Conselho Fiscal em R$ 200,00 (Duzentos reais) anuais e 6) da Ordem do Dia, isto é, Assuntos de Interesse Geral. Ninguém mais tendo se manifestado. \r\n\r\nAs propostas foram aprovadas por todos e, sendo assim, foi à mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi suspensa a reunião para a lavratura da presente ata que depois de lida foi aprovada e assinada pelos acionistas presentes:Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2005.Claúdio Uribe Castro - Presidente\r\n\r\nKarlo Antônio Carneiro Castro - Secretário\r\n\r\nId: 56289. Valor: R$ 2201,50"
                ],
                "55571": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ n.º 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nATA DA 72ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, REALIZADA NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\nAos vinte dias do mês de outubro do ano dois mil e seis, às onze horas, na sede da Sociedade, na rua da Candelária n.º 65 - do 2º ao 10º e 12ª andar, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária os acionistas da ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, companhia fechada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 42.540.211/0001-67, controlada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, representando 99,81% do seu capital social, conforme assinaturas lançadas no “Livro n.º 02 de Presença de Acionistas”, folha 46. Verificada a existência de “quorum”, assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Artigo 34 do Estatuto Social, o Diretor-Presidente e membro do Conselho de Administração, Dr. Othon Luiz Pinheiro da Silva, em substituição ao Presidente do Conselho de Administração Dr. José Drumond Saraiva, tendo sido escolhido a mim, Carlos Augusto Soares Pantaleão, para Secretário, nos termos do mesmo Artigo 34 do Estatuto. Constituída a mesa diretora dos trabalhos, o Presidente declarou instalada a 72ª Assembléia Geral Extraordinária, registrando a presença do representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, Dr. André Aguiar Estellita - OAB/RJ n.º 136.269. Em prosseguimento, comunicou que a Assembléia fora regularmente convocada conforme anúncios publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), nos dias 10, 11 e 16 de outubro de 2006, respectivamente às folhas números 7, 10 e 10, e no Jornal do Commércio, edições dos dias 10, 11/12 e 13/14/15 de outubro do corrente ano, respectivamente às folhas A-15, A-5 e A-14, anúncios esses do seguinte teor: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 20 de outubro de 2006, às 11 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Homologação do aumento do Capital Social da Sociedade aprovado na 71ª AGE realizada em 11 de setembro de 2006, com conseqüente alteração do artigo 7º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2006. - José Drumond Saraiva - Presidente do Conselho de Administração.\" Feita a leitura do edital de convocação, o Presidente comunicou que a ata da 71ª Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 11 de setembro de 2006, foi publicada no dia 19 de setembro de 2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), respectivamente à folha número 1, e Jornal do Commércio, respectivamente à folha B-4, e que o “Aviso aos Acionistas” sobre o aumento de capital e as condições para subscrição foi publicado nos dias 19, 20 e 21 de setembro de 2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), respectivamente, às páginas 4, 4 e 5, e Jornal do Commércio, respectivamente, às páginas B4, A-14 e A-14. Em prosseguimento, o Presidente submeteu à deliberação da Assembléia Geral o único item da ordem do dia, concedendo a palavra ao representante da ELETROBRÁS, acionista controladora, que propôs e votou pela homologação do aumento do capital social da ELETRONUCLEAR com a capitalização de créditos no montante de R$ 351.312.132,44 e a conseqüente alteração do Artigo 7º do Estatuto Social. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto da acionista controladora. Ato contínuo, o Presidente declarou homologado o aumento do Capital Social da Sociedade, no valor de R$ 351.312.132,24 (trezentos e cinqüenta e um milhões, trezentos e doze mil, cento e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), referente à capitalização dos créditos resultantes de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, com a emissão de 783.510.219 (setecentos e oitenta e três milhões, quinhentos e dez mil, duzentos e dezenove) ações ordinárias e 220.238.730 (duzentos e vinte milhões, duzentos e trinta e oito mil e setecentos e trinta) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, passando, por conseguinte, o Capital Social da Sociedade, de R$ 2.944.455.753,05 (dois bilhões, novecentos e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e três reais e cinco centavos) para R$ 3.295.767.885,29 (três bilhões, duzentos e noventa e cinco milhões, setecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos). As novas ações, ante ao não exercício do direito de preferência dos outros acionistas, foram integralmente subscritas pelo acionista controlador Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS. Em decorrência, o artigo 7º do Estatuto Social da ELETRONUCLEAR passa a ter a seguinte redação: “Art. 7º - O capital social é de R$ 3.295.767.885,29 (três bilhões, duzentos e noventa e cinco milhões, setecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos) divididos em 9.619.640.693 (nove bilhões, seiscentos e dezenove milhões, seiscentos e quarenta mil e seiscentos e noventa e três) ações ordinárias com direito a voto e 2.704.007.421 (dois bilhões, setecentos e quatro milhões, sete mil e quatrocentos e vinte e uma) ações preferenciais sem direito a voto, todas nominativas sem valor nominal. Parágrafo único - As ações preferenciais não se podem converter em ações ordinárias e terão as seguintes preferências ou vantagens: I - prioridade no reembolso do capital, sem direito a prêmio; II - dividendo prioritário, mínimo cumulativo de 10% (dez por cento) ao ano, e participação, em igualdade de condições com as ações ordinárias nos lucros que remanescerem depois de pago um dividendo de 12% (doze por cento) ao ano às ações ordinárias; III - direito a voto nas deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias sobre a alteração do Estatuto.” Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da ata, em computador, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada pelo Presidente da Assembléia, pelo representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e por mim Carlos Augusto Soares Pantaleão, Secretário da Assembléia. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. (aa) Othon Luiz Pinheiro da Silva - Presidente da Assembléia; André Aguiar Estellita - OAB/RJ n.º 136.269 - Representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS; Carlos Augusto Soares Pantaleão - Acionista e Secretário da Assembléia. Declaro na qualidade de Secretário da 72ª Assembléia Geral Extraordinária da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, que o texto acima é transcrição integral e fiel da ata, lavrada em computador, que constituirá as folhas de números 56 (cinqüenta e seis) a 57 (cinqüenta e sete) do livro próprio. a) Carlos Augusto Soares Pantaleão - Secretário da Assembléia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 30/10/2006, e o registro sob o número 00001649206 e data de 30/10/2006. a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 55571. Por ofício"
                ],
                "55622": [
                    "V - Ata",
                    "GPMM1800 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.516.194/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.3.0027652-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 05.08.05, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1°, DA LEI N° 6.404/76. Data e local: 08.08.05, às 09:00 horas, na sede social, situada na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Composição da mesa: Presidente: José Antonio Tornaghi Grabowsky; Secretário: Michel Wurman. Quorum: acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: dispensada, em virtude do quorum acima mencionado, conforme art. 124, § 4°, da Lei n° 6.404/76. Ordem do dia: (i) alterar a denominação da Companhia para BENTO LISBOA 106-B EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; (ii) alterar o endereço da sede da Companhia para a Rua Aníbal de Mendonça, n° 114 - parte, Ipanema, CEP 22410-050, cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iii) aprovar o aumento de capital da Companhia, dos atuais R$ 100,00 (cem reais), para R$ 12.566.500,00 (doze milhões quinhentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), mediante a emissão de 5.026.560 (cinco milhões e vinte e seis mil quinhentos e sessenta) ações ordinárias Classe A; 5.026.560 (cinco milhões e vinte e seis mil quinhentos e sessenta) de ações ordinárias Classe B; 2.513.279 (dois milhões, quinhentos e treze mil duzentos e setenta e nove) ações preferenciais Classe A; e 1 (uma) ação preferencial Classe B; sendo todas nominativas, sem valor nominal; (iv) destituir os Diretores eleitos na assembléia geral de constituição realizada em 27 de julho de 2005; (v) eleger membros para os cargos de Diretores da Companhia; (vi) aprovar a revisão do estatuto social da Companhia em sua integralidade; (vii) deliberar sobre a conversão da totalidade das 100 (cem) ações ordinárias emitidas antes da reforma do estatuto em 40 (quarenta) ações ordinárias Classe A, 40 (quarenta) ações ordinárias Classe B e 20 (vinte) ações preferenciais classe A, todas nominativas, sem valor nominal. Documentos: boletins de subscrição, assinados pelos subscritores. Deliberações: por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, os acionistas presentes deliberaram: (i) pela aprovação da modificação da denominação da Companhia, a qual passa a ser BENTO LISBOA 106-B EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; (ii) pela aprovação da alteração do endereço da sede da Companhia para a Rua Aníbal de Mendonça, n° 114 - parte, Ipanema, CEP 22410-050, cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iii) considerando a total integralização do atual capital social da Companhia, autorizar e aprovar o aumento do referido capital social, mediante a subscrição de novas ações, nas seguintes condições: (a) Valor do aumento: R$ 12.566.400,00 (doze milhões quinhentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais); (b) Número de ações: 5.026.560 (cinco milhões quinhentos e vinte e seis mil quinhentos e sessenta) ações ordinárias Classe A; 5.026.560 (cinco milhões quinhentos e vinte e seis mil quinhentos e sessenta) ações ordinárias Classe B; 2.513.279 (dois milhões, quinhentos e treze mil duzentos e setenta e nove) ações preferenciais Classe A; e 1 (uma) ação preferencial Classe B, todas nominativas e sem valor nominal; (c) Preço de emissão: R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) para cada ação ordinária ou preferencial, dos quais R$ 1,00 (um real) destina-se a integralizar o capital social e R$ 0,36 (trinta e seis centavos) correspondem a um ágio destinado a reserva de capital; (d) Forma de subscrição e integralização: particular, sendo subscritores: (1) CHL - INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA., devidamente qualificada no boletim de subscrição anexo à presente ata, que subscreveu 5.026.560 (cinco milhões, vinte e seis mil quinhentos e sessenta) de ações ordinárias Classe A; 2.513.279 (dois milhões, quinhentos e treze mil duzentos e setenta e nove) de ações preferenciais Classe A; e 1 (uma) ação preferencial Classe B; sendo todas nominativas, sem valor nominal, perfazendo o montante total de R$ 10.154.182,40 (dez milhões cento e cinqüenta e quatro mil cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos), integralizado, parte mediante pagamento diretamente ao alienante de parcela preço do terreno adquirido pela Companhia e parte em dinheiro em até 65 (sessenta e cinco) dias; (2) FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES PACTUAL DESENVOLVIMENTO E GESTÃO I (PDG), devidamente qualificada no boletim de subscrição anexo à presente ata, que subscreveu 5.026.560 (cinco milhões quinhentos e vinte e seis mil quinhentos e sessenta) ações ordinárias Classe B, perfazendo o montante total de R$ 6.836.121,60 (seis milhões oitocentos e trinta e seis mil cento e vinte e um reais e sessenta centavos) integralizado, parte mediante pagamento diretamente ao alienante de parcela preço do terreno adquirido pela Companhia e parte em dinheiro em até 65 (sessenta e cinco) dias. Desta forma, fica homologado o aumento em referência, conforme consolidação do estatuto social abaixo transcrito; (iv) pela aprovação da destituição dos Diretores, os Srs. Theo Keiserman de Abreu e Mauricio Moreira Mendonça de Menezes, eleitos em assembléia geral de constituição realizada em 27 de julho de 2005, os quais a Companhia outorga a mais ampla e irrevogável quitação por todos os seus deveres e obrigações, legais e estatutárias, em relação ao desempenho de seus mandatos como Diretores da Companhia, exonerando-os de quaisquer responsabilidades; e (v) pela eleição, para os cargos de Diretores da Companhia, do Sr. José Antonio Tornaghi Grabowsky, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 04.311.183-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 853.492.207-59, residente e domiciliado nesta Cidade, na Praia de Botafogo, nº 501, 5° andar (parte), do Sr. Michel Wurman, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade nº 10.410.222-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.915.137-83 residente e domiciliado nesta Cidade, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar (parte), do Sr. Rogério Chor, brasileiro, casado, engenheiro, com escritório na Rua Aníbal de Mendonça, 114, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, portador da carteira de identidade nº 03034294-3 emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 599.753.857-53, e do Sr. José Respeita Barreiro Junior, brasileiro, solteiro, nascido em 18.03.1955, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Timóteo da Costa 1033, bloco B, apto. 103, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, para exercerem o mandato de 1 (um) ano. Os Diretores eleitos declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos por lei especial de exercer a administração de sociedades empresárias; e (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante termos lavrados no Livro de Atas de Reunião de Diretoria; (vi) pela aprovação da revisão integral do estatuto social da Companhia, o qual, consolidado, passa a fazer parte integrante da presente Ata, como Anexo I; (vii) pela conversão da totalidade das 100 (cem) ações ordinárias emitidas antes da reforma do estatuto em 40 (quarenta) ações ordinárias Classe A, 40 (quarenta) ações ordinárias Classe B e 20 (vinte) ações preferenciais classe A, todas nominativas, sem valor nominal. Nada mais havendo a tratar, foi esta ata lavrada, lida e assinada. Fui Secretário Michel Wurman; acionistas presentes: CHL - Incorporações e Loteamentos Ltda. e Fundo de Investimento em Participações Pactual Desenvolvimento e Gestão I (PDG). Michel Wurman - Secretário. Cópia fiel extraída do Livro de Atas da Assembléia Geral da Companhia. Jucerja sob nº 00001542511 em 09/08/2005 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA BENTO LISBOA 106-B EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - CAPÍTULO I - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO: Artigo 1° - A Companhia tem a denominação de BENTO LISBOA 106-B EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2° - A Companhia tem por objeto específico realizar a incorporação e construção de um empreendimento imobiliário, nos moldes da lei n° 4.591/64, em parte do terreno a ser desmembrado do terreno situado nesta cidade, na Rua Bento Lisboa, 106, na Freguesia da Glória, melhor descrito e caracterizado na matrícula 213.094, do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Artigo 3° - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Artigo 4° - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL: Artigo 5° - O capital social é de R$ 12.566.500,00 (doze milhões quinhentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), subscrito e integralizado em moeda corrente, representado por 5.026.600 (cinco milhões e vinte e seis mil e seiscentas) ações ordinárias Classe A, 5.026.600 (cinco milhões e vinte e seis mil e seiscentas) ações ordinárias Classe B, 2.513.299 (dois milhões, quinhentos e treze mil duzentos e noventa e nove) ações preferenciais Classe A e 1 (uma) ação preferencial Classe B, sendo todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo Segundo - Nos termos do artigo 16, III, da lei nº 6.404/76, a cada classe de ações ordinárias será reconhecido o direito de eleger em separado membros para a Diretoria da Companhia, em conformidade com o disposto no artigo 12 deste Estatuto. Parágrafo Terceiro - As ações preferenciais Classe A não terão direito a voto e terão como vantagem patrimonial a prioridade no reembolso de capital, na hipótese de dissolução da Companhia, nos termos dispostos no art. 17, II, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto - A ação preferencial Classe B não gozará do direito de voto e terá como vantagem patrimonial o recebimento de dividendos fixos cumulativos totais de 503.750,00 (quinhentos e três mil, setecentos e cinqüenta reais) por trimestre, direito este que somente valerá a partir do primeiro trimestre contado do 180º dia a contar do lançamento comercial do empreendimento objeto da Companhia. Sempre que houver distribuição de lucros em períodos inferiores ao exercício, serão antes pagos os dividendos fixos proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a última distribuição e a corrente. O dividendo fixo será pago nos exercícios ou períodos inferiores (conforme admitido pela legislação) em que a Companhia verificar disponibilidade de lucros ou à conta de reserva de capital, conforme faculta o Art. 182, § 1°, c/c art. 200, V, todos da Lei nº 6.404/76. A ação preferencial Classe B perderá o direito a dividendo fixo cumulativo, passando a comportar direitos e deveres idênticos aos das ações preferenciais classe A, independentemente de prévia deliberação pela Assembléia Geral, quando o valor acumulado de distribuição de dividendos fixos perfizer o valor acumulado de R$ 4.030.000,00 (quatro milhões e trinta mil reais). O valor dos dividendos fixos pagos e o limite de pagamentos ora estabelecido serão reajustados de acordo com o INCC - Índice Nacional da Construção Civil divulgado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), entre julho de 2005 e a data de cada efetivo pagamento. Parágrafo Quinto - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Parágrafo Sexto - Os aumentos de capital obedecerão às proporções das espécies e classes existentes, excluída a ação preferencial Classe B, cujo titular terá preferência para a subscrição da ação preferencial Classe A. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL: Artigo 6° - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7° - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (lI) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: I) por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia; II) pelo Conselho Fiscal, se instalado, ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 8° - A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos presentes à Assembléia, desde que acionista, Diretor ou advogado da Companhia, que convidará outro acionista, Diretor ou advogado para secretariar os trabalhos. Artigo 9° - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, Diretor da Companhia ou advogado, nos termos do § 1º art. 126 da lei nº 6.404/76. Artigo 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Artigo 11 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco, ressalvadas as matérias abaixo declinadas, que ficarão sujeitas à aprovação por ações representativas de mais da metade do capital votante da Companhia: (a) aprovação e alteração de política de bonificação e/ou de stock options, se houver; (b) pedido voluntário de falência ou de, recuperação judicial ou proposta de recuperação extrajudicial; (c) conversão de ações de uma classe em ações de outra classe, quando existentes, e de ações preferenciais em ordinárias; (d) cisão, fusão, incorporação e transformação da Companhia ou qualquer outra forma de reestruturação societária envolvendo a Companhia, seus ativos e/ou as ações; (e) incorporação pela Companhia, de outra sociedade ou de parcela do patrimônio de outra sociedade; (f) prestação de garantias de qualquer espécie a terceiros, bem como a constituição de ônus de qualquer espécie sobre o imóvel no qual será realizado o empreendimento objeto da Companhia; (g) celebração, pela Companhia, de qualquer acordo, contrato ou documento de qualquer natureza que gere obrigações para a Companhia com qualquer de seus acionistas ou administradores ou pessoa por eles controlada, sua controladora ou da qual participe, direta ou indiretamente, qualquer dos acionistas ou administradores da Companhia; (h) fixação ou alteração da remuneração dos administradores; (i) aumento ou diminuição do número de assentos da Diretoria ou criação voluntária do conselho de administração, de comitês de quaisquer espécies, e/ou de quaisquer outros órgãos similares, com atribuições relativas à administração ou à fiscalização de atos relativos à Companhia; (j) propositura de litígios administrativos ou judiciais, acordo(s) judicial(is) e renúncia(s) de direitos, cujos valores sejam superiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ao ano, exceto se os referidos litígios versem sobre créditos fiscais, cobrança por serviços prestados ou bens do ativo circulante vendidos pela Companhia; (k) alteração das políticas de dividendos da Companhia; (I) dissolução e/ou liquidação e/ou cessação do estado de liquidação da Companhia; (m) alteração em preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, caso existentes, ou criação de classe mais favorecida e/ou aumento de classes existentes, sem guardar proporções com as demais espécies e classes; (n) aumento ou redução de participação em sociedades investidas; (o) abertura ou fechamento do capital social; (p) criação de subsidiária ou aquisição de participação acionária em outras sociedades; (q) resgate ou amortização ou conversão de ações; (r) participação em grupo de sociedades ou em consórcios; (s) emissão de quaisquer títulos ou valores mobiliários estranhos ao capital social pela Companhia (inclusive debêntures conversíveis ou não em ações e/ou bônus de subscrição e/ou partes beneficiárias), bem como a outorga de bonificações ou opção de compra de ações, para administradores, empregados ou terceiros, a atribuição a terceiros (inclusive a administradores e empregados) de participação nos lucros ou no resultado da Companhia; (t) aquisição pela Companhia de ações de sua própria emissão, para efeito de cancelamento, permanência em tesouraria, bem como sua respectiva alienação; e (u) autorização de abertura e estabelecimento de filiais, agências, escritórios ou quaisquer outros estabelecimentos da atividade da Companhia. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO: Artigo 12 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por 4 (quatro) membros, sendo, 2 (dois) Diretores Classe A e 2 (dois) Diretores Classe B, todos pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral para o mandato de um ano, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Os acionistas detentores de ações ordinárias Classe A terão a prerrogativa de eleger em separado os Diretores Classe A e os acionistas detentores de ações ordinárias Classe B terão a prerrogativa de eleger em separado os Diretores Classe B. Parágrafo Segundo - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no “Livro de Atas de Reuniões de Diretoria”, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 13 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para prover o cargo vago, observados os termos do parágrafo primeiro do artigo 12 deste Estatuto, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Artigo 14 - Observado o disposto no Artigo 15, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Pri meiro - A Companhia será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, por 2 (dois) Diretores, ou por 2 (dois) procuradores ou por um Diretor com um procurador, sempre de classes diferentes, sendo os procuradores da Companhia constituídos na forma dos parágrafos segundo e terceiro deste artigo. Parágrafo Segundo - Os mandatários da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por dois Diretores, sempre um Classe A e um Classe B, com prazo de validade não superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. Parágrafo Terceiro - Para os efeitos previstos nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo, os Diretores Classe A deverão indicar procuradores Classe A e os Diretores Classe B deverão indicar procuradores Classe B. Parágrafo Quarto - Como exceção às regras dos parágrafos primeiro e terceiro acima, observado, porém, o parágrafo segundo, os procuradores com poderes “ad judicia” poderão exercer o mandato isoladamente, por tempo indeterminado, e poderão substabelecer com reservas de iguais poderes para si. Parágrafo Quinto - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores, de classes distintas, atuando em conjunto. Parágrafo Sexto - O mandato para realização da incorporação imobiliária na forma da Lei nº 4.591/64 será outorgado pelo prazo correspondente ao tempo necessário para a conclusão da incorporação imobiliária, caso em que o mandatário poderá representar a Companhia isoladamente, dentro dos limites de seu mandato. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro próprio, assinada pelos presentes. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 7 (sete) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto de, no mínimo, metade dos membros da Diretoria, sendo requisito de validade das deliberações a concorrência de votos proferidos por Diretores de classes distintas. Artigo 16 - Compete à Diretoria: a) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; c) aprovar o orçamento anual da Companhia; d) aprovar o rateio entre seus membros de remuneração global fixada pela Assembléia Geral, quando for o caso, e da participação da Diretoria nos lucros da Companhia; e) convocar a Assembléia Geral; f) declarar dividendos semestrais ou intermediários; g) contratar os auditores independentes da Companhia; e h) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral. Parágrafo único - Além das matérias referenciadas nas alíneas “b”, “c”, “d”, “f”, “g”, os atos adiante especificados ficarão sujeitos à prévia aprovação dos Diretores, reunidos em colegiado, observando-se o quorum aludido no art. 15, § 2°, deste Estatuto: a) qualquer alteração do Cronograma (tal como definido no Acordo de Acionistas da Companhia); b) a fixação e alteração da Tabela de Vendas do empreendimento objeto da Companhia; e c) a contratação de empréstimos, financiamento, arrendamento mercantil e/ou qualquer endividamento não incluído no Cronograma, inclusive com fornecedores, ou realização de operações afins que, individualmente ou consideradas em conjuntos, impliquem, em um período de um ano, em obrigação para a Companhia em valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Artigo 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 4 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Os acionistas detentores de ações ordinárias Classe A, elegerão 2 (dois) conselheiros e os titulares de ações ordinárias Classe B nomearão os outros 2 (dois) membros do Conselho Fiscal. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da lei n° 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3°, da lei n° 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO: Artigo 19 - O exercício social da Companhia terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - Além das demonstrações financeiras anuais, a Companhia levantará balanços trimestrais - ou, por deliberação da Diretoria, em períodos ainda menores - e, com base neles, deverá distribuir dividendos, observadas as disposições legais e estatutárias. Parágrafo Segundo - As demonstrações financeiras da Companhia deverão ser examinadas por auditor independente, devidamente registrado perante a Comissão de Valores Mobiliários e contratado pela Companhia mediante prévia indicação formulada em conjunto por 1 (um) representante dos acionistas que titulem a maioria das Ações ordinárias Classe A e por 1 (um) representante dos acionistas que titulem a maioria das Ações ordinárias Classe B. Artigo 20 - Feitas as necessárias anotações e observada a preferência de dividendos fixos e cumulativos objeto do parágrafo quarto do art. 5° deste Estatuto, dos lucros líquidos apurados nos balanços deduzir-se-ão: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei n° 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; c) o saldo que se verificar após as destinações acima terá a aplicação que lhe for dada pela Assembléia Geral, mediante proposição da Diretoria, observadas as disposições legais. Parágrafo único - Os dividendos não reclamados não vencerão juros e, no prazo de 3 (três) anos, reverterão em benefício da Companhia. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO: Artigo 21 - A Companhia entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - Compete à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação, eleger o Conselho Fiscal e nomear o liquidante, que deverão atuar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 22 - O acordo de acionistas, devidamente arquivado na sede da Companhia, terá suas disposições observadas pela Companhia e por sua administração. Parágrafo Único - As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros, devendo a Diretoria da Companhia zelar pela observância desse acordo. Artigo 23 - Os conflitos de interesses entre acionistas e entre estes e a Companhia, decorrentes da relação de sociedade, deverão ser solucionados por meio de arbitragem, na forma da Lei n° 9.307/96, indicando-se o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá como entidade arbitral e aplicando-se, no que couber, o Regulamento do Cento de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. A arbitragem será realizada na Cidade do Rio de Janeiro e os árbitros indicados deverão ter experiência específica na matéria sob discussão, ainda que não sejam integrantes do Centro de Arbitragem escolhido, e deverão, preferencialmente, residir no Rio de Janeiro. Parágrafo Primeiro - Para os efeitos do art. 109, § 3°, da Lei nº 6.404/76, considerar-se-ão vinculados à cláusula arbitral os acionistas presentes à Assembléia de Constituição da Companhia, sendo condição para a aquisição ou subscrição de ações da Companhia a adesão, formalmente manifestada pelo interessado, à cláusula arbitral prevista neste artigo.\r\n\r\nId: 55622. Valor: R$ 13241,13"
                ],
                "56354": [
                    "V - Ata",
                    "PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS \r\n\r\nFARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nNIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51\r\n\r\nATA DE RCA REALIZADA EM 01 DE NOVEMBRO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Às 18h de 01/11/06, na sede social da Cia., no Rio de Janeiro-RJ, na Av. das Américas, 500, bl. 12, lj. 107, 22640-100. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Sammy Birmarcker, que convidou o Sr. Evilásio Lino Freire para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre novo aumento do capital social da Cia., dentro do limite do seu capital autorizado, e a quantidade de ações ordinárias a serem emitidas, com a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Cia., em conformidade com o disposto no inciso I, do art. 172 da Lei 6.404, de 15/12/76 (“Lei das S/As”) e nos termos do § 2º do art. 6º do Estatuto Social da Cia. 5. Deliberações Tomadas: Tendo em vista o exercício, pelo Bco. de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. e pelo Bco. Itaú BBA S.A. (“Coordenadores da Oferta”) da opção de distribuição de lote suplementar, nos termos do Inst. Particular de Contrato de Coordenação, Garantia Firme de Liq. e Colocação de Ações de Emissão da Profarma Distrib. de Produtos Farmacêuticos S.A., com o intuito de atender o excesso de demanda da distribuição pública primária de ações de emissão da Cia., registrada na CVM em 25/10/06, CVM/SRE/REM/2006/28 (“Distrib. Pública”), os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovar o aumento do capital social da Cia., dentro do limite do seu capital autorizado, que passará de R$ 353.077.835,85 p/ R$ 393.577.835,85, um aumento, portanto, no montante de R$ 40.500.000,00, mediante a emissão de 1.800.000 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais, sem valor nominal (“Ações Suplementares”), com exclusão do direito de preferência dos acionistas da Cia. na sua subscrição, em conformidade com o disposto no inciso I, do art. 172, da Lei das S/As e nos termos do § 2º do art. 6º do Estatuto Social da Cia. As Ações Suplementares serão objeto da Distribuição Pública. O preço de subscrição das Ações Suplementares é de R$ 22,50, equivalente ao preço de subscrição das demais ações objeto da Distribuição Pública, determinado após a conclusão do procedimento de bookbuilding realizado pelos Coord. da Oferta, conforme deliberação deste Cons. de Administ. em 24/10/04. As Ações Suplementares farão jus ao recebimento de dividendos e juros sobre capital próprio que forem declarados pela Cia. e a todos os demais direitos e benefícios que forem conferidos às demais ações ordinárias de emissão da Cia., em igualdade de condições, nos termos da Lei das S/As, do Estatuto Social da Cia. e do Reg. de Práticas Diferenciadas de Governança Corp. Novo Mercado da BOVESPA. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, encerrou-se a presente reunião, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos. RJ, 01/11/06. Sammy Birmarcker-Pres.; Evilásio Lino Freire-Secr. Conselheiros Presentes: Sammy Birmarcker, Manoel Birmarcker, Armando Diógenes Sereno Martins, Dan Ioschpe e Michael Montgomery. Confere com a original. RJ, 01/11/06. Evilásio Lino Freire-Sec. Registro nº 00001650736 em 07/11/06.\r\n\r\nId: 56354. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "55615": [
                    "V - Ata",
                    "THGP2000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.521.135/0001-41\r\n\r\nNIRE 33.3.0027650-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 05.08.05, LAVRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 130, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.404/76. Data e local: 08.08.05, às 09:00 horas, na sede social, situada Avenida Presidente Wilson, no 231, 27º andar-parte, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Composição da mesa: Presidente: José Antonio Tornaghi Grabowsky; Secretário: Michel Wurman. Quorum: acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: dispensada, em virtude do quorum acima mencionado, conforme artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. Ordem do dia: (i) alterar a denominação da Companhia para BENTO LISBOA 106-A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; (ii) alterar o endereço da sede da Companhia para a Rua Aníbal de Mendonça, nº 114 - parte, Ipanema, CEP 22410050, cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iii) aprovar o aumento de capital da Companhia, dos atuais R$ 100,00 (cem reais), para R$ 17.433.700,00 (dezessete milhões quatrocentos e trinta e três mil e setecentos reais), mediante a emissão de 6.973.440 (seis milhões novecentos e setenta e três mil quatrocentos e quarenta) ações ordinárias Classe A; 6.973.440 (seis milhões novecentos e setenta e três mil quatrocentos e quarenta) de ações ordinárias Classe B; 3.486.719 (três milhões quatrocentos e oitenta e seis mil setecentos e dezenove) de ações preferenciais Classe A; e 1 (uma) ação preferencial Classe B; sendo todas nominativas, sem valor nominal; (iv) destituir os Diretores eleitos na assembléia geral de constituição realizada em 27 de julho de 2005; (v) eleger membros para os cargos de Diretores da Companhia; (vi) aprovar a revisão do estatuto social da Companhia em sua integralidade. (vii) deliberar sobre a conversão da totalidade das 100 (cem) ações ordinárias emitidas antes da reforma do estatuto em 40 (quarenta) ações ordinárias Classe A, 40 (quarenta) ações ordinárias Classe B e 20 (vinte) ações preferenciais Classe A, todas nominativas, sem valor nominal. Documentos: boletins de subscrição, assinados pelos subscritores. Deliberações: por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, os acionistas presentes deliberaram: (i) pela aprovação da modificação da denominação da Companhia, a qual passa a ser BENTO LISBOA 106-A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; (ii) pela aprovação da alteração do endereço da sede da Companhia para a Rua Aníbal de Mendonça, nº 114 - parte, Ipanema, CEP 22410-050, cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iii) considerando a total integralização do atual capital social da Companhia, autorizar e aprovar o aumento do referido capital social, mediante a subscrição de novas ações, nas seguintes condições: (a) Valor do aumento: R$ 17.433.600,00 (dezessete milhões quatrocentos e trinta e três mil e seiscentos reais); (b) Número de ações: 6.973.440 (seis milhões novecentos e setenta e três mil quatrocentos e quarenta) de ações ordinárias Classe A; 6.973.440 (seis milhões novecentos e setenta e três mil quatrocentos e quarenta) de ações ordinárias Classe B; 3.486.719 (três milhões quatrocentos e oitenta e seis mil setecentos e dezenove) ações preferenciais Classe A; e 1 (uma) ação preferencial Classe B; sendo todas nominativas, sem valor nominal; (c) Preço de emissão: R$ 1,26 (um real e vinte e seis centavos) para cada ação ordinária ou preferencial, dos quais R$ 1,00 (um real) destina-se a integralizar o capital social e R$ 0,26 (vinte e seis centavos) correspondem a um ágio destinado a reserva de capital; (d) Forma de subscrição e integralização: particular, sendo subscritores: (1) CHL - INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA., devidamente qualificada no boletim de subscrição anexo à presente ata, que subscreveu 6.973.440 (seis milhões novecentos e setenta e três mil quatrocentos e quarenta) de ações ordinárias Classe A; 3.486.719 (três milhões quatrocentos e oitenta e seis mil setecentos e dezenove) ações preferenciais Classe A; e 1 (uma) ação preferencial Classe B; sendo todas nominativas, sem valor nominal, perfazendo o montante total de R$ 13.179.801,60 (treze milhões cento é setenta e nove mil, oitocentos e um reais e sessenta centavos), integralizado, parte mediante pagamento diretamente ao alienante de parcela preço do terreno adquirido pela Companhia e parte em dinheiro em até 65 (sessenta e cinco) dias; (2) FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇOES PACTUAL DESENVOLVIMENTO E GESTÃO I (PDG), devidamente qualificada no boletim de subscrição anexo à presente ata, que subscreveu 6.973.440 (seis milhões novecentos e setenta e três mil quatrocentos e quarenta) de ações ordinárias Classe B, perfazendo o montante total de R$ 8.786.534,40 (oito milhões setecentos e oitenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) integralizado, parte mediante pagamento diretamente ao alienante de parcela preço do terreno adquirido pela Companhia e parte em dinheiro em até 65 (sessenta e cinco) dias. Desta forma fica homologado o aumento em referência, conforme consolidação do estatuto social abaixo transcrito; (iv) pela aprovação da destituição dos Diretores, Srs. Theo Keiserman de Abreu e Mauricio Moreira Mendonça de Menezes, eleitos em assembléia geral de constituição realizada em 27 de julho de 2005, os quais a Companhia outorga a mais ampla e irrevogável quitação por todos os seus deveres e obrigações, legais e estatutárias, em relação ao desempenho de seus mandatos como Diretores da Companhia, exonerando-os de quaisquer responsabilidades; e (v) pela eleição, para os cargos de Diretores da Companhia, do Sr. José Antonio Tornaghi Grabowsky, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 04.311.183-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 853.492.207-59, residente e domiciliado nesta Cidade, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar (parte), do Sr. Michel Wurman, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade nº 10.410.222-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.915.137-83 residente e domiciliado nesta Cidade, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar (parte), do Sr. Rogério Chor, brasileiro, casado, engenheiro, com escritório na Rua Aníbal de Mendonça, 114, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, portador da carteira de identidade nº 03034294-3, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 599.753.857-53, e do Sr. José Respeita Barreiro Junior, brasileiro, solteiro, nascido em 18.03.1955, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Timóteo da Costa 1033, bloco B, apto. 103, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, portador da carteira de identidade nº 3.324.897-IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 550.105.397-72, para exercerem o mandato de 1 (um) ano. Os Diretores eleitos declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo: (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias e: (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante termos lavrados no Livro de Atas de Reunião de Diretoria; (vi) pela aprovação da revisão integral do estatuto social da Companhia, o qual, consolidado, passa a fazer parte integrante da presente Ata, como Anexo I; (vii) pela conversão da totalidade das 100 (cem) ações ordinárias emitidas antes da reforma do estatuto em 40 (quarenta) ações ordinárias Classe A, 40 (quarenta) ações ordinárias Classe B e 20 (vinte) ações preferenciais classe, todas nominativas, sem valor nominal. Fui Secretário Michel Wurman; acionistas presentes: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda. e Fundo de Investimento em Participações Pactual Desenvolvimento e Gestão. Michel Wurman - Secretário. Cópia fiel extraída do Livro de Atas. Jucerja sob o nº 00001542512 em 09/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA BENTO LISBOA 106-A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. CAPÍTULO I - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO. Artigo 1º - A Companhia tem a denominação de BENTO LISBOA 106-A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto específico realizar a incorporação e construção de um empreendimento imobiliário, nos moldes da Lei nº 4.591/64, em parte a ser desmembrada do terreno situado nesta cidade, na Rua Bento Lisboa, 106, na freguesia da Glória, melhor descrito e caracterizado na matrícula 213.094, do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Artigo 4º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL. Artigo 5º - O capital social é de R$ 17.433.700,00 (dezessete milhões quatrocentos e trinta e três mil e setecentos reais), subscrito e totalmente integralizado em moeda corrente, representado por 6.973.489 (seis milhões novecentos e setenta e três mil quatrocentos e oitenta) ações ordinárias Classe A, 6.973.480 (seis milhões novecentos e setenta e três mil quatrocentos e oitenta) ações ordinárias Classe B, 3.486.739 (três milhões quatrocentos e oitenta e seis mil setecentos e trinta e nove) ações preferenciais Classe A e 1 (uma) ação preferencial Classe B, sendo todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo Segundo - Nos termos do Artigo 16, III, da lei nº 6.404/76, a cada classe de ações ordinárias será reconhecido o direito de eleger em separado membros para a Diretoria da Companhia, em conformidade com o disposto no Artigo 12 deste Estatuto. Parágrafo Terceiro - As ações preferenciais Classe A não terão direito a voto e terão como vantagem patrimonial a prioridade no reembolso de capital, na hipótese de dissolução da Companhia, nos termos dispostos no artigo 17, II, da lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto - A ação preferencial Classe B não gozará do direito de voto e terá como vantagem patrimonial o recebimento de dividendos fixos cumulativos totais de R$ 503.750,00 (quinhentos e três mil, setecentos e cinqüenta reais) por trimestre, direito este que somente valerá a partir do primeiro trimestre contado do 180º dia a contar do lançamento comercial do empreendimento objeto da Companhia. Sempre que houver distribuição de lucros em períodos inferiores ao exercício, serão antes pagos os dividendos fixos proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a última distribuição e a corrente. O dividendo fixo será pago nos exercícios ou períodos inferiores (conforme admitido pela legislação) em que a Companhia verificar disponibilidade de lucros ou à conta de reserva de capital, conforme faculta o artigo 182, parágrafo 1º, c/c artigo 200, V, todos da lei nº 6.404/76. A ação preferencial Classe B perderá o direito a dividendo fixo cumulativo, passando a comportar direitos e deveres idênticos aos das ações preferenciais classe A, independentemente de prévia deliberação pela Assembléia Geral, quando o valor acumulado de distribuição de dividendos fixos perfizer o valor acumulado de R$ 4.030.000,00 (quatro milhões e trinta mil reais). O valor dos dividendos fixos pagos e o limite de pagamentos ora estabelecido serão reajustados de acordo com o INCC - Índice Nacional da Construção Civil divulgado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), entre julho de 2005 e a data de cada efetivo pagamento. Parágrafo Quinto - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Parágrafo Sexto - Os aumentos de capital obedecerão às proporções das espécies e classes existentes, excluída a ação preferencial Classe B, cujo titular terá preferência para a subscrição da ação preferencial Classe A. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL. Artigo 6º - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7º - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (lI) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: I) por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia; II) pelo Conselho Fiscal, se instalado, ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 8º - A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos presentes à Assembléia, desde que acionista, Diretor ou advogado da Companhia, que convidará outro acionista, Diretor ou advogado para secretariar os trabalhos. Artigo 9º - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, Diretor da Companhia ou advogado, nos termos do parágrafo 1º artigo 126 da Lei no 6:404/76. Artigo 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Artigo 11 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco, ressalvadas as matérias abaixo declinadas, que ficarão sujeitas à aprovação por ações representativas de mais da metade do capital votante da Companhia: (a) aprovação e alteração de política de bonificação e/ou de stock options, se houver; (b) pedido voluntário de falência ou de recuperação judicial ou proposta de recuperação extrajudicial; (c) conversão de ações de uma classe em ações de outra classe, quando existentes, e de ações preferenciais em ordinárias; (d) cisão, fusão, incorporação e transformação da Companhia ou qualquer outra forma de reestruturação societária envolvendo a Companhia, seus ativos e/ou as ações; (e) incorporação pela Companhia, de outra sociedade ou de parcela do patrimônio de outra sociedade; (f) prestação de garantias de qualquer espécie a terceiros, bem, como a constituição de ônus de qualquer espécie sobre o imóvel no qual será realizado o empreendimento objeto da Companhia; (g) celebração, pela Companhia, de qualquer acordo, contrato ou documento de qualquer natureza que gere obrigações para a Companhia com qualquer de seus acionistas ou administradores ou pessoa por eles controlada, sua controladora ou da qual participe, direta ou indiretamente, qualquer dos acionistas ou administradores da Companhia; (h) fixação ou alteração da remuneração dos administradores; (i) aumento ou diminuição do número de assentos da Diretoria ou criação voluntária do conselho de administração, de comitês de quaisquer espécies, e/ou de quaisquer outros órgãos similares, com atribuições relativas à administração ou a fiscalização de atos relativos à Companhia; (j) propositura de litígios administrativos ou judiciais, acordo(s) judicial(is) e renúncia(s) de direitos, cujos valores sejam superiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ao ano, exceto se os referidos litígios versem sobre créditos fiscais, cobrança por serviços prestados ou bens do ativo circulante vendidos pela Companhia; (k) alteração das políticas de dividendos da Companhia; (l) dissolução e/ou liquidação e/ou cessação do estado de liquidação da Companhia; (m) alteração em preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, caso existentes, ou criação de classe mais favorecida e/ou aumento de classes existentes, sem guardar proporções, com as demais espécies e classes; (n) aumento ou redução de participação em sociedades investidas; (o) abertura ou fechamento do capital social; (p) criação de subsidiária ou aquisição de participação acionária em outras sociedades; (q) resgate ou amortização ou conversão de ações; (r) participação em grupo de sociedades ou em consórcios; (s) emissão de quaisquer títulos ou valores mobiliários estranhos ao capital social pela Companhia (inclusive debêntures conversíveis ou não em ações e/ou bônus de subscrição e/ou partes beneficiárias), bem como a outorga de bonificações ou opção de compra de ações, para administradores, empregados ou terceiros, a atribuição a terceiros (inclusive a administradores e empregados) de participação nos lucros ou no resultado da Companhia; (t) aquisição pela Companhia de ações de sua própria emissão, para efeito de cancelamento, permanência em tesouraria, bem como sua respectiva alienação; e (u) autorização de abertura e estabelecimento de filiais, agências, escritórios ou quaisquer outros estabelecimentos da atividade da Companhia. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO. Artigo 12 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por 4 (quatro) membros, sendo, 2 (dois) Diretores Classe A e 2 (dois) Diretores Classe B, todos pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral para o mandato de um ano, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Os acionistas detentores de ações ordinárias Classe A terão a prerrogativa de eleger em separado os Diretores Classe A e os acionistas detentores de ações ordinárias Classe B terão a prerrogativa de eleger em separado os Diretores Classe B. Parágrafo Segundo - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no “Livro de Atas de Reuniões de Diretoria”, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estenderse-a até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 13 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para prover o cargo vago, observados os termos do parágrafo primeiro do artigo 12 deste Estatuto, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Artigo 14 - Observado o disposto no Artigo 15, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, por 2 (dois) Diretores, ou por 2 (dois) procuradores ou por um Diretor com um procurador, sempre de classes diferentes, sendo os procuradores da Companhia constituídos na forma dos parágrafos segundo e terceiro deste artigo. Parágrafo Segundo - Os mandatários da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por dois Diretores, sempre um Classe A e um Classe B, com prazo de validade não superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. Parágrafo Terceiro - Para os efeitos previstos nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo, os Diretores Classe A deverão indicar procuradores Classe A e os Diretores Classe B deverão indicar procuradores Classe B. Parágrafo Quarto - Como exceção às regras dos parágrafos primeiro e terceiro acima, observado, porém, o parágrafo segundo, os procuradores com poderes “ad judicía” poderão exercer o mandato isoladamente, por tempo indeterminado, e poderão substabelecer com reservas de iguais poderes para si. Parágrafo Quinto - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores, de classes distintas, atuando em conjunto. Parágrafo Sexto - O mandato para realização da incorporação imobiliária na forma da Lei nº 4.591/64 será outorgado pelo prazo correspondente ao tempo necessário para a conclusão da incorporação imobiliária, caso em que o mandatário poderá representar a Companhia isoladamente dentro dos limites de seu mandato. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro próprio, assinada pelos presentes. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 7 (sete) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto de, no mínimo, metade dos membros da Diretoria, sendo requisito de validade das deliberações a concorrência de votos proferidos por Diretores de classes distintas. Artigo 16 - Compete à Diretoria: a) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; c) aprovar o orçamento anual da Companhia d) aprovar o rateio entre seus membros de remuneração global fixada pela Assembléia Geral, quando for o caso, e, da participação da Diretoria nos lucros da Companhia; e) convocar a Assembléia Geral; f) declarar dividendos semestrais ou intermediários; g) contratar os auditores independentes da Companhia; e h) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral. Parágrafo único - Além das matérias referenciadas nas alíneas “b”, “c”, “d”, “f”, “g”, os atos adiante especificados ficarão sujeitas à prévia aprovação dos Diretores, reunidos em colegiado, observando-se o quorum aludido no artigo 15, Parágrafo 2°, deste Estatuto: a) qualquer alteração do Cronograma (tal como definido no Acordo de Acionistas da Companhia); b) a fixação e alteração da Tabela de Vendas do empreendimento objeto da Companhia; e c) a contratação de empréstimos, financiamento, arrendamento mercantil e/ou qualquer endividamento não incluído no Cronograma, inclusive com fornecedores, ou realização de operações afins que, individualmente ou consideradas em conjunto, impliquem, em um período de um ano, em obrigação para a Companhia em valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Artigo 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar os atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL. Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 4 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Os acionistas detentores de ações ordinárias Classe A elegerão 2 (dois) conselheiros e os titulares de ações ordinárias Classe B nomearão os outros 2 (dois) membros do Conselho Fiscal. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do artigo 161 da lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-Ihes a remuneração, observado o limite estabelecido no artigo 162, pará grafo 3º, da lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO. Artigo 19 - O exercício social da Companhia terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente, com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - Além das demonstrações financeiras anuais, a Companhia levantará balanços trimestrais - ou, por deliberação da Diretoria, em períodos ainda menores - e, com base neles, deverá distribuir dividendos, observadas as disposições legais e estatutárias. Parágrafo Segundo - As demonstrações financeiras da companhia deverão ser examinadas por auditor independente, devidamente registrado perante a Comissão de Valores Mobiliários e contratado pela Companhia mediante prévia indicação formulada em conjunto por 1 (um) representante dos acionistas que titulem a maioria das Ações ordinárias Classe A e por 1 (um) representante dos acionistas que titulem a maioria das Ações ordinárias Classe B. Artigo 20 - Feitas as necessárias anotações e observada a preferência de dividendos fixos e cumulativos objeto do parágrafo quarto do artigo 5º deste Estatuto, dos lucros líquidos apurados nos balanços deduzirse-ão: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; c) o saldo que se verificar após as destinações acima terá a aplicação que lhe for dada pela Assembléia Geral, mediante proposição da Diretoria, observadas as disposições legais. Parágrafo único - Os dividendos não reclamados não vencerão juros e, no prazo de 3 (três) anos, reverterão em benefício da Companhia. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO. Artigo 21 - A Companhia entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos casos previstos em lei. Parágrafo único - compete à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação, eleger o Conselho Fiscal e nomear o liquidante, que deverão atuar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 22 - o acordo de acionistas, devidamente arquivado na sede da Companhia, terá suas disposições observadas pela Companhia e por sua administração. Parágrafo Único - As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros, devendo a Diretoria da Companhia zelar pela observância desse acordo. Artigo 23 - Os conflitos de interesses entre acionistas e entre estes e a Companhia, decorrentes da relação de sociedade, deverão ser solucionados por meio de arbitragem, na forma da Lei nº 9.307/96, indicando-se o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá como entidade arbitral e aplicando se, no que couber, o Regulamento do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. A arbitragem será realizada na Cidade do Rio de Janeiro e os árbitros indicados deverão ter experiência específica na matéria sob discussão, ainda que não sejam integrantes do Centro de Arbitragem escolhido, e deverão, preferencialmente, residir no Rio de Janeiro. Parágrafo Primeiro - Para os efeitos do artigo 109, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76, considerar-se-ão vinculados à cláusula arbitral os acionistas presentes à Assembléia de Constituição da Companhia, sendo condição para a aquisição ou subscrição de ações da Companhia a adesão, formalmente manifestada pelo interessado, à cláusula arbitral prevista neste artigo.\r\n\r\nId: 55615. Valor: R$ 13303,01"
                ],
                "56187": [
                    "V - Ata",
                    "MEGA ARMAZÉNS GERAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.592.876/0001-98\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL. O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, torna público este edital, datado de 30/10/06, que, tendo o Sr. WALACE MACHADO DE FREITAS representante da sociedade MEGA ARMAZÉNS GERAIS LTDA, com sede na Rua São Luiz Gonzaga, 1.791 - parte - São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.910-062, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.592.876/0001-98 - NIRE 332.0709851-1 de 11/03/2003, com única unidade para atividade de armazéns gerais (100 m2) no endereço acima. Assinou em 30/10/2006 o Termo de Fiel Depositário (Livro 02 fls 18 e 18v), está a mesma habilitada a funcionar como empresa de armazéns gerais de acordo com o art. 1º, parágrafo 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado nesta Junta sob o nº 4.894 em 30/10/2006. Rio de Janeiro, 30/10/2006. Bernardo H. Biolchini - Presidente. Visto - Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 56187. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "56219": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 56219. Valor: R$ 3902,01"
                ],
                "55760": [
                    "V - Ata",
                    "TRIBEL - TRATAMENTO DE RESÍDUOS\r\n\r\nINDUSTRIAIS DE BELFORD ROXO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 04.429.961/0001-77\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Convocação\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, em primeira convocação, a ser realizada em 12 de dezembro de 2006 ou, em segunda convocação, em 18 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, na sede social da empresa, na Estrada da Boa Esperança, 650, parte, Belford Roxo-RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) estabelecer a remuneração global da Diretoria, conforme artigo 10 do Estatuto Social da Sociedade; 2) outros assuntos de interesse social. Belford Roxo, 08 de novembro de 2006. Bayer S/A. (10, 13 e 14/11/2006)\r\n\r\nId: 55760. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "50162": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COPACABANA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.365.709/0001-90\r\n\r\nEXTRATO PARA PUBLICAÇÃO: COPACABANA COMERCIAL LTDA, com sede na Avenida Lucio Tomé Feteira, nº 1.122, Prédio D, Bairro Barro Vermelho, Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.415-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.365.709/0001-90, com seus atos constitutivos registrados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0520277-0, em 06/12/1994, vem a público divulgar que foi deliberada na Reunião de Quotitas, de 04 de outubro de 2006, a redução parcial do capital social em R$ 14.205.350,00 (quatorze milhões, duzento e cinco mil, trezentos e cinqüenta reais), com o conseqüente cancelamento de 14.205.350 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas detidas pela acionista SICILIA BUSINESS CORP, inscrita no CNPJ sob no 05.542.083/0001-64, organizada de acordo com as leis do Panamá, registrada na Ficha de Microfilmagens 346.328, rolo de filme 60.235, quadro 65, desde 04 de junho de 1998, com a respectiva restituição de capital à sócia. \r\n\r\nId: 50162. Valor: R$ 621,18"
                ],
                "23384": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "NOVA A3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.918.341/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOVA A3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011550, com validade até 09 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação de luvas de plástico e de impressão em papel, em processo flexográfico e off-set, na AVENIDA DAS MISSÕES, 68 - CORDOVIL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201027/2006)\r\n\r\nId: 23384. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "51187": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ADMINISTRADORA CAXIAS DE SHOPPING CENTERS S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.366.282/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nADMINISTRADORA CAXIAS DE SHOPPING CENTERS S/C LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011867, com validade até 30 de outubro de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de shopping center, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 2895, PARQUE INDUSTRIAL - JARDIM GUANABARA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/202684/2005)\r\n\r\nId: 51187. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "48229": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.374.207/0001-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011808, com validade até 11 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 4211, CURICICA - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201740/2006)\r\n\r\nId: 48229. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "49015": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ENGELOPES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.644.402/0001-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nENGELOPES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011833, com validade até 19 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação de estrutura metálica (comporta metálica), serviços de coleta e transportye de resíduos provenientes de sistemas de tratamento de esgotos (fossa, ETE, etc) e de galerias pluviais, na RUA FREI JABOATÃO, 152 - BONSUCESSO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202872/2005)\r\n\r\nId: 49015. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "54041": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "SOUZA CRUZ S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.009.911/0005-62\r\n\r\nAUDITORIA ASMBIENTAL\r\n\r\nSOUZA CRUZ S.A., torna público que entregou a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 06 de novembro de 2006, o relatório de Auditoria Ambiental realizado pela De Martini Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Av. Dom Helder Câmara, 2066, de segunda a sexta-feira no horário de 07:00 às 16:00 horas. Informar, ainda, que o mesmo estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16|:30 hs.\r\n\r\nId: 54041. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "54735": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 04.634.898/0001-00\r\n\r\nCONCLUINTE - Técnico de Enfermagem - 2006: Ivone Aparecida da Silva.\r\n\r\nId: 54735. Valor: R$ 155,89"
                ],
                "49511": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "RELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - Técnico em Telecomunicações - 2004: André Guimarães Leal. Técnico em Eletrônica - 2003: Alan Cortes Leiroz, Renato Barcelos Pereira. 2004: Alexandre Miranda Salina, Jeison Luiz Rosa da Silva, João Ernesto de Moraes. 2005: Alex Barroso Jotha. 2006: Eric da Cunha Rocha. Técnico em Eletrotécnica - 2004: Leonardo Cardoso Ferreira. 2005: Ewerton Ignácio Firmo, Paulo Rogerio Lira de Sales, Rômulo de Souza Constancio, Thiago de Souza Carvalho. 2006: André Trindade de Sá Cavalcante, Eduardo Rangel da Silva, Filipe Ferraz Pinheiro, Gilvan Pereira Lima Filho, Henrique Soares Nunes, Hugo Teixeira Eckhardt Alves, João Batista Cavararo Lopes, Josué Duarte da Silva, Raphael Falco do Nascimento, Washington Vaz Cesar. \r\n\r\nId: 49511. Valor: R$ 533,12"
                ],
                "47539": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "CENTRO DE REABILITAÇAO INFANTIL ALBANO REIS\r\n\r\nCNPJ: 27.921.527/0001-05\r\n\r\nCONCLUINTES: TÉCNICO PATOLOGIA CLINICA - Ano 2001: Rodrigo Spindola de Sá. Ano 2002: Alcidelis Cotrim de Oliveira Ano 2003: Alice de Araújo César, Iara Nunes de Marins, Vânia de Alcântara freires. Ano 2004: Enéas Pereira dos Santos, Josiane Assumpção da Silva, Rosiléa da Conceição de Oliveira. Ano 2005: Claudia Araújo da Silva, Francisco Esmeri dos Santos, Jocirlene Soares Apicelo, Lílian da Silva Padrão, Patrícia da Costa Carlos, Patrícia Pereira Gregório. Ano 2006: Alessandra Coelho Bernardes, Ana Paula da Cruz Augusto, Ana Paula da Hora Rocha, Angélica Sales da Silveira, Carlos Eduardo Gomes de Oliveira, Claudia dos Santos Silva Duarte, Elaine Fraga Pinheiro, Jorge Luiz Goulart Sereno, Karina Rodrigues de Melo, Márcia Cristina da Conceição Rodrigues, Mabel Coutinho de Queiroz, Mauricio de Souza Ribeiro, Patrícia Silva Mann Marques, Renata Santos de Almeida, Renata Silva Leão Pires, Simone Pereira. - TÉCNICO EM REABILITAÇÃO INFANTIL MODALIDADE FISIOTERAPIA / MASSAGEM - Ano 1999: Marianil Vilalva da Cunha Seabra. Ano 2002: Luciana Stella da silva Santana, Ano 2004: Helio Amaral Costa. Ano 2005: Ana Paula Gomes de Castro, Bárbara Machado Alexandre, Carmen Lucia de Oliveira Pontes Meireles, Dirce Vieira de Mello, Eliete Maria Gonçalves Correa, Janaina Cunha Silva, Joselir Estevam Ottoni, Lucimar Cristian Alves Suzano, Maria Nazareth Alves Chrispim, Maria Eleonora Ramos Krupka, Nelice Ferreira dos Santos, Sebastião Torres Pereira Ano 2006: Antonio Coutinho Bon, Fagner de Souza Pereira, Magna Gomes de Matos de Souza, Marcos Antonio Borges da Silva, Nadir Cabral Pinto, Rita de Cássia Helia Cabral Pinto, Rosangela dos Santos Izidorio Barbosa, Ubiraci de Carvalho Medina, Walcir de Andrade.\r\n\r\nId: 47539. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "48037": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0065-33\r\n\r\nCONCLUINTES: O Diretor do Senac Cabo Frio, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Teixeira e Souza, 31, Centro - Cabo Frio - RJ - CEP 28907-410, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO e módulos de qualificação profissional em: Agente Comunitário de Saúde e Formação Técnica em Segurança no Trabalho, em 2006, Américo Alberigi Junior, Andrea Mattos Pinto, Benhur Zogbi da Silva Penha, Cleber dos Santos Silva, Cleison dos Santos Silva, Cleiton dos Santos Silva, Cristovao Luís Fernandes Medeiros, Daniel Almeida dos Santos, Edson Carlos Barbosa, Flávio Borges Leitão Filho, Flavio Passos Cardozo, Janielli Carvalho Campos, José Marcelo Valentim Garcia, Lucia Helena dos Santos Silva, Lúcio Flávio Avellar do Couto, Luiz Tyapô Franco da Silva, Marcelo Camillo de Almeida Castro, Moisés Davi do Couto Cordeiro, Pedro Paulo Castro Silva, Ricardo Mello de Oliveira, Tadeu Soares de Aragão Macedo. Ass: Jorge Artur Gutierrez Vargas - Secretária, Reg: 182/2000-UCAM; Francisco José Pereira Lopes - Diretor, Reg: 2831/MEC/79.\r\n\r\nId: 48037. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "53867": [
                    "V - Certidão",
                    "COLÉGIO LEBLON LTDA\r\n\r\nC.G.C. 33.888.694/0001-02\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM REGIME DE ENSINO A DISTÂNCIA : Ana Lúcia Bodin de Saint-Ange Comnène Mesiano, Adjailma Costa de Macedo, Aristides Silva Rodrigues, Bruno do Nascimento Peniche, Carolina Gama Rodrigues dos Santos, Caroline Louise de Mello Magalhães Gran, Catarina Camero e Silva, Danielle do Canto e Mello, Deborah Mandelblatt de Lima Figueiredo, Diana Santos de Farias, Eduardo Pereira da Cruz Cordeiro, Fabiana Ribas Calvet, Felipe Eduardo Palhares Salgado Hampshire, Felipe Marcello Adami, Felipe Sales Koury, Gabriel Cavalcanti de Albuquerque de Freitas e Castro, Gabriela Amaral Simonetti, Gabriela Borghoff, Gustavo da Costa Guerra, Hannah Braga Romão Silva, Janine Rocha Lopes, João Pedro Amaral do Prado Maia, Júlia Fadigas Aldenucci, Leandro Lopes Acar Macedo, Luã Yvys Ramalho Kirk Mattar, Lucas Domenico Castello Branco Gallo, Luciana Leitão de Almeida Bordallo, Luiza Pape Fortes, Marcella Franklin dos Santos, Marcelo de Campos Pinto, Mariana Brêtas Cirne, Mariana da Rocha Veloso de Araujo, Natasha Glynn Tupinambá, Paola Nogueira Azevedo, Pedro Henrique Oliveira Lanat, Pedro Palazzo Nazar, Pedro Tonello Alencar Rosa, Priscilla Mendlewicz Cardoso, Rafael Loureiro Dias de Macedo, Rafael Pupe Gonçalves Bivar, Raphael Baptista de Castro, Renata Borges da Silva, Ricardo Figueiredo Rios, Roberta Araujo Coutinho Ferreira, Sophia Paes de Carvalho Ferreira da Costa, Tatiana Camara Serruya, Vanessa Nascif Velloso, Vera Helena Monteiro Carneiro Bastos, Secretário - Leonardo Manno - Aut.153/94 DAT, Diretor-Décio de Oliveira Manno -Reg 23.100 - MEC.\r\n\r\nId: 53867. Valor: R$ 899,64"
                ],
                "54699": [
                    "V - Certidão",
                    "ESCOLA TÉCNICA ARTE DO DENTE\r\n\r\nCNPJ: 07.3353589/0001-28\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, 2002: Daniela Cristina Ferreira;2005:Ana Maria de Oliveira Cunha,André Teixeira Alves, Benison Garcia dos Santos, Bruna Pollyana dos Santos Ludgero, Cintia Vieira Ribeiro, Daniel Lemos Dacosta, Diana Bolelli Tatagiba, João Batista Basilio Teixeira, Leila de Faria Souza,Marcia da Silveira Fernandes,Marcelo Alves dos Santos, Mauricio Rodrigues de Souza, Nuno Miguel Marques Garcia Urbano, Reinaldo Celestino Amaral Junior, Rodolfo Dias Bella, Ronaldo Dias Lima, Tânia Sicila Cruz Espinosa, Vanderlei Batista Pereira;2006: Ailton Gonçalo, Andre Marotta de Mattos, Jean Carlos Carvalho Ramos, Karini de Moraes da Silva, Luiz Gustavo Manes Gomes, Roberto de Araujo Mattos, Viviane dos Santos Cruz,Maria José Ribeiro dos Santos e Rejane Ripardo Basilio Diretora: Maria das Graças Batista - Reg.MEC 17.962/74 Secretaria : Karinne Bastos da Silva - COIE-E 398/06.\r\n\r\nId: 54699. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "53010": [
                    "V - Certidão",
                    "COLÉGIO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: FUNDAÇÃO CRUZ MARTINS\r\n\r\nCNPJ: 27.775.972/0001-04\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio 2005 - Modalidade Orientação para o Trabalho: Caio Pimenta Ferreira, Camila Barros Mello, Gabriel Araujo de Almeida Rodrigues, Lorena Azevedo Nascimento. Modalidade Educação de Jovens e Adultos: Karen Alonso Alves, Marcella Monteiro de Barros Jorge, Maria Carolina Marques Segmiller. Secretária: Rosana Ynara da Cruz Martins - Reg. 015/91.\r\n\r\nId: 53010. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "48813": [
                    "V - Certidão",
                    "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ. n.º 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos em Nível Médio. 2004/2º Semestre. Itamar Dias dos Santos. 2005/1º Semestre. Eleni Vieira Boia Rufino, Luciano Ribeiro Alves. 2005/2º Semestre. Alexandre Pinto, Anderson Luiz Lima Peçanha, Cesar Augusto Jordão Pinto, Fabio Arnold Sylvester Machado de Assis, Fernando Henrique Gavino, Joseano Ribeiro de Souza, Lidiane Mariano Amorim, Marcio da Costa Monteiro, Paulo Ney Augusto de Lima, Robson Luis Rodrigues de Godoi. 2006/1º Semestre. Afonso Antunes, Alessandra Silva Mesquita Werneck, Alan Kardec Correia da Silva, Alexandre Miranda Silva Rapozo Soares, Alexandre Romeiro da Silva, Alexandre Raposo Soares, Alexandre Souza dos Santos, Aline Rafael Elias, Amanda Miranda Soares de Lima Pereira, Ana Claudia dos Santos Molon, Ana Lucia de Jesus Siqueira de Araujo, Anderson Gandra Silva, Anderson Marcio Bertoldo, André Luiz de Souza Pires, André Mateus de Lucena, Arnaldo Gomes da Silva, Arthur Aureliano de Salles Filho, Beatriz Fritsch Maier, Carlos Alberto dos Santos Narcizo, Carlos Ribeiro Costa, Celio Farias Fonseca, Celso Soares Filho, Cintia Cristina Pinto Duarte, Claudia Beatriz Rodrigues Gonçalves de Sequeiros Pereira, Daniel Targinio Vieira, Darlan Rodrigues Silva, Delanei Guedes Pinheiro, Diogo Rosas Vieira, Edemilson Santana, Edson Lacerda Ferreira, Edson Rosa de Oliveira, Eduardo Fernandes de Almeida, Elias Estevam Machado, Fabiana Alves da Silva, Fabiano Santiago Araujo, Fabio Chalegre de Melo, Felipe de Mattos Setubal, Felix Rosa Coutinho, Filipe Mendes dos Santos, Geilson Sebastião Silva de Lima, Guilherme Kruschewsky Ziegler, Helio de Souza Ferreira, Ismael Barbosa de Oliveira, Janes Pires de Lima, Jacqueline Reis Teodoro, Jaqueline Souza da Silva, Jorge Luiz Batalha Nunes, Jorge Marcelo Edeltrudes da Fonseca, Jose Claudio Soares de Oliveira, Josias Orcelino Santana, Josue Patricio dos Santos, Julio Cesar Chaves de Souza Junior, Lasaro Andre de Oliveira, Leandro Gomes da Costa, Leomar Tomaz Cantuaria, Lidiane Alves de Oliveira de Castro, Lindomar Canuto da Silva, Luis Gustavo Lavinas, Luiz Roberto Farias Alves Barbosa, Lusimar Costa Lacerda, Marcelo Antonio do Nascimento Tavares, Marcio da Silva do Rego Barros, Marcio Ribeiro Moraes, Marcos Crespo de Araujo, Maria do Socorro Andrade dos Santos, Maria Irene Pires Barreto, Maria Rita de Vasconcelos Lopes, Marlon Luiz Alves dos Santos, Michele Valva Coelho, Nelson Pereira dos Santos, Odilon Moreira Santos, Patricia de Jesus Barbosa Guimarães, Priscila Pereira Monteiro, Quesia Santana, Rafael Bruno de Oliveira Souza Frotas, Renato Lucis da Paixão, Roberto Santana de Moura, Rodrigo Alves do Nascimento, Rosa de Fatima Correia Duarte, Rosilene de Albuquerque Fernandes Silva, Sandra Oliveira Maçana, Silas Correia, Silvana de Andrade Fontes, Tatiana Gonçalves Lima, Wilson Ricardo Damasio Pereira. 2006/2º Semestre. Erivelto Barbosa de Oliveira.\r\n\r\nId: 48813. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "55568": [
                    "V - Certidão",
                    "COLÉGIO RESULTANTE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA SOCIEDADE EDUCACIONAL RESULTANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.380.578/0001-07\r\n\r\nCONCLUINTES: 2005: Ensino Médio Técnico em Enfermagem: Adrielle Cristina Viana Rocha, Aline Braga da Silva, Ana Cristina Nunes Viviano, Camila Cristina, Amorim dos Santos, Cleibe Pereira Guimarães, Daniele Santos Chagas, Dina Vania Jacob da Silva, Eliane Mendes da Luz, Eliane Netto do Carmo, Elisângela de Souza Franco, Fabiola Lucena Ferreira, Felippe Alessandro da Silva Pereira, Hellen Mendes de Oliveira, Jacimere da Silva Gonçalves, Jefferson Magno da Silva, Jéssica de Oliveira Campuchão, Juliana Conceição Silva, Karina Baptista de Almeida, Luciana Ferreira da Silva, Patricia de Almeida Feijó, Patrícia de Souza dos Santos, Paula Letícia Cruz dos Santos, Vanessa de Lima e Silva, Vera Lúcia de Sousa Auade, Viviane dos Santos Dias - Ensino Médio Técnico em Informática: Aline Maria de Andrade Junqueira, Alvaro Bousquet da Silveira, Bruno de Oliveira Figueiredo, Carlos José Costa do Nascimento, Daniel Meireles Martins, Felipe de Souza Aviz, Filipe Glalber Alves Silva, Leonardo Frossard Gonçalves, Mariana Maria dos Santos, Raphael Silva Araujo, Sammer Dávio Rodrigues Soares, Washington Luiz Magalhães Júnior - Ensino Médio - 2004: Diego Nogueira Rodrigues - 2005: Aline Fonseca Machado, Almir Marques dos Santos, Antonio Carlos Pereira Leite Junior, Cássia Cristina Amaral de Campos, Christiane Cristo Teixeira, Cíntia da Silva Santos, Cíntia Nascimento Ribeiro, Elizandra Silva de Souza, Felipe Costa Melo Menezes, Felipe da Silva Campelo, Isiléa Rangel dos Santos Jesus, José Leonardo Coelho Guimarães, Levi Florido da Silva, Luciana de Oliveira Ferreira, Marcos Vinicius Barnabé dos Santos, Mariana Constermani da Silva, Natasha Barros Pires de Oliveira, Paula Vamile Garcia da Silva, Paulo Vinícius Guimarães de Lima, Priscila de Souza Ferreira, Rafaela Ferreira Amorim, Ricardo dos Santos Lima, Thamires Cristina Silva de Oliveira, Tomaz José Ribeiro - Técnico em Enfermagem: Aline de Souza Azevedo, Aline Maria Silva Carvalho, Amanda Soares dos Santos, Andrea de Araujo Cesario, Andreza dos Santos Lima, Daniele da Silva Conceição, Elaine Corrêa, Fernanda de Oliveira, Gesabel Cordeiro da Costa, Jaciara Regina Ribeiro, Janaina da Costa Alves de Araújo, Jonatan Lima da Rocha, Filomena Marta Ramos de Souza, Gisele Viana Santana, Judite Oliveira da Silva Goveia, Lucimar da Silva Assis, Marcio Aurélio Santiago, Mauricio Santos Júnior, Michelle Faleiro Gomes, Queli Ribeiro Barbosa, Roseli Barbosa Dias, Seni Maria da Silva, Simone de Souza Rêgo, Shirley Amancio dos Santos, Suellen Marques da Silva, Tania Bandeira Sandy da Silva, Tatiane Silva do Nascimento, Teresa Deberge dos Santos, Vanessa Cristina da Silva, Vanessa de Almeida e Silva - Complementação de Auxiliar para Técnico em Enfermagem - 2004: Nilda Martins Rocha - 2005: Carlos Alberto Sena dos Santos, Denise Fonseca Pereira, Luciana Silva Ferreira dos Santos, Marisa Diniz Alcides, Mariluce Borges de Lima - AUXILIAR DE ENFERMAGEM 2005: Raquel Maria Auxiliadora Pressler da Luz - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NÍVEL MÉDIO - 2003 - 2ºSEM: Leomir Moraes Gonçalves - 2004 - 1ºSEM: Cristiano Luiz Moura - 1ºSEM - 2005: Adriano dos Santos Rodrigues Pereira, Alex Fidelis de Moraes, Alex Sandro dos Santos, Daiana Paula Carvalho Carneiro, Davi Matos Ferreira, Elaine Renata Basile, Fabiana Tavares dos Santos, Fernanda Manuele Pereira Miranda, Florcema Silva, Glaucea Marques Cordeiro, Jacqueline Mello da Silva, Jéssica da Silva Gonçalves, Luciana Pereira da Rosa, Luiz Claudio Branco Guimarães, Marcelle Prado Baratta, Neide Maria Soares da Silva, Priscila da Silva Almeida, Sonia Maria Vieira Escobar, Thiego Pressler de Matos, Wesley Fernando Galóis Nunes - 2005 - 2º SEM: Alexandre da Silva Ferreira Omacini, Amanda Medeiros Pinto, Antonio Henrique Veloso e Sousa, Aristofanes de Abreu Chaves, Carla Brandão Silva, Damiana Cristina Batista, Erika Ferreira de Souza, Felipe Lima Barros, Gabriel da Silva Araújo, Keller Ferreira da Silva, Luís Carlos Pombo, Marcelo Adriano Medeiros Leal, Maria Menezes da Silva, Natália da Conceição e Silva, Paulo Ricardo Santos Sobral, Roberto Rocha Gouveia, Sergio Mariano Barros da Silva. Diretora: Tânia Homsani - Reg. Nº 7108/MEC; Secretária: Maria Aparecida Rodrigues - Reg. Nº 064/89 DAT.\r\n\r\nId: 55568. Valor: R$ 2232,44"
                ],
                "52293": [
                    "V - Certidão",
                    "ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 68.742.618/0001-60\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO: 2º SEMESTRE DE 2005 e 1º SEMESTRE DE 2006. ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: Ana Paula Almeida Aloe, Eliziane Silva Carvalho, Juliana Gomes de Souza, Renata Pereira Vieira, Rosicler Custódio Ferreira. Diretora: Olinda Santos dos Passos - Reg. 13290/MEC. Secretária: Ana Maria Lopes Franco - Reg. Nº 732 SEE.\r\n\r\nId: 52293. Valor: R$ 341,53"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "56321": [
                            "V - Certidão",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. torna público que a ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 02.10.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 31/10/2006, sob o nº 1649301.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice Presidente de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 56321. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "56308": [
                            "V - Certidão",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 3330026316-1\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT S.A. torna público que a ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 02.10.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 31/10/2006, sob o nº 1649302.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice Presidente de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 56308. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "55610": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRJ - PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.933.282/0001-36\r\n\r\nEDITAL - 1ª CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da BRJ - PARTICIPAÇÕES S.A., para as Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária, que se realizarão, cumulativamente, no dia 22 de novembro de 2006, às 11:00 (onze) horas, em primeira convocação, com a presença mínima dos acionistas que representem 2/3 das ações com direito a voto, na sede social, à Rua Gonçalves Dias nº 51, nesta cidade, a fim de apreciarem a seguinte Ordem do Dia: I. Assembléia Geral Extraordinária: a) Extinção do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo; b) Alteração do Estatuto Social, relativamente às Seções I e III do Capítulo IV e os artigos 3°, 12, 13 § 1°, 15, 16 § 2º e § 3º, 24, 26 § Único, 27 § 1° e § 4º alínea “b”, 34, 36 § Único, 37 § 1° e § 2° e 38. c) Assuntos gerais; II. Assembléia Geral Ordinária: a) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar os balanços patrimoniais e as demais demonstrações financeiras, relativas aos exercícios findos em 31 de dezembro de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005; b) eleger os membros da Diretoria; c) fixar a remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006. Luiz Augusto de Queiroz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 55610. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "55368": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA LITORÂNEA DE IMÓVEIS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.540.725/0001-21\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.107.428\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA LITORÂNEA DE IMÓVEIS, convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 10:00 horas do dia 16 de Novembro de 2006, na Rua Viconde de Pirajá nº 414, sala 1.316, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das demonstrações financeiras e demais documentos da administração referentes aos exercícios encerrados em 31.12.2002, 31.12.2003, 31.12.2004 e 31.12.2005 e destinação do resultado do exercício; b) Eleição da Diretoria para um mandato de 03 (três) anos e fixação dos honorários; c) Alteração do endereço da sede social; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 09 novembro de 2006, TERESA HELENA CHAGAS ERNANNY DE MELLO E SILVA - Presidente.\r\n\r\nId: 55368. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "54775": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LM TÁXI- ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DE TÁXI:\r\n\r\nDO PONTO NA RUA LEOPOLDO MIGUEZ COM XAVIER DA SILVEIRA - COPACABANA.\r\n\r\nCPF- 663.277.507/10\r\n\r\nAVISO : Presidente- Valdir Silva Ribeiro, Vice- Emanuel Francisco dos S. Proença, Secretário- Nilo da Cunha Santos, Tesoureiro- José Vicente Garcia Cano, Diretor Comercial, Patrimônio, Ética e Disciplina- Sergio de Almeida Pinto \r\n\r\nId: 54775. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "55425": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330026036\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nPARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Solpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a ser realizada no dia 17 de novembro de 2006, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116 - sala 2201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(i) Redução do capital social da Companhia no valor de até R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, com base na Proposta da Diretoria submetida ao Conselho de Administração, com a conseqüente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a deliberação tomada; e \r\n\r\n(ii) Mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) A Proposta da Diretoria acima referida encontra-se à disposição dos acionistas interessados na sede da Companhia; e\r\n\r\n(b) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 55425. Valor: R$ 1085,28"
                        ],
                        "56383": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas que, por razões de segurança e conforme informação do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro à Companhia, caso o número de acionistas que compareçam à assembléia geral extraordinária convocada para o próximo dia 13 de novembro de 2006 (segunda-feira), às 10:00 horas na sede da Companhia, na Rua Humberto de Campos nº 425, Leblon, Rio de Janeiro-RJ, ultrapasse a capacidade máxima da maior sala de reunião disponível no prédio, os mesmos acionistas serão direcionados para local próprio, contíguo à sede, onde se darão os trabalhos da assembléia geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006.\r\n\r\nJosé Luis Magalhães Salazar\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 56383. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "55420": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO JOAN MIRÓ\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCIONAL FELIX PIMENTA\r\n\r\nCNPJ 01.350.746/0001-98\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 214/03. ENSINO FUNDAMENTAL:2003:Rildo Lima de Azevedo.2006:Carlos Eduardo Armani Teixeira, Caroline Zambito de Oliveira, Felippe Soares Fernandes. ENSINO MÉDIO:2002:Arildo de Souza Monteiro. 2004: Adriana Lopes dos Santos, Daniele Carreira da Silva, GENECI RIBEIRO MARANHÃO, Maria do Carmo Rosa Pinto, Roberto Figueiredo de Araujo, Roberto Figueiredo de Araujo, Robson Santos Magalhães, Vanderlêi Teixeira Menezes, Viviane Bullé de Lacerda Macêdo. 2005: Adriana Freire de Araújo, Agemiro Pereira da Silva, Ailton Inácio da Silva, Alcides de Souza, Alexandre Amorim da Conceição, Almir Alves de Aguiar, Almir Souza de Oliveira, Amarildo de Almeida Silva, Ananias Graciani, Anaor José Alves Pereira, André Baptista da Cunha, Anésio Aparecido Silva, Antonio Carlos Vasconcellos Martin, Antonio Rodrigues Maciel, Aparecida dos Santos Peralta, Arcídio Rezende da Silva, ARY FEIJÓ BORNES JÚNIOR, Avenildo Rodrigues dos Santos, Barbara da Silva, Bruno Rafael Victorino Correia, Caio Nascimento Flavio, Camila Barbosa Monteiro, Camilla dos Santos Pereira, Carla Conceição Rangel de Miranda, Carlos Augusto de Moraes, Célio Rodrigues da Silva, Cilas Correia da Costa Bastos Junior, Claudio de Freitas, Claudio Luis Theobald Pontes, Cleber de Jesus Silva, Cleiton Pontes Formigário, Clodoaldo Alves Cacholari de Souza, Daiana de Aguiar Silva, Daniele Caroline Cunha, Daniele de Souza Serodio, Davi Patrício Pinto Zapata, Domingos Oliveira da Costa, Eduardo Deterling da Silva, Elaine de Carvalho Santos Silva, Eurides Freitas Queiroz, Evani de Oliveira Silva, Fabiana Vieira Mendes Pereira, Fábio Nogueira de Aguiar, Fábio Siqueira de Arruda, Fagner Gomes dos Santos, Fernando Cardoso Borges, Fernando Pinto Zapata, Gilson Gratão, Givanildo Farias dos Santos, Gláucia de Sousa Amador, Goaste Oliveira da Cruz, Jair Pereira dos Santos, Januário Bongosto Azevedo, João Amorim, João Bispo de Araújo Neto, João Marcelo de Almeida Araújo, Jônathas Rangel Teixeira, Juliana Cristina Dantas Grijó, Leandro Martins Mendes, Lucineide Benedito Batista, Luiz Carlos Cardoso da Silva, Luiz Fernando Rodrigues Beserra, Manoel Marcos dos Santos, Marcel Fernando Scames dos Santos, Marcelo da Silva Grunewald, Marcio da Silva Marins, Marcio Ribeiro de Freitas, Marco Antonio de Aguiar, Marco Antonio Silva, Margarete Erculano Ferreira Guedes, Maria Aparecida de Sousa, Maria Cristina Cardoso, Maria Eunice Bastos de Souza, Maria Jose Felisbino, Maria Lucia da Silva Nogueira, Marina Alves Lentz, Mauro Barbosa Oliveira, Nediane Passaglia, Neviton da Silva Oliveira, Orlando Alves de Almeida, Paulo Marcio Perone, Paulo Roberto Gomes Soares, Paulo Sergio Damião da Silva, Pedro Alves de Souza, Rafael Silva dos Santos, Ribamar Juliot Braga, Ricardo Ribeiro Brito, Robson Faria, Rodrigo Fernandes de Oliveira, Ronald Figueira Paes, Rosalina Rodrigues Coquelet, Rosangela Fontes Cordeiro, Rosangela Guimarães Marcone, Rosimar Aparecido da Silva, Rosimar Pereira dos Santos da Paixão, Sady Aparecido Ratco, Sandra Maria Neto da Silva, Sidnei Martins Pereira, Sonia Conceição da Silva Macedo, Sueli Bortoleti Primo, Sueli de Fátima da Silva Alves de Oliveira, Thiago Borges Constantino, Thiago de Mendonça Coelho, Thiago Napoleão Jordão de Figueiredo, Tiago Marques da Silva, Vagner da Silva, Vagner Luís Vidotti, Vagner Pontes de Oliveira, Valdevino Monteiro, Valdir Jose da Silva, Valéria Cristina Ramos Corrêa Monteiro, Valeziana Dolôres Bouhid Seabra, Victor Augusto Fontes Cordeiro, Washington Luís da Conceição Vergilio, Welkson Müller Real, Yasmin Pentagna Carvalho França, Zilma Maria Stein. 2006:Adão Borsoi, Ademir Fernandes Pereira, Ademir Leonardecz, Adenilson Ivaseczen, Adilson Cordeiro, Adilton Pereira da Silva, Adriana da Silveira Duarte, Adriana dos Santos Lopes, Adriana Machado Kovalski, Adriano de Freitas da Rocha, Adriano Garbelini da Silva, Adriano Luiz Trindade, Adriano Maciel Salamene, Adriano Pedro de Moraes Gomes, Adriano Rodrigues, Albari de Andrade, Alecxandro Amaral, Alex Souza Cavalcanti, Alexandre da Silva Duarte, Alexandre Giacomet Júnior, Alexandre Kamimura Gois, Alexandre Lopes Zanella, Alexandre Solis, Aline Roberta Lacerda de Oliveira Carvalho, Alinny Bernadeth Lima Batista, Alvaro das Neves, Alvim Nilton do Nascimento, Alvino Inácio da Silva Neto, Amaurilio de Moraes, Amélia Sluga, Ana Ilza Silva e Souza, Ana Paula Ribeiro Florentino da Silva, Ana Paula Sibert Alves, Ana Vilma Kosakoski Volpato, Anderson Cardozo Bastos, Anderson Souza Cardoso, André Cardoso de Carvalho, André Carlos Gonçalves, André Luiz Teixeira dos Santos, André Sarkis de Souza, Andressa Maria Strack, Angela Maria Bonachine, Anny Karoline dos Santos Bernardo, Antoninho Maciel, Antonio Ademir dos Santos, Ariana Nascimento Flávio, Arisson Belan da Silva, Arleide Eufrazia da Silva Santos, Armstrong Marques Bitencourt, Augusto José de Oliveira, Beatriz Hugo Silva Goldman, Breno Alves do Nascimento, Bruno de Oliveira, Bruno Rafael de Oliveira Porrega, Carlos Alberto Krüger, Carlos Alberto Martins Soares, Carlos Cesar Augusto de Andrade Junior, Carlos Eduardo de Melo Placido, Carlos Roberto de Andrade, Carlos Rogério Pacheco Rosa, Carolina Bales de Mello, Caroline Oliveira Souza, Celine Soares Garrett Machado, Célio Moraes Corrêa, Cezar Ricardo Fernandes , Cheldria Daiane Neves, Christiane Souza dos Santos Pinheiro, Christiano Mendes de Almeida, Claudia Cristina Pelizari Zanutto, Claudia Evangelista, Cláudia Lopes Gouveia, Claudio Rosa de Castro, Cleide Cavalheiro, Cleiton Luis Barbosa, Clélia da Silva dos Santos, Cleverson dos Santos Ribeiro, Cleverson Fernandes, Clodoaldo Pereira dos Santos, Cosme Martins Nunes, Cristian Ricardo Moura da Cruz, Cristiane de Melo Mariano, Daisy Lúcide Maciel França, Damião de Oliveira, Dangelo José Nunes de Souza, Daniel Bellas Moreira, Daniel Marcos de Araujo, Daniele de Jesus Pereira, Daniele Maria Pereira, David da Silva Ribeiro, David Gomes Peppes, Dayane Siqueira Lima Becher, Débora Feitosa Pedrosa, Demerson Ferreira dos Anjos, Denizard Reis de Andrade, Diego Eduardo Wiesinieski, Diego Mariano Lima da Graça, Diego Morelli Soares de Oliveira, Diogo Angelo Cleve de Oliveira, Dirlete Chandelier , Divanil Schiavon Gimenes dos Santos, Divino Valdir da Cruz Silva, Douglas de Carvalho Souza, Douglas Ferreira Murakami, Edenilson Alves, Ederjunior Verri, Edi Carlos Colucci, Edilson Jose Bührer, Edimilson Correa dos Santos, Edina da Silva Varello, Edivaldo Rodrigues Gonçalves, Ednilson Rosa de Morais, Edson Alves Vieira, Edson Gabriel de Souza, Edson Luiz dos Santos, Edson Monteiro Duque, Eduardo Borges dos Santos, Eduardo Latif Mechaileh, Eduardo Vieira Macêdo, Eidevir de Oliveira da Silva, Elaine da Silva Reis, Elaine Neves Pereira, Eli Carlos dos Santos, Eliane Cristina Petranski, Eliane Regina Vieira Bernardino, Eliani das Graças Zancanelli Antonio, Eliezer dos Santos Barbosa, Elisabete Tavares dos Santos, Elisandra da Silva, Elisângela de Oliveira Amorim, Elissandra Oliveira Oleniki, Eliza Montenegro do Rêgo Barros, Eloir Sebastião Pereira, Elton Candido da Costa, Elvis David da Silva, Emerson Jose Pereira dos Santos, Emilia Witter de Abreu, Emilio Scheeffer Carnero, Erick Fabricio da Silva e Silva, Erika da Silva machado, Ertudes de Freitas, Ettore Vinicius Vilas Boas, Evandro Luis Guedes de Souza, Everton de Castro Bueno, Fabiana dos Santos Lopes, Felipe Luiz Silva Alvarez, Fernando da Silva Sampaio, Filipi Nobre Ferreirinha, Flávio Brito de Souza, Francisco Alessandro da Silva, Francisco Celso Martins de Mello, Geilson Tavares Medeiros, Georgia Aires, Gerson Batista de Lemes, Gilbert Clay Leão da Silva, Gilberto Joel Martins, Gilberto Santos Ribas, Gilda Maria de Oliveira dos Santos, Gilson Cordeiro Coelho, Gilson Lorenzetti, Gisele Carolina Blatt, Gleibson de Araujo Ferreira, Grazielle Ribeiro Dias, Guilherme Costa, Harry Oestreich Junior, Heberton Dyon dos Santos Ferro, Helio Jacob Muller, Helio Pereira Maximo, Henri Manuel Oliveira Ribeiro, Henrique Barreto da Gama Rodrigues, Henrique Campos de Oliveira, Higomar Barbosa dos Santos, Hilton Bernardo Batista, Horico Jacinto dos Santos, Hugo Leonardo de Almeida, Ilson Dias de Menezes, Itamar Antonio de Souza, Itamar Rufino de Souza, Ivair José dos Santos, Ivany Mota de Lima, Ivone Aparecida Bastos, Izaias Pires do Nacimento, Jack Marlon Assunção Muniz, Jaqueline Cordeiro Coelho, Jefferson Alexandre do Nascimento, Jefferson Carlos da Silva, Jefferson Luiz Chacorowski dos Santos, Jesica Luiz Cordeiro, João Batista Rodrigues, João Diogo de Vasconcellos Alves de Lima, João Gabriel Pacheco Magalhães Costa, João Paulo da Silva, João Pedro Cabral de Menezes, João Roberto da Costa, João Rodrigues Alves, João Schaider da Silva, João Wilson Ribeiro de Jesus, Jocelaine Amaral Lara, Joelma Garcia Cândido, Jorge Antônio Ferreira, José Donizete Barretos Dias, José Elson Rodrigues dos Santos, Jose Faustino Rodrigues da Silva, José Leonardo Gonçalves de Souza, José Luiz Barbosa, José Pires de Andrade, José Roberto de Sousa Junior, José Wilson Fedoce, Josiane Payer Ferreira, Josivaldo Pereira de Souza, Josue Fernandes de Oliveira, Jovelino dos Santos Sena Junior, Julio Cesar dos Santos, Julio César Elias Duarte, Julio Dias Teixeira, Jussara Belem da Silva, Kelly Ribeiro de Aguiar, Kleber Orlando dos Santos Santa Cecilia, Laene Mara da Silva, Leandro de Almeida Guedes, Leandro Peixoto, Leidilene Rodrigues, Lenir dos Santos Rodrigues, Leocy Silveira Junior, Leonardo de Andrade Batista, Leonardo Pereira Raposo, Ligia Sena Santos Silvestre, Lilhia Maria Martins da Silva, Liziane Costa do Vale, Lorení Bueno da Silva, Lourdes de Souza Brito Sheliga, Lourdes Ferreira Cavalcante Antonelli, Lucas Diones de Oliveira, Luci Marta Correira, Luciane Lra Sant´Anna, Luciano Andrade de Souza, Luciano Cerqueira Viana, Luciano Faria dos Santos, Luciene Fernandes, Luis Antonio Idalencio Filho, Luiz Claudio Vaz de Gouveia, Luiz Fernando Perissute, Luiz Henrique Garcia Batista, Manuel Domingos, Mara Elizabete Brasil, Marcelo Abdalla Neder, Marcelo Akio Kato, Marcelo Almeida Lourenço, Marcelo Dantas Gomes, Marcelo Ferreira, Marcelo Pinheiro Pereira, Marcia Conceição de Souza, Márcia Denise Venancio Ribeiro, Marcia Maria dos Santos, Marcia Moraes, Marciano de Almeida Verenka, Marcio Emanuel Cardoso Vargas, Marcio José Rodrigues, Márcio Xavier Carvalho, Marco André de Jesus Gomes, Marco Antonio Martins Ramos, Marco Aurélio Weiss dos Santos, Marcos Aurelio Ferreira, Marcos Batista Rodrigues, Marcus Cezar Medvid, Margarete da Cunha Ribeiro, Maria Alaide Sampaio Romeu, Maria Bernadete de Oliveira Pessoa Silva, Maria de Lourdes da Silveira de Ramos, Maria Helena de Oliveira Rosa, Maria José de Brito Jales, Maria José Gaifem Pontes, Marilma de Oliveira Barbosa, Marina Lopes Scaff, Marllon Carlos Jagiello, Marlon Reguelin, Marta Marques de Campos Prado Pinto, Mauricio Pereira da Motta, Mical Celina Garcia Bispo Valeriano, Michel Mendes de Carvalho, Michell D´Avila Pereira, Miguel Mack Filgueiras Garcia, Milton José Alonso, Murilo Motta, Nathallie Maria Rodrigues, Nelciana Guidi, Nelson Ferreira de Souza, Neusicleia da Silva Ferreira de Freitas, Nilcilene da Silva Barreto, Odair Rodrigues da Silva, Oilsão Jandir Volpato, Orlando Luiz Koch, Oseas Serafim de Carvalho, Oseias Rodrigues de Freitas, Osmar Dominguez Sandes, Osmar Leandro de Oliveira, Pablo Cândido de Souza, Paula Pereira Sad, Paulo Cesar Corrêa da Silva, Paulo Cesar Júnior, Paulo Cesar Rodrigues, Paulo de Oliveira Netto, Paulo Henrique Peterlini, Paulo Ribeiro Moraes, Paulo Roberto da Silva Cunha, Paulo Rogerio Praisler da Silva, Paulo Sergio Pamplona, Pedro Henrique Pittella de Souza Leite, Pedro José Moura Barbosa, Pedro Paulo Leonardo Koski, Priscila Taborda Buratti da Silva, Priscilla Gonzalez da Silva, Pryscilla Rommeia dos Santos da Silva, Rafael de Lima Toginski, Rafael Ferreira de Freitas, Rafael Leal de Oliveira, Rafael Ribeiro dos Santos, Rafhael Antonio Silva, Rammer Felix Pereira dos Santos, Raone Veras Amaral, Raquel dos Santos, Reinaldo Campos Santos, Reinaldo dos Santos Ferreira, Ricardo Pereira do Nascimento, Roberta Firmino Lima, Roberto Carlos Sirino, Roberto Moraes da Rosa, Roberto Moreira da Silva, Robeson Carlos Batista, Rodolfo Cesar Ilydio de Souza, Rodrigo Cunha da Silva, Rodrigo Galindo Rios, Rodrigo Lemos, Rodrigo Pereira Taborda, Rodrigo Vicente, Rogério de Marins Gouveia, Rogerio Gonçalves Arantes, Rogerio Marlon Dias, Rogerio Ribeiro da Silva, Ronaldo Alves da Silva, Rosa Vidal Andreassy, Rosalina castro Scheletz, Rose Maria Zan Potulski, Roseli Monteiro dos Santos, Rosenilda dos Santos Vieira, Rosilene Ferreira dos Santos, Rovilson Alves Macedo, Rozenir Rosario Santos, Samoel Antunes de Lima, Samuel Luis da Silva Passos, Sandra Mocelin, Sandro Groscko, Sayonara Guimarães, Sebastião Jorge Rocha de Moraes, Sergio de Souza Marques Filho, Sheila de Jesus Ribeiro da Silva, Sibelle Cristina Cirino Dumpierre, Sidinei Luiz Eleoterio, Sidiney do Nascimento Júnior, Sidnei Antonio Fernandes, Silmara Aparecida José Fiorati, Silvana dos Santos Nascimento, Silvia Ferreira Dourado Pena, Silvio Schmoller, Simone Alencar de Lucena Santana, Simone Moura da Silva Martins, Suzana Rocha da Silva, Tatiana Lôbo de Souza, Tatiane Borba Soares, Teodoro Amado de Faria, Thayse Thomaz, Therence Maik Piacheski Calado, Thiago Oliveira da Silva, Ubiratan Antonio de Aguero, Ulisses Pereira Lemos Machado, Vagner Silverio de Oliveira, Valdir Klein Penteado dos Santos, Valdir Pereira de Oliveira, Valmi de Araujo Fernandes Junior, Valmir Antonio Festa, Vanderlei Matoso, Vanessa Ferraz Mourão da Silva, Vanuza Pereira da Silva Malaquias, Vanuzia Olimpia Candido Gaspar, Vera Conceição Malek, Vera Lúcia da Silva, Vera Lucia Okada Vieira, Veralúcia Martins de Sousa, Vitor Hugo Ramos Corrêa Filho, Vitor Renato Borba Rodeghiero, Wendell da Costa Silva, Willian Alessandro Dionisio Pereira, Wilton Marques Lora, Zebio Siqueira, Zélia Pereira Gomes. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 - Folha 199, Livro 001.\r\n\r\nId: 55420. Valor: R$ 7038,85"
                        ],
                        "46771": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SACA - SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA CULTURAL ANCHIETA\r\n\r\nCNPJ: 29.422.334/0002-16\r\n\r\nCONCLUINTE: Técnico em Eletrotécnica - 2000 - 2º Semestre: Cristiano de Souza Costa. Diretora: Vânia Mello da Cunha. Registro: 15438 MEC.\r\n\r\nId: 46771. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "56379": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33.300.055.622\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Acionistas da CIA. BOZANO a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da sociedade, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n.º 5, 10º andar, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 21 de novembro de 2006, em primeira convocação, às 10h, a fim de deliberarem sobre Proposta da Diretoria que se materializa na seguinte Ordem do Dia: I - Oferta de compra pela sociedade das ações de sua própria emissão, de titularidade dos acionistas que não detêm o controle da companhia (minoritários) para colocação em tesouraria e posterior cancelamento, compra essa a ser feita pelo valor patrimonial da ação em circulação, no valor de R$ 1,5738, apurado no balanço patrimonial de 31/12/2005, publicado em 29/03/2006 no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio e aprovado na AGO de 28/04/2006, II - Grupamento do número de ações de emissão da sociedade na proporção de 22.239 (vinte e duas mil, duzentas e trinta e nove) ações por 1 (uma) ação, com o pagamento pela companhia das frações resultantes desse grupamento, sendo o preço da fração apurado com base no valor de R$ 1,5738, ocasionando o cancelamento de ações ordinárias e preferenciais e modificando, por conseguinte, a redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social e III - Outros assuntos conexos de interesse social. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006. Paulo Veiga Ferraz Pereira, Diretor Presidente e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 56379. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "55612": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.410.855/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 33300263217\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA CP Cimento e Participações S.A. (\"Companhia\"), em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/02, vem informar a seus acionistas e ao mercado o que segue:\r\n\r\nEm prosseguimento ao Fato Relevante publicado pela Companhia em 23 de outubro de 2006, informamos que foi celebrado Instrumento Particular de Acordo e Outras Avenças entre a Companhia e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, representante dos titulares das debêntures da 2ª Emissão Pública de Debêntures Não Conversíveis em Ações em Série Única, de 03 de outubro de 2003 da Companhia (\"Acordo\").\r\n\r\nEste Acordo representa um importante passo no processo de reestruturação de dívida da Companhia, tendo em vista que através dele, os Debenturistas (i) suspenderam a ação de cobrança por eles movida, ad cautelam, contra a Companhia, pelo prazo de 120 dias, e (ii) se comprometeram a participar da negociação do Plano de Reestruturação de Dívida da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nCP Cimento e Participações S.A.\r\n\r\nDemétrio José Costa Martins Simões\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 55612. Valor: R$ 1005,55"
                        ],
                        "56387": [
                            "V - Convocação",
                            "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.073.008/0001-37\r\n\r\nNIRE N° 33300101187\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Os acionistas da Schweitzer-Mauduit do Brasil S/A (“Companhia”) estão convocados a comparecerem em Assembléia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada no dia 21 de novembro de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Darcy Vargas, 325, em Santanésia, 5º Distrito do Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: (i) aprovação do aumento de capital mediante a subscrição de novas ações no valor nominal total de R$ 18.900.000,00; (ii) aprovação da reforma estatutária a fim de refletir o novo capital social; e (iii) aprovação da contratação de empréstimos adicionais durante os anos de 2006 e 2007 em valores que excedam o montante previsto no Art. 11, “d” do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2006. Otto Roberto Herbst - Presidente.\r\n\r\nId: 56387. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "53736": [
                            "V - Convocação",
                            "FRIGORÍFICO DE CANOAS S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 28.341.709/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores Acionistas em geral, em especial os minoritários, titulares de ações ordinárias e preferenciais, convocados a comparecer à Rua Manoel de Pacheco Carvalho, nº 98, Centro, Niterói, RJ, no período de 20 a 24 de novembro de 2006, no horário de 10:00h às 12:00h e de 14:00h às 16:00h, munidos de documentação pessoal completa e das respectivas cautelas de ações, para tomar conhecimento do pré-balanço patrimonial a ser submetido à Assembléia Geral que encerrará a liquidação da Companhia e que servirá de base para partilhar o patrimônio líquido remanescente. O acionista poderá agendar o recebimento antecipado do rateio proporcional que lhe couber. Niterói, RJ, 06 de novembro de 2006. Imelde Sassi Rossi - Liquidante.\r\n\r\nId: 53736. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "54037": [
                            "V - Convocação",
                            "IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nC.N.P.J. 30.081.012/0001-59\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Na forma do Artigo 14º do Estatuto, ficam convocados os Associados da Irmandade de São Vicente de Paulo, para em Assembléia Geral que será realizada no dia 26 de novembro do corrente ano, domingo, às 9 horas, em 1ª Convocação e às 9h30, em 2ª Convocação, com qualquer número, na Sede Social, na Rua Miguel de Frias nº 123, nesta cidade, elegerem a Mesa Administrativa para o próximo Biênio (2007 a 2008). Niterói, 07 de novembro de 2006. Dr. Mario Nunes Picanço - Provedor.\r\n\r\nId: 54037. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "55423": [
                            "V - Convocação",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 53.300.007.22-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 24 de novembro de 2006, às 08:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4.102 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias, conforme proposta da Diretoria da Companhia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n(i) Cancelar a deliberação da emissão de debêntures conversíveis em ações ordinárias, da espécie quirografária, em série única, de Zain, no valor de até R$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze milhões de reais), com prazo de vencimento de 4 (quatro) anos, aprovada na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 25 de outubro de 2006; \r\n\r\n(ii) Aprovar a 1ª emissão de debêntures conversíveis em ações ordinárias de Zain, da espécie quirografária, para subscrição privada, que poderá ser emitida em uma ou mais séries, no valor de até R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais), com prazo de vencimento de 4 (quatro) anos; e\r\n\r\n(iii) Em relação ao item “ii” acima, delegar ao Conselho de Administração da Companhia poderes para deliberar sobre as condições constantes do §1º do artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas; e\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 55423. Valor: R$ 1303,05"
                        ],
                        "53949": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados, na forma da lei, os Senhores acionistas da AALBORG INDUSTRIES S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se em primeira convocação, no dia 21 de novembro de 2006, às 11:00 horas, na sede da sociedade, na Rua Divino Espírito Santo, 1100, Bairro Carangola, em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alteração do artigo 11 do Estatuto Social, referente às matérias de competência do Conselho de Administração; (ii) distribuição de dividendos aos acionistas; e (iii) mudanças na política interna da Companhia. Petrópolis, 06 de novembro de 2006. Jan Vestergaard Olsen, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 53949. Valor: R$ 546,21"
                        ],
                        "54088": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁUREA SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.959.459/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0008005-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da ÁUREA SEGUROS S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará em 30 de novembro de 2006, às 10:00 horas, na sua sede social, localizada na Rua da Assembléia, nº 100, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Aumento de Capital Social e conseqüente reforma do artigo 5° do Estatuto Social; b) Consolidação do Estatuto Social; c) Renúncia de membro do Conselho de Administração; d) Eleição de membro do Conselho de Administração a fim de preencher cargo vago; e e) Outros assuntos de interesse social relacionados aos itens acima. Rio de Janeiro (RJ), 08 de novembro de 2006. JOSÉ AMÉRICO PEÓN DE SÁ - Presidente do Conselho de Administração - Áurea Seguros S.A.\r\n\r\nId: 54088. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "54577": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.451.121/0001-09\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Srs. Acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na Rua Senador Dantas, nº 74 - 11º andar, Rio de Janeiro, RJ, no dia 21 de novembro do corrente ano, às 11:00 horas, para deliberarem sobre a proposta da Diretoria, com parecer do Conselho Fiscal, de proceder a dois aumentos sucessivos do Capital, cada qual com a conseqüente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social. As deliberações obedecerão à seguinte ordem do dia: \r\n\r\n1. Aumento, do Capital Social, de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), para R$ 7.516.000,00 (sete milhões e quinhentos e dezesseis mil reais), com emissão de 6.316.000 (seis milhões, trezentas e dezesseis mil) ações, integralizadas com a capitalização de parte da Reserva de Reavaliação e rateadas, entre os Srs. Acionistas, na proporção das ações que já possuem; e, a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; \r\n\r\n2. Aumento, do Capital Social, para R$ 9.016.000,00 (nove milhões e dezesseis mil reais), com a emissão de 1.500.000 (hum milhão e quinhentas mil) ações ordinárias, nominativas, do valor nominal de R$ 1,00 (hum real), a serem subscritas e integralizadas ao preço de R$ 1,04288 (hum real inteiro e quatro mil duzentos e oitenta e oito centimilésimos de real), com direito de preferência, aos Srs. Acionistas, na proporção das ações que já possuem no capital social; e, a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; \r\n\r\n3. Assuntos Gerais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nA DIRETORIA\r\n\r\nId: 54577. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "54583": [
                            "V - Convocação",
                            "TERMOCABO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.623.135/0001-64\r\n\r\nNIRE Nº 26.201.309.787\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da Termocabo S.A. a comparecerem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de novembro de 2006, às 11:00 horas, na sede da Sociedade, na Rua do Carmo, nº 43, 12º andar, parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (a) destituição de membro da Diretoria; (b) eleição de membro da Diretoria; e (c) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2006. José Ricardo Martins Cordeiro - Diretor Financeiro. Jairo Piedrahita Montoya - Diretor Operacional.\r\n\r\nId: 54583. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "54586": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.987.812/0001-33\r\n\r\nNIRE nº 33300019791\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A (“Companhia”) para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2006, às 10:00h, na sede social da Companhia, na Rua Miguel de Frias nº 77, sala 1915, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Proposta de aumento do capital social da Companhia, passando de R$ 34.100.000,00 (trinta e quatro milhões e cem mil reais) para R$ 41.650.000,00 (quarenta e um milhões, seiscentos e cinqüenta mil reais), por subscrição, em moeda corrente, de R$ 7.550.000,00 (sete milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais), com conseqüente emissão de novas ações no valor nominal de R$ 1,00 (Hum real) cada, a serem pagas parceladamente, (sinal + parcelas semestrais), para aquisição do percentual de 17,5% dos imóveis caracterizados como lojas “A”, “C”, “D” e “E” do empreendimento comercial denominado Ilha Plaza Shopping. 2. Reforma do Art. 5º do Estatuto Social, de modo a refletir o novo valor do capital social e quantidade de ações da Companhia, em decorrência da deliberação referida no item anterior. Niterói, 08 de novembro de 2006. ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A.\r\n\r\nId: 54586. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "54595": [
                            "V - Convocação",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 03.284.022/0001-19\r\n\r\nNIRE N.º 3330026277-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convocamos os acionistas da Saspar Participações S.A. (“Companhia”) para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada às 11:30 horas do dia 17 de novembro de 2006, na Rua da Quitanda, 86, 5º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem acerca da prorrogação do prazo de vencimento e pagamento de juros das debêntures da 1ª emissão da Companhia. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 54595. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "19431": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESERVA DO MAR\r\n\r\nCNPJ: 00.850.010/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESERVA DO MAR, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011388, com validade até 04 de agosto de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto sanitário, em nível primário, com vazão média de 52,8 m³/dia, na AVENIDA SERNAMBETIBA, 15.500 - RECREIO DOS BANDEIRANTES, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201066/2006)\r\n\r\nId: 19431. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "55627": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO YELLOW BALLI, no dia 21/11/2006, às 12:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12-Gr. 504-Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 01/12/2006, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, dos imóveis abaixo relacionados; tudo nos termos das Notificações Extrajudiciais entregues aos adquirentes das unidades através do Registro de Títulos e Documentos/RJ. - Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%., as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). O saldo será cobrado conforme determinado em Assembléia.- Ficam por este edital intimados dos Leilões os adquirentes abaixo mencionados, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição do “Direito e Ação” das frações ideais do terreno e benfeitorias do Empreendimento Yellow Balli, em construção, na Av. Alfredo Baltazar da Silveira nº 289, Bloco 02 - Recreio dos Bandeirantes/RJ., abaixo discriminadas.- Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes.- RJ, 09/11/2006. (as.) Rodrigo Lopes Portella -Leiloeiro Público.- Adquirentes: OCTAVIO MENDES DE OLIVEIRA QUINTANA e s/m. MARLENE FRAGA ENDLICH - IMÓVEL: Apto. nº. 103 - valor: R$ 379.606,44. - Adquirentes: WANDERLEY VILLARDI e s/m. MARCIA DE FÁTIMA FERNANDES VILLARDI - IMÓVEL: Apto. nº. 1.408 - valor: R$ 425.137,44. -\r\n\r\nId: 55627. Valor: R$ 1210,23"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Condomínio": {},
                "Órgão de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "55666": [
                            "V - Extravio",
                            "PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVÉIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 67.405.936.0004-16\r\n\r\nEXTRAVIO: Com estabelecimento cito a Rua Beneditinos, nº 16, 7º andar, Inscrição Estadual 75.964.129, vem em atendimento ao disposto dos ARTS. 111 á 114, livro VI do RICMS /RJ e 422 do RIPI / 98, comunicar o extravio da Nota Fiscal, nº 150545 serie 2 e de data de emissão de 31/10/2006.\r\n\r\nId: 55666. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "55677": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DAS ACADEMIAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SINDACAD/RJ\r\n\r\nCNPJ 07.546.139/0001-84\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Sindicato das Academias no Município do Rio de Janeiro - Sindacad/RJ, convoca toda a categoria econômica das academias existente no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa dos sócios proprietários das empresas constituídas e organizadas na forma de Academias, Stúdios, ou Escolas de, Ginástica, Musculação, Dança, Artes Marciais, Atividades Aquáticas, Yoga, Tai-chi-chuan, Pilates, Tênis, Futebol, Natação, e demais modalidades de atividades físicas, desportivas, congêneres, idênticas, similares ou conexas, para comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada em primeira convocação às 11:00hs, e em segunda convocação as 11:30hs, na quinta feira do dia 30 de novembro de 2006, na Avenida das Américas 500, Auditório da Gama Filho, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, com a seguinte pauta: 1º Alteração estatutária do Sindacad/RJ. 2º Aumento de Base territorial do Sindacad/RJ para o Estado do Rio de Janeiro. 3º Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2006. Ricardo Marques de Abreu - Presidente do Sindacad/RJ. \r\n\r\nId: 55677. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "56351": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.287.806/0001-61\r\n\r\nCONVITE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nConvidamos todos os contabilistas e demais interessados a participar da primeira Audiência Pública que analisará e debaterá a Versão-01 do anteprojeto de reformulação do Decreto-Lei nº 9.295/46, a ser realizada em 01 de dezembro de 2006, a partir das 14 h até as 18 h, no Salão Nobre do Sindicato dos Contabilitas do Município do Rio de Janeiro, na Rua Buenos Aires, nº 283 - 6º andar-Centro-Rio de Janeiro.\r\n\r\n(a integra deste convite encontra-se disponível no portal do CRC-RJ: www.crc.org.br, onde constam instruções para se inscrever).\r\n\r\nAmérico Matheus Florentino\r\n\r\nCoordenador da Comissão\r\n\r\nAntonio Miguel Fernandes\r\n\r\nPresidente do CRC-RJ\r\n\r\nId: 56351. A faturar por empenho"
                        ],
                        "56355": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS\r\n\r\nDE SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ Nº 31.846.611/0001-89\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Sul Fluminense convoca a categoria de empregados em estabelecimentos de serviços de saúde, tais como auxiliares e técnicos de enfermagem, massagistas, duchistas, técnicos de laboratórios, laboratoristas, burocratas, serventes, copeiras, recepcionistas, almoxarifes, porteiros, motoristas, manutenção, auxiliares administrativos, faturistas, cozinheiras, enfermeiros, passadeiras, lavadeiras, gesseiros, das cidades de Volta Redonda, Barra Mansa, Quatis, Falcão, Porto Real, Resende, Itatiaia, Rio Claro, Lídice, Angra dos Reis, Parati, Piraí, Barra do Piraí, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Vassouras, Miguel Pereira, Governador Portela, Paty do Alferes, Valença, Santa Isabel, Conservatória, Rio das Flores, Pinheiral, para Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 20.11.2006, à Rua Dionéia Andrade Faria, nº 07, aptº 111, Aterrado, Volta Redonda, às 8:00h em 1ª convocação, e às 8h30min em 2ª convocação, obedecendo o quorum previsto, para deliberar, com votação para aprovação ou não da seguinte ordem do dia: a) Leitura da ata anterior; b) Extensão de base territorial; c) Reforma estatutária, incluindo adequação do mesmo ao Código Civil; d) mudança de endereço do Sindicato; e) Assuntos Gerais. Volta Redonda, 08 de novembro de 2006. Regina Dalva Sareta Medeiros - Presidente SESF.\r\n\r\nId: 56355. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "56333": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 27.149.095/0001-66\r\n\r\nDECISÃO COREN-RJ Nº 1560/2006 - Fixar os valores das anuidades para o exercício de 2007 - O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando o Artigo 15, Inciso XI, da Lei 5.905/73; Considerando a Resolução COFEN Nº 263/2001, e cumprindo deliberação do Plenário em sua 151ª Reunião Extraordinária. DECIDE: Artigo 1º - Fixar os Valores das Anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas para o Exercício de 2007: ENFERMEIRO - R$ 286,00 - Até 20.01.2007 - desconto de 10%; Até 20.02.2007 - desconto de 05%; Até 31.03.2007 - desconto de 03%; TÉCNICO DE ENFERMAGEM - R$ 197,00 - Até 20.01.2007 - desconto de 10%; Até 20.02.2007 - desconto de 05%; Até 31.03.2007 - desconto de 03%; AUXILIAR DE ENFERMAGEM - R$ 176,00 - Até 20.01.2007 - desconto de 10%; Até 20.02.2007 - desconto de 05%; Até 31.03.2007 - desconto de 03%. VALORES DAS ANUIDADES PARA PESSOA JURÍDICA - Capital Social - Valores em Real: Até R$ 7.943,62 - R$ 430,00; De: R$ 7.943,63 até R$ 39.718,10 - R$ 533,00; De: R$ 39.718,11 até R$ 79.436,22 - R$ 641,00; De: R$ 79.436,23 até R$ 397.181,01 - R$ 798,00; De: R$ 397.181,02 até R$ 794.362,04 - R$ 957,00; De: R$ 794.362,05 até R$ 1.588.723,60 - R$ 1.271,00; Acima: R$ 1.588.723,61 - R$ 1.588,00. Artigo 2º - Após 31 de março de 2007, será cobrado 08% (oito por cento) de multa e juros de 1% (um por cento) ao mês; Artigo 3º - Esta Decisão entra em vigor após homologação do COFEN e publicação em Diário Oficial, homologado pela Decisão COFEN 094/2006. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. ELIANE SALGUEIRO DA SILVA PETITO - Primeira Secretária; SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA - Presidente.\r\n\r\nId: 56333. Valor: R$ 961,52"
                        ],
                        "55770": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 27/10/06, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Fiat Palio ED, 1997, placa AGZ3151, chassi 9BD178016V0258512; Santana CL 1800I, 1995, placa LAU2083, chassi 9BWZZZ32ZSP032935; Monza SLE, 1990, KTP-7721, chassi 9BGJK69TLLB032786. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 55770. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "55771": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 27/10/06, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Gol 1000, 1995, placa KNI6061, chassi 9BWZZZ377ST009936; Fiat Palio EX, 1999/2000, placa KMQ-8398, chassi 9BD178296Y0944878. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 55771. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "55772": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 27/10/06, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Gol 16V, 1999, placa LCX0532, chassi 9BWZZZ373YT072491; Quantum, 1985, placa LIW-2000, chassi 9BWZZZ33ZGP202138; Honda C100 Biz ES, 2001, placa KQU0175, chassi 9C2HA07105R060499; Honda CG 125 Titan KS, 2000/2001, placa KSD4588, chassi 9C2JC30101R004184; Yamaha YBR 125 ED, 2004/2005, placa KMT2262, chassi 9C6KE042050030028; Honda CG 125 Titan KS, 2002, placa LOJ4118, chassi 9C2JC30102R203813; Yamaha YBR 125 E, 2004/2005, placa LPK0891, chassi 9C6KE043050045229; Honda CG 125 Titan KS, 2003, placa LOW5990, chassi 9C2JC30103R190005; Honda NXR 125 Bros ES, 2003/2004, placa LSN0282, chassi 9C2JD20204R017209; Honda CG 125 Titan KS, 2000, placa KNL2387, chassi 9C2JC3010Y033692; Honda C100 Biz ES, 2004, chassi LUT0472, chassi 9C2HA07104R048764; Honda CG 125 Fan, 2006, placa KZZ2904, chassi 9C2JC30706R825655; Honda CG 150 Titan KS, 2005, placa LTD0992, chassi 9C2KC08105R144811; Honda CG 150 Titan KS, 2005, placa KRN1061, chassi 9C2KC08105R103058; Honda CG 150 Titan KS, 2005, placa LBT0753, chassi 9C2KC08105R111127. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público\r\n\r\nId: 55772. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "55773": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nERRATA: Edital de leilão publicado dia 25/10/06, pág. 5, parte V, onde se lê leilão público no dia 10/11/06 leia-se: dia 17/11/06, no mesmo horário e local. (as) Sergio Nunes Correia.\r\n\r\nId: 55773. Valor: R$ 217,77"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "56241": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO MURILO CARDOZO CHAVES\r\n\r\nCPF: 037.515.897-91\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - Murilo Chaves Leiloeiro devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Resende e Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Resende Águas, venderá em leilão público, às 13h, do dia 29/11/2006, no Parque de Leilões, situado à Rodovia Presidente Dutra, Km 309 - Bairro São Caetano - Resende/RJ, bens inservíveis, máquinas e veículos de propriedade destas. Os lotes estarão abertos para a visitação dos interessados, bem como a cópia dos editais, no Parque de Exposições Francisco Fortes Filho situado à Estrada Resende - Riachuelo, s/nº, bairro Morada da Colina, no Pátio do Centro Administrativo Municipal, sito à Avenida Rita Ferreira da Rocha, s/nº, Jardim Jalisco, e no Pátio da Resende Águas, sito à Estrada Resende - Riachuelo (ao lado do Parque de Exposições), nos dias 27 e 28 de novembro das 8:00 às 11:00h e das 13:00 às 17:00h e no dia 29 de novembro das 8:00 às 12:00h. Mais infs. Tel.: (21) 2474-3304 ou pela Internet www.murilochaves.lel.br. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2006. Murilo Chaves - Leiloeiro\r\n\r\nId: 56241. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "48306": [
                            "V - Extravio",
                            "R D C TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ.: 00.222.890/0001-86\r\n\r\nEXTRAVIO: A EMPRESA R D C TRANSPORTES LTDA, SITUADA A RUA PIAUI, 33, BAIRRO VIGA - N. IGUAÇU - RJ CEP 26015-550, INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º 00.222.890/0001-86, COMUNICA QUE FORAM EXTRAVIADOS OS LIVROS DE REGISTRO DE SAIDAS MODELO 01-A, REGISTRO DE ENTRADAS MODELO 2-A E REGISTRO DE ICMS MODELO 9\r\n\r\nId: 48306. Valor: R$ 279,65"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "54700": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇO N° 013/2006\r\n\r\nOBJETIVO: Contratação de firma especializada em construção civil para realização de obra de pavimentação com paralelepípedos na estrada São Domingos.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E MAIORES INFORMAÇÕES: O Edital poderá ser retirado na sala das Licitações desta Prefeitura, a rua Maria Adelaide, 186, Vila Nova, Conceição de Macabu, informações pelo telefone (0xx22) 2779-2324, das 8:00 horas as 11:00 horas, mediante pagamento de R$ 30,00 (trinta reais) através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) fornecido no local.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES DIA 27/11/2006, AS 10:00horas.\r\n\r\n·Conceição de Macabu, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\n·Cláudio Afonso da Rocha - Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 54700. Valor: R$ 407,53"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Guapimirim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "55418": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCNPJ: 39.547.500/0001-83\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento :CONTRATO Nº 39/2006 .Partes : O Município de Guapimirim e a TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO CARNEIRO PRATA LTDA. Objeto Contratação de uma empresa para prestar serviços de Macro Drenagem e Pavimentação em Diversos Logradouros, para atender a Secretaria Municipal de Obras. Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários, do ano corrente, com o valor total de R$ 1.487.148,91 (Hum milhão quatrocentos e oitenta sete mil cento e quarenta oito reais e noventa e um centavos), Data 02 de Outubro de 2006.\r\n\r\nId: 55418. Valor: R$ 335,32"
                        ],
                        "55401": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCNPJ: 39.547.500/0001-83\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento :CONTRATO Nº 38/2006 .Partes : O Município de Guapimirim e a CENTRO DIAGNOSTICO TERAPEUTICO LTDA. Objeto Contratação de uma empresa para prestar serviços de Diversos Tipos de Exames, para atender a Secretaria Municipal de Saúde. Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários, do ano corrente, com o valor total de R$ 253.982,40 (Duzentos e cinqüenta três mil novecentos e oitenta dois reais e quarenta centavos), Data 02 de Outubro de 2006.\r\n\r\nId: 55401. Valor: R$ 312,08"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "55667": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 024/2006 - SMA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos e Componentes de Informática.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 27 de novembro de 2006, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, à Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nMaiores informações pelo telefone (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou na sala da Divisão de Licitações e Contratos, à Rua Sebastião de Lacerda, 35, Centro - Paty do Alferes, ou ainda pelo e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nPaty do Alferes, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 55667. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "56003": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nConcorrência Pública nº 06/2006\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR comunica que fica sem efeito o ato de recebimento dos envelopes de Habilitação, Proposta Técnica e Proposta de Preços, referente à Concorrência Pública nº 06/2006, em razão do não reconhecimento do respectivo edital pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, estando os citados envelopes à disposição dos licitantes nesta Coordenadoria. Fica, portanto, esta licitação adiada até o ato de reconhecimento, devendo após este, ser republicada com novo prazo para apresentação de propostas, inclusive a novos interessados. Maiores informações nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira.Tel: (24) 3354-3437, 3354-0023 e 3355-3222 ramais 2207 e 2238.Manoel Henrique de Morais - Coordenador Geral de Licitações \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 76/2006\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público que será realizada às 10:00 hs do dia 29/11/2006 a licitação na modalidade de Tomada de Preços n.º 76/2006, que objetiva a Contratação de empresa para executar serviço de reforma da E.T.E Isaac Politi, através do Processo Administrativo nº 8.210/2006. O Edital deverá ser retirado nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira.Tel: (24) 3354-3437, 3354-0023 e 3355-3222 ramais 2207 e 2238.Manoel Henrique de Morais - Coordenador Geral de Licitações \r\n\r\nId: 56003. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "55757": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/FMS/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ., através da CPL/FMS/SMS/PMVR, situada na Rua 566, n° 31 - Bairro Nossa Senhora da Graças/VR/RJ., (Tel/Fax (24) 3347.2546), torna público para conhecimento de quantos possam se interessarem, que fará realizar às 10:00 horas do dia 27 de novembro de 2006, licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS N° 026/2006/CPL/FMS/SMS/PMVR, cujo objeto trata-se de aquisição de REATIVOS E FITA DE UROANÁLISE (COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS), e TUBO À VÁCUO, AGULHA PARA COLETA MULTIPLA, COLETORES DE FEZES E URINA.\r\n\r\nInformações complementares no endereço supra.\r\n\r\nVR/RJ., 09/novembro/2006.\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 55757. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "55865": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.144130-0 - HERBERT KLINGER AFONSO ALENCAR (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) Despacho:Voltem ao médico com os novos documentos para que infirme/confirme o laudo apresentado \r\n\r\nProc. 2006.001.133014-4 - MAURICIO RAMOS FELIPE (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Defiro o benefício da assistência judiciária, nomeando o(s) advogado(s) signatário(s) da inicial para patrocinar (em) a causa;...Cite-se o INSS;Intime-se MP.Intime-se.(íntegra nos autos) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.079417-8 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X THEREZA FERNANDES DA SILVA PORTO Despacho:À autora; Int-se \r\n\r\nProc. 2003.001.130778-4 - SERIS ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338) Decisão:Defere-se, intime-se, oficie-se \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 1994.001.096923-0 (583) - NOBRE PEREIRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-005921) Despacho:Fls. 402: Int-se \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.054208-5 - MARIZA PAIM (Adv(s). Dr(a). MARIZA PAIM (RJ-049237)) X MURILO ALFANO PEDROSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.087180-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X PAULO SOARES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.113346-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X MAGESTIC MASSAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.106219-6 - ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875)) X SUNGLASSES FASHION DESIGN COMERCIO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114642-4 - ESPOLIO DE MILTON NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HORACIO MARTINS GUIMARAES PECANHA (RJ-128293)) X BV FINANCEIRA S A CRED FINAN AO INTERESSADO SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.101516-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEZOITO DE SETEMBRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674)) X NELSON FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO Decisão:Mantém-se a decisão; Já há citação dos réus inicialmente indicados. \r\n\r\nProc. 2003.001.101274-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO D EL ORO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE AYLTON ÁLVARO CASTRO DE AQUINO), Inventariante: CAROLINA JÚLIA DE SOUZA AQUINO Despacho:Int-se o réu \r\n\r\nProc. 2003.001.110292-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X AMP CONSULTORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ESPECIALIZADOS S/C LTDA AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.097781-6 - MIRIAM DE ALMEIDA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS ÀS FLS.107 PARA A BAIXA DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.115995-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCO IRIS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPÓLIO DE RONALDO CESAR DIAS Decisão:Fls. 81: defere-se a suspensão \r\n\r\nProc. 2006.001.094302-0 - ORLANDA BRUM MOTHE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral...(íntegra os autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.100773-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.141559-9 - CONDOMINIO MERCADINHO MACHADO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X CLOTILDE SIXEL PACHECO Despacho:Emende-se a inicial, inclusive quanto ao valor da causa, para cobrança das cotas condominiais \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.098854-6 - LUIZ CARLOS SILVA AMARAL X AMPLIART INDUSTRIA DE MOVEIS E ARTEFATOS METALURGICOS LTDA Despacho:Int-se a parte por AR a cumprir a sentença pena de multa \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.067641-3 - CELIA MARIA GONCALVES ALAMIN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693), Dr(a). WILLIAN M.SANTANA (SP-129693) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões \r\n\r\nProc. 2006.001.087550-5 - EUNICE MENDES ROCHA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Sentença:ISTO POSTO TUDO VISTO E EXAMINADO, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL....(ÍNTEGRA OS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.128668-4 - JOSE FELICIO HADDAD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Cite-se \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.065433-1 - SERGIO LUIZ AGUIAR SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA FLOR (RJ-065464)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Sentença:...Assim sendo, homologa-se o acordo a que chegaram as partes..(íntegra nos autos) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.077307-0 - JORGEB DIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X ESTRUTURA ORGANIZACAO E METODOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Despacho:Fls. 98: Anote-se e renove-se a intimação \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.163755-8 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X SALE STORE BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CARDOSO MACIEL (RJ-037705) À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS. 157. \r\n\r\nProc. 2005.001.088976-9 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X MONICA CRISTINA RANGEL SILVA Despacho:Já há sentença nos autos ; Diga a parte autora se desiste do eventual recurso e requer a extinção pela purgação da mora \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.083890-3 - FARMACIA STUART LTDA X MARILIA DUARTE NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEONICE RIBEIRO DE MATOS (RJ-080155) Despacho:Cumpra-se fls .64 \r\n\r\nProc. 2005.001.025338-3 - CIMEIRA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X METALURGICA CASTRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159) INTIME-SE O CREDOR A APRESENTAR PLANILHA DO DÉBITO E APÓS AO DEVEDOR PARA CUMPRIR O JULGADO SOB PENA DE MULTA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.094455-6 (1949) - BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X MARVI S/A TRANSPORTES MARITIMOS E OUTRO E OUTRO Decisão:Defere-se o prazo \r\n\r\nProc. 1998.001.152223-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X POSTO BR 101 LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 186: defere-se \r\n\r\nProc. 1999.001.144672-0 - MARCELO JOSE AGUILERA SILK SCREEN ME (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X SERIA A SERIGRAFIA E ARTE LTDA E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 2004.001.037206-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.149240-3 - IMPRINTA EXPRESS GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697)) X GRAFICA AURIVERDE LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.142471-0 - ANOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARÃES (RJ-123797)) X COPLASE ENGENHARIA LTDA Decisão:Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.143248-2 - CLEUSA PLACCO TAURISANO (Adv(s). Dr(a). HEITOR VITOR FRALINO SICA (SP-037698)) X FRANCISCO CABRAL FREIRE E OUTRO Despacho:Onde o título executivo? Int-se \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.001.069715-3 - KLAUS KIRSTEIN (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X MARIA JOSE DIAS DOS SANTOS Despacho:Ao leiloeiro para dilligenciar; Int-se ;Em tempo: Onde a ciência da curadora sobre a avaliação? \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.129498-8A - FACTUAL SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340)) X FABIANO HENRIQUE VILELA FORMENTINI (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487) Despacho:Venha a declaração de bens (do isento) sob pena de revogar-se a gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.132613-8A - SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISAO (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215)) X ANDERSON DA SILVA GALVAO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA HAYDEM DOS SANTOS (RJ-115583) Despacho:... Retire-se de pauta e redesigna-se (íntegra nos autos) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.039276-2 - NEEDS STILS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Decisão:Deferem-se as provas requeridas, em especial:1 - (X) depoimento pessoal do autor 3 - (X) prova documental suplementar;6 - (X) AIJ para 14/02/2007 às 14:30 hs; intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.109504-4 (2129) - WILLIAM LESSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LESSA PINHEIRO (RJ-060377)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEMERJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA NASCIMENTO LIMA (RJ-042689) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 1996.001.037804-8 (2899) - KARL HEINZ ANGERMANN (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). MARCELO HASSEN EMED (RJ-084971)) X J G DURAND E CIE VERRERIE CRISTALLERIE D ARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO KASTRUP DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-065151), Dr(a). BRUNO DI MARINO (RJ-093384), Dr(a). RENATA S MICALI (RJ-081827E) INTIME-SE O CREDOR PARA APRESENTAR PLANILHA DO DÉBITO E APÓS AO DEVEDOR PARA CUMPRIR O JULGADO SOB PENA DE MULTA. \r\n\r\nProc. 1998.001.181668-4 - CANDIDA MARIA CAMPELO CORBETT (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FELIPE SANTIAGO (RJ-075137)) X BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Decisão:Cite-se por AR \r\n\r\nProc. 1999.001.142577-6 - LIANE GASSE GALVAO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 2000.001.113764-1 - MARIA EMILIA CARDOSO DE ABREU XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387)) X GISELI RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho:Acresça-se a multa de 10% ao valor devido; Prossiga-se com a indicação de bem à penhora \r\n\r\nProc. 2003.001.110025-9 - ROBERTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - TALENTOS BRILHANTES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SEABRA MONTEIRO (RJ-072016) AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 2003.001.153007-2 - CJDA VIDEO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARISSE INES DE OLIVEIRA (RJ-105020), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X PROMASTER DIGITAL MASTERING LTDA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824) Despacho:1 - Não há revelia nestes autos!; 2 - Ante a comprovação de impossibilidade de comparecimento da parte, retire-se de pauta e redesigne-se \r\n\r\nProc. 2003.001.153007-2 - CJDA VIDEO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARISSE INES DE OLIVEIRA (RJ-105020), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X PROMASTER DIGITAL MASTERING LTDA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824) Certifico e dou fé que redesignei a audiência para o dia 07/02/2007 às 16:30h em cumprimento ao despacho de fls.302. \r\n\r\nProc. 2004.001.082383-5 - WILLIAM VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876)) X SUPERVIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) REPUBLICAR FLS. 229: \"A.I.J. PARA 31/01/07 ÀS 14:30hs , DANDO-SE CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO, INT.-SE E ÀS TESTEMUNHAS ARROLADAS.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.095868-6 - FERNANDA BASTOS DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho:Int-se a parte a depositar os honorários faltantes \r\n\r\nProc. 2005.001.012011-5 - JUAREZ ALCINO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) INTIME-SE O CREDOR A APRESENTAR PLANILHA DO DÉBITO E APÓS AO DEVDOR PARA CUMPRIR O JULGADO SOB PENA DE MULTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.071655-3 - INACIA PINTO MOREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SILVA TAVARES (RJ-078457)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho:Corrije-se o erro material da sentença para constar \"parcialmente procedente\" no dispositivo; Cumpra-se a sentença, intimando-se a parte ré \r\n\r\nProc. 2005.001.109760-5 - VIVIANE CORREA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:À autora; Int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.024688-5 - MARIA DE LOURDE COELHO (Adv(s). Dr(a). WALKIRIA FERREIRA DA SILVA (RJ-044065)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Expeça-se guia; laudo em 30 dias após depósito; defere-se depoimento pessoal do autor \r\n\r\nProc. 2006.001.055369-1 - PAULA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (RJ-098033)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BORGES DE REZENDE (RJ-121258) Sentença:...Homologa-se o acordo a que chegaram as partes, para que se produza os seus jurídicos e legais efeitos...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.078382-9 - PAULO CESAR PROCOPIO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Isto posto tudo visto e examinado, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.119102-8 - GUILHERME REINISCH PEIXOTO NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X CETELEM BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:O rito é sumário, em virtude do valor da causa; Entretanto, face a emenda, resta deferido o requerido; Anote-se onde couber, retire-se de pauta e cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.141920-9 - VICENTE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X NATIONWIDE MARITIMA VIDA E PREVIDENCIA S A E OUTRO Decisão:Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.143137-4 - SERGIO PAULO TORRES NUNES (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO RJ Decisão:1 - Defere-se a Gratuidade; 2 - O valor da causa determina o rito sumário; 3- Emende-se a inicial com a discriminação da prova \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.090625-3 - ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA VARIG ACVAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S A VARIG S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:Em réplica \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.054391-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147), Dr(a). ALESSANDRA CORRÊA MACEDO (RJ-100443)) X MARIA TEREZA TEIXEIRA DO ESPIRITO SANTO AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.028414-0 - RUBY 33 ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA SHIMA (RJ-125212), Dr(a). PAULO GUSTAVO SILVA PERROTA LOPES (RJ-130586)) X VINCENZO ESPOSITO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-123183) Republique-se despacho de fls. 63: \" Afasta-se a prejudicial, devendo incidir na hipótese o prazo de 5 anos a teor de art. 206 § 5º, I do NCCB (Apelação Cível 2005.001.51913). Em provas; int-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.137814-1 - CASA DE CINEMA DE PORTO ALGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA (RJ-099092)) X GRUPO NOVO DE CINEMA E TV LTDA Despacho:Os documentos que instruem a inicial tem força executória; A inicial deve ser emendada para ação de cobrança \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.009095-5 - SILVIO LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO ÀS FLS. 249. \r\n\r\nProc. 2003.001.006182-9 - IRAPUAN SERAFIM DE OLIVEIRA X ASSIM ASSITENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2003.001.092165-0 - AKXE CORRETORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) Decisão:Fls. 204: defere-se \r\n\r\nProc. 2004.001.126627-9 - DANIEL DE MELLO BARRETO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) DEFIRIO VISTAS PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2005.001.120205-0 - ENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Sr. AdvogadoProcesso em rol de sentenças \r\n\r\nProc. 2005.001.153411-2 - SANDRA YARA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão:Defere-se tão somente prova documental suplementar; Int-se, prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.006538-6 - JOSE CARLOS CORREA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GERSONI DIAS (RJ-048650)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:Diga a ré se tem outras provas a produzir \r\n\r\nProc. 2006.001.036402-0 - HILANA PEREIRA PICOLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:...Assim sendo, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e legais...(íntegra nos autos) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.058361-0 - ANA RITA LOPES HEITOR (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603), Dr(a). FLAVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-132218)) X CREDICARD Despacho:Comprove a autora sua alegada insuficiência de recursos, com sua declaração de renda IRPF completa \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.140144-8 - RAIA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329)) X MARIA DE LOURDES QUEIROZ MIGUEZ E OUTROS Decisão:Cite-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.153329-2 - LUIZ ELPIDIO CAMPOS PESSANHA (Adv(s). Dr(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO (RJ-114551)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:Adeque-se ao texto do artigo 475 J do CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.011409-5 - EUGENIO SAMPAIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289), Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.186/192. \r\n\r\nProc. 2005.001.027913-0 - PINHEIROS ORGANIZACAO DE CONTABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO BARCEL FILHO (RJ-038960), Dr(a). LUIZ ROBERTO GONTIJO (RJ-051099)) X DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARMOROSCH (RJ-112614) Decisão:Recebe-se o recurso na forma retida; Ao agravado; Int-se \r\n\r\nProc. 2005.001.127358-4 - JOAO DIVINO GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAES GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-120176)) X CONSTRUTORA SANTA ISABEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394), Dr(a). BRUNO DE FARIA BEZERRA (RJ-129106) Decisão:Deferem-se as provas requeridas, em especial:1 - (X) depoimento pessoal do autor / (X) depoimento pessoal do réu;2 - (X) prova testemunhal; venha o rol em 5 dias;3 - (X) prova documental suplementar;5 - (X) prova pericial, nomeando-se para realizar a prova técnica o(a) perito(a) Dra. Maria Luiza Levier, tel _____________ , que deverá ser intimado para proposta de honorários; as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes;6 - (X) AIJ para 14/02/2007 às 14:30 hs; intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.129498-8 - FABIANO HENRIQUE VILELA FORMENTINI (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA GUERRA CAMPANELLI (RJ-101724), Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X FACTUAL SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340) Despacho:1 - Mantém-se a decisão embargada/ agravada; Int-se o autor para contra-arrazoar ; 2 - Ao cartório para anotar onde couber o nome das novas advogadas ; 3 - Em provas, digo, justifiquem as requeridas \r\n\r\nProc. 2006.001.024627-7 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Comprove a parte autora, como assinalado na exordial que foi assaltado, sendo levados seus documentos exibindo as segundas vias bem como data de emissão; Nos documentos de fls . 14, aparentemente, tal não se prova \r\n\r\nProc. 2006.001.051158-1 - RENATA CHRISTINA SILVA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Deferem-se as provas requeridas, em especial:1 - (X) depoimento pessoal do réu;2 - (X) prova testemunhal; venha o rol em 5 dias; 3 - (X) prova documental suplementar;6 - (X) AIJ para 14/02/2007 às 15:30 hs; intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118292-1 - ALEX BERG TAVERA TRIANON (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Fls. 49: defere-se o aditamento, Recolha-se o mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.140442-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA BARBARA (Adv(s). Dr(a). DJALMA BAPTISTA TELHEIRO (RJ-021989)) X JORGE JOSE OROFINO Despacho:Emende-se a inicial para esclarecer o pedido e a causa de pedir \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.072488-0 - SANTANDER NOROESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X HAWAII TROPICAL TOUR TURISMO LTDA Decisão:Fls. 122/123: defere-se, integralmente \r\n\r\nProc. 2005.001.141412-0 - MIND CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X PROFIT TECNOLOGIA EM FINANCAS S C LTDA AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.004142-5 - LUCIANA FEITOSA LINO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036), Dr(a). SHEILA M CARRAZEDO (RJ-094867)) X CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA ALBERT SABIN S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579) \" ÀS PARTES SOBRE O LAUDO\" \r\n\r\nProc. 2001.001.009703-0 - RENATO SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338) Decisão:1 - Indefere-se o requerido; 2 - Aplicação imediata não é retroativa; 3 - Execução com citação e bem ofertado à penhora. Lavre-se o termo \r\n\r\nProc. 2002.001.020253-8 - ROBERTO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), Assistente: HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A, Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:1 - Mantém -se a decisão; 2 - Certifique-se o cartório quanto ao efeito suspensivo; 3 - Caso não tenha sido concedido, cumpra-se o determinado \r\n\r\nProc. 2005.001.162137-9 - ELOIZA IZA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AZEVEDO COELHO (RJ-132433)) X CASAS BAHIA S A (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MILENE DERANIAN (SP-213955) Despacho:Fls. 122/123: Diga a autora sobre a proposta de acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.011822-6 - GENEZIO RAUL GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 65: Anote-se quanto ao patrono; Audiência de conciliação para 15/02/2007 às 14:00h; Não havendo acordo o feito será sentenciado em audiência \r\n\r\nProc. 2006.001.069163-7 - ISAAC DE CARVALHO BELICHA (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024)) X FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL Despacho:Int-se para o recolhimento \r\n\r\nProc. 2006.001.077381-2 - VALERIA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:ISTO POSTO, TUDO VISTO E EXAMINADO, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL...(íntegra nos autos) \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.151327-3 - MONICA DA ROCHA LEE (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). FLAVIA OTOCH MARTINS PEREIRA E SOUZA (RJ-119024)) X ESPOLIO DE ROSA PERES CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS PIMENTEL CRUZ (RJ-135726), Dr(a). ALBERTO ESTEVEZ GARCIA (RJ-040821) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL ÀS FLS.140 E A PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR A 3 PARCELA DOS HONORÁRIOS CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS.130. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.138441-4 - GRV GERENCIAMENTO E REPRESENTACOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X BANCO UNIBANCO S A Decisão:1 - Defere-se a Gratuidade; 2 - Indefere-se a antecipação de tutela. A autora não nega ter contratado os mútuos na forma de capital de giro; 3 - A relação jurídica entre as partes não é de consumo. O capital mutuado serve para o giro dos negócios da autora; Int-se e cite-se \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1999.001.073763-8 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X THEREZA FERNANDES DA SILVA PORTO) Decisão:Fls. 99: defere-se \r\n\r\nId: 55865"
                                ]
                            },
                            "2ª Vara Cível": {
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                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.118949-9 - WILLIAM LEONARDO GALDINO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)) X INSS PAR. 162, PAR. 4º - \" AO AUTOR SOBRE FLS. 121/125. \" \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1999.001.007320-7 - RAIMUNDA DE AZEVEDO PARGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAÚJO (RJ-047587)) X ROSALINA NEVES DE PAULA LEITE E OUTROS Despacho:FLS. 151 - DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nAutos Suplementares \r\n\r\nProc. 2002.001.068194-5A - VALDENISIA MAGALHAES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Às partes, sobre a manifestção do contador. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.063447-7 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARIO EDMUNDO BALDESSARINI DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 90 (0714-6 = 49,27) \" \r\n\r\nProc. 2004.001.026429-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X MARCIO MOTTA PEREIRA NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162 ' 4º do CPC:Ao interessado sobre a Certidão de fls. 61. \r\n\r\nProc. 2006.001.097966-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARLENE DE SOUZA OLIVEIRA Despacho:FLS. 23/24 - DEFIRO. ANOTE-SE OFICIE-SE RETIFIQUE-SE DEVENDO O AUTOR REGULARIZAR A SITUAÇÃO SUPRA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.056631-9 - SABOR MANIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) Despacho:FLS 277 - AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2003.001.120804-6 - ANISIO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CASSIA CHAVES D ABREU (RJ-120849), Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347), Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI (RJ-063037)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO CREDOR SOBRE FLS. 647 A 649 ; AO DEVEDOR SOBRE FLS. 649 \" \r\n\r\nProc. 2004.001.031130-7 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X W P V COMERCIO INDUSTRIA PARTICIPACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA FIESTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:RECEBO O RECURSO ADESIVO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.047826-3 - DIOCIZA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X AVS SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Despacho:FLS. 93 - AO RÉU (ART 475 J DO CPC) \r\n\r\nProc. 2004.001.107916-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA FE (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274), Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766)) X MILTON EUVALDO LODI (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076) Despacho:AO CREDOR SOBRE O FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.059244-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARIA JOSE HECKESHER DA GRACA MELLO DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Fl.67- Ao autor \". \r\n\r\nProc. 2005.001.114129-1 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA CARNEIRO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Despacho:FLS. 61/64 A PARTE AUTORA FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE \r\n\r\nProc. 2005.001.117457-0 - CONDOMINIO DO EDIFCIO SHEILA II (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X LUIZ FERNANDO OROFINO BARBOSA Despacho:FLS. 79 - AO CREDOR VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.064063-0 - GENECI FRANCISCO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS. 40/41 - A PARTE AUTORA FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE \r\n\r\nProc. 2006.001.090895-0 - GERSON JOSE DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS. 53/54- AO AUTOR FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE\r\n\r\nProc. 2006.001.098795-2 - GRIGORIA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO BARBOSA (PE-004246), Dr(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA (RJ-113815) Despacho:Ao réu, em 48 horas, sobre regularização processual de fl. 19, sob as penas da lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.107201-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X CARLOS EDUARDO KOS CHERMONT BRIT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ALBAGLI (RJ-012361) Despacho:AO AUTOR SOBRE O FEITO \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.070047-8 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO PERDIGÃO TELES FERREIRA (RJ-129655)) X ALVARO DIAS MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZULEIDA MARIA ROSA BARBOSA (RS-010044) Despacho:CITE-SE POR EDITAL. PRAZO MÍNIMO LEGAL. AO CARTÓRIO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.132948-7 - NOVAIS ARQUITETURA & PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593), Dr(a). DENISE THEREZA FALCONE VIEIRA DE REZENDE (RJ-060277)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão:...Homologo o valor referente os cálculos periciais que apontam o crédito no valor de R$ 177.527,84 (cento e setenta e sete mil quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos) que devem ser atualizados na forma do r. decisum. Intime-se o devedor na forma do art. 475-J do CPC para que cumpra a obrigação sob as penas da lei na forma da derradeira planilha apresentada pelo credor. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do crédito....Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.168205-0 - MARIA NAZARETH FASSINI VILLAS BOAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MULTIPLIC S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ALMEIDA CORREA (RJ-098296) Despacho:FLS. 129 - AS PARTES \r\n\r\nProc. 2001.001.062903-9 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X MARIA IZA SAMPAIO LUCINDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2001.001.074914-8 - HELIO AUGUSTO RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-089837)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CODECEIRA LOPES PED (RJ-087359), Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.048924-7 (19390) - AZIZA JORGE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916), Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812)) X BEATRIZ CONCEICAO RODRIGUES BARCELOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576) Despacho:FLS. 239 - VENHA NOVA PLANILHA A LUZ DO ATUAL SISTEMA VIGENTE \r\n\r\nProc. 1999.001.011460-0 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS PADUA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DOS SANTOS PADUA (RJ-034561)) X EDSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA CHAGAS LIMA (RJ-064234) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162 ' 4º do CPC:Ao interessado sobre a Certidão de fls. 135. \r\n\r\nProc. 2005.001.113601-5 - JOAO MANOEL DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS REIS ALBUQUERQUE (RJ-025282)) X MUNDO NOVO LANTERNAGEM PINTURA E SERVICOS LTDA NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162 ' 4º do CPC:Ao interessado sobre a Certidão de fls. 60 v. \r\n\r\nProc. 2006.001.037377-9 - ANTONIO LUIZ GUIMARAES DALE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MAGALHÃES DE AZEVEDO (RJ-074697)) X MARCELO RUBENS), Fiador: JÚLIO RUBENS), Fiador: ANA RUBENS Despacho:FLS. 66/68 -DIGA O AUTOR VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.108002-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES (RJ-103813)) X ELY ROLAND DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS (RJ-057222) EM RÉPLICA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.135421-9 (18780) - ITOGRASS AGRICOLA DE IPANEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X REURY BURLANDY DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SANCHEZ (RJ-071860) Despacho:PROCEDA-SE A AVALIAÇÃO APÓS E ENTÃO SERA APRECIADO O OUTRO PEDIDO \r\n\r\nProc. 1997.001.006035-0 - JESSE VELMOVITCKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X AQUINO DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1997.001.145389-5 - JORGE EDUARDO HIGGINS (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA GUIMARAES ALVES (RJ-025641)) X CLAUDIO MARSILI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162 ' 4º do CPC:Ao interessado sobre a Certidão de fls 280. \r\n\r\nProc. 1998.001.094350-9 - ESPOLIO DE MAURICIO MEIRA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO (RJ-037092)) X ESPOLIO DE MARIA CELESTE PINTO DE CARVALHO GRASSI (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162 ' 4º do CPC:Ao interessado sobre a Certidão de fls. 151. \r\n\r\nProc. 1998.001.119982-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ... (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172)) X SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CHA LTDA), JONSSON IZUMI AMAYA), PETER HENRY SON AMAYA (Adv(s). Dr(a). LAIR SCORALICK (RJ-015980) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162 ' 4º do CPC:Ao interessado sobre a Certidão de fls. 320. \r\n\r\nProc. 1999.001.006115-1 - PAULINO GOMES CORREIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE PEDROSA LOPES (RJ-027144)) X RAIMAR VAN DEN BYLAARDT (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO LOCATELLI (RJ-013672) Despacho:AO CREDOR SOBRE A AVALIAÇÃO, SENDO CERTO QUE O SILÊNCIO ACARRETARÁ A PRAÇA COM AS CAUTELAS DE ESTILO. EXPEDINDO-SE O COMPETENTE INSTRUMENTO \r\n\r\nProc. 2000.001.041219-0 - CASA MOREIRA SOARES DE FRUTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE MOURA DE OLIVEIRA (RJ-089227)) X MERCADO BRASILEIRO DA VILA LTDA E OUTRO NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162 ' 4º do CPC:Ao interessado sobre a Certidão de fls. 132. \r\n\r\nProc. 2006.001.077281-9 - JOSE LUIZ DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X ADEMAR PINTO MOREIRA E OUTROS NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162 ' 4º do CPC:Ao interessado sobre a Certidão de fls. 40. \r\n\r\nProc. 2006.001.108701-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ZOZIMA DE CASSIA DE AZEVEDO BELTRAO NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162 ' 4º do CPC:Ao interessado sobre a Certidão de fls. 19. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.004594-6 - REGINALDO SERRANO LEONARDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:FLS. 102/103 -AO RÉU FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE \r\n\r\nProc. 2006.001.010108-1 - FABIO DE OLIVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:Ao autor/agravado sobre o Agravo retido às fls. 70/74.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.093038-1 (14444) - ANA LUCIA AGNELLI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON BLANCHE (Adv(s). Dr(a). MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR (RJ-092776) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1996.001.128962-0 - HELMUT SCHNETZER (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.085486-0 - DULCENEA PEREIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406)) X NACIONAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:A PARTE AUTORA FLS. 333 \r\n\r\nProc. 1999.001.065297-9 - RIOWANDA REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-085729)) X HENKEL LOCTITE ADESIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369), Dr(a). SONIA LIMA DE AQUINO (RJ-104105E) Despacho:FLS. 482/487 - A RÉ (ART 475 J DO CPC) \r\n\r\nProc. 2001.001.070162-0 - MARINALVA ALVES DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELA ANDRADE FEIO (RJ-081366)) X SÉRGIO LUIZ COUTINHO VINCENZI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498) Despacho:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2002.001.016697-2 - PAULO PIRES SIMOES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170), Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870) Despacho:FLS 286/288- AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2002.001.074250-8 - ANTONIO CARLOS CORREIA LUCIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO (RJ-057955)) X AMIS ASSOCIACAO MEDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Despacho:FLS. 128 - DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2003.001.017966-0 - MARCIO ALMEIDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424)) X JOSE LUIZ JANSEN DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965) Despacho:1 - DÊ-SE GUIA COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM ATÉ CINCO DIAS; 2 AGUARDE-SE POR ORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.052168-3 - FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162 ' 4º do CPC:Ao interessado sobre a Certidão de fls. 157-159 e 161. \r\n\r\nProc. 2004.001.026689-2 - UNNION BYTES SISTEM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). TIBERIO DE MOURA FILHO (RJ-059726)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854) Despacho:FLS. 210 - AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.093931-0 - ROBERTO CEZAR DOS SANTOS PUGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CRISSANTO JAULINO (RJ-049970)) X TRANSPREV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELTON CACELLA VIEIRA (RJ-111801) Despacho:FLS. 99 - 1º PARAGRÁFO - DEFIRO ENCAMINHE-SE ANOTANDO-SE E DANDO-SE BAIXA VEZ QUE À LUZ DO ATUAL SISTEMA JURÍDICO VIGENTE A JUSTIÇA LABORAL É A COMPETENTE PARA RESOLVER TAL TEMA \r\n\r\nProc. 2006.001.072449-7 - SOLANGE MIRYAM OLIVEIRA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" EM RÉPLICA \". \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.112388-2 - FERNANDO VENTURA PIRES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PERES DA ROCHA (RJ-123275), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLO TADEU DA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-100868) Despacho:FLS. 716/756 - AO IMPETRANTE E AO MP \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.115773-0 - BRASFOND FUNDACOES ESPECAIS S/A (Adv(s). Dr(a). ENETE PEREIRA LOUREIRO (RJ-032413)) X MARINA SHOPPING DE ANGRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491) Despacho:FLS. 135/136 - DEFIRO. PUBLIQUE-SE. APÓS VOLTEM PARA CUMPRIMENTO \r\n\r\nProc. 2003.001.087015-0 - STAR ONE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PARADOXX MUSIC COMERCIAL DE DISCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON WILIANS F. RODRIGUES (SP-128341) Despacho:AO DEVEDOR (ART 475 J DO CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.027358-0 - LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-123620)) X PAULO FORTUNA NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162 ' 4º do CPC:Ao interessado sobre a Certidão de fls. 30/31. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.032380-6 - CLAUDIA DOS SANTOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:...REJEITO A PRELIMINAR OFERTADA NA RESPOSTA...REJEITO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA....NOMEIO O Dr. GILBERTO ARRUDA MOUREN ( 2530-0442).... \r\n\r\nProc. 2006.001.073244-5 - GEDALVA MARIA BENTES SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.CITE-SE OBSERVANDO-SE FLS. 36 \r\n\r\nProc. 2006.001.082941-6 - CARLOS AUGUSTO RAMALHO DE MELLO, ROSSANA CORBO RAMALHO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Decisão:Cumprida a decisão de fl. 42, cite-se a ré.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.001.079487-0 - ISABELA RIBEIRO CAMPOS DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:FLS. 209/210 - AO AUTOR \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.063402-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LA SALETE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO SILVA RANGEL (RJ-061121)) X FERNANDA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE O FEITO VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA QUANTO AO JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.116310-9 - REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X RM SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RAMIZ LASMAR (MG-044692), Dr(a). ALESSANDRO FRANCO DE MACEDO (MG-089369) Despacho:J. AS PARTES. E. MANDADO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.073346-3 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X RIAN SOLUCOES E SISTEMAS LTDA NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162 ' 4º do CPC:Ao interessado sobre a Certidão de fls. 126. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.125636-5 - HUMBERTO LUIZ NUNES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DA CEDAE CAC (Adv(s). Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253) Despacho:FLS. 155/160 -AO AUTOR FACE AO CONTTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE \r\n\r\nProc. 2005.001.130920-7 - ANA CLAUDIA DE MATOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:FLS. 62/63 - A PARTE AUTORA FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.083935-1 - JANE FREITAS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR MONTEIRO NEVES (RJ-095483)) X CARTAO CARREFOUR (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:FLS. 136 E 138 - DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.103896-7 - THEREZINHA CROCAMO VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:FLS. 156/160 E 162/163 A PARTE AUTORA FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE \r\n\r\nProc. 2003.001.119904-5 - WAGNER MELLO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 131/132 ; O RÉU SOBRE FLS. 133 ' \r\n\r\nProc. 2005.001.062494-4 - ANA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS. 96/97 -DIGA A PARTE AUTORA FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE \r\n\r\nProc. 2006.001.075169-5 - NAIDE DUARTE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS. 72/73 - AO AUTOR FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.132820-5 - VENICE DOS SANTOS VALENTE (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621)) X GALAXY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KAREN GAIL HULSMEYER (RJ-110404), Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Fl. 225/227 - Ao autor \". \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.104705-7 - VOANDO BAIXO AUTO BOX LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723)) X BCP S A CLARO) Despacho:MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 54 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CITE-SE \r\n\r\nId: 55784"
                                    ]
                                },
                                "3ª Vara Cível": {
                                    "Atos": {
                                        "55857": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.072014-1 - HUMBERTO DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO\". \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.014058-0 - FILLIPE DOS SANTOS DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ULLMANN (RJ-049447)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Decisão:Homologo os honorários periciais de fl. 186, ante a ausência de impugnação das partes e fixo em R$ 3.500,00. Expeça(m)-se guia(s) venha o depósito em cinco dias. Comprovado o depósito integral, intime-se o Dr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.064582-7 - ROUPA NOVA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261)) X LUIS CLAUDIO DE BARROS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (RJ-127362) Despacho:Diga a parte ré. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.135674-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARCELO RIZZO ARAUJO Despacho:Comprove o autor o esgotamento das diligências para localização do réu, haja vista que consiste em ônus do autor diligenciar nesse sentido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.044558-4 - UBIRAJARA ALVARENGA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARAÇARI BAPTISTA DE SANTANA (RJ-066174)) X CBTU CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Decisão:Defiro vista pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.115824-4 - ANDERSON SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VICAO SANTA IZABEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Intime-se da penhora. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.110268-4 (14501) - NELSON RUFINO DA FONSECA X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-136347E), Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716), Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397) Decisão:Fls. 257/258. Penhore-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.104443-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO TAVARES DE LYRA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPOLIO DE NEUZA MONTEIRO GALVAO (Adv(s). Dr(a). DAGMAR BASTOS DA CUNHA (RJ-040634) Decisão:Concedo o prazo de 60 dias requerido pelo inventariante judicial. \r\n\r\nProc. 1996.001.114146-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936)) X DENTAL CYRBEL LTDA Decisão:ESCLAREÇA O AUTOR SE PRETENDE A CITAÇÃO POR EDITAL, COMPROVANDO O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ANOTE-SE NA DRA. A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA DENTAL CYRBEL ODONTO CIRÚRGICO. \r\n\r\nProc. 1997.001.113073-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WADI AQUIM (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). HERMINIO BAUR SALGADO (RJ-061427)) X JOSE RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COSTA CAXIAS (RJ-035906), Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184), Dr(a). MARCIA FARIA LIMA (RJ-086753) ...FALTAM CUSTAS P/OS EMBARGOS A EXECUÇAO. QUE DEVERAO SER EFETUADAS NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.139511-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X CARLOS ALBERTO BORGES (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DAS PARTES AO DESPACHO DE FLS. 311. DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 313 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.030247-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPERANTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA SILVA (RJ-137510), Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182), Dr(a). LEONARDO FELIPPE LOURENÇO DA SILVA (RJ-128067), Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-080121)) X VALDIRENE FERNANDES COUTO REIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165) Despacho:Traga o autor planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.120095-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566), Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Decisão:Conheço dos embargos de fls. 232, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes parcial provimento, pois há na sentença de fls. 228/230, erro material a ser corrigido, na forma do art. 535 do CPC, e que passa a ter a seguinte redação:... \r\n\r\nProc. 2006.001.031431-3 - ANGELICA DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS. 96/97, ESCLAREÇA-SE, EM CINCO DIAS, TENDO EM VISTA OS TERMOS DO ACORDO DE FLS. 87/88. APÓS, VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.101386-2 - IRACEMA GONCALVES ALCINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:À parte autora sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.131273-7 - ORLAILZA BASTOS DE CARVALHO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1993.001.056152-3 (17223) - MARIA DE LOURDES SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612)) X LARKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.015336-9 - VICENTE CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO CARTOES S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO RENATO RIBEIRO SILVA (RJ-093287), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Às partes sobre manifestação do perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.126945-8 - LUIZ EDUARDO GANHADEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227)) X NDA DISTRIBUIDORA DE CORREIAS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA SANTANA (RJ-085022) Decisão:Homologo os honorários periciais de fl_99, ante a ausência de impugnação das partes. Expeça(m)-se guia(s). Comprovado o depósito integral, intime-se o Dr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2003.001.066591-7 - JOSIAS MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Informem as partes acerca do julgamento do agravo interposto perante o STJ. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.014627-0 - ANGELA MARIA BARRETO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZA CLAUDIA MARIA BRUNO DE ARAUJO (RJ-081346), Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717)) X BIENVENIDO MIGUEZ MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FILOMENA JULIA SILVA NETTO (RJ-037067), Dr(a). VITOR MANUEL LOPES FERREIRA (RJ-117734) Decisão:JUNTE A SEGUNDA RÉ A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. JUSTIFIQUE SEU PEDIDO DE PROVA ORAL. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.067217-0 - B V FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X ALEXANDRE EIRAS DE SOUZA AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 48 HS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.091979-2 - MARCO ANTONIO NACHEF DELDUQUE (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELIZABETH PEREIRA MARTINS RIBEIRO (RJ-070112)) X BARBARA MARIA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA (RJ-067112) Despacho:Processo desarquivado aguardando manifestação do requerente. Decorridos 05 dias, sem qualquer manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.088918-8 - SODALICIO DA ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO CARMO DA LAPA RJ (Adv(s). Dr(a). SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA (RJ-098229)) X ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). ROGÉRIO SILVA MAIA (RJ-040409), Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695) Decisão:Em provas, justificadamente. Defiro, desde já, a vinda de eventual prova documental suplementar. Digam as partes se desejam a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.078778-7 - MARIA DO CARMO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE BASTOS DE MELLO (RJ-063668)) X MASSA FALIDA DO BANCO DRACMA S/A (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA SILVA CARVALHO (RJ-021293), Dr(a). RAQUEL MOTTA DE MACEDO (RJ-093122) Decisão:1- Defiro o pedido de gratuidade à Massa Falida.2- Recebo o recurso de fls. 111/112 no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao MP. Na sequência, subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.133964-7 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SÁ (RJ-123649)) X ELY MORAES ZOUAIN (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549) Despacho:Ante certidão supra, diga o embargante. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.055267-4 - EUNICE DA SILVA VELLOSO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-001811)) X JOELMA MACHADO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Despacho:Cumpra-se a decisão proferida no apenso.\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.153195-1 - LUIZA AURORA BASTOS ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156)) X SERGIO BRUNO ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARISSE VASCONCELOS PITTHAN (RJ-113544), Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861) DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL, TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO EM ANEXO. \r\n\r\nProc. 2003.001.047801-7 - INSTITUTO BIOCHIMICO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DURVALINO RENE RAMOS (SP-051285), Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817)) X LAJG FARMOQUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299) Despacho:Ao exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.100158-2 - ELY MORAES ZOUAIN (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO (RJ-041050)) X MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SÁ (RJ-123649) Decisão:Ante certidão supra, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.117998-0 - BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178)) X AQUATICA MARICULTURA DO BRASIL LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.066993-0 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X JCS 2 INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781) Despacho:Informem as partes acerca do julgamento do agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 2006.001.103389-7 - CHEVRON BRASIL LTDA X POSTO CM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277) AO AUTOR SOBRE C.P. PARCIALMENTE CUMPRIDA \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1994.001.093754-9B - EDITORA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). DJAIR DE SOUZA ROSA (RJ-095535), Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353), Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412)) X MAGDA CORDEIRO COTROFFE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202) Despacho:Intime-se o impugnante para recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 1999.001.070558-3B - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-104051)) X MARIA LUCIA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA (Adv(s). Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658) Despacho:Intime-se o impugnante para recolhimento da taxa judiciária devida. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 1999.001.042873-3A - ESPOLIO DE CLIMERIO PEREIRA VELLOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456), Dr(a). ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-001811), Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120)) X JOELMA MACHADO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA COSTA CAMACHO (RJ-119783), Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Decisão:Traga a embargante/impugnada comprovante de rendimentos no prazo de cinco dias. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.035369-0A - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X E DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho:1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fique retido.2- Cumpra-se o determinado no apenso. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.075979-1 (12842) - CAZUMBA`S AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)) X TADEU TIAGO CAVALLARI SOUTO DO MONTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO BASILIO (RJ-025119P), Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073), Dr(a). IRIS BARROSO GARCIA (RJ-036081), Dr(a). ROBERTO SALIBA MIGUEL (RJ-082323) Despacho:FLS. 480 - DEFIRO PELO PRAZO REQUERIDO O SOBRETAMENTO (90 DIAS ). APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.093754-9 (18305) - MAGDA CORDEIRO COTROFFE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X EDITORA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). DJAIR DE SOUZA ROSA (RJ-095535), Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353), Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412) Decisão:1- Mantenho a decisão de fls. 384 por seus próprios fundamentos.2- Expeça-se mandado de levantamento do valor incontroverso. \r\n\r\nProc. 1997.001.074583-7 - RUTH LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JAEL DA SILVA MENEZES (RJ-022172)) X ALOC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878), Dr(a). MONIQUE OLIVEIRA GUARANA (RJ-089690) Despacho:ANTE CERTIDÃO SUPRA, VENHA A PLANILHA EM CINCO DIAS. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS E TRÂNSITO EM JUGADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.079563-8 - PAULO SERGIO FERREIRA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A FINASA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho:Intime-se a parte ré para fornecer os documentos requeridos pelo perito. \r\n\r\nProc. 1999.001.114643-7 - ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO BELFORT VIEIRA, Inventariante: RACHEL BELFORT DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA CARVALHO DE SOUZA (RJ-095763)) X BANCO AUTOLATINA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE EFETUE OS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS.379, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE SER OFICIADO AO FETJ. \r\n\r\nProc. 1999.001.127555-9 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X DEJAIR LACERDA BRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR (RJ-076158) Despacho:ESCLAREÇA-SE A CERTIDÃO DE FLS. 277V. FLS. 279- VENHA DOCUMENTO HÁBIL. \r\n\r\nProc. 2000.001.006912-3 - FERNANDO FERREIRA PORTES (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA (RJ-026990)) X TRANSPOR TES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DESCRIMINADAS ÀS FLS. 112. \r\n\r\nProc. 2000.001.114508-0 - PAULO CESAR FORTUNA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RHOLMER ABREU LOUZADA (RJ-049784)) X CAR BURANDO AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SOUZA GOUVEIA (RJ-086245) Decisão:O réu respondeu à presente ação, todavia, não foi citado para a execução. Tendo em vista a superveniência da L. 11.232/05, intime-se o devedor, na pessoa do seu patrono, mediante publicação no D.O, para pagar no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.157085-3 - ZELIA BORGES ARAGAO BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA GONÇALVES PAES (RJ-045847)) X ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ACESU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Despacho:Informem as partes acerca do julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nProc. 2002.001.035880-0 - ANA MARIA FERRETTI FIORETTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GURUPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Traga o credor planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.068231-7 - ANDERSON FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685), Dr(a). MARCELO MOURA CHARLES (RJ-101333)) X GALAXY BRASIL LTDA DIRECTV (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264) Despacho:Fls. 161/162. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.070260-2 - PLAINATEC MARCENARIA E SERVICOS EM GERAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS (RJ-054413) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.095096-8 - VANLING INTERNACIONAL EXPORTADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYNTIA CASTELO BRANCO PINTO (RJ-093675)) X TAM LINHAS AEREAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.005452-7 - VENICIO DE SOUZA DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X S T U P FREYSSINET LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL (RJ-070120) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.093217-8 - VICENTE DALTON EIFLER RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 394/398 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.084701-3 - ROSANGELA DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS BRAGA MONTEIRO (RJ-103232)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Intime-se o devedor para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2004.001.097111-3 - LUIZ CLAUDIO DE ALVARENGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho:Às partes sobre honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.103777-3 - PAULO EDUARDO RAMOS COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.055313-7 - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) \" AS PARTES SÔBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS \". \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.128939-9 - EMMANUEL ROSE HERMANN (Adv(s). Dr(a). JORGE MORAES REGO BHERING DE MATTOS (RJ-052887)) X UNIHABI COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA À PARTE AUTORA, PARA PROVIDENCIAR AS CUSTAS E CÓPIA PARA A CITAÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.118276-6 - CARLOS ALBERTO SILVA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358)) X LUIZ BENEDICTO CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE M. OLIVEIRA (SP-128222), Dr(a). PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO (SP-190306) Decisão:NOS TERMOS DO ART. 649, II, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DAS CONTAS CORRENTES E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS DEVEDORES, TENDO EM VISTA O RISCO DE BLOQUEIO DE VERBAS ALIMENTARES NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DOS DEVEDORES E DE SUAS FAMÍLIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.096374-8 - LUIZ CARLOS RIBEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430)) X ROBSON CANTO IGREJA Decisão:ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, DIGA O CREDOR, ATENTA AO DISPOSTO NO ART. 475, J, DO CPC. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.035369-0 - E DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:À MM Juíza vinculada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.009556-7 (20198) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPIGAO (Adv(s). Dr(a). ENEMESIO DA SILVA PEREIRA (RJ-023728)) X MARISETE DA PENHA GONCALVES PEREIRA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FALTA COPIA DE EDITAL PARA ACOMPANHAR MANDADO \r\n\r\nProc. 2003.001.016284-1 - DENISE CAMPIGLIA DART PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BEZERRA DE MELO (RJ-113422)) X CRIATIVA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA PRATICA DESIGN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:ATENTE O CREDOR PARA O DISPOSTO NO ART. 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.135424-5 - HABITALAR ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO OLGA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:JUNTE A PARTE RÉ A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA (FLS. 40), EM CINCO DIAS. APÓS, VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.150971-1 - OLIVER CARLOS GOTTLIEB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X FRANCISCO BARBOZA E OUTROS Despacho:Ante certidão supra, intime-se a parte autora para recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.056274-4 - FRANCISCO ODACIR DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALIANCA COOPERATIVA NACIONAL UNIMED (Adv(s). Dr(a). ANA AMÉLIA PIUCO (RS-048122), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ- 096642) FLS. 127= INDEFIRO O PEDIDO DE GJ. , QUE NÃO SE COADUNA COM PESSOA JURÍDICA CUJO OBJETIVO É O LUCRO. ASSIM , VENHA O RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO EM 5 DIAS , SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.078802-3 - MARGARI FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO\". \r\n\r\nProc. 2006.001.047214-9 - CARLOS ANTONIO MELO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X SERGIO VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780) Despacho:Traga a parte ré suas três últimas declarações de renda para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.096066-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SYLLA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X TO RA ESQUADRIAS LTDA Despacho:Diga a parte autora, tendo em vista o teor da certidão supra. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.034276-6 - VIAJES NORTE CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). KATUSUKE IKEDA (RJ-076955), Dr(a). VERONICA CAMPELO DA SILVA (RJ-135483E)) X ESPOLIO DE IRACY JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Despacho:Às partes acerca dos esclarecimentos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.152969-9 - JOSE MARIO FERREIRA MEIRELES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518)) X MARIO VOLOCH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571), Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087), Dr(a). RUY DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-049944) Despacho:1- Certifique o cartório se existem petições a serem juntadas aos autos.2- Fls. 236/237. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.101778-2 - COPACABANA COUROS E ARTEZANATOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685), Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA (RJ-062798)) X LYANA MARIA DUTRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MAX D'UTRA LIEBSCHER (RJ-074465) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.139164-3 - JUREMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU STU RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Digam as partes acerca do julgamento do agravo de instrumento interposto perante o STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.011853-6 - EDUARDO JOSE RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 111/127 no duplo efeito, salvo quanto à antecipação de tutela. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.130146-6 - ESPOLIO DE MARIA DE FATIMA FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X ACE SEGUROS S A Despacho:Cumpra-se o determinado a fls. 25. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.015199-1 - MAXWELL PINHEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE QUEIROZ TORRINI (RJ-054473)) X GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) AO AUTOR, PARA RECOLHER A DIFERENÇA DA TAXA JUDIC. CONFORME FLS. 213. (R$ 132,93 NO GRERJ) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.057035-7 - WAGNER DE SOUZA SEVERO (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711)) X CONSORCIO NACIONAL DE UTILIDADES UTICAR UTILAR S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE RETORNO DO AR, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.139394-4 - BANCO GMAC S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X HAROLDO PRADO DE AZEVEDO AO AUTOR PARA QUE PROVIDENCIE COPIA DA DECISAO PARA INSTRUIR MANDADO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.076819-8 - MARIA IZABEL ROSA BATISTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Diga a executada, em 05 dias, sobre o pedido de levantamento, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.001.095015-0 - MARLENE AGOSTINI BELICIO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CARTAO BRADESCO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIGIA APARECIDA MARIANO POLICIANO (RJ-131274), Dr(a). RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR (RJ-072198) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.152281-0 - ELIZABETH QUINTAES STUDART (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (RJ-118384)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:DIGA A PARTE AUTORA (CREDORA), ATENTA AO DISPOSTO NO ART. 475, J , DO CPC. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.078010-5 - SILVIO PEREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR TAVARES DE BRITO (RJ-069382)) X CREDICAR S A BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531) À PARTE AUTORA SOBRE DEVOLUÇÃO DO AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.103616-3 - ORNELIA ABEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES DE GÓES (RJ-043246)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:À parte autora sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.132735-2 - ANTONIO DOS ANJOS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). INES AUGUSTO LOPES (RJ-136182)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.067642-0 - JAIR CAMPOS DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618)) X LUCIANO MANNARINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA VILLACA GITAHY (RJ-071224) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Às partes em 05 dias. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.116357-4 - MARINILZA DE ALMEIDA DO REGO (Adv(s). Dr(a). ELIZETE FREITAS SOARES MATOS (RJ-089519)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1- Ante a documentação apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça.2- Designo audiência de conciliação para o dia 06/03/2007 às 11:15 horas. Cite-se com a advertência do art. 277, § 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. Intime-se o MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.108450-3 - LUIZ ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUGUSTO LOPES GONCALE (RJ-088825)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. ESCLAREÇAM AS PARTES, EM 5 (CINCO) DIAS, QUANTO AO RESULTADO DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.145186-1 - ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872) Decisão:1- Desentranhe-se fls. 291/329 e adune-se onde pertine.2- Fls. 334. Defiro vista por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.087787-3 - MARIA LUCIA TOLEDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REYNALDO FERREIRA GAMA (RJ-034220)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Presentes os requisitos legais, inclusive a hipossuficiência econômica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova a seu favor, nos termos do artigo 6, VIII, do CODECON. O Réu não está obrigado a custear as despesas com a perícia, mas deve ficar ciente de que carreará o ônus da não produção...Diga a parte ré em 05 dias se deseja a produção de outras provas... \r\n\r\nId: 55857"
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                                    "4ª Vara Cível": {
                                        "Atos": {
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                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.020494-1 - ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RÉGULO RAMALHO (RJ-026889)) X DINVER COMERCIO DE ROLAMENTOS E PNEUS LTDA Despacho:I-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48H, SOB PENA DE EXTINÇÃO. E-SE MANDADO PELO CORREIO \r\n\r\nProc. 2004.001.146310-3 - PAULO CORREA MATTA (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558)) X COMISSAO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO RED BALI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Ao interessado sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.086646-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X CEZAR GUERRA BRAZ desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.046869-7 - DEFENSORIA PUBLICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO BRASIL PORTUGAL E OUTRO Decisão:1) Fls. 36: Atenda-se.2) Fls. 37: Defiro. Oficie-se a SRF, na forma requerida pela Def. Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.078677-6 - DARCI BATHU DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AURI ALARCONY (RS-046086)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) expeça-se guia \r\n\r\nProc. 2006.001.101968-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D)) X POSTO DINAMITE LTDA E OUTROS Decisão:1) Fl. 28 - Defiro. Aguarde-se pelo prazo requerido.2) Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e devolva-se ao juízo deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.139178-9 - RITA DE CASSIA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCE MARIA NOGUEIRA (RJ-080660)) X SERGIO DA FONSECA LESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Decisão:CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTE-SE. EM SEGUIDA, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.021283-9 - TINTOCAR TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X MECANICA CHF LTDA ao interessado sobre fls. 170 \r\n\r\nProc. 2000.001.023447-0 - XEROX DO BRASIL LTDA E OUTRO X PLATINI GRAFICA DIGITAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) complementem-se as custas R$ 12,15 NA CONTA 3403-06966-3; R$ 2,42 NA CONTA 3403-14129-8 \r\n\r\nProc. 2001.001.015627-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIESTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE REZENDE (RJ-099019)) X ESPOLIO DE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325) Despacho:regularizado o preparop, voltem \r\n\r\nProc. 2002.001.057900-2 - MARIA OLIVEIRA BENTO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2002.001.153484-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X ESPOLIO DE JOSE VASQUEZ NOVOA Despacho:fl.159 defiro. aguarde-se por trinta dias \r\n\r\nProc. 2003.001.114843-8 - MARCIA RBIEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGEUEIRA (RJ-115376)) X RURAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2003.001.149501-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JUJUY (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X ANTONILCIA DE ALMEIDA PINTO Despacho:1- RETIFIQUE-SE NA DRA PARA PASSAR A CONSTAR NO POLO PASSIVO ESPÓLIO DE (...); 2- EM SEGUIDA, VOLTEM\r\n\r\nProc. 2005.001.019465-2 - JORGE TAVARES SOARES (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-115112) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.162367-4 - LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO (RJ-117152)) X THEREZINHA BRAGA PEREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.032350-8 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS PARQUE RESIDENCIAL CENTRO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ESPOLIO DE JAMYR PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA (RJ-121306) Decisão:1) Esclareça o autor o requerimento de inclusão no pólo passivo dos herdeiros, uma vez que há inventário de bens do felecido proprietário da unidade condominial.2) Indefiro o requerimento de intimação da co-herdeira Marilda para regularizar a eventual representação de Franklin para esta demanda, uma vez que aquela não tem obrigação legal na qualidade suposta mandatária. Ademais, Franklin sequer foi citado, sendo certo que, segundo consta às fls. 85, tem domicílio na Califórnia/EUA. \r\n\r\nProc. 2006.001.050598-2 - PAULO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nProc. 2006.001.137445-7 - ELISA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MBM SEGURADORA S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça;2) Designo Audiência de Conciliação (Artigo 277, C.P.C.), para o dia 18/01/2007 às 11:20 h e não alcançada esta deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137567-0 - JOSE GENIVAL GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça;2) Designo Audiência de Conciliação (Artigo 277, C.P.C.), para o dia 18/01/2007 às 11:40 h e não alcançada esta deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.020201-7 - CIFRA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863) complementem-se as custas R$ 12,15 NA CONTA 3403-06966-3 E R$ 2,42 NA CONTA 3403-141298 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.112677-0 - IZABEL CRISTINA MACHADO DOS SANTOS QUINTANA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412)) X FUN DACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA CENTRUS (Adv(s). Dr(a). HELDOFRANIO MANOEL CIPRIANO (DF-009902), Dr(a). SIMONE JAMAL GOTTI (DF-008868) Decisão:Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela... recebo o agravo retido interposto a fls. 231/232, devendo o agravado se pronunciar... Especifiquem as provas que pretendem produzir e se dispensam a tentativa de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.030387-0 - MANOEL FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CIUFFO (RJ-062002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO LUIZ (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757) Despacho:fl.115/6 diga o autor. em seguida, cls \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.063144-7 - JOAO FELIPE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:FL.269 DEFIRO. I-SE PELO CORREIO. INSTRUA-SE COM CÓPIA DOS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2000.001.019028-3 - LYGIA DA SILVEIRA DE MIRANDA AVIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.114674-7 - WILLIAN DO NASCIMENTO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Despacho:j. intime-se como requerido concedendo -se o prazo improrrogável de quinze dias para a vinda dos documentos solicitados pela perita, sob pena de ser aplicada a pena de inversão do ônus da prova, face o lapso de tempo decorrido \r\n\r\nProc. 2002.001.139914-7 - ARAKEN FERREIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RENATO MARTINS CARDOSO E OUTRO Decisão:Fl. 104 - Tendo em vista que já houveram buscas para localização do 1º réu, cite-se por edital. Prazo: 20 (vinte) dias. Cumpra-se o art. 232, CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.011873-8 - FABIANO SOUZA PARREIRA (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:I-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC ART.267). E-SE MANDADO PELO CORREIO \r\n\r\nProc. 2004.001.046715-0 - FABIANO DE SOUZA PARREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HENRIQUE DA SILVA (RJ-106937)) X BANCO BANERJ S/A Despacho:nada a prover. O processo foi extinto; o autor condenado nas custas e taxa, sendo, inclusive, expedida certidão de débito ao FETJ \r\n\r\nProc. 2005.001.150348-6 - JUJU PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME CARLOS DE SOUZA (RJ-110181)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:... Defiro a inversão do ônus da prova... Indefiro a prova oral... Defiro prova documental superveniente, conforme o disposto no art. 397 do C.P.C.. Defiro a prova pericial requerida, para o qual nomeio Perito do Juízo, Drº Carlos Augusto C. Sanches, telefone nº 2576-4735 e 9422-6591. Faculto a indicação de assistentes técnicos e quesitos, no prazo de cinco dias, cumprindo-se a norma do art. 33 do C.P.C. Intime-se o Perito... \r\n\r\nProc. 2006.001.037546-6 - RIC COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X INTERNATIONAL QUALITY SERVICE LTDA Decisão:Inscreva-se em dívida ativa. Expeça-se certidão de débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.086852-5 - ELIZABETH MAROTE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:... Defiro a inversão do ônus da prova... Defiro a prova documental a qual deverá obedecer a norma do art. 397 do Código de Processo Civil. Diga a parte ré se tem novas provas a produzir, tendo em vista a alteração /modificação do ônus probante. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.047075-4 - FLORA BONAVITA BALDINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOILSA BATISTA BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:RENOVE-SE A DILIGENCIA NO ENDEREÇO INDICADO AS FLS.52. EXPEÇA-SE MANDADO PELO CORREIO \r\n\r\nProc. 2004.001.084759-1 - MANUEL IGLESIAS CANCELA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X LINE SERVICE EXPRESS LTDA Decisão:Defiro, tão-somente, a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo estipulado pelas partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.018281-0 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X PAULO FERREIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 63: Defiro. Intime-se. E-se mandado pelo correio, instrua-se com cópia dos cálculos de fls. 57/9. \r\n\r\nProc. 2006.001.136691-6 - FILIPPO VINCIGUERRA (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X RICARDO ANTONIO XIMENES ARAUJO E OUTRO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Cite-se o réu para, querendo, purgar a mora ou apresentar resposta ao pedido, dando ciência aos sublocatários, ocupantes e fiadores, se houver, fixo honorários no valor correspondente ao fixado no contrato, na forma do art. 62, II, da Lei do inquilinato. \r\n\r\nProc. 2006.001.137510-3 - HERSZ GOD KIMELBLAT (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080)) X NELSON DA ROCHA FORTES Decisão:Tendo em vista a certidão de fl. 19, regularize-se o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art.257 CPC \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.023446-7 - HOTEIS OTHON S A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063) Despacho:fl.241/3 ao perito \r\n\r\nProc. 2005.001.023459-5 - ANAMARIA MEIRA BETHLEM (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO COLONNA ROSMAN (RJ-033053)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063) Despacho:fl.188/191 ao, perito \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.106338-6 - LEDA BARRAL BOUZAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA (RJ-050764)) X LUIZ ANTONIO SALLES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE BOLIVAR DE SOUZA FILHO (RJ-005256D) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2002.001.080889-1A - GOLDEN CENTER COMERCIO E REPRESENTACOES DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR PERTENCE INDA (RJ-086170)) X HELENA ABDOUNUR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575) Despacho:reporto-me as fls.46 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.303226-9 (9063) - BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A X WALDER MARCELINO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Despacho:CUMPRA- SE FL.148, APENSANDO-SE OS EMBARGOS DE TERCERIOS (PROC.2000/1473884) \r\n\r\nProc. 1997.001.094995-9 - FAROPEL EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X MAPEL FABRICA DE PAPEL DE EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEL SILVEIRA (RJ-016094) À parte autora sobre fls. 167/173. \r\n\r\nProc. 1999.001.152485-7 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X ELENITA MARIA DA CUNHA MARTINS Ao exequente sobre fls 149 \r\n\r\nProc. 2000.001.079585-5 - IARA LEMOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859), Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697)) X MARIA ELESINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO Dê-se vista mediante carga regular \r\n\r\nProc. 2001.001.014072-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X PRONIL CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316) Decisão:J. Defiro. Oficie-se imediatamente ao Juízo da 24ª V.C.... \r\n\r\nProc. 2001.001.014072-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X PRONIL CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316) Despacho:J. Defiro. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.057709-0 - FLAVIO BRANDAO RESENDE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834)) X MARCELO PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JAEL DA SILVA MENEZES (RJ-022172), Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.071489-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELIANE MARTINS DA SILVA Despacho:RECOLHIDA AS CUSTAS EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.116739-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760)) X ALFREDO STRAUS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.75/77 \r\n\r\nProc. 2005.001.125013-4 - BAZAR E PAPELARIA REPORT LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS (RJ-055786)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.64/67\r\n\r\nProc. 2005.001.140783-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X JAIRO DE ARROXELLAS COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:FL.83/88 DIGA O EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.102681-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RICARDO FERNANDO MYNSSEN E OUTRO Despacho:FL.46/120 DIGA O EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.117020-7 - CONDOMINIO QUINTAS E QUINTAIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR Decisão:Cite-se o devedor para, em 24 horas, pagar ou nomear bens a penhora, devendo constar do mandado as advertências legais. Fixo os honorários em 10% para o caso de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.126996-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208)) X UNINVEST BUSINESS BANK CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Ao interessado sobre Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.033173-7 - WALMYR MATTOS (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X MARLENE VIDAL NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES BELLOT E SILVA (RJ-055937) Despacho:FL.261 INDEFIRO. O DEVEDOR JÁ FOI CITADO EM EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.061396-8 - JS QUALITY SAFETY TECNOLOGIA DE INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMA DA SILVA BRAGA (RJ-032353)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.047677-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X ALCENGE ENGENHARIA LTDA E OUTRO Despacho:FL.32/4 OFICIE-SE INICIALMENTE A SRF. COM A RESPOSTA VERIFICAREI A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVOS OFICIOS \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.101485-5 (4589) - ESPOLIO DE CONCEIÇÃO BATISTA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). A C CAVALCANTE DA ROCHA PIRES (RJ-070849)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Equivocado o requerimento de fl. 430... Daí, manifeste-se o credor sobre fl. 425, \r\n\r\nProc. 2000.001.158158-9 - BENIGNO CARLOS NOGUEIRA DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PREDIL IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GIRAO BARROSO (RJ-107255), Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) À parte ré sobre fls. 169/177. \r\n\r\nProc. 2002.001.080889-1 - HELENA ABDOUNUR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X GOLDEN CENTER COMERCIO E REPRESENTACOES DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR PERTENCE INDA (RJ-086170) Decisão:... No que concerne à prova documental superveniente deverá obedecer ao disposto no art. 397 do C.P.C. Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes, bem como o depoimento pessoal da autora e do representante legal da empresa ré, sob pena de confesso, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/01/2007 às 16:00 horas. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2004.001.114191-4 - FRANCISCO CALDEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BASUS BISPO (RJ-113800)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A E OUTRO Despacho:I-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC ART.267) E-SE MANDADO PELO CORREIO \r\n\r\nProc. 2005.001.120507-4 - RODRIGO CABRAL MERA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL... Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, referente à OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente no restabelecimento do serviço telefônico, sem resolução do mérito... A Ré suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação... \r\n\r\nProc. 2005.001.162712-6 - FATIMA MARIA DA SILVA, RITA MARIA DA SILVA, JOSE DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.051646-3 - SANDRA MARA AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE ARAUJO LOUZADA (RJ-034026)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040), Dr(a). ALINE TREGER (RJ-131017) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 18/01/2007, às 12:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.068202-8 - SANDRO VIANNA DE SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881)) X SOCIETE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611), Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) Em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.086508-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUZIADAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA PINTO (RJ-063275)) X JANNIFER TEIXEIRA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474) 1) Defiro a gratuidade de justiça aos réus, diante de fls. 47/49 e 51/52.2) Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes (fls. 04 e 37), bem como o depoimento pessoal do representante do autor, sob pena de confesso, devendo o rol de suas testemunhas virem aos autos no prazo improrrogável de 10 dias a contar da publicação desta, sob pena de perda da prova. Designo audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 11/01/2007 às 16:00hs, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias. republicação \r\n\r\nProc. 2006.001.125873-1 - ROBSON MACIEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ZOGBI S A À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.26 \r\n\r\nProc. 2006.001.137060-9 - LUIZ CARLOS LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A Decisão:1) defiro a gratuidade de Justiça...Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. Após, cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.126576-9 - JUJU PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME CARLOS DE SOUZA (RJ-110181)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:... As provas a serem colhidas nos autos principais são pertinentes a este, não havendo, portanto, necessidade de nova produção nestes autos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.007077-9 - BANCO RURAL S/A; (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X TANIA ANDRADE FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177) À parte autora sobre fls. 217/219. \r\n\r\nProc. 1999.001.173483-9 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X JORGE LUIS GOMES DE LIMA À parte autora sobre fls. 123/126. \r\n\r\nProc. 2004.001.048159-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DEISE SILVANA DE GOES TROINA Decisão:... constituindo-se assim, de pleno direito, o título executivo judicial, pela conversão do mandado monitório inicial em mandado executivo. Proceda-se na forma do art. 604, do CPC. Após, cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.160937-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MALHARIA CAMPANELLA LTDA E OUTRO À parte autora sobre fls. 32/33. \r\n\r\nProc. 2006.001.128969-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RED FLAME ASSESSORIA COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Ao interessado sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1999.001.100279-8 - LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ADEILDO CAMPOS E OUTROS À parte autora sobre fls. 158/159. \r\n\r\nProc. 2005.001.069991-9 - ANTONIO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL RODRIGUES (RJ-084913)) X RAYMUNDA DO NASCIMENTO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.120328-9 - ANA CLAUDIA DE CASTRO COELHO SCHWAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho:inicialmente intime-se a autora, pelo correio, para manifestar se ainda tem interesse no feito. prazo: dez dias. e-se mandado para o endereço de fl.263 \r\n\r\nProc. 2004.001.013138-0 - PATRICIA SILVA GUILHERME (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIAO HOSPITALAR OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936) Ao perito \r\n\r\nProc. 2005.001.054510-2 - CLAUDIA ANDREA DE SOUZA TIRRE, GABRIEL DE SOUZA FERREIRA, THIAGO MIRANDA GONCALVES, FERNANDA ALVES DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746), Dr(a). JOSÉ MARIO GUIMARÃES BARBOSA (RJ-099316)), SECURE ADM E CORRETORA DE SEGUROS, Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)), SERAUCO COMERCIO DE VIG E SEG LTDA Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2005.001.081812-0 - JOAQUIM LUIZ DE JESUS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MELLO REIS (RJ-094188)) X SEGURADORA SUL AMERICA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2006.001.051652-9 - SANDRA MARA AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE ARAUJO LOUZADA (RJ-034026)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040), Dr(a). ALINE TREGER (RJ-131017) Decisão:... Daí, declino da competência para uma das varas cíveis que couber por distribuição. Dê-se baixa e remeta-se à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.073467-3 - SONIA LOBATO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X CENTAURO VEICULOS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) Decisão:... Defiro a inversão do ônus da prova... Defiro prova documental superveniente, conforme o disposto no art. 397 do C.P.C.. Defiro a prova pericial requerida, para o qual nomeio Perito do Juízo, Drº Jorge Omar, telefone nº 2421-6537 e 9985-3774. Faculto a indicação de assistentes técnicos e quesitos, no prazo de cinco dias, cumprindo-se a norma do art. 33 do C.P.C. Intime-se o Perito... A prova oral será apreciada após a prova técnica. \r\n\r\nProc. 2006.001.108757-2 - MARIANA RABELLO ALDIGUERI GOULART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART (RJ-132298)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) em replica \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.068646-3 - CARLOS AUGUSTO MACHADO RABELLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X ELECTRA CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.192/200 \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.101666-9 - GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOSE AUGUSTO C DE A BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043), Dr(a). RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ (RJ-028681) Despacho:FL.154 SE REGULARMENTE CONSTITUIDO NOS AUTOS , DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.160701-2 - MARCIO ROBERTO FERREIRA CAPETINGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH AMELIA GONCALVES FERNANDES (RJ-012659)) X EDUARDO SOLIGO PONSO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Despacho:1- RENOVE-SE A DILIGENCIA DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA AUDIENCIA DESIGNADA A FL.103 VIA POSTAL, COM AR; 2- EM SEGUIDA , DE-SE VISTA AOS AUTORES PARA QUE SE PRONUNCIE SOBRE A PETIÇÃO DE FL.113/131 \r\n\r\nProc. 2006.001.041812-0 - TMC TERMINAL MULTIMODAL DE COROA GRANDE SPE S A (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155)) X NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP Decisão:Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. Após, apreciarei o pedido de liminar. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.090368-3 - LA SALETTE MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-057545)) X FRANCISCO SA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458), Dr(a). BERNARDO PADILHA MIRA (RJ-136669) Despacho:J. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. E-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO, SE FOR O CASO \r\n\r\nProc. 2005.001.058027-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X FATO GESTORA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 19/01/2007, às 11:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.041134-0 - ROSANGELA DE CASTRO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753), Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X CLINICA DR ALOAN LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). ROBINSON JORGE DE JESUS (RJ-053853), Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Aos apelados. Com as respostas, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.071912-4 - MARIA DO ROSARIO BELO AMORIM (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X PROTEGE S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA PEREIRA RIBEIRO (SP-166870), Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2003.001.135595-0 - SANDRA SOUSA DE PAIVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO (RJ-082713) Decisão:Tendo em vista que já foi expedido ofício ao FETJ o comprovante de pagamento deverá ser feito naquele setor, conforme enunciado administrativo nº 22, daí, nada a prover quanto fls. 67. \r\n\r\nProc. 2004.001.081258-8 - DULCINEIA MINEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:FL.238 INDEFIRO POIS NÃO GEROU QUALQUER PREJUIZO AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.107785-0 - ADILSON JORGE FAUSTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos... 2) Recolha o réu as custas e taxa no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.114230-1 - MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA GRAY MADEIRA (RJ-058354)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2005.001.144867-0 - MARIA LUIZA ARANHA SILVA (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Cumpra-se o venerando acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.079739-7 - GILVAN QUEIROZ TAVARES (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) em replica \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.090012-6 - AILTON JACINTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Decisão:Recebo os recursos no duplo efeito. Ao apelados. Com as respostas, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.034476-3 - NEY PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NIZE MARIA LINS DA SILVA (RJ-026857)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) à parte ré sobre fl 278/279\r\n\r\nProc. 2005.001.081030-2 - ROSIMAR DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:fl.171/215 às partes \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.108002-9 - ANDREA MARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARBOSA DA SILVA (RJ-082523) à parte ré sobre fl 129 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.056132-0 (18173) - REGINA MARIA PAMPLONA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). LEANDRA VIANA DA SILVA (RJ-084055), Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127), Dr(a). JORGETE PINHEIRO RUA (RJ-080256)) X PEPPER DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Despacho:1) Fl. 574/8 - Aguarde-se.2) Renove-se a diligência de fl. 573. Oficie-se.3) Justifique o devedor no prazo improrrogável de 48 horas os motivos pelos quais interrompeu a arrecadação, a qual se efetivou até 09/05/06, faltando ainda os meses de junho, julho, agosto e setembro.4) Noticie, qualquer das partes, quanto ao julgamento do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProc. 1996.001.103134-2 - OSMARINA ALMEIDA DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RANIFLEX TOLDOS E COBERTURAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189), Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018), Dr(a). VIVIANE SANTANA RODRIGUES (RJ-091718E) À parte autora sobre fls 246/251 \r\n\r\nProc. 2001.001.012336-3 - FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM (RJ-093517)) X VARIG S/A VIACAO RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:Diante da promoção do MP às fls. 246/8, defiro o requerimento de fls. 242. Proceda-se a penhora até o limite do valor executado. Expeça-se mandado. Em seguida, intime-se o executado. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.077483-8 - ALE COIFFEUR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X LICINIO ANGELO CALIMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031) Decisão:Tendo em vista que não houve impugnação, homologo os honorários do perito para que surtam seus legais efeitos. Faculto o pagamento em 2 parcelas iguais, mensais e sucessivas. Venha o depósito da 1º parcela em 10 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.131008-9 - ARMANDO AQUINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X ENGECAU ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:Recebo o recurso de fls. 314/318 no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.049656-1 - LAERCIO DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão:Fls. 96: Defiro. Intime-se. Expeça-se mandado, o qual deverá ser cumprido por OJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.105410-2 - JOAO FRANCISCO DOS GUIMARAES BONJEAN (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA PEREIRA E OLIVEIRA (RJ-137028), Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829), Dr(a). RENATA PAES LEME BOTELHO (RJ-092089)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) em replica \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1988.001.135010-2 (10804) - JOSE SOARES VINAGRE NETO (Adv(s). Dr(a). IVAN HENRIQUES LIMA (RJ-020319)) X MANOEL CARNEIRO E OUTROS) À parte autora sobre fls. 137/145. \r\n\r\nId: 55877"
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                                            "56123": [
                                                "IIIE - Intimação",
                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nLEONAN MARTINS RODRIGUES - RJ004179 \r\n\r\n2000.001.075526-2Retirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA - RJ039895 \r\n\r\n1999.001.068667-9Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DOMINGUES - RJ080853 \r\n\r\n1997.001.110768-3Retirado em: 26/05/2004 \r\n\r\nELIANE DOS SANTOS - RJ081427 \r\n\r\n2002.001.144947-3Retirado em: 26/03/2004 \r\n\r\nALONSO PANTALEÃO DE QUEIROZ - RJ028763 \r\n\r\n1996.001.009343-1Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nWILMA HELENA DE ALMEIDA FERNANDES - RJ088639 \r\n\r\n2002.001.056007-8Retirado em: 06/12/2005 \r\n\r\nPAULO CESAR CORREIA FERNANDES - RJ081097 \r\n\r\n2003.001.071854-5Retirado em: 26/01/2005 \r\n\r\nWALTER GOMES DE LEMOS FILHO - RJ059459 \r\n\r\n1999.001.036902-9Retirado em: 22/06/2004 \r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO - RJ075995 \r\n\r\n2002.001.034625-1Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ CADENGUE NETO - RJ028216 \r\n\r\n2006.001.072140-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nVÂNIA DA ROCHA FERREIRA - RJ078180 \r\n\r\n2004.001.026909-1Retirado em: 02/07/2004 \r\n\r\nMARCOS REISER MIRANDA - RJ083565 \r\n\r\n2005.001.026610-9Retirado em: 24/10/2005 \r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA - RJ051203 \r\n\r\n2005.001.053828-6Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nSILVIO SOARES DA FONSECA - RJ025992 \r\n\r\n2003.001.104142-5Retirado em: 20/04/2004 \r\n\r\nANTONIO DA SILVA - RJ039951 \r\n\r\n2005.001.038422-2Retirado em: 28/11/2005 \r\n\r\nMARIA NILSE E SILVA ARAGAO - RJ059249 \r\n\r\n1997.001.008297-6Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nANA LUCIA GOMES DA SILVA - RJ081779 \r\n\r\n2004.001.024556-6Retirado em: 02/02/2005 \r\n\r\nSERGIO MORAES DE OLIVEIRA - RJ095684 \r\n\r\n1999.001.002456-7Retirado em: 05/08/2005 \r\n\r\nKATIA REJANE QUEIROZ - RJ061353 \r\n\r\n2004.001.049642-3Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nALFREDO LEON SZTERENBUCH - RJ017302 \r\n\r\n1999.001.069462-7Retirado em: 12/05/2004 \r\n\r\nALOYSIO DOS SANTOS FILHO - RJ100459 \r\n\r\n2003.001.056060-3Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nALOYZIO CEZAR FALCÃO - RJ020562 \r\n\r\n1999.001.135673-0Retirado em: 25/11/2005 \r\n\r\nALVONIR MANOEL DE AGUIAR - RJ087741 \r\n\r\n2004.001.122790-0Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nCHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA - RJ102210 \r\n\r\n2002.001.019635-6Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nGERALDO GOMES DA SILVA - RJ036498 \r\n\r\n2003.001.144504-4Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nRICARDO DE LIMA COSTA - RJ070954 \r\n\r\n2001.001.016039-6Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nEDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA - RJ029629 \r\n\r\n2002.001.069314-5Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nLIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL - RJ076591 \r\n\r\n1989.001.069519-7Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nFLAVIO FIGUEIRA GALHAO - RJ055730 \r\n\r\n2003.001.008127-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n2005.001.065460-2Retirado em: 06/07/2005 \r\n\r\nCARMEN LUZIA COZZI FERREIRA - RJ057428 \r\n\r\n2003.001.141554-4Retirado em: 30/08/2005 \r\n\r\nFRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO - RJ029290 \r\n\r\n1987.001.302511-3Retirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA - RJ060305 \r\n\r\n2004.001.107169-9Retirado em: 25/11/2005 \r\n\r\nJOÃO HENRIQUE RABELLO DE MENEZES - RJ066069 \r\n\r\n2002.001.139210-4Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nRAFAEL LYONS - RJ094356 \r\n\r\n2006.001.016549-6Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nMARIANA HORMES - RJ028643 \r\n\r\n1981.001.100205-4Retirado em: 22/07/2004 \r\n\r\nISAAC MUNIZ - RJ006046C \r\n\r\n2003.001.140905-2Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES - RJ013545 \r\n\r\n2006.001.041272-4Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nDANIELE AMORIM CORREA - RJ111566 \r\n\r\n1978.001.100330-7Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nRICARDO VIEIRA BRAGA - RJ085827 \r\n\r\n1997.001.044340-7Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nLUCIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA - RJ107758 \r\n\r\n2005.001.110704-0Retirado em: 04/01/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO VASCONCELOS - RJ086215 \r\n\r\n2005.001.128087-4Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nTHADEU SENNA DE CASTRO - RJ038172 \r\n\r\n1996.001.132088-1Retirado em: 15/10/2004 \r\n\r\nFABIO CARDOSO GRANA - RJ097511 \r\n\r\n1996.001.089706-4Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA - RJ006612 \r\n\r\n2002.001.075936-3Retirado em: 08/04/2005 \r\n\r\nANY FONSECA SOARES - PA008401 \r\n\r\n1992.001.038034-4Retirado em: 05/07/2005 \r\n\r\nPAULO BAUMBLATT NETO - RJ098811 \r\n\r\n1998.001.196589-6Retirado em: 29/09/2005 \r\n\r\nMILTON MACHADO BUENO - RJ082383 \r\n\r\n1997.001.052521-7Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2003.001.111457-0Retirado em: 27/10/2005 \r\n\r\nERICA GAMEIRO - RJ085678 \r\n\r\n1997.001.095051-2Retirado em: 21/10/2005 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA - RJ083489 \r\n\r\n1992.001.122318-0Retirado em: 04/02/2004 \r\n\r\nMURILO CARNEIRO DE MESQUITA - RJ110306 \r\n\r\n2005.001.025587-2Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nLAURECI CURVELLO MACHADO FALCAO - RJ058701 \r\n\r\n2000.001.097144-0Retirado em: 27/07/2005 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO PINTO - RJ103913 \r\n\r\n2001.001.124877-5Retirado em: 22/10/2004 \r\n\r\nDANIELA BRITTES MACHADO - RJ086739 \r\n\r\n2002.001.145177-7Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nDOUGLAS SANTOS QUEIROZ - RJ100281 \r\n\r\n2001.001.083336-6Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nVALMIRA SOUZA TARSITANO - RJ036065 \r\n\r\n2001.001.149020-3Retirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nRENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ096267 \r\n\r\n2002.001.082275-9Retirado em: 24/05/2005 \r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA - RJ109177 \r\n\r\n2002.001.042272-1Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nFRANCISCO VICTOR AUGUSTO - RJ084887 \r\n\r\n2002.001.130350-8Retirado em: 29/07/2005 \r\n\r\nSIMONE CARDOSO MONTEIRO - RJ115440 \r\n\r\n1999.001.058041-5Retirado em: 29/09/2005 \r\n\r\nELIAS DO CARMO - RJ049590 \r\n\r\n1998.001.006345-5Retirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nFERNANDO NOVELLI - RJ032122 \r\n\r\n2005.001.051848-2Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ DA SILVA - RJ032326 \r\n\r\n2004.001.136319-4Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nIGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA - RJ046769 \r\n\r\n2003.001.121321-2Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nIRINEU BARCELLOS - RJ051348 \r\n\r\n1999.001.097261-5Retirado em: 11/05/2005 \r\n\r\nJOANNELLY BORRIELLO - RJ035703 \r\n\r\n2001.001.024343-5Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ MOREIRA DA SILVA - RJ013230 \r\n\r\n2005.001.108829-0Retirado em: 28/09/2005 \r\n\r\nOSWALDO LUIS DE ALMEIDA - RJ042556 \r\n\r\n1999.001.082075-0Retirado em: 06/10/2004 \r\n\r\nWALDEMAR ABRÃO CHAER - RJ002686C \r\n\r\n2006.001.114761-1Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nMARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO - RJ054853 \r\n\r\n2003.001.103427-5Retirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nCYNTHIA SERRA LIMA BUSTAMANTE - RJ058339 \r\n\r\n1995.001.025370-5Retirado em: 22/06/2005 \r\n\r\nLUCIA MARIA VASCONCELLOS IRINEU - RJ063814 \r\n\r\n2004.001.110592-2Retirado em: 06/10/2004 \r\n\r\nROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA - RJ063896 \r\n\r\n2005.001.110145-1Retirado em: 03/10/2005 \r\n\r\nMARIA HELENA PLÁCIDO - RJ060916 \r\n\r\n2000.001.118706-1Retirado em: 07/12/2005 \r\n\r\nANTONIO GERSON CRUZ - RJ081476 \r\n\r\n1996.001.083539-3Retirado em: 17/06/2004 \r\n\r\nCECÍLIA BARRETO NERY - RJ073403 \r\n\r\n1999.001.045807-5Retirado em: 10/02/2004 \r\n\r\nADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA - RJ073152 \r\n\r\n2000.001.093182-9Retirado em: 20/04/2005 \r\n\r\nMARIA DO CÉU CORREA PINTO - RJ074414 \r\n\r\n1993.001.063471-0Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nMARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - RJ067627 \r\n\r\n2003.001.153321-8Retirado em: 05/08/2004 \r\n\r\nANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS - RJ079503 \r\n\r\n2003.001.057006-2Retirado em: 26/04/2005 \r\n\r\nODINEIA DE OLIVEIRA MARTINS - RJ118501 \r\n\r\n1997.001.131444-5Retirado em: 28/10/2004 \r\n\r\nJORGE LUIS SANTOS FERNANDES - RJ085807 \r\n\r\n2003.001.013540-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nALVARO PEREIRA JUNIOR - RJ108498 \r\n\r\n2004.001.059671-5Retirado em: 14/12/2005 \r\n\r\nROSANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ126629 \r\n\r\n2004.001.023272-9Retirado em: 28/07/2005 \r\n\r\nMÁRCIA BARROSO FERNANDES DE MENEZES LOPES - RJ101675 \r\n\r\n2004.001.035773-3Retirado em: 19/10/2005 \r\n\r\nROZANE FERREIRA GOMEZ - RJ082753 \r\n\r\n2002.001.120305-8Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nCLÁUDIO SILVA DE ANDRADE - RJ088022 \r\n\r\n2004.001.008086-3Retirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nJAIR MENDONÇA ROUMILLAC - RJ078896 \r\n\r\n2001.001.082413-4Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA BOMFIM - RJ084052 \r\n\r\n1997.001.030911-9Retirado em: 07/12/2005 \r\n\r\n1999.001.128289-8Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nJOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO - RJ096754 \r\n\r\n1998.001.127422-0Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n1996.001.135485-4Retirado em: 31/05/2005 \r\n\r\nDANIELA VIDAL WILLIS FERNANDEZ - RJ118259 \r\n\r\n2000.001.042739-8Retirado em: 16/09/2005 \r\n\r\nCECILIA BENVEGNU ROSA - RJ111565 \r\n\r\n1998.001.151858-2Retirado em: 20/05/2004 \r\n\r\nCARLA FABIANA DE MATTOS SETÚBAL - RJ114942 \r\n\r\n1999.001.029607-5Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nMARCIA REGINA MACEDO FREIRE RODRIGUES - RJ123288 \r\n\r\n2003.001.086294-2Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMARINALVA SILVA - RJ124721 \r\n\r\n1999.001.099447-7Retirado em: 15/12/2005 \r\n\r\nKARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA - RJ120121 \r\n\r\n2004.001.057790-3Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nMARCELA PADILHA FRÓES MARTELLO PANNO - RJ114575 \r\n\r\n2003.001.076623-0ARetirado em: 31/05/2004 \r\n\r\nMARCELO SOARES FERREIRA - RJ130156 \r\n\r\n2005.001.161327-9Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nNATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY - RJ117339 \r\n\r\n1997.001.052152-2Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nEDUARDO CLARKSON LEBREIRO - RJ121849 \r\n\r\n2004.001.131585-0Retirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nCAROLINE ROTONDO VINCULA - RJ129404 \r\n\r\n1998.001.110784-3Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nBEATRIZ DUQUE ESTRADA SCHMID - RJ123352 \r\n\r\n1994.001.057715-6Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nTATIANA DE QUEIROZ LOPES - RJ124980 \r\n\r\n1993.001.102073-8Retirado em: 13/07/2004 \r\n\r\nOTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO - RJ126143 \r\n\r\n1999.001.121336-0Retirado em: 07/03/2005 \r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA GODINHO FERREIRA - RJ116852E \r\n\r\n1999.001.155553-2Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nSANDRA MARA RIBEIRAL PEREIRA - RJ117696E \r\n\r\n2002.001.074732-4Retirado em: 02/09/2004 \r\n\r\nIRIS BRETAS ALENCAR PERRONE - RJ114255 \r\n\r\n1993.001.112276-6Retirado em: 21/09/2004 \r\n\r\nLUIZ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES - RJ124386 \r\n\r\n2002.001.079926-9Retirado em: 10/03/2005 \r\n\r\nCARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA - RJ119670E \r\n\r\n2000.001.157161-4Retirado em: 02/03/2004 \r\n\r\nLEONARDO NOVO CABALEIRO - RJ130639 \r\n\r\n1993.001.079606-0Retirado em: 12/05/2004 \r\n\r\nROBERTO BASILIO BRAZ - RJ120043E \r\n\r\n2002.001.023552-0Retirado em: 24/11/2004 \r\n\r\nCLERISTON FELIX DE SOUZA - RJ128161 \r\n\r\n2005.001.064800-6Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nBRUNO DE ABREU DA SILVA - RJ131104 \r\n\r\n1992.001.049868-9Retirado em: 09/12/2004 \r\n\r\nBERNARDO PADILHA MIRA - RJ136669 \r\n\r\n1998.001.192753-6Retirado em: 14/02/2005 \r\n\r\nMÁRIO FLÁVIO GUIMARÃES MEIRELLES - RJ131101 \r\n\r\n1995.001.033642-8Retirado em: 24/08/2004 \r\n\r\nHUANDERSON SERAFIM PAVÃO - RJ123736E \r\n\r\n1997.001.110665-4Retirado em: 12/01/2006 \r\n\r\nALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES - RJ129920 \r\n\r\n2001.001.045749-6Retirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nJOANA D'ARC ROCHA DA SILVA - RJ132863 \r\n\r\n1998.001.171813-3Retirado em: 16/02/2005 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2000.001.117860-6Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\n2003.001.017649-9Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\n2004.001.021391-7Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\n2004.001.051884-4Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2004.001.150821-4Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\n2005.001.017730-7Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\n2005.001.132151-7Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nCLARISSA EYER MESQUITA DE BARROS - RJ135966 \r\n\r\n1998.001.168036-1Retirado em: 07/03/2005 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2006.001.065856-7Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nISABEL CRISTINA ALVES FERREIRA - RJ125877E \r\n\r\n2005.001.118591-9Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nCLAUDIA BRAGA FRAGELLI - RJ126852E \r\n\r\n1999.001.100990-2Retirado em: 23/03/2004 \r\n\r\nMARCUS MÓ PASSOS - RJ139229 \r\n\r\n1998.001.022939-4Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nMARCIO CASTRO DA SILVA - RJ137827 \r\n\r\n2004.001.012314-0Retirado em: 25/08/2004 \r\n\r\nMARIA GABRIELA MARQUES DA SILVA - RJ131407 \r\n\r\n1998.001.118651-2Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nRICARDO BREGA DE ASSIS - RJ121744 \r\n\r\n1997.001.150638-3Retirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nFERNANDA GOULART PINTO DE SOUZA - RJ128278E \r\n\r\n1994.001.018285-0Retirado em: 30/04/2004 \r\n\r\nSABRINA ASCEF ISAIAS - RJ134999 \r\n\r\n2004.001.090834-8Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ128836E \r\n\r\n2001.001.070283-1Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARCIO HENRIQUES DE MATTOS - RJ129201E \r\n\r\n2000.001.024563-6Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nJÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR - RJ051210 \r\n\r\n2004.001.039936-3Retirado em: 27/07/2005 \r\n\r\n2004.001.094435-3Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nJOSUÉ DE SOUZA SOBRINHO - RJ127371E \r\n\r\n2005.001.056528-9Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO - RJ131790 \r\n\r\n2004.001.056146-4Retirado em: 25/01/2006 \r\n\r\nVANESSA PORTES CERQUEIRA - RJ138152 \r\n\r\n1995.001.018118-4Retirado em: 15/02/2005 \r\n\r\nAYMORÉ SARTORI NETO - RJ130530E \r\n\r\n1999.001.114504-4Retirado em: 28/07/2005 \r\n\r\nTATIANE ROCHA JARDIM CARMO - RJ130685E \r\n\r\n2002.001.159710-3Retirado em: 23/09/2004 \r\n\r\nOSWALDO VENTURA DE MATOS - RJ130891E \r\n\r\n1991.001.093594-7Retirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nMARCOS LOURENÇO SARAIVA FILHO - RJ130896E \r\n\r\n1999.001.029750-0Retirado em: 30/09/2005 \r\n\r\n2001.001.047142-0Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nRAQUEL PIMENTEL TAVARES - RJ130994E \r\n\r\n1998.001.160132-1Retirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nDANIELA FONSECA SANTOS - RJ138040 \r\n\r\n1999.001.023104-4Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nELTON PEREIRA - RJ137599 \r\n\r\n2005.001.093328-0Retirado em: 25/11/2005 \r\n\r\nTHIAGO DA SILVA ULLMANN - RJ138755 \r\n\r\n2000.001.140595-7Retirado em: 14/07/2004 \r\n\r\nMICHELE FERNANDES VALADÃO CASQUEIRO - RJ137972 \r\n\r\n1983.001.100325-7Retirado em: 22/09/2004 \r\n\r\nSERGIO DE TAUNAY CORDEIRO MELO - RJ137829 \r\n\r\n2003.001.051662-6Retirado em: 03/01/2006 \r\n\r\nLUCIANA MOURA SILVA DE FRANÇA - RJ133203E \r\n\r\n2004.001.078351-5Retirado em: 23/08/2005 \r\n\r\nMOISÉS MARTINS MONTEIRO - RJ135277 \r\n\r\n2004.001.122149-1Retirado em: 17/11/2005 \r\n\r\nSANDRO GOULART CARPIO - RJ137649 \r\n\r\n1997.001.102807-2Retirado em: 19/01/2005 \r\n\r\nALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA - RJ133742E \r\n\r\n1998.001.199658-3Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nFLÁVIA GARRIDO DIAS MAX - RJ134719E \r\n\r\n1999.001.079391-5Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO MENDES - RJ135178E \r\n\r\n2005.001.107176-8Retirado em: 27/01/2006 \r\n\r\nALESSANDRA FONTE ALMEIDA LOPES - RJ135380E \r\n\r\n1999.001.027490-0Retirado em: 14/10/2005 \r\n\r\nCARLA LUCIANA APOLO - RJ135591E \r\n\r\n2001.001.098919-6Retirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nDANIEL MACHADO ARAÚJO MAIA - RJ136195E \r\n\r\n1995.001.115507-7Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nRAFAELA KRUSCHEWSKY WHEHAIBE - RJ136608E \r\n\r\n2001.001.062930-1Retirado em: 07/01/2005 \r\n\r\nPATRICIA MENEZES PEREIRA DA SILVA - RJ135871E \r\n\r\n2004.001.086896-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nIGOR ANCORA DA LUZ COELHO - RJ137256E \r\n\r\n2005.001.105645-7Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nRICARDO GOMES DE OLIVEIRA FONTES - RJ137139E \r\n\r\n2001.001.060800-0Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2001.001.015555-8Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\n2004.001.114343-1Retirado em: 07/03/2006 \r\n\r\n2005.001.031452-9Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nSIDRIS GUSTAVO VIEIRA - RJ137189E \r\n\r\n1995.001.122147-5Retirado em: 02/02/2005 \r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA - RJ137802E \r\n\r\n2002.001.009786-0Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nGISELEN DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA - RJ138011E \r\n\r\n1997.001.050919-4Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nANDREA MAIA DIAS - RJ135764E \r\n\r\n1998.001.118981-1Retirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nFILIPE PELLIZZON JACON - RJ138517E \r\n\r\n1999.001.018966-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nMARCOS PAULO FERNANDES DO VALE - RJ138698E \r\n\r\n1994.001.031457-1Retirado em: 14/09/2005 \r\n\r\nFILIPE ABRAÃO DE BRITO SILVA - RJ138566E \r\n\r\n2004.001.103279-7Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nGLAUCE DOS REIS PINTO - RJ138753E \r\n\r\n2001.001.111451-5Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nROBERTO TAVARES IRMÃO - RJ138776E \r\n\r\n1985.001.100475-8Retirado em: 27/01/2006 \r\n\r\nCARINA DOS SANTOS FRANCO - RJ139639E \r\n\r\n2001.001.005225-3Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nMARCELO FABREGAS - RJ139230E \r\n\r\n2002.001.159468-0Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nPEDRO ADRIANO DAMAZIO - RJ138863E \r\n\r\n1999.001.137820-8Retirado em: 06/10/2005 \r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA ARMADA - RJ139026E \r\n\r\n2002.001.020971-5Retirado em: 20/04/2005 \r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS GOUVEA - RJ139302E \r\n\r\n2006.001.019141-0Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nPALOMA HELENA TREIDLER - RJ139418E \r\n\r\n1995.001.023717-7Retirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nBARBARA SILVA DE SOUZA - RJ139842E \r\n\r\n2000.001.106154-5Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nLUCIANE DA COSTA AGUIAR - RJ139805E \r\n\r\n2002.001.090132-5Retirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nRENATA CORCINI CORREA - RJ139612E \r\n\r\n2003.001.053529-3Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nADRIANA SOARES FONSECA BARRETO - RJ140748E \r\n\r\n2001.001.132201-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nVINICIUS RAMOS CORREA - RJ140260E \r\n\r\n2002.001.050085-9Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nNATALIA SILVA BORGES - RJ140152E \r\n\r\n2002.001.016840-3Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA MARA CALDAS DE MATOS - RJ140286E \r\n\r\n2000.001.082132-5Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nMONICA CRISTINA FERREIRA DE ALCANTARA - RJ141364E \r\n\r\n2003.001.151060-7Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nHERMÍNIO RODRIGO MOURÃO CHAVES CORRIÇA - RJ141453E \r\n\r\n2003.001.007740-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nCAROLINA HIOTTE ALVES PACHECO - RJ142124E \r\n\r\n2004.001.033697-3Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE GOUVÊA DOS REIS CALVÃO MOREIRA - RJ142064E \r\n\r\n2003.001.013845-0Retirado em: 05/10/2005 \r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA DA COSTA - RJ142867E \r\n\r\n1996.001.022040-4Retirado em: 19/10/2005 \r\n\r\nDIEGO MARQUES DO AMARAL - RJ142936E \r\n\r\n2003.001.063177-4Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nDEBORAH MATOS SANTOS - RJ143141E \r\n\r\n2001.001.121504-6Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nRONAN LUIZ BRAGANÇA DE SOUZA - RJ143441E \r\n\r\n2001.001.068190-6Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nFERNANDA PINHO DE SOUZA - RJ139961E \r\n\r\n1989.001.054357-9Retirado em: 03/10/2005 \r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA BASTOS - RJ144434E \r\n\r\n1986.001.100948-5Retirado em: 06/12/2005 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2002.001.096270-3Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\n2003.001.087110-4Retirado em: 13/06/2006 \r\n\r\n2004.001.125783-7Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nTAINAH GUIMARÃES DAMIÃO - RJ144507E \r\n\r\n2000.001.154942-6Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES DE CAMPOS - RJ144399E \r\n\r\n2005.001.032346-4Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n2002.001.037098-8Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO BRESSAN DE MENDONÇA RAMOS - RJ144167E \r\n\r\n1999.001.074086-8Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nSUZANA MENDES DOS SANTOS - RJ147021E \r\n\r\n2000.001.125628-9Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\n2001.001.125356-4Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nCARLA GOMES DE OLIVEIRA - RJ144990E \r\n\r\n2002.001.039817-2Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\n2004.001.088764-3Retirado em: 10/03/2006 \r\n\r\nVINICIUS DA SILVA BRAGAZZI PRADO - RJ145323E \r\n\r\n2002.001.110001-4Retirado em: 17/03/2006 \r\n\r\n2004.001.087140-4Retirado em: 17/03/2006 \r\n\r\n2004.001.117321-6Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.070496-9Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2004.001.014221-2Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\n2004.001.127772-1Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nTACIANA PAIVA LIMA - RJ147602E \r\n\r\n1999.001.126389-2Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\n2004.001.049975-8Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\n2004.001.050000-1Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nMARCELLO PIMENTA VIANA GRAZIADIO PINTO - RJ149372E \r\n\r\n2006.001.054652-2Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - RJ149301E \r\n\r\n2002.001.149518-5Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nTEREZA CRISTINA CORREIA LEANDRO PEREIRA - RJ149528E \r\n\r\n1999.001.143566-6Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2006.001.065386-7Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nEDGARD NELSON GURJÃO DA SILVA - RJ151663E \r\n\r\n2000.001.024804-2Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO MACEDO DE AZEVEDO - RJ152482E \r\n\r\n2002.001.021140-0Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nFAUSTO MATTA MARINS - RJ152574E \r\n\r\n2000.001.105485-1Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES PEREIRA - RJ153707E \r\n\r\n2003.001.043341-1Retirado em: 20/09/2006\r\n\r\nId: 56123"
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                                        "5ª Vara Cível": {
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                                                    "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1999.001.135727-8 - MINISTERIO PUBLICO X ANNA MARIA JOSE GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511), Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432) Decisão:FLS 248/249 - AO AUTOR, INCLUSIVE ACERCA DA CERTIDAO SUPRA [ P / I ] \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.055363-9 - ROSANE CRISTINA MARTINS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X CLASSE A HABITACIONAL LTDA Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. (P.VI), \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.050086-8 - PORTAL DO EDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MARKET RJ SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍZIO MORELLI PERRICONE (RJ-080666), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:...DEFIRO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMEN TO PESSOAL DO REP LEGAL DA PARTE AUTORA E DAS RÉS E DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2007 AS 14 HORAS. INTIME-SE O REP LEGAL DA PARTE AUTORA E DAS PARTES RÉS PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL, DEVENDO AS PARTES RECOLHEREM EM TEMPO HÁBIL AS CUSTAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DAS DILIGENCIAS, SOB PENA DE PERDA DAPROVA. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS TEMPESTIVAMENTE ARROLADAS [ P / I I I ] \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.095922-1 - ARIALDO CESAR PALLU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIPE DERBLI PINTO (SP-145856)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão:FLS. 12: REQUEIRA O EXECUTADO NO JUÍZO DEPRECANTE, A FIM DE QUE LÁ POSSAM SE DESENVOLVER OS ATOS EXECUTÓRIOS. DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. [P/ I I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.124059-0 - FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856), Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X PRODUTOS ALIMENTICIOS FLEISCHMANN & ROYAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA (RJ-005328), Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARA DA GAMA E SILVA (RJ-062581), Dr(a). FRANCISCO EDGAR TAVARES (SP-104776) Decisão:ÀS FLS. 1206/1225 E 1232: MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 1199, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDO A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. NO ENTANDO, EM RAZÃO DE NÃO SE TER NOTÍCIA DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA EM SEDE RECURSAL, O FEITO DEVE SEGUIR SUA MARCHA REGULAR. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.037638-1 - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X BANCO FONTE CINDAM S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho:INFORMEM AS PARTES ACERCA DO ANDAMENTO DO AI INTERPOSTO JUNTO AO STJ, CONFORME FLS. 1016V. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.061539-9 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X ARTHUR ELIAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603) Decisão:À PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.055376-5 - NELSON MARTINS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERREIRA ABRITTA (RJ-094110) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO,NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.097137-0 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO DR PERITO EM R$ 2.000,00....À PARTE AUTORA PARA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO, CONFORME DECISAO DE FLS 261 [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.006461-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MADRE TEREZA DE CALCUTA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X THEREZINHA MONETTO HIJJAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO MONETTO PEREIRA DA SILVA (RJ-032757) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO,NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.033494-2 - AVELINO RODRIGUES NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DE ORDEM: RECOLHA-SE A DIFERENÇA APURADA PELO CONTADORE, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ PARA O FIM DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA (RÉU). (P V) \r\n\r\nProc. 2005.001.113324-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE DUMONT (Adv(s). Dr(a). DJANIRA PEREIRA (RJ-100797)) X ESPOLIO DE ARMANDO JERONIMO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA OLIVEIRA SILVA (RJ-070566) Decisão:1) EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO AO AUTOR; 2) VENHA O RÉU RECOLHER A DIFERENÇA APONTADA NAS FLS 134 [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.055948-6 - DEBORA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A Decisão:1) DEFIRO J.G; 2) DESIGNO O DIA 29.01.2006 AS 15 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE R [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.080971-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ROSINETE DE SOUZA MOROSINI de ordem:Recolha o autor, com urgência, as custas para a diligência deferida conforme decisão de fls. 64 e venha contrafé. ( P I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.093228-8 - GINASIO PADRE ANTONIO VEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391)) X JOAO FERREIRA LIMIA DE ORDEM: VENHAM CUSTAS PARA A INTIMAÇÃO, NO VALOR DE R$ 11,89. ( P V I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.116684-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO VITORIA (Adv(s). Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664)) X SILVIA CORTES Decisão:DESIGNO O DIA 29.01.2007 AS 14:45 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 227 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I I I ] \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1989.001.078524-1 (20219) - ELETROPAULO ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CELSO BARRETO (SP-070292), Dr(a). ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO (RJ-073556)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRA S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA (RJ-021165), Dr(a). AYRTON JOSÉ FERREIRA FILHO (RJ-040520) Despacho:FLS 314/315 - OFICIE-SE, DEVENDO A PARTE RE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE SEU ENCAMINHAMENTO [ P / CASA ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.089378-6 - ANTONIO CARLOS DE CASTRO FREITAS (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão:1) FLS 137/138 - INDEFIRO O PEDIDO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, HAJA VISTA FLS 132 (1º VOLUME); 2) DIGAM AS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS NUM PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, A COMERÇAR PELO AUTOR; 3) REGULARIZE O CARTÓRIO A NUMERAÇÃO DOS AUTOS A PARTIR DE FLS 269 [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.026719-5 - CONEL COMERCIO E CONEFCCOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.032705-8 - IGREJA PRESBITERIANA BETHESDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X GUARACI FRANCISCO GONCALVES Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO,NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.118630-6 - FRANKI SILVEIRA REGIANINI (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X BANCO ITAU S A Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SON PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO [ P / I ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.029468-5 - MODESTO GUEDES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X NELI ORIENTE DE SOUZA E OUTROS Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO,NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. [P/ V ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.002333-1 - ESPOLIO DE EDMAR LARA FERNANDES, Inventariante: ANTONIO EDESIO LARA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE CASTRO CURI LARA FERNANDES (RJ-089583)) X PERFATO 2 ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDILBERT PELLEGRINI NAHN (RJ-002532C) Decisão:DEFIRO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE EMBARGANTE (FL. 74)... NOMEIO PERITO O DR. JOSÉ DUARTE FILHO (TELS. 2542-5305 E 2295-6594). FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENRES TÉCNICOS. VENHAM OS QUESITOS NO PRAZO DE DEZ DIAS. APÓS, INTIME-SE O DR. PERITO PARA INFORMAR SEUS HONORÁRIOS. P.I. (P.VI). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.125294-7 - CONSTANTINO GARCIA UZAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408)) X ROSELENE ELIAS PORTO Decisão:....DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCEO CENTRAL, A FIM DE PROCEDER AO DESBLOQUEIO DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EMBARGANTE EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E/OU FINANCEIRA. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CITE-SE [ P / I ] \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.085613-9 - ROSANGELA DAS GRACAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR (RJ-032483)) X BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835) Decisão:À PARTE RÉ PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, SENDO CERTO QUE TAL ATO DEVERÁ SE DAR POR MANDADO, ATRAVÉS DE OJA E PESSOALMENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS DE ACORDO COM O ART. 45 DO CPC. [P/ I I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1976.001.701974-6 (46701) - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834)) X HUGO MACHADO DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMERO CHAVES (RJ-036363), Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Decisão:INTIME-SE O AUTOR, VIA D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE SEREM OS AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 1995.001.076036-6 (20158) - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X ROSANGELA DAS GRACAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR (RJ-032483) Decisão:FLS. 150: AO EXEQUENTE PARA ESCLARECER, EIS QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É UMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SENDO CERTO QUE COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.168542-7 - BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X BUZIOS CONDOMINIOS HORIZONTAIS E OUTRO Decisão:FLS 94: DEFIRO VISTA DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL, COM AS CAUTELAS DEVIDAS [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.137158-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X SAWAIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.056262-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACRE (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOARES DE ARAUJO (RJ-036648)) X CARLOS ALBERTO BASTOS Despacho:FLS. 90/91: AO EXEQUENTE SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO EXPEDIDO AO DETRAN. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.072090-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X DIPROTEX CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho:FLS. 193/196: AO EXEQUENTE SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.027425-6 - BRIDGE CLUBE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616)) X AINOA DINIZ DE ALMEIDA E OUTRO Decisão:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, RENOVE-SE A DILIGÊNCIA DE FLS. 87/92, NA PROPORÇÃO DE 20% ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 108/109. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.133857-8 - SA ESTADO DE MINAS (Adv(s). Dr(a). DIVINA MARCIA FERREIRA DA COSTA CAIXETA (SP-198966)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA Despacho:REQUEIRA O EXEQUENTE O QUE FOR DE DIREITO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.072828-4 - FOXCEL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467)) X SERMETAL ESTALEIROS LTDA Despacho:AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA A CERTIDAO SUPRA [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.098727-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGEL RAMIREZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X EMPREITEIRA I J LTDA Decisão:FLS. 35: RECOLHIDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. [P/ I I ] \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.100298-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AREIA BRANCA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X MARIA LUZETE BENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES [ P / I ] \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1994.001.098593-3 (18932) - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697), Dr(a). RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA (RJ-096280)) X MERCHANT S CIA DE COMERCIO EXTERIOR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS (RJ-005019) Decisão:1) ANOTE-SE O NOME DO DR RICARDO NONATO L. FERREIRA - OAB/RJ 96280 ONDE COUBER, EM RAZÃO DA FALTA COMERTIDA. DECLARO-O PROIBIDO DE FAZER NOVA CARGA DESTES AUTOS, MESMO QUE SEJA PARA XEROCOPIAR PEÇAS, OCAISÃO EM QUE DEVERÁ SER ACOMPANHA DO POR SERVENTUÁRIO. OFICIE-SE A OAB/RJ....DEVERÁ A PARTE OU O ADVOGADO EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA CONSTANTE DE PUBLICAÇÃO NO D.O., NO PRAZO DE DEZ DIAS, SENDO CERTO QUE A MESMA, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO, IMPLICARÁ EM INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DA PARTE POR ELE REPRESENTADA. 2) FLS 189/192: AO AVALIADOR PASRA REFAZER E/OU ESCLARECER [ P / I ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.122763-6 (13724) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SELETO (Adv(s). Dr(a). MAURO MONTEIRO DE PAIVA FILHO (RJ-040417)) X TECMAT ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Decisão:FLS 640/642: .... INCLUAM-SE NO POLO PASSIVO OS REPRESENTANTES LEGAIS DA EXECUTADA....EFETUEM OS DEVEDORES O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475 - J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DA JUNTADA DO MANDADO DED INTIMAÇÃO, A SER CUMPRIDO POR OJA. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DOS DEVEDORES....(VER ÍNTEGRA) [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 1998.001.182788-8 - EDSON BARROSO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDEZ TRINDADE (RJ-067729)) X RICARDO DE QUEIROZ GALVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho:FLS 533: AOS AUTORES SOBRE O PONDERADO PELOS RÉUS. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.071123-8 - SIMONE DA MOTTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:VENHA A PARTE RÉ RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS NAS QUAIS FOI CONDENADA, EM 5 DIAS, SOB PENA DE SE EXTRAIR CERTIDÃO AO FETJ. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.034226-0 - JORGE LINHARES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Decisão:1) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS PENDENTES, EM 05 DIAS, SOB PENA DE SE EXTRAIR CERTIDÃO AO FETJ; 2) ÀS PARTES PARA INFORMAR ACERCA DO ANDAMENTO DO A.I. INTERPOSTO JUNTO AO STJ, TENDO EM VISTA FLS 297v [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.037742-2 - LUCIO ANDRE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:TENDO EM VISTA FLS. 223V, INFORMEM AS PARTES ACERCA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPÓSTO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.047468-3 - CLAUDIO BEZERRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Decisão:AO AUTOR/EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.019749-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:1) INFORMEM AS PARTES ACERCA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO À FL. 142, EM AUDIÊNCIA, VALENCO SEU SILÊNCIO COMO AQUIESCÊNCIA; 2) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDO O ITEM 1, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. INT. (P.VI). \r\n\r\nProc. 2005.001.104748-1 - LAZARA DOMINGOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)), Assistente: LAZARA DOMINGOS DA SILVA) X TRANSPORTES ESTRELA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, COMO JÁ DETERMINADO À FL. 107, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE SE EXTRAIR CERTIDÃO AO FETJ. P.I. (P.VI). \r\n\r\nProc. 2006.001.079742-7 - LUIZ CARLOS BRAGANCA SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BRAGANÇA SOARES (RJ-065111)) X JUCARA PROENCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA CARDOSO VIMERCATI (RJ-117802) Decisão:INDEFIRO O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DA LIDE, TODAVIA DEFIRO O PARCELAMENTO EM 5 VEZES, DEVENDO VIR A PRIMEIRA PARCELA EM ATÉ 5 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO E AS OUTRAS SEQUENCIAIS DE 30 EM 30 DIAS [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.104232-1 - LOURDES APARECIDA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) DE ORDEM: EM RÉPLICA. (P V) \r\n\r\nProc. 2006.001.111230-0 - WILLIAM PAULO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1- RECEBO A EMENDA DE FLS. 24; 2- VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.125439-7 - JOAO AMANCIO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA RAMOS (RJ-063133)) X MARILDA SIMYSS MOREIRA MANZOLILLO E OUTROS Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO,NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. [P/ V ] \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.144102-8 - IGREJA PRESBITERIANA BETHESDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X GUARACY FRANCISCO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACI FRANCISCO GONÇALVES (RJ-020818) Despacho:INFORME A PARTE AUTORA ACERCA DO ANDAMENTO DO AGRAVO NOTICIADO ÀS FLS. 537. [P/ III ] \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1993.001.068062-7 (17364) - ANTONIO LUIZ ACCIOLY NETTO (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356), Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS MOUTINHO (RJ-061272)) X SINDICATO DOS PUBLICITARIOS DO MUNICIPIO (Adv(s). Dr(a). ANNA BRITTO DA ROCHA ACKER (RJ-006487) Decisão:CERTIFIQUE-SE SOBRE CUMPRIMENTO DA DECISAO DE FSL 154. O MODO DE SE OPERACIONALIZAR O ARQUIVAMENTO É DETERMINADO ADMINISTRATIVAMENTE [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.152471-9 - MAXCENTER DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508)) X FARMACIA DROGARASE LTDA (Adv(s). Dr(a). STANLEY RAMOS GUSMAN (MG-078994), Dr(a). ARAO DA SILVA JUNIOR (RJ-105339) Despacho:FLS. 169/171: AO EXEQUENTE. [P/ I I ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.082201-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X DROGARIA CENTRAL DO GRAJAU LTDA E OUTRO Decisão:VENHA A PARTE AUTORA FORNECER AS CÓPIAS PARA INSTRUIR OS MANDADOS DA PAGAMENTO PRONTOS DESDE 01/06/06, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. [P/ V ] \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.092876-0 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDREA DE OLIVEIRA DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 113 E SEGS.. (P V) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.151218-7 - MARCELO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES DE BLOCO NOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:ANOTE-SE O NOME DA DRA. GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA - OAB/RJ 068834 - ONDE COUBER, EM RAZÃO DA FALTA COMETIDA. DECLARO-A PROIBIDA DE FAZER NOVA CARGA DESTES AUTOS, MESMO QUE SEJA PARA XEROCOPIAR PEÇAS, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ SER ACOMPANHADA POR SERVENTUÁRIO... (ver íntegra) [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.112249-1 - KATIA DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO,NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.155495-0 - ANTONIO LUIZ ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ MADUREIRA (RJ-085212), Dr(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA (RJ-065120) Decisão:RECEBO O AGRAVO DE FL. 305, EIS QUE TEMPESTIVO. FIQUE RETIDO. AO AGRAVADO. (P.VI). \r\n\r\nProc. 2006.001.106060-8 - PEDRO RODRIGUES PENHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:À PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SBO PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO [ P / I I I ] \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.030410-8 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X JUDITH QUEIROZ Decisão:INFORMEM AS PARTES ACERCA DOS A.I. INTERPOSTOS JUNTO A STJ E STF, CONFORME FLS 382v [ P / I I I ] \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.178327-7 - PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ GRECO (RJ-017469)) X NAVIMAR COMERCIO E NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445) Decisão:OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS....O SALDO APURADO HÁ DE SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL S.A. EM CONTA JUDICIAL A SERABERTA A DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO. [ P / I V ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.104967-0 - VALBERLANDIA DE OLIVEIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X VIACAO ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO (RJ-082713) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO,NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. [P/ V ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.115398-3 - JOSE NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO J MACIEIRA (RJ-097052)) X BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:INFORMEM AS PARTES ACERCA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO NOTICIADO ÀS FLS. 283/284, A FIM DE HOMOLOGÁ-LOS. APÓS, VOLTEM. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.117167-0 - PIRES E VARGAS PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X ALGAR TELECON LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:DESTITUO O PERITO NOMEADO AS FLS 669, NOMEANDO, EM SEU LUGAR, O DR JOSE DUARTE FILHO, TEL 2542-5305 e 2295-6594. INTIME-SE O DR PERITO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO,...APÓS, VOLTEM [ P / I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.000081-0 - ALMIR OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-080571)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO,NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.095062-0 - DEBORA VARGAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (RJ-041087) DE ORDEM: EM RÉPLICA. (P V) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1990.001.069293-3 (13094) - GENICE MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:CUMPRA-SE O DETERMINADO EM FLS 280. APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA NOS TERMOS DOA RT 794 I [ P / I V ] \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2004.001.111267-7 - PORTO FELICE PESCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALDO ALVES (RJ-001632D)) X BOTTINO CARLO (Adv(s). Dr(a). IVAN FREITAS DE AMORIM (RJ-024329) Decisão:TENDO EM VISTA O PONDERADO E REQUERIDO PELO EXEQUENTE AS FLS 192/194, MANIFESTE-SE O EXECUTADO [ P / I V ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.037674-9 - LOURDES DOS SANTOS NAKED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:...INDEFIRO, POIS, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVAR, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO E, CONSEQUENTEMENTE, DA NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA DIANTE DA DEMANDADA. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E SUPLEMENTAR, ESTA A SER PRODUZIDA NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. DEFIRO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. FACULTO ÀS PARTES, A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, BEM COMO A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, NO MESMO PRAZO DE 10 DIAS. NOMEIO PERITO O DR. JOSÉ ALBERTO P. PARREIRA, CONHECIDO DO CARTÓRIO. INTIME-O PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO, FORMULANDO SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. ACEITO E ENCARGO, VENHA O LAUDO NO PRAZO DE 30 DIAS. FLS. 352/353: CERTIFIQUE-SE NUMA FOLHA, QUE DEVERÁ SER ENCARTADA NO LUGAR DA FOLHA Nº 96 QUE FOI EXTRAVIADA, A FIM DE SUPRIR SUA FALTA. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.099632-8 - MARCO ANTONIO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X ITAU BANCO S A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA (RÉU). (P V) \r\n\r\nProc. 2005.001.084042-2 - LINARDINO ALCIDES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:RECEBO O AGRAVO DE FLS 167/172. MANTENHA-O RETIDO. AO AGRAVADO.[ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.073742-0 - JUAREZ SERGIO SANTOS DE SENNA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO [ P / I I I ] \r\n\r\nId: 55985"
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                                                    "55813": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.085785-7 - LEONARDO DE MENDONCA GUERRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Aguarde-se a audiência designada - D34 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.151912-8 - LUIZ CARLOS NUNES VIDAL (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848), Dr(a). NEISA SEMPRINI FERREIRA NOBREGA (RJ-001629B), Dr(a). LARA TORRES LOPES (MT-007864)) X SANTA CASA PLANO DE ASSISTENCIA FUNERARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351), Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350) Despacho:Esclareço o exeqüente se dá integral quitação ao débito - A4 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.102823-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MARCOS ISAC DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.118477-0 - TACIO OSORIO RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-060576)) X JORGE LUIZ SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:(fl. 54) Especifiquem provas, justificando-as - E32 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.117229-8D - VALERIA CRISTINA DOS SANTOS RAMOS LINDGREN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA (RJ-081852), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921) Decisão:1) Fl. 451: devolvo o prazo conforme o requerido; 2) Fls. 454/7: recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos e lhes dou provimento para sanar a omissão no sentido de que a extinção da execução foi somente quanto à executada Oceânica Hospital Sistemas de Adm. S/A, devendo a execução prosseguir quanto à executada Real e Benemérita; 3) Fls. 448/450: tendo em vista que a intimação de que trata o art. 475J do CPC já ocorreu (fl. 317), penhore-se ON LINE conforme o requerido; 4) Retifique-se o registro de sentenças - Y4 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.116499-2 - VALTER VIEIRA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AURI ALARCONY (RS-046086)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Fl. 53: defiro. Expeça-se guia, fixando prazo de 5 dias para efetivação do depósito - E29 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.058962-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA LOWNDES PERNAMBUCO (RJ-090519), Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401)) X SUELY DE SOUZA LEAO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Decisão:Tendo em vista se tratar de execução de despesas de conservação do imóvel - quotas condominiais - e em consonância com o entendimento atual do STJ e do TJ/RJ, tem o crédito relativo ao condomínio preferência no produto da arrematação em relação ao hipotecário, nos termos dos artigos 961 e 1315 do CC/02 c/c art. 4º, parágrafo único e art. 12 da Lei 4591/64. Todavia, o crédito tributário relativo ao imóvel prefere o condominial, mesmo relativo às despesas com conservação do imóvel. Portanto, antes de expedir carta de arreamtação, bem como mandado de pagamento relativo ao seu produto em favor do condomínio exeqüente, comprove o arrematante estar quite com o pagamento dos tributos municipais - F45 \r\n\r\nProc. 1999.001.104312-0 - TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ABN AMRO S/A. (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725), Dr(a). MARIA LÚCIA FERRACIOLI CORTES (RJ-081524) Despacho:(fl. 761) 1) Recebo o recurso no duplo efeito; 2) Ao apelado; 3) Após, subam ao ETJ, com nossas homenagens - U10 \r\n\r\nProc. 2003.001.078797-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORIAMAR POCOS DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). RONNEY DE PAULA OLIVEIRA (RJ-114232)) X DIANA RODRIGUES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848) Decisão:(fl. 248) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 249/251, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. - A44 \r\n\r\nProc. 2005.001.028456-2 - GERSIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:(fl. 83) Suspendo o feito até a data do efetivo cumprimento do acordo. Após, voltem - D25 \r\n\r\nProc. 2005.001.101056-1 - ALEXANDRE EVANGELISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X SABEMI SEGURADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). DEBORA PESSÔA MEDABER (RJ-103024) Sentença:Vistos etc... Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação a ambas as rés. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00, cuja execução, todavia, suspendo, pelo prazo máximo de 05 anos, após o que restará prescrito o débito, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50. P.R.I. - A27 \r\n\r\nProc. 2005.001.156150-4 - CARLA MOREIRA VILLAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:(fl. 110) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 111, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. - A26 \r\n\r\nProc. 2005.001.162407-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL SEVERIANO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X AGENARIO TOMAZ DE AQUINO E OUTRO Sentença:Tendo em vista a quitação integral do débito aqui discutido, conforme informado pela parte autora à fl. 63, o presente feito deverá ser extinto pela perda do objeto, bem como pela perda de interesse de agir superveniente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da perda do objeto e de interesse de agir superveniente, com base no art. 267, IV e VI do CPC. Custas finais, se houver, pelo autor. P.R.I. -D44 \r\n\r\nProc. 2006.001.105964-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SANTO (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112)) X ZEUBI DELFINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOÃO PINHEIRO UCHÔA (RJ-063652) Sentença:Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (Setecentos reais). P.R.I. - C44 \r\n\r\nProc. 2006.001.115295-3 - MARIA DAS GRACAS LOPES CAETANO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:(fl. 36) Em réplica - B28 \r\n\r\nProc. 2006.001.123865-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SANTOS MENDES (RJ-079603)) X POLSTEAM AGENCIA DE NAVEGACAO MARITIMA LTDA Despacho:FLS. 38 - EM VISTA DO OCORRIDO, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11/12/2006, ÀS 15:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE ARÉ, CONSIDERANDO-SE O ENDEREÇO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL INDICADO NA INICIAL (FLS. 02) D43 \r\n\r\nProc. 2006.001.125473-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTSERRAT (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALOISIO MEDEIROS DA SILVA E OUTRO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.131181-2 - TATIANA COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Cumpra-se fl. 19, atentando para o art. 276 do CPC - F26 \r\n\r\nProc. 2006.001.139744-5 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SONIA MARIA DUARTE SÃO JOÃO Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 08/01/2007, às 10 horas. Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para que compareça acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso. Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.139993-4 - JOAO HENRIQUE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE ERNESTO NEY (RJ-017285)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS Decisão:Indefiro a tutela antecipada requerida, tendo em vista a presença do risco de irreversibilidade do provimento pretendido, devendo-se aguardar a instrução probatória. Cite-se e intimem-se. - C18 \r\n\r\nProc. 2006.001.140668-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X ROBERTO JOSE SABOIA DE MEDEIROS FERNANDES Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 15/01/07, às 10:30 horas. Cite-se e intimem-se, conforme requerido, para que compareça acompanhado de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confesso. Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência de seu § 2º, ambos do CPC. - C45 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.009608-6 - COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO CHIS RIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS (RJ-072373)) X CONDOMINIO MORADA DO ITANHANGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332), Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575) Despacho:(fl. 1229) Indefiro a intimação requerida, tendo em vista que a execução já estava em curso antes do advento da Lei 11232/05. Cumpram-se fls. 1220 e 1223 - T2 \r\n\r\nProc. 2005.001.155785-9 - JOAO PINHO (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (RJ-033528)) X ANTONIO DO CARMO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690) Despacho:Digam as partes se desejam a designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua NÃO realização - A35 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.072271-0 - HENRIQUE JOSE PIRES LUZ (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Ao réu sobre fls. 319/321 e 329/350 - A3 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.143515-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X EMERSON GARCIA DE DEUS Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido este, intime-se o autor para manifestação - F32 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.011743-8 - LUIZ HENRIQUE DODSWORTH WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCÃO (RJ-067385)) X MARA VENINA VELLASCO DE OLIVEIRA E SOUZA Despacho:Diga o autor sobre ofício de fl. 60 - D32 \r\n\r\nProc. 2006.001.070768-2 - DILIA MARIA LOPES (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653)) X VERA MARIA THOMPSON MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCÂNTARA (RJ-037881) Sentença:Vistos etc... Postas essas considerações, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, decreto a rescisão do contrato de locação, decretando o despejo da ré, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, sob pena de desalijo forçado, condenando-lhe ainda ao pagamento dos alugueres e acessórios da locação, tais como IPTU e condomínio, vencidos desde outubro de 2005 e vincendos até a data da efetiva desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente, acrescidos dos juros legais, da multa moratória, esta última estabelecida em contrato. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10 % sobre o valor apurado do débito, suspendendo a condenação, em razão da gratuidade de justiça ora deferida, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50 (fls. 56). P.R.I. - B32 \r\n\r\nProc. 2006.001.137801-3 - SERGIO AGAPITO LIRES RIAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802)) X YURI ALVES RODRIGUES Decisão:Cite-se a parte ré , constando do mandado a possibilidade de purga de mora (art. 62, II, da Lei 8245/91). Dê-se ciência aos fiadores, bem como a eventuais ocupantes e sublocatários. Requerida a purga de mora no prazo legal, expeça-se guia, devendo ser efetuado o depósito judicial em 15 (quinze) dias (art. 62, III, da supracitada lei). - C33 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065188-0 - ROBERTO TARDIN JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X NAIR DESSUPOIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO (RJ-089961) Despacho:1) Fls. 182/4: desentranhe-se e junte-se nos autos pertinentes em apenso; 2) Sem prejuízo, defiro a expedição de mandado de pagamento, conforme requerido - B33 \r\n\r\nProc. 2006.001.055333-2 - ANAILDE CARVALHO SANTANA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DOS SANTOS COUTINHO (RJ-083274)) X HUGO JORGE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JONES DIAS (RJ-094724) Despacho:Ao embargado sobre fls. 60/1. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa - E35 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.130623-0 - IVANI LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X CONDOMINIO DO EDI FICIO TORRE DE MARFIM (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785) Sentença:Vistos etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que a embargante, a despeito de ser a própria executada, interpôs Embargos de Terceiro. Sendo assim, conheço dos mesmos como Embargos de Devedor e, como não foi efetuada a penhora, os rejeito liminarmente, uma vez que o Juízo não se encontra seguro. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamneto nos artigos 737, I c/c VI do CPC. Custas de Lei. Sem honorários. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.042299-8 - MARINA DA CIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X JOAO FLAVIO PEDROSA Despacho:Esclareça o exeqüente o que pretende, requerendo o que entender pertinente - B40 \r\n\r\nProc. 2002.001.088770-5 - ESPÓLIO DE IVO SIGELMANN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421)) X TV OMEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Despacho:(fl. 1044) Em vista da concordância expressa das partes (fls. 1041/1043), designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 29/11/06, às 13:45 horas. Intimem-se. Sem prejuízo, digam os interessados sobre fls. 1039/1040 e 1044 - A38 \r\n\r\nProc. 2005.001.102402-0 - CLOVES JOSE FRANCISCO LEAL (Adv(s). Dr(a). CAROLINA VALLES PAULO (RJ-117497)) X LEONE GALERIA DE ARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:(fl. 346) Expeça-se guia, conforme requerido, fixando prazo de 05 dias para sua efetivação. Após, voltem cls - B41 \r\n\r\nProc. 2005.001.140110-0 - OZANA DIAS CHAVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ROBERTA DA SILVA JANONI DE PAIVA E OUTRO Despacho:(fl. 72) Cumpra-se o V. Acórdão, expedindo o competente mandado de penhora no rosto dos autos do inventário - B39 \r\n\r\nProc. 2006.001.039783-8 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X MARI RIO INFORMATICA E PAPELARIA LTDA Despacho:Diga o exeqüente sobre ofícios respondidos, requerendo o que entender pertinente - C37 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.057817-5 (18562) - JOSE ROBERTO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420)) X ADBRAS ADMINISTRADORA BRASIL S/C Despacho:(fl. 501) Indefiro a expedição dos ofícios pretendidos, uma vez que as informações desejadas são públicas e de fácil obtenção - X4 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.073519-8 - REGINA CELIA SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANIA CUNHA FOLLY (RJ-083479)) X CLUBE ALFA DE SEGUROS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA (RJ-005392D), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão:(fl. 365) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 367, no razo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. - F16 \r\n\r\nProc. 2001.001.124529-4 - COMERCIAL RIO DE JANEIRO DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X ANDRE DE SANTANA BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Sentença:Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 3.000,00 (Três mil reais). P.R.I. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2006HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNESJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2002.001.150837-4 - SILVIA MARIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Despacho:Esclareça a autora, ora exeqüente, sobre sua manifestação de fl. 463, considerando-se sua planilha de fls. 456/7 e os depósitos judiciais de fls. 452 e 461 - D25 \r\n\r\nProc. 2003.001.072339-5 - MANUEL AGUAYO REY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:(fl. 402) Digam as partes se desejam produzir outras provas, sob pena de julgamento no estado do processo - C20 \r\n\r\nProc. 2004.001.078581-0 - JUCIARA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X BANCO FININVES S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:(fl. 124) Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informações - D12 \r\n\r\nProc. 2005.001.125694-0 - CLEMILDA VIANA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Sentença:Efetuado o pagamento do débito após a instauração da execução e havendo sido feito o depósito em data e no débito executado, impõe-se a extinção da execução, pelo efetivo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Custas processuais finais, pela Executada. Intime-se para pagamento, sob pena de inscrição no FETJ. Expeça-se mandado de pagamento. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa. P.R.I. - D28 \r\n\r\nProc. 2005.001.139639-6 - FABIO LUIZ TRAMBAIOLI (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Assiste razão ao embargante, face a contradição existente na r. sentença de fls. 107/111. De fato, o veículo não se encontra com o embargante conforme documentos de fls. 14/15. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios a fim de que conste, doravante, da sentença: \"Fica o levantamento da indenização por parte do autor condicionado à entrega da documentação do automóvel à seguradora\". No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. P.I. - D26 \r\n\r\nProc. 2005.001.156625-3 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MARIO DA SILVA MENDES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484), Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Sentença:Homologo o acordo firmado pelas partes a fls. 149, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 269, III c/c 794, I, ambos do CPC. Honorários, nos termos do acordo. Custas processuais finais, nos termos do art. 26, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. P.R.I. - B26 \r\n\r\nProc. 2006.001.014455-9 - DARCILIA SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:Homologo os honorários do perito em R$ 3.000,00, conforme fl. 106. Intime-se a ré para depósito no prazo de 5 dias. Com este, intime-se-o para dar início aos trabalhos, fixando prazo de 30 dias para a entrega do laudo - C14 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.029039-4 - EDNA CARVALHO SABOYA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)) X IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:(fl. 567) Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes se desejam a designação de AC, valendo o silêncio como concordância com sua não realização - B4 \r\n\r\nProc. 2006.001.104404-4 - SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1) Indefiro a produção da prova oral requerida pelo autor, eis que a cobrança em duplicidade é fato comprovável por documentos e os possívies constrangimentos acolhidos desta decorrem do fato; 2) Não há preliminares a analisar; 3) Voltem cls para sentença - C30 \r\n\r\nProc. 2006.001.140888-1 - JR 2007 MOLDURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Emende o autor a petição inicial no sentido de atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento - C14 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.139430-4 - CARLOS THEOPHILO DE SOUZA E MELLO (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825)) X PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Indefiro a tutela antecipada requerida, tendo em vista a presença do risco de irreversibilidade do provimento pretendido, devendo-se aguardar a instrução probatória. Cite-se e intimem-se. - F40 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.080666-9 - CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X ANDRE FELIPE OLIVEIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo AC (art. 331 do CPC) para o dia 08/01/07, às 10:15 horas. Ciência à DP - F13 \r\n\r\nProc. 2006.001.040299-8 - DAMASIO PAULINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA AETNA SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Despacho:Digam as partes se desejam a designação de AC, valendo o silêncio como concordância pela sua NÃO realização - E9 \r\n\r\nProc. 2006.001.129369-0 - LEONARDO DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X SISTEMA IBI DE CARTOES DE CREDITO S A Despacho:1) Defiro ao autor os benefícios da J.G.; 2) Cumpra-se oa rt. 276 do CPC - C26 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.146038-4 - WELCH COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Decisão:1) Ao réu sobre fls. 222/3; 2) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 226, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. F41 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.140091-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X PAULO CASTRO SOUZA Despacho:Esclareçam as partes se ainda há interesse no prosseguimento do presente feito, tendo em vista o acordo firmado e homologado nos autos principais. - D35 \r\n\r\nProc. 2006.001.140765-7 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA Decisão:Os documentos trazidos com a inicial comprovam o contrato de arrendamento mercantil, cuja doutrina e jurisprudência entendem merecer o tratamento legal ofertado às operações de \"leasing\". Dessa forma, e tendo sido a notificação extrajudicial remetida ao endereço constante do contrato, conforme determina o Enunciado nº 33 do \"I Encontro dos Desembargadores de 2001\", a teor de fls. 22/24, conquanto não houvesse sido recebida pelo próprio requerido, restou comprovada a mora do mesmo. Sendo assim, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA. Cite-se e intimem-se. - D28 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.152373-4 - MARIA NILVA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X MARISA LOJAS VEREJISTAS S A (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Despacho:Fl. 99: nada a prover, tendo em vista os termos de fl. 94, a qual deverá ser integralmente cumprida - E26 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.048961-6 - MARCUS ALBERTO NADRUZ COELHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho:Ao exeqüente sobre planilha de fl. 452, salientando-lhe que a discordância deverá ser devidamente comprovada em planilha e respaldada nos julgados constantes dos autos - E14 \r\n\r\nProc. 2003.001.015173-9 - CLEBER ALBUDAME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE (RJ-100213)) X REX LORD VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Diga o autor sobre respostas dos ofícios, requerendo o que entender pertinente - C5 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.085226-8 - NILZA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fl. 43: manifeste-se a ré. Após, cls - D25Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.140260-0 - CARLA MARIA GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Despacho:1) Comprove a autora a alegada hipossuficiência econômica, juntando aos autos cópias de seus últimos comprovantes de rendimentos, declaração de IRPF, declaração de seus patronos não estão cobrando honorários e termo de afirmação de pobreza, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento - A26 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.083856-0 - CAOME DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA (PR-024535), Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691), Dr(a). REJANE MARIA LEBRE (RJ-073351)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho:(fl. 402) Aos interessados sobre fls. 402/3, no prazo de 5 dias. Em nada sendo requerido, retornem ao arquivo - B21 \r\n\r\nProc. 2001.001.047133-0 - MAURO DOMENECK SALGADO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Tendo em vista o teor da sentença de fls. 291/5, o qual restou confirmada na 2ª Instância (fl. 384), diga o autor, ora exeqüente, sobre a planilha apresentada pelo executado em fls. 418/24 - E15 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.188135-4 - NILZA TAVARES PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de Usucapião deduzido na inicial, para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial (Rua Pereira Pinto, 162 - Tomás Coelho, nesta cidade), tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 550 e seguintes do Código Civil de 1916. Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registros de Imóveis com atribuição na área onde se situa o bem objeto da ação. Dê-se ciência pessoal à DP, ao Ministério Público e à Curadoria Especial. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, expeça-se mandado para registro a ser cumprido pelo Cartório de Registro de Imóveis com atribuição na área onde se situa o imóvel. \r\n\r\nId: 55813"
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                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.050407-2 - MARIA DE FATIMA AGUIAR SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES Despacho:Defiro a vista dos autos como requerido pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.066747-7 - ELEONORA CHAIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X LUCIANA ABREU MARANHAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.038104-6 - UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BRANCO JUNIOR (SP-086475)) X ESTEVAO JORGE BLANCSAK Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.148799-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X WANDERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA Despacho:Intime-se para dar andamento em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito.\r\n\r\nProc. 2006.001.089020-8 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE MAXIMINO FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 1999.001.078479-3 - PATRICIA MARCHESANO DINIZ SARAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X BOZANO SIMONSEN LEASING AR MERC (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho:Fls. 417/418 - Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.043870-1 - ROSALEX COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RIBEIRO PENTEADO (SP-060274)) X QUICKLINK EMPREENDIMENTOS LTDA O Edital encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para as devidas providências. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.020374-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URUGUAY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337), Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661), Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525)) X MONICA MADALENA ALVES BRAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906), Dr(a). RUBENS MEDEIROS (RJ-022084) Decisão: Certificado quanto ao recolhimento de custas e taxa judiciária, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Fls. 763/764- Defiro a expedição de carta de arrematação e imissão na posse. Após, dê-se vista ao município sobre o acrescido reconsiderando decisão de fls. 727 ao final. Por hora indefiro o pedido de fls. 729/730. Após o pagamento dos credores, será reexaminado o pedido de fls. 729/730. \r\n\r\nProc. 2000.001.087602-8 - THIAGO VALENTIM DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-050613)) X COIFA PECULIOS E PENSOES (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS APURADAS PELO CONTADOR. SE INERTE, CUMPRA-SE FLS 399.V \r\n\r\nProc. 2000.001.095081-2 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X NORMA CARVALHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358), Dr(a). AMANDA FERREIRA DE SOUZA (RJ-124308) Despacho:Ao autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.095643-7 - OLGA PEREIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Expeça-se guia conforme o requerido a fls. 356. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.156438-5 - ALBERTO LOPES WAGNER DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA (RJ-053138)) X DFA EMPREENDIMENTOS E PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.150724-0 - CONDOMINIO DO EDIFICO IBITURUNA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ESPOLIO DE ALDEMIRA DE MOURA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA ARAUJO DE SOUZA (RJ-092140) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.090885-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO DO OUVIDOR (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X IVO SERGIO DE FIGUEIREDO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). DANIELA SOARES DOMINGUES (RJ-106850) Despacho:Ao autor, para que apresente no prazo de 15 dias, planilha indicando o valor total de incidência do coeficiente de rateiro, compreendendo todo o período de cobrança. \r\n\r\nProc. 2002.001.109984-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X COBRAMA COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA BRASILEIRA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E HIGIENICO Decisão:... Acolho os embargos de declaração para condenar a parte ré no pagamento das custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.... Dê-se ciência ao Curador Especial e ao embargante. \r\n\r\nProc. 2003.001.032761-1 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VILMA DA COSTA BARROSO E OUTRO O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2004.001.011997-4 - MUNDIAL S/A - PRODUTOS DE CONSUMO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA (RJ-053205)) X MED APPLIANCES COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872) Decisão:Recebo a apelação de fls 226/230, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.000247-7 - JUPITER PEREIRA CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1. Recebo o recurso de agravo de fls. 213/219. Retenha-se, anote-se na capa dos autos. 2. Ao agravado para apresentar sua contrariedade. 3. Intime-se o sr. perito para apresentação da proposta de honorários, sendo certo que os mesmos deverão ser suportados pelos autores. \r\n\r\nProc. 2005.001.035285-3 - JUREMA DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Nos termos do acordo celebrado as fls. 91/92, expeça-se mandado de pagamento. Intime-se a parte autora, por D.O., para retirada do mesmo. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.036257-3 - GILCEMIR MONTENEGRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 272/273, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.102152-2 - ABEL FERNANDO DE SOUZA ARIMONTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte ré, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2005.001.114348-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DO LEBLON (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPOLIO DE JOSE CARDOSO DA SILVA Decisão:Defiro o sobrestamento do feito conforme requerido, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.124533-3 - ELIANA REZENDE BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:Nos termos do acordo celebrado às fls. 86/87, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.131871-3 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X JANIO MOCHDECE SALES (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105) Despacho:Ao apelante, no prazo de 05 dias, para que traga aos autos comprovantes de rendimentos, sob pena de não recebimento do recurso. \r\n\r\nProc. 2005.001.155485-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE LUCENA NAVAIS FILHO (RJ-046733)) X HELIETTE PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579) Despacho:Manifeste-se o credor acerca de fls. 86/88. \r\n\r\nProc. 2006.001.074911-1 - MARIA CLEONICE BARBOSA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.090084-6 - DELTA RED MARKETING ASSOCIACAO INTERATIVA E TREINAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAHIL MARTINS DE OLIVEIRA (PR-007773), Dr(a). PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLÁCIDO (RJ-000676)) X CANADA LIFE PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONÇALVES MOREIRA (RJ-109513), Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441) Decisão:...a contestação oferecida às fls. 313/322, em 02/08/2006 é intempestiva ... Esclareçam as partes se pretendem produzir outras provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.097030-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RITZ (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X LUCIO LAMBERT DE FIGUEIREDO Decisão:1- Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 22/01/2007 às 16.00h. 2- Cite-se na forma da lei. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097545-7 - LEONARDO BARBOSA ROQUE (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Ao autor, para esclarecer em 48 horas, a necessidade de produção de prova oral, tendo em vista que trata-se de matéria exclusivamente de direito. Ao réu, em 48 horas, para esclarecer a necessidade de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.120862-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X JOSE THADEU FELICE E OUTROS Decisão:Designo Audiência de Conciliação, a que aduz o art. 277 do CPC, para o dia 26/01/2007 às 14.00 horas.3 - Cite-se na forma da lei. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121013-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MONICA CHIQUETTO FRAGA Despacho:Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 19/01/2007 às 15:00h. Cite-se na forma da lei. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123654-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIO SAM (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X RITA DE ANDRADE FALCAO Decisão:Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 26/01/2007, às 13.40h. Cite-se na forma da lei. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126142-0 - ANTONIO PECANHA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Republicação de fls. 47 1 - Defiro a gratuidade pleiteada . Anote-se2 - Designo Audiência de Conciliação, prevista no art. 277 do CPC, para o dia 04 /12 /2006, às 13:40 horas.3 - Cite-se com a advertência do art. 277, parágrafo 2o. do CPC.(mandado foi expedido corretamente -data certa) \r\n\r\nProc. 2006.001.129751-7 - HOTEIS OTHON S A (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227)) X BION CONSULTORIA LTDA Despacho:Fls. 110/112 - Defiro a prorrogação do prazo para juntada da procuração e do comprovante de pagamento das custas judiciais pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.136822-6 - TEREZA CRISTINA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). IRCE FERNANDES OLIVEIRA DA SILVA (RJ-047791)) X DENISE DE MORAES PINNA Decisão:Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 22/01/2007, às 15.40h. 2- Cite-se na forma da lei. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138603-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADELAIDE (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X JORGE SELLES DEL RIO E OUTRO Despacho:1. Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 12/02/2007 às 15:00h. 2. Cite-se na forma da lei. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139775-5 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROGERIO PEREIRA GIMENEZ Despacho:Defiro JG. Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 12/02/2007 às 15:40h. Cite-se na forma da lei. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140454-1 - PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MAGALHAES (RJ-059527)) X AGITORIO BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho:Complementadas as custas conforme certidão retro, voltem. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1996.001.068219-9 (19689) - GERHARD HANTZSCHEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL CAMINHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396) Despacho:Intime-se para pagamento das custas. Diga o credor se dá quitação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.102903-8 (13058) - NERY ANGELA LINHARES COSENTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926)) X CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho:Intime-se o autor, para que comprove no prazo de 05 dias o pedido de desarquivamento informado, sob pena de deferimento do levantamento requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.119443-6 - DUPLICOPY REPRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Considerando os valores apontados nas peças de impugnação, homologo os honorários judiciais em R$ 3.000,00. Ao Sr. Perito. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.155449-5 - ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informações, ou o julgamento do recurso. \r\n\r\nProc. 1998.001.208975-7 - GERALDO AUGUSTO MENDES (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X BANCO REAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156), Dr(a). FERNANDO SACCO NETO (SP-154022) Decisão:1. Renumere-se o feito a partir de fls. 409. 2. Recebo a apelação de fls 401/410, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2000.001.082902-6 - JOAO FERREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X POWER CAR CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS COSTA FLORES (RJ-072679) Decisão:Tendo em vista a alegação de excesso de execução, ao contador paar apurar o valor devido. \r\n\r\nProc. 2001.001.149572-9 - JORGE DE GOES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Defiro o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.009623-4 - WANDERLEI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). DEBORA CAROLINA CIRINO (RJ-098737) Decisão:Fls. 219 - Indefiro o pagamento dos honorários periciais ao final. Efetue a parte ré o pagamento dos honorários da Sra. Perita na forma do julgamento de fls. 205/207. \r\n\r\nProc. 2002.001.098287-8 - MAURO JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119)) X BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProc. 2005.001.028797-6 - MOUSSA GHAZI GHAZI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1. Homologo os honorários do Sr. Perito, devendo os mesmos serem suportados pela parte autora na forma proposta às fls. 182. Expeça-se guia. 2. Ao Sr. Perito para elaboração do laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.121801-9 - DUPERRON MARANGON RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X CEPA CENTRO E P APLIC LTDA Despacho:Intime-se o autor, para recolhimento das custas devidas no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.053156-7 - RUTH BEZERRA DE ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (RJ-051007)) X FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ASSEFAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093) Decisão:Fls. 98: Oficie-se conforme requerido...Fls. 100: Julgo improcedentes os embargos de declaração da autora, eis que o valor da causa será apurado após o relacionamento das despesas realizadas com o ato cirurgico, o que até a presente data não consta nos autos. No entanto, retifico de ofício o dispositivo da sentença de fls. 94/96 em razão de erro material para que seja arquivada a impugnação ao valor da causa em apenso e não incidente de falsidade conforme fls. 96 ao final. A presente decisão passa a integrar o dispositivo da sentença de fls. 94/96 para que se produza os devidos efeitos legais. Recebo a apelação de fls. 102/104 no seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.062875-7 - AGAP RJ ASSOCIACAO DE GARANTIA AO ATLETA PROFISSIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X ART ESPORT LTDA (Adv(s). Dr(a). MONCLAR EUGENIO GAMA (RJ-095249) Despacho:Intime-se o autor, para responder o presente incidente de falsidade, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.113687-0 - KATIA ALMEIDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES PICANÇO (RJ-096638)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) EM RÉPLICA (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.191226-0 - CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTE (RJ-009343)) X NATALE ROBERTO CALVANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Decisão:Chamo o feito à ordem... reconsidero decisão de fls. 291 ... Do exposto, o acórdão deverá ser cumprido devendo o réu Anival apresentar sua defesa em 15 dias a contar da publicação da presente decisão... \r\n\r\nProc. 2001.001.002307-1 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X ANDRE RODRIGUES MARINS (Adv(s). Dr(a). JOSE CANDIDO DE CARVALHO (RJ-043688) Ao interessado, permanecendo em cartório pelo prazo de 5 dias, inerte a parte, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.063464-9 - LILIAN MARY HUGGINS DE SA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800)) X LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654) Despacho:De acordo com pesquisa on-line realizada junto ao BACEN, verificou-se que não foram encontrados nas contas do executado valores suficientes para cobrir o débito exeqüendo. Todavia, foi solicitada a transferência do valor encontrado para o Banco do Brasil, ficando o mesmo à disposição do Juízo. Assim sendo, aguarde-se oficio do Banco do Brasil noticiando a disponibilidade dos valores transferidos. \r\n\r\nProc. 2005.001.127991-4 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO DANIN (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X CICERO GERONIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 70 - Manifeste-se a autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.138345-8 - CARLOS HENRIQUE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X COPA CINCO COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Despacho:Ao autor, para que regularize as custas devidas, uma vez que trata-se de despejo cumulado com cobrança. Determino, ainda, que o mesmo forneça cópias da inicial, para a contra-fé do 3º réu. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.132664-1 - ERWIL CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X IVONE TOLEDO ALMEIDA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Decisão:Fls. 188/193: Embargos de Declaração da executada. JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, já que a decisão atacada não padece dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A irresignação do embargante deverá ser deduzida pela via própriqa, já que pretende, na verdade, a reforma da decisão.Fls. 195/197: Embargos de Declaração da Excipiente: Acolho os embargos de declaração da exequente, esclarecendo que inobstante a condenação da mesma nos onus da sucumbencia conforme dispositivo de fls. 186, deverá ser observado o art. 12 da Lei 1060/50, eis que a exequente é beneficiário da gratuidade de justiça. A presente decisão passa a integrar o dispositivo da sentença de fls. 184/186 para a integrar o dispositivo da sentença de fls. 184/186 para que produza os devidos efeitos legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.087408-2 - DIVA MARIA LISA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). GEDEL SIMÕES SANTANA (RJ-050649)) X CONDOMINIO DO EDI FICIO GUANABARA (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)), Síndico: REGINA MARIA BRITIS PESTANA Despacho:Tendo em vista a certidão supra, suspendo o andamento dos presentes embargos até que seja cumprida a decisão de fls. 215 do apenso, lavrando-se termo de penhora e intimando-se a devedora na pessoa de seu advogado na forma do art. 659, parágrafo 4º do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.141993-8A - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X JANDYRA DOS SANTOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o julgamento do recurso ou o pedido de informações. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.003770-4 - MARINA COELHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.085915-3 - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X PARTNER S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Despacho:Intime-se o devedor, por D.O., para cumprimento da obrigação na forma do art. 475 \"J\" do CPC, sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2003.001.130103-4 - MARCIO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X NELI GAUDIE LEY BIANCHI (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430) Despacho:Ao réu, para que informe no prazo de 48 horas, quais valores ainda se encontram penhorados, indicando, ainda o Banco e as cartas onde foram efetuados os bloqueios. \r\n\r\nProc. 2005.001.161491-0 - PAULO GUSTAVO PORTUGAL PRILLWITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA BELLA (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828) Despacho:Ao autor sobre petição de fls. 88, desistindo do recurso interposto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.075404-4 (18210) - COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X SERGIO VICENTE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KAZUKO YANO DE ALMEIDA (RJ-035162) AO INTERESSADO SOBRE O DEPÓSITO DO LEILOEIRO \r\n\r\nProc. 1995.001.122660-6 (18738) - JOAO MARCOS MENDES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177), Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637)) X JOAO NEY PARACAMPOS (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão:Fls. 260/261: Expeça-se carta de arrematação conforme requerido. Oficie-se ao 5º oficio do RGI para cancelar o arresto conforme requerido às fls. 277/278 referente a 50% do imóvel. \r\n\r\nProc. 1996.001.053138-0 (19550) - BANCO BANDEIRANTES S/A. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). HENRIQUE HUBNER (RJ-070564)) X ENVELOPEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1997.001.093356-3 - CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068), Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703), Dr(a). VERA MARIA LOUREIRO FARIA (RJ-087483)) X GILCEA DE SOUZA GOMES GUERILLOT Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2003.001.111943-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SBC SISTEMA BRASILEIRA DE CIRCULACAO LTDA E OUTRO O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2004.001.009566-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DARKE LINE BAZAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR LONGO PEREIRA (RJ-124150), Dr(a). TANIA CRISTINA MARINHO DE CARVALHO (RJ-112192) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2004.001.079850-6 - MAURICIO VASCONCELOS GALVAO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO (RJ-113087)) X ANTONIO CARLOS LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Decisão:Fls. 233/234 Julgo improcedentes os Embargos de Declaração, \r\n\r\nProc. 2004.001.099780-1 - ALCINA FERNANDES ALVES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA forneça o autor cópia do GRERJ para acompanhar o mandado \r\n\r\nProc. 2005.001.091318-8 - MAURO DE ALBUQUERQUE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-088173)) X PRIME CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Ao interessado sobre o resultado da Carta Precatória de fls 36/41. \r\n\r\nProc. 2006.001.116572-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X EBLIMA RIO PROMOCOES EM INFORMATICA E SERVICOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.137965-0 - GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X GONCALO ERNANDES SOARES Despacho:Ao autor, para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópias das demandas propostas (principais peças de atuação e sentença) sob pena de indeferimento. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.113625-0 (16010) - MARIA DA GRACA DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704), Dr(a). MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS (RJ-100555), Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443)) X BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA EMPEENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941) Despacho:Intime-se o réu, para realizar o pagamento do montante apontado, na forma do art. 475 \"J\" do CPC, sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 1994.001.032902-1 (16236) - SEBE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X THOME MIGUEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771) Despacho:Aguarde-se em cartório a chegada do oficio do Banco do Brasil, tendo em vista a eficácia da penhora on-line realizada, conforme consulta efetuada junto ao sistema on-line. \r\n\r\nProc. 1995.001.098969-2 (18494) - MARIA DA PENHA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE ALMEIDA VIEIRA DA ROCHA (RJ-056188)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). ANY MENEZES DE LOS RIOS (RJ-118823), Dr(a). MANON WEBER RODRIGUES (RJ-117837), Dr(a). GISELLE ABRAIM LIMA (RJ-129933), Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223), Dr(a). RICAR DO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA (RJ-116898), Dr(a). EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES (RJ-121633), Dr(a). LEILA MATIAS CAVALCANTE (RJ-131044), Dr(a). FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO (RJ-131249), Dr(a). VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE (RJ-128816), Dr(a). MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (RJ-072118) Ao interessado sobre o resultado da Carta Precatória de fls 307/317. \r\n\r\nProc. 1995.001.105093-0 (18560) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X MURILLO DA COSTA FRADE E OUTROS E OUTROS O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 1997.001.029226-0 - NILZA GOMES ROCHA (Adv(s). Dr(a). NILZA GOMES ROCHA (RJ-062753)) X JOSE ILIDIO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS BOFFY (RJ-055373) Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 1997.001.087272-0 - GRACIANA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA (RJ-063815), Dr(a). ALESSANDRA RIBEIRO HOLANDA (RJ-125142)) X MEGAVILLE HOTEIS CLUB (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA E SOBRE OFÍCIO AS FOLHAS 327 \r\n\r\nProc. 1997.001.096763-9 - SELMA CRISTINA PEREIRA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NISOMAR LEÃO DA COSTA (RJ-041571)) X VIACAO CIDADE DO ACO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Ao impugnado no prazo legal. \r\n\r\nProc. 1997.001.127884-2 - JOSE FELIX DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO FACULDADE DE DIREITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES (RJ-076472), Dr(a). MARIA DE FATIMA BATISTA ARAUJO (RJ-028720) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.116782-7 - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL JOSE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X ESPOLIO DE ETELVINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIR AIRES MOREIRA (RJ-022234) À parte autora para instruir o mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 1999.001.069989-3 - CAFE E BAR GALERIA FORTAN LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133)) X JOSE LOPES (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236) Despacho:Antes da análise da medida pleiteada, traga o autor planilha atualizada e descriminada de débito. \r\n\r\nProc. 1999.001.075770-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X PAULO CESAR CARVALHO DE QUEIROZ AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FOLHAS 176 \r\n\r\nProc. 2000.001.032867-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL LARGO DO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317)) X MARIA DA PENHA SALES DE ARAUJO TORRES (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417) Intime-se o sucumbente a recolher as custas a que foi condenado, em 48 hs, sob pena dos procedimentos elencados no art. 31 §2º da Lei nº 3350/99.\r\n\r\nProc. 2000.001.047419-4 - DAISY MARIA DE CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X ANILTON SENTO SE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE (RJ-085907), Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Às partes sobre laudo de avaliação \r\n\r\nProc. 2000.001.157683-1 - PAULO DE CASTRO EWERTON (Adv(s). Dr(a). ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI (RJ-066772)) X EGIDE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Despacho:Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.004186-5 - CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002)) X MARTELLO S BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Ao credor oara retirar a certidão do RGI, instruíndo-a devidamente. \r\n\r\nProc. 2002.001.021178-3 - ANTONIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SANTOS (RJ-078868)) X ALFREDO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765) Decisão:Por ora, indefiro o pedido de citação por edital. Defiro que se proceda nova diligencia na forma do acórdão de fls. 97 par que o laboratório informe sobre o paradeiro do proprietário do imovel caso tenha o devido conhecimento. Após a realização de tal diligencia, decidirei sobre o pedido de citação por edital. \r\n\r\nProc. 2002.001.112694-5 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IVO DE JESUS LOPES ATAIDE O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte ré, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2004.001.034803-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FELISBERTO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ROGERIO FIRMINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.001.101859-2 - LINDA FROTA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ELISABETH PINTO HELUEY (RJ-018289)) X RITA DE CASSIA FROTA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574) Decisão:Face os termos de fls. 114, SUSPENDO O PRESENTE FEITO pelo prazo de 06 meses, com fulcro no art. 265, II do CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.030467-4 - JURILENE GOMES SEIXAS (Adv(s). Dr(a). IGNACIO MACHADO BARROSO (RJ-000001)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Fls. 142/143 - Manifeste-se a parte autora, considerando que o ordenamento jurídico vigente dispõe que o acórdão prolatado substitui a sentença proferida. Assim, tendo este fixado garantia liquida, deve esta prevalecer. \r\n\r\nProc. 2004.001.061942-9 - LUIS FELIPE BOLELI FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180)) X MARCELO RIBEIRO GUEDES (Adv(s). Dr(a). DARCILENE SOUSA DA SILVA (RJ-124697) Decisão: Designo audiência de conciliação,a que se refere o art. 331 do CPC, para o dia 26 /01 /2007, às horas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.139981-4 - MARIA RENALDINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA (RJ-069738)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Face aos termos da petição de fls. 107/108 concedo o prazo improrrogável de 20 dias para juntada da guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.061607-0 - BRUNO SOARES MONTEIRO MAURICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997)) X CHEN CHIEN CHIH (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH VAZQUEZ NOVO (RJ-001434B) Despacho:Tendo em vista a documentação apresentada a fls. 76/78, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 23/01/2007 às 16:00h. Retire a audiência anteriormente designada de pauta. Intimação necessárias na forma da lei. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.080853-0 - MARLY BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo a apelação de fls 60/70, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.131204-9 - HEITOR PEREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JESSE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-073572)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ISMAEL MARIA MENDES (RJ-098835) Despacho:Traga o credor o valor atualizado do débito, esclarecendo a penhora que deseja realizar. \r\n\r\nProc. 1998.001.193195-3 - JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566), Dr(a). FRANCISCO LUIZ PEREIRA MENDES (RJ-080745), Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535) Despacho:Retificado o pólo passivo, cumpra-se o despacho de fls. 320, informando que o silêncio importará em aceitação de Julgamento Antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 1999.001.092017-2 - EDSON SOARES CABRAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Nos termos do acordo celebrado as fls. 212/214, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.007128-4 - ANGELA MARIA DE JESUS BOETA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042), Dr(a). ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO (RJ-027589)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Permaneça em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.013501-8 - EDIMAR RODRIGUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Intime-se para pagamento da diferença da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2001.001.141900-4 - MARIA DE LAS NIEVES RODRIGUEZ SEARA (Adv(s). Dr(a). MARCEL BIOT (RJ-111746)) X MOBILITA COMERCIO IND E REPERESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). GESSI LUZIÊ DA SILVA ARAÚJO (RJ-121959) Despacho:Aguarde-se em cartório a chegada do oficio do Banco do Brasil, tendo em vista a eficácia da penhora on-line realizada, conforme consulta efetuada junto ao sistema on-line. \r\n\r\nProc. 2002.001.004167-1 - HUMBERTO GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X VANDERCI GEMAQUE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-099354) Despacho:Tendo em vista o não cumprimento da obrigação aplico a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Ao credor para se manifestar em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2002.001.016967-5 - JOAO PRAZERES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855), Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870) Despacho:Intime-se o devedor para comprovar o pagamento da guia em 48 h. Não o fazendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.124681-1 - GILBERTO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Despacho:1. Cite-se no endereço constante de fls. 233. 2. Quanto a expedição de novo ofício à CDL Rio, aguarde-se o cumprimento da diligência determinada no item 1, salientando-se que no ofício expedido às fls. 228 constou o número do CPF do réu. \r\n\r\nProc. 2003.001.008668-1 - LUIZ AMERICO SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X REDIF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023), Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Despacho:Informem as partes qual a fase atual dos autos do agravo no STJ. Indefiro, por ora, a expedição de mandado de pagamento. Após, cumpra-se fls. 384, 2º parte. \r\n\r\nProc. 2003.001.067333-1 - NILCEIA PEREIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). AIDANO DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-046074)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Tendo em vista o pagamento efetuado às fls. 117 e a quitação de fls. 121, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.033029-6 - IRANY LUCIA MAGALHAES DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DA SILVA (RJ-108100)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Fls. 174 - Defiro a dilação pelo prazo improrrogável de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.074000-0 - EULALIA MONTENEGRO PRIETO LLORET (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PINTO COELHO (RJ-116475)) X SOUZA CRUZ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). KÁRIM OZON MONFORT COURI RAAD (RJ-090599) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte ré, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal, bem como as custas para intimação da parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.009731-2 - PEDRO MELO BRANCO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO (RJ-082033)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Aplico a multa do art. 475 J do CPC no valor de 10%. Ao autor para apresentação de planilha de débito para realização da penhora requerida. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.024185-0 - MIRELLE MAMARI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Subam os autos ao E. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.051181-5 - NEWTON CURVELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.083595-5 - PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MACHADO (RJ-082202)) X RIO MODAL TRANSPORTES INTERCONTINENTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807) Decisão:Recebo a apelação de fls 117/129, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.086015-9 - JOSELINO RODRIGUES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.096199-7 - LUIZ AFONSO DE FIGUEIREDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A METRO RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Mantenho a decisão ora agravada. Aguarde-se o pedido de informações ou o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.005957-0 - BETANIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). BETÂNIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS (RJ-132432)) X DICORP ESTETICA LAGOA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) Despacho:Designo audiência de conciliação na forma do artigo 331 do CPC para o dia para o dia 26/01/2007 às 14:40h. \r\n\r\nProc. 2006.001.044581-0 - RENATO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho:Designo audiência do artigo 331 do CPC, a ser realizada no dia 12/02/2007 às 14:40h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.050655-0 - LUIZ CARLOS BRITO (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Defiro prazo de 10 dias para a produção de prova documental superveniente. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.098477-0 - MACA SHOP S ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X INGRAM MICRO BRASIL LTDA E OUTROS Despacho:Face à certidão supra redesigno a audiência de conciliação na forma do artigo 277 do CPC para o dia 19/01/2007 às 15:20h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116159-0 - ANGELA MARIA GONCALVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X BANCO BMG Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.118009-2 - EDMILSON JOSE PEREIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). KAREN CRISTINA BARBOSA RODRIGUES (RJ-125327)) X RJ INVEST COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Despacho:Venha aos autos declaração de patrocínio gratuito assim como comprovante de rendimentos do autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.136125-6 - AGRODANTAS COMERCIAL AGRICOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO Despacho:Ao autor para que corrija, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas devidas, na forma de fls. 49. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 1994.001.091898-1 (16851) - SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933), Dr(a). ANTONIO CARLOS SEVERINO RAMOS (RJ-022727)) X SINDICATO DOS LOJISTAS EM SHOPPING CENTERS DO RIO DEJANEIRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Desarquivados , permanecem os autos em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, voltem conclusos. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.085163-2 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X IRINEA DE MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILDA PIMENTEL DA SILVA (RJ-081842) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.091183-1 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS GRANDE RIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991), Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392), Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.004690-9 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PEDRO PAULO DOS SANTOS REIS E OUTRO O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2004.001.011389-3 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE PASSOS DE AZEVEDO LOPES O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. (menos CEG que é feito \"on line\") \r\n\r\nProc. 2004.001.098942-7 - SALUTE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA DA SILVA (RJ-027606)) X RICARDO JOSE ZIADE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143) Despacho:Intime-se o devedor na forma do art. 475 \"J\", para cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.142037-2 - ANSWER TELECOM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PORTO SILVA DE CASTRO (RJ-091830)) X THREE ESSE COM TELECOMUNICACOES LTDA Despacho:Intime-se para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do mesmo sem análise do mérito. \r\n\r\nProc. 2005.001.125696-3 - SERGIO AUGUSTO DE PINHAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A E OUTRO O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.027251-3 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIO LOPES CORREA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.054482-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NAGIB GAZAL NETO Ao autor sobre fls.48.\r\n\r\nProc. 2006.001.059531-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X KENZO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Decisão:Suspendo o feito pelo prazo de 30 dias face a possibilidade de acordo entre os litigantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.138273-9 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X VERLY COSTA SOBRINHO Despacho:Ao autor, para que esclareça no prazo de 05 dias, possível existência de litispendência entre o presente feito e o feito tombado sob o nº 2006.001.105593-5. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.046195-7 - JOAO LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMILIO ALVARENGA DE FREITAS (RJ-112434) Ao sucumbente para recolher as custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.095147-3 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Antes do deferimento da medida pleiteada, intime-se a ré, para que apresente planilha descriminada de débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.108943-6 - ERALDO JUSTINIANO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA PEREIRA GOMES (RJ-086837), Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-053830), Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Face à certidão retro, devolvo o prazo para oferecimento de contra-razões ao 2] réu. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.116069-8 - JORCELINA MORAES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.136011-0 - IVONE MARIA MOURE SELVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X AZZURRA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.150832-0 - RENATO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo a apelação de fls.75/83, em seus regulares efeitos . Ao apelado(réu) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.006641-0 - HELENLUCIA PINTO LUCIANO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Ao apelado, em relação ao recurso adesivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.089370-2 - ANDRE LUIZ FERNANDES MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FACULDADE BRASILEIRA DE CIENCIAS JURIDICAS SUESC (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.090052-4 - MANOEL GOMES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM WELLEY MARTINS (RJ-110940)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:Intime-se a parte ré para que cumpra integralmente a tutela antecipada em 24 hs, proferida às fls. 146/147 sob pena de multa diária R$ 1000,00, Intime-se a ré. Dê-se ciencia ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.104969-8 - APULIO RODOMONTE DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X REAL VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.012726-5 - MARIO ROZENSZTAJN (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X HOLOS BRASIL SERVICO NAVAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861), Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421) Cumpra-se o V. Acordão (REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.080907-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ADRIANA MARCOLINO DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.070173-4 - BAR LAVRADIO 170 LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO VALERIO FERREIRA (RJ-064586)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Despacho:Digam as partes, no prazo de 05 dias, se possuem interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Caso não exista interesse, deverá ser realizada perícia. Após apreciarei o pedido de alugueis provisórios. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.022107-6 (16178) - UMBERTO BELOTTI (Adv(s). Dr(a). ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA (RJ-097591), Dr(a). UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS (RJ-063280)) X ADELINO DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA (RJ-036805) Despacho:Intime-se o Sr. Leiloeiro para que informe as datas para realização das Hastas Públicas. \r\n\r\nProc. 2003.001.034891-2 - ANA PAULA ALVES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Aguarde-se a resposta do(s) oficio(s) de fls.254(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2005.001.017533-5 - LEIA AGUILAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Intimem-se as partes para efetuarem o pagamento dos honoráros do Sr. Perito, na forma do art. 26, § 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.076265-4 - PAULO CESAR PEREIRA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE VAZ (RJ-087870)) X LECI SILVA SERPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PABLO FERREIRA RANGEL (RJ-102745), Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:Defiro prazo de 10 dias para a produção de prova documental suplementar. Intimem-se as partes, informando que trata-se de prazo conjunto. Após, venham conclusos para decisão saneadora, oportunidade em que será apreciada a necessidade de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.082797-1 - LUZANIRA PESSOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Intime-se o devedor para recolher a quantia remanescente, no prazo de 15 dias (R$ 377,62), sob pena de fixação de multa (art. 475 \"J\"). \r\n\r\nProc. 2006.001.068334-3 - ANTONIO CLAUDIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X CLINICA SAO GONCALO LTDA (Adv(s). Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430) Despacho:Às partes sobre manifestação do MP. Após, voltem para saneamento do feito. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.040433-4 - SERGIO DO PRADO KRYKHTINE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PHILIGRET BAPTISTA KRYKHTINE (RJ-109031)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Aguarde-se por 05 dias o integral cumprimento do despacho de fls. 256. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.050706-0 - CEMGE COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236)) X CANORTE COMERCIO HOTELEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOE LOSSO PARENTE JUNIOR (SC-006927) Ao autor para fornecer cópias para instrução da Carta Precatória e encaminhá-la, ou recolher custas para envio postal (art. 202 CPC - instrução) \r\n\r\nProc. 2003.001.116287-3 - IVAN DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X EDIFICAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251) Ao interessado sobre o resultado da Carta Precatória de fls 238/243. \r\n\r\nProc. 2006.001.039015-7 - VINICIUS MOTTA VILLA NOVA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A) Despacho:Esclareçam as partes se pretendem produzir outras provas em razão da promoção do MP de fls. 329/333. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.139726-0 - ZENITE DE MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES AERICAMERICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Despacho:Defiro vista ao executado conforme requerido às fls. 590 \r\n\r\nProc. 1999.001.094873-0 - OSCAR JOSE SALGADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Despacho:Face à inércia da parte, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.143705-5 - ZELMAR CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FREITAS AZEVEDO (RJ-088448)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) AO RÉU PARA COMPLEMENTAR CUSTAS: R$ 1,69 NA CONTA 0711-2, REF AO AR DE FLS 47; R$ 36,53 NA CONTA 0702-1 E R$ 108,64 REF A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.093119-6 - TEREZINHA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100)) X VIACAO PAVUNENSE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:As partes, para manifestarem-se no prazo de 10 dias, sobre o laudo pericial de fls. 277/288. \r\n\r\nProc. 2004.001.122997-0 - ANA FLAVIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BRIZABELLA POMPÉIA DA SILVEIRA LAEBER (RJ-117188)) X EXECUTIVOS SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.014527-6 - JOHNATHAN DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se o devedor, por D.O., para cumprimento da obrigação na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.062371-0 - CARLOS PINHEIRO BILANGIERI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Retifique-se a planilha de fls. 138. \r\n\r\nProc. 2005.001.068413-8 - BERENICE MARIA FERNANDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se o requerido em relação as publicações. Intime-se o autor, para informar o cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2005.001.111744-6 - MARCELO BEZERRA CRIVELLA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CAMARA COLLA (RJ-084531)) X RADIO MUNDIAL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). MARIANA BURITY MARTINS (RJ-124397) Decisão:Fls. 129: Intime-se o autor para prestar depoimento pessoal conforme requerido. Fls. 124: Tendo em vista a informação do réu às fls. 124, a oitiva da testemunha arrolada deverrá ser feita através de carta precatória na comarca de São Paulo - Capital. Tratando-se de testemunha arrolada pela parte autora , deverá a mesma arcvar com os onus da expedição da carta precatória na forma do art. 19 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.044077-0 - DEMES PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:1. Esclareça o apelante acerca da certidão de fls. 94. 2. Recebo a apelação de fls 78/83, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.106225-3 - JOAO BATISTA SALVIANO TRAJANO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.139619-2 - DIEGO CORDEIRO MONDAINI DE BARROS LIAL (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO DE MENEZES (RJ-116946)) X EXPRESSO UNIAO LTDA Despacho:Defiro JG. Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 12/02/2007 às 16:00h. Cite-se na forma da lei. Intime-se. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2001.001.038959-4 - DANIEL RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:Intime-se o devedor para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa diária.Intime-se o devedor, por D.O., para cumprimento da obrigação na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.062453-0 - JOELMA DE SOUZA MORRELLINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRICO DE SIQUEIRA ARAÚJO (RJ-106065)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 543/553, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.031089-5 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X DULCINEA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DE CARVALHO (RJ-129678) Despacho:Intime-se o autor, para que se manifeste, no prazo de 10 dias sobre a incompetência alegada. Após, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.079781-4 - CARMEN SOLANGE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (RJ-098033)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:Recebo os presentes recursos em seus regulares efeitos legais. Aos recorridos. \r\n\r\nProc. 2006.001.136909-7 - LUIZ GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCEMAR OLIVEIRA (RJ-080847)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro JG. Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 12/02/2007 às 15:20h. Cite-se na forma da lei. Intime-se. Intime-se o réu, para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.108017-5 - OITENTA POR CENTO NATURAL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X EDITORA BRASILEIRA EBGE SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) Despacho:Antes do deferimento da medida, intime-se o autor para informar se a Sentença foi inteiramente cumprida. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.079516-7 - JULIO EMILIO FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELOISA CARVALHO PIMENTEL (RJ-025396)) X JOAQUIM CELESTINO DE MELO E OUTRO Decisão:Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 22/01/2007, ás 15.20h. 2- Cite-se na forma da lei e intime-se Silvana de Melo, \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.079237-0 - LYGIA SILVA CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1. Regularize-se a conclusão. 2. Recebo a apelação de fls 250/253, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.013987-0 - MARIA TEREZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO (RJ-082713), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Anote-se o requerido pela parte ré, sobre as publicações e intimações. Intimem-se, por derradeiro, a parte autora, para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o laudo pericial. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.059612-2 - SOLEDU ROCHA MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA (RJ-137449)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LIGIA APARECIDA MARIANO POLICIANO (RJ-131274), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Retire-se o feito de pauta. Redesigno A.I.J. para o dia 25/01/2007, ás 14.00h em virtude do requerido às fls. 132/135. Renovem-se as diligência já expedidas devendo ocorrer o recolhimento de novas custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.136111-6 - RONALDO NUNES LINHARES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356)) X UNIBANCO S A Despacho:Cite-se para apresentar resposta no prazo legal. O pedido de tutela, será apreciado após tal ato. \r\n\r\nProc. 2006.001.137495-0 - SUFEL ANALISE PREVENTIVA EM VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X BANCO ITAU S A Despacho:Cite-se para apresentação de resposta no prazo legal. O pedido de tutela, será apreciado após tal ato. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.029209-4 - HUGO JORGE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X DINO VITTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA À parte autora sobre o resultado da Carta Precatória de fls 60/62. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.067685-5 - DANNEMANN SIEMSEN BIGLER E IPANEMA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963) Despacho: Nos termos do art. 131 do Código Tributário Estadual, intime-se o autor para atribuir correto valor a causa, levando-se em conta que o mesmo deverá corresponder a 100% do valor do bem. Fixo prazo de 10 dias para cumprimento da medida, sob pena de extinção do feito. Neste período, aguarde-se a juntada das certidões conforme requerido as fls. 115. \r\n\r\nId: 55956"
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                                                                "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.147618-3 - JOSE BORGES (Adv(s). Dr(a). ARACATI SANTOS (RJ-058138)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a autarquia ré ao pagamento em favor do autor do benefício de auxílio acidente no percentual de 50% do salário de benefício, desde a data da juntada do laudo pericial, acrescidos sobre os valores vencidos juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação e correção monetária a contar do vencimento de cada parcela com base nos índices oficiais. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da presente sentença, com base no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil e no Enunciado n.º 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.034601-6 - LUIZ ALESSANDRO MORALE ALVES (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:FLS.59:DIANTE DO INFORMADO, NOMEIO A DRA. ANA MARIA NOBREGA DOS SANTOS PARA REALIZAR A PERÍCIA NEUROLÓGICA.I-SE AS PARTES DE QUE A MESMA FOI MARCADA PARA O DIA 25/01/2007 ÀS14:30HS. \r\n\r\nProc. 2006.001.050303-1 - EDMILSON BERNARDES DE SENA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRITO BRAS (RJ-113787), Dr(a). GLÁUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL (RJ-098883)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:TENDO EM VISTA QUE NA DATA DA AUDIÊNCIA HOUVE QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA, ESTA RESTOU IMPOSSIBILITADA. DESTA FORMA, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA 30/01/06 ÀS 14:20HS. I-SE O INSS PESSOALMENTE, BEM COMO O MP. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.024454-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FOUR SEASONS RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X MONICA G LOPES BOREM (Adv(s). Dr(a). MÔNICA G. LOPES BOREM (MG-049699) Despacho:AGUARDE-SE DESFECHO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.112304-1 - CONCEICAO NETO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). VERGINIA DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-097782)) X VALDECIR DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816) Despacho:1- À EXEQÜENTE PARA FORNECER PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO.;2-OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO, INDEPENDENTE DE CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.100442-1 - MARIA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fls. 83/84, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 269, III, do CPC.Após o trânsito em julgado, tendo em vista que há notícia de cumprimento integral do acordo (fls. 96), dê-se baixa e arquive-se.(íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.045260-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X PROENGE PROJ SERV DE ENG LTDA Despacho:FLS.106:INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS SEM QUE INFORME O AUTOR O CNPJ, POIS A DILIGÊNCIA SERÁ INFRUTÍFERA. CABE AO REQUERENTE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE INSTRUIR ADEQUADAMENTE SEU PLEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.087126-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPADO DE LIECHTENSTEIN (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X GERSON SUARES PEREIRA Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE O ACORDO MENCIONADO EM AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124480-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AFRANIO DE MELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X VANYA BARCELLOS ROCHA MIRANDA AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134456-8 - CONDOMINIO MIRANTE DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-025160)) X ITAMAR MOSSO DA SILVA Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 13/02/2007 , ÀS 14:20 H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.140083-3 - ANTONIO NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GONZALEZ COSTA (MG-025973)) X FLAVIO CUNHO DOS SANTOS E OUTRO AO AUTOR P/RECOLHER R$ 56,75 REFERENTE À DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.141499-6 - J G C OLIVEIRA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DA TIJUCA Despacho:DEFIRO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ATÉ A SENTENÇA. ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS E FISCALIZE O CARTÓRIO O RECOLHIMENTO EM DATA ANTERIOR À SENTENÇA.DESIGNO O DIA 08/02/2007 ÀS 14:30HS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277, §2º DO CPC.INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.142947-1 - CONDOMINIO EDIFICIO ELOINA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X IRENE ESTRELA RECOLHA O AUTOR A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 24,11. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.154356-8 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO RIO DE JANEIRO STEFERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732) Despacho:Ao devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor a que foi condenado, sob pena de ao mesmo ficar acrescida a multa de 10(dez)%. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.000049-6 - JOSE ANTONIO ROMEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). J RICARDO MUNIZ (RJ-070472)) X BRADESCO SEGUROS SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). FABIANO CATRAN (RJ-100162) Despacho:Ao devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor a que foi condenado, sob pena de ao mesmo ficar acrescida a multa de 10(dez)%. \r\n\r\nProc. 2001.001.047916-9 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIAS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:TENDO EM VISTA OS TERMOS DO ACORDO FIRMADO NA AÇÃO CONSIGNATORIA APENSA, DIGA O AUTOR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS SE DESISTE DA PRESENTE AÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.155835-9 - ANALI DELAZERI BASSANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493), Dr(a). LUCIANA ROSARIO GOMES (RJ-098421)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR PRESENTES OS REQUISITOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, POR PRETENDEREM EFEITOS INFRINGENTES. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.136792-2 - JOSE DE ANDRADE GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ARMANDO SERGIO DE MELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299), Dr(a). ANNA PAULA DE MENDONCA MORAES (RJ-097365E) Despacho:FLS.199:PROCEDI AO BLOQUEIO \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2005.001.018060-4 - ESPOLIO DE ARISTIDES ANTONIO FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X SILVIA MARIA EUCLIDES CATTERMOLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933) Despacho:FLS.112/113:ESCLAREÇA O REQUERENTE O PEDIDO, NA MEDIDA EM QUE A SRª STELLA NÃO ERA A AUTORA DA PRESENTE AÇÃO, E SIM O ESPÓLIO DE ARISTIDES ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR, REPRESENTADO POR AQUELA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.091358-0 - ANGELA M SARAIVA M PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SARAIVA MARTINS PINHEIRO (RJ-044658)) X CONDOMINIO SERRA NEGRA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) Despacho:SEM ADENTRAR NO MÉRITO DE SE, COM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL, AS CUSTAS SÃO DEVIDAS, FATO É QUE, NA PRESENTE HIPÓTESE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS E DISTRIBUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS ALTERAÇÕES PROCESSUAIS E , POR ISSO, AS CUSTAS SÃO DEVIDAS.RECOLHA A EMBARGANTE AS CUSTAS DEVIDAS, NO PRAZO DE 5 DIAS, PELA DERRADEIRA VEZ, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.120695-9 - MONICA GERALDA LOPES BOREM (Adv(s). Dr(a). MÔNICA G. LOPES BOREM (MG-049699)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FOUR SEASONS RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581) Sentença:...Face ao exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos para fixar o valor da execução, na data de março de 2000, em R$ 2.214,89. Tendo em vista que o exeqüente sucumbiu em parte mínima, condeno a executada nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito retro indicado. P. R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.110485-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X A E B PRODUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (RJ-066543) Despacho:AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.105983-5 - QUINTINO E FERNANDES ASSESSORIA JURIDICA S C (Adv(s). Dr(a). ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO (RJ-053367)) X LUIZ JEQUITINHANHO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA (RJ-113733) Despacho:Ao exequente o depósito de $ 11.350,11. Diga se, com o levamento, concorda com a extinção do feito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.076837-4 - RACHMIL KARMIOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BAND (RJ-022090), Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281)) X MARIA ILNA MOURA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Ao Arrematante para recolher as custas da carta de arrematação (AEVC - 0702-1 - R$ 8,49 e APCJ - 0711-2 - R$ 43,94 + 10% CAARJ). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.116901-0A - CLEVERSON VALADAO RIDOLFI (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345)) X PAULO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Decisão:...POR TAIS RAZÕES , ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO QUE OS IMPUGNADOS PROCEDAM AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS NO PRAZO DE DE 05 (CINCO)DIAS. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.097311-4A - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000)) X WILSON RIBEIRO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.116901-0B - CLEVERSON VALADAO RIDOLFI (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345)) X PAULO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Decisão:...POR TAIS RAZÕES, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO. (íntegra em cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.097311-4B - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000)) X WILSON RIBEIRO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) VENHAM AS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. (R$ 37,38 - AEVC - 0702-1) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118802-7 - HERALD PAQUETE ESPINOLA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA (RJ-105827) Despacho:RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS.237/239 NO DUPLO EFEITO.AO RECORRIDO EM CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.075608-0 (13472) - PATRICIA MARIE FOSTER PERDIGAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X LUIZ GUILHERME DE ALBUQUERQUE SILVA DE MENDONCA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ INÁCIO DE MORAIS (SP-207129) Despacho:1-FLS.717/718:ANOTE-SE.2- PELA DERRADEIRA VEZ, VENHA A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL, CONFORME DESPACHO DE FLS.706, EM 05 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2000.001.113076-2 - FRANCISCO MACHADO FARIA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CUNHA (RJ-047583)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822) AS PARTES PARA INFORMAREM SE FORAM REGULARIZADAS AS PROVIDENCIAS IMPOSTAS CONFORME FLS 485 E V \r\n\r\nProc. 2001.001.055101-4 - GILSON ROBERTO MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X A/C LOBATO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:FLS.489/490:OS HONORÁRIOS DO PERITO DO JUÍZO SÃO CONSIDERADOS DESPESAS JUDICIAIS E DEVERÃO SER INCLUIDAS NA PLANILHA DE DÉBITO QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.130565-7 - TARCISO JOSE NEIVA (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.008131-2 - ADRIANA LOPES BERTASSONI (Adv(s). Dr(a). TATIANA OLIVEIRA MOREIRA (RJ-089388)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:AGUARDE-SE JUNTADA DA GUIA (FLS.286V). \r\n\r\nProc. 2004.001.093868-7 - MARIA CRISTINA TOJEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA TOJEIRO (RJ-101688)) X VIACAO NOVACAP S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Sentença:...Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.116725-3 - CONDOMINIO PRAIA DA BISCAIA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:1-DESENTRANHE-SE FLS.114/121, TENDO EM VISTA QUE JUNTADAS EM DUPLICIDADE E SEM ASSINATURA, AFIXANDO-AS À CONTRA-CAPA DOS AUTOS PARA RETIRADA PELA PATRONA.2) SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS DEVIDAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2004.001.127901-8 - FRANCISCO CARLOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X COLETIVOS SAO GERALDO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) AO AUTOR PARA INFORMAR SE SUBMETEU-SE A PERICIA\r\n\r\nProc. 2005.001.051194-3 - JUCILENE LIMA DE SENA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355) Despacho:FLS.86:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO.APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.025177-7 - ANYRO DE ARAUJO JORGE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S)APELADO(S). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.131764-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X PAOLO CARMELO TOCCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) AO EXEQUENTE PARA INFORMAR SOBRE A DISTRIBUIÇÃO/ANDAMENTO DA CARTA PRECATORIA REMETIDA PARA A COMARCA DE NITEROI. \r\n\r\nProc. 2002.001.094149-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X JM ASSESSORIA E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LOURENCO FILHO (RJ-032306), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DE ABOIM ALMEIDA (RJ-022343) Ao autor para dar andamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.011872-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X ML INFORMATICA LTDA E OUTROS Ao autor para dar andamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.018521-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X TSA TECNOLOGIA EM SISTEMAS AVANCADOS LTDA A PARTE AUTORA PARA QUE RETIRE OS OFICIOS EM CARTORIO OU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS NECESSARIAS PARA A REMESSA DOS MESMOS (R$ 13,56 - APCJ - 0711-2) \r\n\r\nProc. 2006.001.030731-0 - ASSOCIACAO ESCOLAR E BENEFICENTE CORCOVADO ESCOLA ALEMA CORCOVADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA LUCIA ARAUJO BITTENCOURT AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127443-8 - LENY DE CARVALHO GUIDI (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DE OLIVEIRA GOMES (RJ-058053)) X VLADAZ VIRGENS VYCAS Despacho:1-DESENTRANHE-SE A CONTRA-FÉ ACOSTADA ÁS FLS.17.;2- DEFIRO JG.3-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO.CITE-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.163485-5 - LEONOR COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X QUINHENTOS SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:FL.311:DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR 5 DIAS.APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2002.001.142020-3 - ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS DE TAXI TELE ACADEMIA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FROES LEAL (RJ-089835)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:DEFIRO A PENHORA PORTAS A DENTRO.EXPEÇA-SE MANDADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.044493-7 - MARCO ANTONIO DERITO GRECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS. 308. \r\n\r\nProc. 2005.001.088267-2 - MARCELO DE MEDEIROS REIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MEDEIROS REIS (RJ-080663), Dr(a). RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO (RJ-130966), Dr(a). REINALDO DE MEDEIROS REIS (RJ-090092), Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X CONNAP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:1-FL.251:ANOTE-SE ONDE COUBER.;2-DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.;3-FL.260:FACE À CERTIDÃO SUPRA, DEVOLVO À RÉ OS 9(NOVE) DIAS FALTANTES DO PRAZO.\r\n\r\nProc. 2006.001.132116-7 - ADRIANA RODRIGUES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X JOAO ALBERTO DE MEO Despacho:DIANTE DO VALOR DA CAUSA, EMENDE A AUTORA A INICIAL PARA ADEQUÁ-LA AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.133179-3 - MARIA DO CARMO ARAUJO DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:CITE-SE. DEFIRO JG. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.117877-1 - FRANCISCO DE ASSIS CHAVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002)) X CARIOCA COMUNICACOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712), Dr(a). YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA (RJ-014083) ao 3º reu para juntar as publicações do edital de fls 448 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.097586-0 - FLAVIA FERNANDES SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIO OLIVEIRA COSTA (RJ-111542)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTRO Despacho:1-DEFIRO JG.2-CITEM-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.079753-4 - PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ALMIR BEZERRA BARROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.116901-0 - CLEVERSON VALADAO RIDOLFI (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345)) X PAULO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho:DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE, RECOLHAM OS RECONVINTES AS CUSTAS EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.123707-6 - ESPÓLIO DE JORGE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1-OFICIE-SE PARA TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DO FETJ DO VALOR DAS CUSTAS DE FLS.483.;2-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 11.769,39 EM FAVOR DA PATRONA DO AUTOR, REFERENTE AOS SEUS HONORÁRIOS ESTABELECIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.035409-2 - LUCIANO GONZAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENDONÇA FERNANDES (RJ-118842)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:AGUARDE-SE JUNTADA DA GUIA (FL.161V). \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.083631-5 - RAULITA RADEMAKER DE NOGUEIRA ITAGIBA (Adv(s). Dr(a). RAULITA RADEMAKER DE NOGUEIRA ITAGIBA (RJ-004000)) X EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH (RJ-071859) Despacho:1-FL.159:EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE LEVANTAMENTO.;2-FL.146/156:AO SR. PERITO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1998.001.072219-0A - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X AYRTON PROVENZANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AYRTON PROVENZANO DA SILVA (RJ-032268) ao interessado sobre certidão do oficial de justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.097311-4 - WILSON RIBEIRO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.153137-4 - FRANCISCO CARLOS BONFIM MATOS (Adv(s). Dr(a). JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (RJ-087478)) X HERDEIROS DE DAVID JERONIMO), Confrontante: SUELI MARIA CLEMENTE), Confrontante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ILANA KUPERMANN BOCIKIS (RJ-067129)), Confrontante: HOTEL VEZUVIO), Confrontante: CONDOMINIO SANTA ISABEL), Confrontante: CONDOMINIO DO EDIFICIO FARROUPILHA), Confrontante: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO) Despacho:FLS.144:TRAGA O AUTOR CERTIDÕES DOS APARTAMENTOS 1001 E 1004 DO PRÉDIO EM QUE SE LOCALIZA O IMÓVEL USUCAPIENDO, PARA QUE POSSAM SER SEUS PROPRIETÁRIOS CITADOS. \r\n\r\nId: 56038"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "9ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "55991": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz em Exercício: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.125636-9 - EDVALDO REIS RAIMUNDO X BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA. D54 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.010495-3 (18317) - SIMONE BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X CHEL CONSTRUTORA HENRI LTDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247) Decisão:... Desta forma, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para o fim de responsabilizar patrimonialmente o sócio cotista majoritário da pessoa jurídica executada pelas obrigações sociais da mesma. Oficie-se ao distribuidor para o fim de que seja incluso no pólo passivo da demanda o sócio cotista majoritário da executada, Roberto Gonçalves. Após, cite-se o sr. Roberto Gonçalves.(DESP ORD - PROVIDENCIE O RECOLHIMETNO DE R$ 11,89 CONTA 0714-6, BEM COMO FORNEÇA COPIA DA INICIAL, PETIÇÃO DE FL. 951/953 E DECISÃO DE FLS. 957/959. E5 \r\n\r\nProc. 1998.001.134642-4 - NORLA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho:APRSENTE-SE PLANILHA ATULAIZADA E DISCRIMINADA, CORRESPONDENTE AO CREDITO QUE SE BUSCA SATISFAZER, EM 05 DIAS. A22 \r\n\r\nProc. 2000.001.138427-9 - HELOISA GRACA ARANHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA COUTO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Despacho:TRAGA O EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA COM O DEBITO AINDA EXISTENTE. D18 \r\n\r\nProc. 2001.001.084785-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA BELLA (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X JOSE TE ARMENIA DE CAMPOS RODRIGUES Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO (ART 475 J, PARAGRAFO 1º CPC). (DESP ORD - PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONSTANTES DA PORTARIA 2827/05, TABELA 05, NOTAS INTEGRATNES 02 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO, BEM COMO FORNEÇA AS SEGUINTES COPIAS PARA INSTRUI-LO; TERMO DE PENHORA, CERTIDÃO RI, ESPELHO IPTU E GRERJ COMO RECOLHIMENTO. D29 \r\n\r\nProc. 2004.001.130690-3 - EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS RIO S LTDA (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874)) X EBF EVENTOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (SP-153620) Despacho:INDIQUE A EXEQUENTE OS BENS QUE PRETENDE PENHORAR. D30 \r\n\r\nProc. 2005.001.032272-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592)) X VICENTE JESUS DOS SANTOS Despacho:I1 - I-SE POR OJA PARA O FIM REQUERIDO (FL. 153). 2 - APOS SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. D30 \r\n\r\nProc. 2005.001.038622-0 - CREUS FURTADO ANDRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO REU PARA QUE RECOLHA R$ 3,39 NA CONTA 0711-2. B30\r\n\r\nProc. 2005.001.116922-7 - MARIA JOSE GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES PARA QUE RECOLHAM AS DIFERENÇAS DE CUSTAS ACIMA APONTADAS.A34 \r\n\r\nProc. 2005.001.134782-8 - ALMIR FRANCISCO MARINHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS. 95) EM 05 DIAS. A29 \r\n\r\nProc. 2006.001.139059-1 - MARIA DEUSDETE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA QUANTO AS ASSINATURA FIRMADAS NAS DECLARAÇÕES DE FLS. 10/11. C31 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.074469-0 - ANTONIO LUIZ PORTO E ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795)) X FUNDACAO CULTURAL BRASIL PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VILLARINO DE AQUINO (RJ-099260), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:JUSTIFIQUE O AUTOR, DETALHADAMENTE, QUANTO A PERTINENCIA DA PROVA TESTEMUNHAL EM 05 DIAS. C6 \r\n\r\nProc. 2002.001.089873-9 - RONY FERREIRA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:ASSINO O PRAZO DE 10 DIAS (FLS. 427). D22 \r\n\r\nProc. 2005.001.161338-3 - LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, mantendo integralmente a tutela antecipada de fls.38, a fim de declarar inexistente a dívida cobrada pelo réu à autora, referente à compra realizada no dia 09/04/05, na loja Casa e Vídeo (Mobilitá Comércio Industria e Representações), além dos encargos e juros dela decorrentes; condenar o réu a retirar o nome da autora no SPC e Serasa, quanto ao débito mencionado e objeto da presente demanda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente pelos índices do Tribunal de justiça e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do CC e do art. 161, § 1o do CTN, a contar da citação até o respectivo pagamento; (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.100010-7 - ANA LUZIA DA SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:A AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. A8 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.125138-0 - OSVALDO FERREIRA DA PONTE (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)) X LEONEL SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON JOSE LOUREIRO (RJ-028660) Decisão:HOMOLOGO A TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES (FL. 212) E SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO ATE O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. VENHAM CONCLUSOS OS AUTOS EM APENSO.F47 \r\n\r\nProc. 2004.001.136455-1 - LUIZ ARTHUR VILLAR VILLACA (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO MENDONCA MACHADO (RJ-052736)) X STOP ROMA PEÇAS EACESSÓRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376) Despacho:AO AGRAVADO EM DEZ DIAS. I-SE. A CE. F44 \r\n\r\nProc. 2005.001.063065-8 - MARIA GORETE DA ANUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829)) X MARIA ESTELA FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). HELION CALDAS MOURA FILHO (RJ-086052) Decisão:DE-SE VISTA NA FORMA DO ART. 40, II CPC. A46 \r\n\r\nProc. 2006.001.038549-6 - ESPOLIO DE ELSA GERBER FIGUEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA (RJ-092598)) X FRANK INGE JORGEN FLYKT (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR (ART. 331 CPC_ PARA O DIA 23/11/06 AS 16:00 HS.C45 \r\n\r\nProc. 2006.001.131848-0 - WANDA MARTINS SINEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125)) X MARCIA APARECIDA TRINDADE Despacho:PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA, EM 05 DIAS. F48 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.114581-6 - COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756)) X RAMIRO JOSE DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ISRAEL JOSE DE SOUZA (RJ-024796) Despacho:NADA A PROVER. F23 \r\n\r\nProc. 2005.001.040131-1 - BANCO HSBC BAMERINDUS S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Despacho:AO CONTADOR JUDICIAL SOBRE FLS. 185/186 (DESP ORD - AO EMBARGADO PARA QUE RECOLHA R$ 88,34 NA CONTA 0712-0 PARA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL).A13 \r\n\r\nProc. 2006.001.031571-8 - BEC BIOLCHINI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694)) X BETUNEL ATIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC, e ante a falta de regular recolhimento das custas processuais para a propositura da ação determino, com base no artigo 257 do CPC, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.C37 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.004646-3 (19720) - BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A BEC (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B)) X ROBERTO JULIAO PEREIRA DE BAERE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). MAURÍCIO HELAYEL JUNIOR (RJ-077542) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS. 941 V)/942 E 945 V) EM 10 DIAS. C37 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.105059-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X TREVISO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174) Despacho:DIGA O EXEQUENTE SOBRE FLS. 317/320. F37 \r\n\r\nProc. 2002.001.082638-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X POSTO DAMA DE FERRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Despacho:PROVIDENCIE A EXEQUENTE A INTIMAÇÃO DA 1ª EXECUTADA DA PENHORA EFETUADA. D42 \r\n\r\nProc. 2004.001.011937-8 - BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X PLANURB PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514) Despacho:A EXECUTADA/EXCIPIENTE, EM CINCO DIAS, SOBRE FLS. 328/336. B39 \r\n\r\nProc. 2005.001.158708-6 - CHAJKA GERSZT (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X SOLANGE JULIO SERPA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA. D37 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.033616-3A - BANCO OPPORTUNITY S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X MARCIO JOSE RODRIGUES DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (RJ-076083) Despacho:MANIFESTEM-SE OS IMPUGNADOS (FLS. 36/38), EM 05 DIAS. B20 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.076046-3 - CLEY VARGAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) A PARTE AUTORA SOBRE O DEPOSITO DE FL. 153/154. A15 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.027608-6 - NILTON DE OLIVEIRA MALTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO DA SILVA FERNANDES JUNIOR (RJ-014949)) X CBTUCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:AS PARTS PARA QUE REQUEIRAM O QUE DE DIREITO EM 05 DIAS. E31 \r\n\r\nProc. 1998.001.146633-8 - LIDIA NIGRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X LUCIA MARIA CALABRIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA CALABRIA DA SILVA (PE-000713B), Dr(a). HAMILTON GONÇALVES LOYOLA (RJ-065780), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS (RJ-072727), Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754) Despacho:1 - FLS. 647 - A PARTE AUTORA SOBRE O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DEBITO. 2 - AOS REUS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA DEVIDA. D3 \r\n\r\nProc. 1998.001.190736-7 - VALDIR ROSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X MASSA FALIDA DE ENPLACON - ENGENHARIA DE PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. E25 \r\n\r\nProc. 1999.001.009312-7 - MARIA ELIZETE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SOUZA PINTO (RJ-044786)) X AUGUSTA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:FLS. 1333 - AO EXECUTADO. F5 \r\n\r\nProc. 2000.001.005841-1 - VIVIANNE BOTELHO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415)) X PRONUPTIA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391), Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843) Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA AO OFICIO EXPEDIDO (FL. 283). . E26 \r\n\r\nProc. 2003.001.043565-1 - NILTON BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA (RJ-039064)) X BANCO 1 NET S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565) Despacho:DIGAM OS AUTORES, EM CINCO DIAS, SOBRE O PEDIDO DE FL. 503, IMPLICANDO O SILENCIO EM ANUENCIA. F21 \r\n\r\nProc. 2004.001.007834-0 - SOLANGE PEREIRA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:MANIFESTE-SE A RE (FLS. 332/333) EM 05 DIAS. E32 \r\n\r\nProc. 2004.001.011094-6 - LUCIA PASSOS ASSAD (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BORGES CARRERETTE (RJ-110317)) X CARTAO MASTERCARD CITIBANK ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho:VENHA EM DEZ DIAS A INICIAL DA LIQUIDAÇÃO EM TERMOS (ART. 475 C CPC.).F18 \r\n\r\nProc. 2004.001.060793-2 - ALBERTO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X TRANSPORTE SAO SILVESTRE S/A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Despacho:DE-SE VISTA NA FORMA DO AR.T 40, II CPC. E8 \r\n\r\nProc. 2005.001.070186-0 - VILMA MARIA DA CONCEICAO CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CRED 1 SERVICO FINANCEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPOSITO DE FLS. 137, INFORMANDO SE, COM O LEVANTAMENTO, CONCORDA COM A EXTINÇÃO E BAIXA DO PROCESSO. E27 \r\n\r\nProc. 2005.001.077097-3 - GILBERTO TEIXEIRA AGUILAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264)) X COOPSAUDE COOPERATIVA DE CONSUMO E GESTAO DE SERVICOS DE SAUDE E OUTRO Decisão:DEFIRO O PRAZO REQUERIDO (FL. 94). A16 \r\n\r\nProc. 2005.001.155240-0 - MARIA HELENA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO DE SOUZA (RJ-060222)) X VIVO CELULAR Despacho:...2 - CUMPRA A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, INTEGRALMENTE, A DETERMINAÇÃO DE FL. 24V. B21 \r\n\r\nProc. 2006.001.086823-9 - ISAAC COLOMBINO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192)) X SAUDE BRADESCO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO SEM PREJUIZO, ESPECIFIQUEM AS PAROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINENCIA EM 10 DIAS. B52 \r\n\r\nProc. 2006.001.099509-2 - MARCELO DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X PHIULIPS DA AMAZONIA S A INDUSTRIA ELETRONICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.B19 \r\n\r\nProc. 2006.001.121757-1 - JESUS FERNANDO GONZALEZ MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:MANIFESTE-SE O AUTOR QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 276, I CPC. C17 \r\n\r\nProc. 2006.001.132805-8 - ROSILENE ALVES FONSECA SERAFIM (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:FAÇA JUNTAR A AUTORA COPIA DE SUA ULTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM 05 DIAS. E23 \r\n\r\nProc. 2006.001.139138-8 - JOAO MARCUS VINICIUS FACANHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO GONCALVES DUARTE (RJ-022342)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Despacho:Ao autor para esclarecer a competência deste Juizo, tendo em vista que os comprovantes de residencia juntados são do bairro de Jacarepaguá e o endereço do réu é na Barrada Tijuca. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.142237-4 - REINALDO BATISTA MOCALI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) Despacho:VENHA EM DEZ DIAS A DIFERENÇA DE TAXA DEVIDA. D22 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.078002-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CONSORCIO BRASILEIRO DE MAQUINAS LTDA E OUTROS AO INTERESSDO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. A11 \r\n\r\nProc. 2005.001.124926-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X DENISE BARRETO SOUZA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011) Decisão:1 - DEFIRO JG A RE ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. B7 \r\n\r\nProc. 2006.001.108382-7 - MECA AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X CARIOCA NO CENARIO ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS GREGÓRIO (RJ-045567) Despacho:MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE OS EMBARGOS MONITORIOS, EM 05 DIAS. D20 \r\n\r\nProc. 2006.001.119543-5 - BAZAR E PAPELARIA REPORT LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS (RJ-055786)) X DIRETORIO ESTADUAL DO PT DESPACHO ORDINATÓRIO: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. A12 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.152300-4 - WANDERLEY BRAGA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1 - DESIGNO AIJ PARA O DIA 14/02/2007 AS 13:30 HORAS. 2 - DEFIRO O PRAZO DE 5 DIAS PARA APRESENTÇAÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INTIMEM-SE. .F25 \r\n\r\nProc. 2003.001.049534-9 - ANGELA REGINA FREIRE VALADAO MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X PRONTO SOCORRO INFANTIL DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS 206/208. A7 \r\n\r\nProc. 2004.001.142130-3 - ANDERSON SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:DIGA A RE, EM CINCO DIAS, SOBRE O ALEGADO DESCUMRPIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. B29 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.077549-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X EDUARDO RODRIGUES FEITOSA Despacho:...POR CONSEGUINTES, INDIQUE O AUTOR O ENDEREÇO DA PARTE RE ONDE PRETENDE SEJAM REALIZADAS AS DILIGENCIA, EM 05 DIAS. D57 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.073119-4 (18803) - RAMIRO JOSE DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA CERVEJARIA BRAHMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290), Dr(a). ADRIANA APARECIDA DE CASTRO E SILVA (RJ-082490) Despacho:Venha comprovante de rendimento da época do acidente, no prazo de 10 ( dez ) dias.F23 \r\n\r\nProc. 2001.001.056293-0 - BIAPE INTERNATIONAL BANK LTD (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C)) X BENEDICTO SAO JUDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196), Dr(a). DOMENICA ZANDONADI BRUNO DE CARVALHO (RJ-097392), Dr(a). MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA (RJ-100354), Dr(a). ISABELA MENEZES MAGNO DA SILVA (RJ-115278) Despacho:DE-SE VISTA PELO PRAZO REQUERIDO (FL. 412). A12 \r\n\r\nProc. 2003.001.140937-4 - ARY VIEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO (RJ-007830)) X BRB BANCO DE BRASILIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:1 - MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. 2 - AGURDE-SE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES. B8 \r\n\r\nProc. 2005.001.058518-5 - BARBARA MARIA LIMA CORREA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X C E A MODAS E MAGAZINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:MANIFESTE-SE A AUTORA QUANTO AO DEPOSITO (FLS. 168/169) EM 05 DIAS. A10 \r\n\r\nProc. 2006.001.033616-3 - MARCIO JOSE RODRIGUES DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (RJ-076083)) X BANCO OPPORTUNITY S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA DESIGANÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILENCIO COMO DISPENSA. B20 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.118955-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL::: (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X MARCOS ROBERTO DIAS AO INTERESSADO SOBRE OFICIO DE FLS. 203. C4 \r\n\r\nProc. 2000.001.119952-0 - ALESSANDRA CAMACARI DE LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANHA FREITAS (RJ-124069), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IMOCAR RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (RJ-103545) Despacho:AO EXEQUENTE PARA QUE CUMPRA CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS. 214, INDICANDO A OCORRENCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO. E9 \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.035706-6 - FERNANDO MONJARDIM PENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-120932), Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:TENDO EM VISTA QUE O PERITO NOMEADO DEVIDAMETNE, INTIMADO, NÃO MANIFESTOU-SE, NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO, PERITO DO JUIZO O DR. DIMAS PAULO, QUE DEVERA SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E APRESENTAR PROPOSTA DE HONORARIOS. F13 \r\n\r\nProc. 2002.001.102699-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X FABIO JOSE LAUREANO A SANTOS (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.093374-6 - RACKEL CHEQUETTI DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PIERECK DE SÁ (RJ-088857)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACORDAO. E31 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.050998-3 - ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) 1 - AO EXEQUENTE SOBRE O DEPOSITO DE FLS. 199, ESCLARECENDO SE, COM O LEVANTAMENTO, CONCORDA COM A EXTINÇÃO E BAIXA DO PROCESSO. 2 - AO REU PARA QUE RECOLHA AS DESPESAS PROCESSUAIS APONTDAS AS FLS. 191, SOB PENA DE ENVIO DE OFICIO AO FETJ. E24 \r\n\r\nProc. 2004.001.063362-1 - ROGERIO MANUEL DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PROVIDENCIE A PARTE RE O RECOLHIMENTO DO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2. C35 \r\n\r\nProc. 2005.001.110050-1 - ANA LUCIA FAGUNDES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1 - RECEBO O RECURSO ADESIVO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2 - A APELADA. C9 \r\n\r\nProc. 2005.001.140491-5 - LUCIA MARIA FARIAS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:....JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais... (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.059370-6 - CLAUDIA VENANCIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:AO REU EM CINCO DIAS, SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS. A14 \r\n\r\nProc. 2006.001.117262-9 - ANDRE RIOS DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.A10 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.103728-3 - MISTER CUCA SUCOS E LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON PAULO NEMY JUNIOR (RJ-073905)) X LUIZ CARLOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOÃO XAVIER (RJ-012968) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS. 56/68. 2 - COMPROVE O ALEGADO A FLS. 69. A21\r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.083676-8 - MARIA DA CONCEICAO SILVA PELLEGRINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO (FL. 443). E19 \r\n\r\nProc. 1999.001.163459-6 - MARLETTE PESTANA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR. F19 \r\n\r\nProc. 2002.001.116229-9 - CALESMON ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565) Decisão:INDEFIRO A VISTA DOS AUTOS A AUTORA POIS TRATA-SE DE PRAZO COMUM, TODAVIA ASSINO O PRAZO DE 05 DIAS PARA QUE AS PARTES, SE ASSIM O ENTENDEREM, POSSAM APROFUNDAR A A NALISE DO LAUDO PERICIAL, ASSIM COMO DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. F12 \r\n\r\nProc. 2005.001.031548-0 - BRUNO LEONARDO SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA NÃO FOI DEFERIDA E NÃO É MESMO CABIVEL....DETERMINIO A REALIZAÇÃO DO PROVA PERICIAL CONTABIL, NOMENADO PERITO DO JUIZO DIMAS PAULO...FACULTO A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TECNICOS.B29 \r\n\r\nProc. 2006.001.025733-0 - SILEZIA MIGNAC PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:MANIFESTE-SE O REU (FLS. 142/149) EM 05 DIAS. C54 \r\n\r\nId: 55991"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "10ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "55963": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.126369-6 - JORGE BRUNO NACINOVIC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES CORRÊA DE BARROS (RJ-128774), Dr(a). ANYUSKA PINTO CEPERUELO (RJ-128225) Despacho:Recolha-se a diferença de custas.(p2) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.013157-7 - AUTO POSTO ESTRELA DE CAXIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X SORVERIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.110707-8 - EREMITA DA SILVA CRISOSTOMO X SALOMAO GORENSTIN E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.122834-9 - MARLENE DE OLIVEIRA COUTINHO LEMOS, GUSTAVO COUTINHO LEMOS, BARBARA COUTINHO LEMOS X ANTONIO BARBOSA SANTOS NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (RJ-033632) Decisão:Designo o dia 11/12/06, às 13:30 horas para oitiva da testemunha.Int. Oficie-se ao Juízo deprecado.(p2) \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.066674-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPADO DE LIECHTENSTEIN (Adv(s). Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371)) X MICHELLI CRUZ DIAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARTINS VIEIRA (RJ-129407) Despacho:CUMPRA-SE FLS.393 (INTIME-SE NA FORMA DO ARTIGO 475- J DO CPC).(P2) \r\n\r\nProc. 2001.001.078387-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELMAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEANDRO DA SILVA JUNIOR (RJ-020893), Dr(a). FELICIO FERRAZ (RJ-020145)) X WALTER DE CASTRO COUTINHO Decisão:Int. o réu pessoalmente para pagamento do valor apontado às fls. 157/158, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa prevista no art. 475 J do CPC.Ciência pessoal à Curadoria Especial.(p2) \r\n\r\nProc. 2001.001.095165-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDELWEISS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X PAULO CALIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG ABREU DE PAULA (RJ-050333) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 309/311 P/2 \r\n\r\nProc. 2003.001.141432-1 - SOFIA AICHINGER (Adv(s). Dr(a). DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA (RJ-082353)) X MAURO DE CARVALHO REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE MURAD (RJ-103745), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES (RJ-106944) Despacho:À PARTE CHAMADA AO PROCESSO (UNION COBRANÇA LTDA.) SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS.(P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.102979-0 - MARIA DE JESUS FONSECA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:1) FLS. 87/88 DESENTRANHE-SE E DEVOLVA-SE AO SUBSCRITOR DA PEÇA MEDIANTE RECIBO. 2)... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... /P1-REP POR NÃO PUB. DO DESP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.109640-6 - PEDRO ROCHA DOS SANTOS BARATA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:INT. POR D.O. PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.138662-7 - ZILDA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Int. o executado para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa, na forma do art. 475 J do CPC.A intimação será feita na pessoa do advogado.Publique-se no D.O.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.013166-8 - SOCIGA SOCIEDADE CIVIL GARATUCAIA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VELOSO VASCONCELOS (RJ-123146)) X STUDIO G CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) Despacho:EM RÉPLICA.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.085467-8 - HILDA RITA DOS SANTOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento da importância de R$ 449,99 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, devidamente corrigida pela UFIR, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da citação. Custas e honorários compensados, face à sucumbência recíproca, observando quanto à autora o artigo 12 da lei 1060/50. /REP POR INC ADV. RÉU/P1Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108172-7 - LUCIMAR MARIA DA CRUZ SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Fl. 30. Defiro.Prazo 05 dias.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.119019-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIAO (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784)) X MANUEL ARCHER MOREIRA DE ALMEIDA COELHO E OUTRO Decisão:1) Recolha-se a diferença de custas apontadas à fl. 52.2) Designo audiência de conciliação(art. 277 do CPC) para o dia 05/12/06,às 15:00 horas. Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277,§2º do CPC. (p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.125026-4 - MARIA LUIZA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade.Designo audiência de conciliação(art. 277 do CPC) para o dia 05/12/06,às 13:45 horas. Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277,§2º do CPC.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.125111-6 - JORGE LUIZ FERRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade.Designo audiência de conciliação(art. 277 do CPC) para o dia 05/12/06,às 14:00 horas. Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277,§2º do CPC.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.125460-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDICI (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880)) X LUIZ ALFREDO REIS JEFFE E OUTROS Decisão:Designo audiência de conciliação(art. 277 do CPC) para o dia 07/12/06,às 14:00 horas. Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277,§2º do CPC. Após, será apreciado o pedido de tutela.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.125864-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X RESTAURANTE CANTINHO DOS MEDICOS LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação(art. 277 do CPC) para o dia 05/12/06,às 14:45 horas. Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277,§2º do CPC.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.126843-8 - LUCIANO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade.Designo audiência de conciliação(art. 277 do CPC) para o dia 05/12/06,às 14:15 horas. Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277,§2º do CPC.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.127503-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MISSOURI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X HILDA MARTINS TEIXEIRA STHEL E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação(art. 277 do CPC) para o dia 07/12/06,às 13:45 horas. Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277,§2º do CPC.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.128914-4 - MIRIAN COUTINHO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS Decisão:Designo audiência de conciliação(art. 277 do CPC) para o dia 05/12/06,às 14:30 horas. Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277,§2º do CPC.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.129345-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAHAM BELL SAMUEL MORSE MADAME CURIE E LAVOISIER (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115), Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X MARIZA NOVAES AVILA PRADO Decisão:Designo audiência de conciliação(art. 277 do CPC) para o dia 07/12/06,às 13:30 horas. Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277,§2º do CPC.(p2) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1998.001.097280-7 - ROBERTO BASTOS DORIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA (RJ-024189)) X GRUPO O.K. CONTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311), Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:PROCEDA A PARTE EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONFORME SOLICITADO ÀS FLS. 307(p3) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1995.001.087060-3 (22241) - CARLOS GUILHERME SILVA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021)) X FERDINANDO VALLE MAGALHAES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535), Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200) Despacho:1) Aguarde-se notícia do cumprimento do acordo.2) Aos interessados sobre a certidão supra.(p3) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.006348-0 - SAGEZ CENTROS DE DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (RJ-002483)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Despacho:AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO.(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.128629-5 - CENTRO DE CONDICIONAMNETO FISICO W M LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT (RJ-063508)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO PALACE HOTEL RESIDENCIA Decisão:E. guia, assumindo o autor os riscos da demanda.Cite-se.(p2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.075987-0 - IRENE DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (RJ-100498)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Int. pesoalmente.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.026656-2 - CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO W M LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT (RJ-063508)) X CONDOMINIO DOE DIFICIO ATLANTICO PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho:Em réplica.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.056650-8 - RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.102809-9 - ANGELINA MARIA BARBOSA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.125123-2 - TIAGO CAMILO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se.(p2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.082917-3 - JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X CAVACO S DE VILA ISABEL BAR LTDA ME), ADALTO AFONSO CORRÊA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE.(P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.086751-8 - SERGIO LUIZ PINEL DIAS (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X ELIZABETH DE CASTRO CALDAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.(p1) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.110781-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X CARLOS AUGUSTO AGOSTINHO TELLES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:AS PARTES SOBRE O CÁLCULO.(p3) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.053138-6 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X TELECENTER LEBLON LTDA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA BARBOSA ABREU (RJ-072109), Dr(a). VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN (RJ-001587A), Dr(a). WELLINGTON FONSECA DE PAULO (RJ-101796) Despacho:A PARTE EMBARGADA SOBRE O DEPÓSITO.(P3) \r\n\r\nProc. 2001.001.131286-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CODECEIRA LOPES PED (RJ-087359)) X MARCIA MARILIA VARGAS FROES SKABA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) Despacho:E. GUIA.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.014242-3 - MONICA MARIA DA COSTA CARVALHO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X JOCYMIRA FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910) Despacho:Esclareça o embargante quanto à doação noticiada nos autos em apenso.(p1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.137101-5 - MARCIA MARILIA VARGAS FROES SKABA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho:Ao credor sobre o depósito e certidão supra.(p1) \r\n\r\nProc. 1999.001.034701-0 - VERA LUCIA PEREIRA OUTAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CECILIO BUSQUET SANT ANNA (RJ-090310)) X SUL AMERICA UNIBANCO SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Decisão:(...) Ante o exposto, e considerando que a presente execução é definitiva, ante o julgamento dos embargos em apenso, determino o aditamento do mandado para constrição do valor de R$ 62.138,31.(p1)) \r\n\r\nProc. 2003.001.066863-3 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X NETWISE TECNOLOGIA EM REDES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) forneça a parte autora o endereço para enviar o ofícioe cópias de fls. 77. p/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.018674-6 - ULTRADIGITAL COMERCIO E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X SORAIA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672) Despacho:À exequente sobre fls. 68/69.(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.128234-4 - CARLOS RENATO TEIXEIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA (RJ-055454), Dr(a). MARIA EMILIA DA SILVEIRA AGUIAR (RJ-087265)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica.(p2) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.122700-9 - LISLAINE ANDREA DE MELLO BELTRAO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão:INT. POR D.O. PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC.(P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.119035-8 - MICHELLE DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO RESENDE RODRIGUES (RJ-119859)) X LIFE SAUDE MEDICA SIMPLES LTDA Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se.(p2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.066835-5 - NELSON GEMINIANO X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:AS PARTES SOBRE O CÁLCULO.(p3) \r\n\r\nProc. 1999.001.132400-5 - JOSELIA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X CLINICA AMACOR (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO.(p3) \r\n\r\nProc. 2002.001.145329-4 - DJAIR FERNANDES DANTAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO SALES SABÓIA (RJ-065634)) X PLANO DE ASSISTENCIA FUNERAL LTDA PLANFURI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181) Despacho:Ao exequente sobre a resposta do ofício.(P2) \r\n\r\nProc. 2003.001.039949-0 - CESAR MIGUEZ MARQUES (Adv(s). Dr(a). GILMAR MIGUEZ DE MOURA (RJ-062318)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BITTENCOURT (RJ-072583) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão.(P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.035689-5 - ALESSANDRA SAMANTHA BALSTER SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.108097-8 - SOLIMAR DO CARMO SOARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:EM RÉPLICA.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.125907-3 - MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN GUIMARAES NAVARRO (CE-003178)) X ELISA DE PAULA BRASIL Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.129914-9 - MARGARETH BORGES MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA (RJ-127057)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro a gratuidade.Esclarecendo o pedido de danos materiais, voltem.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.130453-4 - FABIO ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (RJ-133088)) X UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA UVA Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica.(p2) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.039114-9 - MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INTEGRADA LTDA MOPI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE LUIS SANTOS FERNANDES Despacho:DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE.(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.123147-6 - GALUTA MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X MINAS SERVICOS E CONSULTORIA LTDA Despacho:1) Recolha-se a diferença de custas.2) Esclareça-se a propositura de ação monitória.(p2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.047137-2 - CELSO PAZOS MAREQUE (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Decisão:Fls. 158/159. Oficie-se ao Detran rementendo cópia da decisão exarada no Agravo de Instrumento em apenso.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.048514-2 - ELIANE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:A EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO.(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.007165-9 - WALDEMAR DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA TOMATIS (RJ-120605), Dr(a). ELIZÂNGELA MACHADO DA COSTA (RJ-128170)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:EM RÉPLICA.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.066026-4 - ARON REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:EM RÉPLICA.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.124273-5 - CARLA GONCALVES DE ALMEIDA ALVES (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X CLUBE DE SEGUROS CISSEX Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124870-1 - DANIELA CRISTINA DE MOURA RAMOS UTRINI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.125668-0 - ROBERTO BOGADO (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.127174-7 - ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA VARIG ACVAR (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.128732-9 - JOSE RICARDO DA COSTA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA (RJ-033718), Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR (RJ-090224)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA Decisão:1) Comprove-se a necessidade jurídica.2) Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias para que seja esclarecido o pedido de dano material, bem como seja cumprido o art. 282 do CPC.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.129605-7 - CLAUDIO BORBA FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235), Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366)) X NET RIO S A Decisão:Declino de minha competência para uma das Varas Cíveis Regionais da Barra da Tijuca.Dê-se baixa e remetam-se os autos.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.130005-0 - RAUL FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245), Dr(a). CECÍLIA PEREIRA PAIVA (RJ-048047), Dr(a). MAROLI CAMARA DE SOUZA (RJ-089838)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro a gratuidade.Cite-se.Após a resposta, será apreciado o pedido de tutela.(p2) \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.145655-1 - INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL INFRAPREV (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289)) X ARTHUR CAMARINHA Despacho:DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE.(p3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.009782-0 - LUIZ BARROSO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.130475-3 - LYVIA PAIVA MARINHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defiro a gratuidade.Designo audiência de conciliação(art. 277 do CPC) para o dia 07/12/06, às 14:45 horas. Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277,§2º do CPC.(p2) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.127790-7 - RICARDO MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1)Defiro a gratuidade.2)Designo audiência de conciliação(art. 277 do CPC) para o dia 07/12/06, às 14:15 horas. Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277,§2º do CPC.(p2) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.082386-0 - RUBEM SOUTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão:INT. POR D.O. PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA, NA FORMA DO ART. 475J DO CPC.(p1) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.127242-9 - MARCELLE CRISTINA NOVELLO MOURAO BASTOS (Adv(s). Dr(a). DAVID COHEN (RJ-134706)) X SHOP 3265 AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS Decisão:Indefiro o pedido de antecipação, porquanto não há prova efetiva da rescisão do contrato com o terceiro réu, o que afasta o requisito de verossimilhança.Citem-se.(p2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.092731-2 - ANDREAS STANZIG (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CARDOSO DA SILVA (RJ-107198)) X S COURI FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Decisão:CONSIDERANDO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS, NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO O DR. HENRIQUE SERGIO VALENTE, TEL. 2620-4245 E 9106-2660. INT. O PERITO.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.074310-8 - IVANIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A Decisão:À livre distribuição ante a inexistência de conexão entre os efeitos.Desapensem-se aos autos e remetam-se à distribuição.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.125296-0 - EDNA BRAZIL GOMES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA (RJ-100565)) X SUPERVIA S A Decisão:Defiro a gratuidade.Designo audiência de conciliação(art. 277 do CPC) para o dia 07/12/06, às 14:30 horas. Cite-se a parte ré, devendo constar do mandado a advertência do art. 277,§2º do CPC.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.126899-2 - ELIAS ALVES SANTANA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A) Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se.(p2) \r\n\r\nId: 55963"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "11ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "55793": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1997.001.056265-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. X GERMANO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERMANO PEREIRA DA SILVA (RJ-068644), Dr(a). GILBERTO DE SOUZA JOTTA (RJ-005723) Despacho:Digam os réus... Balcão 5 \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.054230-5 - NARCISO LOPES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JAYNE ASSIS DA SILVA (RJ-037101)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.153825-3 - B V FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X FELIPE AFONSO DA SILVA Decisão:fls.80: Oficie-se...Indefiro o ofício a DRFA...Tem o autor o prazo de cinco dias...19/13 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117680-5 - CARLOS ROHEM PINTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X TELEMAR NORTE LESTE S A GUIA NOS AUTOS. AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.074975-4 - MARIA CECILIA ALVIM PROENCA FRANCO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:Ao exequente...9/12 \r\n\r\nProc. 2001.001.013986-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPOA I (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), Inventariante: ARTHEMISA LEITE SCALABRIM, Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179)) X ESPOLIO DE DOMINGOS HERMINIO SCALABRIM Decisão:...2 - Não atendeu o exequente o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.055301-7 - CONDOMINIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X FERNANDO MANUEL PEREIRA DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035) Despacho:1) fls.207 - Ao exequente...13/14 \r\n\r\nProc. 2004.001.059032-4 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X SUSANA WONG CHAN Despacho:Designo ACIJ p/ 19/01/07 às 13:30 hs. Cite-se (v. end. fls.79). Int. 12/15 \r\n\r\nProc. 2004.001.089218-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ZALDO MATZUCA E OUTRO Sentença:HOMOLOGO o acordo...JULGO EXTINTO o presente feito...10/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.015325-0 - MARIA DA PENHA NUNES BONADIMAN (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Informem as partes acerca do agravo de instrumento. 11/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.101531-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTORIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO NORONHA KOEHLER (RJ-065516)) X CORINA DE OLIVEIRA Despacho:Ao exequente. 13/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.144472-0 - JACIRA JERONIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte RÉ confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 11,89( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,39( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 73,06( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 8,83( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16,94( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,38( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 140,20 \r\n\r\nProc. 2006.001.004651-3 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X LAURA BARROS BARBOSA Despacho:A taxa aplicada não é a Selic...13/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.049135-1 - NILTON PEREIRA CRAVO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Esclareça o réu, comprovadamente, quanto já pagou ao autor. 2/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.080517-5 - LENI ALVES FERREIRA BULE (Adv(s). Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X BRADESCO SEGUROS S A Sentença:....JULGO EXTINTO o processo, na forma do art.257, do Código de Processo Civil,....... \r\n\r\nProc. 2006.001.110142-8 - JOENES NASCIMENTO LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... 11/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.119635-0 - ONILIA NEVES CARLOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Informem as partes a data do pagamento e o valor efetivamente recebido pela autora, eis que imprescindíveis ao cálculo exato da diferença.11/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.125871-8 - MARCELO DE OLIVEIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X VERA CRUZ SEGURADORA E OUTRO Decisão:Indefiro a JG,......13 /// 16 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.117965-0 - RICARDO GUEDES (Adv(s). Dr(a). FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI (RJ-085605)) X ESPOLIO DE ILSON ESCOSSIA DA VEIGA CERTIDÃOCERTIFICO QUE AS CUSTAS RECOLHIDAS NOS CAMPOS 37 E 46 FORAM RECOLHIDAS A MENOS, SENDO O CERTO RECOLHER: CAMPO 37: R$ 11,89 - FALTA R$ 0,60 E NO CAMPO 46: R$ 41,36 - FALTA: R$ 16,36. ERA O QUE ME CABIA CERTIFICAR. PORTARIA 02/05AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.126216-1 - ANA MARIA FERREIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-025936)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 01/05 \r\n\r\nProc. 2006.001.058316-6 - DSA GUARDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (RJ-066543)) X ERICSON FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678), Dr(a). SUELI APARECIDA COVRE (RJ-061512) Despacho:1) fls.401: Junte aqui...2) Em réplica...Em resposta à reconvenção. 8/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.095194-5 - LUIZ HENRIQUE MENDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-087041)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:1) Indefiro o pedido de antecipação de tutela...2) Em réplica. 5/2 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.081297-1 - MANUEL TELLES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X FATIMA LISBOA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:....JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art.267, III do CPC. .....# e 18/ P 7 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1999.001.169719-3 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X LILIAN CRISTIANA PEREIRA DE SOUZA Decisão:fls.473: Indefiro...18/6 \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.105635-6 - CONSORCIO NOVO RIO (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X VIACAO MOTTA LTDA (Adv(s). Dr(a). VIDAL RIBEIRO PONCANO (SP-091473), Dr(a). ANA CLAUDIA BACCO (SP-124576) Sentença:HOMOLOGO o acordo...JULGO EXTINTO o presente feito...18/5 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.056566-8 - ADILEA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X CARLOS PEDRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Decisão:...REVOGO a gratuidade de justiça deferida inicialmente à embargante. Venham as custas e a taxa judiciária em 48hs, sob pena de extinção. Balcão 6 \r\n\r\nEmbargos à arrematação/adjudicação \r\n\r\nProc. 2004.001.075010-8A - ESPOLIO DE OZIEL ANTONIO BELIZIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOS SANTOS SILVA (RJ-073742)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CORAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020), Dr(a). CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-130426) Despacho:......Designo audiência de conciliação para o dia 19/01/2007, às 12:00 horas. Int. # e 10/ P 3 ###FPROC \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.001543-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X WALTER AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença:.....JULGO PROCEDENTE os EMBARGOS DO DEVEDOR, para determinar que o valor da execução seja de R$ 31.174,98.......E8/p16 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.008855-2 (14266) - COLA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624)) X BANCO ALVORADA S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) Decisão:Penhore-se na boca do caixa... 16/1 \r\n\r\nProc. 1994.001.076392-4 (18873) - MILBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X MARCOS JORGE GASPARIAN E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Despacho:1) Defiro apenas por 30 dias....16/8 \r\n\r\nProc. 1994.001.108831-1 (19208) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 1997.001.103278-6 - BANCO ITAU S/A;; (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X PROSISTEMAS CONSULTORIA E INFORMATICA Decisão:Suspendo o processo... 16/2 \r\n\r\nProc. 1998.001.012462-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A... (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X WILLIAM MONTEIRO LIPINISKY E OUTRO FLS 185 AS PARTES \r\n\r\nProc. 1999.001.126066-0 - ESPOLIO DE ODETTE BERNARDES SALLES ROSA, Inventariante: VERA LUCIA BERNARDES DUTRA VALLE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMÕES (RJ-094308), Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747)) X CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031) Despacho:...Dou vista por cinco dias mediante carga. 14/7 \r\n\r\nProc. 1999.001.169334-5 - CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X ORLANDO DIAS AUTOS DESARQUIVADOS. **14/01** \r\n\r\nProc. 2001.001.053966-0 - NOVA VITORIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440)) X IGASE INSTITUTO GERAL DE ASSITENCIA SOCIAL EVANGELICA (Adv(s). Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904), Dr(a). GIAN MARIA TOSETTI (RJ-036685) Decisão:Recebo os embargos de declaração, mas rejeito-os...15/2 \r\n\r\nProc. 2002.001.133727-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X CASA DE CARIDADE SANTA RITA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295) Decisão:...2) fls.268/269: Indefiro a penhora requerida...15/12 \r\n\r\nProc. 2003.001.008153-1 - CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X GEORGE FERIS SAUMA AUTOS DESARQUIVADOS. **14/14** \r\n\r\nProc. 2003.001.048768-7 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FRANCISCO GOMES DOS SANTOS AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2003.001.086518-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VANESSA GONCALVES SIQUEIRA (RJ-129647)) X MEDIFAST DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTROS AUTOS DESARQUIVADOS. DEFIRO VISTAS, MEDIANTE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO 15/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.103657-6 - LCR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X PEIXOTO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-030177), Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Decisão:..... REJEITO a exceção de pré-executividade......14 // 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.126416-0 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOSE CARLOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.166085-4 - ADILSON DE SOUZA PRAZEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FINASA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho:Atenda a executada a decisão de fls.422, já c/ trânsito em julgado. 5/3 \r\n\r\nProc. 1999.001.075264-0 - MARCELO DO NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CARVALHO LOURENCO (RJ-067490)) X DISTRIBUIDORA DE GASOLINA FATIMA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386), Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-094159), Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES (RJ-094159), Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Despacho:...venha novo endereço, para prosseguimento.12/9 \r\n\r\nProc. 2000.001.088626-5 - WANDERLEY DE ANDRADE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872), Dr(a). ANA CRISTINA RIDZI (RJ-075350) Despacho:Desnecessárias as diligências requeridas. Aguarde-se. Ante a transferência dos valores para conta do BB, dou por seguro o juízo. Nos termos do art.475-J, parágrafo 1º, do CPC, fica o executado intimado, através de seu patrono, pelo DO, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 dias.1/18 \r\n\r\nProc. 2002.001.150393-5 - MANUEL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA FONSECA NADAES (RJ-028095)) X MARIA NATALIA SALES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE JESUS DA SILVA (RJ-084668) Certifico que faltam custas para a penhora (AOJA - r$ 16,99) e para a avaliação (AAJ - conta 0715-3 - R$ 10,88 e conta 600221756-7 - R$ 2,71).Portaria 02/05: Ao exequente para retirar ofício e sobre certidão supra. **06/09** \r\n\r\nProc. 2003.001.053992-4 - MONO COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UM MILHAO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:fls.176: Indique leiloeiro.2/4 \r\n\r\nProc. 2003.001.076253-4 - MARIA APARECIDA PEREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fls. 367: Aguardo, tão somente, por mais cinco dias. # e 12 / P 8 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.017579-5 - MANOEL JOSE PEREIRA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (RJ-113913)) X S FOSTER VIDAL ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Decisão:..... Indefiro nova fixação de hon. advocatícios em execução de hononrários advocaticios......*E18/p4 * \r\n\r\nProc. 2004.001.021090-4 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)) X JAIR JOAQUIM DE MEIRELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER VILAS BÔAS DE MEIRELES (RJ-017815), Dr(a). RUI MARCH (RJ-018707) Decisão:1) Chamo o feito a ordem.......Balcão 06 \r\n\r\nProc. 2004.001.098784-4 - CHAIM GELLER (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X JORGE LUIZ CONCEICAO BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CONCEICAO BONIFACIO (RJ-073981) Despacho:Ao exequente para dar andamento ao feito em 48hs, sob pena de extinção...16/1 \r\n\r\nProc. 2004.001.143387-1 - SIMPSON CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DALTON DA ROSA (RJ-109848)) X FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA (Adv(s). Dr(a). GILVAN SOARES DA SILVA (RJ-091761), Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Decisão:...suspendo a execução até junho de 2007...10/18 \r\n\r\nProc. 2005.001.037219-0 - SERGIO DA LUZ FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA SOBRE INFORMAÇÃO SUPRA 09/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.044069-9 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X JOSE VALDEMIR FERNANDES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-054269) AO INTERESSADO SOBRES CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.021922-6 - LENIR CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARTHUR MARTIRE FILHO (Adv(s). Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608), Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807), Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321) Despacho:Fls. 208: Defiro a dilação do prazo por 5 dias. Após, conclusos. * E5/p3 * \r\n\r\nProc. 2006.001.137152-3 - MARCOS SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224)) X JORNAL O GLOBO Despacho:Venha a declaração completa. Prazo de 48 hs sob pena de indeferimento da JG. 14 /// 18 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.012394-7 (18228) - MONICA LUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL MONTEIRO DE BARROS LINS. (RJ-001261), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA (RJ-100412) Decisão:.....Portanto, homologo os cálculos do Contador Judicial de fls. 485/487 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado, voltem os autos conclusos.# e 08 / P 06 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1998.001.051752-1 - JACIRA MARIA CEREZA GOMES (Adv(s). Dr(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES (RJ-044550)) X BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Junte a parte autora as custas em 48 hs, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. 16/7 \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.092493-3 - WILDE RAIMUNDO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2002.001.105508-2 - PATRICIA CRISTINA RODRIGUES DE FREITAS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585), Dr(a). WILTON INACIO DE JESUS (RJ-106855)) X BANCO ITAU AGENCIA 1993 PLAT ITAUCRED RIO NORTE (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE (RJ-109502) Sentença:...JULGO EXTINTA a presente execução... 12/16 \r\n\r\nProc. 2003.001.117539-9 - HENOCK LUIZ FREITAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X PUBLICIDADE SARMIENTO S/A (Adv(s). Dr(a). SÔNIA ZAQUIA LAVY (RJ-051732) Despacho:...Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2004.001.040686-0 - LAURA MARCIA CHIODO (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO PATRONO DO PRIMEIRO REU SOBRE CERTIDAO DE FLS 277V ( taxa judiciaria R$ 41,36 \r\n\r\nProc. 2004.001.046409-4 - JORGE LUIZ SILVESTRE PACHECO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Fls 487: Defiro a dilação doprazo por 5 dias. Com o depósito ao Dr. perito. # e 13 / P 11 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.108340-0 - RAQUEL MOTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) C. V. ACORDAO \r\n\r\nProc. 2006.001.073338-3 - PAULO JORGE MORAES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:Com razão o autor....determino ao réu que junte aos autos, no derradeiro prazo de 15 dias...4/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.093493-5 - ELIZABETH DE CASTRO REZENDE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ANDRADE GOSSELIN (RJ-121777)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:O pedido de tutela antecipada será apreciado com a vinda da resposta. Cite-se. 01 // 07 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.142493-2 - ANTHONY GNOATTO MEDINA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS (RJ-115219), Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (RJ-110468) AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.151635-3 - EMPRESA DE TAXI JOFEVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X RENATO ANTUNES DA SILVA Despacho:Fls. 88: Atente para a resposta do Banco Central, na coluna resultado. Indefiro, pois. Diligencie para bens. (existem certidões de pesquisa.) Ato seu. # e 04 / P 08 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.083412-6 - RAQUEL SOUZA JACINTHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (RJ-128135)) X BCP TELECOMUNICACOES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Junte a ré ...13/1 \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.142977-0 - LOGICA DO MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144)) X TELEMAR NORTE LESTE S A AOAUTOR PARA RECOLHER CUSTAS. AEVC R$ 146, 13 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.147449-8 - ELEVADORES FAHER LTDA (Adv(s). Dr(a). LINDALVA CORREIA DA SILVA PINTO (RJ-083940)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1)..... 2) Defiro vista aos novos patronos da ré por cinco dias,....## e 04 / P 07 ####FPROC \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 2006.001.144038-7 - SAMUEL BEMERGUY (Adv(s). Dr(a). TERESA ROBICHEZ DE CARVALHO (RJ-132926)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho:Defiro JG ao autor. Defiro a patrona do autor o prazo de 5 dias para regularizar a sua representação. Traga a parte autora o contrato de seguro saúde firmado entre o autor e a ré, para análise deste Juízo antes de apreciar o pedido de antecipação de tutela. Cite-se. 14 // 10 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.153167-9 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X ORLANDO ANTONIO VIVALDI Despacho:Esclareça o autor...Prazo: 48hs. 13/14 \r\n\r\nProc. 2001.001.098366-2 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARGARETH NUNES MOURA (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA TROMBETTA (RJ-021297) Decisão:Intime o autor p/ carta/AR e s/ patrono p/ DO p/ prosseguimento em 48hs, atendendo aos despachos dos autos, sob pena de extinção. 13/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.159043-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO AUGUSTO DE ALMEIDA LOURENÇO (SP-187909), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X RITA GRACINDA SANTOS DAS NEVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.034154-1 - LUCIANA BRAZ KAULINO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHAES SARKIS (RJ-098564)) X HOSANA KAULINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248) Despacho:1) Para a JG , junte a ré cópia da sua declaração do IR ano base 2005 completa. 2) Fls. 361: A intimação neste Juízo é pessoal. Cumpra fls. 359. # e 19/ P 13 ###FPROC \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.045591-2 (21516) - ADEMAR SOARES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. **06/16** \r\n\r\nProc. 2006.001.051502-1 - MARIA LAURA CAVALCANTI ROMERO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CARLOS TAVARES DA SILVA NETO (RJ-091989)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão:Indefiro o pedido de antecipação de tutela...Defiro a prova pericial...assistentes técnicos e quesitação em 5 dias....Indefiro o depoimento pessoal...4/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.061855-7 - CRISTIANO NORBERTO HUTTEN (Adv(s). Dr(a). YUBIRAJARA CORREA FILHO (RJ-069539)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:...Ao apelado. 10/7 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.075106-2 - LIDIA VEICULOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X L.F.AZEVEDO E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA TEIXEIRA MARTINS (RJ-074477) Despacho:...Ao exequente. 1/9 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.070733-4 - JOSE DOS SANTOS PAIVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE SOUZA BELTRAO (RJ-070621)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209) Decisão:...1) Torno líquida a parte da sentença de fls.296/302 em R$ 3.121,18... Inclua o executado o autor...Comprove em juízo... Promova o exequente...5/10 \r\n\r\nProc. 1998.001.172560-5 - PAULO FERNANDO SANTOS DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SPANAIR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE PAIVA (RJ-000274) SR. ADVOGADO, FAVOR RECOLHER A DIFERENÇA DAS CUSTAS PARA DESARQUIVAMENTO(R$ 16,99 - 10% CAARJ) \r\n\r\nProc. 2004.001.023952-9 - CPAIR MANUTENCAO E CONSERVACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BASTOS PAES JUNIOR (RJ-073906)) X TOTAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EUSTAQUIO A.T.GUIMARAES (MG-048396), Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) Despacho:...Ao apelado.** E2/p1 * \r\n\r\nProc. 2006.001.089318-0 - JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X CREDICARD BANCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO AUTOR EM REPLICA. ( CONTESTACOES FLS.16 E FLS. 49) \r\n\r\nProc. 2006.001.093765-1 - GENECI DOMINGOS SIMOES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:A autora s/ certidão supra, em 48hs. 13/7 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1989.001.062647-3C - ENCOL SA ENG. COM. E IND. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA MARTINS DA SILVA (GO-018088)) X ROBERTO FELDMAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FELDMAN (RJ-019890) Despacho:Rejeito os embargos declaratórios...17/1 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.058014-4 - AUGUSTO LOUREIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido...1/16 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.099922-9 - MARCIA WAKNIN DE OLIVEIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) AUTOS DESARQUIVADOS. DEFIRO VISTAS COM AS CAUTELAS DE ESTILO 08/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.059821-2 - ALOYSIO HENRIQUE DE FARIAS PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nId: 55793"
                                                                        ]
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                                                                    "12ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "55872": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.080337-6 - SCHIN BAR RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). LUIZ FELIPE MACHADO CARNEIRO (RJ-113918) Despacho:SOBRE FLS.184, DIGAM AS PARTES\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.008439-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CLEDIVALDO ALVES DA SILVA Despacho:OFICIE, ... ESCLAREÇA O AUTOR O PEDIDO CONTIDO NO ITEM IV. \r\n\r\nProc. 2005.001.155180-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X ALEXANDRE SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Decisão:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475- J CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.086834-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPEMIRIM (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X THEREZINHA PEREIRA DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Decisão:1) TENDO EM VISTA OS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, INTIME-SE A 1ª EXECUTADA PESSOALMENTE DA PENHORA REALIZADA ÀS FLS.166; 2) FLS.238: DEFIRO. LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO DE PENHORA SOBRE OS 50% RESTANTES DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O DÉBITO CONDOMINIAL. OFICIE-SE AO RGI E INTIME-SE A 2ª EXECUTADA PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART.475-J, §1º DO CPC \r\n\r\nProc. 2003.001.135809-3 - MARCOS ANTONIO SARAIVA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X CAIXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2004.001.076023-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BIG RYDLAVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X VERA DE SA SOTTO Decisão:DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.151082-8 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SA JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X NEUZA MENEZES LAGE E OUTRO Decisão:1-FLS. 92/115: DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO. 2- A PARTE AUTORA DEVERÁ ESCLARECER SE PERSISTE COM A PRESENTE DEMANDA EM FACE DA 1 RÉ E, EM CASO POSITIVO, DILIGENCIAR NO SENTIDO DE PROMOVER A CITAÇÃO DO ESPÓLIO DE NEUZA MENEZES LAGE, TRAZENDO OAS AUTOS O NOME DO CONJUGE OU EVENTUAL HERDEIRO QUE ENCONTRA-SE NA POSSE DOS BENS, JA QUE NÃO CONSTA ABERTURA DE INVENTÁRIO, SENDO ADMISSÍVEL, NO ENTANTO, A CITAÇÃO NA PESSOA DO ASMINISTRADOR PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.005028-9 - MARIA SOARES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO DEVEDOR PARA ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA NO TÍTULO, NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.005569-0 - MARIA DAS GRACAS PORTO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:EXP-SE MANDADO DE PENHORA.INT-SE O EXECUTADO N/PESSOA DE SEU REPRES.LEGAL DO PRAZO DO ART. 475 J CPC PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.008781-1 - GIOVANNI DONADIA FILHO (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI DONADIA FILHO (RJ-069984)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSARIO TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569) Despacho:A FIM DE VIABILIZAR O JULGAMENTO DO FEITO, VENHAM OS MEMORIAIS NO RPAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.148142-9 - MAURA APARECIDA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO POR FORÇA DA EXECÇÃO DE INCOMPETENCIA INTERPOSTA, NOS TERMOS DOA RT. 306 DO CPC. AGUARDE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.157952-1 - SANCLER LUIZ DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO\r\n\r\nProc. 2005.001.159456-0 - PAULO CESAR CORREA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS SOLICITADOS PELO SR.PERITO ÀS FLS. 54, E ASSIM PROCEDO PORQUE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA VEIO DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUANTO AO ALEGADO.ADEMAIS, A VERBA SOLICITADA É COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO E NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTIME-SE, POIS A PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS,.APÓS, AO PERITO PARA DESIGNAR DIA E LOCAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A FIM DE VIABILIZAR A CIÊNCIA DAS PARTES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 431-A DO CPC, SENDO CERTO QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JG., INCIDINDO A REGRA DO ART. 11 DA LEI 1060/50 \r\n\r\nProc. 2006.001.030184-7 - ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X AGEM S A TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA (RJ-103453) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE RÉ SUA PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL CONTÁBIL, A FIM DE SE VIABILIZAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE \r\n\r\nProc. 2006.001.043554-2 - IEDA MORENO MORAES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 79/87 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.064769-7 - CONDOMINIO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X VITORIA COHEN E OUTRO Despacho:FLS. 106/108: DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO. APÓS O QUE DEVERÃO AS PARTES MANIFESTAREM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.068678-2 - GUILHERME JORGE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.098504-9 - AMEL ASSESSORIA E MODERNIZACAO DE ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVARES OLIVEIRA (RJ-102724)) X TEC MONTE COM E SERV DE MAQUINAS LTDA Despacho:À PARTE AUTORA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.049002-4 - ROBERTO BARBOSA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 44/60 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.141645-7 - LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS DE AMBAS AS PARTES NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, COM A JUNTADA DOS MEMORIAIS DA PARTE AUTORA, DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ PARA OFERECÊ-LO EM IGUAL PRAZO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.055327-0 (19779) - VALDIR ALVES LAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). MÁRCIA MARIA NEVES CORRÊA (RJ-074524), Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 1999.001.013767-2 - AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO (RJ-057221)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) FLS. 418/419. DIGA O RÉU. \r\n\r\nProc. 2003.001.045571-6 - CLAUDIO ATILA MAGDALENA DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:FLS. 226 - DEFIRO PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.038878-3 - ANTONIO DANILO ANDRADE DE FARIA (Adv(s). Dr(a). IVANEIDE ALMEIDA DA SILVA (RJ-079203)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) AO AGRAVADO P/ MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA DO ART.523, PARAGRAFO 2º DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.068003-2 - ADOLPHO PEDRO TAJTELBAUM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) DIGA O AUTOR SOBRE O CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1999.001.133723-1 - JORGE LUIZ NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1) RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO. 2) APÓS, DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.129373-0 - WOLFGANG GUNTER LETSCH (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X FERNANDO MARCIO QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.077452-8 - WALTER GOMES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X FUNDACAO DO ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). EDSON ZUKERAN (RJ-130664) A PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. ( FLS. 282/351) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.099355-8 - NELSON CARDOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO MONTEIRO PEREIRA (RJ-072443)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS DE AMBAS AS PARTES NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, COM A JUNTADA DOS MEMORIAIS DA PARTE AUTORA, DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ PARA OFERECÊ-LO EM IGUAL PRAZO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.064735-8 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X WILSON DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.148142-9A - COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X MAURA APARECIDA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Despacho:DIGA O EXCIPIENTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.126941-1 (20499) - BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS (RJ-077775)) X PAULO ABIB ENGENHARIA S/A CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, EM CUMPRIMENTO A CARTA PRECATÓRIA DE VÊNIA, EXPEDIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 30. VARA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE N. 01035-2006-030-01-00-5, MOVIDA POR EDMAR ANTONIO DOS REIS COSTA EM FACE DE PORTO REAL S/A PROJETOS E CONSULTORIA, AVERBEI NO ROSTO DESTES AUTOS A PENHORA DA QUANTIA DE R$ 8.974,26 O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. \r\n\r\nProc. 1996.001.134643-2 - CASA COLOMBO ADMINISTRACAO DE BENS S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA ELEONORA DE PAIVA (RJ-072280)) X JOSE AMERICO SERRAO BASTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134) FORNEÇA O EXEQUENTE AS CUSTAS P/ REMESSA A CONTADOR \r\n\r\nProc. 1997.001.131140-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A;; (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632)) X FERNANDO LUCIO DE MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALTIVO MACIEL BARROS SILVA (ES-009286) Despacho:DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 1999.001.107772-5 - REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X CLAUDIA TEIXEIRA SAMPAIO Despacho:VENHA AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO A FIM DE SE EFETIVAR A PENHORA PRETENDIDA. \r\n\r\nProc. 2000.001.058464-9 - DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X ADERITO NOCETI MAGALHAES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2000.001.102148-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X CARLOS AFONSO LOPES DA COSTA Decisão:ASSISTE RAZÃO A CURADORIA ESPECIAL.. ANOTE-SE ONDE COUBER QUE A CURADORIA ESPECIAL NÃO MAIS ATUA NO PRESENTE FEITO. COMO NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇAO DE FLS. 176, HOMOLOGO-OS PARA OS SEUS DEVIDOS FINS. DE-SE VISTA AO LEILOEIRO INDICADO ÁS FLS.178. \r\n\r\nProc. 2001.001.113926-3 - REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679), Dr(a). ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (RJ-101839)) X JOSE OLIVEIRA DA NOBREGA E OUTROS Decisão:Fls.84: Lavre-se o competente termo de penhora nos autos, intimando-se o(a) executado(a), pessoalmente, a teor do que determina o art. 659,§ 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.149456-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X NELSON CARDOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO MONTEIRO PEREIRA (RJ-072443) Despacho:A PRESENTE EXECUÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA POR FORÇA DOS EMBARGOS. AGUARDE-SE O SEU JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.001.108777-4 - CERAMICA ATLAS LTDA (Adv(s). Dr(a). AYLLEN CHAN MORENO (RJ-070778), Dr(a). FLÁVIO ROBERTO ALVES MORENO (RJ-107918)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DARIO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE SALLES LIMA (RJ-066197) Despacho:DIGA O EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.068842-9 - ROSAREN COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRA DE MANGARATIBA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE (RJ-036404)) X SRG GRAFICA E EDITORA LTDA Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTA, AO AVALIADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.032692-3 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ACHILES SILVA DO AMARAL (RJ-067391)) X SFX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO TENORIO DE ALMEIDA (RJ-079491) Despacho:DIGA O EXEQUENTE \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.103532-8 (17726) - PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE JESSICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR GUEDES TEIXEIRA (RJ-071340)) X ANDERSON ALVES DE ARAUJO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) Despacho:...ISTO POSTO, AO DEVEDOR PARA QUE PAGUE A DIFERENÇA APONTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 1994.001.042456-0 (18177) - ANA MARIA MULLER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MULLER (RJ-021221), Dr(a). MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340) Decisão:TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR NÃO PROCEDEU O PAGAMENTO, DEFIRO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 475 J CPC. EXP-SE MANDADO DE PENHORA... \r\n\r\nProc. 1996.001.125889-0 - ROBERTO NUNES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA SOCEIMPRA (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944) Despacho:FLS. 412: DEFIRO \r\n\r\nProc. 2000.001.012882-6 - MARCELO WAGNER TRANCOZO IAT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421), Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Despacho:TRAGA O CREDOR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO A FIM DE SE VIABILIZAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 280. \r\n\r\nProc. 2000.001.127912-5 - VALCI PEREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA S/A (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184) AO EXEQUENTE. ( FLS. 517/518) \r\n\r\nProc. 2002.001.058702-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO DO OUVIDOR (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X RICARDO AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO RODRIGUES GARCIA (RJ-029397) Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA REQUERIDA AS FLS. 139. DECORRIDO O PRAZO DE 60 DIAS, NOTICIE O EXEQUENTE O RESULTADO DA PRAÇA REALIZADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.093937-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEM (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPÓLIO DE ELIZA LAMBERTI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Despacho:FLS. 206: LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO DE PENHORA. AO DEVEDOR PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 475 PARAG. 1º CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.101650-7 - NEW HOUSE ADMINISTRACAO DE BENS E OPERADORA DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X JEAN CLAUDE VALENTIM LEVY (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373) Decisão:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475- J CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.046971-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KARIOBRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MENDES FURTADO LEITE (RJ-110875)) X LOCARNO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO KRAUSE (RJ-015867) Decisão:SUSPENDO O FEITO A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 13 DO CPC. INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE RÉ PARA QUE REGULARIZE A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INCISO II PREVISTAS NO ART. SUPRACITADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.142159-5 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X JOSE VALTER CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE WILLIAN FERREIRA DA SILVA (RJ-090873), Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) Decisão:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTADE 10% NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.125472-3 - ANA PAULA CONY DE BARROS (Adv(s). Dr(a). HANNO BITTENCOURT SCHALLER (RJ-110613)) X CENTRO INTEGRADO DE DIABETES DO RIO DE JANEIRO DIARIO Despacho:A FIM DE SE VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA PENHORA ON LINE PRETENDIDA, TRAGA A EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.000330-7 - JOAO BATISTA CHRISTONI (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS SOLICITADOS PELO SR.PERITO ÀS FLS. 118 E ASSIM PROCEDO PORQUE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA VEIO DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUANTO AO ALEGADO.ADEMAIS, A VERBA SOLICITADA É COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO E NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTIME-SE, POIS A PARTE RÉ PARA QUE PROCEDA AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS,.APÓS, AO PERITO PARA DESIGNAR DIA E LOCAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A FIM DE VIABILIZAR A CIÊNCIA DAS PARTES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 431-A DO CPC.\r\n\r\nProc. 2006.001.105664-2 - RALPH REVILL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X FERNANDO PIGNARO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.094020-3 - FLORENTINO COSME NASCIMENTO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:CUMPRA-SE O QUE DETERMINADO FOI ÁS FLS. 449/450 \r\n\r\nProc. 2003.001.106821-2 - SANDRA HAUBRICHES BARBOSA MANDARINO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833)) X JOSE GOULART FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PERSISTE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, A FIM DE VIABILIZAR A DESIGNAÇÃO DE AIJ \r\n\r\nProc. 2003.001.142136-2 - WILSON SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:EXP-SE MANDADO DE PAGAMENTO.AO DEVEDOR PARA QUE PAGUE A DIFERENÇA APONTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475- J CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.091513-4 - MILTON FIGUEIREDO GUIA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTO DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.050474-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X GLORIA MARIA SOARES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS SOLICITADOS PELO SR.PERITO...COMPROVE A PARTE AUTORA O PAGAMENTO DA 1ª APRCELA,NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.093517-2 - FRANCISCO MACARIO LINS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOAQUIM DA SILVA MONTEIRO (RJ-084964)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ROSA CRISTINA GOUVÊA (RJ-120881) VENHA O MEMORIAL DO RÉU. ( PRAZO DE 10 DIAS) \r\n\r\nProc. 2005.001.102598-9 - REGINA MARIA WETTL GOMES (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART (RJ-132298), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS SOLICITADOS PELO SR.PERITO ÀS FLS. 223. E ASSIM PROCEDO PORQUE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA VEIO DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUANTO AO ALEGADO.ADEMAIS, A VERBA SOLICITADA É COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO E NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AO PERITO PARA DESIGNAR DIA E LOCAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A FIM DE VIABILIZAR A CIÊNCIA DAS PARTES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 431-A DO CPC, SENDO CERTO QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JG, INCIDINDO A REGRA DO ART. 11 DA LEI 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.131117-2 - ELIZABETH DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO (RJ-087696)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUARTE SCOTT (RJ-107975) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.134226-0 - ANDRE ALEXANDRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:... PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. ...DEFIRO A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, DEVENDO A PARTE RÉ APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS PARA A SUA DEFESA, NO PRAZO DE 10 DIAS E ESPECIFICAR SE POSSUI OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.039679-2 - JOSE TEIXEIRA COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). TEÓFILO FERREIRA RIJO (RJ-095014)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) FLS. 85 E 95/97. À PARTE AUTORA. \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.141186-7 - GR TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ISSA HIAR (RJ-001547B)) X INTERNACIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838) HOMOLOGO O ACORDO.JULGO EXTINTO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.141810-0 - SICOR SERVICO INTEGRADO DO CORACAO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X CLAUDIA MARCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOANA COSTA BENTO (RJ-043402) Decisão:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475- J CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.200340-1 - TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X OBERLAND PEIXOTO E CIA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERALDO JORGE DE OLIVEIRA (RJ-073743) AS PARTES \r\n\r\nProc. 1999.001.158539-1 - SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X JOAO DA COSTA MORADO (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510) Decisão:LAVRE-SE TERMO DE PENHORA SOBRE O BEM INDICADO ÀS FLS. 112/114.INT-SE O DEVEDOR VIA DP DE QUE DISPÕE DO PRAZO DE 15 DIAS PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO.AO EXEQUENTE PARA QUE FORNEÇA CÓPÍAS P/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RGI \r\n\r\nProc. 2000.001.050137-9 - A S B S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B)) X HARRIETE HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). JOHNNY HENRIQUES (RJ-090146) Despacho:DIGA A EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.095446-5 - CARLOS SUED (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X SILVANE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:FEITO POR SANEADO...OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA QUE PROCEDA A RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO, PASSANDO A CONSTAR CARLOS HENRIQUE ALVES SUED, ANOTE-SE...DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA PELA PARTE RÉ ÀS FLS.106, DEVENDO A MESMA VIR AOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS. DEFIRO A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, REQUERIDA PELA PARTE RÉ ÀS FLS.106; P/ TANTO NOMEIO PERITO ANTÔNIO CARLOS ALCOFORADO DA LUZ, DE TEL. E END. CONHECIDOS DO CARTÓRIO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO P/ DIZER SE ACEITA O ENCARGO E, EM CASO POSITIVO, OFERECER A SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CIENTE DE QUE A PARTE RÉ É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FACULTA ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E O OFERECIMENTO DE QUESITOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. A AIJ SERÁ DESIGNADA OPORTUNAMENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.138052-7 - BS INFORMATICA BRAZIL SOFTWARE IMPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALESCA LEAL (RJ-100235)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ PEREIRA MENDES (RJ-080745) Despacho:AO APELANTE PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS, NOS TERMOS DA CERTIDÃO EXARADA AS FLS. 651. NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.115207-0 - MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HUMBERTO JOSE DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA COSTA DOS SANTOS (RJ-109297) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.051901-0 - MARIA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.086242-7 - JOSE VICENTE DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:A FIM DE VIABILIZAR O JULGAMENTO DO FEITO, VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.071031-9 - MARCELO AIRES ANTONELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA (RJ-115605)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:SOBRE FLS. 274/276, DIGAM AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.006620-2 - PAULO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIOMED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Decisão:...DOU O FEITO POR SANEADO...DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,DEVENDO A PARTE RÉ ESPECIFICAR SE POSSUI OUTRAS PROVAS A PRODUZIR,NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.104125-0 - CLARICE KERN (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE BENEFICIOS PARA COOPERATIVASS E ASSOCIACOES Decisão:FLS.37: RECEBO COMO EMENDA À INICIAL. DEFIRO A INCLUSÃO...ANOTE-SE ONDE COUBER...VENHAM CÓPIAS DAS 3 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA A FIM DE SER APRECIADO O PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.063472-0 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X BOOKS RIO COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA Despacho:FLS. 48 - DEFIRO PELO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.131373-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ALECHANDRE MAGNUM SANTOS Despacho:FLS.129: DEFIRO \r\n\r\nProc. 2005.001.110772-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MICHELE SANTOS Decisão:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO ÀS FLS.71 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.066459-0 - JOSE ALBERTO BRITO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). UBIRANYR PERALLES (RJ-110775)) X EDIFICADORA DO LAR (Adv(s). Dr(a). VICTOR DUARTE FARIA REIS (RJ-115913) Despacho:DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.114948-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DA LAGUNA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X SANDRA SUCUPIRA MUSACCHIO (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.013111-5 - NILSON CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA (RJ-117508)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA Decisão:INTIME-SE PESSOALMENTE O DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475- J CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.051462-4 - CATIA TERESA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Decisão:... PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. ... DEFIRO A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, DEVENDO A PARTE RÉ APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS A SUA DEFESA, NO PRAZO DE 10 DIAS, E ESPECIFICAR SE POSSUI OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.157880-5 - MAURICIO TEIXEIRA DE SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Despacho:AO RÉU PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO SR.PERITO (VER FLS.388/389), NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE SE PRETENDIAM PROVAR COM TAIS DOCUMENTOS \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.087649-3 - AVELINO GOMES RODRIGUES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:A FIM DE SE VIABILIZAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FSL. 407, VENHA AOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.062114-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X DILSON BATISTA DA SILVA AS PARTES \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.130236-8 - ESPÓLIO DE IRACEDE MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.028883-8 - AFONSO LUCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Decisão:ANTE A INÉRCIA DO EXECUTADO, FIXO MULTA DIÁRIA DA ORDEM DE 10% SOBRE O DÉBITO. TRAGA O EXEQUENTE PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADA, CONTABILIZANDO A MULTA ORA FIXADA, A FIM DE SE VIABILIZAR A CONCRETIZAÇÃO DO PEDIDO DE FLS.147/148 \r\n\r\nProc. 2004.001.108353-7 - CELIO QUINTANILHA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Decisão:QUANDO OS AUTOS CHEGARAM A ESTE JUÍZO ( 04/11/05), SENTENÇA NOS AUTOS DE Nº 2004.001.108350-1 JÁ HAVIA SIDO PROLATADA (V.FLS. 127/132), NÃO HAVENDO MAIS QUE SE FALAR, POIS, EM CONEXÃO, POR ECONOMIA PROCESSUAL, POSTO TRATAR-SE DE MATÉRIA SUMULADA ( SÚMULA 235 DO STJ_, DEIXO DE SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA P/TÃO SOMENTE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM QUE, SE PORVENTURA TIVER ENTENDIMENTO DISTINTO, DEVERÁ FAZER O OBSÉQUIO DE DEVOLVER OS AUTOS P/QUE SE POSSA, ENTÃO, SUSCITAR O CONFLITO.DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DA 25ª V. CÍVEL, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.025293-9 - ALEXANDRE MENEZES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBISON GONÇALVES GRIPP (RJ-086026)) X AMERICAN TOUR CLUB LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão:INDEFIRO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.CUMPRA A PARTE AUTORA O QUE DETERMINADO FOI ÁS FLS.88 NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.093234-3 - WALDEMAR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:AO AUTOR PARA QUE CUMPRA INTEGRALMENTE O DESP. DE FLS. 14,NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.112310-2 - RAPHAEL ALFREDO DIONISIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO BRADESCO S A AO AUTOR SOBRE OFICIO FLS.29 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.056457-4 - ANA PAULA PISMEL DE ASSIS ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Despacho:A PARTE RÉ PARA QUE APRESENTE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO SR. PERITO NO DERRADEIRO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE POR MEIO DE TAIS DOCUMENTOS SE QUEIRAM PROVAR, NOS TERMOS DOA RT. 359 DO CPC. \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 1999.001.072566-1 - FACTISA FOMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776)) X MONICA MORAIS MACEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA (RJ-041549), Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213) Despacho:FLS.111:DEFIRO\r\n\r\nId: 55872"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "13 Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "55870": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1995.001.114713-5 (20286) - PAULO NEY PAMPLONA RABELLO X DORA DO VALLE FERNANDES E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (RJ-089382), Dr(a). FLAUZINA MARIA DE LIMA (RJ-067589) Despacho:Diante da inércia e somente resta diferença de custas de baixa a serem recolhidas, dê-se baixa de ofício \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.022925-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X FABRIZIO MORELLI PERRICONE (Adv(s). Dr(a). BEATRICE MERTEN ROCHA (RJ-117916) Despacho:1- Considerando o afirmado às fls. 296, desconsidere-se a petição mencionada às fls. 295 no sistema de informática, a fim de se evitar inconsistências; 2- Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença para possibiltar a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.098137-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROMERO PINHO Despacho:FLS. 23: DEFIRO. CITE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.107203-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANTONIO CARLOS CANTO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CANTO BARBOSA (RJ-090961) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.093005-1 (18588) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BETTY (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X KLEBER MOREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A), Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (RJ-017512), Dr(a). MARCONDES GALVARRO DA COSTA E SILVA (RJ-029350) ao interessado sobre AR \r\n\r\nProc. 2000.001.053145-1 - ANTONIO AUGUSTO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X MARISOL MOBELLAN CUQUEJO (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Despacho:CONSIDERANDO QUE, CASO PROCEDENTE O PEDI DO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, OS PROCESSOS RESTAM EXTINTOS, DIGA QUANTO AO INTERESSE NESTA AÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.117156-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES, Síndico: MAURO SERGIO QUEZADA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X LUIZ CARLOS BENTO DA SILVA E OUTRO Despacho:Conclusão de ofício. Antes venha planilha atualizada do débito. Após, cumpra-se fls.132. \r\n\r\nProc. 2005.001.037535-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VENDOME (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARIA DO CARMO DE SOUZA FLORES PINHEIRO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES (RJ-004133) Despacho:Diante do que consta na assentada, manifeste-se a parte autora no prazo de 48 horas. Findo prazo, sem manifestação cumpra-se parte final da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.104742-0 - JOSE MARCIO DO MONTE SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Despacho:Ao devedor para recolhimento das custas e taxa judiciária apuradas pelo contador às fls. 99, no prazo de 5 dias, sob pena de oficiar-se ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.125066-3 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X PAULO ROBERTO DA SILVA AMARAL AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.146278-2 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ALDEMAR D ABREU PEREIRA Despacho:Ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.150030-8 - WILTON PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Aoperito para nova data. \r\n\r\nProc. 2006.001.012518-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MAURO TORTURA LOPES (Adv(s). Dr(a). MAURO TORTURA LOPES (RJ-086488) Despacho:Imtime-se o devedor, por DO. para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.034000-2 - SINEIDA DE SOUSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO (RJ-063115)) X UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPING E COLONIA DE FERIAS (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.064806-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X AERO RANGO RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILENE SEIXAS VIANA (RJ-079739) Despacho:FLS. 102: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 25/01/07 ÀS 15:00 H. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.080987-9 - EVA MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AO AUTRO SOBRE FLS. 57. \r\n\r\nProc. 2006.001.096104-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE LINDOIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X AURORA COSTA LIMA Despacho:A FIM DE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, COMPROVE O AUTOR TER ESGOTADO TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇAÕ DO ENDEREÇO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.107048-1 - ANTONIO PAULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)) X HUMANA SEGUROS Decisão:Designo audiência para o dia 05/02/07 às 14:10 horas.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111733-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA IMPERATRIZ (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X CONTAC ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SOARES (RJ-059736) Despacho:Diante do alegado pela ré, traga a autora os balancetes do período reclamado, posto que somente com eles é possível a comprovação do alegado. \r\n\r\nProc. 2006.001.126329-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UMBU (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X CANDIDO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO Despacho:Cumpra integralmente o já determinado às fls. 57 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.135861-0 - JASIARA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:\"DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/02/07 ÀS 14:00 HORAS. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE.\" \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.043820-2 - DILLIAN DUARTE JORGE HILL (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X DENISE DOS SANTOS CHAGAS COSTA (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389) Decisão:Reconsidero fl.289.Em relação ao pedido do consignado,ora credor,o devedor já foi intimado,pelo D.O.,às fls.286,nos termos do CPC.Logo requeira o credor,de forma objetiva,o que pretende para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.104748-4 - JOSE GUILHERME BATISTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CONDE CORRÊA (RJ-035864), Dr(a). JOSÉ GUILHERME BATISTA PEREIRA (RJ-057484)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:Ao credor.Diga se com o leventamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.131036-4 - MARCUS VINICIUS DA SILVA SCAFFO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO ITAU S A Decisão:1) DEFIRO J.G. PROVISÓRIA. 2) COMPROVE CONTRATO FIRMADO, RESTA CERTO QUE INEXISTE ANATOCISMO, POSTO QUE , PELA SISTEMÁTICA DO CÁLCULO, OS JUROS INCIDEM SEMPRE SOBRE O SALDO DEVEDOR. POR OUTRO LADO, SE O AUTOR PRATICOU ATO ÍLICITO E FORNECEU DECL. DE RENDIMENTOS INCOMPATIVEIS COM A REALIDADE, A CULPA É SUA E NÃO DA RÉ. LOGO, DEVE O AUTOR ARCAR COM SUA IRRESPONSABILIDADE. O PEDIDO DE TUTELA NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, POSTO QUE O CONTRATO HÁ DE SER RESPEITADO. ASSIM, SE DESEJA DEPOSITAR QUE VENHA PELO VALOR CONTRATADO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.074283-8 - SAMA MINERACAO DE AMIANTO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X CONTRAT EMPRESA BRASILEIRA DE MANUTENCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715) Despacho:Ao exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.106144-3 - ROSEMI CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA NOBRE FARIA (RJ-116855) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.152073-0 - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X MARCELO DAMASCENO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300) Despacho:1- Traga o credor as custas faltantes para a expedição do mandado, bem como planilha do débito, em 5 dias; 2- Fls. 88- Indefiro a carga dos autos, ante a fase em que se encontra o processo. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.147587-7 - MERCEARIA E DEPOSITO DE BEBIDAS IRMAOS MARQUES E SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DO AMARAL RIBEIRO (RJ-102627)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Autos desarquivados conforme art.3º da Resolução nº22/2006 de 16/08/2006. Manifestem-se as partes no prazo de 48 horas. Findo prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.074445-9 (17262) - JOAQUIM DE SOUZA PINHO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO MELO DE CARVALHO SORIANO (RJ-017369), Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480)) X MANOEL DOMINGOS SOBRINHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220) Despacho:Traga o vencido as custas apuradas à fl.427. \r\n\r\nProc. 2004.001.143378-0 - JORGE ARLINDO DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDRE LUIZ SILVA DO AMARAL E OUTRO Despacho:DECRETO A REVELIA DO 1º RÉU. AO CURADOR ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.025880-0 - JOSE ALBERTO TABOADA D ALMEIDA PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X AMARILDO CORREA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613), Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013) Despacho:Ao devedor sobre proposta de parcelamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.033840-6 - BEATRIZ LEVI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO DALADIER PIMENTA (RJ-089857) Despacho:Expeça-se mandado de despejo como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.137787-2 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X FLAVIA AROUCA SALOMAO JOSE Despacho:VENHA O CEP. APÓS, CLS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.133378-9 - URSULA MARIA HILBERT (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764)) X ARNALDO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Despacho:Designo Audiencia Especial para o dia 25/01/07 às 15:10 horas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1974.001.701968-7 (931) - MARIO DA ROCHA NERY (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X WILSON ALMEIDA DE PINA (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011) Despacho:Fls. 84 - Considerando a extinção da execução, conforme fls. 76, e a penhora realizada às fls. 39, oficie-se ao RI, como requerido, para que proceda ao cancelamento da penhora determinada por este Juízo, cabendo a parte proceder a entrega do ofício. \r\n\r\nProc. 1995.001.132054-4 (20479) - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X ALFREDO GERAISSATI FILHO Despacho:Defiro penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 1995.001.132054-4 (20479) - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X ALFREDO GERAISSATI FILHO Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1999.001.097032-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SUELI REIS DE SOUZA (MG-028774)) X BLOCH EDITORES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Ao exequente sobre a certidão de fl.582v. \r\n\r\nProc. 2000.001.042022-7 - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão:Fls. 471: Indefiro, posto que neste processo não haverá julgamento. É execução. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.130876-9 - BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVI MARCOS MOURA (SP-187374)) X ACIEM VIDRACARIA BAZAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Cumpra-se fls. 203, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.100177-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MUSICAL MILLENIUM COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D) Despacho:A retenção indevida é procedimento incompatível com o ofício, posto que atrasa a prestação jurisdicional, responsabilizando o judiciário pela demora.Assim, proibo nova carga. Anote-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.090975-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HAROLDO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO DE CASTRO (RJ-040133) ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2003.001.105115-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X GRIFFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Despacho:Ao exequente sobre resposta negativa da Cedae, bem como para que dê prosseguimento ao feito, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.015248-9 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X AUTO ESCOLA FORMULA 1 LTDA ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.018735-2 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X ANA LUCIA MATTOS DA CRUZ Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC.. . \r\n\r\nProc. 2006.001.046877-8 - NOVATIS BIOCIENCIAS S A (Adv(s). Dr(a). JULIO CHRISTIAN LAURE (SP-155277)) X LC ET LIO PERFECT OTICA LTDA Despacho:Ao exequente, por AR, para andamento, pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.101142-3 - JOSE ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862), Dr(a). NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA (RJ-053379)) X TRANSCALCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SILVA CASTANHEIRA (RJ-056897), Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079) Despacho:Venham as custas do contador,conforme fl.683( R$ 88,34 + 10% CAARJ). \r\n\r\nProc. 1992.001.096189-4 (16352) - WILTON CRACEL DO REGO MONTEIRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PETRÔNIO LIMA CORDEIRO (RJ-020946)) X MODERN CLOSET COZINHAS PLANEJADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (RJ-037566)), Nomeado: HUMBERTO MOTTA BRANDAO Despacho:Venham as custas do contador(R$ 88,34 + 10 % CAARJ). \r\n\r\nProc. 1995.001.009987-0 (19004) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686) Despacho:Comprove o exequente o registro da penhora no RGI. Em caso negativo, recolha-se as custas para que seja expedida certidão para anotação da penhora.Antes, intime-se, pessoalmente, o exequente quanto ao andamento. \r\n\r\nProc. 1995.001.010013-5 (18998) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) Venham as custas devidas. \r\n\r\nProc. 1997.001.088145-9 - ESPOLIO DE OTILIA ROSA PINHAO AVILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY NUNES DE CARVALHO (RJ-026627)), Inventariante: LUCIO OCTAVIO MARQUES LISBOA) X CORREA AVILA E CIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Despacho:Venham as custas do contador,conforme fl.683( R$ 88,34 + 10% CAARJ). \r\n\r\nProc. 1998.001.156720-9 - ACOUGUE E MERCEARIA QUATRO CANTOS DE BOTAFOGO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ADRAILDO MONTEIRO DE SÁ BARRETO (RJ-077476)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Decisão:...Assim, expeçam-se mandados de pagamento da seguinte forma:1- A quantia de R$ 1.244,60, com os acréscimos legais, em nome do patrono de fls. 1279, Dr. Adraildo; 2- A quantia de R$ 335,04, com os acréscimos legais, em favor do patrono Carlos Alberto e/ou Elder (fls.1259). 3- A quantia de R$ 591,79 deve ser transferida para a conta do CEJUR; 4- A quantia de R$ 97,17, referente às custas do Contador, conforme fls.1253, deve ser transferida ao FETJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.169101-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARCIA LORCA (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)), Interessado: DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386), Dr(a). MÔNICA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-096841)) X RITA DE CASSIA MENEZES DA SILVA E OUTRO Despacho:Autos em Cartório há 30 dias, sem manifestação. Retornem-se ao arquivo definitivo. Publique-se este despacho para ciência da parte interessada. \r\n\r\nProc. 1999.001.099830-6 - MARCONY GOLDENBERG E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CIMEIRA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086), Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375), Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091), Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941) Despacho:FLS. 915: PENHORE-SE COMO REQUERIDO. FLS. 918/9: SE PRETENDE A VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PLANILHA EXEQUENDA PELO SR. CONTADOR, VENHAM AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.149210-8 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA MELLO DE SA (RJ-038672)) X JOAO DA MATA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083) Despacho:Venham as custas e taxa apuradas pelo contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.025362-1 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X EDILSON CYRO DA SILVA SOARES Despacho:Ao credor para prosseguimento, em 5 dias, ante a inércia do devedor. \r\n\r\nProc. 2000.001.126324-5 - IVO ALVES CALIXTO MALTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X SEAPLAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). WALTENIRO DOS SANTOS (RJ-056951), Dr(a). TATIANA PIRES E SILVA (RJ-064042) Despacho:Antes,em cumprimento à decisão de fl.377,inclua-se,no distribuidor,no polo passivo,os sócios de fl.381.Após,cls.. \r\n\r\nProc. 2001.001.064766-2 - MARCELO CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645)) X JORGE DOMINGOS GULLO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITANDO-OS, POSTO QUE O SEU ACOLHIMENTO, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NADA RECEBEU DO EXECUTADO QUE É DEVEDOR DE QUANTIA PRINCIPAL E HONORÁRIOS A QUE FOI CONDENADO, BEM COMO NOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO, RESULTA-SE INJUSTO. ALÉM, DISSO, NO CASO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA, POSTO QUE SE TRATA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.073983-0 - NELSON MONTEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X ESPOLIO DE AIMEE GOMES DE CASTRO LEAL (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702) Despacho:Averbe-se a penhora.Intime-se da penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.075626-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZENIR (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X SHEYLA MARQUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306) Despacho:Ao exequente para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.100321-5 - SIDNEY COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO E FINANCIAMENTO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A), Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548) Despacho:Conclusão de ofício. Antes, venha planilha atualizada do débito. Após, cumpra-se fls.300. \r\n\r\nProc. 2002.001.130916-0 - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X SILKERS TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298), Dr(a). ALESSANDRO THIAGO SIUVES ALVES (MG-089378) Decisão:Considerando que a devedora intimada, não pagou nem nomeou bens à penhora; Considerando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece que na ordem da gradação legal da penhora figura em primeiro lugar dinheiro, e objetivando celeridade na prestação jurisdicional, proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte devedora, até o limite para garantia da fase executiva, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2002.001.130916-0 - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X SILKERS TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298), Dr(a). ALESSANDRO THIAGO SIUVES ALVES (MG-089378) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.103479-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA SCORP II (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X JOAO MARQUES DA MOTTA SOBRINHO NETO E OUTRO Despacho:Diante da certidão de fls. 143, o réu foi devidamente citado.Assim, desnecessário o arresto na forma do art. 653 e § unico CPC.Portanto, penhore-se o referido imóvel. \r\n\r\nProc. 2004.001.023884-7 - CENTRO COMUNITARIO LIDIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573)) X GARANHAO DO RIO VEICULOS (Adv(s). Dr(a). JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS (RJ-086410) Decisão:Por ora,mantenho fl.130.Renove-se o bloqueio \" on line \" \r\n\r\nProc. 2004.001.023884-7 - CENTRO COMUNITARIO LIDIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573)) X GARANHAO DO RIO VEICULOS (Adv(s). Dr(a). JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS (RJ-086410) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.089973-6 - ODETTE NUNES SOL PAULO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X MILTON COSMO BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.095755-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LIVIA TRISSI DE SOUZA E MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIZE CAMPOS BRANQUINHO (RJ-086656) Despacho:Autos desarquivados conforme art.3º da Resolução nº22/2006 de 16/08/2006. Manifeste-se o exequente para prosseguimento. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.086524-0 - REPMAR REPAROS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO PINTO SILVA (RJ-117667)) X A EVANGELISTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.034000-2B - UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPING E COLONIA DE FERIAS (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X SINEIDA DE SOUSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO (RJ-063115) Sentença:... rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.034000-2A - UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPING E COLONIA DE FERIAS (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X SINEIDA DE SOUSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO (RJ-063115) Despacho:Recolhidas as custas, voltem. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.006592-1 - CLEYBERT ALVES DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.100869-6 - NORMA SUELY CANDIDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA SILVA DE CASTILHO (RJ-084297)) X OI TNL PCS S A Despacho:1) DEFIRO J.G. 2) RECEBO O APELO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 3) AO APELADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.038829-0 (15577) - ADELSON PIRES LEAL (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312)) X SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALD EMILIO FUERTH (RJ-020081) Despacho:Ao credor para prosseguimento, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.099946-1 - MARIA DAS DORES DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO (RJ-053834), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X CONCESSIONARIA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A NOVA DUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). WLADIMIR COSSINI (SP-025389), Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102), Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539)), Assistente: IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. Despacho:Traga o vencido,em 48 horas,por grerj,as custas e taxa apuradas pelo contador à fl.1.066. \r\n\r\nProc. 1999.001.134520-3 - JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X SAO CLEMENTE EMPREEND COM S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Decisão:Promova o autor,em 48 horas,a retirada da petição presa na contracapa dos autos,referente à parte que não integra a presente demanda.Decorrido o prazo,sem cumprimento,promova o cartório a destruição da mesma. \r\n\r\nProc. 2004.001.007662-8 - QUADRANTE SUL ASSESSORIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:Autos desarquivados conforme art.3º da Resolução nº22/2006 de 16/08/2006. Ao exequente para prosseguimento, devendo o mesmo trazer planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.077473-5 - MARIA LUIZA DAS CHAGAS TANCILLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ-098128)) X CLARO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.085980-7 - AROLDO ROSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Ao devedor para cumprimento da obrigação a que foi condenado \r\n\r\nProc. 2005.001.138296-8 - LUCIANO BARROS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA DE PROMOTORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Ao devedor sobre planilha apresentada,para cumprimento espontâneo. \r\n\r\nProc. 2006.001.000060-4 - KAROLINE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) Despacho:Fls. 106/7: Defiro a substituição nos termos do art. 408,III CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.005881-3 - JACQUELINE BURICHE MONTEIRO KARATZIOVALIS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA JORGE PEREIRA (RJ-109386)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ao credor para que traga a planilha \r\n\r\nProc. 2006.001.029032-1 - COPA 51 CONFEITARIA E PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÉLIX SOIBELMAN (RJ-076117)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Sentença:Por todo o exposto, JULGO EM PARTE O PEDIDO, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.037638-0 - MARIETTA VIEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X TRANSPORTE AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:NOMEIO PERITO O DR. DELANE BORGES, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.046622-8 - ROSELITA REGINA VISCARD DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X LOJAS MARISA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Despacho:Intime-se o devedor, via D.O., para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, consoante o art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.050409-6 - ELSIE DE ALMEIDA CAMPOS GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:...Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.001.080440-7 - MONIQUE CAMPOS STORCH (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X ULTRA FASHIONMODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). PABLO SANTORO (RJ-128968) Decisão:...Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/02/07 às 14:00 horas. .. \r\n\r\nProc. 2006.001.083360-2 - ENES CARDEAL DE JESUS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:...Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/02/07, às 15:00 h... \r\n\r\nProc. 2006.001.134736-3 - RENATO LEITE ALVES (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:ESCLAREÇA, POSTO QUE SE TRATA DA MESMA AÇÃO; PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.137778-1 - ANDERSON FRANCISCO ABREU DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X TAII BANCO ITAU Despacho:Defiro JG.Após a resposta apreciarei o pedido de tutela.Designo audiência para o dia 25/01/7 às 14:50 horas. (art.277 do CPC).Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.123330-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIO PECANHA ORTMAN Despacho:Expeça-se novo Mandado conforme requerido às fls. 152. \r\n\r\nProc. 2005.001.161571-9 - RAUL DE SOUZA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505)) X RAMIRO DE SOUZA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES NEIVA (RJ-126627) Despacho:Baixo para determinar que o autor apresente planilha discriminando as quantias gastas com o inventario, e outra com as despesas referentes à administração do imóvel. \r\n\r\nProc. 2006.001.078922-4 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDRE LUIS CALAZANS MACHADO ao interessado sobre ofício\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.122654-0 - MARIA ALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X AMIL PLANO DE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). ALBERTO FLAVONI (RJ-024537) Decisão:Ao devedor sobre a planilha do credor,para cumprimento espontâneo. \r\n\r\nProc. 2004.001.008926-0 - PAULA MONIQUE FRIEDERICK RAPOSO (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Retornem ao contador para apuração das custas,conforme detrminado à fl.327. \r\n\r\nProc. 2006.001.055708-8 - MARIA DAS GRACAS DIAS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:VENHAM OS DOCUMENTOS NO PRAZO DE 05 DIAS. JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DAS DEMAIS PROVAS REQUERIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.070432-2 - PANIFICACAO SAO BRAZ LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X CLARO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GREGATI (RJ-125152) Sentença:Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.106709-3 - JOAO HELIO PEREIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.112964-5 - ANGELA FARIA SOARES DE MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGEO ALVIM PINTO (RJ-123975)) X BANCO ITAU S A Despacho:Fls. 55: Por ora, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.001.117520-5 - VERA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL DE SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.062048-5 - MEDSOU PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Ao devedor sobre planilha apresentada,para cumprimento espontâneo\r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.145194-2 - CARLOS ALBERTO XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Ao autor sobre as contas apresentadas. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.001.074611-9 - CARLOS FELIPPE NERY GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO (RJ-049659) Sentença:...Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.046472-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA FILOMENA (Adv(s). Dr(a). MARINO D'ICARAHY JUNIOR (RJ-067019)) X MARIA EVA GUIDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810) Despacho:NADA A PROVER À LUZ DA DECISÃO DE FLS. 255, JÁ QUE A AUDIÊNCIA FOI DESIGNADA PARA O DIA 18/01/07, OU SEJA PERÍODO ESTE NÃO COMPREENDIDO NA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.052274-6 - TEREZINHA CELIA DE ALMEIDA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426), Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO FININVEST (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1- Considerando que o depósito se destina ao pagamento da obrigação, conforme petição de fls. 131, expeça-se mandado de pagamento, como requerido; 2- Ao devedor para a complemetação do depósito, de forma espontânea, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.150460-0 - AROLDO BORGES (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X BANCO REAL S A ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:1- Fls. 120 - Expeça-se mandado de pagamento; 2- Ao devedor para que deposite a diferença apontada, de forma espontânea, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.051776-6 - AUTOBRAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS. VENHAM OS HONORÁRIOS POIS COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. \r\n\r\nProc. 1999.001.138299-6 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127) Decisão:Promova o réu,em 48 horas,a retirada da petição presa na contracapa dos autos,referente à parte que não integra a presente demanda.Decorrido o prazo,sem cumprimento,promova o cartório a destruição da mesma. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.030427-3 - AMELIA ROSA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:Ante a ausência de impugnação,diga o credor,se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.040394-9 - CARMELITA SILVA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331), Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Processo findo vista somente em cartório. Manifeste-se em 48 horas. Findo prazo, sem manifestação, retornem ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.081842-6 - ROBERTO CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Autos desarquivados conforme art.3º da Resolução nº22/2006 de 16/08/2006. Manifestem-se as partes sobre o julgamento do recurso no STJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.005979-7 - KATIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASCOTTI DE OLIVEIRA (SP-135910) Despacho:Informem as partes sobre o julgamento do AI. \r\n\r\nProc. 2005.001.043118-2 - RONALDO MOGGI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.078560-7 - RENATA SANTANA SERRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572), Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144) Sentença:...Assim sendo, julgo improcedente o pedido, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.127979-5 - ARACI SENA PETRUZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro JG.DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 25/01/07 ÀS 14: 40 HORAS.(art. 277do CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.073144-0 - ANTONIO AUGUSTO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X MARISOL MOBELLAN CUQUEJO) Despacho:CITE-SE OS RÉUS NÃO LOCALIZADOS POR EDITAL. PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. \r\n\r\nId: 55870"
                                                                                ],
                                                                                "56121": [
                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                    "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPAULO CESAR LUCIANO - RJ081704 \r\n\r\n1998.001.041582-7Retirado em: 13/10/1999 \r\n\r\nSONIA MARIA DE ANDRADE MIZRAHY - RJ053206 \r\n\r\n1998.001.120554-3Retirado em: 21/08/2000 \r\n\r\n1999.001.053346-2Retirado em: 01/12/2003 \r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIANNA - RJ004971 \r\n\r\n1996.001.068592-9Retirado em: 07/05/2001 \r\n\r\nFANI WISTENBERG - RJ054374 \r\n\r\n1991.001.126423-4Retirado em: 20/04/1998 \r\n\r\nADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ - RJ025938 \r\n\r\n1999.001.003296-5Retirado em: 12/12/2003 \r\n\r\nJOSE LEMOS GONCALVES - RJ062443 \r\n\r\n1991.001.091949-8Retirado em: 21/09/2005 \r\n\r\nLUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS - RJ021386 \r\n\r\n2000.001.099809-2Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO CIUFFO - RJ062002 \r\n\r\n2004.001.135742-0Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA - RJ062632 \r\n\r\n1998.001.166032-5Retirado em: 22/03/2004 \r\n\r\nEDUARDO PIERECK DE SÁ - RJ088857 \r\n\r\n1999.001.020433-8Retirado em: 05/02/2002 \r\n\r\nMARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA - RJ086114 \r\n\r\n1998.001.155834-8Retirado em: 13/11/1998 \r\n\r\nJOÃO MANUEL MENDES GERALDES - RJ068782 \r\n\r\n2006.001.095247-0Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nCRISTINA MARIA DOS SANTOS - RJ048375 \r\n\r\n2005.001.112983-7Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nELOIR PEREIRA GRION - RJ041031 \r\n\r\n1996.001.025915-1Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA - RJ103491 \r\n\r\n2002.001.083877-9Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nPERMINIO OTTATI DE MENEZES - RJ057104 \r\n\r\n2006.001.101714-4Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY - RJ065451 \r\n\r\n1992.001.122411-1Retirado em: 12/05/2003 \r\n\r\nCARLOS GOUNOD DAS NEVES - RJ002240C \r\n\r\n1988.001.124268-8Retirado em: 07/05/2001 \r\n\r\nANTONIO LEMOS SERAFIM - RJ027459 \r\n\r\n1995.001.112510-3Retirado em: 11/12/2003 \r\n\r\nJOÃO HENRIQUE RABELLO DE MENEZES - RJ066069 \r\n\r\n2003.001.027094-7Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nJESSÉ FAEDRICH CUNHA - RJ097789 \r\n\r\n1990.001.107528-9Retirado em: 31/08/2001 \r\n\r\nEVALDO CHAIN DA SILVA - RJ057506 \r\n\r\n2001.001.017119-9Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nWALTER GOMES DE ANDRADE - RJ011041 \r\n\r\n1994.001.021505-2Retirado em: 20/06/1996 \r\n\r\nNELZA BORBA - RJ098213 \r\n\r\n2006.001.047493-6Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nPAULO MARCOS PEREIRA SOARES - RJ058823 \r\n\r\n1998.001.172219-7Retirado em: 02/02/2006 \r\n\r\n1999.001.146290-6Retirado em: 03/12/2001 \r\n\r\nANDRE CURTY GOMES - RJ110455 \r\n\r\n1995.001.008870-6Retirado em: 11/12/2003 \r\n\r\nRAFAEL DE ABREU PEREIRA - RJ109165 \r\n\r\n1995.001.097465-2Retirado em: 07/05/2001 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS TOSCANO COSTA - RJ058121 \r\n\r\n2003.001.087481-6Retirado em: 01/10/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR CABRAL RAMOS - RJ042342 \r\n\r\n1999.001.069348-9Retirado em: 19/10/2001 \r\n\r\nNAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO - RJ039117 \r\n\r\n1998.001.011414-1Retirado em: 19/02/2003 \r\n\r\nALTAYR DUTRA MARTINS - RJ017415 \r\n\r\n1995.001.109459-3Retirado em: 18/12/1997 \r\n\r\nJOSE RIBAMAR MATOS AMARAL - RJ039329 \r\n\r\n1998.001.138236-2Retirado em: 31/08/2001 \r\n\r\nARNALDO DE PADUA ANDRADE - RJ078800 \r\n\r\n1999.001.030525-8Retirado em: 23/09/2003 \r\n\r\nGALILEO GAGLIARDI - RJ109835 \r\n\r\n2000.001.163371-1Retirado em: 15/08/2002 \r\n\r\n2002.001.065660-4Retirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nAUGUSTINHO VILELLA SOBREIRA - RJ021890 \r\n\r\n1998.001.107407-2Retirado em: 18/03/2003 \r\n\r\nARLETE ALVES CLEMENTE - RJ104618 \r\n\r\n2004.001.150887-1Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES - RJ061797 \r\n\r\n1994.001.026729-5Retirado em: 24/07/1996 \r\n\r\nFABIANA HERBSTER PEREIRA KOBYLINSKI - RJ101252E \r\n\r\n2000.001.070219-1Retirado em: 04/04/2002 \r\n\r\nNATASCHA CASARENKO - RJ096605 \r\n\r\n1995.001.012712-8Retirado em: 21/08/2000 \r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO TOCO - RJ121142 \r\n\r\n2000.001.089115-7Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nRONALDO VALERIO FERREIRA - RJ064586 \r\n\r\n1996.001.135846-0Retirado em: 18/08/1997 \r\n\r\nGUARACI MENEZES FELIX - RJ103753 \r\n\r\n1994.001.065008-0Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nPASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE - RJ100728 \r\n\r\n2003.001.057680-5Retirado em: 23/07/2003 \r\n\r\nPEDRO DA CRUZ COELHO - RJ004404 \r\n\r\n2006.001.034109-2Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM - RJ062325 \r\n\r\n2002.001.015918-9Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIOMIRA DA SILVA PORTO - RJ121104 \r\n\r\n2002.001.068071-0Retirado em: 02/08/2005 \r\n\r\nALFEU FERRAZ LOBATO - RJ070761 \r\n\r\n1995.001.057363-3Retirado em: 17/10/1995 \r\n\r\nADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA - RJ053525 \r\n\r\n1997.001.072719-7Retirado em: 11/12/2003 \r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA - RJ059087 \r\n\r\n1997.001.121583-2Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nERIVANIA RAMOS DA SILVA MIRANDA - RJ063595 \r\n\r\n2002.001.086969-7Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nZENOBIO MENDONCA DA FONSECA JUNIOR - RJ088065 \r\n\r\n1999.001.013577-8Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n1999.001.019812-0Retirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nHELOISA CYRILLO GOMES - RJ067109 \r\n\r\n2000.001.002629-0Retirado em: 07/06/2002 \r\n\r\nFRANCISCO VICTOR AUGUSTO - RJ084887 \r\n\r\n2004.001.145927-6Retirado em: 01/09/2005 \r\n\r\nELIENE RIGUETTI GUERRA - RJ112104 \r\n\r\n2003.001.036247-7Retirado em: 17/07/2003 \r\n\r\nANDERSON SOARES DA SILVA - RJ116317 \r\n\r\n1997.001.126450-8Retirado em: 31/08/2001 \r\n\r\nANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER - RJ029466 \r\n\r\n1994.001.109992-8Retirado em: 17/08/2001 \r\n\r\nGRACIA MONTE BARRADAS - RJ053943 \r\n\r\n2000.001.118366-3Retirado em: 09/07/2002 \r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO - RJ028561 \r\n\r\n2005.001.016495-7Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nMARCELLO REBELLO DE MENDONÇA - RJ010800 \r\n\r\n2001.001.067524-4Retirado em: 18/02/2002 \r\n\r\nMARIA DE JESUS RIBEIRO DE VASCONCELOS - RJ050012 \r\n\r\n1997.001.094077-4Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nMARIA VICTÓRIA VIUGE IFF DE MATTOS - RJ036373 \r\n\r\n1999.001.020949-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nOSMAR RIBEIRO LIMA - RJ054999 \r\n\r\n1997.001.131380-5Retirado em: 03/12/2003 \r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA BOGÉA - RJ045479 \r\n\r\n2002.001.089092-3Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nANITA MARON DE MELLO VILARDO - RJ020631 \r\n\r\n1998.001.154032-0Retirado em: 12/12/2003 \r\n\r\nEDUARDO SABOIA MONTE - RJ019541 \r\n\r\n1996.001.113288-2Retirado em: 15/10/1998 \r\n\r\nJAHIR RODRIGUES - RJ019892 \r\n\r\n1995.001.040382-0Retirado em: 27/03/1996 \r\n\r\nLOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ - RJ012372 \r\n\r\n1996.001.032336-9Retirado em: 11/12/2003 \r\n\r\nMARIA ROSALIA ZAMITH MALACHINI - RJ017551 \r\n\r\n1995.001.135154-1Retirado em: 07/03/2002 \r\n\r\nPAULO CEZAR PORTUGAL MUNIZ - RJ015377 \r\n\r\n1999.001.172715-0Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO MENDES DA SILVA - RJ019618 \r\n\r\n1999.001.147411-8Retirado em: 18/03/2004 \r\n\r\n2002.001.148616-0Retirado em: 30/07/2004 \r\n\r\nSERGIO DE SOUZA COSSENZA - RJ018892 \r\n\r\n1999.001.060078-5Retirado em: 20/09/2001 \r\n\r\nCRISTINE ROCHA D ALMEIDA - RJ070785 \r\n\r\n2006.001.042879-3Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA - RJ067106 \r\n\r\n1999.001.107874-2Retirado em: 12/12/2003 \r\n\r\nWALTER GOULART FILHO - RJ053072E \r\n\r\n1992.001.121530-4Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nDAYSE MARIA BAPTISTA - RJ073059 \r\n\r\n2001.001.013462-2Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nGLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS - RJ066221 \r\n\r\n1994.001.100488-7Retirado em: 25/09/2001 \r\n\r\nANTONIO GERSON CRUZ - RJ081476 \r\n\r\n2003.001.028830-7Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE GOMES SALLES - RJ091356 \r\n\r\n2005.001.039036-2Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nTATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695 \r\n\r\n2002.001.044944-1Retirado em: 09/06/2004 \r\n\r\nDENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS - RJ088413 \r\n\r\n1998.001.025029-2Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nRENATA MAGALHAES CALIXTO - RJ075124E \r\n\r\n1995.001.083482-9Retirado em: 07/05/2001 \r\n\r\nPATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA - RJ093570 \r\n\r\n2000.001.117620-8Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nALESSANDRA BITENCOURT SERPA MERCE - RJ098027 \r\n\r\n2004.001.116256-5Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nLUIZ SÉRGIO GUIMARÃES DA COSTA - RJ094097 \r\n\r\n2000.001.096896-8Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nFABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA - RJ126184 \r\n\r\n2006.001.093676-2Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nAUGUSTO CESAR FERREIRA DONADEL - RJ130948 \r\n\r\n1999.001.054071-5Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nOCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE - RJ093323 \r\n\r\n2002.001.109891-3Retirado em: 02/10/2002 \r\n\r\nLUCIANA MEDEIROS DE LIMA MARRECO - RJ100602 \r\n\r\n2003.001.082784-0Retirado em: 05/08/2003 \r\n\r\nANTONIO CARLOS BUZATTO - RJ105422 \r\n\r\n2004.001.036898-6Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nARILANO KLEBER MEDEIROS BOTELHO - RJ091446E \r\n\r\n1997.001.139280-8Retirado em: 14/06/1999 \r\n\r\n1998.001.045333-6Retirado em: 01/12/2003 \r\n\r\nRENATA DA SILVEIRA BILHIM - RJ107535 \r\n\r\n1996.001.128090-1Retirado em: 01/08/2000 \r\n\r\nVANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO - RJ116111 \r\n\r\n2005.001.093732-6Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nNILO TORRES RAMOS - RJ111388 \r\n\r\n1997.001.045591-4Retirado em: 08/04/2005 \r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL - RJ109341 \r\n\r\n2006.001.037929-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nPAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES - RJ109157 \r\n\r\n1998.001.201616-0Retirado em: 08/08/2005 \r\n\r\nALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA - RJ117974 \r\n\r\n1989.001.001780-8Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIA SARDINHA LACHINI - RJ103936E \r\n\r\n2000.001.044660-5Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nLILIA ALMEIDA RIBEIRO - RJ114972 \r\n\r\n2001.001.004662-9Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nJOSE MAURICIO IGNACIO - RJ118098 \r\n\r\n1998.001.132476-3Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nMILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES - RJ127912 \r\n\r\n1999.001.141635-0Retirado em: 02/03/2004 \r\n\r\nJOSÉ OSWALDO ARANHA - RJ117684 \r\n\r\n2002.001.063645-9Retirado em: 20/02/2004 \r\n\r\n2002.001.064254-0Retirado em: 30/07/2004 \r\n\r\nADRIANA NUNES SCALA DA COSTA - RJ115823 \r\n\r\n2003.001.136242-4Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nFERNANDA ASSUNÇÃO FELISBERTO DE CARVALHO - RJ130142 \r\n\r\n2005.001.022343-3Retirado em: 02/05/2005 \r\n\r\nVERÔNICA FERNANDES DE LIMA - RJ121807 \r\n\r\n2006.001.093047-4Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nJANINE DA SILVA BARBOSA - RJ120601 \r\n\r\n1999.001.169853-7Retirado em: 23/07/2001 \r\n\r\nGISELE VILA NOVA CAMARA - RJ119167 \r\n\r\n2000.001.008685-6Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nLEONARDO RANGEL PEREIRA - RJ122176 \r\n\r\n1998.001.192046-3Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nSACHA DZIEDICZ - RJ123360 \r\n\r\n2004.001.131185-6Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nFLAVIA DE SANTO ANTONIO LIMA - RJ128380 \r\n\r\n2001.001.027658-1Retirado em: 26/05/2003 \r\n\r\nEDSON FREDERICO MARTINS - RJ130172 \r\n\r\n1991.001.053477-1Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nGUILHERME MACULAN DE SALLES COELHO - RJ128495 \r\n\r\n1998.001.165238-9Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nRENATO JORGE PEREIRA AYMAR - RJ128257 \r\n\r\n2002.001.139380-7Retirado em: 10/01/2005 \r\n\r\nANA PAULA COFMAN - RJ130606 \r\n\r\n2000.001.033581-9Retirado em: 13/01/2004 \r\n\r\nMARTA REGINA DAL-CERÉ PAES DE ALMEIDA - RJ124836 \r\n\r\n1990.001.016304-3Retirado em: 14/07/2003 \r\n\r\nCLAUDIO RODRIGO CERQUEIRA LACERDA - RJ132268 \r\n\r\n2002.001.119813-0Retirado em: 11/02/2005 \r\n\r\nANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS - RJ128753 \r\n\r\n2000.001.155834-8Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nDANIELA RIBEIRO LOPES - RJ122060E \r\n\r\n1998.001.045578-3Retirado em: 17/02/2004 \r\n\r\nFLÁVIO SOARES CRELIER - RJ130892 \r\n\r\n1987.001.301961-7CRetirado em: 12/05/2004 \r\n\r\nMONALISA DA SILVA DAMASCENO - RJ130835 \r\n\r\n2003.001.057283-6Retirado em: 17/09/2004 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.079508-6Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n2004.001.100293-8Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\n2004.001.120569-2Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n2004.001.120805-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nISADORA ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA - RJ131687 \r\n\r\n1997.001.000380-8Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2004.001.121334-2Retirado em: 23/08/2005 \r\n\r\nFREDSON RAMOS DA SILVA - RJ125300E \r\n\r\n1998.001.174603-7Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2005.001.023779-1Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nMARCELO DA SILVA NOIA - RJ120705 \r\n\r\n2003.001.137444-0Retirado em: 01/03/2004 \r\n\r\nWELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR - RJ131428 \r\n\r\n2006.001.060431-5Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860 \r\n\r\n2002.001.106464-2Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nGABRIEL BATISTA BASTOS - RJ127204E \r\n\r\n2006.001.100423-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nDIEGO MAHAUT DUARTE PEREIRA - RJ127461E \r\n\r\n1999.001.104077-5Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nFLAVIA BULCÃO VIANNA DOMINGUES - RJ127585E \r\n\r\n2002.001.032363-9Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nCARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES - RJ135212 \r\n\r\n1996.001.054452-0Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO BONANNO GOMES - RJ135347 \r\n\r\n1999.001.081951-5Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n2003.001.125730-6Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nLUCIANO DUARTE MOREIRA - RJ127923E \r\n\r\n2000.001.020338-1Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\n2000.001.122650-9Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nFABIO FIORAVANTI CARNEIRO - RJ135284 \r\n\r\n1996.001.052330-9Retirado em: 22/10/2004 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ128836E \r\n\r\n2004.001.107281-3Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nFÁBIO NUNES DA COSTA - RJ129960E \r\n\r\n2000.001.118928-8Retirado em: 06/04/2004 \r\n\r\nJOSIAS SOARES DAS NEVES - RJ131087E \r\n\r\n1998.001.141686-4Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nJULIANA VANZILLOTTA VILLARDI - RJ137844 \r\n\r\n2002.001.113866-2Retirado em: 16/09/2005 \r\n\r\nJULIANE SAMPAIO DE SOUZA CARDOSO LEAL - RJ133501E \r\n\r\n1996.001.135418-0Retirado em: 29/03/2005 \r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA PACHECO - RJ134881E \r\n\r\n1996.001.062937-9Retirado em: 26/11/2004 \r\n\r\nELZA MARIA SILVA PEREIRA - RJ135767E \r\n\r\n2003.001.067773-7Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nALFREDO TEIXEIRA FURTADO - RJ136025E \r\n\r\n2000.001.126367-1Retirado em: 21/02/2005 \r\n\r\nFRANKLIS REIS DE ANDRADE - RJ136297E \r\n\r\n2002.001.133577-7Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nGLAUCIA PORTUGAL DAMASCENO BARBOSA - RJ135839E \r\n\r\n2002.001.023537-4Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nLÍVIA KEIDEL - RJ136757E \r\n\r\n2005.001.132118-9Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2002.001.115699-8Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\n2005.001.001908-8Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\n2006.001.077606-0Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nANDRÉ DE BARROS PIRES TRIGUEIRO - RJ137272E \r\n\r\n2006.001.025484-5Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMARCOS ALVES CARNEIRO - RJ137412E \r\n\r\n2001.001.132306-2Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA - RJ137802E \r\n\r\n2000.001.007909-8Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES - RJ138437E \r\n\r\n2006.001.103262-5Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA ARMADA - RJ139026E \r\n\r\n2002.001.035811-3Retirado em: 06/04/2005 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2002.001.109971-1Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nERIKA FERNANDES DOS SANTOS - RJ139429E \r\n\r\n1996.001.119538-7Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nEDSON DUARTE COELHO - RJ139626E \r\n\r\n2003.001.080064-0Retirado em: 21/09/2005 \r\n\r\nANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK - RJ139787E \r\n\r\n2001.001.087465-4Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CARVALHO DA SILVA - RJ140668E \r\n\r\n2000.001.056505-9Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nMARCIA MORESCHI - RJ140974E \r\n\r\n2002.001.020880-2Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nTATIANA RIBEIRO GENUNCIO - RJ141627E \r\n\r\n2003.001.133107-5Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nDAVID NUNES DA SILVA - RJ140918E \r\n\r\n2004.001.012510-0Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nCAROLINA CASALINO SANCHES DE MORAES - RJ141971E \r\n\r\n2005.001.035501-5Retirado em: 07/02/2006 \r\n\r\nLEANDRO DIAS FERREIRA - RJ141004E \r\n\r\n2006.001.084383-8Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nQuebra MARIANA CAMARA DE MORAES LOUREIRO - RJ141520E \r\n\r\n2003.001.055618-1Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nCARLA SANTOS DE ALMEIDA CAVALCANTI - RJ141958E \r\n\r\n1994.001.081091-4Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE GOUVÊA DOS REIS CALVÃO MOREIRA - RJ142064E \r\n\r\n2006.001.071904-0Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nADRIANA CÉLIA DA SILVA - RJ142149E \r\n\r\n2001.001.026486-4Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nELEN GONÇALVES DO VALE MONTEIRO - RJ142759E \r\n\r\n2002.001.012144-7Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nSONIA DE SOUSA NEVES - RJ143318E \r\n\r\n1990.001.095447-2Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ - RJ143433E \r\n\r\n2006.001.040689-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nFRANCIS PATRICK RODRIGUES DE AZEVEDO - RJ144932E \r\n\r\n2004.001.116869-5Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nLEANDRO LUIZ CUNHA SOUZA - RJ143883E \r\n\r\n2002.001.005455-0Retirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA COSTA RIBEIRO FORTES - RJ143878E \r\n\r\n1998.001.024692-6Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.063369-4Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\n2004.001.073248-9Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\n2004.001.097096-0Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\n2005.001.040307-1Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\n2005.001.093263-8Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nNELMA AGUIAR - RJ144144E \r\n\r\n2005.001.075051-2Retirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nSAMANTHA DE SOUZA NIGRI - RJ144337E \r\n\r\n2003.001.030084-8Retirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nVANTUIL PEDROSA DE OLIVEIRA - RJ145080E \r\n\r\n1991.001.101987-2Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nVIVIANE ALVES PRADO - RJ145520E \r\n\r\n2006.001.026330-5Retirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nLINA RODRIGUES D'ALBUQUERQUE E CASTRO - RJ145596E \r\n\r\n2000.001.090905-8Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.044620-8Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nROGÉRIO ELVIS COSTA PINTO - RJ147311E \r\n\r\n2004.001.073169-2Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2003.001.052946-3Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nCLAUDIA CITRO SILVEIRA FERRAZ - RJ145821E \r\n\r\n2001.001.089495-1Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nRONAN DE ARAUJO SOUZA - RJ146436E \r\n\r\n1998.001.106703-1Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nDIEGO TRINDADE ALMEIDA - RJ145939E \r\n\r\n1999.001.162808-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nTACIANA PAIVA LIMA - RJ147602E \r\n\r\n2000.001.086054-9Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nFABIANA DA PAZ CARVALHO - RJ147741E \r\n\r\n2005.001.077925-3Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n1996.001.059775-5Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\n1999.001.031995-6Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\n2003.001.151443-1Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nCRISTIANA BAILLY - RJ149261E \r\n\r\n1997.001.085753-6Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nFELIPE CARNEIRO PONTES - RJ150699E \r\n\r\n1997.001.103070-4Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nDEBORA DA SILVA HENRIQUE - RJ149496E \r\n\r\n2006.001.028401-1Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nALESSANDRA LEAL BRASIL - RJ149088E \r\n\r\n2005.001.043722-6Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA - RJ149521E \r\n\r\n2005.001.051892-5Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA - RJ150512E \r\n\r\n2004.001.099949-4Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2004.001.029422-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n2005.001.152062-9Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\n2006.001.087008-8Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nRUDSON DE JESUS LEANDRO - RJ151473E \r\n\r\n2005.001.152521-4Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nLEANDRO VERLY LOPES DOMINGUES - RJ150937E \r\n\r\n2005.001.132855-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nJOSIE SOARES MACIEL KRAUSS - RJ151998E \r\n\r\n2005.001.016549-4Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nROCHELLY DOS SANTOS PEIXOTO - RJ153014E \r\n\r\n2006.001.084298-6Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nJULIO RITIERI CAMPOS DE OLIVEIRA - RJ153945E \r\n\r\n1999.001.062424-8Retirado em: 04/10/2006\r\n\r\nId: 56121"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "14ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "55893": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.089485-2 - VERA LUCIA CAMPOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO (RJ-047986) FLS. 97 DÊ-SE VISTA \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.068424-4 - CHURRASCARIA IGUATEMI LTDA (Adv(s). Dr(a). THANIA REGINA GOMES RIBEIRO (RJ-090639)) X BANCO SAFRA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) CITE-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FLS 79 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.005846-1 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X PEDRO RICARDO MONTEIRO DE HOLANDA Despacho:Fls. 40 - Expeça-se novo mandado. 3/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.086586-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X SERGIO ROBERTO HORTA Decisão:Fls. 37 - Defiro a suspensão por 90 dias. Aguarde-se. 3/12 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.113339-9 - JOSE ISMAEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WAMBERTO BALBINO SALES (PB-006846)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Despacho:Cumpra-se com urgência. Ultimado o ato, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.104029-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X RIVER FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). SERGIO COSTA DE OLIVEIRA (RJ-054653), Dr(a). JOSÉ MARCELINO DE SOUZA NETO (RJ-078291) Despacho:Venham as certidões dos 5º e 6º distribuidores, primeiramente. 11/14 \r\n\r\nProc. 1999.001.158448-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA BRANCA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011), Dr(a). PATRICIA ABRAHAO VALENTE (RJ-112296E), Dr(a). RODRIGO MUGUET DA COSTA (RJ-124666)) X MARIA THEREZA BONA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDVAR ALKMIM (RJ-027394) Despacho:Fls. 187 - Oficie-se ao RGI para averbação da penhora do imóvel de fls. 189. Proceda-se à averbação. 12/1 \r\n\r\nProc. 2001.001.121431-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X WILSON FRANCISCO DA GRACA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667) Despacho:1- Cumpra-se o item 2 de fls. 159; 2- Oficie-se ao DRA para anotar a execução; 3- O bloqueio \"on line\" se cuida de medida extrema. Venham as certidões dos 5º e 6º distribuidores. 9/11 \r\n\r\nProc. 2003.001.047754-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548), Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535), Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X ANTONIO SERGIO MACEDO Despacho:Expeça-se o mandado de pagamento requerido às fls. 167, fine. 1/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.093067-8 - DEZINETH JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao RÉU/EXECUTADO, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. ( ) \r\n\r\nProc. 2005.001.103751-7 - MOACYR MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SCALFONE (RJ-052065)) X F SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO E NAVEGACAO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE NAERTON SOARES NERI (RN-003207) Despacho:1- Oficie-se ao DRA para anotar a ação de execução. 2- Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 3- Fls. 174/175 - Ao exeqüente. 1/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.039264-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE AZUL (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X VICTOR FERREIRA MONTEIRO E OUTRO Despacho:Ao autor, para esclarecer o motivo da devolução da Carta Rogatória, retirada pelo mesmo, em Cartório, no dia 19/09/06, conforme se verifica às fls. 63. 1/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.057729-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA BLOCO III (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786), Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X JANIO MAGALHAES BARBALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO BARRETO QUEIROZ (RJ-059894) Decisão:Defiro prova doc. superveniente requerida pelo R. Indefiro depoim. pessoal do A. e prova testemunhal, imprestáveis para comprovação de pagamento. Venham docs. em cinco dias. Após, em cls. para sent. 1/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.108205-7 - ELIANA MARIA SALVIANO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC) para o dia 12/12/06 às 15:20 h. Cite-se. Intimem-se. 1/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.113218-8 - MARLI DE SOUZA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1- Defiro JG. 2- Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC ) para o dia 19/12/06 às 14:20 h. Cite-se. Intimem-se. 1/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.135944-4 - ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X PEDRO HENRIQUE EL EL BAINY MARINHO Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC) para o dia 19/12/06 às 14:40 h. Cite-se. Intimem-se. 1/12 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.107685-4 - ARGENS JOSE DE CARVALHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOSQUEIRA CAMÕES DOS REIS (RJ-080958), Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (RJ-110468) Despacho:..Intimem-se os autores, via A.R, para o recolhimento correto. \r\n\r\nProc. 2000.001.105406-1 - MARCOS CUTIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO J.G.PAIVA (RJ-024200) FLS. 260 : AO SR. PERITO \r\n\r\nProc. 2002.001.025975-5 - CITYGAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). PRISCILLA DE OLIVEIRA MURTINHO (RJ-111714E)) X AIR LIQUIDE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL BLIKSTEIN (SP-154894) Despacho:Venham certidões dos 5º e 6º distribuidores, quando, então, apreciarei pedido de bloqueio \"on line\", de fls. 278/280. 12/3 \r\n\r\nProc. 2004.001.093521-2 - BLUE CAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE VERÍSSIMO DA FONSECA (RJ-095085), Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320)) X ROMULO PIRES MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE LACAVA MARINHO (RJ-106801), Dr(a). ROGÉRIO VON SYDOW FÁBREGA LOUREIRO (RJ-108789) Despacho:Ao exequente para fornecer certidões do 5º e 6º distribuidores, quando, então, será apreciado fls. 212. 7/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.083208-7 - ESPOLIO DE WOLF GILBAN (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Cite-se. Com a resposta apreciarei o pedido de tutela. 5/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.092935-6 - GILDA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X BANCO BGN S A Despacho:1- Fls. 54 - Nada a prover, diante da decisão já proferida às fls. 22/24. 2- Cite-se. 6/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.093456-0 - ANTONIO FELICIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:O nº do CPF constante na declaração de isento, às fls. 19, não coincide com o apresentado pelo Autor. Esclareça , no prazo de cinco dias. 1/6 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.072864-4 - AMERICO ALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X JOSE ANTONIO FERREIRA Despacho:Ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.090311-2 - ANNA CLAUDIA ALVES ROSA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215)) X MARIA SALUD BARBOSA Despacho:Fls. 31 - Cumpra-se, corretamente, a decisão de fls. 29. 2/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.113228-0 - MARLY DE FARIA FADLON (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE GONÇALVES FONSECA (RJ-120409)) X VANETE MARIA SANTOS ANDRADE E OUTRO Decisão:Fls. 23/24 A Autora conta no mínimo com a renda de aluguel do imóvel em tela. Ademais, as alegações das fls. em epígrafe são insuficientes para comprovação da hipossuficiência, exigência do inc. LXXIV, art. 5º, CF. Indefiro JG. Recolha-se custas, pz 48 h., pena de cancel. distrib. 2/6 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.073455-7 - BENJAMIM AGUILLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DOS ANJOS CASTRO (RJ-091817)) X JACINTHO AGUILLAR (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA (RJ-085600) Especifiquem Provas, Justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.089668-5 - LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). WILLIE CUNHA MENDES TAVARES (RJ-092060)) X DAVIS MIRANDA MEHLINSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) FLS. 179/180 : AO EMBARGANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.104023-3 - LOSANGO PROMOTORA DE VEMDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA POSE SANCHES (RJ-083185)) X HELENA MENDES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.109023-5 - WILSON DE OLIVEIRA VIDAL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345), Dr(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS (RJ-100391E), Dr(a). DENNYS PORTUGAL RIBEIRO (RJ-110660E)) X WILSON VICENTE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI (RJ-001486B), Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho:1- Intimem-se as partes, ...., para recolhimento das custas, na proporção de 50% para cada, pz 48 h., pena de inscr. dívida ativa. 2- Trasladem-se cópias das decisões para os autos principais. 14/15 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.049654-5 (19262) - BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697)) X HELIJET AERO TAXI LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:Ao exeqüente para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. 15/18 \r\n\r\nProc. 2002.001.040327-1 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969)) X HOOD MAN BLAID COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 211 - Expeça-se edital n.f. do art. 654 do CPC. Fixo o prazo de 20 dias. 15/14 \r\n\r\nProc. 2005.001.153873-7 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO CARLOS FIORETTI Despacho:Tendo em vista, o princípio da menor onerosidade da parte executada, sendo o bloqueio \"on line\" medida extrema, venham certidões do 5º e 6º distribuidores, quando, após, apreciarei fls. 76/80. 15/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.036920-0 - ESPOLIO DE WOLF GILBAN (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X ROAD CYCLE SPORT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143) FLS. 64/129 DIGA O EXEQUENTE SOBRE A NOMEAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.116582-0 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X SHOP FONE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA E OUTRO Despacho:Cumpra-se, corretamente, o determinado às fls. 28. Prazo de cinco dias, pena ext. 15/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.120972-0 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X SITE 01 COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho:Cite-se em execução. 8/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.143101-5 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARINEUSA DE OLIVEIRA LAGE Recolham-se as Custas corretamente \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.119092-4 - ROBERTO MAXIMINO DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X TRANSPEV TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). LUIS CRLOS DE OLIVEIRA (RJ-098941E), Dr(a). EDUARDO RIBEIRO T.LEO (RJ-107324) Despacho:Fls. 529/534 - Sim. Ao Sr. Depositário em deferimento ao que vai de fls. 524. 12/11 \r\n\r\nProc. 1997.001.038275-3 - HS HARD E SOFT INFORMATICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA FERREIRA SOARES (RJ-068752), Dr(a). RAUL ALBERTO RASMUSEN AMAYA (RJ-088428)) X SIMARTEC INFORMATICA LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA TEIXEIRA (RJ-039422) Despacho:1- Certifique-se a inércia dos executados citados às fls. 300. 2- Fls. 384/385 - Expeça-se novo mandado de citação, ressaltado ao Sr. OJA que deve certificar acerca da ocultação da 3ª executada (art. 227 CPC). 7/5 \r\n\r\nProc. 1999.001.071965-0 - EDUARDO VELOSO PRZEWODOWSKI E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ZETTERMANN (RJ-029784)) X AWA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FARIAS (RJ-063228), Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139) Despacho:Fls. 192: 1- Oficie-se ao DRA para alteração do nome da executada e para que passe a constar, AWA Sociedade Empresarial Imobiliária LTDA., conforme contrato social de fls. 179; 2- Após, voltem conclusos para solicitação de novo bloqueio ao BAcen. 12/3 \r\n\r\nProc. 2000.001.007980-3 - LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DAYSE MELO DE CARVALHO (RJ-088236)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MOREIRA DE SOUZA (RJ-078178), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Revogo a 2ª parte da decisão de fls. 339. Aguarde-se por cinco dias, para posterior consulta acerca da efetivação de bloqueio. Decorridos, cls. 12/11 \r\n\r\nProc. 2001.001.132038-3 - SUPPORTCOMM S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X STAFF DE COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416) Fls. 293 - Diga a Parte Autora. - 13/14 \r\n\r\nProc. 2002.001.091518-0 - ZULEIKA SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA (RJ-071617), Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Sentença:Fls. 380/381 - Defiro liberação dos valores n. f. indicada pelo réu, procedendo-se ao cancelamento da constrição..Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor..julgo extinta a execução, n. f. art. 794, inciso I do CPC.. \r\n\r\nProc. 2004.001.131753-6 - WILSON CARREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se a executada, ..., para recolhimento das custas, pz 48h. , pena de inscrição na dívida ativa. 13/4 \r\n\r\nProc. 2004.001.134033-9 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X ROSANE ZAGO DOS SANTOS FLS90/93 : AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.090248-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS ALBERTO WERNECK BORELLI (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042) Despacho:Ao exeqüente para dar cumprimento ao despacho de fls. 68, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. 14/1 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.129116-0A - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769), Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910)) X ANTONIO BOTTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696), Dr(a). JORGE ADELINO ALVES CRUZ (RJ-108674) Decisão:Traslade-se cópia da sentença de fls. 34 aos autos principais. Após, ao arq. definitivo. 5/5 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.044684-5A - MAXI MEAT ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CASSIOLI (SP-050189), Dr(a). VICENTE CASTELO NETO (SP-090422), Dr(a). VICENTE CASTELLO NETO (RJ-047073)) X JOSE GERALDO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980), Dr(a). MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (MG-063440) Decisão:Ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.093521-2A - ROMULO PIRES MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO VON SYDOW FÁBREGA LOUREIRO (RJ-108789)) X BLUE CAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE VERÍSSIMO DA FONSECA (RJ-095085), Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320), Dr(a). FELIPE LACAVA MARINHO (RJ-106801) Decisão:Ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.094404-3A - PARQUE DA FREGUESIA S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X CELIO LOPES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) Decisão:Traslade-se cópia da sentença de fls. 17 aos autos principais. Após, ao arq. definitivo. 6/18 \r\n\r\nProc. 2004.001.140917-0A - UNICARD - BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X GIL MARQUES MENDES (Adv(s). Dr(a). FABIO ROCHA DE SOUZA (RJ-096285) Decisão:Trasladem-s cópias de todas as decisões aos autos principais. Após, ao arq. definitivo. 5/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.026621-5A - CENTRO DE UNIDADES MEDICAS INTEGRADAS SANTA THEREZINHA E OUTRO X ROBSON GOULART DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FORTUNA (RJ-128691E), Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.054481-1 - EDUARDO ROMBOM HALFEN (Adv(s). Dr(a). CARLOS SURDOK HADID (RJ-094560), Dr(a). MONICA APARECIDA BORGES DO AMARAL (RJ-084901), Dr(a). MARCOS ZURDOC HADID (RJ-072275)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1- Fls. 33 - Anote-se, também, na capa dos autos; 2- Fls. 20, 3º parag. - Não cabe ao autor pleitear juntada de documento, quando pretender a inversão do ônus da prova. Esclareça-se. 3- Quanto à retificação do nome do réu, deixo de apreciar, tendo em vista a anotação correta no DRA. 1/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.143168-4 - IZABEL MARTINS PINTO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613)) X BANCO ITAU S A Recolham-se as Custas Corretamente \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.112148-0 (19914) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALINE (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035), Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255), Dr(a). EZIO SPAGNUOLO GOMES (RJ-042167)) X HEIDER DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSE LAPA TORRES (RJ-024897), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152), Dr(a). ANA MARIA CERQUEIRA LUIZ (RJ-072726), Dr(a). ELIAN PEREIRA DE ARAUJO (RJ-080941), Dr(a). HAROLDO LUIZ MARCHON VICTER (RJ-050068) Despacho:Fls. 682 - Com razão a Sra. Escrevente. Revogo o item 1 de fls. 681. Dê-se publicidade aos demais itens. 8/16 \r\n\r\nProc. 1994.001.112148-0 (19914) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALINE (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035), Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255), Dr(a). EZIO SPAGNUOLO GOMES (RJ-042167)) X HEIDER DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSE LAPA TORRES (RJ-024897), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152), Dr(a). ANA MARIA CERQUEIRA LUIZ (RJ-072726), Dr(a). ELIAN PEREIRA DE ARAUJO (RJ-080941), Dr(a). HAROLDO LUIZ MARCHON VICTER (RJ-050068) 2- Informe o exeqüente o valor que pretende levantar, mencionado a fls.674, em moeda corrente. 3- Expeça-se ofício ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2004.001.076661-0 - DANIEL DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SEMIC (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069), Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374) A PARTE RE SOBRE FLS 100. AS PARTES SOBRE FLS 102/107 (LAUDO PERICIAL) EM PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.022494-2 - LUSIMAR LOPES (Adv(s). Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Fls. 239/242: Cumpra, corretamente, parte final do 2º parágrafo de fls. 237, no prazo de 05 dias. Após, apreciarei pedido de bloqueio \"on line\". 10/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.054672-6 - ROZIL BENEDITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537)) X TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839) Despacho:Fls. 117 - Diante da manifestação do perito, nomeio, em substituição LEANDRO BIANCHINI tel. 2491-2361. Intime-se. 2/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.000331-9 - TRANSPORTADORA DIOGO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1- Ao cartório para desentranhar fls. 168, por se tratar de cópia; 2- Fls. 167 - Ao exeqüente para indicar bens, dizendo, inclusive se pretende penhora \"on line\", bem como, fornecer certidões do 5º e 6º distribuidores. 4/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.026621-5 - ROBSON GOULART DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FORTUNA (RJ-128691E), Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X CENTRO DE UNIDADES MEDICAS INTEGRADAS SANTA THEREZINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831), Dr(a). KARLA ULIANA MONTELLANO (RJ-132429) ESPECIFIQUEM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS, SE PRETENDEM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. (ART. 331 DO CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.059054-7 - APARECIDA PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015), Dr(a). PRISCILLA NOGUEIRA ARAÚJO (RJ-134560)) X CONDOMINIO VISCONDE DE ITAMARATI Decisão:Fls. 62/63 1- Indefiro chamamento ao processo, eis que não se trata da hipótese legal do inc. III, art. 77 CPC, tampouco das demais nos incisos anteriores. A solidariedade não se presume, ao revés, decorre da lei. 2- As preliminares serão apreciadas na oportunidade do saneamento . Ao A. em réplica. 3- Fls. 64 - Nada a prover, eis que não há previsão de recesso para o corrente ano, s.m.j., tampouco alcance de provável data na agenda, até o presente momento. 10/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.072476-0 - GUSTAVO CAE CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI BANK C&A S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Decisão:1- Defiro a inversão do ônus da prova req. p/ autor; 2- Diga a parte ré se tem interesse na produção de outras provas, além da documental requerida, que de pronto defiro. Tudo, no prazo de cinco dias. 14/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.141802-3 - ESPOLIO DE ANNA PINTO RAMALHO SIMAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102), Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X FENASEG E OUTRO Regularize-se o recolhimento das custas/taxa judiciária, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.099040-4 - JOSE BONFIM LOURENCO ALVES (Adv(s). Dr(a). PLINIO CARDOSO DE MENEZES (RJ-054612)) X MANOEL REGIS NETO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA G DOS SANTOS (RJ-079294) Despacho:1- Publique-se a determinação de fls. 173, item 1, para ciência do patrono da parte autora, fins de cumprimento, última oportunidade. 2- REstaure-se a capa dos autos. 3- Dê-se baixa e arquivem-se os autos em apenso. 12/18 \r\n\r\nProc. 1996.001.099040-4 - JOSE BONFIM LOURENCO ALVES (Adv(s). Dr(a). PLINIO CARDOSO DE MENEZES (RJ-054612)) X MANOEL REGIS NETO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA G DOS SANTOS (RJ-079294) ...intime-se o autor, ..., para recolher as custas, pena de inscrição ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.047697-7 - THEREZINHA GALHARDO DE ARAUJO X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A Decisão:Dê-se baixa e arquive-se, observado o acórdão de fls. 59/63. 9/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.090896-1 - MARCIO LUCIO MOREIRA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARISSA COSTA CARVALHO (RJ-097803)) X VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTRO Decisão:Citem-se. 3/9 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.063202-0 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE MONTEIRO DOS SANTOS Despacho:1- Fls. 145 - Não se cuida da hipótese do art. 296, CPC. 2- Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. 6/8 \r\n\r\nProc. 2003.001.087290-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LUIZ AUGUSTO CORREIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA MOREIRA LIMA DA VEIGA (RJ-015285) Ao executado, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. (13/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.154136-7 - MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B), Dr(a). JOÃO BATISTA DE SOUZA (RJ-004376), Dr(a). FABIO DA COSTA CAL MONTEIRO (RJ-113820)) X SERGIO DE SOUZA ROCHA FLS.50: INFORME AO DOUTO JUÍZO SOLICITANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.118091-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ISAK SPRITZER FLS. 147 OFICIE-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.075367-6 - ARGENS JOSE DE CARVALHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Sentença:Tendo em vista que o silêncio dos réus implica em anuência ao pedido de desistência dos autores, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 1999.001.035470-1 - WILLIAN CLEBER CRUZ VENENO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667), Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229), Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) Despacho:Aos exeqüentes para adunarem certidões dos 5º e 6º distribuidores, no nome da ré e seus sócios. Somente, após,será apreciado fls. 643/646. (vol.) \r\n\r\nProc. 2003.001.141326-2 - ELIETI SILVA DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297), Dr(a). ANTONIO CARLOS MOTTA LINS (RJ-055070)) X GRUPO HOSPITAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) FLS.262/263 : DIGAM AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.131204-6 - SHEYLA MACHADO BESSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:1- Fixo os honorários do perito em 08 S.M., diante da concordância das partes. À parte ré para providenciar o depósito. Expeça-se guia. 2- Após, ao perito para iniciar os trabalhos 5/9 \r\n\r\nProc. 2004.001.146341-3 - FERNANDA ROMANO IANELLI (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA DE ALMEIDA CITO (RJ-083904), Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Digitação - intimar partes para a perícia, a se realizar no dia 23 de novembro de 2006, às 09:00 h (nove horas), na Rua Voluntários da Pátria, nº 435 - 1º andar - Botafogo, nesta cidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.137289-6 - KROMANN POWER CONVERSION LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS DE SOUZA (ES-005462)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Despacho:1- Às partes para atenderem solicitação da Sra. Perita, às fls. 226, prazo de 10 dias; 2- Fls. 231 - Diga a ré sobre esclarecimentos do Perito. 3- Certifique-se manif. do A. s/ desp. fls. 277. Após, voltem cls. 5/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.148961-1 - WALDIR RODRIGUES GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Defiro Prova pericial, requerida. Nomeio perito do Juízo, MAURÍCIO CAETANO. Tel. 2557-3894 9995-2530. Intime-se para proposta de honorários, que deverão ser custeados pelo réu, após oferecimento de quesitos pelas partes, no prazo de dez dias, bem como indic. assist. técnicos, querendo. 5/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.017355-9 - RAFAEL LUCIANO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Fls.48/110 Diga a Parte Autora sobre a contestação e cópias acostadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.071255-0 - LINDA COHEN SIMANTOB (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) DIGA A PARTE A. SOBRE A CONTESTAÇAO DE FLS 41/76 \r\n\r\nProc. 2006.001.110850-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA, Síndico: DAVID MOREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOUZA DE PAULA (RJ-026538)) X ENGETOK PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Despacho:Fls. 45 - Cumpra o autor, corretamente, o determinado às fls. 43. Venha a emenda por termo, no prazo de 5 dias, última chance. 5/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.127891-2 - ADEMIR DE AQUINO VOLOTAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK Decisão:Com respaldo no poder geral de cautela conferido ao Juiz, art. 798 CPC, e não como tutela antecipada, determino a exclusão do nome da parte autora do rol de inadimplentes, anotado pela parte ré. Expeça-se ofício. Designo AC ( art. 277, CPC) para 19/12/06 às 15:00 h. CITE-SE. Intimem-se. 1/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.128854-1 - LUCIANA ASSIS MATHIAS (Adv(s). Dr(a). LILIANE NOVANTA CARVALHO DANTAS DA CUNHA (RJ-128759)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. Após oferecimento de contestação, apreciarei pedido de tutela antecipada. 6/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.140850-9 - JOZEF DZWIGALSKI (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SILVERIO (RJ-106164)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DA CIDADE DE SAO SEBASTIAO DO RIO DE JANEIRO Despacho:O requerente não detem título hábil a promover execução extrajudicial, tampouco judicial, esta nos próprios autos, arts. 585 e 586 do CPC. Emende-se inicial para adequação ao processo de conhecimento, rito sumário em razão do valor da causa, arts. 275, inc. I e art. 276, CPC. Pz de dez dias, pena de ext. 1/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.143200-7 - DEOSVALDO FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVANA CLÁUDIA DE ALMEIDA TORRES (RJ-137836)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Recolha-se a Diferença da Taxa Judiciária nos termos do Art. 119 do CTE, no valor de R$ 204,28 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.119392-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DO SOL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223)) X ESPOLIO DE ANNA SCHIMTZEK (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROLANDO BARCELLOS (RJ-021301) Decisão:Tendo em vista decisão, deferindo gratuidade de justiça à autora e impossibilidade do Perito de receber seus honorários ao final, nomeio, em substituição, Perito do Juízo, Sr. MAURÍCIO CAETANO. Tel.: 2557-3894. Int-se para oferecer proposta de hon. e nos termos de fls. 246. Dê ciência ao Perito de fls. 136 de sua substituição. 3/7 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.160841-7 - GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172)) X MONICA MARIA CADECO DE SOUZA E OUTROS FLS. 123 , CITE(M)-SE NO(S) ENDEREÇO(S), DEVENDO EXTRAIR-SE NOVO MANDADO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.014370-1 - FLAVIA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X SPC CDL RIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Despacho:Fls. 99 - Não cabe à autora protestar pela juntada de documento, quando pretender a inversão do ônus da prova. Esclareça-se. 6/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.098792-7 - IGOR MACHADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X HOSPITAL DA VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) DIGA A PARTE A. SOBRE AS CONSTETAÇOES DE FLS 94/251 E 170/453. E SOBRE PLEITO DE RETIFICAÇAO DO POLO PASSIVO DA 1 RE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.147216-6 - MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (RJ-110468)) X ARGENS JOSE DE CARVALHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). PATRICIA CAMPOS PALHARES (RJ-099979) Sentença:Tendo em vista a anuência dos réus com o pedido de desistência dos autores, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 1998.001.136047-0 - MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795)) X ASTERIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). PATRICIA CAMPOS PALHARES (RJ-099979), Dr(a). ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS (RJ-068190) Despacho:Intime-se o autor, via A.R. para recolher as custas, pz 48 horas, pena de incr. dívida ativa. \r\n\r\nProc. 1999.001.011909-8 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X ELIANA BOMBONI (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CASTRO E SILVA (RJ-062593) Sentença:..Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato entabulado entre as partes, com a devolução de 75% (setenta e cinco) da totalidade do valor pago pela ré, de cujo montante deverá ser diminuído quantia de débito condominial e IPTU, tudo a ser apurado em liquidação de sentença (art. 475-b, C.P.C.) devidamente corrigidos, .. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.122198-1 - HELENA PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEBRASILIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Fls. 277: 1- Anote-se no DRA a alteração no pólo passivo para constar Centro Oeste Celular Participações S.A.; 2- Venham certidões do 5º e 6º distribuidores. Após, apreciarei pedido de bloqueio \"on line\". 3- Face manifesta recusa do exeqüente, levante-se a penhora de fls. 272. 12/2 \r\n\r\nProc. 2004.001.120600-3 - CONSUELO SILVA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao EXECUTADO, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. ( ) \r\n\r\nProc. 2006.001.109087-0 - AILTON DA SILVA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS Decisão:1- Defiro JG; 2- Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 19/12/06 às 15:20 h. Cite-se. Intimem-se. 1/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.111655-9 - CLAUDIO MARCIO RIOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Decisão:Trata-se de ação proposta em face de autarquia federal, desta forma, declaro a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, e , em conseqüência, determino a remessa dos autos a uma das Varas FEderais da SEção do Rio de Janeiro. Dê-se baixa e remeta-se. 5/4 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.152899-0 - MERCADANTE E SIMOES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748), Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). SAMASSE LEAL (RJ-109011E) Despacho:Diante da informação prestada pelo Sr. Contador, remetam-se os autos á 13ª Câmara Cível. 11/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.125142-4 - GILSON MOREIRA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN PABLO DE OLIVEIRA (RJ-117622), Dr(a). ANDRÉA LIMA DE CARVALHO (RJ-128018)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:1- Fls. 180/190 - Indefiro por ora, inversão do ônus da prova, tendo em vista, decisão de fls. 167/168, não recorrida; 2- Homologo os hon. periciais em 1.535,31 UFIR's, a serem pagos pelo Autor art. 33 CPC; 3- Fls. 195- Defiro, pelo prazo de 10 dias. 2/2 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.046713-1 - ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE ALMEIDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EMANUEL AMARAL ZAGUI E OUTRA E OUTRO), Confrontante: IVONE DE SOUZA MINIGITE), Confrontante: COSME FERNANDES), Confrontante: GILDA HELY LANCELLOTI DA SILVA) Decisão:Fls. 200 - Defiro Prova pericial nomeando perito do Juízo TERESINHA GUTIERREZ. tel. 2539-3855. dê-se ciência ao mesmo, informando que as partes são beneficiárias de JG; Às partes, para apresentarem quesitos. Após, ao MP. 3/5 \r\n\r\nId: 55893"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "15ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "56095": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.135902-0 - LORD COMPANY COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310)) X TIM CELULAR S A Despacho:CUMPRA-SE, DEVOLVENDO-SE APÓS. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.157414-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X JOAO LUTFI (Adv(s). Dr(a). CARLA ADRIANE MAGGIONI (RJ-075733) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.159879-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARIA DE LOURDES A VIATICO Despacho:FLS. 159- INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.007524-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DUARTE FLEURY (SP-070643), Dr(a). LUIS PAULO SERPA (SP-118942), Dr(a). DENISE GASPARINI MORENO (SP-149197), Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760)) X MARIA CARMEN DE OLIVEIRA GUTMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUÍS GUILHERME DE OLIVEIRA GUTMAN (RJ-094164) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO COMO REQUERIDO ÀS FLS. 261. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.038887-2 - GBSS SISTEMAS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). RENATA MENEZES DE OLIVEIRA (RJ-039975), Dr(a). NESTOR HENRIQUE MONTEIRO SILVA (RJ-054986)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COMARTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789) Despacho:... PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE DE VALORES....I. \r\n\r\nProc. 2005.001.152478-7 - MARIA DE LURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:1)RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.48/61 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO C.P.C. 1ª PARTE...... 2) AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS..... 3)COM OU SEM RESPOSTA, AO CURADOR ESPECIAL E AO MP, SE FUNCIONAREM NOS AUTOS. 4)APÓS, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5)P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.040166-0 - VANDA LUCIA BASTOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:...Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, em cinco dias. Fixo a entrega do laudo para 30 (trinta) dias, a contar da homologação dos honorários do Perito, ressaltando que, face à gratuidade de justiça deferida à autora (fl. 16), requerente da prova pericial, o pagamento dos honorários periciais deverá ser efetuado ao final do feito (art. 19, CPC).6 - Após a apresentação do laudo, dê-se vista às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.133230-0 - ANTONIO ALVES DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:EMENDE-SE A EXORDIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.121201-9 - ADALVARO PEREIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES CAVALCANTI (RJ-124835)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:...DEFIRO A GJ. INTIME-SE O AUTOR PARA EFETUAR O DEPOSITO JUDICIAL DA QUANTIA INDICADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS...APOS, CITE-SE O REU.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.151865-0 - WAGNER JORGE GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X RENATO CESAR TEIXEIRA RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903) Despacho:INFORMEM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.129885-9 - MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:FLS.217/218- INTIME-SE O AUTOR PARA JUNTAR OS DOCUMENTOS NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.043666-9 - KIFRUT COMERCIO DE FRUTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X FRANCISCO LACERDA SOUZA CAMINHA ME (Adv(s). Dr(a). CAMILA THOMÉ (SP-147887), Dr(a). PAULO DA SILVA (SP-200899) Decisão:... ACOLHO, POIS, OS PRESENTES EMBARGOS PARA DECLARAR A NULIDADE DAS DECISOES DE FLS.: 100/116, MANTENDO NA INTEGRA A DECISAO SANEADORA DE FLS.: 95... PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.069282-2 - ANTONIO MACENA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600)) X TRANSMIL TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.017719-0 - FLAVIA NOBREGA DE OLIVEIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCIO RODRIGUES (RJ-054190)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:1) Defiro o prazo de 05 dias para a parte autora falar sobre a contestação; 2) À parte autora para dizer se insiste na produção de prova oral requerida na inicial, ou se deseja o julgamento imediato do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.138366-5 - SERCON SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X PLARCON CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Despacho:Citem-se. Quanto à Liminar, já foi indeferida na \"medida cautelar\" autuada em apenso, pendendo recurso de agravo de intrumento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.089195-7 - JOSE TEDIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X LAIS DE LEMOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193) Despacho:FLS.212- REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.038024-4 - ESPOLIO DE HABIB MAKHOUL AMMARI (Adv(s). Dr(a). DANIELA EMILIANO PAPALÉO (RJ-091383), Dr(a). CRISTIANE MARIA CASTANHOLA COSTA (RJ-118029)) X INHOCOLANDIA MASSAS CHURRASCARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA CRISTINA NUNES COUTO (RJ-118385) Despacho:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 209/210. SUSPENDO A EXECUÇÃO ATÉ SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.062002-1 - MARIA ALICE RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X GUILHERME MADEIRA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULINO BRITO FERREIRA (RJ-113719), Dr(a). JORGE RENATO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-113698) Despacho:FLS.126- INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.123434-7 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X GENILDA TAVARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BEGHE DE SOUZA (RJ-103098) Decisão:J. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.137517-6 - RENATA PLATNER (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA (RJ-096423)) X ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL ANEAS Decisão:1 - Deixo de admitir os embargos, ante a ausência de garantia do Juízo (artigo 737 do CPC). 2 - Sem prejuízo, considerando a cumulação com \"ação anulatória de fiança\", feito em apenso.... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.068341-7 - LUCIA MARIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VISTA ALEGRE (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181) Despacho:VENHA CNPJ DO EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2005.001.053667-8 - MARLENE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAPADINHA (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220) Despacho:AO CONTADOR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1981.001.703843-5 (92.218) - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA CAIXA DE SOCORROS D. PEDRO V (Adv(s). Dr(a). SUELI DE MATTOS SANTOS BARROS (RJ-015158)) X BENARDO LUIS RODRIGUES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BASTOS FERREIRA (RJ-134990) Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO. APOS, AO ARQUIVO. \r\n\r\nQuebra Proc. 1997.001.025490-8 - BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031333) Despacho:1)VENHA VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. 2) VENHA CNPJ/CPF DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.140988-3 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X THE BEST OFF THE BEST PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Decisão:... PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE DE VALORES...I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.135136-6 - WALTER FONSECA REZENDE FILHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:CITE-SE. APÓS A RESPOSTA ANALISAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.106219-9 - ADRIANA GRINER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE ABREU (RJ-002144A), Dr(a). ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO (RJ-027589), Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:ESPCIFIQUEM, AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR NO QUINQUÍDIO, JUSTIFICANDO-AS E INDICANDO OS FATOS E FUNDAMENTOS QUE PRETENDEM COMPROVAR POR MEIO DELAS, ESCLARECENDO, DESDE LOGO, SE PRETENDEM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.128822-2 - LUIZ GOMES DOS REIS NETO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PAES DE BARROS (RJ-107251)) X GERSON DO VALE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GERSON DO VALE ARAUJO (RJ-035832) Despacho:Considerando que não foi integralmente publicada no DOERJ a decisão de fl. 326, promova o cartório sua publicação integral. \r\n\r\nProc. 2004.001.097140-0 - LUZIMAR PAULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780)) X CORFFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Despacho:1)RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.158/163 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO C.P.C. 1ª PARTE...... 2) AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS..... 3)COM OU SEM RESPOSTA, AO CURADOR ESPECIAL E AO MP, SE FUNCIONAREM NOS AUTOS. 4)APÓS, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5)P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.109176-5 - ESPÓLIO DE RAUL CID LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO ÀS FLS. 319. APÓS, CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.114636-5 - UNIAO DAS DEVASSAS CERVEJARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247)) X VENDOME SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE.... PRI. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.094729-2 - SERCON SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X PASQUALE MAURO E OUTROS Despacho:Cumpra a decisão proferida em sede Recursal, oficiando-se ao RI, para bloqueio das matrículas, cf. fl. 179. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.016635-5 (19412) - VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X FREDERICO OTAVIO GONCALVES DE ARAUJO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). GIL COSTA CARVALHO (SP-006924), Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454) Fls. 2097. Atenda a cota do MP . Remeta-se a Promotoria de Justiça de Massas Falidas. \r\n\r\nProc. 2001.001.117761-6 - JOAO CARLOS ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086)) X TREVO DE LUCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374) Decisão:Considerando que ...quando do trânsito em julgado, não vigiam as alterações do CPC advindas da Lei n. 11.232/2005, não cabe, por ora, a incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC ...No que toca à penhora da renda diária...ao exequente, para informar o novo endereço da executada. \r\n\r\nProc. 2006.001.135844-0 - JAIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO CAVALCANTI (RJ-127760)) X BANCO MAXIMA S A Despacho:VENHA COMPROVANTE ATUALIZADO DE VENCIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.142823-5 - GENI NASCIF XAVIER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:...DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré, em 24h, autorize e custeie a cirurgia, bem como dos materiais necessários, conforme fl. 12. Intime-se a ré para cumprimento, no prazo indicado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.043603-0 - ERLLON MATOS PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM (RJ-044007) Decisão:... defiro prova documental superveniente (artigo 397 do CPC), bem como a prova testemunhal requerida por ambas as partes. Oficie-se ao Hospital Souza Aguiar, solicitando-se o Boletim de Atendimento Médico ...Com a resposta, dê-se vistas às partes. Após, designarei AIJ. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.005742-5 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FIL (RJ-099758)) X NUBIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SALOMÃO (RJ-088897) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, dizendo o exequente se dá quitação, valendo o silêncio, quando da retirada do mandado, como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.082070-6 - HERMOGENES E SAMARY ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X FERNANDO JOSE AGRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - Certifique o cartório, como determinado no item 1 de fl. 85. 2 - Ao exequente, para cumprir integralmente o item 2 de fl. 85, informando o n. do CPF do executado, para que seja possível realização de bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.001.074893-3 - JOSE ROBERTO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-071079)) X JAMIRA SOARES BATISTA Decisão:1 - Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela...2 - Esclareça o autor a finalidade da expedição dos ofícios requeridos à fl. 24. 3 - Ao autor, para informar o endereço da ré, diante da certidão negativa de fl. 23. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.054252-0 - MARILIA DE CASTRO TARTALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:CUMPRA O RÉU A DECISÃO DE FLS. 152. \r\n\r\nProc. 2005.001.162528-2 - RITA LAZIETE DA SILVA SARMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILTON VIEIRA DA SILVA (RJ-052980)) X SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.162528-2 - RITA LAZIETE DA SILVA SARMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILTON VIEIRA DA SILVA (RJ-052980)) X SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA PROSSIGA-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.004424-6 - ALBERTO RABINOVITSCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:FLS.265- E. MANDADO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.099456-3 - DALMASSOS ANTIGUIDADES E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BANCO DO BRASIL S A) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para recolher as custas, em 30 dias, sob pena de extinção do processo na forma o art. 257 do CPC. \r\n\r\nId: 56095"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "16ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "56026": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.020954-0 - GLORIA CRISTINA LIMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE (RJ-082300)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Despacho:Face a certidão supra , indefiro a gratuidade de justiça . Recolha a parte autora as custas e taxa judiciaria devidas , no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (div) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.031178-1 (19399) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X ELIZEU BOAS FONSECA Despacho:Fls. 120/121. Oficie-se ,como o requerido , devendo a parte autora comprovar o protocolo dos ofícios no prazo de 10 dias. (div) \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 1984.001.100879-8 (2632) - WILIAN JABUR (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). LUIZ ALBERTO SILVA (RJ-014435) Despacho:Diga o credor sobre o documento em anexo. (orD) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.089732-0 - EDITE PONCEM ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARTHUR ROBERTO FAGUNDES NETTO), RACHEL DE QUEIROZ MATTOSO FAGUNDES NETTO), FERNANDO JORGE FAGUNDES NETTO), MARIANA PACHECO FAGUNDES NETTO), FRANCISCO FAGUNDES NETTO), ELZA RAPOSO FAGUNDES NETTO), LUIZ FRANCISCO SALLES FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.109242-7 - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA (RJ-095411)) X LUAR DO SERTAO RESTAURANTE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.111720-5 - BRASIL TELECOM S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X HUMBERTO JOSE DA ROCHA BRAZ E OUTROS Despacho:Fls. 84. Após a confirmação da baixa eletrônica, defiro o requerido. (prec) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.109256-0 - POSTO DE GASOLINA JOWAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X CERISA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.117247-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHIRLEY (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPOLIO DE FELIPE IBRAHIN DUMIT (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO (RJ-012894) Despacho:Fls. 252. Diga a parte exequente.Fls. 254. Expeça-se carta de arreatação e mandado de imissão da posse. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.147538-3 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X SANDRA BASTOS FONSECA Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.001044-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFATAURUS ALFASIRIUS (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X VICTOR MANUEL LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Despacho:Fls. 186. Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se o mandado de intimação da penhora nos endereços indicados. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.020944-8 - LIMAPEL 2002 COMERCIO DE DESCARTAVEIS MAT LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-087754)) X BLSD SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) Despacho:Indique o exequente o bem que pretende penhorar. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.087183-2 - IARA DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X ITAU SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo as apelações em seus regulares efeitos. Às partes para contra-arrazoarem os recursos. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.092521-0 - BEATRIZ DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...)Considerando o exposto, reputa-se que a tutela jurisdicional não lhe é mais útil e necessária, razão pela qual julga-se extinto o feito, sem apreciação de mérito, com fulcro nos artigos 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual.Despesas processuais faltantes pela parte autora.(...)Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.125044-4 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ROGERIO DIAS DUARTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SALGADO MARTINS (RJ-108000) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos . Ao apelado para contra-arrazoar o recurso. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.138665-2 - NANCY ARAUJO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha a parte exequente a diferença de taxa judiciária existente (R$ 439,73 - conta 0101-6 - campo 46), em 24 horas, sob pena de inscrição na dívida ativa. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.083242-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BENTO LISBOA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X CLEBER SILVA FERREIRA Decisão:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.107965-4 - RODRIGO GOMES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO (RJ-058870)) X SONIA MARIA GOMES DA SILVEIRA Despacho:Ante à decisão de fls. 22/24, que concedeu a gratuidade de justiça a parte autora, restabeleça-se a distribuição. Feito, voltem. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.130556-3 - ROSANA MARIA FAYE SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:Fls.24/29. A declaração apresentada se refere apenas ao último ano - calendário. Traga a parte autora a cópia das 03 últimas declarações de renda completas , no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.131871-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JANUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X ZEUS WANTUIL Despacho:Designo a audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 09/01/07 às 14:30 horas. Cite-se com as advertências legais. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.140558-2 - JOSEFINA NEVES MELLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A Decisão:Emende-se a incial , no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, para: 1) trazer cópia do comprovante de residência;2) estipular o quantum devido constante no pedido de fls. 06 , item a , face ao preceituado no art. 7º , IV in fine da CF3) regularizar o subscritor de fls. 17 o seu substabelecimento. (sum) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.063465-2 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370)) X AXTRON DO BRASIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866), Dr(a). FLÁVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO GARCIA ROSA (RJ-102285) Decisão:Cumpra-se o V.Acórdão. (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.108703-4 - MARIA AUXILIADORA DE ALBUQUERQUE SCHAEFER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Despacho:Diga o credor sobre o documento em anexo. (sum) \r\n\r\nProc. 2002.001.150388-1 - VICENZINA TOSTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Digam as partes sobre os honorários periciais.(R$ 2.405,20) \r\n\r\nProc. 2003.001.109153-2 - TEKSERVICE SERVICOS DE SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Despacho:Fls. 406. Indique o exequente o bem que pretende penhorar. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.153518-9 - PRISCILA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 105. Indique o exequente o bem que pretende penhorar. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.044060-4 - FATIMA MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.079619-8 - SEG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (RJ-118826)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:... Isto posto, julgo procedentes os pedidos, pelo que confirmo a decisão liminar de fls. 64 e condeno a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescida de correção monetária contada a partir desta sentença e de juros moratórios de 1% ao mês contados da data do aponte indevido, qual seja, 20 de novembro de 2003 (v. fls. 21/22).Dada a sucumbência da parte ré, condeno-a, ainda, ao pagamento dos ônus de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 10% - dez por cento - sobre o valor da condenação), nos moldes do que estabelece o artigo 20, par[agrafo 3º, do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(ord) \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.008775-6 - SEBASTIANA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO LEAL SILVA (RJ-047046)) X LEONARDO PIETRO ANTONELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES (RJ-131899), Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386) Digam as partes sobre os honorários periciais.(2200 Ufirs) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.120137-4 - JORGE MENESES (Adv(s). Dr(a). SIMONE DIAS DE MENEZES (RJ-109284)) X MAGALI VIEIRA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651) Decisão:Fls. 180. Reitere-se o ofício de fls. 175, determinando o seu cumprimento no prazo de 05 dias sob pena de desobediência , devendo a parte ré comprovar o protocolo do mesmo no prazo de 10 dias. (desp) \r\n\r\nProc. 2005.001.120590-6 - ALBERTINA FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). HUGO GONÇALVES ROMA (RJ-007345)) X WILMA CARDOSO DA SILVA E OUTRO Despacho:Fls. 68/69. Prossiga-se com a execução . Venha a planilha atualizada do débito. (desp) \r\n\r\nProc. 2005.001.136496-6 - CELIA COSTA BARBERENA ANDRES (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X MICHELE ANTONIO INDELICATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-122048) Despacho:Fls. 155. Venha a planilha atulaizada do débito. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.054962-6 - PAULA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AVELINO CARDOSO (RJ-021130)) X ANGELA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS Sentença:... Isto posto:A) Com relação ao pedido de desalijo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, pela perda superveniente de objeto.B) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO quanto à ação de cobrança, pelo que condeno a parte ré ao pagamento dos alugueres e encargos discriminados na planilha de fls. 04, bem como aqueles vencidos no curso da lide até a data da efetiva desocupação do imóvel (07 de junho de 2006), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios de de 1% ao mês, contados de cada vencimento até a data do efetivo pagamento.Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (artigo 20, p. 3º, CPC).(desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.077137-2 - MARIA THEREZA SOARES MASCULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENZO SOARES MÁSCULO (RJ-069922)) X ROGERIO ROMANO SCALDINI E OUTRO Despacho:Esclareça a parte autora o que pretende face à perda do objeto da ação de Despejo com a entrega das chaves do imóvel , conforme o informado às fls. 84. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.116955-2 - YOLANDA FADUL CAMAROTTI (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X GERSON BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.125324-8 - JOSE DIOGENES FONTES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MORAES REGO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:Apresente a parte executada o original da guia juntada às fls. 118 , em 24 horas, sob pena de prosseguimento da execução. (emb/sum) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.132783-6 (19003) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X HOLON EDITORIAL ARTES VISUAIS E PRODUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959), Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) Despacho:Diga o credor sobre o documento em anexo. (exec) \r\n\r\nProc. 1996.001.135170-1 - BANCO BANORTE S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)) X ZULEIKA MARIA MENDES CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GERSON RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-081527) Despacho:Diga o credor sobre o documento em anexo. (exec) \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.133001-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X CIEG REPRESENTACOES COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA E OUTRO Despacho:Diga o credor sobre o documento em anexo. (exec) \r\n\r\nProc. 2001.001.010670-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538)) X GUANAPA GRAFICA EDITORA E PAPEIS LTDA E OUTROS Digam as partes sobre fls. 353/355 (exec) \r\n\r\nProc. 2002.001.058386-8 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X RAMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.101770-0 - FORCEL PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO VINHAIS CORRÊA (RJ-076488)) X MARIA DA GLORIA MENDES TEIXEIRA Despacho:Fls. 35. Desentranhe-se o documento requerido , mediante substituição por cópia e certificando-se nos autos . Feito , arquivem-se. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.077996-4 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X MVA MILENIO ROUPAS LTDA E OUTROS Despacho:Diga o credor sobre o documento em anexo. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.154354-0 - SUPROLINE PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X SUZE HELENA PAREDES SACHETT (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Despacho:Diga o credor sobre o documento em anexo. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.162545-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CARLOS ALBERTO MELLO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791) Despacho:Cumpra-se fls. 127. 2ª parte. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.106378-6 - ARIOSTO ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811)) X INSTITUTO SANTO AFONSO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão:Fls. 24/25: Defiro . Segue comprovante em anexo do bloqueio on line determinado pelo site no Bacen/Jud . I-se o devedor. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.140443-7 - CLINICA DRA MARIA HELENA MELO OTORRINOLARINGOLOGIA E ALERGOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARMANDO NERY GUIMARÃES (RJ-119207)) X MONIQUE CERF Decisão:1) Face ao teor da certidão de fls. 16, ao autor para que efetue o regular recolhimento das custas /taxa judiciária incidentes (R$ 60,00 - conta 0101-6 - campo 46) , no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição .2) Sem prejuízo, emende-se a inicial , trazendo a exequente o original do título objeto da ação , (fls. 11) , bem como os atos constitutivos e respectivas alterações contratuais , por tratar-se de pessoa jurídica . Prazo 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.3) Com a vinda de ambas as peças , certificando nos autos quanto ao regular cumprimento , voltem-me conclusos. (sum) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.099954-1A - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X JANDIRA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARA GUIMARAES MARQUES (RJ-098332) Despacho:Ao impugnado. (impug/ord) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.117405-5 - EULINA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO (RJ-083344)) X ITAUCARD CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A E OUTRO Despacho:Fls.25. Desentranhe-se como requerido substituindo pelas cópias fornecidas. Feito, dê-se baixa e arquivem-se. (Ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.112897-7 (17357) - LARRUBIA SANTOS SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JAN EIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (REU REVEL) (CE-000001) Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão. Fls. 787. Anote-se onde couber. (ord) \r\n\r\nProc. 1999.001.132945-3 - ANALICE GOMES FIRMINO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583), Dr(a). MARCELO AMARAL DA SILVA (RJ-097572)) X PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento somente dos valores referentes aos cursos (fls. 490/492), conforme promoção do MP. (Ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.165054-0 - YOLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X OSLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PESSOA DA SILVA (RJ-096390), Dr(a). ROBERTO BASÍLIO DE GAYOSO E ALMENDRA (RJ-001723), Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827), Dr(a). JUAREZ DA COSTA (RJ-129383) Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.110940-4 - MARIA DAS GRACAS LACERDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO ITAPEMIRIM S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.014267-6 - JANE MARIA BENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Considerando os esclarecimentos prestados pelo Sr. OJA às fls. 271, revogo a determinação de requisição de instauração de procedimento disciplinar junto à CGJ, determinando o cumprimento da decisão proferida em audiência em seus demais termos. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.031578-9 - JOSE RAIMUNDO COSMO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942)) X RODOVIARIA LIDER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). PAULO CESAR CARDOSO (RJ-058353) Despacho:À parte interessada sobre a certidão supra. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.102761-5 - CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.054863-4 - EDSON RICARDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE TERRA PASSOS RIEGER (RJ-132870) Despacho:Fls. 104/106. Ao exequente. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.082059-0 - RENATO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARQUES OUVERNEY (RJ-069171)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241) Decisão:Fls 142/149 Recebo a apelação em seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-arrazoar o recurso. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.117055-4 - MARCOS VINICIUS TAVARES XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X MINAS BRASIL SEGURADORA Despacho:Fls. 35/38. Ao agravado. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.129349-4 - PATRICK OLIVEIRA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Deci são:Fls. 17. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça . Ao autor para que efetue o regular recolhimento das custas/taxas processuais , no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da incial. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.140626-4 - ARGENTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X VIVO S A Despacho:A fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, venham aos autos as três últimas declarações de renda. (ord) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.062615-3 - LOUREIRO E FERNANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Ao Agravado. (div) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.102131-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X PAULO ROBERTO LOPES CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente , a se manifestar no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. (monit) \r\n\r\nProc. 2001.001.111739-5 - AMILTON CARLOS CONOVALOV CABRAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407), Dr(a). EDEN GONCALVES HIURA (SP-033468)) X CENTRO AUTOMOTIVO CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724), Dr(a). AUGUSTO CEZAR BERNARDES GOMES (RJ-110765) Despacho:Fls. 122. Defiro a dilação requerida. (monit) \r\n\r\nProc. 2003.001.051963-9 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X JOSE C DE LIMA Despacho:Diga o credor sobre o documento em anexo. (monit) \r\n\r\nProc. 2006.001.003867-0 - CAMP D OR HOSPITAL DE CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA Despacho:Diga o credor sobre o documento em anexo. (monit) \r\n\r\nProc. 2006.001.036376-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE EDUARDO TEPEDINO ALVES Despacho:Fls. 53/54. Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se o mandado no endereço indicado. (monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.006251-4 - DEA CARDIA GAZINEU (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.086102-6 - MARCIA BELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Aos agravados. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.099954-1 - JANDIRA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARA GUIMARAES MARQUES (RJ-098332)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Diga a parte autora sobre contestação e documentos.(ord) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2005.001.095770-2A - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X SEVERINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMILIO CARLOS GOMES DA FONSECA (RJ-132245) Diga a parte impugnante. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.091916-6 - SANTA BRUNORO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO (RJ-012800)) X ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO (RJ-050879) Despacho:Fls. 113. Retifique-se o pólo ativo da relação processual para nele incluir os herdeiros . Anote-se onde couber . Oficie-se ao DRA. (div) \r\n\r\nProc. 2005.001.108220-1 - HOMEDARE COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.122872-6 - ISABEL APARECIDA LOBO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Diga a parte autora sobre contestação (div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.081838-9 - JOSE GOMES RANGEL (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X COMPANHIA E CERVEJARIA BRAHMA S/A (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) Digam as partes sobre os honorários periciais.(10 salarios minimos) \r\n\r\nProc. 2003.001.088044-0 - LILIAN DIAS PIFANO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Diga o credor sobre o documento em anexo. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.048864-5 - MONICA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVA GUILHERMINA DE ARAUJO GARRIDO (RJ-085374), Dr(a). DJALMA SALES BARBOSA (RJ-083457)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fls. 198/199/201. Face à ausência de impugnação, homologo o laudo pericial. Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.149193-7 - JORGE ELIAS CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X DANDARA TRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA WIEDMANN (RJ-078067) Despacho:Diga o credor sobre o documento em anexo. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.156514-5 - ABERIDES DE SOUZA LEITE FILHO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Cumpra-se o V.Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.067076-2 - RUBENS PAROLIN RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.107113-2 - GTI VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). JOSE CARLOS COSTA (SP-066319), Dr(a). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (RJ-002557A), Dr(a). JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (RJ-002605A), Dr(a). ANTONIO CELSO AMARAL SALES (SP-043028), Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201) Decisão:Face à certidão supra, decreto a perda da prova pericial. Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.068489-8 - HIDT INDUSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Fls. 205. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente. Deposite a executada a diferença apontada , no prazo de 48 horas , sob pena de prosseguimento da execução. (sum) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.051778-8 - ESPOLIO DE VALTER NAZARENO DE PAULA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOAO DOS PRAZERES (RJ-066497)) X TERCIO CESAR DE QUEIROZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431), Dr(a). RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL (RJ-090672) Despacho:1)Fls. 822/823. Certifique o cartório se o credor hipotecário manifestou-se após a arrematação, se intimado a fazê-lo. Sem prejuízo, comprove o arrematante o cumprimento do art. 703, II CPC.2) Fls.824. Nada a prover, considerando que regular a intimação da co-proprietária, feita,inclusive, por edital, após a frustração de localização de seu paradeiro. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.073546-0 - MARCIO DA FONSECA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:Regularize a parte ré a sua representação processual. (ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.041167-7 - MOISES ANTONIO TEIXEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença:... Isto posto, julgo procedentes os pedidos, pelo que determino sejam oficiados o SPC e o SERASA para que excluam imediatamente o nome do autor de seus cadastros, bem como condeno o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de compensação por danos morais, ....Condeno o réu, ainda, a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (artigos 20, parágrafo 3º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.128428-6 - MARIA APARECIDA RAMOS PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Face a certidão supra , indefiro a gratuidade de justiça . Recolha a parte autora as custas e taxa judiciaria devidas , no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (sum) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.074097-6 - JORGE LUIS RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE PIRES DO MONTE (RJ-111128)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Junte-se. Expeça-se mandado de pagamento em favor do sr. perito ; as partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.153180-9 - MARCELO JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:... Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, na forma do artigo 269, I, CPC, pelo que condeno o autor a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 20, parágrafo 4º, CPC), ressalvando-se ser ele beneficiário da gratuidade de justiça (artigo 12 da Lei 1060/50). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.131766-8 - JULIO CESAR BALTAZAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO FINASA S A Decisão:Fls. 36. Indefiro o requerido por falta de amparo. Cumpra-se o despacho de fls. 31, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.141665-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROSA MARIA DE JESUS PRADO Despacho:Comprovada a mora do devedor ante a notificação extrajudicial ( fls. 14/16) , nada há a obstar o acolhimento da liminar que , in casu, se impõe ao teor do que dispõe por força do art. 3º do Dec. - Lei 911/69. Defiro , pois , a liminar . Expeça-se o competente mandado , Cite-se e intime-se.(div) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.091546-1 - CARAVELLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994)) X ARTESANAL DE GUAPI MOVEIX DE MADEIRA LTDA Despacho:Oficie-se tão somente a Receita Federal, Light, Telemar, Oi, Claro e Vivo, devendo a parte autora comprovar o protocolo dos ofícios no przo de 10 dias. (prc) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.055933-8 (18281) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUSA (RJ-071075)) X CATEP CALDERARIA TECNICA PESADA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Diga a parte ré sobre os ofícios de fls. 183/184. (Ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.091676-2 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO JARDIM MARAPENDI AMJM (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152)) X ABRAHAO DE SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) Despacho:À parte interessada sobre certidão supra. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.135641-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIAUNA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X ALVARO LUIZ CHAVES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.110618-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LAURO FRAUCHES DA SILVA E OUTRO Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.028922-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FELISBERTO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ROGERIO FIRMINO DOS SANTOS Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.061155-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X LUIS FERNANDO DOS SANTOS E OUTRO Diga a parte autora. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.120125-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CINART E ARTIS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X CARLOS HENRIQUE GIBALDI VAZ Despacho:Fls. 76.Lavre-se o termo de penhora , após intime-se o executado pessoalmente . Promova o exequente a anotação da penhora nos moldes do art. 659, § 4º do CPC. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.016307-4 - MARIZE PEREIRA MAGALDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 136/139. Expeça-se guia , devendo o depósito ser comprovado no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.060688-9 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X MARCELO VARGAS VANDERLEI LINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VARGAS VANDERLEI LINS (RJ-126018) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.068447-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SICILIANO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X VALMIR CABRAL SILVA E OUTRO Despacho:Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se o mandado no endereço indicado. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.072397-3 - HUANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.106894-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTRO ALVES (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARIA BERILA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SUZANA RESENDE BEZERRA (RJ-059744) Despacho:Fls. 66/68. Ao Ilustre Juiz vinculado . Aguarde-se o seu retorno.Junte-se .Expeça-se guia no valor requerido , ciente a parte ré de que , uma vez providos os embargos de declaração interpostos pela parte autora , o comando condenatório da Sentença poderá sofrer alteração e o depósito da quantia apontada pela ora requerente se revelar assim insuficiente para o cumprimento integral da decisão judicial. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.136212-1 - ADRIANO DE JESUS BRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRITO BRAS (RJ-113787)) X JACKSON LUIZ GOMES Decisão:Designo a audiência de que cuida o art 277 do CPC para o dia 09/01/2007 às 15:15. Cite-se e intime-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.140848-0 - BRAMPAC S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-066803)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão:Cite-se ... (ord) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.141370-0 - ALESCIO CIGOLINI (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X IRENE MARIA GASPARRI SILVA Despacho:Ao autor para que efetue o regular recolhimento das custas/taxa judiciária (R$ 3,60 - conta 0101-6, campo 46 ) incidente , no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribução. (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.103240-5 - JOSE VITORINO EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Fls. 895/896. Ante à falta de impugnação, homologo os cálculos de fls. 891/892. Expeça-se guia, sendo certo que os valores correspondentes às custas e taxa judiciaria devidas deverão ser depositados em Grerj. A comprovação dos depósitos deverá ser feita em 48 hs, sob pena de prosseguimento da execução. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.070819-7 - FABIO MARCOS LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.128628-1 - TEREZINHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.009760-0 - CARLOS ROBERTO GONCALVES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). FABIO PORCIUNCULA DE MELO (RJ-132477)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Fls. 141/142 - Defiro a dilação pelo prazo de 20 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.034641-7 - CARLOS MAGNO PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO PAULO DA SILVA (RJ-080797)) X ARTEMARY BIJOUTERIAS LTDA Despacho:Fls. 62. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado no endereço fornecido. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.090160-7 - ANGELA FLEISCHMAN BELASSIANO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A Despacho:Fls. 216. Nada a prover , uma vez que se trata de perito de confiança do Juizo competindo-lhe alegar se não tivesse capacidade para realizar a perícia.Fls. 218. Às partes sobre os honorários periciais (08 salario minimos) e ciência da data designada para perícia (11/12/2006 às 12:00 horas). (sum) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.120689-4 - SORAYA GOMES BORTOLI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X ALCINETE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MIRANDA ALVES (RJ-028904) Despacho:Fls. 292.Oficie-se como requerido , devendo a parte autora comprovar o protocolo do ofício no prazo de 10 dias. (desp) \r\n\r\nProc. 2005.001.126767-5 - AMARO ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELIO CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-070840)) X MARCOS GEOVANI DA SILVA MOREIRA E OUTRO Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.141298-7 - HUMBERTO LUIZ DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PRUDENTE DE OLIVEIRA (RJ-138083)) X Q LETRAS PLASTICOS LTDA Despacho:Cite-se , fazendo constar do mandado as advertências aplicaveis a espécie . Dê-se ciência à eventuais ocupantes. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.130364-3 - TICKET SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BAR E LANCHONETE ESTORIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA (RJ-102047) Sentença:... Isto posto, julgo procedente, em maior parte, o pedido, pelo que reduzo o valor da execução à quantia de R$ 1.274,90 (hum mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), devidamente atualizada. Condeno o Embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios do Embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 20, parágrafo 4º, CPC).(emb/sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.151096-0 - RICARDO MAGALHAES EINSENLOHR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)) X UNIDOS IMOBILIARIA DE ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) Decisão:1) fls. 205/208: Indefiro a medida liminar pleiteada, à míngua da existência dos pressupostos legais insculpidos no artigo 273, CPC, notadamente do fumus boni iuris, . .... 2) fls. 209: Nada a prover, por ora.3) fls. 210/211: À Contadoria Judicial sobre o articulado(emb/exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.047008-6 - NOVASOC COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X ALDEMIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do embargante. Feito, dê-se baixa e arquivem-se.(emb/ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.081088-2 - SYLVIA TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X SANTOS JORGE ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). ILKA CRISTINA ESPERANÇA DINIZ (RJ-047174) Sentença:... Isto posto, julgo improcedente o pedido, pelo que determino o prosseguimento da ação de execução.Condeno a Embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios do Embargado, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 20, parágrafo 4º, CPC).(emb/exec) \r\n\r\nQuebra Embargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.047406-8 - BORIS GOULENKO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCEO DE BARROS (RJ-008596), Dr(a). VILDA MIRKA GEROLIMICH DE ABREU (RJ-017490)) X WALTER SZTAJNBERG (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.132390-3 - GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA REBOUÇAS SOARES VIANA (DF-010187)) X LUIZ FERNANDO TAVARES MARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986) Despacho:Fls. 194/196. Nada a prover, face ao já despachado às fls. 185, 188 e 191, ressaltando, ainda, que a execução somente irá prosseguir após o regular recolhimento das custas/taxas judiciárias faltantes. (emb/ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.009568-8 - EVELINE INGEBORG COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505)) X RONALDO SCHIAVO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451) Ao embargante. (emb/ord) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.078015-6 (16982) - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO EDUARDO LIMA DE SANTA MARIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1995.001.126231-3 (18916) - JOSE MANUEL MADEIRA AMAVEL (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353)) X ADEMIR SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARTUR GOMES RIBEIRO (RJ-067565) Despacho:Fls, 182/183.Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.Deposite a executada a diferença apontada , no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. (exec) \r\n\r\nProc. 1998.001.125478-5 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A . (Adv(s). Dr(a). SIMONE SODRÉ JORGE MARTINS FERREIRA (RJ-059601), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X GABRIEL ELADIO RODRIGUEZ PAZOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002), Dr(a). FREDERICO COSTA RIBEIRO (RJ-063733) Despacho:Fls. 540/542. Noticiem as partes o julgamento do agravo . Aguarde-se por ora. (exec) \r\n\r\nProc. 2002.001.148874-0 - MARIA AUGUSTA ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DECIO L.B.RODRIGUES (RJ-045602)) X MAURO JORGE DE MORAIS ANDRADE Despacho:Diga a parte exequente. (exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.029653-5 - CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867)) X ADEMIR PONTES CALDAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923) Despacho:1) Fls. 127/128. Face ao alegado , esclareça o executado/depositário quanto a realização das vistorias anuais anteriores , vez que o auto de penhora foi lavrado em 28/01/2004 (fls.88) Prazo 05 dias, face ao exposto no art. 150, 1ª parte do CPC, bem como no Auto de penhora de fls.88 parte final .2) Sem prejuízo , diga o exequente sobre fls. 127/128. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.067162-4 - ELSON LUIZ QUESADO SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X LUIZ SERGIO HADDAD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837), Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.090246-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X JABER SABBAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.137261-2 - ISABEL CRISTINA APELIAN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SALATHIEL DA SILVA (RJ-068618)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (div) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.012614-9A - CACIQUE PROMOTORA DE VENDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X HELENITA DE MARCHI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:Ao impugnado.(impug/ord) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.043450-1 - SUELI DUTRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:1) Fls. 127/129. Anote-se onde couber. 2) Subam ao ETJ com as homenagens de estilo.(Ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.136983-9 - CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X RUI PEREIRA LEITE ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) Digam as partes sobre o laudo de avaliação. (ord)\r\n\r\nProc. 2003.001.064784-8 - CATHARINA DE OLIVEIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 310/312. Face à ausência de impugnação, homologo o laudo pericial. Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias. (Ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.130550-7 - FRIDA GIMPEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695)) X JOSE AREAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOBRAL VIEIRA (RJ-026186), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho:Subam ao E. Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.047142-0 - JADER SILVA BATALHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS (RJ-120338) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.053082-4 - JOILCSON APOLINARIO NEVES (Adv(s). Dr(a). BARBARA FABIANA SANTOS MACHADO (RJ-114204)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Fls. 106/107. Designo AIJ para o dia 09/01/07 às 15:30 hs. Requisite-se a testemunha arrolada às fls. 106. Publique-se, sendo desnecessária a intimação da testemunha arrolada às fls. 107 face ao alegado. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.063477-0 - A NOBREZA COMERCIO DE CIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FERRAZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-108402)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). HENRIQUE DA C.TAVARES (ES-010159) Decisão:Recebo as apelações dos réus em seus regulares efeitos. A parte apelada para contra-arrazoar os recursos. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.104090-7 - SOLRAC DE PARACAMBI REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.032918-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X GILDA MARIA CARDOSO DE SANTANA E OUTRO Despacho:Fls. 96. Oficie-se , conforme o requerido , devendo a parte autora comprovar o protocolo dos ofícios no prazo de 10 dias. (monit) \r\n\r\nProc. 2006.001.123282-1 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCIO EIRAS MORAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.132320-4 - TERESINHA MARIA COSMO (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X CASA BAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). SIMONE BARBOSA DA SILVA (RJ-082523) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos . À parte apelada para contra-arrazoar o recurso. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.047179-0 - BRENDA CAROLINE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.152333-3 - FREEDOM COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR ESTEVES DAMES PASSOS (RJ-128441)) X HEALTH BEAUTY COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334) Sentença:.... Isto posto, julgo procedentes, em maior parte, os pedidos, pelo que condeno o réu a se abster de comercializar todo e qualquer produto com embalagem apontando a autora como fabricante do mesmo, sob pena de multa diária de 10 vezes o valor do lote do produto colocado no mercado, bem como a pagar ao autor a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a titulo de compensação por danos morais, quantia acrescida de correção monetária, a partir da data desta sentença e de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406, CC c.c. 161, parágrafo 1°, CTN), contados da data da citação.Condeno o réu, ainda, a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (artigos 20, parágrafo 3º e 21, parágrafo único, ambos do CPC). (ord) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.062402-6 - MARLY MAURA MATOS GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 85.Às partes sobre a data da perícia (12/12/2006 às 13:30 horas) (sum) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.064875-3 - COMPANHIA BRASILERA DE ALUMINIO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO (RJ-020863), Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057) Digam as partes sobre os honorários periciais no valor de R$ 20.390,00 , correspondendo a 12.000 Ufirs. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.128847-4 - WIDMEN AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANANGELICA ARAUJO LLOYD (RJ-051352)) X ATL TELECOM LESTE S A Despacho:Fls. 51/60. Por derradeiro, emende a parte autora a inicial na forma adequada ao procedimento sumário, de acordo com o art. 277 c/c 282, VII do CPC, no prazo de 72 hs, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.136267-4 - MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544)) X TELEMAR NORTE LESTE S A TELEMAR Despacho:Fls. 67/68. Por derradeiro, emende a parte autora a inicial na forma adequada ao procedimento sumário, de acordo com o art. 276 do CPC, no prazo de 72 hs, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.007669-2 - CLEBER BATISTA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 319/320. Diga a parte exequente . Fls. 324/325 . Certifique o Cartório se as custas e taxa judiciária foram recolhidas corretamente. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.080567-9 - JEOVAH SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X BANCO ITAUCARD S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Diga o autor sobre a contestação. (Ord) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.097282-4 - SIDNEY LETICHEVSKY (Adv(s). Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE FRAGA (RJ-075652) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito. (ord) \r\n\r\nId: 56026"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "17ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "55833": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.042168-3 - ELIAS JACOB CURY (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTO, o processo, com fulcro no art. 267, VIII do C.P.C. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.091698-0 - BANCO VOLKSWAGEM S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARCELO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PEREIRA DA CRUZ (RJ-108713) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 269, inciso III, do C.P.C... \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.005360-0A - NOBEL ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X JEANETTE MALUHY SAMPAIO TORRES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) AS PARTES SOBRE CÁLCULOS ( PORT. 01/02) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.134829-4 - MARLENE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. ENCERRE-SE O 1º VOLUME À FL. 200. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.080480-1 (21375) - JANETE DE OLIVEIRA ELIAS (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSTA BARCELLOS (RJ-071388)) X CARLOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477) Despacho:CERTIFIQUE-SE QUANTO À MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROSSIGA-SE COM A PRAÇA. \r\n\r\nProc. 1998.001.011266-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA . (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ERIKA ALESSANDRA ALVES FERREIRA Despacho:AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.176366-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PASCHOAL SEGRETO (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772)) X JOSE RAIMUNDO FERNANDES Despacho:FL. 296 - ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.113039-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO BARAO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CRISTINA DANTAS DA SILVA DUFLOT (Adv(s). Dr(a). CLAITON LUIZ DUFLOT (RJ-070293), Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Decisão:INTIME-SE O EXECUTADO, PELO D.O., DA PENHORA NA PESSOA DO PATRONO PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO EM QUINZE DIAS, COM FULCRO NO ART. 475-J, § 1º DO CPC (NOVA REDAÇÃO DA LEI 11232/05). LAVRE-SE TERMO DE PENHORA E EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.025000-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO THOME 11 (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215), Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532)) X ESPOLIO DE SOPHIA LAMEGO TORRES Sentença:... Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artº 267, VI, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2001.001.088014-9 - REDEPREV-FUNDAÇÃO REDE DE PREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PORTELLA LEMOS (RJ-033478)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS OTÁVIO SILVA DE ALENCAR (RJ-074927) Decisão:DESIGNO O DIA 07/12/2006 ÀS 14:30 H PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES E TESTEMUNHAS, SE HOUVER. DEVERÃO AS PARTES APRESENTAR O ROL NO PRAZO DE CINCO DIAS, EFETUANDO O PREPARO, SE FOR O CASO, EM IGUAL PRAZO (NOVA REDAÇÃO DO ART. 407 DO CPC) \r\n\r\nProc. 2002.001.020789-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANAUS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE CYRENE PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-097277), Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219) Despacho:FL. 226 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.143877-3 - JORGINA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDÊNCIA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896), Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367) Venham cópias para contra-fé. (Port. 01/2002) \r\n\r\nProc. 2003.001.139815-7 - LOTERIAS JR DE CAXIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X CAIXA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho:FL. 233 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA ON LINE OU INDIQUE BENS. \r\n\r\nProc. 2004.001.113715-7 - JOSE CANDIDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CANDIDO DE CARVALHO (RJ-043688)) X CEZAR DE PAULA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (RJ-097605), Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544) Decisão:FL. 94 - E. GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.104503-4 - SEBASTIAO MARIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X HSBC BAMERINDUS SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.111113-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871)) X MARCELO CAVALCANTE FARIA DE OLIVEIRA \" PREPARADOS,DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE\" PORT. nº 01/2002 \r\n\r\nProc. 2006.001.115834-7 - MARIA LUIZA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FL. 37 - DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.139638-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X RESTAURANTE TOKURA LTDA REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89, DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 92,21, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.126125-1 - JOSE FERNANDO MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA (RJ-013475)) X ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) RECONHEÇA FIRMA DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.007970-5 (20471) - DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X AUGUSTO AFONSO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269) Despacho:FL. 485 - PREPARADOS, AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.056887-7 - PAULO CESAR PINHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938), Dr(a). JOSE CECILIO BUSQUET SANT ANNA (RJ-090310)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA LUCIA SILVA NUNES (RJ-075006), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313) Decisão:OFICIE-SE À SRF, LIGHT E TELEMAR. \r\n\r\nProc. 2001.001.049753-6 - CASA DO PRODUTOR PLANTAS E MINI MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MELO (RJ-013569)) X JAIR COELHO GUIMARAES Despacho:CERTIFIQUE-SE O ALEGADO A FL. 615. INTIME-SE O EXECUTADO, ORA IMPUGNANTE PARA QUE COMPROVE A SUA NECESSIDADE JURÍDICA, TRAZENDO A DECLARAÇÃO COMPLETA DA RECEITA FEDERAL,SOB PENA DE INDEFERIMENTO. FLS. 587/614 - AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.061098-9 - HERCULANO ERIGEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). FLAUBERTO CARDOZO DE GÓES (RJ-018284)) X ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL AAFBB (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344) Despacho:FLS. 231/232 - AO INTERESSADO. APÓS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E DÊ-SE BAIXA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.071840-7 - MARTA SERRATE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SÁ MOTTA (RJ-001670C)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO KER FRANCE (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE RODRIGUES DA SILVA (RJ-133695) FL. 195 - RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.076363-2 - ROSANA DA SILVA MOTA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:ASSISTE RAZÃO À EXEQUENTE. FOI DETERMINADO O PAGAMENTO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA. A DECISÃO DE FL. 198, RESTOU IRRECORRÍVEL. O DEPÓSITO SE REALIZOU APÓS ESTA DATA. PORTANTO, DEPOSITE A EXECUTADA O VALOR DA MULTA EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. DEFIRO MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA AUTORA NA PESSOA DO PATRONO, TAL COMO CONFERIDO OS PODERES ESPECIAIS NA PROCURAÇÃO DE FL. 15.\r\n\r\nProc. 2004.001.101153-8 - JULIO CESAR CHIRICO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR (RJ-100161)) X TELEMAR NORTE LESTA S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). BIANCA DE SOUZA COELHO RUAS LUCAS (RJ-116216) RECONHEÇA FIRMA DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.147831-3 - SIMONE TEIXEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:MANTENHO A DECISÃO DE FL. 160, POSTO QUE O EXEQUENTE DEU QUITAÇÃO TOTAL À FL. 155. CUMPRA-SE O ÍTEM 3 DA DECISÃO DE FL. 160. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2005.001.132456-7 - ORLANDO PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARY GONÇALVES DE AMORIM (RJ-009193)) X MARCOS ANDRE TEIXEIRA DE PROENCA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.135924-1 - JOSE PEREIRA HERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X REGEL LANCHONETE E BAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377) Despacho:AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.101241-5 - VIRGILIO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.087063-3 - ROSITA ESTHER DE MACEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413)) X FERTONANI COMERCIO DE ROUPAS LTDA), Fiador: JOAQUIM GUILHERME FONSECA DE PONTES), Fiador: EUNICE FERTONANI NUNES (Adv(s). Dr(a). ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA (RJ-030084) Despacho:FLS. 126/198 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.151925-1 - JOSÉ DE ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X CAFE E BAR PASQUALINO LTDA E OUTROS Sentença:... Pelo exposto, JULGO EXTINTO, o processo, com fulcro no art. 267, VIII do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.107066-3 - VERA MARQUES ABRANTES CUNHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X BAZAR IRMAOS SOUSA MARQUES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON WILSON DA CRUZ SODRÉ (RJ-031116) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.044919-6 - C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360)) X EDUARDO NOVAES DA MOTA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615) Decisão:...EXCEPCIONALMENTE, PERMITO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, ESPONTANEAMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. DEPOSITE O VALOR DA EXECUÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 475, J, CAPUT DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.033643-4 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X NOEMIA LIMA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.101412-0 - ADRIANA MELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MANAUS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho:FLS. 114/133 - REGULARIZE O EMBARGADO SUA REPRESENTAÇÃO. AO EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.106408-0 - SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIOS DO RIO DE JANEIRO SETEMERJ (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121)) X JOAO BATISTA TAVARES DO NASCIMENTO Despacho:AGUARDE-SE A SEGURANÇA DO JUÍZO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.098303-4 - ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X VERA DO AMARAL VIVAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967) Decisão:Fls. 321/322- A execução está em curso, posto que a executada não paga o valor devido. A Lei 11.232/2005, de natureza processual, se aplica aos processos em curso. Não há ato jurídico perfeito, nem direito adquirido ao procedimento anterior. Indefiro o pedido. Publique-se, decorrido o prazo, certifique-se quanto ao cumprimento da decisão de fl. 318 pelo executado e abra-se conclusão. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.040327-3 - AMAURY FERNANDES DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Decisão:Considerando que existe outra ação que discute o quantum debeatur, onde já foi realizada a prova pericial, entendo que a questão destes autos depende de julgamento definitivo daquela ação. Assim, suspendo o processo na forma do art. 265, inciso IV, alínea \"a\" do CPC. Vindo a certidão de trânsito em julgado, prosseguirá o feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.143120-5 - FOLHA DA MANHA S A (Adv(s). Dr(a). MONICA FILGUEIRAS S. GALVAO (SP-165378)) X ESPOLIO DE NILO AUGUSTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Decisão:FLS. 116/139 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.161828-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X ABBO EL GARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Decisão:FL. 193 - SUSPENDO A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 791, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.103315-5 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA (RJ-071916)) X ESPACO ENSEADA COM DE COMESTIVEIS LTDA Despacho:FL. 69 - INTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAR A DIFERENÇA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.029632-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RICARDO JARDO SILVA Decisão:POR ORA, INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ANTES, INTIME-SE DA PENHORA NO ENDEREÇO DE FL. 96. E. MANDADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.033888-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X JULIO CEZAR CRESPO BARROCA E OUTRO Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 137/232. \r\n\r\nProc. 2005.001.113184-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X RENATA DOS SANTOS PINHEIRO Decisão:NÃO CABE CITAÇÃO POR HORA CERTA NA EXECUÇÃO. O CAMINHO É O ARRESTO. INDIQUE BENS OU ESCLAREÇA SE DESEJA O BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.001.143729-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X RAFAEL BARBOSA SANTANA Despacho:FLS. 45 - PREPARADOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, NA FORMA PREVISTA NO ART. 172, PAR. 2º DO CPC. ET: FLS. 47/56 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.025680-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SANDRA APARECIDA DIAS Despacho:FL. 43 - AO EXEQUENTE. CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 36. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.034445-0 - COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVANA DE ARAÚJO SANTOS (RJ-074950)) X REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão:FL. 200 - DEFIRO VISTAS EM CARTÓRIO POR CINCO DIAS. FL. 199 - ÀS PARTES. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.034812-6 - LEDILSON DE MIRANDA MULIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA NITZ FERREIRA (RJ-126150)) X FESTAS E FESTAS Despacho:TRAGA O AUTOR CÓPIA DA PROCURAÇÃO. APÓS, OFICIE-SE INFORMANDO QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ENCAMINHANDO A CÓPIA DA PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.063015-4 - CLAUDIO MARCELO FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS 139/144 NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2005.001.112010-0 - INACIO FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PINTO CUNHA (RJ-087358)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS 97/104_NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2006.001.075910-4 - SIMONE PEDRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.004806-1 (22519) - MARILENE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (RJ-073465)) X ESPOLIO DE PAULO AUGUSTO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO (RJ-045184) Decisão:FLS. 577 E SEGS. MANTENHO A DECISÃO DE FL. 575 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CERTIFIQUE-SE QUANTO À RESPOSTA DA PARTE AUTORA SOBRE APRESENTAÇÃO DOLAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 1996.001.024956-0 (22324) - CARDOSO DE MENEZES & CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X SIDERURGICA J L ALIPERTI S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSSONI (SP-107499), Dr(a). JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS (RJ-036087) AS PARTES SOBRE CÁLCULOS (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 1997.001.151081-7 - PAULO CESAR DA FONSECA THEDIM COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963), Dr(a). FLÁVIA BURJATO FERREIRA (RJ-122109)) X IMOBILIARIA VILA RICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226), Dr(a). ROSANGELA DIAS GUERREIRO (RJ-048812), Dr(a). PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES (RJ-004458), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:FL. 841 - AO EXECUTADO SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. CERTIFIQUE-SE QUANTO À EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA A RECOLHER. \r\n\r\nProc. 2002.001.043088-2 - WALTER AFONSO FAZIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). MARINÊS COSTA PEREIRA PASSOS (RJ-109475), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDUARDO PANZOLINI (DF-009563) Despacho:FLS. 1085/1093 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.082357-4 - ASHLAND BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:J. E. GUIA. COMPROVE RECOLHIMENTO EM 48 HORAS, DIGO, VERIFIQUEI O SUCESSO E EXCESSO DO BLOQUEIO, ESTOU TRANSFERINDO A QUANTIA AO BB E LIBERANDO O EXCESSO. SEGUE CÓPIA DA SOLICITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.063280-1 - RAQUEL ALCIDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS (RJ-110524)) X UNIBANCO FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)), FOCUS CAR VEICULOS, Dr(a). FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA (RJ-093479) Decisão:1 - ...DIGA O AUTOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J, DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE PERITO. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.072525-6 - ANA CLAUDIA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) FL. 148 - AO EXEQUENTE, ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO DO DÉBITO. FL. 150 - AO EXECUTADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA DEMONSTRADAS. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2005.001.092370-4 - DULCE APARECIDA PEIZINI CORADO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X BRINKS SEGURANCA TRANSPORTE DE VALORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA CHRISTINA LACERDA (RJ-127783), Dr(a). JOSÉ ANTONIO MIGUEL NETO (SP-085688), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.063762-4 - HELOISA RIBEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HELOISA RIBEIRO FERREIRA (RJ-064594)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208) Despacho:PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO NO APENSO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.091581-4 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Decisão:AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.008873-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X LUCIA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:INTIME-SE O EXECUTADO, PELO D.O., PARA PAGAR SEU DÉBITO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC, NOVA REDAÇÃO DA LEI 11232/05. \r\n\r\nProc. 2003.001.109321-8 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MERCEDES FRANQUINI FERNANDES Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 269, inciso III, do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2004.001.064599-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VICTOR LOTT LIGNEUL Decisão:POR ORA, INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, CONSIDERANDO A RESPOSTA DA SRF À FL. 79. CITE-SE PELO CORREIO NO ENDEREÇO INFORMADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.144831-1 - ITABIRA AGURO INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X M ALFENA ENGENHARIA LTDA Decisão:FL. 46 - SUSPENDO O PROCESSO POR TRINTA DIAS.\r\n\r\nProc. 2006.001.140269-6 - IVANOR ANTONIO TEDESCO (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X FENICIAN PRESENTES COM IMP EXP VENHAM A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PORT. 01/2002. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1998.001.187664-4 - PERICLES RODRIGUES POYARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-116066)) X APOLONIA ARAUJO SA (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE DEMOLIÇÃO QUE DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DO LAUDO PERICIAL, PROVIDENCIANDO A PARTE AUTORA A MÃO-DE-OBRA NECESSÁRIA. AUTORIZO REFORÇO POLICIAL, SE NECESSÁRIO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.005470-5 - MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARLENE RODRIGUES GOLDSCHMIDT (RJ-031686)) X MARCIO LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485) Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFÍCIO À SRF. \r\n\r\nProc. 2004.001.022383-2 - DANIEL GALLART JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANESSA QUINTÃO FERNANDES (RJ-095434), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)), Assistente: HOSPITAL BENEFICENCIA PORTUGUESA Despacho:FLS. 208/222 - ESCLAREÇA O PEDIDO, O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SUSPENSA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1060/50. FLS. 223/232 - CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE, O PREPARO E A SEGURANÇA DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.088821-2 - ROBERTO MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS 137/144_NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2006.001.031266-3 - JAYME TATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Despacho:DEFIRO VISTAS PELO PRAZO DE CINCO DIAS, OBSERVADOS OS PODERES. \r\n\r\nProc. 2006.001.047486-9 - ANGELA FIGUEIREDO ROTHOLZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154)), Interessado: CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA DE BOTAFOGO S/A, Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921) Despacho:FLS. 109/138 - ÀS PARTES SOBRE O PEDIDO DE INTERVENÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.066819-6 - SUE ELLEN COSTA FERREIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN (RJ-105520)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE, COM A RESPOSTA APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.087075-1 - RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO (RJ-136546), Dr(a). DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA (RJ-136282)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:JUSTIFIQUE A NECESSIDADE E A FINALIDADE DA PROVA ORAL REQUERIDA, PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.093971-4 - GABRIELA NOVAES ZARUR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:FL. 89 - E. MANDADO DE PAGAMENTO, OBSERVADOS OS PODERES. INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA . NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. ET: COMPROVADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.(VENHA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA) \r\n\r\nProc. 2006.001.118689-6 - JOSE EDNILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X GEAP SAUDE (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.006166-9 - HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A (Adv(s). Dr(a). SILVANA MANCINI KARAN (SP-077821), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). PEDRO LUCIANO MARREY JR (SP-023087), Dr(a). ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (SP-083755)) X ROBERTO NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). ANTONIO CARLOS NAEGELE DE ABREU (RJ-003659D), Dr(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (RJ-059787), Dr(a). CARLA MEDEIROS SOARES (RJ-079645) Despacho:J. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.006166-9 - HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A (Adv(s). Dr(a). SILVANA MANCINI KARAN (SP-077821), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). PEDRO LUCIANO MARREY JR (SP-023087), Dr(a). ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (SP-083755)) X ROBERTO NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). ANTONIO CARLOS NAEGELE DE ABREU (RJ-003659D), Dr(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (RJ-059787), Dr(a). CARLA MEDEIROS SOARES (RJ-079645) Decisão:J. APÓS A OITIVA INFORMAL DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA PRESENÇA DE AMBAS AS PARTES, AUTORIZO QUE O AUTOR FIQUE COMO FIEL DEPOSITÁRIO DOS BENS REMANESCENTES, AUTORIZANDO SUA RETIRADA PAULATINA, MEDIANTE A ASSINATURA DE AMBAS AS PARTES, INDICANDO O NÚMERO DE CAÇAMBAS RETIRADAS DOS FERROS E FERRAGENS LÁ CONSTANTES. TUDO A SER REALIZADO AMANHÃ ÀS 9:00 HS. SERVE A PRESENTE COMO ADITAMENTO AO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.078939-6 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X AGENCIA ALFA DE MARCAS E PATENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA DA SILVA MORAES (RJ-127785) Decisão:FL. 81 - CERTIFICADO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE CUSTAS E TA XA, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO EXEQUENTE, OBSERVADOS OS PODERES. DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1996.001.016513-2 (22226) - TREM AZUL BOUTIQUE E BRINQUEDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X ARMANDO AHMED (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-075923), Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 269, inciso III, do C.P.C... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2000.001.095517-2 - NISIA JOVITA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X DULIO URUBATAN MATOS LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO GOMES MENDES (RJ-016470) RECONHEÇA FIRMA DA PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.095011-5 - ADILSON DA TRINDADE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X GALAXY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023), Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Despacho:AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO, ESCLARECENDO QUANTO À QUITAÇÃO DO DÉBITO. CERTIFIQUE-SE DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.031982-3 - JORGE MACHARET CORREA (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZEDO (RJ-048269)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.049731-2 - JOAO BAPTISTA RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU ÀS FLS. 230/235. \r\n\r\nProc. 2004.001.091731-3 - OSMAR DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X ITAUCARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:FLS. 241/242 - DEIXO DE RECEBER OS QUESITOS SUPLEMENTARES, POSTO QUE FORAM APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE, DEVERIAM SER JUNTADOS NO TRANSCORRER DA DILIGÊNCIA E NÃO APÓS A ENTREGA DO LAUDO, COMO DETERMINA O ART. 425 DO CPC. À PARTE RÉ SOBRE O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR DE FLS. 243/258. FLS. 259/260 - ESCLAREÇA O RÉU, CONSIDERANDO QUE BANCO ABN NÃO É PARTE NESTA AÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1988.001.128289-3 (12065) - LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR MORIZOT LEITE (RJ-021605)) X JOAO CARLOS FERNANDES FONTELLA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1997.001.129526-8 - ANA MARIA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS (RJ-094166)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VILELLA RABELLO (RJ-009525) Despacho:FL. 426 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 1998.001.155008-8 - VERA DO AMARAL VIVAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). LANDES RUBIM (RJ-040460)) X TRANSPORTES MOSA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:AGUARDE-SE O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.190415-9 - HILDA NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386)) X TRANSPORTADORA PRAIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827) Decisão:FLS. 946/947 - INTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAMENTO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC (NOVA REDAÇÃO DA LEI 11232/05). \r\n\r\nProc. 2001.001.062802-3 - IVONE CORREA FRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO PORTELA (RJ-065547)) X RODOMAC DE MACAE RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348) Decisão:OFICIE-SE AO BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 0941-MACAÉPARA QUE EFETUE O DESBLOQUEIO DA CONTA DO EXECUTADO (FL. 346), TENDO EM VISTA O ACORDO HOMOLOGADO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.062980-9 - HELOISA RIBEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HELOISA RIBEIRO FERREIRA (RJ-064594)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208) Decisão:FLS. 178/180 - AO EXEQUENTE, ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.094715-7 - ANTONIO FERNANDO PINTO (Adv(s). Dr(a). MANUEL CARNEIRO DE MELLO (RJ-055922), Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X TRANSPORTES MARKOSUL TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.145312-2 - CLOVIS ARAUJO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:J. E. MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR DO VALOR DEPOSITADO PELO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.141401-7 - MARIA ANGELINA DOS SANTOS, Assistente: PETRONILDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. PORT. 01/2002. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.104673-0 - ALOYSIO PEREIRA DANTAS SOBRINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRAIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:INTIME-SE O EXECUTADO, PELO D.O., PARA PAGAR O DÉBITO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDO DE MULTA DE DEZ POR CENTO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC, NOVA REDAÇÃO DA LEI 11232/05. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.118016-0 - CELIA REGINA PORTO VELEZ (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:J-SE. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1998.001.132753-3 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X ARTES IND QUADROS MOLDURAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS. FL. 109 - INTIME-SE O AUTOR/EXECUTADO, PELO D.O., PARA NO PRAZO DE 15 DIAS PAGAR O DÉBITO, SOB PENA DE MULTA, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC, NOVA REDAÇÃO DA LEI 11232/05. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1991.001.076742-0 (15809) - ESPOLIO DE CORIOLANO RODRIGUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). NILDO IGNACIO DA SILVA (RJ-055658), Dr(a). MARTA OLIVEIRA DE ABREU (RJ-088657) Despacho:ATENDA-SE AO MP. ANOTE-SE A PRIORIDADE. \r\n\r\nProc. 2005.001.048848-9 - LUCINDA DOS SANTOS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011)) X CONSTANTINO PARASKEVDPOULOS) Despacho:FLS. 112/117 - À PARTE AUTORA. VINDO SUA MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA AO MP. \r\n\r\nId: 55833"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "18ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "55831": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tania Paim Caldas de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.072406-1 - JOSE MARCELO PIRES DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Despacho:Atenda-se fls. 277. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.018808-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GOUVEIA DE MEDEIROS (RJ-098047)) X CARLA DE PINHO T DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2002.001.067808-9 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X FRANCISCO DE ASSIS GALDINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.013414-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X IRANILDO RODRIGUES DA SILVA Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2005.001.106664-5 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ALEXANDRE LUIZ ALVES FARIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.099026-4 - BANCO CREDIBEL S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X SERGIO HORACIO DE SIQUEIRA Despacho:Fls. 24 - Desentranhe-se o mandado, observando o Sr. Oficial quanto ao contato com o advogado da parte autora. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.047710-0 - JEFFERSON MACHADO DE GOES SOARES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339)) X MANOEL SEBASTIAO CARDOSO E OUTROS), Confrontante: JORGE ALUIZIO DE CARVALHO), Confrontante: ODILIO ANTONIO DA ROSA), Confrontante: DJALMA ANTONIO DA ROSA), Confrontante: ROBERTO NOGUEIRA DA FRANCA), Confrontante: PERCIO RANGEL DE ALMEIDA), Confrontante: JACINTHO AGUILLAR Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DA SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA A FLS. 30 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.123743-4 (25282) - ESPOLIO DE JORGE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (RJ-113783)) X JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.103758-9 - CONDOMINIO DO CONJUNTO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA (RJ-081699)) X CLAUDIA LAMARAO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILDENIA MEDEIROS DE SOUZA CASTRO (RJ-046199) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando os Réus no pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, conforme planilha de fls.159/161, excluída a verba referente a honorários advocatícios, acrescidas de juros, multa e correção monetária, nos termos do que estabelece o artigo 42 da Convenção Condominial à fls.14, sendo que a partir de 12/01/2003 a multa deverá ser de 2% do valor em conforme preceitua o art.1336§1º Código Civil.Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito apurado.Após o trânsito em julgado, após o prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no valor de 10% . \r\n\r\nProc. 2000.001.058002-4 - CONDOMINIO BERNARDINO CORREA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751)) X JUAREZ JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406) Despacho:Venha a certidão do RGI. \r\n\r\nProc. 2002.001.149348-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DESEMBARGADOR MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). EDISON DA SILVA MONTEIRO (RJ-055723)) X DILZA FERREIRA WILLMERSDORF Despacho:CUMPRA A PARTE RÉ, EM 15 DIAS A DETERMINAÇÃO DE FLS. 43, OU RECONHEÇA-SE A FIRMA DE SEU REPRESENTANTE A FLS. 41. \r\n\r\nProc. 2003.001.141195-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANILO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAYAH (RJ-015184)) X MARCO ANTONIO DIAS DA MOTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738) Despacho:1 - Expeça-se guia para depósito da quantia consignada à fls. 275, que deverá ser acrescida da prestação vencida em 5/11/06; custas, honorários advocatícios fixados e demais despesas processuais. Efetuado o depósito em 48 horas suspendo o Leilão.2 - Após, diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.114257-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDIMIO TROTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ESPÓLIO DE MARIA JOSE TELES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TORQUATO FILHO (RJ-033270) Sentença:JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.141247-0 - JOSE ARISTON DA SILVA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.143901-2 - JUREMA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877)) X VERA CRUZ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls.175/183 - Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.006654-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELATRIX (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JUBILEE S A Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.076581-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE MANOS GRILL DE BOTAFOGO LTDA Decisão:Considerando que a parte devedora não possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, pessoalmente, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.080289-7 - SELMA DE LOURDES FRANCO BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.103470-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANOAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ALEXANDRE JOSE GUERRA CAVALCANTI E OUTRO Despacho:Defiro a suspensão requerida pela parte autora às fls. 62. \r\n\r\nQuebra Consignação \r\n\r\nProc. 1998.001.161112-0 - RONAN ALMEIDA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201), Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Despacho:Manifestem-se os autores, conclusivamente, quanto ao prosseguimento deste feito, pena de julgamento no estado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.154643-7 - TIFFANY TAVARES (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021298) Despacho:1 - Renove-se o ofício determinado à fls. 121, item 3;2 - A decisão de fls. 60, mantida à fls. 121, está preclusa, tendo os cálculos sido efetuados com base naquela decisão;3 - I-se a parte autora sobre os cálculos a fim de efetuar do depósito devido no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.099379-9 - EDYLAINA CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120), Dr(a). MARIA DO SOCÔRRO DE JESUS GUIMARÃES (RJ-069005)) X BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1979.001.702790-7 (99.471) - DILSON CABRAL DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MONTEIRO HEIL (RJ-007577)) X DULCE DE MELLO CAPRIATA (Adv(s). Dr(a). FABIANO VIEIRA BUENO (RJ-017777) Despacho:Processo já há muito sentenciado. Esclareça o peticionário o que pretende.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.009521-7 - ANTONIO AUGUSTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020), Dr(a). RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES (RJ-052213)) X ELIZABETH CARLOS DE SOUZA Despacho:Cumpra a parte autora a segunda parte do despacho de fls.127. \r\n\r\nProc. 2004.001.035645-5 - COMPANHIA AGRICOLA ADMINISTRADORA COMERCIAL E INDUSTRIAL CAACI (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X EMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTOS NUTRICIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (RJ-093823) Decisão:Defiro fls. 158. \r\n\r\nProc. 2005.001.075421-9 - MARIA LUIZA GONZALEZ DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573)) X HELVECIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO (Adv(s). Dr(a). ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO (RJ-080978) Despacho:MANIFESTE-SE A AUTORA A RESPEITO DE ACORDO DE FLS. 147 A 149. \r\n\r\nProc. 2005.001.121458-0 - MARIA JOSE CADECO DE SOUZA, JOSE ANTONIO CADECO DE SOUZA, MONICA MARIA CADECO DE SOUZA, IVONE LUIZA CADECO DE SOUZA, DINA ROSA CADECO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X BAR E LANCHONETE RAINHA DA GUANABARA LTDA), ELOISA FERNANDES ANDERSON (Adv(s). Dr(a). ACYR PEREIRA DA MOTTA (RJ-013012) Despacho:Aguarde-se o retorno do ofício determinado nos autos em apenso \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1998.001.109273-6 - RENATO ZANI SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA (RJ-045104)) X NUTRICI ALIMENTOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1997.001.051318-5 - LEILA BASTOS BOFFIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho:Manifeste-se a parte exeqüente quanto ao prosseguimento, pena de baixa e arquivamento. Desapense-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.054731-7 - MONICA DE FREITAS CONDE (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (RJ-057731)) X REGINA TEIXEIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Em caso de inércia da parte vencedora, e recolhidas as despesas processuais pela embargante, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.121458-0A - BAR E LANCHONETE RAINHA DA GUANABARA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACYR PEREIRA DA MOTTA (RJ-013012)) X MARIA JOSE CADECO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Despacho:REITERE-SE OFICIO DE FOLHAS 30. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.038412-7 (25932) - BANCO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ ACSELBANT RODRIGUES (RJ-025704)) X PAULO ROBERTO GOMES BOFFIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556) Despacho:Manifeste-se a parte exeqüente quanto ao prosseguimento, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1999.001.115361-2 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X SUPERMERCADOS CAMARO LTDA Aos interessados sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2000.001.154427-1 - JACQUES OURIQUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654)) X RICHMOND ENGENHARIA LTDA Aos interessados sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.040443-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ARC INFORMATICA LTDA E OUTROS Aos interessados sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.019362-3 - SONIA REGINA DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638)) X TANIA MARA GUIMARAES DI MOTTA (Adv(s). Dr(a). TAIANA DE MENDONÇA GUIMARÃES (RJ-132556) Despacho:Fls.139 - 1) Oficie-se ao juízo deprecado, informando o novo endereço do executado; 2) Retire o exeqüente, no prazo de cinco dias, o ofício grampeado na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.037383-2 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X ROBERTA DE OLIVEIRA LAZARONI Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2005.001.099446-2 - COLEGIO PRINCEZA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X INSITUTO CARIOCA DE ACAO CULTURAL SOCIEL E PESQUEISA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À exequente sobre fls. 126. \r\n\r\nProc. 2005.001.149321-3 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219)) X LABORATORIO ALMADA HORTA LTDA Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.114351-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X DYNAMIC SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.034023-3A - REGINA MARQUES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO (RJ-105327)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE BAEPENDI (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901) Despacho:Comprove a Impugnante que faz jus a gratuidade de Justiça, ou, se recolhidas as custas ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.120926-2 - LUIS CARLOS SILVA VENTURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULINO BRITO FERREIRA (RJ-113719)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.053084-1 (24474) - ARPA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA SANCTOS LIMA (RJ-110985)) X DE ART ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094), Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Despacho:FLS. 1158: DEFIRO O PRAZO DE VISTAS DE 5 DIAS, COMO DERRADEIROS TAMBÉM PARA DAR CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 1152. NA FALTA DE MANIFESTAÇÃO, REMETA-SE AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.011008-5 - PAULO CESAR RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X JOAQUIM DE PAULA ROSA Despacho:Redesigno para o dia 14/12/2006, às 14:20 horas, a Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Cite(m)-se e intimem-se o réu no endereço informado a fls. 149. Venham cópias para a instrução. \r\n\r\nProc. 2002.001.032669-0 - FARIDE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RANGEL PERLINGEIRO (RJ-098824), Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492) Decisão:Fls. 252 - Expeça-se mandado de pagamento da diferença depositada a fls. 244. Tendo em vista que não houve a deflagração da execução, dê-se baixa e arquve-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.109784-2 - RICARDO DE MORAES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X GAZETA MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Decisão:Fls.202: Venha planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.114005-0 - SHIRLEIDE MELO BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS (RJ-043809)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:..., ulgo extinta a execução, pelo pagamento, na forma do artigo 794, I, CPC... Expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2003.001.095804-0 - MARIA JOSE (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA DA PAIXÃO (RJ-080593)) X HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Fls. 169 - Venham os novos documentos pela autora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.005351-3 - ANGELO NUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PASSOS CARVALHO (RJ-105262)) X UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Sentença:Ângelo Nunes Gomes, após iniciar a fase de cumprimento da sentença em face de União de Lojas Leader Ltda, manifestou interesse em desistir de seu prosseguimento à fls. 233, em face da celebração de acordo com a executada (fls. 234)ISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, E JULGO EXTINTA a execução com fundamento nos art. 569 do Código de Processo Civil, autorizando os necessários levantamentosLevante-se as penhoras acaso existentesDefiro o desentranhamento dos documentos substituindo-se por cópia.Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.083779-2 - VERA LUCIA BARBOSA LEITAO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ABN AMRO REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:1 - Esclareça a requerente os cálculos de fls. 155/156;2 - Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProc. 2005.001.029477-4 - WALNEI SANTOS MARCONI (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOSANGO FINANCEIRA PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:JUNTE-SE. DÊ-SE VISTA ÀS PARTES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.049937-2 - INTERCONECTADO SOLUCOES EM MULTIMEDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355)) X ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Justifiquem as partes sobre a necessidade de prova oral que pretendem produzir \r\n\r\nProc. 2005.001.114467-0 - CIRLEY DE SOUZA MATIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:...Agravo recebido por tempestivo (fls.128); no mérito, rejeitado, mantendo-se a decisão lançada em todos os seus termos, quanto ao depoimento pessoal das partes.Antes de apreciar o que mais consta requerido, manifeste-se a parte contrária quanto à matéria argüida às fls.133/134.P.I.\r\n\r\nProc. 2006.001.034880-3 - MARIO LUIZ DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Designo o dia 18/12/2006, às 15:20 horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.091232-0 - CLAUDICEA SOARES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ABRITTA RODRIGUES LOPES (RJ-125797) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.104994-7 - MARIA HELIONE ROCHA (Adv(s). Dr(a). MAURILIO PATRÍCIO DE SOUZA (RJ-067797)) X SONO LEVE E OUTRO Despacho:Redesigno para o dia 14/12/2006, às 14:40 horas, a Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Cite-se o primeiro réu no endereço indicado a fl.70. \r\n\r\nProc. 2006.001.109995-1 - MARILIA ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:À parte autora sobre a contestação apresentada. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.070476-9 - RONNY PALADINO GOMES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642)) X MARIA HELENA GOMES DE LIMA Despacho:Aos interessados sobre fls. 44 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.013979-1 - MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874)) X MARCIO LUIS DOS SANTOS Despacho:Ao exeqüente sobre certidão de fls. 81v e 83/91 \r\n\r\nProc. 2005.001.065355-5 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X THIAGO DE OLIVEIRA CORREA Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.012494-9 - MINI ELETRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X CONDENGE ENGENHARIA LTDA Despacho:Fls.219 -Oficie-se, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.080643-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ANGELA SILVIA A DE ALMEIDA Despacho:Fls. 48 - Oficie-se, como requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.034941-9 - MARIA LUIZA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Despacho:Inclua-se em pauta para AIJ...foi agendado o dia 10/01/2007, às 15:00 horas, para Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.051427-7 - NOEMIA FIDELIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CONDOMINIO PORTAL DA VILA E OUTROS Despacho:Fls. 168 - Oficie-se , como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.093832-0 - LIDER TAXI AEREO S A AIR BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO POVOLERI MANES (RJ-119812) Decisão:...Certifique-se a tempestividade do Agravo; após, diga o agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.001054-3 - ADEMIR JESUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Diga a parte contrária sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.034023-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE BAEPENDI (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901)) X REGINA MARQUES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO (RJ-105327) Despacho:À parte autora sobre a contestação, reconvenção e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.041985-8 - WANDECK JOSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:À parte autora sobre a contestação apresentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.087154-8 - CARLOS SEVERIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093) Despacho:1 - Venham aos autos as contas que segundo afirmou na inicial, há cobrança de pulsos excedentes.2 - Esclareça o autor qual plano de prestação de serviços que aderiu. \r\n\r\nProc. 2006.001.108503-4 - RONNY PALADINO GOMES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642)) X MARIA HELENA GOMES DE LIMA Despacho:Aguarde-se por 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.118544-2 - HENRIQUE CESAR DA COSTA MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para o fim de compelir a empresa ré a proceder no prazo de 48:00 horas a cirurgia de redução de hérnia inguinal, sob pena de cominação de multa de R$ 1.000,00(hum mil reais) diário pelo descumprimento do preceito, incidente até a efetiva realização da cirurgia. I-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.126788-1 - REGINA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X MEKA DOCES E SALGADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501) Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas, nada tendo sido requerido, cumpra-se na íntegra fls. 184. \r\n\r\nProc. 2005.001.117747-9 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X JOACY FONSECA DE MORAES Decisão:Fls. 66/67 - Defiro. Oficie-se, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.033002-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X WAGNER MACHADO DOS SANTOS Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.023349-7 - MICHELE LIMA SANTANA (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA CAMPOS (RJ-053706)) X LOJA RECIFE E CORAIS Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2004.001.125966-4 - FARID BACHA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LEDI (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Despacho:Inclua-se em pauta para AIJ...foi agendado o dia 10/01/2007, às 14:00, para Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.004281-7 - GERALDO AGOSTINHO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-086534)) X ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:À parte autora sobre a contestação apresentada. Regularize a parte ré sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.031693-0 - MANOEL MARCELO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA (MT-007216) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.110120-7 - MARIA BARRETO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Recolha a parte ré, em cinco dias, a diferença de custas e taxa, sob pena de encaminhamento ao Fundo Especial (campo 28 - conta 0702-1, campo 40 - R$ 73,06, campo 39 - R$ 3,39, campo 41 - R$ 76,45, campo 42 - R$ 7,64, campo 43 - R$ 16,94, campo 45 - 3,39, campo 46 - R$ 300,53, campo 49 - 404,95).Fls. 186 - Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.126082-6 - LAURINDO MENDES (Adv(s). Dr(a). ABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA (RJ-108501)) X BRADESCO CIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO: 5 DIAS PARA RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, APÓS O QUE, EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FUNDO ESPECIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.065743-5 - MANOEL PAULO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.084501-0 - REGINALDO ALVES DA SILVA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Esclareça o réu quanto a necessidade de depoimento pessoal postulado na contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.101822-7 - ROSA FERREIRA MARCIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Fls. 47 - Defiro por mais vinte dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.132572-9 - JOSE AUGUSTO VIEIRA SILVERIO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Designo o dia 18/12/2006, às 15:40 horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.053227-4 - ELIAS BOTELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES ACRIS (RJ-121203)) X HSBC BANK BRASIL S A) Despacho:Extraia-se certidão ao Fundo Especial. Após, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nId: 55831"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "19ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "55835": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2004.001.002731-9 - CLEVELANDIA INDUSTRIAL E TERRITORIAL LTDA, HILDA MENEGASSI FONTANA, JUNE BEATRIZ MENEGASSI FONTANA, TANIA LOANA FONTANA FEDER (Adv(s). Dr(a). ARTUR PEREIRA ALVES JUNIOR (PR-018851)) X ANTONIO JOAQUIM SANCHES), JOSE CARLOS SIQUEIRA AMAZONAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS TADEU DE CARVALHO (RJ-062973) Decisão:Trata-se de ação de anulação de ato jurídico, tendo sido o primeiro réu citado por edital, sendo representado pela Curadoria Especial. O segundo réu, devidamente citado, apresentou resposta, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial. Reijeito-a, posto que a petição inicial encontra-se em conformidade com a Lei processual civil. Não há provas suplementares a serem produzidas. Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o processo. Concedo às partes o prazo sucessivo de dez dias para apresentação de alegações finais. Dê-se ciência ao Curador Especial e ao Ministério Público. Com a vinda dos memoriais, conclusos para sentença em ambos os feitos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.087436-0 - PAULO EDUARDO P GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821), Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Fls 427: Melhor razão não assiste à parte ré, posto que o V. Acórdão de fls 385/388 deixou claro que houve prática de anatocismo até 31/03/2000, havendo o autor título executivo judicial que embasa sua pretensão, razão pela qual mantenho a decisão de fls 425 por seus próprios fundamentos. Ao autor. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.162301-8 - BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES FERREIRA (RJ-001224B)) X ANDREA DA SILVA PEREIRA Despacho:Cumpra o autor, integralmente, o despacho de fls 136. \r\n\r\nProc. 2003.001.102452-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A, (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOSE CARLOS FREITAS DE SOUZA Despacho:Fls 111: Prossiga-se em seus ulteriores termos. \r\n\r\nCancelamento de título de crédito \r\n\r\nProc. 2001.001.131458-9 - CONE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO LEITE DE CASTRO (RJ-054776), Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X INCOMAPRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076) Decisão:Processo nº 2001.001.131458-9D E C I S à OFls. 277/278:Defiro o requerido quanto à aplicação de multa.Venha memória de cálculo.Com relação à segunda parte do requerido, rejeito eis que sem respaldo, por se cuidar de medida excepcional, necessitando da comprovação do esgotamento de todos os meios de localização de bens do devedor (empresa autora), passíveis de constrição, sem êxito, o que não diviso demonstrado.Indique o exeqüente bem apto à penhora ou requeira o que de direito, atentando-se para o decidido acima. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.Adriana Costa dos SantosJuiz de Direito - Substituto \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.088271-6 - JOSE CARLOS DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). FUEDE NAMEN CURY (RJ-005868D), Dr(a). CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA (RJ-052725)) X MRS LOGITICA S A Despacho:Diante do teor do ofício de fls. 13, devolva-se a presente carta precatória ao juízo deprecante, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.139641-6 - FABIANA APARECIDA FERREIRA X BRADESCO SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO BESSA DE SOUZA (SP-044649), Dr(a). VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (SP-031464) Despacho:Consta no rosto da deprecata tratar-se de gratuidade de justiça. Cumpra-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.071364-3 (17880) - JOSE ANTONIO DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291)) X DOMINGOS TEIXEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536) Despacho:Fls 221: Ao Sr. avaliador para rever ou informar. \r\n\r\nProc. 1993.001.057150-4 (24469) - AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-028418P)) X ANTOLAURO DA SILVA ALFRADIQUE FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR (RJ-050825) Decisão: Diante da condição informada do autor neste e réu no apenso, de massa falida, dê-se vista de ambos os autos ao MP - Promotoria de Massas Falida. Após, em nada sendo requerido, por ser hipótese de isenção de custas, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos. \r\n\r\nProc. 2000.001.134554-7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL MERCURIO LTDA SOMEC (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X IRANILDA DA SILVA BARROS Despacho:Fls 139: Defiro, entregando-se em mãos ao patrono requerente. \r\n\r\nProc. 2002.001.008933-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM IDEAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X GMG REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA fls.74: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2002.001.063200-4 - SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANCA DE VIGILANCIA DE TRANSPORTE (Adv(s). Dr(a). NARCISO GOMES DE MELLO (RJ-050253), Dr(a). PAULO CESAR ROSSO FIRMO JUNIOR (RJ-074222)) X LIVISEG LIDERANCA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-077471) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.Oficie-se ao D.R.A. para alteração no pólo passivo, conforme requerido às fls 495 e 500, anotando-se, também, a fase de execução que fora anteriormente deflagrada, caso não tenha sido feito.\r\n\r\nProc. 2002.001.142793-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO BARAO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203), Dr(a). ALVARO RIBEIRO BUZACA (RJ-055941) Despacho:Tendo em vista que a decisão constante de fls 256 é anterior à vigência da Lei 11.232, cumpra-se tal decisão, expedindo-se o competente mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.085775-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRMAOS NUNES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X ANTONIO SANTOURO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA CRUZ ARAUJO (RJ-069916) Despacho:Diga a parte ré quanto aos cálculos atualizados. \r\n\r\nProc. 2004.001.122621-0 - DIRETORIO NACIONAL DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401)) X DIRETORIO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO PRTB (Adv(s). Dr(a). RENATO CÉLIO BERRINGER FAVERY (SP-108083), Dr(a). RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY (SP-075958) À parte autora para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2005.001.087979-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMES LEBLON (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JOSE HENRIQUE CASTILHO), ELAINE MARCHTEIN CASTILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SOUZA TORREÃO DA COSTA (RJ-117601) Despacho:Os autores requereram às fls 101 a remessa dos autos ao contador, o que defiro mediante o recolhimentos das custas devidas. Após o cálculos, decidirei quanto à exceção ofertada (fls 99/101). \r\n\r\nProc. 2005.001.088810-8 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LEANDRA SALGADO SOARES Decisão: Defiro o requerido às fls. 70. Retire-se o feito de pauta; dê-se vista dos autos pelo prazo legal. Prossiga-se no feito, providenciando o autor a citação, informando novo endereço da ré, diante do certificado às fls. 67 ou requerendo o que de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.137791-2 - MARIA JOSE COIMBRA NUNES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Tendo em vista o ofício constante de fls 67 e documentos processados em apartados, diga a parte ré se insiste na produção de prova pericial médica indireta, devendo esclarecer sua pertinência e relevância ante o que consta dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.157887-5 - JOSE MAURO VERSIANI, TEREZINHA MARIA VERSIANI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.161636-0 - CACILDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Primeiramente, vista ao MP do acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.033585-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOARES CABRAL (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X SANDRA BARBOSA DE MORAES PESSOA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.060751-1 - MARIA JULIA FILHA DE LOURO, JOSE HUDSON LOURO, RAFAELA APARECIDA LOURO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Ante a decisão de fls 56 e manifestação das partes às fls 58 e 60, defiro a produção de prova documental suplementar em cinco dias. Decorrido tal prazo, certificando-se previamente, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1992.001.032169-8 (22467) - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)), Inventariante: NELSON EIDLER, Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192)) X NELSON EIDLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Preliminarmente, há custas pendentes (ofício fls 440) no tocante ao cancelamento da penhora anteriormente realizada, as quais deverão ser pagas. Com a prova do pagamento, apreciarei o pedido contido às fls 453. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.077364-2 - SEVERINO RAMOS TORRES (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Fls. 57/58 - As partes.Fls. 60 - Vista pelo prazo de lei. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.035143-3 - MARCELO CERQUEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X COOP CENTRAL COOPERATIVA DE TRABALHO DO CONDUTORES DE TRANSPORTES FRETAMENTO CARGAS TRANSP (Adv(s). Dr(a). GLAUCE ROCHA MARTINS RIMON PINTO (RJ-083370) fLS. 182 - Expedir guia e sobre informação de fls. 180 v. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.005727-3 - LUCIANO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEILA DA SILVA COSTA (RJ-064371)) X VOLKSWAGEN SERVICOS FINANCEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170) Despacho:Certifique-se quanto à tempestividade do agravo interposto (retido). Após, voltem. \r\n\r\nProc. 1998.001.049971-3 - ELIANE GRACA URBINDER MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480), Dr(a). RONALDO DE MEDEIROS COSTA (RJ-020294), Dr(a). ANDRE SIGELMANN (RJ-085259)) X BERNARDO NUDEL), BETTY ROISMAN NUDEL), ALBERTO NUDEL), FANI SHEILA HERSHERN NUDEL), REGINA ABRAMOFF), SERGIO ABRAMOFF), ELIANA URBINDER BENCHIMOL), RENATO URBINDER), BETTY ROISMAN NUDEL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DAMOUS (RJ-022991), Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414), Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (RJ-041087), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801)), SANDRA CRISTINA GOMES MENDES DE MAGALHÃES TEIXEIRA), MARCELO MACHADO LOUREIRO), ISABEL CRISTINA PALMARES DOS SANTOS LOUREIRO), EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS), ZILMA ALMADO MENDONÇA SANTOS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JUSTINIANO JOSE DOS SANTOS FILHO, Dr(a). LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS (RJ-082122)), ALBERTO AUGUSTO), MARIA JOSE DOS SANTOS), DULCE FERREIRA DE OLIVEIRA, Dr(a). JOSE MAURO MORIEEIRA GUEDES (RJ-055181)), TELMA MARIA ABREU SERRA), WANDERLEI MAGALHÃES SERRA, Dr(a). FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (RJ-044320)), ISAAC MIZRAHI), GRAZ MUSA MIZRAHI, Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)), LUIZ CARLOS DA MATTA SIQUEIRA, Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454) Despacho:Digam os autores quanto ao aduzido às fls 822/823 e documentos juntados nos termos do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.134300-2 - JAIME LUIZ LEVITAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.067881-0 - MIAMI CITY CENTRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DA SILVA (RJ-050042)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Foi decretada a perda da prova pericial, como se infere às fls 299. Sendo assim, digam as partes, em cinco dias, se têm provas suplementares a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.006414-8 - ZENEIDA NUNES MESQUITA CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ-058486)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Ante a decisão de fls 84 e manifestação das partes às fls 86 e 88, tratando-se de provas eminentemente documentais que se encontram acostadas aos autos, venham os memoriais em prazos sucessivos de dez dias. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.054576-0 - GERALDO COSTA ARAGAO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) ÀS PARTES SOBRE FLS. 177; \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.205024-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). RICARDO RIVERO DE TOLEDO SANTOS (RJ-002068A)) X SILVIO HELENIO CLEN DA SILVEIRA Decisão:Fls 253: Defiro pelo prazo requerido, improrrogavelmente. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.036408-3 - VIRGILIO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X NEUZA PINHEIRO LEONE (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DE AGUIAR LESSA (RJ-051409) Despacho:Fls 111: Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. \r\n\r\nProc. 2002.001.052899-7 - AMILIA FERES GANEM (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153), Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711), Dr(a). ROSILEA TEIXEIRA SIQUEIRA (RJ-078516)) X SALAO DE BELEZA PEDRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)), Fiador: EDIMAR DA VEL DE HOLLANDA PINHEIRO, Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575) Despacho:Os autos encontram-se desarquivados à disposição da parte interessada pelo prazo de trinta dias. Decorrido tal prazo, independentemente de nova conclusão, certifique-se e devolvam-se os autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProc. 2006.001.053623-1 - JOANNA MAKSOUD MATHIAS (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000)) X BOANERGES BALBINO LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537) Decisão:Fls 85: Defiro a suspensão do feito pelo prazo de quinze dias ante a possibilidade de acordo. Findo tal prazo sem manifestação das partes, certifique-se e venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.083216-6 - LUIZ ANTONIO SILVA DE LUNA DIAS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X TELMA FERREIRA DA SILVA Decisão: Fls. 12: Acolho como emenda, passando o pedido a ser puramente de rescisão de contrato - despejo. Anote-se aonde cabível. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108716-0 - MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X GR GOFRE SEGURANCA E TELECOM LTDA Despacho:Ante a certidão retro, cumpra-se a segunda parte da decisão de fls 19. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1998.001.141288-3 - ESPOLIO DE CARLOS MARGARIDO SIMOES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA E/OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANIBAL FONSECA LIMA FILHO (RJ-031166), Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378), Dr(a). JORGE HILARIO GOUVÊA VIEIRA (RJ-015293) Decisão:Tendo em vista o certificado às fls. 446, v. e o que mais dos autos consta, oficie-se ao Juízo da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões solicitando informação quanto ao nome do atual inventariante do Espólio de Carlos Margarido Simões Correa e endereço respectivo (inventário, processo nº 1992.001.095895-0). Em sendo informado, intime-se a parte autora, através do seu representante legal, para dar o devido andamento ao feito, providenciando o estabelecimento da relação processual por completo, manifestando-se e requerendo o que de direito; prazo de 48 horas, pena de lei. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.008125-9 - TADEU HIROAKI TAKEY (Adv(s). Dr(a). ALYSSON GOMES MARIANO (RJ-112831)) X JOSE ANTONIO DO VALE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219) Despacho: Cumpra-se o já determinado às fls. 229, no que faltar, oficiando-se ao FETJ-RJ e arquivando-se autos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.027252-8 - JOSE SAULO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X ADEMIR MENDES PROL (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DE SOUZA NEVIANI (RJ-063474) Autos desarquivados, em cartório, a disposição da parte interessada. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.050362-3 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303)) X CARLOS CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634), Dr(a). GENESIO FERREIRA DOURADO NETO (SP-160996) Despacho:Considerando-se que as custas deverão ser rateadas entre as partes em conformidade com a parte final da sentença (fls 204), ficam as partes advertidas que o não recolhimento das mesmas no prazo improrrogável de dez dias poderá acarretar a inscrição na Dívida Ativa do Estado, com posterior execução fiscal. Caso inertes, voltem imediatamente conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2001.001.001996-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634)) X JOAO CARLOS DE MORAES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:Preliminarmente, diga o autor/embargado quanto ao requerimento de fls 206/207, com planilha constante de fls 208. Após, apreciarei o pedido de fls 210/213, com planilha acostada às fls 214, ressaltando que não cabe, por ora, a inclusão de multa prevista no art. 475-J por não ser ainda o momento processual adequado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1986.001.802038-3 - UNIBANCO BANCO DE INVESTIMENTO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO M. DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X DECOBRAS LTDA SERVICOS GERAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Despacho:Diga o exequente, no prazo de 48 horas, se tem interesse no prosseguimento do presente feito, sendo certo que o seu silêncio será interpretado como desinteresse, já que os autos encontravam-se no arquivo provisório. Decorrido tal prazo e previamente certificado, voltem conclusos para sentença de extinção, se for o caso. \r\n\r\nProc. 1998.001.023988-0 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X JOAO BARCELLOS SOBRAL JUNIOR E OUTROS Decisão: Fls. 275: Diante do que dos autos consta, notadamente o decidido às fls. 231 e resultado infrutífero da medida de bloqueio solicitada (fls. 259), defiro em termos o requerido, autorizando a quebra do sigilo fiscal dos executados para o fim de ser enviado pela SRF as declarações de IRPF dos mesmos, referente aos 03 últimos exercícios. Oficie-se, neste sentido. \r\n\r\nProc. 1998.001.160933-2 - HAROLDO DE IPANEMA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X CONFIARE FIANCAS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104) Decisão:Venha a certidão de óbito do falecido autor, devidamente autenticada, assim como a decisão que deferiu a inventariança à Lúcia Chagas Pereira Ribeiro, como inventariante de seu espólio, também autenticada, posto que o documento de fls 184 refere-se à meeira já falecida. Caso o inventário esteja sendo processado nos autos do inventário da falecida meeira, venha a comprovação da decisão que determinou a averbação do óbito do \"de cujus\". \r\n\r\nProc. 1999.001.167382-6 - CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X VERDE FERTIL AGRICOLA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA (PR-017569) Despacho:Fls 315: Venham os esclarecimentos necessários, já que foi deferida penhora de automóvel. \r\n\r\nProc. 2000.001.043063-4 - JOSE ALBERTO CARVALHO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725)) X THOMAS AQUINO ANDREOLE CAPPELLANO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2000.001.086356-3 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379)) X ASSIBGE SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204) Decisão:Deste modo, em reforço, penhore-se imóvel indicado, salas 612 a 614, cf. certidão do RG (fls. 300), nos termos do artigo 659, §§ 4º e 5º do CPC, lavrando-se termo e intimando-se por publicação. Providencie o exeqüente o registro da penhora; expeça-se a certidão necessária para tanto, se recolhidas às custas; prazo de 05 dias para tanto. Efetivada a penhora, cumpra-se o mais determinado às fls. 385, avaliando-se imóvel, se recolhidas às custas e fornecida cópia de peças necessárias; prazo de 05 dias para tanto. Apresentado o laudo, ouvida às partes, conclusos, estes e embargos à execução, em apenso. \r\n\r\nProc. 2000.001.119993-2 - SANTOS PINA CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918), Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401)) X BAR E MERCEARIA LUAR DA VILA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONÇALVES FILHO (RJ-053326) Despacho:Manifeste o exeqüente quanto ao prosseguimento do feito, interesse, esclarecendo a necessidade da propositura da presente com relação ao 1º executado Bar e Mercearia Luar, diante do trazido aos autos, fls. 62 e seguintes, requerendo o que de direito, atentando-se para o estabelecido às fls. 626, item \"1\" e fls. 635, parte final. Prazo de 48 horas, pena de lei.Intime-se, via postal com AR \r\n\r\nProc. 2001.001.147698-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X NETWORK ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS Despacho:Fls 115: Defiro, por ora, a expedição de ofícios à CEG e ao Detran. Com as respostas, direi quanto à necessidade da expedição dos demais ofícios. \r\n\r\nProc. 2001.001.149435-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182), Dr(a). GUILHERME NOGUEROL VEIGA (RJ-104865)) X CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) Decisão:Fls. 151: Como requer, em termos.Certifique-se a oposição de embargos pelos executados (fls. 85) ou cônjuge do 2º intimado (fls. 101, verso).Em caso negativo, diante do regitro da penhora efetivado (fls. 164/166), avalie-se bem, se recolhidas às custas e fornecida cópia de peças necessárias para o ato.Em tempo: Anote-se credor hipotecário e patrono respectivo (fls. 108/109). \r\n\r\nProc. 2004.001.006540-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X FELIPE ANDRADE ALBANO Despacho:Fls 100: Defiro, recolhendo-se as custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.105835-0 - QUATRO DE JANEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MAHOMED HANIFO ESMAIL AHDAD Despacho:Fls 128: Sim, como se requer. \r\n\r\nProc. 2005.001.052242-4 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X VERALICE SOUSA SANTANA Despacho:Oficie-se, por ora, à SRF, como requerido no ítem \"1\" de fls 61. \r\n\r\nProc. 2005.001.117639-6 - CADISA ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X ROSA MARIA DE ARROXELAS COSTA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807)), AQUILA MARKETING BRASIL LTDA Decisão:1) Retenha-se o agravo no tocante à decisão que rejeitou a objeção de pré-executividade. 2) Ante o documento constante de fls 147/148, defiro a penhora nos termos do art. 659, § 4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.002783-0 - ALZIMAR PESSANHA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARA NÚBIA ARAÚJO TEIXEIRA (RJ-133971)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A), BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Despacho:A alteração da legislação deu-se quanto ao cumprimento e execução de sentença e não com relação ao procedimento de execução de título extrajudicial pelo que, cumpra-se o já determinado, expedindo-se o mandado de citação com relação à Seguradora executada. \r\n\r\nProc. 2006.001.048079-1 - JARDIM ESCOLA ELZA CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ ANTONIO MARTINS MOURA Despacho:Oficie-se ao Bacen para iinformar ao Juízo acerca de possíveis ativos financeiros em nome do executado. Com a resposta, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.118756-6 - GENETIC JUMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES (RJ-124385)) X LINA LUIZA MARINEE DE VIVEIROS Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.090787-8 - EDUARDO RANGEL PESSOA (Adv(s). Dr(a). CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO (RJ-099058)) X FORSEG CURSO DE VIGILANTES E SEGURANCAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUSA (RJ-118840) Decisão:Fls 426: Deverá o exequente envidar todos os esforços cabíveis na localização de bens passíveis de penhrora, posto que o saldo bloqueado anteriormente em conta-corrente revelou-se insuficiente para garantia da dívida. \r\n\r\nProc. 2000.001.049270-6 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925)) X CILA CHEBAR (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720) Decisão:A decisão de fls 224 é anterior à nova lei de execução. Portanto, tratando-se de bem imóvel, a penhora deverá ser efetuada em conformidade com o art. 659, § 4º do CPC. Prossiga-se, pois, com observância da lei processual. \r\n\r\nProc. 2002.001.019858-4 - SILVIA RAQUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORDEIRO NAZARIO (RJ-135643)) X GALAXY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) As partes sobre certidao supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.068836-8 - ROBERTO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A) Decisão: Fls. 345/347: Como requer, em termos. Certifique-se manifestação do executado citado cf. fls. 341(v.), pagamento ou nomeação de bens. Na inércia, defiro penhora de dinheiro, a ser efetivada diretamente junto ao executado, por se cuidar de instituição financeira e, destarte, sendo desnecessário a efetivação da medida pelo Sistema BACENJUD. Se recolhidas às custas, penhore-se numerário disponível no caixa da instituição executada até o limite do valor devido, inclusive custas, taxa e honorários periciais, nos termos da lei, respeitando-se tão somente as reservas técnicas mantidas junto ao BACEN. \r\n\r\nProc. 2002.001.147933-7 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X MARIA APARECIDA BRAUN (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Despacho:Fls 132: Diga a embargada. \r\n\r\nProc. 2002.001.148810-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE GASPAR VILELA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MURILO GAYA CARDOSO TOSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA FRAGA PEREIRA (RJ-072046) Despacho:1) Fls 137: Preliminarmente, oficie-se ao Banco do Brasil para que informe ao Juízo se existe saldo residual na conta judicial. 2) Com a resposta, em havendo saldo, diga o exequente se com o levantamento dá plena quitação aos executados, o que implicará na extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.117982-6 - P S CONTABILIDADE E ASSESSORIA FISCAL LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X COPIADORA CARVALHO MARQUES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016) Despacho:Defiro a expedição dos ofícios requeridos às fls 109 unicamente em relação à empresa ré, posto que o sócio informado não integra, por ora, a lide. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.029556-2A - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A)) X EDSON BENJAMIN VILLAR (Adv(s). Dr(a). PAULO AUGUSTO TESSER FILHO (SP-242664) Despacho:Aguarde-se o pedido de informação de agravo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.133112-2 - MARCELO BARBOSA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS (RJ-107772)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2005.001.157463-8 - MONICA VALERIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X IBERIA LINEAS AEREAS ESPANA S A Ao Autor sobre certidão supra (É devido o recolhimento das custas e taxa judiciária, conforme discriminado: Distribuição - R$ 3,39; A.E.V.C - R$ 146,13; ; CAARJ - 10% - R$ 14,95; Atos dos Distribuidores - R$ 16,94; Acréscimo 20% - R$ 3,39; Taxa Judiciária - R$ 1306,25).\r\n\r\nProc. 2006.001.113029-5 - ASSOCIACAO ESTADUAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X EDICOES BALANCA JUDICIARIA LTDA ME), ROGERIO CRISOSTOMO MARQUES), ATAIDE VALENTIM ESPINDOLA Decisão:Processo nº 2006.001.113029-6D E C I S à OPedido de recolhimento de taxa judiciária ao final, fls. 55Indefiro por falta de amparo legal.A autora quantifica o mínimo que deseja receber a título de danos morais e materiais, incidindo taxa judiciária sobre tal parcela do pedido, destarte.Demais disso, não se cuida de hipótese de aplicação do Enunciado nº ___ do FETJ-RJ.Nada a prover, pois; Cumpra-se o determinado (fls. 54, v.).Prazo de 48 horas, pena de lei. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.Adriana Costa dos SantosJuiz de Direito - Substituto \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.046170-0 (23932) - ANTOLAURO DA SILVA ALFRADIQUE FILHO (Adv(s). Dr(a). VÂNIA TEREZINHA DA COSTA ALFRADIQUE (RJ-038302)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). IRAPUà GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO (RJ-079097), Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-028418P) Decisão: DE ORDEM Cumpra-se o determinado nos autos em apenso, comum a estes. \r\n\r\nProc. 1995.001.114260-5 (28311) - CARLOS CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Concedo às partes o prazo suplementar de cinco dias para se manifestarem, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 1996.001.062064-9 (29287) - ESSENTIA SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629)) X QUERY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Decisão:Fls 500/501: Considerando-se a decisão de fls 477 que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, e tendo em vista o resultado do retorno do AR de fls 497, defiro a citação pessoal do sócio incluso no pólo passivo. Expeça-se mandado caso as custas tenham sido regularmente recolhidas, fazendo-se nele constar os termos da decisão de fls 486. \r\n\r\nProc. 1998.001.006313-3 - JOEL SOUZA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:1) Fls 302: Anote-se onde couber. 2) Ante a comunicação do débito a cargo do autor junto à Dívida Ativa, como se infere às fls 296, defiro seja dado baixa no feito, oficiando-se ao distribuidor compentente. \r\n\r\nProc. 1999.001.125813-6 - METALGRAFICA RIO INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X REALMETALCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910) Decisão:Reconsidero a decisão de fls 1248 para deferir a suspensão do feito pelo prazo improrrogável de trinta dias ante a possibilidade de acordo iminente, como requerido às fls 1247. Findo tal prazo sem a manifestação das partes, certifique-se e venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.110120-3 - PAULO SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA (RJ-076180)) X RENATA CARLA MOURA ALVES Decisão:Fls 179: Mantenho a decisão de fls 177 vº. \r\n\r\nProc. 2004.001.095390-1 - IVONETE VILARD (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA EDUARDO (RJ-120903)) X RIO MINHO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)), BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho: 1 - Cite-se a 2ª ré como já determinado, atentando-se para o endereço informado às fls. 111. 2 - Fls. 114: Como requer, em termos. Anote-se novo patrono do 1º réu (Rio Minho); dê-se vista dos autos ao mesmo pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.144920-9 - ADRIANO DOS SANTOS SILVA, ROGERIO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). MARJORIE VIUDES CALHÃO LEÃO (RJ-106608) Despacho:Aguarde-se o ato, vez que não há tempo hábil para o seu cancelamento, sendo certo que o pedido feito na petição de fls 185 será oportunamente apreciado naquela ocasião. \r\n\r\nProc. 2005.001.015281-5 - MARCELLO DEVEZAS GONCALVES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls 98: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.015943-3 - ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALCEMAR OLIVEIRA (RJ-080847)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A), FIAT AUTOMOVEIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GONZALEZ ALONSO JUNIOR (RJ-117298), Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476)), SWG CORRETORA DE SEGUROS LTDA Despacho:Diga o autor quanto à impugnação aos seus cálculos, devendo se manifestar quanto aos cálculos de fls 220/226. \r\n\r\nProc. 2005.001.046387-0 - MARIA ANTONIA EDUARDO DA SILVA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:Venham os memoriais no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.048165-3 - FRANCISCO MEDEIROS CYMBRA, CYMBRAUTO OFICINA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Venham os memoriais em prazos sucessivos de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.146587-4 - FERNANDO CASTELLO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, devendo as partes dizerem se têm ânimo conciliatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.054792-7 - FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A Decisão:1- Defiro JG diante dos documentos de fls. 21. 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 09/ 02 /07, às 14:30 horas.3 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.056355-6 - FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A Decisão:O distribuidor encaminhou a este Juízo os presentes autos para exame de eventual prevenção. Compulsando-os, não vislumbro qualquer prevenção deste Juízo, já que a causa de pedir é distinta no que concerne ao processo em apenso sob nº 2006.001.054792-7, apesar de serem as mesmas partes. Sendo assim, à livre distribuição, desapensando-se os autos e oficiando-se para a devida baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.083480-1 - MARCOS CALDAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.088468-3 - SANDRA GLAUCIA FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CASAS BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Despacho:Esclareçam as partes se têm provas a produzir, justificando-as, devendo dizer se têm interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.105761-0 - ROSANE MARIA REIS COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.153126-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRAISLEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X MAGMA COMUNICACOES LTDA Despacho:Fls 105: Defiro, por ora, a expedição de ofícios à SRF, Telemar e CEG com o objetivo de informar o endereço da ré. Após, com as respostas, decidirei quanto a necessidade da expedição dos demais ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2006.001.044272-8 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA DA JUSTA MENESCAL À parte autora para o fornecimento de cópias e o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39. \r\n\r\nProc. 2006.001.116076-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X E V EDICAO VISUAL COMUNICACAO INTEGRADA E EDITORA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.059731-0 - INTER GLOBAL TRANSPORTES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834), Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Decisão:1) Retenha-se o agravo. 2) Venham os memoriais em prazos sucessivos de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.065192-3 - SIRLENE MARIA DA ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVA PEREIRA (RJ-119928)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Tendo em vista os ARs devolvidos, deverá a patrona da parte autora, em 72 horas, informar ao Juízo o endereço atualizado da mesma, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.109932-8 - SERVACAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216), Dr(a). GUSTAVO MARCONDES FERRAZ (RJ-060498)) X CONVES COMINICACAO E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625) Decisão:Fls. 138/139: Como requer, em termos. Com o depósito de fls. 135 a ré visou o cumprimento da sentença, esponte própria, daí não sendo plausível a aplicação da multa postulada, no presente estágio.Assim, por ora, intime-se a ré, tão somente para pagamento da diferença apontada como devida - R$ 404,70; prazo e pena de lei.Diga a ré também quanto ao levantamento requerido, valendo o silêncio como concordância. Decorrido, manifeste a autora, requerendo o que de direito, sendo que em caso de pagamento, dizendo se dá por satisfeita a obrigação. \r\n\r\nProc. 2005.001.115195-8 - MANOEL AUGUSTO GUTO DA SILVA GRACA (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507)) X POLUS SAT TELECOMUNICACOES S C LTDA Decisão:Ante a certidão retro, decreto a revelia do réu, reputando-se verdadeiros os fatos que lhe foram imputados. Diga o autor se tem provas documentais suplementares a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.077914-0 - RAPHAEL RAMOS VIEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826) Decisão:1) Retenha-se o agravo de fls 30/35. 2) Especifiquem provas, justificando-as, devendo as partes esclarecerem se desejam a realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.090775-0 - MARIA LUIZA OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA), HOSPITAL BALBINO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Considerando-se a decisão de fls 16, devidamente retificada às fls 61 no tocante ao deferimento da tutela antecipada, proceda-se a citação da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.091478-0 - MARCO AURELIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAS CUBAS (Adv(s). Dr(a). JOICELANE GONÇALVES JOSENDE (RJ-063550) Despacho: Primeiro, diga o réu quanto ao formulado às fls. 90. Após, certificado, conclusos para o que de direito. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1995.001.129057-6 (28470) - JERONIMO DE ASSIS PIRES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544)) X AILTON COUTINHO DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE RODRIGUES (RJ-057832) Despacho:Fls 284: Recolhidas as custas, defiro. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.084733-0 - VALQUIRIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de JustiA (CONFORM PORT. 02/01)Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.077521-0 - JOAO NUNES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X EPANOR LECCA S.A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (SP-131459) Despacho:Ante a impugnação constante de fls 232/233, intime-se a Dra. perita para os devidos esclarecimentos. \r\n\r\nProc. 2004.001.100498-4 - NILSON SOARES DE OLIVEIRA, MARIA ELESINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X SALVIO MARCIO PORTO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.107349-0 - NILSON SOARES DE OLIVEIRA, MARIA ELESINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X SALVIO MARCIO PORTO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.033154-0 - GLAUCIA TORENAZI MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:...Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.000835-4 - FABRICIA CONCEICAO MELLO SAMAD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRIOZO DA SILVA (RJ-123641)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Quanto às provas postuladas (fls. 63 e 66), defiro testemunhal e documental suplementar. Prazo de 05 dias para apresentação de documentos e rol, este pelo réu eis que a autora já apresentou o seu (fls. 63). Com relação ao depoimento pessoal da autora, indefiro-o por entender desnecessário eis que tudo que a mesma tinha a dizer, já o disse por meio de suas manifestações, constantes dos autos. Decorrido o prazo para manifestação, certificado, conclusos, para designação da audiência de instrução e julgamento, se necessário se fizer. I-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.046880-9 - JOAQUIM AMARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONSÓRCIO NACIONAL MAMORÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516), Dr(a). ADAIR PERES DE CARVALHO (SP-015060) Decisão:1) Defiro a expedição de ofício ao SPC para a retirada do gravame que pesa sobre o nome da parte autora. 2) Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.029556-2 - EDSON BENJAMIN VILLAR (Adv(s). Dr(a). PAULO AUGUSTO TESSER FILHO (SP-242664)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações acerca do agravo interposto nos autos da impugnação em apenso, a fim de se evitar eventuais decisões contraditórias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.031854-5 - RENATO SILVA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO ITAU S/A ITAUCRED (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ante a decisão do Juízo ad quem (fls 84/86, considerando-se a inadmissibilidade do agravo interposto, requeira a parte ré o que lhe for de direito. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.052889-8 - MARCIA PAMPHIRO VELOSO (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS (RJ-082107)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MONTEIRO DE MENEZES (RJ-124270) Decisão:Trata-se de ação de ressarcimento pelo rito sumário, não tendo a parte autora se manifestado quanto à contestação apresentada em audiência, como fora autorizado. Considerandos as provas documentais acostadas aos autos, entendo não haver necessidade pela produção de outras provas. Sendo assim, venham as alegações finais em prazos sucessivos de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.119037-0 - CATHARINA CARVALHO PARANHOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062), Dr(a). LAICE DE ALMEIDA ANJOS (RJ-067235)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO ABAM (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LOPES DA SILVA FILHO (RJ-001714)), SINAF ASSISTENCIAL, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Despacho: Primeiro, às rés quanto ao manifestado pela autora (fls. 154) com relação à diligência do juízo determinada (fls. 152, v.). Após, conclusos para o que de direito. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.076259-0 - WILSON SANTANA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:1) Fls 594/595: Não assiste razão à parte ré, posto que a sentença homologatório de fls 498 foi clara no sentido de que as custas e honorários fossem recíprocos, ou seja, rateados, incluindo-se, é claro, a taxa judiciária. Deverá, portanto, proceder ao recolhimento em conformidade com os cálculos de fls 577 em consonância com a sentença proferida. 2) Informe o patrono da parte autora, Dr. Accacio, onde se encontra o termo de renúncia nos autos e a comprovação do cumprimento integral do art. 45 do CPC, sendo certo que, caso contrário, continuará representando os autores processualmente. \r\n\r\nProc. 2005.001.098167-4 - ROSANGELA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:1- Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, intime-se a parte ré, via imprensa oficial na pessoa de seu patrono, sobre fls. 131, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.046327-7 - JOSE MARIA DE ABREU JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMIR RIBEIRO (RJ-064644)) X GEORGES WEISZ E OUTROS Despacho:Consoante certidão retro e quota ministerial de fls 308 vº, ao MP para se manifestar quanto ao ato pretendido. \r\n\r\nProc. 2001.001.149976-0 - RICARDO HENRIQUE SOUTO FORTES (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE SOUTO FORTES (RJ-102795)) X ANTONIO AMARAL CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nId: 55835"
                                                                                                        ]
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                                                                                                                "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.077890-1 - ELIZABETH DA CONCEICAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223)) X ESPOLIO DE SALOMAO PLOSK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA (RJ-075314) Despacho:Esclareça o autor se houve proposta de acordo por parte dos réus. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.161583-5 - ALEXPELAES SERVICOS GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X NOBREFAC FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Decisão:Recebo a apelação de fls. 185/188 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.036272-1 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X WILSON ARCHANJO DO NASCIMENTO Despacho:Ao autor sobre fls. 57/58. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.119490-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X ROBERTO DE ALMEIDA BARRETO LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.165875-6 - CONDOMINIO TORRE A CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). CESAR GOMES DA HORA (RJ-028141)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTÔNIO DE LOURENÇO MUNIZ (RJ-042197), Dr(a). MONICA SILVESTRE JARDIM DE PAIVA (RJ-057089) Despacho:1) Intime-se a 1ª ré, na pessoa de seu administrador da decisão proferida no acórdão de fls. 281/283;2) Intime-se o 2º réu, por via postal, no endereço de fls. 294, para cumprir com o acordado às fls. 294/296, sob pena de multa de 10% prevista no artigo 475-J, do CPC ( prazo de 15 dias ). \r\n\r\nProc. 2000.001.048659-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TINTORETTO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA RAYES NAVARRO SERPA (RJ-090834)) X PEDRO FALCAO DO NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.033089-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FLEIUSS (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136)) X KATIA TEMPORAL FENDER E OUTROS Despacho:1) Fls. 94. Anote-se;2) Ao autor para regularizar a sua representação processual em 05 dias;3) Esclareça o autor se há inventário aberto em nome dos falecidos. \r\n\r\nProc. 2004.001.058848-2 - KATIA REGINA MELLO DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA MELLO DE SA (RJ-038672)) X SANDRA FIGUEIREDO GORETTI Decisão:Recolha-se a diferença de taxa judiciária, apontada na certidão de fls. 79, no prazo de 10 ( dez ) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2004.001.081738-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X A S BRAGA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOBRAL VIEIRA (RJ-026186) Despacho:Ao credor sobre a certidão negativa de fls. 136, requerendo o que entender pertinente. \r\n\r\nProc. 2005.001.029171-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO VERDE (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X JAQUES BREITMAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203), Dr(a). CLAUDIA MEIRELLES PETRONI (RJ-093767) Despacho:Ao autor para recolher as custas apontadas às fls. 151, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do estado. \r\n\r\nProc. 2005.001.044183-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO POLO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X SONIA MARIA MARTINELLI DE MELLO PITREZ Decisão:Diante a possibilidade de acordo, defiro o sobrestamento do feito por 90 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.052203-5 - ALZIRA PEREIRA DA SILVA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Digam as partes, em 05 dias, sobre a resposta da FENASEG ( fls. 94 ). \r\n\r\nProc. 2005.001.058702-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DON NUNES (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253)) X ESPOLIO DE SYLVIO CYPRIANO VALLIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS CYPRIANO VALLIM (RJ-020913) Decisão:1) Mantenho a decisão de fls. 142, por seus próprios fundamentos;2) Traga o autor a planilha atualizada do débito para que a parte ré possa efetuar o depósito, deferindo desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.083233-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGOGIPE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X VCM ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS (RJ-131263) Sentença:VISTOS, ETC.HOMOLOGO a transação de fls107/108, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas na forma do acordo. Retire-se o feito de pauta. P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.053614-0 - MARQUES E SOUZA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ILANA BRAGA (RJ-085063)) X PAOLO BIANCHI (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764), Dr(a). BRUNO VAZ DE CARVALHO (RJ-097626) Despacho:Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.074147-1 - CONDOMINIO JARDIM DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ALEXANDER CARL PLAZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MORGADO (RJ-026214) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.092315-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELA MARIA (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X FRANCISCO PEDRO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619), Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104) Despacho:Ao autor, em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.122995-0 - ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X PEDRO PAULO DE CARVALHO CANDIDO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.140143-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT ETIENNE (Adv(s). Dr(a). JOSIAS MOREIRA FROTA (RJ-076981)) X LEA BAUNBLATT Despacho:Regularize-se as custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.140291-0 - ROSANA RODRIGUES CORREIA (Adv(s). Dr(a). ERIKA DA FONSECA VIANNA (RJ-081696)) X NOBRE SEGURADORA Despacho:Venham as 03 últimas declarações de IR a fim de ser apreciado o pedido de JG. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.111221-9 - EDSON RODRIGUES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JULIANA CAMACHO (RJ-114407)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Decisão:Diante da renda comprovada do autor infirmar a alegada hipossuficiência, indefiro a gratuidade de Justiça. Venham as custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.122356-4 - CARLOS OLNEY PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MILTON SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AVELINO GRILLE PEREIRA (RJ-105028), Dr(a). FERNANDO MONTEIRO BARBOZA (RJ-019200) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.143309-5 - SALIM MEYER NIGRI (Adv(s). Dr(a). MARCIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-013830)) X LEONICE ROMUALDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTIN TORRES (RJ-070482), Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho:Diga a parte ré sobre fls. 113. \r\n\r\nProc. 2006.001.088575-4 - ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X DEIZY NARDY PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Esclareça o autor se quitou as cotas condominiais. Em caso positivo, traga os comprovantes, a fim de se apurar o valor das cotas. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.103059-8A - C E A MODAS LTDA CENTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.060427-4 - ARLETTE BORGES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). NERIMAR MONTEIRO FERNANDES REQUEIJO (RJ-086654), Dr(a). DENISE LAMBLET VICTOR LYRA (RJ-069149)), Interessado: NOEMIA LOPES MACHADO) X ESPOLIO DE SEBASTIÃO BORGES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Diga a exequente sobre fls. 557/564, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.016644-5 - IMPRESSORAS RISOGRAPH DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO MAGALHAES CRESCENTI (SP-055841), Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526), Dr(a). LUIZ FERNANDO R. PINTO (PR-022062), Dr(a). CHARLES DA SILVA RIBEIRO (PR-023291)) X LEONARDO BARCELLOS Decisão:Defiro a vista, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.060475-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FILTRONIC COM E IND IMPORT E EXPORTACAO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.103059-8 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X C E A MODAS LTDA CENTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352) Despacho:O presente feito encontra-se suspenso. Cumpra-se fls. 496. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.095441-7 - MARIA AUXILIADORA ARAUJO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X ATIVOS S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.140580-6 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARINHO LUQUEZ (RJ-126790)) X ALTAIR FRANCISCO DOS SANTOS Despacho:1) Venha a cópia da inicial para instruir o mandado citatório;2) Regularize-se as custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.147696-1 - CARLOS ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Ao credor para requerer o que entender pertinente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.096577-2 - MARZIO RENATO DA SILVA CEZARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Despacho:Intime-se a parte ré para recolher as custas apontadas às fls. 112, verso, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.079109-7 - MARFIDA FIGUEIREDO SUTER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (SP-119851), Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.133646-4 - MAXWELL AUGUSTO DURAES (Adv(s). Dr(a). LUCINÉIA LIMA FRANCISCO SÉLOS (RJ-109051)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ao autor sobre fls. 146/148. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.085831-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X PAULO SERGIO ALVES LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.117029-3 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X FRANCISCO VALSUY DE FREITAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2006.001.035373-2 - ANTONIO LUENGO LATORRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S A Decisão:1) Nada a prover diante do trânsito em julgado da r. sentença de fls. 42;2) Defiro o desentranhamento, mediante a substituição por cópias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.048465-7 - LENISSA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:Ao autor sobre fls. 451/461. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.083667-7 - IVETTE COSTALLAT MAGNO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X VIGESIMO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419), Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho:Diga o credor sobre o depósito de fls. 587, relativo ao débito do segundo denunciado, informando se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.011151-3 - ANTONIO CARLOS MARTINS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OLEGÁRIO DE LIMA (RJ-089439)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (RJ-060019), Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002) A PARTE INTERESSADA SOBRE A CARTA PRECATORIA DE FLS. 242/244. \r\n\r\nProc. 2006.001.114718-0 - VANILDA PASSARELI ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS A PARTE AUTORA PARA FORNECER XEROX P/ INSTRUIR MANDADO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.139548-5 - GLAUCE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL) Decisão:Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nId: 56055"
                                                                                                            ]
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                                                                                                        "21ª Vara Cível": {
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                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.081219-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X BERTIE CABRAL DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764) Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.050493-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRUDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA SANTOS MELLO (RJ-087165)) X ZULMIRA JACINTHO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Deve o Autor custear a CP que deverá seguir os valores do Estado do Ceará. Extraia-se CP, conforme requerido. Designo AC para o dia 19/03/07, às 13:15 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.053659-5 - A SALLES E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GALILEU DOS SANTOS COSTA (RJ-065428)) X TNL TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:RETORNEM OS AUTOS AO CONTADOR.....MANTIDO O CÁLCULO DOS JUROS DESDE A CITAÇÃO. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.097222-1 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO MORETH COSTA (RJ-123710)) X CAC SAUDE CAIXA DE ASSISTENCIA DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). ANDRE DO NASCIMENTO ROSA (RJ-097452) Decisão:EST. CERT. DE DÉBITO EM FAVOR DO F.E.T.J. EM SEGUIDA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.113399-1 - ALDENOR QUINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓRTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA; 2-AO RÉU SOBRE A DIFERENÇA APONTADA; 3-VENHA PELO RÉU O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA PROPORÇÃO DE 50%. \r\n\r\nProc. 2005.001.040920-6 - MONICA CABRAL DA SILVEIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797)) X BRASILSAUDE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Mônica Cabral da Silveira de Moura em face de Brasil Saúde Companhia de Seguros; Sulatec Participações S.A.; Sul América Investimentos e participações S.A.; Sul América Capitalização S.A.; Satma - Sul América Participações S.A., Sul América Companhia Nacional de Seguros; Gerling Sul América S.A.- Seguros Industriais; Emabe Participações S.A.; Sulaporom Administração e Participação S.A.; Patrícia OKI; Sal Seguros e Previdência S.A.; e Unibanco Seguros S.A. e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser rateado entre os Réus.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.117079-5 - LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.158710-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA LOBO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANA CARLA DOS SANTOS BEJA AO AUTOR P/ QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERT. DO SR. O.J.A. \r\n\r\nProc. 2006.001.070663-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL S C LTDA À PARTE AUTORA S/ RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS. 1024. \r\n\r\nProc. 2006.001.075047-2 - PAULO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476) Decisão:\"Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.116895-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZINHA GLADYS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO (RJ-093933)) X AURIBERTO TICIALNEL PINTO E OUTRO À parte autora sobre certidão do Sr. OJA em relação ao 1º réu (fl.45v). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.145648-4 - BERTIE CABRAL DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.103075-5 - SERGIO ROBERTO PEREIRA PESSOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:HOMOLOGO OS HON. PERICIÁIS. AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.110962-7 - SABIN ESCOLAR S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO DOS HON. PERICIÁIS, DECRETO A PERDA DA PROVA. PRECLUSO PARA RECURSO , VOLTEM CLS. PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.035900-6 - ASSIS FERREIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:\"...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE O PEDIDO proposto por Assis Ferreira Fonseca em face de Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A, para excluir o anatocismo do cálculo do débito imputado ao Autor em razão do contrato de \"cheque especial\" celebrado entre as partes e condenar o Réu a restituir ao Autor a importância de R$ 2.829,09 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais e nove centavos), corrigidos monetariamente a partir de 14/11/2002 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Oficie-se ao SPC e SERASA para que se abstenham de incluir o nome do Autor em cadastros restritivos ao crédito, em relação ao débito objeto desta lide. Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e honorários periciais e advocatícios, arbitrados estes últimos em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.101479-5 - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI (Adv(s). Dr(a). HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO (RJ-084010)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO Decisão:EXT. CERT. DE DÉBITO EM FAVOR DO F.E.T.J. EM SEGUIDA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.122151-1 - MARIA JOSE FERNANDES MARQUES (Adv(s). Dr(a). DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-117047)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.052458-7 - JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO NOS MESMOS EFEITOS DO PRINCIPAL. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.146511-2 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X PRECIOSA FORJAN NOVIO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SALDANHA MARINHO JUNIOR (RJ-047701) `A parte autora para comprovar o recolhimento em GRERJ do valor de R$ 37,38 (campo 37) para cumprimento da diligência requerida. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.021694-5 - DYLMAR AURES FONSECA, Procurador: LINDOMAR CARVALHO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)) X NILTON LOUBACK MACHADO Sentença:\"...Nestes termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.058206-8 - SUZANA MASCARENHAS VANZOLINI (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382)) X JANE CORREA DE ARAUJO GONCALVES E OUTRO A PARTE AUTORA . \r\n\r\nProc. 2005.001.114121-7 - CLAUDIA SIMONE DOS REIS DANTAS CASTELIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CAR VALHO (RJ-071174)) X CICERA MARIA MELO Sentença:\"...Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para declarar rescindida a relação locatícia referente ao imóvel situado na Rua Lopes de Souza, nº 43, apartamento 201, Praça da Bandeira, nesta cidade, e decretar o despejo do prédio referido. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel (art. 63, § 1º, \"a\"). Deixo de fixar caução, por tratar-se de infração contratual, nos termos do disposto no artigo 64 da Lei de Locação. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.157498-5 - ENEIDA VIRGINIA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALOYZIO CEZAR FALCÃO (RJ-020562)) X FRANCISCO JOSE DE CARVALHO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA WANDEKOEKEN (ES-006375)), Interessado: RILZA DE MOURA BARBOSA, Dr(a). RILZA DE MOURA BARBOSA (RJ-106033) Sentença:\"...JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança proposto por Eneida Virgínia Rodrigues de Lima em face de Francisco José de Carvalho Pereira, Francisco de Nazaré Pereira e Telma Eugênia de Carvalho Pereira, condenando a parte Ré a pagar à parte Autora os aluguéis devidos, bem como os encargos da locação, a partir do mês de agosto de 2005 até a entrega das chaves (08/05/2006, fls. 71), acrescidos de multa contratual, correção monetária desde a data em que deveriam ser pagos e juros de 1% ao mês. Por fim, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor do débito.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.030283-9 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA (RJ-127518)) X ELOMAR LOBATO BAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Decisão:.....INDEFIRO DESDE LOGO TAL PERÍCIA. DIGA O EMBARGANTE SE PRETENDE A PROVA RERICIAL CONTÁBIL. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1999.001.061923-0 - SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA (RJ-085629)) X LA SANTE LABORATORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KLEBER AVILA PEREIRA (RJ-012857) Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.001844-2 - LOURENCO E RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X CONSERVAS RUBI S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-040607) Despacho:JUNTE-SE. REVOGO A ÓRDEM DE PRISÃO. RECOLHA-SE A PRECATÓRIA, OFICIANDO, INCLUSIVE POR FAX. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.033818-7 - GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X ROBERTO BASTOS DORIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA (RJ-024189) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO GRUPO OK. INDEFIRO O LEILÃO DO BEM NESTE MOMENTO , JÁ QUE SEQUER FOI AVALIADO. ALÉM DISTO, SENDO O EXECUTADO CREDOR DE PARCELA SIGNIFICATÓRIA JUNTO AO CLIENTE DO ADVOGADO , AGUARDE-SE, , A FIM DE QUE SEJA MENOS GRAVOSA A EXECUÇÃO. ESCLAREÇA ROBERTO DÓRIA SE JÁ CUMPRIDA A C.P., SENDO CERTO QUE, CASO NEGATIVO , IMPÕE-SE APLICAR AS NOVAS REGRAS DO CPC. ASSIM, ESCLAREÇA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.009671-8 - DECIO PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO LEITE DE CAMPOS (RJ-097157)) X GILMARIO DANTAS NASCIMENTO AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.059306-4 - INGRAM MICRO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI IIDA SASSAKI (SP-095740)) X M L INFORMATICA LTDA E OUTRO AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.072375-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JULIANA NOGUEIRA PEREIRA Decisão:MANTENHO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.155360-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X ALEXANDRO ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-102447) AO AUTOR. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.076558-3 (18465) - INTER RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO (RJ-020376), Dr(a). ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES (RJ-071715)) X ESPOLIO DE NEMER CHIDID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:VENHA PELO EXEQUENTE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA, SOB PENA DE SER EXT. CERT. DE DÉBITO EM FAVOR DO F.E.T.J. \r\n\r\nProc. 1997.001.018371-9 - HILMA VIEIRA PERO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS S DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-055492) Decisão:DESAPENSE-SE OS AUTOS EM APARTADO E ENCAMINHE-SE AO ARQUIVO. APÓS, INTIME-SE O CREDOR A DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48. HS. , SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.012972-9 - EMBRAFOTO EMPRESA BRASILEIRA DE AEROTOGRAMETRIA S/A (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MARIA NOGUEIRA SILVA (RJ-081549)) X PROSPEC S/A PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). VALERIA REIS GRAVINO (RJ-113094) Despacho:JUNTE-SE. SUSPENDO POR ORA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA . RECOLHA-SE O MANDADO. AO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR. \r\n\r\nProc. 2000.001.124776-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIMAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ESPOLIO DE CHISTINA CARNEIRO DE OLIVEIRA), Inventariante: CYNTHIA MARIA DE OLIVEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545) Decisão:\"O bem penhorado já foi avaliado a fls. 153, devendo vir aos autos cálculo atualizado do débito. Nomeio leiloeiro Jonas Rymer, que deverá designar as datas para 1º e 2º leilões, observando-se o prazo mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) dias entre uma e outra (art. 686, VI do CPC).Expeçam-se e publiquem-se os editais, consoante o art. 686 do CPC, sendo que os mesmos serão afixados no local de costume no prédio do Fórum e publicados, em resumo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 687 § 3º)...\" (ver na íntegra). \r\n\r\nProc. 2001.001.141328-2 - CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Decisão:DEVOLVO O PRAZO AO CREDOR. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.116583-7 - MARIANA DA ROCHA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JANUARIO DE ALMEIDA (RJ-100485)) X HOTEL RIO NICE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.136544-0 - MARCELLO TEIXEIRA DE HOLLANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.086153-1 - ROBERTO MENDES MALHEIROS NETO (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:\"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O FEITO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários nos termos do acordo. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.302720-1 (5961) - ANGELA ALCANTARA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO (RJ-005424)) X SIMEI SOARES AMORIM E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE LOFIEGO (RJ-080672) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 1994.001.105950-5 (17439) - ELZIRIA DUCHI CHIPOLESCHI (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.014371-9 (19337) - SOMABEL SOCIEDADE MAGEENSE DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487) Às partes sobre os honorários do I. Perito estimados em R$ 38.000,00. \r\n\r\nProc. 1998.001.195222-1 - JURACIARA ROCHA DA SILVA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão:DEVOLVO O PRAZO À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2001.001.147505-6 - WELLINGTON MACHADO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS POSTO QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO OS ACOLHO PARA ESCLARECER QUE SOBRE O DÉBITO INFORMADO À FLS. 201, DEVE SER ACRESCENTADA A MULTA DE 20%, FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.023130-0 - MARCELO SALDANHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA (RJ-088617)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO ADVOGADO DO AUTOR NO VALOR DE R$ 755.95, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS; 2-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PELO REMANESCENTE EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECID; 3-VENHA PELO RÉU O DEPÓSITO DA DIFERENÇA, NO VALOR DE R$ 755.95, QUE CORRESPONDE AOS HON. ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO ACÓRDÃO; 4-VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.015471-0 - TERESINHA PEREIRA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:À PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086130-0 - CAROLINA LIS ROZENSZTAJN SCHIPPER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623)) X MSC CRUZEIROS Despacho:Retire-se o feito de pauta. Designo nova audiência para o dia 19/03/07, às 13:30 horas. Cite-se por CP e também por AR. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.095069-2 - DEISE DE MOURA ELIAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ (RJ-097234)) X TIM CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) AO 1 RÉU P/ REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.147329-5 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADES MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDUARDO FONSECA VASCONCELOS AO AUTOR SOBRE FLS. 90. \r\n\r\nProc. 2005.001.038409-0 - DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEL EL TASSE (PR-021376)) X DATAMEC S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272) Despacho:PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO, INDIQUE O AUTOR OS DOCUMENTOS E AS FOLHAS ONDE SE ENCONTRAM. \r\n\r\nProc. 2006.001.039115-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SARH DAWSEY LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DENIS PINHEIRO GAMARDELLI Decisão:\"1. Regularmente citado (fls.42), o Réu deixou de ofertar embargos monitórios, como se infere da certidão a fls.48. Sendo assim, DECLARO CONSTITUÍDO título executivo judicial, de modo que fica o mandado de pagamento convertido em mandado executivo. 2. Venha pelo credor Planilha atualizada do débito, no prazo de cinco dias. 3. Nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, fixo eqüitativamente o valor dos honorários de advogado devidos na presente relação processual no percentual de 10% sobre o valor do débito. 4. Após, na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, INTIME-SE o devedor pessoalmente para cumprimento da obrigação. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC.\" \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2001.001.062887-4 - VALDECIR MATHIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679)) X JOECELIA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AS PARTES S/ HON. DO PERITO NO VALOR DE R$ 2.400.00. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.035826-7 - GERCINA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIOBAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEX DA SILVA CRUZ (RJ-118843) Decisão:RETORNEM OS AUTOS À D.P. .....NÃO HÁ MULTA A SER IMPOSTA AO CONDOMÍNIO....(V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.069283-4 - DALOV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DALCKSON AUGUSTO VIEIRA (RJ-038938)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL PEREIRA BEZERRA (RJ-095774) Decisão:PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER É NECESSÁRIO SEJA A PARTE CITADA PARA SEU CUMPRIMENTO, NA FORMA DO ART. 632, CPC. ASSIM, CITE-SE A RÉ PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.055858-5 - WALTER COREDEIRO PORTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Walter Cordeiro Porto em face de Assim Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda., para, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida, condenar a parte Ré a arcar com todas as despesas de internação, medicamentos, exames médicos e tratamentos, objeto desta lide, realizados quando da internação do Autor no Hospital Geral Cotefil S/A Condeno a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 500,00 (quinhentos reais).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.092241-6 - VERA LUCIA FERNANDES BAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:RECEBO O AGRAVO À FLS. 27/29, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . FIQUE RETIDO O AGRAVO. Especifiquem provas, justificando-as, para exame de admissibilidade, informando as partes, também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou, ao contrário, se pretendem o julgamento antecipado da lide.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.096405-8 - ANDERSON PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137)) X GBEOEX PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO Decisão:TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO À FLS. 26, PROFERIDA EM JÚLHO DO CORRENTE ANO, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHAM AS CUSTAS NO PRAZO DE 48.00 HS., SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.035401-0 - JOAO BATISTA NOVAES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.082333-5 - ADILSON DA ROCHA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Despacho:EXTRÁIA-SE CERT. DE DÉBITO EM FAVOR DO F.E.T.J. EM SEGUIDA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.092978-2 - RINALDO AGUIAR SOARES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA APARECIDA CAETANO DE SOUZA (RJ-139564) Sentença:\"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Rinaldo Aguiar Soares em face de Companhia Itauleasing de Arrendamento Mercantil e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno o Autor nas custas e honorários advocatícios, fixando-se estes em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do parágrafo 4o do artigo 20 do Código de Processo Civil, suspendendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.\" \r\n\r\nId: 55827"
                                                                                                                ]
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                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "55859": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.099703-3 - TIB ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676) ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.035436-6 (19205) - CONDOMINIO DO EDIFICIO EILAT (Adv(s). Dr(a). ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (RJ-076507), Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X LUIZ FERNANDO TRIGO DE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564) REPUBLICAR: ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.046631-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X QUADRASUL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864), Dr(a). GUILHERMINA MARIA DE ATHAYDE (RJ-020705), Dr(a). CARLOS RENATO DE ATAIDE (RJ-125832) Digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.116372-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO PRINCIPE (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X MARIA ELIZABETH FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO THARSO SILVA DE ABREU (RJ-110033) À Parte interessada para retirar o Mandado de Avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.088588-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X LUZETTE XAVIER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES CORREIA (RJ-009020) AS PARTES SOBRE PETIÇÃO DE HONORÁRIOS DO PERITO AS FLS 89\r\n\r\nProc. 2006.001.079284-3 - RAIMUNDO LOURENCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X COMPANHIA DE SEGURO MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MARCOS RODRIGUES (RJ-135005) REPUBLICAÇÃO - ...HOMOLOGO a desistência manifestada pelo Autor RAIMUNDO LOURENÇO DA COSTA, manifestada de fls.25, e, em assentada, as fls.26, a concordância da parte Ré, em conseqüência, torno EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO...\r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1986.001.806106-3 (5451) - DENISE MATEO BADIOLA, JUANA MATEO ARRECHE BADIOLA, SERGIO MATEO BADIOLA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284)) X SERGIO HEITOR MARTINS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FATIMA PONCIANO DA SILVA RAMOS CARVALHO (RJ-046478), Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626) ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. Regularizar representação processual. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.122064-7 - BANCO ECONOMICO S/A ... (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X DEISE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS forneça o exequente planilha de cálculo para instruir mandado de execução \r\n\r\nProc. 1999.001.149041-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A BANRISUL (Adv(s). Dr(a). ROMINA VIZENTIN (SP-133338)) X MARCIA FIGUEIREDO SAMPAIO forneça o exequente planilha de débito para instruir mandado \r\n\r\nProc. 2001.001.020983-0 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X TRANSIGUACU S S TRANSPORTADORA LTDA ATO DA SERVENTIA : CARTA PRETÓRIA A DISPOSIÇÃO DO EXEQÜENTE PARA ENCAMINHAMENTO AO JUÍZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.097625-1 - GRAFICA EDITORA STAMPPA LTDA (Adv(s). Dr(a). HANNO BITTENCOURT SCHALLER (RJ-110613)) X RIJARDA ARISTOTELES Ao interessado, recolher custas para expedir carta precatória ou vir retirá-la da contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.101411-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X ESTRELA MARIAS COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.132822-8 - GUANABARA DIESEL S A COMERCIO E REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X DISFRAL DISTRIBUIDORA DE FRALDAS LTDA Despacho:Cite-se em execução.Arbitro em 10 % os honorários advocatícios sobre o montante do débito exeqüendo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.150504-6 - JOAO ANGELO ROSA TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDINO DE AZEVEDO (RJ-063030), Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA DA SILVA (RJ-098477)) X GILSON ALVES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DOS SANTOS LOUCAO (RJ-065128) ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.060346-1 - JOSE FREITAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 138, para que surta seus efeitos legais.Intime-se o perito para dar início aos trabalhos, ciente do prazo de 30 dias para apresentação do laudo, conforme já determinado às fls. 134, item 5. \r\n\r\nProc. 2005.001.079739-5 - MAURIZA MARIGO PIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:...2. Nomeio o Sr. José Alberto P. Parreira como Perito Contábil. (Telefone: 2533-6439)...3. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico (05 dias)... \r\n\r\nProc. 2006.001.033864-0 - ROSA AMALIA DUMONT SOUTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-100285)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Decisão:... Defiro, pois, provisoriamente, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.156632-0 - MARIA ELIZABETH POMPEU DE BARROS SA PEREIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO IRUN SILVEIRA MARTINS (RJ-133141)) X HELINE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264), Dr(a). MARIANE DE MEDEIROS MACHADO (RJ-095775), Dr(a). ANDREA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-122168) ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.010457-5 - TOURMANIA AGENCIA DE TRANSPORTES E TURISMO (Adv(s). Dr(a). GARCIA D AVILA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-053312)) X CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Despacho:Fl 171 - Intime-se na forma da Lei 11232/05. \r\n\r\nProc. 2005.001.138210-5 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (SP-176990)) X IGUARIO 2000 BAR LTDA ME ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.140784-9 - LABORATORIO CLINICO LIPASE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE COUTINHO BRUM DA COSTA (RJ-132189)) X CLINICA RIO ODONTOLOGIA LTDA Despacho:Fls. 148. Aguarde-se por 30 dias. Após, voltem-me. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.067388-0 - EMILDA DE ALMEIDA CARLETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X MILTON GONCALVES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a devolução do mandado pelo OJA \r\n\r\nProc. 2006.001.119981-7 - ESCRITORIO DE ADVOCACIA LUIS GUILHERME VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA (RJ-026184)) X ZAHER ZEIN ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.139016-5 - CARLA REGINA PINTO CANET (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CARTAO SENDAS LTDA E OUTRO Despacho:...Designo o dia 18/01/2007, às 14:45 hs para a realização de Audiência de Conciliação... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1992.001.101732-4 (14390) - EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X JOSE DE CASTRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR BUENO DO AMARAL (RJ-041150) PORTARIA 002/05 - A PARTE AUTORA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.103448-6 - FATIMA POGGIAN LARA (Adv(s). Dr(a). LEA MELLO SERRA DA ROCHA MOTTA (RJ-117043), Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho:Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, a fim de que seja apreciada sua pertinência. \r\n\r\nProc. 2006.001.034934-0 - PEDRO RUBIM DE PINHO ACCIOLI DORIA (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Despacho:Ao autor sobre fls. 143/148. \r\n\r\nProc. 2006.001.086027-7 - ANA PAULA RABELLO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) A PARTE AUTORA, EM RÉPLICA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.052849-0 - ATSUHIKO HIRATSUKA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.008336-7 - LAURITA DE ALMEIDA MENDES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986), Dr(a). LEONARDO SILVA ALVES (RJ-108913)) X WALQUIR DA COSTA MAIA (Adv(s). Dr(a). HELINE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-048987) Despacho:Por motivo de convocação encontro-me impossibilitado em exercer minha função jurisdicional nesta instância, assim devolvo os autos à nobre colega vinculada. P. Int. \r\n\r\nProc. 2005.001.122499-8 - SEBASTIANA DARY DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155), Dr(a). BRUNO AUGUSTO KHOGRY RIBEIRO (RJ-151450E) Autos devolvidos do TJ aguardando a inicitiva das partes \r\n\r\nProc. 2005.001.137365-7 - JOSEFINA MEDEIROS OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA (RJ-058809)) X MARIA DE LOURDES SOUZA DA SILVA E OUTRO ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.139286-0 - SILVIO DAMIAO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:VISTOS, 1. Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 24 de novembro de 2006, às 11:30 horas. 2. Venham as partes ou procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.061767-0 - PAULO MACIEL TELLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SIMONE MIRANDA NUNES (RJ-080253), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.078246-1 - JOSE LUIS DE PALOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) AO AUTOR. EM RÉPLICA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.009581-4 (17245) - ADEMILSON DIAS DE SOUZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). COSME CHAGAS (RJ-063449) J. Às partes . Expeça-se mandado de levantamento para pagamento em favor do perito. \r\n\r\nId: 55859"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "23ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "55838": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1993.001.057052-4 (1511) - MARIA ELIZABETH KIELING MONIZ DE ARAGAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X MARIA TERESA KIELING E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho:TENDO EM VISTA OS ESCLARECIMENTOS DO EXPERT ( FLS. 759) QUANTO ÀS IMPUGNAÇÕES DA PARTE RÉ DE FLS. 625,626,654 E DA PARTE AUTORA DE FLS. 655/657, ESCLAREÇAM AS PARTES SE CONCORDAM COM A DESIGNAÇÃO DE AIJ. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.067089-9 - JOAQUIM ALVES MAIA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE NOLASCO DE CARVALHO. (RJ-035915)) X COMPANHIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO (RJ-078597) Despacho:1- Oficie-se o DRA para excluir do pólo passivo da demanda a COMPANHIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, conforme requerido às fls.83/84.2- Recolhidas as custas, expeçam-se carta precatória, conforme requerido, às fls120/121e os mandados de citação presos na contra-capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.068701-4 - BUILDING SUPORTE DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GONÇALVES GOMES (RJ-117199) REPUBLICAÇÃO FLS.755/756: 1- Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições e os pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo. Nada a sanear. 2- Fixo como pontos controvertidos eventuais irregularidades contratuais encetadas pelo demandado e apontadas pelo autor, daí decorrendo inclusive danos morais. Aduz que há capitalização de juros (anatocismo). 3- Logo, defiro a produção dos meios prova documental superveniente e pericial contábil. Nomeio o Dr. CHARLES WILLIAM tel: 9966-1313, perito do Juízo. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, em cinco dias. Fixo a entrega do laudo, em 30 (trinta) dias, a contar da homologação dos honorários do Perito. A prova em razão da complexidade não pode ser realizada pelo contador judicial. Intime-se-lhe para em aceitando o múnus, fazer proposta de honorários profissionais. \r\n\r\nProc. 2006.001.068701-4 - BUILDING SUPORTE DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GONÇALVES GOMES (RJ-117199) REPUBLICAÇÃO FLS.765/766: Às partes sobre o pedido de honorários. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.081334-2 - MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X MARIA CLAUDIA CARNEIRO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ LEITE DE SOUSA (RJ-108996) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como, os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual.Com relação às preliminares, trazidas na contestação, as mesmas tratam do próprio mérito da demanda, motivo pelo qual devem ser analisadas em momento oportuno.Dou o processo por saneado.Defiro o depoimento pessoal da ré solicitado na inicial.Defiro a prova testemunhal solicitada às fls. 88.O recolhimento de eventuais despesas processuais de intimação deverá ocorrer em 10 dias da publicação. Intimem-se.Defiro a produção da prova documental suplementar em 20 dias.Designo AIJ para o dia ........./......../200__, às........... horas.Rio de Janeiro, 08 de Novembro de 2006\r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.071664-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JULIO CESAR GOMES MARINHO Despacho:Fls. 114, Esclareça o pedido, uma vez que o veículo encontra-se alienado fiduciariamente ao Autor. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.132869-1 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X SANDRA REGINA PEREIRA PALMIERI Despacho:I- Venham os documentos que instruem a inicial em teor.II- Após, conclusão. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120042-0 - ROGERIO SALVADOR LANZARO (Adv(s). Dr(a). BELMOR CARLOS MARTINHO (RJ-022152)) X AUGUSTA DAIN E OUTROS Ao autor sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.134838-0 - JOSE RAIMUNDO BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARRÉ NETO (RJ-136552)) X TJ INDUSTRIA E COMERCIO DE FUMO LTDA E OUTRO Despacho:Ante a certidão cartorária retro, oficie-se ao Juizo Deprecante solicitando o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.127702-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DULCE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN (RJ-064379)) X ESPÓLIO DE JOAO FRANCISCO COELHO LIMA Decisão:Considerando que a parte ré foi devidamente citada conforme certidão de fls.419; Considerando que até a presente data a ré não se manifestou no presente feito Decreto a revelia da parte ré para que surta os devidos e legais efeitos. Digam as partes se tem provas a produzir. Justificando as. \r\n\r\nProc. 1997.001.070521-9 - JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CROCE (RJ-000983)) X AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILSON PESSÔA JÚNIOR (RJ-082133), Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) Despacho:Fl.219, v: Atenda-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.185119-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM LAROQUIM X BRACUHY AGRICOLA E PASTORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DO NASCIMENTO BARROS (RJ-028834), Dr(a). EDVALDO JERONIMO DA SILVA (RJ-068936) ART. 162, PARÁGRAFO 4º DO C.P.C. A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS REFERENTES À BAIXA, APURADAS AS FLS 235, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 1999.001.113810-6 - CASA MOREIRA SOARES DE FRUTAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052137)) X COMERCIO DE FRUTAS TUCANO DE OURO LTDA Decisão:Fls. 173/174, Defiro o requerido tão-somente quanto à empresa executada. \r\n\r\nProc. 1999.001.139243-6 - ELIANA MEDEIROS PEREIRA MELO (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1) Homologo os honorários periciais propostos às fls. 145. 2) Venha o depósito no prazo de dez dias. 3) Após, intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 1999.001.167226-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARON (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X LIEGE FERREIRA DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Decisão:Fls. 260, Recolhidas as custas, defiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.034206-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO ENGENHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X SOLANGE ELVIRA MARIA DOS SANTOS VITOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO NILTON LEOPOLDO (RJ-053745) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS E FORNECIDAS CÓPIAS NECESSÁRIAS, PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO.PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.161825-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COPAVILLE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X OSCAR MARTINS WANDERLEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUNAPIO CESAR COTTA (RJ-054412) Decisão:Redesigno audiência de conciliação para o dia 18/12/06 às 14:00h.Cite-se o 1º réu por edital. Int. \r\n\r\nProc. 2001.001.009514-8 - PRONTOBABY LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838)) X BIOMED ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA Despacho:certifique-se o cartório, caso negativo reitere-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.073567-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALIANÇA LEBLON (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X FRANKLIN MANDIN PEREIRA Decisão:1) Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 08/01/07 , às 15:00 horas. 2) Traga o autor planilha atualizada do débito para instruir o mandado de citação.3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.048294-0 - ALEXANDRE ABRACOS BLUHM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X FRANCISCO EDUARDO DE BARCELOS LOPEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). VIVIANE CORRÊA (RJ-095235) Decisão:RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS. 185/190 E 192/202 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.057770-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEST RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X PATRICIA SANGELY G BARBOSA Despacho:FLS. 111 - OFICIE-SE PRIMEIRAMENTE À SRF, ENTREGANDO-SE EM MÃOS AO INTERESSADO. COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE OS DEMAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.144750-8 - MARIA NILZA GARATE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AVS SEGUROS Despacho:MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 102, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. H \r\n\r\nProc. 2004.001.120108-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SALES CABRAL (RJ-122359), Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Decisão:1 - Tendo em vista que a Convenção Condominial válida é a de 1994 (fls. 307/332) e não a de 2002, acolho os embargos de declaração de fls. 274/275, a fim de retificar a parte dispositiva da sentença para que conste: \"...corrigida monetariamente a partir do vencimento de cada cota e acrescida de multa convencional de 10% (dez por cento) para as cotas vencidas até 11 de janeiro de 2003 e multa de 2 % (dois por cento) para as cotas vencidas a partir desta data, além de juros legais de1% (um por cento) ao mês contados a partir da data do respectivo vencimento, além das demais cominações legais e...\".2 - Acolho os declaratórios de fls. 333 a fim de incluir na parte dispositiva: \" O autor suportará honorários advocatícios de 10 %(dez por cento) sobre o total da condenação em favor do 1º Réu.\". Observadas as mudanças contidas neste item e no anterior, mantenho a sentença em seus demais termos.3 - Recebo a apelação de fls. 334/339 no duplo efeito. Ao apelado.4 - Fls. 340 e ss, Anote-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.019850-5 - PREVINOR ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO ECONOMICO S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) Despacho:AO CARTÓRIO E À PARTE AUTORA PARA ATENDIMENTO DA PROMOÇÃO DO M.P. ÀS FLS. 94 V. \r\n\r\nProc. 2005.001.022024-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X JOSE DE OLIVEIRA DIAS Despacho:FLS. 70 - OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO, EXPEDINDO-SE O OFÍCIO UMA VEZ QUE AS CUSTAS FORAM RECOLHIDAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.063496-2 - RITA RIBEIRO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OTTO GUILHERME DOS SANTOS (RJ-078892)) X RITA DE CASSIA RIBEIRO Despacho:Intime-se o autor pessoalmente para que recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 5 dias. Decorrido este prazo, sem o recolhimento, extraiam-se certidão ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.080658-0 - IZAURA CUNHA FELIX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:1) Recebo fl.25 como emenda à inicial.2) Designo Audiência de Conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 18/12/06, às14:30horas. 3) Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.142356-9 - OTACILIO HERCULANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA HORA (RJ-124793) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.001844-0 - MARIA EUNICE CORDEIRO NUNES CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:(...)Isto posto, aperfeiçoa-se a tutela jurisdicional já prestada para declarar que os juros de mora incidentes sobre a condenação incidirão a partir da data da citação. Logo, dou provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.005209-4 - FRANCISCO DE SOUSA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga a autora sobre fls.62/64. \r\n\r\nProc. 2006.001.037987-3 - DANILO MARCELINO MENDES XIMENES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:fls.63/66. A parte ré \r\n\r\nProc. 2006.001.049544-7 - RAFAEL DE ALMEIDA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:.....Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a ré ao pagamento de indenização decorrente de Seguro Obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores no montante de 40 salários-mínimos por falta de provas. Condeno os autores em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%, que ficaram sobrestados face aos ditames da Lei nº 1060/50. P.R.I...... \r\n\r\nProc. 2006.001.058135-2 - MARLENE DA SILVEIRA MAIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.070162-0 - ERNESTO ANTONIO ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Inicialmente rejeito a preliminar argüida pela Ré, pois a matéria ali disposta é de mérito. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito. Defiro a produção da prova testemunhal consistente na expedição de ofício à FENASEG na forma requerida às fls. 55/56.Indefiro as demais provas, eis que desnecessárias ao julgamento da lide.Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.077818-4 - SANDRA MARCIA DE MATTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:(...)Isto posto, aperfeiçoa-se a tutela jurisdicional já prestada para declarar que os juros de mora incidentes sobre a condenação incidirão a partir da data da citação. Logo, dou provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.090023-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DE MARFIM (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X SERGIO BENISTE Decisão:1- Recebo fls.36/39 como emenda à inicial.2- Oficie-se no DRA para incluir no pólo passivo da presente demanda a Sra. MARCIA BENISTE, conforme requerido à fl.39.3- Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 08 /01 / 07 , às14 : 45 horas. 4- Citem-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099985-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISIDORO (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X LEONOR DO NASCIMENTO E OUTROS Decisão:1- Recebo fls.17/36 como emenda à inicial.2- Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 08/01 /07 , às 15 :15 horas. 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.102387-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE LACERDA TOSCANO BARRETO (RJ-103527)) X XYZ COMERCIO DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Fls. 53/60: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.104072-5 - NILDA GERALDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:DEFIRO JG. VENHA AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DOS DEMAIS IRMÃOS DOS AUTORES. \r\n\r\nProc. 2006.001.131697-4 - IRANI ALVES MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:1) Oficie-se ao DRA para alteração do rito processual da presente ação, que deverá seguir o procedimento sumário, bem como retifique-se a capa dos autos.2) Fls.19/21: Recebo como emenda à inicial. Defiro G.J.3) Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 08 /01 / 07 , às 14 :30 horas. 4) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138980-1 - MARIA DA CONSOLACAO DE ALMEIDA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:I-Venham os documentos que instruem a inicial em termos.II- Após, conclusão. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.032878-7 - D ARAK COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). TONIE HULME DECCACHE (RJ-113974)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:VENHA AOS AUTOS TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA SENTENÇA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.078700-9 - MARIA FERNANDA MARTINS WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). EUNAPIO CESAR COTTA (RJ-054412)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COPAVILLE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Defiro a suspensão do feito na forma requerida em audiência (fls. 199/200 do processo n° 2000.001.161825-4). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.058942-6 - LUIZ SALOMAO CURY (Adv(s). Dr(a). LUIZ SALOMÃO CURY (RJ-059263)) X PAULO ARNALDO MONJARDIM BLET E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VITTO RAPHAEL DOS SANTOS (RJ-010675) Despacho:INTIME-SE, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 261, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CFE. SENTENÇA DE FLS. 141, QUAL SEJA, FECHAR A JANELA QUE FOI ABERTA NO BANHEIRO DE SUA UNIDADE AUTÔNOMA, APTO. 401, SUBSTITUINDO-A POR TIJOLOS DE VIDRO, COM O QUE REVERTERÁ A PAREDE QUE A SUPORTA AO STATUS QUO ANTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 30,00 (VIDE SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 141). \r\n\r\nProc. 1999.001.114279-1 - MARLEI BATISTA DORNELLES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS (RJ-114247) As partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2001.001.044538-0 - JOSE RONALDO DE PAIVA TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA (RJ-076936)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho:TENDO EM VISTA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE SE REQUER ÀS FLS. 105, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. APÓS, VOLVAM. OUTROSSIM, CONSIDERANDO-SE O OFÍCIO DE FLS. 102, RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO, CASO NECESSÁRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.021586-9 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227)) X BATREX ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SANTOS BEZE (RJ-113058) Às partes sobre proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.116425-2 - ROSANGELA DOS REIS CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397)) X TELEMAR NOR TE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecimento de contra-razões. 2) Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.084244-3 - HENKEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JUNQUEIRA I DE SOUZA (SP-182514), Dr(a). LEONEL AFFONSO JUNIOR (SP-092360)) X COGNIS BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA (SP-130951) \"Às partes sobre os honorários periciais, 1.6992 UFIR/RJ (R$ 2.800,00)\". \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.080992-9 - WALDEMIR DA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-093405)) X BANCO SUDAMERIS Despacho:1- Fl. 82 - Anote-se onde couber.2- Cumpra-se o despacho de fl. 80. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.055052-7 (3447) - ESPÓLIO DE MANOEL FERNANDES DUQUE, Inventariante: WALTER BARCELLOS DUQUE (Adv(s). Dr(a). RODOFO LEIVAS (RJ-088588)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Decisão:Afim de evitar futuras alegações de cerceamento de defesa, intime-se pessoalmente o executado, na pessoa do seu inventariante. \r\n\r\nProc. 1996.001.140254-0 - ESPOLIO DE GEODITE ALEXANDRE GALVAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GILBERTO RUSENHACK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARINHO ALVES FILHO (RJ-018558) Despacho:AO DEVEDOR (RÉU) PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.136486-8 - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SALGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO DUQUE (RJ-021640)) X CNG ILUMINACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)), Litisconsorte: SILVINA DE PAIVA FERREIRA Decisão:I- Mantenho a decisão agravada, fls. 504/518, eis que não sobreveio qualquer modificação capaz de alterá-la. Retenha-se. Ao agravado.II- Fls. 524, defiro como requerido.III- Fls. 533/534, informe-se com urgência.IV- Com objetivo de decidir com celeridade a demanda, designo audiência especial que será por mim presidida para o dia 17/01/07, às 16:00hs. Intime-se as parte e procuradores.Em tempo: Encerrem-se, desapensem-se e arquivem-se, dando-se baixa no DRA nos agravos. \r\n\r\nProc. 2005.001.153112-3 - MARIA JOSE SOUTO DO MONTE FRANCA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X PATRICK SASSO), Fiador: MARIA SANTOS BRILLATI Despacho:EM CONFORMIDADE COM O AVISO Nº 41/2006, FICAM SUSPENSOS OS PRAZOS PROCESSUAIS, ASSIM COMO NÃO DEVERÃO SER DESIGNADAS AUDIÊNCIAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/12/06 E 06/01/07. \r\n\r\nProc. 2006.001.008492-7 - TERESA ADELAIDE TEIXEIRA BRANDAO HUNGERBUHLER LOPES (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X RONALDO GRANADO BITTENCOURT Sentença:......Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil, tendo em vista a autora ser carecedora da ação, por lhe faltar interesse de agir.....P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.117347-6 - RONALDO JOSE NEVES FARINHA (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632)) X MABEL MARIA SOUZA Decisão:1- Cite-se, intimando-se terceiros ocupantes do imóvel e os fiadores sobre a ação em curso.2- De outro lado, por ocasião da citação, deverá ser o locatário intimado a, se lhe convier, purgar a mora no prazo da resposta, a qual fica, desde já, deferida. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.063722-9 - MARCIA ANDRADE GRACA HOLZMEISTER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAURICIO MONTEIRO VIEIRA (RJ-005670C)) X DANIEL CUINAS NETO (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D) Despacho:Ao embargante sobre a resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.063727-8 - JOAO PAULO AZEREDO HOLZMEISTER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAURICIO MONTEIRO VIEIRA (RJ-005670C)) X DANIEL CUINAS NETO (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D) Despacho:Ao embargante sobre a resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.092108-4 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X TARGUET COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). LIENE CEZAR SERENO (RJ-056946) Despacho:AO EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.092121-7 - SANDOVAL ANTAO CELESTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557)) X ELIZEU PADILHA CALADO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO AMORIM GOMES DE OLIVEIRA (RJ-090152) Decisão:Recebo a emenda. Anote-se o valor da causa. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.097860-4 - BORDAMAT CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (SP-164539)) X ANA LUCIA PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) ao embargante para recolhimento das custas judiciais - of. Justiça R$ 11,89 + atos dos distribuidores R$ 3,39 + emolumentos R$ 3,39 ( acrescidos de 10% CAARJ), sob pena de inacrição na dívida ativa \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.028376-9 - UNYAMA CONSORCIO UNIAO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662)) X NORMA SUELI MAIA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA (RJ-085644) Sentença:.....No entanto, verifica-se que a embargante encontra-se em fase de Liquidação extrajudicial, motivo pelo qual a execução deve ser suspensa, devendo a exeqüente habilitar seu crédito na massa liquidanda, atendendo assim à dicção do Art. 18, I \"a\" da Lei nº 6024/74.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reduzir a execução, reconhecendo, assim o excesso e fixando o montante a ser executado em R$ 8.857, 93 (oito mil reais oitocentos e cinqüenta e sete reais e noventa e três centavos). Condeno a embargada nas custas processuais, bem como, em honorários advocatícios no percentual de 10%. ......P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.092408-3 - LIEGE FERREIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARON (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588) Decisão:Fls. 38. Recolhidas as custas, defiro. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.040106-1 - BANCO BRADESCO S/A., (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ALTAMONTE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS Decisão: Tendo em vista tratar-se de execução, defiro a suspensão do presente procedimento, pelo prazo de seis meses. Aguarde-se no arquivo provisorio. \r\n\r\nProc. 1999.001.172270-9 - LIZETE MENDES ESCADA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781)) X MARILIA DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). OSVAIR VIEIRA SILVESTRE (RJ-080644) Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se conforme requerido à fl.84. \r\n\r\nProc. 2000.001.068924-1 - CARMEN VERA RIBAS RANGEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X LUIZ FERNANDO BORGES (Adv(s). Dr(a). DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS (RJ-113418) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.138558-8 - BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X JORGE RICAR DO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) Despacho:1- Fls.159/180: Para apreciação do pedido de G.J. deverá o autor trazer aos autos o comprovante atualizado de seus rendimentos e a última declaração de I.R., ainda que isento.2- Ao exeqüente sobre fls.159/180. \r\n\r\nProc. 2004.001.028560-6 - TERESA CRISTINA DA FONSECA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663), Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941)) X CAFE E BAR SILGUEIROS LTDA E OUTROS Despacho:1- Fls.80/81: Anote-se o patrocínio do executado.2- Digam as partes se o agravo de instrumento interposto em face da decisão de fl.105 já foi julgado e, sendo o caso, o teor do julgamento. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.073815-9 - NOVA ESTRELA ORIENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775)) X CISEAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355) Despacho:1 - Aguarde-se a confirmação da penhora on-line. 2- Ante a data mencionada para o pagamento integral da dívida a fls.52, comprove o executado o pagamento da execução no prazo de 10 dias, sob pena de multa. 3- Desde já defiro a expedição de guia, se necessário. \r\n\r\nProc. 2005.001.109057-0 - CILEA REIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X HERMAN MORENO ROCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MEIER ANBINDER (RJ-017223) Despacho:Ao exeqüente sobre o bem oferecido. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2002.001.009382-8 - ROBERTO NOGUEIRA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X CLOTILDE MARIA ALMEIDA DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994), Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ-098128) Despacho:FLS. 169 - DEFIRO O PRAZO DE 5 DIAS AO AUTOR. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.077118-5A - FRANCISCO CHARLES SOUSA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187)) X GEYSA PASCARELLI RIZZO (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.073393-7 - SERGIO AURELIO LOPES (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312)) X GALLUS BACHAMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392) Despacho:Atenda-se à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.016952-0 - ITOBAL COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL DE ENTRETENIMENTO E LAZER Despacho:CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.048902-4 (2562) - MARIO SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X JORGINA DE ARAUJO SARMENTO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137) Despacho:1 - TENDO EM VISTA QUE A PLANILHA DE FLS. 199/200 ENCONTRA-SE HÁ MUITO DESATUALIZADA, VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA QUE A 2ª RÉ POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. NÃO CABERÁ, CFE. ART. 475-J DO CPC, A COBRANÇA DE HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO. QUANTO À PRIMEIRA RÉ, INDIQUE O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA, UMA VEZ QUE A MESMA FOI CITADA EM EXECUÇÃO, QUEDANDO-SE INERTE ATÉ AS PRESENTE DATA. 2 - EM CONFORMIDADE COM O AVISO Nº 41/2006, FICAM SUSPENSOS OS PRAZOS PROCESSUAIS E NÃO DEVERÁ SER DESIGNADA AUDIÊNCIA NO PERÍODO DE 20/12/06 A 06/01/07. \r\n\r\nProc. 1999.001.043246-3 - GLORIA MARIA CLAUDIA PIRES DE MORAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X EMPRESA DE NOTICIAS POPULARES S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384), Dr(a). TAIS BOAJA LASPARIAN (RJ-074182) Despacho:Recolhidas eventuais diferenças de custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.076527-0 - WACHOVIA PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527)) X CARMEM FERREIRA DA MOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA (RJ-015719) REPUBLICAÇÃO:Aos interessados sobre a resposta do ofício. Ao MP.\r\n\r\nProc. 1999.001.108200-9 - APOLO PRODUTOS DE ACO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878) Despacho:FLS. 366 - RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS COMO IMPUGNAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 475. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.007070-8 - DAVID MARIANO SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936)) X MARCELO ESTRELA SANDRI (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535) ART. 162, P. 4º CPC. AS PTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.006099-9 - JURACI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) Conforme despacho de fl. 136, intime-se o réu, via D.O., para pagamento da diferença apontada à fl. 134. \r\n\r\nProc. 2002.001.079289-5 - PATRICIA FREIRE LANZARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DA CRUZ LOURO (RJ-110204)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO a parte ré para recolher custas judiciais - APCJ R$ 3,82 + R$ 13,38 + R$ 16,44 ( acrescidos de 10% CAARJ) + Atos dos disrtribuidores R$ 3,38 + R$ 16,94 na conta 600202696-8 + emolumentos R$ 3,39 ( acrescidos de 20% da Lei) + taxa judiciaria mínima R$ 41,36, além de 8 (oito) salários mínimos referentes aos honorários periciais ( Para serem recolhidos em GUIA DE DEPÓSITO ), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2005.001.011124-2 - NATANAEL ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2005.001.136082-1 - RONALDO ANACLETO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como, os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual.Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes do Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações da autora, bem como, sua hipossuficiência técnica.Dou o processo por saneado.Defiro a produção da prova documental suplementar, requerida pela ré, em 15 dias.Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.141264-0 - LUIZ GUSTAVO SINIBRY (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:À parte autora para esclarecer a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.135774-5 - OITAVO TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICA ARBITRAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO Despacho:Indefiro GJ ao autor eis que a presunção que milita em favor das pessoas jurídicas é a da solvabilidade. Assim, como não foi totalmente ilidida tal presunção, recolham-se as custas processuais referentes ao valor atribuído à causa, pena de cancelamento da dstribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.136251-0 - LAZARO MENDONCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO (RJ-054348)) X MARIA DE FATIMA CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:I- Venha declaração de isenção de honorários e patrocínio gratuito por parte do advogado que assina a inicial.II- Venham as ultimas declarações do IRPF por parte do autor ou comprovante de rendimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.139118-2 - VERA LUCIA SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBIRALTAY DOS SANTOS (RJ-075339)) X VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO E OUTRO Despacho:Venha declaração de patrocícnio gratuito e isenção de honorários por parte do advogado que assina a inicial, bem como últimas declarações do IRPF da autora ou comprovantes de rendimentos. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.133956-1 - JONIVAN BATISTA SOARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813)) X GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A Despacho:AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2000.001.102328-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X GERSON DO NASCIMENTO Fl.88: VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.036892-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X PAULA ORSINI PRODUCOES E EVENTOS LTDA Ao autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.040882-9 - J C BARRETO FERTILIZANTES S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO LIMA BASTOS (SE-001359), Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA SOARES CALHEIROS (SE-001298) Despacho:FLS. 325 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE ASSISTE RAZÃO AO AUTOR, CONSIDERANDO-SE A DECISÃO DE FLS. 277 DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA EM APENSO. APÓS, COM A DEVIDA APRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.044792-1 - CONTAL EMPREITEIRA DE REFORMAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DALMO ROGERIO S. DE ALBUQUERQUE (DF-010010)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A), Litisconsorte: ARGUS AEROLEVANTAMENTO E ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA), Litisconsorte: SPEC PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA), Litisconsorte: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA), Litisconsorte: JOB ENGENHARIA CONSTRUCOES E SISTEMAS DE MANUTENCAO LTDA), Litisconsorte: SOMEL ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA), Litisconsorte: BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA), Litisconsorte: CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCI COSTA FIGUEIREDO (RJ-019786) A PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS JUDICIAIS- APCJ R$ 3,39 +AEVC R$ 73,06 ( acrescidosde 10 % CAARJ), atos dos distribuidores R$ 3,39 + R$ 16,94 na conta 600202696-8 + emolumentos R$ 3,38 ( acrescidos de 20%) + taxa judciária mínima R$ 41,36, sobpena de inscrição dívida ativa \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.131742-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X ALFAIATARIA J C MEIRELLES LTDA E OUTROS Despacho:Venham os documentos que instruem a inicial na forma da lei. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.097529-3 - ALI SILMAN MOUSTAFA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410)) X INTERUNION CAPITALIZACAO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDIICIAL (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho:Intime-se o autor pessoalmente para que recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 5 dias. Decorrido este prazo, sem recolhimento, extraiam-se certidão ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.148354-0 - IARA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS DESERTO NASCIMENTO (RJ-097438)) X UNIVERSIDADE IGUACU UNIG (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO (RJ-099349) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. \r\n\r\nProc. 2006.001.003894-2 - MAURICIO BORGES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIZA BORGES ANDRADE (RJ-057829)) X MARTA FERREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). NELI RAQUEL SILVA (RJ-105454) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.068469-4 - VIACAO NOVACAP S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S A Decisão:1- Fls. 97 - Anote-se onde couber.2- Recebo a emenda à inicial de fls. 98/99. 3- Designo Audiência de Conciliação (art 277 do cpc) para o dia 18/12/06, às 15:15 h, devendo comparecer as partes. Em caso de pessoa jurídica, impõe-se o comparecimento do representante legal ou preposto com poderes para transigir. Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116427-0 - ANTONIO CARLOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:1- Mantenho a decisão de fl.44, por seus próprios fundamentos. Isto posto, retenha-se. Ao agravado.2- Diga o autor sobre fls.48/79. \r\n\r\nProc. 2006.001.136661-8 - VALQUIRIA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:I- Venha declaração de isenção de honorários e patrocínio gratuito por parte do advogado que assina a inicial.II- Venham as ultimas declarações do IRPF por parte do autor ou comprovante de rendimentos, com o fim de apreciar a GJ requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.137279-5 - EDINA MARIA GASPAR BRAGA FONTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD MASTERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:I- Venha declaração de isenção de honorários e patrocínio gratuito por parte do advogado que assina a inicial.II- Venham as ultimas declarações do IRPF por parte da autora ou comprovante de rendimentos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.077045-9 - ROBERTO MALVAR PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) \" Aos interessados sore a manifestação do perito de fls.250\". ( art. 162§4º do CPC). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.138741-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALCYR SILVA CORDEIRO Despacho:O domicílio do autor situa-se na Vara Regional da Leopoldina.Logo, remetam-se, dando-se baixa no DRA, visto incompetência absoluta (funcional). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.046287-6 - GETULIO VARGAS PEREIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA T. B. CURSINO (RJ-048460), Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Despacho:Designo AIJ para o dia 24/01/07, às 14:00. Recolhidas as custas, intime-se conforme fls.367. \r\n\r\nProc. 2002.001.071650-9 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X TRANSNETO 2000 LOC E TURISMO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BEZERRA DE SOUZA (RJ-079496) Decisão:........Dou o processo por saneado.Defiro as provas solicitadas na peça inicial.O recolhimento de eventuais despesas processuais de intimação deverá ocorrer em 10 dias da publicação. Intimem-se.Defiro a produção da prova documental suplementar em 20 dias.Designo AIJ para o dia ........./......../200__, às........... horas. \r\n\r\nProc. 2002.001.130029-5 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X TARCISIO ARAUJO FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751), Dr(a). MERY CHALFUN (RJ-087922) Despacho:Digam os réus sobre o pedido de desistência manifestado pela parte autora à fl. 137. \r\n\r\nProc. 2004.001.055782-5 - ROGERIO DA SILVA ZACARIAS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS SOARES ROCHA (RJ-082595)) X NATURA COSMETICOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2005.001.051990-5 - MARIA DE LOURDES BACELAR ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DE MOURA FEST (RJ-090548)) X ROSANGELA MARIA DE SOUZA FREIRE (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAULA (RJ-105328), Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506) Sentença:.......Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de 1% a partir da publicação dessa sentença. Condeno a ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios no percentual de 20%..........P.R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.034857-8 - FABIO FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) REPUBLICAÇÃO FLS.38/39: \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.036746-9 - MARIA JOSE COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) REPUBLICAÇÃO FLS.137/138: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. SEM PREJUÍZO, À PARTE RÉ SOBRE FLS. 135. \r\n\r\nProc. 2006.001.071184-3 - ROSANGELA HORSAI SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Intime-e o exequente para que se manifeste sobre o depósito de fl. 208. \r\n\r\nProc. 2006.001.078662-4 - NILZA BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:1- Mantenho a decisão de fl.37, por seus próprios fundamentos. Isto posto, retenha-se. Ao agravado.2- Diga o autor sobre fls.46/65. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1996.001.076790-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM HADOCK LOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973)) X DEISE LUCIA GOMES DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:1 - FLS. 241 - INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS UMA VEZ QUE CABE AO PATRONO DILIGENCIAR NESTE SENTIDO; 2 - FLS. 244 - AO AUTOR PARA APRESENTAR QUESITOS, EM 5 DIAS. FINDO O MESMO, INTIME-SE O EXPERT PARA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.063692-0 - WALTER RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:1- Recebo o agravo de instrumento de fls. 278/280. Ao Agravado.2- Sem prejuízo, venham os quesitos suplementares conforme requerido às 276/277. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.007490-1 - COSME LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2002.001.077679-8 - DOUGLAS MARTINS CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Ao réu para recolher custas de intimação para depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.023184-0 - MARCIA MEIRELES PASSOS JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito no valor de R$ 27.443,54 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.001.077118-5 - FRANCISCO CHARLES SOUSA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187)) X GEYSA PASCARELLI RIZZO Despacho:DESPACHEI NO APENSO. APÓS, VOLVAM AMBOS CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.080336-8 - ANTONIO BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ROYAL E SUNALLIANCE COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar o valor de 22,04 salários-mínimos ( R$ 7.714,00) a título de indenização decorrente do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), nos moldes do Art. 3º, \"a\" da Lei nº 6194/74, corrigidos monetariamente a partir da sentença até o efetivo pagamento e juros de 1% a partir da citação. Condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%.......P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.087189-1 - JULIO CESAR CIRNE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1 - Reitere-se o ofício.2 - Venha notícia do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.161400-4 - ALANE JENNIFER PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE, BEM COMO INFORMEM AS PARTES SE HÁ INTENÇÃO DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.018256-1 - MARCO AURELIO GOMES CANELLAS (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.136026-4 - JOAO PAULO PINTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:I- Venha declaração de isenção de honorários e patrocínio gratuito por parte do advogado que assina a inicial.II- Venham as ultimas declarações do IRPF por parte do autor ou comprovante de rendimentos. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.037574-0 - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X LUIZ CARLOS DE HOLANDA CEZAR Despacho:FLS. 61 - PRIMEIRAMENTE, OFICIE-SE À SRF PARA QUE INFORME O ENDEREÇO DO RÉU, ENTREGANDO-SE EM MÃOS AO INTERESSADO. COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE OS DEMAIS. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.171484-1 - ENY LEAL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA MAGALHÃES DE OLIVEIRA (RJ-045169)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho:TENDO EM VISTA QUE O FEITO TRAMITA DESDE 1999 E SENDO A AUTORA PESSOA IDOSA, E CONSIDERANDO-SE A PLANILHA DO DÉBITO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, AO RÉU PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, CONFORME ART. 475-J DO CPC, ESCLARECENDO O JUÍZO QUE QUALQUER DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR APRESENTADO DEVERÁ SER DISCUTIDO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO E COM O JUÍZO GARANTIDO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.131848-9 - MARCO AURELIO ROSSI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BB CARTOES S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ PEREIRA MENDES (RJ-080745) Despacho:CABE AO RÉU O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS COMPLEMENTARES DO EXPERT NO MONTANTE DE R$ 1.500,00. DESSA FORMA, AO RÉU PARA A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.061212-5 - PARAFUSOS 88 LONG LIFE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho:INTIME-SE O AUTOR, NA PESSOA DE SEU PATRONO, PELO D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%. DECORRIDO ESTE PRAZO SEM O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, APRESENTE O CREDOR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, ACRESCIDA DA MULTA ACIMA ESTABELECIDA, PROSSEGUINDO-SE NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.020952-7 - ALEXANDRA PEREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624)) X FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO CR2 LARANJEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por quinze dias. Decorrido o prazo, digam as partes sobre a ocorrência ou não do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.046350-0 - MICHEL DUNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X BANCO SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234) Despacho:RETIFIQUE-SE A CONCLUSÃO. À PARTE AUTORA PARA JUSTIFICAR AS PROVAS REQUERIDAS ÀS FLS. 82. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.048044-2 - GERALDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). BARBARA REGINA CARVALHO (RJ-076044) Despacho:AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nId: 55838"
                                                                                                                        ],
                                                                                                                        "56117": [
                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nANNA PAULA FRANCO - RJ086662 \r\n\r\n1997.001.105045-4Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO - RJ075995 \r\n\r\n2002.001.010526-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA - RJ065438 \r\n\r\n1991.001.079204-8Retirado em: 09/12/2005 \r\n\r\nMARTA RIBEIRO CAVALCANTE - RJ057343 \r\n\r\n2002.001.091093-4Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nJUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA - RJ071678 \r\n\r\n1995.001.052730-1Retirado em: 18/09/2005 \r\n\r\nIRANILZA EVANGELISTA MOREIRA - RJ036657 \r\n\r\n1994.001.039078-0Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nJOÃO CARLOS DA CUNHA - RJ020780 \r\n\r\n1997.001.070774-5Retirado em: 14/10/2004 \r\n\r\nLUZIA DA COSTA MOTA - RJ080869 \r\n\r\n2006.001.070331-7Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO - RJ044767 \r\n\r\n1998.001.014673-7Retirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nNELSON GOYANNA DE CARVALHO - RJ021436 \r\n\r\n1998.001.097618-7Retirado em: 09/12/1999 \r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO - RJ058851 \r\n\r\n1993.001.070620-3Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMÔNICA MACHADO DOS SANTOS - RJ079770 \r\n\r\n2004.001.135039-4Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nMOISES MARTINS - RJ083436 \r\n\r\n2003.001.092235-5Retirado em: 26/07/2004 \r\n\r\nNEUSA MARIA SAIS SERRA - RJ078143 \r\n\r\n2003.001.086806-3Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nALMIR BUENO DO AMARAL - RJ041150 \r\n\r\n1988.001.139862-7Retirado em: 04/09/2005 \r\n\r\nJORGE RIBAS SOARES - RJ013652 \r\n\r\n2005.001.084251-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nCRISTINA MARIA DOS SANTOS - RJ048375 \r\n\r\n2004.001.120017-7Retirado em: 26/09/2005 \r\n\r\nJORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS - RJ079584 \r\n\r\n2004.001.149347-8Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nMARIO CARVALHOSA TAVEIRA - RJ053917 \r\n\r\n1998.001.126875-9Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nOSWALDO DIAS PEREIRA NETO - RJ050351 \r\n\r\n1997.001.105241-4Retirado em: 13/02/2001 \r\n\r\n1997.001.105241-4ARetirado em: 13/02/2001 \r\n\r\nANDREA DA SILVA MACHADO GAMA - RJ079017 \r\n\r\n2006.001.054374-0Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nFATIMA DA SILVA DE SOUZA - RJ071397 \r\n\r\n1999.001.165161-2Retirado em: 14/07/2003 \r\n\r\nAIDA LEONI VAISBERG - RJ024090 \r\n\r\n2002.001.030908-4Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nALCIMAR ALVES DE MOURA - RJ049205 \r\n\r\n1994.001.092784-2Retirado em: 23/03/2000 \r\n\r\nRENATO DOS SANTOS FILHO - RJ029221 \r\n\r\n2000.001.162376-6Retirado em: 08/04/2003 \r\n\r\nRUDNEY FERNANDES - RJ068910 \r\n\r\n1993.001.011333-2Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nQuebra JOSÉ DE SENA ROCHA - RJ065684 \r\n\r\n2006.001.009606-1Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA - RJ064347 \r\n\r\n2006.001.045608-9Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nMIRIA BARBOSA PEREIRA - RJ059012 \r\n\r\n1992.001.001632-4Retirado em: 27/01/2000 \r\n\r\n1999.001.023199-8Retirado em: 14/02/2000 \r\n\r\nJORGE ELI RAMALHO PORTELLA - RJ069255 \r\n\r\n2001.001.044844-6Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\n2001.001.056550-5ARetirado em: 25/07/2005 \r\n\r\nALESSANDRA GUIMARAES BARROSO - RJ098429 \r\n\r\n1997.001.014611-5Retirado em: 07/03/2005 \r\n\r\nARNALDO JOSE DOS SANTOS - RJ041588 \r\n\r\n2000.001.113588-7Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nROSTAND JOSÉ DE ARAUJO - RJ029242 \r\n\r\n1997.001.087615-4Retirado em: 23/11/2001 \r\n\r\nARY ALVES DE ARAUJO FILHO - RJ061869 \r\n\r\n2006.001.051606-2Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMARIANA HORMES - RJ028643 \r\n\r\n2002.001.000632-4Retirado em: 28/11/2005 \r\n\r\nRAQUEL LLOPIS ALMEIDA - RJ091125 \r\n\r\n1999.001.102452-6Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nELIZABETH SALEM E SILVA - RJ033815 \r\n\r\n2002.001.136748-1Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO - RJ089833 \r\n\r\n1999.001.002124-4Retirado em: 18/01/2000 \r\n\r\nFABIO KIK DA SILVA - RJ080776 \r\n\r\n1998.001.189590-0Retirado em: 19/04/2001 \r\n\r\nEVALDO CHAIN DA SILVA - RJ057506 \r\n\r\n1996.001.112393-5Retirado em: 27/07/2004 \r\n\r\n2004.001.088281-5Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nROSA MALENA LAHR - RJ075776 \r\n\r\n1995.001.107097-7Retirado em: 09/02/2004 \r\n\r\nROBERTO GONÇALVES QUINTELLA - RJ019804 \r\n\r\n2005.001.091001-1Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJAIR RANGEL AREIAS - RJ036589 \r\n\r\n1999.001.165582-4Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nSOLANGE ESPÍNDOLA DE ABREU - RJ087609 \r\n\r\n2001.001.142503-0Retirado em: 06/03/2002 \r\n\r\nALBA MARIA RIOS DE LEÃO - RJ097683 \r\n\r\n2000.001.082182-9Retirado em: 12/01/2004 \r\n\r\nJOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR - RJ094200 \r\n\r\n2001.001.109556-9Retirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nJOSE AGNALDO SANTOS - RJ089386 \r\n\r\n1999.001.015255-7Retirado em: 22/10/2002 \r\n\r\nALBINO DE SOUZA NUNES - RJ042298 \r\n\r\n1997.001.085373-7Retirado em: 03/04/2001 \r\n\r\nDAGOBERTO ALVES PEREIRA - RJ013581 \r\n\r\n1997.001.149338-8Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nODELITA VEIGA DE SANTANA - RJ102845 \r\n\r\n2001.001.010626-2Retirado em: 06/09/2005 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DUARTE DE ANDRADE - RJ079714 \r\n\r\n2005.001.044746-3Retirado em: 02/03/2006 \r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ NORMAN GRAMÁTICO - RJ062256 \r\n\r\n1995.001.060381-9Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nARNALDO SOARES FILHO - RJ045506 \r\n\r\n2004.001.126415-5Retirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nMILTON MACHADO BUENO - RJ082383 \r\n\r\n2003.001.071035-2Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO - RJ107423 \r\n\r\n2002.001.101743-3Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA - RJ110964 \r\n\r\n2006.001.035237-5Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nALEXANDRE TORRES RODRIGUES BORGES - RJ105592 \r\n\r\n2003.001.126264-8Retirado em: 20/06/2005 \r\n\r\nSUSANA LOPES DA CONCEIÇÃO - RJ022484 \r\n\r\n1998.001.016857-5Retirado em: 26/06/2000 \r\n\r\nGLEIDES PIRES DO NASCIMENTO - RJ044627 \r\n\r\n2001.001.075433-8Retirado em: 21/03/2002 \r\n\r\nCLEIDE MARIA DE ALMEIDA - RJ047984 \r\n\r\n1998.001.117879-5Retirado em: 24/11/2005 \r\n\r\nLUIS EDUARDO SILVA LACERDA - RJ113816 \r\n\r\n2005.001.008063-4Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA - RJ047138 \r\n\r\n2006.001.100984-6Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO MARQUES CARVALHO - RJ107426E \r\n\r\n1999.001.016345-2Retirado em: 29/08/2000 \r\n\r\nRONALDO VALERIO FERREIRA - RJ064586 \r\n\r\n1999.001.101010-2Retirado em: 25/05/2004 \r\n\r\nMARCOS SILVEIRA SOUZA - RJ105770 \r\n\r\n1999.001.033169-5Retirado em: 07/12/2001 \r\n\r\nMARCELO PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA - RJ097790 \r\n\r\n2001.001.030465-5Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nANGELA ALVES PEREIRA - RJ054691 \r\n\r\n1999.001.069409-3Retirado em: 19/08/1999 \r\n\r\nGLACY ROSA RINALDI - RJ100875 \r\n\r\n1993.001.051786-8Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nCRISTIANO MESCOLIN DO CARMO - RJ110182 \r\n\r\n2002.001.102508-9Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nEUNICE BARCELOS PEREIRA - RJ068169 \r\n\r\n1991.001.124725-0Retirado em: 28/01/2003 \r\n\r\nRICARDO SANTOS DE SOUZA - RJ110531 \r\n\r\n1988.001.057350-8Retirado em: 14/09/2005 \r\n\r\nHUMBERTO JOSÉ PEIXOTO VELLOZO - RJ109231 \r\n\r\n1996.001.103624-8Retirado em: 11/01/2006 \r\n\r\nJACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO - RJ092929 \r\n\r\n2005.001.149625-1Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nRUI BARBOZA JASMIM - RJ030534 \r\n\r\n2001.001.080654-5Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA - RJ053525 \r\n\r\n1997.001.094964-9Retirado em: 15/10/2001 \r\n\r\n1998.001.198642-5Retirado em: 12/01/2001 \r\n\r\n2002.001.010071-7Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nNELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS - RJ082910 \r\n\r\n2002.001.067489-8Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nTINO ALEGRIA FRANCO - RJ049071 \r\n\r\n2003.001.084942-1Retirado em: 15/09/2003 \r\n\r\nREGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA - RJ068072 \r\n\r\n2001.001.074887-9Retirado em: 26/11/2003 \r\n\r\nFRANCISCO VICTOR AUGUSTO - RJ084887 \r\n\r\n2004.001.086697-4Retirado em: 24/06/2005 \r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA - RJ105305 \r\n\r\n2001.001.008700-0Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO - RJ081731 \r\n\r\n1998.001.025641-5Retirado em: 24/10/2005 \r\n\r\n2002.001.158220-3Retirado em: 01/01/2006 \r\n\r\nSTEFANO GUIMARAES KLAPPOTH DE MORAIS - RJ132557 \r\n\r\n1998.001.128440-6Retirado em: 16/11/2005 \r\n\r\nANTONIO JORGE DE SOUZA - RJ039963 \r\n\r\n2003.001.030072-1Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nCARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS - RJ040908 \r\n\r\n2000.001.081223-3Retirado em: 16/12/2005 \r\n\r\nEBER QUEIROZ DOPAZO - RJ045815 \r\n\r\n1998.001.141754-6Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS VIEIRA JUCÁ - RJ024282 \r\n\r\n2006.001.077070-7Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nQuebra LUIZ FELIPE CESAR SANTOS PASSARINHO DE PAIVA MENEZES - RJ027469 \r\n\r\n2002.001.081800-8Retirado em: 19/01/2006 \r\n\r\nMARCOS ALBERTO GRAÇA - RJ055769 \r\n\r\n1999.001.047246-1Retirado em: 17/01/2001 \r\n\r\nMARIO DE ANDRADE - RJ012703 \r\n\r\n1996.001.139657-5Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nMAURO MONTEIRO DE PAIVA FILHO - RJ040417 \r\n\r\n1997.001.098411-0Retirado em: 13/02/2001 \r\n\r\nNIVALDO GONÇALVES SANTOS - RJ041928 \r\n\r\n1999.001.067793-9Retirado em: 31/01/2000 \r\n\r\nHERTZ ANDRADE - RJ021180 \r\n\r\n2003.001.100747-8Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nIVONE TELES VALENTE - RJ017743 \r\n\r\n2002.001.010699-9Retirado em: 19/05/2004 \r\n\r\nJOSÉ PAULO BALTHAZAR DA SILVEIRA - RJ006830 \r\n\r\n2002.001.035348-6Retirado em: 25/02/2005 \r\n\r\nLINDOLPHO MENDONÇA DE SOUZA - RJ004998C \r\n\r\n1998.001.192830-9Retirado em: 30/03/2001 \r\n\r\nLÍVIA SANTOS MACHADO - RJ020885 \r\n\r\n2002.001.012454-0Retirado em: 02/08/2002 \r\n\r\nNEWTON MARTELOTTA - RJ012687 \r\n\r\n2002.001.086539-4Retirado em: 27/10/2004 \r\n\r\nSELMA REGINA DE SOUZA ARAGÃO CONCEIÇÃO - RJ018758 \r\n\r\n2004.001.109557-6Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nVICTOR HUGO DO CARMO - RJ010845 \r\n\r\n1992.001.031610-1Retirado em: 21/10/1999 \r\n\r\n2002.001.052425-6Retirado em: 19/11/2003 \r\n\r\nANAMARIA CAMARGO DA FONSECA E SILVA - RJ048679 \r\n\r\n2003.001.124188-8Retirado em: 29/04/2004 \r\n\r\nMARIZE FIGUEIREDO PELLEGRINO - RJ068822 \r\n\r\n2005.001.057780-2Retirado em: 21/11/2005 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO WAITZ - RJ055255 \r\n\r\n2000.001.020556-0ARetirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nIRACEMA CARVALHO SANT ANNA - RJ051282 \r\n\r\n1999.001.130655-6Retirado em: 01/11/2000 \r\n\r\nISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS - RJ054216 \r\n\r\n1991.001.035832-4Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nJORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA - RJ058411 \r\n\r\n2000.001.158284-3Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO - RJ057907 \r\n\r\n1996.001.071978-2Retirado em: 20/06/2000 \r\n\r\nMÁRCIA SANTOS DE CASTRO - RJ064935 \r\n\r\n1995.001.069388-2Retirado em: 19/10/2005 \r\n\r\nJOAO CARVALHO SOUZA - RJ058967 \r\n\r\n1998.001.208455-3Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nMARIA ALICE BISCARO DE BAKKER - RJ069283 \r\n\r\n1995.001.010124-3Retirado em: 05/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS TADEU BORGES DOS REIS - RJ076185 \r\n\r\n2005.001.085915-7Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nANA LYGIA ROSA DOS SANTOS SURRAGE - RJ132868 \r\n\r\n2006.001.017907-0Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nMÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA - RJ069244 \r\n\r\n1998.001.137648-9Retirado em: 25/06/2004 \r\n\r\nREGINA BISCONCINI - RJ074499 \r\n\r\n1997.001.082686-2Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nBIANCA MARIA DE CARVALHO - RJ076664 \r\n\r\n2001.001.135351-0Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE CASTRO LISBOA - RJ098020 \r\n\r\n2001.001.111072-8Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nPAULO SERGIO DE PAULA NEGRI - RJ077388 \r\n\r\n1994.001.081744-1Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO CASTORINO DE OLIVEIRA - RJ076886 \r\n\r\n1995.001.114275-7Retirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nMARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA - RJ084540 \r\n\r\n1998.001.138187-4Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nSILVINA FERNANDES DA ROCHA - RJ081246 \r\n\r\n2005.001.146465-1Retirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nASSUNÇÃO DE MARIA LIMA - RJ075417 \r\n\r\n2000.001.149245-3Retirado em: 26/11/2003 \r\n\r\nFREDERICO CHAMMA JAFET - RJ086531 \r\n\r\n2006.001.040136-2Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nALVARO PEREIRA JUNIOR - RJ108498 \r\n\r\n2001.001.035922-0Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nDENILSON MIGUEL DE SOUZA - RJ116074 \r\n\r\n2003.001.135831-7Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nPATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA - RJ118478 \r\n\r\n1998.001.104040-2Retirado em: 27/01/2005 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA BARBOSA BARCELLOS - RJ104620 \r\n\r\n2001.001.086307-3Retirado em: 03/11/2004 \r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA FERRAZ - RJ091025 \r\n\r\n2005.001.065799-8Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DE MORAES - RJ084146 \r\n\r\n1997.001.138990-1Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nFABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA - RJ126184 \r\n\r\n1994.001.097402-9Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nJOÃO ROSA DE OLIVEIRA - RJ118740 \r\n\r\n2003.001.067537-6Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nJACQUES LERNER - RJ095282 \r\n\r\n2000.001.122529-3Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nVIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS - RJ100972 \r\n\r\n1989.001.067561-7Retirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nGEISA BRITO TEIXEIRA - RJ096461 \r\n\r\n2005.001.005546-9Retirado em: 28/11/2005 \r\n\r\nLARA MARIA BARROS GOES - RJ105716 \r\n\r\n1998.001.146018-0Retirado em: 06/06/2005 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n1996.001.103537-2Retirado em: 06/02/2006 \r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS CAMPOS MEDINA - RJ113290 \r\n\r\n1988.001.083049-9Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nMONICA DA COSTA CALADO - RJ099809E \r\n\r\n1998.001.118359-6Retirado em: 20/10/2000 \r\n\r\nANA CRISTINA GONÇALVES DE SANTANA - RJ120746 \r\n\r\n1987.001.300574-6Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DA LUZ - RJ122854 \r\n\r\n2004.001.121559-4Retirado em: 07/11/2005 \r\n\r\nTATIANA CORREA DIAS - RJ135436 \r\n\r\n1995.001.002652-0Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nROMULO ESPÍNDOLA DOS ANJOS - RJ115947 \r\n\r\n1999.001.156204-4Retirado em: 10/06/2003 \r\n\r\nSONIA MARIA CARVALHO SILVA - RJ119676 \r\n\r\n1999.001.016646-5Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nLUIGI CATALDO BATISTA - RJ120021 \r\n\r\n1998.001.208267-2Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nMARCELO SOARES FERREIRA - RJ130156 \r\n\r\n2001.001.121798-5Retirado em: 10/10/2005 \r\n\r\n2006.001.036731-7Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nKARLA SOUZA BUSSONS - RJ117945 \r\n\r\n1998.001.164651-1Retirado em: 15/12/2003 \r\n\r\nGUILHERME DAVID JORGE - RJ118649 \r\n\r\n1999.001.010863-5Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nOSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO - RJ128075 \r\n\r\n1998.001.153772-2Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nIVO EVARISTO DE OLIVEIRA JUNIOR - RJ111564E \r\n\r\n1996.001.069445-1Retirado em: 17/09/2003 \r\n\r\nPRISCILLA DE MELLO RITTA FERREIRA - RJ123982 \r\n\r\n2003.001.014647-1Retirado em: 27/12/2005 \r\n\r\nQuebra GUSTAVO PEREIRA DE MATTOS - RJ121758 \r\n\r\n2006.001.077239-0Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nKELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA - RJ122445 \r\n\r\n2004.001.034913-0Retirado em: 21/09/2005 \r\n\r\nMARCO AURÉLIO TAVARES CRESPO - RJ127404 \r\n\r\n2002.001.012528-3Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nSANDRA CRISTINA MACEDO DE AZEVEDO - RJ126128 \r\n\r\n1997.001.141304-6Retirado em: 18/03/2004 \r\n\r\nCRISTIANO CABRAL DA SILVA - RJ127053 \r\n\r\n2006.001.093723-7Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\n2006.001.093723-7ARetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nMARCELO JUNGMANN BHERING - RJ130266 \r\n\r\n2001.001.008071-6Retirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nRODRIGO PEREIRA NUNES - RJ123921 \r\n\r\n1999.001.140472-4Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nMARCOS STAMBOWSKY - RJ124083 \r\n\r\n2002.001.106071-5Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nQUITERIA DA SILVA SANTOS - RJ129657 \r\n\r\n1997.001.079353-4Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nDANYELLE DIAS APOLONIO - RJ126080 \r\n\r\n2000.001.095474-0Retirado em: 19/02/2004 \r\n\r\nDJENANE CAMPOS CABRAL - RJ131386 \r\n\r\n1998.001.159978-8Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nANDERSON CLÁUDIO GONÇALVES - RJ122860 \r\n\r\n2006.001.001211-4Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE REZENDE DE OLIVEIRA - RJ127499 \r\n\r\n1988.001.086010-8Retirado em: 17/11/2005 \r\n\r\n1990.001.082074-1Retirado em: 24/11/2005 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA PINTO PEREIRA - RJ121923E \r\n\r\n1996.001.140921-1Retirado em: 01/07/2004 \r\n\r\nMICHELLE MARTINS FERREIRA RIBEIRO - RJ134067 \r\n\r\n2003.001.126075-5Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA - RJ131662 \r\n\r\n1996.001.110410-2Retirado em: 13/05/2004 \r\n\r\nRODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA - RJ127879 \r\n\r\n1987.001.300003-7Retirado em: 22/01/2004 \r\n\r\nLIVIA MICAELA PINTO NUNES - RJ122046E \r\n\r\n1993.001.088527-4Retirado em: 19/02/2004 \r\n\r\nALEXSANDRO MENDONÇA CANDAMIO CAMPOS - RJ116784 \r\n\r\n2001.001.115945-6Retirado em: 26/07/2004 \r\n\r\n2001.001.115946-8Retirado em: 26/07/2004 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2005.001.159120-0Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\n2006.001.056795-1Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\n2006.001.101479-9Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\n2006.001.123022-8Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\n2006.001.128887-5Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nVIVIANE AREAL - RJ134712 \r\n\r\n2000.001.030035-0Retirado em: 27/09/2004 \r\n\r\nMARCELO GUIMARÃES HORACIO - RJ123568E \r\n\r\n1989.001.103941-1Retirado em: 19/10/2004 \r\n\r\nRENATO OITICICA MOREIRA - RJ131073 \r\n\r\n2003.001.097957-2Retirado em: 16/12/2005 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n1998.001.017403-4Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\n2002.001.119247-4Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\n2003.001.087097-5Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\n2004.001.051911-3Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\n2005.001.064789-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\n2005.001.092392-3Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\n2005.001.112590-0Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\n2006.001.066331-9Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARCELA GARCIA FERREIRA LEITE - RJ129945 \r\n\r\n1997.001.120195-0Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nSANDREIA TERRA DE MATTOS - RJ132531 \r\n\r\n2003.001.131233-0Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2005.001.093446-5Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nISABEL CRISTINA ALVES FERREIRA - RJ125877E \r\n\r\n2005.001.104656-7Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA BARBOSA DE MACEDO - RJ119673 \r\n\r\n1997.001.107867-1Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO SILVA DEL GUERSO - RJ133880 \r\n\r\n2005.001.125377-9Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nLIHA GRIPP DA SILVA - RJ135619 \r\n\r\n2000.001.077840-7Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nMOZART CRUZ LIMA NETO - RJ127479E \r\n\r\n2004.001.116269-3Retirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nCHRISTIANA NIERO BUFFARA - RJ127605E \r\n\r\n1994.001.052270-2Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS - RJ135683 \r\n\r\n2005.001.152075-7Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nMARCIO HENRIQUES DE MATTOS - RJ129201E \r\n\r\n2002.001.095082-8Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES - RJ129911E \r\n\r\n1996.001.071170-9Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nRAFAEL PEDREIRA CAMPOS - RJ138555 \r\n\r\n1997.001.030034-7Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nSTANLEY RAMOS GUSMAN - RJ122647 \r\n\r\n2001.001.135548-8Retirado em: 17/11/2004 \r\n\r\nRAFAEL SILVA LOPES - RJ130129E \r\n\r\n2002.001.149336-0Retirado em: 01/12/2004 \r\n\r\nADRIANO PEPE DOS SANTOS - RJ138190 \r\n\r\n2003.001.144156-7Retirado em: 28/04/2004 \r\n\r\nLUANA AYRES DE ANDRADE MELLO - RJ138433 \r\n\r\n2003.001.048086-3Retirado em: 13/01/2005 \r\n\r\nFAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA - RJ137477 \r\n\r\n2001.001.046431-2Retirado em: 06/06/2005 \r\n\r\nFLAVIA GOLTARA CARVALHO DA SILVA - RJ131042E \r\n\r\n2005.001.090199-0Retirado em: 08/09/2005 \r\n\r\nMARIO SALLES PEREIRA DE LUCENA - RJ137630 \r\n\r\n2003.001.085710-7Retirado em: 04/11/2005 \r\n\r\nLUIZ FILIPE LANZILLOTTI SOARES - RJ131230E \r\n\r\n1996.001.050601-4Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nVANDA MARIA DE SÁ - RJ131273E \r\n\r\n2000.001.093882-4Retirado em: 18/08/2004 \r\n\r\nJOÃO PAULO RIBEIRO MARTINS - RJ131505E \r\n\r\n2003.001.086740-0Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO SOARES CUPELLO - RJ138046 \r\n\r\n2003.001.026608-7Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nSAMIR ABDALLA BARROS TAUIL - RJ131975E \r\n\r\n2005.001.063248-5Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nDENIS COSTA GOULART - RJ132206E \r\n\r\n2003.001.092177-6Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nBRUNO FERNANDES VERLY ROSA - RJ133220E \r\n\r\n2003.001.086069-6Retirado em: 23/03/2005 \r\n\r\n2006.001.031959-1Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nPATRICIA GONÇALVES CUNHA FELIX - RJ133359E \r\n\r\n2004.001.083149-2Retirado em: 27/10/2005 \r\n\r\nCARLOS FREDERICO CORRÊA PATROCINIO - RJ133402E \r\n\r\n2000.001.095302-3Retirado em: 07/12/2005 \r\n\r\nCARLOS OTÁVIO RODRIGUES CARVALHO - RJ139691 \r\n\r\n2004.001.074102-8Retirado em: 07/02/2006 \r\n\r\nWILMA SOUZA BARRETO - SP020617 \r\n\r\n1997.001.124611-7Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA CUNHA - RJ134585E \r\n\r\n1997.001.099707-3Retirado em: 24/01/2006 \r\n\r\nQuebra JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ134891E \r\n\r\n1999.001.132832-1Retirado em: 16/12/2005 \r\n\r\nMARIA CRISTINA MARTINS BRANDÃO - RJ135143E \r\n\r\n1998.001.101297-2Retirado em: 09/11/2005 \r\n\r\nÉRICA ANTUNES MOREIRA - RJ135828E \r\n\r\n2000.001.005209-3Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nÉRICA DINIZ MARTINS - RJ135867E \r\n\r\n2006.001.127386-0Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nELZA MARIA SILVA PEREIRA - RJ135767E \r\n\r\n2004.001.145097-2Retirado em: 18/08/2005 \r\n\r\nALFREDO TEIXEIRA FURTADO - RJ136025E \r\n\r\n1999.001.020934-8Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\n2000.001.133960-2Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nCRISTIANE SILVA VALENTE - RJ136641E \r\n\r\n1995.001.111155-4Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\n1998.001.143776-4Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nANGÉLICA RICARDO - RJ135967E \r\n\r\n2002.001.060872-5Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nNESTOR CLAUDIO VASCONCELLOS GOMES - RJ136835E \r\n\r\n2000.001.031221-2Retirado em: 19/10/2005 \r\n\r\nMAURO FENTANES DOS SANTOS - RJ137060E \r\n\r\n1989.001.014406-5Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nJULIA FERNANDEZ DE SEIXAS - RJ137566E \r\n\r\n2001.001.132639-7Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nVIVIANE DA ROCHA BAPTISTA - RJ137635E \r\n\r\n1987.001.302737-7Retirado em: 29/11/2004 \r\n\r\nIAN BARBOSA SANTOS - RJ137771E \r\n\r\n1998.001.040526-3Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR PAROLIM - RJ138167E \r\n\r\n2000.001.088336-7Retirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nLUCIA HELENA DE ALMEIDA NEVES MATTA DOS SANTOS - RJ138690E \r\n\r\n2001.001.111478-3Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nFABIANO COSTA FARIA RAMOS - RJ138946E \r\n\r\n1999.001.153007-9Retirado em: 22/09/2005 \r\n\r\nLUCIANA ANDRADE DA SILVA - RJ139115E \r\n\r\n2005.001.114582-0Retirado em: 24/01/2006 \r\n\r\nANNA BEATRIZ MATOS ALMEIDA DO AMARAL - RJ139090E \r\n\r\n1989.001.050103-2Retirado em: 01/11/2005 \r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA ARMADA - RJ139026E \r\n\r\n2001.001.122883-1Retirado em: 13/04/2005 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2003.001.037407-8Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nPALOMA HELENA TREIDLER - RJ139418E \r\n\r\n1997.001.071051-3Retirado em: 14/06/2005 \r\n\r\nNATALIA DE ALMEIDA VIEIRA - RJ139524E \r\n\r\n1999.001.091414-7Retirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nLIVIA TAVARES DE ALMEIDA - RJ139300E \r\n\r\n2006.001.075867-7Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nDENISE MARTHA ALVARIZA DEMERCIAN GARCIA - RJ138979E \r\n\r\n1994.001.084206-0Retirado em: 10/01/2006 \r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA - RJ141066E \r\n\r\n2005.001.052289-8Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR PINTO FIGUEIRINHAS MARTINS - RJ140719E \r\n\r\n2001.001.051180-6Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nMARIA ABREU DO VALLE - RJ141921E \r\n\r\n1991.001.067543-3Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nALINE LÚCIO XAVIER - RJ142178E \r\n\r\n2000.001.078843-7Retirado em: 10/01/2006 \r\n\r\nRODRIGO MOULIN LEITE - RJ142371E \r\n\r\n1991.001.033167-7ARetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nTATIANE MONTEIRO MENDES - RJ141697E \r\n\r\n2001.001.086960-9Retirado em: 11/01/2006 \r\n\r\n2002.001.126417-5Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ - RJ143433E \r\n\r\n2005.001.047810-1Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2006.001.102205-0Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nÉRICA LIMA CERQUEIRA SILVA - RJ143436E \r\n\r\n2003.001.025577-6Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nFELIPE SANTORO DA SILVA - RJ143815E \r\n\r\n1998.001.160525-9Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nANGELO ROMÃO PEREIRA DA SILVA - RJ144102E \r\n\r\n1998.001.037330-4Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA MIRANDA MARTINS - RJ143928E \r\n\r\n2006.001.004429-2Retirado em: 07/02/2006 \r\n\r\nFERNANDA PINHO DE SOUZA - RJ139961E \r\n\r\n2002.001.022259-8Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n1998.001.178042-2Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nIVALDO RODRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA - RJ144342E \r\n\r\n2003.001.090672-6Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE MIRANDA - RJ146622E \r\n\r\n2003.001.049581-7Retirado em: 02/03/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.133959-0Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nNATANAEL NUNES DE ALMEIDA - RJ145798E \r\n\r\n2002.001.114301-3Retirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nELAINE CRISTINA MACEDO DE REZENDE - RJ147062E \r\n\r\n1999.001.091249-7Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nRICARDO JOSÉ PEREIRA COSTA - RJ148878E \r\n\r\n1994.001.012126-4Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nTALITA SILVA ARAUJO - RJ148543E \r\n\r\n1998.001.179287-4Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nLEONARDO BRASIL FANZERES MARTINS - RJ148988E \r\n\r\n2005.001.128084-9Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nCRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS - RJ148996E \r\n\r\n1997.001.080271-7Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n1999.001.029549-6Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2002.001.053791-3Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nGABRIEL DE BRITTO SILVA - RJ148674E \r\n\r\n1998.001.132667-0Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\n2000.001.055792-0Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PIRES ARAÚJO - RJ148784E \r\n\r\n2003.001.124156-6Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nRAPHAEL LOPES DA ROSA - RJ135888 \r\n\r\n2003.001.073781-3Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nROBSON CORCINO DA FONSECA - RJ148990E \r\n\r\n1999.001.122861-2Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nDEBORA DA SILVA HENRIQUE - RJ149496E \r\n\r\n2003.001.033673-9Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA ARAUJO BOTELHO - RJ151870E \r\n\r\n2002.001.079752-2Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nRENATA SILVA DE SOUSA - RJ149518E \r\n\r\n2005.001.080094-1Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nALEXÂNDER WOELFFEL FEHLBERG - RJ150119E \r\n\r\n2004.001.018983-6Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA - RJ150512E \r\n\r\n2005.001.112003-2Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nMICHELA ALVES DO ROSÁRIO PINTO - RJ150223E \r\n\r\n1999.001.068028-8Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nAMANDA CARLOS MAGNO ALVES - RJ152113E \r\n\r\n2005.001.022020-1Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nLUCIENE FONTES DOMINGUES - RJ153060E \r\n\r\n2002.001.109059-8Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nEMMANUEL MARIANO HENRIQUE DOS SANTOS - RJ153204E \r\n\r\n2003.001.017203-2Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nQuebra EDUARDO RODRIGUES PEREIRA - RJ153707E \r\n\r\n1993.001.094822-3Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANDRE COSTA BORBA - RJ153681E \r\n\r\n2000.001.153761-8Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n2006.001.087674-1Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nLEONARDO NEVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA - RJ153992E \r\n\r\n2006.001.118406-1Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRA MOLINARO DE ASSUNÇÃO - RJ154016E \r\n\r\n2003.001.125078-6Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nDANIEL SERRA PUGLIESI PIRES - RJ154284E \r\n\r\n2000.001.078558-8Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nTATIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA - RJ154956E \r\n\r\n2001.001.129860-2Retirado em: 27/10/2006\r\n\r\nId: 56117"
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                                                                                                                                "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.115705-7 - TATIANA VIEIRA FARIA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). SÁVIO FERRARO BASTOS (RJ-120843)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:...Defiro a gratuidade de justiça...Cite-se o INSS...designado o dia 15/01/2006, às 13:00 horas, para a realização da perícia médica. junto ao Setor de Perícias Médicas, situado na Av. Erasmo Braga, nº 115, sala 313, corredor C, Forum da Capital...Nomeio, como expert do Juízo...vista ao MP (íntegra na internet) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.081071-1 - DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES DOS REIS (RJ-015147)) X BANCO BMC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (RJ-051304), Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) AS PARTES. SEM PREJUIZO EXPEÇA-SE MD. PAGAMENTO A FAVOR DO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.047812-5 - NOVO PONTO DIGITAL COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES (RJ-000794)) X INK TOTAL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTRO Sentença:a parte autora...deixou de promover atos que lhe competiam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267,III... (íntegra disponível na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.067729-0 - ROSA DA CUNHA VIANA (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901), Dr(a). ANA LÚCIA FERREIRA RIVEIRO (RJ-081534)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457) Decisão:...Designo o dia 06/12/2006, às 15:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.023046-7 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X REGINA CELIA MONTEIRO DA SILVA Despacho:...Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 06/12/2006, às 14:30 horas. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Oficie-se ao Juízo Deprecado...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.095513-0 - CONDOMINIO DO ED NEW WAY (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X DENISE BORGES SERRINA E OUTRO ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA SOBRE FLS.: 183/184. \r\n\r\nProc. 2004.001.087839-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPINAS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X TEREZINHA ALICE DA CUNHA PRAZERES E OUTRO Sentença:... HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.108837-7 - DANILO JOAO OZORIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO (RJ-125868) Sentença:... Pelo exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 794, II, CPC. Custas na forma do acordo e já recolhidas, proceda-se à baixa e arquive-se. ìntegra na internet \r\n\r\nProc. 2005.001.144473-1 - CELINA BARRETO GOMES PEQUENO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Pelo exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 794, II, CPC. Custas na forma do acordo e já recolhidas, proceda-se à baixa e arquive-se. ìntegra na internet \r\n\r\nProc. 2005.001.162707-2 - LEANDRO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGUROS CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu no pagamento, em favor da autor, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais, com correção monetária a partir desta data pelos índices oficiais desde então, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.000181-5 - VERONICA CORDEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS E DATA DE PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.040000-0 - ANA AMELIA DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A Decisão:DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 13/12/2006, às 15:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.058740-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRACA COUTO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X ESPOLIO DE OSWALDO MOREIRA VIDAL E OUTRO AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.080610-6 - JAILTON ALVES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 12 da lei 1060/50. ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.091438-9 - RENATO DA SILVA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X REAL SEGUROS S A Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu no pagamento, em favor do autor, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) equivalentes a 40 salários mínimos, nesta data, com correção monetária pelos índices oficiais desde a sentença, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.092497-8 - JAIRO BASILIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Defiro a JG. Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 13/12/2006, às 14:30 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099383-6 - RICARDO DA COSTA REGO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: Defiro a Gratuidade de Justiça. Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 11/12/2006, às 16:00 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106263-0 - CAROLINA DOS SANTOS FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A Decisão:DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 15/12/2006, às 13:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.113293-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIZ E BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298), Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA PEREIRA (RJ-094597)) X PAULO ROBERTO GOMES Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o Réu ao pagamento, em favor do Autor, do principal (de acordo com os meses discriminados na inicial), além dos que vencerem no curso da ação, com correção monetária a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, acrescido de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional,contados desde a citação, além de multa de 2% a partir de janeiro de 2003, com o advento do atual Código Civil. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.115787-2 - MATEUS LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS Despacho: Defiro a JG. Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 13/12/2006, às 15:00 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se a parte autora e o Ministério Públco. \r\n\r\nProc. 2006.001.124377-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DAS SAMAMBAIAS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ROBERTO GRACA COUTO E OUTRO Decisão:DESIGNO o dia 06/12/2006, às 14:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.126412-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X DANIELLA FREITAS DAVID Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 13/12/2006, às 16:00 horas. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130105-3 - ESPOLIO DE CHARLES FRANCIS GIBSON E OUTRO, Inventariante: BEATRIZ DE AZEVEDO GIBSON (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 11/12/2006, às 15:30 hs. Os Réus deverão fazerem-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentação de sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Citem-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130708-0 - MARIA DAS GRACAS SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). ALINE EVANGELISTA BOTELHO (RJ-103056)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:...DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 15/12/2006, às 15:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.134194-4 - ELISA VIVACQUA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). THALLES WILDHAGEN CAMARGO (RJ-123401)) X WANDERLEY LOPES DA ROCHA Despacho: Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 11/12/2006, às 15:00 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134668-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY FORD (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545), Dr(a). ZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-064490)) X ANTONIO KHOURY Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 06/12/2006, às 15:30 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135277-2 - CLAUDINO SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X PAULISTA SEGUROS Despacho: Defiro a JG. Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 11/12/2006, às 14:30 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.051992-7 - LUZIA CIVIDINI (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626)) X CARLO EDUARDO PUPO DE FIGUEIREDO), ANA LUIZA BOAVENTURA MANFRENATE), LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2005.001.088145-0 - SERGIO SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X BANCO CIIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Sentença:... HOMOLO GO O REFERIDO ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.041131-8 - ANGELICA SILVERIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA (RJ-124295), Dr(a). ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-119879), Dr(a). ANDERSON DE SOUZA REIS (RJ-122194)) X CREDICARD BANCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido compensatório para CONDENAR a primeira ré na devolução de R$ 57,46 cobrados indevidamente e ao pagamento, em favor do autor, deR$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) em razão dos danos morais causados, valor este que deve ser corrigido monetariamente a partir desta data e aquele a partir do desembolso, ambos acrescidos de juros moratórios legais e simples de 1,0% ao mês contados desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido com relação a segunda ré. Condeno o primeiro réu no pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação ao patrono do autor. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de honorários ao patrono do segundo réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. íntegra na internet \r\n\r\nProc. 2006.001.112371-0 - EDMILSON CAVALCANTE DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-136936)) X BRASIL TELECOM S A E OUTRO Despacho: Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 13/12/2006, às 14:00 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a resposta. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.026313-5 - ESPOLIO DE CHANG YU MING (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA FONSECA MANSO (RJ-084617), Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832)) X FABIOLA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA TOUGUINHÓ DA COSTA (RJ-125264) Sentença:... causa superveniente que importa na perda do objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI...(íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.044218-2 - TEREZA CRISTINA DE BORGES FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060), Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664)) X LUIZ AMERICO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MALAFAIA PEREIRA (RJ-040778) Sentença:...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.111420-3 - BENEDITO CHAVES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES (RJ-052330)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RIO SORRISO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688) Sentença:... causa superveniente que importa na perda do objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI...Reg. L. ,fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2003.001.098576-6 - MARIA DO CARMO LIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO LIRA SILVA (RJ-076524)) X OSCAR CARNEIRO CALHAU (Adv(s). Dr(a). SIGLIA BARROS PICCIANI (RJ-039752) Sentença:... I-JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução; II- JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO,para condenar a embargante-reconvinda ao pagamento em favor do exeqüente-reconvinte da quantia de R$ 464,32 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), com correção monetária que observará os índices oficiais da Eg. Corregedoria de Justiça Estadual e juros moratórios legais na base de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional,contados desde a citação para a reconvenção.Condeno, em conseqüência, a embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% (dez porcento) sobre o valor da execução, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.(íntegra na internet) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.011442-2 (19982) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. X DROGARIA COLOMBO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 1997.001.096343-9 - HERIS CONSIGNACOES DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X ARNALDO SERGIO TEPEDINO ALVES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373) Sentença:(...) Isso posto, julgo extinto o processo, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Custas pelo exeqüente. P.R.I. Preclusa a presente, dê-se baixa e arquive-se. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 1999.001.004811-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RIO SORRISO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X BENEDITO CHAVES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES (RJ-052330) As partes fizeram acordo extinguindo a relação creditícia... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, II, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) REPUBLICANDO POR NÃO TER SIDO PUBLICADA A SENTENÇA NOS EMBARGOS \r\n\r\nProc. 2002.001.045432-1 - SILVIO BRAUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME MAGALHÃES DE SÁ E MELO (RJ-108903)) X EMPREITEIRA CAMPO CLARO LTDA E OUTROS AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2004.001.104250-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X OFICIFORM COMERCIO DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS Sentença:(...) Isso posto, julgo extinto o processo, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Custas pelo exeqüente. P.R.I. Preclusa a presente, dê-se baixa e arquive-se. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2005.001.100643-0 - MF MARMEID FRUTOS DO MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ALATUIFAN DE OLIVEIRA GOMES (RJ-017036)) X LANCHES LUAR DA CIDADE LTDA Sentença:(...) Isso posto, julgo extinto o processo, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Custas pelo exeqüente. P.R.I. Preclusa a presente, dê-se baixa e arquive-se. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.082680-5 - TEREVIVA TERESOPOLIS CONVENTION E VISITORS BUREAU ASSOCIACAO DE FOMENTO TURISTICO E DESENV (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)) X IMPRINTA GRAFICA E EDITORA LTDA ... Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2000.001.143729-6 - JOSE FRANCISCO BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174)) X NOVO RIO VOLKS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025), Dr(a). BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA (RJ-101943) ATO ORDINATÓRIO: Ao requerente para retirar as cópias autenticadas. \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.034006-4 - MILTON BELLUTI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X NELSON PINTO BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2002.001.001993-8 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SUELY GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2002.001.023510-6 - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE RIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X JUSSARA BATISTA MALAFAIA E OUTRO AO AUTOR SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2005.001.008817-7 - RUTH VIEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). EDSON DA SILVA COSTA (RJ-103308)) SUPERMERCADO MUNDIAL, Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho:Certifique o Cartório se o autor atendeu ao despacho de fls. 165. \r\n\r\nProc. 2005.001.035301-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URANUS (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ELISABETH CANDREVA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1991.001.116375-2 (14475) - ANIS RIZKALLAH KHOURY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ELAINE MARIA DE CARVALHO e OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) Despacho:Esclareça o Exequente a dúvida apontada pela Serventia (fls. 473). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.149515-5 - COMERCIAL MARITIMA OCEANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART (RJ-132298) PRAZO DEVOLVIDO CONFORME DETERMINADO A FL. 170 \r\n\r\nProc. 2006.001.018858-7 - ELIEGE BARCELLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADÃO ALBANO DA ROSA (RJ-069384)) X BANCO BMC (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Réu a devolver em dobro a quantia descontada da conta do Autor, isto é R$ 1.064,44 (hum mil, sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), bem como CONDENAR o Réu no pagamento, em favor do Autor, de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais causados, equivalentes a 20 salários mínimos nesta data, devendo portanto, incidir correção monetária a partir desta data, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde o evento danoso. ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.033248-8 - SUPERMERCADO PAGUE MENOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Sentença:...Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré ao pagamento em favor da parte autora, de R$ 33.336,81 (trinta e três mil, trezentos e trinta e seis reais, e oitenta e um centavos),a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados até abril de 2004, data da feitura do laudo, (fl. 270), e a partir de então, a ser acrescido de correção monetária pelos índices oficiais da Eg. Corregedoria de Justiça Estadual, e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de compensação por danos morais suportados, com correção monetária a contar desta data também pelos índices oficiais da Corregedoria,e ambas as verbas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 11.01.2003,e a partir de então na base de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161,§ 1º do Código Tributário Nacional,contados desde a citação. (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.042451-1 - ENES ALVES VICENTINI FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JOAQUIM DIAS NETO (RJ-048601)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Sentença: As partes fizeram acordo extinguindo a relação creditícia... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, II, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2002.001.119219-0 - RITA DE CASSIA FERNANDES BORGES (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) I-SE O REU VIA POSTAL, PARA REC. DAS CUSTAS PROC. DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2003.001.010642-4 - GUSTAVO COLONNA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.039633-7 - LOURDES PEREIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré no pagamento, em favor da autora, das seguintes verbas:(I)- pensões vencidas no período de incapacidade total e temporária compreendido entre 19.01.2004 a 29.04.2004 (período de três meses e dez dias), no valor equivalente a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) (II)-pensões vencidas e vincendas, no importe de 20% (vinte por cento) de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), pela incapacidade parcial e permanente, devidas desde 29.04.2004 até o falecimento da autora; (III)- R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos morais e estéticos causados com o acidente;(IV)- constituição de capital garantidor.Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado e acrescidos de juros moratórios...desde o evento danoso...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.071217-0 - MARIA JOSE DA CONCEICAO LIMA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PORTO BEZERRA (RJ-109054)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.008304-2 - BRUNO PETRULLI (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175)) X CANTIDIA FARIA DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672), Dr(a). ROBERTO TINOCO ARPON SOUTINHO (RJ-072185) Decisão:...Designo o dia 15/12/2006, às 13:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.071646-4 - PALMYRA DE JESUS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA (RJ-001517B)) X UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC, REVOGANDO a liminar anteriormente condedida....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.055913-9 - HERSZEK MAJER EKSTERMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CASSIANO DA SILVA (RJ-078151), Dr(a). CLAUDIO CABRAL (RJ-084614)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Sentença:... Por tais motivos, diante da fundamentação acima JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e ratifico o teor da decisão liminar. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.151502-2 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VANDA APARECIDA BARBOSA AO AUTOR PARA FORNECER O CPF DA PARTE RÉ PARA EXPEDIÇÃO DE OFICIO AS COMPANHIAS DE TELEFONIA CELULAR, OU ADEQUAR O SEU PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.072371-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DISTAC INTERMEDIACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Sentença:...Isto posto, REJEITO os embargos para CONSOLIDAR o mandado monitório e CONSTITUIR título executivo judicial, ficando o réu condenado ao pagamento da importância descrita na inicial, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, com correção monetária, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, contados desta data e acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação. Condeno o réu ainda, nas custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação. ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2005.001.077380-9 - ASSOCIAÇÃO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GISELE DE SOUZA PINTO ... Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.039955-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827)) X LUIZ EDUARDO COUTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611) Sentença:(...)Isto posto, CONSOLIDO o mandado monitório, TRANSFORMANDO-O EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, de modo que fica a ré condenado no pagamento de R$ 3.685,77 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), com correção monetária, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional contados desde a citação, e multa contratual além das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.074578-6 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO MELLADO (RJ-010618)) X SILVANA PORCIUNCULA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA BURJATO FERREIRA (RJ-122109), Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.000474-0 - MARIANA DOS SANTOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO HENRIQUE DA SILVA (RJ-089454)) X VITALINO DOS SANTOS Despacho:Revendo os presentes autos, verifico que eventual sentença nestes proferida irá atingir diretamente a CEHAB-RIO.Esclareça a autora se deseja a inclusão da mesma no pólo passivo, ou eventual intimação da CEHAB-RIO para dizer se tem interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.049627-7 - ANDREA NEVES RAPHAEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ALMEIDA CONDE (RJ-094026)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Sentença:...Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar a primeira ré-seguradora ao pagamento à autora da indenização no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),a título de pagamento do seguro que lhe é devido como beneficiária, com correção monetária, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, e de juros moratórios legais à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, contados desde a negativa do pagamento do seguro...JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral em face da segunda ré....(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.057896-0 - RAQUEL RODRIGUES PAULINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ARAGÃO DOS SANTOS (RJ-116760)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a Ré no pagamento, em favor da Autora, de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais causados, com correção monetária, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, contados desta data e acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde o evento danoso. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.052544-0 - JOSE AGENOR DO CARMO NERY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953) Decisão:...não merece prosperar a objeção processual argüida na peça de defesa...não há que se falar em carência de ação...a parte Autora preenche as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual...Designo o dia 06/12/2006, às16:30 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.093754-7 - ANA ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431)) X B C P S A (Adv(s). Dr(a). DANILO PERCILIO CARDOSO (RJ-131650) Sentença:(...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 14.000,00 (quartoze mil reais), com correção monetária que observará os índices de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça Estadual, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, contados desde o evento danoso. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.095716-9 - TOP DOWN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712), Dr(a). ROBERTA DE SOUZA RIANELLI (RJ-131632)) X ZANON INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ERON LUIS DA COSTA BRITO (RJ-113866) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a ré a entregar ao autor o monitor samsung modelo 54ON, ou superior, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.097380-1 - VAIRO GESTAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DE MELLO TEIXEIRA (RJ-071113)) X CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA Despacho:Recebo a emen da.Anote-se onde couber o rito sumário.Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 15/12/2006, às 15:30 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se.Com a resposta será apreciado o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.132870-8 - MARIA LUIZA DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:...Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada requerida para DETERMINAR que a ré providencie em 24 horas, o religamento da enérgia elétrica na residência da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 3) Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 15/12/2006, às 14:30 horas. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.031639-6 - IRENI MONIQUE HARLEK CUBRIC (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.056793-6 - DAISY CALABRIA ZANATTA VALENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA (RJ-075883)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a Ré no pagamento, em favor da Autora, nas pensões vincendas e vencidas desde a data do acidente, na razão de 40% do salário mínimo vigente no país, até o falecimento da autora, bem como CONDENO a Ré no pagamento de R$ 343,97 (trezentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), a titulo de danos materiais e no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) pelos danos morais causados, com correção monetária, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, contados desta data e acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde o evento danoso. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.125649-7 - DECIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 06/12/2006, às 16:00hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132725-0 - CLECIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658), Dr(a). BRUNO SANTOS FERREIRA DA COSTA (RJ-112129)) X IBI CREDICARD ADMINISTADORA DE CARTOES S A Decisão:(...)Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a apresentação da resposta. Cite-se e intime-se nos termos do art. 277, do CPC, para audiência de conciliação e resposta para o dia 11/12/2006, às 14:00 horas. Expeça-se Mandado.ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.027720-8 - MARIA BARBOSA MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (RJ-117825)) X ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E ORIENTACAO DOS MORADORES DO CATUMBI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125) Decisão:... não merece prosperar a objeção processual...Designo o dia 13/12/2006, às 16:30 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.137006-8 - ONAYR MARTINS DA SILVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.136836-2 - PALMIRA ESMERIA SATURNINO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X REAL SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.005982-7 - MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SUELI REIS DE SOUZA (MG-028774) ATO ORDINATÓRIO; À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 228. \r\n\r\nProc. 2005.001.090176-9 - JOSE CARLOS DE MEDEIROS PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Réu no pagamento, em favor do Autor, de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pelos danos morais causados, equivalentes a 10 salários mínimos nesta data, devendo portanto, incidir correção monetária a partir desta data, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde o evento danoso. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2005.001.154721-0 - MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Pelo exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 794, II, CPC. Custas na forma do acordo e já recolhidas, proceda-se à baixa e arquive-se. ìntegra na internet \r\n\r\nProc. 2005.001.157442-0 - MARIA DA PENHA MOREIRA CRISOSTIMO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu ao pagamento, em favor da autora, de R$ 3.244,50 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos), equivalente a 9,27 salários mínimos, correspondentes a indenização do seguro DPVAT, a qual observará os índices oficiais de atualização fixados pela egrégia Corregedoria de Justiça estadual, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional contados desde a citação. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.098353-3 - SYLVIA REGINA DE SOUZA E SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651), Dr(a). RODRIGO DE BORTOLI DA COSTA (RJ-130391)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:... não merece prosperar a objeção processual argüida na peça de defesa...não há que se falar impossibilidade jurídica do pedido...Designo o dia 15/12/2006, às 14:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir.(íntegra na internet) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.195126-5 - PAULO CEZAR CALDEVILLA MORIAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FINAUSTRIA CIA DE CREDITO, FINANC., INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:J. ÀS PARTES. EXP. OFÍCIO-GAB, Nº 102/06, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. \r\n\r\nProc. 1999.001.087175-6 - ROSANGELA COUTINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.130552-9 - ROBERTO MARQUES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MASSA (RJ-113924)) X BRADESCO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Sentença:...JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para, declarando nula a prática do anatocismo,e revendo o contrato existente entre as partes,condenar o réu ao pagamento em favor dos autores da quantia de R$ 23.782,39 (vinte e três mil, setecentos e oitenta e dois reais, e trinta e nove centavos), devidamente corrigida até agosto de 2003, conforme laudo pericial, e a partir de então, acrescida de correção monetária, que observará os índices oficiais da Eg. Corregedoria de Justiça Estadual, e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil, e artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, contados desde a citação.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.065776-9 - CATITA AUTO SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356), Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença:(..) Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para que seja revisado o contrato de fornecimento de energia celebrado entre as partes, determinando que a cobrança seja efetuada pelo consumo mensal da parte autora. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 1998.001.093524-0 - SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ESPOLIO DE MARIANO CARNEIRO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA JURACI DA SILVA (DF-012863) ORDINATÓRIO: AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO (FL. 248). \r\n\r\nId: 55878"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.032868-3 - RAQUEL RAMALHO AMADO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Portaria 01 de 2002: Às partes sobre a data da perícia (a saber: dia 23/11/06, a ser realizada na sala de perícias situada no 3º andar, corredor C, deste Fòrum, às 13:00h) \r\n\r\nProc. 2006.001.035120-6 - ALVARO MOURAO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Portaria 01 de 2002: Às partes sobre a data da perícia (a saber: dia 23/11/06, a ser realizada na sala de perícias situada no 3º andar, corredor C, deste Fòrum, às 13:00h) \r\n\r\nProc. 2006.001.050414-0 - JORGE DE MELLO CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Portaria 01 de 2002: Às partes sobre a data da perícia (a saber: dia 23/11/06, a ser realizada na sala de perícias situada no 3º andar, corredor C, deste Fòrum, às 13:00h) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.039580-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A., (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ESPOLIO DE JOAQUIM CANDIDO DA SILVA FILHO), Inventariante: INAJARA AMARAL SANTOS REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 1998.001.005448-0 - BANCO AUTOLATINA S/A;,. (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). MÁRCIA APARECIDA MENDES VIEIRA (RJ-107207), Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D)) X JEFFERSON QUEIROZ BARRETO Despacho:A diligência que deve ser requerida pe a citação editalícia. Dê o autor andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. Intime-se via postal \r\n\r\nProc. 1999.001.056920-1 - EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X LUIS CARLOS DE MELO JOAQUIM Sentença:Considerando que até o presente momento a parte autora não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito e sua intimação via postal restou negativa, conforme A.R. que informa que o mesmo mudou-se, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. CUSTAS EX-LEGE.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140647-1 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X MARIA RITA WILLEMANN DIAS Decisão:cite-se \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.301195-3 (7711) - ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS JARDIM BARRA LINDA AMALINDA (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X CONDOMINIO MARINAS DE MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS: R$ 144,08, AVALIADORES, CONTA (FETJ); R$ 37,03, AVALIADORES, CONTA 615833861-3 \r\n\r\nProc. 1998.001.065381-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X MARIA DAS GRACAS PEREIRA MONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475), Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829) Despacho:Ao autor sobre a certidão supra (1 -deve ser alterado para espólio de Zilda Pereira Montes, representado pela sua inventairiante Maria Aparecida Pereira Montes, com endereço na Comarca de Saquarema/RJ? 2- deve ser incluído como 3º réu Cosmos Montes ou Espólio de Cosmo Montes, sem constar o nome do inventariante?3 - deve a 2ª ré ser citada, não como espólio, no endereço de fl.409, por mandado, ou como espólio, na pessoa de sua inventariante, na Comarca de Saquarema/RJ, por via postal?4- se o 3º réu não como espólio deve ser citado no endereço de fl.409, ou como espólio, onde e como deve ser citado?) \r\n\r\nProc. 1998.001.156538-9 - CONDOMINIO SESQUICENTENARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BRUNO (RJ-100125)) X SANDRA ELISA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS Sentença:Regularmente intimada a parte autora para recolher as custas, permaneceu inerte.Isto posto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mé rito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.121676-2 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X JACTA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Decisão:Recebo as apelações. Aos apelados \r\n\r\nProc. 2000.001.032211-4 - FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA LIGA BRASILEIRA CONTRA A TUBERCULOSE (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384)) X RONALDO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES DA SILVA (RJ-013685), Dr(a). SERAFIM SILVA MAQUIEIRA (RJ-020412) Despacho:Digam as partes se desejam produzir prova pericial contábil em 10 dias \r\n\r\nProc. 2000.001.101792-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLIBRI S RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X PAULO CESAR DA SILVA ABREU), NEYDE CHAVES ABREU Portaria 01 de 2002: Ao autor para recolher R$ 23,79 (ato dos oficiais de justiça) \r\n\r\nProc. 2000.001.138275-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X JOSE MOUTINHO DA SILVA Despacho:Publique-se o Termo de Penhora. (art.659, §§ 4º e 5º e 475-J). Após, venha impugnação. TERMO DE PENHORA: \"Onze de agosto de dois mil e seis, no Cartório deste Juízo, foi lavrado o presente Termo de Penhora, referente ao processo em epígrafe, nos autos da Execução do imóvel de propriedade do executado, localizado na Apto. 706 do edifício situado na Rua Francisco Muratori, 05 e sua correspondente fração ideal de 14/3125 do domínio útil do respectivo terreno, transcrito no Livro nº 3-AQ, folhas nº 171, matrícula nº 87.981 , conforme certidão acostada às fls. 217 destes autos, ficando nomeado depositário o devedor . Para constar lavrei o presente termo que, lido e achado de acordo, vai devidamente assinado. \" \r\n\r\nProc. 2001.001.008978-1 - ESPOLIO DE CELINA BARROSO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:1) Mantenho a decisão agravada. 2) Seguem informações. 3) Ante a v. decisão, suspendo o andamento do feito.\r\n\r\nProc. 2002.001.030837-7 - CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X ESPOLIO DE HEINZ WALTER HUPRECHT HIPP AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFICIO SRF. \r\n\r\nProc. 2002.001.082847-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)), Inventariante: JOSÉ CARLOS ALVES GOMES, Dr(a). ROSANE MENDONCA WANDERLEY (RJ-057811)) X ESPÓLIO DE ZULEIDE ALVES GOMES CORREA MARQUES E OUTRO Sentença:Posto isso e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, condenando o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, devidamente atualizadas, desde a data dos seus respectivos vencimentos e acrescidas dos juros de 1% ao mês, sobre cada uma, também a contar de seus respectivos vencimentos, e até a liquidação do débito, além da multa de 10% (dez por cento) para o período de novembro de 2001 a 10/01/2003 (Cláusula Quarta, Parágrafo Segundo, fls. 23/24) , e de 2% (dois por cento) a partir de fevereiro de 2003, como previsto no Código Civil. Condeno-o ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação. \r\n\r\nProc. 2003.001.014495-4 - ANTONIO MERAT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) PORT 01/2002 - AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS CONFORME CERTIDÃO SUPRA (... SÃO DEVIDAS CUSTAS : R4 23,78 ATOS OJA, 0714-6; R$ 73,06 AEVC,0702-1; R$ 3,39 DISTRIBUIÇÃO, 0723-7; R$ 10,02 CAARJ, 0201-4; R$ 16,94 ATOS DOS DISTRIBUIDORES, 3403-06966-3; R$ 3,38 FUNDPERJ; R$ 862,40 TAXA JUDICIÁRIA, 0101-6) \r\n\r\nProc. 2004.001.092867-0 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MARIA NAZARETH S AMARAL Sentença:Considerando que até o presente momento a parte autora não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito e sua intimação via postal restou negativa, conforme A.R. que informa que o mesmo mudou-se, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. CUSTAS EX-LEGE.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.076144-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAENS PENA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X JORGE SOARES PINTO), ARLENE DA SILVA SOARES PINTO Sentença:A parte autora desistiu do feito antes da citação.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.092367-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDICI (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880)) X JORGE NELSON CORREA TINOCO Despacho:RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. 2) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA \r\n\r\nProc. 2006.001.097797-1 - MARCOS ANTONIO CASTILHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X GNPP SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Decisão:Não vislumbro as hipóteses do art.535 CPC, pelo que admito e nego provimento aos embargos de declaração \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.094695-1 - TEREZINHA MONTEIRO GALISA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)), MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (RJ-108690)), LOJAS AMERICANAS LTDA, Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES (RJ-083497) Despacho:Venha petição 20061679622 de 17/08/06, após apreciarei todas as petições \r\n\r\nProc. 2005.001.131073-8 - SERGIO JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES (RJ-080853)) X CLASSE A HABITACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DEUSILENE SOCORRO DE SIQUEIRA (GO-018313) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.081572-8 - MANOEL FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X JOAO PEDRO BATALHA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:O autor é locador e proprietário, aparentemente não merece JG. Venham as 3 (três) últimas declarações de IR. Friso que se os rendimentos com a locação não constarem, serão extraídas peças ao MP e à DRF \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.113227-5 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (RJ-089266)) X AVELINO GOMES TAVARES (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811) Despacho:Às partes sobre os honorários\r\n\r\nProc. 2005.001.134949-7 - ANTONIO CARLOS FREIRE IGLESIAS GANDARA (Adv(s). Dr(a). MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNÓ (RJ-083930)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULA (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200) Portaria 01 de 2002: Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.120593-3 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825)) X ZALFAR NASSAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042) Despacho:Venham as custas corretas em 5 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.099827-2 - BANCO ABN AMRO S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE (RJ-137973), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X GUSTAVO PINHEIRO ANDRADE DE SOUZA E OUTRO PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE FLS.129/152. \r\n\r\nProc. 1998.001.166776-9 - CLAUDIO DA CUNHA MATTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA CUNHA MATTOS (RJ-035809), Dr(a). JULMARIO OLIVEIRA CAVALCANTI (RJ-021201)), Nomeado: AVALIADOR JUDICIAL) X LIDDI ALBERTINA STOCKLER (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES ASSUMPÇÃO (RJ-136315) Despacho:Intime-se o leiloeiro para informar seu CPF \r\n\r\nProc. 2005.001.023413-3 - MERCANTIL MEINEIRA IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA SOARES NETO (RJ-040759)) X BAR E RESTAURANTE CABECA FEITA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.027415-5 - NEI JOSE DE OLIVIERA, LERCI FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)), CCTC COOPERATIVA DE CORRETORES DE TITULOS DE CLUBES DO RIO DE JANEIRO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça FL 41. \r\n\r\nProc. 2005.001.110364-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X AR E CIA AUTO CENTER LTDA), RONALDO BASTOS ANTUNES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.048598-3 - APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X ATL TELECOM LESTE S A Sentença:As partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 60/61 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.077308-3 - CELIA TOJA TURNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X LATICINIOS MEIN SCHATZ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472) Despacho:Diga o autor se desiste ou não com relação a primeira ré \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.058362-3 - ALZEMIRO BORGES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ASSIS ZANGRANDO (RJ-090198)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PORT 01/2002 - AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.072402-3 - SERGIO PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) X CACIQUE EMPRESTIMO PESSOAL Despacho:Diga o autor sobre a resposta \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.053944-0A - SHOP 4081 VEÍCULOS LTDA - EPP (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FOGAÇA MARTINS FERREIRA (RJ-118186), Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421)), ABN AMRO AYMORE FINANCIAMENTOS) X ROBERTO CARLOS FONTES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447) Despacho:Ao impugnado \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.071806-0 - ALCEU RALF BARBOSA GOULART JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827)) X ALCEU RALF BARBOSA GOULART (Adv(s). Dr(a). ALCEU RALF BARBOSA GOULART (RJ-094446) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.117241-1 - CHARLES COUTO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) PORTARIA 01/2002: EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.109060-7 - ROSEMERY MACEDO RIBEIRO TERRA, THALINE RIBEIRO TERRA, GABRIEL RIBEIRO TERRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA (RJ-087345)) X CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA KONIG FARACO (RJ-023114), Dr(a). FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-054652) Decisão:Em que pese o entendimento do parquet, as pensões efetivamente tem caráter e utilidade alimentar, pelo que deve a devedora continuar a efetuar os depósitos na conta da genitora. \r\n\r\nProc. 1997.001.112616-1 - TATIANA GUEDES PAIVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X TURI TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR FIDELIS GOMES (RJ-012599) Despacho:Diga a autora sobre a informação \r\n\r\nProc. 2001.001.078762-9 - ELIANE DELFINO DO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA (RJ-063918)) X FREDERIK OLIVEIRA MIRANDA PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FL.141. \r\n\r\nProc. 2002.001.067420-5 - KLAUS WILHELM MEEWES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ETINGER DE ARAUJO JUNIOR (RJ-085690)) X MONICA DE FREITAS CONDE (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). RENATO MENDES BRANDAO (RJ-005771) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DOS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.132564-4 - PRISCILA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-092929)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Sentença:Considerando que até o presente momento a parte autora não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito e sua intimação via postal restou negativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. CUSTAS EX-LEGE.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.009107-1 - ANA HELENA DALE JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839)) X SPARCO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425) PORT 01/2002: EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.057017-9 - DIELSON ALEXANDRE MENDES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X IBI ADM PROM LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR SOBRE O DEPOSITO ESCLARECENDO SE DA QUITAÇAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.072039-8 - EUNICE CORREA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) PORT 01/2002: ÀS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.127324-9 - GRACIETE SANTOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) CERTIDÃO - CERTIFICO QUE DEIXO DE ELABORAR O CÁLCULO DAS CUSTAS DEVIDAS FACE A PARTE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA \r\n\r\nProc. 2006.001.139711-1 - JOSE ARTEIRO DE SOUSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR ZAIDAN (RJ-013364)) X TELEMAR NORTE LESTE S A), INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA Decisão:Defiro JG. Reconheço verossimilhança nas alegações autorais pelo que consta dos documentos juntos, sendo evidente o dano pelo que defiro parcialmente a antecipação de tutela e determino a expedição de ofícios ao SPC e SERASA, para que excluam inscrições do nome do autor, feitas pelas rés. Inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiencia técnica do autor (art.6º, VIII, CDC). Cite-se. Oficie-se \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.001.175196-3 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X EDIRANY SILVA Sentença:Considerando que até o presente momento o autor não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito e sua intimação via postal restou negativa, conforme A.R. que informa que o mesmo mudou-se, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. CUSTAS EX-LEGE.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.146153-5 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X HILTON VIDIGAL SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) Decisão:Defiro prova pericial. Nomeio perito dr. GUSTAVO LICKS, tel: 2524-0076. Intime-se para honorários \r\n\r\nProc. 2005.001.074891-8 - ANGELA MARIA DE CASTRO FONSECA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA NUNES (RJ-123921)) X LUIZ MARIO BELIZZI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES (RJ-068527) PORT 01/2002 - REGULARIZE O AUTOR A SUA REPRESENTAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O SUBSTABELECIMENTO DE FL. 89 NÃO ESTÁ ASSINADO PELO ADVOGADO - OAB 123921 \r\n\r\nProc. 2006.001.064940-2 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X RODRIGO DA SILVA ARRUDA CAMARA Sentença:A parte ré efetuou o pagamento integral do débito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor, na pessoa de sua procuradora, VERA LÚCIA TEIXEIRA, OAB/RJ: 19.218, com poderes para receber e dar quitação à fl.05.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.090062-1 - EVILASIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR MARQUES BICALHO DA SILVA (RJ-097783), Dr(a). ELSON ALIPIO DE MATTOS (RJ-080999)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE SOUZA COELHO RUAS LUCAS (RJ-116216), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Venha cópia da petição nº 20061838017, 06/09/06 \r\n\r\nProc. 2003.001.133655-3 - OSVALDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Venham alegações finais em 15 dias \r\n\r\nProc. 2004.001.051769-4 - THEREZINHA SANTOS KITAJIMA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2006.001.071551-4 - MARIA ELIANA FERREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALINE FERREIRA COSTA (RJ-109251)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). BIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA (RJ-095641), Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694), Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Decisão:As preliminares suscitadas dependem da análise de prova, pelo que consoante a Teoria da Asserção, com o mérito serão analisadas. Saneado o feito. Defiro prova pericial. Nomeio Perito Dr. André Lang, tel: 2429-2385. Intime-se para honorários \r\n\r\nProc. 2006.001.111149-5 - CELSO WALTER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667), Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) PORTARIA 01/2002: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.139370-1 - YEDDA FRANCO DANTAS (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X TIM CELULAR S A Despacho:Esclareça o autor se o acordo foi homologado junto ao Juizado Especial \r\n\r\nProc. 2006.001.140681-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE OXFORD (Adv(s). Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-056513), Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016)) X MARCOS AURELIO BASTOS LAGE Despacho:Venham custas faltantes (atos dos OJA R$ 3,39; CAARJ R$ 0,33; custas à recolher: R$ 3,72) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.168823-2 - JOSE ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CASTELO BRANCO FONSECA (RJ-042175), Dr(a). SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI (BA-007294)) X WALDECY FERNANDES DO REGO (Adv(s). Dr(a). MILTON DIOGO DOS ANJOS (RJ-013913) FALTA CÓPIA DA SENTENÇA P/ INSTRUIR O MANDADO \r\n\r\nProc. 2001.001.122324-9 - MARIA LUCIA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454)) X MARIA HELENA LIMA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LIMA DE BARROS (RJ-041053) J. E-SE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS, ÀS PARTES. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.095225-2 - VERA LUCIA PIRES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X FLAVIO DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO DA SILVA MARTINS (RJ-075405) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DOS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.140745-1 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X CRISTIANO RESENDE FIGUEIREDO Decisão:Cite-se \r\n\r\nQuebra Renovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.017279-9 - PREVCOR IPANEMA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X LILIAN MARIANE HENNINGER MELHEM), ALFREDO HENRIQUE HENNINGER), IOLANDA TERESA HENNINGER), SUZANNE HENNINGER ABREU), GUSTAVO HENNINGER), CRISTIANNE HENNINGER TAVARES), FRANK HENNINGER (Adv(s). Dr(a). MARIO ELIAS MIGUEL (RJ-015636) Portaria 01 de 2002: Ao autor para fornecer cópia de fls. 292 (7 cópias) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.130523-2 - MARCIA VIDAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (RJ-114194)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofícios \r\n\r\nProc. 2003.001.133384-9 - MARIA GONÇALVES CÂNDIDO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)), ERIVAN GONÇALVES MARQUES), ELINETE SOUZA DA SILVA), MARIA LUCIVANE MARQUES DE ARAÚJO, Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X MOURILHE DISTRIBUIDORA DE CARNES Despacho:fl.118 - a diligência cabe à parte \r\n\r\nProc. 2005.001.025654-2 - LEONOR ROSA FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EUNICE BEDESCHI SABINO (RJ-122552)) X HOSPITAL 4 CENTENARIO), CINECOR SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO CAIANA GOMES (RJ-031837) Decisão:Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem pagos em três parcelas de R$ 1.000,00. Com o depósito da 1ª deve o perito iniciar o trabalho, mas o laudo só será junto com o depósito da última. venha o 1º depósito em 5 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1995.001.131428-3 (20204) - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). GEOVANI NUNCIAÇÃO CERQUEIRA DE AMORIM (RJ-046867)) X CHARLES MOTTA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994) Decisão:Não vislumbro as hipóteses do art.535 CPC, pelo que admito e nego provimento aos embargos de declaração \r\n\r\nProc. 2006.001.053944-0 - ROBERTO CARLOS FONTES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X SHOP 4081 VEÍCULOS LTDA - EPP (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FOGAÇA MARTINS FERREIRA (RJ-118186), Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421)), ABN AMRO AYMORE FINANCIAMENTOS Despacho:Regularize o réu sua representação \r\n\r\nProc. 2006.001.108728-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR D AVENIR (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932), Dr(a). MARCIA CRISTINA GUIMARAES LIMA (RJ-087753)) X WINDKRAFT CONSTRUCAO INCORPORACAO E SERVICOS LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER CÓPIAS: R$ 16,94, ATOS DOS DISTRIBUIDORES, CONTA 350103124-3; R$ 0,84, FUNDPERJ, CAMPO 48, CONTA 567300124-3 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.009800-6 - ILEUSO GARCIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. Reconsidero integralmente o despacho de fl.333. Oficie-se a E. Câmara \r\n\r\nProc. 2005.001.009800-6 - ILEUSO GARCIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:1) Seguem informações. 2) Cumpra-se fl. 346. \r\n\r\nProc. 2005.001.127796-6 - LEOVALINDO DA SILVEIRA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO GOMES DE FARIAS (RJ-098664)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Venha prova documental em 20 dias \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.048978-3 - LEOPOLDO DE CASSIA LEPIANI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192)) X LEASING BANK OF BOSTON S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (SP-098709), Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (SP-131459) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: ; CONTADORES R$ 23,78; APCJ R$ 3,39; CAARJ R$ 2,71; ATOS DIST. R$ 9,32; LEI 3217/99 R$ 1,86, TAXA JUDICIÁRIA R$ . 608,72. \r\n\r\nProc. 2000.001.029515-9 - JACTA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2004.001.144897-7 - ALEXANDRE JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827) PORT 01/2002: ÀS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.073612-6 - ELIENAI FERNANDES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS\" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: OJA R$ 11,89, AEVC R$ 146,13, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; ; CAARJ R$ 16,13; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 400,00 \r\n\r\nProc. 2006.001.139902-8 - JONATHAN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868), Dr(a). LEANDRO CORRÊA DOS REIS (RJ-139521)) X BANCO FINASA S A) Decisão:Defiro JG. Embora afirme o autor que \"nunca foi sua intenção fraudar o cumprimento da obrigação\", isso não é o que parece, pois entrou em uma loja retirou o carro sob o compromisso de pagar 48 prestações e, simplesmente, não pagou nenhuma. Todavia, não pede para depoistar nada e ainda pretende ordem para impedir a cobrança. Não vislumbro verossimilhança no pedido e INDEFIRO a antecipação da tutela. Cite-se \r\n\r\nId: 56019"
                                                                                                                                ]
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                                                                                                                            "27ª Vara Cível": {
                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.031726-3 - LUIZ FERNANDO DE FARIA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X MARTINHO BERNARDO DA SILVA), CISINIA DA SILVA), EVANGELINA ERVENS), BEATRIZ DA SILVA ZOBARAN), JOSE ZOBARAN), ALFREDO DA SILVA BOA), RUTH DA SILVA BOA ZOBARAN), CARLOS ZOBARAN), PAULO MACHADO COELHO DUARTE), EVARISTO FREITAS CASTRO), YOLANDA FONTAINHA DE FRETIAS CASTRO), DALCY DE MOURA), CID QUADROS JUNQUEIRA), LACY RODRIGUES JUNQUEIRA), SERGIO CASTILHOS DE FREITAS), ALAOR BOTELHO JUNQUEIRA), MYRIAM TIZZANO JUNQUEIRA), AZHAURY LEAL MENNA BARRETO), LARICHIA MENNA BARRETO), GABRIEL BORGES FORTE EVANGELHO), ODETH HECKER EVANGELHO), OSVALDO NAZARETH BEZERRA ALVES DA CUNHA), AVELINO AUGUSTO CABRAL), LENITA DE ARAUJO CABRAL), MAURICIO NATTATIA), ICLEMILDA MATTATIA), SEBASTIAO DAMASCENO), DIANA BARBOSA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184), Dr(a). GIULIANA ZIEMKIEWICZ AMARAL TAPAJÓS (RJ-099165), Dr(a). FERNANDO CLÁUDIO MOURÃO PINTO (RJ-056528), Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647) Despacho:Fls. 208. Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.046298-3 - WALTER ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do negócio jurídico mencionado na inicial, condenando a ré a se abster de efetuar qualquer cobrança do serviço impugnado, sob pena de multa no valor de R$ 260,00 por cada nova cobrança indevida. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, JULGO O MESMO IMPROCEDENTE na forma do art. 269, I, do CPC.Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas devem ser rateadas pelas partes, na proporção de 50%, observando-se a gratuidade de justiça concedida ao autor, ficando compensados os honorários advocatícios. Anote-se o nome do advogado da ré onde pertinente. \r\n\r\nProc. 2006.001.141286-0 - SATURNINO CUNHA MONTES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-073122)) X ANGELA MARIA OLIVEIRA DE AVELLAR Despacho:Providencie o autor a diferença de taxa judiciária apontada às fls.27, sob pena de cancelamento da distribuição( art.257 do CPC). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.129115-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS (RJ-128836E)) X GEORGE WASHINGTON DA SILVA VALLE Despacho:Ante o teor da certidão supra indefiro o pedido de vista dos autos,devendo tal pleito ser por causídico devidamente habilitado junto à OAB. \r\n\r\nProc. 2004.001.136055-7 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CLERIO LOPES COSTA Despacho:Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.141280-0 - LURDES LODI RISSINI GUADAGNIN (Adv(s). Dr(a). CAROLINA TAGLIARI (RS-048440)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:Cumpra-se, após devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.068851-3 (18289) - CONDOMINIO GERAL PORTOGALO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). JOÃO NUNES (RJ-029620)) X ESPOLIO DE MARCOS DANTAS HARDMAN E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Despacho:Encaminhem estes autos à Magistrada prolatora da sentença de fls.186/191. \r\n\r\nProc. 1997.001.066173-3 - EDUARDO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO (RJ-125709)) X CELINA LAGEL GERMANO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979), Dr(a). MANOEL BENEDICTO LIMA JUNIOR (RJ-063824) Despacho:1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos;2. Aguarde-se o pedido de informações;3. Diga a parte interessada acerca de fls. 644. \r\n\r\nProc. 1999.001.173168-1 - ESPÓLIO DE LUCY CORDEIRO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO DOS SERVIDORES DO BRASIL - ABASB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BARAÇAL GRANDE (RJ-052316) Venham as custas para postagem do(s) ofício(s) - (1 ofício - R$ 3,39 cada + 10% CAARJ). \r\n\r\nProc. 2004.001.115469-6 - MAURICIO KAUFMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X UNIBANCO AIG SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Venha o documento mencionado no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.093065-4 - SONIA REGINA FREITAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Tendo em vista a inércia da parte devedora, defiro o bloqueio \"on line \" requerido, inclusive quanto à multa de 10% do débito e honorários no mesmo percentual. \r\n\r\nProc. 2005.001.126483-2 - ANDREIA VERAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do C.P.C..... \r\n\r\nProc. 2005.001.145867-5 - ALVARINA VALENTIM FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes às fls. 101/102..... \r\n\r\nProc. 2006.001.028461-8 - ROSEMERI CEGUEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre a proposta do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.082841-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZINHA GLADYS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO (RJ-093933)) X ADRIANO GONCALVES DE AMORIM FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) recolha a parte autora as custas para expedição do oficio no campo APCJ no valor de R$ 3,39 e custas para o aditamento no valor de R$ 11,89 nos atos dos oficiais de justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.098800-2 - NADIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) ...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 521,50 (quinhentos e vinte um reais e cinqüenta centavos), a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, devendo tal verba ser acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação, e de correção monetária, desde 24.07.06.... \r\n\r\nProc. 2006.001.105351-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONCORVO FILHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105)) X MILTON RIBEIRO ALVES), MARIA LUCIA RIBEIRO ALVES Ao autor sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.138994-1 - MARIA JOSE DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:1. Defiro a GJ à autora;2. Designo AC (art. 277 CPC) para26 /01 / 2007 às 15 :30 hs.;3. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141159-4 - MARIO DE OLIVEIRA DA CRUZ, JURACI FLORENTINO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.138430-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIROSE (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X CELIA MARILIA CHROCKATT DE SA GLUCK (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MACHADO (RJ-030677) 1. Tendo em vista que a conta bloqueada no Banco do Brasil pertencente à devedora destina-se ao recebimento de pensão, conforme faz certo o contracheque acostado às fls. 200, determino o desbloqueio da mesma, em razão da sua impenhorabilidade ante o teor do disposto no art. 649, VII, do CPC;2. Indefiro o desbloqueio da conta mantida junto ao Banco Real em razão da executada não ter apresentado o motivo pelo qual pretende tal providência;3. Anote-se onde couber o nome do novo patrono da devedora \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.118145-0 - RULCIANNE DE MELO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:1-Fls.34/35 -Defiro G.J. em favor da parte autora ante a documentação acostada;2-Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia30/01/2007, às14:00horas; 3- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.153516-5 - PRISCILA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:Ante o teor da certidão retro, regularize a parte ré sua representação processual no prazo de 05 dias, sob pena de reputar-se revel. \r\n\r\nProc. 2006.001.133186-0 - LILIANE DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Venha cópia da decisão de fl. 21 para instruir o mandado. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.049192-0 - BENEDITA MARIA VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOANA DE CASTRO FELIX (RJ-018141)) X LUIZ CLAUDIO LIMA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE (RJ-113194) Despacho:Fls. 137. Diga a parte autora. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1986.001.805465-4 (6852/89) - ALCY COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RAUL RENATO CARDOZO DE MELLO NETTO (RJ-011068)) X THEREZINHA DE JESUS GOMES CAMPEAU (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Despacho:Cumpra o cartório o despacho de fls.73. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.130667-4 - ARTUR DE JESUS PIMENTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X MERCADOS RITER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980), Dr(a). ELIANA VILLARINHO PIRES BARBOSA (RJ-040056) Decisão:Fls. 217. Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.080440-1 - EDUARDO AUGUSTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-031737)) X BETA PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.146862-9 - RAFAEL PRIETO REGO (Adv(s). Dr(a). HELENA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-047062)) X MARCELO INSAUSTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre o mandado negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.029935-0 - ESPOLIO DE LUIZ CARLOS LAGO SMANIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)) X EDITORA ENTRELINHAS LTDA Ao réu sobre os novos documentos juntados aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.082705-5 - ARMENIO MANUEL ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439)) X CASA LOBO LANCHES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA (RJ-043758), Dr(a). JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA (RJ-036143) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindida a locação e decretar o despejo do imóvel, dando ao locatário prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, consoante determina o artigo 63 da Lei 8245/91. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. ..... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.125309-8 - INEIDA LUCILA DALCOLMO (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X ROSALINA IZABEL DE REZENDE GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LEONE MACHADO (RJ-116161) Despacho:1. Fls. 306/307. Nada a prover ante o teor da decisão de fls. 304 que se encontra preclusa;2. Intime-se a embargante pessoalmente, por AR, para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção (art. 267, §1º do CPC). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.106914-2 (11969) - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X MARILIA DE SOUZA BATISTA Despacho:Tendo em vista que a presente execução data de 04.10.1989, a fim de ser analisado o requerimento do credor de fls. 209/210, venha planilha atualizada do débito, conforme dispõe o art. 604 do CPC. \r\n\r\nProc. 1994.001.084908-9 (18482) - LEDA GEORGETE MOREIRA MURTA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046)) X ERGUE ARQUITETURA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Despacho:1. Fls. 477. Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias, devendo serem observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.072877-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MAMORE (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X LIA MOURA AULER Despacho:Venha a certidão atualizada de ônus reais do imóvel indicado à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.101842-2 - ALBERTO DOS SANTOS BENTO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X RENATA NAGEM MONTEBELLO DE ARAUJO), ERICK MARQUES MONTEBELLO Despacho:1-Preparados expeça-se ofício à R.F. como requerido às fls.72;2-Fls.72-Defiro o desentranhamento do mandado de execução de fls.68/69, aditando-o para que seja cumprido em dias e horários especiais. \r\n\r\nProc. 2006.001.141623-3 - JACQUES LERNER (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ANDRADE LEITE (RJ-046957)) X LUIZ CARLOS LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO), VERA MARIA FRANCA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO), MARIA HELGA REICHMANN DE FRANCA Despacho:1.Cite-se em execução;2. Fixo os honorários em 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.117297-1 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A; (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X JACQUES SERPA GRAF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459) A PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DE OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 1997.001.062718-0 - ISABEL VICTOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X MIRAK S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PHILIGRET BAPTISTA KRYKHTINE (RJ-109031) Decisão:1. Retifique-se o pólo passivo junto ao distribuidor para Mirak Engenharia Ltda (CNPJ n° 28251247/000108) em obediência ao v. acórdão;2. Indefiro, por ora, a desconsideração pleitiada, tendo em vista não restarem configurados os motivos autorizadores de tal medida, sendo certo ter sido oferecido pela devedora bem móvel como garantia da execução;3. Assim, requeira o credor o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 1999.001.016486-9 - PONTAL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X FORTE DE SAO CRISTOVAO COMERCIO DE FERRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739) Ao autor sobre resposta ofício BACEN\r\n\r\nProc. 1999.001.058218-7 - ALICE MARIA DE JESUS PEIXOTO. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SOARES SALES (RJ-086377)) X TELERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1. Renumerem-se os autos a partir de fls. 260;2. Indefiro o requerimento da credora de incidência da multa estalecida pelo art. 475-J do CPC, eis que a execução judicial teve início antes do advento da Lei 11.232/05, não sendo, portando, devida;3. Expeça-se mandado de pagamento em nome da credora para levantamento do valor depositado às fls. 261;4. Indefiro o requerimento de remessa dos autos ao contador judicial para atualização do débito, eis que cabe à exequente apresentar a me mória discriminada e atualizada do cálculo conforme dispõe o caput do art. 604 do CPC;5. Venha a planilha da diferença ainda devida no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.100205-1 - ESPOLIO DE JAYME DANTAS MELLO (Adv(s). Dr(a). OSMAR CASTRO FILHO (RJ-064363)), Inventariante: JAYME DANTAS MELLO FILHO) X CLAUDIO MARINHO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502), Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507) Decisão:1. Tendo em vista se tratar de execução iniciada antes do advento da lei que disciplinou o procedimento de cumprimento de sentença, não há que se falar em incidência da multa de 10%;2. Diante da inércia do executado, defiro o bloqueio \"on line\" do débito, hoje solicitado. \r\n\r\nProc. 2001.001.010660-2 - MARINA LIMA DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X ESPOLIO DE OSWALDO FERREIRA TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882) Recolha a parte ré as custas de baixa na conta correta n 600202696-8 no campo 30 dos atos dos distribuidores. \r\n\r\nProc. 2002.001.105726-1 - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X CONTROLL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139) Venham as custas para postagem do(s) ofício(s) - (1 ofício - R$ 3,39 cada + 10% CAARJ). \r\n\r\nProc. 2002.001.117868-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X ENOCK FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 221. Tendo em vista que a conta corrente informada pelo devedor às fls. 222 destina-se a recebimento de seus vencimentos (fls. 223), defiro o desbloqueio da mesma, eis que tal bem mostra-se impenhorável conforme dispôe o art. 649, IV do CPC. Segue em anexo a confirmação eletrônica do desbloqueio. \r\n\r\nProc. 2002.001.150625-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELISA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X NELCY CABRAL MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536) Decisão:1-Expeça-se mandado de pagamento como requerido às fls.208, tomadas as devidas cautelas;2-Opós certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.041418-0 - CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X ITAU PERSONALITE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Diga o exequente\r\n\r\nProc. 2003.001.046375-0 - LUCIA MARIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALLAN PIRES IBRAHIM (RJ-105243)) X GOLDEN CROSS ASSITENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Recolha, corretamente, a parte executada, as custas relativas à emissão dos AR´s (APCJ - 0711-2 - R$ 6,78). \r\n\r\nProc. 2004.001.119593-5 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ABACO SOHAKU IN (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X ALESSANDRA BARRETO DE SOUZA E SOUZA Despacho:Fls.145- Desentranhe-se, adite-se o mandado de fls.61/62 e cumpra-se da forma requerida às fls.96. \r\n\r\nProc. 2005.001.004900-7 - JORGE LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ao autor sobre o deposito. \r\n\r\nProc. 2005.001.004985-8 - ILKA PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948)) X MONICA DA SILVA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (RJ-109474) Despacho:1-Fls.118- Em caso de designação eventual audiência, a mesma não será designada para o período de recesso ante o pedido de fls.118;2- Nesta data prestei informações para o julgamento do agravo, sendo a decisão mantida tendo em vista que a ré fiadora, conforme contrato de locação existente nos autos, não assumiu responsabilidade como principal pagadora \r\n\r\nProc. 2005.001.014201-9 - RACHEL BICHMACHER (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X SELMA LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.130- Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se da forma requerida às fls.130 o mandado de fls.132/133. \r\n\r\nProc. 2005.001.055226-0 - JOSEFA FRANCISCA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:1. Fls. 51. Indefiro o requerimento da credora de intimação do devedor na forma do art. 475-J do CPC, eis que o mesmo foi regularmente citado em execução antes do advento da Lei 11.232/05 (fls. 48);2. Requeira a exequente o que entender de direito para dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.078226-6 - ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722)) X IMPERIAL IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS LTDA Decisão:1. Tendo em vista que o devedor foi regularmente citado em execução conforme se verifica às fls. 58, tendo quedado-se inerte, defiro o requerimento do credor de penhora portas a dentro;2. Certificado o correto recolhimento das custas, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.120876-0 - GERALDO RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Despacho:Esclareça a parte autora se está desistindo da presente demanda, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.001.103222-4 - WEDSON GONCALVES AMARAL (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR DUY REZENDE (RJ-132108)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1. Defiro a GJ ao requerente;2. Cite-se, com a resposta será apreciado o requerimento de liminar. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1998.001.164667-5 - ALZIRO ZARUR (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)) X EDUARDO ZARUR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ZARUR (RJ-026437), Dr(a). CLAUDIA EWERTON FAJARDO (RJ-085452), Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713), Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688), Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). ROSAMARIA FONSECA CAVALIERE (RJ-019409), Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401), Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856), Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106), Dr(a). MARCELLO CAMPELLO VASCONCELLOS (RJ-106211) Recolham-se os valores apresentados nos cálculos de fl. 1618. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.080738-2 - MARIA CRISTINA DE ALMEIDA BRAGA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Ao exequente sobre o deposito. \r\n\r\nProc. 2006.001.116447-5 - LEDA SOARES MIRANDA BARROSO (Adv(s). Dr(a). ANDREZA PRISCILA PEREIRA (RJ-136065)) X C E A MODAS Venha cópia da decisão de fl. 35 para instruir o mandado. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.039054-3 - BONAITI GELTRUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319)) X DAVID KUBUDI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Fls. 507. Encaminhem-se os autos ao Juiz Tabelar. \r\n\r\nProc. 1998.001.084966-9 - ELAIS ANDRADE MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CLINICA MEDICA E CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949), Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo na forma do art. 269, inciso I, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2004.001.087289-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE NOVA (Adv(s). Dr(a). HELIO GUAHYBA NUNES JUNIOR (RJ-115763), Dr(a). CARLOS CARVALHO DE PAULA (RJ-035284)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:1-Expeça-se mandado de pagamento a favor do credor dos valores depositados às fls.194 e 198;2- Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do valor apontado no item b) de fls.201, em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução;3- Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.034127-4 - IVONE MARIA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Venha a prova documental requerida pelas partes no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.078544-9 - MARIVALDO MARTINS BONFIM (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ANDISA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Ao autor sobre o mandado negativo. \r\n\r\nProc. 2006.001.140894-7 - CARLOS ANDRE SOUZA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MONICA BARBOZA PINHEIRO (RJ-116970)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1. Tendo em vista o valor dos rendimentos declarados pelo autor e o fato do mesmo vir pagando mensalmente altos valores a título de fornecimento de energi, do que se presume não se tratar de pessoa hipossuficiente, indefiro a J.G. requerida;2. Venham as custas e T.J. no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.141235-5 - DAISE DA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:1-Defiro G.J.;2- Com a contestação o pedido de antecipação de tutela será apreciado;3-Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.112974-9 - INSTITUTO SANTA FILOMENA SOCIEDADE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO MARCELO DA CUNHA E MELLO (RJ-087168)) X ADRIANA SILVA HERINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO DE BARCELLOS (RJ-021065) Despacho:1.Fls.198- Aguarde-se a integral garantia do juízo;2. Oficie-se ao Banco de Brasil para que o mesmo informe qual a origem do valor ali depositado ( outra agência do Banco do Brasil ou CEF.);3. Diga o credor o valor atualizado do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.157265-4 - LOJAS CEM S A (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO DE ARRUDA (SP-112049)) X LEANDRO DIAS DUARTE PINTO Sentença:HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, a desistência noticiada às fls.42 pelo autor, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC..... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.012138-7 - SHEILA DE SOUZA PERES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SILVA TAVARES (RJ-078457)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Ao autor sobre o deposito. \r\n\r\nProc. 2005.001.034958-1 - MARIA RITA TEIXEIRA PETITO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064) Despacho:.... Assim, inverto o ônus probatório a fim de reconhecer que a prova acerca do plano originalmente contratado pela autora cabe à parte ré. Requeira a ré as provas que entender pertinentes em 5 ( cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.095863-9 - ROSA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Ao autor sobre o deposito. \r\n\r\nProc. 2006.001.000599-7 - CARLOS ALBERTO MACEDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:Fls. 158. Diga o réu acerca do documento acostado pelo autor (art. 398 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.006816-8 - RONALDO ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) REPUBLICAÇÃO:1 - Indefiro o requerimento da pela parte autora, em audiência, para apresentar réplica...2-... declaro saneado o processo.3-...3 - Reclama o autor acerca da cobrança de valor a título de \"tarifa zero\" em sua conta conta, pelo réu...Fixo como pontos controvertidos:a)a legitimidade ou não da cobrança da \"tarifa zero\", bem como os valores cobrados ao longo da relação contratual;b)a ocorrência de danos morais.Indefiro a produção de prova oral requerida pelo autor, eis que é irrelevante para o deslinde do feito...Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora...Os honorários serão pagos ao final,...o autor...é beneficiário de JG (fl. 16).Faculto às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, que deverão se apresentados em 10 dias.Fixo o prazo de 30 dias para apresentação de laudo, após a intimação do perito, assim que vindos os quesitos das partes. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.141626-9 - ESPOLIO DE MARIA DE FATIMA FARIAS VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A Despacho:Venham as primeiras declarações do inventário de Maria de Fátima Farias Vasquez, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da G.J. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.023461-3 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X VERA LUCIA DA ROCHA TAVARES Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de reintegração de posse e citação no endereço fornecido às fls. 69. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.103585-5 - ROSALIA PESTANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748)) X VIACAO SAO JOSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192), Dr(a). PAULO DE ARRUDA GOMES (RJ-002378C), Dr(a). FABIANO ARYDES GOMES (RJ-117996) Despacho:Prividencie a parte ré as cópias necessárias para instrução do mandado citatório da denunciada, no prazo de 05 dias, sob pena de ser indeferida a denunciação da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.003893-0 - ANA AMELIA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA MOTA MENDONÇA (RJ-131103)) X PAULO ROBERTO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE (RJ-087989) VENHAM AS CUSTAS PARA INSTRUIR O MANDADO (11,89 + CAARJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.016488-1 - REGINA COELI OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X CLINICA DE OLHOS SAO FRANCISCO DE ASSIS Despacho:Emende a parte autora sua inicial, esclarecendo os valores que teria despendido em razão dos fatos alegados na inicial, fazendo pedido de indenização por danos materiais CERTO, sob pena do disposto no art.284.CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1989.001.018641-2 (11094) - LADISLAU MAURO BIHARI (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X LUIZ GONZAGA LOUREIRO E S/MULHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM CARAVELLAS FLORIM (RJ-000696C) Despacho:Ante o teor da certidão retro, expeça-se carta precatória para cumprimento do despacho de fls. 184. \r\n\r\nProc. 2006.001.029477-6 - RONALDO FRITZ DA ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X IMOVESTAN PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.047431-6 - MARCELO GULARTE BRANDI (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO REINA DE BARROS (RJ-136192)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (RJ-097993) Despacho:Face a certidão de fls.131, expeça-se o mandado de citação do litisconsorte conforme despacho de fls.128. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.000541-7 - ADEILES SOUZA FARIAS LEAO (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X VIACAO NOVACAP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Ao autor sobre o ofício do Instituto Nac. Traumato-Ortopedia à fl. 177 \r\n\r\nProc. 2006.001.141446-7 - ELENI FERREIRA BARRETO DE ANDRADE, ELIZETE FERREIRA BARRETO, ELIZABETH FERREIRA BARRETO, JOSE HELIO FERREIRA BARRETO, EDNA BARRETO DE SOUZA, ELIANE MARIA FERREIRA BARRETO, ELIETE FERREIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR de todos os autores, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2000.001.042586-9 - JAOO BOUERI FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X VICTOR FIGUREIREDO DE FREITAS LINDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836) Despacho:1. Fls. 460. Anote-se onde couber;2. Intime-se o perito do Juízo para se manifestar acerca de fls. 459/463. \r\n\r\nProc. 2005.001.129943-3 - LEVI PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542)) X HOTEL IBIZA LTDA (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128) Decisão:1. Homologo os honorários periciais;2. Venha declaração de IRPF de ambos os autores, assim como comprovação de seus rendimentos, a fim de ser analizado o pedido de gratuidade. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.091891-5 - JOSE GONCALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) ao autor sobre a contestação \r\n\r\nProc. 2006.001.109664-0 - HELIO DE SOUSA AFONSO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A) Ao autor sobre a contestaçao. \r\n\r\nId: 56046"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                            "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.083865-0 - LEVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). ISABELA CARVALHO LEAL DE MIRANDA BARROS (RJ-111850) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.130678-6 - FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X LUIZ SERGIO GARCIA GUIMARAES Decisão:PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS, PERICULUM IN MORA E FUMUS BONIS IURIS. ADEMAIS, HÁ A AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO EMBASADO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO ARRESTO. EXPEÇA-SE A LIMINAR DE ARRESTO, NA FORMA REQUERIDA. INTIME-SE E CITE-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.198919-0 - ALFREDO SOARES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA SILVA PEDROSO (RJ-092452)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-025586), Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969) as partes sobre os calculos do contador \r\n\r\nProc. 1999.001.014669-7 - ANA PAULA ARROXELAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE RODRIGUES DA SILVA LAVINAS (RJ-130913)) X FERNANDO TELLES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060) Ao exeqüente para esclarecer sobre a titularidade do imóvel que pretende seja constrito, visto constar na certidão do 5º Ofício de Registro de Distribuição, acostada às fls. 309, registro junto ao 11º Ofício de Notas de compra e venda do referido imóvel feita pela executada a Luis Carlos Paes de Carvalho. \r\n\r\nProc. 2002.001.122451-7 - VALDIR PAES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X GILBERTO JOSE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JAIME NERY DA PAZ (RJ-045335) Despacho:FLS. 99: INDIQUE OS CPFS DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO CORRETOS, EIS QUE O SISTEMA DETECTOU ERRO.JUNTE-SE CÓPIA DO PEDIDODEMONSTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA ON LINE FACE AOS ERROS DOS CPF'S. \r\n\r\nProc. 2003.001.041304-7 - ALEXANDER PEREIRA DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDEL THEOPHILO FERNANDES (RJ-015956)) X JAVA CORRETORA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.107435-4 - API ATENDIMENTO PERSONALIZADO EM IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X LUCIA NERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.069306-1 - AUXILIAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928)) X MAURICIO DA SILVA HORA), Fiador: JAYME REIS LESSA), Fiador: TEREZINHA FERREIRA DA SILVA Despacho:FLS. 94: CITE-SE, PORÉM QUANTO Á QUESTÃO RELATIVA A CITAÇÃO POR HORA CERTA DEVE SER DECIDIDA PELO OFICIAL A QUEM COMPETIR A DILIGÊNCIA SE CONSTATAR A OCULTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.139366-8 - JOSE BANDEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:....julgo improcedente os pedidos \r\n\r\nProc. 2006.001.011048-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGATO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779), Dr(a). MIRIAN RIBEIRO DE MOURA (RJ-054087)) X GILBERTO SCHNEIDER SOUZA Despacho:FLS.87: DEFIRO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.040403-0 - MARIA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte ré para retirar ofício ou recolher custas (R$ 3,39). \r\n\r\nProc. 2006.001.114689-8 - TARCILA DE LOURDES CLEMENTE GERALDO (Adv(s). Dr(a). ALCELYR VALLE DA COSTA NETO (RJ-128261)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...isto posto julgo improcedente... \r\n\r\nProc. 2006.001.119536-8 - DIVA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:...julgo procedente o pedido \r\n\r\nProc. 2006.001.133809-0 - ARY DA FONSECA MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X DELPHOS SEGUROS Despacho:DEFIRO, FLS. 07, ITEM 1 E 2, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CITAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA FORMA DO ART. 331 DO C.P.C.E OFERECER CONTESTAÇÃO NA CITADA AUDIÊNCIA, QUE DEVERÁ OCORRERÁNO DIA 18/12/2006, ÀS 10:40. \r\n\r\nProc. 2006.001.134956-6 - LUIZ ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Sentença:.....reconhecimento de ofício da prescrição.. \r\n\r\nProc. 2006.001.135015-5 - SONIA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:DEFIRO J.G.DESIGNO DATA PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331 DO C.P.C PARA O DIA 18/12/2006 ÀS 11:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE, FAZENDO CONSTAR NO MANDADO QUE NA INPOSSIBILIDADE DE ACORDO DEVERÁ SER APRESENTADA CONTESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA, SOB PENA DE REVELIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.139786-0 - HUMAITA ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X CARLA MARIA FERNANDES Decisão:Designo audiência para o dia 13/12/2006, às 11:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.005206-8 - MARKA PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IARA LÚCIA TEIXEIRA MARQUES (RJ-063456)) X ANGELA TARANTINO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Decisão:FLS. 112: INDEFIRO, EIS QUE NA LEI Nº 11.232/05, A QUAL NORTEIA A PRESENTE FASE DE EXECUÇÃO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA TAL REQUERIMENTO, NO MAIS, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA, EM FACE DO QUE DISPÕE A LEI Nº 10.173/01.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.154189-6 - RELAMPAGO COPACABANA FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ZACHEO BRANDAO NETO (RJ-098723)) X TIGRE S/A TUBOS E CONEXOES Despacho:CHAMO O FEITO À ORDEM.DEFIRO FLS. 26, CONFORME REQUERIDO, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. O AUTOR DEVERÁ RETIRAR AS GUIAS RESTANTES, EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.140004-3 - JESU RIGUETO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU S A Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE A.J.G., HAJA VISTA DO QUE CONSTA NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, QUE DÁ CONTA DE GANHOS EM TORNO DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS) AO ANO, TANTO QUANTO INDICA PATRIMÔNIO DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). LOGO, NÃO SE CONFIGURANDO O ESTADO DE MISERABILIDADE ECONOMICO-JURÍDICA DE SORTE QUE A REFERIDA PARTE NÃO POSSA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. VENHAM AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.098734-0 - ANNA ANGELICA DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412)) X MARLENE DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). IVAN VON WREDENN DIAS (RJ-029024) Despacho:FLS. 97: DEFIRO A DATA E HORA. INTIMEM-SE TODOS. DEFIRO,AINDA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.161660-8 - HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X LYGIA SAMPAIO PRADO LOPES (Adv(s). Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132) Decisão:FLS. 176/177: 1) PROVIDENCIE A PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DOS VALORES QUE ENTENDE TEREM SIDO LEVANTADOS A MAIOR PELA PARTE RÉ, ATUALIZANDO-OS E ESPECIFICANDO-OS. 2) SEM EMBARGO, OFICIE-SE À 39ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO EM QUE DATA FOI EXARADO O PRIMEIRO DESPACHO POSITIVO NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 2006.040087-4, ENTRE AS MESMAS PARTES. 3) APÓS, VENHAM CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.098690-0 - JOSE PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...julgo improcedente os pedidos... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.034602-0 - MASAKO MATSUMURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264)) X OSWALDO CORDEIRO DE MIRANDA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Decisão:CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, RECOLHIDOS AS CUSTAS, INTIME-SE O EXECUTADO POR A.R. E O CAUSÍDICO QUE O ASSISTE PELO D.O., EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ART. 475 -J, C.P.C. \r\n\r\nProc. 2002.001.146469-3 - LUIZ CARLOS FARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO SEPULVEDA (RJ-040615), Dr(a). EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPÚLVEDA (RJ-058306)) X FRANKLIN SINATRA CESAR DE ARAÚJO E OUTRO Decisão:FLS. 106: ADITE-SE E CITE-SE, AUTORIZADO O AUTOR A ACOMPANHAR O OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.117664-5 - MARIA VIEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X CLOSET S HOUSE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (RJ-037566) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.068563-5 - LUCIANE BLANCO JORGE MONTEIRO DA ROCHA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.059587-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159)) X DANIEL FERREIRA DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE.\r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.156476-4 - LUIZ EDUARDO CELIDONIO CAROLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906)) X MATHILDE HAIKEL GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:INTIME-SE O EXECUTA DO POR A.R., NO ENDEREÇO INDICADO, RESSALVADO QUE O CAUSÍDICO QUE O ASSISTE JÁ ESTÁ INTIMADO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO EM DOERJ (FLS 581/26/09/2006). \r\n\r\nProc. 2004.001.107442-1 - ESPOLIO DE NILO DE LUCCA, Inventariante: THEOMAR DE LUCCA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D), Dr(a). CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO (RJ-105450)) X MOTEL FIZPAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519), Dr(a). ELMA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (RJ-081423) Despacho:CUMPRA O ACÓRDÃO. OFICIE-SE AO 9º OFÍCIO DE REGISTRODE IMÓVEIS DA CAPITAL, ORDENANDO O CANCELAMENTO DA PENHORA, CONFORME FLS.109/116. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.127734-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B)) X ESPOLIO DE APRIGIO BELARMINO CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS GONÇALVES (RJ-013460) devolva-se o prazo, conforme requerido \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.163257-3 - BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X SONIA REGINA DOS SANTOS BARBATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Sentença:TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, EM QUE O DEVEDOR, CONFORME SE VÊ DO(S) DOCUMENTO(S) DE FLS. 308/309/314/315, SATISFEZ INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART 794,I, DO C.P.C. CUSTAS EX LEGE. TRANSITADA EM JULGADO E APÓS, CUMPRIDAS AS DEMAIS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.068018-5 - PRACA ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281), Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)), Interessado: MARTINS ROCK, Dr(a). ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO (RJ-054507)) X ORCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451) Decisão:...CUMPRA-SE E INTIMEM-SE TODOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.101825-5 - IVAN NICOLAU DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540)) X OCTAVIO SERGIO DA COSTA MORAES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Despacho:DESPACHEI NO APENSO, NESTA DATA. \r\n\r\nProc. 2004.001.086751-6 - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Adv(s). Dr(a). LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (RS-018668), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163) Decisão:FLS. 648: DEFIRO. OFICIE-SE AO B. DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2006.001.044233-9 - NAIR MARTINS VIEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X ROBERTO REGIS BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393) Despacho:FLS.47/79: AO EXCEPTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074012-0 - JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X LUCIA DE ARAUJO DANTAS Despacho:FLS. 22/27: POR SE TRATR DE CONTA SALÁRIO DEFIRO O DESBLOQUEIO. JUNTE-SE CÓPIA DO PROTOCOLO.INIDIQUE O EXEQUENTE BENS À PENHORA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.065274-0 (18445) - MARIA JOSE CUSTODIO DA MATA (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844)) X INDUSTRIA VILLARES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)), WELLINGTON LUIZ CUSTODIO DA MATA), ALESSANDRA CUSTODIO DA MATA, Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (SP-138646), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (RJ-000873), Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO LEMOS BRITTO (RJ-000891) Decisão:RECEBO A IMPUGNAÇÃO NO EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. AUTUE-SE EM APENSO. AO IMPUGNADO. INTIME-SE. EXPEÇA-SE A GUIA REQUERIDA PARA COMPROVAÇÃO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, SOB AS PENAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.167620-5 - LIDIA DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SALEK RUIZ (RJ-094228), Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.174980-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARC CHAGALL GALERIA ESQUINA DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284), Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662), Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192)) X PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640) a parte re para recolher a complementacao da taxa judiciaria--R& 39,90(fls. 256) e recolher custas para baixa--campo 43----9,32 e campo 45---1,86. \r\n\r\nProc. 2000.001.095089-7 - CRISTINA DE SOUZA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274), Dr(a). MARCIO AZEVEDO PEREIRA (RJ-085320)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920) Decisão:fls.289/290: MANTENHO A DECISÃO EMBARGADA POR SUAS RAZÕES E FUNDAMENTOS.FLS.292/302: RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, SUBAM. \r\n\r\nProc. 2002.001.018601-6 - APARECIDO BIANCHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X UNIVERSAL MUSIC LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C), Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES GATTI (RJ-015123) AS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2003.001.016768-1 - ROZILDA RESENDE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CELSO GOMES DE FARIAS (RJ-098664)) X CASAS BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:AO EXEQUENTE.H \r\n\r\nProc. 2004.001.105396-0 - RAUL BENTO NUNES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:...DEFIRO O PEDIDO. INTIME-SE O RÉU PARA FAZER A JUNTADA EM 10 (DEZ) DIAS DOS CHEQUES A SEREM PERICIADOS, SOB PENA DE INVERSÃO DO ÔNUS....INTIME-SE POR AR E O CAUSÍDICO PELO DOERJ (PARTE RÉ).... \r\n\r\nProc. 2004.001.106803-2 - MAGALI SILVA DE MELO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Despacho:FLS. 74/75: INTIME-SE O EXECUTADO POR A.R. E O CAUSÍDIVO QUE O ASSITE PELO D.O.E.R.J, EM EXECUÇÃO DE SENTEÇA, ART. 475 - J, C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.030775-6 - MARCELO CARDOSO MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) AO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.035413-8 - LUIZ CELSO DE AVELLAR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312)) X ESPOLIO DE WANDA DE AVELLAR GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986) Decisão:FLS. 128: AGUARDE-SE POR 30 DIAS A REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, QUANTO À PRIMEIRA RÉ, EM FACE DO ÓBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068493-1 - ALFREDO PINTO DIAS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) AO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.080177-7 - APARECIDA LINDINALVA DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) AS PARTES EM PROVAS \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.045183-4 - MARIO BOTTINO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629), Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:FLS. 879/884: INTIME-SE O EXECUTADO POR A.R E O CAUSÍDICO QUE O ASSISTE PELO D.O.E.R.J, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475-J. \r\n\r\nProc. 2000.001.142191-4 - JOSE MARIO FERREIRA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). GABRIELLA CAMPOS MOREIRA (RJ-099113)) X MARIO VOLOCH (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VICTOR SIGNORELLI (RJ-090063), Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Decisão:1-INTIME-SE O AUTOR A CONSTITUIR NOVO ADVOGADO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS, FACE A RENÚNCIA DE SUA PATRONA (FLS. 260).2- ANOTE-SE.3- COM RELAÇÃO AOS REQUERIMENTOS DO RÉU, RELATIVOS A COMPENSAÇÃO DE VALORES, MERECEM INDEFERIMENTO, EIS QUE NESTES AUTOS EXECUTAM-SE AS VERBAS DA CONDENAÇÃO RELATIVA A ESTE FEITO E QUANTO À RENOVATÓRIA, PROCESSO Nº 2002.001.152969-9 QUE TRAMITOU NA 13ª VARA CÍVEL A EXECUÇÃO SE DÁ NAQUELE FEITO E JUÍZO.4 - REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO DOS AUTOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA APURAR SE OS DEPÓSITOSEFETUADOS ATENDAM AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.153560-8 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA E OUTRO Ao réu para recolher as custas dos ofícios expedidos (R$ 3,39). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.004971-6 - EZEQUIEL FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CORTES VIANNA (RJ-092486), Dr(a). MARIA BENEDITA DE JESUS (RJ-070272)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398) Decisão:DIGAM AS PARTES SE ACEITAM O JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, DISPENSADO A PROVA ORAL, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. PRAZO: 05 ( CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.086592-1 - DENIS GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X AGF BRASIL SEGUROS ALLIANZ GROUP (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:MANTENHO A DECISÃO EMBARGADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.123913-6 - AZZURRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ROSANGELA QUEIROZ SCHNAIDER (Adv(s). Dr(a). VITOR MUCURY CARDOSO (RJ-117246) Despacho:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE APELAÇÃO DE FLS.152/162, NOS SEUS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E. tRIBUNAL DE JUSTIÇA.QUANTO AO OFÍCIO A SER EXPEDIDO, CONFORME REQUERIDOA FLS. 151, AGUARDE PROLATAÇÃO DO ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.106876-9 - AMIR WARSZAWSKI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SARAIVA PRUDENTE (RJ-124091)) X SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA CONCESSIONARIA AUTORIZADA DA CITROEN (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.047864-4 - ZENAIDE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:Recebo o (s) recurso (s) de apelação de fls. 84/87, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao recorrido para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.115094-4 - ARMINDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X GARAGE CAMPOS SALLES LTDA Decisão:FLS. 63/65: DEFIRO. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.119634-6 - CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X POSTO SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES FURTADO DE MENDONCA (MG-056993) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA LIMINAR PARA REINTEGRAR O AUTOR NA POSSE DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO AO RÉU.CONDENO O RÉU NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, PROCESSO Nº 2006.001.097299-7, NA FORMA DO ART. 267,VI C/C ART. 257, AMBOS DO C.P.C. DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENO O AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO E DE BAIXA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A CITAÇÃO VÁLIDA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.140996-7 - ALEXANDRE RIBEIRO BAZILIO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) À PARTE INTERESSADA PARA FORNECER CÓPIA DA PETIÇÃO DE 25/8/06 Nº 20061742668. \r\n\r\nProc. 2004.001.012390-4 - NELSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467)) X MAXIMA FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) a parte re para recolher as depesas processuais- fls. 151----citacao postal-3,39---AEVC 146,13---distr. 3,30---10% CAARJ--atos dos distr. 16,94---acrescimo de 20%-3,39 e 0,84-ref. a outras receitas. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.128139-6 - LINKPARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X CLARO REGIAO RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL PEREIRA BEZERRA (RJ-095774), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:FLS. 259: COMPROVE A RÉ - EXECUTADA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART. 475-J, DO C.P.C. E DO ITEM B DE FLS. 258, QUANTO À BAIXA E ARQUIVAMENTO. INTIME-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.088229-0 - MARIA LUZANIRA UCHOA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSO CIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). BRUNNO PANDORI GIANCOLI (SP-192967), Dr(a). VANESSA MASCARO PACIELLO (SP-166355) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, DANDO PROVIMENTO PARA ESCLARECER A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DO ART. 12 DA LEI 1060/50, QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.035371-3 - ANTONIO SILVA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948), Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245), Dr(a). ROMYLDA CARRE (RJ-084613)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) A parte ré sobre o depósito efetivado \r\n\r\nProc. 2006.001.119763-8 - LEONITA LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Assim julgo extinto com a análise de mérito... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.113213-9 (16370) - AGOSTINHO JOSE PAIXAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE GEORGINA DA SILVA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO DE LIMA NETO (RJ-027751)) Despacho:FLS. 772: CUMPRA-SE ART. 45 DO C.P.C. INTIME-SE O CAUSÍDICO. \r\n\r\nId: 55897"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "29ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "55980": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.121364-3 - ALVINA CORREA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE HELOISA NABUCO DE ARAUJO Despacho:Defiro \r\n\r\nProc. 2000.001.136891-2 - JOAQUIM DE CASTRO SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X CONSTRUTORA E IMOBILIARIA MARAJUARA LTDA Despacho:Digam se tem mais alguma prova a produzir. \r\n\r\nProc. 2000.001.159404-3 - AGESILAU CARLOS DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IMOBILIARIA SARANDY LTDA Despacho:.1- Considerando que a 1ª ré foi citada e intimada após o prazo do art 277 do CPC, redesigno AC para o dia 18/12/2006 as 10:00 horas. Intime-se via precatoria (fls 218). Intime-se a i Defensora publica pessoalmente. 2- Diga o autor se desiste da ação com relação ao 2º réu e sua mulher. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.052865-7 - ANDRE SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499) Despacho:Reitere-se \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.113742-3 - BARRA NEWS EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA JUND BERGQVIST (RJ-087450)) X BANCO ITAU S A Decisão:DEfiro custas ao final. Cite-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.106231-8 - BANCO NACIONAL S/A ... (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X METALGRAFICA RIO INDUSTRIAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340) Despacho:De-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2000.001.156071-9 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621)) X PEDRO CARDOSO TEIXEIA Decisão:Não há obscuridade, omissao ou contraditório na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargante atribuir o efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.143236-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). DENISE PINTO COELHO RIBEIRO (RJ-082636)) X GABRIEL SALLES MAKSOUD Despacho:Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.012928-8 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X CLAUDIO LOPES GALVAO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236) Despacho:Defiro \r\n\r\nProc. 2004.001.076217-2 - B V FINANCEIRA S A C F I (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X REGINA HELENA LUZ QUINTAIROS OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Defiro \r\n\r\nProc. 2005.001.029496-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ROSEMEIRE SOARES DOS SANTOS Ao autor para recolher a diferença de R$ 25,49, conta 0714-6. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.113042-8 - CARLOS OTACILIO BOCAYUVA CARVALHO X FLY S A LINHAS AEREAS E OUTRO Despacho:Após as devidas anotações devolva-se a presente com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.084969-7 (16081) - SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA (RJ-053567)) X TUBOTEC ENGENHARIA INSTALACOES E INDUSTRIA LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA BARBOSA (RJ-029595), Dr(a). UBIRAJARA ALVES DE ABREU (RJ-001886A), Dr(a). ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (RJ-027978) Despacho:As partes \r\n\r\nProc. 1994.001.117217-6 (16452) - SERGIO BORGES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345)) X CIA NACIONAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:Esclareça a ré. \r\n\r\nProc. 2000.001.036681-6 - MARIA FIORAVANTE LEAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X MARINALVA CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.096117-2 - CONDOMINIO CONDADO VILA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SAMUEL LUIS FARKATT JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA FEITOSA DA MOTA (RJ-107782), Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Despacho:Ao executado. \r\n\r\nProc. 2001.001.138762-3 - VALERIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EVAHIDES JOSE REIS (RJ-044203)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:Ao executado para recolhimento das despesas processuais remanescentes apontadas pelo contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.031671-4 - AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X TRANSPORTES SAO GERALDO S/A (Adv(s). Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647) Despacho:Venha o mandado de fls 237 devidamente cumprido \r\n\r\nProc. 2003.001.060275-0 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DE FATIMA CASTRO AUGUSTO (RJ-088447), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X TIPFORM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Despacho:Digam as partes se pretendem produzir mais alguma prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.016028-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALCION (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ARY GONCALVES DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATTA DO NASCIMENTO (RJ-085829) Despacho:Cumpra-se o v acordão. \r\n\r\nProc. 2004.001.111426-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA AMELIA (Adv(s). Dr(a). ROMILDO BORBA LIMA (RJ-057098)) X MARIO ROBERTO SILVA BASTOS E OUTRO Despacho:Redesigno 30/11/2006, às 10:15 hs para AC. Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se ao verdadeiros so fatos alegados na inicvial, se injustificdamente deixar de comparecer a AC pesoalmente ou representado, ciente de que poderá oferecer defesa \r\n\r\nProc. 2004.001.135734-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARIA CRISTINA GOMES DE MELLO LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936) Despacho:Proceda-se a retificação do pólo passivo também no sistema e na autuação (fls 109. Junte-ase o mandado de intimação solto nos autos. Os réus Rodrigo, Mariana e Fabrício são maiores de idade, não tendo a 1ª ré comprovado ter procuração para recebeer citação por eles. Por tal Razão, os 2º, 3º e 4º réus deverão ser citados nos termos do art 172 do CPC, ficando redesignada AC para o dia 30/11/2006, às 10:45 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.057278-6 - JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X LIDO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho:As partes sobre os honorarios do SR perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.077047-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO DE FRONTIN (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (RJ-081208)) X ESPOLIO DE JUSTINO FRANCISCO DA CUNHA ALMEIDA GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.145818-3 - FRANCISCA ALDAIZA LEONARDO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:A ré sobre a certidão supra.\r\n\r\nProc. 2006.001.003093-1 - SUELI DE FATIMA VENTURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso. Ao apelado. Após, subam. \r\n\r\nProc. 2006.001.040986-5 - FLAVIA VIDERES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEIA DA FONSECA AMADO MONTEIRO (RJ-116075)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes também acerca do interesse na designação de AC, ou, ao contrário se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.102977-8 - JOVELINA TRINDADE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.108353-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X ARMANDO ZURITA LEAO Decisão:Designo mAC (art 277 CPC) para o dia 30/11/2006 as 10:00 horas. Cite-se no endereço fornecido as fls 62. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.113604-2 - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Sentença:julgo procedente em parte ... \r\n\r\nProc. 2006.001.114860-3 - ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). MARCELO COSTA DE ARAUJO (RJ-096504)) X ANNA MARIA VENTURA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222) Decisão:Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 11/12/06, às 11:00 h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116167-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA MAR (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X PRACIDINA TELLES Despacho:Digam as partes se pretendem produzir mais alguma prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.120340-7 - FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALCELYR VALLE DA COSTA NETO (RJ-128261)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Recebo a emenda a inicial. 3- Retifique-se o rito para sumario, alterando-se a capa, anotando-se no distribuidor e no sitema. 4-Defiro 30/11/2006 as 14:00 horas para AC (art 277 CPC). Cite-se, advertindo-se o reu que reputar-se-ao verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera (o) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.121387-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALOAN (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X ALINE LEITE PAIM Despacho:Diga a parte autora se tem ainda interesse no feito, ante sua ausencia a audiencia. \r\n\r\nProc. 2006.001.124998-5 - JOSE CARLOS CORTAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Designo 05/12/2006 as 10:45 horas para AC (art 277 CPC). Cite-se, advertindo-se o reu que reputar-se-ao verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.129364-0 - CONDOMINIO VIVENDAS DO RECREIO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE FLORIANO CARLOS ZILLIG E OUTRO Decisão:Designo AC p/ 11/12/06, às 10:45 hs. (art. 277). Cite-se e i. \r\n\r\nProc. 2006.001.134215-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GEOMAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X PAULO CESAR CUNHA MENEZES Decisão:Defiro 30/11/2006 as 13:45 horas para AC (art 277 CPC). Cite-se, advertindo-se o reu que reputar-se-ao verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera (o) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.136580-8 - ODERCI PINNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Designo 30/11/2006, às 11:00 hs para AC. Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se ao verdadeiros so fatos alegados na inicvial, se injustificdamente deixar de comparecer a AC pesoalmente ou representado, ciente de que poderá oferecer defesa \r\n\r\nProc. 2006.001.137632-6 - FRANKLIN WILSON MARQUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X CAIXA SEGURADORA Despacho:Redesigno 30/11/2006, às 11:15 hs para AC. Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se ao verdadeiros so fatos alegados na inicvial, se injustificdamente deixar de comparecer a AC pesoalmente ou representado, ciente de que poderá oferecer defesa \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.123159-3 - ANTONIO NETO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:... julgo extinto o processo sem resolução do merito ,... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1983.001.100504-7 (1738) - CARLOS SEGADAS VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429)) X ESPOLIO DE LELIO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ILKA CRISTINA ESPERANÇA DINIZ (RJ-047174) Despacho:I-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias sob as penas da lei. \r\n\r\nQuebra Proc. 1994.001.045503-8 (15646) - ESPOLIO DE SILVIO DOS SANTOS, Inventariante: LUZIA ONORIO DOS SANTOS X CONDOMINIO DO EDIFICIO RONY (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.123537-2 - RENATO MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:1- Fls 132- intime-se o réu para recolhimento das despesas. 2- Expeça-se certidão ao Fundo Especial do TJ em caso de inadimplemento. 3- Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.037398-6 - DAVI KOREVAAR (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, para exame de admissibilidade, informando as partes também, acerca do interesse na designação de audiencia de conciliação ou, ao contrario, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.107257-6 - VALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO (RJ-097892)) X CECILIA EIRAS MORAO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CASTRO SANTOS (RJ-042154) Despacho:Digam se pretendem produzir mais alguma prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.081851-9 - PEDRO RICARDO MENDES (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487)) X ELIZABETH DE AZEVEDO MENDES (Adv(s). Dr(a). REGINA DE FÁTIMA OLIVEIRA MACIEL (RJ-073061) Despacho:As partes para se manifestarem em alegações finais, emprazo igual e sucessivo de dez dias. \r\n\r\nDeclaratória, c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2002.001.108717-4 - COLIBER TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Aguarde-se o pagamento integral. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 1999.001.112955-5 - ANTONIO NETO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.058947-4 - KOENRAAD VISSER (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA CARNEIRO (RJ-008569)) X HP PREV SOCIEDADE PREVIDENCIARIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089), Dr(a). JOSE RICARDO BIAZZO SIMON (SP-127708) Despacho:Às partes. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1994.001.078442-3 (16001) - JORGE RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONINHO PEREIRA DE FREITAS (RJ-029407)) X DELMA FERREIRA BADOLATO (Adv(s). Dr(a). ALBERTINO CARLOS FILHO (RJ-042802) Despacho:De-se baixa e arquive-se \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.043579-0 - JOSE CARLOS MARTINS OLIMPIO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CASTANHO (RJ-022591)) X ROMACARGO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279) Decisão:.... face ao exposto, desconsidero a personalidade da empresa \" Romacargo Transporte Especializados\" para determinar a inclusão no polo passivo dos socios.... aguarde-se a resposta do bolqueio on line, conforme solicitação ao Banco Central em apartado. \r\n\r\nProc. 2005.001.008942-0 - HIROSHI TAKAHASHI (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X JOSE DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296) Despacho:Diga o autor \r\n\r\nProc. 2006.001.030138-0 - ESPOLIO DE EGLANTINA MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X SONIA DE FATIMA PINHEIRO ARAUJO Despacho:Diga a ré. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.065461-6 - MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S A (Adv(s). Dr(a). EDMILSON TORRES DE OLIVEIRA (RJ-003688D)) X MRO SOFTWARE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON FARIA DE OLIVEIRA (RJ-002252A) Despacho:Diga a embargada sobre a pretendida suspensão. \r\n\r\nProc. 2006.001.072332-8 - RAIMUNDO EGIDIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X ARLINDO LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes também, acerca do interesse na designação de AC ou, ao contrário, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.118452-8 - FEDERACAO DE SUBMISSION E LUTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA (RJ-055825)) X EDUARDO PESSOA DE CARVALHO CORREA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153) Despacho:Ao embargante, para recolhimento das despesas processuais apontadas pelo contador. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.026452-7 - ELSA MOUTINHO BORGES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557), Dr(a). ALBERTO BITTENCOURT COTRIM (RJ-017889)) X BANCO GERAL DO COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Despacho:Diga a embargante o que pretende. \r\n\r\nProc. 2002.001.000709-2 - ROGERIO PIRES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648)) X IVONE PIRES CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347) Despacho:Cumpra-se fls 68. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.042907-5 - CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Decisão:... proceda-se desde já o bloquio da quantia necessaria para cobrir a totalidade ... aguarde-se a resposta do bloqueio on line \r\n\r\nProc. 2006.001.097379-5 - JUDITH GARCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS DE GOIS (RJ-064742)) X NEIDE FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205) Despacho:À embargante. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.301579-0 (5722) - BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X ARTHUR MAURICIO DE LEMOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Sentença:... julgo extinto o processo sem resolução do merito... \r\n\r\nProc. 1987.001.905133-0 - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X PLANA PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO Despacho:Inicialmente esclareça a parte autora como descobriu tal informação. \r\n\r\nProc. 1996.001.044357-0 (18582) - PAULO SERGIO FONSECA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X HAMILBRAS RETENTORES E ROLAMENTOS LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:Cumpra-se o v acordao. As partes. \r\n\r\nProc. 1996.001.101060-0 - BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948), Dr(a). DEUZY LEMOS MONTEIRO (RJ-071227)) X H E C COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARÃES (RJ-068066) Despacho:R.A.D.p.d. Certifique-se quanto a tempestividade e a regularidade das custas.DEfiro \r\n\r\nProc. 1997.001.033303-1 - ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE SANTOS TRILHA (RJ-083626)) X NILCEA BONDI SILVERIO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE TAVARES CONDE (RJ-082384) Despacho:PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1997.001.148679-7 - COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714) Despacho:Diga a executada \r\n\r\nProc. 2000.001.024122-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X REVEPLASTI EXTRUSAO DE PLASTICOS LTDA E OUTRO Despacho:Ao interessado sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 2001.001.083403-6 - WALTER SIMOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FATIMA DE LIRA GOMES SILVA (RJ-002392A)) X MARIA BASTOS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Sentença:... julgo extinto o processo sem resolução do merito ... \r\n\r\nProc. 2002.001.038746-0 - RICARDO CARDOSO MENDONCA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IVONE TELES VALENTE (RJ-017743)) X EDSON NAIF MARDINE (Adv(s). Dr(a). RIVALDO CORRÊA BACELAR (RJ-020760) Sentença:... julgo extinto o processo sem resolução do merito ... \r\n\r\nProc. 2002.001.050292-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PLASTIGEGIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647) Despacho:Inicialmente, comprove a entrega do ofício de fls 53 junto aom DETRAN. \r\n\r\nProc. 2003.001.008882-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X XIMENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA RODRIGUES (RJ-139669) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil. (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.114233-3 - CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A COMERCIO E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO A. VIVONA (RJ-001619)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700) Despacho:Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.057950-1 - DROGARIA HIPERFARMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X CLAUDINEI OLIVEIRA DA SILVA Decisão:... proceda-se desde já ao bloqueio da quantia necessaria para cobrir a totalidade ou parte do valor da execução, na hipotese do saldo não ser suficiente. Aguarde-se a resposta do bloqueio on line, conforme solicitação ao Banco Central em apartado. \r\n\r\nProc. 2005.001.124430-4 - MARIA EUGENIA DE SIQUEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X ANDREA DA CUNHA GILBERT Despacho:Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.142716-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X WILLIAM DOS SANTOS AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.118134-7 (16464) - MARIA CELIA MAIA GRYNGLAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X MARCIO MARTINS DE MATTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BASTOS DIAS (RJ-020529), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho:Às partes sobre os cálculos do sr contador. \r\n\r\nProc. 1997.001.128261-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGRENSE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X HEROTILDE CAMPOS DA PAZ (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) Despacho:Diga a parte autora, expressamente, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2000.001.095930-0 - CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886)) X BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002893A) Sentença:julgo extinto o processo sem resolução do merito ... \r\n\r\nProc. 2001.001.041595-7 - SEVERINA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797)) X JOAQUIM PEREIRA MARQUES DE ALMEIDA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a autora via postal, como requerido. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1993.001.066672-2 (14722) - JOSE ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). MARCOS LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO (RJ-050529), Dr(a). FÁBIO PELEGRINETI LOURENÇO (RJ-062189), Dr(a). RUBENS LACERDA (RJ-011006)) X LUIZ DE FARIAS MELLO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR DE FARIAS MELLO (RJ-039020), Dr(a). MILENA BERANGER DE BARCELLOS (RJ-081972), Dr(a). EDSON CANDIDO DA SILVEIRA (RJ-095506), Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617) Despacho:Aguarde-se o transito em julgado. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.134437-7 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls. 350/351: Intime-se o devedor, na forma do artigo 475-J, c/c 461 e 461-A, para fornecer os documentos discriminados às fls. 351, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.127845-4 - CLARA MARIA REIS TAUMATURGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOISA HELENA MOTTA XAVIER DE BRITO (RJ-025356)) X MARIA LIDIA DOS REIS JESUS Sentença:... julgo extinto o processo sem apreciação do merito ... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.087120-2A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X ROBSON RONALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406) Sentença:... indefiro o pedido da presente impugnação... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.037940-0A - MANOEL PEDRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927)) X ABRAHAO ZARZUR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSÉ CORRÊA DE ANDRADE (RJ-125845) Decisão:... acolho a impugnação retificando o valor da causa para R$ 100.000,00 \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.001.016408-8A - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X MANOEL MORAIS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Decisão:Recebo o incidente. Cite-se \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1993.001.037220-9 (14418) - CLEMILDA ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEITAO FILHO (RJ-027026)) X NELSON PEREZ E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DA SILVA FERREIRA FILHO (RJ-041155) Sentença:... julgo extinto o processo sem resolução do merito ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.065286-5 (15823) - RENATO BERGALLO BEZERRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159), Dr(a). EDUARDO F. SZIGETHY (RJ-005036)) X ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (RJ-050932), Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271) Despacho:Venha o demonstrativo do debito. \r\n\r\nProc. 1998.001.180892-4 - JAYME LUIZ DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X B ROCHLIN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO CATRAN (RJ-100162) Despacho:Ao réu para que deposite a 1º parcela dos honorarios periciais (fls 349). Desde já, defiro a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 1999.001.065445-9 - FATIMA REGINA DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VASCONCELOS (RJ-031664)) X SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595), Dr(a). JULIANA MALUF CAPOTORTO (SP-233108) Despacho:Diga a ré \r\n\r\nProc. 1999.001.096340-7 - LUCIANO CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Cumpra-se fls 237 \r\n\r\nProc. 1999.001.137860-9 - CAROLINE SILVA CASSIMIRO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.070883-1 - ANTONIO COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901), Dr(a). LUCIANO DOS SANTOS CARRIÇO (RJ-051727), Dr(a). WALDO SILVA FLORENTINO (RJ-066609) Despacho:Defiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.064105-2 - ANGELA MARIA MUGLIA QUENTAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO CIRIO PAES (RJ-092703)) X COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO COSESP (Adv(s). Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131) Despacho:Fls. 325:Tendo em vista a situação relatada, intime-se a ré para esclarecer sob quais rubricas foram efetuados os depósitos em favor da parte autora e dos ilustres patronos, discriminando as verbas.Após a resposta, serão apreciadas as hipóteses dos itens 1 e 3.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.076340-6 - MANOEL BORGES (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X PATRICIA DA SILVA HORTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS (RJ-030789) Decisão:Recebo a exceção de pre executividade. Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2002.001.032587-9 - O E M SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUCIO JOSE DO PACO BORGES (RJ-080465)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.042668-4 - MATHUSALIM PADILHA (Adv(s). Dr(a). MATHUSALEM PADILHA (RJ-075641), Dr(a). JANE MARIA CADETE (RJ-051106)) X TELE RIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357), Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (RJ-051007), Dr(a). JOSE RICARDO BIAZZO SIMON (SP-127708) Despacho:De-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2002.001.082537-2 - LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA SOARES NETO (RJ-040759)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho:As partes sobre resposta do oficio \r\n\r\nProc. 2002.001.099839-4 - NEIDE DE OLIVEIRA ALCANTARA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632)) X IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA (RJ-068515) Despacho:Ao autor sobre o auto de avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.101239-3 - FLAVIO HENRIQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X FAZENI TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAISSA FURTADO GATTO (RJ-126725), Dr(a). ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (RJ-098176), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Despacho:Digam as partes em alegações finais. \r\n\r\nProc. 2002.001.157484-0 - JOAO CARLOS CAMPISTA PESSANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULLIETH FRANCO MATTOS (RJ-105857), Dr(a). MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE ALVES (RJ-107727)) X MARIA DO CARMO CUNHA DE PAULA VAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:... julgo extinto o processo sem resolução do merito ... \r\n\r\nProc. 2004.001.051082-1 - ARTUR PORTELA NETO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). FELIPE SANTOS ALVES (RJ-115183) Decisão:1. RECEBO A APELAÇÃO...REGULARES EFEITOS. 2. AO(À) APELADO(A). 3. APÓS, SUBAM... I. \r\n\r\nProc. 2004.001.082096-2 - TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Sentença:VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO....Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.060636-0 - PREVDATA SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488)) X JORGE MOREIRA CABRAL E OUTRO PROVIDENCIE A PARTE AUTORA CONTRA-FÉ E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO \r\n\r\nProc. 2005.001.075402-5 - AILTON STAUFFER (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346)) X AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL DE ENTRETENIMENTO E LAZER (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão:Fls. 85/87: devolva--se o prazo ao autor p/ apresentação de contra-razões, consoante a justificativa. Com o atendimento, subam, c/ as nossas homenagens, em atendimento ao ofício de fls. 92. Outrossim, dê-se ciência àquela E. Câmara Cível. \r\n\r\nProc. 2005.001.081756-4 - MARIA FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:Nomeio como perito o Dr João Paulo Conceição. Intime-se para propor honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.007186-6 - GERALDO SILVEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho:Aos autores. \r\n\r\nProc. 2006.001.091815-2 - ALESSANDRA DUARTE DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X WILLIAM PESSOA FERNANDES E OUTRO Decisão:Defiro 30/11/2006 as 14:30 horas para AC (art 277 CPC). Cite-se, advertindo-se o reu que reputar-se-ao verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera (o) oferecer defesa, via OJA. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.099704-0 - NELSIMARA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:Defiro \r\n\r\nProc. 2006.001.104927-3 - SONIA MARCIA PERRONE POERNER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Ao autor para fornecer cópia da emenda da inicial para instruir mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.126631-4 - CLAUDIA CORDEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Em réplica. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1996.001.001548-1 (18271) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). KAREN GAIL HULSMEYER (RJ-099171E), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975)) X SUZANA REGINA POLIGAMIA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora por DO para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias sob pena de arquivo. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2005.001.147699-9 - MARGARIDA MARIA TEIXEIRA DE FREITAS BUAIZ (Adv(s). Dr(a). CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-056584)) X ANNA MARIA TEIXEIRA DE FREITAS MIRANDA Despacho:Ao interpelante para retirar os autos do cartorio. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2004.001.072875-9 - NADIR MOREIRA FARACHE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.065727-6 - SANZU SAT COMERCIO DE ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X MARCOS MATOS Despacho:Agaurde-se a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2000.001.004814-4 - ALFA CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROSA GOES (SC-004008) Despacho:Defiro vistas, pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2000.001.165226-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610), Dr(a). MARCELO BARBOSA RONGEL ROCHA (RJ-104574), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MIRZA SOCORRO DAS CHAGAS Sentença:... julgo extinto o processo sem apreciação do merito... \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.045848-7 - ANTONIO ABRAHAO CARAM FILHO (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (SP-114904)) X SINDICATO DOS FERROVIARIOS DA CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSÉ RIBEIRO MOTTA (RJ-028115) Despacho:CUMPRA-SE O ITEM 2 DE FLS. 23. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2001.001.089988-2 - IARA DA SILVA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358), Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X MARIA ARLENE RODRIGUES PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao autor, para recolhimento da diferença de custas apontadas pelo contador. \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2004.001.128317-4 - JOSE CARLOS DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Cumpra-se o v acordão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.009359-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROTONDO AU PRINCE FERRARA LOTE 1 (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892)) X ISOMAX IMPERMEABILIZACOES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Despacho:Às partes \r\n\r\nProc. 2001.001.113063-6 - MARCIA DE ARAUJO BARBOSA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.053232-6 - VALDEMIRO DO CARMO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO GE CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:I-se o devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias sob pena de ser acrescido 10% de multa \r\n\r\nProc. 2005.001.113621-0 - ESPOLIO DE MARCELO ELVAS SEVERINO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749) Decisão:(...) Defiro a produçao de prova documental que deverá ser juntada no prazo de 10 dias, prazo apos o qual devera ser da vista à parte contrária. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.074678-0 - SERGIO DUARTE JAMAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Compareça o autor à perícia médica designada para o dia 24/02/2007, às 13:00 horas, no setor de Perícias Médicas, localizado na Av. Erasmo Braga, 115, sala 313, corredor C. \r\n\r\nProc. 2006.001.079555-8 - ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Despacho:Diga a ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.097384-9 - VALDENIR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WILSON DE JESUS DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257), Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam se tem interesse na audiencia do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.102816-6 - ROMILDO MASSINI (Adv(s). Dr(a). NANCY LINO DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-078463)) X FENASEG FEDERACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Emende-se a inicial para retificar o polo passivo, eis que a Fenaseg é a Federação responsavel pela administração do convenio existente com as seguradoras, sendo que somente estas são responsaveis pelo pagamento do seguro pretendido. \r\n\r\nProc. 2006.001.124638-8 - ANA ALICE DE JESUS SA PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO (RJ-121266)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Mantenho a decisão de fls 51 v. pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.031028-0 - ELIESER BARBOSA SIMIM (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho:Às partes sobre a nova proposta de honorários do sr perito. \r\n\r\nProc. 2000.001.003254-9 - KARA COTTON MELLO CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:As partes. \r\n\r\nProc. 2001.001.015121-8 - ADELINO DE SOUSA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546)) X ST CHAMINE CONSULTORES E ASSESSORES IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ (RJ-035747) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.056159-1 (18716) - XEROX DO BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X MINFOR MINAS INFORMATICA DE MURIAE LTDA Despacho:Ao autor, para recolhimento da diferença de custas apontadas pelo sr contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.125207-7 - PERCY CULLY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070)) X ROBERTO MAURO FREIRE GREVE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Despacho:Ao reu para recolhimento da diferença de custas apontadas pelo contador, sob pena de inscrição na divida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.065756-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X NADIA ANGELICA NUNES DA SILVA Sentença:julgo extinto o processo sem resolução do merito .... \r\n\r\nProc. 2006.001.138496-7 - COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). ROSANE LIMA FRANCO (RJ-067437)) X SOCIEDADE CIVIL DR ADOLPHO DE CARVALHO FILHO SERVICOS MEDICOS Decisão:(...) defiro o pedido de liminar determinando que seja realizada a reintegraçao da posse dos bens pela empresa autora (...) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.001.107673-1 - COMERCIO DE ROUPAS LEDOTEX LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBINO FRANCISCO (RJ-102193)) X DAVID COHEN (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Decisão:Expeça-se a respectiva certidão de débito, oficiando-se ào FE do TJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.065983-5 (15837) - COSME PAULO STURM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.140925-6 - DOMIRES CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BESSA ANTUNES (RJ-035719) Despacho:Digam as partes se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2002.001.141922-5 - LEANDRO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889) Despacho:À ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.142284-0 - TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X COSTA CRUZEIRO AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). IWAM JAEGER JUNIOR (RJ-044606) Despacho:Justifique a ré o seu pedido de fls 568. \r\n\r\nProc. 2006.001.112880-0 - PAULO ROBERTO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X SHOPPING RIO SUL E OUTRO Despacho:Defiro o desentranhamento dos documentos originais conforme requerido, mediante substitidos por cópias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.009625-6 - MARA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:Junte-se a petição constante do sitema. \r\n\r\nProc. 2003.001.126201-6 - JUAREZ DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS F. C. DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Sentença:julgo improcedente o pedido da parte autora... \r\n\r\nProc. 2006.001.126987-0 - ONDA MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO ITAU S A Despacho:Designo 30/11/2006, às 11:30 hs para AC. Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se ao verdadeiros so fatos alegados na inicvial, se injustificdamente deixar de comparecer a AC pesoalmente ou representado, ciente de que poderá oferecer defesa \r\n\r\nProc. 2006.001.127549-2 - ROSEMARIE SULQUER ARUH (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163)) X BANCO PANAMERICANO Despacho:A autora \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.017097-3 - ELIAS BARRETO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:Às partes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.121643-7 - IOLANDA MARIA DE JESUS SIACA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662), Dr(a). MAGALY ARAUJO DE SOUZA (RJ-085016), Dr(a). FABIANA PEREIRA DA SILVA (RJ-128249)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir prova oral. \r\n\r\nProc. 1999.001.019679-2 - SANDRA MARIA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho:Defiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.059491-8 - MARIA CANDIDA MOREIRA GRACA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874), Dr(a). MARCELO FIGUEIREDO SALERNO (RJ-086345), Dr(a). PAULO SILVA SETUBAL (RJ-097801)) X SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C), Dr(a). ANTONIO CELSO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (PR-005026) Fls.463: Às partes sobre honorários e solicitações do perito. I. \r\n\r\nProc. 1999.001.106872-4 - ERICA CAVALCANTI RANGEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERMERCADO ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Esclareça a parte ré o pedido de fls 473, ante o deposito existente nos autos. \r\n\r\nProc. 2001.001.041494-1 - KARLA GORINI ARAUJO P PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANKBOSTON ADM DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:As partes sobre os honorarios do sr perito \r\n\r\nProc. 2003.001.006074-6 - RITA DA CONCEICAO DA SILVA MANHAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032) Sentença:... julgo extinto o processo sem resolução do merito ... \r\n\r\nProc. 2004.001.007582-0 - MARCUS WILSON DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CORRÊA LEITE BUCHAÚL (RJ-053708), Dr(a). ANA CAROLINA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA (RJ-113774) Despacho:As partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.137806-9 - JEFERSON DA SILVA LOBATO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S A BCN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:Cumpra-se o v acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.034272-2 - EDUARDO PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:J . Indefiro o pedido de distribuição por dependencia de ação de execução eis que a fase de cumprimento de sentença é processada nos proprios autos da ação de conhecimento. Na verdade pelo que se conclui o autor pretende a execução provisoria do debito, ante a interposição de recurso pelo reu. Ocorre que a expedição de carta de sentença só se justifica em casos de cominação de obrigações de fazer ou execução por quantia certa em face de reus que estejam na iminencia de perder seu patrimonio. O que certamente não é o caso do banco Itau. De qualquer forma expeça-se oicio ao Serasa e ao SPC solicitando a retirada da restrição cadastral em questão ficando o autor autorizado a levar os oficios em mãos. Após subam ao E TJERJ. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1995.001.019424-5 (16676) - A MARITIMA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X SEASTAR AGENTES MARITIMOS E OPERACOES PORTUARIOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILO DE SA AMORIM (RJ-022737), Dr(a). RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-075465), Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383), Dr(a). FERNANDO CHRYSÓSTOMO SOBRINO PÔRTO (RJ-047659) Sentença:... julgo extinto o procesaso sem resolução do merito... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1998.001.026634-2A - ROSALINO NOVO FANDINO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X RAFAELLE TROTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ NORMAN GRAMÁTICO (RJ-062256) Despacho:AS partes \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.046069-0 - FLAVIA MONTEIRO SCHELEDER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TRADECASH ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) FORNEÇA A PARTE AUTORA CÓPIA DE FLS 181 PARA INSTRUIR MANDADO \r\n\r\nProc. 1999.001.094294-5 - ANTONIO DOS SANTOS NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691)) X RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES (RJ-096640), Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Indefiro o pedido de fls 386, eis que o convênio do BACEN estabelece que somente respostas positivas são enviadas a juizo. \r\n\r\nProc. 2003.001.134862-2 - SOLANGE ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO BAPTISTA CHIARADIA DE OLIVEIRA (RJ-115782) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido em contra razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.099224-4 - KATIA LIMA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ELZALINA DE OLIVEIRA (RJ-042415) Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.104359-1 - SANDRA MARTHA NOGUEIRA FRASSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA MANO (RJ-110682) Despacho:DEfiro \r\n\r\nProc. 2005.001.161750-9 - EGBERTO RIBEIRO SALOES DO AMOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão:FLS. 166/167:Na composição de fls. 160/161, afirmam as partes que as despesas processuais remanescentes recaem sobre a parte devedora, no caso, o autor.De conseguinte, deve o autor providenciar o recolhimento da diferença, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual.Consequentemente, reconsidero o despacho de ordem, de fls. 164.Intime-se, pois. \r\n\r\nProc. 2006.001.061433-3 - ALEXANDRO CORREIA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460), Dr(a). LUDMILA SCHIRNHOFER DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-124026)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). TAÍSSA DE CASTRO VON SCHILGEN (RJ-125860) Despacho:Espeficiquem provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes tambem acerca do interesse na desginação de audiencia de conciliação ou ao contrario, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.138690-3 - CLAUDIO ROBERTO MACIEL CHAVES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ITAU S A Decisão:1- DEfiro a gratuidade requerida 2- Defiro 30/11/2006 as 13:30 horas para AC (art 277 CPC). Cite-se, advertindo-se o reu que reputar-se-ao verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera (o) oferecer defesa. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.106780-8 - NOVA YORK COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (SP-062040)) X SETAPE SERVICOS TECNICOS DE AVALIACOES DO PATRIMONIO E ENGENHARIA S/C LTDA Despacho:Retornem se ao arquivo. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.010326-6 - CANDIDA QUEIROGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286), Dr(a). VASCO ARANTES (RJ-011487), Dr(a). ALDA CAVALIERE (RJ-000002)) X MARIA AMELIA MERGULHAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-000001) Sentença:... julgo extinto o processo sem resolução de merito ... \r\n\r\nProc. 1998.001.199434-3 - JOSE DA PAIXAO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARY DALVA PROENÇA CERQUEIRA (RJ-081021)) X JACOB WILCZEC E OUTROS) Sentença:... julgo extinto o processo sem re solução de merito ... \r\n\r\nId: 55980"
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                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.147826-1 - MAXIBOR ABASTECEDORA DE MANGUEIRAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X ISOTERMI COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA LINHA VIVA LTDA Decisão:Cumpra-se fls. 102.. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.000913-5 - CONSORCIO NACIONAL GM LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SERGIO JACO PECANHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.118830-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MARIA ROSALBA OLIVEIRA MONTEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.032796-4 - AUGUSTO RIBEIRO X ANENCIO GONCALVES E OUTRO Despacho:Dê-se baixa e devolva-se a presente deprecata. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.140754-2 - ANA LUCIA FIGUEIREDO ALVES (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.042931-0 - ANDERSON DE ALMEIDA SALSA X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FLS.321.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.014397-0 - HM GERENCIAMENTO E SUPERVISAO DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X BRASPEROLA INDUSTRIA E COMERCIO S/A), Interessado: LANCER ENGENHARIA IND. E COM. LTDA. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME COSTA FIGUEIRA (RJ-021945) Despacho:1) Lavre-se o termo de convolação de arresto em penhora, com as cautelas.2) Ao exequente para promover a intimação da executada da penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.025765-3 - ROMAO GUEDES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GIL COSTA ALVARENGA (RJ-006589)) X MARIO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Ao autor sobre certidão de fls.359/verso. \r\n\r\nProc. 2001.001.032716-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C)) X HUMBERTO PORTELA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505), Dr(a). JANE GOMES (RJ-064400) Despacho:Sobre fls. 410 - manifeste a parte ré. \r\n\r\nProc. 2002.001.144453-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPEMIRIM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-049787)) X THEREZINHA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.103950-9 - JANAINA LEAO PONCE PASINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-115112) Decisão: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista a parte Apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.113880-9 - JOSE ROBERTO DO VALE REGO PEYON (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350), Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:À Parte Ré sobre fls. 183. \r\n\r\nProc. 2004.001.133913-1 - CONDOMINIO EDIFICIO OLYMPUS (Adv(s). Dr(a). DUILIO FERREIRA FRANCO (RJ-061258)) X MONICA DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À Impugnada. \r\n\r\nProc. 2005.001.024910-0 - CONDOMINIO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MONICA DO AMARAL PIMENTA BORGES DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO AMARAL PIMENTA BORGES DA GAMA (RJ-040667) Despacho:Aguarde-se o retorno do mandado de fls. 131. \r\n\r\nProc. 2005.001.077149-7 - FRANCISCO IRINEU NASCIMENTO SOUSA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho:Em provas, justicando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.112692-7 - ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA VARIG CRUZEIRO ACVAR (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X SIMONE ARMINGER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) Despacho:À Parte Autora sobre fls. 233/234.\r\n\r\nProc. 2005.001.146894-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO CASTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X ESPÓLIO DE CRISTOVAO BARBOSA DA SILVA Despacho:Regularize-se a representação do Espólio Réu, juntando aos autos o termo de inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.011546-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X DAVID GETNER Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.046734-8 - TEREZINHA DE JESUS MARTINS DIAS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Retifique-se o pólo passivo na DRA, para que nele passe a constar PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS S/A. Anote-se fls. 67, onde couber. Após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2006.001.112233-0 - ZORALINA CRUZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:.... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO A SEGURADORA SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ao pagamento da indenização, referente ao Seguro Obrigatório, no valor equivalente em reais a 40 (quarenta) salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento, acrescido de juros legais desde a citação até a do seu efetivo pagamento, bem como nas custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.P. R. I. Após o trânsito em julgado cumpra-se o artigo 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.116891-2 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RICARDO MEDEIROS MOURAO Decisão:Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 11/01/06, às 13:45 horas. Cite-se intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140772-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITURUNA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X JOSE EDUARDO MARTINS CEZAR Decisão:Designo 11/01/2006, às 14:30 horas para AC ( art 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, se , injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que poderá(o) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.141142-9 - LUANA JESSICA ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.141278-1 - BRUNO EDUARDO VICENTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI LEMOS TERRACAO (RJ-105298)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A MAFRE Despacho:TRAGA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS, COMPROVANTE DE GANHOS E RENDIMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.153683-5 - SOCIEDADE PSICOPEDAGOGICA GONCALENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). TURANDOT DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-094412), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X MANOEL CARDOSO TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDILSON MIRANDA HENRIQUES (RJ-003880), Dr(a). LUIZ EDUARDO MARTINS FERREIRA (RJ-018944), Dr(a). LUIZ EDUARDO MARTINS FERREIRA (SP-112118A), Dr(a). JEFFERSON MARTINS CORDEIRO (RJ-078846) Recolham-se as cus tas para Carta Precatória de intimação de testemunha conforme tabela retro e para aditamento para intimação da CVM \r\n\r\nProc. 2004.001.061929-6 - MARIA CRISTINA SOUZA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087)) X JOSEFINA MARCO GONZALES (Adv(s). Dr(a). DANIEL NUSMAN (RJ-098930) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.057927-8 - ROSANIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho: Designo Audiência Conciliatória (Art. 331, CPC) para o dia 23/11/2006, às 15:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116143-7 - PAULO SA FREIRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Anote-se fls. 45 onde couber. Após, voltem-me. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1999.001.155990-2 - QUALISOL SERVICOS OTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677)) X WERNICKE E CO GMBH WECO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PACHECO LAMPREIA (RJ-115268) Decisão:OFICIE-SE AO FETJ PARA INCLUSÃO NA DÍVIDA ATIVA, ADOTANDO-SE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.140889-3 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163)) X GUILHERME FONTES FILMES LTDA Decisão: CITE-SE. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.049217-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X PAULO COSTA DE AVELAR (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.092382-3 - NELSON RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X JULIO CEZAR CYTRANGULO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL BAÑA OREIRO (RJ-049614), Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133) Recolham-se as custas para mandado de intimação \r\n\r\nProc. 2000.001.001294-0 - NAIR LOPES ANTUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X RICARDO ERNESTO CITRINO (Adv(s). Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:Autue-se a impugnação, após voltem-me \r\n\r\nProc. 2001.001.141704-4 - RONALDO JOSE NEVES FARINHA (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632)) X KONSIL ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS \r\n\r\nProc. 2003.001.012754-3 - CELIA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO (RJ-076836)) X MARGARETE NASCIMENTO MIRANDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.036773-8 - ESPÓLIO DE GEORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)) X RESTAURANTE AMAZONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117), Dr(a). MOEMA DE FATIMA CAVALCANTI (RJ-052553) Despacho: Certificados quanto à manifestação do Autor, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2005.001.029415-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL SOLAR DO BONFIM (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X MARCIA THEREZINHA SALLES DE ALMEIDA Despacho:1) FLS 48. CUMPRA-SE O ART 45 DO CPC. 2) OFICIE-SE AO FETJ PARA INCLUSÃO NA DÍVIDA ATIVA ADOTANDO-SE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS \r\n\r\nProc. 2006.001.141205-7 - NATALIA SCIAMMARELLA RAZAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAUNE (RJ-123255)) X PAULO HENRIQUE ROMAN DE OLIVEIRA Despacho:Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.109549-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X VANIA MENDES DE OLIVEIRA SUETH (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310) Despacho:Ao Embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.126508-8 - BERNADETTE DE LURDES AREAS GARCIA (Adv(s). Dr(a). ALVARO FERREIRA ALMEIDA (RJ-124416), Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). LUIS FLAVIO MARQUES LIMA (RJ-113775), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:Diante da certidão acima, defiro a devolução do prazo, conforme requerido às fls. 144/145. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.039728-5 - JOSE EDGARD MEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:À avaliação judicial. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.111546-1 - OAS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B)) X PAULO ROBERTO CANDIA BRAGA Despacho:VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO \r\n\r\nProc. 2001.001.010257-8 - ITEL IMOBILIARIA TERRITORIAL EXCELSIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CARLOS CELSO ALMEIDA ALVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 194/213 \r\n\r\nProc. 2004.001.116467-7 - ACE DIGITAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO (RJ-106891)) X SERGIO LUIS NOBREGA DE OLIVEIRA Decisão:Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2005.001.102748-2 - RADIO COMUNITARIA PANORAMA 88,3 FM (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:À EXECUTADA \r\n\r\nProc. 2006.001.064936-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X DAS DING EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTRO Decisão:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS 35/36. SUSPENDO O PROCESSO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.001294-0B - RICARDO ERNESTO CITRINO (Adv(s). Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X NAIR LOPES ANTUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186) Despacho:AO IMPUGNADO \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.051063-0A - TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X CORRETORA MILESI SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.106955-5 - ROSANI FERRARI BARBOSA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) Expeça-se guia \r\n\r\nProc. 2006.001.006041-8 - ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ARANHA MONTEIRO (RJ-103707)) X SANTANDER BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Retifique-se o pólo passivo na DRA, para que nele passe a constar BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA. Após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2006.001.087122-6 - MARLENE PEIXOTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Despacho: Sobre os documentos juntados pela Ré, manifeste-se a Autora. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.097271-8 - JOSE MARCOS SCHUSTER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Despacho:Fls. 237. Manifeste-se o Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2000.001.095004-6 - LEONARDO WALSH GOLDVAG (Adv(s). Dr(a). LEONARDO WALSH GOLDVAG (RJ-024035)) X CRISTIANI LOPES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUREMA CARNEIRO DE OLIVEIRA (RJ-054817) Despacho:1) Fls. 569 - Anote-se onde couber.2) Aguarde-se o pedido de informação. \r\n\r\nProc. 2003.001.017084-9 - CESAR HALLAK (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES (RJ-103623)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Fls.388 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.070705-5 - AMARO JORGE GONCALVES ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:DECISÃOVistos, etc.REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que não há na sentença hostilizada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada através do presente recurso, ao revés do que afirma o Embargante, ficando mantidos, por conseguinte, todos os termos constantes do decisum entelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.063969-6 - MARIA JOSE ALVES RIBEIRO CALADO (Adv(s). Dr(a). DAVID AREIAS VIANNA (RJ-138124)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Intime-se o Sr. Perito via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.081741-4 - GABRIEL CAVALIERE MOURELLE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953) Despacho: Designo Audiência Conciliatória (Art. 331, CPC) para o dia 11/01/07, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.108432-4 - LYGIA CAMARA DE ALVARENGA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA Despacho:Intime-se a parte Autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.143377-2 - WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO EST Decisão: Indefiro o pedido de liminar, eis que ausentes os requesitos legais que autorizariam a concessão da medida pretendida, sobretudo a irreversibilidade. Cite-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.086533-0 - ODISE PAES DE BARROS FONSECA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho: Converto o julgamento em diligência, para determinar que o Sr. perito esclareça, qual das duas opções apresentadas na conclusão do seu laudo estão de acordo com o contrato celebrado entre as partes litigantes. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.191408-6 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). PETERSON DE MATTOS (RJ-085250), Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X ICE BARRA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316), Dr(a). CLAUDIA COSTA DA SILVA (RJ-058619) Decisão:Fls. 290. Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2001.001.065106-9 - BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X JORGE MARQUES DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR TAVARES BORGES (RJ-098316) Despacho:Venha o nobre causídico requerer em nome da parte, eis que esta faz parte da relação jurídica processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.097690-5 - COMPREVAL FOMENTO MERCANTIL E FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONTIJO ERNESTO (RJ-133628)) X SEMEDO E VENTURA LTDA Decisão: Decreto a revelia do Réu. Em provas, justificando-as. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.141487-0 - COMISSAO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X ALBERTO DAVID COHEN E OUTRO Decisão:Regularize a requerente as custas judiciais, conforme certidão retro. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.125039-0 - NANYFISH COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X BANCO DO BRASIL S/A, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685) Decisão: Vistos, etc. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos válidos e regulares do processo, bem como o exercício do direito de ação. Defiro a produção da prova pericial contábil, nomeando para procedê-la, o Dr. Antonio Carlos Barragan, Contador, tels. 22687065, 25320229 e 99259556, o qual deverá ser intimado para manifestar-se sobre o encargo e dizer os honorários pretendidos, os quais serão suportados pela Parte Autora. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e oferta de quesitos. \r\n\r\nProc. 2000.001.158724-5 - VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA BICA (Adv(s). Dr(a). RONALT DE OLIVEIRA LEITE (RJ-072034)) X SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629), Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Decisão:FLS 398/400 DEFIRO OFICIANDO-SE \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.062714-5 - RITA DE CASSIA SANTANA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957), Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X UNICARD E OUTRO Despacho:Retifique-se o pólo passivo na DRA, para que nele passe a constar UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A e UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. Anote-se fls. 40 onde couber. Após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2006.001.118875-3 - REGINA APARECIDA CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Adite-se, desentranhe-se e cumpra-se o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.140864-9 - MARCIO VALERIO DUARTE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Venha o comprovante completo e atualizado dos Órgãos de restrição ao Crédito, dando conta da efetiva negativação.3) Designo 11/01/2007, às 14:15hs para AC(art. 277 do CPC). Cite-se, ... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.018689-9 - BANCO CIDADE LEAISING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002893A)) X CRIVEL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). RODRIGO MASSARONI PEREIRA (RJ-101561) Decisão:Fls. 593/596. Expeça-se guia com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2000.001.021565-6 - MANOEL DA SILVEIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU (RJ-083139)) X RICARDO ARTHUR BRASIL VIANNA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARTHUR BRASIL VIANNA (RJ-029652) Fls.147 - Adite-se, desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.026941-0 - ANTONIO FRANCISCO NUNES DO VALE (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS CAPEMI (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho: Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.111232-1 - CELMAR MOTHE BURHALDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358)) X SETERP S A ENGENHARIA E MONTAGEM Despacho:Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 11/01/07, às 14:45 horas. Cumpra-se fls. 93. \r\n\r\nProc. 2006.001.052846-5 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141), Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207)) X MANOEL BARROS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BROWNE DE PAULA (RJ-060391) ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (CUSTAS PARA C.P.) \r\n\r\nProc. 2006.001.089165-1 - SUZAN ALEXANDRA GONCALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X BANCO REAL Em réplica \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.102570-7 - GERALDO NASCIMENTO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO (RJ-107642)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) FLS.200/212. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.106131-3 - ANTONIO CARLOS PESSOA NOVAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.093537-0 - FABRICIO DE FREITAS SALUSTIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONSORCIO UNICAR LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA CHARABA PADOVANI MIC (SP-127885) Despacho:Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.045330-0 - VEX LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FERREIRA MOREIRA (RJ-115952)) X DECISAO FACTORING E FOMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)), CÁSSIA MENDES DE SOUZA, Dr(a). ALVIMAR MELLO ZANON (RJ-088422) Despacho: Designo Audiência Conciliatória (Art. 331, CPC) para o dia 14/12/06, às 15:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.040163-1 - CELESTE ALZIRA SCRAMIGNON DEZIDERIO (Adv(s). Dr(a). LING ING (RJ-076012)) X MARCELLO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LIMA (RJ-074166) Despacho:Venha a produção de prova documental, por ambas as partes, em 10(dez)dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.128859-9 - JOSE AUGUSTO DE SA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos. Vista ao Recorrido. \r\n\r\nProc. 2005.001.147476-0 - JOSE FERNANDO DURAES SARAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) RECEBO O RECURSO DE FLS. 113/121, EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA. 2) SOBRE A CERTIDÃO ACIMA, DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.162276-1 - MARIA DO CARMO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:....JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO A SEGURADORA UNIBANCO AIG SEGUROS ao pagamento da indenização, referente ao Seguro Obrigatório, no valor equivalente em reais a 40 (quarenta) salários mínimos,...No tocante às despesas processuais e verba honorária, uma vez que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, na medida em que o pleito autoral foi acolhido parcialmente, as primeiras serão rateadas entre as mesmas, ficando a autora isenta do recolhimento de seu quinhão, por se encontrar sob o pálio da gratuidade de justiça, ao passo que, em relação à segunda, a Ré pagará à Autora, quinze por cento (15%), sendo que, esta última pagará à primeira, dez por cento (10%), ambos do valor da condenação, compensando-se na proporção de suas respectivas forças.P. R. I. Após o trânsito em julgado cumpra-se o artigo 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.066501-8 - MARIA DO CARMO CLEMENTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Fls. 72/83. Manifeste-se a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.093206-9 - JOSEFA JOAQUIM LOPES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Decisão:Cumpra-se fls. 19. Efetivamente, no prazo de 10 (Dez) dias. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1992.001.082761-2 (17038) - PAOLO PIRANI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORRÊA (RJ-073114), Dr(a). LUIZ LEONARDO GOULART (RJ-018501)) X WAGNER GOMIDE (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419) Decisão:Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10%(dez por cento), a título de multa, de acordo com o artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.039430-4 - ROGERIO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Decisão:Despacho na ausência do titular.Em vista do comprovante de depósito, defiro o levantamento da penhora e expedição de alvará a favor do autor. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.035841-8 - MARCOS CICERO DE CASTRO SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:RENOVE-SE A AUTUAÇÃO, VOLTANDO-ME \r\n\r\nId: 55993"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "32ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2004.001.014720-9 - FABIO JOSE FIGUEREDO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494)) X EUROBARRA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ASSUNCAO GUERSON (RJ-100830) Decisão:1- CONSIDERANDO-SE O ACORDO APRESENTADO EM FASE DE EXECUÇÃO, JÁ SE MANIFESTANDO-SE O EXEQUENTE PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, EXPEÇA-SE, DIGO, LEVANTE-SE A PENHORA ON LINE JÁ EFETUADA; 2- RECOLHIDAS AS CUSTAS REMANESCENTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.082408-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ALESSANDRA GONCALVES COUPE GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.103794-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EDSON E ALMEIDA XAVIER Decisão:Presentes os requisitos legais, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Cite-se para a resposta no prazo de 15 dias. Na hipótese de purga de mora incidirão custas processuais e honorários de 10%. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.111096-0 - MARIA DAS MERCES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PAULA LOPES BOECHAT (RJ-109735), Dr(a). RENATO DE PAULA RACZ (RJ-107761)) X JOSE SEBASTIAO MOREIRA), Confinante: EUSICE DOS SANTOS ANDRADE), Confinante: CLAUDIO SIQWUEIRA DE FREITAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114830-5 - CASA DE FERRAGENS ORIENTE DO XV LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ELISANGELA DA SILVA ADORNO (RJ-133394)) X LINAVLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA ME E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.000552-9 (21413) - BRENO BELLO DE ALMEIDA NEVES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.111972-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VESPER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-062632), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789), Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ESPOLIO DE WILSON ANTONIO MANTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961) Decisão:DEFIRO A PENHORA SOBRE O IMÓVEL RETROINDICADO. LAVRE-SE TERMO RESPECTIVO, CIENTE O EXECUTADO DE QUE FICA CONSTITUÍDO DEPOSITÁRIO DO MESMO. AO EXEQUENTE PARA INSCRIÇÃO JUNTO AO R.G.I. COMPETENTE. EFETIVADA A CONSTRIÇÃO INITMEM-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.138513-4 - MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357)) X SUELY CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARDOSO DE SOUSA (RJ-100194) Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN. \r\n\r\nProc. 1999.001.149250-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X IVO ANDRE FALCAO FONSECA Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA... A DESISTÊNCIA DO PEDIDO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART.267, VIII DO CPC. CUSTAS EX LEGE (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.031204-8 - UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BAPTISTA DALHE (RJ-110379) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.052012-9 - LIANE MARIA FREIRE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.084084-7 - JOSE CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CAUBY CARDOZO DE ATHAYDE (RJ-025398)) X YASUDA SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). ALEXANDRE VASCONCELOS VARAJÃO (RJ-129477) Decisão:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECEBO O AGRAVO RETIDO DE FLS.135/137. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.119056-3 - SHIRLEY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X INFOGLOBO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.025218-6 - ELY PINHEIRO DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.040724-8 - ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL AAFBB (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.123055-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTIBES (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ALBERTO FARJALLA BUMACHAR E OUTRO Designo audiência de conciliação para o dia 18/04/07 às 13:40 horas. Cite-se e intime-se.(republicação) \r\n\r\nProc. 2006.001.129719-0 - MARIA NEUSA SILVA X NOBRE SEGURADORA ISOTEC-RJ Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. Venha ainda declaração de pobreza, sob as penas da lei, do punho do pleiteante. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.110755-7 - CELMA BUENO BORBA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI (RJ-025961)) X CELSO DA SILVA BUENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.074208-2 - GARCIA TROP RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X ULTRALISTA COMERCIO E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMERSON BRUNELLO (SP-133921) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.081586-3 - IZABEL CRISTINA PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X RICARDO ANIBAL AN GULO CUELLAR (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266) AO PERITO SOBRE FLS. 159/161. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2003.001.049870-3 - HELENA LOPES MACIEL (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença:JULGO EM PARTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de DESCONSTITUIR a dívida em nome da autora, tendo por base o contrato de financiamento do veículo indicado, CONDENANDO a entidade ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos que fixo em R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), atualizando-se monetariamente e incidindo juros de mora a partir de abril/2004, até o efetivo pagamento.Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas, sem condenação em verba honorária, ficando a sucumbência da autora subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.057507-6 - SAMUEL GHELMAN (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X LABORO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.116660-3 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X GILSON BRANDAO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.088736-2 - CLEUZA MARQUES AMARAL BRIDI (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133)) X JOILSON FONSECA DE GOES (Adv(s). Dr(a). EDSON VIEIRA DOS SANTOS (BA-002964) Despacho:EM RÉPLICA E SOBRE CÓPIAS ACOSTADAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.078252-5 - JOAO DELMAR LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)) X MANOEL ALVES SERRA Sentença:INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO, QUAL SEJA, O REGULAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, PELO JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NOS ARTS.267, I E IV C/C ART.257, AMBOS DO CPC. COMUNIQUE-SE AO F.E.T.J., AO TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDENDO-SE À RESPECTIVA BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.005458-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ALLYRIO COELHO CAMARA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Despacho:AO CONTADOR DIANTE DO ALEGADO EXCESO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.081915-0 - REGINA MARIA E SOUZA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). MOACIR ALVES DE MORAES (RJ-045556)) X JBS 1200 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032) Despacho:EM RÉPLICA E SOBRE CÓPIAS ACOSTADAS.\r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.048030-2 - PROJECON LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PUGAN (RJ-022117), Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165), Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200) Sentença: JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para o fim de DESFAZER a arrematação, condenando os embargados ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo a metade a cada sucumbente. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.002524-4 - JANETE ROSA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). GERALDO LOPES DA SILVA (RJ-070969)) X GLORIA MARIA LOBAO SAMPAIO FASKIMY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.081909-5 - MARCELO XAVIER MILWARD (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JOSE LOPES MILWARD (RJ-037744)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONASA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985) Despacho:EM RÉPLICA E SOBRE CÓPIAS ACOSTADAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.082960-1 (19360) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X R MACHADO IND E COMERCIO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JANUÁRIO PEREIRA (RJ-005042) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 1997.001.093361-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.., (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X LUIZ LEMGRUBER KROPF NETO E OUTRO Despacho:ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE A PENHORA ON LINE VISA A SUBSTITUIR A CONSTRIÇÃO JÁ DEFERIDA E EFETIVADA. \r\n\r\nProc. 1998.001.174408-9 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MANOEL LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IVAN MENEZES MARTINS (RJ-078952) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.088862-8 - HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X SERGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO Decisão:Homologo a avaliação retro para que produza seus jurídicos efeitos, não tendo sido objeto de qualquer impugnação. Acolho a indicação de leiloeiro (fls.retro). Venham as certidões de praxe, inclusive quanto a IPTU e condomínio. Após, ao leilão. \r\n\r\nProc. 2000.001.030744-7 - ELZA ANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2000.001.088839-0 - CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X ADALGISO GUIMARAES DE AZEVEDO E OUTRO Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART.791, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.159462-6 - RONALDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X WST AUTOMACAO COMERCIAL LTDA E OUTROS DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2002.001.042389-0 - PROMOVEL MOVEIS E OBJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619)) X I F PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE CUNHA DE AGUIAR (RJ-094351) Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFRIMAÇÃO PELO BACEN. \r\n\r\nProc. 2002.001.043962-9 - LUIZ ALBERTO LIMA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X S V TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 168/171. \r\n\r\nProc. 2002.001.050295-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X HAGAPORNE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE CARTA PRECATÓRIA DE FLS.106/107. \r\n\r\nProc. 2003.001.073302-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X SYLVIO CARLOS BACK E OUTRO Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN. \r\n\r\nProc. 2003.001.106103-5 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELLO LUIS DE BRITTO VIDAL Decisão:defiro a penhora on line no valor retroindicado, aguardando-se sua confirmação pelo Bacen. \r\n\r\nProc. 2004.001.073109-6 - ESPOLIO DE FRANCISCO AFFONSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X JOAO RICARDO BRITO E OUTRO ÀS PARTES SOBRE LAUDO DE AVALIAÇAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.051455-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X WHEBS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.24/43. \r\n\r\nProc. 2006.001.081663-0 - RUTH STERN (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X MARCO ANTONIO COUTINHO GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.130677-4 - EDUARDO ARRUDA TAPAJOS GOMES X KIYOSHI HASEGAWA Despacho:RECOLHAM-SE REGULARMENTE EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 267, IV DO CPC) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.130643-0 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X ADILES GABRIEL E OUTRO ÀS PARTES SOBRE FLS. 109/116. \r\n\r\nProc. 2005.001.058236-6 - LUIZ NUNES (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223) Despacho:RETIFIQUE-SE NA D.A.R. QUANTO AO 1º EXECUTADO. AO EXEQUENTE SOBRE PLEITO DE FLS.141 IN FINE. \r\n\r\nProc. 2005.001.088715-3 - RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339)) X MANGARATIBA AGENCIA MARITIMA LTDA Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQUENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.122876-1 - GARCIA TROP RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X ULTRALISTA COMERCIO E EDITORA LTDA Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.073225-0 - KATIA REBIBOUT D ANGELO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CANNA CALERI (RJ-107201)) X GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE LAHORGUE NUNES (RJ-060429), Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.065988-2 - ROSELY GAVINHO KONDER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO (RJ-135598)) X GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.037841-9 - ERONDY JORGE MESQUITA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WELLOS ALVES DA SILVA (RJ-074810)) X SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.099271-7 - ADILSON LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) AO EXEQUENTE SOBRE LS 544, 549 E 550 (DEPOSITO E PLEITO DE BAIXA). AO PERITO SOBRE FLS 551 (DEPOSITO) \r\n\r\nProc. 1999.001.100485-0 - AMABILE PROVEDEL RAMOS (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). LUIZ EDUARDO PINHEIRO (RJ-085108) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.031343-7 - AMBROSIO LUIZ VASQUEZ BUSTAMANTE SA (Adv(s). Dr(a). ODVALDO LOPES DE FREITAS (RJ-019343)) X NOVO HAMBURGO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) A PARTE RÉ SOBRE FLS.103/209 (docs) \r\n\r\nProc. 2001.001.126402-1 - ANDERSON SATHLER (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.133745-2 - EDUARDO FRANCA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X ALUIZIO ANDRE ARRAES PESTANA (Adv(s). Dr(a). DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA (RJ-088441) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nProc. 2003.001.073279-7 - AILTON XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X TELEFONICA CELULAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IVO FREIRE (RJ-116731) Despacho:1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA; 2- VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2003.001.106727-0 - GABRIELLA CALIXTO SCELZA (Adv(s). Dr(a). LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL (RJ-071420)) X CINTRA RIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:D.G. À PARTE AUTORA. REITERE-SE OFÍCIO DE FLS.289. \r\n\r\nProc. 2003.001.120423-5 - JOSE CARLOS BESSA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.285/286 (ESCLARECIMENTOS DO PERITO). \r\n\r\nProc. 2003.001.141213-0 - AEROESPACIAL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA C RIBEIRO FRANCO (RJ-001862A)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2004.001.126947-5 - HILDEBRANDO DOS SANTOS FRANGO II E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERREIRA CASTRO (RJ-119089)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.137460-0 - JOSAILTO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\r\n\r\nProc. 2005.001.086861-4 - NELIO BOTELHO GASPAR (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486), Dr(a). RODRIGO STERN DA SILVA (SP-123285)) X CLINICA BOM PASTOR FISIOTERAPIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS.112/116 \r\n\r\nProc. 2005.001.148705-5 - EDSON ARAUJO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Decisão:Homologo a verba pericial honorária para que produza seus jurídicos efeitos, não tendo sido objeto de qualquer impugnação. À perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.067679-0 - LUIS FELIPE CORTES MUSSILI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA DA SILVA (RJ-082345)) X MAX MAGNO DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.152470-1 - CELMA BUENO BORBA (Adv(s). Dr(a). TATHIANNE DANTAS MESQUITA (RJ-092686)) X CELSO DA SILVA BUENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.083234-7 - ORLANDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HOMERO BAPTISTA LONGORDO (RJ-009932), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JAMES MORAIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DE SÁ (RJ-054424) Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN. \r\n\r\nProc. 2005.001.088879-0 - DENISE MANGA STEWART (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X RONALDO MEDEOROS DE UZEDA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.017935-6 - ENITO MOLINARI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROUMILLAC GROULT (RJ-059232)) X FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL TELOS (Adv(s). Dr(a). DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA (RJ-034200), Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299) Decisão:1- CONSIDERANDO ESTE JUÍZO SÓ HAVER DISPONIBILIDADE, CONSOANTE INFORMAÇÃO ON LINE, DE R$ 1.745,18 (HUM MIL SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), OFICIE-SE À(S) ENTIDADE(S) BANCÁRIA(S) PARA QUE TRANSFIRA(M) AO BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA MINISTÉRIOS O(S) RESPECTIVO(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) (R$ 1.174,18), ALI PERMANECENDO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, DEVENDO ESTA DETERMINAÇÃO SER CUMPRIDA PELAS ENTIDADES OFICIADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS; 2- CONSIDERANDO O CRÉDITO EXEQÜENTE SOBEJANTE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA PARA QUE SE INTEGRALIZE A GARANTIA DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.125810-8 - KARLA GALANT MOURAO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:RECEBO As APELAÇÕES NOS SEUS DUPLOS EFEITOS. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.135744-5 - ANGELINA RIBEIRO DA FONTE (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X GRANDE ORIENTE DO RIO DE JANEIRO GOERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915) A PARTE RÉ SOBRE FLS.186/190 (DOCUMENTOS), APOS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.105470-0 - PAULO ROBERTO TORQUATO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO SPC (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Despacho:EM RÉPLICA E SOBRE DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.129322-6 - RICARDINA BATISTA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760), Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. Venha ainda declaração de pobreza, sob as penas da lei, do punho do pleiteante. \r\n\r\nProc. 2006.001.130257-4 - WALDIR DE OLIVEIRA X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1- D.G. ; 2- DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA CONSIDERADA DE CONSUMO, INCIDINDO NA HIPÓTESE O DISPOSTO NO ART. 6º, VIII DO CODECON...3- CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.130257-4 - WALDIR DE OLIVEIRA X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1- RECEBO A EMENDA DE FLS.193, A PRODUZIR SEUS JURÍDICOS EFEITOS; 2- DEFIRO À GUISA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SPC E SERASA PARA QUE SE ABSTENHAM DE NEGATIVAR O NOME DA PARTE AUTORA EM FACE DE EVENTUAL COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELA PARTE RÉ, POR ENCONTRAR-SE A RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES SUB JUDICE...3- CITE-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.029210-7 - GILFER REPRESENTACOES TECNICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239)) X SAUER S/A INDUSTRIA MECANICA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:CONSIDERNADO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQUENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.007564-1 - MARCIA MOREIRA DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO (RJ-122188), Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.036286-6 - HILDA DE FREITAS TRAVASSOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X MARIA ZELIA STREET DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL (RJ-048642), Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.109674-8 - FIDELIS GOMES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO JABOUR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950), Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608), Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES (RJ-042674) Despacho:defiro a dilação requerida (fls.369). \r\n\r\nProc. 2004.001.073996-4 - SERGIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS (RJ-087040)) X ICATU HARTFORD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Sentença: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo a metade a cada patrono, ficando tal sucumbência subsumida no art.12 da lei nº1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.134994-1 - ELZA ALVIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X VIACAO SAENS PENA S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão:Homologo a verba pericial honorária para que produza seus jurídicos efeitos, não tendo sido objeto de qualquer impugnação. À perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.038924-6 - ELIO NEVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fls. 57) \r\n\r\nProc. 2006.001.103971-1 - LUCIANA DO NASCIMENTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A Despacho:venha declaração de pobreza do próprio punho do pleiteante. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.126335-0 - GUSTAVO LEIVAS SLOPER DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X POUSADA MARAVILHA LTDA Decisão:1- CITE-SE; 2- INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SI ET IN QUANTUM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS, AINDA, A CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS ELENCADOS NO ART.273 DO CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 1999.001.084994-5 - JORGE TANNURI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho:expeça-se mandado de pagamento em favor do ilustre perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.023424-8 - LILIAN TEREZINHA VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Às partes sobre fls. 220/336. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.109881-9 - LEICE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455)) X CLEUZA DOS SANTOS CALDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO BOTELHO VASCONCELOS (RJ-082737), Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010) Sentença: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando tal sucumbência subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50. \r\n\r\nProc. 2001.001.114363-1 - ANTONIO ARTUR PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho:ÀS PARTES SOBRE VERBA PERICIAL HONORÁRIA (FLS.296) \r\n\r\nProc. 2003.001.003875-3 - COPELI COSMETICOS E PERFUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO MAGALHAES BITTENCOURT (RJ-054394)) X COVELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAMPOS VIEIRA (RJ-023555) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.189632-1 - JORGE DA CRUZ ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS.261. \r\n\r\nProc. 2000.001.057706-2 - TERESA CRISTINA DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO ANASTACIO PEREIRA BISNETO (RJ-098869) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.312 (DEPÓSITO). \r\n\r\nProc. 2003.001.070393-1 - IDALINA RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 276/277. \r\n\r\nProc. 2005.001.061093-3 - MARIA APARECIDA PEREIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.030569-5 - JOSE ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.117006-2 - ERNESTO JOSE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X INTERUNION CAPITALIZACAO S A Despacho:D.G. Após a nova redação do art.275, I do CPC, o rito ordinário exige fixação de valor da causa em verba superior a 60 salários-mínimos. Venha emenda c/ cópia. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.115680-9 - LENIR AMARAL NASCENTES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO BOZANO SIMOSEN S/A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.072528-0 - GERSON FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Sentença:JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando tal sucumbência subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50 .CASSO, conseqüentemente , a antecipação dos efeitos da tutela, oficiando-se aos órgãos de proteção ao crédito. \r\n\r\nProc. 2004.001.088857-0 - MARCOS SEBASTIAO FERREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-107900), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS.299 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.144714-8 - WLADMILSON BORGES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO BRADESCO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) AO PERITO SOBRE FLS.108. \r\n\r\nProc. 2006.001.109083-2 - TANIA REGINA PATROCINIO DE MELO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIEIRA EIRAS (RJ-120952)) X BANCO ITAU S A Despacho:DG EM RAZÃO DO DOCUMENTO DE FLS. RETRO. CITEM-SE, APÓS A RESPOSTA DIREI SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.128833-4 - ALBERTO DE AGUIAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A Despacho:1- D.G.; 2- Recebo a emenda de fls.34, retificando-se na D.A.R. QUANTO AO PÓLO PASSIVO; 3- Não se admite a criação de obrigação de fazer sob pena de multa para a tutela pleiteada, por não se confundir eventual comunicação de inadimplência com a efetiva negativação por terceiros, devendo ser requerida a tutela diretamente a este Juízo através de mera expedição de ofício ao órgão indicado. EMENDE-SE COM CÓPIA NESTE SENTIDO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.116052-5 - ROSA MARIA VIEIRA DANTASL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA ESPERANCA FREIRE) AO M.P.. \r\n\r\nId: 55783"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "56053": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2006.001.091022-0 - INACIO GOMES DE MELO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOELCIO PEREIRA DA COSTA (RJ-093375)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI DO CPC.SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS. APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.190570-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA ACRE (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810), Dr(a). MARIA CERIMAR SILVA PERES (RJ-083881)) X ROSELY HULSMEYER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS CASTRO (RJ-080646) Despacho:DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS \r\n\r\nProc. 1999.001.108084-0 - GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X JOSE AMAURY FARIA PALMA (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C), Dr(a). ALVARO GUILHERME S. LOPES (SP-076847) Despacho:TENDO EM VISTA ESTA MAGISTRADA NÃO ESTAR CADASTRADA NO BACENJUD, OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO DAS CONTAS CORRENTES EM NOME DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2002.001.048714-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X WALL PARK ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLIMAR LEAL FERREIRA (RJ-054628) Despacho:AO DEVEDOR PARA QUITAR O DÉBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.086422-5 - CONDOMINIO DO HOTEL RESIDENCIA EDIPO REI (Adv(s). Dr(a). DANILO BRIGAGAO (RJ-055469), Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)), Inventariante: MARIA CHRISTINE HART SIGNORINI, Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890), Dr(a). PATRÍCIA QUINTAS PEREZ CANECA (RJ-117765)) X ESPOLIO DE JULIETA FURTADO DE SOUZA GOMES Despacho:EM VISTA DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, SUSPENDO A EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.097010-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARACARY (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ESPÓLIO DE MURILLO ARNOLD VAZ Despacho:EM VISTA DA CERTIDÃO SUPRA (FLS. 99), AO AUTOR PARA CUMPRIR CORRETAMENTE FLS. 95 \r\n\r\nProc. 2003.001.043896-2 - VERA LUCIA MARTINS TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO NACIONAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). DANIELLA ARAUJO ROSA (RJ-104304), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Sentença:Sentença...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) DECLARAR A INEFICÁCIA DA HIPOTECA; b) CONDENAR O BANCO NACIONAL S/A a proceder a baixa da hipoteca relativa ao imóvel dos autores, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00; c) CONDENAR PMP PRÉ MOLDADOS LTDA. a conceder a escritura definitiva ao autor sem qualquer restrição, no prazo de cinco dias, após a liberação da hipoteca, sob pena de multa diária de R$ 200,00. CONDENO, ainda, os réus em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para cancelar as inscrições hipotecárias relativas aos imóveis objeto da demanda, uma vez que estão presentes os requisitos autorizadores da medida, inexistindo a alegada irreversibilidade. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.022900-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CARLOS ALBERTO ANDRADE CANABRAVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SA E BENEVIDES (RJ-002176A) Despacho:PROVIDENCIE O EXEQUENTE CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO \r\n\r\nProc. 2004.001.102218-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X FULL HOUSE CLUB LTDA MELT (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.107431-7 - ELISABETE RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL SEGUROS S.A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes \r\n\r\nProc. 2004.001.136256-6 - DENILCA DOS SANTOS, DELIO PEREIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte ré para o recolhimento de custas conforme certidão de fls. 110. (distribuição - conta 0723-7 - R$ 3,39; AEVC - conta 0702-1 - R$ 73,06; atos dos distribuidores - conta 6002-02696-8 - R$ 16,94; acréscimos de 20% (Lei 3217/99) - conta 3403-14129-8 - R$ 3,38; taxa judiciária - conta 0101-6 R$ 368,00; APDJ - conta 0711-2 - R$ 3,39). \r\n\r\nProc. 2004.001.148145-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DAS INDUSTRIAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X JULIO CARLOS FREDERICO BAIAO), LENY FRANÇA BAIÃO), ADRIANA LUCIA FRANÇA BAIÃO), AUGUSTO CEZAR TAVARES BAIÃO), LIVIA DE SÁ BAIÃO), MARA RUTH BAIÃO DE CASTRO), LUIZ SERGIO FISHER DE CASTRO), ANA CLAUDIA BAIÃO LACHMANN), CHRISTIAN VON LACHMANN (Adv(s). Dr(a). NANCI NUNES VIDAL (RJ-045680) Falta uma contrafé para expedir mandado de citação e intimação , bem como falta o complemento das custas recolhidas às fls 138 verso no valor de R$ 147,73 referente aos atos dos Oficiais de Justiça (citação e intimação por cada réu) \r\n\r\nProc. 2005.001.061827-0 - MARIA GERALDA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.069728-5 - ALBERTO COSTA LOPES, MARILENE PAZOS ANTELO ROMAR, CLEMAR FLORES LUCAS DE SILVA, MANOEL LUCAS DE SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA SOUZA DA MATA (RJ-121379), Dr(a). MARCONDE ALENCAR DE LIMA (RJ-047916), Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280), Dr(a). JANETE MARIA DE LIMA (RJ-045508)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 331) PARA O DIA 07/03/2007 ÀS 14:15 HORAS . INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.114926-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENATUS (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X ALINHA CENTER PECAS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LICÍNIO PAULO DE ALMEIDA BONHEUR (RJ-133479) Sentença:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SENATUS propôs a presente Ação de Cobrança pelo Rito Sumário em face de ALINHA CENTER PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, em decorrência da inadimplência deste em efetuar o pagamento das cotas condominiais relativas aos meses de junho de 2003 á agosto de 2005, referente às lojas A e B. Assim, pede sua condenação ao pagamento das cotas em atraso e das vincendas. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/44(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar ao autor as cotas condominiais vencidas e as cotas condominiais porventura vincendas (art. 290 do Código de Processo Civil), acrescidas de multa de 2%, de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar do inadimplemento da cada cota.Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da co \r\n\r\nProc. 2005.001.121038-0 - PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ELY Decisão:DEFIRO A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA MENSAL, NOMEANDO-SE DEPOSITÁRIO JUDICIAL.EXPEÇA-SE MANDADO E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.121327-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARIUM (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X MARLENE DA COSTA BRITO BOMFIM Despacho:FLS. 81/82 - RETIRO O FEITO DE PAUTA, POIS NÃO HAVERÁ TEMPO HÁBIL PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, TRATANDO- SE DE RITO SUMÁRIO.REDESIGNO O DIA 08/02/2007, ÀS 13:45H. PARA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ NO ENDEREÇO NO ENDEREÇO FORNECIDO ÀS FLS. 81. INTIME-SE A PARTE AUTORA. RIO, 08/11/2006 LECÍLIA F. LEMMERTZ \r\n\r\nProc. 2005.001.122545-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070)) X SERGIO DA SILVA ARAUJO FERREIRA AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS.65 \r\n\r\nProc. 2006.001.074270-0 - LEONARDO TAVARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.085804-0 - EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/02/2007 ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.092920-4 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151) À parte autora sobre contestação e documentos. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 2002.001.113157-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HONORIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESPÓLIO DE GYULA KAFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FERREIRA RAMOS (RJ-083692) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.103987-5 - JANAINA DE MELLO GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR EM REPLICA \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.055830-5 - MANUELA MELAINE DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA NUNES DE SOUZA (RJ-121010)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME ART. 331 DO CPC \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.025079-5 - PAULO DA COSTA MIRAGAYA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X EDUARDO EUGENIO JOHN WHITE FIGUEIREDO Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.000293-1 - TAM LINHAS AEREAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710)) X RENE LUIZ DE LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986) À solicitante da certidão dirigida à Srª escrivã para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.150660-2 - LYDIA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)) X ITALO CALVANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Despacho:FLS. 166/167 - DIGA O RÉU \r\n\r\nProc. 2004.001.000295-5 - DEZENOVE DE FEVEREIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X CARLOS EDUARDO CORREA DOS SANTOS), ELIANA ROCHA GALANTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914) Sentença:S E N T E N Ç A - Tendo em vista que o executado já satisfez sua obrigação, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.040736-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO VERDE (Adv(s). Dr(a). IVANETTE AZEVEDO CASTELO BRANCO (RJ-075685), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X ESPOLIO DE RENATA GUSMÃO BARBOSA), EURICO FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DELODÊ LOURENÇO DA SILVA (RJ-054099) Despacho:ESCLAREÇA O CREDOR SE DÁ QUITAÇÃO AO DÉBITO, EM VISTA DOS D´PÓSITOS EFETUADOS ÀS FLS. 154 e 172 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.088122-9 - ARNALDO SERGIO ROSA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X GLOBES UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:1) HOMOLOGO A DESISTENCIA POSTULADA NOS TERMOS DO ART. 501, CPC. EM VISTA DO DISPOSTO NO ART. 500, III CPC, NÃO DEVE SER DADO PROSSEGUIMENTO AO RECURSO ADESIVO. 2) AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.094604-0 (10728) - MARIA DA PENHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MAGALHÃES GOMES (RJ-043523)) X VIACAO 1001 (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). SHEILA RAGE ABOUD (RJ-076267) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (FLS. 426) \r\n\r\nProc. 1992.001.085684-3 - ZELIA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR CAETANO DA MOTTA (RJ-054959)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDA ITAOCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197) Decisão:FACE AO TEMPO DECORRIDO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. DEFIRO A GRATUIDADE PARA FINS DE BAIXA Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.061304-9 (21437) - BRAZ BAQUETE (Adv(s). Dr(a). WILMA FAGUNDES DE MACEDO (RJ-017634)) X ISABEL TUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIMAR S. DA SILVA (RJ-057744), Dr(a). BRUNO VEIGA VOLGARI (RJ-131850) Decisão:Pretende a executada o reconhecimento da nulidade da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da pessoa jurídica, fazendo a execução incidir sobre o patrimônio de seus sócios.(...)Assim, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela Executada às fls. 443/448, pois a mesma carece de fundamento legal.Diante do exposto, chamo o feito a ordem para determinar a citação em execução dos réus ainda não localizados, nos termos do pedido de fls. 442.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.103944-6 - ESPOLIO DE CARMEN DE SA PINTO ARANDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)), Inventariante: PLINIO PINTO ARANDA) X VILA 30 DECORACOES E ARTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO (RJ-064038) Despacho:FLS. 267 - O PEDIDO NÃO PODE SER DEFERIDO, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO FOI INTIMADA DA EXECUÇÃO. AO DEVEDOR PARA QUITAR O DÉBITO EXEQUENDO, VOLUNTARIAMENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J, DO CPC. INTIME-SE . \r\n\r\nProc. 1998.001.004946-0 - HEIDER PEREIRA MOITINHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLEONICE BARBOZA DE MATTOS (RJ-045534)) X BANCO ITAU S/A AGENCIA TAQUARA. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DO DÉBITO \r\n\r\nProc. 2000.001.023254-0 - FATIMA SERGIO GIL DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:EM VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO POR SIMPLES PLANILHA, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E NOMEIO PERITO, DR. CELSO SANTOS D EOLIVEIRA (TEL. 2592-7913; 9969-8329)FACULTO ÀS PARTES A NOMEAÇÃO DE ASSISTENTES TECNICO E DEFIRO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. INTIME-SE O SR. PERITO PARA MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA E APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.150320-7 - LUCIANA DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706)) X SORIANO DE CARVALHO FURTADO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LAURO DE ALMEIDA LANA (RJ-099320), Dr(a). JUDÁ JESSÉ DE BRAGANCA SOARES (RJ-003068) Decisão:AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2000.001.154496-9 - CINYRA CARNEIRO DA SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). MYRIAN WANIA TEIXEIRA (RJ-016786)) X TELEMAR COMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DESOUZA (RJ-018430), Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344), Dr(a). RITA MARIA SCARPONI (RJ-002054), Dr(a). ALESSANDRA BEGNI PEREZ (RJ-088758), Dr(a). MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (DF-012330), Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Decisão:NADA A PROVER. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2001.001.075036-9 - ARTHUR EMILIO GUIMARAES DESIDERATI (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X COMPANHIA DE SEGURO ALIANCA DA BAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (RJ-000873), Dr(a). SERGIO KNUPFER (RJ-067432) Despacho:MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 123 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.140392-6 - CLUBE DE AERONAUTICA (Adv(s). Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X VITOR MANOEL PEREIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201) Despacho:FLS. 264/267 - AOS RÉUS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.017378-2 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X MARIA APARECIDA DE CAMPOS STRAUSS (Adv(s). Dr(a). WOLTAIR SIMEI LOPES (RJ-007083) Decisão:FLS. 450 - INDEFIRO O PEDIDO DE CERTIDÃO, POIS, COMO JÁ SALIENTADO, TAL PEDIDO DEVERIA SER PROTOCOLADO MA INSTÂNCIA EM QUE FOI DIRIGIDO. ADEMAIS, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVERÁ CONSTAR A PROCURAÇÃO DO PATRONO QUE REPRESENTA A PARTE, SENDO INDIFERENTE QUE HAJA OU NÃO PROCURAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nProc. 2002.001.041326-4 - LUCIA HELENA LISBOA IACILLO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho:1) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA ÀS FLS. 263;2) EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE PENHORA, NO VALOR APONTADO ÀS FLS. 274. INTIME-SE O EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2002.001.083306-0 - GERALDO FURTADO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474)) X FUNADACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL DA PETROBRAS PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2003.001.049390-0 - MARCOS VINICIUS SALDANHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:1) FLS. 167/168 - AO ILUSTRE MAGISTRADO VINCULADO;2) AO APELANTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.032272-0 - EDNA MARIA LUCIANI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666) Decisão:... DETERMINO A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LIMITANDO-SE OS EFEITOS DA INVERSÃO À TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO RÉU DE FORNECER TODOS OS DOCUMENTOS, PLANILHAS E INSTRUMENTOS DE CONTRATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS AO ESCLARECIMENTO DOS MÉTODOS DE CÁLCULOS EMPREGADOS NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DE ACORDO COM A SOLICITAÇÃO DO SR. PERITO.DIANTE DISTO, DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E NOMEIO COMO PERITO DO JUÍZO O DR. CELSO SANTOS DE OLIVEIRA - TEL 2592-7913 e 9969-8329....FIXO PRAZO DE 30 (TRNTA) DIAS PARA ENTREGA DO LAUDO, CONTADOS DA DATA QUE O PERITO INDICAR PARA INICIO DOS TRABALHOS, DA QUAL DEVERÃO SER CIENTIFICADAS AS PARTES (ART. 431-A DO CPC).INTIMEM-SE AS PARTES PARA OFERECIMENTO DE QUESITOS E APRESENTAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. \r\n\r\nProc. 2004.001.147785-0 - NEUSA PINTO E CASTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X VIACAO ESTRELA AZUL (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) PROVIMENTO 47/01 - ÀS PARTES SOBRE FLS. 140 ( FOI DESIGNADO O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM À RUA GENERAL ROCA, 913, S. 707, TIJUCA - REFERENCIA P. SAENS PENA) \r\n\r\nProc. 2005.001.086040-8 - VERONICA PINTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE MORAES (RJ-132024)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO D EPAGAMENTO. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.138230-0 - CRISTINA MONTEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (RJ-092473)) X BOZANO SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL \r\n\r\nProc. 2006.001.002748-8 - MANAHEN MARINHO (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME ART. 331 DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.037464-4 - MARCELLU MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X MR CAT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Despacho:DEFIRO O DESENTRANHAMNEO DE FLS. 45/73, ENTREGANDO AO SUBSCRITOR DE FLS. 76. APÓS, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.081826-1 - WALDEMAR VICENTE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME ART. 331 DO CPC \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.134913-9 - ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (Adv(s). Dr(a). ADILSON VASCONCELLOS LEAL (RJ-001854A), Dr(a). MARCELO DA SILVA TROVÃO (RJ-096532)) X GERALDO DE SOUZA LIMA MENEZES (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL (RJ-017402) Fls. 186: Aos interessados sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.118248-7 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X HOSPITAL LAR INTERLINK S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE MIRANDA CORTES (RJ-107213) Despacho:REPUBLIQUE-SE A SENTENÇA DE FLS. 61SENTENÇA DE FLS. 61 - .. Assim, tendo em vista a superveniente perda de objeto da ação, eis que noticiado pelas partes o acordo formalizado perante o Juízo da 24ª Vara Cível da Capital, como se vê às fls.54/59 e, em conseqüência, a falta de interesse processual, uma das condições para o legítimo exercício do direito de agir, o processo não pode prosseguir para o exame do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Custas ex lege. P.R.I. Transitada em julgado, certificados, inclusive quanto ao integral recolhimento das custas e despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.135476-6 - FRANKLIN BOMFIM DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) X CASA SOTELINO INST DE MUSICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA (RJ-108424) Despacho:DIGA A PARTE RÉ SOBRE FLS. 37/38 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.095406-8 - CARMEM BEATRIZ VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340), Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:INTIME-SE O PERITO CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 149 \r\n\r\nProc. 2005.001.135389-0 - DANILSON DA CONCEICAO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Fls. 82/84: À parte autora conforme art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.032382-0 - FLAVIA DUTRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:... DETERMINO, ASSIM, QUE O RÉU ESCLAREÇA, DIANTE DA DECISÃO QUE INVERTEU O ONUS DA PROVA A FAVOR DO AUTOR, AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE.(INTEGRA DA DECISÃO NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.101838-0 - ACIDALHO CHAVES FRANCO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARTAO UNIBANCO MASTERCARD LTDA Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVE A NEGATIVAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.105494-3 - CLAUDIO CESAR OLIVEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:UM DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO É O NÃO RECONHECIMENTO DE LIGAÇÕES QUE TERIAM SIDO EFETUADAS OU RECEBIDAS DO APARELHO DO AUTOR. ASSIM, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 19FLS. 19 - DEFIRO A GRATUIDADE. NA INICIAL CONSTA PEDIDO DE NULIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS, NÃO SENDO ESPECIFICADO NO PEDIDO AS LIGAÇÕES E OS VALORES NÃO RECONHECIDOS. ASSIM, EMENDE-SE A INICIAL PARA DEDUZIR PEDIDO CERTO E DETERMINADO (ART. 286 DO CPC) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.199472-0 - ESPOLIO DE ODETE DA COSTA RAIMUNDO RODRIGUES, Inventariante: JOSE LUIZ DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)) X FERNANDO DA COSTA RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho:RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.039723-4 - JOSE DAMIAO LEITE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880), Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A Sentença:... PELO EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA PARA DECLARAR EXTINTO O PRESENTE FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VIII DO CÓDIGO D EPROCESSO CIVIL.CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.TRANSITADA EM JULGADO, DEFIRO O DESENTRA NHAMENTO DAS PEÇAS PROCESSUAIS, MEDIANTE FORNECIMENTO DE CÓPIAS. APÓS, COM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.083670-2 - FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE COELHO (RJ-012342), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X EDITORA ABRIL S A), ROBERTO CIVITA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). MÔNICA MARIA DA SILVA PEREIRA (RJ-107615)), PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA, Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:AGUARDE-SE A BAIXA DO AGRAVO \r\n\r\nProc. 2005.001.079538-6 - GUILHERME AUGUSTO BASTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632), Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X NET RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446), Dr(a). ANTHONY KUDSI RODRIGUES JUNIOR (RJ-117417) AO AUTOR SOBRE DEPOSITO JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.039858-2 - ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nProc. 2006.001.058353-1 - LIE KOBAYASHI (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X MICROCAMP MICRO BOTAFOGO EDICOES CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA (RJ-093479) À autora sobre contestação e sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.103050-1 - JOSE COROACI FERREIRA VALLE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X SINTELL SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO Despacho:RECEBO A EMENDA.AO AUTOR PARA QUE APRESENTE CONTRA-FÉ (FLS. 36/37). CITE-SE \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.095182-6 - EDILSON DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Despacho:`A D.P. SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2004.001.027806-7 - MARIA REGINA DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:FLS. 151/152 - DIGAM AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.092590-7 - DOUGLAS LEINDECKER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X ASVP COLEGIO DA IMACULADA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661) Decisão:PARTES LEGITIMAS E BEM REPRESENTADAS. FEITO SEM NULIDADE. DEFIRO AO AUTOR A PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO DOCUMENTAL SUPERVENIENTE.DEFIRO A RÉ A PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTATNE LEGAL DO AUTOR.DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES.DECLARO SANEADO O FEITO.INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.032902-0 - FRANCISCA MARIA DE JESUS LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:CUMPRA-SE ITEM 03 DO DESPACHO DE FLS. 33Vº FLS. 33Vº - 1) ALTERE-SE A CAPA DOS AUTOS POR TRATAR-SE DE RITO SUMÁRIO; 2) VENHA A PROCURAÇÃO DE FLS. 09 ATUALIZADA E EM CÓPIA AUTENTICADA; 3) ADEQUE-SE O PEDIDO AO RITO SUMÁRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.034242-4 - ARLINDO JOSE LELIS GARRAO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO. EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.119758-4 - MARCIO ANTONI LEOCADIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 16, VERSO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. FLS. 16V - VENHA CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE BENS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE.EMENDE-SE A INICIAL PARA RETIFICAR O NOME DO AUTOR.O RITO DA AÇÃO É O SUMÁRIO. ANOTE-SE. OFICIE-SE \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.138996-3 - MARIA DA COSTA MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.131990-0 - ILVANIRA AFONSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:DECISÃOILVANIRA AFONSO DOS SANTOS propôs ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAÚ S/A, na qual alega, em síntese, que é mutuária do sistema financeiro de habitação e firmou contrato de compra e venda com garantia hipotecária com o réu. Esclarece que, apesar de seu contrato estar regido pela Lei 4380/64, os reajustes estabelecidos pelo réu não observaram as regras ali estabelecidas. (...)Pelo exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. À autora para apresentar réplica.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.017042-0 - BERNARDO FELIPE RIBEIRO CALCADA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO OUVERNEY DO NASCIMENTO (RJ-100568)) X UNIBANCO UNICARD VISA Despacho:CUMPRA-SE O PATRONO O DETERMINADO NO ARTIGO 45 DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.078470-6 - JOAO JORGE MORAES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A Despacho:MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 57 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SENDO INVIÁVEL A CUMULAÇÃO PRETENDIDA.EMENDE-SE NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.093460-1 - LUIS FRANCISCO CAQUARTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nId: 56053"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "56025": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.116689-0 - HENRIQUE DE AGUIAR VENANCIO (Adv(s). Dr(a). MARILUCE BARBOSA ALVES (RJ-085110)) X INSS Decisão:DESENTRANHE-SE FLS 131, EIS QUE ESTRANHA AO FEITO. FLS 153/154. DIGA O AUTOR \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.097826-2 - NILSON FERNANDES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA ADRIANA ARCA DOS SANTOS (RJ-096857)) X ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES E OUTRO), Inventariante: LUCILA MAXIMINO ASSEMANY (Adv(s). Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.119397-0 - BBA CREDITANSTALT COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199)) X JANAINA DUQUE ESTRADA LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002) Despa cho:AO PATRONO DO AUTOR PARA QUE ATUALIZE NOS AUTOS O ENDEREÇO DO SEU CLIENTE, SOB PENA DE EXTINÇAÕ \r\n\r\nProc. 2006.001.134095-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X LUCAS FIGUEIREDO LOPES Decisão:REGULARIZE O AUTOR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMPROVE-SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU OU O PROTESTO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.083744-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERT MARQUET E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X ALEXIS SOUZA XAVIER E OUTRO E OUTRO Decisão:CERTIFIQUE-SE SOBRE A TEMPESTIVIDADE. AUTUE-SE EM APENSO E VOLTEM \r\n\r\nProc. 1998.001.106354-2 - LUIZ DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X RIOSTAR INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225) Despacho:AO AUTOR PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2000.001.078381-6 - TC CARGAS E ENCOMENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X PRO SID COM E IND DE FERRO E ACO LTDA Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR SE PRETENDE A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA RÉ NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, COM A EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA. \r\n\r\nProc. 2002.001.082763-0 - ORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MIRIAM CRUZ DA GAMA BARROS (RJ-027871)) X ANGELICA TELLES ABADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CABRAL (RJ-090699) Despacho:AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2002.001.159881-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SEBASTIÃO MANSUR (RJ-002643C) Decisão:VENHA A CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO BEM JUNTO AO RGI \r\n\r\nProc. 2004.001.095242-8 - LUIS CARLOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Despacho:FLS 150 E SGTS . DIGA O CREDOR \r\n\r\nProc. 2004.001.120874-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR SEBASTIÃO MANSUR (RJ-002643C) Despacho:FLS 133. DIGA A 1º RÉ SOBRE FLS 133 \r\n\r\nProc. 2005.001.089731-6 - MARIA DE LOURDES DA SILVA MALTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1 - NADA A PROVER SOBRE FLS. 123/124, EIS QUE JÁ HÁ SENTENÇA PROFERIDA. 2 - AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS CERTIFICADAS ÀS FLS. 125. \r\n\r\nProc. 2005.001.136725-6 - OSMAR PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Expeça-se guia conforme requerido pela Ré que deverá comprovar o depósito em 48h. Após, dê-se vista ao Autor para dizer se concorda com os valores depositados, dando quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.137157-0 - JEAN PIERRE MAURICE LEHAITRE (Adv(s). Dr(a). LUCIO CECILIANO WALLIER (RJ-041787)) X GEORGES JOSEPH BARBEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2005.001.154509-2 - LAERT FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X ITAÚ SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:DEFIRO A PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA PELO RÉU E PARA TANTO NOMEIO O PERITO DR. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO TEL. 99717523 / 2542758....OS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS SÃO OS DE FLS 112, EIS QUE O AUTOR NÃO OS APRESENTOU COM A INICIAL. FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. DEFIRO, TAMBÉM, A PROVA DOCUMENTAL E FIXO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA A SUA JUNTADA\r\n\r\nProc. 2006.001.042747-8 - GELMA JOSE PAULO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X PORTO SEGURO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:À PARTE RÉ PARA QUE EM CINCO DIAS EFETIVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS ÀS FLS 93 \r\n\r\nProc. 2006.001.094413-8 - WANDA DA ROCHA BENTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA FAISLON CALHEIROS DE LIMA (RJ-096768)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:FLS 41. APONTE A PARTE AUTORA EM QUANTAS VEZES PRETENDE PARCELAR A TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.102208-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MARCELO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X CLELIA COELHO LEITAO Decisão:FLS 49/68 DEFIRO A ALTERAÇÃO NO POLO PASSIVO. ANOTE-SE NO D.R.A. E NA CAPA DOS AUTOS. APÓS, VOLTEM CLS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.134140-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALAXIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X MOSZKO LEJB ZYLBERMAN E OUTRO Decisão:REGULARIZE-SE A INICIAL NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS 27 \r\n\r\nProc. 2006.001.134386-2 - CLEIA BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AGF BRASIL SEGUROS Decisão:ESCLAREÇA A AUTORA A COMPOSIÇÃO DO POLO ATIVO, POIS COMO INFORMA A CERTIDÃO DE ÓBITO DE FLS 13 A VÍTIMA DEIXOU DOIS HERDEIROS \r\n\r\nProc. 2006.001.134437-4 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CATIA LENIR DE SOUZA CAMARA Decisão:VENHAM OS ORIGINAIS OU ATENTICAÇÃO NOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. CERTIFIQUE O CARTÓRIO.. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1987.001.901275-0 (7847) - ANTONIO LUIZ PINHEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X DALTON THEODORO CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL LISBOA DOS SANTOS FILHO (RJ-060591)), Interessado: JOSÉ PAULINO DE CARVALHO), Interessado: MARIA DE LOURDES MOZA, Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171) Decisão:AUTOS À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS EM CARTÓRIO. DECORRIDO O PRAZO E NADA SENDO REQUERIDO, VOLTEM AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2000.001.122579-7 - CLAUDIO VIEIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A OUROCARD VISA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903), Dr(a). ANDRÉA DOS REIS FONSECA GRATIVOL (RJ-128085), Dr(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA (RJ-090578) Decisão:COMPROVE O RÉU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (FLS 408) E TAXA JUDICIÁRIA (CONSIDERANDO-SE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO) SOB PENA DE SER OFICIADO AO FETJ / FLS 490 E 491 Vº DIGA O CREDOR \r\n\r\nProc. 2000.001.149734-7 - ANA LUZINETE SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR \r\n\r\nProc. 2003.001.152054-6 - GRACIEMA DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988)) X ZULITA LINDOLPHO COSTA (Adv(s). Dr(a). ZULITA LINDOLPHO COSTA (RJ-009005) Despacho:DIGA O CREDOR \r\n\r\nProc. 2005.001.118684-5 - NILSON FERNANDES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA ADRIANA ARCA DOS SANTOS (RJ-096857)) X ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269), Dr(a). VIVIANE GRACIO LACERDA (RJ-122944) Despacho:Traga a parte Ré cópia da partilha homologada pelo juízo Orfanológico. \r\n\r\nProc. 2006.001.103215-7 - FOTO LICEU CINE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817)) X PROSPER FOMENTO LTDA E OUTRO Decisão:CITEM-SE, APÓS AS RESPOSTAS SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.001.135288-7 - MARIA VALQUIRIA HONORATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M L MALU PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA Decisão:DEFIRO JG - CITE-SE APÓS A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.006892-2 - ANA LOPES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS VILARIM AQUINO (RJ-105268)) X EUGENIA CHRISTINA YONE MARI (Adv(s). Dr(a). PETER MARI (RJ-077999) Decisão:NÃO HÁ NADA MAIS A PROVER NESTES AUTOS EIS QUE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE COBRANÇA E, PORTANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXECUÇÃO DE VALORES DEVIDOS, DESSE MODO, VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.074167-0 - ABILIO MOREIRA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARIDIO VELLOSO DE ALMEIDA (RJ-023888)) X TECKNIQUE REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDYR DOS SANTOS GOULART (RJ-047602) Decisão:O OFICIO DE FLS 169 FOI RECEBIDO PELA DISTRIBUIÇÃO. ASSIM, NADA MAIS HÁ A PROVER. RETORNEM AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2003.001.146177-3 - LEA SA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLARINDO COSTA MOURÃO (RJ-044457)) X SAULO DE OLIVEIRA MC COMB Despacho:AO EXEQUENTE PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, CONF, CERTIDÃO ÀS FLS 113, APRESENTANDO NOVA PLANILHA \r\n\r\nProc. 2005.001.075953-9 - ESPÓLIO DE JOSÉ AMORIM GOMES, Inventariante: CLAUDIA SEMIS VITORIO GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239)) X LEILA REGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984), Dr(a). MARCO FRANKLIN PARANGABA (RJ-124174) Sentença:SENTENÇA...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.133506-3 - MARIA DEULINA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X YEDA CARVALHO DO AMARAL E OUTRO Decisão:VENHA CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.002802-0 - IDA ALOISE MAZZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X EGIDIO SCIAMARELLA (Adv(s). Dr(a). BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA (RJ-087504) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 118/122 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.098638-2 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X JOSE MARQUES ANDRE NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329) Decisão:COMPROVE O IMPUGNANTE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO PRAZO DE 48 H., BEM COMO A GUIA REFERIDA ÀS FLS 177 PAGA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.000079-7 (19156) - ARAKEM VIEGAS DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). AIMAR PORTUGAL GARCIA (RJ-026027), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X EUDES DANTAS Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.009985-1 - LAUDO CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X GERALDO MAGELA ALVES (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA CAMPOS (RJ-053706) Decisão:INDEFIRO A REMESSA AO CONTADOR, DEVENDO O EXEQUENTE APRESENTAR PLANILHA \r\n\r\nProc. 2001.001.041264-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). MARCELO SILVA LEÃO PACHECO (RJ-073363), Dr(a). PAULO HENRIQUE RAUPP FILHO (RJ-131135)) X FRANCISCO BENTO DE SOUZA E OUTRA E OUTRO Despacho:DIGA A PARTE AUTORA, EM 5 DIAS, SE O MANDADO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 180 FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE AO AVALIADOR JUDICIAL, TENDO EM VISTA QUE O MESMO FOI RETIRADO EM 08/03/06 E OS AUTOS ENCONTRAM-SE PARALISADOS NO AGUARDO DE SEU CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.001.079437-3 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X SALEMCO BRASIL PETROLEO LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.015284-5 - BANCO INTER AMERICAN EXPRESS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BOCCUZZI (SP-105300), Dr(a). GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (RJ-064537)) X CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FILHO Decisão:AGUARDE-SE PELA EFETIVAÇÃO INTEGRAL DOS ARRESTOS \r\n\r\nProc. 2003.001.091748-7 - CHIL HERSZENHAUT (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA SILVA (RJ-014463)) X JOSE VASCO DE MACEDO NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375) Decisão:INT. PESSOALMENTE OS EXECUTADOS PARA QUE EM 48 H. EFETUEM O PAGAMENTO DO DÉBITO APONTADO ÀS FLS 134, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.124590-4 - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VIA PARQUE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X ROBERTO RICARDO SANTOS DA MOTA Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. CONSIDERANDO-SE A CERTIDÃO DE FLS. 102, DÊ-SE VISTA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.037369-0 - ARMINDO GARRIDO DURAN (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA MOTTA PACA (RJ-041154)) X CEMAMEC EDITORA E LIVRARIA LTDA Despacho:Autos desarquivados. No período de 30 (trinta) dias, sem qualquer iniciativa da parte interessada, os mesmos retornarão automaticamente ao arquivo (art. 217, parágrafo único da Consolidação Normativa). \r\n\r\nProc. 2006.001.105276-4 - E T T FIRST RH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PENÉLOPE ROCHA PEREZ (RJ-093218)) X AIEM PASSION CONSULTING ASSESSORIA FINANCEIRA E NEGOCIOS LTDA Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, II do CPC. .. \r\n\r\nProc. 2006.001.133367-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X VANESSA DE CASSIA MOURAO Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE 10% (JÁ INCLUIDOS NA PLANILHA) \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.154020-3 - MARCIO ROCHA MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X AURIZONIA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784), Dr(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS (RJ-124703), Dr(a). DEBORA MARIA SIMOES DE LIMA PROVENZA AMARAL (RJ-148820E) Decisão:...DECLARO SANEADO O PROCESSO.DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E FIXO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA A SUA JUNTADA AOS AUTOS. DEFIRO, AINDA, PROVA PERICIAL...E NOMEIO PERITO O DR.ANDRE LUIZ LANG TEL. 24933257/97642358...DEFIRO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, NO PRAZO LEGAL. INDEFIRO A PROVA REQUERIDA PELA RÉ, POIS A MESMA É ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA NESTA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO \r\n\r\nProc. 2006.001.142389-4 - LAIS FAGUNDES BORGES (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522)) X MARCIA CRISTINA TORRES LIMA E OUTRO À PARTE AUTORA PARA COMPLETAR O RECOLHIMENTO RELATIVO ÀS DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, NO CAMPO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 33,96, DIFERENÇA APONTADA EM CERTIDÃO DE FLS. 14. (F-7) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.002546-6 - ESPOLIO DE REBECCA DATZ, Inventariante: IENTHA DATZ (Adv(s). Dr(a). AUREA SANTOS BARRETO (RJ-012377)) X STYLO CENTRO DE CULTURA FISICA E ESTETICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DOS SANTOS (RJ-088144) Despacho:AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2001.001.054967-6 - WAGNER JOAQUIM MEIRELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME CARLOS DE SOUZA (RJ-110181)) X CAUNETO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUIOMAR MARIO PIZZATTO (PR-006276) Decisão:FLS 308/329 / ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2002.001.005494-0 - MARIZA BARROZO MASSAFFERRI (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X ROBERTO CARLOS BARBIERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339) Decisão:DEFERI A PENHORA ON LINE NESTA DATA CONF. RECIBO DE PROTOCOLAMENTO EMITIDO PELO BACENJUD, AGUARDE-SE POR DEZ DIAS PELAS RESPOSTAS \r\n\r\nProc. 2003.001.146289-3 - CRISTINA BASTOS DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho:DIGA O IMPUGNADO \r\n\r\nProc. 2004.001.089667-0 - JULIA GUERREIRO TORRES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão:AGUARDE-SE EM CARTÓRIO P/ MANIFESTAÇÃO DO CREDOR \r\n\r\nProc. 2004.001.091231-5 - DEFELIPPE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA COUTO DA CUNHA (RJ-115732), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472) AO 2º RÉU PARA QUE RECOLHA CUSTAS, NO VALOR DE R$ 11,89, REFERENTES À INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA ÀS FLS. 161, A FIM DE SER DADO CUMPRIMENTO AO R. DESP. DE FLS. 251. \r\n\r\nProc. 2005.001.103832-7 - MOISES RIBEIRO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS.139/142. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.112392-6 - CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677)) X ZCOPY COPIADORAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARO MANGORRA (RJ-104298) Decisão:DIANTE DA INÉRCIA DO DEVEDOR, DEFERI A PENHORA ON LINE DO VALOR EXECUTADO COM O ACRESCIMO DA MULTA DE QUE TRATA O ART 475-J CPC. AGUARDE-SE POR DEZ DIAS PELA RESPOSTA NO SISTEMA BACENJUD \r\n\r\nProc. 2005.001.123389-6 - MARCIO COCKRANE MARGATO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 149/166 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2006.001.042454-4 - SERGIO SANTOS HERDINA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:FLS 84/ DEFIRO POR MAIS TRINTA DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.088898-6 - CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FERNANDES DUARTE MAYA FERREIRA (RJ-109508)) X ELSON MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça ao Réu; 2) Em provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesse na realização da audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.133548-8 - ALBERON PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO Decisão:DEFIRO JG - CITE-SE PELA VIA POSTAL COM A.R. APÓS, A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.132457-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SEEB Sentença:JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII, \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.017130-1 - BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:AO AUTOR PARA REQUERER O QUE FOR CABÍVEL \r\n\r\nProc. 2005.001.136794-3 - LENCASTRE E SILVA ASSESSORIA CONTABIL S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-133358)) X SICOMIG COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) Decisão:A ADVOGADA DA EXE CUTADA NÃO CUMPRIU O ART 45 CPC, ASSIM CONTINUA NOS AUTOS. EM CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD VERIFICO QUE FOI BLOQUEADO O VALOR DE R$ 566,16, INFERIOR AO EXECUTADO. REQUEIRA O CREDOR O QUE FOR CABÍVEL. OFICIE-SE AO BCO BRADESCO S/A PARA QUE TRANSFIRA PARA CONTA JUDICIAL DESTE JUIZO A QUANTIA BLOQUEADA \r\n\r\nProc. 2005.001.154984-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X TOP IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196) Decisão:...DECLARO SANEADO O PROCESSO. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A EXTENSÃO DA DÍVIDA APONTADA. DEFIRO A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO RÉU E PARA TANTO NOMEIO PERITO O DR. RÔMULO MARTINS, TEL 2569-8833...FACULTO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO LEGAL \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.125988-7 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELA CORRÊA MONTEIRO (RJ-001618B)) X RUTH LAVNCHICHA SIMOES COSTA Decisão:FLS 25/26 DEFIRO. DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.152306-5 - MIRTES DA CONCEICAO BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:FLS 651. DEFIRO. VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA RÉ NOS TERMOS DOS CÁLCULOS DE FLS 648 NO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.038817-1 - SHIRLEIA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) EXPEÇA-SE GUIA AO 1º RÉU, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.520. \r\n\r\nProc. 2005.001.002577-5 - SERGIO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857)) X BANCO CEDULA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123) Despacho:Ao réu para comprovar o recolhimento da diferença apontada às fls. 126, em relação aos honorários advocatícios da fase de conhecimento (R$ 759,10), no prazo de 48h. No mesmo prazo, deverá também o Réu efetuar o recolhimento das custas processuais em GRERJ, conforme a certidão de fls. 127. \r\n\r\nProc. 2005.001.048098-3 - ELIAS FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X CRED FÁCIL INTERM NEGÓC S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). RODRIGO RODRIGUES PEDROSO (SP-195886) Decisão:CERTIFIQUE-SE SE A 3º RÉ CUMPRIU FLS 190, PARTE FINAL \r\n\r\nProc. 2005.001.076437-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBRET (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X TOQUE DE ARTE MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:DECRETO A REVELIA DA 1º RÉ, EIS QUE CITADA NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.088090-2 - VERA MARIA COSTA NOGUEIRA GORRESE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.001.130856-4 - KATIA MARIA ISAQUIEL DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X ESPOLIO DE ONOFRE DIAS DE MORAES Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.134645-0 - REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO JG - CITE-SE \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.126704-6 - RICARDO CURVELLO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SA E BENEVIDES (RJ-002176A)) X EUGENIA RODRIGUES DA CRUZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021153), Dr(a). ALEXANDRE SOARES DA SILVA (RJ-081388) Decisão:REQUEIRA O INTERESSADO O QUE FOR DE SEU INTERESSE \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.039183-6 - CRIS MAR MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO INNECCO LONGO (RJ-014992)) X J L FERRAZ PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DO AMARAL PEREIRA (RJ-104499) Decisão:MANTENHO A DECISÃO DE FLS 198. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES A FIM DE SE VERIFICAR EVENTUAL EFEITO SUSPENSIVO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.073478-0 - WANDERQUISIA TOLEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA (RJ-004447)) X LIDER CONTABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202), Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 157/161 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2002.001.153285-6 - ENIOMAR DE MOURA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FRUMENCIO ROSSELL NOE (RJ-091665), Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO PEREIRA DOS SANTOS BUENTES (RJ-035786), Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Decisão:A SENTENÇA DE FLS 279/283 DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR E TRANSITOU EM JULGADO DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.124677-5 - CRISTINA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VIACAO AUTO ONIBUS DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ALEXANDRE DO NASCIMENTO FREIRE (RJ-099761), Dr(a). SERGIO GUIMARÃES XAVIER DOS SANTOS (RJ-116106) Decisão:RETIRO O FEITO DE PAUTA. DEFIRO A AUTORA O PRAZO DE DEZ DIAS REQUERIDO ÀS FLS 153 \r\n\r\nProc. 2006.001.040915-4 - FABIO XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392)) X FIC FINANCEIRA ITAU CBB (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, DEVENDO, TAMBÉM, AS PARTES INFORMAREM SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.092394-9 - MARCOS VIEIRA BARROSO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155)) X EMBRATEL PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:AO AUTOR PARA QUE SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE SOBRE A PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU \r\n\r\nProc. 2006.001.134647-4 - GENIUS CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ- 076934)) X AUD RIO CLINICA MEDICA E SERVICOS DE AUDIOLOGIA LTDA Despacho:APRESENTE A PARTE AUTORA OS TRÊS ÚLTIMOS BALANCETES \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.157903-0 - TEREZA FERREIRA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ROBSON ABREU DE CARVALHO (RJ-090594)) X HOSPITAL DA PENITENCIA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616), Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057) Decisão:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART 331 CPC \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.150644-0 - SILVINO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:INFORME O RÉU O JUIZO PARA O QUAL FOI DISTRIBUIDA A AÇÃO REFERIDA EM SUA CONTESTAÇÃO \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.095086-2 - ESPOLIO DE WALTER KURT LUDWIG KEUFNER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180)) X MANUEL DUARTE RIBEIRO) Decisão:FLS 278. ESÇLAREÇA !!!! \r\n\r\nId: 56025"
                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                        "36ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.038964-3 - ROSANGELA DA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 07/02/07, ÀS 15:00 H. I. (P6). \r\n\r\nProc. 2006.001.133748-5 - CLAUDIA CANDIDO DE ARAUJO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PERÍCIA DESIGNADA P/ 06/02/07, ÀS 13 H, À AV. ERASMO BRAGA, 115- CORREDOR C- SALA 313- SETOR DE PERÍCIAS MÉDICAS. (P 04) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.182878-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X JOSE BENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411) Decisão:Fls.67: Expeça-se Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.138314-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE DEMETRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO Decisão:1.Defiro, liminarmente, a medida, ... 2.Executada a liminar, cite-se a Ré para, em 15 dias, contestar, ... 3.Cientifiquem-se possíveis avalistas. 4.Expeça-se Mandado ou, se for o caso, Carta Precatória. (P3). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.102326-9 (16418) - CESAR AUGUSTO FREIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X REYNALDO GUERALDI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDVAN SANTOS DA SILVA (RJ-070354) Decisão:Fls.393: Indefiro. Venha pedido consoante a previsão legal. (P7). \r\n\r\nProc. 1996.001.114751-4 - RODOLFO JORGE DE FAVA (Adv(s). Dr(a). AMAURY TRISTÃO DE PAIVA (RJ-014197)) X VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESCOBAR LARANGEIRA LEITÃO (RJ-096544) Despacho:Fls.290: 1.Esclareça o credor se pretende a penhora do bem imóvel, hipótese em que deverá juntar a certidão do R.G.I. 2.Oficie-se. (P7). \r\n\r\nProc. 1998.001.146986-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA HELENA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ESPÓLIO DE CLEA PEDRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA LEÃO DOS SANTOS (RJ-089907)), Inventariante: AMÉRICO PEDRA DA CUNHA, Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Diga o condomínio autor sobre fls.292/293. (P4). \r\n\r\nProc. 2001.001.111179-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA VILA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X NICELIA FELIX DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA MIUDIN GUERREIRO (DP-000001) MANIFESTEM-SE AS PARTES,SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS.172. P.06. \r\n\r\nProc. 2003.001.114405-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978)) X MHC CONSULTORIA S/C LTDA À PARTE AUTORA, SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 77/79. (P7) \r\n\r\nProc. 2004.001.075386-9 - GREGORIO GABRIEL FILHO (Adv(s). Dr(a). AMAURI EMILIO DA COSTA E SILVA (RJ-102435)) X SABEMI SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192), Dr(a). BÁRBARA MAIA MATTOSO (RJ-113552) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.016467-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X NILZA TEIXEIRA DE CARVALHO Despacho:À ré não tem advogado constituído nos autos, razão pela qual a mesma não pode ser intimada via D.O. Neste sentido, devolvo ao autor o que entender de direito. (P6). \r\n\r\nProc. 2005.001.024684-6 - CELSO CLEMENTINO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X RURAL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Decisão:Recebo o agravo na modalidade de retido para que dele tome conhecimento o EG.T.J. em sede de apelação. Ao agravado. (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.146494-8 - MANUEL FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Intime-se pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.015642-2 - SIDNEI SALVADOR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO ... (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.031592-5 - MARCIA FRAZAO DO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REZENDE (RJ-045385)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.060354-2 - MAURO APRIZIO DO CANTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.088101-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578), Dr(a). BIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA (RJ-095641)) X CAFE E BAR BIRGADI LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460) À PARTE RÉ, SOBRE FLS. 141/184. (P7) \r\n\r\nProc. 2006.001.093220-3 - GINASIO PADRE ANTONIO VEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391)) X HUMBERTO WOHLHANTETTER BARBIERI DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 277 DO CPC,PARA O DIA 07/02/07, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P6). \r\n\r\nProc. 2006.001.138907-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO ANIROC (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X SONIA MARIA MESQUITA LOPES TEODORO DA SILVA E OUTRO Despacho:VENHA PLANILHA DO DÉBITO DEVIDAMENTE ATUALIZADA E DISCRIMINADA. (P2). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.136900-0 - LUCY FARIA DE OLIVEIRA ELETRONICA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARTINS DA SILVA LINHARES (RJ-101775)) X F CASTRO PINTO JOIAS S A Decisão:O autor não apresenta um perfil daqueles chamados \"necessitados jurídicos\", ... Venham os atos constitutivos e as custas processuais em 10 dias. (P3). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.068346-0 - SUNDAICE ALIMENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X NUTRIMENTAL S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA BARBIRATO (RJ-095720) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. (P4). \r\n\r\nProc. 2004.001.033664-0 - JORGE CRIVEL VARGAS (Adv(s). Dr(a). JANAINA CRISTINA DA SILVA (RJ-106066)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho:Diga o autor se está satisfeito com vista a extinção da execução no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.058047-5 - SERAPHIM CARDOSO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FABIO ERLICH (RJ-130943)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 14/02/07, ÀS 14:00 H. I. (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.137294-1 - ANDERSON FERNANDES DE ASSUMCAO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES DE ASSUNÇÃO ALVES (RJ-135720)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Despacho:O autor é um profissional de Direito, militante, não me parece crível não poder arcar com as custas processuais neste processo. Venham as mesmas em 5 dias sob pena de cancelamento da distribuição. (P7). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.012091-1 - RAOUL GUY FEUILLATEY (Adv(s). Dr(a). MÁRIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO (RJ-035650)) X FERNANDA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095), Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564) Decisão:Lavre-se o competente termo de penhora intimando-se o devodor, após. \r\n\r\nProc. 2004.001.147788-6 - ALDA ROSA COSTILLAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X LUIZ ANTONIO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p3 \r\n\r\nProc. 2005.001.038216-0 - FEDERACAO ESPIRITA BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DE ANDRADE SILVA (RJ-139663E), Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018)) X CARLOS EMILIO CARVALHO GOMES), Fiador: NELMA LAIDE CARRILHO Decisão:Fls.72: Indefiro, vez que inexiste título executivo judicial de molde a ensejar a execução em comento. Cumpra-se a decisão retro. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.067596-6 - IPANEMA PALACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LUCCA Y NORONHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RUI NOGUEIRA BENAMOR (RJ-109128), Dr(a). KARLA LEIRAS RODRIGUES (RJ-120003) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 14/02/07, ÀS 14:30 H. I. (P6). \r\n\r\nProc. 2006.001.074536-1 - SINOMAR MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA CAMPOS (RJ-053706)) X ROSANA CLAUDIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO DOS SANTOS MAIA (RJ-097535) À PARTE AUTORA, SOBRE A CONTESTAÇÃO. (P7) \r\n\r\nProc. 2006.001.138970-9 - HELOISA PARENTE GOMES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X FELIPE LOUREIRO BRONZE Decisão:CITE-SE, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS O RÉU CONTESTAR...OU EFETUAR A PURGA DA MORA, CONFORME PLANILHA...EM CASO DE PURGA DA MORA, ARBITRO OS HONORÁIOS...EM 10% DO VALOR DO DÉBITO. CITEM-SE OS FIADORES ... ASSIM COMO EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. (P2). \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.062205-6 - IPANEMA PALACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404)) X LUCCA Y NORONHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA LEIRAS RODRIGUES (RJ-120003) Despacho:Fls.222/243: Manifeste-se a autora sobre os acrescidos. (P4). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.073675-8 - CLAUDIA MARIA DE ARAUJO PECANHA (Adv(s). Dr(a). AMARILDO BARROS AMARAL (RJ-097650)) X AFONSO PARAMES FORTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. (P6). \r\n\r\nProc. 2005.001.073726-0 - MARCIO FERNANDO ARAUJO PECANHA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (RJ-091487)) X AFONSO PARAMES FORTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Despacho:1.Justifique o embargado a finalidade da prova oral requerida. 2.Venham as provas documentais em 5 dias. (P6). \r\n\r\nProc. 2006.001.005827-8 - ESPOLIO DE ISAAC LANIADO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961)), Inventariante: GRACE LANIADO) X POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973) Decisão:Defiro o pagamento das custas ao final. (P5). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.002926-2 - ESPOLIO DE JACK GUIMARAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)), Inventariante: JACQUELINE GUIMARAES PEREIRA) X IVO GILBERTO TERUSZKIN (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA OAKIM DE CARVALHO (RJ-072319), Dr(a). ADASSA TERUSZKIN (RJ-102796), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:Fls.198/199: 1.Expeça-se mandado de pagamento. 2.Requeira o embargado o que foi de direito no processo principal. 3.Dê-se baixa e arquivem-se os autos. (P5). \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2006.001.049765-1A - MARIA CHRISTINA KREITLON (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho:Diante da ausência de recolhimento das custas e, apesar de regularmente intimado para tal, quedou-se inerte, deixo de receber a presente execução de incompetência devendo a ação principal prosseguir com seu trâmite normal, nesta Comarca. P.I. e prossiga-se no feito principal. Certique o desfecho no processo principal. (P5). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.086255-4 - NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). LYOJI OKADA (RJ-015194)) X EXPRESSO LUSO BRASILEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls.169: Defiro. Venham as custas. Fls.172: Esclareça-se. (P6). \r\n\r\nProc. 2005.001.130933-5 - HEL FLEX COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PEREIRA DEROSSI (RJ-114268), Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096) Decisão:Fls.157/158: Defiro a majoração da penhora da renhda oriunda do aluguel para 30% como requerido. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.038456-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X JOAO CARDOSO DE SA NETO À PARTE AUTORA, SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 37. (P7) \r\n\r\nProc. 2006.001.138582-0 - JULIANO CAVALHEIRE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO GRUMBACH DE NIEMEYER GENTILE (RJ-128653)) X FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE SOUSA FILHO Decisão:CITE-SE PARA PAGAMENTO EM 24 HORAS OU NOMEAR BENS A PENHORA. EM CASO DE PAGAMENTO, 10% DE HONORÁRIOS. (P3). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.093297-5 - MACOM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JORGE MIGUEL E SILVA (RJ-020193) ao exequente p1 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.019947-1B - EDEGAR AMANTINO BALMANT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411)) X ADELAIDE MACHADO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:Diga o impugnante em réplica. (P4). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.110987-5 - IDERLANDIO LUCIO (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA DE BARROS TEIXEIRA (RJ-122510)) X LIBRA TERMINAL RIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MARIA NOGUEIRA SILVA (RJ-081549), Dr(a). MARISE CAMPOS (RJ-051913) Decisão: DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 08/03/07, ÀS 15:00 HORAS. VENHAM AS CUSTAS PERTINENTES EM 5 DIAS. (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.089297-7 - ZAIDA MERCADANTE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIZE FIGUEIREDO PELLEGRINO (RJ-068822)) X ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P5). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.049578-6 (19712) - ALANKARDETTE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MACEDO (RJ-081401)) X COMPANHIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DOS SANTOS (RJ-092415) Despacho:1.Fls.330/332: Às partes. 2.Fls.337: Indefiro à vista da planilha acostada às fls.336. (P3). \r\n\r\nProc. 2000.001.137573-4 - YASMIN MARTINS PEREIRA MAGACHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA (RJ-082094)) X SHOPPING TIJUCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA GOMES LOPES (RJ-096252), Dr(a). LEONARDO PECANHA MOLL (RJ-099137E) Decisão:Fls.380: Penhore-se como requerido. Após, intime-se o devedor. (P7). \r\n\r\nProc. 2001.001.031398-0 - GILBER FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA DE LACERDA (RJ-063302), Dr(a). AFFONSO HENRIQUES MONIZ BARRETO DE ARAGAO DAQUER (RJ-021677)) X FIAT DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO (RJ-012894) recolham os reus a diferença de taxa judiciaria p1 \r\n\r\nProc. 2002.001.146237-4 - ANTONIO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1.RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. 2.FLS.252/253: AO AUTOR. (P3). \r\n\r\nProc. 2003.001.145316-8 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE AUTOMOBILISMO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ACE EDITORA REVISTA AUTOPOWER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484), Dr(a). CELSO PIRATELLI (PR-018582) Despacho:Venha a planilha do débito acrescida da multa e custas. No mais, nada a prover. (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.162164-1 - ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598)) X EDUARDO BENEDITO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDER GUIMARAES DAMACENO (RJ-109983)), Inventariante: MARIA HELENA LOPES DO VALE, Dr(a). ALEXANDRE RANGEL BOUCAS DO VALE (RJ-102889), Dr(a). PAULO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-087175), Dr(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-073629) Despacho:Fls.369/375: Defiro. Aos reconvintes em réplica. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.136764-7 - ROSANE SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GONÇALVES DE SOUZA (RJ-115899)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:DEFIRO J.G.À AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 15/02/07, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU PARA COMPARECER AO ATO. (P7). \r\n\r\nProc. 2006.001.137494-9 - CARLOS ALBERTO ALVES NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 15/02/07, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P7). \r\n\r\nProc. 2006.001.138035-4 - NOVELIS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694)) X FSTP BRASIL S A Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 13/02/07, ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.138853-5 - JULIETA MARIA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE ARAUJO LOUZADA (RJ-034026)) X BANCO ITAU S A Despacho:Venham as 3 últimas declarações de I.R. do autor, a fim de instrumentalizar o requerimento de gratuidade de justiça. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.139280-0 - FELIPE CARDOSO SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS FININVEST Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 13/02/07, ÀS 15:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. (P2). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.163987-7 - P PIMENTEL SISTEMA CONTABEIS E AUDITORIA S/C (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890)) X CITICAR ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVELISE BARBOSA VOVIO (RJ-115570) Decisão:Fls.431/432: Defiro a penhora da renda bruta diária da devedora à razão de 10% e a arrecadação do quantum pelo depositário judicial. Intime-se o devedor na forma da lei. (P5). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.038418-0 - SERGIO GOMES SILVERIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:Fls.182/184: Manifeste-se o autor sobre os argumentos aduzidos. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.064301-0 - BELINI BATISTA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FILGUEIRAS MASSA RAMOS (RJ-100630)) X BANCO DO BRASIL Decisão:1.Desentranhe-se a contestação intempestiva. 2.Decreto a revelia do réu para que produza os efeitos legais. 3.Digam as partes se pretendem a realização de A.C. prevista no art.331 do CPC, bem como esclareça o réu acerca das provas que pretende produzir, justificando-as. (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.135663-5 - RITA MARGARET MONTES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Diga o autor em 48 h sobre a proposta de acordo. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.014888-7 - RAQUEL HARIN DA SILVA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO DA SILVA (RJ-095186)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Fls.189/190; Defiro a substituição à habilitação. Oficie-se junto ao D.R.A. para retificação. Após, voltem. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.117808-6 - ILZA CARDOSO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA (RJ-107370), Dr(a). ALVARO GARCIA FERREIRA (RJ-103977)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALICE MARIA (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084) Despacho:Diga antes a executada sobre a petição de fls.251, no prazo de 48 h. (P6). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.078943-8 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X INSTITUTO DE POS GRADUACAO MEDICA CARLOS CHAGAS Despacho:Esgote-se antes todos os meios na tentativo de localizar bens do devedor passíveis de penhora. (P5). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.014251-7 - PAULO CESAR DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). THEREZA CRISTINA AIRES IMBIRIBA HEISLER (RJ-048867)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS ABIH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712), Dr(a). RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA (RJ-096280), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137) Decisão:Fls.1255: Defiro a realização do depósito da importância concedida em sede de tutela antecipada na c/c indicada, considerando-se o estado de saúde do autor, sendo certo que o réu deverá comprovar nos autos cada depósito. Certifique o cartório, como requerido. Cumpra-se a decisão retro. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.055010-9 - LUZIA RODRIGUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X C E A MODAS E MAGAZINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. (P6). \r\n\r\nProc. 2005.001.151649-3 - EDMILSON MAIA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão:RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.065657-1 - ALICE DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.087639-0 - MARCOS ALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO PIRES DE LIMA (RJ-115845)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Fls.71: Defiro o prazo de 10 dias. Decorridos, certifique-se e voltem. (P5). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.108468-2 - ROBERTA RODRIGUES SALGADO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306)) X CREDICARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Intime-se para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P3). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.023766-8 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X CARMEM RAMOS ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls.214: Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. (P7).\r\n\r\nProc. 2002.001.112341-5 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A) Despacho:Cumprido integralmente o despacho hoje exarado no apenso, voltem. (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.088554-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Informe o cartório sobre o cumprimento do despacho retro. Em caso negativo, intime-se o réu, via D.O., para que dê cumprimento ao despacho de fls.92, valendo o silêncio como anuência com o julgamento da lide. (P6). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.147925-6 - NATHALIA CAMARGO AFFONSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEODORO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:Fls.950 e seguintes: Aos interessados. (P1). \r\n\r\nProc. 2004.001.052214-8 - MARIA JOSE ALVES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho:1.Fls.209/211: Indefiro em virtude da plausibilidade e da clareza do esclarecimento do Dr.Perito. Esclareça o réu se pretende produção de provas em A.I.J. (P4). \r\n\r\nProc. 2004.001.075930-6 - LILIAN NUNES LACERDA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) cumpra-se o v. acordão. fica intimado o devedor na forma do artigo 475-j p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.007538-9 - FABIO DE PAULA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383)) X LAFARGE BRASIL S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls.296 por tempestivos deixando de acolhê-los por entender que a matéria já foi decidida anteriormente. Cumpra-se, pois, a decisão de fls.294. (P6). \r\n\r\nProc. 2006.001.086055-1 - ALEX SANDER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1. AO RÉU SOBRE OS ACRESCIDOS. 2.DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P3). \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.066322-8 - LUCIMAR CHAVES FURTADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Ao réu sobre o acrescido. (P7). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.116953-5 - SERGIO GUILHERME FREITAS TORRES (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Decisão:Fls.239: Defiro o prazo suplementar de 5 dias para ambas as partes. (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.093356-4 - JULIO CESAR MENEZES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A) Despacho:Cite-se por O.J.A. Com a vinda da resposta, voltem para opinar o pedido de tutela. \r\n\r\nId: 55864"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "37ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.073881-5 - DALVANIRA ALVES DINIZ (Adv(s). Dr(a). GISA NARA MACIEL M DA SILVA (RJ-000760B)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-035106) Despacho:Ciente. \r\n\r\nProc. 2005.001.050176-7 - RENATA MAIA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Ao Dr. Perito para que faça a perícia de nexo causal. Às partes e ao M.P. para a elaboração dos quesitos. \r\n\r\nProc. 2006.001.115720-3 - RAQUEL RAMOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Venham os esclarecimentos no corpo da exordial firmada pelo patrono. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.097171-0 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TEREZINHA MARIA DE JESUS E OUTRO Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2004.001.127233-4 - IGREJA EVANGELICA CRISTA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES CORREIA (RJ-009020)) X HERDEIROS DE IGNÁCIO DE ARAUJO E DE MARIA CANDIDA BASTOS DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSUE MATHIAS DE VASCONCELLOS (RJ-057869) Despacho:Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.093371-2 - FENNY BIZINOVER FREIHOF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703)) X SZLAMA ZYLBERBERG E OUTROS Despacho:Firme-se a ausência. Citem-se por edital. Prazo 20 dias. Designo o dia 27/02/07, às 14h 30min para a audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.031841-0 - MERCEARIA SANTO ELOI DE QUINTINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) Despacho:Cumpra-se o acórdão no A.I.\r\n\r\nProc. 2006.001.132337-1 - ELY DA SILVA VAZ (Adv(s). Dr(a). EDWARD DE MENEZES VAZ (RJ-134662)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE Despacho:Certifique o cartório. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.082601-4 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X SUZANA SUELY RIBEIRO DANTAS SANTOS Despacho:Suspendo o processo até o integral cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.093697-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MARIA SUELY GOMES CIGOLINI (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521) Despacho:Aguarde-se a distribuição da ação ordinária. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.112979-5 - LILIANO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIANO JOSE DA SILVA (RJ-070291)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Despacho:Oficie-se ao Bco. do Brasil para o desbloqueio da conta, face ao bloqueio do numerário já realizado no Bco. Itaú. Após dê-se baixa e devolva-se com as homenagens do Juízo. O pedido de fls. 73 deve ser deduzido no Juízo deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.092138-2 - ADELAIR PEREIRA LADEIRA X GUILY VEICULOS LTDA E OUTRO Despacho:Dê-se Baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122018-1 - NAIRO ALVARUS ANTONIO PATUSSI X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:Ao exequente sobre a certidão de fls. 9. \r\n\r\nProc. 2006.001.131465-5 - HEALTHCARE HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DIVINA DE JESUS (RJ-056052)) X OPMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132689-0 - GERSON DE SOUZA MOTA (Adv(s). Dr(a). KARLA REGINA DUARTE DA SILVA (RJ-120912)) X ARTHUR ROBERTO FAGUNDES NETTO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.142280-4 - RONALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUY DE ARAUJO JUNIOR (RJ-123366)) X JUDIF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 1995.001.087581-9 - IRENE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA COLBAR (RJ-044561)) X CONSTRUTORA RABELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002) Despacho:Fls. 309. Defiro o pedido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.122230-8 (13908) - CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA AMELIA (Adv(s). Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415)) X LUIZ ANTONIO IELO ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE LEMOS (RJ-024215) Despacho:Oficie-se ao distribuidor determinando a inclusão e posterior exclusão de Ione Ielo Esteves, devendo, igualmente, ser excluído o nome de Luiz Antonio Ielo Esteves. \r\n\r\nProc. 1994.001.011720-0 (13348) - ANTONIO MARIA MEIRA CHAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA GROSS VALENTE (RJ-039270), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls. 246. Defiro a devolução do prazo. Após, ao Contador para calcular as custas e taxa. \r\n\r\nProc. 1997.001.071688-6 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X JOSE SALVADOR SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE MARINHO LUQUEZ (RJ-126790) Decisão:Este Juízo não trabaha com penhora \"on line\". Oficie-se ao Bco. Central, determinando o bloqueio das contas e investimentos do executado até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 1999.001.081902-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SINAI (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X ESPÓLIO DE COSMO LISBOA DA SILVA E OUTRO), Inventariante: ROSANIA DE FATIMA SOUTO DA SILVA Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 662,31 de diferença de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2000.001.079916-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE BARRAVAI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ROSANGELA AUGUSTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135) Decisão:Int. o executado para o pagamento da quantia de R$ 125.737,33, nos termos do art. 475-J, CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.079131-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM COPACABANA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X ALEXANDRE DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645) Decisão:Comprove o exequente a citação da 2ª executada. Reconsidero o despacho de fls. 276 proferido pela Juíza substituta. \r\n\r\nProc. 2001.001.088385-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314)) X ALINE BRAGA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). WADYSON CAMEL (RJ-049966) Recolha o exeqüente as custas do mandado de avaliação, fornecendo cópia do RGI, do termo de penhora, da guia de IPTU e das custas recolhidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.134185-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X CLAUDIA GUIMARAES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311) Despacho:Ao leiloeiro para a realização da praça. Int. As despesas já realizadas pelo leiloeiro deverão ser incluídas nas despesas do novo leilão, sendo certo, que qualquer eventual depósito da executada para remir a execução deverá, necessariamente, além do principal, incluir as despesas do leiloeiro e a comissão arbitrada em 1% da avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.033707-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X EDSON NOBORU KITAGAWA), ANA CARLA FREITAS KITAGAWA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS OHANA (RJ-056448) Despacho:Int. pessoalmente o 1º executado. (fls. 240). Ao exequente, fls. 242. \r\n\r\nProc. 2004.001.095101-1 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X COLBERT DE MELO MOUSE Despacho:Int. o autor para dar prosseguimento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.101238-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANINDE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X JUREMA MARTINS DA SILVEIRA E OUTROS), Inventariante: SUZANA AUGUSTO PORTO DA SILVEIRA Despacho:Esclareça, o supte, se foi aberto inventário dos bens de Manoel Gifoni da Silveira Filho, caso em que apenas devem se posicionar no polo passsivo a viúva e o espólio, não sendo necessária a citação dos herdeiros. \r\n\r\nProc. 2004.001.143352-4 - LUIZ ELOI ALVES (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655)) X ANTONIO ILARIO CORREA DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA (RJ-110032), Dr(a). VERÔNICA DE MATTOS LAMARÃO (RJ-122996) Despacho:Ciente, fls. 168. \r\n\r\nProc. 2005.001.019777-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHURCHILL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125) Às partes sobre a avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.125693-8 - VALDENIR BELIENE MENDES (Adv(s). Dr(a). ELISETE BARCELOS BARROZO (RJ-074321)) X STONNE CONFECCOES LTDA Forneça o autor cópia da inicial, procuração e despacho para instruir a carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.136566-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR ZERBINI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ARNALDO CRUZ DE SOUZA Despacho:À Dra. Juíza vinculada. \r\n\r\nProc. 2006.001.011110-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X EDUARDO ERNESTO GRITTI Despacho:Fls. 61. Ciente. Fls. 63, Depreque-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.036219-8 - ELIZABETE DUARTE KISIEL KISLANSKI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE (RJ-081282)) X CLUBE DE SEGUROS CISSEX (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.045689-2 - LUIZ JOVENTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recebo o recurso adesivo nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.001.064705-3 - FLORIPES SOARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.084250-0 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Às partes sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.108902-7 - MARCIA MARIA CORDEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:O seguro já foi pago à genitora da vítima, única legitimada a pleitear a diferença do seguro. \r\n\r\nProc. 2006.001.141028-0 - JANIRA MARQUES DA SALINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade. Designo audiência para o dia 21/03/07, às 13:30 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.141350-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT ETIENNE (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X CLEIDE TORRES ALDIGUERI GOULART Despacho:Designo audiência para o dia 27/02/07, às 14:15 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.081690-0 - FRANCISCO JOSE ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGUES PEREZ (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2005.001.146507-2 - CLUBE DE SEGUROS CISSEX (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DE MESQUITA CUIM NUNES (RJ-100008)) X ELISABETE DUARTE KISIEL KISLANSKI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE (RJ-081282) Despacho:Fls. 160. Ciente. \r\n\r\nProc. 2006.001.132239-1 - RICARDO AUGUSTO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU S A Despacho:Expeça-se guia, devendo o supte. depositar os valores de todos os meses em atraso, já vencidos, identificando na petição de juntada quais os meses a que se refere o depósito. Prazo de 5 dias, sob pena de ficar sem efeito o depósito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.038059-1 - CLAUDIO ACCIOLY TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2002.001.098952-6 - SADRAQUE DA SILVA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2002.001.131150-5 - LINDOMAR DE MORAES ALVES (Adv(s). Dr(a). CELINA CARDOSO NEIVA (RJ-029726), Dr(a). ROSÂNGELA BELISÁRIO DA SILVA (RJ-095637), Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2002.001.141912-2 - NELSON BENEDITO CHRISTO CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809) Decisão:... Realizados os cálculos pelo Sr. Contador restaram definidos os valores corretos da obrigação, ou seja, R$ 21.232,30. (fls. 372/373, incluídas as custas e honorários). Assim, rejeito a impugnação, determinando a complementação do valor da execução pelo executado. Expeça-se Mandado de Levantamento do valor depositado. \r\n\r\nProc. 2005.001.025854-0 - MARILZA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X XANDELLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.029469-5 - CESAR AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-108485)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE MOTA BERETA (RJ-115068), Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Defiro a dilação do prazo. \"Ad cautelam\", oficie-se para o cancelamento da negativação, junto ao S.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.001436-6 - JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: ... Assim, julgo deserta a apelação pelo descumprimento do art. 511, CPC. Fls. 116. Incumbe ao patrono notificar o seu constituinte da renúncia. Certifique, o cartório, o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.067140-7 - MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE (RJ-127805)) X LOSANGO PROMOCOES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Recebo o agravo retido, fls. 143/147. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.114315-0 - MARILENE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.135510-4 - RICARDO MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A Decisão:Defiro a gratuidade. A antecipação da tutela será apreciada após a resposta. Cite-se. Designo audiência de conciliação para o dia 27/02/07, às 14h. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.038401-7 - MAURICIO ABRANTES LYRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LIMA LYRA (RJ-109507)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852), Dr(a). SORAYA RODRIGUES COELHO (RJ-061796) Despacho:Substituo o perito nomeado para o Dr. Roberto Vilarinho, tel. 2262-4207. Ao Autor para intimar o perito. Fls. 141, Oficie-se ao Bco. Itaú, como requerido, retificando o despacho de fls. 137. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.150593-8 - VANIA MARIA SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARMO FERNANDES (RJ-119073)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:Ciente. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.114682-1 - SONIA MARIA MAGARINOS TORRES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES (RJ-027831)) X JUAN FRANCISCO OTOYA Despacho:Dê-se Baixa. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.083891-9 (13526) - HERDEIROS DE PEDRO PAULO FORTES ROCHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X MARCILIO BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 1998.001.099321-5 - NEYDE ALEOTTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENIZE DE CAMPOS ALVARENGA (RJ-055854), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X ROCKWELL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237), Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780), Dr(a). JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA (RJ-104246) Despacho:Fls. 924. Apresente o credor hipotecário o valor do débito do executado. O pedido será deferido na hipótese de: 1º, a decisão no A.I. não reformar o despacho recorrido; 2º, após os pagamentos dos tributos ainda restar saldo em favor do executado. Esta decisão só gerará efeitos após o v. acódão no A.I. e, ainda, caso não seja reformada a decisão recorrida. \r\n\r\nProc. 2003.001.044149-3 - IBERPAR PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DILMA PEREIRA DE JESUS (RJ-074337)) X TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Despacho:Defiro o pedido. Em caso de eventual acordo, devem ser pagas as despesas do leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.139768-2 - NINON GONCALVES SEILER (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA JUNIOR (RJ-072041)) X JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE NETO Despacho:Indique o exequente o endereço do banco para a realização da penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.127388-2 - JOSE RAMON FERNANDEZ IGLESIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X JOELSON COSTA LEITE), Fiador: IRIS DE CASTRO PEREIRA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.111716-3 - KARINA CAVALCANTE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO (RJ-097892)) X VICENZO KUHN CAMILOTTI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.118340-8 - CARLOS EDUARDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X SANDRA MARIA PACHECO PALMEIRA Sentença:HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, VIII, CPC. Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.137162-6 - MAGNUS BARCELLOS MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973)) X AUTO CENTER NOVO MUNDO LTDA Despacho:Recolha, o supte, a diferença de custas. Emende, o supte, a exordial para: informar desde quando o supte se encontra em mora e em que valor mensal; esclarecer o pedido, já que nem requereu o despejo e nem a cobrança; discrimine na planilha os valores dos encargos e alugueres em separado; comprove os valores dos encargos cobrados. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.074963-5 - CONSULTORIMOBILIARIO COM SC LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998)) X JEIVES CONSULTORIA E ENGENHARIA DE SOLUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204) Decisão:Homologo os hon. periciais em R$ 6.000,00. Int. o autor para o depósito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.105498-9 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). DANYELLE AVILA BORGES (RJ-129274)) X CRISTINA GONCALVES BASSALO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Ao Contador para esclarecer. Fls. 159/160. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.089490-1A - EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133), Dr(a). CARMEM PEIXOTO KHEIRALLAH ALBERONI (RJ-092820)) X SERGIO GUILHERME NUNES SARACENI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369) Decisão: ... Assiste razão ao excipiente. Ambos os feitos discutem, em última análise, direitos patrimoniais, com base num único contrato firmado entre as partes. Assim, face à conexão existente entre as causas e se encontrando o Juízo da 30ª V.C. prevento, por ter proferido o despacho de ajuizamento positivo em data anterior ao da 37ª V. Cível, declino de minha competência para a 30ª V. Cível, para evitar a possibilidade de decisões conflitantes. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.019697-2 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X JOSE MARCOS PEREIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DOS SANTOS (RJ-008131) Despacho:Republicação: Regularize o executado sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2004.001.031166-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X AUTO POSTO SANTOS DUMONT LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho:Suspendo o processo como requerido.\r\n\r\nProc. 2005.001.073515-8 - COMERCIAL ELETRICA E BAZAR 15 DE AGOSTO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA JUNIOR (RJ-105562)) X CONSTRUTORA GARCIA E GODOY LTDA Ao exeqüente sobre a devolução da Carta Precatória de fls. 96-101. \r\n\r\nProc. 2005.001.111302-7 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X HENRIQUE VALADARES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME Ao exeqüente sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.142055-6 - BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X JORGE LUIS BORJA DE ALMEIDA Despacho:Reitere-se o ofício ao Detran. Ao exequente sobre as respostas dos demais ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.055649-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PAULINO JOSE MACHADO RODRIGUES E OUTRO Despacho:Cumpra-se a v. decisão. Dê-se Baixa e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134079-4 - FRANCISCA MARIA ALVES MAC DOWELL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X MARCELO PERRONI ALIMENTO LTDA Decisão:Os hon. fixados pelo Juízo são de 10%. Retifique a planilha. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.062164-7 - AVELINA JOSEFINA QUIRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:A LIQUIDAÇÃO DEVE SER INDIVIDUAL. ASSIM APRESENTE O AUTOR INICIAL COMPATIVEL COM UMA LIQUIDAÇÃO. RECONSIDERO O DESPACHO DA JUIZA SUBSITUTA. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.140498-8A - CLARA MASSAE MINAMI OTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825)) X ROBSON DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Decisão:... acolho a impugnação e retifico o valor da causa para R$ 50.000,00. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.001.086766-0A - ADILSON SOLEDADE (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CALDAS (RJ-029749)) X ABEL DUARTE PINHAL DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Homologo os hon. periciais em R$ 1.900,00. Defiro o parcelamento em 4 vezes. Int. o arguente para o depósito da 1ª parcela em 5 dias, devendo as demais ser depositadas nos meses subseqüentes na mesma data. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.098540-2 - MOISES SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Certifique o cartório a tempestividade da resposta. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.073199-1 - MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Despacho:Defiro o pedido. Nomeio o leiloeiro indicado. À hasta pública. Int. o leiloeiro. \r\n\r\nProc. 1997.001.073989-8 - FRANCISCO DE PAULA MUNIZ FREIRE BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179)), Assistente: HAMILTON BARATA NETO, Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B), Dr(a). PAULO SERGIO GALIZIA BISELLI (SP-119822), Dr(a). SUELI REIS DE SOUZA (MG-028774) Despacho:Às partes.\r\n\r\nProc. 1997.001.152399-0 - LUIS CLAUDIO DE MATTOS BOGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991), Dr(a). MARCO ANTONIO CALDAS (GO-003903) Despacho:Ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 1999.001.075814-9 - RICARDO LUIS MEIRELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Reconsidero o despacho que determinou a expedição da precatória. Apresente, o exeqüente, planilha atualizada do débito, atentando que a condenação é apenas de hon. sucumbenciais. \r\n\r\nProc. 2002.001.050262-5 - DOMICIANO PRATA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050) Despacho:Ciente. \r\n\r\nProc. 2003.001.030038-1 - MARIA NAZARE DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.093956-2 - ROBERTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:... Rejeito as preliminares argüídas pelo réu de impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade \"ad causam\" no polo passivo e falta de interesse de agir, vez que: a uma, porque o pedido é amparado, em tese, pelo nosso direito objetivo, sendo certo, que a vedação legal apontada se restringe a hipótese de utilização do salário mínimo como índice de atualização e não como base da condenação; a duas, porque o autor imputou ao réu um determinado comportamento culposo que lhe causou prejuízos. Comprovada, assim, a pertinência subjetiva da ação, com base na teoria da asserção; a três, porque o autor necessita de um provimento jurisdicional para dirimir a lide instaurada pela recusa do réu em subordinar-se à pretensão daquele. Defiro provas oral e doc. Rol de test. e juntada de docs em 10 dias. A prova pericial grafotécnica será deferida caso seja junto aos autos algum documento a ser periciado. Designo AIJ para o dia 08/02/07, às 14h 30min. \r\n\r\nProc. 2003.001.105087-6 - JOEL VASQUES PALACIO LOPES (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIS FARES (RJ-073350)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho:Designo o dia 27/02/07, às 13h 45min para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.091641-2 - MOYSES BOGOROTTY (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.129038-5 - SIMONE MIRANDA DE OLIVEIRA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.027346-1 - ANA PAULA TRINDADE DE SOUZA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X LOJAS AMERICANAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.052613-2 - JORGE MAIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Oficie-se ao Bco. Safra solicitando a transferência do montante para o Bco. do Brasil à disposição deste Juízo. Oficie-se aos demais bancos liberando o bloqueio. Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.068332-8 - LOUDETH ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Esclareça o peticonário a peça de fls. 148 em nome de parte que não integra a lide. \r\n\r\nProc. 2005.001.070182-3 - IVONETE SANTANNA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.083234-6 - ALESSANDRA XAVIER ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299)) X VARIG S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). ABAETE DE PAULA MESQUITA (RJ-129092) Despacho:Ciente. \r\n\r\nProc. 2005.001.087441-9 - CLAUDINEI DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME NILO MIRANDA DE VASCONCELLOS CHAVES (RJ-056739)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:Republicação: ... Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a ré providencie abaixa do gravame do veículo em questão, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária equivalente a R$ 50,00 e para condená-la ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil Reais), a título de danos morais, acrescidos de juros e correção a contar da presente data até o efetivo adimplemento. Custas divididas entre as partes e honorários suportados por cada qual, em razão da sucumbência recíproca. Por derradeiro, oficie-se ao Ministério Público, para apurar eventual prática de fraude ou estelionato por RONALDO MOREIRA DOS ANJOS, CPF nº 065.948.688-10... \r\n\r\nProc. 2005.001.097441-4 - WALKER JOSE GONCALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Oficie-se ao Bco. Safra para transferir o valor para o Bco. do Brasil à disposição deste Juízo. Penhore-se e Int. Oficie-se aos demais bancos desbloqueando a conta. \r\n\r\nProc. 2006.001.027151-0 - S W VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao autor sobre fls. 103/104. Após, ao réu fls. 108/114. \r\n\r\nProc. 2006.001.067262-0 - MARIA CLAUDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.088245-5 - SERGIO DE ARAUJO CARDOSO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA (RJ-130014)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:Recebo a apelação do réu no duplo efeito. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.095258-5 - LEANDRO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X IBI CRED (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao réu para a juntada da documentação suplementar requerida, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.104812-8 - ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X PACK PALLETS EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:Fls. 77. Oficie-se, à exceção da Jucerja, já que a própria parte deve diligenciar de extrair a certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.109541-6 - MARIA ZENITH THOMAZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). GUSTAVO PEREIRA LOUREIRO (RJ-134974) Despacho:Junte o réu a documentação suplementar em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.141933-7 - DALVIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). KAREN CHRISTINA BRANCO PECANHA (RJ-119880)) X TELEMAR TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Comprove, o supte, a negativação. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2004.001.126963-3 - JOSE ANTONIO PERDOMO CORREA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X CASA DO COMPOSITOR MUSICAL E OUTROS Despacho:Int. o autor para a retirada da notificação, sob pena de ser encaminhada ao arquivo definitivo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.100932-0 - ISAAC LAZARO BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X MARIA ANGELICA CARDOSO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JULIANA CARDOSO DE LIMA (RJ-139035)), Interessado: ADRIANA FERREIRA PINTO BARCELLOS, Dr(a). REGINA CELIA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-099267) Despacho:Expeça-se Mandado de Pagamento. Apresente o exequente a planilha da atualização do débito. Após, int. a executada para a complementação. \r\n\r\nProc. 2002.001.066320-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X TENDENCIA CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Decisão:Comino a multa de 10% sobre o valor do débito. Este Juízo não trabalha com penhora \"on line\". Oficie-se ao Bco. Central determinando o bloqueio das contas dos executados até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 2003.001.092126-0 - ROBSER CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X CLUBE DE RAGATS FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Despacho:Ao exeqüente (fls. 316). \r\n\r\nProc. 2006.001.033861-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186)) X PSW COMUNICACAO PRODUCAO E EVENTOS LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se o executado para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475-J do CPC. (dívida - R$ 14.901,01) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.017534-8 - JOSE DE ALCANTARA GOMES (Adv(s). Dr(a). YOLANDA PADILLA GOMES (RJ-006395)) X AIRA ILU AIE FERRAZ D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA (RJ-080935), Dr(a). MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO (RJ-081441) Despacho:Indefiro o pedido; a parte peticionante não integra a lide. \r\n\r\nProc. 2000.001.098849-9 - MARCELINA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH COBRA (RJ-002378A)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO (RJ-009447) Despacho:Ao réu para diligenciar no sentido do cumprimento da deprecata expedida para Barra do Piraí. (Prazo 10 dias). \r\n\r\nProc. 2004.001.074286-0 - HERDEIROS E SUCESSORES DE CELINE FRANKEL: ROGER DAVID FRANKEL E MAURICE ADOLPHE FRANKEL0 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:Ao exeqüente para apresentar a memória do cálculo com vista ao início do cumprimento da sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.137825-2 - SIMON GUDEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X ESPÓLIO DE PAULINA DORF (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) Despacho:J.ÀS PARTES. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.087318-1 - MARCUS TEIXEIRA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800), Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590)) X AUTO CRISCAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Sentença:O autor antes da resposta já desistira do feito. Assim, passo a sentenciar. HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, VIII, CPC. Dê-se baixa. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.101307-2 - MARCOS ILVA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X CACIQUE Despacho:O supte não cumpriu integralmente o despacho de fls. 13. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.110234-1 - ESPÓLIO DE ELOISA MENDES PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358), Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X JOAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859), Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341) Decisão:A matéria já foi dirimida. O ônus é do executado, já que é sua a obrigação de cumprir a decisão. O cumprimento da decisão pelo exeqüente é faculdade deste, na hipótese de considerar que seria a melhor opção, e não uma imposição unilateral do executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.134804-1 - ALBERTO PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439), Dr(a). ANDERSON BERNARDES DA SILVA (RJ-127589)) X FERNANDO FRANCISCO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686), Dr(a). MARCILENE VILAMOR GONCALVES PEREIRA (RJ-092218), Dr(a). LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-085933) Aos reus sobre os documentos acostados. \r\n\r\nProc. 2005.001.094011-8 - ELAINE LUCY DE ABREU WILLE (Adv(s). Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219)) X TALENTO DE COPA SUCOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Regularizem, os réus, suas representações processuais, sob pena de revelia. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.059593-7 - REGINA RAPOSO CALDAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812)) X IGASE INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Decisão:Comino a pena de multa de 10% sobre o valor do débito. Oficie-e ao Bco. Central solicitando o bloqueio das contas e investimentos em nome do executado, até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 2004.001.133104-1 - AILMA DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DOS SANTOS DE ALMEIDA REIS (RJ-059108)) X BANCO BANERJ S A Sentença:Tendo em vista que a supte. não cumpriu o despacho de fls. 35 por mais de um ano, abandonando a causa, julgo extinto o feito, com base no art. 267, II, CPC, determinando a baixa. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.106548-3 - EVELINE CORREIA DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). FLÁVIA VIANA DE MELO (RJ-112620) Sentença:Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.131071-4 - CLIN RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X VASPEX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HINNIGER FILHO (SP-236635), Dr(a). PEDRO FRANCISCO P. MOREL (SP-102922), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Sentença:Republicação: ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora em face da 1ª ré (Vaspex) para condená-la ao pagamento da importância de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos Reais) pelo dano material ocasionado, corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da citação e ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) título de dano moral, acrescida tal quantia de juros legais e corrigida monetariamente a partir da publicação da presente. Condeno ainda a primeira ré ao pagamento de metade do valor das custas e ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação. Quanto à segunda ré, (Vera Cruz Seguradora), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito com base no art. 269, I do CPC, condenando a parte autora no pagamento de metade das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00... \r\n\r\nProc. 2005.001.155347-7 - FABIANO DOS REIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Sentença:Republicação: ... Assim sendo, e por todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a parte ré providencie a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em que o inseriu, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 e para condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais a partir da presente data até o efetivo adimplemento.Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação .... \r\n\r\nProc. 2006.001.058043-8 - ELENILDA ELIDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-118614) Decisão:... Defiro provas oral, doc. e pericial. Nomeio perita a Dra. Elizabeth Almeida de Moraes, tel. 2240-9040. Quesitos em 5 dias. Laudo em 30 dias. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos. Rol de test. e juntada de docs em 10 dias. Designo AIJ para o dia 08/02/07, às 13h 30min. \r\n\r\nProc. 2006.001.090939-4 - JUAREZ LIRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X BANCO SCHAHIN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho:Informem as partes se desejam conciliar em audiência. Em caso contrário, o processo será saneado com apreciação das provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.132590-2 - NILSON SAMYN DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X SUELI MARIA COUTINHO M FERRAZ Despacho:Discrimine, o supte., os danos materiais que devem ser refeitos pela supda., elaborando pedido certo e determinado. Junte as certidões do R.G.I. de ambos os imóveis. O valor da causa foi de R$ 20.000,00. esclareça, o supte., qual o valor pretendido pelos danos materiais, estimando, ainda, o de danos morais. Recolha a diferença de custas. (AEVC-R$ 73,07) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.118254-9 - ANTONIO CARLOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Ao Dr. Perito para elaborar o laudo com os docs. juntos, dispensável a juntada da memória de cálculo. \r\n\r\nProc. 2004.001.125395-9 - LEILA DE ANDRADE SOARES (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.045039-0 - WELLINGTON ASSUNCAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828)) X OSCAR VASQUEZ QUEIROZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:Int. o adv. Roberto Monteiro Litrento para esclarecer o substabelecimento de fls. 434/435. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.120723-9 - LEONARDO JOSE AQUINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA CORREA PANTOJA (RJ-073844)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Fls. 409. Risque-se o nome. Nomeio perito o Dr. Paulo Rogério Klausner. Tel. 2612-5248. Int., o autor, o Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.017712-5 - ALAIR GONCALVES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:Int. pessoalmente o réu para depositar 50% dos hon. periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.093105-3 - LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785)) X EMPRESA EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA LIMA REJANI (RJ-132264) Despacho:Regularize o réu sua representação processual em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.128855-3 - MARIA GOMES FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Emende a inicial no que concerne ao pedido, que deve ser certo e determinado. Junte a certidão de nascimento e de óbito da vítima. \r\n\r\nProc. 2006.001.133822-2 - RADIO COMUNITARIA BAVIERA FM (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro a gratuidade. Comprove, o supte., o valor pago pela conta de jan/06, vez que o comprovante não o fez. \r\n\r\nProc. 2006.001.135214-0 - ROBERTO MARCIO LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Emende, o supte, o pedido, que deve ser certo e determinado. Junte, o supte, a certidão de nascimento da vítima. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.048929-9 - DANIELLA DALBEM GREEN CAFFARATE (Adv(s). Dr(a). HENRY D ARRIGO GREEN (RS-006257)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:Designo o dia 27/02/07, às 14h 45min para a audiência de conciliação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.098162-3 - MARCIA MARIA CISNEIROS E SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.125328-5 - ROBERTO RIBEIRO ZITO (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.045030-9 - JORGE DUNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X BANCO SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Face à ausência de regularização da repres. processual do réu, decreto a sua revelia. Desentranhem-se fls. 115/116, já que o peticionário não representa a parte; Desentranhe-se, também, a resposta, deixando nos autos apenas os docs. \r\n\r\nProc. 2006.001.077613-8 - L A RANGEL ARQUITETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA (RJ-131948)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.001.072655-8 (13372) - JOAO SANTIAGO FILHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.144505-8 - JOSE ARMANDO DE AGUIAR CARRAZEDO TADDEI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697)) X Confrontante: ALMA CRISTINA VALLE), Confrontante: RICARDO JOSÉ DE BRITO), Confrontante: ELIZABETH COSTA FERNANDES BROSSA BRITO), Confrontante: DENISE BORDALLO AMORIM), Confrontante: CARLOS EIFFEL ARBEX BELÉM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261) Despacho:Inclua-se no polo passivo (como requerido, fls. 155) no distribuidor. Cite-se. Ao autor para atender ao MP. \r\n\r\nId: 56090"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.117935-0 - ALEX MEYERFREUND (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ZIGNAGO DE SOUZA FILHO (RJ-001550B)) X MARCELO ALMEIDA DA SILVA Decisão:Fls. 33- Defiro os ofícios. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.045356-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X NILSON DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLOS ALVES DA SILVA (RJ-074810) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.084808-2 - BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X RONALDO GARCIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095167) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.116967-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOEL DE SOUZA ROCHA Decisão:\"Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.027722-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JOSE DA SILVA CRUZ Despacho:retire a parte autora, em 05 dias, os ofícios já expedidos. Ficando inerte, voltem conclusos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.007149-9 - JOSE IVANIR DOS SANTOS DA SILVA X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão:Oficie-se ao B.B. para que transfira o depósito à ordem do MM. Juízo deprecante, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139712-3 - MEIBY MACHADO DE MELO X SERGIO LUIS RODRIGUES E OUTROS, Confrontante: BANERJ CREDITO IMOBILIARIO Decisão:\"Cumpra-se. Com a diligência, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.140372-0 - MARCELLE SALES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão:\"Cumpra-se. Com a diligência, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.141271-9 - MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA ESTEVAO DOS SANTOS (MT-003256)) X E T E ENGENHARIA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE E OUTROS Decisão:1.Cumpra-se. Com a diligência, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo.2. Atente-se para a data de audiência. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.094237-1 (9858) - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBIAPABA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME COSTA (RJ-021291)) X NADJA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES (RJ-102439) Decisão:Fls. 816- Defiro o prazo de 10 dias, para o cumprimento de fls. 814, pela ré. Ficando inerte, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.111847-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARIA DA CONCEICAO R SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Anote-se no D.R.A. a inversão dos pólos ativo e passivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.011301-5 - TAMIRES PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X JANICE CHIGANER CRAMER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383) Decisão:AO ARQUIVO-ART. 475, J, § 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.012356-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBAPLENA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X FERNANDO BARROS GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300), Dr(a). SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA (RJ-079424) Decisão:Aplico a multa de 10%, estipulada no art. 475, J, do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. À parte credora para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.102722-4 - JOAQUINA CARREIRO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X PORTO SEGURO COMPANHIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.136499-0 - ARAMA ASSESSORAMENTO CONDOMINIAL INFORMATIZADO LTDA (Adv(s). Dr(a). DÁRCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-064956)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPEMI HERCULES (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.009253-3 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X FRANCISCO CARLOS CAMPOS PINTO Decisão:1. Restaure-se a distribuição do feito; 2.Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.086730-0 - MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.096327-1 - ROSA GONZALEZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-072092)) X ELIANE BOUDON GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041), Dr(a). ELISA ACCIOLY GONÇALVES (RJ-123258) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.109676-5 - LUIZ ANTONIO HERNANDES DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.117969-5 - GELSON PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 90- Às partes, sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.140868-4 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ANTONIO LUIZ GONZAGA DE MOTTA MAIA (Adv(s). Dr(a). ALICE PASSOS POSSARI (RJ-048613) Decisão:Aplico a multa de 10%, estipulada no art. 475, J, do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. À parte credora para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.142348-0 - EDNA SANTOS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À parte ré para recolhimento das custas a seguir: A.P.C.J. (0711-2): R$ 3,39 + Distribuição (0723-7): R$ 3,39 + A.E.V.C. (0702-1): R$ 73,06 - SUB-TOTAL: R$ 79,84 + CAARJ (10%): R$ 7,98 + Atos dos Distribuidores (6002.02696-8): R$ 16,94 + Acréscimo de 20% (3403-14129-8) : R$ 3,38 + Taxa Judiciária (0101-6): R$ 240,00 - TOTAL: R$ 348,14 \r\n\r\nProc. 2005.001.145077-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEILA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPÓLIO DE ANGELINA MAIGRE DA GAMA NUNES (Adv(s). Dr(a). GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (RJ-111642) Decisão:\"Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.151078-8 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X ARDOSIA BRASIL MIN IND COM LTDA Decisão:1.Compulsando minuciosamente os autos, verifico que a parte ré é revel, e que a intimação de que trata o art. 475, J,do CPC, deve ser feita, neste caso, por carta precatória, eis que o domicílio da ré é em outra comarca, e que a mesma não posui advogado nomeado para sua defesa.2.Intime-se a parte ré para cumprir o art. 475,J, do CPC, via C.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.157943-0 - ROSA HELENA DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:\"Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.161666-9 - RITA MARIA CORREA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recolha a ré as custas que lhe cabem. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.025007-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUPRAT (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X OTTON SANT ANNA Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.026994-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X URANIA LIVIA RIBEIRO Decisão:1. Retire-se de pauta.2. Defiro a expedição de ofício para SRF. \r\n\r\nProc. 2006.001.070112-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X LIGIA MARIA RENTE TANNUS Despacho:Nada requerido em 05 dias, ao arquivo-art. 475, J, § 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.112212-2 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ALEJANDRO DANIEL BATISTA GONZALEZ Decisão:Defiro o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.140164-3 - HELIO ASSUNCAO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:1. Defiro J.G.2. Cite-se3. Audiência em 15/02/07 às 14:30 horas. Int. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.117547-4 - QUADRATUR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIARIAS SNEA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-077583), Dr(a). RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (SP-102186) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.005731-0 - CASSIO DURVAL JONES NAVEGA X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Decisão:1. Dê-se mandado de pagamento ao perito.2. À D.P.3. Certifique-se sobre as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.089755-0 - CARAVELLA COMERCIO LOCACOES E MONTEGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494)) X BOX 236 REGULAGENS LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 50 - Defiro.Por ordem verbal da Dra. Juíza Daniela Brandão Ferreira, fica a audiência redesignada para o dia 18/12/06 às 14:40h. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.104831-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X LEONIDAS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA (RJ-064450) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2002.001.072420-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-084206)) X CLEOMENES CRESPO ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665) Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.112186-2 - DIB IBRAHIM GEORGI EL ADJI (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372)) X TIO PATINHAS SORVETERIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho:Ao Contador, para rever ou informar. \r\n\r\nProc. 2003.001.101818-0 - ARLETE HIRTZ SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X HENRIQUE MARQUES VELLOSO FILHO), Fiador: JOSE CARLOS DE SOUZA), Fiador: ZULEICA CARDOSO DE SOUZA COM AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.161936-1 - COBRASCAN SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X A B DE TERESOPOLIS CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Sentença:... julgo procedente o pedido para decretar o despejo do imóvel descrito na inicial, condenando a ré ao pagamento das despesas do procedimento e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.... \r\n\r\nProc. 2006.001.140110-2 - ESPOLIO DE JOAO FERREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353)) X MARLY PRAZERES AROXA Decisão:Apensem-se provisoriamente, devendo o autor escalrecer se se cuida do mesmo imóvel. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.119416-5 - SUL AMERICA SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961)) X ANA MARIA MUNIZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035) Despacho:Ao perito ante a impugnação de fls. 113/114. \r\n\r\nProc. 2005.001.019450-0 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X JULIETA CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Aguarde-se o julgamento do A.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.059670-7 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X MARIA DA PENHA DAVILA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho:Ao contador. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.001543-1 - JOSE CARLOS KRUEL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X MARCIO PINHO DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Decisão:Recebo o Agravo. Fique Retirdo. À parte Agravada. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.076104-3 - MAURO MARCIO DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.020199-8 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639)) X LUCIANO DE ANDRADE GRANJA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Sentença:..., julgo procedente o pedido, para acolher os presentes Embargos e fixar o valor da execução em R$ 17.871,89.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.054085-0 (19333) - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874), Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780)) X STOCK FOR HOTELS COM IMPORT LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:Esclareça o credor como pretende prosseguir. \r\n\r\nProc. 1999.001.022979-7 - MARIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ALMEIDA DE MELLO (RJ-016968), Dr(a). HELVÊCIO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-020575)) X CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARLA C E SILVA (RJ-079260), Dr(a). RENATA DOS SANTOS DE LIMA (RJ-117887), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Decisão:1. Fls. 564- Nada a prover.2. Fls. 551/555- Intime-se o leiloeiro para, no prazo de 24:00 horas, proceder ao depósito do valor da arrematação, sob pena de ficar caracterizado o crime de apropriação indébita e bem assim a situação de infiel depositário, sujeitando-se à prisão civil por 30 (trinta) dias. Oficie-se à E.C.G.J., para providências.3. Fls. 562/63- Aos Arrematantes.4. Defiro o concurso de credores. Ao contador, para elaborar o quadro geral de preferências. \r\n\r\nProc. 2000.001.136664-2 - SN IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBINO DE SOUZA NUNES (RJ-042298)) X MARCO ANTONIO ALVES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Nada requerido em 05 dias, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.074263-8 - HELIO KORENBLUM (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X MARIA TEREZA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079) Decisão:\"Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.002152-8 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X ENGEQUIP ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS Despacho:Ouça-se a Curadoria de Massas. \r\n\r\nProc. 2006.001.139807-3 - MARIA BERNADETE STEFANINI LIMA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA VINHA XAVIER ALMEIDA (RJ-111133)) X MARIA ELIZABETH LLOYD Decisão:Complementada a taxa judiciária, cite-se. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.117041-2 - PLANO RIO SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614)) X K R N CONSULTORIA E ASSESSORIA S C E OUTRO Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.049397-5A - SALVADOR ALBERTO SCARAMBONE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NUNO VIEIRA LEAL (RJ-022616)) X MARIA DE LOURDES SCARAMBONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À D.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.129883-0A - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL X VERONICA BATELLA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) Despacho:Ao Impugnante ante o acrescido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.070109-2 - JOSE ORETE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X JORNAL AQUI (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D) Despacho:Ao réu, ante o acrescido.Por ordem verbal da Dra. Juíza Daniela Brandão Ferreira, fica a audiência redesignada para o dia 18/12/06 às 15:00 hs. \r\n\r\nProc. 2005.001.101459-1 - JOSE MARCOS PEREIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)) X FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:\"Recebo os recursos no duplo efeito. Às partes apeladas.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.140934-2 - TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEICAO LAINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Aplico a multa de 10%, estipulada no art. 475, J, do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. À parte credora para indicar bens à penhora. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.065510-1 - ARMANDO ALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X ALOYSIO LEAL REBELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE ADILSON MARQUES BEVILACQUA (RJ-033332) Despacho:1. Fls. 672- Ciente.2. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.156708-0 - MARIA JOSE COLACO COIMBRA BUENO (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270)) X EN GETECNA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO WILLIAM MULLER (RJ-039485) AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.153041-7 - RICHARD DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). JORGE MARCOS DIAS CERQUEIRA (RJ-098252), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). FATIMA FILOMENA J M F T LIMA (RJ-059695), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Decisão:1. Fls. 561- anote-se.2. Defiro a vista, em cartório, em razão da fase executória do processo. \r\n\r\nProc. 2002.001.067576-3 - JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X UNIVERSO ON LINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621), Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083), Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Esclareça o credor se oferece caução, eis que o fato de o devedor não pretender impugnar a execução, caso se confirma a decisão exeqüenda, não importa em desistência dos recursos ainda pendentes de julgamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.049346-1 - JOSE MARTINS DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR LUIZ PEREIRA (RJ-073868)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCON (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344) Despacho:Subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.130509-3 - TRANS IDEOLOGIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA SOARES DELGADO (RJ-087125) Decisão:Defiro a prova pericial grafotécnica, nomeando para o encargo a Dra. Denise Rivera, conhecida do cartório. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.003448-1 - IRMAOS TOMAZ E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR CABRAL FILHO (RJ-061746)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.074938-9 - COLEGIO TOMAZ DE AQUINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X ROSANE ALVES HONORIO Decisão:Defiro a expedição de ofício para a Receita Federal. \r\n\r\nProc. 1998.001.183039-5 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE JESUS CONCEICAO (RJ-114464)) X ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv(s). Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476) Decisão:Intime-se, por via postal, a parte ré , para recolher as custas e taxa que estão pendentes, conforme fls. 401, em até 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do estado. \r\n\r\nProc. 1999.001.063518-0 - COLEGIO TOMAZ DE AQUINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X PEDRO PAULO JOTTA Decisão:Defiro a expedição de ofício(s) para Receita Federal e Detran. \r\n\r\nProc. 2004.001.081142-0 - INTRACOR COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). JONAS BERBERT PULCHERI (RJ-127180) Decisão:AO ARQUIVO-ART. 475, J, § 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.143085-7 - CASA NUNES MARTINS S A IMPORTADORA E EXPORTADORA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X HARAD COMERCIO DE PRODUTOS TIPICOS ARABES LTDA Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1979.001.100035-7 (31720) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DEL'REY (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052), Dr(a). MARCELO MAIA GRECO MOREIRA (RJ-110646), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X VEPLAN RESIDENCIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337), Dr(a). VALMIR MARTINS BATISTA (RJ-002027A), Dr(a). RAUL TEIXEIRA (RJ-033604) Decisão:Defiro a vista, mediante carga, após o decurso do prazo fixado à fls. 1368 e garantido o juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.103278-3 - MARIA AMELIA LOUREIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979) Decisão:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.149031-3 - SERGIO ROBERTO SCHIFFLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA SANCHES MARQUES (RJ-061089)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.104253-7 - ALEXANDRE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Decisão:Certificado qaunto ao correto recolhimento de custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.104411-0 - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.141588-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YPAMAR (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X HT MACH CONSTRUTORA CONSULTORIA REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSZTEJN (RJ-103677) Decisão:Digam sobre os honorários do perito.Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ante a falta dos requisitos do art. 273 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.035539-0 - RENILDA FRANCO MEDEIROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) Despacho:Justifique a autora o interesse da prova requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.131917-3 - SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:1. Defiro J.G.2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137216-3 - AIDA CRAVO RIZZO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:...O contrato não exclui a cobertura para a modalidade de terapia indicada e a necessidade da autora em ser submetida à mesma é comprovada pela documentação médica acostada, razão pela qual tenho por presentes as condições do art. 273 do C.P.C...., \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.128802-3 - MARIA JOSE FERREIRA ARARIPE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X MARIA HELENA NEVES (Adv(s). Dr(a). RUY MARTINS FIUZA (RJ-021547) Decisão:AO ARQUIVO-ART. 475, J, § 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.081420-9 - ESPÓLIO DE ARMANDO SOARES BRANDÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X KASA CORRETORA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487) Decisão:Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.071557-2 - ROSA MARIA SANTANA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). VILMA JACINTO DE ARAÚJO (RJ-122258)) X ABRAAO MENDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUE CUNHA E SILVA (RJ-083193), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-029429) À parte ré para recolhimento das custas a seguir: Atos dos Contadores: R$ 11,89 + Atos dos Oficiais de Justiça (0714-6): R$ 17,83 + Distribuição (0723-7): R$ 1,69 + A.E.V.C (0702-1): R$ 73,06; SUB-TOTAL: R$ 104,47 + CAARJ (10%) R$ 10,44 + Atos dos Distribuidores (6002.02696-8) R$ 8,47 + Acréscimo de 20% (3403-14129-8): R$ 1,69 + Taxa Juduciária (0101-6) R$ 167,20 - TOTAL: R$ 292,27 \r\n\r\nProc. 2005.001.008396-9 - MILTON LUIZ SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE MENEZES SOARES (RJ-062285)) X LUIZ EDUARDO ATTIAS SILVA E OUTRO Decisão:\"Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.045976-3 - ARNALDO DOS SANTOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:1. Extraia-se certidão ao FETJ, para as anotações pertinentes. 2. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.157473-0 - RONALDO PIRES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS VALLONE DA SILVA (RJ-133293)) X VINICOLA DURIGAN LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Despacho:1.Recebo o agravo.2. Fique retido.3. Ao agravado.4. Fls. 171 - Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060213-6 - GENEZIO RAUL GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS (RJ-104870)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por dano mora...l \r\n\r\nProc. 2006.001.140283-0 - NAURA PINHEIRO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X HOSPITAL PRO CARDIACO Decisão:1. Cadastre-se o 2º autor.2. Defiro J.G.3. Cite-se.4. Audiência -art. 277 do C.P.C. em 15/02 /07 às 14:20 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.140285-4 - LUIZ CARLOS RAMPAZO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.046871-3 - IVAN DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS F. C. DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:\"Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.051255-6 - CARLOS ALBERTO FONTELES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X BANCO BANERJ S A Decisão:Defiro J.G.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.003546-2 - HELAINE FARRIA DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO VILA REAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1. Ciente do A.I. Aguardo requisição de informações.2. Abra-se novo volume. \r\n\r\nProc. 2005.001.082462-3 - MARILIA DA SILVA RIBEIRO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga a parte ré se persiste o interesse na prova oral. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.142024-6 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA ARAUJO DE ALMEIDA (RJ-100247), Dr(a). JULIO CEZAR DA CRUZ COSTA (RJ-091064) Despacho:À parte autora ante o acrescido, voltando após, para decisão. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.037103-3 - PAULO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075159)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:...julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.063962-4 - HOTEIS OTHON S/A (Adv(s). Dr(a). J RICARDO MUNIZ (RJ-070472), Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA GROSS VALENTE (RJ-039270) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.114691-6 - GUILHERME FEIJO SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO DO BRASIL S A) Despacho:Certifique-se se corretas as custas, ante a emenda. \r\n\r\nId: 56039"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "39ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.043147-0 - VANIA MARIA BRANDAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X ESPOLIO DE MARIA ISABEL DE ANDRADE ABREU E OUTRO Decisão:Citem-se, no endereço fornecido. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.019092-5 - LUIZ CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X MARQUES E MARQUES CAMINHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374) Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor, conforme noticiado à fl. 152. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.052817-5 - GILCEA DOS SANTOS SILVA PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO COOHABIT PRO MORAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 12/01/07 às 14:30 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.035360-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X WILSON GEORGES NASSIF (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971) Despacho:1) Fl. 194 - Ao réu.2) Fls. 196/200 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.008670-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RAIMUNDA CONCEICAO SANTOS Sentença:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 54/55 e, em consequência, Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269-III do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.115444-2A - REJANE CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUTO VIACAO TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950) À autora sobre o depósito \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.007603-1 - FABIO DE CARVALHO CHOAIRE (Adv(s). Dr(a). LOTARIO CARLOS R.BUGS (RS-009485)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). EDISON GALVÃO FILHO (RJ-072743) Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.143346-0 - JOELMA GOMES PEREIRA X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Reitere-se o ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.134444-1 - JERONIMO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR (RJ-042763)) X COCA COLA INDUSTRIA LTDA Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.135896-8 - DJALMA VIANA DA SILVA X PAULINO DE MOURA E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.045627-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL (Adv(s). Dr(a). ELZA DE CÁSSIA MENEZES RICARDO COELHO (RJ-048933)) X NILDON JORGE DE MAGALHAES FERREIRA E OUTRO Decisão:Restaure-se a Distribuição. \r\n\r\nProc. 2000.001.157810-4 - VEIGA PEREIRA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904), Dr(a). ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA (RJ-070757)) X CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008519), Dr(a). JORGE ROBERTO PORCARO (RJ-012680) Despacho:Diga a parte autora sobre o documento anexado. \r\n\r\nProc. 2003.001.032634-5 - SANDRA MARIA TEIXEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOLELLI TATAGIBA PROVETI (RJ-112687), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Esclareça e justifique a autora o pedido de fl. 127. \r\n\r\nProc. 2003.001.083019-9 - CONDOMINIO VILLAGE ITANEMA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X GILBERTO CARDOSO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARDOSO FILHO (RJ-013894), Dr(a). TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (RJ-040775) Despacho:Fl. 208 - Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.057589-0 - CILEMA DOS SANTOS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X LIBERTY PAULISTA SEGURO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 124/125 - À autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.075855-7 - NELSON DOS SANTOS BASTARDO (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X ENTORTANDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA), Fiador: MARIA ARAUJO GUEDES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Decisão:Rejeito os embargos de declaração, uma vez que a sentença não contém qualquer contradição ou omissão. \r\n\r\nProc. 2004.001.123082-0 - FABIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 103/104 e, em consequência julgo extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.032823-1 - BABY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X VENERAVEL IRMANDADE DE GLORIOSO MARTIR SAO BRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839) Despacho:Justifiquem as partes seus pedidos de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.039644-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GABRIELA MISTRAL (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X MONICA MENDONCA RODRIGUES E OUTRO Decisão:Tendo em vista a petição de fl. 102, reconsidero a decisão de fl. 99. Informe o condomínio se houve interposição de embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.073055-0 - ODETTE NEVES GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Fls. 83/84 - Ao credor.2) Proceda-se à penhora do valor depositado, intimando-se o devedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.123023-8 - CONDOMINIO EDIFICIO LUCINDRADE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X EDSON NAIF MARDINE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIVALDO CORRÊA BACELAR (RJ-020760) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.132106-2 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GRACE MARGARIDA DOS SANTOS Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2006.001.026009-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONASA III (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X HELIO DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 12/01/20074 às 13:45 h. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.079610-1 - FRANCISCO EDUARDO DA COSTA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 12/01/2007 às 14 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.101568-8 - ELNIRA SIQUEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Designo audiência preliminar para o dia 12/01/2007 às 14:15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.101843-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARRAKESH RIO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARCIO BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) Despacho:Venha o original da procuração de fl. 79. \r\n\r\nProc. 2006.001.102410-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X ANTONIO LUIZ ROCHA FILHO Decisão:Expeçam-se os ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2006.001.138331-8 - SEBASTIAO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.141029-2 - JORGE TAVARES PECANHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor.Designo audiência preliminar para o dia 15/01/2007, às 13:00 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141173-9 - VERA LUCIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGU ROS Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora.Designo audiência preliminar para o dia 12/01/2007, às 15:00 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1987.001.301412-7 (9311) - UANZELLER KLEBER WANZELLER (Adv(s). Dr(a). LEYDA W.PEPE (RJ-053592), Dr(a). UANZELLER KLEBER WANZELLER (RJ-069375)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI MOLINARO (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290) \" AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO DE FL.404 \" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.137613-0 - ALEXANDRE FONSECA FARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.144248-8 - JANETE DE NASCIMENTO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO & CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Fls. 168/169 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.139717-7 - GRAZIELA DE SOUZA GOES (Adv(s). Dr(a). MATILDE DA ROCHA REIS CASTELLANI (RJ-063394)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.013144-5 - SILVIA BARRETO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fl. 252 - À autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.055240-2 - DIVA NUNES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERSON OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO ARGENTINO FILHO (RJ-118964) Decisão:Recebo a apelação de fls. 234/242 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.034564-2 - APARELHOS E EQUIPAMENTOS TELEFONICOS SQUEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DA SILVA (RJ-050042)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198) Despacho:NOS AUTOS. DIGAM AS PARTES SOBRE A PRETENSÃO DO PERITO. (REPUBLICANDO) Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.034722-7 - EDUARDO JARA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:Fl. 50 - Diga com clareza o réu sobre qual despacho pretende a devolução de prazo. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1999.001.058547-4 - DARLI DE JESUS BORGES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816)) X CARTAO AMERICAN EXPRESS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão:Homologo os honorários periciais pleiteados pelo perito à fl. 118, porquanto estão de acordo com o trabalho a ser realizado, bem como porque se harmonizam com o percentual cobrado por outros peritos em ações similares. Entretanto, como a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, os honorários serão pagos ao final pelo vencido. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 1997.001.119105-0 - RICARDO BALBI DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 1999.001.115554-2 - LIEGE CARDOSO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LIEGE CARDOSO DE FREITAS (RJ-030347)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.091695-5 - ESPOLIO DE MARIA LUIZA BARBOSA LIMA SOARES (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X REGINALDO PAULO PALMIERI Decisão:Fl. 97 - Indefiro o pagamento de custas ao final, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.093940-4 - THEREZINHA MARIA RAMOS TOVAR (Adv(s). Dr(a). REGINA CÓRES MONTEIRO (RJ-019492)) X RODRIGO OCTAVIO CORTE DAVID Decisão:Cite-se o réu, dando-se ciência ao fiador. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1995.001.089755-4 (20252) - VALZIR AUGUSTO RABELO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X CHIS CORRETORA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA DE CARVALHO (RJ-064796), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão:Recolha o exequente das despesas processuais devidas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.000615-2 - ESPOLIO DE CRISTOVAO LEITE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049), Dr(a). OCTAVIO RAMOS CANEDO (RJ-008271)) X GARRAFAO BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMEDEO GHIGGINO (RJ-014911) Despacho:Em ação de apuração de haveres é necessária a realização de perícia, razão pela qual deve a parte autora se manifestar quanto a ausência do depósito dos honorários periciais homologados. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.127949-5 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA ABI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X MOTTA LIMA PRODUCOES E COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290) Despacho:Cumpra a embargante o despacho de fl. 50. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.034718-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS (RJ-123483)) X MARIA GORETE FREIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632) Venham as alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, entregando ambas no 30º (trigésimo) dia. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.010756-8 - PEDRO FREIRE FAUSTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X ESPOLIO DE ISIDORO MORI DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087) Despacho:Fl. 207 - Às partes. \r\n\r\nProc. 1995.001.090142-9 (20261) - BANCO BOAVISTA S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MOYSES BRONSTEIN Despacho:Diga o credor qual o prazo de suspensão que requer. \r\n\r\nProc. 1997.001.043559-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A., (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X KRYSTAL PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS Despacho:Fl. 145 - Expeça-se o ofício requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.117821-5 - OTTO WERNECK ANTHES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798)) X CARLOS CARVALHO ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE (RJ-020314) Despacho:Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 1998.001.147771-3 - VALDIR GUEDES ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENÉ TAVARES MENDES (RJ-023948)) X ROBERTO ANTONIO KATTAN ARITA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRESGUERRA (RJ-092926) Despacho:J.R.H.Defiro \r\n\r\nProc. 1999.001.046992-9 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X CENTRO EDUCACIONAL NORTE LTDA E OUTROS Despacho:Esclareça o exequente seu pedido de intimação por hora certa, porquanto tal ato é exclusivo do Sr. Oficial de Justiça que, analisando a situação em concreto, verificará se o executado está ou não tentando ocultar-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.133703-4 - BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X MASTER CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS Despacho:Fl. 130 - Intime-se na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.059861-3 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GILVANA MOREIRA CAMPOS Decisão:Expeçam-se tão somente os ofícios à SRF, Banco Central, Light, Detran, Telemar, Serasa e SPC, porquanto suficientes para atingir o fim colimado. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.014833-9 - ESPOLIO DE JORGE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALICE DE OLIVEIRA LEMONGI (RJ-054659)) X ADMINISTRADORA APSA AUXILIADORA PREDIAL RIO S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Despacho:Fls. 483/484 - À parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.025432-6 - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) A EXECUÇÃO PROVISÓRIA SOMENTE É VIAVEL E POSSÍVEL APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA , DEVENDO SOBRE ESTA QUESTÃO SE MANIFESTAR O CREDOR \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.006677-7 - ATILA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X FERNANDA STEELE DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Sentença:Vistos etc. O acordo feito às fls. 410/413 foi regularmente firmado entre o autor e os réus.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC.Custas e honorários conforme pactuado.P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.070741-2 - SHEILA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ARCELINO ALMEIDA (RJ-071694)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.108692-9 - JOSE ROBERTO MORAES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Decisão:Recebo as apelações de fls. 97/103 e 104/113 no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.088497-0 - MARIA EURIVALDETE RODRIGUES DE BRITO X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406), Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia12/01/2007 Às 13/:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.301079-1 (8156) - ESPOLIO DE OLAVO DA SILVEIRA WERNECK FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095), Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396) Despacho:Face a certidão cartorária de fl. 1346, remetam-se os autos ao Contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.041790-3 - MARCOS ANTONIO CORREA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WILSON PERES ALONSO (RJ-071580)) X SOUTH AFRICAN AIRWAYS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA (RJ-023672), Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Despacho:Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2000.001.098029-4 - TERTULIANO JOSE JANUARIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395) Despacho:Fls. 336/382 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2001.001.017274-0 - JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X JORNAL EXTRA INFORMACAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Fls. 475/476 - Ao devedor. \r\n\r\nProc. 2001.001.071657-0 - PAULO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES (RJ-016815)) X IMOCAR RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE LIMA MACENA (RJ-075316) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2003.001.034420-7 - EVA OLIVEIRA PAZ (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA (RJ-085600)) X FRANCISCO JOAO SAHAGOFF DE DEUS VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Decisão:Fl. 432 - Na forma do art. 13 do CPC, suspendo o feito para que a autora constitua novo patrono. \r\n\r\nProc. 2003.001.118245-8 - RECIPROCA ASSISTENCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228)) X LUIZ FERNANDO SALLUM (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350) Ao réu para recolher a diferença de Taxa Judiciária no valor de R$ 140,00 \r\n\r\nProc. 2004.001.036551-1 - MARIA LUCIA PAULINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S/A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Fl. 402 - Devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.088243-8 - ENGLER HABERFELD DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X C H L INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Decisão:Recebo a apelação de fls. 295/320 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.089439-8 - RENATA DE SIQUEIRA RODRIGUES NACIF (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X RICARDO JOSE DA COSTA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) Despacho:Diga a parte ré sobre a arguição de conexão. \r\n\r\nProc. 2004.001.094550-3 - SILVIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ERINEIDE DE OLIVEIRA LUCIANO (RJ-078160)) X TV BANDEIRANTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho:Fl. 113 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.035613-5 - LUIS BERNARDINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X SERASA CEN TRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.117693-1 - RODRIGO MAIA DA SOLIDADE (Adv(s). Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688)) X JORNAL DOS SPORTS (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951), Dr(a). ELAINE QUINTAES QUINELLATO (RJ-106329) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.037843-1 - NADIR RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Defiro a substituição das testemunhas arroladas às fls. 06 pelas arroladas às fls. 162. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2000.001.017538-5 - MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TRINDADE PESSOA (RJ-095272)), Assistente: BLOCH EDITORES S/A., Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X ANNA BENTES (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) AS PARTES SOBRE CERTIDÃO DE FOLHAS 405, PARA QUE FORNEÇAM CÓPIAS PARA A RESTAURAÇÃO \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.067327-8 - JORGE BAPTISTA DA VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO SBANO (RJ-056697)) X FILOMENA DEL PRETE (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.057286-7 - R T A MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.005017-4 - ANTONIA LUCIENE RIBEIRO DE SOUSA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEKSANDRO DA COSTA LIMA Despacho:Mantenho decisão de fls. 89 por seus próprios fundamentos. Cumpra o determinado às fls. 92. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.062826-9 (19887) - LUIS AFFONSO ACIOLY FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307), Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FONSECA (RJ-020610)) X STENA MARITIMA NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO (RJ-092226) Despacho:Cumpra-se a decisão de fl. 1554. \r\n\r\nProc. 2004.001.026064-6 - EDUARDO ARELLANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.128323-0 - JOSE CARLOS DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.002292-2 - MARCIA ANDREA MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEMIC (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374) Despacho:Fl. 70 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.106933-8 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ASSIS (Adv(s). Dr(a). UBIRACY PEREIRA DE SOUZA (RJ-120069)) X GLOBEX UTILIDADE S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128848-6 - MARCELO AIRES ANTONELLI (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI (RJ-114577)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.043738-1 - CARLOS ANTONIO BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Há ofício solicitando o declínio de competência à fl. 406. Cumpra-se a decisão de fls. 408. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.086777-4 - ELIZABETH DA ROCHA SILVA FRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO MORAES LOMAR (RJ-126641), Dr(a). LEANDRO DE CARVALHO PEREIRA (RJ-129168)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563), Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407), Dr(a). RICARDO MINNER (RJ-118719) \" AO SR. PERITO SOBRE FL.116/117 \" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.124312-0 - SERVENPLA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X FLAVIO GOMES Decisão:Tendo em vista a certidão cartorária de fl. 24, redesigno audiência de justificação para o dia 10/01/07 às 13:30 horas. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.001.131629-8 - SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ANUNCIATA MESQUITA SESSLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629), Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953) Despacho:Fl. 276 - Oficie-se informando. Após, cumpra-se fl. 275. \r\n\r\nProc. 2005.001.126188-0 - DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677)) X BRPLUS DESENVOLVIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165) Sentença:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 247 e, em consequência, Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269-III do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1989.001.140228-1 (12651) - FILOMENA MARIA ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X VIACAO PARAENSE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA DIAS DA SILVA (RJ-022712) Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecado, solicitando informações sobre o cumprimento da Carta Precatória expedida. \r\n\r\nProc. 2004.001.110372-0 - DARCY DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635) Decisão:Intime-se a parte ré para recolhimento das despesas processuais devidas, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2006.001.026428-0 - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Despacho:Especifique a parte ré as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.130494-6 - ADEGUIR GUEDES (Adv(s). Dr(a). SCHEILA SESSA SERRA (RJ-043683)) X JOSE MARIO RODRIGUES RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOTHARIO GONCALVES (RJ-034325), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão:A DECISÃO DE FLS. 454, E DEVOLVO O PRAZO PARA QUE O RÉU APRESENTE ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.027184-8 - THAIS MARIA GARCIA DE QUEIROGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867)) X JUAREZ PAULO RODRIGUES MASCARENHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOURO PESSOA (RJ-111166) Sentença:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls.429/431 e, em consequência, Julgo Extinta a execução. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.069553-3 - AILTON GUIMARAES JORGE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X AUGUSTO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139) Decisão:Recebo o recurso adesivo. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.081556-5 - ROSANGELA GIAMMATTEY MACHADO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Fl. 210 - Expeça-se guia.2) Fls. 212/213 - Ao devedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.005408-8 - LIGIA MOORE MARTINS MACHADO (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074014-4 - JOSE EDSON DA SILVA BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 12/01/ 2007 às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.083264-6 - ROBERTO DE FREITAS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.159654-3 - JOSE LUIZ MESQUITA PRADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO MAIA DE SÁ FREIRE (RJ-096260) Decisão:Diante da certidão cartorária de fls. 477, redesigno o dia 12/01/2007, às 14:45 horas, para audiência preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (art. 331 do CPC). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.053733-9 - PAULO GOMES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828), Dr(a). MARCELA LOBATO PEREIRA (RJ-114786)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760), Dr(a). DOUGLAS SANTOS QUEIROZ (RJ-100281) Despacho:Fl. 613 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.094877-4 - AMERICO MARTINS FADDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330)) X DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO Despacho:1) Fl. 198 - Ao autor.2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.042042-3 - CARLOS LUIS QUEIROZ PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A) Decisão:Face o teor do ofício de fl. 38, declino da competência para a 1ª Vara Cível de Santa Cruz. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nId: 55979"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "55862": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.037832-3 - MAURO BEZERRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES - MAT.0449389 Ao réu para que tenha vista dos autos como requerido. Portaria 01/01. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.104819-1 - TUPIARA ALTAIR DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.149667-7 - RIO PLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA (RJ-026392)) X ELIZABETE FERREIRA DOS SANTOS MARQUES À parte autora sobre o desarquivamento. (Port.01/2001) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.008546-0A - LUCIANA GONCALVES DE NOVAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204), Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747) Despacho:À executada para que comprove os depósitos dos meses de julho, agosto ...Diga a exeqüente sobre a proposta de parcelamento de fls.716/717. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.103874-3 - HELIA DA CONCEICAO MARQUES DA SILVA E OUTRO X WANDERLEY SIMAS DE ANDRADE E OUTRO Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante informando o valor faltante das custas e solicitando o recolhimento das mesmas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.106861-7 (20075) - CONDOMINIO PORTO PANCETTE (Adv(s). Dr(a). ELIESER MONTEIRO FREIRE (RJ-107029)) X WALDEMIRO GOMES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A), Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671) Despacho:Fls.702/710- vindo aos autos carta precatória de vênia do Juízo da 27ª Vara do Trabalho, apreciarei o requerimento. \r\n\r\nProc. 1997.001.138888-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA NEGRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X MANOEL JOAO DA SILVA E OUTRO Ao interessado sobre a certidão do Oficial de Justiça. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2001.001.099451-9 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X ANDREA TATIANA DE CAMARGO ALMEIDA FREITAS DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Despacho:...diga a exequente se deseja a penhora de outros bens. \r\n\r\nProc. 2001.001.137709-5 - NILTON DE OLIVEIRA FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233) Despacho:Es clareça o subscritor de fls. 391 o motivo pelo qual a notificação não foi feita pessoalmente com recibo ou através de correspondência... \r\n\r\nProc. 2004.001.076247-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHARLES BAUDELAIRE (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X ESPÓLIO DE ELMO SANTOS DE BUSTAMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143) Às partes sobre o mandado de avaliação indireta. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.051207-8 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X TIAGO MEDEIROS MARQUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.125039-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X MARCUS VINICIUS BOAVENTRURA GUIMARAES Ao autor para recolher as custas da nova diligência (R$ 23,78). Port01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.015698-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR BERNARDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X ESPOLIO DE DALVA PECANHA DA SILVA VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988) Despacho:À parte autora sobre fls. 99. \r\n\r\nProc. 2006.001.054591-8 - ERENITA FERNANDES ARNALDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Vindo não só a comprovação do cumprimento do acordo, bem como o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.061591-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X TAM LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085869-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOKEL (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X REINALDO AFONSO DE CAMPOS E OUTRO Despacho:Defiro a expedição de mandado de intimação à imobiliária especificada às ... \r\n\r\nProc. 2006.001.117869-3 - HOSPICATH COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X ROBERTO FERREIRA BOTELHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.007645-2 - SOLANGE DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Despacho:Fixo o prazo improrrogável de 10 dias para a parte ré atender ao solicitado pelo perito, sob pena de julgamento do feito sem essa prova. \r\n\r\nProc. 2001.001.142519-3 - ROBERTO NATALE BORTOLAMI (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMILIO ALVARENGA DE FREITAS (RJ-112434) À parte autora sobre o depósito de fls. 366/367. \r\n\r\nProc. 2002.001.041270-3 - SANDRA REGINA SILVERO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318)) X UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Aguarde-se por dez dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.145547-3 - NUNO BATALHA FONSECA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X ZENAIDE BATALHA FONSECA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036), Dr(a). NELSON PEREIRA KAMEL (RJ-109301) Despacho:Aos exeqüentes sobre o andamento do inventário de ALceu ... \r\n\r\nProc. 2003.001.091622-7 - JULIO CESAR SOARES PINTO PACCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). SELMA DOS SANTOS LOUZÃO (RJ-093231)) X CARTOES BRADESCO LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Intime-se o autor, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa... \r\n\r\nProc. 2004.001.093616-2 - LUIZ CARLOS PATROCINIO DE MELO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). BRUNO MELLO GALINDO (RJ-135852E)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Fique retido o agravo, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. À perícia. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1997.001.134319-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X TANIA CRISTINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Ao autor sobre o ofício de fls. 193. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2004.001.035273-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538)) X DANIEL BORGES DE ARAUJO Ao autor sobre o ofício de fls 76. Portaria 01/01. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.010326-3 - NELSON ROBERTO GALRAO DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAULO PINHEIRO (RJ-127782), Dr(a). JOSE ROBERTO H BARBOSA (RJ-094674)) X GILDA VIEIRA VALENTIM (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095), Dr(a). ANA LUCIA DE SALES FARIAS (RJ-048274) Aguardando recolhimento das custas para a intimação da adquirente. (R$ 11,89) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.055356-3 - HELENA BEDRAN NOHRA (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X AUBEM DA SILVA PECANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VIEIRA DA SILVA (RJ-005130) Despacho:Desentranhe-se o mandado de fls. 45/46 e cumpra-se, devendo a parte autora providenciar os meios necessários para a realização da diligência. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1993.001.079956-4 (21162) - ANTONIO DE CASTRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MATTAR FILHO (RJ-006410)) X EBRIC ELETRONICA BARBOSA REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA PRADO LOUREIRO DE ALMEIDA (RJ-053886) Despacho:Expeça-se novo ofício, já que não consta prova do protocolo do ofício de fls. 147, devendo o Cartório providenciar a remessa do mesmo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.122551-4 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605)) X OLIVIA ALBERTINA DA SILVA FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-079035) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para responder... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.146877-3 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X PONTUAL PAPEIS INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA E OUTROS Edital pronto aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 1999.001.062231-8 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Ao executado sobre o ofício de fls. 199. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2003.001.095348-0 - VERDE MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X DEISE LUCI DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Oficie-se como requerido... \r\n\r\nProc. 2006.001.084814-9 - BALTASAR CASTRO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955), Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664)) X JOSE RAMIRO G FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAURA SILVEIRA RECHE (RJ-125936), Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525) Aguardando o recolhimento das custas da diligência. Portaria 01/01. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.078186-3 - CIBERNAV SISTEMAS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Considerando que não houve o pagamento, aplico a multa de 10% sobre o valor da condenação. Ao exequente para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.073486-7 - LUCIANO JOAQUIM DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X ATL TELECOMUNICACOES LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Não há que se falar em multa, pois a mesma não foi determinada na sentença. Ao Cartório para que cumpra o ali determinado, expedindo-se ofício à SERASA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.130076-0 - FERNANDA TONASSI (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS ALVES DE SOUSA DA SILVEIRA (RJ-128723)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A Sentença:Por tais fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 295, VI do Código de Processo Civil, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, I do Código de Processo Civil. Condeno a requerente no pagamento das custas processuais, deixando de condená-los nos honorários advocatícios uma vez que não se formou a relação processual, concedendo-lhe o benefício previsto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.077269-4 - SARA SALOMAO PAULO (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ DE CAMOES (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2005.001.089131-4 - SERGIO VIGORITO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Defiro a expedição de mandado de pagamento. À parte ré para depositar a diferença no prazo de 5 dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.018327-9 - JOSE MARIA AYRES (Adv(s). Dr(a). RENATA TEIXEIRA DA LUZ (RJ-124265)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Homologo, por sentença, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo... \r\n\r\nProc. 2006.001.092815-7 - PATRICK GRIPP GIBAJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392)) X MARTA DENISE FIRJAN FALCON MACENA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.108406-6 - LUIS FERNANDO DE SOUZA PINTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.068671-8 (15391) - NAHOR DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X EMPRESA REAL AUTO ONIBUS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:...À parte ré para que deposite a diferença devida(fls.344) no prazo de 5 dias.À parte autora para que informe se possui conta-corrente. \r\n\r\nProc. 1997.001.024977-9 - ANA CLARA CARVALHO SANDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (RJ-095849), Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X FORD BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:Defiro a expedição de mandado de pagamento...Considerando que é fato público e notório que o veículo adquirido pela autora não é mais fabricado, esclareça a autora como pretende que a parte ré cumpra a sentença. \r\n\r\nProc. 1998.001.114865-1 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X ANDRE FREITAS MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048) À parte autora para instruir e encaminhar a carta precatória. Port. 01/01. \r\n\r\nProc. 1998.001.160511-9 - JOSE CARLOS FERREIRA BRONZE (Adv(s). Dr(a). JORGE OLÍMPIO DO AMARAL ROCHA (RJ-057583)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Intime-se a ré, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa... \r\n\r\nProc. 1998.001.210033-9 - LIGHT SERVICO DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X ASSOCIACAO DE CULTURA E EDUCACAO TANCREDO NEVES ACETAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANO KLUPPEL (RJ-088608) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 1999.001.063972-0 - CONSTRUTORA MELMOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). LEONARDO MANOEL FORTES TUNES (MG-065375)) X ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)), BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611), Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037), Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Despacho:A declaração do imposto de renda abrange todos os bens e rendimentos. Assim sendo, indefiro o requerimento de fls.609. \r\n\r\nProc. 2000.001.022976-0 - PROSPER PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA ... \r\n\r\nProc. 2000.001.108040-0 - THYSSEN FUNDICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO (RJ-058352)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LIDIANE DUARTE NOGUEIRA (RJ-089665) Despacho:...esclareça a parte autora o requerimento de, somente, ser transferido aos juízos das execuções fiscais a quantia de R$ 2.519.282,03, em razão da planilha de débito de fls.671/675. \r\n\r\nProc. 2000.001.133879-8 - SERGIO MUTRAN LUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838), Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281), Dr(a). WILSON MARQUES (RJ-117059), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437)) X NEWLANDS EMPREENDIMEN TOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). JOSÉ DA SILVEIRA VARELLA NETTO (RJ-085338) Fica o executado intimado da penhora que recaiu sobre o imóvel sito à rua Mario Pederneiras No 04 Apto 101 Humaitá, para eventual oferecimento de embargos.Ofício pronto aguardando resgate. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2000.001.163144-1 - CARLOS ROBERTO VIEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Intime-se o executado, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa... \r\n\r\nProc. 2001.001.136694-2 - ERNESTO DE LUCA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535), Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Informe a parte autora se já se restabeleceu de sua doença, a fim de que possa ser realizada a perícia. \r\n\r\nProc. 2004.001.078601-2 - PAULO CESAR VALE DE LIMA FERRO (Adv(s). Dr(a). THATIANA DUARTE DO MONTE LIMA LOURIVAL (RJ-102167), Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095167)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2005.001.022193-0 - SOFTCRAFT INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412)) X UNISYS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE VASI WERNER (RJ-095304) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder... \r\n\r\nProc. 2005.001.144813-0 - RAIMUNDA CECILIA DE ALCANTARA SOUSA (Adv(s). Dr(a). IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS (RJ-123113)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Defiro a expedição de mandado de pagamento em favor da parte autora. Deposite a parte ré a diferença... \r\n\r\nProc. 2006.001.006800-4 - BERTOLDO BLANCO NETO (Adv(s). Dr(a). ZELCA SANT ANNA (RJ-037351)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.025624-6 - MAGNATON COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, desconstituindo os débitos apontados às fls. 17, bem como condeno a ré a pagar à autora a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, atualizados monetariamente pela Ufir-RJ a contar desta data, e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.077847-0 - VAGNER VASCONCELOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X MRS LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho:Às partes sobre a proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.104637-5 - EDSON LUIS COSTA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). TATIANA LINHARES FONSECA DO AMARAL (RJ-111258) Ao autor sobre a contestação. Portaria 01/01. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.017292-0 - ANIBAL CORE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X F3 PARTIC. E EMPREEND. LTDA. E JULIO BOGORICIN IMOVEIS RJ LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377), Dr(a). CLÁUDIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-061810) Despacho:Aguarde-se por dez dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.133114-2 - DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580)) X WIN MASTER INFORMATICA LTDA À parte autora para recolher as custas de expedição da certidão. (R$ 8,49) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.123739-7 - SIMON WEGKINSKI (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). MARINALDO SOARES DA SILVA (RJ-100067)) X CARLOS ROBERTO SCHLESINGER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.058606-4 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ANA CAROLINA LEMOS ROSAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.073167-2 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X EDUARDO JOSE GONDIM PEDROZO À parte autora para instruir o ofício com cópia de fls. 25. Port. 01/01 \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 1996.001.064869-6 (25023) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209)) X SEA SERVICE MARITIMOS PORTUARIOS E TERRESTRES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO DAMIAO SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-063625) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.022299-4 - NEUZA MARTINS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539), Dr(a). ADÉLIA VILÁ MÜLLER (RJ-123962) Aguardando o correto recolhimento das custas . (Taxa Jud. R$ 119,73). Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2005.001.059197-5 - PAULO RICARDO PEEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.075647-2 - MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) À parte ré para recolher R$ 41,36 referente à taxa judiciária mínima. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.082242-0 - JOSE JOAO DE LACERDA ABREU (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.053126-9 - MARILDA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2005.001.159681-6A - NET RJ X MATILDE GUILHERMINA DE ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ- 127634) Despacho:Oficie-se à 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca para que remeta os autos do proc. 2006.209.001079-5... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.132682-3 - NETMAINT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA ROSANA GOMES MACEDO (RJ-096119)) X SC TEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2005.001.100111-0 - ROGERIO COSTA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CUNHA DA SILVA (RJ-075041)) X VIACAO VILA ISABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109524-6 - JANDERSON AMARAL DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES E CONTRATOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.129182-4 - ARTUR DE OLIVEIRA CHULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO VILLARINHO ESTEVES CASTRO (RJ-114441)) X ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891) Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa... \r\n\r\nProc. 2001.001.148356-9 - ANNA LUCIA COLACO CARVALHEIRA (Adv(s). Dr(a). CAMILA RIBEIRO LEMOS (RJ-104262)) X GRUPO OK CONSTRUTORES E INCORPORADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442), Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). ANA PAULA QUEIROZ DE SOUZA (RJ-110478) Despacho:...diga a exequente se deseja a penhora de outros bens. \r\n\r\nProc. 2003.001.030099-0 - VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X ANTONIA CRISTINA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA NOGUEIRA DANTAS (RJ-079727) Despacho:Indefiro a expedição dos ofícios pretendidos, pois o mandado de fls. 114/115 foi devolvido em razão de inércia da parte autora. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.120633-5 - SIDESIO CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531) Ao autor sobre o depósito - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2004.001.102944-0 - VERA LUCIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A . (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Ao réu para complementar as Custas em R$ 6,78 ( A.P.C.J ). - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.029505-5 - FABIO LUIZ DA SILVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:...defiro a expedição de mandado de pagamento em favor da parte autora, e determino que a ré deposite a diferença devida, observando os termos desta decisão... \r\n\r\nProc. 2005.001.043598-9 - MARIA DAS GRACAS DE ALVARENGA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao autor sobre os cálculos do Contador. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.106727-3 - ESPOLIO DE WALTER MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ (RJ-123175) Despacho:Aguarde-se por dez dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076055-6 - JAKELINA DA SILVA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder,... \r\n\r\nProc. 2006.001.118411-5 - MARIA EDINAURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO CITIBANK S A Despacho:Cumpra-se o v. acórdão, oficiando-se aos cadastros restritivos de crédito para que excluam o nome da autora... \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1990.001.100664-4 - JOSE ORLANDO CAPANEMA DE SOUZA E VERA LUCIA SERIVANO CAPANEMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA (RJ-063772)) X ANTONIO DA COSTA SIMOES Despacho:Vindo o instrumento de procuração, apreciarei o requerimento de fls. 34. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.169247-0 - ROBERTO TEIXEIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO JOSÉ DE PIRES LOPES (RJ-075569), Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903) Despacho:À parte autora sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2003.001.083158-1 - MARIA DAS GRACAS CAMANHO DE ARAUJO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À parte autora para ter vista dos autos conforme requerido. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2003.001.152148-4 - PEDRO PAULO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). VALERIA BARBOZA MARQUES (RJ-105107) Despacho:À parte autora para recolher os honorários do perito, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento do feito sem essa prova. \r\n\r\nId: 55862"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "41ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "55961": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.102074-0 (21181) - CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X GERALDO NATANAEL RIBEIRO DOS SANTOS FILHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENICIO DE SOUZA NUNES (RJ-047693) À parte autora, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.068562-4 - ROGERIO PEDROTI (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho:Fls. 658, ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.128767-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBATROZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X SYLVIO DE CARVALHO LEAO TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.101005-4 - APEMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X FANTASIAS LUMINOSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MELO MOREIRA LIMA (DF-012753) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.093737-7 - JAIR FRANCISCO VIDAL CABRAL (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Em réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.007000-8 - ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). EDUARDO MILSON LEAL CORDEIRO (RJ-123645) Decisão:Ao exequente sobre depósito, manifestando-se quanto a quitação no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2003.001.094398-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIAZZI (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943)) X FRANCISCO DA SILVA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JERONYMO MACHADO DE SOUZA (RJ-110661), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Expeça-se ofício ao distribuidor para inclusão do 3º e do 4º réus. Ao autor sobre fls. 215 segs. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.092893-4 - SANDRA MARIA ENNES VALENTIM (Adv(s). Dr(a). ODAIR BARBOSA (RJ-073851)) X CLAUDIO CESAR DALTRO DELGADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Fiador: DULCIO MARTINS DELGADO Ao autor para recolher R$ 16,99 da diligência requerida. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.025299-8 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X GILBERTO NEVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:As partes sobre certidão cartorária, trazendo cópia das referidas petições, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.068562-4B - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X ROGERIO PEDROTI (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.075784-2 - HAILE SALASSIE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165)) X MOISES WELTMAN DE OLIVEIRA MASSENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Prossiga-se a execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.126459-1 - DANIEL MARCOS DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO AIRES RIBEIRO (RJ-117943)) X AMERICA FOOTBALL CLUB Decisão:Fls. 113, atenda-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.135445-4 - AUGUSTO FRANCISCO MACHADO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X VILA FORTE LOCACAO DE MAO DE OBRA E EVENTOS SOCIAIS LTDA E OUTRO Decisão:Aguarde-se o cumprimento no arquivo provisório.\r\n\r\nProc. 2004.001.142546-1 - UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA Ao exequente sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 2006.001.116324-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LEONARDO HIDASY E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.120549-0 - BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X EDUARDA DA SILVA DE VASCONCELOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.016585-0 (20289) - ORLANDO VINAGRES DE ALMEIDA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVANIR JOSÉ TAVARES (RJ-008787)) X DIMPLE'S BAR, RESTAURANTE E BOITE LTDA. (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537), Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536) Decisão:Fls 709/710, defiro. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.084793-6 - LOURIVALDINO MARCELINO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO WILCHES SCHUBACK (RJ-042968)) X VALERIA GONCALVES DOS SSANTOSANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.052452-0 - GILBERTO DE SOUZA PREGIONI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). JOSÉ PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-084211) Decisão:As partes sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2004.001.007036-5 - NEYDE AZEVEDO VAZ (Adv(s). Dr(a). WALTENIRO DOS SANTOS (RJ-056951)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA CRISTINA GOUVÊA (RJ-120881), Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão:1 - Fls. 229/231, expeçam-se ofícios na forma requerida;2 - Intime-se a executada da penhora, através de seu patrono. \r\n\r\nProc. 2005.001.039342-9 - EDITE DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPARVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:Venha a comprovação da diligência do ofício de fls. 140, no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.130802-1 - RESTAURANTE PETISCO DA CINELANDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (RJ-065920)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.120232-4 - FABRINE DE SOUZA PACHECO (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X DEBORA ANTUNES DA CONCEICAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.131464-4 - ESPOLIO DE MARIA DA ENCARNAÇÃO PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANA LETICIA MOREIRA RICK (RJ-079654)) X ITAUSEG SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Expeça-se novo mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.042948-7 - WAGNER VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Em réplica.\r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.136210-8 - MARCIA MUNK (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729), Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X CARTAO HSBC S A Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.094658-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DILSON MARQUES DE CAXIAS À parte autora, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.129011-3 - EDMILSON FERREIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). JOSE BALESTRA (SP-168246) Decisão:Fls. 249, defiro, contudo a mesma deverá ser através de ofício. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.136756-8 - JOSE MARIANO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.125809-2 - GILBERTO AUGUSTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Decisão:1 - Expeça-se mandado de pagamento à parte autora, com as devidas cautelas;2 - Defiro o levantamento da penhora de fls. 399/400;3 - Expeça-se ofício ao FETJ para inclusão do BANCO DO BRASIL S/A na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.089867-0 - JORGE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Em réplica. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.092049-3 - PAULO CESAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DOS SANTOS LOSADA (RJ-131178)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Em réplica. \r\n\r\nId: 55961"
                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.082439-0 - ROBERTO VENANCIO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PINA LIBERATO (RJ-022512)) X INSS Decisão:Venha planilha atualizada p/ atendimento de fls 113 v.(p/1) \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.105512-0 - MARIA ISABEL DE MELLO MASSA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA (RJ-083972)) X ANTONIO NOGUEIRA E OUTROS Decisão:Defiro o prazo requerido na ata de fls 162/163.(p/5) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.072715-2 - CAFE E BAR TACARATU LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:...defiro a produção de prova documental suplementar, devendo esta ser carreada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias...nomeio para que atue no caso em tela Dr Moyses Jesus Hilal...faculto às partes o prazo de 5 dias para indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos.Após fixação de honorários e intimação do Sr Perito fixo prazo de 30 dias para elaboração do laudo.(p/6) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.111183-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS Decisão:O TRE não presta tais informações.Promova o autor andamento ao feito no derradeiro prazo de 48 horas...(p/4) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.079210-3A - ESPOLIO DE FELICJA MIZNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)) X EDUARDO ALBINO MONTES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recolhidas as custas, notifique-se o réu para desocupar imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo...(p/4) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.144937-6 - LUZIA FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Lavre-se o termo de penhora.Após, I-se o executado.(p/5) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.154699-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X PLINIO TISI FERRAZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NÚBIA MARIA BITTENCOURT (RJ-112852) Decisão:Fls 256:nada a prover...Intime-se o executado, por DO, para comprovar o pagamento do valor apontado às fls 244, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.143798-2 - MARIA DA APARECIDA SILVA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Venham as custas apontadas na certidão de fls 87, no prazo de 5 dias...(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.117243-5 - MARINALVA GUIMARAES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...dou o feito por saneado...nomeio para o Dr João Paulo...quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.127515-7 - OSEAS RANGEL ANTONIO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Defiro JG autor.Cite-se(p/1) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.124498-7 - VILMAR CANSI (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X UNIBANCO AIG Decisão:Defiro pelo prazo requerido. (p/6) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.150048-3 - MPK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA VILLANOVA CHRISTENSEN (RJ-036233)) X ELIANE ZUCARATO (Adv(s). Dr(a). GLORIANO MARZULLO (RJ-034737) Decisão:Defiro.Condiciono, contudo, o implemento desta decisão a emissão de declaração, em firma reconhecida da parte ou lavratura de termo cartorário...(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.149339-0 - ELIZABETH DE JESUS NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZA MARIA COSTA FLORENZANO (RJ-047962)) X ERIC BUFFONI GONDIM Decisão:...não há que se falar em coisa abandonada...se o autor pretende o benefício da JG deve comprovar sua hipossuficiência, juntando aos autos comprovante de rendimentos ou declarações de IR.Caso contrário, recolhidas as custas, expeça-se mandado de imissão de posse, ficando o autor como fiel depositário dos bens...(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.105598-4 - CLAUDE EMMANUEL LABRUNIE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ROCHA LOPES (RJ-016330)) X DENIS WILSON DE ANDRADE BANHOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486) Despacho:Ao Autor sobre contestação.(p/5) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.083967-7 - MARCES DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO EDICAO PAN AMERICANA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542) Despacho:Em provas justificadamente.Sem prejuízo, digam se há interesse na realização de AC.(p/2) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.125410-3A - EUNICE DA SILVA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MACHADO DE ABREU (RJ-121249)) X MARIA IVANIR LEITE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182) Decisão:...acolho a presente execução de incompetência...remeta-se o feito à uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias...(p/4) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.130143-3 - WANDA LUIZA NACINOVIC VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X FATIMA SOBRAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Despacho:Ao exequente sobre o depósito.Apresente o Sr. Leiloeiro.(p/4) \r\n\r\nProc. 2003.001.080035-3 - MICROSIDE CORPORATION (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO AKIYAMA (SP-154446), Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149)) X DATASHOW COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGINA FASOLINO (RJ-087767) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.026300-3 - GAETANO ROBERTO MICELI (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA FILHO (RJ-073345)) X CAIPIRADO BAR E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIO DA SILVA COSTA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-117088), Dr(a). IVANIR JOSÉ TAVARES (RJ-008787) Decisão:Defiro o derradeiro prazo de 10 dias...(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.127261-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X ARCALS SERVICOS E SOFTWARE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES (RJ-098098), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Os bens oferecidos em fls 25/26 não obedecem a ordem legal...mantenho a decisão de fls 62/64.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.049754-7 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 34: Defiro. Desentranhe-se e adite-se o mandado para a citação do 2º executado.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.140717-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUÍS DE OLIVEIRA MARQUES (RJ-137698)) X M BARROS REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Decisão:Cite-se em execução fixo 10% em hon p/ hipótese de pgto.(p/1)\r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.096030-1 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO DIAS CORREA (RJ-043467)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGON (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). ELMA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (RJ-081423), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519) Decisão:...impõe-se a extinção da fase executória que aqui se procurava.Portanto, expeça-se mandado de pagamento...(p/4) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.046446-3A - ESPOLIO DE ROGERIO POGGIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X BRUNO CAPUA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-072856) Decisão:Aguarde-se a audiência designada no apenso.(p/1) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.125410-3 - MARIA IVANIR LEITE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182)) X EDILSON FERNANDES CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MACHADO DE ABREU (RJ-121249) Decisão:Cumpra-se a decisão proferida nos autos da execução de incompetência em apenso, oficiando-se ao Distribuidor.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.036535-7 - IVETE CASSIA BATISTA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA DE BARROS TEIXEIRA (RJ-122510)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...julgo procedente em parte o pedido...(p/3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.082652-2 - PAULO CORREA DE SA E BENEVIDES FILHO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X IRAI DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448) Decisão:...Ao autor para indicar outro bem sobre o qual pretende que recaia a penhora.(p/3) \r\n\r\nProc. 2004.001.071221-1 - MARIA JOSE DA CONCEICAO LIMA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PORTO BEZERRA (RJ-109054)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Diga a autora sobre o depósito, informando se dá quitação.(p/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.150353-8 - ARMINDO TAVARES CORREIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X SOCIEDADE DOS VINHOS BORGES S A (Adv(s). Dr(a). MONIQUE SOARES LEITE RIBEIRO COUTINHO (RJ-094522) Decisão:Reconsidero o despacho de fls 326.Determinando que se proceda liquidação da sentença de fls 239/246, nomeando para tanto o Dr. Gustavo Licks, que deverá ser intimado por telefone ...(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.086080-9 - MARIA CELINA SABOIA GOMES (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094), Dr(a). MARIA ISABEL PACHECO HUGHES (RJ-115058)) X ELOISA MARIA PEIXOTO PALHARES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (RJ-095378) Despacho:Diga a autora, acerca do alegado às fls 192...(p/5)\r\n\r\nProc. 2005.001.124237-0 - FABIO SANTIAGO GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Intime-se o réu, por DO, para comprovar o pagamento do valor apontado às fls 160, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.127955-0 - FABIO DA SILVA BAIENSE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PHILIP MORRIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMECIO LTDA (Adv(s). Dr(a). KÁRIM OZON MONFORT COURI RAAD (RJ-090599) Despacho:Aguarde-se a audiência(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.141993-1 - SILDETE SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO INOVACARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Recolha a parte Ré as custas informadas na certidão de fls. 90, em cinco dias, sob, pena de comunicação ao FETJ.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.027668-3 - MARIA JUSTINA VAZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:Fls 80 letra a:indefiro...venha prova documental suplementar no prazo de 10 dias.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.065046-5 - WALDIR CORDEIRO D AVILA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE FENTANES OLIVEIRA (RJ-124875)) X HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493) Decisão:Primeiro, oficie-se conforme requerido às fls 82.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.072942-2 - MARIA DO SOCORRO MARQUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito.Ao recorrido.Considerando que o réu é revel, o prazo corre a partir desta data...(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.139803-6 - JORGE LUIZ LAMOZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO FERREIRA DE BARROS (RJ-137747)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Venham aos autos as três últimas comprovantes do IR.Em 10 dias(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.140369-0 - ADRIANA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X LOSANGO PROMOCOES Decisão:Venham aos autos os últimos comprovantes do IR, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade.Prazo de 10 dias.(p/1) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.177265-6 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) Despacho:Não havendo pendência de custas, dê-se baixa e arquivem-se. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.072707-3 - ARG LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LAGE SIQUEIRA (MG-058439)) X SINOPEC INTERNATIONAL PETROLIM SERVICE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Sentença:...julgo extinto o processo sem julgamento do mérito...(p/3) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.073895-3 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X NOVAIS ARQUITETURA E PROMOCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593) Despacho:Em provas, justificadamente.Em prejuízo, digam as partes se há interesse na realização de AC.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.031499-4 - SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE POLYCARPO HIDALGO (RJ-124263), Dr(a). SOLANGE PIRES DA SILVA (SP-157515)) X R T TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887) Decisão:Venha a diferença de taxa judiciária, na forma da certidão supra.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.138269-7 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CORINA CARVALHO MACHADO PAUPERIO Decisão:Cite-se na forma do art 1102 do CPC(p/1) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.117938-2 - MAURICIO SANTIAGO CAMARA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)) X ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Despacho:Aos interessados sobre fls 613.(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.070320-0 - DANIELA CECILIA VILELA FORMENTINI (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Decisão:Recebo ambas as apelações no efeito devolutivo.Aos recorridos.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.014207-1 - JORGE LUIZ RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:Recurso o recurso ao efeito devolutivo.Ao recorrido.(p/4) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.073365-4 - PAULO CESAR CARVALHO DOS SANTOS, VAYNNER DE OLIVEIRA SANTOS, JOVINIANA CARVALHO DOS SANTOS, ANNA CAROLINA DOS SANTOS AVELLAR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925)), NOBRE SEGURADORA DO BRASIL, Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732) Despacho:Fls. 240/240, vº: Atenda-se, devendo ser assinalado prazo de 5 dias para que a Aut Pol atenda ao comando ...(p/1) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.010763-3 - RITA DE CASSIA SILVA FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão:Indefiro o requerido...devendo o apelado se manifestar em razões do apelado.Recebo o Recurso em seus efeitos.Ao apelado.Após subam ao E. Tribunal com nossas homenagens(p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.111485-6 - MARISA VERAS ARANTES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Fls 254:cartificado o decurso do prazo para a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de pagamento...(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.157283-6 - ANDERSON CAVALHEIRO MACIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao réu para promover o recolhimento das custas apontadas na certidão de fls 57, no prazo de 5 dias..(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.140447-4 - MARCELO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871)) X BRADESCO SEGUROS DIVISAO DE DPVAT Decisão:I-se o A. para que regularize o rito processual.Em 05 dias.(p/1) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.064632-0 - ESMERALDA PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial...afasto a preliminar de falta de interesse de agir...defiro a inversão do ônus da prova...ao réu para que apresente nova manifestação em provas, no prazo de 5 dias...indefiro o pedido de produção de prova oral...defiro a produção de prova documental requerida pelo réu, que deverá ser acostada aos autos no prazo de 5 dias...(p/3) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.052153-9 (22054) - FLORENTINA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BRAZ (RJ-043183)) X ANASTACIO PINTO PEREIRA) Decisão:Oficie-se como requerido(p/4) \r\n\r\nId: 55960"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "55976": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.124778-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X FRANCISCA IZABEL OLIVEIRA DE SOUZA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Oficie-se ao douto Juízo da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital indagando se já ocorreu a entrega da prestação jurisdicional. nos autos nº 2004.001.104932-3. (P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.009166-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Despacho:Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.117198-4 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ARIVALDO ALVES SANTOS Decisão:Defiro a concessão da providência liminar requerida.Cite-se para, em cinco dias, querendo, pagar o saldo integral da dívida ou, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, sob as penas da lei. Defiro ainda a aplicação do art. 172 e seus parágrafos do CPC, para cumprimento do mandado.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.119139-9 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA X JORGE DE THARSO RAMOS Decisão:Defiro a concessão da providência liminar requerida.Cite-se para, em cinco dias, querendo, pagar o saldo integral da dívida ou, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, sob as penas da lei.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.125163-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO X EDUARDO SHINEHARA Decisão:Defiro a concessão da providência liminar requerida.Cite-se para, em cinco dias, querendo, pagar o saldo integral da dívida ou, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, sob as penas da lei.(P.3) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.129453-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL NEW FASHION CENTER X MARIA JOSE GOMES PEREIRA E OUTRO Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante, solicitando informações sobre o pagamento das custas processuais, tendo em vista que a parte requerente é um condomínio.(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.130099-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A X CRISTIANO DE SOUZA Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante, solicitando informações sobre o pagamento das custas processuais, uma vez que a parte requerente é uma instituição bancária.(P.1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.041826-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104910)) X PAULO DE TARSO LEITE DOS SANTOS Despacho:Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.(P.4) \r\n\r\nProc. 1999.001.109961-7 - ERICSON MARTINS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ABDO JORGE COURI RAAD (RJ-007557)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). MAYNARD DIOGO PANAZZOLO (RJ-000320B) Despacho:Fls. 149/151: desentranhem-nas, autuando-as nos autos corretos. Via de consequência, torno sem efeito a decisão de fls.152.(P.4) \r\n\r\nProc. 1999.001.111103-4 - J DIAS IND E COM CONFECCOES PLASTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980)) X HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nProc. 2000.001.160666-5 - JOSE PERELMITER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). SONIA POLONIO BOTELHO (RJ-046369), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Decisão:Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 264/265, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2002.001.054028-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TURMALINA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (RJ-071909)) X CLAUDIA MARIANA DOS REIS GARCIA ZEITOUNE Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.137678-2 - NIZE SALGADO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO (RJ-052422)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES FERREIRA (RJ-001224B) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.2) \r\n\r\nProc. 2004.001.062527-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NEGRESCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X SEAT AGROPECUARIA E ESTUDOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO DE FREITAS BRANDÃO ELY (RJ-103784) Decisão:Recebo os embargos. Porém, lhes nego provimento, eis que ausentes as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535, do Código de Processo Civil, devendo a questão ser discutida em sede recursal própria. (P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.036067-0 - DINEA FERREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:De acordo com a decisão oriunda do segundo grau de jurisdição, expeçam-se os ofícios requeridos na parte final da contestação. (P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.074183-5 - PAULO SCHIAVO (Adv(s). Dr(a). LIVIA VILAS BOAS CARR (RJ-122925)) X ESPOLIO DE HENRIQUETA GONCALVES HONORATO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO (RJ-078904) REPUBLICAÇÃO: ...julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.107428-0 - ALZIRA CANDIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:De ofício, corrijo a parte inicial da fundamentação da sentença para nela, onde se lê, \"o pedido formulado na petição inicial visa o recebimento de parte da indenização\" leia-se \"o pedido formulado na petição inicial visa o recebimento da indenização\".(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.112400-3 - LEVINO FRANCISCO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DE OFICIO CORRIJO A PARTE INICIAL DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA NELA, ONDE SE LÊ, \" O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL VISA O RECEBIMENTO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO\" LEIA-SE \" O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL VISA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO.\" (P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.124937-7 - MARCIO ABREU MELLO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X XEROX DO BRASIL Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.125720-9 - RICARDO BOMFIM DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.128907-7 - VANDERLIZE SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Cite(m)-se, com as observâncias do artigo 285, do Código de Processo Civil.(P.3) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.082595-7 - CONCESSIONARIA ROTA 116 S/A (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X MILTON GUANABARA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097) Decisão:Recebo a apelação no efeito duplo. Ao apelado. Após, subam ao Eg. TJ.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.000742-8 - SONIA MARIA MOREIRA ALVES VAL DE CASAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PINTO RODRIGUES (RJ-068212)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Sentença:...declaro extinto o processo sem resolução do mérito...(art. 267, VIII, do CPC) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.116846-7 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES CICO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872), Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113), Dr(a). AYRTON BARBOSA LISERRA (RJ-011127), Dr(a). DANIEL MARQUES DE MIRANDA VALVERDE (RJ-125271) Sentença:...julgo procedentes em parte os pedidos... \r\n\r\nProc. 1998.001.168804-9 - ELI MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE RUCHIGA FILHO (RJ-048917), Dr(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA (RJ-048937)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995) Despacho:Venham os memoriais em sucessivos dez dias. (P.1) \r\n\r\nProc. 2000.001.138363-9 - RAIMUNDO DO NASCIMENTO SANTANA X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE PARANAGUÁ PIQUET CARNEIRO (RJ-105615) Despacho:Ao autor sobre fls. 203/206.(P.3) \r\n\r\nProc. 2001.001.106878-5 - DANILO DELLA NOCE (Adv(s). Dr(a). RENATO DARCY DE ALMEIDA (SP-007315), Dr(a). VAGNER MOTRAES (SP-126322)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:Ao autor sobre o depósito, esclarecendo se com o mesmo dá quitação ao feito.(p.1) \r\n\r\nProc. 2001.001.130805-0 - ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES (Adv(s). Dr(a). ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES (RJ-057470)) X FELICIA DE PAIVA RIO TERRA CASSAL (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378) Despacho:Procedi a penhora 'on line', conforme documento em anexo.(P.3) \r\n\r\nProc. 2002.001.050569-9 - JORGE RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419), Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852)) X SUINVEST AGROPECUARIA S/A Despacho:Digam as partes se pretendem transigir.(P.3) \r\n\r\nProc. 2003.001.014676-8 - MARINA BONATELLI X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Decisão:Indefiro a inversão do ônus da prova...Defiro a produção de provas documental suplementar e pericial contábil...(P.3) \r\n\r\nProc. 2003.001.050961-0 - UNIAO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHO LEME NOBREGA (RJ-103060)) X ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA OGMO RJ (Adv(s). Dr(a). SILENE CARVALHO SIMÕES (RJ-117221) Decisão:Recebo os embargos. Porém, lhes nego provimento, eis que ausentes as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535, do Código de Processo Civil, devendo a questão ser discutida em sede recursal própria. (P.4) \r\n\r\nProc. 2003.001.096858-6 - INFORCELTA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBÊLO (RJ-038061)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Decisão:Recebo a apelação de fls. 94/111, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.067139-0 - MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE (RJ-127805)) X LECCA (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir, valendo o silêncio como desistência da realização da audiência preliminar. (P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.083391-2 - RAPHAEL DAL FERRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059)) X TNL PCS S A OI Decisão:Recebo a apelação de fls. 122/131, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.3) \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.077910-3 - VERA LUCIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO MELO DE SOUZA (RJ-079061)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Despacho:Em provas(P.2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.100486-7 - ASSOCIACAO ATLETICA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X BUFFET E BAR VALLEMANNO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO NELSON BARBOSA (RJ-020296) Despacho:Conforme consulta realizada junto ao BACEN, a penhora não foi efetivada (doc. em anexo).Assim, requeira o exequente o que for de direito visando o regular andamento do feito. (P.5) \r\n\r\nProc. 1998.001.166296-6 - MANOEL LOURO (Adv(s). Dr(a). MARINA ADELAIDE GONÇALVES BERTÃO MAGALHÃES (RJ-066325)) X JORGE ALBERTO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p3 \r\n\r\nProc. 2001.001.108657-0 - RAIMUNDO CORREIA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X JOSE IRENE DA SILVA Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.075289-4 - DINAMICA IMOBILIARIA E PLANEJAMENTO S A (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X SELIM CEMAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433) Sentença:.....Declaro a extinção do processo com resolução de mérito, fundado no artigo 269, II do CPC..... \r\n\r\nProc. 2006.001.078434-2 - ERIKA STEIN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X ESPIRITO DA TERRA LOCADORA DE VIDEO E BAZAR LTDA ME E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p3 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.036515-6 - SANDRA CERQUEIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792)) X LUIZ JOAO ABRAAO (Adv(s). Dr(a). NELI DA SILVA GARCIA (RJ-069314) Despacho:Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial.(P.2) \r\n\r\nProc. 2004.001.067879-3 - MADALENA BAR (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179)) X CARLOS BAR (Adv(s). Dr(a). CESAR DOS SANTOS PACHECO (RJ-055176) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado, no prazo legal. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.072478-1 - VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X MARIA DOLOROSA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246) Sentença:...julgo procedentes em parte os pedidos... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.055598-3 (05) - RENAN TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102), Dr(a). OCTÁVIO PEREIRA CALDAS NETO (RJ-057410)) X FASHION RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DOS SANTOS TAVEIRA (RJ-022307) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nProc. 2001.001.120884-4 - ANDREA CAMACHO SERODIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159)) X GUSTAVO MANTUANO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO (RJ-107066) Despacho:Com a vinda do termo de inventariança, oficie-se ao DRA para retificar o polo passivo da relação processual, nele passando a constar ESPÓLIO DE GUSTAVO MANTUANO.(P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.125024-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALVARO SERGIO ENES DO VALE Decisão:Cite-se em execução, honorários de 10%.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.131243-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTROS Decisão:Cite-se em execução, honorários de 10%.(P.3) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.117739-1 - CARLOS ROBERTO PALMEIRIM FRACACIO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X FINANCEIRA ITAU CDB Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.126841-4 - DIONIZIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES (RJ-130609)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.(P.3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.014807-2 - EDILSON DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X EMPRESA BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Expeça-se guia.(P.4) \r\n\r\nProc. 2000.001.018481-7 - DORALICE LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X RAINHA SUPERMERCADOS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534), Dr(a). CRISTINA FERREIRA ALVES (RJ-098117) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P3 \r\n\r\nProc. 2001.001.150452-4 - THEREZINHA ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X PDETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Despacho:Fls. 488: expeça-se guia, como requer. (P5) \r\n\r\nProc. 2003.001.030291-2 - ABEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho:Intime-se com urgência.(P.4) \r\n\r\nProc. 2004.001.031240-3 - HELIO GALDINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Aos interessados sobre o ofício.(P.1) \r\n\r\nProc. 2004.001.104241-9 - ARTHUR BORBA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fl. 435, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito.(P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.044306-8 - FABIANO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:1) Defiro a expedição do mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 102.2) Intime-se a ré para proceder ao depósito da diferença apontada, sob pena de prosseguimento da execução.(P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.115264-1 - FLAVIA MARINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Venham os memoriais em sucessivos dez dias.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.131209-7 - ADELIA MONTEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) Despacho:Às partes sobre o honorários do perito.(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.015784-0 - NELSON DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) REPUBLICAÇÃO: ....Em tais condições, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação de dano moral, monetariamente atualizada, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, estes, a contar da citação, de acordo com a regra prevista na parte final do artigo 406 do Código Civil em vigor, acrescido de custas judiciais e honorários de advogado, cuja verba fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Publicada em audiência, registre-se. Intimados os presentes... \r\n\r\nProc. 2006.001.120110-1 - RENATA NASCIMENTO FERNANDES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X BANCO MORADA S A E OUTROS Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.(P.1) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.149326-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X TRANSCOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTRO AGUARDANDO ADV. APRESENTAR COPIAS P/ INSTRUIR MANDADO P3 \r\n\r\nProc. 2003.001.075099-4 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X QUALIA DO BRASIL CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA BARBOSA (RJ-100265), Dr(a). JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO (RJ-045513) Despacho:Em provas.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.100962-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p3 \r\n\r\nProc. 2006.001.115023-3 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X MARCIA REGINA BORDALO PATRAO Despacho:Cite(m)-se.(P.2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.095648-1 - MILTON GUANABARA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097)) X DELTA CONSTRUCOES S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE O CAMPOS (RJ-052393) REPUBLICAÇÃO: Recebo a apelação de fls. 518/524, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.029602-3 - LAURO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS PEREIRA (RJ-034693)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.047667-2 - SERGIO MESQUITA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CICERO DE MELLO LEAL (RJ-018964)) X MARIA JOSE CARNEIRO JAMBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir, valendo o silêncio como desistência da realização da audiência preliminar. (P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.108137-5 - SONIA MARIA DE ALBUQUERQUE CAMARA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS SERASA S A REPUBLICAÇÃO: Defiro a gratuidade de justiça, bem como a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar que o réu proceda a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de configuração da figura típica do crime de desobediência. Designo o dia 30/11/06, às 14:30h, para a audiência de conciliação. Cite-se, devendo constar no mandado a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.111817-9 - JOAO BATISTA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO Despacho:Cite-se,com as advertênciasdo artigo 285 do CPC.(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.123804-5 - LEILA SOUSA LIMA SABATT (Adv(s). Dr(a). LUISMAR FERNANDES BRAGA (RJ-066750)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.130424-8 - MARIANA GOMES MOURA (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835), Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.(P.2) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1997.001.142176-6 - ZELIA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DULCINÉA DE OLIVEIRA (RJ-017147)) X ESPOLIO DE JOSE MENDES GOMES Despacho:Venham os memoriais em sucessivos dez dias.(P5) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.110396-6 - DROGARIA SAO LOURENCO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARBOSA DA SILVA (RJ-119482)) X PEDRO JOSE MARIA FERNANDES WAHMANN Despacho:Cite(m)-se, com as observâncias do artigo 285, do Código de Processo Civil.(P.3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.099264-7 - VIA CHINA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X NORDEX SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RAMOS NEVES (RJ-009645) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.024836-5 - RAFAEL PIMENTA BENZAQUEN (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X FININVEST ADMINISTRADORA S A Despacho:Em provas(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.118701-3 - JOAO JERONIMO ADRIANO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SANDOVAL PULHESE TICOM (RJ-137780)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.(P.3) \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2003.001.017510-0 - RONALDO BALTAR DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO CREDI-BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338) Despacho:Fl. 242. Defiro o prazo de 5 dias para depósito dos honorários do Sr. perito.(P.4) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.026700-6 - L SANTIAGO DA FONSECA PECAS AUTOMOTIVAS ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANA BENENCASE (SP-120552), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-133355) Despacho:Fls. 350: defiro a devolução do prazo, como requer. (P.5) \r\n\r\nProc. 2005.001.001903-9 - LEILA DAMASCENO LAGO SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fls. 184/188.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.037789-0 - JOAO DIAS RICARDO (Adv(s). Dr(a). ROBISON GONÇALVES GRIPP (RJ-086026)) X INDIANA SEGUROS S A Despacho:Em provas(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.104616-8 - ZULMIRA FELIX TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:...Em tais condições, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de quantia c \r\n\r\nProc. 2006.001.104616-8 - ZULMIRA FELIX TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:DE OFICIO CORRIJO A PARTE INICIAL DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA NELA, ONDE SE LÊ, \" O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL VISA O RECEBIMENTO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO\" LEIA-SE \" O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL VISA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO.\" (P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.110273-1 - EUNICE NUNES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:...Em tais condições, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de quantia \r\n\r\nProc. 2006.001.118445-0 - PATRICIA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:...defiro a antecipação da tutela...(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.119405-4 - ARTUR BARBOSA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.(P.2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.120040-6 - ADILSON DA ROCHA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Despacho:Cite(m)-se, com as observâncias do artigo 285, do Código de Processo Civil.(P.2)\r\n\r\nId: 55976"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Ney Alves de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.140008-0 - JOSE VALTENIR SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro o benefício da assistência judiciária.Nomeio Perito o Dr. Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 dias, iniciando-se o prazo do réu quando da citação,devendo esta ser efetivada após a marcação da data da perícia... A audiência será oportunamente designada, ficando o(a) autor(a) intimado(a) a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento de benefício do INSS, facultado seu comparecimento se for negativo o resultado da perícia médica. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.144343-4 - PAULO ROBERTO PINTO MOTTINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226)) X MARILIA CARVALHO CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNEI DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT (RJ-052234), Dr(a). ANALI PASSOS (RJ-040848), Dr(a). SIMON MANSUR NETTO (RJ-060073) Despacho:Às partes sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.106821-8 - MARIO ALEXANDER CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONOR BAPTISTA JOURDAN (RJ-123404)) X AQUARIUS CLUBE SOCIEDADE CIVIL Despacho:Verifico que não houve a determinação da citação na decisão de fls. 32/33, portanto, cite-se.Fls. 37/51. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.081858-7 (19031) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X JOSE RIBAMAR MEDEIROS Despacho:Fls. 128. Defiro como requerido. Para tanto, expeça-se nova carta precatória. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.054089-1 - MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X CONSORCIO PLANALTO DE VEICULOS NACIONAIS S/C LTDA Despacho:À parte autora sobre fls. 39/48. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.127046-4 - CLISSE MARIA FERREIRA DURADE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Indefiro o pedido de lavratura de termo de penhora do depósito de fls.337, uma vez que a diferença depositada refere-se tão somente à atualização do valor do débito. Indefiro o pedido de nova remessa dos autos ao contador, eis que desnecessária, uma vez que os cálculos de fls.322/323 datam de junho de 2006 e foram feitos em UFIR. Diga a exequente se com o valor depositado dá plena quitação da obrigação, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.149988-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EURICO LISBOA (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661), Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X GISELE MAURÍCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO COUTINHO SCHULZE (RJ-109237), Dr(a). JOSÉ LUIZ SANTOS MENDES (RJ-079603) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls.382. \r\n\r\nProc. 2000.001.163347-4 - CAIO CEZAR SIMOES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Despacho:Fls.370/372. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.032859-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X DERMEVAL GONCALVES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO RODRIGUES (RJ-060732) Despacho:Regularize a parte ré sua representação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.083993-0 - ADILSON COSME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA HOLZER (RJ-074721)) X CLÁUDIO LOPES LOBÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS (RJ-081634) Despacho:Proceda-se a penhora e oficie-se como requerido, conforme requerido às fls.163/164 \r\n\r\nProc. 2002.001.149176-3 - CLEBER GONCALVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X CAIXAGERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896), Dr(a). FABIANA CANCIO TAVARES (RJ-110424), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 146. Anote-se na capa do processo e onde mais couber. Determino que a parte ré se manifeste em 05 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.153375-7 - CONDOMÍNIO RECREIO SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X ALCIDES MUNIZ SENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DOHERTY LASSANCE (RJ-034909), Dr(a). MARIA SENY VIEIRA (RJ-060496), Dr(a). ADINO CATARCIONE (RJ-072285), Dr(a). ISABEL CRISTINA PASCOAL DOS SANTOS (RJ-087676) Despacho:Às partes sobre a informação do Sr. Contador de fls. 235. \r\n\r\nProc. 2004.001.150362-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X BAR E LANCHES ESTADO RESTAURANTE DA GUANABARA LTDA Despacho:À parte autora sobre fls. 103. \r\n\r\nProc. 2005.001.125033-0 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X LUIZ CARLOS VELLOSO Despacho:À parte autora sobre as respostas dos ofícios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.142107-0 - IVANI DOS SANTOS PEREIRA FLOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.152504-4 - JOSINETE PINHEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.116291-0 - URSULA VIVES CALULL (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Indefiro JG.... Recolha a parte autora as despesas processuas, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.121146-5 - JUDITE RESSURREICAO FOLHADELLA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X REAL SEGUROS Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 22/01/07 ÀS 15:15 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.141240-9 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X MAX FABRICIO SOARES DE OLIVEIRA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 22/01/07 ÀS 14:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.141550-2 - JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 22/01/07 ÀS 15:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.055395-3 - ALBERTO PINHEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELTON NOBRE DE OLIVEIRA (RJ-068058), Dr(a). FABIANA P.PERDIGAO (RJ-108472)) X QUINHENTOS SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO (RJ-097653) Despacho:Fls.424/425. Indefiro o pedido de intimação pessoal, uma vez que o devedor possui ad vogado constituído nos autos. Portanto, intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.017076-6 - ESPÓLIO DE HUMBERTO AUGUSTO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (RJ-001403A)) X PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747), Dr(a). OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO (RJ-029924), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A), Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636), Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.630, revogo a primeira parte do despacho de fls.627. Cumpra-se a 2ª parte de fls.627. \r\n\r\nProc. 2001.001.050869-8 - MARLENE DE LIMA BASSI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO ADMNISTRADORA DE CARTÕES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA (RJ-090578), Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2003.001.010505-5 - MARIA CRISTINA TOJEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREA LIMA (RJ-030232)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:Fls.287. Defiro. Expeça-se novo mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.144230-6 - MAIZE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENGUAL (RJ-073608), Dr(a). VERA LÚCIA BERNARDO PEREIRA (RJ-025020), Dr(a). DIVINA DOS REIS (RJ-107655)) X IZABEL MACHADO BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Despacho:Fls.182. Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.036619-2 - NEUSA CONCEIÇÃO PENNA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI (RJ-077148)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls.235. Defiro a prioridade na tramitação. Às partes sobre os honorários, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.117001-3 - MARCELO CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Decisão:Apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.038902-5 - AIRBRUSCH COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)) X USI BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO TASSINARI FARAGONE (SP-131208) Despacho:Na forma do art.331 do CPC, designo o dia 22/01/07 às 15:45 horas, para a realização de audiência preliminar, devendo comparecer as partes ou seus procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.097437-0 - FLORISA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADILSON NASCIMENTO Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Após, à DP. \r\n\r\nProc. 2000.001.052563-3 - CID CASTRO CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JESUS F.DOMINGUEZ (RJ-038502)) X ANA MARIA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES (RJ-102649) Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 10 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2003.001.139159-0 - VANIA CRISTINA OUVINHO PERES OSORIO (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198)) X EDILSON GERIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEDRO SANTORO (RJ-068346) Despacho:Fls 154/155. Proceda-se a penhora, conforme requerido. Para tanto, expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.086406-4 - SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X GUARACY RESENDE LOBO), Fiador: RAFAEL CORREA DA SILVA), Fiador: LUZIA MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065303-6 - ERCO ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877), Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Despacho:Fls.116. Defiro, em derradeira oportunidade, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.050455-2 - PAULO ROBERTO ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440)) X CONDOMINIO VILAREJO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Despacho:Fls.65. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1992.001.001507-1 (14328) - ISA RODRIGUES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE FLORENCIO IRMAOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DE GÓES (RJ-055377), Dr(a). SEBASTIAO AUGUSTO (RJ-021101) Despacho:Recolha a parte ré as custas remanescentes, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.016951-7 - MARISE DE LOURDES SOUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550), Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X ESPOLIO DE IDALINA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451) Despacho:Indefiro o pedido de fls.309, uma vez que a existência da ação de usucapião poderá, se for o caso, obstar o julgamento desta demanda, mas não impede o prosseguimento da instrução. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1993.001.004843-1 (15932) - AUTO RIO FUSKAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO JOSE DE SANT'ANNA (RJ-051799), Dr(a). ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-070144)) X PEDRO SILVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655) Despacho:Recolha a parte embargante as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.136160-4 (14227) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)) X MILTON DA SILVA SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEUSA MARIA GOMES FERRER (RJ-066049) Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 1996.001.116709-4 - DOCEPAR S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-053994), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X INDUSTRIA VEROLME ISHIBRAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PIQUET BRAGA (RJ-023238), Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139) Despacho:Fls.596. Defiro. Ao Sr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 1998.001.056928-4 - NILCE DA SILVA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526)) X ANDREA DA SILVA FERNANDES E OUTRO Despacho:Fls.138. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.166107-0 - JADIR RIBEIRO MOURÃO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X ALBERTO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Indefiro o pedido de fls.266/267, uma vez que o bem penhorado foi avaliado em valor superior ao montante da dívida, não sendo possível proceder o reforço da penhora. Portanto, diga a parte autora se pretende a substituição da penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.057271-6 - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE JUSCELINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BESERRA DE SPUZA (RJ-022446)) X RIOCLÍNICAS PREVIDÊNCIA MÉDICO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614), Dr(a). FERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO (RJ-090687) Despacho:Recolha o exequente as custas do depositário, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.100843-0 - MANOEL DOMINGUES DE MACEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X MANOELITO DE MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055), Dr(a). PAULO CESAR RONQUE (RJ-056285) Despacho:Ao exequente sobre as respostas dos ofícios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.133420-5 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X MAGALI WEST DE MAGALHAES Despacho:Indefiro o pedido de fls.141, uma vez que já houve penhora de bens, estando o feito em fase de avaliação. Portanto, cumpra o exequente o despacho de fls.139, verso. \r\n\r\nProc. 2000.001.086213-3 - NOVA VITÓRIA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440), Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819), Dr(a). JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR (RJ-079016)) X REAL BENEMÉRITA SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que não houve bloqueio de valores em razão da insuficiência de saldo, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.092321-3 - ESPÓLIO DE FERNANDO PACHECO BOUREAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON BARBOSA TAMARINDO (RJ-048851), Dr(a). LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD (RJ-090307), Dr(a). ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA (RJ-103661)) X CARLOS ALBERTO C.DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583) Despacho:Fls.269. Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais, deduzindo-se o valor devido a título de IPTU e CONDOMÍNIO . Fls.270. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.087354-6 - JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO (RJ-003640)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.160, verso, requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.023879-3 - HELIOZER FABRETTI (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X SIAL PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686) Despacho:Desentranhe-se o edital de fls.83 e junte-o nos autos pertinentes.Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve bloqueio de R$ 20.216,20, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.084748-9 - DAVID SOLON (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO (RJ-070578)) X LIBERTY WAY SUITE CLUBE INTERNACIONAL E OUTRO Despacho:Ao exequente sobre a resposta do ofício, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.120679-2 - FLAVIA COSTA DOS SANTOS CRISTELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO KAUTZNER MARQUES (RJ-076166)) X SANTOS SEGURADORA S A Decisão:Recebo a emenda de fls.28/29 e convolo o feito para ação de cobrança. Anote-se na distribuição e onde mais couber. Após, cite-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.083324-9A - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CARLOS ALBERTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585) Sentença:....POSTO ISTO, REJEITO O PRESENTE INCIDENTE, nos exatos termos da fundamentação..... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.016646-4 - JOSIANE DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X TABELIÃO DO CARTÓRIO DO 1º DISTR. DO REGIST. CIVIL DAS PESSOAS NAT. E INTER. E TUTELA (Adv(s). Dr(a). JULIANA LOPES DA COSTA (RJ-108820) Despacho:Defiro a devolução do prazo, tendo em vista a certidão de fls. 61 \r\n\r\nProc. 2006.001.036903-0 - MARIO ALEXANDER CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONOR BAPTISTA JOURDAN (RJ-123404)) X AQUARIUS CLUBE SOCIEDADE CIVIL (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. Findo o prazo, digam as partes sobre eventual acordo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.206732-4 - OSCARINA DA ROSA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fls.511. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.046382-0 - ROSA CHRISTINA RULFF VARGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X TRIPPING VIAGENS E TURISMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714), Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Despacho:Intime-se o depositário indicado às fls.315 para que efetue o depósito do valor penhorado, em 05 dias, sob pena de ser considerado depositário infiel. \r\n\r\nProc. 2004.001.079809-9 - CLAUDIA FERNANDES DA MATA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODOLPH ALHADEF JUNIOR (RJ-127789), Dr(a). ELIENE RIGUETTI GUERRA (RJ-112104)) X MILTON RIBEIRO DE CARVALHO FILHO Despacho:Fls.29. Anote-se onde couber. Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.131891-7 - DANIELLE MAURÍCIO DEBORTOLE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BENOLIEL (RJ-088741)) X REAL VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.115090-5 - SEVERINA CAMPOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:... POSTO ISTO, acolho em parte os Embargos de Declaração interpostos para retificar a sentença, devendo o item 2 da parte dispositiva da mesma passar a ter a seguinte redação: \"2)Pagar à 1ª autora, mãe da vítima, ainda a título de dano material, pensões vencidas e vincendas no montante total de 2/3 do salário mínimo, desde a data do evento até quando o falecido completasse 65 anos, idade provável de sua sobrevida, segundo a Tabela Oficial do IBGE, devendo a ré constituir capital garantidor da indenização, na forma do art.602 do CPC.\" No mais, a sentença permanece tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2005.001.130801-0 - PEDRO HENRIQUE GONÇALVES PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.150888-5 - JOACIR NETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Trata-se de ação indenizatória proposta por JOACIR NETO DA SILVA em face de CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, objetivando o deduzido na inicial. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Indefiro a produção da prova pericial grafotécnica, eis que desnecessária ao deslinde da questão ante a ausência de contrato assinado. Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.083995-1 - JAQUES MORELENBAUM (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X SCA COPACABANA - MOVEIS NINHO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIGER (RJ-130894), Dr(a). SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (RS-023805) Despacho:Em réplica, em 10 dias. Após, apreciarei o pedido de denunciação da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.113220-6 - RENATO ALMEIDA BIANCHI (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BRAGA PORTELA DE VASCONCELOS (RJ-131950)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.127273-9 - JOSE BATISTA DO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA Decisão:Recebo a emenda de fls.17/18. Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação.DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 22/01/07 ÀS 14:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.124670-0 - LAHMANNO RIO COMERCIAL CIRÚRGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO MOREIRA DA COSTA (RJ-065938)) X CLÍNICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Decisão:Fls.129. Defiro. Rejeito a impugnação de fls.130 e homologo os honorários periciais no montante de fls. 125, tendo em vista o trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Expeça-se guia para que a parte embargante deposite os honorários periciais no prazo de 10 dias. Com o depósito, dê-se vista ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.068362-8 - BANCO CITIBABK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X NARA SAVATTONE RIBEIRO Despacho:Fls. 214. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.142756-1 - PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho:Apresente o réu os documentos solicitados pelo Sr. Perito às fls.404, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.130692-9 - LUIZ CLAUDIO LUZ DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls.117/119. Ao Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.084248-2 - ANTONIO DE PADUA PESSOA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.091808-5 - ADELAIDE GOUVEIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELICA KLUG ESTEVAM DA SILVA (RJ-136961)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453), Dr(a). MOISÉS PEREIRA ALVES (RJ-066503) Despacho:Fls.255. Defiro o prazo de 10 dias para que o autor se manifeste sobre as contestações. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.095260-3 - BRAZILTEC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANÇA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fls.40, tendo em vista as provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.104215-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MICHEL (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654)) X DANILO PERES DOS SANTOS Decisão:Recebo a emenda de fls.72.Tendo em vista as argumentações trazidas na inicial e a documentação apresentada pela parte autora, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores previstos no art.273, I do CPC, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida, para determinar que o réu apresente memorial descritivo das obras realizadas em seu apartamento, unidade 801, bem como permita a inspeção do mesmo por engenheiro contratado pelo condomínio, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108461-3 - SHEILA MARIA RANGEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA (RJ-015546)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.127313-6 - LOIDE VILLAS BOAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Decisão:Recebo a emenda de fls.21/23. Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 22/01/07 ÀS 14:15 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.144723-0 - LUCIENE ALMEIDA POLITO X AMIL ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Despacho:Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50, em 05 dias. Forneça a parte autora, em igual prazo, o contrato de plano de saúde e a comprovação de que está em dia com os pagamentos. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.062352-8 - MARCIA NACCACHE CALIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: Trata-se de ação proposta por MARCIA NACCACHE CALIL em face de UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, objetivando o deduzido na peça inicial.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Indefiro a produção da prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. Defiro a produção da prova documental superveniente, que deverá ser trazida aos no prazo de 20 dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.123561-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALMANSIL E RADIAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X MARIA HELENA DE FIGUEIREDO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Tendo em vista o acórdão de fls.481/482, requeira o credor o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.074839-6 - PANAMERICANO ARRENDAMNETO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JESSICA LETICIA DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.086770-4 - SABINA MODAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736), Dr(a). RUBEM ARBEX BARCELLOS (RJ-099717)) X FIDELCINO DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-108993) Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2003.001.074976-1 - FARMACIA DROGAMAFEA LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO HENRIQUES DE SAVIGNON PEREIRA (RJ-038410)) X MARIA JOSE SOUTO DO MONTE FRANCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011) Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.093854-6 - ELIANE NATALINA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DELEAGE FERREIRA (RJ-048957) Despacho:Intimem-se os sócios, pessoalmente, para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.017496-5 - NIVALDO DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO BERNARDINO DA SILVA FILHO (RJ-125497)) X SERVIÇOS MÉDICOS A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMIC (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726) Despacho:Fls. 189/192. Recebo o agravo retido. Ao agravado, no prazo legal. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.007494-9 - ANA MARIA ALVES TELLES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CHURRASCARIA E GALETO RAINHA DO CÉU LTDA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254), Dr(a). MARCIA DOS SANTOS (RJ-079754) Despacho:Tendo em vista a expressa discordância do Sr. Perito com relação ao pedido de parcelamento formulado pelo réu, deposite a parte ré os honorários periciais, integralmente, em 05 dias, sob pena de penhora do montante. \r\n\r\nProc. 2005.001.056662-2 - DUSMELINA SALETE FARIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS Despacho:À parte autora sobre as respostas dos ofícios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.000121-9 - BS BRAZIL SOFTWARE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALESCA LEAL (RJ-100235)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GLASHERSTER (RJ-076543) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.032552-9 - IVONNE VELLOSO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962)) X TUIT FRUIT, LEGUMES, FRUTAS, MERCEARIA LTDA Decisão:Tendo em vista que haverá feriado na data designada para audiência REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 22/01/07 ÀS 15:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.109773-5 - VANIA MARIA MANSUR (Adv(s). Dr(a). MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO (RJ-120447)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Regularize a parte ré sua representação, devendo trazer aos autos original ou cópia autenticada da procuração, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.119747-0 - ANA LEITE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Indefiro JG.... Recolha a parte autora as despesas processuas, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.152983-1A - FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552)) X SUL PAULISTA CONSTRUCOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FARIA SOUZA (SP-067650), Dr(a). HELOISA DE MAGALHAES NOVAES (DF-010350) Despacho:Tendo em vista a informação de fls.341, cumpra-se fls.339. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.138009-0 - ÁLAMO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472)) X PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.144329-5 - ROBERTO GONCALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X HSBC BANK BRASIL S/A Despacho:Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.083324-9 - CARLOS ALBERTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.004326-3 - ROBSON DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X FRIEDERICH SPIELBERG E OUTRO) Despacho:Cumpra a parte autora os itens 1, 7 e 8 da promoção ministerial de fls. 44/45. Após, dê-se vista à Curadoria Especial. \r\n\r\nId: 55954"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Juliana Kalichszteim \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.700606-9 (165037) - WENCESLAU GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406), Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456)) X INSS Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 1983.001.704852-4 - NILTON MENEGILDO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL Ao autor. ao réu, ao MP. \r\n\r\nProc. 1985.001.400612-2 (30627) - JOSE RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Sentença:Vistos, etc.JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794 do CPC.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1991.001.113292-5 (45166) - VERISSIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X INSS Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 1993.001.007020-5 (46629) - ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). MARIA ALICE RAMOS (RJ-046130)) X INSS Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar em cinco dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.058575-3 (48004) - MARIA EDITE MARIANO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DARIO PANTALEÃO DE BRITTO (RJ-030274)) X INSS Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, via de conseqüência, condeno a Autora ao pagamento das custas e honorários de Advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja execução, en tretanto, fica suspensa em razão da Autora ser beneficiária de gratuidade de justiça na forma da lei 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.111690-0 - WILIAM DE OLIVEIRA LUZ (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL À PARTE AUTORA SOBRE A.R. NEGATIVO RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.141275-6 - HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA (RJ-102571)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1- Defiro JG. 2- Cite-se o INSS, ficando designado o dia 06/02/07, terça-feira, às 13:00 horas, para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. Intime(m)-se. 3- Nomeio Perito o Dr. ANDRÉ CASTANHEIRA CIRIGLIANO (clínico) e Dr. NILSON TERRA CUNHA (local e nexo causal). 4- Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. 5- Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. 6- A audiência será oportunamente designada, ficando o(a) autor(a) intimando(a) a ela comparecer para prestar depoimento pessoal e se necessário ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento de benefício do INSS, facultando seu comparecimento se for negativo o resultado da perícia médica. 7- Publique-se na imprensa oficial. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.073328-5 - ASTROGILDO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BERNADETHE FERREIRA), CRISTINA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA SILVA ANDRADE (RJ-043326) Despacho:1) Defiro o levantamento do valor incontroverso. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento.2) Oficie-se como requerido pela DP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.104754-9 - ALEXANDRE GOUVEA DE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LIMEIRA MARTINS (RJ-040890)) X LEA DE GOUVEA SALLES), HELEMENES ROMANO SALLES), DEA DE GOUVEA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERZOLA (RJ-014956) Decisão:Em provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam sobre o interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.146474-2 - AURELINA PORTELLA DIAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X SDR RIO SERVICOS RAPIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.081982-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X JOSEFINA MOLLER BRAGA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO (FLS. 50). \r\n\r\nProc. 2006.001.009593-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ARTHUR MONTEIRO BASTOS (Adv(s). Dr(a). TIBERIO GALVAO BUENO (RJ-101076) Despacho:1) Ao contador judicial sobre fls. 68/70.2) Com o retorno dos autos, às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.125922-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X JOSE GENEZIO ARCANJO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.128572-2 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ANDRE LUIS SOARES ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.158186-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILVAN PEREIRA DE LUNA (RJ-041806) \"Ao autor sobre certidao retro (faltam custas para avaliação do imóvel)\" \r\n\r\nProc. 2001.001.053367-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARCUS VALERIO ASSUMPCAO Despacho:Defiro a expedição da deprecata, desde que observadas as formalidades legais e recolhidas as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2001.001.096849-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA BARBARA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ISAAC BOKEHI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 229: ao leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.102925-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAQUAREMBO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOSE AUGUSTO MENDES SOARES (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366)), MARCIA MARIA FERNANDES DA MOTTA PAIVA, Dr(a). TARCISIO ABREU LADEIRA (RJ-107068) Despacho:Fls. 252: defiro com urgência, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.142446-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CELTA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X ESPOLIO DE MARIO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134)), Inventariante: MARIA THERESINHA BERÇOT DE PAULA Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.059178-0 - LUCIA REGINA DIAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562)) X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Decisão:Intime-se a parte sucumbente para dar cumprimento à sentença em 15 dias, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.070940-6 - JURANDIR RODRIGUES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X SUL AMERICA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.092416-0 - AES TIETE S A (Adv(s). Dr(a). BRAZ PESCE RUSSO (RJ-127583), Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR (RJ-112239) Despacho:1) Certifique o cartório se os memoriais foram apresentados no prazo.2) Intime-se o autor (réu do processo em apenso) para comprovar o cumprimento da decisão liminar daqueles autos, no prazo de cinco dias. 3) Nos autos da medida cautelar, digam as partes se há outras provas a serem produzidas ou se requerem o julgamento do feito.4) Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.110629-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CLAUDIO JOSE MATOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ANTOUN SERRANO (RJ-029638) Decisão:1) Às partes sobre fls. 148/149.2) Defiro a avaliação indireta. Após o recolhimento das custas eventualmente devidas, expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.114647-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORREA VASQUES (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X GEDILSON PEREIRA BATISTA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.148990-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CAMBLA SUCOS LTDA Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.065276-9 - SUELI ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO RÉU SOBRE FLS. 171/172 (CUSTAS JUDICIAIS QUE FALTAM SER RECOLHIDAS, CONFORME DISCRIMINAÇÃO DE FLS. 172). \r\n\r\nProc. 2005.001.123379-3 - IVETE DE AZEVEDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso nos moldes requeridos às fls. 144/145.2) Após, à parte executada sobre o alegado às fls. 144/145. \r\n\r\nProc. 2005.001.126423-6 - MAYARA TURQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL DE FLS.132. \r\n\r\nProc. 2005.001.128559-8 - MARIA DA PENHA REGO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas e honorários na forma da avença.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, aguarde-se o cumprimento do acordo.Cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.135850-4 - JORGE MAURO DA SILVA CABRAL, JOSE RICARDO DA SILVA, EDSON ELIAS DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para condenar a empresa Ré ao pagamento referente à complementação do seguro, no valor certo de R$ 10.090,50 (dez mil e noventa reais) que corresponde a quantia resultante da diferença entre o valor efetivamente pago em termos de salário mínimos e 40 salários mínimos, o que corresponde a 28,83 (vinte e oito vírgula oitenta e três) salários mínimos vigentes. Esta quantia deverá ser corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Retifique-se o pólo passivo.Diante da sucumbência condeno a ré ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.049130-2 - VINICIUS BARROS CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.065569-4 - MARIA JOSE ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCILIA FERREIRA PEIXOTO (RJ-024582)) X CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento do valor dos dois contratos de seguro de vida cujo segurado é o Sr. Edgar Santos Pereira Filho, dos quais a autora é beneficiária (282018472 e 282012281), quantia esta devidamente corrigida e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento. Por fim, condeno à ré ao pagamento das despesas judiciais e honorários de advogados, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.087132-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592)) X DEUZIMAR PERES NUNES (Adv(s). Dr(a). JUBER FORTES LOPES (RJ-132675) REPUBLICAÇÃO: \"Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas e honorários na forma da avença.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, aguarde-se o cumprimento do acordo.Cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.099403-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ARARY (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JAQUELINE DE CESERO), LUIZ PEDRO DE CESERO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o segundo réu no pagamento das cotas condominiais e encargos vencidos no período a partir de março de 2006, parcelas vencidas no curso da lide e vincendas, acrescidos dos juros, correção e da multa na forma prevista na Convenção de Condomínio. JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267 do CPC, quanto à primeira ré. Outrossim, condeno o segundo réu em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.100258-0 - ROBERTO RAPOPORT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X HERBERT GUNTER ARTHUR FREUND Decisão:Determino o desentranhamento do mandado e a renovação da diligência em caráter de urgência, facultando ao autor acompanhar a diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.141089-9 - ANTONIO GERARDO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Designo a audiência prevista no artigo 277 do CPC para o dia 07/03/2007, às 14:15 horas. Cite(m)-se/Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142709-7 - MARCIO DO AMARAL MIRANDA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Defiro JG.Emende a parte autora a exordial, adequando-a aos ditames legais inerentes ao rito sumário no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.142901-0 - ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:Emende a parte autora a exordial, adequando-a aos ditames legais inerentes ao rito sumário. Prazo: dez dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.002064-5 - JUSCELINO FERREIRA RENNO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO SISTEMA FHE POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:Intime-se a parte sucumbente para dar cumprimento à sentença em 15 dias, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.087463-0 - ADEIR SELVO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Decisão:Fls. 14/16: a petição com requerimento de dilação foi protocolada em setembro. Intime-se o autor para depósito do valor no prazo de 48 horas, sob pena de julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.142590-8 - ROSIVALDO MENDES DOS ANJOS IRMAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ITAU S A Despacho:Defiro JG.Comprove o autor o cumprimento do disposto no parágrafo 3º do artigo 890 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.047384-9 - CLOVIS SOARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Sentença:Vistos, etc.JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794 do CPC.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.019033-2 - HERCULES FIGUEIREDO SANT ANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:1) Aguarde-se a solução do agravo interposto.2) Certifique o cartório se procede o alegado às fls. 632. \r\n\r\nProc. 2004.001.052782-1 - GALDINO MOLIN DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.046153-8 - ELCI DANTAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Diante da certidão cartorária, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.050351-0 - ALESSANDRA CRISTINE CEZAR SEGURA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.071810-0 - ADRIANA LIMA GARCIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TAYON HEVEA DOS SANTOS (RJ-109222)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.057800-6 - LUIS CARLOS FERREIRA WALDHEIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 13/03/2007, às 13:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.062367-0 - KAIO LOPES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409)), CANTO DOS SONHOS CRECHE ESCOLA LTDA, Dr(a). VALÉRIA KIFFER OLIVEIRA DA SILVA (RJ-118799), Dr(a). MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SENA (RJ-097457) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 07/03/2007, às 14 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.084036-9 - THEREZA CHRISTINA FERRAZ MARTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 13/03/2007, às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.091739-1 - ANTONIO ROBERTO FERRAZ BUENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-038403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Em alegações finais no prazo comum de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.104968-6 - SEBASTIAO BRAZ FARIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES LOPES (RJ-091288)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que o réu remunere o autor nos seguintes percentuais: Plano Bresser - junho de 1987 08,04% ; plano verão janeiro de 1989 47,31% ; plano Collor 1- maio de 1990 - 44,80%; plano Collor 2 junho de 1990 02,49% e plano Collor 3 - março de 1991 14,87 % no percentual de 19,75% sobre os saldos da caderneta de poupança do autor vigente à época da instituição de cada Plano supre mencionado, retirando-se destes cálculos juros que estejam prescritos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor oferecido à causa, quantia esta devidamente corrigida e acrescida dos juros legais da data da distribuição até a data do efetivo pagamento.P R I \r\n\r\nProc. 2006.001.120328-6 - STONE AROUND COMERCIO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES (RJ-103647)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.h \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.053182-6 - CARLOS ROBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.028029-3 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALDIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA SANTOS SÉ PRADO (RJ-120759) Despacho:À parte exeqüente. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.103190-7 - CHRISTINA FERNANDES BRAGA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X SIMONE DE CARVALHO E MELLO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento do valor devido em cinco dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.079687-6 - RUBENS ODILON TIBAU DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LEONARDO CORDEIRO BRAGA Despacho:Atenda-se à DP. \r\n\r\nProc. 2002.001.082664-9 - BREMIL INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNADO SARMENTO BASTOS (RJ-037130), Dr(a). PATRÍCIA CARVALHO DE CASTRO (RJ-119295)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES (RJ-103813) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2004.001.092157-2 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X F E FONSECA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA LOJA WAVE Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.132835-2 - ITAMAR DA SILVA GUERRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (RJ-054260)) X MARCELO GONCALVES PEREIRA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.143123-4 - MARIA CLARA TUPPER DE MENEZES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROCCO COSTA BRITO MARANHÃO (RJ-096276)) X ELZA TAECO OHMAYE NAVEIRA Decisão:Cite(m)-se, cientificando-se eventuais ocupantes e/ou sublocatários. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.122018-2 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.107369-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X ACRENILSON JOAQUIM ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.062686-0 - ESC EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356)) X LUIZ HENRIQUE GALLUPE SOBRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241) Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.076162-3 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X PAULO SILAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412) Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.080529-8 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X INCLUSIVE COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C) Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.102766-2 - RIMA RECREIO PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS (RJ-082114)) X NUCENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas.\r\n\r\nProc. 2005.001.003413-2 - DULCE CONSUELO SCHMITT (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X ORGANIZACAO PARTICULAR DE ESTUDOS CONTEMPORANEOS LTDA OPEC \"AO EXEQUENTE, SOBRE DEPÓSITOP DE FLS. 112\" \r\n\r\nProc. 2005.001.157156-0 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X BNV MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLÁUDIO MOURÃO PINTO (RJ-056528) Despacho:1) Fls. 71: defiro o levantamento do quantum já depositado.2) Defiro a expedição dos ofícios requeridos, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.010539-7 - ABATEDOURO ANDRIAVES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE QUINTELLA GAMA (RJ-098018)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:Defiro fls. 320, itens 1, 2 e 4, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.050466-5 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELO ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUSA (RJ-105253) Decisão:Fls. 58: defiro, observadas as devidas cautelas legais. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.146242-1 - REGINALDO KLOSS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DO NASCIMENTO (RJ-126781)) X POP INTERNET LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.142730-7 - JORGE MARCOS MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)), GAPE TRANSPORTES LTDA, Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509) Despacho:Junte-se. Defiro. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.031497-1 - SILVIO CEZAR XAVIER SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Junte-se a impugnação aos autos principais. À parte impugnada. \r\n\r\nProc. 2001.001.052306-7 - EDUARDO ANDRE SILVIANO BRANDAO BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ROSA RODRIGUES MAIO (RJ-103841)) X EDDATA INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FABRICIO PÓVOA (RJ-122784), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO (FLS.341). \r\n\r\nProc. 2001.001.058424-0 - EDSON OLIVEIRA DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO (RJ-104963)) X VIACAO VERDUN S/A (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950), Dr(a). GUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA (RJ-100565) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.099363-5 - DORIS DAY MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688)) X GILBERTO DE MIRANDA AQUINO), AQUINO DOMINGUES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Despacho:Ao expert sobre a nova impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.001.123922-7 - BELAPAUSA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-080121)) X DEVISE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.139774-0 - PEDRO MELLO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Intime-se a parte sucumbente para dar cumprimento à sentença em 15 dias, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.037060-0 - NICE SOARES JORDAO PEDRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.097778-6 - MEET MINAS RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES ZANATA (MG-060912)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:À douta magistrada vinculada, diante da colheita de provas. \r\n\r\nProc. 2005.001.122259-0 - JOAO JOSE COSTA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)), SABEMI SEGURADORA S A, Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434)), CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA, Dr(a). DEBORA PESSÔA MEDABER (RJ-103024) Despacho:Fls. 262: ao expert. \r\n\r\nProc. 2005.001.141983-9 - SONIA MARIA CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ROQUE MEILICKE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Decisão:1) Autue-se, em apenso, a exceção de suspeição, certificando o cartório quanto à tempestividade e as custas, se o caso. Após, conclusos.2) Diga a parte ré sobre a certidão cartorária em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.002793-2 - TANIA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Outrossim, condeno a autora no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a condenação em razão do benefício da gratuidade de justiça na forma da lei 1060/50. P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.060841-2 - DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FLÁVIO ANDRADE CONCEIÇÃO (RJ-100950)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS 59 \r\n\r\nProc. 2006.001.119174-0 - TEREZA CRISTINA BEVILACQUA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOUZA DA SILVA (RJ-119678)) X BANCO DO BRASIL S A), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A À parte autora sobre certidão supra (falta recolher R$ 5,66 à título de taxa judiciária). \r\n\r\nProc. 2006.001.127838-9 - REGINALDO BEZERRA DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO (RJ-049592)) X TRANSPREVI TRANSPORTE DE VALORES DE SEGURANCA Despacho:Antes de mais nada, venha a última declaração de IR, bem como o último comprovante de rendimentos, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.094565-5 - IZABEL MACHADO BORGES (Adv(s). Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219)) X IVAN PUTZIGER (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Decisão:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o incidente de falsidade argüido pelo réu na ação principal e DECLARO FALSO o documento objeto do presente.Dê-se vista às partes.P.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.093075-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA SUESC (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373)) X VALDIR VIRGENS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARDOSO (RJ-106086) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas ex lege.Honorários compensados.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, aguarde-se o cumprimento do acordo.Cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.124880-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LUCIA TEREZA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750), Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149) Decisão:Recebo os recursos nos regulares efeitos. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2004.001.084028-6 - INCONOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X REAL BENEMERITA SOCIEDADE BENEFICENCA PORTUGUESA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644) Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas.\r\n\r\nProc. 2006.001.025670-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X TAKE PLACE TELECOM E INFORMATICA LTDA), PAULO RICARDO PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692)), OLDERICO PINHEIRO FILHO, Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 07/03/2007, às 14:45 horas. Intimem-se.\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.003001-4 - ANNA DE BARROS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CRISTINA FONSECA CRUZ (RJ-115611), Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDÃO (RJ-065067)) X RINALDO DE MAGALHAES ARAUJO), PEDRO PAULO GOMES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DOS CAMPOS DE OLIVEIRA E CARVALHO LEITE (RJ-110417)), LUCILIA GOMES ARAUJO), RINALDO BORGES ARAUJO), MARCELO BORGES ARAUJO), RAPHAEL GOMES ARAUJO FALTAM R$ 10,80 PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.039028-1 - JOHNN KENNEDY MANCANO BESSA JUNIOR, JOHNN KENNEDY MANÇANO BESSA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DIAS MAGALHÃES (RJ-109821), Dr(a). ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO (RJ-098155)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:Às partes sobre as manifestações do perito, inclusive as complementares. \r\n\r\nProc. 2004.001.078108-7 - ANDRE FRANCISCO DE ALMEIDA, ALEXANDER DE ALMEIDA, ANA ROSA DIAS DE ALMEIDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BATISTA BELOTTI (RJ-046545)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Diga a parte exeqüente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.138393-4 - EDSON DE MELO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:1) Anote-se o novo patrocínio onde couber, inclusive para fins de publicação na imprensa oficial.2) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.008300-3 - JAMIL ANTONIOS ZEHOUL (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PIRES GONÇALVES (RJ-114758)) X PAULO CESAR DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVIZ SANTOS (RJ-118831) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu ao custeio integral das despesas com material e mão de obra para reparo de parte da infiltração no seu apartamento e dos danos causados na unidade do autor na forma do laudo pericial fls. 159/160, para condenar o réu ao pagamento dos danos materiais a serem estipulados em liquidação de sentença, bem como a indenizar ao autor o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por danos morais, incidindo correção monetária e juros legais a contar da publicação desta sentença. Outrossim, pela sucumbência da maior parte do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em (10%) dez por cento do valor da condenação, quantia esta devidamente corrigida com juros de mora, à base de meio por cento ao mês, da data da publicação até a data do efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.036569-0 - ROSILENE RAMOS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho:Cumpra-se corretamente o art. 45 do CPC, comprovando-se a notificação. \r\n\r\nProc. 2005.001.059216-5 - HENARD MOREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR FONSECA DA SILVA (RJ-106803)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) AO AUTOR SOBRE FLS. 128/131. \r\n\r\nProc. 2005.001.133790-2 - JOSELIA DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA (RJ-117255), Dr(a). GLAUCIA MARQUES PORTELA DA SILVA (RJ-117257), Dr(a). CARLOS HENRIQUE CARDOSO FIGUEIREDO (RJ-130788)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\r\n\r\nProc. 2005.001.143905-0 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão:Declaro-me suspeita por motivo de foro íntimo.Ao douto juízo tabelar. \r\n\r\nProc. 2006.001.010391-0 - UMBERTO DE SOUZA BATISTA (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X BANCO ITAU HOLDING FINANCEIRA S A), CENTRO ADMINISTRATIVO SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para declarar cancelado o negócio jurídico celebrado entre as partes, concedendo, neste ato, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que as rés procedam à exclusão do nome do autor dos órgão restritivos de crédito quanto ao objeto da lide, no prazo de 10 dias a contar da publicação da presente, sob pena de multa diária de R$ 50,00; bem como para condenar as rés ao pagamento do valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais, sendo metade do valor para cada uma das rés, quantia esta devidamente corrigida e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento. Retifique-se o pólo passivo. Outrossim, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em (10%) dez por cento do valor da condenação, quantia esta devidamente corrigida com juros de mora, à base de meio por cento ao mês (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.026468-1 - MARIA APARECIDA SARMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA SARMENTO DA SILVA (RJ-103336)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 13/03/2007, às 14 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.031870-7 - DEBORAH PINHEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a tutela concedida às fls. 14/15. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.066418-0 - JACY BALBINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762) Despacho:À ré sobre a manifestação do expert. \r\n\r\nProc. 2006.001.091066-9 - ANDRE GUILHERME VASCONCELLOS PEIXOTO FORTUNA, CELSO ANDRE PEIXOTO FORTUNA, LEOPOLDO MARIO FERNANDO KAC KNEIT, MARIA AUXILIADORA JACOBINA VIEIRA, DIEGO GABRIEL TRAPA (Adv(s). Dr(a). DIEGO GABRIEL TRAPA (RJ-131082)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 66. \r\n\r\nProc. 2006.001.142659-7 - CARLOS ALBERTO XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Vislumbrando presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré proceda ao desbloqueio da linha telefônica do autor, objeto da lide, no prazo de dez dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).Cite-se/Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.063237-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE BOTAFOGO 440 (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (RJ-080196)) X CIFRAO FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.128213-3 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E SERVICOS PUBLICOS E PRIVADOS DE INFORMATICA E IN (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X MARTINHO IACILIO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADERSON BUSSINGER CARVALHO (RJ-001511B), Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094) Despacho:Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.091092-6 - BAR JUMBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X ESPOLIO DE ZELIA SILVA CARELLI), MARINA SILVA CARELLI (Adv(s). Dr(a). TAYON HEVEA DOS SANTOS (RJ-109222), Dr(a). RAIMUNDO DOS SANTOS (RJ-022745)), ZULEIKA JAMBO DA COSTA SA, Dr(a). ED VIEIRA DOS REIS (RJ-012742) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes e, via de conseqüencia, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas ex lege.Honorários na forma da avença.Transitada em julgado, aguarde-se o cumprimento do acordo.Cumprido o acordo e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.056119-1 - ANDRE DE OLIVEIRA BRASILEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARDOZO FLORES (RJ-123819), Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES (RJ-080104)) X PAULO ROBERTO PORCHER JUNIOR), ALINE DUARTE HENRIQUES), BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). DERVAL BARROS DE OLIVEIRA (RJ-124084) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIOS FLS. 274/276. \r\n\r\nProc. 2005.001.009494-3 - SENHORINHA DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO GOMES GARANITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.149512-0 - GUARDONE LATIN AMERICA MONITORAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA (RJ-113167)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:Recebo o agravo retido. À parte agravada. \r\n\r\nProc. 2006.001.011832-9 - COTIA TRADING S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822)) X TRANSPORTE E LOGISTICA DE CARGA LTDA TRANSEA Despacho:Fls. 90/91: defiro, desde que recolhidas as custas devidas para a diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.143291-3 - JOSE PRIMO DA SILVA, SARAH BENATHAR (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X AMERICAN TOUR CLUB), FERIAS CARD Despacho:Diante dos contracheques apresentados, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas e taxa devidas em cinco dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.149558-0 - LUIZ EDUARDO LOMAR (Adv(s). Dr(a). MAGNO MARTINS MENDES (RJ-091492)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:À douta magistrada prolatora da decisão. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.040008-5 - FRANCESCO ORLANDO, NEIDE SILVA ORLANDO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748)) X MARIA JOSE MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049), Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075) Decisão:1) D.P/D.R.A.2) Certifique o cartório quanto ao preparo e à tempestividade dos embargos.3) Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.121277-5 - MARCELO DA COSTA TRAVASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X H B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695) Despacho:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.078185-3 - TIAGO NOGUEIRA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). KELLY CONTIERO ESTEVES (RJ-122749)) X PEUGEOT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178)), BRETAGNE COMERCIAL LTDA, Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649), Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Decisão:Defiro o depoimento pessoal do autor, que deverá ser pessoalmente intimado para tal fim. Designo AIJ para o dia 14/02/2007, às 14:30 horas.Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.049764-8 - MARIA DO CARMO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)), MARINA BEATRIZ PAES, Dr(a). RUBENS CORRÊA DE AGUIAR (RJ-100189) Despacho:Fls. 325: certifique o cartório se procede o alegado. Em caso positivo, devolvo o prazo. Em caso negativo, à primeira ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.055698-7 - ANDRE LUIZ SANTANA (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X M E M CONSULTORIA JURIDICA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557) Despacho:Recolham-se as custas inerentes ao recurso adesivo em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.071323-0 - MAIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1) Defiro o levantamento do valor incontroverso. Expeça-se mandado de pagamento.2) Entendo que a penhora \"on line\" é medida que somente deve ser tomada em último caso, pelo que indefiro, por ora, tal requerimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.153988-2 - LUIZ ELMO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) PORT.01/02 -AS PARTES SOBRE FLS 63 \r\n\r\nProc. 2006.001.099719-2 - JOSE AROLDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Em provas, justificando-as. Sem prejuízo, digam as partes sobre a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.110001-1 - DEBORA VARGAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503)) X BANCO ITAUCRED FINANCEIRA Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para declarar cancelado o negócio jurídico celebrado entre as partes; tornar definitiva a decisão de antecipação dos efeitos da tutela concedida anteriormente; e condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais, quantia esta devidamente corrigida e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento. Outrossim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em (10%) dez por cento do valor da condenação, quantia esta devidamente corrigida com juros de mora, à base de meio por cento ao mês, da data da publicação até a data do efetivo pagamento. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.142546-5 - JOELMA DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). REIDVAN JOSE BARBOSA (RJ-135971)) X MONTE REAL Decisão:Junte a parte autora sua última declaração de IR, bem como seu último comprovante de rendimentos, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.137454-2 - MARTA NOBRE FERREIRA TARDITE (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X MADRIMOVEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE (RJ-082401)), BANCO ITAU S/A, Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão:Entendo que a penhora \"on line\" é medida que somente deve ser tomada em último caso, pelo que indefiro, por ora, tal requerimento. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.026683-6 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X LAVY INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO MANOEL FACHADA (SP-038658), Dr(a). VINICIUS GAVA (SP-164410), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:1) Defiro o levantamento do valor incontroverso. Expeça-se mandado.2) Entendo que a penhora \"on line\" é medida extrema que somente deve ser tomada em último caso, pelo que indefiro, por ora, tal requerimento.3) À parte executada sobre o alegado às fls. 285/286. \r\n\r\nProc. 2005.001.095990-5 - LIZETE LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.141204-5 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). HERALDO BRITO DA SILVA (RJ-099071)) X ANTONIO FREIRE DE SOUZA Decisão:Designo a audiência prevista no artigo 277 do CPC para o dia 07/03/2007, às 14:30 horas. Cite(m)-se/Intime(m)-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.040934-9 - MARIA DA PENHA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) À PARTE AUTORA. ( VISTA DOS AUTOS ) \r\n\r\nProc. 2002.001.099800-0 - PAULO CESAR SOUTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (RJ-098033)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.015350-0 - NEWTON LUIZ SOARES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Diga a parte autora se insiste na produção de provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.047215-0 - ADILIO JORGE FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.055098-7 - DESIREE MACHADO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VITÓRIA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA (RJ-049037)) X BANCO IBI BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)), MASTERCARD NACIONAL, Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Recebo o agravo retido. À parte agravada. Após, voltem conclusos, inclusive para nomeação de novo perito, se o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.055104-9 - DESIREE MACHADO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VITÓRIA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA (RJ-049037)) X BANCO IBI BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)), VISA NACIONAL, Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:Despachei no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.142906-9 - MARCIO MEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO FINASA S A) Despacho:Defiro JG. Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nId: 56094"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "56080": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1953.001.500142-7 (3678) - ALBERTO MOLINORI (Adv(s). Dr(a). IVAN ALVES DA FONSECA (RJ-039741)) X UNIÃO FEDERAL E OUTRO Despacho:À Autora sobre fls. 344/346. \r\n\r\nProc. 1981.001.400973-4 (688) - JOAO DE DEUS PALAFOZ (Adv(s). Dr(a). OSCAR MACHADO (RJ-016293)) X I.N.S.S. Ao Autor \r\n\r\nProc. 1983.001.704146-3 - MARIA DA CONCEICAO FARIA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHÃO (RJ-019293)) X INSS Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1985.001.404265-5 (34344) - OSEAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO (RJ-013666)) X INSS Cumpra-se o v.Acórdão. Ao autor \r\n\r\nProc. 1986.001.400949-6 (40671) - ARMIRIO DA ROCHA, Habilitado: THAIS SILVA DA ROCHA, Habilitado: DIEGO RODRIGUES DA ROCHA, Habilitado: HELEN CRISTINA RODRIGUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao Ministério Público.Sem oposição, expeçam-se mandados de levantamento em favor dos habilitados Diego e Helen, respeitadas as devidas proporções, resguardando-se a cota parte da habilitada Thais.Intime-se a representante legal de Thais a indicar a agência do Banco do Brasil onde pretende seja aberta a conta poupança em nome da menor \r\n\r\nProc. 1987.001.601101-0 (50707) - ANTONIO RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Ao Ministério Público.Sem oposição, expeça-se o precatório.Após, intime-se o autor a comparecer ao cartório do Juízo, munido de sua documentação e acompanhado de seu patrono, a fim de se cadastrar para implantação do benefício.\r\n\r\nProc. 1988.001.081301-5 (52433) - ANTONIO TADEU PEREIRA SIMOES, Habilitado: MARIA DA GRAÇA PEREIRA ROCHA, Habilitado: SUHELLEN ROCHA SIMÕES (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)), Habilitado: CAROLINE DE ALMEIDA SIMÕES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) \"Venha o cópia do CPF da habilitada, Suhellen; após, cumpra-se fls. 236.\" \r\n\r\nProc. 1988.001.107353-2 (52919) - JOSE IRINEU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Despacho:Certifique o cartório quanto à ausência de manifestação do INSS. \r\n\r\nProc. 1988.001.116622-4 (53033) - JOSE GARCIA FILHO (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477)) X INSS Requeira a parte Autora o que for de direito, observando o art..730 do CPC. \r\n\r\nProc. 1993.001.022726-0 (57625) - FRANCISCO CORREA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES (RJ-070975)) X INSS Despacho:Ao Autor sobre fls. 121. \r\n\r\nProc. 1993.001.040257-3 (57884) - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA (RJ-050014)) X INSS a parte autora sobre certidão de fls.147. \r\n\r\nProc. 1998.001.156113-0 - JOMILSON MUNIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO (RJ-054823)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2000.001.051059-9 - ANTONIO DINIZ VAZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ARAUJO DOS SANTOS (RJ-110387)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Requeira a parte Autora o que for de direito, observando o art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.050358-4 - CLAUDIO VINICIUS DO COUTO CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Recebo a emenda ... Forneça o autor cópia para contrafé... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.108166-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X MARIO ROBERTO DE ALMEIDA VENHAM CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA REQUERIDA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.141273-2 - WILSON ROBERTO PINTO LEMOS (Adv(s). Dr(a). AURI ALARCONY (RS-046086)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SCHIAFINO SOUTO (RS-034738) Decisão:... dê-se baixa e remetam-se os autos ... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.114248-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094)) X ZULMAIR SANTOS MADRUGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.020085-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MARTA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ANDERSON BATISTA BARROCA Despacho:Às partes sobre fls. 216. \r\n\r\nProc. 2003.001.043549-3 - LANCASTER BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244) Decisão:... declino da competência (Justiça Federal) ... \r\n\r\nProc. 2004.001.048550-4 - JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139), Dr(a). DIEGO DA SILVA VENCATO (DF-014798) Decisão:... devolvo o prazo à parte ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.078638-3 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GGUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X PASCHOAL BOTTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577) \"`As partes sobre fls. 142.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.053058-5 - JACIRA DE SA MAIA (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FREITAS RASGA (RJ-108941)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.123821-3 - ROSANGELA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao Autor Sobre Fls.93 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.001.161892-7 - CAFE E BAR TRES NACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao réu para recolher a diferença da taxa judiciária no valor de R$ 9,23. \r\n\r\nProc. 2006.001.003778-0 - JAIRA ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu sobre fls. 66. \r\n\r\nProc. 2006.001.044541-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ DE CAMOES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO (RJ-084799)) X CARLOS OLIVIO NOGUEIRA DE UZEDA E OUTRO Fls. 23, item 5 : cumpra-se. (ao autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.124431-8 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X MARCIO OLIVEIRA DE ALMEIDA Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO, a fim de que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes deste processo, nos termos expostos na assentada de fls. 29, e , em conseqüência, julgo extinto o feito com julgamento do mérito, por força do disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.139036-0 - JOAO LUIS SANTANA, MARIA CRISTINA SANTANA, DAMIANA SANTANA, ROSA MARIA SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nProc. 2006.001.139068-2 - MARIA CELIA DA SILVA FRAUCHES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGU ROS S A Decisão:Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 08 de janeiro de 2007, às 14:30 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139814-0 - HUMAITA ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X FELIPE MENDES FARIA Decisão:Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 08 de janeiro de 2007, às 14:20 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.072214-0 - DANIEL GERBASI SARDINHA (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVA FAIA (RJ-046103)) X AVAC MACAE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) \"Ao exeqüente sobre fls. 64/65.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.133128-6 - SUPER VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552)) X GATAO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) As partes sobre o acrescido.. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.103451-2 - CARLO ZALDINI (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão:Expeça (m) -se mandado(s) de pagamento em favor do (s) douto (s) perito (s).Após, dê-se baixa, se for o caso, e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.064239-7 - YARA RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X AMERICAS BARRA RIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ASSUNCAO GUERSON (RJ-100830), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:... CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS REJEITO INTEGRALMENTE ... \r\n\r\nProc. 2005.001.108737-5 - ANA CLAUDIA CARDOSO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310)) X MARCELO BRANDAO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS (RJ-084210), Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407) Decisão:Designo a audiência de conciliação do artigo 331 do Código de Processo Civil para o dia 08 de janeiro de 2007, às 14:40 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140237-4 - LUIZ ANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-118614)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defiro g.j. ... Em emenda à inicial, ... esclareça o autor ... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.066148-5 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X AUREA FARIA BAYER (Adv(s). Dr(a). DANTON GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-045800) Ao autor \r\n\r\nProc. 2005.001.139595-1 - LUDMILA DE MELLO CORREA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA SIMÕES COSTA (RJ-061518)) X KATIA CRISTINA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413) Decisão:1) Retifique, na d. r.a. o polo passivo, substituindo a ré Gercina por seu Espólio.2) Cite-se o Espólio, através da inventariante, no endereço de fls. 59. \r\n\r\nProc. 2005.001.152740-5 - MONICA WHITE TINOCO MARTHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104)) X CARLOS SOUZA MILLEN), Fiador: EMILIO ABREU PETTI), Fiador: MARILENE PETTI Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Venham contra-razões \r\n\r\nProc. 2006.001.048746-3 - FERNANDA DE FARIA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X LENITA TEIXEIRA RODRIGUES), Fiador: JOSÉ FRANCISCO DA HORA Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.108716-6 - ANTONIO BEZERRA PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972)) X LUIZ ANTONIO DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-045861) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito.Intime-se para contra-razões. Com ou sem elas, no prazo legal, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.126813-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X PAULO ROBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.037137-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ANGENOR MARGARIDA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849) Cumpra-se o v.Acórdão. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.084602-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X SEVERINO DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Venham contra-razões \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.119454-6 - MASSA FALIDA DE ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377) Decisão:... dou-me por impedida... determino a remessa dos autos ao Juiz da 48ª Vara Cível,... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.114020-8 - BRASILSAUDE CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795)) X OFTALMO TEC COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Aguarde-se a juntada do documento do RGI. \r\n\r\nProc. 2003.001.118794-8 - MONICA CYTRYNBAUM AIZMAN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X CENTRO MEDICO DONATO D ANGELO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034) Despacho:Proceda-se ao leilão dos bens avaliados às fls. 192, nomeasdo o leiloeiro de fls. 195. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2000.001.150610-5A - SAULO GAMBACURTA DE MEIRELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA DA SILVA TORRES (RJ-024422)) X CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GERENCIA DE PESSOAL DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELLA CARUSO CLARK MAGON (RJ-093743) Despacho:Dê-se vista ao executado, para, querendo, manifestar-se, apenas, sobre os documentos acostados pela parte exequente.\r\n\r\nProc. 2000.001.150610-5B - SAULO GAMBACURTA DE MEIRELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA DA SILVA TORRES (RJ-024422)) X CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GERENCIA DE PESSOAL DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELLA CARUSO CLARK MAGON (RJ-093743) Despacho:Dê-se vista ao executado, para, querendo, manifestar-se, apenas, sobre os documentos acostados pela parte exequente.\r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.140823-6 - SEVERINA CELIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X OI TNL PCS S A Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.067650-0 - TRANSWORLD TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DOS REIS ALVES (SP-191634)) X KARL RAFAEL VENTURA WOLLNY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUARTE SILVA (RJ-100457) Despacho:Traga o executado os documentos referidos na petição de fls. 258. \r\n\r\nProc. 2003.001.142174-0 - ANTONIO CARLOS MELO MACHADO (Adv(s). Dr(a). CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL (RJ-119053)), MARIA FERNANDA LOBO LIBORIO, Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)), ANTONIO CARLOS MELO MACHADO), MARIA FERNANDA LOBO LIBORIO CAPIBERIBE) X MEZZOBANHO COM DE MOVEIS LTDA ME), MEZZOBANHO COM DE MOVEIS LTDA ME Despacho:Fls. 347: Expeça-se novo man dado fazendo constar do mesmo a determinação contida no art. 356 da C.N.C.G.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.031636-6 - V F COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.105816-6 - SANDRO ALVES DE LIRA (Adv(s). Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA (RJ-014946)) X MARCELO TINOCO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-062499) Decisão:...Remarco a audiência para o dia 30 de janeiro de 2.007, às 14:00 horas.... Expeça-se nova precatória para o réu... devendo o autor retirá-la de cartório para encaminhamento ao Juízo deprecado, no prazo máximo de dez dias, a contar da intimação desta, sob pena de ser o feito, mais uma vez, retirado de pauta. \r\n\r\nProc. 2006.001.015458-9 - CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE (GO-012518)) X JOSE VICENTE GOULART BRIZOLA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.046509-1 - IBRIANY CLEY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DARIO ALOISE MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:... Defiro provas documental superveniente e oral,... Intimem-se as partes, por via postal, a trazerem aos autos os róis de testemunhas, no prazo máximo de trinta dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.051990-7 - CENTRO AUDITIVO TELEX S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X DHL WORDWIDE EXPRESS LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.099497-0 - FERNANDO CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) \"`A parte autora em réplica.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.102293-0 - PAULO CESAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.140591-0 - PAULO ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X SEGUNDO TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS Decisão:Defiro g.j. ... DENEGO A TUTELA ANTECIPADA ... Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar de seqüestro de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.141668-3 - DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA (RJ-080582) Decisão:...indefiro a gratuidade de justiça e determino o recolhimento das custas e taxa incidentes, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito na dívida ativa... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.113344-7 - ARMANDO COSTA PEREZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.144135-3 - MICHELE ENRIQUEZ (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). PAULO GILBERTO MÜLLER (RJ-075800)) X CESARE BUGANE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.128658-1 - FOTOLOGICA APARELHOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA LTDA E OUTROS Decisão:... determino seja retificada a d.r.a. ... ... defiro o depósito das chaves...citem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.159323-7 - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X CARLOS MAGNO SOBREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENÁRIO (RJ-062467) Despacho:Observados o os cálculos de fls. 59, intime-se a parte ré, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, para que efetue o pagamento objeto da condenação imposta pela sentença de fls. 54/55. \r\n\r\nProc. 2004.001.005191-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ELVIRA DA PAIXAO SILVA Despacho:Cumpra-se adequadamente o despacho de fls. 57. \r\n\r\nProc. 2004.001.097360-2 - CYBER TINTAS DA TAQUARA LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779)) X FRECHAL PROJETOS E REFORMA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) Requeira a parte Autora o que for de direito. Anote-se fls. 69/70. \r\n\r\nProc. 2005.001.118099-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X CARLA DANTAS DE SOUZA VALADAO Despacho:1) Fls. 72 - Indefiro o pleito de expedição de ofício ao Banco Central, eis que a referida instituição não mantém controle individualizado dos endereços dos contratantes com instituições financeiras.2) Ao autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.039112-5 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GYSELE ALANA BRASILEIRO XAVIER (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS SANTOS FERNANDES (RJ-085807) Despacho:Intime-se a ré, na forma do disposto no art. 475-J, do Código de Processo Civil, para dar cumprimento aos termos da acordo celebrado entre as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.141658-0 - HANNA PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS (RJ-054216)) X SAADIA COMERCIO DE PRESENTES LTDA Decisão:Expeça (m) -se mandado(s) de pagamento em favor do (s) douto (s) perito (s).Após, dê-se baixa, se for o caso, e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.128109-8 - FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X HAWAI SPORTS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARDOSO DE SOUSA (RJ-100194) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.008424-0 - KROLL SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X TE LEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS (RJ-113398), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.021319-1 - MICHELE ENRIQUEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)) X CESARE BUGANE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.037135-5 - GABRIELLA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTULO UNIVER CIDADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A) Decisão:... CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ E OS REJEITO INTEGRALMENTE... Condeno o réu a pagar à parte autora multa de 1% (um por cento) ... \r\n\r\nProc. 2005.001.128355-3 - JOAQUIM MARTINS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.015000-6 - AEROGARE REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE OLIVEIRA LEONETI (RJ-126164)) X COMAX EDITORA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781), Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226) \"Regularize-se o recolhimento (Certidão fls. 202. Aos Réus).\" (Custas campo 40 (A.E.V.C.) = R$ 73,07) \r\n\r\nProc. 2006.001.122944-5 - VALDAC LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO CERVEIRA FILHO (SP-033886)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTER S A Despacho:A parte autora não utilizou o meio recursal adequado para \"aclarar\" a decisão proferida por esta Magistrada.Pretende a requerente a antecipação dos efeitos da tutela, cujo pedido será apreciado por este Juízo com a resposta da parte ré.Por conseguinte, inexistindo qualquer omissão, contrariedade ou obscuridade, cumpra-se a decisão de fls. 86. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2004.001.066343-1A - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129)) X ARMANDO AMARAL NUNES (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:Cite-se o autor, em ambas as restaurações de autos, no endereço de fls. 115. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.134058-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBERANO, Síndico: WASHINGTON OLIVEIRA FONTES (Adv(s). Dr(a). SUELI FERREIRA RODRIGUES (RJ-044893)) X LUCIA MARIA FAISSAL (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Decisão:... determino seja o feito retirado de pauta,... Redesgno audiência para o dia 16 de janeiro de 2.007, às 13:30 horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.067414-7 - JOSE ALONSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.091492-0 - FITNESS AND HEALTH ACADEMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X GRAJAU COUNTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413) À parte autora sobre os documentos acostados. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.021591-0 - LUCIANE OLIVEIRA REIS JANNUZZI (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Venha o CPF do patrono do autor para expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.070625-9 - GUSTAVO LAGE DYSCONT (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X TRANSCLANCO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.104764-0 - ENDLESS INDUSTRIA GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X LG ELETRONIC DO AMAZONAS S A (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Ao Autor Sobre Fls. 94/95. \r\n\r\nProc. 2005.001.108826-4 - ERIKA MEIRELES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO GRADEL FERREIRA (RJ-085302)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.136763-5 - RETROCAR DE ITAIPU LOCACAO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439)) X TRACKER DO BRASIL LTDA Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 25 - AEVC-0702-1-R$ 73,07) \r\n\r\nProc. 2006.001.141470-4 - ANA PAULA DA COSTA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE ABREU FIGUEIREDO (RJ-121447)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA Decisão:Defiro g.j. ... ... Adeque a autora a inicial ... Outrossim, esclareça... Prazo: dez dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.111629-2 - WALDNY GOUVEA FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON ROCHA DE MEDEIROS (RJ-021614)) X EDUARDO LINCOLN FARIAS DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.029369-3 - EDUARDO CARDOSO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Decisão:... CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS REJEITO INTEGRALMENTE ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.009979-1 - ADALBERTO JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA SILVA RANGEL (RJ-072216)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.031632-0 - MICHELLE ENRIQUEZ (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)) X CESARE BUGANE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.027237-9 - VINICIUS FERNANDES COURY (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X CLINICA PERINATAL LARANJEIRAS Decisão:Defiro g.j. ... denego a tutela antecipada ... cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.090877-8 - CLAUDIA DAMIANA BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-077550)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Designo a audiência de conciliação do artigo 331 do Código de Processo Civil para o dia 08 de janeiro de 2007, às 14:50 horas.Intimem-se.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119969-6 - MAURICIO EVANDRO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A Decisão:Mantenho a decisão...Aguarde-se o ofício... \r\n\r\nQuebra Ressarcimento \r\n\r\nProc. 2001.001.098392-3 - SEBASTIAO JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MESSIAS BORGES (RJ-097138)) X BRADESCO S/A BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HINEIN MACHADO (RJ-083356) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento ... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.115755-9 - CARLOS ARRUDA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Ao Autor Sobre Fls. 459/460. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.087884-1 - LUZIA FRANCISCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.118160-6 - LUIS CARLOS DE ALVARENGA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO GENERAL MOTORS S A Decisão:Defiro g.j....denego a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139458-4 - FRANCISCO PEREIRA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A) Despacho:O sistema acusa a existência de expediente...Junte-se e voltem... \r\n\r\nId: 56080"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "55973": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.149235-2 - MASTER PLUS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093), Dr(a). JADIR RODRIGUES BASTOS (RJ-026006)) X PAULO CESAR LOPES QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Despacho:Diga a parte credora, no prazo de 5 dias, acerca do depósito efetuado, esclarecendo se a obrigação encontra-se satisfeita. \r\n\r\nProc. 2004.001.121715-3 - ARTIFICE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS REFORMAS E PIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO (RJ-071617)) X BANCO ITAU S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:...Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.088688-6 - MARIA GORETE SALES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GERMANO COSTA ANDRADE (AM-002835)) X GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO Despacho:Proceda a transferência para a conta indicada (fls. 37). Após, dê-se baixa e devolva-se ao juízo deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.141431-5 - GELSON MOREIRA CARNEIRO X BANCO BRADESCO S A E OUTROS Despacho:CUMPRA-SE. APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.034593-1 - ITAJAHY DE OLIVEIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). JULIANA LOPES DA COSTA (RJ-108820), Dr(a). DAVID COLY (DF-012974)) X IVAN DA SILVA E OUTRO Despacho:Intime-se o leiloeiro indicado para que dê início aos trabalhos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.074149-0 - NILSON ANTONIO LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BARBOSA FERNANDES (RJ-091881)) X SEBASTIAO DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488) De ordem: ao exequente \r\n\r\nProc. 2004.001.108133-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO POLO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X PERICLES L S MANSO Decisão:Defiro a suspensão da tramitação procesual, com fundamento no art. 792 do Código de Processo Civil. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2004.001.148619-0 - PEDRO HENRIQUE VALADARES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.079307-9 - MARCIA JESUS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...ISSO POSTO, HOMOLOGO, o acordo entre as partes a fls. 88/89, cujos termos ficam fazendo parte integrante da presente, com fundamento no artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.129009-0 - PAULO HENRIQUE DE LIMA PESSANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...ISSO POSTO, HOMOLOGO, o acordo entre as partes a fls. 116/117, cujos termos ficam fazendo parte integrante da presente, com fundamento no artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.004024-9 - DAMIAO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (RJ-109908)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR SOBRE O DEPOSITO DE FLS. 180. AO REU PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS : DISTRIBUIÇÃO - R$ 3,39; AEVC - R$ 73,6; ATOS DOS OFICIAS - R$ R$ 23,78; CAARJ - R$ 10,02; ATOS DOS DISTRIBUIDORES - R$ 16,94; DEGAR - R$ 3,39; TAXA JUDICIARIA - R$ 41,36; DP - R$ 0,84 TOTAL - R$ 172,78. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.034328-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO BUCKINGHAN (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X UBIRATAN RUFINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.037217-9 - ANA MARIA PECANHA REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII: AO RÉU A FIM DE RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS, A SEGUIR DISCRIMINADAS: DIST. (0723-7): R$ 3,39; AEVC (0702-1): R$ 73,06; OJA : R$ 23,78; APC (0711-2): R$ 3,39; ATOS DIST. (6002-02696-8): R$ 16,94; DEGAR (3403-14129-8): R$ 3,39; TAXA JUDICIÁRIA: R$ 250,80; OUTRAS RECEITAS (5673-00124-3): R$ 0,84. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.037298-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KIEPE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE HANA BOGOMOLETZ TAUBLIB), Inventariante: BERNARDO TAUBLIB (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610), Dr(a). FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA (RJ-097298) REPUBLICANDO A SENTENÇA DE FLS.88/92, POR OMISSÃO DO PATRONO DO REU:\"...JULGO PROCE DENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AS QUOTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS A PARTIR DE MARÇO DE 2005, RESSALTANDO-SE QUE AS PARCELAS REFERENTES AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 10/03/05 A 10/09/06 JÁ FORAM DEVIDAMENTE CORRIGIDAS... EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA CONDENO AINDA O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIARIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRI. CUMPRA-SE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.139439-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARCLEBIO DORO DOS SANTOS Despacho:Ao autor acerca da certidão de fls. 26, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.141073-5 - MADALENA DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Designo audiência de de que trata o art. 277 do CPC para o dia 18 de maio de 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.141225-2 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X MARIO JORGE SOUZA DIAS Decisão:Designo audiência de de que trata o art. 277 do CPC para o dia 18 de maio de 2007, às 13:30 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.002020-2 - MARCIA VALERIA DA SILVA PISARIK (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Conheço dos embargos interpostos e lhes dou provimento para consignar que o efeito devolutivo diz respeito tão somente a antecipação de tutela deferida. Recebo o recurso adesivo interposto (fls. 131/136). Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nProc. 2006.001.135357-0 - ASYLO ESPIRITA JOAO EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE (RJ-031563)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:...Assim, por tratar-se de competência funcional, portanto, absoluta, declino-me da competência para uma das varas da Fazenda Pública da Capital. \r\n\r\nProc. 2006.001.141088-7 - ANA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIXAMICO ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão:...Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que o réu emita boletos mensais no valor de R$ 185,63, mantendo somemnte os reajustes previstos pela ANS anualmente, referente às mensalidades do plano contratado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por mês de descumprimento. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.072342-7 - ANTONIO JABBOUR (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X VITOR FERREIRA DA SILVA E OUTROS Sentença:1) Informações prestadas pelo ofício 178/06. GAB.2) Por força do pagamento, decreto a extinção do proceso de execução.3)Cumpra a Serventia, imediatamente o que lhe foi determinado às fls. 136. P.R.I. Cumpra-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099082-3 - ESPOLIO DE ANNITA LIMA GUERREIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X JOSE NOGUEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DOS SANTOS ALMEIDA (RJ-075606) REPUBLICADO POR INCORREÇÕES ( ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO LOCATIVO EXISTENTE, E QUE TEM POR OBJETO AS SALAS 1601,1602,1603 E 1613 DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA RIO BRANCO, N° 31,CENTRO,...MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.137746-0 - EDNA FELICIA DA SILVA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X MARTA FERNANDES DE BARROS Decisão:... Assim, face aos argumentos acima expendidos, indefiro a gratuidade de justiça e determino o recolhimento dos valores devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.035829-8 - LENY FONTENELLE DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR RABELO MACABU (RJ-103997)) X REGINA SZTERENFELD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595) Despacho:Fls. 80- Defiro. Oficie-se solicitando o desbloqueio de valores retidos em razão da determinação contida a fls. 45, referente à Regina Szterenfel, conforme, já determinado. \r\n\r\nProc. 2006.001.105839-0 - DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOUREIRO FERREIRA (RJ-101018)) X DROGARIA ISAFARMA DA TIJUCA LTDA Despacho:Indefiro a expedição de ofício requerida, haja vista que a informação pretendida poderá ser obtida diretamente pela parte sem a necessidade de intervenção do Judiciário. À parte credora, no prazo de 5 dias, para regular prosseguimento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.123905-0 - IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S A (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X RAINER RIO ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA Despacho:Cite-se em execução. Fixo honorários advocatícios em 10 %. \r\n\r\nProc. 2006.001.130403-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X BANENGE BANDEIRANTES ENGENHARIA LTDA E OUTROS Despacho:Cite-se em execução. Fixo honorários advocatícios em 10 %. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.108820-3 - JULIANA CARVALHO ITURRIAGA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CITIBANK S A Despacho:Fls. 48 - Defiro o desentranhamento requerido. Transcorrido o prazo de 48 horas, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.160083-2 - ALCYR LOUSAN AMORIM (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012)) X EUGENIO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO Despacho:Indefiro a citaçaão por hora certa, haja vista que o fato de não localização dos réus nos momentos das diligências não presume a ocultação dos mesmos. Ademais, incumbe ao próprio oficial de justiça verificar a presença dos pressupostos previstos no art. 227 do CPC. Desentranhe-se o mandado e devolva-se, autorizando a efetivação da diligência nos termos do art. 172, § 2º do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.074279-3 - FATIMA HELENA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença:...ISSO POSTO, HOMOLOGO, o acordo entre as partes a fls. 225/226, cujos termos ficam fazendo parte integrante da presente, com fundamento no artigo 269, inciso III, do CPC.Intime-se o réu pessoalmente, por carta AR, para que proceda aos recolhimentos devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição como dívida ativa. Após, na hipótese de descumprimento da intimação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.110173-4 - JULIANA CARVALHO ITURRIAGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127), Dr(a). JESSIA NO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Despacho:Ao perito acerca da impugnação apresentada. \r\n\r\nProc. 2005.001.044369-0 - NORMA SUELY DE AZEREDO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MURILO CORREIA SAMPAIO (RJ-019221)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho:Diga a parte credora acerca do depósito efetuado, esclarecendo se a obrigação encontra-se satisfeita. \r\n\r\nProc. 2006.001.009631-0 - ALCOM PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DA ROCHA BAERE DE ARAUJO (RJ-079749)) X FEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES FECOMBUSTIVEIS (Adv(s). Dr(a). DEBORAH AMARAL DOS ANJOS (RJ-125961) Sentença:...Assim, tendo a ré apenas reproduzido fatos verídicos, não há que se cogitar de danos morais sofridos pela autora e, em consequência, incabível qualquer indenização.Por tais motivos e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça preambular. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas procesuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 por força da aplicação do disposto no art. 20 § 4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.025578-3 - ANA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SOARES GOMES (RJ-128237)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Sentença:...Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos , JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça exordial, conndenando a autora, por força da sucumbência, ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 por força da aplicação do disposto no art. 20 § 4º do CPC, cuja execução mantenho suspensa por cinco anos em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. P.R.I. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.072389-4 - FABIA FERREIRA GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AOS INTERESSADOS PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE CERTIDÃO DE OJA A FLS 97. TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.132201-9 - ROSANE CARDOSO DALAVIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES RAPOSO NINA (RJ-079367)) X BANCO ITAU S A Despacho:Emende-se a inicial nos termos do art. 276 do CPC, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.133539-7 - REGINA HELENA WANDERLEY GOULART (Adv(s). Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS (RJ-062798)) X MULTIBRAS S A ELETRODOMESTICOS Despacho:Emende-se a inicial aos termos do art. 276 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.141288-4 - DANIELLE LIMA CHAIN (Adv(s). Dr(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191)) X ITAU Decisão:...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Oficie-se ao SPC e ao Serasa solicitando a retirada do nome da autora dos referidos cadastros, em razão dos fatos narrados na inicial. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.033866-0 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VERA LIGIA DA COSTA Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.105308-9 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X NISIO JORGE GONCALVES MARTINS Despacho:Certifique a serventia acerca do alegado. Após, voltem. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.151073-5 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO (RJ-095651)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:Proceda o devedor à complementação do depósito referente à diferença da verba honorária fixada, conforme requerido, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento. Transcorido e não havendo a complementação do depósito, ao credor para que indique bens a serem penhorados, no mesmo prazo acima. \r\n\r\nProc. 2006.001.056371-4 - JOSEMILIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Nada mais a prover. Eventual cobrança de honorários contratuais deverá ser objeto de ação própria. Cumpra-se fls. 623. \r\n\r\nProc. 2006.001.064301-1 - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO PATRONO DO AUTOR PARA QUE FORNEÇA O ENDEREÇO CORRETO, COMPLETO E ATUAL DO MESMO, HAJA VISTA CETIDÃO DE OJA DE FLS 112. TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.103484-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIETA VIANA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MCD ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DE OJA A FLS 62. TJI-SABRINA \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.088694-8 - ELIZABETH DA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Despacho:Diga a parte credora no prazo de 5 dias, acerca do depósito efetuado, devendo esclarecer se a condenação encontra-se satisfeita. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.102417-0 - BAR E RESTAURANTE ERNESTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663), Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X ESPOLIO DE CUSTODIO JOAQUIM DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Sentença: ...Isso posto, JULGO EXTINTA a presente ação renovatória, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nome do autor, do valor depositado às fls. 178/179. Custas e taxa judiciária pelo autor. Após, o trânsito em julgado, certificadas custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.157471-7 - ARMARINHO DA ALFANDEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X LYA CARNEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Decisão:Conheço dos embargos interpostos e lhes nego provimento por ausência dos pressupostos legais, eis que se voltam contra o mérito da decisão embargada. Diga o perito acerca da impugnação apresentada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.096425-0 - CLAUDIO CESAR DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308), Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÕES DE OJA DE FLS 589 E 591. TJI-SABRINA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.150632-1 - COSME FRANCISCO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINIS TRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Indevida a cumulação da multa com os honorários pretendidos. Oficie-se ao Banco Real ( fls. 180/181) solicitando a transferência do valor bloqueado para conta a ordem e disposição deste Juízo. Após, lavre-se termo de penhora intimando-se o devedor em seguida, nos termos do art. 475, J, § 1, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.150996-8 - FABIO SOARES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias, contados da certidão de trânsito em julgado de fls. 129, v, para cumprimento voluntário da condenação. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte ré, diga o autor no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, certifique a serventia acerca dos recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.140650-1 - MARIA DO CARMO GRACIANO LIMEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Designo audiência de de que trata o art. 277 do CPC para o dia 18 de maio de 2007, às 13:45 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.123672-3 - PAULO KAFENSZTOK (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X ANTONIO DE JESUS GOMES DE MAGALHAES Despacho:Concedo o prazo suplementar e improrrogável de 48 horas para que a parte autora regularize a inicial apresentada, conforme já determinado, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.142337-7 - JOIA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152)) X BANCO CEDULA S A) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: CONFORME FLS. 02, \"ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA AO RITO ESCOLHIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL APRESENTADA.\" TJ SOLANGE \r\n\r\nId: 55973"
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                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rosa Maria Cirigliano Maneschy \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.062816-9 - JANE PURESA CORREA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO ANDRADE DÓRIA (RJ-077710)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:FL. 121: AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.034448-2 - CHARLES TEIXEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:FLS. 55: ATENDA-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.040828-5 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GUILHERME MELLO KNABB Despacho:RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.137403-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JENILSON GUEDES DOS SANTOS Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.009071-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MARCOS ANDRADE CAPUTO Despacho:FL. 52: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.134117-8 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X PAULO CESAR ANDRADE DE MOURA Decisão:1- Face a comprovação da mora, às fls. 27, defiro a liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado, depositando-se o bem em poder da parte Autora. 2- Intime-se Réu para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida apontada na inicial, na forma do parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911, de 1969, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004. Cite-se o Réu para apresentar resposta \r\n\r\nProc. 2006.001.134674-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALEXANDRE DA SILVA M FERREIRA Decisão: 1- Face a comprovação da mora, às fls. 16, defiro a liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado, depositando-se o bem em poder da parte Autora. 2- Intime-se Réu para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida apontada na inicial, na forma do parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911, de 1969, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004. Cite-se o Réu para apresentar resposta \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.031041-0 - VILLEG RIO REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLER PASSERI PACHECO (RJ-053780)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.80/90, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.092265-9 - ALTAMIR CARLOS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE A. R. DE OLIVEIRA (ES-005542), Dr(a). JAIME MONTEIRO ALVES (ES-006290)) X YASUDA SEGUROS S A Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, ANOTE-SE E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.131638-0 - CELINA GOMES QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). ELZA TOBIAS (RJ-065312)) X ASSOCIACAO DOS TECNICOS DE COMUNICACAO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATECERJ Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, ANOTE-SE E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.132276-7 - MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X PERFOMANCE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, ANOTE-SE E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.133121-5 - ESPOLIO DE EDISON MAURICIO NEVES, Inventariante: OLIVIO ADAIR (Adv(s). Dr(a). GERALDO ENEAS DE OLIVEIRA (RJ-002629A)) X ESPOLIO DE DAMIR REGIS MEDEIROS), Inventariante: DIONE REGIS DE MEDEIROS Despacho: DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 07, OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, SOLICITANDO-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.044281-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUACY (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X WILSON SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FL. 246: ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.029319-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO (Adv(s). Dr(a). HELIO CHAGAS DAGER (RJ-094300)) X TUCUMÃ PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). RAI MUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.077974-3 - VERA LUCIA RAMOS MACIEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.255/263 , NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.019561-9 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E DOS CONDOMINIO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X COLOSSEO LC2 CONSTRUCOES LTDA Despacho:1- FLS. 50: ANOTE-SE, ONDE COUBER. 2- DESIGNO O DIA 08/01/2007, ÀS 14:45 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2005.001.021559-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS PALMEIRAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X ALBERT FARJALLA BRUMACHAR Decisão:DESIGNO ACIJ PARA O DIA 01/02/2006 ÀS 15:00 HORAS. C. I. (FLS. 88) \r\n\r\nProc. 2005.001.063214-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL TRES TORRES (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210)) X ROSSANA CAVALIERI FALCÃO Despacho:ANTE O QUE CONSTA A FLS. 96/97, DEDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 277, PARA O DIA 10/01/2007, ÀS 13:45 H. CITE-SE E INTIMEM-SE, NO ENDEREÇO DE FL. 96. \r\n\r\nProc. 2005.001.113447-0 - PLANECONT CONTABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X LINKTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450) Decisão:FLS. 78: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.123488-8 - LUCIANE MOTA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960) Despacho:1- FLS. 126/128: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- FLS. 129/130: AGUARDE-SE, POR ORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.123603-4 - DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (RJ-130403)) X JAIME CALDEIRA MACHADO E OUTRO Despacho:FLS.59: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.135518-7 - ANTHONY ROUBAUD GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189), Dr(a). MARTA ALMEIDA PINTO (RJ-127299), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: FLS. 192/194: DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.136488-7 - IDERCINIO RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085524-5 - TEREZA CRISTINA MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564)) X ALCIR DA COSTA ALBERNOZ À parte autora sobre certidão da Sra. Escrivã, fl. 46. Na forma do art. 162, §4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.086911-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535)) X SOLANO CARLOS SANMARTIN Despacho:FL. 45: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123073-3 - BIVALDE LOPES ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. 2- DESIGNO O DIA 08/01/2007, ÀS 14:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.134446-5 - ELIETE DE SOUZA ALVES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Defiro a gratuidade requerida.2.Oficie-se à FENASEG para que informe a respeito de pagamento da indenização em apreço, ainda que parcial, à parte autora, e neste caso, o número de salários mínimos equivalentes, à época. Solicite-se resposta em até 10 (dez) dias do recebimento do ofício.3.Na forma do disposto no art. 277, do C.P.C. (redação da Lei n.º 9245/95), designo audiência de conciliação para o dia 03 de agosto de 2005, às 14:15 h. Cite-se e intime-se, observado o disposto nos parágrafos 2º. e 3º, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.134449-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA ESTELA DO NASCIMENTO Despacho:DESIGNO O DIA 08 /01/07, ÀS 15:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, \r\n\r\nProc. 2006.001.135244-9 - WILSON FIRMINO DAMIA=O (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A Decisão:Defiro a gratuidade requerida.2.Oficie-se à FENASEG para que informe a respeito de pagamento da indenização em apreço, ainda que parcial, à parte autora, e neste caso, o número de salários mínimos equivalentes, à época. Solicite-se resposta em até 10 (dez) dias do recebimento do ofício.3.Na forma do disposto no art. 277, do C.P.C. (redação da Lei n.º 9245/95), designo audiência de conciliação para o dia 03 de agosto de 2005, às 14:15 h. Cite-se e intime-se, observado o disposto nos parágrafos 2º. e 3º, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.163007-2 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2002.001.022097-8 - SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA DA SILVA (RJ-027606)) X BANCO SANTANDER S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:AO AUTOR SOBRE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 224/269. \r\n\r\nProc. 2002.001.025689-4 - MHC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453), Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X CESAR CAMBOIM DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2002.001.074934-5 - ELIZABETH DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 306. DEPOSITE-SE. VENHA O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.146310-0 - CARMEN SYLVIA LENOIR DIAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X PREVINDUS ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507) Decisão: RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS. 392/397 E 399/425, NOS SEUS DUPLOS EFEITOS. AOS APELADOS PARA RESPONDEREM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.087848-8 - ROZENLANDIA BRINQUEDOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A Decisão:CITE-SE. O PEDIDO DE TUTELA SERÁ APRECIADO APÓS A RESPOSTA. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.122200-0 - PAPELARIA E BAZAR 375 LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN GUIMARÃES LOPES (RJ-059490)) X RIPASA S A CELULOSE E PAPEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER PUGLIANO (SP-032605), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:1- FLS. 117: VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. 2- ANOTE-SE, ONDE COUBER.\r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.066971-6 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X OSWALDO LOUREIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250), Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2004.001.143178-3 - CLEIA SILVA BACELLAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279)) X S E C ALUGUEL DE ROUPAS E ACESSORIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701), Dr(a). ADRIANA MOTA ALVES (RJ-085697) Despacho: AO CURADOR ESPECIAL \r\n\r\nProc. 2004.001.147029-6 - CLAUDIO LUIZ FURTADO GOMES (Adv(s). Dr(a). INGRID DOS SANTOS MARGARIDA (RJ-083202)) X PENHALUCIA DE OLIVEIRA BASTOS Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2005.001.162066-1 - HELENA MARQUES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO REGO MONTEIRO DE CASTRO (RJ-043757)) X JAIR CESARIO COSTA JUNIOR E OUTRO Despacho: FLS. 91: DEFIRO A VISTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.063214-1 - ESPOLIO DE ALVARO EDUARDO DE BASTOS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CONEXTUR WHOLESALERS TOUR OPERATOR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUI MENDES LEONEL (RJ-106979) Despacho:FLS. 91/97 E 98: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.112576-7 - JOSE CARLOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X DEMARLON COMERCIO E TRANSPORTE LTDA Despacho:Cite(m)-se e cientifique(m)-se o(s) fiador(es), inclusive quanto à possibilidade de quitação do débito, desde logo. \r\n\r\nProc. 2006.001.134174-9 - MARIO CALUX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES E OUTROS Despacho:CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FLS. 24, VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 257, DO CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.159573-8 - BANCO BILBAO VISCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X TSR ACESSORIOS DE MODA LTDA ME E OUTRO Decisão:FLS. 161: DEFIRO, TÃO SOMENTE À RECEITA FEDERAL, À LIGHT E AO BACEN. \r\n\r\nProc. 2003.001.025132-1 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ROUND TRIP OPERADORA E AGENCIA DE TURISMO LTDA E OUTROS Decisão:1. FLS. 103/104: DEFIRO, COMO REQUERIDO.2. FLS. 106/111: À EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.050702-9 - SERGIO LUIZ DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE LIMA BISPO DE SOUZA (RJ-103768)) X LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483) Decisão:CUMPRA-SE O MANDADO DE AVALIAÇÃO. APÓS , ABRA-SE VISTA À EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.010453-3 - SUAPE TEXTIL S/A (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (RJ-001099A)) X E MAIL COM E IND DE ROUPAS LTDA À PARTE AUTORA PARA FORNEÇER CÓPIAS DE FL. 02/06, 85/87V, 122 E 129 (2 CÓPIAS), NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DOS MANDADOS. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.013149-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE SOUZA JUNIOR (RJ-062291), Dr(a). RENATA CUNHA PINTO (RJ-133265) Decisão: FLS. 263: DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 791, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.106640-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X PALATUM ALIMENTOS LTDA Despacho:FLS. 117: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.105312-2 - INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590)) X LOCAL GROUP DO BRASIL LTDA Despacho:1- FLS. 137: AGUARDE-SE, POR ORA. 2- FLS. 139/140: ANOTE-SE, ONDE COUBER. 3- CERTIFIQUE O CARTÓRIO, QUANTO A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FL. 67. \r\n\r\nProc. 2005.001.152451-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANTONIO EUGENIO MARTINS BASTOS Despacho:FL(S).67: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.077691-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PROFABRIL ENGENHARIA LTDA E OUTROS Despacho: FLS. 35: DEFIRO. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.134636-0 - CARMEN SILVA THOMPSON (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X GUSTAVO TEDESCO DE CARVALHO Decisão:CITE(M)-SE EM EXECUÇÃO, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO DÉBITO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.135930-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUGANO (Adv(s). Dr(a). VALDSON RANGEL ALECRIM (RJ-052837)) X LUIZ EDUARDO NIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE PAGAMENTO OU RESPOSTA DO EXECUTADO. NO CASO NEGATIVO, E. MANDADO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.079526-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REX (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246), Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513)) X ELIO LUIZ PISTARINE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (RJ-020381) Despacho:FL. 196: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.118612-9 - RETESTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). RICARDO AZEVEDO SETTE (RJ-120874), Dr(a). LUIZ CLAUDIO CORREA DA COSTA DE ABOIM (RJ-102581) FLS. 709/712: ANOTE-SE. DEFIRO A VISTA. \r\n\r\nProc. 2004.001.106511-0 - ANTONIO VIDAL MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:FL(S).546: AO AUTOR. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.019744-0 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X FRANCELINO REGO NONATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:FL. 175: DEFIRO. CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2002.001.022860-6 - SAMUEL ARGALJI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FELDMAN (RJ-019890)), Inventariante: PNINA ARGALJI, Dr(a). ELIZABETH HAIMENIS (RJ-100721)) X ESPOLIO DE MARCO ARGALJI Despacho:FLS. 74/76: DEFIRO. ANOTE-SE. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.034448-2A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X CHARLES TEIXEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho:Esclareça o impugnante o valor a ser pago, no caso do auxio pretendido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.031146-0 - HEALTH CARE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). EBER QUEIROZ DOPAZO (RJ-045815)) X GTN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053048-4 - ALEXANDRE MACIEL SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITALO S RAIMUNDO*L Despacho:Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado ou informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.064386-3 - FRANCESCO TOIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OPHTALMED CLINICA E CIRURGIA DE OLHOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:FL.316: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.112810-3 - ROBERTO HENRIQUES COELHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ (RJ-109741) Despacho:1- FLS. 317/ 319: AGUARDE-SE, POR ORA. 2- FLS. 320/322: AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.157192-8 - MICHEL LIMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA COSTA DE JESUS (RJ-127058)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão:1- Fls. 173/175: Anote-se, onde couber. 2- Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2003.001.141417-5 - MARIA IVONE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho:ANTE O QUE CONSTA A FLS. 201/202, COMPROVE A PARTE DEVEDORA O DEPÓSITO DE FL. 198, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.147327-1 - ALICE MARIA DA CONCEICAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814)) X ASCANIO JOSE LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO MACHADO (RJ-012967), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:FL. 151: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.046538-4 - MARIZELIA DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GILMAR MIGUEZ DE MOURA (RJ-062318)) X CENTRAL DE TELEFONES COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFONES S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:FL. 108: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.086075-3 - ANA LUCIA BESERRA DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 134. DEPOSITE-SE. VENHA O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.096206-9 - MARCO ANTONIO PINHEIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GUTEMBERG HENRIQUE PESSOA (RJ-107101)) X LOSANGO PROMOCOES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:J. OS HONORÁRIOS REFEREM-SE À EXECUÇÃO, ALIÁS JÁ DEFERIDOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.106153-0 - ALCINA DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão: RECEBO AS APELAÇÕES DE FLS. 275/279 E 281/297, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À)S APELADO(A)S PARA RESPONDEREM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.009018-4 - JOSE SEBASTIAO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FL. 168, DEFIRO O REQUERIDO A FL. 166. \r\n\r\nProc. 2005.001.030374-0 - IVONE DAS DORES LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO (RJ-094657)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.059555-5 - OZEIAS FERREIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083), Dr(a). GABRIELA TOLEDO DE CAMPOS (RJ-128720)) X RAFAEL PEREIRA DE PAULA FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS (RJ-055398) Despacho:FL. 152: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.147504-1 - MARCOS HUMBERTO ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho:FL. 85/86: À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.032318-1 - MARIA DAS GRACAS FERREIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.183/202, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.039042-0 - CELIA REGINA DIAS MILITAO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1- FLS. 95/97: À CREDORA. 2- FLS. 98/99: AGUARDE-SE, POR ORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.068533-9 - MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866) Despacho:1- FLS. 63: DEFIRO, SUBSTITUINDO-SE, POR CÓPIA. 2- CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.116899-7 - AHOLIBAH RODRIGUEZ DE GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMERICAN TOUR CLUB LTDA Despacho:DESIGNO O DIA 13/12/2006, ÀS 13:45 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.134409-0 - MARA LUCIA DE BARCELOS PIRES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X LOJAS AMERICANAS S A Despacho: 1. DEFIRO JG. 2. DESIGNO O DIA 10/ 01/ 07, ÀS 13:30 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.042142-7 - ROBERTO SIQUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445)) X DIRETOR EXECUTIVO DA FACULDADE MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.98/101, NO EFEITO DEVOLUTIVO . AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.058159-3 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IVAN FERREIRA LEITE Despacho:FL(S).83: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.071601-2 - AURELIO DA TORRE BOGOSSIAN (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X MANUEL ANTONIO ALVES DE BARROS FILHO Decisão:FL.63: RECOLHIDAS AS CUSTAS, DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.012486-0 - MINI ELETRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X PREDITEC COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA Decisão:FL. 189: DEFIRO, TÃO-SOMENTE, À RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.055032-0 - HOTEL FAZENDA VILAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-119546)) X SHEILA RIBEIRO DE OLIVEIRA Despacho: FLS. 26: OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.008276-4 - IRANY PEREIRA BESSA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980) Despacho:FLS. 191 E 192/193: À CREDORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.043485-1 - MARIA APARECIDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CLASSIC SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382), Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA NEGREIRO (RJ-055823) Despacho: FLS. 391/392 E 393: EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.075701-0 - ALBA SUELI DE ARAUJO SUZANO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X RESIDENCE ARMARIOS EMBUTIDOS COZINHAS PLANEJADAS E DECORACOES Despacho:FL. 119/120: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.104732-4 - MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOELA LOBATO CURI (RJ-125399), Dr(a). MARIÂNGELA PERNOMIAN DE ARAÚJO (SP-141574) Despacho:FLS. 198/199: AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.138612-0 - GLADSTONE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X ALBERTO ANTONIO RUBIO NAVARRO E OUTRO Despacho:FLS. 114: AO AUTOR. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.024298-0 - RICARDO VIEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VIEIRA BRAGA (RJ-085827)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JOSE DO PATROCINIO (RJ-102184) Decisão:\"...Com razão o exeqüente ao não aceitar os bens nomeados à penhora. Dinheiro, no caso dos autos, é a melhor forma de garantir o juízo.Assim, torno ineficaz a penhora para que o executado garanta o juízo com depósito em dinheiro, no prazo de 5 dias. ...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.083482-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SISALPAX (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) À PARTE AUTORA PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO ADITAMENTO (FLS. 02/04, 70/72, 74/75, 97/98 E 104/105), NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.121566-3 - JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Decisão: RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS.108/115 E 117/123, NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS PARA RESPONDEREM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.144417-2 - SIMONE SPINELLI DE MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDINA PEREIRA TAVARES (RJ-073911)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:FL(S).81: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.061909-4 - JOSE PAULO DA SILVA FACANHA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Decisão:Na contestação, a ré alegou que o nome do autor já foi excluído de seu cadastro. Assim, fica prejudicada o pedido de tutela antecipada. Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.066577-8 - PAULA NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado ou informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.114876-7 - REBECA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:DESIGNO O DIA 13 / 12/2006, ÀS 13:30 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.114961-5 - ESPOLIO DE CLAUDIO LAIM (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404)) JOSE DE PAULA LOPES DE OLIVEIRA, Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516) Despacho:FLS. 346/350: AO SR. PERITO. APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.094636-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DERCIR RIBEIRO Despacho:FLS. 28/29: ESCLAREÇA O AUTOR, ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA A FL. 24. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.115006-8 - CONFEITARIA E RESTAURANTE CIRANDINHA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AYMORES (Adv(s). Dr(a). HULDA MARIA PATRICIO (RJ-070574) Despacho:FLS. 144/169: À SRª PERITA. \r\n\r\nProc. 2005.001.020710-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189)) X FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 106, SOLICITANDO-SE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA, COM URGÊNCIA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.031207-3 - EUSIMAR SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:1- FLS. 327/340: ANOTE-SE, ONDE COUBER. 2- FLS. 341/342: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.108817-0 - DATABASE ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796), Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487), Dr(a). DONATO ALVES FERREIRA (RJ-111252) Despacho: FLS. 236/237: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO, DEVOLVO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.013594-7 - MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X NEIDA JOSE DOS SANTOS Despacho:1- FLS. 42: RETIFIQUE-SE NO DISTRIBUIDOR E DEMAIS REGISTROS CARTORÁRIOS O NOME DA PARTE RÉ, PARA QUE CONSTE NEIDA NORA RIBEIRO. 2- CITE-SE NO ENDEREÇO FORNECIDO A FL. 42. \r\n\r\nProc. 2006.001.098455-0 - CLOVIS PINTO DE MESQUITA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:O autor afirma na inicial que jamais teve qualquer relação jurídica com a ré. Na contestação, a ré sustenta que não há nos autos qualquer vestígio de que o autor não tenha efetivamente celebrado o contrato de prestação de serviço com a empresa. Ora, o autor não pode fazer prova negativa. Na verdade, se há serviço contrato é a ré quem deve juntar o contrato celebrado e demonstrar que o autor falta com a verdade. Dessa forma, defiro a tutela antecipada para que a ré suspenda o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Intim-se. Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.104549-8 - ADEILSON MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS BARRIOS SILVA (RJ-110402)) X BRASIL TELECOM S A Despacho:CITE-SE. O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERÁ APRECIADO APÓS A RESPOSTA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.002349-6 - NELIO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561) Despacho:FL. 300: ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.112832-0 - FLAVIA DELGADO DE CARVALHO MAGALHAES MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381)) X IEDA RAMOS AMARAL Despacho:CITE-SE. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2000.001.146879-7 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X CEUMAR NERY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078382) Despacho: FLS. 560: OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.047333-9 - PAULA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.121536-3 - BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X BERNARDO LEONE SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão:DESIGNO ACIJ PARA O DIA 6.2.07, ÀS 14 HORAS. i. PARA DEPOIMENTO PESSOAL E TESTEMUNHAS ARROLADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.003315-2 - WANIA TEIXEIRA SOARES BRUM (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1- FLS. 126: DEFIRO. EXPEÇA-SE OS MANDADOS DE PAGAMENTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. 2- DIGA A CREDORA SE COM VALOR DEPOSITADO A FLS.122, DÁ PLENA QUITAÇÃO, EM CASO POSITIVO, CERTIFIQUE-SE OS RECOLHIMENTOS LEGAIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.107382-0 - TANIA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.161963-4 - IRACILDA BRIERI DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960) Despacho:CUMPRA-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS.117/119 E 128. \r\n\r\nProc. 2006.001.111661-4 - CLAUDIO MARCIO RIOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. 2- CITE-SE. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.145582-7 - ANA MARIA MORAES GUZZO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE TRABONE CESAR (RJ-102897)) X VARIG VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). CARLA SIMONE FERREIRA ALVES (RJ-093497) Despacho:FLS. 381: ATENDA-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.047447-6 - HILSON CARDOSO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE S/A Despacho:CERTIFIQUE OS RECOLHIMENTOS LEGAIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.159825-4 - YNOVAN EMPRESA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LIMA DE CARVALHO (RJ-128018)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR, DE FLS. 184/185; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.129105-9 - RUBY D OLNE SOARES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X GOLDEN CROSS) Decisão:FLS. 63: CUMPRA-SE. \r\n\r\nId: 56054"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                    "55841": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nJuiz Substituto: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nJuiz Substituto: Vitor Moreira Lima \r\n\r\nEscrivão: Manoel Herculano Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.065781-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X ESPOLIO GENTIL GONCALVES FRAGA Ao autor sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.124026-8 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X GERVESON DA SILVA CONCEICAO Sentença:Tendo em vista o noticiado pelo Autor, a fls. 117, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, face à perda do objeto, na forma do art. 267, IV, do CPC.Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Após o trânsito em julgado, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2006. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.090281-0A - ALESSANDRA MAGRINI (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385) Despacho:Fl 127 - Defiro o requerido. Intime-se a administradora de bens para que proceda ao bloqueio e transferência da importância de R$ 904.38 (novecentos e quatro reais e trinta e oito centavos), de qualquer crédito que a executada for titular, depositando no Banco do Brasil, conta de depósitos judiciais à disposição deste Juízo, em referência ao processo em epígrafe. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.161036-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ALEGRE (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X UNIAO NACIONAL DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM Sentença:... Em seguida foi proferida pelo MM juiz a seguinte decisão: homologo o presente acordo, extinguindo o processo na forma do art.269, III do CPC. Fixo o prazo de 10 dias para que a ré regularize a sua representação. Observe o cartório a correta indicação do patrono do autor substabelecido conforme fl.96. \r\n\r\nProc. 2001.001.067875-0 - ADILSON SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903) Despacho:Cumpra o patrono do réu o disposto no art. 45 do CPC. Intime-se o Banco do Brasil via postal para recolher as custas devidas sob pena de inclusão na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2001.001.115348-0 - LUMEN PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798), Dr(a). LUIZ CANTANHEDE (RJ-130408)) X MEDNEWS SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA A PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS OU RETIRAR OFÍCIO EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2005.001.099199-0 - ROSANGELA SOUZA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MITSUI MARINE E KYOEI FIRE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ART. 162 P. 4 DO CPC - Ao interessado sobre certidão cartorária \r\n\r\nProc. 2006.001.043720-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARQUES DE SAO LEOPOLDO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MAJER LIPOWICZ E OUTRO Ao autor sobre ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.105008-1 - MARLENE DE FATIMA PACHECO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Ante a inércia do autor em apresentar os documentos necessários à aferição da justiça gratuita, indefiro a Justiça Gratuita requerida. Venham as custas no prazo do artigo 257 do CPC, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.106108-0 - JORGE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RANGEL VAN (RJ-098705)) X ITAU SEGUROS S A Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar a ré a o pagar aos autores a quantia correspondente à indenização causada em razão de acidente de trânsito com vítima fatal, no valor correspondente a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a contar da citação. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes, certifique-se, anote-se, oficie-se, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.141101-6 - ELIZABETH MARIA CORREIA FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Despacho:Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.141340-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE X ESPOLIO DE DORA BRAGA PEREIRA KLUNGE Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 06/02/07 às 14.40 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC, para qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de dez dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141480-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIAMI CENTER X DURANDEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A Despacho:Ao autor complementar taxa judiciária conforme certidão de fls. 23, sob pena de aplicação do art. 257 do CPC, bem como apresentar contra-fé. \r\n\r\nProc. 2006.001.141712-2 - LUCIENE MARIA DA SILVA HONORATO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X FINANCIAL HSBC SEGURADORA S A Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.031353-9 - ELIZABETHE CRISTINA RAMOS CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) REPUBLICAÇÃO: A ação de consignação em pagamento não é ação cauelar. Manifeste-se o réu sobre o sobrestamento requerido.\r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.085996-2 - LUCIANO DOS SANTOS VAZ (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:Mantenho decisão de fls.128. Venham as custas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.079924-9 - NIVALDO DORNELAS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANT ANNA CORTEZ (RJ-039529)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL E DE AGUAS MINERA (Adv(s). Dr(a). TELMO EXPEDITO ROSA DE MELO (RJ-020545) Decisão:... Assim, o segundo turno da eleição deverá ocorrer com as chapas inscritas no primeiro certame, no prazo de 10 dias após a publicação de editais convocando os associados para esse fim, desprezadas quaisquer alterações ocorridas em razão da resistência dos atuais administradores ao imediato cumprimento da sentença, sob pena de multa diária, de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada a cada um dos participantes da chapa 1 que irregularmente se declarou vencedora no primeiro turno das eleições havidas.Quanto à conduta obstativa de qualquer dos integrantes da comissão eleitora relatada na petição de fls. 483/486, será objeto de aferição posterior pelo Juízo, assim que concluído o segundo turno das eleições sindicais.Intimem-se os administradores do sindicato réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.015770-9 - GIUSEPPE CATALANI (Adv(s). Dr(a). JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (RJ-109908)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:Intime-se o devedor para cumprimento da obrigação em 15 dias, na forma do que dispõe o art. 475-J do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.041705-9 - ARISTELA ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). RUI FLAVIO RAMOS BEZERRA DE SOUSA (RJ-086543), Dr(a). JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT (RJ-113308)) X LECCA S/A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 09/01/2007, às 15:20 hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.141136-3 - EVELYNE JULIA GOLDSTEIN PERLOV (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Decisão:... Nestas condições verifico presentes os requisitos que autorizam a concessão da antecipação da tutela para que a seguradora ré se abstenha de emitir faturas de cobrança impondo percentual correspondente ou com fundamento em mudança de faixa etária, uma vez que aplica-se à espécie o Estatuto do Idoso, cujo art. 15, § 3º veda qualquer tipo de discriminação do idoso nos planos de saúde prela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.O quadro fático indicado nos autos, acrescidos dos documentos que instruem a inicial, conduz a verossimilhança da alegação de fundado receio de dano irreparável à Autora.Diante do exposto, presentes os requisitos para acolhimento do pedido de antecipação de tutela, pelo que DEFIRO a medida, para determinar que a Ré se abstenha de emitir fatura de cobrança do plano de saúde EVELYNE JULIA GOLDSTEIN PERLOV, qualificada às fls. 02, impondo reajustamento em decorrência de mudança de faixa etária sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos rea \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.057592-3 - CONFEITARIA FORTE DO PAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES FREZ (RJ-046938)) X MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRE Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência da obrigação representada pela duplicada nº 0045231-01, emitida pela Sociedade Ré Moinho de Trigo Santo André. Fixo o prazo de vinte dias para que a Empresa Ré providencie a baixa do protesto do título irregularmente emitido sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), na hipótese de não atendimento ao comando desta sentença. Condeno a Empresa Ré ao pagamento da importância de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a título de danos morais, suportando pela empresa Ré. Condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Verba indenizatória correspondente ao dano moral deverá ser corrigida a parte da data da sentença. Ao trânsito e julgado e na hipótese de não ser promovida os atos de execução do julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Após as baixas e quando certificada a regularidade das custas processuais. Publicada em audiência.\" Nada mais ocorrendo foi a audiência encerrada, às 14:07 horas e, para constar, lavrou-se o presente. Eu, _______, Escrivã, o subscrevo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.149610-8 - F CASTRO PINTO JOIAS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297)) X ADT SERVICOS PRESTADOS LTDA Despacho:Fls. 80/81 - Indefiro, por ora. Visto o teor das certidões mencionadas, forneça o autor o endereço para a diligência requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.042820-1 - LICIA MARIA DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002)) X NEY CEZAR DE VILLEROY Despacho:1)Fl 71 - Deve o autor recolher os emolumentos do distribuidor, conforme solicitado à fl 71;2)Fls 76 - Anote-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.075602-2 - LUIZ CARLOS ALVES REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100)) X VALERIA DA SILVA Despacho:1- diga a parte autora se ainda tem interesse no prosseguimento da ação.Se positivo, diligencie no prazo de 10 dias para que se efetive a citação da ré ; 2- se desiste da presente ação, em 10 dias. Decoprrido sem manifestação, venham os autos cls para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.150572-0 - MARCOS WASSERMAN (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144)) X EMI CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDETTE MARTINS GERMANO (RJ-046860) Despacho:Venha o depósito dos cálculos apresentados pelo Contador em 48 horas sob pena de imediata decretação de despejo. \r\n\r\nProc. 2006.001.135350-8 - ESPOLIO DE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls.17. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.141934-9 - REGINA HARRISON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X JACI NEIDE BATISTA SANTOS Decisão: A Resolução TJ/OE nº 19/2001, que alterou o artigo 91 do CODJERJ, dispõe que compete às Varas Empresariais o processamento e julgamento das causas relativas a direito societário que envolvam dissolução de sociedades comerciais, conflito entre sócios cotitas ou acionistas de sociedades comerciais, dentre outros. Tendo em vista que a presente demanda objetiva a dissolução e liquidação de sociedade comercial, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.052511-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X ELETRONIC CENTER COMERCIAL LTDA E OUTROS \"Ao interessado, sobre resposta de Carta Precatória.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.078694-6 - GENEZIO RAUL GOUVEIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS (RJ-104870)) X RARIEDADES DA PONTE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606), Dr(a). IVONE EIKO KURAHARA (SP-136019) Sentença:... Julgo IMPROCEDENTE a ação em relação a segunda ré, Serasa S/A, declarando o feito resolvido com conhecimento de mérito na foram do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno o autor nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, ressalvando o disposto no art. 12 da Lei 1050/60. Ao transito em julgado, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.064251-8 - GLADYS REIS LOPES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Deverá a exequente manifestar-se se dá quitação quanto aos valores depositados referentes à parte liquida da sentença, apresentando planilha, na hipótese de sua não concordância.Após, manifeste-se quanto à liquidação da parte iliquida. \r\n\r\nProc. 2004.001.128648-5 - MARIA CLEONICE DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:1 - Fls.167 - Expeça-se mandado de levantamento conforme requerido.2 - Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, depositando o restante do valor devido no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.079118-6 - GUTEMBERG MELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Venham as custas pela parte ré conforme fls. 156. \r\n\r\nProc. 2006.001.115166-3 - CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA (Adv(s). Dr(a). TATHIANA LISBOA (RJ-089036)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Em réplica, tendo em vista art. 191 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.127270-3 - JOSE BATISTA DO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Decisão:1- Defiro J.G. 2- Adeque-se ao rito sumário em razão do valor atribuído à causa ou ajuste-se o valor da causa ao pedido formulado. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.105950-3 - CARLOS HOMERO FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO PEIXOTO DE SOUSA (RJ-103065)) X BANCO SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.142981-1 - ILZA DA SILVA OEHLER X AMERICAN TOUR CLUB Decisão:A atuação deste Juízo esta finda em razão da entrega da prestação jurisdicional com a sentença de fls.190/193. Recurso de Apelação foi interposto e recebido pela decisão de fls. 210, razão pela qual a toda evidencia este Juízo é incompetente paras apreciar a medida cautelar incidental nos termos do art 800, paragrafo único do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.041718-5 - BANCO ALFA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X ALEXANDRE MARCHETTI Sentença:Tendo em vista o consenso obtido entre a autora e o réu, HOMOLOGO o acordo de fls. 114/115 e 121, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC. Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.015926-5 - JOAQUIM OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BANERJ S A Despacho:1) Fl 30 - Defiro a vista dos autos, com as cautelas de praxe;2) Fls 31/32 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.033360-0 - JOSE ROBERTO NAPOLITANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIO DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Manifeste-se a ré \r\n\r\nProc. 2006.001.068418-9 - ELIZABETHE CRISTINA RAMOS CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) REPUBLICAÇÃO: DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.130774-2 - ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Citem-se os réus. Com a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela, uma vez que não se fazem presentes os requisitos do art. 273 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.137583-8 - J H AGENCIA DE EMPREGOS E CONSERVADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MILTON SOLOMON (RJ-057601)) X TIM CELULAR S A Despacho:1) Adeque ao rito sumário em razão do valor atribuído à causa, recolhendo autor as custas remanescentes.2) Regularize o autor informando o CNPJ do réu no prazo de 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2005.001.021848-6A - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO D OURO (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733) Decisão:Cite-se na forma previstano art 603 do CPC.Nomeiro como perito do Juízo o especilalista Ricardo Salomão, tel:22926821. Intime-se o perito para indicar seus honorários. Faculta as partes a indicação de assistentes tecnicos e apresentação de quesitos \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.010286-8 - PALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X CLAUDIO GHISI BERGMANN (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404) Despacho:1) Desapensem-se os autos da ação de usucapião e da impugnação ao valor da causa, remetendo-os ao arquivo, uma vez que findos. 2) Digam as partes se têm interesse na designação de audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.055288-1 - JOAO BOUERI FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)) X NAIR SUCCAR LAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LAGE GALARTI (RJ-108654) \"Em réplica.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.070149-5 - ANDREA CRISTINA ALVES BEZERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X GARDEL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir outras provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.115516-4 - ALG RIO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DESCARTAVEIS E HIGIENE PESSOAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676)) X EQUIFAX SERVICOS EQUIFAX EMPRESARIAL (Adv(s). Dr(a). VASCO VIVARELLI (SP-014869), Dr(a). MARIO ROBERTO MORAES (SP-022905) republicação: DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.142011-0 - WALMIR LEMOS (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X BANCO BONSUCESSO Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. Após, apreciarei o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.141738-9 - SONIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA Despacho:Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. Após, apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.006983-5 - LUISA MARIA MICELI DUARTE E OUTRO, Assistente: DEFENSORIA PÚBLICA X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 176/178, mas rejeito-os, por não vislumbrar qualquer contradição na decisão de fls. 171/174, passível de ser sanada por meio de embargos declaratórios, na realidade busca a revisão do julgado o que não é possivel pela via eleita.Permanece a decisão tal qual lançada.Intime-se. \r\n\r\nId: 55841"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "Varas de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.504243-2 (120833) - DENISE KARRER FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KARRER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-113078)) X JOSE CARLOS FIGUEIREDO DA SILVA Sentença: julgo extinto o processo sem julgamento de mérito.... \r\n\r\nProc. 1987.001.400540-7 (131385) - ARLETE DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X ANTONIO PACHECO DE OLIVEIRA Despacho:Até a presente data o réu não foi citado e tampouco realizada audiência de conciliação para o oferecimento de contestação, recebendo a alimentada pensão a título provisório, diante da decisão de fl. 14. Assim, esclareça a parte autora se requer o prosseguimento do feito, nos termos da Lei Especial. \r\n\r\nProc. 1991.001.035754-0 (141193) - ANNE KATY FARES DAS CHAGAS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042), Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713)) X JOSE CARLOS ARAUJO DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE SANTANA (RJ-090586) RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DAS DILIGENCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 11,89, NO CÓDIGO 0714-6 \r\n\r\nProc. 2000.001.159336-1 - MARILIA MARCATTI COUTO PEIXOTO E OUTROS, FLAVIA MARCATTI COUTO PEIXOTO, JULIA MARCATTI COUTO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X JOSE ALVES PEIXOTO JUNIOR Despacho:Esclareça a parte exequente o que pretende. Intime-se o réu no endereço de fl. 80 do apenso. \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 1994.001.076169-1 (146323) - MARIA VITORIA PEREIRA DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X MARIA ELZA BRANT (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO (RJ-099783), Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TERRA DA SILVA (RJ-092256) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do perito. Fl. 795: Anote-se onde couber. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.048797-9 - MARIA OTAVIANO CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X EDISON DE SOUZA SANTOS A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FL.64. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.506098-7 (121081) - DILSON DE LIMA FERREIRA JUNIOR, MARIA DO SOCORRO DE MEDEIROS GARCIA Despacho:Aos interessados sobre fl. 23. \r\n\r\nProc. 1993.001.030688-2 (144744) - LAERTE DA MOTTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X CRISTINA DA CONCEIAO GREGOV DA MOTTA FERREIRA), CRISTINA DA CONCEICAO GREGOV DA MOTTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SUZANA BASTOS GUIMARAES STEINER DE ALMEIDA (RJ-082585) Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se certidão de inteiro teor. \r\n\r\nProc. 1995.001.003431-0 (147168) - HENRIQUE OTAVIO DA CUNHA CRUZ LICIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334)), MARIA STELLA DE MENDONCA UCHOA DO AMARAL, Dr(a). JULIETA SALIM SORIA (RJ-032493) RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DA 2ª VIA DA CARTA DE SENTENÇA NO VALOR DE R$ 10,19, NO CAMPO 39, CODIGO 0707-0 E DE CONFERENCIA NO VALOR DE R$ 1,69, POR FOLHA, NO CAMPO 40, CÓDIGO 0711-2, FORNECENDO AS COPIAS NECESSARIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.133293-8 - ROBERTO POMERANIEC CARPILOVSKY, ADRIANE CARPILOVSKY (Adv(s). Dr(a). ROBERTO POMERANIEC CARPILOVSKY (RJ-052256) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.088486-5 - MONICA DE FREITAS RIBEIRO, JULIO CEZAR AVELAR TABOAS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BERNARDINO ABUD (RJ-121636) ATENDA-SE FLS. 31, itens 17 e 36, destes. \r\n\r\nProc. 2006.001.118256-8 - GISLAINE DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303) FORNEÇA A PARTE REQUERENTE AS COPIAS PARA CARTA DE SENTENÇA, OBSERVANDO QUE AS CUSTAS PARA CONFERENCIA É DE R$ 1,69 POR CÓPIA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.083683-2 - ANTONIO CARLOS NUNES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X ESPOLIO DE LUZINETE CARNEIRO Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.078156-0 - JOAO OLIVEIRA RODRIGUES, EUCI BATISTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973) VENHAM AS CERTIDÕS DO 9º OFÍCIO DE AMBOS OS CÔNJUGES (NOME DE CASADA); JUSTIÇA FEDERAL DE AMBOS OS CÔNJUGES (NOME DE CASADA) ; RECEITA FEDERAL DE AMBOS OS CÔJUGES; E RGI DO IMÓVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nProc. 1999.001.054391-1 - FRANÇOIS LUIS HUG, ZENEIDA GOMES CARDOSO HUG (Adv(s). Dr(a). KARINE ALVES BENJAMIM ANTUNES (RJ-121965), Dr(a). AIRTON RUI DE SOUZA (RJ-052635), Dr(a). CLAUDIA BASTOS OREIRO (RJ-076509) RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA NO VALOR DE R$ 8,49, NO CAMPO 39, CODIGO 0707-0 E DE CONFERENCIA NO VALOR R$ 1,69, POR FOLHA, NO CAMPO 40, CODIGO 0711-2, FORNECENDO AS COPIAS NECESSARIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.054391-1 - FRANÇOIS LUIS HUG, ZENEIDA GOMES CARDOSO HUG (Adv(s). Dr(a). KARINE ALVES BENJAMIM ANTUNES (RJ-121965), Dr(a). AIRTON RUI DE SOUZA (RJ-052635), Dr(a). CLAUDIA BASTOS OREIRO (RJ-076509) RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA NO VALOR DE R$ 8,49, NO CAMPO 39, CODIGO 0707-0 E DE CONFERENCIA NO VALOR R$ 1,69, POR FOLHA, NO CAMPO 40, CODIGO 0711-2, FORNECENDO AS COPIAS NECESSARIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.017257-0 - LAURO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)), MYRTES AMORELLI GONZAGA, Dr(a). MARIA DE FÁTIMA FERREIRA PINTO (RJ-097891) Despacho:Expeça-se 2ª via da carta de sentença. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.106085-9 - ACILDA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863)) X PAULO HENRIQUE DA SILVA Despacho:À parte autora sobre fl. 87-v. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.103887-2 - ANDREIA GOLBSPAN MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X JOSE OCTAVIO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017) Despacho:Oficie-se ao empregador para que o desconto em folha determinado no ofício de fl. 121 recaia sobre os rendimentos líquidos do executado. Outrossim, oficie-se, conforme requerido à fl. 130. \r\n\r\nProc. 2003.001.039896-4 - MARIA MADALENA GUEDES RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO PAULO GUIMARAES DAVID DE SANSON (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:Ao exequente sobre fls. 308 e seguintes, informando se concorda com o arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.084551-8 - JULIANA VACELICO DE OLIVEIRA E OUTRO, Assistente: NORMA SUELI VACELICO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064)) X ESPOLIO DE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABINO BRELAZ FILHO (RJ-015378) FORNEÇA AS CÓPIAS E RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA, NO VALOR DE R$ 1,69 POR FOLHA, NO CAMPO 40 CÓDIGO 0711-2, NECESSÁRIAS PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DEFERIDA ÀS FLS. 98 DESTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.131358-0 - ROSEANA PINHEIRO RAMALHO DA SILVA, ISABELLA RAMALHO DA SILVA, MARCUS VINICIUS PINHEIRO RAMALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA CARREIRO (MG-058339)) X JOAO JOSE PINHO RAMALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELVECIO SIQUEIRA DOS SANTOS (RJ-092635) Despacho:Cumpra-se decisão de fl. 139, observando-se que não há indicação para a designação de audiência. \r\n\r\nProc. 2005.001.088828-5 - MONIQUE LOPES BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MOREIRA FLINTZ (RJ-127787)) X GERSON BARBOSA BASTOS Despacho:Reitere-se o ofício de fl. 53, que deve ser entregue por Oficial de Justiça, concedendo-se o prazo de cinco dias para a resposta, ou apresentação de eventual impedimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.053049-6 - BRUNA OZORIO BARBOSA, LUIZ CLAUDIO OZORIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO BARBOSA DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO CONSTANTE DO MANDADO DE FL. 65. \r\n\r\nProc. 2006.001.110487-9 - BEATRIZ HELENA FONSECA RODRIGUES DE CAMPOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045)) X ITHOBAL RODRIGUES DE CAMPOS FIGUEIREDO Despacho:Diga a exequente sobre a certidão de fls. 22 verso em cinco dias. ET: Certificado após o decurso do prazo, voltem conclusos nesta execução e na que constar em apenso (20060010419238) para decisão conjunta. \r\n\r\nProc. 2006.001.113772-1 - PEDRO ZORZANELLI SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA STELLA LASCARIS DE SANT'ANNA (RJ-052509)) X SERGIO CARVALHO VIEIRA Decisão:Considerando-se que o débito objeto da cobrança é pretérito, eis que anterior aos três últimos meses contados a partir da data da distribuição, a petição inicial deve ser emendada, a fim de se adaptar ao contido no artigo 732 do CPC, observando-se, ainda, o rito da Lei 11.232/05. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1988.001.039403-1A - ANA LUCIA DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES (RJ-115731)) X RINALDO ANTONIO DE MEDEIROS FILHO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos dos artigos 475-J c/c 732 do CPC. Quanto à inclusão das parcelas vincendas, tal pedido não se coaduna com o rito da presente execução. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.107790-6B - ANA CLAUDIA LOPES CABRAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X JOAQUIM GONCALVES DE FARIAS NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SANTOS DE SOUZA (RJ-104533) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1990.001.085763-6 (140457) - MARLON REGIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NANCY DE ARAUJO (RJ-021741)) X MAURICIO FIALHO CANTARELLI (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.079453-0 - LUIZ OSWALDO NORRIS ARANHA FILHA (Adv(s). Dr(a). VASTI FERREIRA (RJ-090857)) X LUIZ OSWALDO NORRIS ARANHA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RODRIGUES GUIMARÃES DA SILVA (RJ-126478) Despacho:Diante do caráter satisfativo da presente cautelar, exaurida com o cumprimento da medida liminar, esclareça a parte autora se ainda há interesse no feito. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 1999.001.004842-0 - GUSTAVO MIRANDA DE GOUVEA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X CHRISTIANA AMARAL PEDRAZZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A) Decisão:... ASSIM AUTORIZO QUE O PAI BUSQUE O MENOR DIRETAMENTE NA ESCOLA QUE FREQUENTA, NO HORARIO DA SAIDA OU ONDE QUER QUE ELE SE ENCONTRE....EXPEÇA-SE ALVARÁ \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.142070-4 - ANNA CATERINA BALLANTYNE (Adv(s). Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924)) X WILLIAM JOSEPH BALLANTYNE Decisão:...Por conseguinte, defiro a liminar de separação de corpos, autorizando a saída da Requerente do lar conjugal, devendo esta levar consigo seus bens de uso pessoal, cujo rol deverá ser lavrado pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento da diligência. Outrossim, comprove-se em 30 dias a distribuição da ação principal. Expeça-se alvará... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.200560-6 (121755) - ANTONIO DUARTE DE FIGUEIREDO X JURACI DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO BASTOS PORTO (RJ-092124) Despacho:Diante da anuência de fl. 85, defiro o requerido à fl. 80. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2000.001.079684-7 - RENATO MARTELOTTA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X OLDEMAR VERCESI), NELY MILLER VERCESI (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício de fl. 657. \r\n\r\nProc. 2003.001.114471-8 - M.F.L.R. (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA COSTA SEIXAS (RJ-010290)) X C.M.C.M. (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.149420-3 - ANTONIO CARLOS TEIXEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)), CAIO MACHADO FERNANDES Despacho:Concedo às partes o prazo comum de 10 dias para o oferecimento de memoriais. Após, ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1975.001.200242-0 (72325) - ARISTIDES DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). DIVINO RAIMUNDO DE ANDRADE (MG-061868)), MAGDA LUCE RIBEIRO GOMES, Dr(a). ALEXANDRE CELSO PRADO COSTA (RJ-061758) Decisão:Considerando-se a entrada em vigor da Lei 11.232/05, que se aplica imediatamente aos processos em curso, aproveitando-se os atos praticados na vigência da Lei anterior, determino a intimação do devedor, pessoalmente, através de carta precatória, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 475-J do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. O pedido de litigância de má-fé será apreciado posteriormente. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1978.001.702911-2 (86091) - CARLOS PEREIRA GONCALVES, ROSA MARIA DE FREITAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LEISE DA SILVA DUTRA (RJ-042557) Despacho:Recolham-se as custas faltantes. \r\n\r\nProc. 1998.001.123453-1 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA BAHIA (Adv(s). Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689)), PAULA PINHEIRO BAHIA, Dr(a). AFONSO CELSO BASSON MEIRA (RJ-045533), Dr(a). GLEICE FROMENT RAPOSO (RJ-081406) Despacho:Fl. 361: Defiro a vista pelo prazo de cinco dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.118705-0 - FABIO BERBERT DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205) RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA NO VALOR DE R$ 8,49, NO CAMPO 39, CODIGO 0707-0 E DE CONFERENCIA NO VALOR R$ 1,69, POR FOLHA, NO CAMPO 40, CODIGO 0711-2, FORNECENDO AS COPIAS NECESSARIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.118705-0 - FABIO BERBERT DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205) RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA NO VALOR DE R$ 8,49, NO CAMPO 39, CODIGO 0707-0 E DE CONFERENCIA NO VALOR R$ 1,69, POR FOLHA, NO CAMPO 40, CODIGO 0711-2, FORNECENDO AS COPIAS NECESSARIAS. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1981.001.703660-8 (101055) - GILSON DE ALMEIDA LIMA X MARIA VALCENI GONCALVES ALMEIDA LIMA Sentença:julgo extinto o processo sem julgamento do mérito.... \r\n\r\nProc. 2006.001.007004-7 - AVANITA MARIA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GOMES (RJ-084239)) X FERNANDO GOMES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357) Despacho:Fl. 56: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nId: 55957"
                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.138285-5 - CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032) Despacho:RATIFICADO EM CARTÓRIO, RETORNEM CONCLUSOS. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.121510-3 - PAULO EDUARDO LANNES SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604)) X PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-114193) Despacho:CONSIDERANDO A REGRA DA \"PERPETUATIO JURISDICIONIS\" INSERIDA NO ARTIGO 87 DO CPC, COMO BEM LEMBRADO PELO MP, INDEFIRO O PLEITO DE FLS. 307/308, VISTO NÃO SE TRATAR DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES CONTIDOS NO ALUDIDO PRECEITO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.078949-2 - LAIZETE TAVARES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888)) X NELBE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES, EM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, INDO EM SEGUIDA AO MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.117473-4 (105094) - ROBERTO MIRANDA ALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MIRANDA ALÉ (RJ-105050), Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Despacho:FLS. 503 - DEFIRO O PLEITO DE NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 1997.001.049725-8 - FRANKLIN FRANCA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE (RJ-044350), Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) Despacho:MANIFESTE-SE O PETICIONANTE DE FLS. 26 DIANTE DE INFORMAÇÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 1997.001.074692-1 - JOEL DE CARVALHO BRAGA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nConversão de divórcio litigioso em consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.034316-7 - JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA BARRETO (RJ-107113)) X KARLA CRISTINA DOS SANTOS Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS NO ARQUIVO. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.083317-0 - MARIA DA CRUZ LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANA PINTO VIANNA (RJ-126296)) X CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DA SILVA JUNIOR (ES-008759) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.141009-7 - DEIDAMIA DE CASTRO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X FERNANDO BORGES MUNIZ Despacho:D.R.A. POR DEPENDENCIA. VENHA A CERTIDÃO DE CASAMENTO DEVIDAMENTE AVERBADA COM A SEPARAÇÃO CONSENSUAL. APOS, CONCLUSÃO. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.142898-1 - LOURDETTE BRITO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FERREIRA DA SILVA (RJ-122978)) X TED TEITELROIT Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS. 274). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.101660-7 - MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (RJ-020381)) X ANNA CAROLINA DA COSTA PEDROSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217) Decisão:1. Recebo o recurso no seu duplo efeito;2. À parte apelada (RÉU) para apresentar contra-razões;3. Após, ao MP;4. Com o parecer ministerial, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.000681-6 - THIAGO SIQUEIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CECILIO BUSQUET SANT'ANNA (RJ-090310)) X LUIZ BARROS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ALVES NEVES (RJ-072146) Despacho:AO EXECUTADO SOBRE FLS. 207/208. \r\n\r\nProc. 2005.001.073032-0 - ISIS NEM DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X GUSTAVO CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA (RJ-110927) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.044325-3 - MARIA EDUARDA GRAUNA ANDRE (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X RAPHAEL DE FIGUEIREDO ANDRE (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-069808) Despacho:FLS. 89 E SEGUINTES: À EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.048674-4 - THALLES ANTONIO ASSUNCAO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCO ANTONIO FERNANDES Decisão:DIANTE DISTO, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, POR INADIMPLEMENTO DAS TRÊS (03) ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORES À CITAÇÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO, BEM COMO PELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEARA JURISPRUDENCIAL E RETRATADA NA SÚMULA 309 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE A QUITAÇÃO DE TODAS ESTAS PARCELAS PROPICIARÁ A ELISÃO DO PRESENTE DECRETO PRISIONAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.059356-1 - MARIA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDMAR RODRIGUES RIBEIRO Decisão:Defiro a penhora do bem indicado às fls. 24. Lavre-se o competente termo, oficiando-se em seguida ao Detran e intimando-se pessoalmente o executado da penhora e de sua nomeação como depositário. Cumpra-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.135412-4 - ELIAS LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO (RJ-097058)) X ELIZABETH PESSOA DA SILVA TADA Decisão:DEFIRO J.G. VENHA O TÍTULO JUDICIAL CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO CUJA EXONERAÇÃO SE PRETENDE. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.117915-4 - WELLINGTON FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADRYANA DOS SANTOS (RJ-123440)) X VIVIAN MARIA BARROS), ANNA BELLA BARROS Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 48/49. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.108663-2 - SAMIA MALUF SAAD (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864)) X ANTONIO CARLOS MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO (RJ-054132) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 81/88. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.140056-5 - ANA CAROLINA SANDER CAMILLO (Adv(s). Dr(a). IURI JOSÉ FERNANDES (RJ-119562)), Interessado: MARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN, Dr(a). MARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN (RJ-103029)) X WELLINGTON MAIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 322. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.070326-3 - ANGELA MARIA POUBEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL JOSÉ DE SOUZA (RJ-103886) Despacho:EMENDE-SE A INICIAL FORNECENDO A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DAS PESSOAS EVENTUALMENTE INTERESSADOS, A FIM DE SEREM CITADOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 861 E SEGUINTES DO CPC. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.075603-6 - MARCELO BRASIL SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723)) X ANDREA SILVA MURY MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564) Despacho:DEFIRO. REDESIGNE-SE. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 15:00H). \r\n\r\nProc. 2006.001.130481-9 - JOAO TEIXEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X DENISE MARIA NAZARETH CASQUILHO Despacho:AO AUTOR. APÓS, AO MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.138530-3 - JORGE BARREIRA MERCHED (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998)) X MARIA LUIZA MERCHED Decisão:DEFIRO J.G. CITE-SE. O PLEITO ANTECIPATÓRIO SERÁ APRECIADO APÓS EVENTUAL RESPOSTA. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2000.001.158192-9 - FRANCISCO GUIMARAES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA (RJ-076847)) X SYLVIA GUSMAO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HENRIQUE DOUAT PESSANHA (RJ-018926) Despacho:FLS. 293/299 - MANIFESTE-SE O REQUERENTE. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.134633-5 - LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064)) X ERIVAN CELESTINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUTH CELESTINO PONTES (RJ-068631) Despacho:ÀS FLS. 200, O EMPREGADOR RESPONDEU AO OFÍCIO 632/2005/OF, INFORMANDO NÃO EXISTIR PENDÊNCIAS TRABALHISTAS COM O PETICIONANTE. COMPETE AO INTERESSADO A VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS DIFERENÇAS SALARIAIS, NÃO A ESTE JUÍZO. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.084067-7 (100487) - SAINT CLAIR PEREIRA VIEGAS X MARISA MAYRINK VIEGAS (Adv(s). Dr(a). EMILIO ARAUJO FILHO (RJ-036307) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.060119-0 - LUCIENE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JURACY TAVARES DA SILVA (RJ-061735)) X CELSO ARTUR BRANCO FREITAS (Adv(s). Dr(a). SHEILA REGIA SAMPAIO (RJ-126883) Despacho:PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FLS.36, VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DISPOSTA NA LEI 1.060/50 \r\n\r\nId: 55939"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                    "56101": [
                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1998.001.043242-4 - ANTONIO FERNANDO DRAGO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENI TORRES GOUVEIA (RJ-053386), Dr(a). HELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134250) PUBLICAR: Fl.21/22: oficie-se à Varig para que, em dez dias, se manifeste sobre fl.21/22, que seguirão por cópia. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.080570-9 - LEONARDO VIOLA DE MELLO SOUTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PORTO CARREIRO MEDINA DA ROCHA (RJ-015065)) X HANRY BARROS SOUTO (Adv(s). Dr(a). DAVID CORDEIRO (RJ-064072) ATENDA-SE A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 124: (\" SEJA ESCLARECIDO PELS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.\") \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2003.001.078453-0 - MANUEL NOVO ANIDO (Adv(s). Dr(a). FATIMA GOMES PIRES DOS SANTOS LOPES (RJ-072736)) X BELINHA DA CRUZ ANIDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE (RJ-025329) Despacho:Inicialmente, reiterem-se os ofícios de fls.212/213, para resposta em dez dias, sob pena de comunicação da omissão à Corregedoria Geral de Justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.133362-8 - JORGE LUIZ SEABRA DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A)) X SONIA MARIA ROMANO DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.120826-0 - FABIOLA COSTA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537), Dr(a). MARIA EMILIA BASTOS MENDES (SP-133563) Despacho:Republicação: Designo audiência de ratificação para o dia 28/11/06, às 14:30 horas.Dê-se ciência ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130343-8 - ROBERTO LUIZ MARQUES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563) Sentença:\"....O acordo de alimentos deve ser homologado, pois foi convencionado livremente entre as partes.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:1) decretar a conversão da separação judicial entre as partes em divórcio, devendo a mulher continuar a usar o nome de solteira;2) homologar o acordo de alimentos celebrado entre as partes.Custas na forma do art. 24 do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para a devida averbação e, após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.139952-1 - CLAUDIO PIMENTA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAIVA PEREIRA (RJ-068679) Ao Autor sobre fls.11. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.073053-9 - MAX BRUNO SEGMILLER (Adv(s). Dr(a). ANA VALERIA CARVALHO DOS SANTOS (RJ-113049)) X IRIS NAZARE DE FARIA COSTA Ao Autor para informar sobre a existência ou não de bens a partilhar. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.140308-0 - EUGENIO JOAQUIM MOREIRA DE BESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS MAGALHÃES DE SOUZA RIBEIRO (RJ-026258) AO INTERESSADO PARA RETIRAR A CARTA DE SENTENÇA EXPEDIDA EM 16/5/2006, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.137599-1 - JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 28/11/06, às 14:45 horas.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.139665-9 - EVALDO MOLINA FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621) Ao Autor sobre fls.26. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.001127-0 - IGOR DHAER RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X ANIBAL SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700) Sentença:\".....Verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 365 dias sem manifestação dos exeqüentes, apesar de devidamente intimados, de modo que se configura o abandono do feito, impondo-se a sua extinção.Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois os exeqüentes são beneficiários da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos...\" \r\n\r\nProc. 2004.001.021265-2 - IGOR DAHER RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X ANIBAL SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700) Sentença:\"....Verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 365 dias sem manifestação dos exeqüentes, apesar de devidamente intimados, de modo que se configura o abandono do feito, impondo-se a sua extinção.Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, pois os exeqüentes são beneficiários da gratuidade de justi ça.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos....\" \r\n\r\nProc. 2004.001.126711-9 - IGOR DAHER RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X ANIBAL SILVA DOS SANTOS Sentença:\"....Verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de oito meses sem manifestação dos exeqüentes, apesar de devidamente intimados, de modo que se configura o abandono do feito, impondo-se a sua extinção.Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois os exeqüentes são beneficiários da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.067622-1 - THALLES DELLA NINA KOESTER (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800)) X ALEXANDRE FREDERICO MONTE KOESTER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) À EXEQËNTE, PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DISCRIMINADA NA CERTIDÃO DE FLS. 76.CAMPO 37: R$ 11,89 ( DILIGÊNCIA DE FLS. 22)CAMPO 13: DISTRIBUIÇÃOCAMPO 27: 0723-7CAMPO 39: R$ 3,39SUBTOTAL: R$ 15,28CAMPO 42: R$ 1,52CAMPO 30: 6002.02696-8CAMPO 43: R$ 16,94TOTAL- CAMPO 49: R$ 33,74 \r\n\r\nProc. 2006.001.046590-0 - CHRISTIAN DODD DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELZA DE CÁSSIA MENEZES RICARDO COELHO (RJ-048933)) X LUIS FERNANDO MONGERO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Agora já há sentença homologatória (fl.47). Nada, por enquanto, a prover.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.118431-0 - FERNANDO HENRIQUE RAMOS DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X FLAVIO SANTOS DE SOUZA Despacho:Republicação: Cite-se na forma do art.733 do CPC.ATOS DA SERVENTIA: Providencie a parte interessada cópia para contra-fé para ser expedido o mandado de citação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.088491-1 - IVAN BERNARDO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DOS SANTOS (RJ-019379), Dr(a). RONILDO REIS (RJ-100350)) X SOLANGE ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137) Despacho:Ao alimentante sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2004.001.114559-2 - EDSON DA SILVA CORTINHAS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X MAGDA SOLANGE MEIRA FONSECA CORTINHAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA LIÂNE ROSNIESKI (RJ-117160), Dr(a). GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ-115522) Despacho:1 - Ciência ao autor sobre fls.521/522; 2 - Após, ao arquivo. \r\n\r\nImpugnações outras \r\n\r\nProc. 2002.001.147358-0A - LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X TANIA FRANCA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ITALO JOSE MANNARINO (RJ-018252) AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS CONFORME ABAIXO;CAMPO 14- AEVPCAMPO 28- 0707-0CAMPO 40- R$ 37,38CAMPO 41- SUBTOTALCAMPO10% DO SUBTOTALCAMPO 49- VALOR TOTAL \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.059925-9 (104544) - VERA REGINA CAVALHEIRO GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615)) X MANOEL VAZ DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA (RJ-057367) AO INTERESSADO, PARA RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA( R$ 11,89) \r\n\r\nProc. 2003.001.038094-7 - ANA PAULA MALAFAIA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (RJ-126104), Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)) X ECIO MADEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ALVES DE ARAÚJO (RJ-025337) Despacho:Fls.127 - Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.039979-8 - GEDALIA SOLANGE SENA BISPO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE MESSIAS GARUZI (Adv(s). Dr(a). SUELI NERY REGO (RJ-114061) AOS INTERESSADOS PARA PROVIDENCIAR CÓPIAS DO RGI E DO ESPELHO DO IPTU \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.119336-0 - CLERIO AGUIAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015)) X MARISA PELOSI MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Despacho:Fls.42//44: Diga a parte autora.Após, ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.103555-0 - LUIZ KOJI SATO (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBAS SOARES (RJ-013652)) X MARTHA CRISTINA MARINS DE OLIVEIRA SATO Despacho:Intime-se o autor para promover o andamento do feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.017171-8 - SILVIA HELENA BENAC (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397)) X MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TROUFA LENCASTRE (RJ-023136) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 284 E SEGUINTES \r\n\r\nProc. 2006.001.088622-9 - VALDECIR DE PAULA DO PRADO (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO LINS MURTA (RJ-115858)) X MARILDA SOUZA DE MENDONCA PRADO E OUTROS), Assistente: MARILDA SOUZA DE MENDONCA PRADO AO AUTOR, SOBRE ERTIDÃO DE FLS. 36 \r\n\r\nProc. 2006.001.107510-7 - JANAINA PACHECO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X ANTONIO CARLOS ABIBI CRUZ (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Ao réu reconvinte sobre fls.116 e seguintes, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.083993-1 (103434) - JOSE GUEDES MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACO PECANHA (RJ-067412), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-092088), Dr(a). ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO (RJ-097155)) X ANGELINA ALVES COSTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980) Decisão:DECISÃO - 1 - Oficie-se ao INSS determinando o imediato restabelecimento da pensão e o pagamento da verba incidente sobre o 13º salário de 2004, 2005 e, na época apropriada, de 2006. 2 - Oficie-se à VALIA com as mesmas determinações e informando que a contribuição VALIA, por não prevista no acordo entre as partes, integra a base de cálculo da pensão. 3 - Em ambos os ofícios, advirta-se das penas do crime de desobediência e multa de R$ 100,00 (cem reais) ao dia em caso de não atendimento no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.075250-0 - ANDRE HENRIQUE ANDRADE MARUN (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447)) X BRUNA ALVES MARUNN (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PACHECO DE MELO (RJ-082243) Despacho:Designo audiência especial, com a presença obrigatória das partes para o dia 08/01/2007, às 15:00 horas. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.160636-6 - SONIA WAJSBROT FIKS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X ABRAHAO ISAC FIKS (Adv(s). Dr(a). ANACLETO FERNANDO HILARIO (RJ-060475) Despacho:Venham os memoriais, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.117493-6 - LUIZ AUGUSTO CONTRUCCI LARICA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867)) X BERNARDO CHA MI LARICA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) Despacho:Diga o autor sobre a constestação de fls.203/213. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.140603-3 - BRICIO FIORETTI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LOUREDO MADEIROS (RJ-095065)) X TATIANA TAYT SON FIORETTI Ao Autor sobre fls.10. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.200813-9 (83342) - JOSE CARLOS LINA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSÉ MOREIRA (RJ-105691)) X EDNA ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729) Sentença:SENTENÇA ADITIVA: \"...Assim, tendo em vista a documentação acostada e atento, ainda, ao parecer ministerial, ACOLHO o pedido para exonerar o alimentante do pagamento das verbas alimentares ao seu filho FLÁVIO ALVES DE ALMEIDA, anteriormente fixados no percentual de 15% (quinze por cento), conforme ofício nº. 60/99, datado de 15/01/1999. Custas de lei. Expeça-se ofício ao empregador do alimentante para que implemente o cancelamento do pensionamento. Baixa e arquivo, oportunamente.P.R.I....\" \r\n\r\nProc. 1985.001.501955-0 - ODETTE FERREIRA VIDIGAL DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744), Dr(a). IVANA MARIA COELHO DA ROCHA MACHADO (RJ-063837) Decisão:1 - Nomeio o Requerente de fls.58 inventariante dos bens do ex-casal; 2 - Venham as certidões negativas; 3 - Após à Fazenda Estadual e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.108572-1 - SANTIAGO DANIEL BERNAL SANABRIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nId: 56101"
                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                    "56142": [
                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nNILTON MACHADO BARBOSA - RJ008548 \r\n\r\n1998.001.062551-2Retirado em: 23/10/2006\r\n\r\nId: 56142"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                        "55883": [
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.900868-0 (72433) - NILCIA RESENDE PEIXOTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA SOBRINHO (RJ-046448)) X NILTON PEIXOTO DE ANDRADE Despacho:Se a sentença foi prolatada na 15ª vara de Família, lá deve tramitar a execução. Esclareça-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.143834-1 - ANA LUIZA GUIMARAES SALES (Adv(s). Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244)) X ANTONIO JOSE DE SOUZA SALES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784) Despacho:O processo está extinto.Dê-se baixa e arquivem-se.Dê-se baixa na execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.034583-0 - ROBERTA SANCHES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DE SOUZA (RJ-041446)) X JOSE QUEIROZ DE VASCONCELLOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Despacho:Não há nenhuma audiência marcada, nem a ser designada. Atenda a parte exequente, em mais 05 (cinco) dias, ao despacho de fls. 238, sob as penas da Lei processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.039675-3 - ADILSON DE BARROS RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564)) X ALVARO DE BARROS RANGEL NETO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BITTENCOURT COTRIM (RJ-017889) Despacho:Defiro, por mais 10 (dez) dias. A seguir, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.125868-8 - JULIANA DE OLIVEIRA TEMIDO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147)) X LUIZ OTAVIO DIAS TEMIDO Despacho:Recolham-se as despesas. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.051152-9 - CLAUDIA WILLEMSENS KASTRUP (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOSE PAULO KASTRUP (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Aud. de Conc. e Saneamento, dia 18 de dezembro de 2006, às 13:30h. . Compareçam as partes e os advogados.- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.126208-7 - JOSE PINHEIRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). IRACI DO CARMO AGUIAR RIBEIRO (RJ-052437)) X ELIETE SILVEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Permaneçam em cartório, por noventa dias, prazo pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.109151-4 - IRACEMA DA MOTA MARRAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de casada.Despesas processuais em partes iguais, observado o art. 12 da Lei 1.060/50, eis que lhes defiro a gratuidade requerida.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.126301-3 - ROBERTO RICARDO LEAL (Adv(s). Dr(a). LEILA ZACHARIAS (RJ-046602)) X HEATHER ANN MCALISTER Sentença:TUDO BEM PONDERADO, julgo procedente o pedido e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Condeno a ré ao pagamento das custas do processo, monetariamente corrigidas desde o ajuizamento da ação, e os honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação, a teor da súmula no 14 do e. Superior Tribunal de Justiça, e juros legais, a partir da sentença, quando se constituiu o crédito.Transitada em julgado, expeça-se a carta de sentença (arts. 97 e 99 da lei no 6.015/73, interpretados harmonicamente), devendo constar que a ré continuará a usar o nome de solteira. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.111993-7 - ALVARO AUGUSTO DELLE VIANNA (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X MARIA DE FATIMA DA SILVA DELLE VIANNA Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 02/03, e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República, 1.580, § 2º e 1.581 do Código Civil.Transitada em julgado, expeça-se a carta de sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de casada.Pagará a ré as despesas do processo, monetariamente corrigidas desde o seu ajuizamento, a teor da súmula no 14 do Superior Tribunal de Justiça, bem como os honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, atualizados monetariamente a partir desta data, que é quando nasce o crédito, além de e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), a partir das mesmas datas.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.040728-8 - MARIA BARBARA OBERMULLER (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI (RJ-057301)) X INES OBERMULLER DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA JABOR ROSA DE FARIAS (RJ-046651), Dr(a). VILMA CORRÊA DA ROCHA (RJ-089378) Despacho:Decisão saneadora, preclusa, às fls. 199. A.I.J., dia 14 de dezembro de 2006, às 13:30h. Intimem-se, com urgência, as partes, para que venham prestar depoimentos pessoais, sob a advertência do art. 343, § 1º, CPC. Não prestará depoimentos pessoal a 1ª litisconsorte passiva (I.O.S.), que é filha da autora. a 2ª ré será intimada no endereço declarado às fls. 235. Intimem-se tb as testemunhas arroladas às fls. 148, com urgência. Recolham-se as custas de intimação, em 02 (dois) dias, para que não se perca a audiência. \r\n\r\nProc. 2004.001.147954-8 - IRANI ATAIDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392)) X ROSÁLIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020) Despacho:A intimação por meio dos correios só aparentemente é mais célere.- Os carteiros entegram os avisos a porteiros, faxineiros e zeladores, gerando nulidades por desatendimento ao estipulado no parágrafo único, art. 223, CPC.- Como decorrência, atrasa-se o processo, perdendo-se tempo, se partes e/ou testemunhas não comparecem, e não há, quanto às útlimas, desistência, o que se compreende.- Diga-se se insiste no requerimento de intimação em tal modalidade.- \r\n\r\nProc. 2006.001.043678-9 - GUSTAVO MARINHO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X CLAUDIA BELTRAO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973), Dr(a). ADRIANO HAACK LAFAYETTE STOCKLER DE OLIVEIRA (RJ-139594E), Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968) Despacho:Fls. 90 e 92: Manifeste-se autor.- \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2005.001.130140-3 - MARCUS VINICIUS PIMENTEL FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772) Despacho:Na forma de fls. 46. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.059759-0 - NILTON MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990) Despacho:À I.S.F. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1973.001.200007-8A (84145) - VERA LUCIA ROGER MARCELINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO MARCELINO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA DI MANSO (RR-000231), Dr(a). RICARDO TAVARES DE ALBUQUERQUE (AM-005092) Despacho:Fls. 586, verso: defiro. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.107181-6 - UILY ASSUMPCAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514), Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168), Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450)) X JOSE UILLIAM LELIS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912) Despacho:Aos interessados sobre fls.598.Ao MP, sobre fls.597. \r\n\r\nProc. 2003.001.019053-8 - CLAUDIO MICHEL DE BARROS CORREIA POLDERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979), Dr(a). ROBERTO DE MIRANDA PINTO (RJ-047257)) X LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN PARA QUE A PARTE RE ,ATUANDO EM CAUSA PROPRIA, RETIRE AS PETIÇOES CUSTODEADAS EM CARTORIO, EM CUMPRIMENTO AO R, DESPACHO DE FLS.178 E VERSO' \r\n\r\nProc. 2003.001.061792-3 - ALINE LUCIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BRAGA DE SOUZA PIRES (RJ-056447)) X MOISES TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:O processo foi julgado extinto. Esclareça-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.141149-0 - FERNANDA SOUTO MAIOR OSTHOFF E OUTRO X HOMERO ALEX OSTHOFF (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR CABRAL FILHO (RJ-061746), Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744) Despacho:HA PRESTAÇAO QUE NAO PODE SER INCLUIDA , NO RITO DO ART.733 DO CPC . ESCLAREÇA-SE, INCLUSIVE ATENTAS AOS TERMOS DO MANDADO [ FLS 10] \r\n\r\nProc. 2006.001.045267-9 - JORGINA DA CONCEICAO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X EDSON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Devolvo à autora o direito de nomear bens a penhora, observado o rito, descabendo defesa por simples petição. \r\n\r\nProc. 2006.001.065134-2 - ANA LUCIA ZENHA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974)) X FRANCISCO BATISTA SILVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843) Despacho:Não desconheço as opiniões enunciadas. Contudo, é necessário, em processo civil, observar o princípio do isolamento dos atos do processo, a que já se reportava Lopes da Costa. Assim, antes de decidir, manifeste-se a parte exeqüente, inclusive sobre o documento referente ao veículo.- \r\n\r\nProc. 2006.001.111912-3 - ANA LUCIA ZENHA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974)) X FRANCISCO BATISTA SILVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843) Decisão:Vistos, etc...Diante do exposto, mantenho o rito do art. 733 e determino sejam excluídos da planilha de fls. 75 os valores dos depósitos de fls. 32. Concedo ao executado o prazo de três dias para comprovar o pagamento do saldo remanescente ou apresentar proposta plausível de parcelamento, sob pena de prisão. Intime-se, \"in faciem\".(Ver a íntegra da decisão em cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.121277-9 - RAFAEL DE MOURA DUARTE GIBIER (Adv(s). Dr(a). DANIELA MOURA DA EIRA NUNES (RJ-100517)) X CLAUDIO GIBIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA GLÓRIA CABRAL LITO FIGUEIREDO (RJ-045832) Despacho:Odevedor comprova depósito. Manifeste-se o exequente, em 05 (cinco) dias, inclusive esclarecendo se o crédito está satisfeito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.000698-5 - ANTONIO JOSE DE SOUZA SALES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784), Dr(a). ANIBAL VIEGAS DE ASSIS MASCARENHAS (RJ-116126)) X LUIZA MARIA DA FONSECA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244) Despacho:Não há audiência a ser realizada. \r\n\r\nProc. 2005.001.069125-8 - MONICA SANTORO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X ROMARIO DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Despacho:I.-se o depositário, por deprecata ( em vista do pedido de sua prisão), para que, em 48 (quarenta e oito) horas, deposite à disposição deste Juízo a quantia penhorada.Com a máxima urgência. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.161987-7 - RUTH ANGELINA FILGUEIRAS DAVID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Aguardando manifestação das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.131269-5 - KALEL PETRAUSKAS KERR (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA RIBEIRO DE SANTANA LOPES (RJ-095430) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05 e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o procedimento.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.099956-8 - ORLANDO DE SIQUEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643)) X ELIMAR DE JESUS SANTIAGO), ORLANDO SIQUEIRA NUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Audiência Especial, com a presença dos pais e do menor dia 15/12/06, às 14:30h. \r\n\r\nProc. 2006.001.067761-6 - PAULO SERGIO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X LEILA CARLA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DO NASCIMENTO ROSA (RJ-097452) Despacho:Digam se há possibilidade de transação. \r\n\r\nProc. 2006.001.143261-5 - ROGERIO DE ALCANTARA MIRABELLI GALLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049)) X JULIA MENDONCA GALLO Despacho:Reservo-me para decidir sobre a antecipação, após a formação do contraditório, eis que a redução é drástica, impondo-se-me ouvir a defesa. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.054249-8 (85.444/93) - PAULO MARTINS CASTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X VINICIUS PIMENTEL CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). FREDERICO PEREIRA MARTINS (RJ-132361) Decisão:Vistos, etc...Defiro o requerimento de fls. 499 a 502, por força dos termos da sentença de fls. 95 a 98, que faz incidir a alíquota sobre \"ganhos a qualquer título\".Expeçam-se os ofícios. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1997.001.095534-0 - CLOTILDE VILLAR PINTO DA LUZ BARATA (Adv(s). Dr(a). SONIA CONCEICAO BARRETO DE SOUSA (RJ-038744)) X ESPOLIO DE ANTONIO RICARDO DOS SANTOS NETO), Inventariante: LUIZ CARLOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO SURGIK (RJ-004267), Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155) Despacho:DIGA SE DESISTE DO REQUERIMENTO DE ASSISTENCIA, UMA VEZ QUE, AINDA TERCEIRO NAO E POSSIVEL O REQUERIMENTO DE REALIZAÇAO DE AUDIENCIA \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.010705-2 - DEBORA NELISSEN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A)) X HEITOR ANNES DIAS VIGNOLI FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ALFREDO COSENDEY (RJ-025497) Despacho:Manifeste-se o interessado sobre a certidão do oficial de justiça.- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.009330-4 - FRANCISCO MONTEIRO ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723)) X HELOISA MARIA TEIXEIRA PINTON), LOUISE MARIA PINTON ROCHA), LARA MARIA PINTON ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIANA LAGO DE SOUSA (RJ-096897), Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE SOUSA (RJ-018062) Despacho:Despacho exarado na inicial de execução proposta por Francisco Monteiro Rocha Junior em face de Heloisa Maria Teixeira Pinton: Adapte-se a execução da Lei nº 14.232/2005.- \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.032274-7 - LUCIA MARIA CARVALHO LEME DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505)) X MARIA FERNANDA CARVALHO LEME DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724) Aos interessados (oficio INSS) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.152514-7 - JOAQUIM GONCALVES DE FARIAS NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SANTOS DE SOUZA (RJ-104533)) X RODRIGO CABRAL DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906) Despacho:Manifeste-se o autor sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.060632-4 - JOSELIO SILVEIRA MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X MARCELA SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL (RJ-017402) Despacho:Não consta do sistema nenhum agravo de instrumento. Aud. de Conc. e Saneamento, dia 18/12/06, às 14:10h. Compareçam partes e advogados. \r\n\r\nProc. 2006.001.129629-0 - FRANCISCO MONTEIRO ROCHA JUNIOR X LOUISE MARIA PINTON ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723), Dr(a). JOANA BÁRBARA LAGO DE SOUSA (RJ-093268) Despacho:DESENTRANHEM-SE E DEVOLVAM-SE AS PETIÇOES DE FLS, 30/31, QUE SAO DEMASIADAS E, POR ISSO DESNECESSARIAS. EM TEMPO - OUTROSSIM, ESTA CORRENDO PRAZO PARA CONTESTAÇAO, AO CARTORIO \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1976.001.701680-0 (42229/76) - EDEN VIEIRA COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS (RJ-052195), Dr(a). LORENA DUQUE GONZALEZ PINTO (RJ-118443) Despacho:Atenda-se.- \r\n\r\nProc. 1987.001.910673-1 (72.067/87) - JOSE ALONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CARDOSO DE MOURA (RJ-103778) Despacho:Fls. 80: defiro, por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.077398-6 - LEONARDO DA SILVA VILELA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649) Despacho:Dpd., R., a. em apenso, ao MP, com certidão sobre cumprimento da portaria nº 02/02. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1986.001.200655-8 (69217) - LUCIA RESENDE PEIXOTO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA SOBRINHO (RJ-046448), Dr(a). GUILHERME PINTO LOPES (RJ-003037D), Dr(a). ODERIO GOMES DA SILVA (RJ-003496) Despacho:Expeça-se a 2ª via. \r\n\r\nProc. 2003.001.136629-6 - OSEIAS FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA (RJ-068708)) X SILVIA CRISTINA GALDEANO ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN DA SILVA JOÃO (RJ-123315), Dr(a). ALMIR LEAL (RJ-031314) Aos interessados (precatória de estudo social-Juiz de Fora-MG). \r\n\r\nProc. 2005.001.066550-8 - CLAUDIA WILLEMSENS KASTRUP (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOSE PAULO KASTRUP (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Aud. de Conc. e Saneamento, dia 18.12.06, às 13:30h. Compareçam partes e advogados.- \r\n\r\nProc. 2006.001.059142-4 - MARIA JOSE FREITAS CORREA (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORRÊA (RJ-081670)) X JORGE DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM (RJ-048270) Despacho:Manifeste-se a autora, objetivamente, sobre a proposta de fls. 115/6.- \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.043311-1 - MAGALI DA LUZ ANGELOTTO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ALBAGLI (RJ-012361)) X FRANCISCO ANGELOTTO NETO (Adv(s). Dr(a). REGINA ANIZ (SP-065853) Despacho:Com o indeferimento da inicial da ação rescisória, transitou soberanamente em julgado a sentença que se pretendia rescindir.Cumpra-se-a, no pertinente. \r\n\r\nId: 55883"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "6ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.139354-3 - FLAVIO SOARES DE REZENDE, JULIA MARTINS REZENDE (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.096831-6 - ALCIDERIALINA PINTO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUCIO FILHO (RJ-114785)) X FABIO CARVALHO SALGADO Despacho:I-se o réu por OJ p/ que constitua novo patrono, em 10 dias, sob as penas da lei. 2- fls.169- defiro por mais 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.035563-5 - AMANDA RODRIGUES ROUSSO (Adv(s). Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232)), ISABELLA RODRIGUES ROUSSO) X ANDRE ROUSSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR (RJ-083013) Execução de Alimentos/ Adv.Dr. Def.Pública. Despacho: 1- DPD.RA.em apenso; 2- Defiro a gratuidade de justiça , uma vez que o requerente está assistido pela DP. Cite-se em execução nos termos do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.059970-8 - FREDERICO GUILHERME BELTRAO ROSA MARINHO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973)) X GUSTAVO MARINHO CARVALHO Ao exeqüente sobre certidão negativa em carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.063219-0 - MIRIAN ROSE AYRES DE MIRANDA REBELLO (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X CASSIO FERNANDES GURJAO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.066666-3 (80389) - SORAYA MARIA DUARTE QUEIROZ PINTO X SEBASTIAO DE ANDRADE FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PORTO FERNANDES (RJ-094196), Dr(a). ALMIR BUENO DO AMARAL (RJ-041150)), Interessado: ANNA JÉSSICA PINTO DE ANDRADE), Interessado: JULIANA CAROLINA DUARTE PINTO DE ANDRADE Despacho:A peticionante retro substabeleceu, sem reserva de poderes ao Dr. Marcel Porto Fernandes, conforme pode-se verificar do doc. de fls. 62. Logo, ao patrono outorgado para que se manifeste. \r\n\r\nProc. 2002.001.002130-1 - EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240) Desarquivamento//Adv.Dr. Wilson Mansueto Lopes Pereira - OAB/RJ 94.240. Despacho: 1- declaração do requerente de miserabilidade jurídica; declaração do patrono que está patrocinando a causa gratuitamente; 3- último comprovante dos rendimentos do requerente. \r\n\r\nProc. 2004.001.101147-2 - LUIZ ANTONIO DO ESPIRITO SANTO, ESTELINA DE CHAVES E MELLO (Adv(s). Dr(a). ESTELA CHAVES MELLO DO ESPIRITO SANTO (RJ-122132) Despacho:Preparados corretamente, expeça-se 2ª via da carta de sentença. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.142236-1 - MARIO GALEANO TORRES (Adv(s). Dr(a). RUY ALVES EIRAS (RJ-050394)) X CLAUDIA REGINA EMMANUEL FERREIRA Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.030962-7 - NILTON LUIZ QUADRELLI (Adv(s). Dr(a). LILIAN CHAMI DE AMORIM (RJ-094638)) X ELIETH GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044), Dr(a). FABÍOLA NONATO DA SILVA (RJ-130852), Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576) Despacho:1- Fl.97- anote-se onde couber; 2- Defiro vistas à ré pelo prazo de 05 dias. (fls. 96). 3- Após, ao MP face acordo de fls. 65. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.106609-2 - MARIA LUISA RAMOS GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS (RJ-092177)) X FERNANDA COUTO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA (RJ-053567) Despacho:Fls. 238: Defiro. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.058796-4 (84700) - FERNANDA COUTO GONCALVES E OUTRA ASS.P/S/MAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA (RJ-053567)) X GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS (RJ-092177) Despacho:1- Certifique o cartório quanto ao alegado às fls. 474/477. Caso positivo, devolva-se o prazo; 2- Após, apreciarei pedido de fls. 479/481. \r\n\r\nProc. 2000.001.000292-2 - PATRICIA NUNES DE SOUSA rep/p/s/mae, ANDRE LUIZ NUNES DE SOUSA rep/p/s/mae (Adv(s). Dr(a). DALVA DA FRANÇA SILVA (RJ-039291)) X LUIZ ROBERTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 423- recolhidas corretamente as custas, defiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.085475-0 - LILIAM IONICE MULLER SABOIA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X LUIZ ALEXANDRE SABOIA PINTO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO GUILHON (RJ-015556) Despacho:Fls. 106: Defiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.126586-6 - PAMELA DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HELIO FREIRE PEIXOTO NETO (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759) Despacho:1- Regularize-se a representação processual; 2- Após, ao exequente e, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.044632-8 - JANE COUTO GRECO, VIRGINIA COUTO GRECO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X HERCOLES GRECO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613) Despacho:Fls. 183- defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.086132-4 - PAMELA DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HELIO FREIRE PEIXOTO NETO (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759) Despacho:I-se pessoalmente o exequente para que se manifeste sobre a proposta de acordo de fls. 16/31, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.119154-5 - MARTHA OITICICA DE FRANCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUSA FERNANDES LIMA (RJ-089100)) X GERSON BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Despacho:1- declaração dos seus patronos afirmando que aceita o encargo sem nada cobrar a títulos de honorários advocatícios, com a ciência expressa do necessitado. Devendo-se, ainda, ser juntado comprovante de rendimentos do requerente.2- Após, ao MP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.136091-4 - JOANA BRACNO SOARES FREIRE (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712)) X DANIEL DE NAZARETH Despacho:Para melhor análise da situação e dos fatos, designo audiência de justificação para o dia 14/11/2006 às 14:00 horas, devendo-se intimar a parte autora para comparecimento. Após, decidirei sobre o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.088146-3 - PASCALE SABINE VUYLSTEKE (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342)), CHANTALE VUYSLSTEKE SIEVERS), PATRICE VUYLSTEKE SIEVERS) X CHRISTIAN SIEVERS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:Tendo em vista o já determinado à fls. 68, proceda-se ao estudo social do caso. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.143736-9 - SILVANA DO MONTE MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PONTES DE MIRANDA SOARES (RJ-111497) Desarquivamento//Adv.Drª Luciana Lenceh Rocha - OAB/RJ 1733B. Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.025617-7 - OLNEY MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). STELLA SANTOS OLIVEIRA (RJ-127234), Dr(a). CARLOS EDUARDO DA CAMARA COX (RJ-012244)) X MARIA DE FATIMA GUALBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REIS BARBOSA (RJ-008545) Decisão:Preliminarmente, deixo de receber os referidos Embargos Declaratórios, por não ser a via correta...Isto posto, mantenho a decisão de fls. 148 vº, pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.132312-7 - MARIA ULSIG (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X ARMANDO AGUIAR DE SABOIA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARRETTO (RJ-016263) Despacho:1- Fls. 27: defiro; 2- Ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.062417-8 - MARIA DA CONCEICAO SANTIAGO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCO ANTONIO AGUT GAMBA (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791) Decisão:...Isto posto, declaro saneado o feito;2- Defiro a produção de provas...3- Designo o dia 14/02/2007 às 14:00 horas , para realização de AIJ;4- I-se as partes e as testemunhas arroladas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.104228-0 - RAFAEL DA SILVA PEDRO GUIAMBA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678)) X TERESINHA MACHADO DA SILVA GUIAMBA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a gratuidade. Ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.057928-9 - DAN CHOR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SARMENTO GONÇALVES DA CUNHA (RJ-117959)) X DANIELA PERES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.092166-7 - DJALMA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DJALMA LOPES DA SILVA (RJ-122135)) X ELIZABETH LAMEIRA SCHMIDT Decisão:Fls. 24: cite-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.105788-9 (83957) - EMILIO SAIEG FILHO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X FELIPE DA MATTA SAIEG REP/P/S/MAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA GARCHET (RJ-085155) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125299-6 - LUIZ HENRIQUE PAMPLONA CORTE REAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X ANA LUIZA PRADEL DE CARVALHO), RENATA PRADEL DE CARVALHO), RAFAELA PRADEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) Despacho:1- Fls. 69- defiro o prazo de 48 h para juntada da procuração. 2- Às partes para que especifiquem provas, justificando-as. 3- Após, ao MP. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.141076-0 - ROBERT NEVES LANGLANDS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030) Regularize-se , conforme certidão de fls.07 v. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.046834-1 (83199) - LUIZ ANTONIO FIORE CORREIA (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X MARCOS BALSTER F.CORREIA REP/P/MAE), CARLA BALSTER F.CORREIA REP/P/MAE), OLIVIA BALSTER F.CORREIA REP/P/MAE), LUIZA BALSTER F.CORREIA REP/P/MAE (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940) Despacho:1- Fls. 216- item 1- oficie-se como requerido, para que cumpram em 05 dias; 2- Após, ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.957303-7 (72702) - FERNANDO DE AMORIM BARROS, HELOISA ESTELLA GONÇÃLVES BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA (RJ-081129), Dr(a). LUIZ FELIPE CAMPOS HEIZER (RJ-130432) Conversão em Divórcio//Adv.Drª Ana Cristina Ribeiro de Sousa - OAB/RJ 81.129. Despacho: DPR.RA. Preparados corretamente, venham a certidão de casamento devidamente averbada e a cópia da sentença da separação. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 1990.001.074725-9 (79077) - CARLOS MAGALHAES FRANCO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO FARIA MORAES (RJ-028184), Dr(a). SHEILA MATTOSO BARBOSA (RJ-083283), Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1993.001.027467-4 (83170) - SERGIO AUGUSTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)), LEILA FATIMA HASSAN TEIXEIRA, Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439), Dr(a). IRANI SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056018) Despacho:I-se na pessoa do patrono do alimentando, face ao doc. de procuração de fls. 221, para que o mesmo atenda ao determinado à fls. 328. \r\n\r\nProc. 2000.001.123490-7 - CLAUDIO JOSE FORTUNATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786)), ANDREA TELES DOS SANTOS FORTUNATO PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.055045-9 - ALEXANDRE MIRANDA DAMASIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCIA TRINDADE DE OLIVEIRA DAMASIO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO (RJ-115751) Conversão em Divórcio//Adv.Def.Pública. Despacho: 1- DPD.RA. . 2- Defiro a gratuidade de justiça, por estar assistido pela DP. Venha a certidão de casamento devidamente averbada e após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.065732-5 - LUIZ CLAUDIO PASCHOAL FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PONTES DE MIRANDA SOARES (RJ-111497) Desarquivamento//Adv.Drª Luciana Lenceh Rocha - OAB/RJ 1733B. Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.037002-0 - JOSE LUIZ SALOMAO (Adv(s). Dr(a). SONIA MAYRINK NEVES MER (RJ-047651)), JAQUELINE FIGUEIREDO SALOMAO, Dr(a). KARINA MENENDES CHAGAS (RJ-111052) Regularize-se , conforme certidão supra.( Recolhimento de taxa judiciaria no valor de R$ 41,36 pelo autor diante da r.sentença de fls.81/82) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.081135-7 - MARCO ANTONIO MARUSSI MARQUESI (Adv(s). Dr(a). PAULO A. CIARI DE ALMEIDA FILHO (SP-130053)) X LILIANE BARBOSA SIQUEIRA MARQUESI) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nId: 56005"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.013299-5 - MARCELO DA COSTA RUFFO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087), Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162)) X WILSON GONCALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Despacho:AGUARDE-SE A AIJ JA DESIGNADA \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.105352-5 - ANTONIO CLAUDIO MEDINA DE ALMEIDA, MARIA SUELI DE CASTRO DINIZ (Adv(s). Dr(a). ONIR DE AZEVEDO SOARES (RJ-065258) ...Julgo procedente ...converto em divorcio a separacao \r\n\r\nProc. 2006.001.138489-0 - MARIA DE FATIMA CORREA DE MELO, CLEUTON SAMPAIO DE MELO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE (RJ-131858) Despacho:VENHA A ASSINATURA DAS PARTES NA FORMA DO ART 1120 E 1123 DO CPC. APOS AO MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.103385-7 - MARIA YEDDA MACHADO ALMEIDA, LUCIANA MACHADO ALMEIDA BENEVIDES, JULIANA MACHADO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). ALESSANDRA VASCONCELLOS DE ARAUJO (RJ-082080), Dr(a). EDISON WILSON DA CRUZ SODRE (RJ-031116)) X EDUARDO REBELLO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS (RJ-078428), Dr(a). SOLANGE DOS SANTOS LEITE (RJ-084525) Despacho:OFICIE-SE À RECEITA FEDERAL, LIGHT E AO TRE, PARA QUE FORNEÇA O ENDEREÇO DA EXECUTADA, CONSIDERANDO QUE A INTIMAÇÃO É PESSOAL. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.131443-6 - PEDRO RUBIM DE PINHO ACCIOLI DORIA, LEILA BRAGA STERENBERG (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615) Despacho:ATENDA-SE AO MP Designo Audiência de Ratificação para o dia 30/11/06 , as 14:30 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.074187-2 (3575) - URBANO AMOEDO OLIVA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR SARMENTO DA COSTA (RJ-074753)) X ICLEIA CAVALCANTI OLIVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677), Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650), Dr(a). FABIO ANTONIO DO NASCIMENTO (RJ-037430) Despacho:OFICIE-SE NOS TERMOS REQUERIDOS \r\n\r\nProc. 2006.001.114723-4 - ROBERTO NASCIMENTO BARON, TEREZA CRISTINA FARIA CORREIA BARON (Adv(s). Dr(a). EMANOEL CORDEIRO MUGUET (RJ-065268) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 30/11/06 , as 14:20 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.132171-4 - WALLACE DE OLIVEIRA TRAJANO, ALINE MARTINS DA SILVA TRAJANO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO CORRÊA (RJ-045213) Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.139279-4 - ARLEIR FRANCISCO BELLIENY, TANIA BRAGA BELLIENY (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 23/11/06 , as 15:55 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.062678-3 - ATTILA PEREIRA GOMES DE MATTOS NETO (Adv(s). Dr(a). DENISE SCHIMIDT VIEIRA (RJ-113346), Dr(a). JANAINA LOPES HECKERT (RJ-115357)) X IACI SIGNORI DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRICE MARINHO PAULO (RJ-093361) Despacho:FLS 31 E SEGS - CIENTE. ANOTE-SE A EXCLUSAO ONDE COUBER \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.075324-1 - MARIA DO CEU TAVARES DE CARVALHO, LUIZ CARLOS TAVARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO Despacho:INT-SE NOS TERMOS REQUERIDOS PELO MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.123753-6 - KAREN RABINOVITSCH, VIVIAN RABINOVITSCH (Adv(s). Dr(a). RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-075465), Dr(a). PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X PAULO RABINOVITSCH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383) Despacho:FLS 536 - ANOTE-SE ONDE COUBER \r\n\r\nProc. 2003.001.060981-1 - RAISSA TAKENAKA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421), Dr(a). LIVIA RIBAMAR MIRANDA (RJ-135948)) X ELIS DE MELLO RODRIGUES Despacho:PROCEDA-SE A AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.062097-1 - IACI SAGNORI DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRICE MARINHO PAULO (RJ-093361)) X ATTILA PEREIRA GOMES DE MATTOS NETO (Adv(s). Dr(a). DENISE SCHIMIDT VIEIRA (RJ-113346) Despacho:FLS 44 E SEGS. ANOTE-SE A EXCLUSAO ONDE COUBER \r\n\r\nProc. 2004.001.016630-7 - SIMONE CORBICEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE MACHADO ALVES (RJ-135030)) X HAMILTON DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). DENILSON FREITAS DOS SANTOS (RJ-108488) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:A PARTE EXEQUENTE P/ FORNECER CÓPIA DE FLS 194. \r\n\r\nProc. 2005.001.001753-5 - KAREN RABINOVITSCH, VIVIAN RABINOVITSCH (Adv(s). Dr(a). RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-075465), Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X PAULO RABINOVITSCH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383) Despacho:CIENTE. ANOTE-SE ONDE COUBER \r\n\r\nProc. 2005.001.155211-4 - ANANDA FERRARI DE MELLO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181), Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986), Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206), Dr(a). SIMONE OLIVEIRA FLORES DA SILVA (RJ-079187)) X LUIZ CARLOS REBELLO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-017688) Despacho:DIGA A EXEQUENTE SE O VALOR INICIALMENTE EXECUTADO E PARCELADO...FOI INTEGRALMENTE QUITADO... \r\n\r\nProc. 2006.001.084126-0 - MARIA DO CEU TAVARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO Despacho:INT-SE NOS TERMOS REQUERIDOS \r\n\r\nProc. 2006.001.093531-9 - MARLY DE OLIVEIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X RAMON DAVID BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho:FLS 48 - INDEFIRO A GRATUIDADE AO PETICIONARIO...CERTIFIQUE O CARTORIO SE O EXEQUENTE SE MANIFESTOU... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.097528-5 - PAULO RABINOVITSCH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)) X DALIA DARSA AIZENBERG (Adv(s). Dr(a). RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-075465) Despacho:FLS 151 - ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.068349-1 - JULIO SZALAY NETO (Adv(s). Dr(a). MAÍRA CAETANO GONÇALVES (RJ-136087), Dr(a). ALVARO AUGUSTO GUIMARÃES DE BRITO PEREIRA (RJ-037830)) X ROSANE ALVAREZ BLANCO (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441), Dr(a). FABIOLA DOS SANTOS GONÇALVES SZALAY (RJ-105867) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para fornecer cópia da de fl.377 para instruir o mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.005875-6 - A.S.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ MAGALHÃES BEZERRA (RJ-030081), Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015)) X E.D.R.S. (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043) Despacho:FLS 183 - DEFIRO. INTIME-SE O LEILOEIRO INDICADO \r\n\r\nProc. 2006.001.060703-1 - FABIO ANDRE DE OLIVEIRA BALBI (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCELO ALMEIDA PAIS (RJ-094952)) X NILVE CRISTINE MARQUES ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) Despacho:ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.034660-5 - L.D.P.M. (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646)) X J.G.C.V.F. (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)), A.P.M., Dr(a). DANIEL NUSMAN (RJ-098930), Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre documento juntado por linha. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.002376-9 - HELCIO AUGUSTO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS (RJ-087040), Dr(a). MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO (RJ-088417)) X MARIA CRISTINA DA COSTA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DE LUNA FREIRE (RJ-066766), Dr(a). ARTUR CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-077621) Despacho:FLS 140 - DEFIRO PELO PRAZO REQUERIDO... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.061174-1 - CELIO FERNANDO ROBLEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA GOMES (RJ-027966), Dr(a). MÔNICA PEDRAZI GOMES (RJ-123065)) X JOAO PEDRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071), Dr(a). FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO (RJ-123634) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre ofício de fls.194/195. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.076428-6 - WANY FERREIRA DIAS PLENTZ X JULIANA FERREIRA DE CARVALHO, MATHEUS FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117), Dr(a). HELLEN RONIS QUEIROZ (RJ-130060) Despacho:1 - AO GENITOR DO MENOR PARA REPLICA A CONTESTAÇÃO. 2- PROCEDA-SE AO ESTUDO SOCIAL DO CASO \r\n\r\nProc. 2006.001.044789-1 - CLEMENTINA DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X MILENA DE SOUZA LEITE), PEDRO LEITE LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para providenciar cópia da inicial e da emenda à inicial para fins de Contrafé na citação do segundo réu, além de recolher as custas de Citação via Carta Precatória. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.009395-8 - SONIA MARIA ROSENBURG DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAZOLI (RJ-099890)) X ROSANE RAGAZZI MORAES, REP.SUA MAE IZAURA LOPES RAGAZZI), LUIZ FERNANDO RAGAZZI Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE A AUTORA... \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.125107-4 - TANIA LEMOS BUSLIK (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MAIA PORTELLA FREITAS (RJ-120097), Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X JOAQUIM FRANCISCO DE CASTRO NETO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DE FLS. 46 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.124232-9 - GUILHERME NERY ATEM (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590)) X RONI FRANCI DUTRA FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA REZENDE NUNES OBERG (RJ-047163) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 12/12/06 AS 15 H. INT-SE A AUTORA PESSOALMENTE... CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.015637-5 - JORGE AGUSTIN MOLINA ARAMBARRI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724)) X MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MOLINA ARAMBARRI (Adv(s). Dr(a). JULLIANA JARCZUN EL-MANN (RJ-123057) Despacho:CIENTE DE FLS 620/621. AGUARDE-SE A AUDIENCIA \r\n\r\nProc. 2005.001.029625-4 - LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROMULO JOSE VOTO DE BRITO (RJ-022005)) X LUIZ CLAUDIO OZORIO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Despacho: Intime-se pessoalmente o executado para pagamento do débito em 15 dias, nos termos do artigo 475 J do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo. \r\n\r\nProc. 2006.001.126513-9 - JOSE PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DAVID CORDEIRO (RJ-064072), Dr(a). CICERO VIRGILIO CORDEIRO (RJ-023963)) X NORMA PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.137161-4 - PAULO FERNANDO KASTRUP PIRES E ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X PAULO FERNANDO LANA PIRES E ALBUQUERQUE Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR SE EXERCE ATUALMENTE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL...APOS A RESPOSTA, AO MP... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.111810-2 (1254) - ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CAIRO (RJ-037424), Dr(a). LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES (RJ-058854) Despacho:INT-SE. APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.106826-7 - PAULO ROBERTO PACHECO DE MELO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PACHECO DE MELO (RJ-082243)) X MARILENE DE CARVALHO PACHECO DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO GARCIA DE ALMEIDA (RJ-081820) Despacho:...DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO... PARA O DIA 05/12/06 AS 16 H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nId: 55959"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                            "8ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.138260-0 - VALERIA CLUADIANO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA (RJ-113746) Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282 c.c. art.8º, ambos do CPC, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. A emenda deverá vir em termos. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.140122-9 - CARLOS BENJAMIN MISSAGIA GASPI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ MARQUES RODRIGUES (RJ-050806) Despacho:Aos requerentes sobre a certidão supra, que deverá ser publicada na íntegra. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.057441-0 - SABRINA SUELI GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443), Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227)) X LUCIANO ERNANI MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CLEUZA MARIA BORGES (MG-078503) Despacho:Aos interessados sobre fls. 147/148. Após, ao MP.(as partes deverão se manifestar sobre o laudo do DNA)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.057441-0 - SABRINA SUELI GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443), Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227)) X LUCIANO ERNANI MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CLEUZA MARIA BORGES (MG-078503) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 06/11/2006, às13:30h. Intimem-se.Notifique-se o M.P. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/08/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.057441-0 - SABRINA SUELI GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443), Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227)) X LUCIANO ERNANI MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CLEUZA MARIA BORGES (MG-078503) Despacho:...Intime-se ainda os advogados do réu para ciência de que a parte autora concordou com a proposta de fixação de alimentos na forma constante na letra \"g\" da peça de oposição. \r\n\r\nId: 56099"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "10ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "56031": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.055215-1 - ANTONIO PEDRO DE LIMA PELLEGRINO (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880)) X MARIA URBANA PENTAGNA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162) Despacho:1- fls. 273/277 - Inobstante os documentos de fls. 262/265, venham:a) cópia autenticada da certidão de óbito de Maria Urbana Pentagna Guimarães;b) Procuração.2- Considerando as alegações de fls. 260/261, certifique-se o Sr. Analista Judiciário:a) Atempstividade do recurso;b) o recolhimento do preparo da apelação.Após, conclusos. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2004.001.105211-5 - NICOLE BASTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X MARCOS MORGADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WALBERT ANDRÉ ALVES (RJ-011043), Dr(a). ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA (RJ-083831) Decisão:...Em relação ao valor arbitrado referente a pensão alimentícia da autora, entendo que não há omissão ou contradição na mencionada sentença, já que o valor arbitrado tomou por base as provas produzidas nos autos em relação as possibilidades do réu e as necessidades da autora. O fato da autora e sua genitora residirem no apartamento, que também é de propriedade da representante legal da autora, fls. 137, não isenta de contribuir com verbas para o condomínio, água e impostos. Além disso, o réu teve toda a oportunidade de produzir as provas que entendia cabíveis durante a instrução processual, por isso, o documento de fls. 299 deve ser desconsiderado porque apresentado foram doprazo legal, de forma unilateral, e não possibilitou o contraditório e a ampla defesa. isto posto, acolho os embargos em aprte, para constar da setença de fls. 291 \"alegações finais do réu a fls. 278/285.\" P.R.I. -4- \r\n\r\nProc. 2004.001.123806-5 - VICTOR BARROS LEAL SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X WINSTON CARVALHO SANTANA Despacho:Fls. 43 - Diga a RL do alimentado. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.089768-9 - NAYANA PITANGA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552)) X LUIZ FERNANDO DE SOUZA Despacho:Intime-se o réu sobre fls. 97 e dê-se vista ao MP para ciência. Após, conclusos. -1- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.136177-3 - MARCOS JACQUES COHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404) Sentença:Ante o exposto, homologo o acordo dos requerentes e CONVERTO a separação do casal postulante em DIVÓRCIO, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso III, do C.P.C.Custas ex-lege. Transitado em julgado, promova-se perante o Juízo o Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 de Lei 6015/73.P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. -1- \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.139604-9 - LUIS CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X FATIMA BARBOSA VAZ PEREIRA Sentença:(...)Considerando que a executada quitou o débito, conforme informação do exeqüente, a fls. 115, do processo 2005.001.027359-0, em apenso, extingo a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. P.R.I., decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.-1- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.003555-0 - FATIMA BARBOSA VAZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X LUIS CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Sentença:(...)Considerando que a executada quitou o débito, conforme informação do exeqüente, a fls. 115, do processo 2005.001.027359-0, em apenso, extingo a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. P.R.I., decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. -1- \r\n\r\nProc. 2005.001.071466-0 - PRYSCILA DE ARAUJO GONCALVES PERIQUITO X ALEX MARQUES PIRIQUITO (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA DA COSTA LIMA (RJ-126513) Sentença:Vistos, etc...04- Face ao exposto, levando-se em conta a manifestação de vontade das partes e o parecer do douto órgão do MP, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, a fls. 88/96 e 95 e verso, sem prejuízo do pagamento das parcelas vencidas relativas ao acordo homologado a fls. 25/26. Determino a suspensão da execução até que o devedor satisfaça a obrigação, nos termos do art. 792, CPC. 05- Intime-se o Executado para ciência desta e pagamento do débito alimentar, na forma no acordo, devendo constar do mandado a ressalva constante no item 04 desta, vindo aos autos o comprovante da quitação do débito, ao final. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2005.001.102032-3 - SELMA TEREZINHA MARQUES DA SILVEIRA BOCHI (Adv(s). Dr(a). ELENICE CALVAO DE ALMEIDA (RJ-053908)) X ITER BOCHI (Adv(s). Dr(a). SÍLVIO TUSI JUNIOR (RS-031726) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 137, observando-se os dados dos veículos indicados a fls. 127.Fls. 133/134 - Certifique-se eventual manifestação do executado. Int-.se. -1- \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.053681-4 - AFONSO DE MOURA ABELHEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289)) X VANIA REGINA PERDIGAO SCHUCH (Adv(s). Dr(a). LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES (RJ-118932), Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 261. Anote-se onde couber. Ao MP. -1- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.151728-6 - HELENICE WEBER (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO (RJ-083922)) X BRASILIO WINAGRASKI (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA GONÇALVES LOPES (RJ-030768) Sentença:01- HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, às fls. 160/162, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de conseqüência, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, CPC. 02- Esclareçam as partes sobre a necessidade de se expedirem os ofícios indicados no item 4, do acordo de fls. 161, eis que não constam dos autos ofícios determinando o bloqueio dos bens ali relacionados.03- Sem prejuízo, remetam-se os autos à Fazenda Estadual com vistas à expedição de formal de partilha em favor dos requerentes.04- Custas na forma do art. 26, parágrafo segundo, CPC.05- P.R.Intimem-se.-1- \r\n\r\nProc. 2005.001.096257-6 - LEONIA FERREIRA DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746), Dr(a). EMERSON SEABRA DE SOUZA (MG-073597) Despacho:Diga o reú se concorda com o valor do imóvel atribuído pelo Laudo de Avaliação de fls. 128/129. Int.-se. -4- \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.055048-6 - GABRIEL DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). VALERIO TITO GAMA (RJ-080939), Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536)) X ODILON PEREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, adotando-se as cautelas de praxe. Anote-se onde couber. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2002.001.055048-6 - GABRIEL DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). VALERIO TITO GAMA (RJ-080939), Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536)) X ODILON PEREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão:Decisão em pet. solta nº 2006-2182291 : Admite-se a incidência do procedimento previsto no art. 733, CPC, quando se trata de execução relativa às três últimas prestações vencidas, nos termos do entendimento do STJ, adotado por esta Magistrada...Posto isto, retifique-se a planilha do débito e o valor da causa, abservando-se as considerações supra. Outrossim, as demais parcelas vencidas poderão ser cobradas, se for o caso, em outro pedido, nos termos do art. 475,J,CPC. Int.-se. -1- \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.004817-9 - ADRIANA WANDERLLI ESTRELA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA WALSH MENDONÇA (RJ-092515)) X JOAO JATOBA WANDELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697) Sentença: Isto posto, julgo o processo extinto sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV, CPC. Condeno a requerente em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)...P.R.I. -3- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.124845-2 - HUMBERTO JOSE ROCHA BRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ MAGALHÃES BEZERRA (RJ-030081) Despacho:Atenda-se ao requerimento retro ao MP, 1º parágrafo. Int.-se. -4- \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.103248-9 - JOAO JATOBA WANDELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X ADRIANA WANDELLI GOIS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA WALSH MENDONÇA (RJ-092515) Sentença:(...)Isso posto, julgo procedente o pedido para determinar que os autores, João Jatobá Wandelli e Alda Maria Correia Wandelli, exerçam a guarda definitiva do menor Pedro Wandelli Góis, permitindo amplo acesso a ré, genitora do menor, em horários a ser estabelecidos pelas partes. Condeno a ré a arcar com o plano de saúde e mensalidades escolares, bem como uma verba necessária ao sustento do menor. Condeno a ré nas despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Dê-se ciência ao MP.P.R.I. -3- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.014513-8 - LILIAN SCHEINKMAN (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372)) X RONI SCHEINKMAN BAND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Sentença:Pelo MP foi dito que não se opõe à homologação do acordo, não se opondo à dispensa do prazo recursal. Pela MM Juíza foi proferida a seguinte Sentença: HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes nesta audiência, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269,III, CPC. Custas rateadas e honorários compensados. Publique-se. Registre-se. Intimados em audiência. -1- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.074914-7 - RUI LA ROQUE PEREIRA DE MEIRELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BONORINO DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016) Despacho:Reconheçam-se as firmas dos requerentes na inicial. Int.-se. -4- \r\n\r\nId: 56031"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.506334-4 (66056) - GEIZA NUNES DE CARVALHO X DELMAR PEREIRA DE CARVALHO Sentença:\"...Em tais condições e considerando que os filhos do ex-casal já contam com 34 e 32 anos (conforme fls. 09/10 dos autos da separação), o feito perdeu seu objeto. Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, por falta de objeto. A parte autora suportará as despesas processuais...\" \r\n\r\nProc. 1995.001.017070-8 (6804) - JOSE THIAGO MURAT IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MONTEIRO SAVEDRA NETO (RJ-006263)) X JOSE CLAUDIO MURAT IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PEREIRA LEAL (RJ-120608) Despacho:\" COMPROVE O REQUERENTE DE FLS. 34 SEUS GANHOS MENSAIS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE GJ.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.136785-5 - MARIANA TARANTO REYNIER DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARIA MAURO V MARTINS (RJ-040862)) X DILER REYNIER DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SABRINA DE MORAES RASGA (RJ-124256) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.134654-8 - ANNA CAROLINA AMARAL SPEAR KING (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X JOHN ALBERT SPEAR KING (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009) \" ÀS PARTES SOBRE: OFÍCIO DE FLS. 257 a 260, 261 e 262 .\" \r\n\r\nProc. 2005.001.096948-0 - KATIA NOGUEIRA PORTELLA NUNES (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X LUIS CARLOS FRIDMAN (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:\"1) QUANTO ÀS DECLARAÇÕES DE RENDA REFERENTES AO RÉU, NÃO CABE A ESTE PRODUZIR A PROVA REQUERIDA PELA AUTORA; 2) NO MAIS, OFICIE-SE À ALERJ E AO IUPERJ COMO REQUERIDO.\" \r\n\r\nAlteração do regime de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.091421-3 - JOSE ANTONIO RODRIGUES COELHO DA SILVA, FERNANDA DAEMON GUIMARAES COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-137709) \"...Isto posto, julgo procedente o pedido, para fins de alteração do regime de bens do casamento dos requerentes, do regime atual da comunhão universal de bens para o regime da comunhão parcial de bens, ressalvados direitos de terceiros. O novo regime da comunhão parcial de bens vigorará a partir da data do presente julgado, não sendo atingido, assim, o patrimônio atual dos cônjuges. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório da 4ª Circunscrição do Registro Civil da Pessoas Naturais para averbação da alteração ora deferida junto à certidão de casamento dos requerentes. Expeça-se mandado ao 9º Ofício de Registro de Imóveis...\" \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.001.107593-7 - LUIZ AUGUSTO BONACOSSA CALDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.039943-4 - MARGARETH TADEU GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Despacho:\" 1- ANOTE-SE FLS. 326 NA CAPA DOS AUTOS; 2- AGUARDE-SE O DESFECHO DA AÇÃO PRINCIPAL.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.039127-1 (509) - ALBERTO FERNANDO DO CABO (Adv(s). Dr(a). UBIRANEI FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-055742)) X LEUZA LUZ MUNIZ Decisão:\" TENDO EM VISTA A MAIORIDADE DO ALIMENTADO RICARDO MUNIZ DO CABO, QUE JA COMPLETOU 31 ANOS E FACE AO PARECER DO MP ÀS FLS. 36, DEFIRO A EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, COMO PRETENDIDO. OFICIE-SE PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SE FOR O CASO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.044513-4 - MARVIO VILLAR GOMEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA DE FARIAS MOREIRA GUIMARAES (RJ-093099) Despacho:\"ARQUIVEM-SE, OFICIANDO-SE AO FETJ (JÁ HÁ SENTENÇA).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.121111-8 - JOSE DELZUITH MARANHAO FILHO, SHEILA CHAVES MARANHAO (Adv(s). Dr(a). JOANITA MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (RJ-095470), Dr(a). ANA LÚCIA METTRAU CARNEIRO DA CUNHA (RJ-095355) Despacho:\" RETIFICO O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA DE FLS. 13 PARA FAZER CONSTAR O NOME CORRETO DO EX-CONJUGE-MULHER, ISTO É, SHEILA CHAVES MARANHÃO. JUNTE-SE COPIA DESTE DESPACHO AO LIVRO DE REGISTRO DE SENTENÇAS, INUTILIZANDO-SE AQUELE JA EXPEDIDA E PRESA A CONTRACAPA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.135333-8 - AUGUSTO JOSE DA SILVA FONSECA JUNIOR, THAIS NACIF ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337) Sentença:... Isto posto, julgo procedente o pedido para o fim de converter em divórcio a separação do casal postulante, na forma do disposto nos permissivos legais invocados, ...Após o trânsito em julgado, expeça-se a Carta de Sentença para a averbação do decidido junto ao Cartório do Registro Civil competente e, uma vez recolhidas as despesas processuais pertinentes, dê-se baixa e se arquivem... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.111681-0 - LAURINDA DE ARAUJO CRUZ (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392)) X SERGIO RIBEIRO DA CRUZ À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 19, VERSO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.138893-6 - JULIO CESAR BARCELLOS GUIMARAES X LENA CLAUDIA STEIN AREA \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS: CAMPO 40, R$ 35,68; CAMPO 37, R$ 11,49, NO PRAZO DE 10 DIAS.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.034392-1 - MARIO TAVARES CORREIA, VERA LUCIA ROSA DE JESUS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DE CASTRO (RJ-077109) Decisão:\" E-SE O TITULO EM FAVOR DO EX- CONJUGE-MULHER.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.134481-7 - CARLA CRISTINA DE MORAES AGUIAR, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400) Despacho:1) Atenda-se, desde já, a promoção ministerial de fls. 18, 2ª parte;2)Aud ratificação dia 23/11/06, às 12:30 hs. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.042965-8 - MARLY ROSA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X JORGE DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337) Despacho:\" À PARTE EXEQUENTE.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.027746-0 - ALDA BELTRAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GIBSON LYRA (RJ-102235)) X HERCULES DE ANDRADE BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713) Despacho:\"1) OFICIE-SE AO BB PARA QUE INFORME SE JÁ FOI EFETIVADA A TRANSFERÊNCIA DO SALDO ALUDIDO NO OFÍCIO DE FLS. 193 À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, CONFORME INFORMADO NAQUELE OFÍCIO; 2) EVENTUAL PAGAMENTO EM FAVOR DA EXEQÜENTE DEVERÁ AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.036956-3 - FRANCYNI SAMPAIO GONCALVES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342)) X ODILON BRANDAO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345) \"OS AUTOS ESTÃO ARQUIVADOS. NÃO HÁ NECESSIDADE DE DESARQUIVAMENTO P/ A FINALIDADE PRETENDIDA.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.097018-2 - MELANIE DA COSTA KUCHENBECKER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)) X CURT KUCHENBECKER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE REIS DE FREITAS (SC-014230) \"AO EXECUTADO SOBRE FLS. 193.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.014488-0 - GABRIEL SANCHES DE TOLEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBSON TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825) Despacho:\" 1- OFICIE-SE AO E. TRE E A REC FEDERAL PELO ENDEREÇO DA RL DO EXEQUENTE; 2- ATENDA O EXECUTADO AO ITEM 02 DA PROMOÇÃO DO MP ACIMA (\" ESCLAREÇA O EXECUTADO COMO OBTEVE O DOC DE FLS. 44\").\" \r\n\r\nProc. 2005.001.142779-4 - JOAO PEDRO DE MORAES REGO VELOSO, JOAO GABRIEL DE MORAES REGO VELOSO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501), Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X LUIS CARLOS VELOSO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521) Decisão:\" 1- FLS. 119 - NÃO É O CASO. NADA A PROVER, PORTANTO.2- FLS. 118 - SUSTO O DECRETO DE PRISÃO, FACE AO DEPOSITO JUDICIAL. À PARTE EXEQUENTE, P/ DIZER SE CONCORDA COM A EXTINÇÃO; 3- CERTIFIQUE-SE S/ A PENDENCIA DE DESPESAS JUDICIAIS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.145218-1 - MARLY ROSA DA FONSECA, CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X ESPOLIO DE JORGE DA SILVA FONSECA Despacho:\" À PARTE EXEQUENTE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.013662-9 - LIVIA MIRANDA MARRA (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X VAGNER MARRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:\"Considerando que a justificativa apresentada pelo executado às fls. 15/20 não foi acolhida... ; considerando que está preclusa a oportunidade para apresentação de outras justificativas, como constou da parte final da supra-aludida decisão...; considerando que não há notícia de recurso contra a referida decisão; considerando...; considerando que já se esgotaram todas as oportunidades para que houvesse o adimplemento do débito alimentar; considerando, enfim, o reiterado parecer ministerial pela prisão civil (fls. 36 e 50vº), decreto a prisão do executado,..., na forma do art. 733 parágrafo único do CPC, pelo prazo de 30 dias. Expeça-se mandado de prisão.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.045257-6 - TASSIO RODRIGUES FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE ROBERTO COELHO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA (RJ-049986) Decisão:\" À VISTA DO CONTIDO ÁS FLS. 29 Vº, SUSTO O DECRETO DE PRISÃO, OBJETO DA DECISÃO DE FLS. 22/24. INUTILIZE-SE O M. PRISÃO E OFICIOS QUE O ACOMPANHAM ORA PRESOS A CONTRACAPA.INT-SE O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE ABRIL A OUT/2006, NO VALOR APONTADO ÀS FLS. 29 Vº, EM 72 HORAS, PENA DE PRISÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.057526-1 - MARIA VIRGINIA CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X ARTHUR AFFONSO DE ARAUJO BRAGA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MOTTA PALHARES (RJ-061368) Decisão:\" CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE ÀS FLS. 61/62, NO SENTIDO DE NÃO ACEITAR O PARCELAMENTO PROPOSTO PELO EXECUTADO, O QUE NÃO CABE SER IMPOSTO PELO JUIZO; CONSIDERANDO QUE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA JÁ FOI APRECIADA PELA DECISÃO DE FLS. 52/54; CONSIDERANDO QUE A EXISTENCIA DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DESTA, COMO RESSALTADO NA ALUDIDA DECISÃO; CUMPRA-SE O DETERMINADO AO FINAL DE FLS. 54.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.065924-9 - AMYRA MARTINS HAJJAR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X GEORGE HAJJAR Despacho:\" FLS. 43 - ANOTE-SE JUNTO A AUTUAÇÃO. AGUARDE-SE, NO MAIS, O CUMPRIMENTO DO M DE CITAÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.084024-2 - ANNA CAROLINA AMARAL SPEAR KING (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X JOHN ALBERT SPEAR KING Decisão:\" RECEBO A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 26/32 COMO JUSTIFICATIVA. À EXEQUENTE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.130719-5 - TATIANA ADELFA DE CASTRO ALDABALDE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SPAIER FASS (RJ-080177)) X LEONETTO COPPI Decisão:\"1) DEFIRO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL; 2) CITE-SE NA FORMA DO ART. 733 DO CPC.\" \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.003162-2 - KYRA DE VEIGA EWTUSZENKO ROSMANINHO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARÃES SILVA (RJ-039235)) X CARLOS MANUEL BANDARRA ROSMANINHO Despacho:\" AGUARDE-SE POR MAIS 30 DIAS. NA INERCIA, RETORNEM-ME CLS.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.136854-6 - MARIA AMELIA LOUREIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359)) X FERNANDA MOREIRA DE CARVALHO), CARLOS EDUARDO MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516) Despacho:\"1) FLS. 223 - ANOTE-SE JUNTO À AUTUAÇÃO; 2) À PARTE RÉ S/ OS DOCS. DE FLS.228/287 (ART. 398, CPC).\" \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.009784-1 - IVONETH GONCALVES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA ROCHA COSTA (RJ-112943)) X IASHY DOS SANTOS CARVALHO), RICARDO DOS SANTOS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578), Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440) Despacho:\"DEFIRO A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMO ALVITRADO PELO MP. PARA TANTO, NOMEIO PERITA A Dra. LÍDIA LEVY, DE TELEFONE CONHECIDO DO CARTÓRIO. I-SE A MESMA A DIZER SE ACEITA O ENCARGO E PARA ESTIMAR SEUS HONORÁRIOS. QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS EM CINCO DIAS.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.002702-2 - TELMO JOSE DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423)) X NEISE RIBEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092) Despacho:\"AO VARÃO (FLS. 234/235).\" \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1987.001.905818-9 (69439) - DELMAR PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO Despacho:\"Dê-se baixa e se arquivem.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1987.001.905749-5 (70154) - MARIA DA PIEDADE BATISTA DE CARVALHO X CARLOS ALBERTO MURAD (Adv(s). Dr(a). DERALDO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-077691) \"...Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, por perda superveniente de seu objeto. A requerente suportará as despesas processuais...\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1986.001.806096-4 (69270) - GEIZA NUNES DE PAULA X DELMAR PEREIRA DE CARVALHO Despacho:Junte-se a estes cópia da ata de fls. 25 dos autos de Busca e Apreensão. Dê-se baixa e se arquivem.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.101218-6 - VICTOR MANUEL MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X SUZANA SAMPAIO DE AZEVEDO), PAMELLA SAMPAIO DE AZEVEDO MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588), Dr(a). DAVID BENECHIS (RJ-076266) Despacho:\" À PARTE INTERESSADA PARA DIZER SE PRETENDE EXECUTAR A SUCUMBENCIA.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.096940-2 - CELSO MATTOS BAPTISTA X RENATA DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018), Dr(a). KÁTIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO BEZERRA (RJ-089162) Despacho:\" DIGA A EXEQUENTE SE CONCORDA, A PRINCIPIO, C/ A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO DETRAN.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.138862-2 - ABDO GAVINHO (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128)) X NADJA NAYRA DE SOUZA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223) Despacho:\" NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 252/253, MANIFETEM-SE AS PARTES, DEVENDO AMBAS PROTOCOLAR SUAS PETIÇÕES JUNTO AO PROGER NO PROXIMO DIA 17/11/2006.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.079889-2 - JOSELIO SILVEIRA MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X CLAUDIA REGINA DE ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL (RJ-017402) Decisão:\"Recebo os embargos de declaração, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade... Não merecem ser acolhidos os embargos... Ademais, nessa matéria não há que se falar de qualquer omissão da sentença, motivo pelo qual é de rejeitar os embargos... Na verdade, pretende a citada embargante rediscutir matéia já decidida, o que é vedado em sede de embargos... a embargante não contestou a fixação do horário das 18 h para o pai buscar a criança na escola. Em momento algum dos autos a embargante alegou a matéria, inovando nessa sede... Portanto, impõe-se a rejeição dos embargos até mesmo porque, o conhecimento da matéria exige a formação do contraditório. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los, haja vista a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição na sentença impugnada.\" \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.130408-0 - SEBASTIAO DA SILVA REIS, ZULEIKA DE CARVALHO REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X EVELYN CARVALHO REIS DUTRA SERQUEIRA), MARCELO ANDRÉ DUTRA SERQUEIRA Despacho:\" FLS. 31, VENHA O ENDEREÇO DO GENITOR DO MENOR.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.016096-2 - GENILSON JOSE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARJORIE DANTAS DE CAMPOS (RJ-062932)) X ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA), CLAUDIO EDUARDO LOBATO DE ABREU ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aud especial dia 07/12/06, às 13:00 hs...Aud especial dia 07/12/06, às 13:00 hs. (Ciência DP/MP) \r\n\r\nProc. 2005.001.068756-5 - JAN JACOBUS LAGENDIJK (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800), Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342)) X YANNA TENORIO LAGENDIJK Despacho:\" À PARTE INTERESSADA S/ O ACIMA CERTIFICADO ÀS FLS. 139, EM 05 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO DESISTENCIA DA PROVA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.099693-0 - DIETRICH RENATO BONNECAZE KADOW (Adv(s). Dr(a). HERCULES EGIDIO DIAS AGHIARIAN (RJ-050650)) X NICHOLAS LIMA LANDOES BONNECAZE KADOW), JULIA DE LIMA BONNECAZE KADOW Despacho:\" RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. AO MP. CLS, EM APENSO.\" \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1997.001.002143-4 - LILIAN DE SOLI CANETTI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X JORGE ABELARDO BARBOSA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO P DE C ALMEIDA (RJ-085615) Decisão:\" CUMPRA-SE A ORDEM SUPERIOR, FICANDO SUSPENSA A DECISÃO AGRAVADA, NA FORMA DO ART 558 DO CPC.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.108414-1 - TATIANA ADELFA DE CASTRO ALDABALDE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SPAIER FASS (RJ-080177)) X LEONETTO COPPI (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965) Despacho:\"1) FLS. 385 - AO MP; 2) AO RÉU S/ FLS. 388.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.053437-4 - FATIMA CRISTINA DE SOUZA FELIPE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RODRIGO FERREIRA CASTANHEIRA DA CRUZ), ESPOLIO DE FERNANDO HENRIQUE CASTANHEIRA DA CRUZ Decisão:\" 1-RECONSIDERO, D.V., O DESPACHO DE FLS. 121, ITEM 01. O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI INDEFERIDO À AUTORA, CF. DECISÃO DE FLS. 76. TAL DECISÃO FOI ALVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO ( FLS. 96); 2- I-SE A AUTORA A REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS; 3- DE-SE CIENCIA À DP DESTE DESPACHO \r\n\r\nProc. 2006.001.073590-2 - MARGARETH TADEU GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA Despacho:\" 1- AGUARDE-SE O OFICIO REQUISITADOR DE INFORMAÇÕES; 2- QUANTO ÀS FLS. 52, ANOTE-SE NA CAPA DO PROCESSO.\" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.028513-1 - ROBERTO ALVES GALLO (Adv(s). Dr(a). IARA DA ROCHA VIANNA (RJ-028394)) X DEBORAH VOTTA SCHONMANN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Despacho:\"1) Defiro JG à ré; 2) Designo audiência preliminar para o dia 19/12/06, às 14:30 hs. Venham os adolescentes/criança como sugerido pelo MP (fls. 68).\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.506333-2 (65684) - DELMAR PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO Despacho:\"1) Expeça-se a 2ª via da Carta de Sentença; 2) Recolham-se as custas de baixa.\" \r\n\r\nProc. 1992.001.055713-0 - WALTER CARVALHO VILLAS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649) \" REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,32 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,86, NO PRAZO DE 10 DIAS.\"\" REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.076583-0 - WALLACE COIMBRA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Despacho:\" 1- RECONSIDERO, POR ORA, AO MENOS, O DESPACHO DE FLS. 58; 2- VENHA TRCT ( COPIA).\" \r\n\r\nProc. 2002.001.021638-0 - PAULO CESAR DE SOUZA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702), Dr(a). EDMILSSON CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-054421) Decisão:\"1) E-SE ALVARÁ EM FAVOR DO FILHO DO EX-CASAL, R/P/S MÃE, P/ LEVANTAMENTO DO VALOR APONTADO ÀS FLS. 91 E EVENTUAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, A CONTAR DA DATA DO ALUDIDO OFÍCIO DE FLS. 91, EM VIRTUDE DA RESCISÃO DOCUMENTADA ÀS FLS. 78; 2) ATENDA-SE AO ITEM 02 DA PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 98.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.119931-8 - MARIA DE FATIMA TOSTES MARTINS RAGGIO, MARIA RAGGIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO IVO AIDAR (SP-068154)) X JOSE MARIANO CAMARGO RAGGIO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) A/C Dra. SUZANA S. MATHEUS - OAB/RJ 24.660 - \"REGULARIZE-SE O CÓDIGO DO DESARQUIVAMENTO (DE 0707-0 PARA CONTA 0727-8), ATRAVÉS DE APOSTILAMENTO JUNTO AO DEGAR.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.151110-9 - PAULO SERGIO MARQUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722)), ALZENIR FERREIRA MARQUES DA COSTA, Dr(a). ALVARO DIAS CAMPELO BORGES (RJ-042286) Despacho:\" VENHAM AS CERTIDÕES DO 9º DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA EM NOME DOS EX-CONJUGES.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.045233-1 - ANTONIA FONSECA VENANCIO (Adv(s). Dr(a). AIDE CABRAL PIEDADE (RJ-053084)) X ANTONIO MARTINS VENANCIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS (RJ-070891) \"AUTOS DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL ARQUIVADOS. PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA SEU DESARQUIVAMENTO, RECOLHENDO-SE AS CUSTAS PERTINENTES.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.106568-9 - JORGE LUIZ PEREIRA LINHARES, IZABELA GUEDES LINHARES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772) Despacho:\" VENHA CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A AVERBAÇÃO DA SEPARAÇÃO.\"DESPACHO DE DPD EM INICIAL DE CONVERSÃO EM DIVORCIO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.131890-7 - CATIA RAMOS MOREIRA, RODRIGO CALDWELL DO COUTO SOUTO MAIOR (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606), Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803) Despacho:\" RETORNEM AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.151931-7 - MABEL REIS RODRIGUES BARREIROS, RICARDO CARDOSO BARREIROS (Adv(s). Dr(a). SYNVAL GOMES PIMENTEL (RJ-030263) Despacho:\" FLS. 86/87 - AO EX-CONJUGE-MULHER, EM 05 DIAS, APOS, AO MP.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.001.002990-5 - MARIO JOSE CERREIA GUEDES (Adv(s). Dr(a). LILIAN VIEIRA (SP-119583), Dr(a). ELIANE VIEIRA (SP-155459)) X MONICA PIMENTEL GUEDES (Adv(s). Dr(a). WAGNER RODRIGUES LOURINHO (RJ-075667) Despacho:\" DIGAM AS PARTES SE HA POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO AMIGAVEL DO LITIGIO, COM VISTAS À TENTATIVA DE SOLUÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES AO CASO.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.019447-3 - MORGANA RICHE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUSIMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-032792)) X ALEXANDRE BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA (RJ-036618) Decisão:\" EXPEÇA-SE A 2ª VIA DA CARTA SENTENÇA, CF REQUERIDA. APOS, RETORNEM AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nId: 56040"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "55843": [
                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.051938-2 - SERGIO ALVES DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FREIRE RAAD (RJ-068733)) X SERGIO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751), Dr(a). IGARA PAULO SOUZA DA SILVA (RJ-071030) Decisão:(...) descabe o pedido de exoneração conforme postulado. Esclareça o autor, a localização do endereço do alimentando por ele fornecido, tendo em vista o que se contém na certidão de fls. 151. \r\n\r\nProc. 1999.001.170794-0 - CAMILA TORRES BISPO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CUNHA SANTOS (RJ-114834)) X MARCIO FERREIRA BISPO AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.069694-0 - MARISOL FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292), Dr(a). HERALDO BATISTA DA COSTA (RJ-063404)) X VALDENIR DIAS DE ALMEIDA AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.074214-6 - MARIANA MORAIS FLAESCHEN (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINA DA SILVA (RJ-081045)) X ANDRE FLAESCHEN (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036), Dr(a). ILKA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-123640) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo.\r\n\r\nProc. 2004.001.056987-6 - VITORIA NERI LIMA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908), Dr(a). ISABELLI MARIA GRAVATÁ MARON (RJ-080318)) X VAGNER LINO LIMA Despacho:Fls. 59 - Esclareça a requerente o pedido, se pretende ajuizar ação de execução, e qual o rito a ser adotado. \r\n\r\nProc. 2006.001.035109-7 - ANA CLARA DOS SANTOS LEOCADIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644), Dr(a). ALOISIO CONCEIÇÃO (RJ-064757), Dr(a). MARI ABREU BARROS (RJ-105709)) X VANDERLEI LEOCADIO DE SOUZA Despacho:ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 47, DESENTRANHEM-SE A PETIÇÃO DE FLS. 48, ENTREGANDO-SE-A A SUA SUBSCRITRORA, DE TUDO CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 194, PAR. 1º, CNCGJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.076288-7 - JULIA CAVALCANTE FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO DE MAGALHAES DOS SANTOS (RJ-086081)) X ANDRE HENRIQUE DOS SANTOS FONSECA Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) ... Assim sendo, fixo alimentos provisórios no equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigentes, ... ; 3) Designo Audiência de Conciliação a ser realizada no Juizado Informal no dia 15/12/2006, às 10:00 hs... ; 4) Intimem-se e cite-se o réu ... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nProc. 2006.001.079459-1 - MAXUEL NEVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X EMANUEL DE MELLO Despacho:PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NECESSÁRIO SE FAZ INFORMAR AO JUÍZO, AINDA QUE DE FORMA ESTIMATIVA, ACERCA DA POSSIBILIDADE DO SUPLICADO. CUMPRA-SE O DETERMINADO À FLS. 21, ITEM 02. \r\n\r\nProc. 2006.001.094598-2 - JANAINA MARINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X ROSA HELENA MARINHO DE OLIVEIRA Decisão:Descabe reconsideração de decisão interlocutória na forma em que postulada. \r\n\r\nProc. 2006.001.118308-1 - JOAO GABRIEL FRANCA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682)) X HAMILTON FRANCA FERREIRA JUNIOR Decisão:Designo o dia 15 de janeiro de 2007, às 14:00 para ACIJ. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121868-0 - MARCELA KELLY DE SOUZA CASE (Adv(s). Dr(a). VALERIA TEREZINHA GUILHON BOECHAT (RJ-077295)) X GIL CASE DA SILVA audiência de conciliação redesignada para o dia 19/01/2007,Às 09:00 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.113550-5 - RONALDO JOSE HENRIQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO DE SOUZA CARMO (RJ-074704) audiência redesignada para o dia 19/12/2006,Às 09:00 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.099583-6 - ELZA CASTRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-102914)) X NELSON ALVES DE OLIVEIRA AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.111674-1 - LEONARDO VINICIUS DOS SANTOS BRITO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE VIEIRA LIMA (RJ-088712)) X JORGE LISIO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CELSO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-056491) Decisão:FLS. 122 - NOMEIO A LEILOEIRA INDICADA PELO EXEQÜENTE, A SRª TERESA BRAME. INTIME-SE-LHE NO ENDEREÇO ORA INDICADO, PARA QUE PROCEDA AO LEILÃO DOS BENS CONSTANTES DO AUTO DE PENHORA DE FLS. 74/75, DEVENDO-SE COMUNICAR AO JUÍZO O DIA E HORÁRIO DA HASTA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2002.001.025857-0 - IGOR JORDAO PINHEIRO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS (RJ-105437), Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541)) X MARIO CESAR PINHEIRO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO MAGALHÃES (RJ-076006) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo.(Dr. Eduardo favor juntar publicação) \r\n\r\nProc. 2005.001.036493-4 - IRINEA DE MELLO JUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X SEBASTIAO JUSTO JUNIOR Decisão:Fls. 93 - Atenda-se ao M.P.: \"Pela intimação pessoal da parte para prosseguimento, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.012420-2 - BEATRIZ DA SILVA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS (RJ-122881)) X ALEXANDRE MELLO NEVES DE SOUZA Decisão:Designo o dia 13/02/2007, às 14:30 h para realização de Audiência Especial. Expeça-se Carta Precatória para intimação do executado, via FAX. Intimem-se os exeqüentes. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.111517-6 - MARCELO TINOCO QUINTAO (Adv(s). Dr(a). RENATO MONTEIRO CARDOSO (RJ-097275)) X CLEBER DE OLIVEIRA QUINTAO Despacho:1) Ao exeqüente sobre fls. 111/111 v; 2) Após, ao M.P. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.099582-8 - VANUZA RIBEIRO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO (RJ-105364)) X EDUARDO ELIODORO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES GAMA (RJ-115771) Decisão:Considerando o resultado do estudo psicológico de fls. 81/8, acolho a sugestão formulada pela ilustre expert, converto o julgamento em diligência e determino a visitação quinzenal, sem pernoite, das 09:00 às 18:00. Completado 06 meses, retornem os autos à expert para a renovação do estudo. \r\n\r\nId: 55843"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "16ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "55964": [
                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Responsável pelo Expediente: Adilson Lopes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.010383-8 - MARINETE VEREDIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE ROBERTO PERES DA SILVA Vistos, etc.Defiro o pedido a fls. 27, declarando José Alberto Peres da Silva exonerado da obrigação alimentar relativa a Bruna Veridiano Peres da Silva.Oficie-se para cancelamento do desconto inerente, se for o caso. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.044893-2 (22411) - C.S.O. (Adv(s). Dr(a). A.FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219)) X B.F.D. (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA SALES (RJ-070357) Despacho:Fls.247- Intime-se o Alimentante para esclarecer seus ganhos, juntando contra-cheque atualizado, em 10 dias. Se não atender, oficie-se aos órgãos requeridos. \r\n\r\nProc. 1996.001.044893-2 (22411) - C.S.O. (Adv(s). Dr(a). A.FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219)) X B.F.D. (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA SALES (RJ-070357) I)Fls.265-Cumpra-se o art.45 CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.103279-0 - RITA CRISTINA AGUIAR DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711)) X JOSE GERALDO MARTINS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708), Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA RICARDO (RJ-079617) Despacho:Fls.287- deixo de acolher, ante a certidão acima.Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1998.001.150544-7 - B.A.L. (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO A SAMPAIO (RJ-069747)) X J.R.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Despacho:I)fls.92- atenda-se ao Ministério público. Intime-se para juntada das certidões requeridas.II)Certifique-se para atender ao Ministério Público, a fls.131. Após, vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1998.001.207693-3 - LACIRA GONCALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MOACYR VASCONCELLOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236) fls.50- às partes e ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.023703-0 - FERNANDA SILVA FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069)) X NEI DA SILVA FARIA JUNIOR Sentença:Vistos,etc.Considerando a manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pedido de alvará, no percentual de 30%, em nome da parte.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.030161-4 - E.R.L.P.S. E OUTROS X N.P.S.F. (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120), Dr(a). MARCO ANTONIO MAGIOLI (RJ-063029) Decisão:I)O acordo de fls.26, homologado, prevê expressamente que somente a partir de maio 2007 os valores serão corrigidos pela UFIR, e não pelo salário mínimo Federal, conforme bem ressaltado pelo órgão ministerial. Assim, não assiste razão ao peticionário de fls.62, quanto aos ítens 1 e 2.2)Com relação ao 13º salário, deve este integrar a base de cálculo dos alimentos, salvo quando expressamente excluído no acordo. Ressalta-se que a natureza jurídica dessa verba é remuneratória, e não compensatória. Assim, o desconto deverá ser feito sobre qualquer verba recebida pelo alimentante e que possua natureza mencionada.Indefiro item 3.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.109792-7 - ANDRE FREITAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462), Dr(a). VALÉRIA MARIA OLIVEIRA SILVA (RJ-070566)), Assistente: LEILA FREITAS DE OLIVEIRA) X LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU, LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA, A PAGAR ALIMENTOS AO AUTOR, ANDRÉ FREITAS DE ALMEIDA, NO VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PAGOS ATÉ O DIA 05 DO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIDO, POR RECIBO, A LEILA FREITAS DE OLIVEIRA, FACULTADO O DEPÓSITO BANCÁRIO, NA HIPÓTESE DE O REÚ TRABALHAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.PARA O CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O VALOR DOS ALIMENTOS CORRESPONDERÁ A 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU (ESTES OBTIDOS APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DE LEI), INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE PORVENTURA VENHAM A EXISTIR, ALÉM DO SALÁRIO FAMÍLIA, A SEREM DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ENTREGUES A LEILA FREITAS DE OLIVEIRA, FACULTADO O DEPÓSITO BANCÁRIORepublicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.035391-4 - SAMANTHA ROCHA MARINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA ROCHA MARINO (RJ-027887)) X ALEX SANDRO DA SILVA Despacho:À parte Autora sobre fls.32v. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040555-0 - MILLENA REGINA SA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CRISTIANO GOMES DA COSTA Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e em consequência JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Anote-se onde couber. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Publicado em audiência dou as partes por intimadas.... \r\n\r\nProc. 2006.001.066306-0 - RENATO RIBEIRO LIMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) X VALDEMIR LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA (RJ-000680) Sentença:....O Ministério Público opinou então pela extinção do feito e a Drª Juiza decidiu. Acolho a desistência manifestada e JULGO EXTINTO o processo na forma do art.267 do CPC. Sem custas. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.081457-7 - BEATRIZ D ASILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X MARTINHO DA SILVA TAVARES Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e fixo a pensão alimentícia em 19% dos ganhos líquidos do réu em caso de vínculo empregatício, assim considerados o salário bruto com os descontos de IR e previdência, ou em caso de perda do vínculo, em 38% de um salário mínimo. O valor deverá ser depositado até o dia 05 do mês subseqüente ao vencido. Considerando-se o vínculo empregatício, oficie-se ao empregador para desconto em folha, mediante depósito da conta corrente da RL do autor, Sra. Maria Luiza dos Santos, agencia 1785-0, conta corrente n.º 16043-1, Banco Bradesco. Em caso de perda do vínculo, o valor poderá ser pago mediante recibo, facultado depositado na mencionada conta. Os alimentos são devidos a partir da citação a teor do art. 13, §2º da Lei 5478/68.Sem custas, face a gratuidade concedida ao autor e ora concedida ao réu. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.089201-1 - RODRIGO EURICIO ALVARO ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO BOA NOVA NETTO (RJ-075973E)) X JOSE ROBERTO ANTUNES Decisão:I) Defiro a gratuidade.Fixo provisórios no valor de 30% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.II) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de um salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.III) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.IV) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria .AUDIÊNCIA DIA 16/01/2007 ÀS 11.00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.091551-5 - AMANDA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)), Assistente: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RODRIGUES) X SEVERINO RODRIGUES DE LIMA Decisão:I) Defiro a gratuidade.Fixo provisórios no valor de 15% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.II) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de um salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.III) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.IV) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria . AUDIÊNCIA DIA 15/01/2007 ÀS 11.00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.094869-7 - PATRICIA MARTINS FERREIRA E OUTRO, Assistente: PATRICIA MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANA CAROLINA SANTOS ALMAS (RJ-137137)) X REGINA COELI DA SILVA MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488) AUDIÊNCIA DIA 07/12/2006 ÀS 11.10 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121473-9 - AGATHA BIZ SALGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X RAFAEL SALGADO NOVAL Decisão:R.H.Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça em face do padrão de vida ostentado pelas partes. A hipótese é de dispensa provisória das custas e taxa para serem recolhidas a final e não de gratuidade (isenção). Redistribua-se a uma das Varas de Família de matéria paga, dando-se baixa. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125961-9 - JESSICA ZILDA NEVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510)) X MANOEL FRANCISCO DE SOUZA Decisão:4) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.5) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria Pública, intimando-se via Diário Oficial o Patrono.6) Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do Autor, se houver requerimento.7)À parte Autora para informar seu endereço completo, pois reside em outra Comarca.Após, oficie-se ao Banco do Brasil (fls.5\"e\"). Intime-se via D.O. Certifico que fica designada audiência Para o dia 16_/_01_/2007. às11:10h. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.135261-1 - JALDAIR DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). NEUSA GUIMARAES (RJ-081851) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público - \"pela vinda de decisão que fixou alimentos\". \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.124521-9 - GINA GUTTERRES SANTANA DOS SANTOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.114774-0 - EBERTH PASSOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA (RJ-120877) Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Venha a certidão de casamento averbada, e ao Ministério Público. Intime-se via D.O. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.060358-4 - JAQUELINE DIAS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LIMA BARBOSA (RJ-076841)) X ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA Decisão:Defiro Gratuidade.Lavrado o termo de afirmação de ausência, caso a parte não tenha assinado a inicial, cite-se a parte Ré por edital, prazo de vinte dias.Decorridos, junte-se a publicação e certifique-se quanto a manifestação tempestiva.Oficie-se a Receita Federal e TRE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.061696-9 - A.O.C. (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668)) X M.A.M.B. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES (RJ-052988) Sentença:Vistos, etc.Ante a notícia do falecimento da parte Ré(fls.272), acolho a cota do Ministério Público e julgo extinto o feito, com base no art.267 CPC.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.078187-9 - E.G.B. (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO (RJ-072277)) X S.L.S.W. Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.702492-1 (2125) - ANTONIO GILBERTO DE BARROS E OUTRO Despacho:Havendo procuração nos autos, dê-se vista como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.117591-9 - MARCOS GONCALVES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:I)Fls.33- sim.II)Após, cumpra-se fls.32. \r\n\r\nProc. 2006.001.116243-0 - ROGERIO MORAES COQUEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333) Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Intime-se via D.O. para emendar a inicial, esclarecendo se a exoneração aos alimentos será recíproca, entre os cônjuges.Juntem cópia da decisão judidicial que fixou a pensão da filha, e esclareçam quanto a visitação paterna.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.001.053118-0 - N.R.A. (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005), Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163)) X J.A.F.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA MARQUES MACHADO (RJ-042999) Sentença:...Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO DIRETO do casal, com fulcro no artigo 1.580, § 2º do Código Civil e, por conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, consoante disposto no art. 269, I, do CPC.A ré voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja, Juraci Augusta Ferreira. Sem custas em razão da gratuidade que ora defiro a ré. Após as formalidades legais, expeça-se carta de sentença para averbação junto ao registro civil, dando-se baixa e arquivando-se com as cautelas legais. P.R.I.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.RENATA OLIVEIRA SOARESJuíza Substituta \r\n\r\nProc. 2005.001.042608-3 - CARLA PATRICIA VERCOSA DA COSTA MOURAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO RIZZON (RS-047871)) X MAX LEANDRO DOS SANTOS MOURAO Despacho:O Dr. Curador de Família, a fls.28, deseja fique esclarecido se a exoneração dos alimentos será recíproca, entre os cônjuges, não bastando informar a renúncia da mulher.Seja peticionado em termos, e anexadas as declarações de testemunhas referidas a fls.28v.Intime-se via D.O. e conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.092825-8 - L.H.C. (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X P.F.C. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.125194-1 - RAQUEL MACHADO DE OLIVEIRA FIRMEZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ESTEVAO DA SILVA (RJ-044894)) X FELIPE RAMOS FIRMEZA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA (RJ-051355) Despacho:Intime-se por mandado a parte Autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Sendo negativa a diligência, intime-se via Diário oficial, e certifique-se quanto houver, e diga o Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.121239-7 - FABIANA VIEIRA ESPOSITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE LUIZ ESPOSITO (Adv(s). Dr(a). DENIR L.FERREIRA (RJ-058001), Dr(a). CASSIO MARCELO DA CUNHA E MELLO (RJ-087168) Sentença:Vistos, etc.Homologo, para que produza os devidos efeitos legais, o acordo a fls.53/54. Aguarde-se notícia sobre a integral quitação do débito e voltem conclusos para extinção desta execução. Oficie-se, sendo o caso. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.028073-2 - L.M.C. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA SANTOS FROTA (RJ-093929)) X A.J.S. Sentença:Vistos,etc.Tendo em vista a desistência formulada pela parte Autora, sendo certo que a parte Ré ainda não foi regulamente citada, acolho-a e julgo extinto este feito, na forma do Art. 267, VIII do CPC.Sem custas. PRI. Anote-se e arquive-se \r\n\r\nProc. 2002.001.028465-8 - WILLIAM TEIXEIRA GONZAGA X ALEXANDRE AFONSO GONZAGA Despacho:Intime-se por mandado a parte Autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Sendo negativa a diligência, intime-se via Diário oficial, e certifique-se quanto houver, e diga o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.060357-2 - LARISSA SALGADO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VALMIR DA CONCEICAO VITALINO Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.131182-9 - TAHIS MICHELLE NARCISO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCOS LUIZ NARCISO DOS SANTOS Sentença:....A Drª Juiza decidiu: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado. Determino que o feito permaneça suspenso no arquivo, até que venha aos autos informação e comprovação do integral pagamento do débito. Após voltem conclusos para extinção... \r\n\r\nProc. 2004.001.145296-8 - BARBARA NICOLE MUNIZ PAIXAO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X FABIO EGYPTO LEITE PAIXAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DA SILVA FILHO (RJ-141867E) Despacho:A Credora. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.080688-8 - F.M.S.T. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES (RJ-103563)) X S.S.T. Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.035818-3 - RAFAEL GAMA PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X MOYSES PEREIRA DE MELLO Despacho:Às partes e ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.092954-0 - JESSICA CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141)) X CLAUDIO DOS SANTOS SILVA Despacho:Ao Credor sobre o cálculo, intime-se via D.O. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.070043-2 - MARIO SANGIOVANNI (Adv(s). Dr(a). JOCELYN SILVA DE AZEVEDO E MELLO (RJ-014216)) X ORTILINDA MARTINS DE ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.001.117704-9 - M.J.T.T.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES (RJ-103563)) X H.T.T.M. E OUTRO), B.D.M.), B.D.M. Despacho:Às partes. Intime-se.Ao Ministério Público, após. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.041135-1A - NELSON FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDILBERT PELLEGRINI NAHN (RJ-002532C)) X FLAVIA GUEDES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088068), Dr(a). ANDREZA SIMÕES PEREIRA (RJ-118601) Sentença:....Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.P.R.I.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. RENATA OLIVEIRA SOARESJuíza Substituta \r\n\r\nProc. 2004.001.085983-0A - CLAUDIO RICARDO DELMAN X DANIEL DELMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Vistos, etc.A gratuidade restou concedida nos autos principais ante afirmação de pobreza da mãe dos Autores, a qual informa não trabalhar com vínculo empregatício e sobrevive de biscates.Outrossim, anexou cópia de ação de cobrança, acerca de cotas condominais, o que evidencia dificuldades materiais atuais.Cabia ao Impugnante fazer prova efetiva da alegada condição financeira da Impugnada, a fim de demonstrar não se tratar de pessoa juridicamente pobre.Não o fez, como ressaltou o Parquet, a fls.13/13v.Assim, deixo de acolher a presente Impuganção.Prossiga-se. |ntime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.076439-5 - R.M.C. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X A.C.S.F. (Adv(s). Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445) Despacho:Fls.135- Defiro, ficando cópias dos documentos nos autos. Intime-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1989.001.139372-3 (11388) - LETICIA DE SOUZA X WALMIR MILITAO DA SILVA Despacho:Fls.38: Havendo procuração nos autos, dê-se vista, por 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.045769-4 (20546) - M.F.P. (Adv(s). Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674), Dr(a). ANTONIO GRILLO NOVO FILHO (RJ-022072)) X S.A.P. (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) Ao interessado sobre resposta de ofício de fls. \r\n\r\nProc. 1998.001.144085-4 - PAMELA CRISTINA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WASHINGTON LUIS Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2000.001.099787-7 - IGOR DE SOUZA MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS HENRIQUE SOUZA BITTENCOURT Sentença:....Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, em razão das gratuidades deferidas. P.R.I.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2006RENATA OLIVEIRA SOARESJuíza Substituta \r\n\r\nProc. 2000.001.141759-5 - L.S.S. X P.M.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Julgo procedente o pedido para DECLARAR que a Autora LILLIAN DE SOUZA DA SILVA é filha do falecido Sr. WILLIAN DA SILVA BRAGA, e doravante se chamará Lillian de Souza da Silva Braga. Expeça-se o mandado cabível para as retificações na certidão de nascimento a fls. 7, lavrada na 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, a fls. 92 do livro 2SA-0071, sob o nº 56018, fazendo constar os nomes do genitor e avós paternos, Wanderley Braga e Vanda Leiva da Silva Braga. \r\n\r\nProc. 2000.001.158190-5 - FERNANDO AKILLA SOUZA X MANOEL JOSE DE MELLO SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292) Decisão:I)Fls.103- Oficie-se informando que a perícia de DNA já foi realizada.II)Ante a conclusão do laudo pericial a fls.101v, fixo provisórios em prol do Autor em meio salário mínimo federal, conforme oferta a fls.15, pagos contra recibo até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, facultado o depósito bancário. Intime-se as partes para ciência e cumprimento.III)Digam se têm mais provas a produzir. Intime-se via D.O. e vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2001.001.055272-9 - DANIEL SERGIO DE GOIS X MANOEL MAZAIRA VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). EDSON O PINTO DE FARIA (RJ-078284) Despacho:À parte Autora. Intime-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.043024-0 - BRENO DE ALMEIDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X EMERSON MATHEUS ALCANTARA À parte Autora para dar andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinç~çao. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.008827-2 - MARIA DO CEU TAVARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783) Despacho:Intime-se por mandado a parte Autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Sendo negativa a diligência, intime-se via Diário oficial, e certifique-se quanto houver, e diga o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.085983-0 - DANIEL DELMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUDIO RICARDO DELMAN (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023) Despacho:Designe-se audiência de conciliação e intimem-se partes, Patronos e Ministério Público. Audiência para o dia 08/01/2007, às 13:00 h. \r\n\r\nProc. 2004.001.130246-6 - DANIEL DELMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUDIO RICARDO DELMAN Sentença:Vistos, etc.Acolho a desistência manifestada a fls.35 e julgo extinto o feito, na forma do art. 267 CPC.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.142980-6 - ANA LUCIA COSTA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA SIMÕES COSTA (RJ-061518)) X EDUARDO DIAS CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730) AUDIÊNCIA DIA 09/01/2007 ÀS 13.30 HORAS \r\n\r\nProc. 2006.001.066783-0 - JOSE DA ROCHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839)) X PAOLA CRISTINA PIRES ROCHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ERINEIDE DE OLIVEIRA LUCIANO (RJ-078160) Despacho:Ao Autor. Intime-se via D.O. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.103042-1 - JORGE DA SILVA FRAGOSO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES (RJ-096562), Dr(a). VANIA MARCIA SILVEIRA LIMA (RJ-066481)), LUIZ FELIPE CARVALHO DE MENDONCA, Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793), Dr(a). LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA (RJ-068230) Ao alimentado sobre fls. 53 e segs. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.036876-3 - R.T.F.C.B. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849)) X P.H.E. Despacho:FLS.108- À parte Autora e ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.021037-2 - ROSE MARY DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS CHEADE (RJ-055187), Dr(a). GABRIEL DE ANDRADE E SILVA PEREIRA (RJ-131109)) X ENRICO BRANDONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA GALVÃO DO RIO APA (RJ-062648) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1997.001.102420-0 - LEONARDO LUIS DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X DANIELE DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TATIANA BAERLEIN SOUZA DA SILVA (RJ-123251) Sentença:Vistos,etc.Considerando a manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pedido de alvará, no percentual de 23%, em nome da parte.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.020616-5 - JORGE FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA CUNHA DIAS (RJ-099971)) X SAMUEL ALMEIDA DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Indefiro fls. 250, pois não há que se remeter este feito à Justiça Federal, se pretendem os Requerentes mover ação própria contr a CEF. O Parquet, a fls. 244, apontou a Vara Federal como a sede própria de ação indenizatória face à CEF e, desejando movê-la, devem os Requerentes providenciar ajuizamento próprio. Nestes autos, ao Ministerio Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.100571-1 - P.A.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEUSANGELA CRUZ PONTES DA SILVA (RJ-068275)) X A.P.N.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSÉ MOREIRA (RJ-105691) audiencia dia 18/12/2006 as 13:30h. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1986.001.805991-3 (6575) - MARIA JOSE DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X WAGNER LOUZADA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187) Vistos,etc. Acolho a cota do Ministério Público e julgo extinto o feito, pela perda de seu objeto, na forma do art.267 CPC. Sem custas. (republicando) \r\n\r\nId: 55964"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                "18ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.133911-1 - V.R.V., R.V.C. (Adv(s). Dr(a). JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA (RJ-113746) Sentença:...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.112956-4 (10785) - A.S.G. (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X D.C.G. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOURA. (RJ-025284), Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771), Dr(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXÃO (RJ-030626) Despacho:Desentranhem-se os documentos solicitados, substituindo-os por cópias e entregue-os à parte autora. \r\n\r\nProc. 1990.001.014074-2 (07) - C.P.S.B. (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE (RJ-056711)) X A.P.S.B. (Adv(s). Dr(a). ROSANA FERREIRA DE MATTOS RIBEIRO BAPTISTA (RJ-075064) Despacho:Restaure-se a distribuição. Intime-se o alimentando para se manifestar. Após, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1991.001.064747-4 - M.A.B.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPANINI (RJ-107281) Despacho:Intime-se o alimentado no endereço de fls. 92. \r\n\r\nProc. 1998.001.073979-7 - TATIANA DOS SANTOS MACIEL SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR FERNANDES ACQUARONE (RJ-103442)) X JOAQUIM SIQUEIRA SOARES Despacho:Venha aos autos o termo de rescisão. \r\n\r\nProc. 1998.001.199869-5 - N.M.F., A.M.F. (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (RJ-106556)) O.J.A.F., Dr(a). LUCIANO FERREIRA NETO DE ALMEIDA (RJ-089843) Despacho:Oficie-se na forma solicitada às fls. 225/226. \r\n\r\nProc. 1999.001.114699-1 - C.C.S. (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA L MARCONDES VIZEU (RJ-083777)) X C.F.S. (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA COSTA (RJ-057189) Sentença:...Assim, EXONERO o alimentante do dever alimentar em relação a ... \r\n\r\nProc. 2001.001.097082-5 - A.S.R. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X A.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:...Assim, EXONERO o alimentante do dever alimentar em relação a ... \r\n\r\nProc. 2001.001.142363-9 - NATHALIA SILVA BRAGA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X SERGIO BRAGA DOS SANTOS Despacho:Certificado quanto à manifestação da alimentada, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.014088-2 - BRUNO NEVES BADARO (Adv(s). Dr(a). SUZI GALVAO (RJ-111092B), Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X HENRIQUE NERY BADARO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259) Despacho:Restaure-se a distribuição. Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., na pessoa de sua advogada, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.115445-5 - C.F.D. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412)) X L.T.D. (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA (RJ-083858) Despacho:Anote-se a renúncia onde couber. Aguarde-se por mais quinze dias. Após, sem manifestação, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.047551-5 - M.H.F.N. (Adv(s). Dr(a). LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (RJ-111769)) X L.F.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.087415-0 - L.L.A.L.F., C.L.F., B.L.F. (Adv(s). Dr(a). ANA FANI KLAINER (RJ-076394)) X T.A.F. (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (RJ-133030) Decisão:Indefiro em parte o requerimento de fls. 112, por se tratar de documento de uso pessoal do alimentante. Oficie-se ao orgão pagador do réu para que remeta a este Juízo planilha discriminada que esclareça a base de cálculo da pensão alimentícia descontada nos últimos 2 meses. \r\n\r\nProc. 2006.001.093359-1 - P.F.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.J.S.P. Despacho:Tendo em vista que o réu foi citado para oferecer contestação até a data da AIJ, não houve o decurso do prazo de resposta. Por essa razão designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/12/2006, às 13:45 horas, devendo comparecer as partes e seus patronos. Intimem-se as partes, advertindo o réu de que deverá apresentar contestação até a data da AIJ, sob pena de revelia. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.095411-9 - A.P.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X A.P.S. Despacho:Oficie-se ao empregador do alimentante informando o número da conta corrente mencionada às fls. 38. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15/01/2007, às 14:00 horas, devendo comparecer as partes e seus patronos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.109059-5 - D.L.S.C., J.L.S.C. (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X A.M.C. (Adv(s). Dr(a). HELCIO MACHADO DA SILVA (RJ-136855) Despacho:Antes de homologar o acordo, manifeste-se a parte autora sobre fls. 36, uma vez que a visitação não foi objeto do ajuste realizado às fls. 27. \r\n\r\nProc. 2006.001.117581-3 - A.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.M.C. Sentença:...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.137159-6 - A.F.G.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573)) X R.A.F. Decisão:Vistos etc. Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 20 % (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu, a partir da citação,... Designo o dia 12/12/2006, às 10:50 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação e, não sendo possível, será designada Audiência de Instrução e Julgamento, em que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora no arquivamento do processo \"ex-vi\" do art. 7º da Lei 5.478, e a do réu - \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.048741-4 - L.S.S., T.S.S. (Adv(s). Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.107957-4 - C.C.O.P.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO PINTO DOS SANTOS (RJ-079775)), C.J.A.S., Dr(a). NILCE COSTA DE ANDRADE DO NASCIMENTO (RJ-074809) Sentença:...Assim, EXONERO o alimentante do dever alimentar em relação a ... \r\n\r\nProc. 2006.001.104668-5 - I.A.M., C.A.M. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS (RJ-075693) Despacho:Venha aos autos a certidão de nascimento da filha Andréia. \r\n\r\nProc. 2006.001.123893-8 - P.R.C.N., R.A.N. (Adv(s). Dr(a). MARLENE GONCALVES BARBOZA (RJ-077514) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 11/12/2006, às 15:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.132185-4 - M.B.S., S.O.S.S. (Adv(s). Dr(a). IZAIAS ALVES DE AZEVEDO (RJ-130859) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 11/12/2006, às 14:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.064435-0 - M.A.S.L. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (RJ-083758)) X S.F.S.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diante da gravidade das alegações da parte ré, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 dias, devendo esclarecer objetivamente se são verdadeiras as declarações de fls. 26, sendo certo que as mesmas testemunhas serão intimadas para ratificar seus depoimentos em audiência, ocasião em que o Juízo avaliará se existem indícios da prática, em tese, de crime de falso testemunho, bem como se houve litgância de má-fé por parte do demandante. \r\n\r\nProc. 2006.001.127491-8 - J.S.P. (Adv(s). Dr(a). PRECILIANA VITAL ANTUNES (RJ-058586)) X G.D.P. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Retifique-se o pólo passivo na DRA. Designo audiência de conciliação para o dia 22/01/2007, às 10:10 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.131616-1 - G.J.F. (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA CAMPISTA PESSANHA (RJ-072266)) X J.P.F. (Adv(s). Dr(a). EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR (RJ-092375) Despacho:Intime-se por diário oficial, na forma da promoção do Curador de Família. \r\n\r\nProc. 2002.001.126965-3 - TATIANA DOS SANTOS MACIEL SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA GOMES COUTO (RJ-083487)) X JOAQUIM SIQUEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.018366-2 - BRUNA DA SILVA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334)) X SIDNEI DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Recebo a peça de fls. 124/126 como impugnação. À parte credora. \r\n\r\nProc. 2003.001.037947-7 - D.S.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO CESAR DA SILVA LIMA (RJ-112921)) X D.S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA (RJ-096706) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.100629-2 - M.V.N.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEX DA SILVA CRUZ (RJ-118843)) X C.R.V.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.131071-0 - B.S.F. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA (RJ-108152)) X M.F.C.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Indefiro o pedido de fls. 79 por falta de amparo legal. Encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.000656-0 - M.A.C. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO (RJ-088981)) X M.C. (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881) Despacho:Dê-se vista dos autos ao advogado pelo prazo de 10 dias, com as cautelas necessárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.110095-0 - M.G. (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X R.S.A. Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.147339-0 - V.L.N. (Adv(s). Dr(a). ERLENE CHAVES SILVA (RJ-122898)) X A.S.N. Despacho:Reconsidero a decisão de fls. 103 e redesigno a audiência especial para o dia 28/11/2006, às 10:10 horas. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de intimação do executado, cuja diligência será acompanhada pela representante legal da exequente. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.008188-2 - M.V.N.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEX DA SILVA CRUZ (RJ-118843)) X C.R.V.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.082818-5 - L.D.C.G. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X F.C.G. (Adv(s). Dr(a). FERNAND DA CUNHA GILBERT (RJ-134659) Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.108658-9 - A.C.V.S. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134)) X A.P.S.N. Despacho:O processo encontra-se extinto. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2005.001.108708-9 - G.C.C.R. (Adv(s). Dr(a). CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEIÇÃO (RJ-095708)) X S.C.R. Decisão:Determino o cancelamento da distribuição. Juntem-se as peças aos autos do feito principal e, na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.159363-3 - J.A.S. (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625), Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES (RJ-126501)) X J.A.S. (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.006509-0 - I.N.S., V.N.S. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X J.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a penhora portas à dentro na residência do executado, no limite do valor da dívida. \r\n\r\nProc. 2006.001.015708-6 - N.S.R. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO (RJ-055881)) X R.S.N.T. (Adv(s). Dr(a). ALBERGERTTE ALMEIDA PINTO (RJ-069083) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.069128-5 - S.G.R.P. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X P.C.P. Decisão:Emende-se a inicial na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2006.001.069150-9 - S.G.R.P. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X P.C.P. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.131009-1 - A.C.V.S. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134)) X A.S.N. Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito por litispendência, com fulcro no art. 267, V do CPC. Custas pela parte exeqüente, observado o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro à demandante. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o processo. P. R. I. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.131040-6 - A.C.V.S. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134)) X A.S.N. Despacho:(CONCLUSÃO DE ORDEM)Diante da sentença lançada, nesta data, nos autos de nº 2006.001.131009-1 julgando extinta aquela execução por litispendência, determino que se encaminhe os autos ao Sr. Contador para atualização do débito até o presente mês. Com os cálculos, cumpra-se fls. 24. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.071421-2 - S.O.C. (Adv(s). Dr(a). MYLENA ALCANTARA AMARAL COSTA (RJ-131624)) X P.B.C.), V.L.C. Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para EXONERAR o alimentante da obrigação alimentar em relação a PATRÍCIA BRAGA DE CARVALHO e VANESSA LIMA DE CARVALHO. Em conseqüência, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Condeno as rés em custas e honorários advocatícios da parte autora, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. Oficie-se para cancelamento do desconto. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.047105-2 - SELENE MARIA DE MORAES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GABRIELA GUIMARAES CARNEIRO), IAGO GUIMARAES CARNEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CINTIA GERMANO MOREIRA (RJ-125258) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDA DA ASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.089267-9 - S.M.S., V.M.S.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Y.L.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC... \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.131831-2 - A.L.A.M. (Adv(s). Dr(a). IVONNE BIOLCHINI DE CARVALHO VIEIRA (RJ-113250)) X T.G.A.O. (Adv(s). Dr(a). JOEL BALDUINO MACIEL (RJ-103640)), N.O.M. Despacho:Noticiado pela patrona que onexiste decisão proferida no plantão deste final de semana p.p,xDefiro a guarda provisória por mais 30 dias. Oportunamente, junte-se. \r\n\r\nInvestigação de maternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.101482-5 - T.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.E. Sentença:...Pelo MM Juiz foi proferida a seguinte sentença: \"Vistos, etc... HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela parte ré, bem como o acordo a que chegaram as partes, a fim de que produza seus devidos e legais efeitos. Sem custas. Julgado extinto. Dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.011794-4 - D.T.J. (Adv(s). Dr(a). WALQUIRIA BARBOSA (RJ-087255)) X E.N.S.O.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Face à certidão de fls. 162v. e nos precisos termos do art. 31, parágrafos primeiro e segundo da Lei nº 3350/99, intime-se a parte devedora por via postal, em 48 horas, para recolher os tributos devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, extraia-se a certidão a que se refere o parágrafo segundo do art. 31 da Lei 3350/99, que deverá ser remetida ao FETJ. Após, arquive-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.081165-5 - A.G.S. (Adv(s). Dr(a). AFONSO MARIA DINIZ (RJ-049251)) X H.H.F. (Adv(s). Dr(a). THIERRY FARIAS SEREJO (RJ-018264) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.115128-4 - J.S. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ TEIXEIRA COIMBRA RICOY DUTRA (RJ-093971)) X A.A. (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) Sentença:...Pelo MM Juiz foi proferida a seguinte sentença: \"Vistos, etc... HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela parte ré, bem como o acordo a que chegaram as partes, a fim de que produza seus devidos e legais efeitos... \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.102979-1 - I.M.B.F. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X E.S.F. Despacho:Já há sentença nos autos. Nada a prover. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.015347-0 - M.B.S. (Adv(s). Dr(a). AGNER ALVES PEREIRA (RJ-076428)) X R.A.N.), C.C.N.B. (Adv(s). Dr(a). RICARDO PIERI NUNES (RJ-112444) AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DA ASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.087508-6 - H.J.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.M.L. (Adv(s). Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969) Decisão:VISTOS ETC... Inicialmente, restaure-se a distribuição. Os embargos são tempestivos pelo que deles conheço. Mas, diferentemente do que afirma a embargante, inexiste, no caso, qualquer hipótese que enseje sua utilização, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. ISTO POSTO, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. ANOTE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.031831-8 - J.B.D. (Adv(s). Dr(a). ALONSO SERRA FRAZÃO (RJ-041681)), B.D. Sentença:...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.131860-0 - A.L.S.M.A. (Adv(s). Dr(a). HAROLDO REZENDE DINIZ (RJ-094107)) X R.C.S.A. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios no valor ofertado. Designo audiência informal de conciliação para o dia 24/11/2006, às 10:40 horas, devendo estar presentes as partes e seus advogados. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.088041-9 - G.C.S. (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662)) X M.O.T.S. (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/01/2007, ÀS 13:30 horas, devendo comparecer as partes e seus patronos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.068133-0 - ANDREA RAMOS COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY DOS SANTOS PINTO (RJ-013931) Despacho:Desentranhe-se o documento de fls. 23, que corresponde a certidão de casamento averbada com a separação do casal, entregando-a a requerente. Deverá a parte providenciar cópias das folhas dos autos que entender necessárias à propositura da conversão em divórcio. \r\n\r\nProc. 2006.001.133927-5 - J.A.X.P., V.M.P. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL KHAIR (RJ-095279) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.085733-3 - I.M.B.F. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X E.S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Já há sentença nos autos. Nada a prover. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.119668-1 (15433) - C.S.P.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X A.L.P. (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766), Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) Despacho:Aguarde-se por mais 30 dias. \r\n\r\nProc. 1993.001.094948-3 (17058) - M.V.B.L.O. (Adv(s). Dr(a). DIRCEU JOSÉ SIMÕES FARIAS (RJ-104859), Dr(a). GELSON DA SILVA BARROS (RJ-082045)) X O.A.L.J. Despacho:Assiste razão ao Curador de Família em seu parecer de fls. 100/100v., uma vez que os atrasados devem ser cobrados pela via própria. Oficie-se ao empregador para que proceda o desconto das verbas relativas as férias, a partir do recebimento deste documento. \r\n\r\nProc. 1995.001.035802-3 (19673) - ROSANGELA MAIA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE ROBERTO DA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ VIANA (RJ-032894) Despacho:Intime-se o alimentante no endereço de fls. 100 para se manifestar sobre o pedido de levantamento do FGTS. \r\n\r\nProc. 2002.001.043919-8 - L.S.M.O., L.S.M.O. (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868), Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457)) X L.C.M.O. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.012684-1 - R.C.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021), Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X M.A.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO (RJ-095864) Despacho:Assiste razão ao douto Curador de Família em seu parecer de fls. 61/61v., diante do teor do acordo de fls. 37. Assim, a modificação do ajuste somente se fará com novo acordo ou modificação de cláusula pela via própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.032519-0 - E.R.E.S. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043)) X E.E.S. (Adv(s). Dr(a). NISIA CHAGAS (RJ-103854) Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo em ordem. Nada a sanear. Defiro as provas requeridas pelas partes: oral e documental suplementar. Designo o dia 05/12/2006, às 14:30 horas, para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, à qual deverão comparecer as partes pessoalmente, a fim de prestarem depoimentos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.063100-8 - L.C.F.M., B.G.M.B. (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X G.F.B. (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BRANDAO (RJ-027913) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS \r\n\r\nProc. 2006.001.097000-9 - A.L.P.D., D.P.D. (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CLÁUDIO GONÇALVES (RJ-122860)) X E.P.D. Despacho:Retire-se de pauta a audiência designada. Esclareça a parte autora se confirma o endereço do réu , diante das certidões negativas. \r\n\r\nProc. 2006.001.117022-0 - M.E.S.S. (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X M.A.C.S. Despacho:Venha aos autos o mandado de citação, cuja cópia se encontra às fls. 25. Oficie-se ainda, ao empregador do alimentante informando o número da conta corrente mencionada às fls. 28. \r\n\r\nProc. 2006.001.138892-4 - T.E.S., J.R.E.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X D.B.S. Decisão:...Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, sendo metade para cada autor... Designo o dia 27/02/2007, às 13:30 horas, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.075153-0 - JOSE VICENTE DE PAULA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMINA DAHER CARDOSO (RJ-059588), Dr(a). SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS (RJ-045193), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Expeça-se segunda via da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.137334-9 - A.P.S.S., J.L.S. (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 11/12/2006, às 15:20 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.134276-0 - F.L.S. (Adv(s). Dr(a). PEDRO BATISTA DANTAS (RJ-083682), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X M.F.F.L. Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando-se a devolução da carta precatória, cuja cópia se encontra às fls. 46, devidamente cumprida. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.027357-0 (18173) - D.S.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X D.B. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE PAOLI (RJ-074795) Despacho:Intime-se o executado para ciência da penhora realizada e oferecer impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.108059-1 - G.V.O.C., G.C.H.C. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534), Dr(a). JOSE RODRIGUES MANDU (RJ-020336)) X M.H.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS ALEIXO DA SILVA (RJ-111217) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.134140-1 - D.M.A.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.H.J.A.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.151031-4 - B.A.C.C., M.C.C. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCO BRANDÃO (RJ-125875)) X A.S.R. AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 64 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.121451-8 - V.L.S. (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DE SOUZA NEVIANI (RJ-063474)) X J.C.O. (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013) Decisão:Não havendo indicado o devedor outro bem para a penhora, defiro a penhora no rosto dos autos do processo 98.001.187293-6. Expeça-se mandado e a respectiva carta de vênia. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.136433-6 - S.G.S., W.N.C. (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X S.G.C.), C.V.G. Decisão:Defiro a guarda provisória do menor CAIO VINÍCIUS GOMES aos seus tios SILVANA GOMES DA SILVEIRA e WAGNER DO NASCIMENTO COUTINHO, por 180(cento e oitenta) dias. Lavre-se termo. Venha estudo social do caso. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.020921-7 - M.C.S.L. (Adv(s). Dr(a). ESTELA NAZARÉ GOMES BATRACKE (RJ-100245)) X G.K.N. Despacho:Cumpra-se fls. 113. \r\n\r\nQuebra Investigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.061042-0 - T.C.N.S. (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X S.J.M. (Adv(s). Dr(a). JOSE OSMAR QUARESMA DE SOUZA (MG-011998) Despacho:Venha a planilha de cálculo. Após, na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor por carta precatória, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.144031-5 - T.C.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUAPIASSU CHAMORRO (RJ-090344)) X M.P.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AZEVEDO (MG-022043) Despacho:Distribua-se por dependência a ação de execução de alimentos provisórios, que se encontra na contracapa dos autos. Manifestem-se as partes sobre os ofícios juntados. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.100853-7 - J.O. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARDOZO FLORES (RJ-123819), Dr(a). JULIO COSSITO TOLDO (RJ-084550), Dr(a). ANIBAL VIEGAS DE ASSIS MASCARENHAS (RJ-116126)) X M.A.G.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se a determinação deste Juízo de fls.130. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2003.001.029806-4 - LOURDES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X ADERITO ABEL GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS SARKIS (RJ-027290) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 173, assinando o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de crime de desobediência. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.001.055897-2 - S.R.N. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-071007) Despacho:Fls. 38, primeira parte. Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.138715-4 - T.C.P., T.C.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X R.C.P. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2006, às 10:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.138771-3 - M.R.S.P. (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X P.S.P.), F.S.P. Despacho:Cumulação impossível. Esclareça a parte autora com qual dos pedidos pretende prosseguir no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.097906-2 - H.G. (Adv(s). Dr(a). ALDO DA LUZ PEREIRA (RJ-019950)) X E.I.O.M. Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC... \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.039203-8 - J.S.S.L. (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DIAS DA ROCHA (RJ-047134)) X S.C.P. (Adv(s). Dr(a). WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-128918) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDA DO SERVIÇO SOCIAL \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.024050-8 - FABIO DE MOURA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO EDSON PAULO DA SILVA (RJ-095868)) X DEIZE LUCIA NOGUEIRA DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO GUINA GARCIA (RJ-122746) Sentença:Trata-se de pedido de exoneração face à maioridade da filha do requerente. Intimada, a alimentada informou estar regularmente matriculada em curso de graduação em Ciências Biológicas conforme documento de fls. 102. O Ministério Público opinou pela manutenção do encargo alimentar. Verifica-se que a alimentada necessita da pensão para atender às necessidades de sua educação, comprovadamente matriculada que está em instituição de ensino. DAÍ PORQUE, INDEFIRO o pedido de fls. 84/85 e mantenho a pensão tal como fixada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.126897-9 - A.L.F.A.M. (Adv(s). Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635)) X R.M.H.A. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2006, às 10:10 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.138006-8 - K.M.M.V. (Adv(s). Dr(a). FRANCKLIN PRUDÊNCIO (RJ-034023)) X R.F.V.) Despacho:Cumulação impossível. Esclareça a parte autora com qual dos pedidos pretende prosseguir no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nId: 55930"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "55937": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.091612-8 - ALOYZIO CEZAR FALCAO X ZILDA DIAS AMARAL GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA F REBELLO (RJ-083684) Despacho:Trata-se de ação ainda da extinta 10ª VOS. Ao Cartório para diligenciar junto ao Acervo da mesma visando a localização da inicial do inventário (fls.37 - por cópia), certificando, após. \r\n\r\nProc. 2006.001.087711-3 - MARCIA LIVIA ROMANO X DULCE FERNANDES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LIVIA ROMANO (RJ-022460) Despacho:Fls.17 - Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.117895-4 - JOSE PAULO ALMEIDA DE ARAUJO X PEDRO BAPTISTA DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIO PICANCO FACCI (RJ-120706) Despacho:1-REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO. 2- JUNTE-SE CERTIDOES DO 5 E 6 DISTRIBUIDORES. 3- APOS CUMPRIDO O ACIMA, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.120152-6 - ROMEU DO COUTO AYRES X ALICE TEIXEIRA MAGALHAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). NISOMAR LEÃO DA COSTA (RJ-041571), Dr(a). NORIVAL FERNANDES DE FREITAS FILHO (RJ-073667) Despacho:1-VENHA O TRASLADO ORIGINAL DO TESTAMENTO. 2- INVIÁVEL A CUMULACAO PRETENDIDA NA INICIAL ( ALVARA). APÓS O RAC PODERA BUSCAR ATRAVES DE PROCEDIMENTO VOLUNTARIO (ALVARA) EM APENSO A ESTES AUTOS, POR DEPENDENCIA. 3- JUNTE-SE CERTIDOES DA 5 E 6 DISTRIBUIDORES. 4- TUDO CUMPRIDO, AO MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.035442-0 - VERA LUCIA NUNES DA COTA X PAULO ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:AGUARDE-SE POR 60 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.075562-5 - CARLOS ALBERTO BORGES BASTOS E OUTROS X AUREA BASTOS (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA PINHEIRO SOARES (RJ-028944) Despacho:A PGE QUANTO AOS CALCULOS , DEVENDO MANIFESTAR-SE QUANTO AO PROCEDIMENTO ADOTADO DIANTE DO VALOR A SER LEVANTADO \r\n\r\nProc. 2006.001.064295-0 - JOSE CARLOS DE MORAES X MARIA DO CARMO DE MORAES REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS (RJ-079503) Despacho:1- O inventário encontra-se encerrado (fls.38). 2- O requerente é irmão da falecida. Assim esclareça quanto a pais vivos e existência de outros irmãos e sobrinhos. 3- Oficie-se para informação do saldo disponível (restituição IR) e dependentes habilitados, se for a hipótese. \r\n\r\nProc. 2006.001.105503-0 - RUTE MARIA ALCANTARA DA MOTA X JOSE PINHEIRO DA MOTA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205) Decisão:Defiro JG. Esclareça o pedido, tendo em vista o Alvará expedido no processo em apenso, sob o mesmo fundamento, digo, objeto. \r\n\r\nProc. 2006.001.115108-0 - MARIA MIRIAM FERNANDES X CHRISTOVAM VENACIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO MACIEL DE JESUS (RJ-048204) Despacho:1- Atribua-se valor à causa.2- Com a informação do valor apreciarei o pedido de JG.3- Oficie-se para certidão de dependentes habilitados e informação do saldo.4- Autentiquem-se as certidões do Registro Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.121288-3 - MARLY VASCONCELOS TELES X EULINA VASCONCELOS TELES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE TELES BARROSO (RJ-109078) Despacho:1- Fls. 11 - Inexiste litispedência ou prevenção. 2- Venham os recolhimentos. 3- Cumprido o acima, oficie-se para certidão de dependentes e ao Banco Itaú para informar o saldo. 4- Com a resposta, ao Contador. 5- Com os cálculos à PGE e voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.121416-8 - DONARIA DE PINHO SANTOS X MARIA DE LOURDES DA SILVA PINHO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE DE PINHO SANTOS (RJ-127305) Decisão:1- Atribua-se valor à causa. 2- Defiro JG. 3- Ao avaliador. 4- Tudo cumprido, à PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123155-5 - DELMA GOMES MENDES X VITORIA GABRIELA GOMES MENDES (Adv(s). Dr(a). GENIVAL PAULINO DOS SANTOS (RJ-013138) Despacho:1- Atribua-se valor à causa. 2- A requerente tutora da menor Vitória, é também sua avó materna. Sua pretensão é de doação de um imóvel à neta. 3- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.125418-0 - LIVIA REGINA MARTINS PAIVA FRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-133720) Despacho:1- Regularize-se os recolhimentos em 30 dias. 2- Venha a representação do menor por instrumento público. 3- Tudo cumprido, cite-se como requerido às fls.; 05, item 02. 4- Com a resposta, ao MP e PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.128306-3 - TEREZINHA DA SILVA ANTONIO X JACY GUILHERME RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786) Despacho:1-COM A INFORMACAO DO VALOR A SER LEVANTADO, APRECIAREI JG. 2- VENHA A REPRESENTACAO PROCESSUAL. 3- CUMPRIDO O ITEM 2, OFICIE-SE PARA CERTIDAO DE DEPENDENTES E INFORMACAO DO SALDO. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.133341-8 - ALDA MARIA CHIBAIA ALLA X OLGA NFADUL ALLA (Adv(s). Dr(a). ALDO DA LUZ PEREIRA (RJ-019950), Dr(a). MACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (RJ-013785), Dr(a). SÉRGIO LOBO (RJ-019467) Decisão:1- DEFIRO JG ; 2- AO MP, OBSERVADA A SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS DO INVENTARIO AS FLS 70,VERSO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.001.029175-2 - PAULO ROBERTO BESSA X JORGE JOSE BESSA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA (RJ-081357), Dr(a). CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA (RJ-074066) Despacho:CERTIFIQUE O CARTORIO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS 73, ITEM 1 A 4. \r\n\r\nProc. 2001.001.117682-0 - LUCIA FEIGHELSTEIN X PAULO FEIGHELSTEIN (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817) Decisão:1-REGULARIZE-SE A CONCLUSAO. 2- FLS 138- INDEFIRO A EXPEDICAO DE ALVARA, COM FUNDAMENTO NA PROMOCAO FAZENDARIA DE FLS 139 \r\n\r\nProc. 2002.001.145327-0 - MARIA DA GLORIA COELHO MARANDINO X DEONILDE GONCALVES COELHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ANTONIO DA SILVA (RJ-108765) Despacho:1-TOME-SE POR TERMO NOS AUTOS AS RENUNCIAS DE FLS 18 E 19, QUE NA HIPOTESE É ABDICATIVA. 2- A PARTE DOS RENUNCIANTES ACRESCE A DOS OUTROS HERDEIROS DA MESMA CLASSE ( ART 1810 CC). SOMENTE PASSARIA DOS FILHOS SE FOSSE O RENUNCIANTE O UNICO LEGITIMO DE SUA CLASSE, OU SE TODOS DA MESMA CLASSE RENUNCIASSEM (IRMAOS), O QUE NAO E A HIPOTESE, EIS QUE A HERDEIRA MARIA DA GLORIA PERMANECE NA SUCESSAO. 3- CUMPRIDO ITEM 1, RELATEM. 4- DE-SE VISTA A PGE \r\n\r\nProc. 2004.001.142454-7 - MARIA LUIZA TEIXEIRA BOTELHO DA SILVA E OUTROS X ALFREDO RAYMUNDO MATTA BOTELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (RJ-098963) Despacho:1-AUTUE-SE EM APENSO 2- CERTIFIQUE-SE QUANTO AS CUSTAS 3- APOS, VOLTEM CONCLUSOS \r\n\r\nProc. 2005.001.084619-9 - JOSE MARIA RODRIGUES X HELENA MARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIAS DE FRANCA (RJ-015014) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 72. \r\n\r\nProc. 2005.001.122544-9 - RICARDO BAKKER DE PINHO X ANTONIO MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ A CARVALHO (RJ-077785) Despacho:1-ENCONTRA-SE SUPERADO O DESPACHO DE FLS 50, SENDO DESNECESSARIA A MANIFESTACAO DE CEDENTES. 2 -RETORNEM AO CONTADOR DIANTE DA IMPUGNACAO DE FLS 65. 3- APOS, A PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.154752-0 - GEISA GONCALVES COSTA X JADYR GONCALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Venham aos autos a autenticação da certidão de fls. 6 e as certidões negativas - fls. 38, 51, 55/56, 60, 64, 68, 78/79. \r\n\r\nProc. 2006.001.034747-1 - PAULO SERGIO DE SOUZA SANTOS X MAURA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419) Despacho:Acompanho o entendimento da Faz. Est., eis que a meação não é herança ... Venha a cessão por instrumento público, sendo incabível por termo nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.077584-5 - NELLY FERREIRA DE ARAUJO X HELCIO LUIZ RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS LEITE EIRAS (RJ-015486) Decisão:1- AVERBE-SE O OBITO DA HERDEIRA MONICA FERREIRA DE ARAUJO. 2- NOMEIO INVENTARIANTE PARA AMBAS SUCESSOES NELLY FERREIRA DE ARAUJO , INDEPENDENTE DE TERMO. 3- VENHA O PLANO DE PARTILHA AMIGAVEL ABRANGENDO AMBAS AS SUCESSOES. 4- JUNTE-SE AS CERTIDOES NEGATIVAS DA 2 SUCESSAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104910-8 - MARLENE DE NORONHA SANTOS NETTO E OUTRO X MARGARIDA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA FADEL (RJ-026686) Decisão:1- Nomeio inventariante Marlene de Noronha Santos Netto, independente de termo. 2- Venham as certidões faltantes. 3- Após, relatem. \r\n\r\nProc. 2006.001.114501-8 - ROSEMARY PIMENTA CALUETE X JEHOVAH AYRES CALVETE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279) Despacho:1-EMENDE-SE A INICIAL , OBSERVADO O ART. 282 DO CPC. 2- VENHA DECLARACAO DE NECESSIDADE E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. 3- PROCEDA-SE A RETIFICACAO DA CERTIDAO DE OBITO NA VIA PROPRIA. 4- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDOES DO REGISTRO CIVIL. 5- RETIFIQUE A CERTIDAO DA REQUERENTE (FLS 6) DIANTE DA DIVERGENCIA NO NOME DO GENITOR. 6 VENHA DECLARACAO DE BENS E DIREITOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.127511-0 - MARIA BERNADETE FREITAS ALVES E OUTROS X ANTONIO BARBOSA ALVES (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO (RJ-062975), Dr(a). ANA PAULA TEIXEIRA FERRAZ (RJ-091025), Dr(a). DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO (RJ-097237) Despacho:1-VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 30 DIAS. 2- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDOES DO REGISTRO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2006.001.130979-9 - GUILHERME CARDOSO LIMA E OUTRO X ELVIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANGÉLICA PARRINI VIEIRA (RJ- 084809) Decisão:1-DIANTE DE FLS 47, INEXISTE LITISPENDENCIA ENTRE OS FEITOS EM CONEXAO. 2 - DEFIRO JG. 3- NOMEIO GUILHERME CARDOSO LIMA INVENTARIANTE , INDEPENDENTE DE TERMO. 4- O PLANO DE PARTILHA DEVERA SER RUBRICADO POR TODOS, RECONHECENDO-SE AS FIRMAS. 5- JUNTE-SE AS CERTIDOES NEGATIVAS\r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.001.096812-2 - MARIA CRISTINA LA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X JOSE ANTONIO CORDOVIOLA ZOLESSI Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO NO ITEM 4 DE FLS 32. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.090622-4 - THERESINHA SANTOS X SYNVAL PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Despacho:Fls. 245 - Cadastre-se no sistema a subscritora; 2- Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 243, observando a urgência já recomendada; 3- Após, dê-se vista ao MP para manifestar-se quanto à inversão da prova, considerando o esclarecimento de fls. 245. \r\n\r\nProc. 2006.001.130181-8 - ELIZABETH SALLES AUGUSTO BARROSO X OLAVO SALLES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943) Despacho:1-VENHAM OS RECOLHIMENTOS DE 30 DIAS. 2- CUMPRIDO , AO MP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.301056-0 (162) - IRENE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMILTON FERNANDEZ (RJ-021912)) X MANOEL IRINEU DA SILVA E OUTRA E OUTRO Despacho:1-AQUI SE PROCESSAM OS OBITOS DE MANOEL E MARIA DA GLORIA. 2- QUANTO A INVENTARIANTE FALECIDA NAO FOI AVERBADO. 3- COMPROVE O REQUERENTE DE FLS 44 SEU INTERESSE NO FEITO. 4-DIGA A REQUERENTE DE FLS 54 QUANTO A EXISTENCIA DE OUTROS BENS DE IRENE QUE NAO O SEU QUINHAO NESTES AUTOS , BEM COMO QUANTO A OUTROS SOBRINHOS VIVOS DA MESMA, DIANTE DO PEDIDO DE INVENTARIANCA. \r\n\r\nProc. 1984.001.504133-4 - EDERLINDA ENYR TEIXEIRA LOBO E OUTROS X PAULINO TEIXEIRA LOBO E OUTRO Despacho:Oficie-se a CEF solicitando os esclarecimentos solicitados às fls. 184, juntando as cópias necessárias. À Fazenda sobre o pedido de alvará de fls. 184, parte final. \r\n\r\nProc. 1984.001.504882-1 (5712) - CARLOS PEREIRA DE AZEVEDO X DELFINA BARROSO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOAO MUNIZ TELO DE SAMPAIO NETO (RJ-045091) Decisão:1- ANTE AO ESBOCO DE PARTLHA AMIGAVEL APRESENTADO AS FLS 133/134, CONVERTO O RITO EM ARROLAMENTO. ANOTE-SE NO DRA; 2- VENHA O RELATORIO. \r\n\r\nProc. 1984.001.511126-9 (6496) - ZILDA BAMASIO DOS SANTOS X JOVELINA DAMASIO Despacho:AGUARDE-SE POR 90 DIAS \r\n\r\nProc. 1987.001.500975-5 (11965) - WALKYRIA COUTO DE SENNA (Adv(s). Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209), Dr(a). CARLOS ALBERTO TROTTE (RJ-063704), Dr(a). ANTONIO EDVALDO DE ARAUJO (RJ-000258B), Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). JOCELIO CORREA PEREIRA (RJ-013744), Dr(a). ANGELA MARIA ALMEIDA LEMOS (RJ-036203), Dr(a). ANISIO DE LIMA FAGUNDES (RJ-056451), Dr(a). CLAUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809), Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA LEMOS (RJ-035294)) X JONATHAS MENEZES DO COUTO E OUTRO E OUTRO Despacho:FLS 922- ANOTE-SE. FLS 919- DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 05 DIAS. APOS, MANIFESTEM-SE TODOS OS HERDEIROS E INTERESSADOS SOBRE O ESBOCO DE PARTILHA DE FLS 892/918 \r\n\r\nProc. 1991.001.081502-4 (18820) - ELZA FRANCA PITOMBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BOTTINO (RJ-016626), Dr(a). JORGE BASTOS (RJ-009601)) X ARY BOTTO PITOMBO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO M LOPES (RJ-114659), Dr(a). CARLOS FABIANO TERRIGNO (RJ-116141) Despacho:REGULARIZE-SE A AUTUACAO PARA QUE PASSE A CONSTAR COMO INVENTARIADOS ARY BOTTO PITOMBO E ELZA FRANCA PITOMBO. ANTE A EXISTENCIA DE TESTAMENTO ( FLS 10/11) E A UNICA MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO AS FLS 50 VERSO, DE-SE-LHE VISTA. \r\n\r\nProc. 1994.001.073929-6 (25350) - MANOEL BENTO DE ALMEIDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERASBE ANTONIO GONCALVES BARCELLOS (RJ-030329), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ANTONIO CARLOS DE AGUIAR ALMEIDA Despacho:TRATA-SE DE NOVA PRESTACAO JURISDICIONAL ( FLS 63). REGULARIZE-SE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA E A REPRESENTACAO PROCESSUAL DOS HERDEIROS. APOS, CONCLUSOS PARA SENTENCA \r\n\r\nProc. 1995.001.106871-5 (27170) - NILDA GOMES FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO GOMES FERNANDES Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR EM APENSO, DANDO-SE VISTA A DEFENSORIA PUBLICA NAQUELES AUTOS. AGUARDE-SE DECISAO NA MEDIDA CAUTELAR PARA QUE SEJA ULTIMADO O PRESENTE FEITO \r\n\r\nProc. 1996.001.002830-0 (27803) - ZILDA JURACY CHAVES PORTELLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALUIZIO PORTELLA E OUTRO E OUTRO Despacho:Ao inventariante para sanar as pendências apontadas às fls. 134. \r\n\r\nProc. 1996.001.090530-9 (28479) - GILBERTO ROMERO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870), Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978), Dr(a). MARCELO SENA CASTRO (RJ-025974)) X NELLE ROMERO DE BARROS Despacho:Restaure-se os autos face a precariedade das capas. 1- Foi negado seguimento p/ noticiado às fls. 507. Traslade-se a decisão e remeta-se ao arquivo. 2- Esclareça o interessado quanto ao A.I. noticiado às fls. 466/470. 3- Fls. 500 - Manifestação do inventariante às fls. 446 aduzindo que o imóvel pretende seja atribuído a sua meação. Assim, o valor será o da avaliação judicial. 4- Ao Partidor. \r\n\r\nProc. 1997.001.059372-7 - JOSEPHINA DE ANDRADE PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALCIONE SOARES PRUDENTE Despacho:FLS 75 : AGUARDE-SE EM CARTORIO PELO PRAZO REQUERIDO. APOS, A DP. \r\n\r\nProc. 1997.001.130825-1 - (Adv(s). Dr(a). CHIRLEI SANTOS DA FONSECA (RJ-083759)) RENATO COUTO VILLAR E OUTRO) X ELVIRA COUTO VILLAR (Adv(s). Dr(a). ROSICLEA PACHECO SILVA (RJ-094997), Dr(a). MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-066583) Despacho:Cumpra-se o item 02 de fls. 109, oficiando-se ao Distribuidor para as devidas anotações. Folhas 124 - À herdeira Maria da Conceição. Após, à Fazenda sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 1998.001.158119-0 - MARIA LUCIA DE MOTTA MAIA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X RAUL DA MOTTA MAIA Despacho:FLS 256 E SEGUINTES: A INVENTARIANTE SOBRE A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA E CERTIDAO CARTORARIA ( FLS 280) \r\n\r\nProc. 1998.001.196523-9 - (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANGELUS DIAS (RJ-009196)) REGINALDO RIBEIRO DE SOUSA) X MARIA RAFAEL DE SOUSA E OUTRO Despacho:1-RETORNEM AO CONTADOR , CONSIDERANDO A RETIFICACAO AO LAUDO DE FLS 167, FEITA AS FLS 171; 2 - APOS, AOS INTERESSADOS ; 3- NAO HAVENDO OPOSICAO, VENHA O RELATORIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.010276-0 - TEREZINHA COSTA DO CABO BUNTE X VITTORIO ADOLF BERTE BUNTE (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979) Decisão:VERIFICANDO O CARTORIO O CORRETO RECO LHIMENTO DAS CUSTAS , ADITE-SE O FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2000.001.112429-4 - MARCOS RIBEIRO MENESES E OUTROS X SEVERIANO MENDES DE MENESES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR NASCIMENTO PACHECO (RJ-075975), Dr(a). MARINO D'ICARAHY JUNIOR (RJ-067019), Dr(a). FLAVIO BALDAN DE ALBUQUERQUE (RJ-106657) Despacho:FLS 545- ANOTE-SE. FLS 547/550- A FAZENDA E AO MINISTERIO PUBLICO QUANTO AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS. APOS , CONCLUSOS \r\n\r\nProc. 2001.001.013301-0 - HELENA OLIVEIRA DE SOUZA X MOACYR WERNECK DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO LUIZ MARCHON VICTER (RJ-050068), Dr(a). MANOEL LUIZ FILHO (RJ-093088) Despacho:Venha a certidão de óbito do herdeiro pré-morto, Augusto César. Folhas 91, item \"c\" - Tome-se por termo. Cumprido os itens acima, venha novo relatório. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.056180-9 - MANOEL MARIS CUSTODIO X JURACY DE CARVALHO CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO (RJ-086570) Despacho:AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDAO CARTORARIA DE FLS 97. \r\n\r\nProc. 2001.001.062422-4 - ELIETE VIEIRA DOS SANTOS X WERNER ERWIN MEIER (Adv(s). Dr(a). SYLVIA VALERIA PINHEIRO (RJ-067890) Aos interessados sobre certidão de fls. 229 (certidão de penhora no rosto dos autos, na forma determinada às fls. 220) \r\n\r\nProc. 2001.001.093993-4 - ARINDA AZEVEDO PINHEIRO X JOSE BORGES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CATERINE MARCELE PESSOA MONTEIRO (RJ-098650) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 90. À Fazenda quanto ao pedido de alvará de fls. 96. \r\n\r\nProc. 2001.001.113968-8 - ROSINA ROMANO PALERMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ (RJ-061506), Dr(a). ROBERTA SANTOS DE MIRANDA (RJ-139249E)) X PALERMO GIUSEPE ANTONIO Venham aos autos a procuração e cópia da certidão do herdeiro, as certidões negativas atualizadas e esclareça-se quanto ao imóvel da R. Magalhães Castro, 101 (cert. RGI fls 86 - 101 e 101F e aptº 101 e 201). \r\n\r\nProc. 2003.001.112080-5 - FRANCESCHINA ESPOSITO X LUCIA SICILIANO ESPOSITO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA SICILIANO (RJ-052580) Despacho:Oficie-se como requerido às fls. 78 esclarecendo que os valores encontram-se na CEF em nome do alimentante, com retenção para a falecida LÚCIA SICILIANO ESPOSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.031682-2 - SONIA GRANKIEWICZ E OUTROS X PINKUS GRANKIEWICZ (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCIO RODRIGUES (RJ-054190) Autentique-se a cópia de fls. 14. \r\n\r\nProc. 2006.001.003604-0 - LEVY DE FARIA LEITE JUNIOR X MARIA CATHARINA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). AZUIL DE CASTRO NATE (RJ-037591) Despacho:CUMPRIDO O DESPACHO DE FLS 21, SERA APRECIADO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO ( FLS 26). QUANTO AO OFICIO AO BRADESCO , AGUARDE-SE, IGUALMENTE, O CUMPRIMENTO DO RAC. \r\n\r\nProc. 2006.001.122939-1 - MARIA TERESA ALVES SALTIEL X IDALINA DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969), Dr(a). ALIEKSEYEV JACOB (RJ-134372) Despacho:1- VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 30 DIAS. 2- ATRIBUA-SE VALOR A CAUSA. 3- ESCLARECA O RITO ELEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.128636-2 - SILVACLEIDE ARAUJO DE OLIVEIRA X IDELCI MIRANDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100), Dr(a). JOSÉ ESQUENAZI NETO (RJ-114029), Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981), Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740), Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531), Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563), Dr(a). RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ (RJ-132099), Dr(a). THIAGO MANSUR RODRIGUES (RJ-133266) Despacho:1-ATRIBUA-SE VALOR A CAUSA. 2 REGULARIZEM-SE OS DOCUMENTOS DE FLS 05 E 06. 3- VENHA COMPROVANTE E REDIMENTOS. 4 -A CERTIDAO DE OBITO (FLS 9) NOTICIA QUE O INVENTARIADO ERA RESIDENTE EM PERNAMBUCO. ESCLARECA , DIANTE DA COMPETENCIA DETERMINADA POR LEI. 5- ANOTE-SE NA CAPA A INTERVENCAO MP, DIANTE DA EXISTENCIA DE HERDEIRO MENOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.129149-7 - MARTINE BLISS BUENO SALOMAO X JOSE BRENO BUENO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C), Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091), Dr(a). CHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA (RJ-018319), Dr(a). ERIKA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-129572) Despacho:1- Cumpra-se o despacho de fls. 02, apensando aos autos do testamento. 2- Fls. 21 - Aguarde-se, por ora. 3- Autentiquem-se as certidões do registro civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.129870-4 - LAUDIVAN MARTINS DE SOUZA X RAYMUNDO BAPTISTA MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1-DEFIRO JG. 2- VENHAM AS CERTIDOES DE NASCIMENTO OU CASAMENTO DOS HERDEIROS/CEDENTES VISANDO COMPROVAR A FILIAÇÃO, DIANTE DA CESSAO HAVIDA. 3-..... 4- NOMEIO LAUDIVAN MARTINS DE SOUZA INVENTARIANTE. 5- ESCLARECA O RITO ELEITO . 6- TENDO EM VISTA QUE A ESPOSA DO FALECIDO TAMBÉM É OBITUADA ( FLS 7) ESCLARECA A REQUERENTE QUANTO A ABERTURA DO INVENTARIO DA MESMA, EIS QUE A CESSAO ALCANÇA A AMBOS ( FLS 09, V) \r\n\r\nProc. 2006.001.131112-5 - DORIS ARONOVICH X SALOMAO ARONOVICH (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI (RJ-114557), Dr(a). MARIANA TEIXEIRA SILVA (RJ-115117), Dr(a). THIAGO PIMENTA DA SILVA (RJ-146481E) Despacho:1- Esclareça a requerente se há reconhecimento judicial da união estável. 2- Em hipótese negativa, venha a habilitação dos herdeiros e concordância expressa com o pedido de inventariança. 3- Instrua-se o feito. \r\n\r\nId: 55937"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1999.001.078408-2 - LUIZ VICTOR CARREIRO DE OLIVEIRA X ALCIDES DA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562) Ag. o recolhimento de custas para intimação. \r\n\r\nProc. 2004.001.067173-7 - DEOMAR CLEFF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIZA HERMETO RAMOS (RJ-054120)) X ANA PAULA CLEFF (Adv(s). Dr(a). VANOR COSME DA SILVA (RJ-028326) FLS.47/50 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.046628-9 - CELESTE PEREIRA SOARES DE SOUZA X PAULO CESAR SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). INAH PRUDENTE DE MORAES (RJ-120674) Ag. testamenteira nomeada para assinatura de termo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1983.001.700205-6 (46308) - ELIZABETE DELMIRA LACERDA DE LIMA X CARLOS ROBERTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2002.001.128350-9 - ISALTINA DO NASCIMENTO COSTA E OUTRO X CLETO LUIZ COSTA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA (RJ-099132) Despacho:Venha o comprovante de rendimentos... \r\n\r\nProc. 2002.001.129843-4 - CARLINDA DA CONCEICAO MAIA X MARIO DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANE M ABREU (RJ-064362) Decisão:Tendo em vista a informação contida no ofício de fls 66 e considerando que o MM Juíz da 4a Vara Civel de Nova Iguaçu não aceitou o declínio da competencia deste juízo,eftuando a devolução dos autos sob o fundamento invocado as fls 59v e ainda que os interessados não poem ficar sem a efetivação de seus direitos,outra lternativa não há senão a de reconhecer a competencia da 3a VOS para conhecer da demanda,até por que a quantia deixada pelo falecimento de Mário Domingos da Silva encontra-se depositada a disposição deste Juízo.Oficie-se pois a 4 Vara Civel de Nova Iguaçu requisitando-se a remessa dos autos para esta 3a VOS(...)\r\n\r\nProc. 2003.001.094710-8 - ANGELO BRUNO X AFFONSA BRUNO RANGEL (Adv(s). Dr(a). IBYRAJARA BRUNO (RJ-027345) Despacho:Aguarde-se por 10 dias a resposta dos oficios... \r\n\r\nProc. 2003.001.096033-2 - JORGE LUIS DE CARVALHO SOUZA X DANILO DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656) FLS. 92/93 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.008744-6 - HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO X THERESINHA RIBAS PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Despacho:Ante a informação supra,esclareça o requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.100309-0 - LUIS ANTONIO BARROSO DA SILVA X WANDA BARROSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.137590-5 - ERMELINDA DA CRUZ DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)) X JOAQUIM DA ROCHA LOPES aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.139686-6 - DORA LACHTERMACHER (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292)) X MANOEL LACHTERMACHER Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.140379-2 - MARIA DA CONCEICAO SABINO LINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCIO JOSE SABINO RODRIGUES Decisão:Defiro JG; Oficie-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.140884-4 - JAMIL SALIM (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FARIA DO AMARAL (RJ-113957)) X JORGE SALIM Despacho:Venham aos autos o comprovante de rendimentos... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.001.093954-4 (64345) - MATHILDE MORAES MARTINS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-073281)) X ANTONIO SILVA MARTINS Decisão:Convole-se para o rito ordinário,anotano-se...Após expeca-se... \r\n\r\nProc. 1999.001.049777-9 - SANDRA GUIMARAES TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MAYNARD DIOGO PANAZZOLO (RJ-000320B)) X ALGENY AZEVEDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297), Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816), Dr(a). JOAO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286), Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739), Dr(a). BIANCA PORTO DA SILVA (RJ-110591), Dr(a). ROSIMAYRE AGUIAR VILLAS-BOAS (RJ-066215), Dr(a). PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO (RJ-108612), Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994), Dr(a). ELIANE CRISTINA T.C. PEREIRA (RJ-080385), Dr(a). JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118865), Dr(a). DAYANE CARVALHO SANTOS (RJ-128173E) Despacho:Reconsiderando o despacho anterior,indefiro o requerimento de fls 495...Diga a inventariante e demais herdeiros... \r\n\r\nProc. 1999.001.145249-4 - NASSIM MENAGED NETO X LAZARO MENAGED (Adv(s). Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.146823-4 - LIA ANTONIO E OUTRO X ALICE ANTONIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDETE SILVA DE A BARATA (RJ-019785), Dr(a). NANCY TAVARES DA SILVA (RJ-030438) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido \r\n\r\nProc. 2000.001.110193-2 - IRLANDA CHAVES FERREIRA X IVO DE MELLO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). UIARA DA COSTA BORGES (RJ-056785), Dr(a). TATIANA DA COSTA BORGES (RJ-097832) certidaocertifico que nao foi juntado a certidao do rgi, nos termos do despacho de fls 223.Aos interessados sobre a certidao supra. \r\n\r\nProc. 2000.001.153842-8 - MARIA LUCIA DE SOUZA CARVALHO X MARGARIDA DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GIL BARROCA (RJ-026222) AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO R. DESP. DE FLS. 127 \r\n\r\nProc. 2002.001.044137-5 - LUIZ DELGADO RIAL X FRANCISCO RIAL POSE (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONCALVES (RJ-067878) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.083159-1 - NILCEA DOS SANTOS LIGARD E OUTRO X PAULO ASTY DE LIGARD (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320) Despacho:Defiro, recolhidas eventuais custas. \r\n\r\nProc. 2003.001.010437-3 - SONIA SALGADO BAYMA E OUTRO X JOSE MARIANO BAYMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALBERENICE SANTOS FORTUNATO (RJ-040494), Dr(a). LENICE DOS SANTOS (RJ-108097) Decisão:EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 2004.001.021403-0 - MONICA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-063226)) X GENY TAVARES DOS SANTOS Aguardando cópias e custas de autenticação para instruir título. \r\n\r\nProc. 2005.001.037371-6 - MARIA DE FATIMA FRANCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE FAZZIOLA MENDEL (RJ-120371), Dr(a). LUCIANA SOUZA MARTINS (RJ-131920)) X OTILIA MAGALHAES FRANCA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MATTOS VRABL (RJ-024969) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.075169-3 - VALDEMIA ALVES DO NASCIMENTO X BERNARDINO DOS ANJOS DINIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITAO (RJ-009284) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.084122-0 - MARIA MARTA DIAS DA SILVA MORTARI X HUMBERTO MORTARI NETO (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337), Dr(a). SAMUEL C BOURGUIGNON (RJ-077096) Despacho:Mantenho o despacho agravado. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.087463-8 - ANDREA MARTHA ANTUNES MACIEL PEDREIRA X RODOLPHO GUILHERME PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MARQUES PINTOR (RJ-083070) Despacho:Defiro a venda do imóvel...Venha o calculo do imposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.068804-3 - GISELA VELLOSO CAFE X LYLIA VELLOSO CAFE (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALMEIDA FERREIRA (RJ-056264) Decisão:Nomeio invetanriante a requerente de fls 02; Retifiquem-se as 1as declaracoes...expeca-se o oficio.. \r\n\r\nProc. 2006.001.105020-2 - MARIA CRISTINA RODRIGUES CALDAS X TERESA CRISTINA RODRIGUES CALDAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA DANTAS DE OLIVEIRA (RJ-005219) FLS. 36 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120327-4 - ALICE TEREZINHA DE JESUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X JOSE MARIANO RAYMUNDO DE SOUZA Despacho:Defiro. Expecam-se os oficios...Melhor esclarecidos,voltem. Após as respostas dos ofícios... \r\n\r\nProc. 2006.001.125578-0 - SERGIO PAULO GOMES SOEIRO E OUTRO X CLODOALDO RODRIGUES SOEIRO Decisão:Tendo em vista a ausencia de litispendencia/prevenção,uma vez que os autos de n.....referem-se ao inventario...remetam-se os presentes autos a livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.140696-3 - FERNANDO ANTONIO SIQUEIRA DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938)) X AMERCIO PEIXOTO DE RESENDE Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nQuebra Arrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.072569-4 - MARIA DA CONCEICAO CORREIA MURTA X PAULO AFONSO GUIMARAES MURTA (Adv(s). Dr(a). THEREZA C NAVEKE (RJ-062551) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1998.001.119363-2 - MARIA DE FATIMA TEIXEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X IEDDA CARVALHO Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.115526-5 - MARCOS JOSE SUMRELL MIRANDA E OUTRO X JOSE LISBOA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVA FILHO (RJ-062179) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.115526-5 - MARCOS JOSE SUMRELL MIRANDA E OUTRO X JOSE LISBOA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVA FILHO (RJ-062179) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.139692-1 - GILDASIO DE CASTRO LACERDA X DAVID SIMOES LACERDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163) Decisão:Defiro JG; Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.140611-2 - EMILIO FERNANDO SALLES DA COSTA X WANDRA SALLES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULA AMARAL DE SOUZA (RJ-095966), Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927) Decisão:Defiro JG; Ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1952.001.300013-2 (5115) - SYLVIO CORREA DA COSTA X MARIA DE LOURDES LOUREIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DELGLAN VIANNA FERREIRA (RJ-043074), Dr(a). JOAO BESSA GUEDES (RJ-043055), Dr(a). CONSTANCA REGINA DE SOUZA PORTELLA (RJ-000000), Dr(a). SUELI CABRAL DA SILVA (RJ-030304), Dr(a). SONIA MARCIA ALVES DE CARVALHO (RJ-071472)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). LEISE DUTRA (RJ-042557) Expedientes encaminhados ao Banco do Brasil \r\n\r\nProc. 1970.001.700200-9 (24148) - IRIMA DA SILVEIRA X NADIR DE CASTRO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180) fls 254 Aos interessados \r\n\r\nProc. 1972.001.300263-9 (5540) - MARIA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MONTEIRO (RJ-006195)) X ARMENIO MENDES E OUTRO Despacho:Mantenho o despacho de fls 531v, restando o pedido de reconsideração de fls 532 por falta de amparo legal;Aguarde-se o cumprimento integral do referido despacho por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1976.001.701133-4 (2055) - SARA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). NILDA PAIVA DE SOUSA PECANHA (RJ-030080), Dr(a). ANTONIO CARLOS STABAUER LOPES (RJ-018098)) X JOAO BAPTISTA QUINTANILHA AG COPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIR O TITULO \r\n\r\nProc. 1977.001.300902-5 (34499) - MARIA PACHECO PANGELLA X LUIZ PANGELLA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSE DE LIMA FILHO (RJ-013539), Dr(a). MARCIO ALMEIDA FERREIRA (RJ-056264) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1978.001.708276-0 (36381) - KURT MUSS X ROSEMARIE BARTH MUSS Ag. cópias e custas para aditamento de Formal. \r\n\r\nProc. 1983.001.301469-6 (47636) - SONIA KATZ DE CASTRO X OLGA SCHECHTER (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403) Despacho:Venha o pedido de prestação de contas pelas vias próprias (art.914 e ss do CPC) \r\n\r\nProc. 1983.001.703451-3 - SERGIO JOSE BARROS DE MELO, Cessionário: ANTONIO RICARDO BARROS DE MELO X AMELIA DO CARMO BARROS DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY GUIMARAES GONCALVES LOPES (RJ-076870), Dr(a). LIZ DE FATIMA FOLCO (RJ-112597), Dr(a). WILSON FERREIRA LEIROZ (RJ-015004), Dr(a). IVAN LEAL DOS SANTOS (RJ-019393) Decisão:Nomeio inventariante requerente de fls 34; Cumpram-se... \r\n\r\nProc. 1985.001.300722-2 (17) - GUILHERME ARISTIDES COSTA (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). IDALINA MARTINIANA DE SAO PAULO BARATA (RJ-041755)) X ANTONINO ROBERTO COSTA Aos interessados \r\n\r\nProc. 1985.001.511257-4 (50113) - ELZA MARTINS DE CASTRO X HUMBERTO DE ARAUJO CASTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Despacho:CUMPRA-SE,.. \r\n\r\nProc. 1988.001.102777-7 (56389) - CLAUDETTE CAVALHEIRO SOBRAL, Interessado: RAFAELLE MOLINARO X RAMOTH SOBRAL (Adv(s). Dr(a). RONNYE STACHELSKI (RJ-063327) Despacho:Recolhidas eventuais custas,dfiro. \r\n\r\nProc. 1989.001.123929-1 (58352) - JUVENAL OSORIO RODRIGUES E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DE ARAUJO DE RODRIGUES (RJ-036000), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-086349), Dr(a). CASSIO DOS SANTOS (RJ-022401)) X JOSE HUMBERTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENE CARLOS SOURBECK (RJ-004375D), Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055134), Dr(a). GUY FURTADO DE ANDRADE (RJ-009306), Dr(a). ELY ANDRIES LEITE (RJ-001470D), Dr(a). JOSE ALBERTO KEDE (RJ-011684), Dr(a). LOURDES ANJOS MELLO (RJ-005216)), Inventariante: ALESSANDRO JOSE GUIMARAES RODRIGUES, Dr(a). JAIR TORRES SOARES (RJ-001899D) FLS. 1662/1663 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.049928-8 (59006) - MARIA MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUCIO CARNEIRO (RJ-065498), Dr(a). CLEOBERTO CORDEIRO BENAION (RJ-017712), Dr(a). MAURICIO GOMES MAGNO. (RJ-054433), Dr(a). NAZIB MIGUEL ALCHAAR (RJ-016896), Dr(a). KATIA REGINA MELLO DE SA (RJ-038672)), Inventariante: WILSON MARQUES DA SILVA, Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1990.001.082179-4 (59434) - ROSA MARIA GUSMAO DE SAMPAIO TORRES (Adv(s). Dr(a). MOACIR HETZEL (RJ-001254B), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834)) X EDUARDO DE SAMPAIO TORRES FILHO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.114437-8 (59777) - GLORIA DA FONTE OLIVEIRA X CUSTODIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO O. ARAUJO (RJ-061077) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido \r\n\r\nProc. 1991.001.071709-9 (60173) - MARIA DE FATIMA ABREU X ANGEL PAZOS SUAREZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GINO AUGUSTO LICCIONE (RJ-064356), Dr(a). SOLANGE FERREIRA DE MOURA (RJ-048392), Dr(a). MONICA DE GOES (RJ-060594) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1991.001.101806-5 (60908) - LETICIA NOBRE CAIRRAO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (RJ-032924)) X CONCEICAO RIBEIRO NOBRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS NOBRE DOS SANTOS (RJ-012704), Dr(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (RJ-044784), Dr(a). DALMIRO HERNANDEZ FERNANDES (RJ-066123), Dr(a). MARIA LUIZA M O ALBRECHT (RJ-048247)), Inventariante: LUIZ CARLOS NOBRE DOS SANTOS, Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROSO (RJ-106221), Dr(a). VICENTE MAURICIO BARROSO FILHO (RJ-028284) Despacho:DEFIRO; NADA A PROVER POR ORA; CERTIFIQUE O CARTORIO...APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 1992.001.000527-2 (61490) - ARITA MATOS URURAHY E OUTRO X MANOEL DA SILVA ALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SOUZA (RJ-024665), Dr(a). GERALDO TRINDADE VALLE (RJ-038556), Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079), Dr(a). ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS (RJ-042776), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). LOURDES VALERIA FERNANDEZ (RJ-033528), Dr(a). RITA DE CASSIA PINHO DANTAS (RJ-075029), Dr(a). JACIRA L BARROZO (RJ-073060), Dr(a). DALMO RUBENS DE PAULA (RJ-053109) Expedientes encaminhados ao Banco do Brasil \r\n\r\nProc. 1992.001.127203-8 (56961) - CLOTILDE DOTTORE CAMPOS X HUGO ROBERTO ROIZ DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ERALDO SERGIO DE MAGALHAES QUEIROZ (RJ-015746)), Assistente: MARIA DA PENHA CRESPO DE CAMPOS), Assistente: MARCELO CRESPO DE CAMPOS), Assistente: MARCIO CRESPO DE CAMPOS), Assistente: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS, Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050), Dr(a). ANDRE ABICALIL (RJ-087689) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.016498-4 (63281) - DYRKE DOS SANTOS COSTA X HAROLDO GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO HUDSON (RJ-044224), Dr(a). DARLAN ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-100511), Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325), Dr(a). FATIMA CRISTINA GOMES MENEZES (RJ-122265) Decisão:Aos sete dias do mês de novembro de dois mil e seis, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM. Juiz de Direito PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ, Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: Homologo o acordo acima para os devidos e legais efeitos. Remetam-se os autos ao Contador para cálculo do imposto, considerando as declarações iniciais e o presente acordo. Intimados os presentes. Nada mais, é encerrado, às 16:00 horas. Eu, __________, Escrivão, subscrevo. \r\n\r\nProc. 1994.001.019033-0 (58730) - JOSE ALVES DA SILVA X JOAQUIM ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372), Dr(a). CESAR MARQUES DA SILVA (RJ-092679) Despacho:Diga o inventariante...Após voltem. \r\n\r\nProc. 1994.001.023744-8 (64932) - NELIO DIAS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-028505P)) X CLAUDETE ARAUJO DIAS MOREIRA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1995.001.018463-0 (24572) - EMA MARIA PETROSEMOLO SARAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MONTEIRO (RJ-006195), Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)), Inventariante: EMA MARIA PETROSEMOLO SARAIVA) X FERNANDO SARAIVA Decisão:EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) \r\n\r\nProc. 1995.001.027863-5 (66911) - NEY MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVAO (RJ-045864)) X JOCY MOREIRA Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 1996.001.066423-9 (26611) - SONIA MARIA JULIANO GALO (Adv(s). Dr(a). THILDA VILLACA FERREIRA (RJ-009690)) X ROSA JULIANO GALLO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1996.001.087505-6 (70093) - TALITA NOGUEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OLIVERIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1996.001.095483-7 (70217) - ANTONIA ALVES SANTANA GARCIA (Adv(s). Dr(a). DORCAS DE MELO (RJ-066598)) X INDALECIO VAL GARCIA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1997.001.012453-3 - FABIO EDUARDO LOURENCO E SILVA (Adv(s). Dr(a). OSMAR CARVALHO PEREZ (RJ-046228)) X ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREIA DOS SANTOS (RJ-065582), Dr(a). EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO (RJ-007872) Decisão:Tendo em vista as manifestações favoráveis da PGE e do MP, defiro a expediçãode alvará para a venda do imóvel... \r\n\r\nProc. 1997.001.133166-2 - MARIANGELA CORDEIRO DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUZIA CORDEIRO DA SILVA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.141446-4 - DENIS LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JANETE CLEUSA MAGALHAES PEREIRA (RJ-024039)) X GENI CELINA ALVES LOPES DE SOUZA), Inventariante: DENIS LOPES DE SOUZA Expedientes encaminhados ao Banco do Brasil \r\n\r\nProc. 1998.001.020193-1 - WALDEMIRO JOSE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA DA SILVA (RJ-049644)) X MARIA OLIVEIRA DE MACEDO Despacho:Atenda-se a PGE \r\n\r\nProc. 1998.001.152555-0 - AIDALICE DE CASTRO SELLOS CORREA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X JARDY SELLOS CORREA (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421), Dr(a). SERGIO OTAVIO DE A VILLACA (RJ-002043A), Dr(a). MARIANA CHARRET VILLACA (RJ-138002E), Dr(a). GRAZIELA CANECHIA DE ANDRADE VILLACA (RJ-112478) Despacho:1) Mantenho o despacho de fls 248...2) Aguarde-se por 20 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.021913-5 - MANOEL DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023)) X JOSEFA MARIA DA CONCEICAO Despacho:Indefiro eis que a providencia cabe a parte. \r\n\r\nProc. 1999.001.089506-2 - EDITH FREITAS DE MARIA E OUTRO X JOSE DE MARIA (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA SILVA ANDRADE (RJ-043326), Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890) Decisão:Tendo em vista a maioridade da herdeira...defiro a expedição do alvará...Após complte-se o relatório... \r\n\r\nProc. 1999.001.090753-2 - FABIO LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X JOSE LUIZ FILHO Aos interessados \r\n\r\nProc. 1999.001.153146-1 - SERGIO PONTES MENDES X ESMERALDA PONTES MENDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PONTES MENDES (RJ-090101), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) AGUARDANDO COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS REFERENTES A CARTA PRECATÓRIA E AINDA, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA PRETENDIDA \r\n\r\nProc. 2000.001.127167-9 - MARILENE DE OLIVEIRA X EMMANOEL FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIO ANI CURY (RJ-035623) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido \r\n\r\nProc. 2000.001.129502-7 - BRENO DO AMARAL GUERRA DE ANDRADE X GERALDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222) Decisão:EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 2000.001.133005-2 - MARIA LUCIA ALVES DE SOUSA X ENOCK BELO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SUZANA DE MORAIS SPENCER BRUNO (RJ-094976), Dr(a). JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA (RJ-109957), Dr(a). ANTONIO PEREIRA DA SILVA (RJ-110877)), Inventariante: MARIA LUCIA ALVES DE SOUSA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.134455-5 - CIRLETE MARIA NUPCIAS DA COSTA X AECIO GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:1) Indefiro;2) Ao contador judicial,com os devidos calculos,aos interessados,apos,retornem a PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.078067-2 - Inventariante: JOAO PAULO CARVALHO COUTINHO SANTOS X ABEGAMIR CARVALHO COUTINHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (RJ-016777), Dr(a). EDSON C. AMARAL (RJ-006772), Dr(a). MARIA DA GRACA GONCALVES HENRIQUES (RJ-045066) Despacho:Nada a prover; Aguarde-se a devolução do mandado e a manifestação do inventariante. \r\n\r\nProc. 2001.001.078225-5 - ELZA WILLEMEN TEIXEIRA DE MELLO X MAURICIO TEIXEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: ELZA WILLEMEN TEIXEIRA DE MELLO Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido \r\n\r\nProc. 2001.001.095634-8 - LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA CONCEICAO SERRA (RJ-034547)) X ASTREA GOMES (Adv(s). Dr(a). LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO (RJ-003666), Dr(a). ELZA MARIA DAUDT LEYLER (RJ-021955), Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAISO JR. (RJ-035133), Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264), Dr(a). JOSE NELSON CARROZZINO FILHO (RJ-059954), Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). PEDRO HENRIQUE P DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)), Inventariante: PEDRO LAUDO DE CAMARGO), Habilitado: ZENI KUNZ BOLSONI Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS E A PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.137514-1 - IOLITA THEREZINHA IORIO VERISSIMO X ANTONIO AMARO VERISSIMO, Inventariante: IOLYTA MARGARIDA THEREZINHA IORIO VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). MONICA SOUTO DOS SANTOS (RJ-072281), Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524), Dr(a). ROSANGELA DA CONCEICAO L SILVA (RJ-047046), Dr(a). CRISTIANE MENDONCA DE OLIVEIRA (RJ-120314), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO (RJ-006683), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO FLORENCIO (RJ-095986) Despacho:Certifique o cartorio...revogo o despacho de fls 160.Publique-se e Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.137514-1 - IOLITA THEREZINHA IORIO VERISSIMO X ANTONIO AMARO VERISSIMO, Inventariante: IOLYTA MARGARIDA THEREZINHA IORIO VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). MONICA SOUTO DOS SANTOS (RJ-072281), Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524), Dr(a). ROSANGELA DA CONCEICAO L SILVA (RJ-047046), Dr(a). CRISTIANE MENDONCA DE OLIVEIRA (RJ-120314), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO (RJ-006683), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO FLORENCIO (RJ-095986) Aguardando parte em cartório para assinatura de novo termo de inventariante. \r\n\r\nProc. 2002.001.124280-5 - HENRIQUE CESAR CUSTODIO TEOFILO GURGEL X OLIVIA CUSTODIO TEOFILO GURGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILDA PAIVA DE SOUSA PECANHA (RJ-030080), Dr(a). ANTONIO CARLOS STABAUER LOPES (RJ-018098) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.126684-6 - FRANCISCA THEREZA LYNCH VIVACQUA (Adv(s). Dr(a). DENYR ALMEIDA CAMPOS (RJ-026331)) X ADELE LYNCH Despacho:Defiro, recolhidas eventuais custas; Cumpra-se o despacho ordinatório de fls 376. \r\n\r\nProc. 2003.001.110543-9 - ADILEA MARIA ASSIS JESUS E OUTROS X ADILAR MERCEDES DE ASSIS JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BONAN (RJ-055061) Despacho:Em se tratando de nova prestação jurisdicional,recolham-se as custas referentes a sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 2004.001.086400-0 - ZELIA MARIA RIBEIRO MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA TAVARES DIAS (RJ-065760)) X EMILIA RIBEIRO MARQUES E OUTRO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.036116-7 - ERMELINDA HESPANHA ANICETO X ALTAYR PADILHA ANICETO Decisão:Providencie o cartorio...Defiro JG; Venham as 1as declarações. \r\n\r\nProc. 2005.001.099243-0 - MARIA DA CONCEICAO TAVARES X JOAO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). JANINE CASTRO (RJ-107265) AOS INTERESSADOS.\r\n\r\nProc. 2005.001.112722-1 - ANNA CLOTHILDE ROYES DOS SANTOS X JOSE ETELVINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.134704-0 - MARLENE DE ASSIS SANTOS X ABEL ALVES RIBEIRO MARQUES PINTO (Adv(s). Dr(a). HORACIO ANTONIO SEVERINO (RJ-019299), Dr(a). PEDRO GAMA DA COSTA (RJ-000622) Despacho:Aguarde-se em cartório por 60 dias.Após voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.009279-1 - ANTONIO FONSECA DE KAUFFMANN X MARIA DA GLORIA PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805)), Inventariante: ANTONIO FONSECA DE KAUFFMANN AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.046669-1 - MAURICIO REDENSCHI X DIVORA REDENSCHI (Adv(s). Dr(a). SERGIO WEISKOPF (RJ-033455) Decisão:Defiro JG; Venham o testamento na sua forma original e as certidões do 5 e 6 oficios. \r\n\r\nProc. 2006.001.104977-7 - NILCEA ESCOVINO LEMOS X JOSE DA SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ASSUNCAO (RJ-063811) Despacho:Tome-se por termo a renuncia de fls 15; Venham as quitações fiscais; Após, a PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.140493-0 - ANTONIO CESAR PIMENTEL CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X ANTONIO DOS SANTOS CALDEIRA FILHO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.140547-8 - DANILA ASTE E OUTROS X NEWTON MACHADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DEFIRO JG; CUMPRA-SE CERTIDAO... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1988.001.010717-0C (55381) - ALICE DE SOUZA MENDONCA E OUTROS X ESPOLIO DE FRANCISCO DE JESUS ALVES PORTELLA (Adv(s). Dr(a). LAURINDA RIBEIRO BARBOSA MALTA (RJ-084448) Despacho:1) Aos autores para efetuarem o recolhimento das despesas devidas ao Contador...sob pena de extinção da ação...2) Indefiro o requerimento de fls 76... \r\n\r\nProc. 1993.001.026842-0A (63612) - TERCEIRO INVENTARIANTE (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756)) X ESPOLIO MARIA DA ANUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL NASI SANDES (RJ-039791) Despacho:Cumpra-se decisão de fls 1153,publicando-se e intimando- se. \r\n\r\nId: 56024"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.091183-2 - AURELIO RIBEIRO SAMPAIO E OUTRO X LOURDES RIBEIRO SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493) Despacho:RETIRE-SE DA PAUTA. OS INTERDITANDOS ESTÃO INTERNADOS NAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.095028-0 - SOLANGE PINTO DA SILVA X FERNANDO LOPES DA SILVA Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, REMETAM-SE OS AUTOS AO DP, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.105204-1 - ANA BEATRIZ DE MELO SOTELO X MAFALDA AIDA MAURO DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979) Despacho:PELO MM.JUIZ FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.109783-8 - NELBE DE SOUZA CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO X CICERO DO LAGO NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513) Despacho:PELO MM.JUIZ FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO MP \r\n\r\nId: 55989"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1997.001.049003-3 - MARINETE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALFREDO JOSE DE LIMA Despacho:Atenda-se ao Ministério Público (promoção retro). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.009476-1 - TELMA FERREIRA DA SILVA X SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002) AO REQUERENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.045333-5 - EDYR DA SILVA FIDALGO X MANOEL DA SILVA FIDALGO (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES JACOB (RJ-030708) AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.035192-9 - GERALDO GOMES BIFANO X MARIA DE JESUS TEIXEIRA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA E. F. DIAS GUIMARAES (RJ-053754), Dr(a). HELIO LEAL CARNEIRO (RJ-012893) Despacho:Atenda-se ao que determinado no despacho de fls.37. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.063874-9 - KENNETH HENRY LIONEL LIGHT E OUTROS X MARIA SOLANGE CORREA DE ARAUJO CAMARA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO (RJ-090985), Dr(a). GABRIELA G.P. DE FREITAS (RJ-103597), Dr(a). FREDERICO JOSE FERREIRA (RJ-107016), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154)), Habilitado: MARIA SOLANGE CORREA DE ARAUJO CAMARA, Dr(a). MARLENE GONET (RJ-052885) Despacho:1 - Apensem-se os autos ao Inventário de PAUL HENRY LYNCH.2 - Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1978.001.701765-1 (6578) - FABIANO GONCALVES X DORA DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY DE SIQUEIRA COELHO (RJ-101542) Despacho:Venha o alvará no original. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 1981.001.700135-7 (1832) - ANA LUCIA MENDES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CORREA (RJ-074322)) X JOSE DE OLIVEIRA MENDES*A Decisão:1 - Convolo o rito para arrolamento. Anote-se onde couber.2 - Prossiga-se consoante o rito eleito. \r\n\r\nProc. 1996.001.004420-1 (67824) - Inventariante: MARIA HELENA ALVES AZAMBUJA MARIA RITA RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). MARILIA BARBOSA DE SOUZA (RJ-027101)) X MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734), Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853) EXPEDIDO O MANDADO DE AVALIAÇÃO INSTRUIDO COM AS CÓPIAS FORNECIDAS PELO ADVOGADO. CIENTE SR. ADVOGADO QUE DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS PARA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM JUNTO AO AVALIADOR COMPETENTE \r\n\r\nProc. 1998.001.050264-5 - PAULO CEZAR MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA (RJ-039951)) X MARIA DULCE GOMES MADEIRA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES MOHAUPT (RJ-038348), Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812) Decisão:Defiro a inventariança, em substituição, a PATRÍCIA MADEIRA. Lavre-se o termo. \r\n\r\nProc. 1998.001.160601-0 - FATIMA APARECIDA HENRIQUE VIEIRA X NAIR MIGUEL HENRIQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403), Dr(a). JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293), Dr(a). SANDRA ALVES VIEIRA (RJ-132906) Despacho:1 - Fls.268 - Por ora, defiro vista em cartório.2 - Fls.236/237 e documentos - À inventariante. Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1999.001.067898-1 - GRACIA MARIA JAMAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CALDEIRA RIBEIRO (RJ-092944)) X PAULO CESAR DE CARVALHO Despacho:Venham as certidões negativas de praxe.Após, ao Contador Judicial para cálculo de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2000.001.002967-8 - ARMANDO DE SOUZA FILHO E OUTROS X ARMANDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724), Dr(a). MARIA REJANE DE SOUZA (RJ-133850) Despacho:1- Cumpra-se integralmente o despacho de fls.183.2 - Fls.187/188 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.151015-4 - MARCIA MARIA MACHADO PEREIRA X DOMINGOS ANSELMO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368), Dr(a). MARCELO DE ALMEIDA NOGUEIRA (RJ-084804), Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495), Dr(a). MARCELA MACHADO DE LIMA (RJ-069158), Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704), Dr(a). VIVIANE ALVES DE DEUS (RJ-115228E) Despacho:Em face de fls.129/130, esclareçam se pretendem o rito solene. \r\n\r\nProc. 2005.001.075226-0 - JOSE FERREIRA BASTOS X EDITH JORDAO BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) VISTA AO ADVOGADO PILHA 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.017384-5 - MARIA ARMINDA DAS NEVES CORREIA X FERNANDO DUARTE DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). ALBANO DE LIMA BORBA (RJ-014456) Despacho:Fls.74 - Expeça-se mandado de débito em conta. \r\n\r\nProc. 2006.001.050061-3 - GUIOMAR ALVES BAPTISTA E OUTROS X ROSA BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Despacho:Fls.131 - Ciente. \r\n\r\nProc. 2006.001.057647-2 - PEDRO PAULO SETTE NOVAES X ROBERTO MANOEL DE SOUZA NOVAES (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE CHAVES NOVAES (RJ-105321) Decisão:1 - Convolo o rito para arrolamento. Anote-se onde couber.2 - Prossiga consoante o rito eleito. \r\n\r\nProc. 2006.001.081485-1 - TAMARA MESQUITA PAIVA X RAIMUNDO NONATO ALMEIDA PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KAZUKO YANO DE ALMEIDA (RJ-035162), Dr(a). VIVIAN YANO DE ALMEIDA (RJ-113586) Decisão:1 - Defiro a J.G.2 - Voltem relatados. \r\n\r\nProc. 2006.001.084663-3 - ANTONIO CARLOS DE CASTRO LEONCIO X CEUCY DE CASTRO LEONCIO (Adv(s). Dr(a). WILTON ANTONIO FERNANDES (RJ-089829) Decisão:1 - Defiro a J.G.2 - Relatados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.110030-8 - OLGA DA CONCEICAO FELISBERTO SALOMON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE R. GONCALVES (RJ-030258)) X LEON SALOMON Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte:AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.121064-3 - MARIA CREMILDA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). VANIA DE ALENCAR BARRETO (RJ-046145)) X SYLVIO MANHAES BARRETO AGUARDANDO PARTILHA NA FORMA DO ART. 1025 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.139271-0 - MARY LEAO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE SOUSA (RJ-021978)) X PAULO ANTONIO FERREIRA Decisão:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Nomeio inventariante a Sra. Mary Leão Ferreira.3- Retifique-se no D.R.A. o nome do inventariado.4- Venha o traslado do testamento.5- Regularizem-se os documentos de fls. 15 e 20.6- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 120/121.7- Atendidos os itens 3 a 6, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.139704-4 - ELITHA LAURINDO GOUVEA DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351)) X ELSON DA COSTA E SILVA Despacho:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Recolham-se as despesas processuais.3- Venha o traslado do testamento.4- Venha a representação processual da requerente.5- Regularizem-se os documentos de fls. 11 a 13.6- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 75/76.7- Atendidos os itens 2 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.139114-5 - TALITA SA DE SA REGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682) Decisão:Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 41, dê-se baixa no Cartório do 2º Ofício Distribuidor, remetendo-se os autos ao Departamento de Distribuição para que os mesmos sejam redistribuídos à 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1997.001.093344-7 - MARIA CHRISTINA DA CUNHA STEFAN (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DIAS MACHADO (RJ-083730)) X JOAO BATISTA STEFAN (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE STEFAN DE ALBUQUERQU (RJ-100361) Despacho:O requerido no item \"b\" de fls.236 é providência que a própria parte deve diligenciar. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.011239-8 - MINISTERIO PUBLICO X ADELAIDE DO NASCIMENTO AGUARDANDO MANIFESTACAO DA ESPOSA DO REQUERIDO PILHA 01 \r\n\r\nProc. 2005.001.013965-3 - FERNANDO HIDEO FUKUDA X NOBUKO FUKURA (Adv(s). Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796) Decisão:Fls.100 - Defiro a Justiça Gratuita para o fim colimado. \r\n\r\nProc. 2006.001.077216-9 - ELISABETH ROSA GRENHO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA BORNEO (RJ-051499), Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X IRENE DE LOURDE ROZA GRENHO Despacho:Designo Audiência de Impressão Pessoal para o dia 19 de dezembro de 2006, às 14:30 horas, na residência da interditanda. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109039-0 - LUCIANO DE HOLANDA RODRIGUES X ALAIDE DE HOLANDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400) AO REQUERENTE \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1965.001.300119-5 (18142) - SUMAIA MSADAR ZARUR X NAMI JORGE ZARUR (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494), Dr(a). HELCIO SIMAS LUCCAS (RJ-033442), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) Despacho:Sem mais delongas, atenda-se ao determinado no despacho de fls.627, item 1. \r\n\r\nProc. 1974.001.300007-6 (30488) - ISETE MACHADO FREIRE (Adv(s). Dr(a). ALDO DO NASCIMENTO (RJ-014112), Dr(a). RENATA JABLONKA (RJ-093026), Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202)) X DURVAL DE MELLO FREIRE Decisão:1 - Fls.102 - Expeça-se alvará conforme manifestação da Fazenda Estadual às fls.107vº, isto é, em favor do presente Espólio.2 - Fls.107, item\"b\" - Atenda-se. Expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 1978.001.300014-0 (37979) - MARIA VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DAVALLE (RJ-045366), Dr(a). DALMOS COSTA (RJ-036344) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.500106-9 (53936) - ROMUALDO ASSIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320)) X MANOEL DA SILVA SANTOS), Inventariante: MARLENE MONTEIRO DE ASSIS SANTOS INFORMAÇÃO INFORMO QUE AS FLS. 190 FOI JUNTADO CORRESPONDÊNCIA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇÚ/RJ, INFORMANDO O TOMBAMENTO DA PRECATÓRIA NO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE N. IGUAÇU/RJ SOB O Nº 2006.038.046227-9; AS FLS. 192 FOI JUNTADO OFÍCIO DA 4ª VC/N.IGUAÇÚ, SOLICITANDO, INFORMAÇÃO SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO SOLICITANDO CÓPIA DA PROCURAÇÃO; AS FLS. 194/207, FOI JUNTADA A CARTA PRECATÓRIA DA COMARCA DA PARAÍBA-PB; ASSIM AO INVENTARIANTE PARA FORNECER A CÓPIA DA PROCURAÇÃO PARA ATENDER O JUÍZO DE NOVA IGUAÇÚ/RJ E PARA CIÊNCIA DA DEPRECATA DA COMARCA DA PARAÍBA/PB; \r\n\r\nProc. 1989.001.067805-9 (15547) - NADYR BCHARRA DE OLIVEIRA X JOSE CARLOS ELSTON DE OLIVEIRA (DE CUJUS) (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473) VISTA AO ADVOGADO PILHA 01 \r\n\r\nProc. 1991.001.020469-2 (59718) - PALMIRA CONCEICAO PINTO NOGUEIRA X MANUEL DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO FERREIRA DA SILVA (RJ-007412), Dr(a). CLINEU ARNIZAUT DA SILVA (RJ-001861C), Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796) AO INVENTARIANTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1992.001.024279-8 (61220) - ARYCLEA DA CUNHA DALTA E OUTRO X ALOYSIO PEREIRA DALTA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FIUZA ALVES (RJ-065655), Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA MATOS (RJ-075240), Dr(a). DENIR CANDIDO MENDES (RJ-067853), Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796), Dr(a). CHRISTIANO DE PAULA GOMES (RJ-055052) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1992.001.034797-3 (61386) - NEUZA ALVES DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MOACYR ALVES DA SILVA Decisão:1 - Defiro a inventariança à CARLOTA VITORIA DA SILVA. Lavre-se o termo.2 - Após, aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 1994.001.020830-8 (64500) - DIVA MENDES DE NAZARETH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MENDES (RJ-032320)) X OTONIEL MAXIMIANO DE NAZARETH (Adv(s). Dr(a). LENILSON MORAES (RJ-024741), Dr(a). OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH (RJ-095262), Dr(a). VANIA NEVES FERREIRA (RJ-090276) Despacho:Fls.243 - Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1995.001.049602-0 (66432) - MARILENE AMENDOLA DE SIMONE X YARA AMENDOLA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) YARA AMENDOLA DE ANDRADE E OUTRO, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 91, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. P. R. I. \r\n\r\nProc. 1997.001.062045-7 - LUCIANO ALVES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SEBASTIAO ALVES DA CUNHA), Habilitado: SEBASTIANA ALVES DA CUNHA Decisão:Expeça-se alvará como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.002423-3 - GABRIEL QUEIROZ DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X DARCY PEREIRA DE MIRANDA NETO (Adv(s). Dr(a). IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES (RJ-028687), Dr(a). MARGARIDA PENHA CARMO (RJ-035732) Despacho:Fls.108 - Nada a prover.Aguarde-se constituição de novo patrono. \r\n\r\nProc. 2000.001.092412-6 - CLENICIO DA SILVA DUARTE X IZA PIRES DUARTE (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)), Inventariante: REGINA PIRES DUARTE ORDINATORIO : AO INVENTARIANTE SOBRE A INFORMAÇÃO DO JUÍZO DE TERESÓPOLIS/RJ; \r\n\r\nProc. 2000.001.110198-1 - ANA CHRISTINA TAVARES CALDARAZZO X MARIA APPARECIDA BUENO TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALDA BRITO DE MELO (RJ-031334) Despacho:O requerido às fls.273 não atende ao determinado às fls.271. Re-ratifique-se o exboço de partilha como já determinado às fls.271. \r\n\r\nProc. 2001.001.004754-3 - FERNANDO BARCELOS X FERNANDA BARCELOS DE SANTANA, Inventariante: EDMILSON BARCELOS OLIVEIRA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ZENIR RAMOS NOLASCO (RJ-063871) Decisão:1 - Fls.642 - Face a concordância da Fazenda Estadual e dos demais interessados, defiro a expedição do alvará requerido, procedendo a prestação de contas na partilha.2 - Venham o esboço de partilha de acordo com o art.1025 do CPC, rubricado e assinado por todos, com as respectivas firmas reconhecidas, e as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2001.001.058415-9 - DIANNE KATIA DE CARVALHO MEDEIROS E OUTROS X ALBA LUZIA WANDERLEY DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454), Dr(a). PAULO ROBERTO ALVARENGA DO CARMO (RJ-113784), Dr(a). ALBERTO LANG (RJ-114555) Despacho:Aos interessados e, após à Fazenda Estadual sobre o cálculo. \r\n\r\nProc. 2001.001.089655-8 - FERNANDO GUSMAO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCO DE OLIVEIRA (RJ-027511)) X LUCIO DE VASCONCELLOS COSTA Sentença:Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) LUCIO DE VASCONCELLOS COSTA, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 539, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto.Custas na forma da lei. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.111285-7 - MARIA DA GLORIA MERCON X IGNEZ AGUILAR MERCON (Adv(s). Dr(a). GELSON MOREIRA DIAS (RJ-097440) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.024149-6 - CLAUDIO WERNECK DE AZEVEDO X REGINA IZABEL LAS CASAS DA ROCHA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ALEX RIBEIRO LIMA (RJ-101346), Dr(a). CLAUDIO GOMES BATISTA DOS SANTOS (RJ-086627), Dr(a). OVIDIO DE V. ALVARENGA (RJ-013309), Dr(a). KATIA MARIANO CONSTANTINO DE AZEVEDO (RJ-110592) Despacho:1 - Ao inventariante quanto certidão retor.2 - Fls.445/447 - Expeça-se ofício conforme requerido.3 - Após, aos doutores fiscais quanto aos esclarecimentos prestados às fls.445/447. \r\n\r\nProc. 2005.001.040523-7 - ELISABETE CRISTINA DE SOUSA PASSOS X HERMINIA DE SOUSA PASSOS (Adv(s). Dr(a). NATAN ZETUNE (RJ-015020) AOS INTERESSSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.129404-6 - Inventariante: DENIZE PRADO SIQUEIRA X TACITO VALLE DO PRADO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612), Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551) Despacho:Impostos inscritos. Comprovado o pagamento dos ITD's, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.116764-6 - HEBE LOPES MODESTO (Adv(s). Dr(a). HELGA SUZIE FERNANDES BOTELHO (RJ-087084)) X AFFONSINA BERTALAN Decisão:Defiro a inventariança a HEBE LOPES MODESTO, que deverá indicar orito que pretende adotar. \r\n\r\nProc. 2006.001.132377-2 - DANIELLE MOREIRA BESSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940)) X MARCELO ALEXANDRE BARBOSA PINTO Despacho:Aguarde-se constituição de novo patrono. \r\n\r\nProc. 2006.001.140536-3 - NADIA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X MARCIO AQUINO DE OLIVEIRA Decisão:1- Defiro a inventariança a Nadia Maria Lima de Oliveira. Lavre-se o compromisso.2- Complementem-se as despesas processuais de acordo com a certidão cartorária de fls. 18.3- Venham:a) regularização da procuração do herdeiro Frederico.b) certidões do 5º e 6º Distribuidores relativamente a testamento;c) certidão do RGI do(s) imóvel(is) (original ou cópia autenticada) (com data de expedição posterior ao óbito do inventariado).4- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.5- Regularizem-se os documentos de fls. 09, 11 e 12. 6- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 18/19.7- Atendidos integralmente os itens 2 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.141113-2 - SUZANA DE SOUZA BORBA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X AGOSTINHO PEREIRA BORBA FILHO Despacho:1- Esclareça a requerente qual o rito que pretende adotar.2- Recolham-se as despesas processuais.3- Venham:a) certidões do 5º e 6º Distribuidores relativamente a testamento;b) espelho do IPTU do imóvel, no caso de estar sendo inventariado um único imóvel; c) certidão do RGI do(s) imóvel(is) (original ou cópia autenticada) (com data de expedição posterior ao óbito do inventariado).4- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.5- Cumpra-se a certidão cartorária de fls.12/13.6- Atendidos integralmente os itens 1 a 5, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.141424-8 - JOANA CAROLINA GIACOMET ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255)) X HELIO ALVES PEREIRA Despacho:1- Esclareça a requerente qual o rito que pretende adotar.2- Recolham-se as despesas processuais.3- Venham:a) certidões do 5º e 6º Distribuidores relativamente a testamento;b) espelho do IPTU do imóvel, no caso de estar sendo inventariado um único imóvel; c) certidão do RGI do(s) imóvel(is) (original ou cópia autenticada) (com data de expedição posterior ao óbito do inventariado).4- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.5- Regularizem-se os documentos de fls. 05 a 08. 6- Cumpra-se a certidão cartorária de fls.12/13.7- Atendidos integralmente os itens 1 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.141510-1 - MARIA NATALIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ZELITA GOMES (RJ-029029)) X ROGERIO SIMOES MONTEIRO) Despacho:1- Esclareça a requerente qual o rito que pretende adotar.2- Recolham-se as despesas processuais.3- Venham:a) certidão de nascimento (documento autenticado) da requerente;b) certidão de casamento (documento autenticado) do inventariado; c) certidões do 5º e 6º Distribuidores relativamente a testamento;d) espelho do IPTU do imóvel, no caso de estar sendo inventariado um único imóvel; e) certidão do RGI do(s) imóvel(is) (original ou cópia autenticada) (com data de expedição posterior ao óbito do inventariado).4- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.5- Comprove a requerente a união estável alegada.6- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 10/11.7- Atendidos integralmente os itens 1 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nId: 55868"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Substituto: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivaneli Vieira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.014848-2 - MARCIA SUELI GONCALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557)) X ZILENE GONCALVES MARTINS Despacho: Indefiro por falta de amparo legal. fls. 33/34. \r\n\r\nProc. 2006.001.040548-3 - HUMBERTO JOSE DE OLIVEIRA E SA PEREIRA X MOACYR DE SA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANE CRUZ DE MEDEIROS (RJ-095775) Despacho: Venha o testamento original ou seu traslado. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Defiro a gratuidade provisória de justiça, uma vez que ainda não foram prestados nos autos principais as primeiras declarações, como já determinado. \r\n\r\nProc. 2006.001.104929-7 - GLAUCO BRONZ CAVALCANTI E OUTRO X HELIO JOSE DA CUNHA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARAES FILHO (RJ-024432), Dr(a). RAFAEL MENDES GUIMARAES (RJ-116322) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.075331-2 - RICARDO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS X ALZIRA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.096588-1 - CECILIA MENDONCA NEVES E OUTROS X WILSON COTINHOLA NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181), Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653), Dr(a). HERMES W. DE O. VALLIM FILHO (RJ-020502) Despacho:Por ora, oficie-se para obtenção do saldo remanescente junto ao sindicato, já que os requerentes levantaram o principal, por força da decisão de fl. 72.O pedido de fl.92 será apreciado após a resposta do ofício, cuja expedição foi determinada acima.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.113286-6 - ANA MARIA OLIVEIRA SILVA E OUTRO X PEDRO VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA (RJ-075883) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.017116-7 - RODRIGO AZEVEDO CARDOSO SANTOS E OUTROS X MARILTON RAIMUNDO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832) Sentença: O pedido encontra-se amparado pela Lei 6.858 de 24/11/80, regulamentada pelo Decreto Lei 85.845 de 26/3/81, está revestido de todas as formalidades legais e tem parecer favorável do Ministério Público às fls.48 vº. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim, de deferir o alvará formulado por RODRIGO AZEVEDO CARDOSO SANTOS, MONIQUE AZEVEDO CARDOSO SANTOS, LEONARDO SILVA CARDOSO SANTOS, ROSEMBERG AZEVEDO CARDOSO SANTOS, MARCELE CARDOSO SANTOS, RAPHAEL AZEVEDO CARDOSO SANTOS, MATHEUS DE AZEVEDO CARDOSO SANTOS, MARIANA SILVA CARDOSO SANTOS e ADEILTON ASSIS SANTOS NETO, os três primeiros por si e os demais representados e assistidos por suas genitoras Sandra Maria Cavallini e Maria Celeste Silva de Carvalho, todos na qualidade de herdeiros de MARILTON RAIMUNDO CARDOSO; e autorizar-lhes a promoverem o recebimento dos créditos apurados junto à ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em nome do autor da herança, na proporção de 1/9 avos, para cada requerente... \r\n\r\nProc. 2003.001.078263-6 - ALAIR DA SILVA OLIVEIRA X RICARDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Despacho:Em sede de jurisdição voluntária só são liberados por alvará valores incontroversos. Assim, ante o teor de fl. 38, e o argumentado à fl. 42, oficie-se ao Ministério da Saúde, indagando acerca da existência de resíduos de pensão devidos ao autor da herança.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.093687-1 - REINALDO DA SILVA RODRIGUES COELHO E OUTROS X ARNALDO RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA MANHAES BARRETO (RJ-117448) Despacho: Suspendo por ora a expedição do alvará deferido, uma vez que certidão de (fls), atesta ter o autor da herança deixado dependente previdenciária, a quem na forma do artigo 1º da Lei 6.858/80, antecede os herdeiros, com relação ao recebimento das quantias relativas ao PIS e ao FGTS. Assim, manifestem-se os interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.146234-0 - JOAO MORAES DE ARAUJO X NATALIA PESSOA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOVELINO RIBEIRO (RJ-000952B) Despacho: Venha declaração assinada pelo requerente e com a firma devidamente reconhecida atestando não ter a autora da herança deixado outros à inventariar. \r\n\r\nProc. 2003.001.150506-5 - EDINA SANTOS MENEZES E OUTRO X OLYNTHO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). NUBIA MARIA MATHEUS (RJ-070842) Despacho:Oficie-se conforme requerido à fl. 155.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.021703-0 - LINDALVA BENEDITO DOS SANTOS X JOSE INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA SENA DA SILVA (RJ-096124) Despacho: Venha declaração assinada pela requerente e com a firma devidamente reconhecida atestando não ter o autor da herança deixado outros herdeiros conhecidos. Informe ainda se pretende receber as verba rescisória no apresentado, uma vez que em sede de jurisdição voluntária não há que lide a ser discutida. \r\n\r\nProc. 2004.001.064131-9 - GERALDINA DE LOURDES DE SOUZA X ROBERTO JOSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426), Dr(a). ROGERIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214) Despacho:1- Venha, por termo, a afirmação da inexistência de outros bens e herdeiros, sob as penas da lei;2- Expeçam-se os ofícios necessários:a)para vinda da certidão de dependentes fornecida pelo órgão previdenciário no qual os autores das heranças eram vinculados.b)para apuração do (s) saldo (s) depositados em nome do falecido. 3- Havendo interesse de incapazes, dê-se vista ao Ministério Público.4- Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.133400-5 - CARMEN LUCIA DE MATOS ARAUJO X CARMEN SILVA DE MATOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES BAPTISTA SCUDINO (RJ-005776) CÁLCULO DO IMPOSTO DE CESSÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.151112-2 - DANIELE DUTRA GOMES E OUTROS X MARINETE DUTRA GOMES (Adv(s). Dr(a). HELENA BEDELMAN (RJ-036209) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.153087-8 - ANA VICTORIA DE SOUSA RUBEZ X ODAIR HENRIQUE RODY RUBEZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA (RJ-107325) Despacho:1- Venha:a- Por termo, a afirmação da inexistência de outros bens e herdeiros, sob as penas da lei;b- autenticado o documento de fl. 04.2- Expeçam-se os ofícios necessários:a)para vinda da certidão de dependentes fornecida pelo órgão previdenciário no qual os autores das heranças eram vinculados.b)para apuração do (s) saldo (s) depositados em nome do falecido. 3- Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.005348-7 - CARLOS FREDERICO HENRIQUE CAVALCANTI MONTEIRO FEIJO BRAGA E OUTROS X CARLOS HENRIQUE FEIJO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630) Despacho:1- Reitere-se o ofício expedido à CEF, assinando prazo de 15 dias para a resposta e advertindo o diretor do setor responsável por prestar a informação de que o não cumprimento do ora determinado poderá caracterizar o crime de desobediência.2-Venha por termo, a afirmação da inexistência de outros bens e herdeiros, sob as penas da lei; \r\n\r\nProc. 2006.001.032297-8 - HERMINIA FIGUEIREDO PEREIRA X RENATA FIGUEIREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579) FLS. 24/27 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.035909-6 - ARMINDA BAPTISTA DA SILVA X MOISES LIMA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1- Venham:a- por termo, a afirmação da inexistência de outros bens e herdeiros, sob as penas da lei;b- autenticados os documentos de fl. 25.2- Expeçam-se os ofícios necessários:a)para vinda da certidão de dependentes fornecida pelo órgão previdenciário no qual os autores das heranças eram vinculados.b)para apuração do (s) saldo (s) depositados em nome do falecido.3- Havendo interesse de incapazes, dê-se vista ao Ministério Público.4- Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.041920-2 - SYDNEY ALVES PEREIRA E OUTRO X ZOE ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA TERESINHA DAMETTO (RJ-000815B) Despacho:1-Desentranhe-se a procuração e os documentos referentes ao herdeiro Luiz Carlo Ferreira Neves e de sua genitora, para entrega ao subscritor de fl. 41.2- Venha por termo, a afirmação da inexistência de outros bens e herdeiros, sob as penas da lei;3- Expeçam-se os ofícios necessários:a)para vinda da certidão de dependentes fornecida pelo órgão previdenciário no qual os autores das heranças eram vinculados.b)para apuração do saldo depositado em nome do falecida, junto à Justiça Federal, solicitando sua transferência para uma conta à disposição deste Juízo orfanológico, caso estavam liberados para recebimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.044303-4 - IRACI REIS NEVES X LINDOLPHO BROCHADO NEVES (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Sentença: O pedido encontra-se amparado pela Lei 6.858 de 24/11/80, regulamentada pelo Decreto Lei 85.845 de 26/3/81, está revestido de todas as formalidades legais. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim, de deferir o alvará formulado por IRACI REIS NEVES, única dependente previdenciária deixada pelo falecido LINDOLPHO BROCHADO NEVES; e autorizar o levantamento dos resíduos salariais e créditos relativos aos passivos 28,86 e 3,17%, apurados junto ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, em nome do autor da herança, devendo constar do alvará que a liberação dos respectivos valores deve ser feita em conformidade com a legislação que os concedeu... \r\n\r\nProc. 2006.001.070267-2 - NID ALVES DA COSTA E OUTROS X EPAMINONDAS ALVES CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE C DA S TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:Ante o pedido de exclusão do bem - jus sepulcri - dor rito de inventário, sob alegação de se trartar de coisa insuscetível de avaliação, dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2003.001.131700-5 - CLEUZA COSME X WALTER CINELLI MARTINS (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR TEX ROMAO (RJ-083390) Despacho:Manifestem-se as partes em provas, justificando a necessidade de sua produção.Intimem-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.041303-8 - LAURO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082), Dr(a). MOISES RODRIGUES (RJ-058800)) X LAURO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONCA (RJ-015685), Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA (RJ-062798) Despacho:Ante a concordância da Fazenda e dos demais herdeiros, defiro a expedição de alvará autorizando a venda do imóvel no valor igual ou superior a R$ 550.000,00 (quinhentos cinquenta mil reais), devendo a integralidade do produto ficar à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2000.001.037207-5 - LUCYR LOUREIRO DA ROCHA X LUCILIA CAVACO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021)), Habilitado: MOACYR MARQUES LOUREIRO), Habilitado: REGINA CELIA LOUREIRO DA SILVA), Habilitado: CELIA REGINA LOUREIRO PRAGANA Decisão: Ante a concordância do interessado fiscal recebo a rerratificação e o aditamento de fls. 146/150, homologando-os, para que surta os devidos efeitos legais. Promova o cartório o aditamento ao formal, intimando-se em seguida o inventariante para apresentar o título anteriormente expedido, a fim de fazer de constar as devidas alterações. \r\n\r\nProc. 2000.001.104921-1 - EDY CARVALHO RIBEIRO X NAIR DE CARVALHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO SCHNEIDER (RJ-022190) Despacho: Anote-se junto ao DRA o nome dos novos patronos declinados à fl. 93. Oficie-se ao INSS, para esclarecer a divergência de valores descritos nas respostas de fl. 30 e 94, cujas cópias deverão seguir com o expediente. \r\n\r\nProc. 2001.001.068774-0 - MARIA ADELIA PEDRO CAIRE E OUTROS X ARISTIDES METTRAU CAIRE (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE (RJ-014929) Despacho:Para apreciação do pedido de expedição de alvará, venha aos autos o recolhimento do imposto, em conformidade com o requerido pela Fazenda à fl. 214.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.089323-5 - ARLETE BERNARDI SANTOS X GREGORIO DUARTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA MAGDA DE MOURA CORREA (RJ-066075) Despacho:1) Nomeio inventariante o(a) requerente, sob compromisso. Intime-se-o para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo.2) Esclareça a requerente se o de cujus foi casado em segunda núpcias, juntando, se positivo, cópia da respectiva certidão.3) Autentique(m)-se o(s) documento(s) de fl(s). 03.4) Com a vinda das primeiras declarações (com a qualificação completa do autor da herança, meeiro e herdeiros, e descrição completa dos bens), citem-se os herdeiros não habilitados e representados nos autos, para os termos do inventário, e para que se façam representar nos autos. Concluídas as citações, dê-se vista às partes em Cartório, para dizerem sobre as primeiras declarações, no prazo de 10 dias.5) Após, dê-se vista à Fazenda Pública (art. 999 c/c 1002 do CPC), e, havendo herdeiro incapaz ou ausente, ou se houver testamento, ao Ministério Público... \r\n\r\nProc. 2001.001.115478-1 - MONICA DAS GRACAS NOGUEIRA DE LIMA X MAURICIO LUCAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE LOURENCO MUNIZ (RJ-042197) Despacho:Ante a informação prestada pela serventia à fl. 68, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.012688-5 - GABRIELA GONCALVES MARQUES X JOSE FERNANDO MARQUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Despacho:Não havendo oposição do interessado fiscal quanto ao aditamento da carta de adjudicação (fl. 104),e a concordância no tocante à inexigibilidade de recolhimento de tributo sobre a vaga de garagem faltante (fl. 103), recebo a petição de fls. 80/81como aditamento ao pedido de adjudicação formulado pela inventariante às fls. 11/13. Adite-se a carta de adjudicação expedida, mediante a devolução do original da carta expedida à fl. 75.Expeça-se alvará, na forma requerida à fl. 107.Cumpra-se.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.079447-0 - MANOEL PENHA LEMOS X CLEA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CASTRO SANTOS (RJ-042154) Despacho: Aguarde-se o cumprimento integral do despacho de fl. 08 vº. Traga também o inventariante cópia dos espelhos do IPTU dos imóvies arrolados declinando o valor venal dos mesmos. Oficie-se à Receita Federal, para apuração do saldo atualizado referente à restituição devida ao Espólio. \r\n\r\nProc. 2003.001.113818-4 - VICTOR MEIRELLES PAIVA X AYDIL ANGELICA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). RAILDES QUINTELA DE MEDEIROS OLIVEIRA (RJ-027478) Despacho:Ante a concordância da Fazenda Estadual, defiro a expedição do alvará requerido pelo inventariante. \r\n\r\nProc. 2003.001.117028-6 - JOSEFA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510)) X JOAO BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848) Despacho: Oficie-se ao Banco do Brasil e ao Banco ABN AMRO REAL, de forma a verificar-se a quantidade de ações deixadas pelo autor da herança e o valor de mercado destas na data da resposta do ofício, devendo o expediente seguir com as cópias anexadas às fls. 99/101. \r\n\r\nProc. 2004.001.000380-7 - MARIA DARCY PRATA DE CASTRO JUGEND X SAMUEL JUGEND (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO CARTORARIA DE FLS.93 \r\n\r\nProc. 2004.001.102266-4 - MAYRI BARBARA MOREIRA GASINEO E OUTROS X OLGA SCHEFFLER MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA TELES ROMEU (RJ-108154) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.053388-4 - JOAO PINTO LEOCADIO DA NOVA X BRAULIA EDITH PEREIRA DA NOVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341) Despacho:Regularize-se a representação processual dos herdeiros.Venha aos autos cópia autenticada da certidão de casamento do inventariante com a a autora da herança.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.033784-2 - ELISA DA ROCHA X GASPAR DA ROCHA FREITAS (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462) Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Venham as negativas fiscais faltantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.054804-0 - EMILIA ROSA GOMES DO ESPIRITO SANTO X JOAQUIM DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031) Despacho:1-Defiro a gratuidade de justiça. 2- Venhama negativas fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.001.067960-1 - TERESA CRISTINA MUELAS X EDUARDO MUELAS (Adv(s). Dr(a). ADILSON TOPINI (RJ-073036) Despacho:Regularize-se a numeração do feito.Esclareça a inventariante a exigência apontada na observação de fl. 64 (item 1).No mais, aguarde-se a vinda ao autos da certidão atualizada com o registro da partilha realizada por ocasião do divórcio do de cujus. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.069238-1 - SERGIO ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO X ERNA UNDERBERG ALBRECHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO KOHLER (RJ-063129) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 61 \r\n\r\nProc. 2006.001.071131-4 - JAYME ZYLBERT X JACOB ZYLBERT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO ZYLBERT (RJ-100155) Despacho:Ante o apontamento de débito municpal fiscal incidene sobre o imóvel inventariado, dê-se vista à Fazenda Municipal. \r\n\r\nProc. 2006.001.129233-7 - CARLOS ALBERTO FERREIRA PORTO E OUTRO X FLAVIA LUCIA LOPES PORTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOUZA DE PAULA (RJ-026538) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante o requerente CARLOS ALBERTO FERREIRA PORTO, independentemente da lavratura de termo.2- Venham, caso ainda não constem dos autos:a) a partilha amigável, assinada pelas partes interessadas, todos com firma reconhecida (art. 1025 do CPC);b) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio ( Justiça Fe deral, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município);3- Oficie-se à Receita Federal e à Fazenda Nacional, para vinda de suas negativas fiscais, determinando que a esse último órgão o ofício seja encaminhado pelo (a) inventariante, que deverá proceder a averbação do óbito ocorrido no mencionado órgão. 4- Certificado o integral cumprimento da determinação acima, venha a certidão cartorária (Provimento CGJ 99/02), e voltem à conclusão. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.095669-7 - Inventariante: GUIOMAR DOS SANTOS SIMOES X OSVALDO ARAUJO FERNANDES CONTAS DE CUSTAS E CÁLCULOS DO IMPOSTO CAUSA MORTIS \r\n\r\nProc. 2006.001.031076-9 - ELLEN MARIA SANTORO TRIGUEIRO ZAGARESE X CLEBER RENE ZAGARESE Despacho:Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.038599-0 - Inventariante: HILDA MARA DE SOUZA MACHADO X EDY XAVIER MACHADO Despacho:Dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.079912-6 - Inventariante: MARIA LUCIA MANHAES DOS REIS PIEDADE X JOSE MANHAES Despacho:Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.081356-1 - JOAO VITOR MOUTINHO DE OLIVEIRA X ESPOLIO DE CLAUDIO LUIZ GOMES LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERONICA DE MATTOS LAMARAO (RJ-122996), Dr(a). V (RJ-127783), Dr(a). VANESSA CRISTINA LACERDA (RJ-127783) Despacho:Dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.001.008192-6 - ELZA SANTIAGO X RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) Despacho:Quanto ao substabelecimento, anote-se onde couber.No mais, aguarde-se a resposta dos expedientes requeridos pelo Ministério Público, dando-se-lhe vista dos autos em seguida. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1975.001.700158-2 (34636) - IVETTE MOREIRA SEIXAS X JOADIR SEIXAS Despacho: Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1986.001.804512-4 (53899) - SILVIA MARIA CAMARGO ROCHA X MARIA ADELINA DA ROCHA Despacho: Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1990.001.103120-1 (61313) - ANTONIO JOSE PEREIRA X ANTONIO JOSE CARVALHO PEREIRA aos interessados sobre fls.153-v \r\n\r\nProc. 2003.001.152192-7 - FRANCISCO FARIAS DE BARROS X GENECI FARIAS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LOURDES RIBEIRO RANGEL (RJ-070698) Despacho:Designo Audiência de Impressão Pessoal, para o dia 10/01/2006, às 14:15 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.015653-3 - ELIANE SOUZA DE VASCONCELLOS X RODRIGO SOUZA DE VASCONCELLOS QUINTAO (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.131493-8 - RONALDO REDO LANZILLOTTI X DOLORES DA ROCHA REDO (Adv(s). Dr(a). ANA P A DOS SANTOS (RJ-077705) Despacho: Designo audiência de impressão pessoal para o dia 10/01/2006, às 14:00 horas. Intimem-se os interessados e o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.026427-9 - CLAUDIA APARECIDA PORTELLA RODRIGUES X LAURA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.041928-7 - VERA LUCIA TOSTES MORAES DE SEIXAS X ALEXIS TOSTES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317) Despacho:Designo Audiência de Impressão Pessoal, para o dia10/01/2006, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1940.001.300017-3 (196) - ESPOLIO DE JOSE AYRES VIEIRA X ANTONIETA DA ROSA E SILVA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMARO ALVES BARRETO (RJ-023348) AO REQUERENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA.\r\n\r\nProc. 1962.001.300140-1 (14004) - MARIA DA GLORIA BATISTA X ANTONIO JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ABILIO A. FERREIRA DE SOUZA (RJ-027700) Despacho: Fls. 123.: Desentreanhe-se e devolva-se ao seu subscritor, como requerido. Defiro em caráter excepcional, que o patrono do inventariante Dr. Abiílio Agostinho Ferreira de Sousa, promova junto à Receita Federa a regularização dos CPF dos inventariados, de modo que possa ser extraída a negativa fiscal necessária. \r\n\r\nProc. 1974.001.706788-8 (33719) - EURIDES FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR (RJ-005813), Dr(a). URURAHY FARIA FERREIRA (RJ-001311C)) X FORTUNATO JOSE DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Ante a manifestação de fl. 324, voltem os autos à Fazenda Estadual.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1983.001.704000-8 (48801) - MARCIA MARA MOREIRA DA SILVA X ARMANDO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075159) Despacho: Citem-se a cônjuge supérstite e os herdeiros do falecido Sr. Antônio Augusto Moreira, para habilitarem-se nos autos. \r\n\r\nProc. 1984.001.300898-4 (43110) - CONCHITA CID DOMINGUES SANTOS X WALDEMAR ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER GUIMARAES DE MORAES (RJ-028390) Despacho: Salvo engano não existe homologação de partilha nos autos. Assim, explicite a requerente o pedido de sobrepartilha. Comprove o Cessionário Francisco Manuel, o depósito em favor do interditada Zulmira Maria Magalhães de Almeida Santos. \r\n\r\nProc. 1985.001.301106-7 (52657) - ALEXANDRE DOS SANTOS X MARIA ALBINA NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROLANDO MAGALHAES (RJ-074906), Dr(a). MARIA REGINA XIMENES (RJ-045246) Despacho:1-Esclareça se o herdeiro José Carlos deixou outros bens à inventariar. 2-Venham as negativas fiscais faltantes, eis que a petição de fl. 361 não veio acompanhada dos documentos que menciona. \r\n\r\nProc. 1987.001.026848-5 (13011) - JOAO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BARCELLOS (RJ-043875), Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES (RJ-046884)) X LYDIA BOTELHO GOMES (Adv(s). Dr(a). HELIO GIL SARANDY (RJ-038212), Dr(a). CLAUDIO LUIS F C DE OLIVEIRA (RJ-076556)), Cessionário: PEDRO AURISTELIO PORTELA BRITO), Cessionário: ALFREDO SICILIANO SILVESTRI), Cessionário: ROBSON MASCENA DE SOUZA Despacho: Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1990.001.034178-4 (52750) - MARIA REGINA DE ALMEIDA BARBUTO X FAUSTO BARBUTO (Adv(s). Dr(a). WALDEMIRO RIBEIRO LIMA (RJ-054920), Dr(a). OCTAVIO MEIRELLES GOES (RJ-000000) Despacho: Fls. 720/721.: Defiro a expedição dos alvarás requeridos, haja vista que a partilha encontra-se devidamente homologada. Fls. 717/719: O feito de arrolamento de bens não foi sentenciado, portanto, desentranhe-se as referidas peças para juntada nos autos do processo 2005.001.144966-2, voltando esses conclusos para devida apreciação \r\n\r\nProc. 1990.001.045983-7 (60662) - MARINA CORREA PINTO DE OLIVEIRA RIBEIRO X PROCOPIO GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DECIO CARDOSO DE AMORIM (RJ-005038), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222) Despacho: Fls. 174: Desentranhe-se, para juntada nos autos do processo de apuração de haveres, que corre em apenso. Após, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 1990.001.079381-6 (61100) - REGINA MARIA BITTENCOURT DANNI DE REZENDE X MILTON DA SILVA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). LYZ MARIA BITTENCOURT RICART (RJ-087377) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1990.001.104409-8 (61336) - ECILA BRITTO DE MENDONCA X RENATO FIRMINO MAIA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO PARENTE (RJ- 013308), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS LOBATO (RJ-095877)), Habilitado: VERA MARINA DE MENDONCA SOMOGYI), Habilitado: FATIMA DEMENDONCA Despacho:Já tendo sido homologado por sentença a partilha amigável apresentada pelos herdeiros (fl. 1108), e havendo concordância da inventariante (fl. 1139) e do interessado fiscal (fl. 1157), defiro o pedido de fl. 1150. Expeça-se alvará.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1990.001.105560-6 (61350) - JUDETTE DIAS DA PENHA X FELINTO LOURO COLLARES DA PENHA (Adv(s). Dr(a). EDITE TOLEDO (RJ-045356) Despacho:1- Anote-se a sucessão da herdeira falecida márcia Deoguina Dias Collares Corrêa. 2- Venham as negativas fiscais. 3- Após, venha a certidão cartorária de regularidade. \r\n\r\nProc. 1991.001.014914-0 (61772) - HILDA SANTOS DA SILVA X ANTONIO INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAIS MOREIRA PIRES (RJ-052265) Despacho:À Fazenda municipal, ante os apontamentos de fls. 101/102, para dizer se há oposição a homologação da partilha. \r\n\r\nProc. 1991.001.020528-3 (54010) - HELBE DE MELLO E SILVA X JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE GONCALVES FILHO (RJ-033156), Dr(a). MIRTIS CORDEIRO GOMES MOREIRA (RJ-039832), Dr(a). ELLY GOMES MOREIRA (RJ-039425) Despacho: Fls. 94: Expeça-se novo alvará, na proporção acordada entre a meeira e os herdeiros. \r\n\r\nProc. 1993.001.005443-1 (19) - NORMA ESCUDEIRO ROSA FROSSARD DE SOUZA X FLAVIO FROSSARD DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA DAMICO (RJ-060928) VIMOS PONDERAR A V.EXA. QUE, S.M.J., É DE SE ADOTAR O RITO ORDINÁRIO, UMA VEZ QUE HÁ INTERESSE DE INTERDITO (FLS.41). ASSIM, ANTES DA ELABORAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA, DEVEM VIR AOS AUTOS A AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS E O CÁLCULO DO IMPOSTO.V. EXA., DETERMINARÁ O QUE JULGAR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 1993.001.043985-7 (70260) - HUGUETE DE OLIVEIRA MARQUES MONTEIRO E OUTROS X FAUSTO LUIZ MARQUES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DE ANDRADE LACE BRANDAO (RJ-003146) Despacho:1- Numere-se as fls. dos autos. 2-Ante a juntada da exigência formulada pelo 8º Serviço Registral de Imóveis (fl), dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1993.001.065248-6 (65544) - MARCIA CHAHAIRA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-044991)) X ALBERTO CHAHAIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Despacho:1- Sendo interessados na sucessão uma única herdeira e a Cessionária de um dos bens arrolados, convolo o feito para o rito de arrolamento sumário, como requerido, mantendo-se a inventariança como já deferida, independentemente da lavratura de novo termo. Anote-se no DRA.2- Anote-se a habilitação e a representação da Cessionária Maria Vitória da Silva CarloS, junto ao DRA, intimando-a em seguida, por meio de sua patrona, para regularizar os documentos de fls.135/136.3- Regularize-se a numeração dos autos a partir das fls. 135.4- Providencie-se a inventariante novas declarações contendo:a)Atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes dos valores atribuídos, juntando-se ainda cópia do carnê do IPTU do (s) bem (s) imóvel (is) arrolado (s), contendo a indicação do valor venal deste (s);b) a informação quanto ao bem cedido e quem é o seu Cessionário;c)o pedido de adjudicação;5- Venham as certidões negativas em nome do de cujus e do espólio (PGFN/RFB.... \r\n\r\nProc. 1994.001.078488-5 (23829) - PEDRO NEWTON RODRIGUES VALEIRO, Inventariante: JORGE RODRIGUES VALEIRO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR MENEZES DO COUTO (RJ-016472), Dr(a). ALBERTO CHIGRIS (RJ-030236P), Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621), Dr(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X VENANCIO RODRIGUES VALEIRO Despacho:Para efeito de se evitar tumulto processual, determino:a) certifique-se acerca de quem exerce a inventariança no feito, e se o mesmo está representado processualmente nos autos;b) Anote-se onde couber, a representação processual dos herdeiros;c) Remeta-se os autos ao Avaliador Judicial, e, com o laudo, intimem-se os interessados para manifestação;d) Após, dê-se vista à Fazenda Estadual.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.106637-6 (67696) - SYLVIA SANTOS ALVARES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LEITE GUIMARAES (RJ-004053)) X JULIO ALBERTO ALVARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Despacho: Dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1996.001.034830-5 (69823) - MANUEL SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255)) X MARIA ROSA DA SILVA PEREIRA Despacho:-Anote-se a sucessão de Manuel Soares. 2- Nomeio inventariane a herdeira Maria Celese Perreira Soares. Lavre-se termo. Venham as negativas fiscais. \r\n\r\nProc. 1996.001.080095-0 (70308) - VLEUDA PONTES MENEZES (Adv(s). Dr(a). VLEUDA PONTES MENEZES (RJ-047559)) X DJACIR LIMA MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594), Dr(a). CLAUDIO LEVI CARNEIRO (RJ-004419) EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 461, VIMOS PONDERAR A V. EXA., QUE A \"A RETIFICAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA\", DE FLS. 435/442, VISA A REFORMÁ-LO NÃO EXATAMENTE PORQUE CONTENHA ERRO NA FORMULAÇÃO, MAS PORQUE ESTARIAM INCORRETOS OS VALORES NELE ADOTADOS PARA OS BENS DOADOS À HERDEIRA VLEUDA (NO QUE O ESBOÇO APENAS REFLETE O PROCESSADO): SEGUNDO ARGUMENTA A INVENTARIANTE, É DE SE APLICAR AO CASO SOB EXAME O DISPOSTO NO PARÁGRAFO DO ART. 1.014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: \" OS BENS QUE DEVEM SER CONFERIDOS NA PARTILHA... CALCULAR-SE-ÃO PELO VALOR QUE TIVEREM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO\".OS VALORES QUE FIGURAM NOS AUTOS -E O ESBOÇO DE PARTILHA OS REPRODUZ - SÃO R$ 135.000,00 PARA O PRODUTO LÍQUIDO DA VENDA BIBLIOTECA, A QUAL FORA AVALIADA EM 05 DE FEVEREIRO DE 1999 POR R$ 50.000,00, UT FLS. 140V., E R$ 25.000,00 PARA METADE DO IMÓVEL DA ESTRADA DAS CANOAS, CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 306?307, DATADO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002. JÁ PELOS CÁLCULOS TRAZIDOS PELA I \r\n\r\nProc. 1998.001.076402-0 - KLAUS MUNIZ COTRIM DE SOUZA X ALANITA MENEZES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ (RJ-061506), Dr(a). KLAUSS MUNIZ COTRIM DE SOUZA (RJ-107169) Despacho:1- Inicialmente cumpra-se corretamente o despacho ordinatório de fl. 115v. Venham, caso ainda não constem dos autos:a)recolhimento das custas judiciais.b)declaração e qualificação completa dos herdeiros ; bem como a descrição completa e individuada dos bens do espólio, com os respectivos títulosc) atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes dos valores atribuídos, no caso de bens imóveis, cópia do carnê do IPTU, com a indicação do valor venal;d) a partilha amigável, assinada pelas partes interessadas, todos com firma reconhecida e) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio ( Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município);3- Oficie-se à Receita Federal e à Fazenda Nacional, para vinda de suas negativas fiscais, determinando que a esse último órgão o ofício seja encaminhado pelo inventariante.... \r\n\r\nProc. 1998.001.090062-6 - IRACEMA OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA MORETENSON MOTA (RJ-068285)) X JOSE ANATALIO DOS SANTOS Despacho: Indefiro, pois basta que a própria patrona da inventariante leve pessoalmente os autos à coletoria pertinente. \r\n\r\nProc. 1999.001.009471-5 - JOAO BAPTISTA DA SILVA BAHIA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X JOAO BAPTISTA BAHIA (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776) AOS INTERESSADOS.\r\n\r\nProc. 1999.001.104633-9 - DEBORA BARROS MARTINS E OUTRO X JEIBSON BARROS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOIDA GOMES FERREIRA (RJ-021784) Despacho: Venha a certidão cartorária de regularidade. \r\n\r\nProc. 1999.001.142804-2 - ANTONIA MARIA GONCALVES X MANOEL GALDINO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: Fls. 76: Intime-se a inventariante, por meio de AR, para providenciar o requerido pela Fazenda Municipal de Duque de Caxias. \r\n\r\nProc. 1999.001.151139-5 - PEDRO PAULO VACCANI DOS SANTOS FILHO X NEYSA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIANA LAGO DE SOUZA (RJ-096897), Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237) Despacho:De fato não há nos autos juntada das primeiras declarações. Portanto, cumpra-se o disposto no artigo 993 do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.160948-6 - ALVARO DO NASCIMENTO MAIA X MILTON SEVERIANO MAIA (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795) Despacho:Ante a concordãncia da Fazenda Estadual, defiro o pedido fl. 118/119. Expeça-se mandado de débito em conta. \r\n\r\nProc. 2000.001.004609-3 - DEBORAH PASSOS SALES X SCHUBERT SALLES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE BISPO DOS SANTO SOUZA (RJ-093208), Dr(a). PAULO ROBERTO JATOBA DE MENEZES (RJ-078939) Despacho:Ante a juntada da escritura de cessão de direitos hereditários, manifeste-se a atual administradora do espólio sobre o requerimento de inventariança formulado pelo cessionário.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.156096-3 - GEORGINA DE FREITAS PEREIRA X JOSE ALBERTO LOPES DA SILVA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). HERCULES RODRIGUES (RJ-090516) Despacho: Desentranhem-se fls. 124/126, para autuação em apenso. Após, voltem ambos os feitos conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.156788-0 - MARIA JOSE DA SILVA TEIXEIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA GUEDES DUARTE (RJ-061153)) X ANTONIO RIBEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO (RJ-118395) Despacho: Expeça-se o termo e intime-e a inventariante nomeada, por meio do seu patrono, para comparecer em Juízo a fim de firmá-lo. \r\n\r\nProc. 2001.001.083348-2 - NAURA DA CUNHA BASTOS X NEUSA CUNHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALDYR ALMEIDA GONCALVES (RJ-014415) Despacho:E. as 2ª vias dos alvarás já deferidos. \r\n\r\nProc. 2001.001.108658-1 - JOAQUIM PEREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X MARIA DE LOURDES LOUREIRO CARNEIRO Despacho:Ante o informado à fl. 100, lavre-se por termo, a retificação das primeiras declarações. Após, remeta-se os autos ao Avaliador Judicial.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.108924-7 - MARIA DA GLORIA FREITAS MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATILA CARDOSO DE LIMA (RJ-103750)) X ALBERTO BARCELOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUENES O. MENDES (RJ-034804) Despacho: Defiro a gratuidade de justiça provisória. Dê-se vista à Fazenda Estadual, para manifestar-se sobre o pedido de alvará. \r\n\r\nProc. 2002.001.044592-7 - JOSE LUIZ FERNANDES BRAGA E OUTROS X CHRISTINA FERNANDES BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZINHA CASSANO (RJ-019150) CONTA DE CUSTAS E CÁLCULO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS DO 2º CONTADOR JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2002.001.049068-4 - LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA X ALCINA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA (RJ-022876), Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MIRANDA (RJ-087505) Despacho: 1- Anote-se corretaente junto ao DRA a habilitação e a representação do herdeiro Paulo Sérgio Rodrigues da Silva.fls. 2- Fl. 207: Certificado pelo cartório o fato declinado, intime-se novamente o requerente para manifestar-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.111271-5 - SHANNON LYNNE MYERS E OUTROS X VANIA VERAS BICA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE CAMARGO PEREIRA (RJ-085283) Despacho: Adite-se a partilha amigável já apresentada, declinando a fração que caberá a cada herdeira e o valor correspondente a esta, fechando de forma contábil o pagamento dos respectivos quinhões. Feito isto, verifique o cartório se todas a negativas fiscais foram anexadas, vindo a certidão de regularidade, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2002.001.152411-2 - MARIA REGINA MIRANDA LEMOS DE ABREU E OUTROS X IRIS CARNEIRO LINS DE MIRANDA Despacho: A fim de cumprir as exigências feitas pelo Oficial do Registro, dê-se vista à Fazenda Municipal. Após, traga a inventariante as cópias do comprovante do pagamento do ITD. Feito isto, promova o cartório o aditamento do formal, intimando-se a inventariante em seguida, com o fim de apresentar o título em cartório para devida regularização. \r\n\r\nProc. 2003.001.017608-6 - JOSE CLAUDIO ANDRADE GERPE E OUTRO X JOSE ANDRADE CUNDINES (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENCO (RJ-018117) Despacho: Anotem-se as habilitações e a representação dos Cessionários, devendo este em seguida regularizarem os documentos de fls. 133/141. Expeça-se o mandado de avaliação dos bens, expedindo-se carta precatória para avaliação dos bens localizados fora da Comarca. Promova o inventariante o requerimento de apuração de haveres, na forma requerida pela PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.033088-9 - GIUSEPPE CORRADI X JURACY CORRADI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES (RJ-036100), Dr(a). HUMBERTO SOARES B. DE FARIA (RJ-115108E) Despacho: Expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.134218-8 - AMERICA DA SILVA FLORINDO RIGOLIZZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115)) X MARIA MARQUES DA SILVA FLORINDO Despacho: Fls. 325/332: Manifeste-se a inventariante, a herdeira Maria de Lurdes e por fim o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.027213-2 - LOURDES DE OLIVEIRA CARMO E OUTROS X CELIO ASSIS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ GARCIA (RJ-014143) Despacho: Tendo em vista o teor da certidão de dependentes habilitados, expedida pelo Ministério da Saúde (fl. 09), defiro a expedição de alvará em nome da única dependente previdenciária Lourdes de Oliveira Carmo, a ior do artigo 1ª da Lei 6.858/80. \r\n\r\nProc. 2004.001.054924-5 - ROSA MARIA MELLO DIAS X IDILVA MELLO DIAS (Adv(s). Dr(a). MAURO CARVALHO NOGUEIRA (RJ-099441), Dr(a). MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA (RJ-042771), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Oficie-se, como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.071293-4 - NAIR GUIDA FRAZAO DE SOUZA X OSMIR FRAZAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUILBERTO SEBASTIAO LIMA (RJ-033139) Despacho: 1- Ante a concordância da Fazenda, defiro a expedição do alvará requerido pelo inventariante às fl. 43/43vº. 2-À Avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.071739-7 - ANDREA PAVAGEAU LIU X MOACYR PAVAGEAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (RJ-002655A) Despacho:Anote-se na DRA a segunda sucessão.Havendo dois únicos herdeiros, manifeste-se a requerente acerca da adoção do rito de arrolamento sumário. Se positivo, venha a partilha amigável, assinada por ambos herdeiros e respectivos cônjuges, se houver, com firma reconhecida, além da regularização da representação processual do outro herdeiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.091058-6 - NEILA MARCIA GONZALEZ VIVAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388)) X VICTOR GONZALEZ CABALEIRO E OUTRO Despacho: Expeça-se o mandado de avaliação e carta precatória para avaliação, cálculo e recolhimento do imposto, relativo ao bem situado fora da Comarca. \r\n\r\nProc. 2004.001.091746-5 - JAIME PIRO BALAGUER (Adv(s). Dr(a). CAROLINE RESENDE PERES (RJ-126579)) X JOSE PIRO VIVER ag. cumprimento do despacho de fls.28 \r\n\r\nProc. 2006.001.072116-2 - AURY LUZIA PINTO LIMA X LUIZ GUILHERME BATISTA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GEISA KAUFMAN (RJ-107100) Despacho:1) Defiro provisoriamente a gratuidade de justiça.2) Autentique(m)-se o(s) documento(s) de fl(s). 03. \r\n\r\nProc. 2006.001.093010-3 - JOSE RODOLPHO LOPES DE CARVALHO X MARIA LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA LINHARES DE CARVALHO (RJ-121138) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente JOSÉ RODOLPHO LOPES DE CARVALHO, independentemente da lavratura de termo.2- Autentiquem-se os documentos os documentos de fls. 04,05,20/22.3- Providencie-se:a)Atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes dos valores atribuídos, juntando-se ainda cópia do carnê do IPTU do (s) bem (s) imóvel (is) arrolado (s), contendo a indicação do valor venal deste (s);b) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação, assinada pelas partes interessadas e seus cônjuges, todos com firma reconhecida (art. 1025 do CPC);c) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio (PGFN/RFB, Justiça Federal, Dívida Ativa da União, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município). 4- Defiro a gratuidade de justiça provisória.5-Oficie-se para apuração de saldos, caso seja necessário... \r\n\r\nProc. 2006.001.093351-7 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BRITO X DALVA DE OLIVEIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639), Dr(a). MONICA MONTENEGRO DUARTE (RJ-072335) Despacho: Havendo herdeiro único, manifeste-se o requerente sobre a possibilidade de adoção do rito de arrolamento sumário.Se positivo, venha o pedido de adjudicação, regularizando-se a representação processual do cônjuge do herdeiro.No mais, oficie-se conforme requerido às fls.16/17.Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.128862-1 - ROSELI BENVINDA NEVES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA (RJ-094119)) X NICIOMAR LOBATO ACARAHYBA (Adv(s). Dr(a). EMERSON D VIANNA (RJ-067453) FLS. 287 E V - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nId: 55829"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "55823": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.058173-6 (58550) - MARIA MAGDALENA FRANCISCO E OUTRO X LAUREANO TOLEDO (Adv(s). Dr(a). MARTA GOMES PINTO (RJ-085447), Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (RJ-109474) Despacho:A Fazenda sobre fls. 128/129. \r\n\r\nProc. 2002.001.101090-6 - MARIA HELENA DE CASTRO GRUCCI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADHEMAR GRUCCI Despacho:VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.013107-1 - VERA REGINA BATISTA DA SILVA X IVONE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-048996) Despacho:VENHAM AS HABILITAÇÕES DE TODOS OS HERDEIROS.\r\n\r\nProc. 2005.001.041496-2 - SOLANGE RIBEIRO LUIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE GUSTAVO PERUCCHI (SC-016980), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) Despacho:Cerifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.098012-8 - MARCOS PAULO COPOLILLO COELHO X JOANNA COPOLILLO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO AZEVEDO SOBRINHO (RJ-093302) Decisão:Fls. 95/96 Oficie-se transferindo o saldo existente para conta judicial do Banco do Brasil, em nome do espólio . Comprovado o depósito, expeça-se mandado de débito em conta. \r\n\r\nProc. 2005.001.102429-8 - ADRIANA PEREIRA DA SILVA E OUTROS X LAERTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERVASIO NOGUEIRA (RJ-051444) Fls.55 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.122790-2 - MARIA GISELIA DA CONCEICAO XAVIER TAVARES X MARIA XAVIER SANTOS (Adv(s). Dr(a). VILMA LUZIA BANDEIRADE LIMA (RJ-032593) Despacho:Cumpra-se a decisão de fls. 14. \r\n\r\nProc. 2005.001.147139-4 - MARIA BAPTISTA GONCALVES CARVALHO X VANDERLEIA GONCALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MICHELE ROBERTA SOUZA PIFFER (SP-240169) AOS INTERESSADOS E DR. FISCAIS FL.71 A 74 \r\n\r\nProc. 2006.001.008943-3 - SUELY SANTOS SILVA E OUTROS X CILEIDE BARROS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). CARINA MONTEZANO NEVES (RJ-133040) Sentença:VISTOS, ETC. O pedido formulado às fls. 02/04, conscernente a crédito previdenciário deixado por CILEIDE BARROS SANTOS, não pode ser requerido em autos apartados, diante da existência de inventário dos bens deixados pela mesma, cujos autos receberam o nº 2005.001.130462-3. Assim, sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, salientando que a parte interessada poderá trasladar peças do presente processo para os autos originais. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.009240-7 - HELENILZA MARIA QUINTILIANO E OUTROS X ANTONIO QUINTILIANO (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA DOS SANTOS LOPES (RJ-075637) Despacho:Fls. 26 - Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.061881-8 - ROBERTO DE SOUZA PINTO E OUTROS X IRACILDA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365) Fls.30 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.101180-4 - JATY BAPTISTA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REYNALDO BAPTISTA PINTO (RJ-070650) Despacho:Dê-se vista à Fazenda sobre fls. 02/04, observando-se fls. 17/28.Aguarda-se a resposta do ofício de fls. 39 para apreciação da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.136805-6 - PAULO FERNANDO DE AZEVEDO CORDEIRO E OUTROS X LUCIA MARIA BRITO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BRANDAO (RJ-027913) Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.137288-6 - JESUS COSTA SALA X JOSEFA SALA REIXACH DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MAIA NEVARES (RJ-040897) Despacho:VENHA A DEVIDA HABILITAÇÃO DO REQUERENTE;VENHA A CERTIDÃO DE DEPENDENTES DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO DA INVENTARIADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.137569-3 - LIA CAVALCANTE BATISTA GOMES E OUTROS X PAULO GOMES (Adv(s). Dr(a). SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA (RJ-080617) Despacho:VENHA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.137609-0 - PEDRO DA SILVA VIANA FILHO E OUTRO X JULIO CESAR DA SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967) Despacho:VENHA A CERTIDÃO DE ÓBITO DO INVENTARIADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.138507-8 - AIDA CORIOLANO CARDOSO X UBIRATAN CAVALHEIRO DE OLIVEIRA Despacho:VENHA A DEVIDA HABILITAÇÃO DOS FILHOS MAIORES. \r\n\r\nProc. 2006.001.138703-8 - MARIA APARECIDA TAVARES DA SILVA E OUTRO X EROTHIDES DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA;VENHA A CERTIDÃO DE DEPENDENTES DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO DA INVENTARIADA;OFICIE-SE INDAGANDO O SALDO. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2001.001.002508-0 - QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL X LYRA E FILHO CANTINA - ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE (RJ-062092), Dr(a). ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE (RJ-116821) Despacho:fls. 79 : Aos interessados. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.069894-3 - HEBER LUIZ DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUGENIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS DE ASSUMPCAO (RJ-118762), Dr(a). MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA (RJ-134367), Dr(a). MARIA IZABEL GALUCIO NETTO (RJ-030887), Dr(a). SERGIO LUIZ CAMPELO B DE ALMEIDA (RJ-091352), Dr(a). VERA LUCIA DE CARVALHO SANTORO (RJ-097639), Dr(a). CLEIB JESUS DA ROCHA (RJ-138453E)) X ARLETTE DE VASCONCELLOS Despacho:Vindo o recolhimento da taxa judiciária, cumpra-se a Decisão de fls. 117. \r\n\r\nProc. 1999.001.075124-6 - ROSANGELA GALLAS AGOSTINI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES JANONI (RJ-026124)) X LUZIA GALLAS AGOSTINI (Adv(s). Dr(a). JONCLEI MARTIGNONI (RJ-005710), Dr(a). ROBSON DA SILVA MARQUES (SP-130254) Decisão:Após a vinda do recolhimento de custas por formal excedente expeçam-se os títulos. \r\n\r\nProc. 1999.001.126046-5 - ERITO ARAUJO E OUTROS X AMALIA ALDA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363) Decisão:Venha a certidão de óbito de Amália Alda Araújo.Venha o correto recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária referentes à segunda sucessão.Venha o esboço de partilha amigável na forma do art. 1025 do CPC levando-se em conta as duas sucessões.Venham as habilitações de todos os herdeiros. \r\n\r\nProc. 2000.001.127043-2 - ELIZABETH NEVES SILVA E OUTROS X DEUSDEDITH CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). DENISE FERREIRA ESTRELA (RJ-082152), Dr(a). LUIZ ORLANDO VIEIRA TELES (RJ-141186E) Decisão:Venha o recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2002.001.015992-0 - WILSON FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS X PATROCINIA DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482) Decisão:À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, ANTE AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2002.001.027118-4 - GUSTAVO LEIVAS SLOPER DE ARAUJO E OUTROS X HENRY EDWIN SLOPER DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DEL RIO DO N. PALMEIRA (RJ-055311) Decisão:Defiro o pedido de fls. 366. Expeça-se novo alvará conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.027880-4 - EUNICE BALBINO BOUHID E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENNIO GARCIA (RJ-003771)) X HAROLDO SILVEIRA BOUHID Decisão:Venha a certidão do Registro de Imóveis.Venha o recolhimento correto das custas tendo em vista a metragem do terreno ser superior a 2.000 m2. \r\n\r\nProc. 2002.001.141566-9 - VERA MARIA BARBOZA DE ALENCAR X ARMANDO FABIANO CASADO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA W DOS SANTOS (RJ-019258) Despacho:Adite-se vindo as cópias. \r\n\r\nProc. 2003.001.008550-0 - ROSA ROSETE TEIXEIRA X ALVARO JOSE TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BARBOSA DE MESSIAS (RJ-099406), Dr(a). FRANCISCO JOSE PEREIRA (RJ-104938) Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença a partilha amigável de fls. 98/102, para que produza seus devidos e legais efeitos.Com a comprovação do pagamento do imposto, inclusive o de cessão pelo que levar a maior um dos interessados, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos título (s) e alvará (s).Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.103393-3 - SILVIA MARIA ELEUTERIO X BERTA WOLBERT ELEUTERIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 86. \r\n\r\nProc. 2003.001.109650-5 - JORGE ALBERTO LOPES FERNANDES X THEREZINHA DE JESUS LOPES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504) Decisão:Fls. 90/92 - Venha o recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2003.001.120303-6 - ZULEIDE SANTOS PASSOS X JOSE DOS SANTOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA (RJ-029304), Dr(a). JOSE VAZQUEZ FONTAN (RJ-062743), Dr(a). JOSÉ EDUARDO NEDER (RJ-117063), Dr(a). SERGIO TORRES MEURER (RJ-011636) Despacho:Anote-se onde couber, as constituições dos novos patronos, conforme fls. 58/64 e 71/79.Vindo as certidões negarivas de praxe, além da partilha amigável, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.014600-0 - MARIA RITA DIAS DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X JOSE RIBEIRO DE BRITTO Decisão:Venha nova partilha contemplando viúva e herdeiros igualitariamente, com observância do art. 1.829, I, c/c art. 1.832, ambos do código Civil, tendo em vista a existência de bens particulares deixados pelo inventariado. Caso contrário, haverá imposto de cessão pelo que levar a maior algum dos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.033999-0 - CARLOS GITAHY DE ALENCASTRO E OUTROS X GABRIEL GITAHY DE ALENCASTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO PEDREIRA DE OLIVEIRA (RJ-079846) Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença a partilha amigável de fls. 110/121, para que produza seus devidos e legais efeitos.Com a comprovação do pagamento de todos os tributos devidos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos título (s) e alvará (s).Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.034353-0 - FRIDA VAKS X FRANCISCO VAKS (Adv(s). Dr(a). ALONSO PANTALEAO DE QUEIROZ (RJ-028763) Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença a partilha amigável de fls. 25/27, para que produza seus devidos e legais efeitos.Com a comprovação do pagamento de todos os tributos devidos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos título (s) e alvará (s).Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.116698-6 - CAROLINA MARQUES DE SOUZA LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GONCALVES (RJ-038937)) X MARIA CONDEZ LEAL Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença a partilha amigável de fls. 32, para que produza seus devidos e legais efeitos.Com a comprovação do pagamento de todos os tributos devidos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos título (s) e alvará (s).Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.134002-0 - PAULO MARCIO CONDE FIGUEIREDO X NAIR CONDE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451) Decisão:Comprove-se o cumprimento do Testamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.139801-0 - OLIVIA VENERANDO X RITA VENERANDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419) Sentença:VISTOS, ETC...Verificando que na sentença de fls. 59, está de forma incorreta, corrijo-a , de ofício, em conformidade com o Art. 1028 do CPC, a fim de constar o seguinte: ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os bens constantes de fls. 30/32 , em favor de OLIVIA VENERANDO. Cumpra-se a sentença. Custas \"ex lege\". P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.144403-2 - ORISMAR VELLOSO SPADA X PEDRO PAULO BARBOSA SPADA (Adv(s). Dr(a). NILSON BAIAO GONCALVES (RJ-049119) Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença a partilha amigável de fls. 104/112, para que produza seus devidos e legais efeitos.Com a comprovação do pagamento de todos os tributos devidos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos título (s) e alvará (s).Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.150150-7 - JOEL CARLOS DE AZEVEDO X ALFREDO DEZEMONE FILHO (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C) Sentença:VISTOS, ETC...ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os bens constantes de fls. 24 , em favor de THAÍS MARIA PARANHOS SILVEIRA DO NASCIMENTO . Com a comprovação de pagamento de todos os tributos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos títulos e alvará (s). Custas \"ex lege\". P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.159785-7 - DAISY MORRISSY DE CARVALHO X INAH MORRISSY SECCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO R PEDROSO (RJ-019747) Despacho:Venha o recolhimento das custa e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.030396-0 - DENISE PIRES COELHO REIS TORRACA E OUTROS X TAUNAY DRUMMOND COELHO REIS (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514), Dr(a). ANA LUIZA SARAMAGO STERN (RJ-127488) Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença a partilha amigável de fls. 22/24, para que produza seus devidos e legais efeitos.Com a comprovação do pagamento de todos os tributos devidos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos título (s) e alvará (s).Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.041830-1 - CELIMAR DE OLIVEIRA BARBOSA CAMPOS DE LIMA X CELIA FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938) Sentença:VISTOS, ETC...ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os bens constantes de fls. 34/35 , em favor de CELIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA . Com a comprovação de pagamento de todos os tributos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos títulos e alvará (s). Custas \"ex lege\". P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.046254-5 - CLOTILDE SILVA DE ANDRADE MELLO E OUTRO X HELOISA SILVA DE ANDRADE MELLO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). CECILIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199), Dr(a). SORAYA HOLMES GUEDES (RJ-137914) Sentença:VISTOS, ETC...ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os bens constantes de fls. 26/28 , em favor de CLOTILDE SILVA DE ANDRADE MELLO. Com a comprovação de pagamento de todos os tributos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos títulos e alvará (s). Custas \"ex lege\". P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.099886-0 - SELMA DEIRO PRATES DA SILVEIRA X SANDRA DEIRO PRATES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDYR RODRIGUES SOARES (RJ-061140) Decisão:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 11. \r\n\r\nProc. 2006.001.102229-2 - PATRICIA COHEN X JOSE COHEN (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223) Decisão:Defiro a gratuidade justiça.Nomeio inventariante Patrícia Cohen. Fls. 25 - Oficie-se indagando o saldo. \r\n\r\nProc. 2006.001.136233-9 - SONIA MARIA DE SOUZA STANZIOLA E OUTROS X RUTH DE SOUZA STANZIOLA (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388) Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS À FUNDEPERJ;VENHA A HABILITAÇÃO DA PRIMEIRA REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.137986-8 - ALINE DE MELO BRANDAO X EDGARD PESSANHA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MAURICIO MARTINS DE ABREU (RJ-124751) Despacho:VENHA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.032420-8 - ZENIR DA ASCENCAO CORDEIRO ARAUJO X UBIRAJARA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ISABEL AUGUSTA DE LIMA (DF-005143), Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654) Despacho:Recolhidas as custas do contador, retornem ao mesmo. \r\n\r\nProc. 2006.001.137549-8 - ADELINA CARREIRA DA SILVA X ESPOLIO DE CLODOVEU CALMON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLORISVALDO COUTINHO GOMES (BA-011420) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, CUMPRA-SE \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.014540-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X JOEL COIFMAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA (RJ-110573), Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DO NASCIMENTO (RJ-116089E) Despacho:Aos Dr. fiscais sobre todo o processado \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.138538-8 - KATIA GLORIA LOURENCO FERREIRA, Habilitado: MASSA FALIDA DE BIA TURISMO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947) Despacho:VENHA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, APÓS APENSEM-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS E VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.116399-9 - SYLMA VIANNA MALVEIRA X MARIA ONDINA VIANNA MALVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARINA ROSA DE JESUS (RJ-075038) Decisão:Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1962.001.300160-7 (12597) - CACILDA BARBOSA FRANCA X ALICE ALVES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392) Despacho:Aos interessados sobre certidão de fls. 295. \r\n\r\nProc. 1972.001.501166-8 (25538) - MARIA JOSE DE ABREU GONCALVES X GABRIEL CAMPELLO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIANA MARQUES MACHADO MONTEIRO (RJ-120820), Dr(a). JOSE GERALDO COSTA (RJ-012739), Dr(a). RAFAEL JOSE DA COSTA (RJ-093011), Dr(a). BERNARDO AMARAL BOTELHO (RJ-098988) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1974.001.701271-1 (28878) - SEBASTIAO JOSE DA SILVA E OUTRO X CANDIDA BATISTA REIS (Adv(s). Dr(a). HIMALAIA BERBET (RJ-045140) Decisão:Averbe-se o óbito de Sebastião . Oficie-se ao Distribuidor e anote-se na autuação. \r\n\r\nProc. 1979.001.701066-0 (37065) - HOMERO PESSOA DE SOUZA E OUTROS X HERIBERTO HUGO ARFELD (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979) Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls.524. \r\n\r\nProc. 1988.001.097810-7 (14219) - JACI DOS SANTOS CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR PINTO (RJ-020901)) X HIPOLITO DOURADO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). AILTON DOS SANTOS FERREIRA (RJ-098832) Decisão:Esclareça a divergência da certidão de óbito do primeiro inventariado em relação ao número de filhos, bem como da existência de testamento, em face da certidão de fls. 244.Após remeta-se ao Contador para que apure e atualize a diferença no recolhimento das custas de fls. 179, tendo em vista a data do cálculo de fls. 91, em face da certidão de fls. 244. \r\n\r\nProc. 1992.001.077502-8 (60398) - JOHANNA JULIUSBURG JAKOB (Adv(s). Dr(a). VICTOR JAVOSKI (RJ-012992), Dr(a). JOAO PINHEIRO UCHOA (RJ-063652), Dr(a). GERALDO BASTOS PAES JUNIOR (RJ-073906), Dr(a). JOSE ALEUDO DE OLIVEIRA (RJ-016376), Dr(a). VICENTE NOGUEIRA (RJ-020904), Dr(a). CELSO NOGUEIRA (RJ-023553), Dr(a). CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA (RJ-056989), Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA NOGUEIRA (DF-012043), Dr(a). FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (RJ-069392), Dr(a). MARCIO RAPOSO DE ALMEIDA (RJ-122853)) X JOSEF LEOPOLD FRANZ JAKOB Fls.867 - Aos interessados.Fls.858/866 - Oficie-se com urgência. \r\n\r\nProc. 1993.001.042460-0 (61739) - AMERICO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408), Dr(a). MARIA EUGENIA ESTEFANIO QUINTAIS (RJ-040338), Dr(a). ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS (RJ-072030), Dr(a). ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA (RJ-074794)) X DEOLINDA DE LEMOS Sentença:VISTOS, ETC...JULGO POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE IMPOSTO DE FLS. 240/241 PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.CUSTAS EX-LEGE.P. R. I. \r\n\r\nProc. 1995.001.036463-1 (64787) - MARCELO MURTA MESSEDER E OUTROS, Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL X ANNA MURTA MESSEDER (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192), Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363), Dr(a). VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS (RJ-096342), Dr(a). ALEX AZEVEDO MESSEDER (RJ-119233) Decisão:1- Cumpra-se fls. 968, não havendo necessidade de republicação do despacho de fls. 933, eis que erro da própria informática.2- Fls 976: Defiro. \r\n\r\nProc. 1995.001.113450-5 (65739) - ELY LABUTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA LABUTO (RJ-075266), Dr(a). SUZEL SEABRA PINHO (RJ-045762)) X EVANDALO LABUTO Decisão:defiro a expedição de MANDADO DE PAGAMENTO no valor de R$ 20.000,00, prestando-se contas. \r\n\r\nProc. 1995.001.122110-4 (65802) - DOMINGOS JESUINO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285), Dr(a). CARLOS GOMES MONTEIRO (RJ-010606)) X NAIR DUARTE DE ALBUQUERQUE E OUTRO Despacho:Fls. 352 : Aos interessados.\r\n\r\nProc. 1997.001.012270-6 - IVETTE MARTINS TUMOLO X HAYRTON TUMOLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BOTELHO DE MACEDO COSTA JUNIOR (RJ-074768), Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415), Dr(a). PAULO ALBERTO A. FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). LUIZ CARLOS LOUREIRO DE SA (RJ-059896), Dr(a). ADRIANA DA SILVA DAMASCENO (RJ-102718E), Dr(a). ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO (RJ-090245E), Dr(a). PATRICIA ALVES PACHECO (RJ-097537E), Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS PAVAGEAU SAYAIO (RJ-084899) Fls.585 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1997.001.045434-0 - WILMA DE ANDRADE SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIOGO MIRANDA DA SILVA (RJ-132655E)) X CASTOR GONCALVES DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443), Dr(a). RAFAEL UCHOA DE MOURA (RJ-130826E), Dr(a). FABIO GOMES DAMASCENO (RJ-123014E) Decisão:O pedido de fls. 1093 deve ser dirigido ao Sr. Escrivão da serventia, porém, por economia processual defiro a expedição da Certidão requerida após a comprovação do recolhimento das devidas custas. \r\n\r\nProc. 1997.001.081090-8 - ESTHER BARON ASTRACHAN (Adv(s). Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404), Dr(a). ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS (RJ-125146)) X BORIS ASTRACHAN (Adv(s). Dr(a). ARON GELIN (RJ-008136), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). FLAVIA CRISTINA CONY DE BARROS (RJ-096833) Decisão:Tendo em vista a petição de fls. 158, onde informa que a herdeira Lina não deixou outros bens diferentes dos deste inventário, averbe-se o óbito após a vinda do CPF da mesma.Após, venha o recolhimento das custas referentes à sucessão de Lina, bem como as certidões negativas referentes à ela e seu espólio. \r\n\r\nProc. 1998.001.196303-6 - JULIELZA CONCEICAO VILAS BOAS ARAUJO CONH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO (RJ-074653), Dr(a). ANTONIO PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (RJ-064745)) X GILBERTO ARAUJO CONH Despacho:Oficie-se indagando o saldo.\r\n\r\nProc. 1999.001.079935-8 - WILMA NASCIMENTO DE JESUS E OUTROS X SEBASTIAO ANTONIO DE JESUS Decisão:Atenda-se à segunda parte do despacho de fls. 92. \r\n\r\nProc. 1999.001.128000-2 - LUIZ ALFREDO GONCALVES LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)) X ALFREDO LEMOS E OUTRO Despacho:Venha a partilha beneficiando o cessionário Fidélis e esposa, além das firmas de todos, devidamente reconhecidas, quitação fiscal do imóvel da quadra 25, além da certidão da Receita Federal em nome de Dalva.Venha a habilitação e representação de Jocelina Oliveira Lemos, conforme fls. 04. Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 1999.001.157567-1 - ILDA LOPES BAPTISTA X MANOEL LOPES BAPTISTA Sentença:VISTOS, ETC...JULGO POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE ADJUDICAÇÃO DE FLS. 81/82, PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.CUSTAS EX-LEGE.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2000.001.040030-7 - PAULA CRISTINA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BATISTA CANTO (RJ-080184)) X PAULO ROBERTO RANGEL (Adv(s). Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581) Decisão:Face a certidão retro, adite-se vindo as cópias. \r\n\r\nProc. 2000.001.042347-2 - CECILIA PEREIRA SIMOES E OUTROS X ZELIA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO (RJ-080229), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). TATIANA LIMA FALCAO (RJ-090119), Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069), Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502), Dr(a). SILVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076), Dr(a). ISABEL CRISTINA DA SILVA LIMA (RJ-129619E), Dr(a). JULIO CESAR DE FARIA JUNIOR (RJ-139977E) Decisão:Fls. 253/254 - Expeça-se novo mandado, nos mesmos termos do de fls. 254. \r\n\r\nProc. 2000.001.113020-8 - ROSANGELA MARIA MENDES DE CASTRO MALLMANN X THEREZA MENDES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLAUDIO MOURAO PINTO (RJ-056528), Dr(a). VERONICA DE NAZARETH MOURAO PINTO (RJ-105936E) Despacho:Venham as certidões negativas referentes à quitação fiscal dos imóveis situados em Cabo Frio. \r\n\r\nProc. 2000.001.125021-4 - RUTH OLIVEIRA LANDI X MANOEL BEZERRA DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). AMERICO GUAGLIARDI (RJ-018002) Sentença: Vistos, etc... JULGO, por sentença a partilha JUDICIAL de fls. 266/269 e 274, , para que produza seus devidos e legais efeitos. Abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos título (s) e alvará (s). Custas \"ex lege\". P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.114170-1 - MAURO PELAJO E OUTRO X MIGUEL PELAJO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho:Fls. 132/134 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.116940-1 - MARIA DE FATIMA GOMES YUKIZAKI E OUTROS X SIDNEY YUKIZAKI (Adv(s). Dr(a). ANITA SHIZUCO KAWATA (RJ-014725) Sentença: Vistos, etc... JULGO, por sentença a partilha JUDICIAL de fls. 192/206, , para que produza seus devidos e legais efeitos. Abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos título (s) e alvará (s). Custas \"ex lege\". P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.136488-0 - IRENE GOMES DE SOUZA X MANOEL GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LAURA DE SOUZA MENEZES (RJ-106931), Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). ADRIANA CRISTINA REZENDE DA SILVA (RJ-106270)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). MARIO CESAR PEREIRA DA MOTTA (RJ-133978) Decisão:Defiro a gratuidade justiça ao requerente de fls. 274.Ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2002.001.121662-4 - SILVANIA DE JESUS VALE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM (RJ-091573), Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556), Dr(a). CRISTINA BAILLY (RJ-149261)) X JOEL FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734) Fls. 200 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.087160-8 - AGRIPINA MOREIRA DE SOUZA RUGGIERO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARAES SILVA CAVALCANTI (RJ-039235)) X ANTONIO RUGGIERO FILHO Despacho:Aos interessados sore a certidão de fls. 137. \r\n\r\nProc. 2003.001.115440-2 - LEDA MANGIA BRAGA X NILDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653), Dr(a). JANE MARINA DE PAIVA RIO CAMARGO (RJ-020927) Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença a partilha amigável de fls. , para que produza seus devidos e legais efeitos... \r\n\r\nProc. 2004.001.071755-5 - ARTHUR PEREIRA DA SILVA X MARIA ANTONIETA SIQUEIRA PRADO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR PRADO SILVA (RJ-107447) Despacho:Aos interessados sobre manifestação do contador de fls. 109. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.013779-6 - LUIS ANTONIO RODRIGUES X ELLY ELSE KUHNERT RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489) Sentença:VISTOS, ETC...ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os bens constantes de fls. 23/25 , em favor de LUIS ANTONIO RODRIGUES . Com a comprovação de pagamento de todos os tributos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos títulos e alvará (s). Custas \"ex lege\". P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.067960-0 - ANITA JAIR COHEN E OUTROS X JOSE COHEN (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho:Tome-se por termo a cessão de fls. 29. Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.155177-8 - ELIANA MARIA BERNARDES PETTERLE X EDGARD BARRETO BERNARDES (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-002529A) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 53, reconsidero o despacho de fls. 46.Comprove-se o cumprimento do testamento.Após, apreciarei o pedido de inventariança. \r\n\r\nProc. 2006.001.010322-3 - ELAINE PEDROSA THOME X JOA0 MIGUEL MARTINS DA CRUZ Despacho:Cumpra-se despacho de fls. 27. \r\n\r\nProc. 2006.001.136459-2 - PERCILIANA BOUZAS PARANHOS X ARMANDO PARANHOS FILHO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE MORAES SAMPAIO (RJ-123438) Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA;VENHA A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA FILHA DO INVENTARIADO SOBRE A NOMEAÇÃO DA REQUERENTE COMO INVENTARIANTE;VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.137714-8 - LAUDICEIA DE ARAUJO SILVA X SEVERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA;NOMEIO INVENTARIANTE A Srª LAUDICÉIA DE ARAÚJO SILVA, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.03;VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES;LAVRE-SE O COMPROMISSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.138609-5 - MARIA LAURA CARLA MOCHINO BASSO X BRUNO BASSO JUNIOR Despacho:APENSEM-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS, APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.045434-0D - CARMEN LUCIA DE ANDRADE IGNACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X CASTOR GONCALVES DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Despacho:Cumpridos os Despachos de fls. 1097 dos autos 97.001.045434-0 e de fls. 44 dos autos 97.001.045434-0/B,dê-se vista à inventariante nestes autos. \r\n\r\nId: 55823"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2000.001.006845-3 - SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ILANA KUPERMANN BOCIKIS (RJ-067129) Despacho:Para melhor exame da necessidade de citação dos confinantes, explicite o Município sobre a materialização das divisas, anexando, por opção fotos eis que se trata de próprio noticiado como escola já por muito tempo. \r\n\r\nProc. 2000.001.012905-3 - GERSON FREIRE DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILZA DOS REIS SILVÉRIO RODRIGUES (RJ-099015) Despacho:Digao Município, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.067667-2 - QUARTO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X ALTIR DA ROCHA LUCAS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO HUDSON ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-082138)), Assistente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga o requerente o histórico fiscal do omóvel e o talão do IPTU. \r\n\r\nProc. 2000.001.070157-5 - NONO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X RITA DE CASSIA GODOI COUTO (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA C C DE OLIVEIRA (RJ-064750), Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMAO LOBO PEDROSO (RJ-061922), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604) Despacho:Fls. 159-Junte-se as cópia das peças principais da ação cível. \r\n\r\nProc. 2000.001.070168-0 - QUARTO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X ROBERTO BASTOS DORIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DORIA (RJ-024189), Dr(a). ADALBERTO LUQUECI THOMAZ (RJ-013135) Despacho:Informe o Cartório sobre pronunciamento de Roberto, via sistema acerca de fls. 281. \r\n\r\nProc. 2000.001.071249-4 - PRIMEIRO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X ESPOLIO DE REGINALDO DE ALMEIDA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO COSTA BASTOS (RJ-029932), Dr(a). CLAUDIA F OROFINO (RJ-082324), Dr(a). LEONORA GOMES DE SOUSA LEMOS (RJ-103864) Despacho:Fls. 186-Comprove o alegado. \r\n\r\nProc. 2001.001.058375-1 - NONO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X ANTENOR ENIO PEDROSO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA (RJ-070400) Despacho:Ao requerente, ante à necessidade da formalização dos atos registrais. \r\n\r\nProc. 2003.001.069982-4 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS RJ X MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606), Dr(a). FÁTIMA MARTINS COUTO (RJ-057214) Despacho:Inclua-se o nome dos Procuradores do Município (fls. 104). Diga o Municí- pio, em dez dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.071067-4 - SETIMO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X BELEM CARDOSO PORTEIRO (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084) Despacho:Comprove a interessada a aprovação em assembléia do Condomínio à averbação em tela. \r\n\r\nProc. 2003.001.111301-1 - QUARTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X ELIZABETH TORRES LADEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE GERALDO DO NASCIMENTO (RJ-079693) Despacho:1- Junte o requerente a certidão do que consta no R Imóveis; 2- Venha a anuência da herdeira testamentária Maria Amélia ao registro em tela. \r\n\r\nProc. 2003.001.134193-7 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS RJ X PASQUALE MAURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433), Dr(a). DARCIO AUGUSTO C FARIA (RJ-064956) Decisão:1- Adito a quesitação de fls. 305 no sentido de solicitar ao perito a identi- ficação da área remanescente, nos termos dos quesitos em anexo.2- Ao interessado. \r\n\r\nProc. 2003.001.149523-0 - QUINTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300) Despacho:Ao Requerente \r\n\r\nProc. 2004.001.006018-9 - SEXTO SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS X SERGIO PECANHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-044827) Despacho:Venha a procuração ao patrono (fls. 15) e esclareça sobre Maria Ozani. \r\n\r\nProc. 2004.001.028673-8 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS RJ X HENRIQUE JOSE DE ALMEIDA MARINHO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057), Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). EOLINO DE CASTRO LEAO FILHO (RJ-061798), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Despacho:A diligência na anexação dos títulos compete ao interessado. Assim, cum- pra-se o despacho de fls. 162/v. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.093851-1 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS RJ X JOSE THEOBALDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO JUSTO (RJ-019359) Decisão:1-O requerente apresentou pericia custeada pelo mesmo...pelo que deve- rá recolher em 48:00 horas as respectivas custas, ficando indeferida a gratuidade; 2-Certifique-se a tempestividade; 3-....junte-se o original do feito da apelação , que se encontra por cópia (fls. 258 e seguintes). \r\n\r\nProc. 2004.001.144583-6 - OITAVO SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS X AGOSTINHO ALVES MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642) Despacho:Lethes, como interessada deverá primeiramente prununciar-se sobre as exigências de fls. 04. \r\n\r\nProc. 2005.001.002864-8 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X CONSTRUTORA NOVA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (SP-146428) Despacho:Ao interessado para a apresentação dos originais dos títulos. \r\n\r\nProc. 2005.001.085835-9 - OITAVO SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS X LEONCIO MACHADO E OUTRO, Interessado: CENTRO ESPÍRITA SÃO LÁZARO E SÃO FRANCISCO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156) Despacho:Ao Requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.088071-7 - CARTORIO DO 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO X ELOISA VIGGIANI (Adv(s). Dr(a). MARY CARVALHO VILLELA (RJ-091129) Despacho:Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.101969-2 - QUINTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X BRUNO ABREU BASTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES (RJ-009693) Despacho:Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.118750-3 - QUARTO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X SIRLENE DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FERNANDES LUIZ (RJ-064113) Despacho:Venha a comprovação da aquisição de I R Engenharia e Planejamento Ltda bem como da inventariada (Notas Promossórias apresentadas no in- ventario) à citada pessoa, que por promessa em escritura adjucaria o imo- vel da Empresa Urbanizadora Guanabara Ltda. \r\n\r\nProc. 2005.001.132141-4 - CARTORIO DO 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO X FROIM MOSTOWSKI (Adv(s). Dr(a). RONALDO COUTINHO (RJ-075152)), Interessado: REGINA RAJS, Dr(a). DANIEL NUSMAN (RJ-098930) Decisão:F. 24 - Defiro (vista dos \\utos). \r\n\r\nProc. 2005.001.154009-4 - SETIMO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO X PEDRO WILSON RAMOS CRUZ, Interessado: REGINA COELI LEMOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO WILSON RAMOS CRUZ (RJ-127531) Despacho:1- Ao requerente; 2-Ao MP.\r\n\r\nProc. 2006.001.006776-0 - 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X CESAR MERGENER GUIMARÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GUTERRES ROCHA (RJ-128524) Despacho:Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.009780-6 - CARTORIO DO 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO X WANDA WIEHE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROEL PONTES (RJ-107850) Despacho:Ao Requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.071666-0 - DECIMO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X RENATA GARCIA DE MIRANDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA JAZBIK CHAVES (RJ-107596) Despacho:Ao Requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.119056-5 - SETIMO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X CARLA FRANKLIN PINTO Despacho:Ao requerente, anexando certidao do que consta no Registro de Imóveis. \r\n\r\nProc. 2006.001.123842-2 - QUINTO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:Ao Requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.124050-7 - DECIMO PRIMEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X CABIDO DA SANTA IGREJA CATEDRAL METROPOLITANA DO ARCEBISPADO DE SAO SEBASTIAO DO RIO DE JA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907) Despacho:Ao Requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.128607-6 - EURICO FERNANDES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS ARTHUR LOPES GONÇALVES (RJ-018941)) X 2 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS Despacho:A hipótese, a rigor, é de vistoria e não de Dúvida. Assim, certificado o re- colhimento, dê-se vista no 2º R. de Imóveis. \r\n\r\nProc. 2006.001.135398-3 - RIO DE JANEIRO CARTORIO 4 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X ARMINDO FERREIRA GOMES Despacho:Ao requerente. \r\n\r\nDúvida inversa \r\n\r\nProc. 2001.001.109392-5 - CARLOS JOSE ANACLETO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356)) X NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO) Despacho:Diga o requerente, em cinco dias. \r\n\r\nId: 56085"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.710.006107-7 - F.J.C. (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)), T.M. Despacho:1- Designo dia 11/01/2007, às 13h50 para oitiva da adolescente e de sua genitora. Intime-se pelo advogado através do DO.2- Venha o estudo psicossocial do caso. \r\n\r\nProc. 2006.710.006186-7 - M.M.M.D.B.P. (Adv(s). Dr(a). LUCILÉA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670)), T.P.E.) X A.P.E. Despacho:Designo audiência especial para 17/01/2007, às 14h10m Intimem-se as partes, que deverão comparecer acompanhadas da adolescente. Dê-se ciência ao MP.À D.S.S. para a realização de estudo, devendo o laudo ser entregue com 48 horas de antecedência da data designada. \r\n\r\nAdoção C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.007848-8 - D.C.G.C. E OUTRO, V.H.P.S. (Adv(s). Dr(a). SUSANA EDUARDA MADEIRA RODRIGUES (RJ-082233)) X E.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM TEIXEIRA CACCIOLA (RJ-052823) Despacho:Decreta-se a revelia do 2º réu. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dá-se por saneado o feito. Defere-se o depoimenteo pessoal das partes, a produção de prova testemunhal e documental superveniente. Designa-se o dia 24/01/2007 às 15:50horas para a realização de AIJ. . Intimem-se testemunhas indicadas pelo à fl. 114, bem como eventuais que venham ser arroladas no prazo legal. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.007138-1 - C.8.L.-.M.-.E.P.C. (Adv(s). Dr(a). RENATA ANDRADE PESSOA (RJ-085669) Sentença:...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará com as cautelas legais, com as restrições de horário e faixa etária constantes do art. 6º da Portaria 14/04, não se aplicando as restrições constantes do parágrafo único, também às 6as. feiras e vésperas de feriados, conforme entendimento desse Juízo, pelo princípio da razoabilidade. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.008290-1 - C.E.P.C.L.-.B.-.B.L. (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235) Sentença:...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará com as cautelas legais. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.008653-0 - T.P.L.-.S.B.S.L. (Adv(s). Dr(a). RENATA ANDRADE PESSOA (RJ-085669) Sentença:Trata-se de pedido de alvará, fls. 2, para participação da menor LIENNE ARAGÃO LYRA no Programa de Televisão para SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, com início em 08/11/06. Instruiu o pedido com documentos de fls. 3/30.Às fls. 31/v, a DF e MP se manifestam, não se opondo à expedição do Alvará, É o Relatório. Passo a decidir. Considerando que o pedido atende ao direito da criança à profissionalização e à cultura, comprometendo-se o responsável a observar as cautelas contidas no ECA e na Portaria n° 14/2004 do Juízo; considerando ainda a manifestação do Serviço de Fiscalização, bem como o parecer do Ministério Público. DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2005.710.005255-4 - M.P., M.M.S., M.M.N., M.M.N. X M.M.N., A.P.M.N. Decisão:A representada foi citada pessoalmente (fls. 64) e não ofereceu resposta. Decreto a sua revelia, pois.Designo dia18/01/2007, às 15h50m para AIJ. Intime-se a representada. \r\n\r\nProc. 2006.710.003232-6 - MINISTERIO PUBLICO X E.M.S. E OUTRO, I.S.P. Decisão:1) Decreta-se a revelia da genitora que, devidamente citada, deixou de se manifestar nos termos legais. P.I..2) Designa-se audiência especial para o dia 17/01/2007, às 14h50m , conforme requerido às fls. 86, item 01. Intimem-se a genitora, por carta precatória (fls. 78 verso), que deverá comparecer acompanhada da adolescente ..., e a avó paterna (fls. 09). Dê-se ciência ao MP.3) Deferem-se os demais itens de fls. 86 verso. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2005.710.005792-8 - D.F. X H.L.H. Decisão:Decreto a revelia da parte ré que, devidamente citada, conforme fls. 03, não apresentou contestação. Publique-se. Após, retornem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.710.005794-1 - D.F. X E.C.I.L. Decisão:Decreto a revelia da parte ré que, devidamente citada, conforme fls. 03, não apresentou contestação. Publique-se. Após, retornem conclusos para sentença. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2005.710.000300-2 - S.M.Q. Decisão:Considerando a manifestação favorável de equipe interdisciplinar deste Juízo, bem como o parecer do Ministério Público, DEFIRO a mudança de perfil pleiteada. P.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para as devidas anotações, cientificando-se à Requerente das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2005.710.006141-5 - A.F.A. E OUTRO Sentença:... Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à DSS para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2005.710.008954-1 - L.A., S.P.O. Sentença:...JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2005.710.003388-2 - C.C.S., J.V.S., S.S. Sentença:...torno DEFINITIVA a liminar e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 55931"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa... \r\n\r\nProc. 2004.001.127980-8 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JANUÁRIO PEREIRA (RJ-005042)), ROBERTO DE SOUZA, Dr(a). JOAO DE DEUS DOS SANTOS (RJ-055009) PELO PRESENTE FICA O ADVOGADO DO REU ROBERTO DE SOUZA INTIMADO PARA O JULGAMENTO DESIGNADO NO DIA 28/11/2006 AS 12:00 HORAS. \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2004.001.121264-7 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO JOSE CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO (RJ-007872) Fica a defesa intimada para contrariar o libelo. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2005.001.160541-6 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO ROBERTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) FICA O PATRONO DO RÉU INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 242: \" DIGAM AS PARTES.\" \r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2006.001.010984-5 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS EDSON APOLIANO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CASTRO CARVAS (RJ-097856) Decisão:1 - Deixo de receber o RSE interposto pela defesa, eis que INTEMPESTIVO, observando a certidão supra. 2 - Certifique o trânsito em julgado da sentença. 3 - Após, ao MP. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime, 3 VEZES C/C Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos \r\n\r\nProc. 2005.001.051624-2 - MINISTERIO PUBLICO X JORGINO DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES ALVES (RJ-074652), Dr(a). CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (RJ-106118) Despacho:Atenda-se adequadamente o requerimento de fls. 267. \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1992.001.080001-1 (4243) - JP X CARLOS AUGUSTO DE ALCANTARA GOMES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048), Dr(a). LEONARDO FERRARO DE SOUZA (RJ-114057), Dr(a). CHRISTIANE NOWAK DA ROCHA (RJ-130790), Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988), Dr(a). FLÁVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-119658) FICA O RÉU ATRAVÉS DE SEU PATRONO INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 568: \" DIGA O REQUERENTE SOBRE O DESPACHO DE FLS. 564.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.066252-7 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE CRISTOVAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANDRÉ LUIZ SILVA GOMES (RJ-098672) FICA O DR. ANDRÉ LUIZ SILVA GOMES, OAB/RJ 98.672, INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 285V.: \" DIGA O REQUERENTE SOBRE O DESPACHO DE FLS. 281.' \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2003.001.016399-7 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO MARCOS DE SOUZA PAIVA Decisão: 1 - Indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do Réu, eis que permanecem íntegros e inalterados os motivos que justificaram a decretação de sua prisão cautelar, sendo certo, ainda, que o processo só voltou a ter andamento em razão da prisão do Réu. 2 - Requisite-se o Réu para ciência da sentença. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2006.001.089617-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCO AURELIO ARRUDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JÚNIOR (RJ-132622) Decisão:Isto posto, acolho o pedido do Ministério Público para corrigir a capitulação da Sentença de Pronúncia de fls. 244/248, a qual passará a constar com a seguinte redação:\"... Isto posto, com fundamento no Art. 408 do Código de Processo Penal, admito a imputação formulada no aditamento da denúncia, para PRONUNCIAR o Réu MARCO AURÉLIO ARRUDA DE LIMA, qualificado nos autos, como incurso no Art. 121 § 2º incs. I e IV c/c Art. 14 inc. II, ambos do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri...\".Façam-se as anotações e comunicações devidas, inclusive, certificando a presente retificação no verso da sentença, assim como no respectivo Livro de Registro de Setença.Ciência pessoal ao Ministério Público e à Defensoria Pública.Publique-se, Registre-se e Intimem-se.Cumpra-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGROJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.089617-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCO AURELIO ARRUDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JÚNIOR (RJ-132622) Despacho:Devolvo o prazo para a defesa, querendo interpor RSE. Int. \r\n\r\nArt.121, § 2º, Inciso II do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil; Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.097925-6 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO HENRIQUE XAVIER DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON JOSÉ BELTRAMELLO (RJ-048238) PELO PRESENTE FICA O ADVOGADO DO REU INTIMADO DA SENTENÇA : ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 410 DO CODIGO DE PROCESSAMENTO PENAL, DESCLASSIFICO O DELITO DE HOMICIDIO TENTADO IMPUTADO AO ACUSADO SERGIO HENRIQUE XAVIER DE MATTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, PARA OUTRO CRIME QUE NÃO SE RELACIONA NA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI, REMETENDO-SE OS PRESENTES AUTOS PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS SINGULARES QUE SE TORNAR COMPTETENTE ATRAVES DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO, FAZENDO -SE AS ANOTATAÇÕES E COMUNOICAÇÕES PERTINENTES, INCLUSIVE DE BAIXA. \r\n\r\nId: 55983"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa..., e incisos III e IV (05 vezes) E Art. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa..., e incisos III e IV C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (16 vezes) \r\n\r\nProc. 2005.001.149965-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521), Dr(a). CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (RJ-092923)), ALBERTO MAIA DA SILVA, Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)), CRISTIANO DUTRA MEDEIROS), SHEILA MESSIAS NOGUEIRA, Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366)), LEONARDO MESSIAS NOGUEIRA), MÁRCIA NEVES SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Fls. 2290 - Informe-se qua nenhuma medida judicial foi adotada, uma vez que foi entendidon tratar-se de alegção defensiva cuja aceitação ou rejeição implicaria em reflexos sobre o mérito da causa, o que não admitido de ocorrer por iniciativa do Juiz Presidente.;2- Fls. 2300- Defiro o Protesto por novo Júri quanto ao Réu Anderson, reincluindo-se em pauta de julgamento.3- Fls. 2301 - Recebo este Apelo defensivo.Ciência ao MP e ao Dr. Defensor Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.149965-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521), Dr(a). CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (RJ-092923)), ALBERTO MAIA DA SILVA, Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)), CRISTIANO DUTRA MEDEIROS), SHEILA MESSIAS NOGUEIRA, Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366)), LEONARDO MESSIAS NOGUEIRA), MÁRCIA NEVES SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Fls. 2303- Requisite-se como requer. Urgente.2- Com a Chegada deste Material será designada data para exibição de seu conteudo e também daquela referente as fls. 2202. Ciência ao MP e ao Dr. Defensor Público. Intimem-se \r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos I e IV do CP - Homicídio qualificado - mediante paga e à traição \r\n\r\nProc. 1998.001.055728-2 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS EUGÊNIO CONFORT DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127), Dr(a). MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-030803), Dr(a). LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS (RJ-129401), Dr(a). PRISCILLA DE MELLO RITTA FERREIRA (RJ-123982)), REINALDO VILAS BOAS DOS SANTOS), KILDER ALCÂNTARA PINHEIRO Despacho:1-PROVA DE DEFESA EM 28.11.2006, ÀS 13:30 HORAS. CIÊNCIA AO MP E INTIMEM-SE O RÉU E SEUS PATRONOS, OS QUAIS DEVERÃO FORNECER NO PRAZO DE TRÊS DIAS O ENDEREÇO DA SEXTA TESTEMUNHA DE FLS. 291, BEM COMO FALAR SOBRE A IMPOSSIBLIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA HELENA. INTIMEM-SE, OR MANDADO AS TESTEMUNHAS DE NºS 2 (FLS. 525/525Vº), 4, 5, 7 E 8 DE FLS. 291, POR MANDADO. \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1985.001.501023-6 (148) - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO JOSE PESSOA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO HENRIQUES TEIXEIRA (RJ-055960), Dr(a). JOSÉ ALZIMÉ DE ARAUJO CUNHA (RJ-028858)), MARIO ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA), VEGINALDO LIMA DE MENEZES, Dr(a). MARINETE BASTOS ARANTES COSTA (RJ-116202), Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (RJ-120493)), JOSE LUCIO FERREIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JOAO MARQUES DE ALMEIDA, Dr(a). CEZAR RODRIGUES (SP-143091)), LUIZ CARLOS CARDOSO MARTINS), ROBERTO BARBOSA Decisão:1-fls. 4790Vº - DEFIRO. CIÊNCIA AO MP E INTIME-SE A DEFESA DO RÉU JOÃO. 2-FLS. 4793 - DEVERÁ A DEFESA DO RÉU FERNANDO ADEQUAR AO MÁXIMO NÚMERO LEGAL ADMITIDO NA CONTRARIEDADE AO LIBELO, O TOTAL DE TESTEMUNHAS ALI ARROLADAS. INTIME-SE. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa..., e incisos III e IV (05 vezes) E Art. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa..., e incisos III e IV C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (16 vezes) \r\n\r\nProc. 2005.001.149965-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521), Dr(a). CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (RJ-092923)), ALBERTO MAIA DA SILVA, Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)), CRISTIANO DUTRA MEDEIROS), SHEILA MESSIAS NOGUEIRA, Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366)), LEONARDO MESSIAS NOGUEIRA), MÁRCIA NEVES SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1-FLS. 2307/2308 - RECEBO O APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO ACUSADO ALBERTO, QUEM DECLARA QUE PRETENDE APRESENTAR SUAS RAZÃO PERANTE O SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2-FLS. 2309 - INDEFIRO O PROTESTO POR NOVO JURI QUANTO AO ACUSADO ALBERTO, EIS QUE NÃO FOI ALCANÇADO O PATAMAR INDIVIDUAL DE PENA CORPORAL MÍNIMA QUE FUNDAMENTASSE TAL PRETENSÃO. CIÊNCIA AO MP E AO DR. DEFENSOR PÚBLICO E INTIME-SE. 3-FLS. 2311 - EM FACE DA EXISTÊNCIA DE MATERIAL JORNALÍSTICO TELEVISIVO, CUJA REQUISIÇÃO JÁ FOI ESTABELECIDA, E DE CUJA CHEGADA DEPENDE A SUBMISSÃO DO SEU TEOR DA PERÍCIA DE TRANSCXRIÇÃO, SEM PREJUÍZO DA DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A REALIZAÇAO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA CONHECIMENTO DO TEOR DAQUELE E DE DOIS OUTROS ANÁLOGOS, NÃO É RECOMENDAVEL A SAÍDA DOS AUTOS DE CARTÓRIO POR PERÍDO TÃO EXTENSO QUANTO ÀQUELE QUE FOI SOLICITADO. ASSIM, DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS. INTIME-SE. \r\n\r\nId: 55916"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "56047": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos II e IV do CP - Homícidio qualificado \r\n\r\nProc. 1986.001.000390-6 (54686) - MINISTÉRIO PÚBLICO X FERNANDO CARREIRA DE SOUZA-REVEL (Adv(s). Dr(a). GENIVAL PAULINO DOS SANTOS (RJ-013138) Despacho:Intime-se a defesa para se manifestar quanto ao requerido pelo MP às fls.223v. \r\n\r\nId: 56047"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "55889": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Zelia Maria Machado dos Santos \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcelo Alberto Chaves Villas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Beatriz Torres de Oliveira \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Daniel Jorge de Araripe Pinheiro\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.121962-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO CLEBER DE OLIVEIRA ANGELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DE MEDEIROS (RJ-098162) Despacho:Tendo em vista que o Sr. OJA nao recebeu o mandado para cumprimento, o ato de interrogatório foi remarcado para o dia 27.11.2006, às 13:50 horas \r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.002284-3 - MINISTERIO PUBLICO X ERLON EFFCO DIAS (Adv(s). Dr(a). NILO PEREIRA (RJ-091436) Sentença:...julgo procedente a pretensão punitiva do Estado e...condeno Erlon Effco Dias...como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10826/03...fixo-lhe a pena base privativa de liberdade em 2 anos de recl. e a pecuniária em 10 dm...concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, pois preenche os requisitos para tal...por estarem presentes os requisitos... substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado por duas restritivas de direitos, qual seja a de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo, cabendo ao Juízo da Execução...em caso de descumprimento injustificado, o regime prisional será o aberto...condeno-o ainda ao pagamento das custas processuais e tx judiciária, diante da sucumbência, a teor do art...encaminhe-se a arma apreendida ao Comando do Exército... \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.008995-0 - MINISTERIO PUBLICO X MAHAL DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506) Despacho:... assim, aguarde-se o comparecimento relativo a dezembro/2006, quando deverão ser apresentados todos os depositos, certificando-se o acusado de fls 68. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.141388-8 - MINISTERIO PUBLICO X CAIO ALBUQUERQUE FRASCINO, BRUNO FERREIRA CHAVES Decisão:...indefiro o requerimento de liberdade provisória formulado pela Defesa do indiciado Caio Albuquerque Frascino. De efeito, noticia a comunicação de flagrante a prática de um crime de roubo, cometido com grave ameaça à pessoa, mediante o emprego de arma de fogo... além disso os parcos elementos constantes da comunicação de flagrante nao permite melhor análise dos fatos, impondo aguardar a vinda dos autos do flagrante, cumprindo ainda salientar que os indiciados devem ser mantidos em custodia para garantir-se... de mais a mais a primariedade, bons antecedentes e domicilio certo, por si só, nao autorizam a concessão de liberdade perqseguida...destarte e acolhendo , ainda, as razões da Promotoria, indefiro o pedido, mantendo o indiciado sob custódia \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.001.139468-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARIVALDO AGRIPINO ROSALINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:DO EXPOSTO, COM FINCAS NO ARTIGO 89 PARAGRAFO 5 DA LEI 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIVALDO AGRIPINO ROSALINO DOS SANTOS. SEM CUSTAS. P.R.I. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 147 do Cp - Ameaça E Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado E Art.10, § 2º da Lei 9.437/97 - Contrabando Ou Descaminho de Arma de Fogo... E Art.10, § 3º, Inciso Iii da Lei 9.437/97 - Possuir, Deter, Fabricar Ou Empregar Artefato... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2001.001.151316-1 - MINISTERIO PUBLICO X EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA (RJ-076756) EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, (6X) N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.001.036139-0 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO CEZAR DE ALBUQUERQUE ALDEIA, CLAUDIO MARCIO SOUZA DOS SANTOS, ALEXANDER MARQUES MONTEIRO, CLAUDIO GOMES CARDOSO, WAGNER CEZAR DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-028255) Sentença:...encerrada a instrução criminal, a pretensão punitiva ...restou totalmente comprovada...julgo parcialmente procedente o pedido para condenar JULIO CESAR DE ALBUQUERQUE ALDEIA...CLAUDIO MARCIO SOUZA DOS SANTOS...ALEXANDER MARQUES MONTEIRO...CLAUDIO GOMES CARDOSO...e WAGNER CEZAR DOS SANTOS FERNANDES pela incidência comportamental do art. 157, § 2º, I e II, 6x, tudo na forma do art. 70, todos do CP...para Julio...9a, 5m e 12 d de recl , além de 96 dm...regime fechado...para Claudio Marcio concretizar-se em 9a, 5m e 12 d de recl, além de 96 dm... para o réu Alexander...se torna concretizada em 10a e 6m recl, além de 114dm...reg fechado...em relação a Claudio uma reprimenda que deverá concretizar-se em 10a e 6 m de recl, além de 114 dm...reg. fechado...ao acusado Wagner Cezar ...concretizar-se em 8a,4m e 24 dias de recl, além de 84 dm...reg. fechado...condeno os reus ainsa ao pagamento das custas processuais... \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.087517-7 - MINISTERIO PUBLICO X SEBASTIAO MENDES NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...julgo procedente a pretensão punitiva para condenar SEBASTIÃO MENDES NETO...a 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa no valor unitário mínimo, pela pratica do crime previsto no art. 157, § 2º, II do CP... mais custas...respondeu ao processo preso, devendo assim permanecer no curso de eventual apelo... \r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, (2 VEZES) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.090756-7 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON CAMILO FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAX DA SILVA (RJ-082153) Em alegações finais. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.105587-0 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), RODRIGO ROSA BRASIL), JUAN PEDROSA GAIO DE OLIVEIRA, Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521) Despacho:Desmembre-se o Processo em relação ao acusado Rodrigo...Designo a data de 28/11/06 às 13:50 para oitiva de Ana Paula e Marcio Luiz, como testemunhas do Juízo... Intime-se as Defesas. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo E Art. 155, Caput do Cp - Furto N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.104795-1 - MINISTERIO PUBLICO X FABIANO MATIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO (RJ-125076) Ao patrono do acusado, em diligências \r\n\r\nArt. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando E Art. 171, Caput do Cp - Estelionato, 55 vezes N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.037005-3 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIA MARCIA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). MARCOS REISER MIRANDA (RJ-083565), Dr(a). ROGERIO BAPTISTA SCHRAGO (RJ-038620), Dr(a). ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO (RJ-053280), Dr(a). FLÁVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES (RJ-081498), Dr(a). MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA (RJ-102137), Dr(a). TIAGO MARTINS LINS E SILVA (RJ-102065)), IRANI LEITE GOMES, Dr(a). FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO (RJ-087385)), ROBERTO JUNGER LEITE, Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)), MARCIO JOSÉ BELLO DE FREITAS, Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819)), CLAUDIA DA SILVA PEREIRA, Dr(a). JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR (RJ-079016)), ÁLVARO JOSÉ CUSTÓDIO BORGES, Dr(a). JOÃO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA (RJ-094226), Dr(a). VERA ALCOVER SEVERINI (RJ-096491), Dr(a). SERGIO SEVERINI (RJ-062757), Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445)), MARCIA SIQUEIRA DA SILVA), ROGERIO BASTOS DE MESQUITA), MARCELE DE BRITO BARBOZA, Dr(a). JORGE SANTORO FILHO (RJ-024412), Dr(a). JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO (RJ-104769)), ALESSANDRA DA SILVA DOMINGOS), CLAUDETE BENTO DE FREITAS), MÁRIO EDUARDO DO NASCIMENTO, Dr(a). GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO (RJ-124041), Dr(a). OSMAR DOS SANTOS (RJ-074136)), ROBSON LOURENÇO DE FREITAS, Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500), Dr(a). RODRIGO COSTA CRUZ (RJ-133446)), MARCO AURÉLIO BARROS JANIBELLI), VANUSA LISBOA DA SILVA), SÉRGIO MURILO DA CONCEIÇÃO FERREIRA), ANGELA MARIA GUIMARÃES, Dr(a). LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (RJ-098230)), MARCIO DOUGLAS ASSUMPÇÃO CRUZ), EDÉSIO ALVES DE FARIAS), HOMERO DA SILVA EXPEDITO, Dr(a). WALNEI DA COSTA (RJ-112364)), ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA), FABIANA DA LUZ Decisão:(...) 1.1)Fls. 2913-Int. de Rogério Bastos de Mesquita, em 10/11/06, às 13:00 h... 2)Fls. 2916/2923 - Desentranhem-se,formando anexo, exclusivamente com novos lesados, sendo deferida a vista em cartório, com posibilidade de obtenção de fotocópias; 3)Fls.2916/2923- Indefiro a assistência, na esteira da promoção do MP de fls. 2947, pq Clóvis Augusto não foi indiciado como lesado ...4)Fls. 2928- Compete ao adv. renunciante dar ciência a ré Cláudia Márcia, de sua renúncia, ..; 5) Fls. 2929- Informe-se; 6) Fls. 2930- Mantenho a custódia preventiva do réu Mário E. do Nascimento, ... 7)Fls. 2931/36- Mantenho a custódia preventiva do réu Roberto J. Leite...; 7.1) A delação premiada é cabível, desde que efetivamente, o acusado compareça a Justiça, pq, atualmente, encontra-se na qualidade de foragido da ação judicial ...8)Com respaldo nos arts. 846/8 e 851 do CPC e art. 366 do CPP, na forma da promoção do MP de fls. 2794, defiro a antecipação da prova em relação aos réus ainda não localizados .. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.135690-8 - MINISTERIO PUBLICO X VANALDO BRAZ GOMES (Adv(s). Dr(a). FABIO DIAS OLIVEIRA (RJ-106890) A defesa, em alegações finais. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, (3X) N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2005.001.095725-8 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO GOMES MOURA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FALK FRAGOSO (RJ-109000) Despacho:RECONSIDERO A ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 198, TENDO EM VISTA QUE O PATRONO APRESENTARÁ AS RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA. ENCAMINHE-SE AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nId: 55889"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Adriana Therezinha C. Souto Castanho de Carvalho \r\n\r\nJuiz em Exercício: Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Robson de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 1988.001.075801-6 (5422) - J.PUBLICA X CARLOS ALBERTO PEREIRA SOARES E OUTROS, ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL, JORGE LUIZ PEREIRA SOARES, CLAUDIO SANTOS DE SOUZA, LILIAN JANE LIBANIA PEREIRA Sentença:PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DA CAPITALI JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO Nº 1998.001.075801-6 oriundo do feito número 5442 da 6ª Vara CriminalSENTENÇA (...) Isto posto, declaro restaurados os autos do feito supra mencionado de acordo com as peças oferecidas, suprindo os presentes autos o feito desaparecido, processando-se este normalmente, Publique-se e intimem-seRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006Adriana Therezinha carvalho Souto Castanho de CarvalhoJuiz de Direito \r\n\r\nId: 55996"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "9ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "55909": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.108089-9 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA DE ALMEIDA (RJ-127288)), CRISTINA DE OLIVEIRA FARIAS, Dr(a). MARCO AZNAR (RJ-127893) Decisão:1. Indefiro o adiamento da audiência por se tratar de réus presos, inclusive com todas as diligências já expedidas. 2. A legislação processual prevê a realização de AIJ una, não havendo qualquer motivo comprovado para a designação de duas datas e, além do mais, as testemunhas não presenciam os depoimentos prestados por outras testemunhas. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico; Art. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2004.001.140950-9 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). NEWTON IPENOR PEDOTT JUNIOR (RJ-100585)) X NANIEL VICTORINO DOS SANTOS) PROCESSO DESARQUIVADO EM 08/11/06: DESPACHO - \" JUNTE-SE. DESARQUIVEM-SE. DEFIRO A VISTA POR (05) CINCO DIAS. APÓS, RETORNEM AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nId: 55909"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alcides da Fonseca Neto \r\n\r\nEscrivão: Sandra Benzi Carvalho da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.089938-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARILIA PALMEIRA ROSA CARVALHO, ROBERTO BRIGGS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). SAULO RAMOS DA SILVA (RJ-116746) J. Anote-se. Defiro o prazo de 3 dias. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.070763-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS SERGIO CARDOSO FREIRE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA (RJ-120045) Remarcada prova de defesa para o dia 23/11/2006 às 13h20min. Renovem-se as diligências necessárias para a realização da audiência. Dê-se ciência as partes. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.007620-7 - MINISTERIO PUBLICO X DENISMAR GONCALVES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). VANILSO PINTO DE OLIVEIRA (RJ-054050), Dr(a). JANETE MARIA DE LIMA (RJ-045508)), ANDRE LUIZ DA SILVA BASILIO Ciências às partes fls. 341/343 (relatório para sentença) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.112640-1 - MINISTERIO PUBLICO X STEFANO FERREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MAURO DA SILVA PORTO (RJ-120390) Despacho:Aberta a audiência, o MP requereu a condução coercitiva dos policiais, uma vez que, devidamente requisitados, não compareceram. O MM. Dr. Juiz designou o dia 09-11-2006, às 13 horas, e determinou a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA para ambos os policiais. \r\n\r\nId: 55804"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "17ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2006.001.090238-7 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO ANDRE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA SOUZA BORGES (RJ-136025) Despacho:PROSSIGA-SE NA FORMA DA PROMOÇÃO DO MP DE FLS 59. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.113486-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALAN SACRAMENTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) Decisão:OS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJARAM A DECISÃO DE FLS. 80 AINDA SE FAZEM PRESENTES. O CRIME É GRAVE E AS VÍTIMAS AINDA NÃO FORAM OUVIDAS. NECESSÁRIA, POIS, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO SEJA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, SEJA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE A PRISÃO OCORREU EM 31 DE AGOSTO, OU SEJA, HÁ POUCO MAIS DE 60 DIAS. INDEFIRO, POIS, O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.064231-6 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: PRESLAF-EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS AUGUSTO ESPOJEIRO FIGUEIREDO (RJ-092978)) X RICARDO PITZER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Vista ao Assistente de Acusação em diligências, no prazo legal. \r\n\r\nId: 56022"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "19ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Denise Bruyere Rolins Lourenco dos Santos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt. 12, § 2º, III da Lei 6.368/76 - Incentivar Ou Difundir O Uso Ou Traf. de Subst. Entorpecente. E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.065010-6 - MINISTERIO PUBLICO X LEA RODRIGUES PAIXAO, JAQUELINE RODRIGUES DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS (RJ-135785), Dr(a). THIAGO DOS SANTOS FERREIRA (RJ-141215E) Despacho:1) Fls. 402/404: Ciência ao MP; 2) Fls. 403: Esclareça a defesa, ante a certidão retro. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e inc. II, N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.124201-2 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO JUNIOR TARDIM ABRA-SE VISTA AO PATRONO DO ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer Para a Falência Por Gastos Pessoais, Gerais..., VI \r\n\r\nProc. 2000.001.002292-1 - MINISTERIO PUBLICO X RENATA BEATRIZ CATHARINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CESAR HENRIQUE MARIANO DE OLIVEIRA (RJ-135189)), UBALDO MENDES DOS SANTOS FILHO \"COBRE-SE A PEÇA INICIAL DO ADVOGADO, OU SEJA, A DEFESA PRELIMINAR.\" \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.108333-5 - MINISTERIO PUBLICO X DJALMA LUIZ ABREU, EDNE POPPE MACCAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945) Acolho as razões ministeriais de fls. 35, ratificadas às fls. 53 e arquivo o presente procedimento. \r\n\r\nArt. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2005.001.100987-0 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO LOPES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SUSANA LOPES DA CONCEIÇÃO (RJ-022484) Assim, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo de vontades a que chegaram os interessados - autor do fato e Ministério Público, em considerando que o primeiro transigiu no tocante à pretensão de se ver absolvido, e o segundo na parte de sua pretensão punitiva (cf. Juizados Especiais Criminais, 2ª Edição, Ada Pelegrini Grinover, p. 107).Por via de conseqüência, JULGO EXTINTA A PENA APLICADA POR SEU CUMPRIMENTO, determinando a observância aos parágrafos 4º e 6º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95. Anote-se e Registre-se.Dê-se ciência. \r\n\r\nArt. 7º, inciso II da Lei 8.137/90 - Vender mercadoria em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2002.001.142057-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO ANTONIO ALVES MACHADO, ARJAN ASWANI CANELA (Adv(s). Dr(a). GLEYSE TATIANA PALMA BATISTA (RJ-134638), Dr(a). JOEL CORREA DE LIMA (RJ-057338), Dr(a). MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA (RJ-051355) Despacho:Cobre-se a devolução do mandado da testemunha DENILSON, após apreciarei o pedido. \r\n\r\nId: 55814"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.101310-2 - MINISTERIO PUBLICO X LEONEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS BECK COELHO (RJ-123743) Despacho:FLS 111/121 - CIÊNCIA AO MP E DEFESA. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor N/F Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade, C/C 225, TODOS DO CP \r\n\r\nProc. 2005.001.158372-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ ALFREDO DE LIMA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA (RJ-104762) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em conseqüência, ABSOLVO o acusado LUIZ ALFREDO DE LIMA COELHO da imputação que lhe é feita na denúncia pelo crime do artigo 214, na forma do art. 224, aliena \"a\", c/c art. 225, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt. 241 da Lei 8.069/90 - Fotografar ou publicar cena de sexo explícito envolvendo criança \r\n\r\nProc. 2006.001.075361-8 - MINISTERIO PUBLICO X W.G. (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383), Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908), Dr(a). RODOLFO MENDONÇA DA FONSECA (RJ-099012) Despacho:1 - FLS. 217 - CIÊNCIA ÀS PARTES.2 - FLS. 212/213 - AO MP. \r\n\r\nArt. 342, § 1º - Falso testemunho ou falsa perícia, qualificado pela natureza \r\n\r\nProc. 2006.001.016988-0 - MINISTERIO PUBLICO X SHEILA PEREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LUIZ CHAVES (RJ-057296)), JUDITH ALKAIM DE CASTRO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em conseqüência, ABSOLVO as acusadas SHEILA PEREIRA DE MENEZES e JUDITH ALKAIM DE CASTRO da imputação que lhes é feita na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2002.001.159988-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARLI CIRINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO DA SILVA MAIA (RJ-049258) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia e, em consequência, condeno a acusada MARLI CIRINO BARBOSA como incursa nas penas do art. 14, da Lei 6368/76, as penas de quatro anos e seis meses de reclusão e setenta e cinco dias-multa, regime fechado, ABSOLVENDO-A em relação ao delito previsto no artigo 2º, § 2º, inciso III, da Lei 6368/76, com fulcro nos artigos 2º, caput, do CP e 5º, inciso XL, da CF...- CIÊNCIA DE SENTENÇA EM 20/11/2006 ÀS 13:00 h. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.061213-0 - MINISTERIO PUBLICO X EDSON DA SILVA DE JESUS, ADRIANO DA CRUZ SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA (RJ-072661) Despacho:1 - HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DAS DEFESAS QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ( FLS 173 E 181)2 - DEFIRO A JUNTADA DE DECLARAÇÕES ( FLS 181), QUE PODERÃO VIR AOS AUTOS ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS.3 - EM DILIGêNCIAS \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, , INCISO II E Art. 180, Caput do Cp - Receptação N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.079447-5 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO SERGIO GONCALVES RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). DENISE DE SANT'ANNA LEONARDO (RJ-072539)), JUNEI SANTOS DA SILVA, Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293) Despacho:1. FLS 205 - OFICIE-SE, VIA O.J.;2. FLS 193 - EXPEÇA-SE M.B.A.;3. APÓS, À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.029206-8 - MINISTERIO PUBLICO X HELAINY ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723), Dr(a). ADEMILDE FRANÇA OTTOLINI (RJ-090679), Dr(a). BRUNO SEQUEIRA MODESTO LEAL (RJ-134607) Despacho:FLS. 161/162- Mantenho o despacho de fls. 170, uma vez que este Juízo não é competente para este feito. O advogado foi contratado pela apenada(procuração de fls. 119).O pedido deve ser feito no Juízo próprio.Em tempo: Arquive-se . \r\n\r\nLei de imprensa (Pedido de explicações/Direito de resposta) \r\n\r\nProc. 2004.001.029456-5 - MIGUEL MARQUES E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RANGEL DO NASCIMENTO (SP-026886), Dr(a). ELAINE FONTENELLE (SP-100305)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARCOS LIBANIO (RJ-125067), Dr(a). IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR (RJ-128480) Despacho:Intime-se a parte para recolhimento das custas da baixa .Expeçam-se ofícios de praxe . \r\n\r\nId: 55790"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "21ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nArt. 129, § 1º, inciso I do CP - Lesão corporal de nat. grave - se resulta incapcidade... \r\n\r\nProc. 2004.001.018006-7 - MINISTERIO PUBLICO (129/04) X GILSON RANGEL PESSOA (Adv(s). Dr(a). HERALDO ASSED IUNES FILHO (RJ-055581), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (RJ-100832), Dr(a). JUCARA CARNEIRO NERY (RJ-135614E) Despacho:A DEFESA P/CIENCIA. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.097988-8 - MINISTERIO PUBLICO X NELSON LUIZ LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ DE SOUSA (RJ-085963) Despacho:A DEFESA PARA ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 1ª parte do CP - Roubo com resultado lesão corporal de natureza grave \r\n\r\nProc. 2006.001.114134-7 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON BAIENSE MIURA (RJ-122971)), WELLINGTON GUIMARAES NUNES, Dr(a). MARCOS NEVES (RJ-137610) Despacho:...DETERMINO O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DESTE PROCESSO PARA O DIA 27/11/2006, ÀS 13:15H \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.066835-4 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO DA COSTA SERGIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095097), Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841)), JORGE FELIPE CORREIA BISPO, Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872) Sentença proferida em 27/09/2006: JULGO procedente a pretensão punitiva do Estado com relação ao crime de porte ilegal de arma e CONDENO o réu BRUNO DA COSTA SERGIO à pena de 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa sobre 1/30 do salário mínimo. regime SEMI-ABERTO. Com relação ao réu JORGE FELIPECORREIA BISPO, JULGO improcedente a pretensão punitiva do Estado com relação aos crimes de porte ilegal de arma de fogo, ABSOLVENDO-O...(ver na íntegra no Cartório). \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.122690-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIA VALERIA GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). RILEY NUNES DAVID (RJ-020175) Despacho:Defiro o pedido de adiamento e redesigno o interrogatório para o dia 10/04/2007, às 13:00h. (...) Intime-se pelo D.O. o patrono da ré que devrá apresentar sua cliente independentemente de intimação. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro; Art. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2002.001.015505-6 - MINISTERIO PUBLICO (061/2002) X LUIZ CRISTIANO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (RJ-081381)), Assistente: SIMONE LIMA DA CRUZ, Dr(a). WILSON JUDICE MARIA JUNIOR (RJ-092191) À Assistente para apresentarção de contra-razões. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso C/C Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro \r\n\r\nProc. 2006.001.088735-0 - MINISTERIO PUBLICO X VANESSA ANTONIOLI SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA (RJ-072661) Decisão:RECEBO A DENUNCIA. INTERROGATORIO P/ 05/12/2006\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.122101-0 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO DA SILVA VIANA, BRENO AMORAS XERFAN (Adv(s). Dr(a). HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO (RJ-016357) AUDIENCIA ADIADA PARA O DIA 30/11/2006, 14:15 HS. \r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2006.001.025179-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALBERTO SILVA DE MELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CUZZUOL (RJ-119127)), ANDERSON SOARES DE SOUZA), ERON VASCO LOPES, Dr(a). REGINA DE ALMEIDA (RJ-127288) Despacho:A DEFESA DE ALBERTO P/ RATIFICACAO DAS ALEGACOES FINAIS. \r\n\r\nId: 55796"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "25ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico, E §4º DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.025757-3 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X JOSE RICARDO PANARO DE ARAUJO À ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM DILIGÊNCIAS (ART. 499 DO CPP).\r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas; Art. 307 - Falsa Identidade, N/F ART.69 DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.055823-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X EDER VIANA CHAVIER), ALVARO MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo os embargos de declaração, eis que preenchidos seus requisitos legais.Os embargos são, no entanto, rejeitados, eis que a apelação do assistente de acusação se mostra intempestiva, face ao teor das certidões de fls. 220 e 264 verso, não havendo necessidade de qualquer reparo ou complementação na decisão embargada de fls. 265.Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.133856-8 - MINISTERIO PUBLICO X DOUGLAS CARVALHO DA SILVA Decisão:cumpra-se a determinação supra, citando-se/ notificando-se o réu para oferecimento de defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, , 92 vezes , na forma do art. 69, ambos do c.p. \r\n\r\nProc. 2005.001.113614-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO FERNANDES GONZALES (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165), Dr(a). MARY ANNE RAMALHO MONTENEGRO (RJ-146030E), Dr(a). ANDRÉ FILIPE NEVES DOS PASSOS (RJ-133087E), Dr(a). MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-109445) Decisão:1) Defiro o requerido às fls. 1440/1441, integralmente. 2) Designo audiência para sumário de acusação para o dia 19/12/2006, às 14:30 horas, devendo o cartório atentar à ordem de oitiva de testemunhas requerida às fls. 1440/1441. 3)Intimem-se. 4) Expeçam-se as Cartas Precatórias requeridas às fls. 1441. 5) Oficie-se ao r. Juízo deprecado da Comarca de Canelas, RS, solicitando o integral cumprimento da precatória, face ao teor da certidão de fls. 1443. \r\n\r\nArt. 244 - A, § 1º da Lei 8.069/90 - Submissão criança/adolesc. à prostituição em estabelecimento \r\n\r\nProc. 2005.001.018232-7 - MINISTERIO PUBLICO X JÚLIA DE PAULA, MICHEL WILLIAM DE PAULA, ALCENIR SIMPLÍCIO COELHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)), DILMA CARLA ASSIS DOS SANTOS, Dr(a). JOSÉ WAGNER MELLO (RJ-091647)), MAURÍCIO ANTÔNIO DE SOUZA), PEDRO PAULO DO NASCIMENTO DOS SANTOS), CARLOS ALBERTO DE ASSIS MARTINS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), SHEILA DE MIRANDA FUOCO, Dr(a). NELSON GONCALVES (RJ-012557)), HOSANA MOREIRA DE OLIVEIRA, Dr(a). ANDRÉ DO ESPIRITO SANTO LIMA (RJ-125204)), NILZA CORREIA TOMÉ, Dr(a). MARCELO DE SÁ POLASTRE (RJ-080862)), DACHINEYD KAYANA DE LIMA, Dr(a). CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (RJ-092923)), EM APURACAO), NATÁLIA), CIBELE), LUCIANA), ANTÔNIO TADEU PAULINO), LUANA Decisão:Cumpra o ilustre patrono da acusada HOSANA, Dr. André do Espírito Santo Lima, OAB/RJ 125.204, o disposto no art. 45 do CPC, que se aplica subsidiariamente, in casu, bem como informe ao Juízo o endereço em que a acusada pode ser encontrada, face ao teor da certidão de fls. 1770, e june aos autos declaração expressa da mesma de que deseja ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, retornem conclusos. \r\n\r\nArt. 342, § 1º - Falso Testemunho Ou Falsa Perícia, Qualificado Pela Natureza \r\n\r\nProc. 2006.001.141820-5 - MINISTERIO PUBLICO X VERA LUCIA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 29 por seus exatos fundamentos eis que inexiste alteração no quadro fático, nesta oportunidade.Aguarde-se a remessa do respectivo inquérito policial e propositura da eventual ação penal. Intimem-se. \r\n\r\nId: 55849"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "27ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, CAPUT \r\n\r\nProc. 2006.001.126155-9 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE WALTER TARANCO SPERANZA Fica a defesa intimada do prazo de 10 (dez) dias para apresentação da Defesa Prévia, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006. \r\n\r\nArt. 7º, inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, ter em depósito mercadorias impróprias ao consumo \r\n\r\nProc. 2005.001.155875-0 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO DE OLIVEIRA FIEL FERREIRA, MARCELO LEIRAS RODRIGUES, DANIEL PINTO DA CRUZ, SÍLVIO MOREIRA RATO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374), Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409) Sentença:ISTO POSTO, julgo procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal para:1)condenar o réu THIAGO DE OLIVEIRA FIEL FERREIRA, por infringência à norma de conduta insculpida no art. 7.º, IX, da Lei n.º 8.137/90 c/c art. 18, § 6.º, I e II, da Lei n.º 8.078/90, à pena de 2 (dois) anos de detenção, a qual substituo, pelo mesmo período, por duas penas restritivas de direitos previstas nos arts. 43, IV, e 46 da Lei Substantiva Penal, vale dizer, por duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a serem estipuladas pelo Juízo da execução, bem como para absolvê-lo, com espeque no art. 386, III, do Código de Processo Penal, da imputação de prática do delito previsto no art. 7.º, II, da Lei n.º 8.137/90 c/c art. 18, § 6.º, I e II, da Lei n.º 8.078/90; 2)condenar o réu MARCELO LEIRAS RODRIGUES, por violação à norma comportamental do art. 7.º, IX, da Lei n.º 8.137/90 c/c art. 18, § 6.º, I e II, da Lei n.º 8.078/90, à pena de 2 (dois) anos de detenção...... \r\n\r\nLei de imprensa (Pedido de explicações/Direito de resposta) \r\n\r\nProc. 2006.001.115756-2 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDIPETR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043)) X EDITORA ABRIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:ISTO POSTO, declino da competência em favor do Juízo Criminal da Comarca de São Paulo/SP que vier a ser competente por distribuição.Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo competente por distribuição.Intimem-se, devendo o cartório observar o que foi requerido à fl. 168. \r\n\r\nId: 55967"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "28ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Liana Bezerra de Menezes Uliana\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2004.001.118335-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO LUIZ LEITE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)), MARCIO BORGES DE SOUZA, Dr(a). ALEXANDRE MAX DA SILVA (RJ-082153) Despacho:Fls 213 - Nada a prover, uma vez que já foi expedida carta de sentença, tendo constado nesta o regime semi-aberto para o cumprimento de pena, devendo, agora, qualquer requerimento ser feito diretamente na VEP. Intimados os advogados acima. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.017284-1 - MINISTERIO PUBLICO X DIONATAN CABRAL CORREA (Adv(s). Dr(a). RONALDO BOHME RIOS (RJ-050113) Despacho:Intime-se o advogado do acusado para apresentar alegações finais, sob pena de expedição de ofício a OAB/RJ.Intimados os advogados acima. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.137184-3 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X AGOSTINHO ANTONIO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793) Despacho:Intime-se o advogado do acusado para apresentar alegações finais, sob pena de expedição de ofício a OAB/RJ.Intimados os advogados acima. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nArt. 20 da Lei 5.250/67 - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.054865-8 - MINISTERIO PUBLICO X ALUIZIO MARANHAO (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579) Despacho:Designo o dia 29/11/06, às 13:30 hs para audiência de prova de defesa. Intime-se a testemunha - Dr. Marfan Martins Vieira, mediante ofício, para que informe se a darta designada lhe é conveniente ou, caso contrário, indicar a data de seua escolha. Intimem-se o réu, publicando-se para ciência de seus patronos. \r\n\r\nId: 55924"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "31ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.043155-0 - MINISTERIO PUBLICO X YOLANDA BEATRIZ BUGYJA BRITTO, JOSE MAURO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. À Defesa, em diligências. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª parte do CP - Roubo com resultado morte \r\n\r\nProc. 2006.001.122198-7 - MINISTERIO PUBLICO X RONALDO DA SILVA, FLAVIO GONZAGA DE CARVALHO, JOSIAS RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (RJ-092923), Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521)), LEILA FERREIRA LOPES, Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)), FRANCISCO SABINO FERREIRA FILHO Ficam intimados os Drs. patronos dos réus Ronaldo, Flávio e Josias para informarem se suas testemunhas comparecerão independentemente de intimação ou fornecerem seus endereços, com prazo compatível para suas intimações. \r\n\r\nArt. 299, Caput - Falsidade Ideológica E Art. 1º, Inciso Ii da Lei 8.137/90 - Fraudar a Fiscalização Tributária... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.079689-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X EDNA CASTILHO SIMOES PIRES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI LIMA DA SILVA (RJ-073749)), HUBERLÃ FABRO PIRES), JAYME PEREIRA FILHO), LUCIA HELENA FERNANDES PEREIRA Despacho:O processo está em suspensão condicional para EDNA. À Defesa de JAYME e LÚCIA HELENA, em alegações finais.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, , CAPUT E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2002.001.159991-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALMIR ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS SIMÕES (RJ-083697)), MAGNO FERNANDO SOEIRO TATAGIBA DE SOUZA, Dr(a). GEISA FERREIRA DE SANTANA (RJ-102560)), NELSON RODRIGUES DOS ANJOS, Dr(a). ANGELA DIAS DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-083398)), MARCOS ANTONIO DA SILVA TAVARES, Dr(a). ERNANI MOREIRA FURTADO (RJ-075610) Ficam intimados os Drs. patronos dos réus Magno e Nelson para ciência da colheita de voz a ser realizada neste Juízo no dia 17/11/2006, às 13:00 horas, tendo em vista a perícia de voz determinada nos autos. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.067116-8 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO NETTO MAC CORD BRANDAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA E SILVA NEIVA (RJ-001625B) Fica intimada a Drª Fernanda e Silva Neiva - OAB 1625B para ciencia da R. sentença de fls. 212/218: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO o réu RODRIGO NETTO MACCORD BRANDÃO como incurso no art. 16 da Lei 10.826/2003, com base no art. 386, III, do CPP. CONDENO-O, porém, como incurso no art. 157, § 2º, inciso I e artigo 157, § 2º, inciso I, n/f do artigo 14, inciso II, c/c art. 71, todos do Código Penal... FIXO-LHE a pena ... de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa de 15 (quinze) dias-multa, pena essa que torno definitiva, à ausência de novos aumentos ou diminuições... regime de início de cumprimento da pena será o inicial FECHADO... (O réu manifestou o desejo de não recorrer) \r\n\r\nId: 55906"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "32ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.062332-2 - MINISTERIO PUBLICO X CARLA CRISTINA REZENDE (Adv(s). Dr(a). ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO (RJ-057306) Em diligências nos termos do art. 499 do CPP. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.109153-8 - MINISTERIO PUBLICO X FELIPE DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE QUINTAL DIAS (RJ-097882), Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DE QUINTAL DIAS (RJ-138076) Em diligências nos termos do art. 499 do CPP. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.089893-1 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIA DUARTE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620) Por determinação verbal do MM. Dr. Juiz Mario Henrique Mazza, o qual foi convocado para a 2ª Câmara Criminal, com sessões de julgamento designadas para todas as terças-feiras, a audiência designada nos autos em fls. 68 fica REMARCADA para o dia 24/01/2007, às 13:30h. \r\n\r\nId: 55997"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2005.001.088799-2 - MINISTERIO PUBLICO X NAPOLEÃO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIANE RODRIGUES DE CASTRO (RJ-115180), Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526) Despacho:Considerando o rol de fl. 166, designo o dia 16/01/2007 as 13:00hs para a prova de defesa. I-se as testemunhas e o acusado. Cientes MP e defesa \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.111310-8 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO DA SILVA DANTAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155) Decisão:Em que pesem os argumentos expendidos pela defesa, não houve qualquer alteração fática ou jurídica em relação ao acusado, estando presentes, in casu, os pressupostos legais da prisão preventiva, exigindo a ordem pública que a lei penal mereça proteção e não seja inviabilizada pelo sentimento de impunidade crescente na sociedade.Pelo exposto, indefiro o requerimento de liberdade provisória.Intimem-se. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2006.001.031131-2 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSCAR DA SILVA SAMPAIO (RJ-022681) Despacho:Designo o dia 24/01/07 as 14:45h, para Audiencia Especial. I-se o acusado no endereço por ele indicado, fl. 69. Cientes MP e defesa \r\n\r\nArt. 333, caput - Corrupção ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.117186-8 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS PINHEIRO DE SA (Adv(s). Dr(a). RONALDO BITTENCOURT BARROS (RJ-054167) Decisão:Ademais, a custódia do réu se mostra necessária à aplicação da lei penal e à instrução criminal, na medida em que as testemunhas arroladas na denúncia sequer foram ouvidas.Pelo exposto, indefiro o requerimento de liberdade provisória. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 1997.001.025284-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL KHAIR (RJ-095279)) X ANDRE LOBO MOREIRA GOMES), LUIZ FLAVIO BADENES SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO BEBIANNO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-044615)), ALEXANDRE JESUS), ANDRE DREILICK AZEVEDO DE MESQUITA, Dr(a). WILSON DA SILVA CARDOSO (RJ-038484)), EDGARDO MANOEL ERICHSEN NETO), ALEXANDRE MATOS ABRESSOR), CONRADO TORRES DE OLIVEIRA, Dr(a). FLAVIA CORDEIRO DE MELO (RJ-001752), Dr(a). GABRIELA GUIMARÃES DE MATTOS (RJ-129385) Despacho:1- Autuem-se as fls. soltas. 2- Os ofícios de baixa relativos ao reu Andre Lobo Moreira Gomes já foram expedidos, fls. 765/767. Assim, não há como ser deferida a pretensão de fl. 1031, uma vez que o nome do referido reu nao pode ser suprimido da distribuição e, consequentemente, da autuação, por se constituir em uma das partes da relação processual, mesmo absolvido. Portanto, indefiro o pedido formulado, considerando a impossibilidade de ser suprimido qualquer registro acerca da figuração do acusado Andre Lobo Moreira Gomes como parte ré nos presentes autos. I-se \r\n\r\nId: 56081"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nJuiz de Direito: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Silveira dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.126109-2 - MINISTERIO PUBLICO X CLEDSON COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934) FICA O PATRONO DO ACUSADO INTIMADO PARA O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, REDESIGNADO PARA O DIA 30/11/2006, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.121646-3 - MINISTERIO PUBLICO X FABIANO AUGUSTO MORAES GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), HILTON SANTOS DE OLIVEIRA, Dr(a). JOSÉ RODRIGUES DE JESUS (RJ-068402), Dr(a). RODRIGO JUNIOR GONÇALVES DE JESUS (RJ-128375), Dr(a). NELSON GONÇALVES DE JESUS (RJ-126016), Dr(a). VANDERLEI LIMA DA SILVA (RJ-073749) FICA O PATRONO DO ACUSADO HILTON SANTOS DE OLIVEIRA INTIMADO PARA O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, REDESIGNADO PARA O DIA 30/11/2006, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.003868-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLA SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSÉ DO NASCIMENTO (RJ-061854)), CARLOS HENRIQUE MOREIRA CARNEIRO Fica a defesa da acusada Carla Santos gomes intimada de que deverá apresentar alegações finais no prazo legal. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.001.019413-5 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO DE CAMPOS FONT (Adv(s). Dr(a). LUIZ UELTER GRECO CHAPUIS (RJ-029639) Sentença:ISTO POSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória deduzida para condenar EDUARDO DE CAMPOS FONT, como incurso nas sanções do art. 180, do Código Penal por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 2(dois) anos de reclusão e 20(vinte) dias-multa, absolvendo-o da acusação da prática do crime previsto no artigo 311 do Código Penal, com fulcro no art. 386, IV do CPP. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e taxa judiciária incidentes. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. O regime para cumprimento de pena será o INICIALMENTE ABERTO. Considerando a ausência de óbice legal, concedo sursis ao réu, fixando em dois anos o período de prova, durante o qual ficará sujeito às condições do art. 78, § 2º, alíneas \"b\" e \"c\" do Código Penal. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2006. Foi designado o dia 04/12/06 às 13:00 para ciência da sentença. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 1998.001.134372-1 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANE MENDES RAMALHO MAIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467) Despacho:Tendo em vista que até a presente data a acusada não cumpriu as condições da transação penal, designo o dia 19/12/2006, às 13:30 horas, para sumário. Expeçam-se os necessários atos. Dê-se ciência ao MP e à defesa. \r\n\r\nId: 56092"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt. 171, § 2º, incisos I a IV do CP - Estelionatos e outras modalidades específicas \r\n\r\nProc. 1999.001.002249-2 - MP X ALCYR MENEZES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545), Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506) Fl 141: Autos desarquivados. Dê-se vista ao requerente por 05 dias. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art. 224, Alínea \" B \" do Cp - Presunção de Violência em Razão de Alienação Mental, e Art. 9º da lei 8072/90 \r\n\r\nProc. 2005.001.090135-6 - CESAR RODRIGO DE ALMEIDA MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO EDUARDO FONTES BAPTISTA (RJ-088399), Dr(a). RODRIGO DE SOUZA COSTA (RJ-115092)) X MARCO ANTONIO DA SILVA BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES (RJ-060688) Despacho:Com razão o MP. Designo o dia 11/01/2007 às 13:05hs para realização de novo sumário de culpa. Intime-se todos. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, 2 vezes C/C Art. 223 do Cp - Rapto Qualificado Com Lesão Corporal de Natureza Grave N/F Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2004.001.025317-4 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX JOSE VILLAR DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARVALHO (RJ-097819), Dr(a). GISÉLIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DE SOUZA (RJ-117988) Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos.Venham as razões no prazo legal e após ao apelado. \r\n\r\nArt. 340 do Cp - Comunicação Falsa de Crime Ou de Contravenção; Art. 171, § 2º, Inciso V do Cp - Fraude Para Recebimento de Indenização Ou Valor de Seguro \r\n\r\nProc. 2004.001.087361-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: PAULO MATAREZIO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MATAREZIO FILHO (SP-140262), Dr(a). ARISTIDES ZACARELLI NETO (SP-168710), Dr(a). ARISTIDES JOSÉ ZACARELLI (SP-183643), Dr(a). VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP-139812)) X ALEXANDRE DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). REYNALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-036480) Despacho:Atenda o assistente de acusação às exigências pendentes, conforme certificado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.Após o prazo, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.076081-7 - MINISTERIO PUBLICO X JAKSON MARTILIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAX DA SILVA (RJ-082153), Dr(a). ROBERTO MAIA TOSTES (RJ-121483) Despacho:1 - Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. venham as razões no prazo legal. Após, ao apelado. 2 - Certifique-se o trânsito em julgado para a acusação. Se positivo, fica deferida a execução provisória, expedindo-se a respetiva C.E.S. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, PAR.2º, INC.III E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.139373-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MÁRCIO JUSTINO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333), Dr(a). LUIZ UELTER GRECO CHAPUIS (RJ-029639) Despacho: FLS. 1089, 1092 e 1096: RECEBO O(S) RECURSO(S) NOS SEUS REGULARES EFEITOS. VENHAM AS RAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS , AO APELADO. (À defesa)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nId: 55903"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "37ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt. 1º, inciso I, alínea \" a \" da Lei 9.455/97 - Crime de tortura para obter confissão... \r\n\r\nProc. 2006.001.030127-6 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MOREN NASCIMENTO (RJ-121559)), CAUA DA CONCEICAO PEREIRA OU JORGE WILLIANS OLIVEIRA BENTO, Dr(a). JORGE SANTORO FILHO (RJ-024412), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA BOIK (RJ-107882), Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366) INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REU ALEXANDRE PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DO MP, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve \r\n\r\nProc. 2006.001.129329-9 - THERESINHA DOS SANTOS GOMES X ALEX HENRIQUE TENTEMPO (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779) INTIMAR O PATRONO DO ACUSADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 53/55. \r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando; Art. 347, caput do CP - Fraude processual; Art. 171, caput do CP - Estelionato ; Art. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2004.001.003549-3 - MINISTERIO PUBLICO X E.A.V.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO POMEIRO JUNIOR (RJ-112779)), F.J.S.A., Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)), P.R.P.S., Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)), G.R.L.J., Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337), Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913), Dr(a). JOSE PEREIRA ANTELO (RJ-011250)), J.M.B.), C.C.M.S., Dr(a). ORLANDO LUCAS TEIXEIRA (RJ-054241), Dr(a). JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-123183) Sentença:Tendo em vista a juntada da certidão de óbito de fl. 1239 e o parecer do Ministério Público, de fl. 1242, noticiando a morte do acusado EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA, declaro extinta a punibilidade do fato atribuído a EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA na forma do artigo 107, inciso I, do Código Penal.Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa em relação ao acusado. A respeito do requerimento de fls. 1237/1238, às partes. P.R.I. \r\n\r\nId: 55819"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "38ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2005.001.142929-8 - NEUZELI CAMILO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SILVA TONEL (RJ-103550), Dr(a). LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA (RJ-119590)) X ROSALIA DE FATIMA GONÇALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO (RJ-121603) Decisão:Rejeito a alegação de perempção. cpmsoderamdp que realmente a presença da Querelante não era, e não é, essencial ao presente ato processual, estando a mesma representada regularmente por seu Patrono. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª parte do CP - Roubo com resultado morte \r\n\r\nProc. 2005.001.062723-4 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). IVETE ALVES CANELLAS (RJ-057793)) EDSON DE OLIVEIRA MOURA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PUBLICAÇÃO:\"À DEFESA DO AC. EDVALDO , EM ALEGAÇÕES FINAIS.\" \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.132210-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424)) X PAULO CESAR CUPOLLILO Despacho:1. Indefiro, D.V., o pleito libertário de fls. 44/6, nos termos do art. 21 da Lei 10826/2003 e da d. promoção ministerial retro, onde a matéria é esgotada; 2. Ofície-se à 37ª Vara Criminal, como requerido na mesma promoção; 3. I-se. \r\n\r\nArt. 342, § 1º - Falso testemunho ou falsa perícia, qualificado pela natureza \r\n\r\nProc. 2005.001.095144-0 - MINISTERIO PUBLICO X DOUGLAS BASTOS DA COSTA Sentença:Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia, para absolver, como absolvo, DOUGLAS BASTOS DA COSTA, das imputações que lhe foram endereçadas, em concurso material, o que faço com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.031786-7 - MINISTERIO PUBLICO X ALCIDES VALERIO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARÃES (RJ-068066) Despacho:Fica designado o dia 15 de janeiro de 2007, às 13:00 horas, para a conclusão da AIJ. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 2 vezes N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.077880-9 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO SANTOS FERREIRA, ALAN SA GOMES Sentença:Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia, para condenar, como condeno, BRUNO SANTOS FERREIRA e ALAN SÁ GOMES, por infração ao art. 157, § 2°, II (uma só vez), n/f do art. 14, II, do Código Penal, cada qual à pena de três anos, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de oito dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1°, do mesmo Código. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.121895-2 - MINISTERIO PUBLICO X FLORISBELA APARECIDA ARRUDA DE OLIVEIRA Despacho:Diante do teor da certidão exarada, impõe-se a renovação da diligência, ficando designado o dia 24 de janeiro de 2007, às 13:00 horas, para o interrogatório; 2) Expeça-se novo mandado citatório; 3) Ofice-se ao d. Juízo deprecante informando a nova data; 4) Intimados os presentes. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 1º do CP - Roubo a fim de assegurar a impunidade de outro crime... \r\n\r\nProc. 2005.001.000715-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSERLAN SILVA DOS SANTOS Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, observando-se que os embargos foram providos. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2002.001.117730-8 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS EDUARDO SOARES RAMALHO, CESAR THEODORO LINHARES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337), Dr(a). WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO (RJ-067337) Despacho:Cumpra-se, agora, o V. Acórdão. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.133764-3 - MINISTERIO PUBLICO X ERINALDO DA SILVA MONTEIRO JUNIOR Decisão:Recebo a denúncia, designando o dia 22/01/2007, às 13:00 horas, para o(s) interrogatório(s) ou audiência de proposta. Cite-se e intime-se-o(a) denunciado(a). Defiro as diligências requeridas pelo MP. Dê-se-lhe ciência. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1999.001.074760-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO, NOME NÃO CADASTRADO X RONALD DE CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA TORRES RUSSO (RJ-097151), Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337)), Assistente: TITO LIVIO DE FIGUEIREDO NETO Despacho:1. Recebo o recurso defensivo. Venham as razões; 2. Sem prejuízo, cumpram-se as determinações da sentença que independem do trânsito. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 1998.001.209405-4 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE GHETER COUTINHO, ALDA XAVIER (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911), Dr(a). NELSON DE LIMA MARQUES (RJ-069014) Publicação:\"À defesa dos acusados, Em ALEGAÇÕES fINAIS.\" \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.096032-4 - WANDERSON DA SILVA BRITO Despacho:1. Nos termos do art. 502 do CPP, converto o julgamento em diligência e designo o dia 05/12/2006, às 13 h, p/ a inquirição da testemunha MARIA FERNANDES FERREIRA. Tente-se a sua intimação no endereço de trabalho de fls. 305 - rua Dr. Cotrambi, 344, Alto da Boa Vista; 2. Requisite-se o réu e dê-se ciência ao MP e à Def. Pública. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e Inciso II, do CP \r\n\r\nProc. 2005.001.150404-1 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO DE JESUS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO (RJ-083580), Dr(a). RAPHAEL PACHECO FABIANO (RJ-145460E) Despacho:1. Fica designado o dia 25/01/2007, às 13 h, p/ a conclusão do sumário. Expeça-se novo mandado de intimação para a vítima, observados os termos da promoção retro; 2. I-se o réu e sua defesa, dando-se ciência ao MP. \r\n\r\nInquérito policial ( fato em apuração) \r\n\r\nProc. 2005.001.086824-9 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIZ BRAGA SOARES Despacho:1. Fica designado o dia 25/01/2007, às 13 h, p/ a audiência de proposta de transação penal. I-se o autor do fato; 2. Dê-se ciência ao MP e ao Dr. Def. Público. \r\n\r\nId: 56042"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado \r\n\r\nProc. 2006.001.038938-6 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-071007) Despacho:As partes em Diligências. I. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2005.001.097639-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO FARAH ELIAS (Adv(s). Dr(a). KATIA RUBINSTEIN TAVARES (RJ-055851) Despacho:....deferido requerimento das partes no sentido de que as alegações finais se dessem sob a forma de memoriais, devendo ser dada vista dos autos ao Ministério Público e, após a apresentação de suas alegações finais, deverá a Defesa ser intimada através da imprensa oficial, para apresentação das suas alegações finais.....( A PATRONA DO REU PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL) Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nId: 56076"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1996.001.075817-9A (5193) - ESPOLIO DE ANTONIO SOARES VALENTE (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (RJ-000002) Despacho:fls. 228- Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.060528-9 - MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE X MARIO GOMES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS Decisão:fls. 17- Indefiro. O requerido deve ser pleiteado no Juízo Deprecante. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.147323-6 - HENRIQUE PEREIRA LUCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado em contra-razões.Decorrido o prazo dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.067764-1 - DEIVISSON MEDEIROS COELHO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE ARAUJO COUTO (RJ-125070)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra a parte autora adequadamente o deteminado às fls. 97, item 03. \r\n\r\nProc. 2006.001.098079-9 - GILBERTO AVELINO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSIAS DA SILVA (RJ-072017)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:1-Recebo a emenda de fls. 22.2-Venha cópia da emenda de fls. 22 para contra-fé.3- Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora.4- Cumprido o item 02, cite-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1978.001.500158-5 (12397) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-000001)) X IVETTE PALOMBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE LEMOS MONTEIRO DA SILVA (RJ-002499B), Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616), Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129) Decisão:Cite-se em execução na forma do art. 730, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.076918-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002), Dr(a). MA (RJ-000002)) X ESPOLIO DE JOSE PINTO RESENDE (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA DA SILVA (RJ-013230) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.030316-9 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906)) X FRANCO E BARBOSA CONSULTORES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (RJ-020280) Decisão:fls. 157 - Desapensem-se estes autos dos autos principais para que se proceda à remessa ao Tribunal de Justiça. Certifique-se em ambos processos. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.138359-8 - MARIA EDUARDA LIMIA XAVIER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-108485)) X REITOR DO INSTITUTO DE APLICACAO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTRO Despacho:INTIME-SE E NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA, SOLICITANDO-SE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.103824-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARI (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE FONSECA VALLE (RJ-100862)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Compulsando os autos verifico que a penúltima parte da decisão de fls. 57/58 viola o disposto na Súmula nº 82, deste Tribunal de Justiça que dispõe \"É legítima a cobrança de tarifa diferenciada ou progressiva no fornecimento de água, por se tratar de preço público.\" Assim, revogo em parte a decisão mencionada, no que diz respeito à abstenção da ré em proceder à cobrança de tarifa progressiva. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.002878-0 - FRANCO E BARBOSA CONSULTORES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (RJ-020280)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Decisão:fls. 391/392- 1)Intime-se a parte que para que proceda ao depósito judicial da quantia penhorada às fls. 388, colocando-a à disposição deste Juízo. 2) Indefiro a expedição de mandado de pagamento uma vez que nos autos dos embargos à execução há recurso pendente de julgamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.158988-6 - PAULO HENRIQUE FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-104159)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (RJ-000001) EXPEDIDO MANDADO - PILHA PUBLICAÇÃO DO DIA 08/11 \r\n\r\nProc. 2002.001.113306-8 - EDSON PINTO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615)) X RIOPREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001) Decisão:Compulsando os autos verifico que a decisão de fls. 139, no que tange à obrigação de fazer somente foi cumprida quanto à ré Rio-Previdência, assim, cumpra o cartório o ali deteminado no que diz respeito ao réu PRODERJ. fls. 159/ 160 - Aguarde-se, uma vez que o mandado para cumprimento da obrigação de fazer não foi expedido quanto o réu PRODERJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.063216-0 - MARIA ANGELICA CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) EXPEDIDO MANDADO - PILHA DA PUBLICAÇÃO DO DIA 08/11 \r\n\r\nProc. 2005.001.043428-6 - MARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação da parte interessada dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.126632-4 - RONY LUIZ DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:1- Digam as parte se têm alguma prova a produzir, justificadamente.2- fls. 75/82 - Aguarde-se o pedido de informação do agravo. \r\n\r\nProc. 2005.001.141326-6 - YURI DE ARAUJO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado em contra-razões.Decorrido o prazo dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.127688-5 - MADALENA NOGUEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE EXPEDIDO MANDADO - PILHA DA PUBLICAÇÃO DE 08/11 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2000.001.024205-2 - SELMA DELFINO DE SANT ANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (RJ-000001) Decisão:Cite-se em execução na forma do art. 730, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.149175-7 - OZELIA NUNES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO) Despacho:Esclareça a parte autora qual o órgão que seu falecido marido era vinculado. Diga a parte autora sobre fls. 56.Sem prejuízo, cumpra o cartório, imediatemente, a decisão de fls. 46, no que tange à citação dos réus, uma vez que a referida decisão data de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nId: 56044"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "55809": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gabriel de Oliveira Zefiro \r\n\r\nJuiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.111589-0 - ADCON ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:Rejeito os embargos porque, repito, da maneira como formulado o pedido, teve a apreciação que mereceu. Quanto a pedido 1 de fls. 22, após a resposta será apreciado. Cumpra o cartório fls. 53 verso, parte final. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.142845-0 - WILMA PEREIRA SOARES X NELSON GOMES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA (RJ-075477), Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710) Despacho:É clara a existencia de lide, ante o narrado às fls. 33, logo, incabível mero requerimento de alvará. Venha a emenda em até 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.072849-8 - NERY PORTUGAL LOPES (Adv(s). Dr(a). NILTON CESAR DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-119061), Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813), Dr(a). LUÍS PAULO CORRÊA PINHEIRO (RJ-127315)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.082057-5 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JORGE HENRIQUE PETER DA SILVA E OUTRO Ao exeqüente sobre certidão de fls. 21. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.028662-3 - LUIZ CARLOS GOMES (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LESSA MAINIER HACK (RJ-000001) Ao exeqüente sobre fls. 109. \r\n\r\nProc. 2005.001.117843-5 - VELOZ TRANSRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (PGE) Em provas justificadas; após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.136403-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA MAIA Despacho:Ao autor para retificar o pólo passivo, no prazo de 10 dias, conforme art. 284, par. único co CPC, pois \"Hospital\" não possui personalidade jurídica. Regualrizem-se as custas, conforme certidão de fls. 27. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.120343-7 - JOSE IACOB (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA (RJ-000002) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.033214-1 - ADIB CERQUEIRA ACRUCHE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO (PGE) Em provas justificadas, após ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.072232-0 - JOSE RICARDO CABRAL GOMES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-000001) Despacho:Fl.192 - Venha o pedido de execução em termos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.012341-4 - CARLOS ELIAS BARROSO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Sentença:\"...Isso posto, concedo a antecipação da tutela para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de água se estiverem pagas as contas referentes a tanto. Julgo procedente em parte o pedido para declarar inexistente o serviço de esgoto e, via de consequência, vedada a cobrança sob a rubrica de esgotamento sanitário, bem como condenar a ré a repetir o indébito referente à cobrança do serviço de esgoto, em dobro.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.099171-2 - PROTESTATO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Em provas justificadas; após, ao MP. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2004.001.052225-2 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000001)) X ESPOLIO DE SIMON LEWKOVITCH (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547) Decisão:Correto o embargante em sua argumentação, ante o valor ofertado e o fixado como indenização, razão por que acolho os embargos. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.089534-4 - POLIMEDIX PRODUTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILA MODESTO DE SOUZA (SP-150574)) X FUNDACAO ANTONIO LUIZ DE MEDINA), Procurador: MAURO AUGUSTO FIGUEIRA (PGE) Despacho:AS PARTES SOBRE O PEDIDO DE ASSITENCIA(FL. 621) , N/F DO ART. 61 CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.116655-8 (3427) - ISAURA BENDER RODRIGUES PINHEIRO X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPERJ. (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES BUTTER(PROC) (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2000.001.142365-0 - ARLETTE GUEDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR PADILHA SANTIAGO (RJ-102378)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Indefiro a ampliação da penhora porque o ato constritivo não se destina ao fim colimado. \r\n\r\nProc. 2001.001.118054-8 - INACIO CUSTODIO DE SOUZA ANISIO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LE (RJ-000001) Despacho:CUMPRA O AUTOR FL. 244 EM ATÉ 48 H, SOB P. ARQUIVAMENTORepublicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.057644-0 - GEIS MORAES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (RJ-000001) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.028490-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X CARLOS ROCHA CYPRIANO E OUTRO, Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026) Ao MRJ. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, azul \r\n\r\nProc. 2005.001.146237-0 - MARIA DE JESUS BATISTA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO (PGE) Em réplica. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.105492-0 - ALBERTO PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DO RÊGO MONTEIRO DA COSTA (RJ-080749)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:Tendo em vista que não houve notificação e, diante do requerido pelo autor às fls.15, julgo extinto o processo sem exame de mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. Defiro o requerimento de desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, desde que substituídos pelas respectivas fotocópias. Isento de custas na forma do artigo 21 da Lei 9507/97. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.130477-5A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES (PGM) X ALFREDO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... Assim, acolho a presente impugnação para fixar o valor da causa em R$ 921,60 (novecentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.052598-1 - DANIELLE SANTOS HERINGER (Adv(s). Dr(a). LUIZ COSME SEBASTIÃO DA SILVA HERINGER (RJ-133032)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR (PGM) Despacho:A matéria é unicamente de direito. Contudo... Digam em até 05 dias, valendo o silêncio como inexistência.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.007477-5 - PAULO HENRIQUE CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PACHECO DE MENEZES (RJ-025430)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 132 dos autos em apenso (item 02 - ao E. TJRJ). \r\n\r\nProc. 2001.001.119551-5 - ALEXANDRE BRANDAO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL E.S.DE OLIVEIRA (RJ-000002) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.100689-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (RJ-000001), Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (RJ-000001)) X ANA MARIA ACIOLY SEIXAS Despacho:1 - Conforme se verifica do mandado de fls. 85/86, o endereço da parte ré é na Barra da Tijuca. Isto posto, indefiro o pedido de expedição de carta precatória. 2 - Intime-se para pagamento da quantia indicada às fls. 108/109 no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.075647-0 - PHILIPE CORREA (Adv(s). Dr(a). PAULO BELARDO DE CASTRO (RJ-013654), Dr(a). RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE (RJ-111965)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (PGM) Despacho:Em provas justificadas, após ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.066114-0 - RAFAEL MANCINI PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA (RJ-099342)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA(PGE) Sentença:\"...Isso posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção e juros desde a data do fato (súmula 54 STJ)...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.010792-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACA SAENS PENA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). ANTONIO PEDRO ZAHRA (RJ-127993) Decisão:Rejeito os embargos, porque os mesmos pretendem rediscutir o mérito da decisão, para o que a via é outra. \r\n\r\nProc. 2006.001.096564-6 - CLODOALDO DE SOUZA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO MÜLLER (PGE) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.132468-5 - AGRIPINO DA COSTA MICHAELLO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor para fornecer cópias para instruir mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.133817-9 - IVANILDO MANOEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CASSIANE DA CUNHA CAL (RJ-103964)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Para exame do pedido de gratuidade, mister se faz a comprovação de rendimento do autor. Assim, venha o último contracheque ou declaração do IR. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.077582-8 - HONESTALDA OLIVEIRA MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Decisão:1. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 1060, I DO CPC DEVE SER DEFERIDA A HABILITAÇÃO. 2. PELO EXPOSTO, DEFIRO A HABILITAÇÃO DE MARCELO OLIVEIRA MELLO. 3. EFETUEM-SE AS ANOTAÇÕES ....4. ATENDA-SE O ITEM 2 DO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.054905-3 - CARLOS FELIPE BARBOSA SUSEVIND (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HERMIDA PIRES (RJ-108834)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA LOJA TÁPIAS (PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.071100-2 - ALCIONE SANTOS ROMARIO DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE LIMA (RJ-017276)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA (PGE) Sentença:...Diante do exposto julgo improcedente o pedido. Custas pelos impetrantes. Sem honorários (súmula 512 do STF)\". \r\n\r\nProc. 2005.001.161403-0 - FLAVIO POMPEU DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). BIANCA PIRA ALBERNAZ MARQUES (RJ-099387)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO Despacho:Considerando que o documento 31/883/02 (fls. 40), em que se funda a ação, foi revogado, conforme informação constante de outros processos idênticos, diga o autor se ainda há interesse. Prazo: 05dias, valendo o silêncio como falta de interesse. \r\n\r\nProc. 2006.001.040201-9 - ANDRE RICARDO SURCIN FILGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). KARLA DA SILVA VASCONCELLOS (RJ-083454) Sentença:Trata-se de ação de mandado de segurança e, diante do teor de fls.35/38, e considerando o requerido pelo Impetrante às fls.54 e verso, julgo extino o processo sem exame de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, CPC, pela perda superveniente de interesse.Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 12 da Lei 1060/50. Sem honorários de advogado (súmula 512 STF). \r\n\r\nProc. 2006.001.068470-0 - VINICIUS PINHO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005)) X COORDENADOR DE FISCALIZACAO E LICENCIATURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Tendo em vista o requerimento de desistência formulado pelo impetrante às fls.47 e as manifestações da autoridade coatora e do Ministério Público, julgo extinto o processo sem exame de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC. Custas pelo desistente na forma na forma do art.26 do CPC. Sem honorários de advogado (Súmula 512 STF). \r\n\r\nProc. 2006.001.101947-5 - ELIOMAR DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). JADIR ANUNCIACAO DE BRITO (BA-011813)) X MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO À autora sobre certidão de fl. 135 \r\n\r\nProc. 2006.001.133261-0 - ANTONIO CARLOS CASTOR MACIEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PIMENTEL (RJ-040722)) X RELATOR CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:NOTIFIQUE-SE. APÓS AS INFORMAÇÕES SERÁ APRECIADA A LIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.133538-5 - CRESIO ROBERTO COUTINHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIZÂNGELA MACHADO DA COSTA (RJ-128170)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIODE JANEIRO Decisão:DEFIRO JG. NOTIFIQUE-SE. APÓS AS INFORMAÇÕES SERÁ APRECIADA A LIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.138127-9 - ARLEI DE LOURIVAL ASSUCENA (Adv(s). Dr(a). NEY MAGNO VALADARES (RJ-097060)) X PRESIDENTE DA TERCEIRA COMISSAO PERMANENTE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DO RIO Decisão:Falta a prova pé-constituída do alegado (art. 1º, lei 1533/51), a significar o direito líquido e certo, eis que, ao revés do afirmado às fl. 05, não foi negado ao impetrante o direito de defesa, pelo menos do que se vê de fl. 15 e 20/21. Indefiro, pois, a liminar. Notifique-se. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.040820-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X ALFREDO DURVAL E OUTRO Despacho:Ao autor para dar andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.073195-5 - ORMINDA LUZIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUANA CARVALHO CAMBRAIA (RJ-128552)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA(PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1982.001.500009-1 (355) - Habilitado: LAURO SOARES NOVO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEITAO FILHO (RJ-027026) Ao autor sobre fl. 259 \r\n\r\nProc. 1996.001.102155-5 (5868) - LAUDICEIA PEREIRA DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THERESA WERNEEK MELLO (RJ-000001) Despacho:Fls. 463: Indefiro, porque correta a informação de fls. 472, itens 2, 3 e 4, com base no que o pensionamento cessou em 30/04/04. Ao MP sobre fls. 473, \"b\" e \"c\". \r\n\r\nProc. 2000.001.093132-5 - ALBA RIEKEN DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALDECI FRANCO GALVAO (RJ-057425)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001), Dr(a). EDVAR ALKIMIN (RJ-027394)), Litisconsorte: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDENCIA), Litisconsorte: IPERJ Defiro fls. 358/359. \r\n\r\nProc. 2000.001.153736-9 - CELSO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MAGALHAES MARCIAL (RJ-096277), Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980)) X COMPANHIA ESTADUALD E AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Fl.271- Indefiro, eis que o autor não é beneficiário da JG, cabendo àquele trazer a planilha....Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.071051-0 - JOAQUIM MANOEL MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001) Despacho:Intime-se como requerido (fls. 255). Prazo: 10 dias, sob pena do art. 475-B, par. 2º, CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.105982-0 - ARI DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LOPES DA SILVA (RJ-070969)) X FUNDERJ FUNDACAO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.021367-0 - WALLACE DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (RJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.024092-1 - WANDERLEY ARANTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (RJ-000001) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.039623-4 - BENEDITO ESTEVAM SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (RJ-000001) Despacho:1 - Tendo em vista o toer da sentença de fls. 86/87, \"in fine\", bem como do acórdão de fls. 113/118, reconsidero o despacho de fls. 134. 2 - Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.060594-7 - CELITA GOMES TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.092813-0 - SEBASTIAO QUARESMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.095800-5 - DOUGLAS JÚLIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ALEXANDRE SANTOS ARAGÃO (PGE) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.101460-6 - WALLACE JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GIOVANI VITORIO BERNARDO (RJ-122026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, .... 2. RECOLHIDAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. 3.DECORRIDO O PRAZO ACIMA SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO .....4. APÓS DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, ...... \r\n\r\nProc. 2004.001.102415-6 - NADIA ADRIEN DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-106251)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (PGE) Despacho:Diante do princípio da estabilidade da lide (264, CPC), diga o réu se consente com a modificação do pedido (fls. 73). Prazo: 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.115915-3 - JOAO GONCALVES DE MEDEIROS NETO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro fl.49 ( prazo: 10 dias) Ao autorRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.143158-8 - OLDAIR OZANA DE CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO (RJ-050622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PGE) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.146153-2 - ALICEU CRESPO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA (PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.148699-1 - VALDIR SERICIO DE GOUVEA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA - PGE Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.150042-2 - VANDENBERG FERNANDES SOARES (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA 1 - Ao autor sobre cálculos do contador. 2 - Dê-se vista ao ERJ pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.003505-7 - HAMILTON MUNIZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA LOPA TAPIAS Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.006277-2 - FREDERICO MOTTA CABRAL (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cite-se \r\n\r\nProc. 2005.001.006277-2 - FREDERICO MOTTA CABRAL (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.022253-2 - MARIA JOSE ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO (PGE) Decisão:Rejeito os embargos, porque súmulas não possuem efeito vinculante. \r\n\r\nProc. 2005.001.029907-3 - FRANCISCO JOSE DA COSTA PADILHA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.034193-4 - MARIO MARTINS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. PORTELLA SIQUEIRA - PGE Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.034770-5 - DILMA DOS SANTOS PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: MARCOS NASSER TAPET (PGE) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.035262-2 - SERGIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967), Dr(a). WALDIR DA SILVA GOMES (RJ-056492)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA(PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.043268-0 - JOBSON DAMIAO DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORRISSON DA SILVA Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.050618-2 - THIAGO VIDAL DE ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA(PGE) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.051162-1 - LUIZ HENRIQUE NOVAES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA(PGE) Despacho:1 - Anote-se no DRA como Execução Judicial. 2 - Certifique-se quanto as custas judiciais e eventual diferença de taxa judiciária, diante do valor da execução, remetendo-se os autos ao contador, caso necessário. 3 - Após, CITE-SE. (ao exequente para fornecer cópias para instruir mandado). \r\n\r\nProc. 2005.001.054099-2 - JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.062815-9 - LUCIANO DA SILVA GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.069476-4 - EDSON DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA(PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.073226-1 - DEOCLECIANO FERREIRA TELES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ Sentença:\"...Julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a inclusão da gratificação de encargos especiais nos proventos de Joaquim Mendes de Oliveira e Lourenço Conte de Souza, condenando a Fundação -ré a pagar a cada um deles o valor a ser apurado que corresponder à gratificação de encargos especiais percebidos pelos serviodres ativos desde a data da concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas mensais a contar da citação. No que se refere à pretensão dos demais autores, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.076828-0 - JOSE DANTAS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. INTIME-SE O AUTOR PARARECOLHIMENTO DAS CUSTAS, .... 2. RECOLHIDAS AS CUSTAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. 3. DECORRIDO O PRAZO ACIMA SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO, ....4. APÓS DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE,...... \r\n\r\nProc. 2005.001.084673-4 - JOSE LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY GONCALVES CORTINES LAXE (RJ-109245)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA (PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.085619-3 - NAIR DE ARAUJO MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM(PGE) Decisão:Rejeito os embargos porque súmulas não têm efeito vinculante. \r\n\r\nProc. 2005.001.089511-3 - RUY DOUGLAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS (PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.096198-5 - JOSE RICARDO BOGACKI DE MARROCOS (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU E OUTRO Despacho:1. Intime-se pessoalmente o autor para recolhimento das custas, mno prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 2. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. 3. Decorrido o prazo acima sem po devido recolhimento, providencie a extração de nota de débito, enviando-a ao Fundo Especial do TJ/RJ. 4. Após, dê-se baixa e arquvie-se, nos termos da resolução nº 7/2005, do Órgão Especial. \r\n\r\nProc. 2005.001.097750-6 - ELISABETH SANTOS DE SA FRANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.102603-9 - CELSO BORGES MARTINS JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA: ... Isso posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela e julgo IMPROCEDENTE o pedido condenando os autores no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa.P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.GEORGIA VASCONCELLOS JUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2005.001.110986-3 - WALTER WILLEMAN DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARGRETH DAMASCENO DA SILVA CARDOSO (RJ-071804)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA(PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.131869-5 - REJANE CARNEIRO ANTUNES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Em provas jusitificadas; após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.133493-7 - ANDRE LUIZ SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIANA PINTO VIANNA (RJ-126296)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.138098-4 - BENEDITO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH (PGE) Sentença:SENTENÇA: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a incorporar aos proventos dos autores, excluídos os autores Geraldo Luiz da Fonseca, Satiro Pereira de Macedo e Telêmaco Antônio Correa que já recebem a GEE decorrente de processo administrativo E12/084.100/93 a gratificação de encargos especiais instituída através do processo administrativo E-12/150.119/00, a partir de julho de 2000, determinando, ainda, que todos os aumentos posteriormente concedidos incidam sobre a aludida gratificação, condenando a Ré ao pagamento das diferenças devidas relativamente ao período em que deixou de ser paga, acrescidas de juros de 6% a.a, a partir da citação, e correção monetária, incidente desde o dia em que deveria ter sido paga cada parcela, observada, contudo, a prescrição qüinqüenal (Súmula 85 STJ). Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam- \r\n\r\nProc. 2005.001.141109-9 - VITOR RODRIGUES DE FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOS TEIXEIRA FERNANDES ( PGE) Despacho:Atenda-se ao MP. (ao autor) \r\n\r\nProc. 2005.001.144758-6 - LEANDRO DIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS), Procurador: BEATRIZ VARANDA (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.158262-3 - ANNA MOREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho:Em réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.002913-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL NOSSA SENHORA DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:\"...Julgo procedente em parte o pedido do autor e condeno a ré a cobrar a tarifa com base no consumo efetivo/medido ressalvando a prossibilidade de cobrança de tarifa mínima se o consumo for aquém do mínimo legal, afastando a prossibilidade de multifiplicação do valor medido no hidrômetro pelo número de economias do condomínio sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 \r\n\r\nProc. 2006.001.017948-3 - SEBASTIAO BERTOLINO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. Intime-se o autor para recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 2. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. 3. Decorrido o prazo acima sem po devido recolhimento, providencie a extração de nota de débito, enviando-a ao Fundo Especial do TJ/RJ. 4. Após, dê-se baixa e arquvie-se, nos termos da resolução nº 7/2005, do Órgão Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.025543-6 - SONIA MARIA RIBEIRO FARIA RODRIGUES GUEDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921)) X PAULO CESAR FERREIRA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129)), Procurador: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI (PGM) Despacho:AO RECONVINDORepublicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.036932-6 - JOSE PAULO DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor, para fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.048388-3 - LAV FACIL SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Decreto a revelia. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.054428-8 - JORGE DE ARAUJO FABRICIO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1 - Tendo em vista a certidão de fls. 27, decreto a revelia do ERJ, nos termos do art. 320, II do CPC. 2 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.063770-9 - RONALDO MADEIRA CORDEIRO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.067213-8 - MAISA CRISTINA BORGES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COS TA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA (PGE) Em provas justificadas; após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.068772-5 - MARCOS LUIS MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.072629-9 - CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.077633-3 - MARLENE DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.077822-6 - ANA APAULA DE CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (RJ-086825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:A matéria é de dirieto. Ao MP para promoção final. \r\n\r\nProc. 2006.001.080405-5 - JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Em provas justificadas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.086744-2 - FATIMA GRIMALDI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAGANCA BAHIA (RJ-079385)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.087971-7 - MARIA DA CONCEICAO DA SILVA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.089834-7 - PAULO SERGIO ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PGE) Em provas justificadas; após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.094303-1 - JORGE LUIZ DA SILVA AZEVEDO (E10/C18) (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APOS O CONTRADITORIO QUE É A REGRA DECIDIREI SOBRE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.098877-4 - REINALDO SERGIO COSTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.132618-9 - LUIZ CARLOS MIRANDA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APÓS O CONTRADITORIO QUE É A REGRA, DECIDIREI SOBRE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.132676-1 - JOSE TOME ROCHA (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA (RJ-046572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APÓS O CONTRADITÓRIO QUE É A REGRA, DECIDIREI SOBRE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.133080-6 - ESPOLIO DE LUIZ CARLOS GUIMARAES DA ROCHA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LIMA (RJ-035329)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Venha o termo de inventariança. Para exame do pedido de gratuidade, mister se faz a comprovação de rendimento dos herdeiros. Assim, venha o último contracheque ou declaração do IR de todos os herdeiros. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.135327-2 - RODRIGO DA COSTA MENEZES (Adv(s). Dr(a). JAISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-041313)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Fls. 72: Recebo a emenda. Cite-se. 2 - Por ora, indefiro a antecipação da tutela por ausência do \"fumus boni iuris\" ante o item 10.4 do edital (fls. 33). Necessária a vinda aos autos do exame psicotécnico realizado pelo autor, a fim de se analisar eventual subjetividade na correção. Oficie-se desde logo, requisitando cópia do exame psicotécnico, no prazo de até 10 dias. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136453-1 - ELZIMAR LAZZARONI DE BARROS (Adv(s). Dr(a). THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA (RJ-057598)) X PREVI BANERJ CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ Despacho:Para exame do pedido de gratuidade, mister se faz a comprovação do rendimento da parte autora. Assim, venha o último contracheque ou demonstrativo do IR, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.137176-6 - DIOGO HENRIQUE BANDEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRANDAO COSTA (RJ-123130)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Após o contraditório, que é a regra, decidirei sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Defiro a JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.138435-9 - IGOR JONAS GUIDO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:PAra exame do pedido de tutela antecipada, esclareça o autor qual foi a sua classificação final no certame. Sem prejuízo, cite-se. Defiro gratuidade de justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.138995-3 - JOANA DO ESPIRITO SANTO ROSA (Adv(s). Dr(a). WALDIR SANTOS DIAS (RJ-069712)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Traga o autor aos autos comprovante de rendimento atualizado ou declaração de isenção de imposto de renda para exame do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.138952-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X EDUCANDARIO THALES DE MILETO (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE CASSIA DORIA (RJ-072953) Despacho:Ante o silêncio do réu, indefiro a produção da prova testemuinhal, eis que não há preclusão \"pro judicato\". Ao MP para promoção final. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.159083-9 - JOSE LUIS DIAS (Adv(s). Dr(a). EDNA LUCIA TELES DA SILVA (RJ-089548)) X FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531) Às partes sobre cálcilos do contador \r\n\r\nProc. 2002.001.072543-2 - RAIMUNDO JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.043719-6 - WELLINGTON BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA BORBA (RJ-079804), Dr(a). MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ (RJ-071764) Decisão:1- Tendo em vista certidão de fl.175, decreto a revelia do Estado do RJ.... 2- Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.062200-7 - MARLIETE DE AZEVEDO TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:1- Tendo em vista a certidão supra, decreto a revelia do réu. 2- Em provas justificadas, após ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.113584-7 - FRANCSICA VERA CALZOLARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.128617-7 - ANGELA AMPARO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (PGE) Sentença:SENTENÇA: ...Isso posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a revisão do benefício por morte para que o réu contemple a totalidade dos vencimentos do servidor falecido como se na ativa estivesse, respeitando a devida cota parte de cada uma das autoras, devendo ser observado o limite máximo de benefício do regime geral da previdência para efeito de integralidade da pensão, a partir da vigência da emenda constitucional 41, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5%(meio por cento) ao mês a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal.Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 20,§ 4º, do C.P.C.P.R.I. Seja observado o art. 475 do CPCRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.GEORGIA VASCONCELLOS JUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2005.001.161082-5 - VERA LUCIA CRUZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:... Pelo exposto, determino aos réus que procedam de imediato ao pagamento da pensão da autora no valor de100% dos ganhos do ex-servidor, conforme informação de fls. 22, excetuado apelas o valor relativo aos triênios, porque estes devem ser contados até a data do óbito do servidor, não restando claro nos autos se o valor de fls. 22, referente aos triênios, foi calculado deste modo. \r\n\r\nProc. 2006.001.084600-1 - JUREMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PGE) Em provas justificadas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.088787-8 - JUPIRA SUISSO DE SIQUEIRA SANTOS X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ALCIMEDES BRITO (RJ-058949)), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS ( PGE) Em provas justificadas; após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.099472-5 - MARIA TERESA GUIMARAES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.114433-6 - MARIA RISOLETA LIMA BARROS (Adv(s). Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Rejeito os embargos, porque a parcela de \"direito pessoal\" informada às fls. 21, não está, pelo teor de fls. 21, associada a triênios, além do que não há mais cômputo de triênio desde a instituição do subsídio. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.101317-3 - ALUISIO ANTONIO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELA LOBATO PEREIRA (RJ-114786)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho:1 - Fls. 288: defiro a produção da prova documental nos termos do art. 397 do CPC. 2 - Após, apreciarei o pedido de fls. 283. \r\n\r\nId: 55809"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "55951": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2006\r\n\r\nAção de enriquecimento ilícito (Ato de improbidade administrativa) \r\n\r\nProc. 1993.001.005915-5 (3969) - ZORETH DE SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGEO ALVIM PINTO (RJ-123975)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (PJ-000001), Dr(a). FLAVIO M. RODRIGUES (PJ-000001) Despacho:Ao contador. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.137160-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). RENATA FARINA RIBEIRO (RJ-108520)) X AGENERSA AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C13 Decisão:1) Após o contraditório será apreciado o pedido de antecipação de tutela. 2) Cite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.107434-7 - JOSE FERREIRA PASCOA X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E3/C7 (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL PAES NETO (RJ-026577), Dr(a). ELAINE MANES LOPES (RJ-102498), Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES (RJ-067109), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Efetue a parte ré o pagamento do débito, conforme indicado na planilha trazida pela parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10 %, nos termos do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.059372-6 - JORGE MARTINS SARPA (Adv(s). Dr(a). HILTON CARLOS DA SILVA RIOS (RJ-000071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 6 / C 9), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO - PG 4), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.076529-0 - GILBERTO DE CARVALHO CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELCIO FIDELIS DA SILVA (RJ-073680)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1997.001.021370-0 - ALCINEA MARINHO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA E1/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (PJ-000001) DEFIRO VISTA A PARTE AUTORA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.080515-0 - JOSE ALFREDO DA JUSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E8/C2 (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA (RJ-035213), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.135976-6 - CATARINA SOLANGE DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). ARETUZA GARCIA SOUSA (RJ-129861)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE E1/C9 Decisão:1) Defiro a GJ ... indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. 3) Cite-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1998.001.078646-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 9 / C 9 (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X IGNORADO (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533), Dr(a). GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHAES (RJ-080071), Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHAES (RJ-022466) Decisão:... Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.110124-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MARCO ANTONIO PAES (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Sentença:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução, fixando-se como valor a ser executado o constante dos cálculos de fls. 78/80. \r\n\r\nProc. 2005.001.137545-9 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MU NICÍPIO (TJ-000009)) X ARLETE LIMA CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940) Sentença:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução, fixando-se como valor a ser executado o constante dos cálculos de fls. 58/59. \r\n\r\nProc. 2006.001.003931-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MANOEL ANTONIO COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução, fixando-se como valor a ser executado o constante de fls. 08/09. \r\n\r\nProc. 2006.001.096974-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X CARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução, fixando-se como valor a ser executado o constante de fls. 05/11. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.129186-0 - ALEXANDRE CASSIANO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEMÓCLITO ANGELO SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-110522)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C13 (Adv(s). Dr(a). MOACYR LAMHA FILHO (PJ-000001) Despacho:Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1998.001.051277-8 - GERSON LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C7--- (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2003.001.039974-9 - IVERSON DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C5 (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002) AOS INTERESSADOS SOBRE HONORARIOS E DATA DA PARICIA MARCADA -12 SALARIOS MINIMOS E DIA 14/12/06 AS 13 :00h SALA 315 C DO FORUM CENTRAL ( SALA DE PERICIAS MEDICAS), RESPECTIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.115182-8 - ISIS ABIBE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE (RJ-113194) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para: a) determinar a revisão da pensão paga à autora de forma a ser calculada sobre 100% dos ganhos do ex-militar se vivo fosse, incluindo-se o soldo, as gratificações por tempo de serviço (GTS) e por regime especial de trabalho policial militar (RETPM), a indenização por habilitação profissional (IHP) e o adicional de inatividade, sendo-lhe destinada a cota-parte a que faz jus, resguardado eventual direito de outros beneficiários que com ela concorra ao pensionamento; b) condenar os réus a pagar à autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças apuradas em virtude dos pagamentos de pensão feitos a menor, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Súmula 204 do STJ). No mais, condeno os réus ao pagamento de taxa judiciária (Súmula 76 do TJRJ) e honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.130961-0 - CARLOS MARINO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.106370-1 - LAUMIR AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DEFIRO VISTA AO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120441-2 - JOAO BATISTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO ERJ PARA IMPUGNAR . APOS AO MP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.112085-8 - COMERCIAL NORTTING LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C5 (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (RJ-074871) AOS INTERESSADOS. APOS, AO MP \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.136289-3 - MARIA ELISA TAVARES DIAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TAVARES DIAS (RJ-123463)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C10 E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.104899-9 (3339) - OTTO BOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO D. REBELO. (RJ-015646)) X BANERJ S/A CASA PRÓPRIA 10 (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 1992.001.097434-7 (3906) - MARIA LUCIA VIEIRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ELIETE BARRETO ALVES (RJ-039100)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -E4/C13 (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (PJ-000001) Despacho:Ao réu para comprovar o cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 1995.001.052470-1 (5117) - EDILA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO (RJ-023732)) X IPERJ E4/C15 (Adv(s). Dr(a). EDSON DE ALMEIDA BRASIL (PJ-000001) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 1996.001.089391-5 (5766) - LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANERJ S A E7/C8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 1997.001.097022-5 - SOLANGE PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506)) X IPERJ E 5/C2--- (Adv(s). Dr(a). PG-10, CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001)), Procurador: MARCELLE FONSECA LIMA FL.440: DEFIRO VISTA AO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.066220-1 - RICHARD DE OLIVEIRA NEGREIROS DUARTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001) Despacho:Diga o autor se a obrigação foi integralmente satisfeita, dando-se quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.046604-0 - SEVERINO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C12 (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.055073-7 - MARCONDES DA GUIA DE MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDERJ E8/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.083196-9 - LUCAS PIRES PONTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARCIA NUNES (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 6/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBURG (PJ-000002), Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001) EXPEÇA-SE GUIA (AO MUNICÍPIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.134928-6 - ANTONIO DICENOR PAIVA MARTINS X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). APARECIDA FERNANDES ALBUQUERQUE SIMAO (RJ-077996)), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES Despacho:Ante a certidão de fls. 110, devolvo o prazo ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.135196-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO AFONSO (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E7/C5 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para: a) condenar a ré a efetuar a cobrança das contas de água com base no consumo medido ou com base no consumo mínimo, mas, no último caso, não multiplicado pelo número de economias; b) condenar a ré a restituir ao autor as diferenças pagas em a maior a partir de junho de 2003, conforme apurado em liquidação de sentença; c), com juros de mora a contar da citação (art. 219 do CPC) e correção monetária a contar das datas dos desembolsos. Condeno a ré, por fim, a pagar ao autor as despesas do processo e honorários advocatícios que fixoem 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação..P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.123006-6 - RITA DE CASSIA BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710), Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO \r\n\r\nProc. 2005.001.027410-6 - ADALTRO DE EMEDEIROS SENNA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.060320-5 - SANDRA REGINA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.076816-4 - CESAR SEITZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR SEITZ FERREIRA (RJ-128165)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ E 11/ C 14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1) AO AUTOR SOBRE O ALEGADO ÀS FLS. 48/49. 2) APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.103631-8 - FELIPE ALVES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), Procurador: PATRÍCIA FELIX TASSARA, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.123055-0 - LAIS CORREA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E6/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. APOS, AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.046755-5 - HELENA BABO SOARES (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E1/C3 E OUTRO Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.073300-0 - HAROLDO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA RUBIM BATISTA DA SILVA (RJ-080455)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 3 / C 2 ... (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.089540-1 - ELIZIA PEREIRA MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAÇÃO: Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.130804-7 - IARA MELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C10 Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131031-5 - OSCAR DA COSTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C9 E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131528-3 - SULOESTE MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C5 E OUTRO Decisão:1) Defiro a GJ ... indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. 3) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134730-2 - RAYMUNDO SERGIO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E5/C5 Decisão:... CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... Cite-se e intime-se a ré da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.135496-3 - ELI GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E9/C10 E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135538-4 - SEBASTIAO DE PINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C9 E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136374-5 - CARLOS MORAES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C11 E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136636-9 - MARINEA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C10 E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.137924-9 - SANDRA REGINA EVANGELISTA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO \r\n\r\nProc. 2004.001.109760-3 - VINICIUS FERREIRA CORREA, Assistente: FABIO MATTOS CORREA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ..........E 5 / C 11............ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.153820-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROMA (Adv(s). Dr(a). CESAR ROBERTO VIEIRA GRUSMAO (RJ-062347)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E1/C8 (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR a ré a restituir, na forma simples, os valores pagos pelo autor a título de tarifa de esgoto, contados a partir dos dez anos anteriores a data da propositura da presente ação, valores estes corrigidos monetariamente desde a data do desembolso pelo autor e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENO a ré, também, a se abster de efetuar a cobrança, ao autor, da tarifa de esgoto. Diante da sucumbência mínima do autor, CONDENO a ré, por fim, a pagar ao autor as despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.108309-4 - JOSE FIDELIS LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-024716)) X FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA E6/C11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que os réus restituam ao autor as parcelas descontadas de seus vencimentos, a título de contribuição previdenciária, de 16.12.1998 (entrada em vigor da EC nº 20/98) até outubro/2002, observada a prescrição qüinqüenal quanto às parcelas anteriores a 13.09.1999, com correção monetária, além juros de mora de 6% ao ano a contar da citação, nos termos do art. 219 do CPC e da Súmula 204 do STJ. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público.Decorridos os prazos recursais, subam os autos para reexame necessário. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.118865-7 - COSME FALCE X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 4 (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ AUGUSTO (RJ-103687)), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 111/112. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.085053-2 - IVANYR DE OLIVEIRA SALSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PG/10-CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ. (PJ-000001) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 1999.001.056658-3 - ANA CRISTINA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C.FOLLY (PJ-000001), Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091) Despacho:Remetam-se os autos ao setor de conferência de cálculos da Assessoria de Precatórios, nos termos do art. 5º do AN 08/2002. \r\n\r\nProc. 2001.001.133433-3 - VALDICEIA BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 5 / C 6... (Adv(s). Dr(a). CRISTINA G. D'ANDREA FERREIRA (RJ-000002) Despacho:À parte ré sobre fls. 251. \r\n\r\nProc. 2003.001.151533-2 - AMELIA DOMINGUES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEIRA RIBEIRO (RJ-094312)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) FL.141: 1- INTIME-SE PESSOALMENTE O PRESIDENTE DO IPERJ PARA,....2- CITE-SE EM EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.730 DO CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.083914-4 - EUNICE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LUCERO CASTILLO (RJ-090109)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para: a) determinar a revisão da pensão paga à autora de forma a ser calculada sobre 100% dos ganhos do ex-militar se vivo fosse, incluindo-se o soldo, as gratificações por tempo de serviço (GTS) e por regime especial de trabalho policial militar (RETPM), a indenização por habilitação profissional (IHP) e o adicional de inatividade, sendo-lhe destinada a cota-parte a que faz jus, resguardado eventual direito de outros beneficiários que com ela concorram ao pensionamento; b) condenar o réu a pagar à autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças apuradas em virtude dos pagamentos de pensão feitos a menor, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Súmula 204 do STJ). No mais, condeno o réu ao pagamento de taxa judiciária (Súmula 76 do TJRJ) e honorários advocatícios que \r\n\r\nProc. 2004.001.085860-6 - SELMA DA FONSECA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C10 E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO SAINT-CLAIR SOUTO AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.114438-5 - SYLVIA SERGIO FERREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.133323-6 - SONIA MARIA FERNANDES E OUTRO X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E1/C5 Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, a antecipação de tutela ... Oficie-se ao órgão de origem ... Cite-se. \r\n\r\nId: 55951"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.111941-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704), Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Intime-se a parte ré para trazer aos autos o contrato mencionado às fls. 52, o qual daria ao ensejo ao pedido de denunciação à lide formulado. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.146030-2 - PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Fls. 420: Expeça-se novo mandado de pagamento em nome do autor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.063459-0 - NORMAN DE OLIVEIRA RICON DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693), Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365), Dr(a). JOAO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001), Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Despacho:Ao Contador.\r\n\r\nProc. 2004.001.146566-5 - ROGERIO CHAVES DE CASTRO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Decisão:Recebo o recurso de Fls. 60/65 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado. Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1969.001.500011-7 (7993) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANTONIO DIAS MARTINS NETO X ESPOLIO DE JOSE MACHA DO EVANGELHO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES CARNEIRO DA SILVA (RJ-011149) Despacho:Às partes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.117349-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROCURADOR ESTADO - CRISTINA TAVES DE CAMPOS X VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO FARIA (RJ-094115) Despacho:Ao Embargante. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.017608-8 - BOZZO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR (MG-049775)) X NORCHEM HOLDINGS E NEGOCIOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBENS LAZZARINI (SP-018613), Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 509/522 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado. Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.100402-0 (626) - JOSE RENILDO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON PECANHA ONOFRE (RJ-017399)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG8) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (PJ-000001), Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI G. SAMPAIO TORRES (PJ-000001), Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464), Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). HELION CALDAS MOURA FILHO (RJ-086052) Despacho:Dê-se vista como requerido às fls. 488.\r\n\r\nProc. 1997.001.064238-6 - RAIZA DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082)) X FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho:Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 1999.001.159376-4 - CARLOS HEITOR SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS HEITOR SANCHES (RJ-116297)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001) Despacho:Requisite-se o crédito referente aos honorários advocatícios, conforme apurado às fls. 436. Fixo o prazo de 60 dias para pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.011188-2 - ELISABETE CRISTINA LADISLAU MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA BARROS LEÃO SILVA (RJ-110139) Despacho:J. Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.094347-6 - SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) Despacho:Defiro a dilação do prazo como requerido às fls. 330. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.138052-4 - EURADIO FLOR, JOSE FLORIANO, JOSE MAXIMO GIL, JOVELINO PERON, LUIZ PERES CABREIRA, MANOEL TIAGO DOS SANTOS, NELSON GONCALVES LEONARDO, ROMUALDO DA CONCEICAO, VALDEMAR ALVES DE OLIVEIRA, VERGILIO MEDINA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA SARE Despacho:I-se a p. autora para emendar a inicial nos termos do art. 258, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.138165-6 - ANTONIO MORAES FILHO, ANTONIO MARQUES, FRANCISCO DE SOUZA NALIM, JOAO BATISTA ZACHARIAS, JOSE GOMES DA CUNHA, JOSE MARIA DE OLIVEIRA, LUIS ALBERTO MIRANDA, MARIO SERGIO PACHECO, PAULO ANTONIO DE SOUZA, SEBASTIAO JORGE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA SARE Despacho:I-se a p. autora para emendar a inicial nos termos do art. 258, do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.055926-7 (2311) - AFONSO GALVAO MUZITANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255), Dr(a). ALLINE AMARAL MARTINS (RJ-084778E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXIS CHRISTUS (PJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.038080-0 - PALMYRA DOS REIS MARINS (Adv(s). Dr(a). NELSON SARACISTA (RJ-013022), Dr(a). MARINA SOARES CAMPOS (RJ-085951)) X IPERJ ( PG10 ) (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA F.C.G. DE SOUZA (RJ-075949), Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-070245) Despacho:Oficie-se solicitando as informações, conforme requerido às fls. 213. \r\n\r\nProc. 1997.001.112474-7 (638) - EVAL PECANHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA BRITO (RJ-000002) Despacho:Diga o exequente sobre fls. 343, informando se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 1998.001.182941-1 - WILTON COLONIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (RJ-000001) Despacho:Dê-se vista conforme requerido às fls. 42. \r\n\r\nProc. 2002.001.021847-9 - RENATO FIALHO ESTEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON DIAS MARTINS (RJ-004531)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARVALHO (RJ-000001) Despacho:Fls. 243: Esclareça o autor diante da informação de fls 244. \r\n\r\nProc. 2002.001.057305-0 - JOSE DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. No silêncio, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.081382-5 - OSMAR CORREA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MEIRELES BORGES (RJ-096467)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.108337-5 - SEBASTIAO NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (PJ-000001) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.069015-8 - MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão:Intime-se o executado, requisitando o pagamento no prazo de 90 (noventa) dias, vez que cumprido o art. 5.º do Ato Normativo n.º 08/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.075857-9 - MARIA GERALDA SANTOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão:Intime-se o executado, requisitando o pagamento no prazo de 90 (noventa) dias, vez que cumprido o art. 5.º do Ato Normativo n.º 08/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.107381-5 - CLEILSON RODRIGUES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO MARTINS DE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho:Traga o autor o seu contracheque atual. \r\n\r\nProc. 2004.001.070988-1 - NEUZA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão:Expeça-se mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2004.001.095346-9 - MONICA DE MELO LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA (PROC ERJ) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 81/84 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado. Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.000370-6 - AGNODICEIA SOARES APPOLINARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DE SÃO JOÂO DE MERITI), Procurador: PIMENTEL BORGES DA CUNHA Despacho:Dê-se vista à DP sobre fls. 113. \r\n\r\nProc. 2005.001.056894-1 - CARLOS ALBERTO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Despacho:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.063335-0 - RICARDO ANTONIO DOS SANTOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão:Recebo o recurso de Fls. 97/105 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado. Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.099853-4 - MARIA SILVIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANE DE BIASE NINHO Decisão:Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProc. 2005.001.136916-2 - RAFAEL DOS SANTOS RAMALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Decisão:1) Expeça-se mandado de busca e apreensão. 2) Ao MP. Após, subam ao Eg. T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.154335-6 - NILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FARLEI LOUBACK ZANON (RJ-135548)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY P SIQUEIRA Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.018988-9 - SIMON AROTCHAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:1) Cumpra-se o v. acórdão. 2) Dê-se vista à DP. 3) Se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137574-7 - REGINA LUCIA FECHER DE CARVALHO MARTINS, LUCIANA DE CARVALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA Decisão:... DEFIRO a antecipação de tutela requerida pela parte autora, para determinar a intimação do Presidente do IPERJ ... \r\n\r\nProc. 2006.001.139364-6 - UBIRAJARA VIRLA COSTA (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Defiro a tutela requerida, ... defiro a antecipação de tutela requerida, determinando ao réu que se abstenha de interrompoer o fornecimento de água ... Intimem-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139378-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro a tutela requerida, dada a presença dos requisitos legais que a autorizam... \r\n\r\nProc. 2006.001.139737-8 - MONICA DOS SANTOS CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI (RJ-125296)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:... DEFIRO a antecipação de tutela requerida pela parte autora, para determinar a intimação do Presidente do IPERJ ... \r\n\r\nProc. 2006.001.140067-5 - JANETE MEDEIROS TAVARES CABRAL (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (RJ-086825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... defiro o requerimento liminar, e determino ao réu que mantenha o pagamento da Gratificação Nova Escola ... Intimem-se e cite-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1997.001.111034-7 - MARCIO MARQUES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). FABIANO AYUPP MAGALHAES (RJ-096005)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (ERJ) (PJ-000001) Despacho:Dê-se vista como requerido às fls. 362. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.012945-1 - DERLI BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR - MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE Despacho:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.088057-3 - JUDITH MASSAD (Adv(s). Dr(a). RENATO BORGES TEIXEIRA (RJ-093036), Dr(a). MARCELO DE SOUZA C BRITO (RJ-093174)) X IPERJ ( PG10 ) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-070245) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 1999.001.081083-4 - DORALICE ALVES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-089451) Decisão:...Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade... \r\n\r\nProc. 2006.001.137527-9 - SIDNEY DE ABREU (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:... Por tais motivos DEFIRO a antecipação de tutela requerida pela parte autora, para determinar a intimação do Presidente do IPERJ a fim de que seja atualizada a pensão do Autor, correspondendo a 100% da remuneração do servidor falecido, compreendidos os últimos reajustes. Prazo de 20 dias, a contar do recebimento do mandado de intimação.Defiro a gratuidade de justiça.Publique-se, intimem-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138370-7 - ENEIDA GOMES BARBOSA, ALUISIO GOMES BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:... DEFIRO a antecipação de tutela requerida pela parte autora, para determinar a intimação do Presidente do IPERJ ... \r\n\r\nId: 55894"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "55922": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.016920-0 - RUBENS RIBEIRO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (RJ-001167B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSENTINO FERREIRA (RJ-000001) Despacho:De-se baixae arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.035597-5 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X JORGINA PEREIRA Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nProc. 2002.001.094959-0 - EDIVALDO OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GERRA BALSELLS (RJ-002130)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (RJ-000001) Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nProc. 2006.001.057760-9 - FELIPE IGLESIAS SOARES (Adv(s). Dr(a). GILSON FABIO SOLANO VASCO (RJ-072993)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a G.J. ... O fato em questao, do qual resultou a enfermidade alegada pelo autor, nao possui precisao quanto a datado inicio da doenca, sendo necessaria a dilacao probatoria para melhor exame das circustancias envolvendo a alegada incapacidade, razao pela qual indefiro a liminar. Cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.133774-6 - JOSE RODRIGUES DA SILVA X MUNICIPIO DE MARICA E OUTRO Despacho:A livre distribuicao face a ausencia mde prevencao. \r\n\r\nProc. 2006.001.136995-4 - BARBARA DE FATIMA FIGUEIREDO NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Cumpra-se após de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.137031-2 - MARIA DE FATIMA GOMES QUINEIPE E OUTRO X MUNICIPIO DE PARACAMBI Despacho:Cumpra-se apos de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.063474-0 (5857) - GLAUCO JOSE TAVARES DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO (RJ-076925)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON SZNAJDDERNAN (PJ-000001) Despacho:Haja vista os termos da certidao da serventia, intime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representacao processual constituindo novo patrono, a fim de dar prosseguimneto ao feito no prazo de 30 dias. Oficie-se ao STF ... acerca do resultado do julgamento do re interposto conforme atesta a certidao de fls. 333 verso. \r\n\r\nProc. 2004.001.082564-9 - RAFAEL NAVARRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE S R VIEIRA A PARTE AUTORA SOBRE JUNTADA DE OFICIO DO B. ITAU (FLS 68). \r\n\r\nProc. 2006.001.037840-6 - ANTONIO OSVALDO SOUSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Em replica.\r\n\r\nProc. 2006.001.133863-5 - COMPANHIA DOSTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG X HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:1- Emende-se a inicial para adequar o polo passivo indicando ente com personalidade juridica. 2- Ao autor sobre a certidao supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.133866-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS Despacho:Emende-se a inicial para adequaro polo passivo indicando ente com personalidade juridica. \r\n\r\nProc. 2006.001.134110-5 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X ENERGIA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA Despacho:Designo audiencia de que trata o art. 277 do CPC para o dia 28/11/2006 as 14 hs. Cite-se intime-se. regularize-se a autuacao. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1996.001.045691-6 (5786) - TEREZINHA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA C C DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA De-se vista ao IPERJ \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.134500-7 - ALQUINDAR MARMORES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO CEDAE Despacho:Defiro o deposito . Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.112162-5 - JAIME SMITH PASSOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (RJ-000001) A parte interessada para fornecer copias de fls. 332. \r\n\r\nProc. 2004.001.078883-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIMA DRUMOND (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:Fls. 186/7 - Recebo os presentes embargos porque tempestivos, porem, nego-lhes provimento pela inexistencia da contradicao apontada. I.-se.Fls. 162 Diante da concordancia manifestada pelo SR. perito as fls. 170, homologo os honorarios periciais no valorde R$ 3.000,00. Venha o deposito da 1a. parcela. \r\n\r\nProc. 2005.001.126913-1 - JOAO BAPTISTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1- fls. 34 - Anote-se onde couber; 2- manifeste-se a parte re sobre o despacho de fls. 30. \r\n\r\nProc. 2006.001.136954-1 - ROGERIO DA FONSECA LIMA (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Decisão:\"...defiro a tutela antecipada e determino que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água ao autor, regularizando a emissão ...\"(íntegra em cartório) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.038543-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BELMONTE (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:1- Tendo em vista as alteracoes do CPC introduzidas pela lei No. 11232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o reu por D.O., a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475 \"a\" do CPC, sob pena de aplicacao do art. 475, \"j\" do mesmo titulo. 2- Trancorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e apos, voltem conclusos para decisao. Certifique o cartorio quanto ao transito em julgado. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.015763-9 (5637) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X RACHID AHMED Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.030632-0 - ESPOLIO DE REGINA HELENA GARCIA (Adv(s). Dr(a). HUGO DE CARVALHO COELHO (RJ-008057)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-000002) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.124823-7 - BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215)) X CARLOS HENRIQUE CAMPOS A parte interessada para fornecer copias das folhas 229, 230 e 231 para instruior o mandado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.121374-2 - ANA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) a parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.086089-8 - MILITZA DE BARROS NETTO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Despacho:Expeca-se novo oficio conforme requerido as fls. 438. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.052927-8 - MARIA DAS DORES SANTIAGO DUTRA (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA R SLAWINSKI (PJ-000001) Cumpra-se o venerando acordao. \r\n\r\nProc. 2004.001.063044-9 - MAURO DOS SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nProc. 2006.001.060713-4 - EDIVALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA DE ARAUJO (RJ-082838)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Cumpra, o autor,o despachode fls. 172 no prazo de 30 dias sob pena de cancelamento da distribuicao. 2- Oficie-se ao setor de distribuicao para que retifique-se o polo passivo para constar ERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.133775-8 - EVANDRO MACEDO LIMA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:A livre distribuicao face a inexistencia de motivo que justifique a reuniao das acoes. \r\n\r\nProc. 2006.001.137504-8 - ROSANGELA FREIRE MATTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a ultima declaracao de IR para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.000823-8 - ALEXANDRE PORTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO Despacho:Ao impetrante sobre a certidao suora..I.-se o ERJ para apresentar impugnacao. \r\n\r\nProc. 2006.001.113288-7 - MARCUS VINICIUS DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Considerando que o impte. nao juntouprova documental especifica, relativa a denuncia que resultou na sua reprovacao , deixo para apreciar a liminar apos as notificacoes. \r\n\r\nProc. 2006.001.135482-3 - MARCIO JOSE VIEIRA EUZEBIO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Decisão:Defiro a G.J. Notifique-se comas informacoes aprefciarei a liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.137611-9 - ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LOPES RIBEIRO ALEM (RJ-138478)) X SUBSECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE CIVIL Despacho:Indefiro o pedido de gratuidade de justica face a comprovacao de renda do impetrante , documentos de fls. 08/10 Venha o recolhimento das custas.x \r\n\r\nProc. 2006.001.138953-9 - FABIO HONORATO CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-116018)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIODE JANEIRO Decisão:... DEFIRO A LIMINAR E DETERMINO QUE O RÉU PROCEDA A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PM ATÉ ULTERIOR DECISÃO DESTE JUÍZO. CITE-SE. INTIME-SE. (RESUMO) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.134374-6 - JOSE AUGUSTO EMIDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Emende-se a inicial no prazo de 1 dias a fim de adequar o pedido ao procedimnento ordinario eisque a medida requerida tem cunho satisfativo, o que e inadimissivel no processo cautelar cujo escopo precipuo e assegurar a eficacia da prestacao jurisdicional no processo principal. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.154075-7 - TRANSPORTADORA GALMACCI LTDA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918)) X CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Despacho:J.-se para devolucao. Venha o deposito em cinco dias sob pena de perca de prova. \r\n\r\nProc. 2000.001.159986-7 - CLEMILSON DA SILVA BISPO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-104159)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA B MAGALHAES (RJ-000001) Decisão:1- Tendo em vista as alteracoes do CPC introduzidas pela lei No. 11232/05, com fulcro no art.475, \"b\" do CPC, intime-se o reu por D.O., a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis doart. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicacao do art. 475, \"j\" do mesmo titulo. 2- Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e apos, voltem conclusos para decisao. Intime-se o autor pessoalmente em razao do certificado em epigrafe, a fimde que cumpra na decisao e regularize sua representacao processual na hipote-se de pretender manifestar-se nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.069310-3 - COOPERATIVA DE SELECAO E COMERCIALIZACAO DE MATERIAIS RECICLAVEIS DA BARRA DA TIJUCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR FRANCISCO MONICA (RJ-050469)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO MANDADO COM OFICIAL. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2003.001.029642-0 - VALERIA GARCIA CARDEZO FERREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES G FILHO (PJ-000002), Dr(a). HUGO GONVALVES GOMES FILHO (PJ-000002) Despacho:As partes sobre a certidao supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.044616-8 - ALCEO MAGNANINI (Adv(s). Dr(a). CAMILO AUGUSTO DE MORAES GUERREIRO FILHO (RJ-001053)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGBI (PJ-000001) Decisão:J.-se. Intime-se o secretario estadual de administratacao a fim de que cumpra, ate a proxima folha de pagamento a obrigacao de fazer consistente na inplantacao da gratificacao correspondente ao de diretor do Dept. de pesquisa e conservacao da natureza do IBDF, sob pena de configurracaode crime de prevaricacao e respectiva expedicao do mandadode conducao. \r\n\r\nProc. 2003.001.094698-0 - ALZIRA ANTUNES DA SILVA LOBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-000002) diga a parte autora sobre fls.344/361. \r\n\r\nProc. 2006.001.004075-4 - GOIA DO NASCIMENTO MONTEIRO X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ, Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Em replica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.089238-1 - IZAURA MARQUES SIDACO (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-000001) Despacho:Face ao obito ratificado suspendo o feito, na forma do art. 265, I. Venha a habilitacao. \r\n\r\nProc. 2002.001.005638-8 - ESPOLIO DE LAUMIR FONTES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB E OUTROS Despacho:De-se vista a curadoria especial. \r\n\r\nProc. 2002.001.129511-1 - CARDIE CATAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE O. M. CRUZ (RJ-000001) De-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.029283-9 - MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Cumpra-se o venerando acordao. \r\n\r\nProc. 2003.001.052689-9 - ATARIS ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ (RJ-061506)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001) A parte interessada parafornecer copias de fls. 194/195.\r\n\r\nProc. 2003.001.082448-5 - GERALDO CESAR COSTA SERODIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nProc. 2003.001.107380-3 - REINALDO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (RJ-000001) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.119954-9 - ALFREDO SANTOS ACORSI E OUTRO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). RAFAEL C. R. OLIVEIRA (PJ-000002) Decisão:...DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO IMEDIATA DA MEDICAÇÃO NAS PRATELEIRAS DA SECRETARIA...DETERMINO NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE INDICADA PARA QUE EM 72 H TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS...EM CASO DE DESCUMPRIMENTO , RESTARÁ CARACTERIZADO O CRIME DE PREVARICAÇÃO...FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, A SER SUPORTADA PESSOALMENTE PELA REFERIDA AUTORIDADE...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.028327-0 - ANTONIO ANGELO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nProc. 2004.001.038754-3 - LILIAM MARIA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001)), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nProc. 2004.001.072215-0 - REINALDO ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs. sob pena de extincao sem resolucao de merito. \r\n\r\nProc. 2004.001.120865-6 - CLAUDIA RENATA DE BALDAQUE DANTON COELHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA), Procurador: FRANCISCO JOSE M SAMPAIO A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.019766-5 - MOACYR DE ABREU GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNADACO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: FABRICIO DO R V DANTAS LEITE Despacho:Aguarde-se o termo do procedimento de restauracao dosautos do processo de No. 2000.001.111596-7. \r\n\r\nProc. 2005.001.107739-4 - MARCOS PAULO FIGUEIREDO LUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nProc. 2005.001.118624-9 - MERCEDES DA SILVA BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO (RJ-119817)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERT WALDEMBURGO ABRUNHOSA A PARTE INTERESSADA PARA FOENECER COPIAS DAS RECEITAS MEDICASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.119270-5 - JULIO CESAR ASSIS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEBORA BARBOZA DE ASSIS (RJ-052262)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA EM REPLICA\r\n\r\nProc. 2005.001.121078-1 - SOLANGE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.155054-3 - JOAO BATISTA, JOSE BAPTISTA, LUCAS DE PAULA, LUIZ HORACIO DA GAMA, LUIZ NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.003462-6 - ENRIQUE RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.025545-0 - LANCHES MUNDO NOVO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO BOCK (RJ-120970)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.106993-4 - SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO (RJ-045513), Dr(a). LEANDRO DUARTE SILVA (RJ-100457)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI E OUTROS A parte interessada para fornecer pecas para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.133468-0 - AURENIO DA SILVA PAES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133651-1 - MARIA DAS NEVES CORREIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.134044-7 - ANA MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão:decisão:\"...defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ...\"(íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.134208-0 - JORGE DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:1- Convolo o rito para ordinario. oficie-se a distribuicao para reitficacao.2- Emende-se a inicial para adequa-la ao Art. 282, VII CPC. 3- Venha aos autos o ultimo contra-cheque de comprovante de declaracao de imposto de renda do autor para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2006.001.134743-0 - WALDIRENE ROSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.135120-2 - ALDA MARIA DE SALLES MAGRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre a certidao supra, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.135144-5 - JORGE FELIPE MARCOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135183-4 - NEIA FONSECA DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:1- Emende-se a inicial para adequa-la ao art. 282, VII CPC; 2- Venha a ultima declaracao de renda da parte autora para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2006.001.135307-7 - ROSA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.135380-6 - JOSE NAPOLEAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro J. g. cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135676-5 - PAULO PEIXOTO BITTAR (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Convolo o rito p/ordinario,eis que a pretensao demanda dilacao probatoria o qual e incompativel com o rito pretendido oficie-se ao distribuidor.\r\n\r\nProc. 2006.001.135739-3 - ELZA SIQUEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro J.G. Cite-se. Oficie-se ao orgao de origem do servidor falecido a fim, de que forneca o DAP atualizado do instituidor da pensao. \r\n\r\nProc. 2006.001.136080-0 - LURDES INOCENCIO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:Venha a declaracao de hipossuficiencia da parte autora para exame dopedido de gratuidade. Nao obstante, intime-se a re para que se abstenha de susoender o servico de agua na residencia da parte autora, haja vista a essencialidade dfo servico em apreco. \r\n\r\nProc. 2006.001.136512-2 - MARIA APARECIDA SERRA PORTO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Defiro a G.J. Cite-se.\r\n\r\nProc. 2006.001.136558-4 - RAYMUNDA CREUSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137359-3 - AMANCIO QUEIROZ EL SUFFI (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:defiro a GJ. cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137603-0 - JOSE LUIZ DUTRA CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VAIRÃO CARELLI VIEIRA (RJ-069386)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a G.j. cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1988.001.130768-3 (2498) - MARCIA CRISTINA N DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAIS DE MIRANDA TAVARES (RJ-000001) De-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 1990.001.057345-2 (3048) - RENEZITA DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO De-se vista a autora. \r\n\r\nProc. 1991.001.137976-1 (3623) - SALIMAR DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-000001) Despacho:1- fls. 284 - de-se vista por dez dias. 2- Aos interessados sobre a certidao da serventia. \r\n\r\nProc. 1992.001.123938-2 (4060) - MARLENE CAMARA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE De-se vista ao IPERJ. \r\n\r\nProc. 1993.001.098785-0 (4491) - ALDAIR DO VABO SILVA (Adv(s). Dr(a). HERALDO BATISTA DA COSTA (RJ-063404)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) Despacho:Diga o autor sobre informacao. \r\n\r\nProc. 1995.001.000376-2 (5014) - DIANA TERESA ARAUJO DE AZEREDO COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Despacho:Ao autor sobre a resposta do oficio (fls. 579/585). \r\n\r\nProc. 2003.001.005646-9 - CLAUDIA CARVALHO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO C FOLLY (PJ-000001) digam as partes sobre resposta de ofício de fls.retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.139827-7 - IRIS VIEIRA PESSANHA MORAES (Adv(s). Dr(a). ALOISIO DOS SANTOS (RJ-112975)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.148433-9 - NELLY GUIMARAES PINHEIRO X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Atenda-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.133026-0 - ARILDA DE SOUZA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647) Decisão:... Pelo exposto, defiro em parte o pedido de antecipacao da tutela, deter minando que a pensao da autora seja paga com base nos valores indicados a fls. 17, nao computadas, apenas, gratificacoes e vantagens de carater pro labore faciendo , assim como aquelas de carater transitorio, devidas em funcao do desempenho efetivo de atividades especiais e auxilio moradia, as quais nao sao extendidas aos inativos, cuja verificacao devera ser feita pelo orgao pagador, devendo a presente medida ser efetivada ate a proxima folha de pagamento. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133240-2 - NILCEA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:... Pelo exposto, defiro em parte o pedido de antecipacao da tutela, determinando que a pensao da autora seja paga com base nos valores indicados a fls. 17, nao computadas, apenas, gratificacoes e vantagemns de carater pro labore faciendo, assim como aquelas de carater transitorio, devidas em funcao do desempenho efetivo de atividades especiais e auxilio moradia, as quais nao sao estendidas aos inativos, cuja verificacao devera ser feita pelo orgao pagador, devendo apresente medida ser efetivada ate a proxima folha de pagamento. Cite-se intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133992-5 - LUIZ EDUARDO FERREIRA CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Despacho:Venha aso autos o contra-cheque do 2o. autor para exame da defasagem apontada. \r\n\r\nProc. 2006.001.137889-0 - FRANCISCA ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Defiro JG. Cite-se.Oficie-se ao órgão de origem do servidor a fim de que informe, em forma de DAP, quanto estaria recebendo o instituidor da pensão da autora, se vivo fosse, a fim de que se viabilize a apreciação do pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.137936-4 - MARIA DO CARMO OLIVEIRA DINIZ DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Defiro JG. Cite-se.Oficie-se ao órgão de origem do servidor a fim de que informe, em forma de DAP, quanto estaria recebendo o instituidor da pensão da autora, se vivo fosse, a fim de que se viabilize a apreciação do pedido de liminar. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.040793-8 - ROGERIO AGOSTINI MEGDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Comprove o autor o recolhimento das custas referentes aos honorarios do perito no prazo de 30 dias, sob pena de perca da prova. \r\n\r\nId: 55922"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "56130": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO - RJ075995 \r\n\r\n1992.001.043054-2Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES MOREIRA - RJ092845 \r\n\r\n2006.001.087215-2Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nEUNICE DA MOTTA SANTOS - RJ085269 \r\n\r\n1997.001.129039-8ARetirado em: 19/04/2005 \r\n\r\nJOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA - RJ031350 \r\n\r\n2003.001.113356-3Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nIVONE CARDOSO PINTO - RJ085614 \r\n\r\n1998.001.100403-3Retirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA - RJ092440 \r\n\r\n2003.001.015166-1Retirado em: 17/07/2003 \r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA - RJ074228 \r\n\r\n2003.001.075983-3Retirado em: 08/09/2003 \r\n\r\nCELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI - RJ072284 \r\n\r\n1997.001.035999-8Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nROSANE MARQUES FERREIRA - RJ078930 \r\n\r\n1995.001.002712-2Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nREINALDO PEREIRA DOS SANTOS - RJ076388 \r\n\r\n2001.001.050557-0Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nMARCELO IFF PIRES - RJ093295 \r\n\r\n2004.001.017547-3Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS SILVA - RJ105838 \r\n\r\n2003.001.125227-8Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nGILSON JORGE DE JESUS LIMA - RJ097676 \r\n\r\n2001.001.128266-7Retirado em: 21/03/2002 \r\n\r\nAIBERNON MACIEL ARAUJO - RJ094025 \r\n\r\n2004.001.151145-6Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nSÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA - RJ064279 \r\n\r\n2004.001.119554-6Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\n2005.001.106989-0Retirado em: 19/10/2005 \r\n\r\nRAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO - RJ060406 \r\n\r\n2003.001.032144-0Retirado em: 04/03/2005 \r\n\r\nNEWTON LOBO DE CARVALHO - RJ006991 \r\n\r\n2004.001.088519-1Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nSERGIO JOSE VIEIRA - RJ062062 \r\n\r\n2003.001.086502-5Retirado em: 27/01/2005 \r\n\r\nSÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA - RJ067899 \r\n\r\n2005.001.025406-5Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\n2005.001.153600-5Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nSYLVIA CUNHA DE SOUZA - RJ072115 \r\n\r\n2001.001.004747-6Retirado em: 29/04/2004 \r\n\r\nISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS - RJ082214 \r\n\r\n2004.001.013234-6Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nCELSO VICENTE DA COSTA - RJ018373 \r\n\r\n2001.001.061439-5Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nALDO DA LUZ PEREIRA - RJ019950 \r\n\r\n2004.001.113111-8Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ - RJ010938 \r\n\r\n1999.001.162425-6Retirado em: 25/08/2003 \r\n\r\nMARIA FRANCISCA TERESA DE OLIVEIRA SOUZA - RJ028021 \r\n\r\n2004.001.093421-9Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nMARCELO VICENTE ALMEIDA DOS SANTOS - RJ079374 \r\n\r\n1996.001.132006-6Retirado em: 14/04/2003 \r\n\r\nGELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO - RJ009719 \r\n\r\n1991.001.041711-0Retirado em: 03/02/2006 \r\n\r\nCLARINDA DOS REIS CAVALIERI - RJ039890 \r\n\r\n1993.001.080421-3Retirado em: 15/02/2005 \r\n\r\n2002.001.141724-1Retirado em: 09/11/2005 \r\n\r\nDANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA - RJ108013 \r\n\r\n2002.001.013695-5Retirado em: 11/10/2005 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA CABRAL - RJ105929 \r\n\r\n2006.001.082976-3Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nCARLOS TEOFILO MANSUR - RJ016086 \r\n\r\n1997.001.067807-1Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nKIEV SANTOS DOMINGUES - RJ075264 \r\n\r\n1987.001.700514-5Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nSANDRA MARIA MORETENSON MOTA - RJ068285 \r\n\r\n1998.001.182259-3Retirado em: 08/07/2005 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA COUTO - RJ107031 \r\n\r\n1993.001.047912-0Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nMARCIO HIRSZBERG - RJ105414 \r\n\r\n1999.001.078366-1Retirado em: 12/03/2004 \r\n\r\nSERGIO ROGERIO BRITO DUARTE - RJ027397 \r\n\r\n1997.001.094780-0Retirado em: 10/11/2004 \r\n\r\nGENILTON GARCIA CASTILHO - RJ100500 \r\n\r\n2001.001.089499-9Retirado em: 05/10/2005 \r\n\r\nQuebra ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO - RJ117498 \r\n\r\n1998.001.139328-1Retirado em: 14/10/2005 \r\n\r\nAURÉLIO LEITE DE OLIVEIRA - RJ025832 \r\n\r\n2005.001.015783-7Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR - RJ025247 \r\n\r\n2002.001.037402-7Retirado em: 29/09/2005 \r\n\r\nROSILENE SANTOS DE SOUZA - RJ039733 \r\n\r\n1992.001.058009-6Retirado em: 27/01/2005 \r\n\r\nVÂNIA LÚCIA GOMES FONTES - RJ031641 \r\n\r\n1998.001.098595-4Retirado em: 07/10/2004 \r\n\r\nMÁRCIA SANTOS DE CASTRO - RJ064935 \r\n\r\n2004.001.122077-2Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nDEA CECILIA GOMES VIANNA - RJ077297 \r\n\r\n1998.001.115624-6Retirado em: 14/02/2005 \r\n\r\nEDISON SILVEIRA DOMINGUES BIANCARDINE - RJ072358 \r\n\r\n2004.001.000900-7Retirado em: 19/12/2005 \r\n\r\nSIMONE CARVALHO DE MIRANDA BASTOS DOS SANTOS - RJ073676 \r\n\r\n1996.001.031262-1Retirado em: 27/04/2005 \r\n\r\nCÁTIA DA SILVA FONTÃO - RJ078863 \r\n\r\n1997.001.129617-0Retirado em: 17/02/2006 \r\n\r\nMARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA - RJ085632 \r\n\r\n1997.001.016375-7Retirado em: 13/06/2006 \r\n\r\nMARIZA KAPICH CHAGAS - RJ115323 \r\n\r\n2004.001.020289-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nMARCELO TRINDADE VELLOSO - RJ088636 \r\n\r\n2002.001.132114-6Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR - RJ104155 \r\n\r\n2006.001.074832-5Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nSUZANA FERREIRA DE FARIA - RJ098503 \r\n\r\n1978.001.702931-8Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ RODRIGUES DE SOUSA - RJ090117 \r\n\r\n2001.001.134318-8Retirado em: 24/09/2004 \r\n\r\nRACHEL DE OLIVEIRA NASSER - RJ104037 \r\n\r\n2004.001.003012-4Retirado em: 12/01/2006 \r\n\r\nLUCIANA MARQUES TOSTO - RJ109395 \r\n\r\n1998.001.052476-8Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nLARA MARIA BARROS GOES - RJ105716 \r\n\r\n1997.001.091119-1Retirado em: 22/08/2005 \r\n\r\nTEONILIA RAMOS BRAGA DA SILVA - RJ110436 \r\n\r\n2002.001.089636-6Retirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nMARCELO ANTONIO SIQUEIRA - RJ111841 \r\n\r\n2005.001.029155-4Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nCARLOS JOSÉ TAVARES GOMES - RJ109022 \r\n\r\n2001.001.138177-3Retirado em: 15/12/2005 \r\n\r\nFREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES - RJ117836 \r\n\r\n2002.001.112625-8Retirado em: 08/06/2004 \r\n\r\n2002.001.115626-3Retirado em: 08/11/2004 \r\n\r\nCHRYSE DE SOUZA GOIS - RJ119255 \r\n\r\n1998.001.100407-0Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nDARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO - RJ119830 \r\n\r\n2006.001.058328-2Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nRICARDO QUIROGA VINHAS - RJ122451 \r\n\r\n1999.001.122510-6Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nONÉSIMO LACERDA DE ALMEIDA - RJ121815E \r\n\r\n2004.001.054826-5Retirado em: 15/10/2004 \r\n\r\nVIRGÍLIO BRUNO SOARES DA COSTA - RJ117336 \r\n\r\n1990.001.122551-2Retirado em: 19/01/2005 \r\n\r\nGLAUCE NICKELLI DA VITORIA - RJ132299 \r\n\r\n2005.001.030925-0Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nWILSON DE DEUS MOURA - RJ132805 \r\n\r\n1996.001.060317-2Retirado em: 10/03/2004 \r\n\r\nVINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA - RJ124327E \r\n\r\n1996.001.042656-0Retirado em: 12/12/2005 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ WANDERLEY LEAL - RJ126172E \r\n\r\n2001.001.143376-1Retirado em: 06/10/2004 \r\n\r\nMÁRIO JOÃO KLEIN FILHO - RJ125618E \r\n\r\n2000.001.015962-8Retirado em: 04/04/2005 \r\n\r\nMARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO - RJ136101 \r\n\r\n2003.001.080075-4Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nTIAGO MARQUES VIANA - RJ127658E \r\n\r\n2003.001.110421-6Retirado em: 02/06/2004 \r\n\r\nMARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE - RJ134764 \r\n\r\n2002.001.143469-0Retirado em: 09/06/2004 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO - RJ131790 \r\n\r\n2004.001.050313-0Retirado em: 15/12/2004 \r\n\r\nRAFAEL LIMA ANDRADE - RJ130422E \r\n\r\n1990.001.005962-8Retirado em: 05/12/2005 \r\n\r\nMARCELA VIEITES DE SANT'ANNA - RJ136741 \r\n\r\n2003.001.058973-3Retirado em: 05/11/2004 \r\n\r\nGUSTAVO FONSECA MORAES - RJ130943E \r\n\r\n2002.001.133342-2Retirado em: 06/12/2005 \r\n\r\nLEANDRO PEREIRA BRUM DE OLIVEIRA - RJ131190E \r\n\r\n2003.001.018758-8Retirado em: 16/06/2005 \r\n\r\nSOLANGE DA SILVA MARINS - RJ131931E \r\n\r\n2005.001.020533-9Retirado em: 22/12/2005 \r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA - RJ031350 \r\n\r\n2004.001.040006-7Retirado em: 04/08/2004 \r\n\r\nCELIO GOMES DE SOUZA - RJ078047 \r\n\r\n2002.001.088326-8Retirado em: 08/07/2004 \r\n\r\nROBERTO A VIEIRA DE MACEDO - RJ069867 \r\n\r\n1996.001.096962-2Retirado em: 16/12/2003 \r\n\r\nJOSE IBEVAN DE ABREU MELLO - RJ012866 \r\n\r\n2001.001.102418-6Retirado em: 22/05/2002 \r\n\r\nLAURA GABRIELA CIRONE - RJ134613E \r\n\r\n2004.001.085618-0Retirado em: 07/01/2005 \r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA DUARTE - RJ135326E \r\n\r\n2004.001.113044-8Retirado em: 01/02/2006 \r\n\r\nMARCELLO M. DE M. PITREZ - RJ122790 \r\n\r\n2004.001.046884-1Retirado em: 27/08/2004 \r\n\r\nFLAVIA SILVA MARTINS DE OLIVEIRA - RJ136347E \r\n\r\n1996.001.122480-6Retirado em: 14/07/2005 \r\n\r\nRENATO JOSÉ LEANDRO DE CASTRO - RJ136292E \r\n\r\n2004.001.090466-5Retirado em: 30/11/2005 \r\n\r\nVAGNER COSTA GONÇALVES JUNIOR - RJ136418E \r\n\r\n2005.001.087180-7Retirado em: 20/10/2005 \r\n\r\nANA GABRIELA DA SILVA - RJ136885E \r\n\r\n2006.001.078296-5Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2001.001.019068-6Retirado em: 26/09/2005 \r\n\r\nVERÔNICA STELLET TEIXEIRA - RJ138381E \r\n\r\n2002.001.040779-3Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nSOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA - RJ129328 \r\n\r\n1992.001.021817-6Retirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nANDRE MONTENEGRO ANGELIN RAMOS - RJ138681E \r\n\r\n2005.001.161937-3Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nMONIQUE PENNA LEITE - RJ138889E \r\n\r\n2005.001.107665-1Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA DE OLIVEIRA - RJ138685E \r\n\r\n1995.001.054657-5Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\n2002.001.046253-6Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nLARA LEAL PAZZINI - RJ138962E \r\n\r\n2005.001.055238-6Retirado em: 15/09/2005 \r\n\r\nSIDNEI PEREIRA DOS SANTOS - RJ139449E \r\n\r\n2000.001.049718-2Retirado em: 14/04/2005 \r\n\r\nVANESSA HELENA DOS SANTOS - RJ139621E \r\n\r\n2004.001.148977-3Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nSABRINA FERNANDES - RJ139793E \r\n\r\n1994.001.104014-4Retirado em: 02/12/2005 \r\n\r\nGABRIEL SANNY BECKER - RJ140058E \r\n\r\n1994.001.047961-4Retirado em: 21/10/2005 \r\n\r\nVIVIAN GOULART AMENO - RJ139589E \r\n\r\n1995.001.033295-2Retirado em: 09/09/2005 \r\n\r\nLUCIANA MAURICIO COSTA - RJ142542E \r\n\r\n2001.001.132540-0Retirado em: 10/02/2006 \r\n\r\n2004.001.012122-1Retirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nSUENIA FERNANDA RIBEIRO FIGUEIREDO - RJ143419E \r\n\r\n2001.001.127151-7Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\n2002.001.010281-7Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2005.001.057646-9Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nBRUNO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ143383E \r\n\r\n2002.001.045989-6Retirado em: 08/03/2006 \r\n\r\n2005.001.024379-1Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nRODRIGO SOUZA ARAÚJO - RJ144894E \r\n\r\n2002.001.145992-2Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2000.001.086007-0Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nVIVIANE DO AMARAL GOMES - RJ145901E \r\n\r\n1995.001.042089-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nJANAINA DE LIMA SIQUEIRA - RJ146818E \r\n\r\n2001.001.061315-9Retirado em: 14/02/2006 \r\n\r\nTAIS CARDOSO BRANDAO - RJ147423E \r\n\r\n2002.001.080946-9Retirado em: 10/03/2006 \r\n\r\n2003.001.042606-6Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\n2004.001.031194-0Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nPAULA ARCO RODRIGUES - RJ147101E \r\n\r\n2005.001.133356-8Retirado em: 10/01/2006 \r\n\r\nAUGUSTO MARCIO PARANHOS DE ABREU DOS SANTOS - RJ145921E \r\n\r\n2004.001.088583-0Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\n2004.001.090471-9Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\n2004.001.123246-4Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nORLANDO DE ANDRADE VILLAR - RJ148712E \r\n\r\n2003.001.122088-5Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nANA ROSA MERÇON MARAFUZ - RJ149629E \r\n\r\n1998.001.109888-0Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nRAFAEL DE ARAUJO QUARENTANI DOS SANTOS - RJ150025E \r\n\r\n1997.001.043161-2Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nBRUNNA FRANCO PÓVOA - RJ150712E \r\n\r\n2004.001.055216-5Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nTHIAGO DE MELLO VASCONCELLOS ALVES - RJ152540E \r\n\r\n1998.001.152042-4Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\n- \r\n\r\nId: 56130"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nina Valesca Vargas\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.119951-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X DENJUD REFEICOES COLETIVAS ADM SERV LTDA Decisão:Designo audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 10.01.2007, às 14:45 horas. Cite-se e Intime-se.Republicado por não ter saído o nome dos procuradores da parte autora que subscrevem a inicial)Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.049675-9 - CARLOS CAMPOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público.(Republciado por não ter saído o nome do Procurador do Estado)Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.077080-6 - MARIA DA PENHA MONTEIRO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CDECLARAR a inexistência de dívida em relação às tarifas de esgotamento sanitário no que concerne ao imóvel descrito na inicial, devendo a ré proceder à exclusão da mencionada cobrança das faturas, enquento não houver a prestação do serviço. JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão veiculada na reconvenção, para condenar a autora reconvinda ao pagamento dos valores relativos às faturas atinentes somente ao fornecimento de água, a partir de janeiro de 1997, a serem apurados por liquidação de sentença.. Diante da sucumbência recíproca, custas pro rata, arcando cada parte com os honorários de seus respectivos patronos (Republicado por não ter saído o nome do novo advogado da CEDAE)Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.051914-2 - RAIMUNDO ATAIDE MALCHER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PROC. ESTADO)) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitada, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. (Republicado por não ter constado o nome do Procurador do Estado)Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nId: 55881"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jorge Luiz Domingos Vaz\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.147946-5 - ANTONIO JORGE SENA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (RJ-048952)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA P. C. MELLO (PJ-000001) A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 135/140. \r\n\r\nProc. 2006.001.027016-4 - RONALDO ALBUQUERQUE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Decisão:...DECLARO SANEADO O FEITO. DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. NOMEIO DR. CARLOS FERNANDO FERREIRA ( TEL-2547-8321/9987-6936) PARA ATUAR NO FEITO. INTIME-SE PARA ACEITAÇÃO DE ENCARGO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS, A SEREM PAGOS AO FIM PELO VENCIDO, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS. FACULTO AS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE AUXILIARES TÉCNICOS. ABRIR VISTA A DEFENSORIA PÚBLICA, FL. 53. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.076033-8A - PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO (RJ-072235)) X LYGIA SILVA CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). WALTER RIBEIRO MÓSSO JUNIOR (RJ-028209) ÀS PARTES SOBRE FLS. 86/88 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.110766-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GREENWHICH PARK (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARCELA PICANCO M. MATEUS VIEIRA (RJ-096974) A PARTE RE ,EM CINCO DIAS, SOBRE FOLHAS 387/390 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.142558-2 - MARCO ANTONIO VERLY DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (PJ-000001) Despacho:EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1979.001.700367-8 (14806) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DENIS GEORGE HADDAD (PJ-000002)) X MANOEL PEREIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). EDYLSON JOSE BARCELLOS (RJ-024425) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.109973-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002)) X RUBENS SETUBAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RUI DOS REIS CARVALHO (RJ-016306), Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300) A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 229. DEFIRO POR CINCO DIAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.136122-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO X SOLANGE BARBOSA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795), Dr(a). MARCOS ANTONIO A CARVALHO (PJ-000001) Despacho: ÀS PARTES SOBRE FLS 251. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.118049-1 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE (RJ-112230), Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481)) X GILMAR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413), Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531) VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O CONTADORCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. '162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.092017-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA X MURILO SERGIO MAIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269 II DO CPC... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.130955-4A - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO X ISABELLE PEREIRA GRANADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.040979-8A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FUNLAR, Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA X LUIS ROBERTO FERNANDES NADA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ... ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO ... INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.090976-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO X ROSA DE CARVALHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO (RJ-033028) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.100028-9 (3006) - MARCIA CORDEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (PJ-000001)), Habilitado: IASERJ Decisão:CITE-SE PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.126501-1 - MARIA LUCIA GOMES DE PINHO, TERESINHA GOMES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691), Dr(a). CRISTINE GODOY BOASTEIN (RJ-092848)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE VIANNA (RJ-020731)), SUPERVIA S/A Despacho:FL. 411/425. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.111020-2 - EURIDICE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO G. DA R. SLAWINSKI (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). FRANCISCO J M. SAMPAIO (PJ-000002) Decisão: EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.085971-6 - MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ROCHA FARIA (RJ-052490)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.154960-7 - EUSILENE DOS SANTOS COSTA, DEBORA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Decisão:..., DECLARO SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA E TESTEMUNHAL, BEM COMO DEPOIMENTO PESSOAL DA 1ª AUTORA. NOMEIO ALFREDO LUIZ MARTINS FONTES( TEL-2622-7352 ) PAR ATUAR NO FEITO. INTIME-SE PARA ACEITAÇÃO DE ENCARGO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS, A SEREM PAGOS AO FIM PELO VENCIDO, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. FACULTO AS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE AUXILIARES TÉCNICOS. APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, SERÁ DESIGNADO A.I.J. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.162020-0 - AGNELO MARTINS BALDEZ, ANGELO BOJONASK BERCACOLA, FLORINDO ALVES COUTINHO, IRACY DE AZEVEDO JORDAO, IVO GOMES, JOAO GOMES, MARIO FRANCISCO DA SILVA, NELIO CUNHA PEREIRA, ORLANDO FERNANDES DE OLIVEIRA, OZORIO JOSE DIAS, RAIMUNDO GOMES, WALTER LUIZ CORREAA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FRAIDENRAICH (RJ-009286), Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Despacho:FL. 454/456. INTIME-SE O RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.111869-4 - VERA LUCIA BARBOSA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). MARIO BARBOSA VILLAS BOAS (RJ-117369)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.159763-8 - SEBASTIAO CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA PIRA ALBERNAZ MARQUES (RJ-099387)) X PRESIDENTE DO DETRO RJ E OUTRO Decisão: ... INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. AO ESTADO PARA IMPUGNAR. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.005221-5 - EMERITA TEIXEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE SMT Despacho: AO ESTADO PARA IMPUGNAR. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.110276-7 - WILLIAM WALLACE DA COSTA MARTINS, Assistente: ELIZABETH PINHO DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CAR LOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X DIRETORA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RI Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM VIRTUDE DA EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 9494/97... AO MUNICÍPIO PARA IMPUGNAR. APÓS AO MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.046925-3 - MARIZA DE MORAES SOARES (Adv(s). Dr(a). GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (RJ-018743)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650) Despacho:DESENTRANHE-SE FL. 90 E JUNTE-SE NOS AUTOS EM APENSO. APÓS INTIME-SE O PERITO SOBRE O PEDIDO. FL. 92/94. ANOTE-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1982.001.503281-0 - EDGARD MARTINS DA SILVA, SEVERINO BLOISE (Adv(s). Dr(a). CLEOFANUS LIMA SERRA (RJ-053740)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Decisão:O PRESENTE FEITO FOI EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1982, CONFORME SE LÊ EM FLS. 168. A REQUERENTE DE FL. 263 NÃO FAZ PARTE NOS AUTOS..., DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.161167-3 - GUILHERME LIMA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO O.DE C.AMARANTE (PJ-000001) Decisão:AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2001.001.124399-6 - ZENIRA ALONSO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.034815-6 - EURIDES DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TABET (PJ-000001) Decisão:FLS 166: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2002.001.039566-3 - FABIO LUCIANO DA SILVA, RICARDO PACHECO MANSOLDO, CLAUDIO MELLO REIS (Adv(s). Dr(a). NAIRA MARIA GARCIA RANAURO (RJ-061504)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 366/367 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.035584-9 - PAULO CESAR SARMENTO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO O. B. DE CARVALHO (PJ-000001) A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 107/109. DEFIRO POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.055044-0 - MARTINS RODRIGUES, ALTAIR DE ANDRADE, COSME FIRMINO DE SOUZA, ELIAS RAMOS, JAGUARI GOMES DA COSTA, JOAO VIEITAS DA SILVA, PEDRO PIRES DE ALMEIDA, SILAS FIGUEIREDO MOUTINHO, WILSON TEIXEIRA RANGEL, ZALTAIR DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 274/301 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.068930-2 - MANUEL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA F. BAPTISTA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) ÀS PARTES SOBRE FLS. 127/128 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.069004-3 - MONT BLANC DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA C. D. DE MORAES (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) ÀS PARTES SOBRE FLS. 100/101 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.072412-0 - ALBERTINO ISIDORO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Despacho:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.118122-3 - LEONILDO DUQUE ESTRADA MEYER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA P. B. MACHADO (PJ-000002) ÀS PARTES SOBRE FLS. 111/112 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.152911-2 - MARCOS ANTONIO CODECO DA GRACA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ERICK RIBEIRO M.PAIXAO (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.015913-3 - MARLEI BISPO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). NEREO C. DE M. JUNIOR (PJ-000002) ÀS PARTES SOBRE FLS. 163/164 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.056306-0 - ELIDA COSTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER ÀS PARTES SOBRE FLS. 98/99 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.087307-3 - MYLLENA FATIMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ÀS PARTES SOBRE FLS. 146/147 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.088820-9 - VERA MARIA LAND MARANHAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI CASTRO ANDRADE (RJ-086102)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). TANIA DE SOUSA ELIAS (RJ-111253) Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.095984-8 - VICTOR DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG Despacho:FL. 134/142. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.100944-1 - JOSE BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:CITE-SE, NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.112439-4 - ELIZABETH STRADA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ÀS PARTES SOBRE FLS. 105/106 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.112868-5 - MARCOS ANTONIO FARIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ÀS PARTES SOBRE FLS. 138/139 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.121847-9 - MANOEL JOSE MAIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.137753-3 - NELSON JOSE FEIJO (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.005695-4 - JOSE PAULO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT ÀS PARTES SOBRE FLS. 189/190 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.015516-6 - LUZIMAR DE ARAUJO LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO MÜLLER), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ÀS PARTES SOBRE FLS. 95/96 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.016496-9 - MARTA SUSANA MARTIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA ÀS PARTES SOBRE FLS. 74/75 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.024735-8 - MARCELY CRISTINA DOS SANTOS BOREL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS ÀS PARTES SOBRE FLS. 97/98 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.045353-0 - GABRIELA LUIZA SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: ANTE CERTIDÃO SUPRA, DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.046475-8 - MARCELLO ISAAC AROTCHAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA ÀS PARTES SOBRE FLS. 124/125 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.059103-3 - CARMELITA SIQUEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-079576)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA ÀS PARTES SOBRE FLS. 98/99 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.059814-3 - VICTOR FERREIRA BELO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCIA), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.108843-4 - CLAUDETE APARECIDA AVELINO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUINHOSA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.118398-4 - ANETE KRASKOFF (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LIMHARES CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.121028-8 - DORALICE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:...DOU POR SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. NOMEIO CARLOS HENRIQUE R. DE SANT'ANNA PARA ATUAR NO FEITO. INTIME-SE, PARA ACEITAÇÃO DE ENCARGO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS AO FIM PELO VENCIDO, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS..., COM A VINDA DO LAUDO, SERÁ DESIGNADA A.I.J. E DETERMINADA A JUNTADA DE ROL DE TESTEMUNHAS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.122232-1 - JOSE CARLOS MARTINS, MILTON SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.146049-9 - THEREZINHA DE JESUS VIANNA MAUAD (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.162612-2 - LEILA MARIA DA SILVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (RJ-133416)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.014764-0 - LUCIANA IMENES MARIS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES (RJ-095537) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM PROVAS A PRODUZIR. APÓS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.040979-8 - LUIS ROBERTO FERNANDES NADA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Decisão: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EM PROVAS, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.073735-2 - ALDA MARIA TAVARES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PORQUE O DEFERIMENTO IMPLICARÁ ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS E TRATANDO-SE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO PODERÁ SER OBJETO DE POSTERIOR DEVOLUÇÃO SE ACASO NÃO ACOLHIDA A PRETENSÃO INICIAL. ADEMAIS, O ART. 1º DA LEI 9494/97 ESTABELECE QUE NÃO SERÁ CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA OU LIMINAR PARA A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.090976-0 - ROSA DE CARVALHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO (RJ-033028)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:RECEBO O AGRAVO. PERMANEÇA RETIDO. AO AGRAVADO. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.098951-1 - ROSALINA DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ-125376)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS. PRE TENDE A PARTE EMBARGANTE A REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA EMPRESTANDO AOS EMBARGOS EFEITOS INFRINGENTES. DESSA FORMA, NEGO-LHES PROVIMENTO, PELA AUSÊNCIA NA SENTENÇA DE OBSCURIDADE, DE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO, COMO EXIGE O ART.535 DO CPC. EIS AS RAZÕES PELAS QUUAIS DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.100469-1 - GABRIELE WIQUEL (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.136304-6 - SERRA MONTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão: REGULARIZE-SE AS CUSTAS JUDICIAIS, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.136708-8 - GABRIEL LOPES BENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: MANTENHO A DECISÃO DE FLS 15/16 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CITEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.136895-0 - CRISTIANO JOIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS (RJ-082214)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO Decisão: DEFIRO JG. REGULARIZE-SE O POLO PASSIVO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART 282 V E VII DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.138159-0 - JOAQUIM ROMAO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: DEFIRO JG. PELO EXPOSTO, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O(S) RÉU(S), POR SUA(S) SECRETARIA(S) DE SAÚDE, TOME(M) AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO DESCRITA ÀS FLS 02, SOB AS PENAS DA LEI, NO PRAZO DE 3 DIAS.INTIME(M)-SE POR MANDADO. CITE(M)-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.138222-3 - MARIA ERONEIDE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: DEFIRO JG. PELO EXPOSTO, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O(S) RÉU(S), POR SUA(S) SECRETARIA(S) DE SAÚDE, TOME(M) AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO DESCRITA ÀS FLS 02, SOB AS PENAS DA LEI, NO PRAZO DE 3 DIAS.INTIME(M)-SE POR MANDADO. CITE(M)-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.138662-9 - EFIGENIA ESCOLASTICA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: DEFIRO JG. PELO EXPOSTO, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O(S) RÉU(S), POR SUA(S) SECRETARIA(S) DE SAÚDE, TOME(M) AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO DESCRITA ÀS FLS 03, SOB AS PENAS DA LEI, NO PRAZO DE 3 DIAS.INTIME(M)-SE POR MANDADO. CITE(M)-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.138676-9 - ALEXANDRE PEREIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA..., DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA COMO REQUERIDA, FIXANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 PARA A HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO. INTIMEM-SE COM URGÊNCIA, FIXANDO PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA, SOB PENA DA MULTA DIÁRIA ACIMA E AINDA CRIME DE DESOBEDIENCIA OU PREVARICAÇÃO. CITEM-SE. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.136950-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIANA, Síndico: RITA DE CÁSSIA DE CARVALHO MOURA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: RETIFIQUE-SE O PEDIDO DE FLS 05, ITEM 11, CONFORME CONFORME O DISPOSTO NO ART 851 DO CPC, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.001.061879-8 - LUTEGAR DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REYNALDO GABETTO BRUNO), MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563) Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.109408-2 - ALBERTO DA SILVA MATIAS (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ANTONIO BARRETO), EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Despacho:AO AUTOR SOBRE FL. 142 E SS. APÓS AO M.P. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.007256-0 - MARIA DE LOURDES DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA) ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nId: 55972"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "8ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.134071-6 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2006.001.135308-9 - PATRICIA CASTRO DE ALMEIDA SOARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). RENATA VILLAS BÔAS BARATA (RJ-099708)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Venha cópia para instrução do mandado. Indefiro a antecipação da tutela, que importaria em virtualmente encerrar as atividades da casa de festa em funcionamento há anos. Cite-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.077460-9 - SAMUEL FELIPE DANTAS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Em Réplica \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.050708-3 - JOAO GOULAR FERNANDES DA SILVA (E10/C14) (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA (PROC. EST.) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.037127-6 - JOAQUIM CESAR SANT ANA FOLHA (E10/C16) (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo interposto.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094307-9 - JORGE LUIZ DA SILVA AZEVEDO (E10/C18) (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Cite-se o Apelado para apresentar contra-razões. Após, ao MP. Em seguida, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.133080-7 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL 31 DE JULHO (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA C C DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131) Decisão:1) A sentença consignatória transitou em julgado, de modo que não cabem novos depósitos ou sequer extração de novas guias. 2) A sentença do apenso determinou a devolucação do esgoto cobrado indevidamente. Sendo assim, não há como se liberar o valor aqui depositado antes de apurar precisamente as importâncias devidas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.103204-9 - JOÃO MENDONÇA FILHO (E10/C13) (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA (RJ-069810)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). EDSON DE SOUZA RODRIGUES (RJ-122479) Despacho:Venha o depósito em 5 dias, pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.092047-0 - LEONEL SOARES COSTA (E11/C14) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão:Defiro JG. Indefiro a antecipação pretendida visto que o ato cujos efeitos se pretende sustar data de 1992 e a própria intimação da Receita Federal ocorrreu em 2002, não se prestando a tutela de urgência para remediar situação tão antiga. Cite-se \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.001.012607-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E13/C7) (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X ONEIDA LOCADIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Considerando o desinteresse do expropriante na Imissão na posse, já que até a presente não foi efetuado o depósito determinado para a conseqüente expedição de MTI, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.077449-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E14/C6), Procurador: PROC. EST. JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA X ROMERO FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GETULIO COUTINHO SOARES (RJ-003982) Despacho:Ao Contador \r\n\r\nProc. 2006.001.105767-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098)), Procurador: PROC ESTADO-JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA) X LUIZ FERNANDES DE SALES (Adv(s). Dr(a). CATIA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-057841) D.P.D. SUSPENDO PARCIALMENTE A EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE PRECATORIO PELO INCONTROVERSO. AO EMBARGADO. AO CONTADOR E AO MP. (Embargado) Fornecer CPF da advogada. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1988.001.700002-2 (2182) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (PJ-000002)) X JOSE MARCELINO GONCALVES NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164) (Embargado) Trazer CPF \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.135691-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTE CORREA (PJ-000002)) X LEDA BERGMAN (Adv(s). Dr(a). SELMA CARDOSO (RJ-058964) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.110449-8A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC.MUN. DR. GUSTAVO MOTA GUEDES X JAYME GUILHERME GONCALVES BORGONGINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693) Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 38.Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça.Data supra. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.188939-0 - EDSON DE JESUS SOUZA (E9/C3) (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MAGNO FERREIRA BICEGO (RJ-090336)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Despacho:Lavre-se termo de penhora. Após, intime-se a Executada, pelo D.O. \r\n\r\nProc. 2000.001.099552-2 - MARCILIO FERNANDES (E12/C5) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CALDEIRA (RJ-080716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA M.LEAO JR. (PJ-000001) Despacho:Fls. 198: Defiro a suspensão do feito por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.074518-6 - FABRICIO SOUSA DE OLIVEIRA(E9/C8) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CET RIO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.036014-1 - SAMUEL FELIPE DANTAS DE FARIA (E14/C12) (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.056700-8 - LEONARDO FRANCO SILVA( E 11/C 11) (Adv(s). Dr(a). WEBER VIANA DA MOTTA (RJ-121590)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO O. TAVEIRA (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.094513-0 (3836) - LEDA BERGMAN (E11/C9) (Adv(s). Dr(a). SELMA CARDOSO (RJ-058964)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANI LI RIZZATO DE ALMEIDA (PJ-000002) Despacho:Defiro a habilitação. Comunique-se ao Setor de Precatórios. \r\n\r\nProc. 2000.001.003397-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E9/C14) (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DECB DE MACEDO SOARES (PJ-000002)) X GILDA COIMBRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO A PINHO (RJ-094589) Decisão: Recebo os embargos, e a eles nego provimento uma vez que não houve qualquer obscuridade ou omissão a sanar. Ressalte-se, ainda, que somente após a sentença veio aos autos a guia devidamente paga. \r\n\r\nProc. 2001.001.083860-1 - JOSE LOURENCO AMERICO DE MIRANDA (E10/C8) (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959), Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146), Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.007135-3 - INOQUE ZEFERINO NOVAIS (E10/C1) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (PJ-000001) (Autor) - Fornecer CPF do advogado \r\n\r\nProc. 2002.001.043510-7 - M COELHO INVEST JOIAS LTDA (E12/C9) (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Proceda-se à pe nhora de tantos bens qantos bastem para garantia da execução, acrescida de 10% de honorários e 10% de multa. (Recolher custas) \r\n\r\nProc. 2002.001.081735-1 - ALBERTO CESAR SANTIAGO DE MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (PJ-000001) (Autor) - Fornecer CPF do advogado \r\n\r\nProc. 2002.001.107047-2 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL 31 DE JULHO (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA C C DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131) Despacho:Defiro fls. 401. Cumpa-se o v.acórdão \r\n\r\nProc. 2003.001.052098-8 - JOSE FLAVIO MARTINS DE ANDRADE (E10/C17) (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Litisconsorte: FUNDACAO JOAO GOULART (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE R N DO V C PEREZ (PJ-000002) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2003.001.078755-5 - JORGE ROMEU PEREIRA DO NASCIMENTO (E10/C16) (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA L. TAPIAS (PJ-000001) Decisão: Certa ou errada a decisão que ordenou a implantação, nao foi ela atacada por recurso algum e precluiu, de modo que a vantagem deve ser paga. Diga o autor se a está recebendo. Em caso negativo, expeça-se mandado de intimação do Sr.Secretário de Administração para que cumpra a decisao, depositando os atrasados vencidos após a intimação pretérita, tudo no prazo de 5 dias, pena de prisão por prevaricação. É inadmissível que um Secretário questione, sem recorrer, e negando cumprimento, uma decisão judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.093820-0 - LEONCIO ARCINDO ARAUJO ( E 11/ C 8) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). FABIO M. ARAGAO (PJ-000001) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.070110-9 - MARIA BARRETO MONTALVAO(E12/C13) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.)), Procurador: KARLA PUGNALONI (PROC. MUN.) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.134572-6 - PAULO CESAR DE OLIVEIRA FERNANDES (E14/C2) (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STJ que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, com conseqüência, a desconstituição do ato decisório.\" (RTJ 154/223). O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.125802-9 - MARGARETH MINEIRO LOPES - E12/C8 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Sem saber o número total de cargos vagos não há como se deferir liminarmente qualquer nomeação ou posse. Indefiro a liminar. Cite-se \r\n\r\nProc. 2005.001.133942-0 - SANDRA REGINA PASSOS PAULA ( E15 / C2 ) (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JOSÉ DE SOUZA MOREIRA (RJ-066611)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.014371-3 - LAURINDA DE FATIMA MAGALHAES SIMAO ( E11/C11 ) (Adv(s). Dr(a). ALDENOR DE OLIVEIRA ABTIBOL (RJ-131672)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE), Procurador: PEDRO OTÁVIO T. QUINTANILHA Despacho:Fls. 125: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.024445-1 - MARIA JOSE DA SILVA CORREA (E12/C10) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA Q. V. DE MENEZES (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.024917-5 - LIDIA RODRIGUES FAGUNDES (E11/C13) (Adv(s). Dr(a). HELSON WAILLANT CANELLAS (RJ-107189)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO T. S. E CAMARA (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.034342-8 - GLORIA AUGUSTA DE SOUZA SANTOS (E9/C15) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.039991-4 - ANTONIO DE PADUA MACHADO (E6/C2 ) (Adv(s). Dr(a). JOVELINO RIBEIRO (RJ-000952B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) HENRIQUE BASTOS ROCHA Despacho:Ao autor sobre a preliminar arguida. \r\n\r\nProc. 2006.001.049515-0 - ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA (E10/C4) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA (RJ-131728)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.061850-8 - JOEL DE SOUZA TAVARES (E10/C18) (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: WALDEMAR DECCACHE (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.074857-0 - MIGUEL CORTES DA SILVA (E12/C6) (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.099213-3 - CARLOS ROBERTO SANTOS PEREIRA (E7/C7) (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Defiro JG. Indefiro, por ora ao menos, a concessão de qualquer tutela de urgência. A inicial vem acompanhada de uma única conta e, por outro lado, está o juízo convicto da legalidade do corte da água sempre que devidamente notificado o consumidor. Esclareça o autor qual a dimensão do débito que pretende ver parcelado, a que meses se refere, etc \r\n\r\nProc. 2006.001.136628-0 - JULIETA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ - ESTANTE 10 (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recolham-se as custas processuais \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2006.001.109091-1 - ARTUR NOEL ALVES DA CUNHA (E7/C1) (Adv(s). Dr(a). FÉLIX CAETANO DA SILVEIRA (RJ-049949)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Junte-se comprovante de rendimentos para análise da gratuidade de justiça. 2) Junte-se cópia da inicial, da sentença (integral) e do acórdão do processo aludido às fls. 05. A parte trazida sugere que o tema da promoção já foi efetuado, fixando-se a patente e a data em que esta deve se dar. \r\n\r\nQuebra Reivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.124895-6 - MARIA ROSALBA OLIVEIRA MONTEIRO - E12/C17 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X SET RIO Decisão:Defiro JG. Corrijo de ofício o polo passivo, para que dele conste CET-RIO em lugar de SET-RIO. Junte a autora cópia do auto de apreensão. Indefiro a antecipação da tutela visto que os autos vieram à conclusão após a data do leilão. Cite-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.065462-8 - ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (E14/C5) (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Em Réplica \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.083925-3 - CLAUDIA MARCIA CARVALHO BASTOS (E8/C5) (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001) Ao réu (Exeqüente). \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.077344-0 - GLORIA RODRIGUES DOS REIS (E9/C15) (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI D. BAPTISTA (PJ-000001) ( Autor ) Fornecer CPF do advogado \r\n\r\nProc. 2004.001.145954-9 - MARIA ANTONIA DA SILVA PEREIRA (E12/C8) (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X INNTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO N. RAMOS (PROC. EST.) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.108978-5 - THERESINHA SOARES PACHECO LOPES(E 15/C 7) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SENNA OLIVEIRA (RJ-054302)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SANIT-CLAIR SOUTO Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.045414-7 - MARIA MELLO PACHE DE FARIA (E12/C12) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Acolho a ponderação das autoras e mantenho somente o Estado no polo passivo. Quanto à paridade, não tenho dúvida de que esta constitui direito das pensionistas. Mesmo assim, por ora ao menos, nao concedo antecipacao da tutela porque, até onde sei, as importâncias que sobejam o subsídio estão sendo pagas à parte, como direito pessoal, até a absorção paulatina, em obséquio à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, de modo que haveria outro contracheque além do apresentado, coisa que será apurado. Cite-se. Oficie-se ao Setor de Pagamento para apurar quanto vem sendo pago às autoras, incluindo-se as parcelas pagas a título de vantagem pessoal \r\n\r\nProc. 2006.001.082182-0 - CONCEICAO GOMES SANTOS (E7/C9) (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA W.V. A. TEIXEIRA (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.098439-2 - MARIA DA LUZ RODRIGUES GUIMARAES (E13/C2) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: FERNANDA W. V. A. T. FERNANDES (PROC. EST.) Em Réplica\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2004.001.062131-0 - WILSON CARLOS GUEDES CAVALCANTE (E15/C16) (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL NASI SANDES (RJ-039791)) X RIOURBE EMPRESA DE CONSTRUCAO E OUTROS Sentença: Tendo em vista que o autor não promoveu o regular andamento do feito embora devidamente intimado, conforme certidão de fls. 153v, bem como a manifestação do Ministério Público de que não verifica interesse em dar prosseguimento ao feito, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC, condenando o autor no pagamento das custas processuais. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.136963-1 - PAULO CASTIGLIA BISOGNANI (E13/C12) (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVA (RJ-080626)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO N.G. VILHENA (PJ-000001), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025) Sentença:Tendo em vista que o autor não promoveu o regular andamento do feito, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC, condenando o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00, o que fica suspenso ante os termos do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2002.001.011147-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL (E7/C13) (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE DANTAS (RJ-074649)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). LARISSA ACZEL CARDOSO (RJ-096377) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.091616-7 - HELENO AUGUSTO DE LIMA (E9/C16) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO (RJ-025999)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...indefiro a liminar.Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.061219-8 - JOAO CEZAR DI LAURO PEDREIRA (E11/C5) (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE VASCONCELLOS ALVES (RJ-009030)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R P REZENDE Despacho:Venha a planilha do discriminada do débito a executar. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.119769-9 - JORGE GOMES DE FIGUEIREDO - E10/C16 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Diante da declaração de invalidade dos preceitos legais trazidos pelo autor em supedâneo de sua pretensão, tema atinente ao mérito, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.102556-2 - JOSE RITO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:...Pelo exposto acima, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência de qualquer débito referente ao serviço de esgotamento sanitário bem como condenar o réu a parcelar as dívidas do autor relativas exclusivamente ao fornecimento de água em sessenta prestações iguais, que deverão ser corrigidas monetariamente. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.003427-5 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (E12/C12) (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001)) X ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES CHAVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PEDRO BEZERRA DE MENEZES (RJ-051310) Despacho:Fls 92: Defiro vista, conforme requerifo. (IPERJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.125452-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( E9/C1), Procurador: PROC. EST. - HENRIQUE BASTOS ROCHA X ERASTO SOU TO MAIOR (Adv(s). Dr(a). GILSO SOARES VERDAN (RJ-093106) (REPUBLICAÇÃO EM VIRTUDE DE EQUIVOCO) RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125542-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E12/C14), Procurador: PROC. MUN. - MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE X MARINA APARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SCHUELER DE OLIVEIRA (RJ-100136) (REPUBLICAÇÃO POR CAUSA DE EQUIVOCO) RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO PARCIALMENTE A EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE PRECATÓRIO PELO VALOR INCONTROVERSO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.062508-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001)) X CEJUR CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS (E7/C17) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Sentença de extinção da execução nos autos principais. Translade-se cópia da sentença e acórdão para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.033683-0 (5114) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDAÇÃO - BERJ (E6/C8) (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X ALMERITA ALVES DE AZEVEDO Despacho:Fls 225: Defiro o sobrestamento no prazo de 45 dias requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.123569-4 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODIN (E11/C8) (Adv(s). Dr(a). ENRICO S. VIEIRA MORA (RJ-090886)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Defiro o parcelamento. Venha o 1º depósito \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.037659-8 (4109) - LUIZ JOSE PEREIRA (E11/C8) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AMILCAR PARANHOS (PJ-000001) Despacho:1) Reconsidero a decisão de fls 169.2) Aguarde-se no arquivo provisório a liquidação do precatório. \r\n\r\nProc. 1998.001.098978-9 - JOAO HENRIQUE PETER REN (E11/C2) (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONDIM DOS SANTOS (RJ-088800) Despacho:Às partes em memoriais, por 10 dias sucessivos. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1998.001.112041-0 - JOSELITO ALFREDO POVORELI FERREIRA DA SILVA (11/C5) (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525), Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL SIQUEIRA DE AZEVEDO (RJ-050457) Despacho:Ao exeqüente sobre os bens oferecidos à penhora. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1999.001.168622-5 - AFRANIO GOMES PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FRAIDENRAICH (RJ-009286)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUN (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (PJ-000001) Decisão:Intime-se o DER para proceder a implantação do reajuste na forma do julgado, pelo prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.106404-3 - JORGE MATIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X DIRETOR DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito . Cite-se o apelado para apresentar contra-razões. Após, ao Ministério Público. Em seguida, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.026371-7 - SEN URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE (Adv(s). Dr(a). ISABEL S C V M LEITE (RJ-034441) Sentença:Considerando que foram efetuados os pagamentos devidos, conforme se verifica do documento juntado às fls. 839, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 842. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.097715-5 - DAVI CARVALHO DA CUNHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001) Sentença:Considerando que foram efetuados os pagamentos devidos, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 102/103 dos autos em apenso (Processo 2003.001.062508-7), julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.088922-0 - SERGIO TEIXEIRA BARATA (E15/C6) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Decisão:Cite-se em execução \r\n\r\nProc. 2003.001.086712-5 - SEBASTIANA DOS SANTOS BATISTA (E15/C3) (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARQUES DE BRITO (RJ-108890)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE R.N. DO V.C. PEREZ (PJ-000002) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.037986-8 - ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (E6/C14) (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO), Procurador: JOSE ALBERTO KEDE), Procurador: FLAVIO DE A. WILLEMAN (PROC. EST.) Despacho:Aos réus sobre o pedido de desistência manifestado às fls 73. \r\n\r\nProc. 2004.001.112473-4 - CLEUSA AGUIAR BASTOS (E7/C9) (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.003287-1 - ORLANDO FLORET (E13/C9) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.053881-0 - NORMA CORREA DE CASTRO (E13/C4) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) NATALIA AMITRANO V. DE MENEZES Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.071743-0 - ARNALDO SAAR DA CUNHA( E 6/C 9) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Despacho:Defiro JG. Cumpra-se integralmente a decisão de fls 292. \r\n\r\nProc. 2005.001.091773-0 - ALMIR LOPES DA SILVA (E 6 / C 15) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: (PR EST) DAVI MARQUES DA SILVA Sentença:Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido apenas para condenar o réu na forma acima, e somente no que toca aos autores enumerados, a implementar corretamente a gratificação, que passará a ser paga como direito pessoal, bem como a pagar os atrasados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros monetários de 6% contados da citação. \r\n\r\nProc. 2005.001.099897-2 - MARA PERRONI DOS SANTOS (E12/C4) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER A. T. DE C. FOLLY (PROC. EST.) Despacho:Dê-se vistas conforme requerido às fls 81, atendendo-se o requerido pelo Ministério Público. ( Estado) \r\n\r\nProc. 2005.001.124761-5 - IVONE COUTINHO (E10/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), Procurador: (PR EST) DELCY ALEX LINHARES Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.141313-8 - AGNALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Acolho a promoção do Ministério Público e profiro em benefício do autor, classificado em 927º lugar nas provas objeriva, decisão de idêntico conteúdo daquele de fls 91/92, garantindo-lhe prosseguir no certame, em 10 dias, pena de multa diária de R$ 100,00, vedada a posse, por or, a ser objeto da sentença. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.141332-1 - ILTON GOMES PEREIRA (E10/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.004239-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO X (E14/C7) RONALDO MUNIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AFONSO HENRIQUE DESTRI (RJ-080602) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.015514-4 - REGINALDO LOUREIRO PEREIRA (E14/C7) (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA LISBOA DE ALMEIDA (RJ-118041)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.054867-1 - NILTON ALVES FERREIRA ( E13/C4 ) (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834), Dr(a). LUCIANE LYRIO CALDEIRA (RJ-087600) Despacho:Fls. 86/94. Regularize-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.088007-0 - NOELI SILVA LOPES (E13/C6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: Considerando que não foi juntado aos autos o documento determinado na decisão de fls. 20, essencial ao processo a teor do artigo 283 do Código de Processo Civil, indefiro a inicial com base no artigo 295, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.142004-7 - CARLOS ALBERTO DA COSTA MIRANDA (E7/C12) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMDT (PJ-000002) Despacho:Aguarde-se o julgamento dos agravos interpostos. \r\n\r\nProc. 2005.001.048904-4 - SERGIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Sentença:...Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com base no artigo 269, I do CPC e condenando a ré ao pagamento de R$ 5000,00 a título de compensação pelos danos morais. Estas importâncias devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Outrossim, condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.041402-3 - WALDIR PETRONE (E15/C14) (Adv(s). Dr(a). FREDERICO G CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) Digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.084031-6 (3318) - SOPHIA MOURA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GABETTO BRUNO (PJ-000001), Dr(a). SONIA MARIA G. DE CARVALHO (PJ-000001) Despacho:Fls 209/210: Oficie-se, conforme requerido. ( custas) \r\n\r\nProc. 2004.001.096813-8 - GUIOMAR GARCIA MOREIRA (E9/C15) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: (PR EST) NATALIA A. V. DE MENEZES Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2004.001.139820-2 - ADEMIR DE OLIVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Pelos motivos acima, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.077562-4 - GUIOMAR DO NASCIMENTO BARBOSA (E9/ C14) (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO MARIANO (RJ-114177)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Sentença: Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Iperj ao pagamento, em favor da autora, de tudo aquilo que estaria recebendo o de cujus se vivo fosse, observadas as parcelas de fls. 59, respeitada a cota parte dos demais beneficiários inscritos, além dos atrasados não abrangidos pela prescrição, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, que devem ter como termo a quo a data da citação, em respeito ao verbete 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conquanto me pareça afrontoso do art.397 do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.051579-3 - ANA REGINA DE ALMEIDA (E7/C2) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA M C ANDRADE) Sentença: Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Iperj ao pagamento, em favor da autora, de tudo aquilo que estaria recebendo o de cujus se vivo fosse, observadas as parcelas de fls. 23, respeitada a cota parte de outro beneficiário porventura existente, além dos atrasados não abrangidos pela prescrição, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, que devem ter como termo a quo a data da citação, em respeito ao verbete 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conquanto me pareça afrontoso do art.397 do Código Civil. \r\n\r\nId: 55919"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "55805": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.090178-2 - MAGAZINE TOCK RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARINA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-072580)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:1. Recebo a apelação em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.126402-0 - ADRIANA CRUZ DO NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:O pedido perdeu seu objeto, uma vez que a própria autora informa que religou a água. Nada a prover. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.020552-5 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). GUILBERT VIEIRA PEIXOTO JUNIOR (RJ-002170A), Dr(a). FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO (RJ-081693)) X CLINICA DAS AMENDOEIRAS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949), Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos. \r\n\r\nProc. 2003.001.144602-4 - JOAQUIM ANTONIO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.162008-9 - MARIA MAGDALENA DE AZEVEDO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho:Cite-se o IPERJ (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.078022-1 - CESAN CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.115815-3 - PARTRAN PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO MARTINS DA VEIGA (RJ-128710)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Fls 546/548 - Nada a reconsiderar. Cumpra-se fls. 544, vindo o pagamento das custas em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.036932-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). MICHELLE DA CUNHA BASTOS (RJ-114853) Despacho:Fls. 553/554 - Defiro (desentranhamento de procuração e substabelecimento); fls 555/595 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 1998.001.035151-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALCANTARA TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GOMES (RJ-102302)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670), Dr(a). PAULO CESAR SOGDU MARTINS (RJ-038815), Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1998.001.193922-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMMER PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARQUES DE CARVALHO SOUZA (RJ-106068), Dr(a). PATRICIA LIMA FERNANDES (RJ-076430)) X COMPANHIA ESTADUAL E AGUA E ESGOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Esclareça a CEDAE qual escritório irá patrocinar seus interesses. Após, voltem para que seja apreciado o pedido de levantamento \r\n\r\nProc. 2004.001.064722-0 - ALAYR SCHUINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:1. Recebo a apelação em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagen \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.027369-7 - JOY MOTEIS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670) Despacho:Intime-se o réu para cumprir o julgado,se abstendo de colocar os valores referentes ao esgoto, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) - (aguardando recolhimento de custas no valor de 11,89 no campo 37 da GRERJ e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2003.001.147148-1 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho:Ao autor sobre fls. 513/514. \r\n\r\nProc. 2006.001.063001-6 - JOSE CHRISTIAN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em provas justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.013718-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (PJ-000002), Dr(a). SIMONE BRITZ (PJ-000002)) X FRUTAS E LEGUMES SAO LUIZ LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622), Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581) \"AO EMBARGADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA\" \r\n\r\nProc. 2001.001.043008-9 - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (PJ-000001)) X CELIA REGINA FERREIRA MOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036) Despacho:Ao embargado. Após, ao MP \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1981.001.500177-9 (113) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BD RIO (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR IGLESIAS (RJ-022723), Dr(a). FLAVIO LESSA B MAGALHAES (RJ-085315)) X QUIMICA TUPAN S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989), Dr(a). ALDYR ALMEIDA GONCALVES (RJ-014415), Dr(a). MARIA FILOMENA FONTENELLE NOVAL (RJ-052484), Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651), Dr(a). MARIA CHRISTINA QUEIROZ DE AGUIAR WILSON (RJ-082436) Decisão:Intime-se o devedor para pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de quinze dias, sob as penas do previstas no art. 475 J do CPC \r\n\r\nProc. 1984.001.500129-4 (1131) - BD RIO (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR DE OLIVEIRA IGLESIAS (RJ-022723), Dr(a). FLAVIO LESSA B MAGALHAES (RJ-085315), Dr(a). MARIA GUIOMAR T DA FONSECA (RJ-047921)) X THOMAS JULIO NARGONINER E OUTROS), VIVIAN CAROLE MOEMA ELLINGER MARGONIER), CARLOS ROBERTO FERREIRA TINOCO), ANA LUCIA ASSIS TINOCO), SONIA ISABEL OLIVEIRA SOARES), WALTER ELLINGER), KATHE BERTA ELLINGER (Adv(s). Dr(a). ROSANE SALGUEIRO NOVAES (RJ-033603), Dr(a). LEILDA LEMOS LUCIDI (RJ-031725)), EDSON RIBEIRO SOARES, Dr(a). ANTONIO CESAR MOREIRA MATTOS (RJ-041902), Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002) Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.061339-8 - SANDRA MARIA SOARES LEITE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO (RJ-120015), Dr(a). ANGELA DEL GUERCIO (RJ-120725)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES (RJ-070861), Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER (RJ-086617), Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001), Dr(a). JONER AUGUSTO T DE C FOLLY (RJ-082811) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR S/ CERTIDÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.031719-3 (4209) - DEPOSITO DE APARAS DE PAPEIS SB LTDA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO MELO DE CARVALHO SORIANO (RJ-017369)) X FUNDACAO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER PG 08 (PJ-000001) Despacho:Fls 188/189 - Aguarde-se a manifestação do exequente, acercad o despacho de fls. 182; ao executado para atender o solicitado às fls. 182 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.090068-1 (5396) - LOURIVAL ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON EIRAS DE JESUS (RJ-065337), Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO MIRALDES (PJ-000002) Despacho:Fls. 291 - Venha cópia da decisão. \r\n\r\nProc. 1997.001.020075-4 - VLADIMIR CORREA SALLES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA DIAS DA SILVA ALVES (RJ-070968)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001), Dr(a). SILVIA CYNAMON SZNAJDERMAN (RJ-071025) Despacho:Fls. 250/251 - Ao Réu. \r\n\r\nProc. 2002.001.007192-4 - ANGELO RAFAEL TORRES PAZ (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). ALESSANDRO MENDONCA ALVES (RJ-103738), Dr(a). LUZ NELCY MARTINEZ LAGUNA (RJ-127907E), Dr(a). ARAY ROBERTO DE SOUZA (RJ-114967), Dr(a). PAULO RICARDO AZEREDO QUINTANILHA (RJ-105704E), Dr(a). MARILIA CANELA ADAD PARREIRAS (RJ-121098E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho:Ao réu. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2002.001.089640-8 - ADIB CERQUEIRA ACRUCHE (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PJ-000001) Despacho:A execução contra a FAzenda segue rito próprio, adeque-se o pedido \r\n\r\nProc. 2003.001.068919-3 - REGINA LUCIA MATOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:Ao Município para efetuar o depósito conforme já determinado, em dez dias, sob pena de sequestro da importância. \r\n\r\nProc. 2003.001.135110-4 - LUIZ ANTONIO ANGELINO DO PORTO NEVES (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) Despacho:Ao exequente \r\n\r\nProc. 2004.001.023062-9 - MARIA CATARINA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Despacho:aguarde-se a manifestação da parte interessada \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1999.001.100208-7 - ESPÓLIO DE ITAMAR DONATO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CESAR A DA SILVA (RJ-066166), Dr(a). LÚCIA BEATRIZ RAMOS DE BRITO (RJ-064865)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). ROSANGELA DIAS GUERREIRO (RJ-048812), Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Ao autor \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.500287-0 (1091) - IZABEL SALVADOR BATISTA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS DA CRUZ (RJ-036762), Dr(a). LEILA ANTONIA VALENCA DE M E ALVIM (RJ-057117)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MELLO MARTINS (PJ-000001) Despacho:Fls. 572/573 - Esclareça o pedido, considerando-se que o precatório já foi expedido a fls. 562/563. \r\n\r\nProc. 1994.001.114410-7 - HELIO AMARO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIN (PJ-000002), Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETO (PJ-000002) Decisão:Defiro a prova pericial requerida pela parte autora e noemio o perito, Dr. Carlos Henrique Santana, tel. 2719.3048 e 9996.9057. Faculto quesitos e assistentes técnicos em cinco dias. Após, intime-se o perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.013081-7 - ALAYR SCHUINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X CEDAE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:1. Recebo a apelação em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagen \r\n\r\nProc. 2006.001.054258-9 - LUCIMAR MENDES KOBYLINSKI (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Decisão:Deixo de acolher a preliminar de inépcia da petição inicial, pois, apesar das omissões fáticas apontadas pelo réu, certo é que foi possível o seu regular exercício do direito de defesa. Atenda a parte autora o requerimento formulado pelo MP às fls. 34 º, em 15 dias. Defiro a prova documental suplementar, fiando prazo de 15 dias. Defiro a prova pericial médica requerida pelo réu e nomeio João Paulo Conceição (tel...) e assitentes técnicos, em 5 dias. Após, intime-se o perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.084818-6 - ADALGISA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO: MARCOS NASSEH TABET Despacho:Em Provas Justificadamente, Após ao Mp. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.016339-6 - MANOEL SIMPLICIO DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE Decisão:Inexistem preliminares. Julgo saneado o feito. Esclareça a parte autora quais fatos objetiva comprovar com a oitiva das testemunhas. Defiro a prova documental suplementar, fixando prazo de dez dias. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.130424-9 - ACOS ATOMIZADOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929)) X CHEFE DO DEPARTAMENTO COMERCIAL DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO C (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARE VIEIRA (RJ-054440), Dr(a). ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES (RJ-078950), Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.101299-3 - VITOR BRENO DOS SANTOS BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SANTANA DIAS (RJ-117759), Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Decisão:Oficie-se conforme requerido (aguardando recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 em APCJ 711-2 e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.114157-6 - TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES ACRIS (RJ-121203)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Decisão:1. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado; 2. Ao MP; 3. Após subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.036049-9 - PAULO ORLANDO PICOLO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRUNER (RJ-131992)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Ao impetrante para fornecer as cópias para diligência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.078992-3 - GUIOMAR CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:... JULGO EXTINTO o feito, com relação aos impetrantes Colatino Anacleto, Hilton Pires Marques e Lelia Velasco França. Oficie-se ao distribuidor procedendo-se à baixa. Tendo em vista a ausência de litispendência, à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.132130-1 - BRUNO FERREIRA MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (RJ-135127)) X COORDENADOR DA COMISSAO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO Decisão:1. Defiro JG; Solicitem-se as informações, no prazo de dez dias. Ao ERJ para ofereceer impugnação. Após, ao MP. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.136439-0 - JAIR FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO BARBOSA SILVA (RJ-053189)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (PJ-000002) Despacho:Ao exequente \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1980.001.500075-0 (16334) - MARIA NILZA NOGUEIRA DE ALVARENGA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS), Procurador: MIRIAN CAVALCANTI G. S. TORRES (Adv(s). Dr(a). LETACIO JANSEN (PJ-000001), Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447), Dr(a). RUY MARTINS FIUZA (RJ-021547), Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358), Dr(a). BEATRIZ TOSTES MALTA CURY NETTO (RJ-050151) Despacho:Ao exequente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1990.001.123757-5 (3217) - NEYDE BRAGA ROMA (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES ROMA (RJ-007345)) X GENERAL ELETRIC DO BRASIL S.A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789), Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579), Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505), Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710), Dr(a). CELSO S MIYOSHI (RJ-002168A), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A), Dr(a). ALEXANDRE E. CATRAMBY (RJ-102375), Dr(a). LUIS OTÁVIO SILVA DE ALENCAR (RJ-074927), Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001), Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (PJ-000001) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando recolhimento de custas no valor de R$ 11,89 no campo 37 e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 1991.001.116620-0 (3550) - MARIA ZELIA FRANCA CHAVES RANGEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433), Dr(a). ANGELA DEL GUERCIO (RJ-120725)) X IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-070245), Dr(a). ALINE PAOLA CAMARA DE ALMEIDA (PJ-000001), Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES (RJ-070861), Dr(a). DAVI MARQUES DA SILVA (PJ-000001), Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI G S TORRES (RJ-074871)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ASSISTENTE DO REU), Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001) Decisão:Fls. 283/284 - oficie-se conforme requerido (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 1994.001.020047-4 (4661) - SUELY VARADY NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO (PJ-000001), Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (RJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1995.001.059457-0 (5458) - MARIA LUIZA GOMES PARANHOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). ANGELA DEL GUERCIO (RJ-120725)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-077547), Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES (RJ-070861), Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001), Dr(a). SONIA MARIA GONCALVES DE CARVALHO (RJ-018764) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE A INFORMAÇÃO DE FLS. 313/328. \r\n\r\nProc. 1998.001.127360-3 - LIANA MARTINS DE MENDONCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARA POSE VAZQUEZ (RJ-078247), Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228), Dr(a). ALEXANDRE LUIS BADE FECHER (RJ-086186)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS (PJ-000002) Despacho:Ao exequente \r\n\r\nProc. 2001.001.055068-0 - ELIA MENESES ROLA (Adv(s). Dr(a). JOSE PERICLES COUTO ALVES (RJ-026200), Dr(a). MIOMIR DAVIDOVIC LEAL (RJ-097890)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (PJ-000002) Decisão:Cite-se o réu para cumprir o julgado, conforme requerido às fls. 382, no prazo de trinta dias, sob pena de multa que ora fixo em R$ 300,00 (aguardando recolhimento de custas no valor de R$ 11,89 no campo 37 e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2002.001.061742-8 - CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Esclareça o exequente o pedido de complementação da penhora, considerando-se a certidão de fls. 28 dos embargos. \r\n\r\nProc. 2002.001.128089-2 - LUCIANA OLIVEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364), Dr(a). ANDRE DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELA RODRIGUES RIBEIRO (RJ-097709), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Ao arquivo \r\n\r\nProc. 2003.001.093149-6 - JORGE LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.104627-7 - QUITERIA NETO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.115587-0 - ROBERTO VILELA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULA PIO BORGES REBECCHI (RJ-136061) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.146981-4 - JORGE ANDRE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Despacho:AGuarde-se o julgamento dos agravos \r\n\r\nProc. 2004.001.037087-7 - CONDOMINIO POMAR DE MARICA (Adv(s). Dr(a). ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA (RJ-111646)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Fls 177 - Dê-se vista. (CEDAE) \r\n\r\nProc. 2004.001.058632-1 - GILVANA FIALHO PESSOA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.059463-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NEHAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.096507-1 - CARLOS ALBERTO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.115538-0 - WENCESLAU JOSE DE AZEREDO CABRAL SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2004.001.123201-4 - SIDNEY SIGOLO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. JONER AUGUSTO TOLEDO DE C. FOLLY DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.134473-4 - JORGE CALDAS ESCADA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.027062-9 - DELTA CONSTRUCOES S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO MULLER), Litisconsorte: SERGEN - SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.027443-0 - AROLDO ANGELO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.029174-8 - JACI SOUSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIS EDUARDO CAVALCANTI CORREA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.033428-0 - VANDERLEI LUCIO BENEDITO (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho:Aguarde-se o julgamento dos agravos \r\n\r\nProc. 2005.001.033829-7 - ADRIANA ALVIM CALAINHO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Despacho:Considerando-se que a parte interessada até a presente data não forneceu as cópias nem recolheu as custas da diligência deferida às fls. 87, é de se presumir que a mesma tornou-se desncessária. Cumpra-se o duplo grau. \r\n\r\nProc. 2005.001.045373-6 - LENA PAULA DUARTE DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.054002-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONFEDERAL (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.057898-3 - RENATO LUCIANO AMORA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA (RJ-059035)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Decisão:1. Recebo a apelação em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.061502-5 - LUIZ ALEXANDRE MITCHELL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. BRUNO BOMQUIMPANI SILVA (PROC. ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.063945-5 - ELIZABETH ARAUJO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). WILSON ANDRADE DE BARROS (RJ-090327)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Despacho:Ao Município considerando-se tratar de 2.500 Ufir's e não reais (fls. 242) \r\n\r\nProc. 2005.001.077179-5 - MARCOS AURELIO DE SOUZA MAFRA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.081533-6 - CARLOS ALBERTO VARELA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.082541-0 - CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES (RJ-086392)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PROC. DO ESTADO) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.135333-6 - MOACYR PAULO DE ATHAYDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.143092-6 - NORIVAL DE CRUZ ROLAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª. KAREN FARAH ARRUDA (PROC. DO ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.001448-2 - OTILIA DE BARROS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Decisão:Inexistem preliminares. Julgo saneado o feito. Defiro a produção da prova pericial médica requerida pelo MP, nomeio o Dr. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, telefones 2535.4280 e 99717923. Fixo os honorários em nove salários. Faculto quesitos e assistentes técnicos em cinco dias. Após, intime-se o perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.009121-0 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). NILSON BRITO TRINDADE (RJ-108575)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). MAYRA LAVOR REIS (RJ-111175) Despacho:Aos réus sobre fls. 121/122. \r\n\r\nProc. 2006.001.034010-5 - YONNE NUNES MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.067632-6 - JORGE HENRIQUE GOMES DE MELO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUETA BASTOS ROCHA Despacho:Desentranhem-se a contestação apresentada por último e devolva-se ao peticionário. 2. Em provas, Justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.068359-8 - HELENA GOMES LIRIO CALDAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-109174)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho:1. Considerando-se a resposta de fls. 42, renove-se a diligência, com prazo de dez dias (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência); 2. Traga o autor cópia dos três últimos contracheques; 3. Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.078320-9 - IRINEU PEDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.081098-5 - EDMILSON VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Despacho:1 - Recebo o agravo retido. Ao agravado. 2 - Fl. 41/50 - Às partes. 3 - Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.090571-6 - NIXON BARBOSA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.101970-0 - CARLOS ALBERTO SOARES ABREU (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Traga o autor cópia da declaração de imposto de renda. Após, ao MP. \r\n\r\nReadmissão de servidor \r\n\r\nProc. 2002.001.139222-0 - KLEBER DE JESUS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-111437), Dr(a). ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-071689)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.140802-7 - ALOISIO ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. MÁRCIO BRUNO MILECH (PROC. DO ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.076399-5 - MARIA CAROLINA ANDRADE DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA ARAUJO (RJ-065696)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Certifique o cartório se as custas foram recolhidas corretamente. Em caso positivo, cite-se (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.093026-5 - EDUARDO MACEDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS Decisão:Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porque dos fatos narrados decorre logicamente o pedido. Processo regular. Defiro prova pericial médica e nomeio Perita, Drª Miriam Amário de Castro Pinto, telefone nº 3139.3055. Desde logo, fixo a verba honorária em valor correspondente a nove salários mínimos. Venham quesitos e assistentes, em cinco dias. Com isso, ao Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.062887-3 - MARIA EDILAMAR DE MELLO E OUTRO, Assistente: MARIA EDILAMAR DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho:Em provas justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.128729-5 (3603) - CYNTHIA DE SOUZA CHERULLO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889), Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091), Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (PJ-000000), Dr(a). SONIA MARIA G. DE CARVALHO (PJ-000001) Decisão:Fls 417/418 - Oficie-se, conforme requerido (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 1991.001.137923-2 (3638) - DELZA DA CRUZ BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (RJ-032673)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. À PARTE autora SOBRE FOLHA . \r\n\r\nProc. 1993.001.057377-0 (4531) - TEREZINHA DO AMARAL OLIVEIRA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). ALVANIR ROSA DE SOUZA (RJ-039130), Dr(a). ALVANIR FERREIRA DE SOUZA (RJ-074928)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889), Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-070245), Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (PJ-000000) Despacho:Fls 239 - Esclareça o pedido \r\n\r\nProc. 2000.001.149067-5 - OSMARINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELVIRA VIEIRA CUNHA (RJ-076136), Dr(a). CARLOS LUCIANO B RIBEIRO (RJ-072172)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA PRISCO PARAISO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.108450-0 - MARIA ROSA VOGEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho:1. Ao réu; 2. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2002.001.004608-5 - GUMERCINDO DAUMAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137)) X PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PJ-000002) Decisão:Fls 297/299 - OFicie-se ao órgão de origem, conforme requerido.(aguardando o fornecimento de cópias p/ o ofício) \r\n\r\nProc. 2005.001.156309-4 - SILVANA PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Despacho:1. Traga o autor cópica dos três últimos contra-cheques; 2. Fls 56/80 - As partes; 3. Em provas, justificadamente. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.055981-4 - ADALTINA NASCIMENTO DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS (RJ-072373)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFOR R. P. REZENDE Despacho:1 - Certifique o cartório se o ofício de fl. 49 foi respondido. Em caso negativo reitere-se. 2 - Ao autor para juntar cópia dos três últimos contracheques. 3 - Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.149602-0 - ANA MARIA MACOL ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO (RJ-076793), Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Fls 96 - Defiro (dilação de prazo) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.022265-5 - ANTONIO JULIO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOAQUIM FALCAO (RJ-036777)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). HELIO AUGUSTO SILVA DE ASSUNCAO (RJ-094972), Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261) Despacho:Considerando-se o informado, redesigno AIJ para 31.01.2007 às 15:30 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nId: 55805"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nJuiz de Direito: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.116877-6 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO CARRILHO MORAES (RJ-074183)) X EWALDO CEZARIO AMANCIO Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C.. Custas na forma da lei (art 257, do CPC).Sem honorários.Ciência ao M.P..P.R.I..Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.138325-2 - ELISANGELA CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONE REIS BEZERRA (RJ-064981)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2000.001.071564-1 - JULIO CORREIA DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA CUNHA BRAEM (RJ-100006)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA (PJ-000002) Despacho:diga a parte executada sobre fls. 241/253. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.001580-2 - ROBERTO BRAUNSTEIN, SELIM JACQUES NIGRI, JOSE CARLOS BALASSIANO, MARCIO MEYER ISAAC NIGRI, MARCELO MEYER NIGRI, MAURO SZWARCWALD, CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812)) X SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ), Procurador: SILVIA FABER TORRES), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS - PROC. ESTD. REPUBLICAÇÃO : Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.139050-5 - JOSE ROGERIO LONGUI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGÉRIO LARES LONGUI (RJ-137623)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade.Observe o autor o certificado à fl.38.I.. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1986.001.500438-0 (1790) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (PJ-000001)) X BANCO IPIRANGA DE INVESTIMENTO S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIANE DIAZ DE ABREU (RJ-040688) Despacho:Fl. 353 - Nada a esclarecer. Os cálculos de fls. 342 referem-se à atualização dos cálculos de fl. 317, conforme determinado no despacho à fl. 341.Assim, cumpra-se o acórdão de fls. 343/346, que manteve a decisão à fl. 325, tendo como base de cálculo os valores apontados à fl. 342, observando-se a UFIR em vigor no presente ano. Proceda o expropriado ao recolhimento na GRERJ. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.072175-6 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001)) X GERMINIA MORAES DE FREITAS BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Despacho:Defiro vista à embragada, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do requerido à fl. 380.À autora, ora embargada, sobre fls. 381/386. \r\n\r\nProc. 2000.001.073977-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LUIZ FERNANDO CARVALHO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VASQUEZ P. DE MENDONCA (RJ-001308B) Despacho:Diante do depósito efetuado pela executada demonstrado à fl. 279, reconsidero parte final de fls. 275.Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor, com relação à quantia depositada conforme documentos de fls. 279 e 281.Defiro o desbloqueio da penhora \"on line\", na forma do requerido à fl. 278.Esclareça o exeqüente se satisfeita a execução, para fins de extinção, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2000.001.073977-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LUIZ FERNANDO CARVALHO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VASQUEZ P. DE MENDONCA (RJ-001308B) Despacho:Às partes sobre o desbloqueio da penhora \"on line\" efetuada.I.. \r\n\r\nProc. 2002.001.106056-9 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (PJ-000001)) X MARIA APARECIDA VERMELINGER DUARTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) Despacho:Ao IPERJ. Não havendo manifestação dê-se baixa. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.027003-9 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948)) X BALMAN CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOISES RODRIGUES (RJ-058800) Despacho:Intimem-se os Embargados/Executados para cumprir o determinado à fl. 379. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.048729-9 (5759) - REGINA FREITAS GUIMARAES CAPISTRANO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (PJ-000001) A PARTE AUTORA , NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO/INFORMAÇÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2000.001.047264-1 - LUIZ BENEDITO GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO CEZAR CECCOPIERI (RJ-062449)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) Fls. 280/283: As partes no prazo legal. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.002509-2 - LUCIA MARIA ZIMARDI FERNANDES, JOSE AREAS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ARIEL CUNHA (RJ-070610)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (PJ-000001)), LAUDELINO JOSE DE SOUZA FILHO, Dr(a). JORGE FERNANDES BESERRA (RJ-079314) Despacho:Ao ERJ sobre a manifestação dos exeqüentes de fls. 293/294.Após, ao Contador Judicial para esclarecer.Certifique o cartório a trânsito em julgado dos embargos à execução, em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.022346-9 - MEIRILANDI NOGUEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TARGINO PAIVA (RJ-075164)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 51-V. \r\n\r\nProc. 2005.001.047967-1 - AUREA DOS SANTOS SALGUEIRINHO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS (RJ-048589)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, determinando a revisão dos valores, observada a respectiva cota-parte, bem como condeno o réu a pagar à autora as diferenças em atraso, a serem apuráveis em liquidação, observando-se as não atingidas pela prescrição qüinqüenal.Tais verbas serão monetariamente atualizadas, e acrescidas de juros de mora de 0,5 % ao mês, a contar da citação, nos termos da Lei nº 9494, e do atual entendimento do S.T.J. sobre o assunto. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor equivalente apenas às parcelas vencidas, contando como termo final a presente sentença (Súmula 111, do S.T.J.). Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.090649-4 - LUIZ CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso IV, do C.P.C..Sem custas, face à gratuidade deferida.Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, exigíveis nos termos do art. 12, da Lei 1060/50. P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.120068-4 - ADAO HENRIQUE VICENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONESO IOLVEIRA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a extensão aos autores dos benefícios/vantagens do Processo Administrativo nº E-12/150.119/2000, concedidos sob o nome de gratificação de encargos especiais - GEE, no percentual de 90%, deduzido o percentual previsto na GEE concedida através do Procedimento Administrativo nº E-12/084.100/93, dos proventos de quem já a recebe.As diferenças serão apuráveis em liquidação, observando-se as não atingidas pela prescrição qüinqüenal.Tais verbas serão monetariamente atualizadas desde quando deveriam ter sido pagas, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos da Lei nº 9494/97, e do atual entendimento do S.T.J. sobre o assunto. Imponho à ré os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do § 4º, do art. 20, do C.P.C.. Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.094311-0 - CELIO MANOEL BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MANOEL BAPTISTA (RJ-079738)) X SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao autor para emendar à inicial adequadamente, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.135873-7 - WILLY DE OLIVEIRA E CRUZ FALK (Adv(s). Dr(a). ANTHONY ABREU POLASEK (RJ-110282)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Providencie o autor o cmprovante de rendimentos ou a declaração de isenção do imposto de renda.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.137658-2 - EDNA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Esclareça a autora a inicial, discriminando a data em que os fatos narrados aconteceram.Providencie o comprovante de rendimentos ou a declaração de isenção do imposto de renda, para a apreciação da gratuidade de justiça.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.138249-1 - JULIO GOMES COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Deixo de impor ao autor os ônus sucumbenciais, face à gratuidade que ora defiro.Sem honorários por não existir estabelecimento efetivo da polaridade passiva.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.138704-0 - JOSEFA TARGINO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.139946-6 - MELANIE ALCANTARA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687)) X FUNLAR FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULA E OUTROS Despacho:Esclareça a autora a indicação dos 2º e 3º réus na polaridade passiva.I.. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.068033-0 - SHIRLEI BALTAR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ARLETE DA SILVA (RJ-057450)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ Decisão:1) Designo audiência de justificação para o dia 26/03/2007, às 2007, às 14:00 horas.2) Cite-se a parte requerida, nos termos do art. 862 e intime-se para comparecer em audiência.\r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.149799-2 - MARIA LUIZA DE SOUZA ARNAUD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.139199-6 - CRAYSSON GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMANDO DE POLICIAMENTO DA BAIXADA 20 BPM Despacho:Esclareça o impetrante a autoridade apontada como coatora.Para apreciação da gratuidade de justiça, providencie cópia do comprovante de rendimentos ou declaração de isenção do imposto de renda.I.. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.138180-2 - ARIOSTO FERREIRA CORDEIRO X SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU Despacho:Esclareça o pólo passivo, haja vista que a S.M.T.U foi transformada em Subsecretaria de Transportes Urbanos da Secretaria Municipal de Transportes, conforme o Decreto nº 26.210/06. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.039947-0 (3679) - GREMIO BENEFICENTE DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS (Adv(s). Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORRÊA (RJ-082415)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). MARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS (RJ-087278) Despacho:POR ORA, AGUARDE O DECURSO DO PRAZO MENCIONADO NO MANDADO DE FLS. 605 E CERTIFIQUE-SE SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTIMADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.088035-6 - DURVAL ALVES PENNA NETO (Adv(s). Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho:Ao autor sobre fls. 228/231. \r\n\r\nProc. 2001.001.129217-0 - RICARDO ANTUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (PJ-000001) Decisão:Recolha o patrono do autor a taxa judiciária incidente sobre os honorários advocatícios, na forma do Enunciado nº 39, do FETJ, ressaltando que a gratuidade de justiça é deferida ao autor.Regularizado o recolhimento, cite-se em execução, na forma do art. 730, do C.P.C. (fls. 202/208). \r\n\r\nProc. 2005.001.038780-6 - WILSON FELIX DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho:1) Recebo o recurso de apelação no duplo efeito;2) Ao apelado para contra-razões;3) Após, ao MP;4) cumpridas as determinações supra, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.051830-5 - MAURY ALMEIDA NEVES (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDRICO A. SILVEIRA CUMPRAS-E O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.058115-5 - MARIA CELESTE LOPES TAVARES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES (RJ-052988)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão:Recebo o recurso às fls. 97/100 no efeito devolutivo, na forma do art. 520, inciso VIII, do C.P.C..Aos apelados para contra-razões.Após, ao Ministério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.119441-6 - AIDA MONZO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os materiais e medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.153307-7 - JUVENAL CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo dos réus, os materiais necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.154555-9 - JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:Fls.50/53: Requeira o autor a carta de sentença.Recebo o(s) recurso(s) de fls. 45/48, no efeito devolutivo (art. 520, VII, do C.P.C.).Aos apelados, no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos T.J..I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.006577-5 - BRUNO CORREA LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Em se tratando, como é o caso destes autos, de matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Curadoria da Fazenda Pública, para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.049477-7 - FABIA EUFRASIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SCHEFFER (RJ-120090)) X DOUGLAS MOTTA PEREIRA), BANCO ITAU S A ITAUCRED), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Considerando a manifestação do autor às fls. 199/201 e o o fato de que ainda não foi realizada a citação do réu Banco Itaú S/A, homologo a desistência requerida e determino exclusão do pólo passivo da pessoa jurídica acima mencionada.Oficie-se ao distribuidor para que faça as necessárias alterações e anote-se onde couber.No mais, aguarde-se a notícia de cumprimento dos mandados requeridos. \r\n\r\nProc. 2006.001.134644-9 - MARCO AURELIO DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Deixo de impor ao autor os ônus sucumbenciais, face a gratuidade que ora defiro.Sem honorários por não existir estabelecimento efetivo da polaridade passiva.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.138183-8 - FABIO DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Deixo de impor ao autor os ônus sucumbenciais, face à gratuidade que ora defiro.Sem honorários por não existir estabelecimento efetivo da polaridade passiva.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.138311-2 - JEANDOVALDO DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Deixo de impor ao autor os ônus sucumbenciais, face à gratuidade que ora defiro.Sem honorários por não existir estabelecimento efetivo da polaridade passiva.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.140527-2 - RUBEM COSTA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELLE ESTEVES CAVALCANTE (RJ-132198)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MARANHAAO DETRAN MA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Citem-se. O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.142688-3 - PAULO ROBERTO PEREZ RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro GJ ao autor.2) O requerimento de antecipação de tutela será apreciado após a apresentação da contestação, eis que não existem elementos nos autos a indicar a necessidade de apreciação desta medida antes da formação da relação processual.3)Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.060071-1 - MARGARIDA LURDES ROSSI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão:Fls.54/59:Expeça-se o mandado de busca e apreensão.Em seguida, remetam-se os autos ao M.P.. para para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito.I.. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.139218-6 - ADUA FRANGELLI CICIRIELLO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO CICIRIELLO (RJ-130395)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:Defiro a prioridade na tramitação do feito.Anote-se.Traga o comprovante de rendimentos ou a declaração de isenção do imposto de renda.I.. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.139320-8 - ROGERIO CASTRO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:Ao autor sobre o recolhimento das custas, na forma da certidão à fl.49.I.. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.057223-6 - LEILA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO C.FOLLY (PJ-000001)), Litisconsorte: TICIANA MARTINS DOS SANTOS), Litisconsorte: ANA LUCIA ANDRADE DOS SANTOS), Litisconsorte: PATRICIA ANDRADE DOS SANTOS, Dr(a). SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO (RJ-085969) Cerifique o cartório se MARIA LUCIA ALVES DOS SANTOS integra a lide.Esclareça a peticionante às fls. 614 e 652/653 sua manifestação no feito, haja vista o requerido pela autora à fl. 678/679. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.015846-3 (3211) - MARIA DA GLORIA LONGO, MARIA LYDIA LONGO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA R. SLAWINSKI (PJ-000001) Decisão:Diante da concordância do M.P. (fl. 421) e do IPERJ (fl. 424) defiro a habilitação de fls. 299/300, nos termos do art. 1060, I, do C.P.C..Oficie-se ao Distribuidor para anotar a habilitação, ressaltando trata-sr a habilitante da segunda autora do presente feito.Outrossim, oficie-se à Presidência do TJ - Assessoria de Precatórios Judiciais solicitando a anotação da habilitação de MARIA LYDIA LONGO, nos termos do art. 1060, I, do C.P.C., esclarecendo tratar-se da segunda autora do presente feito (Precatório Judicial nº 1999/00606). \r\n\r\nProc. 1994.001.115956-1 (5031) - HELENICE MEDEIROS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA (RJ-090852)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (PJ-000001) Decisão:Recolha o patrono da autora a taxa judiciária incidente sobre os honorários advocatícios, na forma do Enunciado nº 39, do FETJ, observando-se que a gratuidade de justiça deferida à fl. 25 refere-se à autora.Regularizado o recolhimento, cite-se em execução, na forma do art. 730, do C.P.C. (fls. 209/215). \r\n\r\nProc. 2006.001.137862-1 - CECILIA MARIA FERRETTI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.137915-7 - MARIA NILCEIA FERREIRA DIAS, GABRIELA DIAS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2006.001.136225-0 - FRANCISCO AVELINO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865)) X PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES) Despacho:Esclareça o autor o pólo passivo.I.. \r\n\r\nId: 55860"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
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                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJORGE BULCAO COELHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nSetor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000196\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019343-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ E OUTROS (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL. . Forneça o autor os CPFs dos substituídos no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 54551"
                        ],
                        "54552": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDANIEL FERNANDES MACHADO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nSetor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006023-6 ASIBAMA ASSOCIACAO SERVIDORES INSTITUTO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. DANIEL FERNANDES MACHADO). . Cumpra o autor o despacho referido, fornecendo a listagem dos substituídos e cópia da inicial em 30 (trinta) dias. Determino à SESUP a abertura de mais uma conclusão no sistema eletrônico para lançamento desta decisão.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018235-4 ELVIRA BEZERRIL DE MELLO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Forneçam os autores ELVIRA BEZERRIL DE MELLO, MARIA AUXILIADORA DA SILVA DANTAS, ROSANGELA MARTINS DA COSTA LEMOS E AUGUSTO CACCAVO BORGES, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e os respectivos documentos para desmembramento conforme o parágrafo único do art. 44 e o art. 132, V do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019394-7 BARBARA NOGUEIRA MENDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Forneçam os autores LETICIA CONCEIÇÃO COSTA GOMES, JAILSON ELMO DE LEMOS E LUIZ FERNANDO BATISTA GONÇALVES, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e os respectivos documentos para desmembramento conforme o parágrafo único do art. 44 e o art. 132, V do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019427-7 ALEXANDER NAVARRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Forneçam os autores ALEXANDRE NAVARRO, IDIAMIM LUIZ DA SILVA, NELSON COSTA WERNECK e PAULO PACHECO MEDEIROS FILHO, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e os respectivos documentos para desmembramento conforme o parágrafo único do art. 44 e o art. 132, V do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 54552"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-15\r\n\r\nALFREDO HENRIQUE DE BARROS FRANCA DOS ANJOS-12\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-8\r\n\r\nCARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS-5\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-16\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-24\r\n\r\nDENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES-11\r\n\r\nERIKA BENEMOND-25\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-24\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-9\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA-14\r\n\r\nHESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUSA-10\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-4\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-16\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-23\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA-12\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-17\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-10\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-13\r\n\r\nLEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA-21\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-2, 9\r\n\r\nLISETTE MARIA FARINA BIANCHI-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DOS SANTOS-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-13\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-11\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA-12\r\n\r\nMARIANA PRADO G DE QUEIROZ-5\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-12\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA-22\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-21\r\n\r\nPEDRO IVO PEIXOTO DA SILVA-7\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-12\r\n\r\nROGERIO SOARES DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 18, 20\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-11, 22, 23\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 25\r\n\r\nVALERIA G. FERNANDES COHEN-2\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-2\r\n\r\nVICENTE WAGNER COSTA CORTEZE-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000260\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0115937-2 IMPERIO LISAMAR S/A IND/ COM/ DE ALIMENTOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - RJ) (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . I - Suspendo o item 4 do despacho de fls. 379.\r\n\r\nII - Tendo em vista o ofício de fls. 439/441, reservo a verba requerida pelo Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal referente ao Processo nº 2001.5101508918-8, em que são partes Fazenda Nacional e Lisamar Distribuidora de Comestíveis Ltda., no valor de R$ 2.035.116,49 (dois milhões, trinta e cinco mil, cento e dezesseis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nIII - Providencie a Secretaria ofício ao PAB/CEF/TRF-2ª REGIÃO, solicitando a transferência do valor de R$ 18.506,09 (dezoito mil, quinhentos e seis reais e nove centavos) e seus acréscimos legais da conta nº 1887846, referente ao Processo nº 91.0115937-2, para uma conta à disposição do Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal, do Processo nº 2001.5101508918-8.\r\n\r\nIV - Oficie-se comunicando ao Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0307146-4 GUANI LEITE DA SILVA REP/ P/ CORACI LEITE DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES, VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 91.0128049-0 PAULO SILAS MACHADO (Adv. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS, MARCOS FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011074-0 MARIA LUCIA NASCIMENTO (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018612-8 FERNANDO FORNAROLO (Adv. MARIANA PRADO G DE QUEIROZ, CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019538-5 SONIA MIRIAN PEIXOTO PONTES (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 99.0017875-0, 2002.5101014337-9 e 2005.5101020762-0, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019715-1 FREDERICO DE MELLO TUDE (Adv. PEDRO IVO PEIXOTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 94.0014028-2, para verificação da possibilidade de prevenção apontada. \r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 92.0071595-8 DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 262: Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Juntem os autores EDSON TORRES DA SILVA, EDILSON DE SOUZA LIMA e ELIANA DA SILVA BRANCO, no prazo de 30 dias, procurações atualizadas.\r\n\r\nIII - Intimem-se, pessoalmente, os autores DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS (no endereço constante de fls. 235); DINACI CARDOSO BRITO (no endereço constante da inicial) e VERA LUCIA DA SILVA (no endereço de fls. 65), para constituírem novo patrono, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0622677-9 WALTER CARNEIRO FERREIRA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 88.0020605-0 ELISA MADEIRA TAVARES E OUTROS (Adv. HESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 94.0001109-1 AMERICO DA SILVA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 94.0048532-8 DAVID MARCOS DE SALLES E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ALFREDO HENRIQUE DE BARROS FRANCA DOS ANJOS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA). . \r\n\r\nI - Expeça-se o alvará de levantamento dos honorários sucumbenciais, conforme guia de fls. 349.\r\n\r\nII - Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 95.0015611-3 RIVALDO SILVA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.019459-7 ANTONIO FRANCISCO CAZUZA (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fls. 200/214: Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nII - Após, cumpra a Secretaria a parte final de fls. 192.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.015815-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x OCTAVIO ARTHUR NISZEWSKY E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face às certidões de fls. 345 e 347, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.000543-9 AGLIBERTO PESSOA DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . \r\n\r\nI - A CEF comprovou o depósito às fls. 97 e o desbloqueio, para saque bastará o autor atender os pressupostos do art. 2º da Lei 8.036/90.\r\n\r\nII - Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000516-0 ALONSO CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 113: Defiro aos autores o prazo de 60 dias, conforme requerido, para cumprimento do despacho de fls. 59 com relação aos Processos nºs. 95.0006662-9, 2002.5101006928-3 e 2003.5101025657-9.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intimem-se os autores, pessoalmente, para este fim, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 18 - 2006.51.01.490140-7 VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE (Adv. VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 58, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2006.5152000345-7.\r\n\r\nII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento das custas judiciais;\r\n\r\njuntar cópias da Carteira de Identidade e do CPF;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010483-5 SLQUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x SUPERINTENDENTE DA 7A REGIAO FISCAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 98.0005406-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x JOSIAS DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.019421-2 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x VALMIRA DA CUNHA ABREU (Adv. LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nI - Fls. 29 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n22 - 91.0135923-1 LORENA BREDA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . I - Fls. 1426/1427: Intime-se o perito, em 15 dias.\r\n\r\nII - Cumpram os autores o despacho de fls. 1256/1257, no mesmo prazo acima.\r\n\r\n23 - 92.0071035-2 PAULO AFONSO DE FREITAS GUIMARAES E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 2001.51.01.012542-7 VERA LUCIA CORDEIRO CAVALCANTE (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . O art. 5.º da Resolução n.º 438/2005 do Conselho da Justiça Federal regulamenta o destaque da verba honorária, no caso de o juiz da causa entender cabível tal medida.\r\n\r\nAssim sendo, com base em sua própria fundamentação, mantenho a decisão de fl. 157.\r\n\r\nDepois de certificado o decurso do prazo recursal, voltem-me para envio à Divisão de Precatórios.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 96.0002194-5 RONALDO DE ANDRADE TORRES (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 54638"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-19\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS SILVA-14\r\n\r\nALEX FLORIANO NETO-12\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-18\r\n\r\nALFONSO CARUSO MASELLI-15\r\n\r\nCARLOS CHAVES BASTOS-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-19\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-10\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-16\r\n\r\nCRISTINA SALDANHA FERREIRA CHATAIGNIER-13\r\n\r\nDARCY BERNARDO FILHO-14\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-19\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-21, 3\r\n\r\nFABIANO MEIRELES DE ANGELIS-11\r\n\r\nFERNANDO LOESER-11\r\n\r\nFIDELIS FONTENELLA-6\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-22\r\n\r\nGEORGE FERREIRA DE ANDRADE-1\r\n\r\nHELIO JOSE CAVALCANTI BARROS-13\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-5\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-1\r\n\r\nJOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE-4\r\n\r\nJOSE LISBOA DA SILVA MOREIRA-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO FANI TAMBASCO-4\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-7\r\n\r\nLEANDRO LIMA-19\r\n\r\nLEONEL MARTINS BISPO-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO-16\r\n\r\nMANDIA ROBERTA SOUZA DA MOTTA-17\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA CASTRO-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-20\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-1\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-5\r\n\r\nNANCY TEIXEIRA HENRIQUES-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nPAULO CESAR ANTUNES MACERA-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-22\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-18\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-2\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO TASSO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-17\r\n\r\nTHEREZINHA FERNANDES DE SOUSA SILVA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000261\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0057597-8 DALVA GALVAO ZAMORANO E OUTROS (Adv. NANCY TEIXEIRA HENRIQUES) x JOSE EDGARD TAPAJOS VIVEIROS E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, NANCY TEIXEIRA HENRIQUES) x RONALDO DE ASSUNPCAO TEIXEIRA (Adv. GEORGE FERREIRA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Encerrada a jurisdição, nada mais a deferir.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 97.0004597-8 SINDICATO DO SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. SERGIO TASSO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Se nada mais for requerido pelas partes, no prazo sucessivo de cinco dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 99.0060970-0 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Dê-se nova vista à ré para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024078-0 TEREZINHA CERQUEIRA BUENO BITTENCOURT (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x NELSON DESCHAMPS PINTO BITTENCOURT (Adv. JOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE). . Recebo a apelação da autora, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados, no prazo sucessivo de quinze dias.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2.ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0012206-0 ALARICO JOSE ANDRADE DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.490097-1 THIAGO MAURICIO MARINS DE BARROS (Adv. FIDELIS FONTENELLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Já tendo o perito anteriormente designado requerido em outros feitos a sua destituição, nomeio em sua substituição o Dr. André de Souza Lima como perito do Juízo, na especialidade em Ortopedia.\r\n\r\nEm se tratando de Justiça Gratuita, fixo os honorários do Perito no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal (Resolução no. 281, de 15 de outubro de 2002).\r\n\r\nInformo também que o ofício requisitando o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestadas às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência do compromisso e designação da perícia.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006602-7 MANUEL GOMES DO NASCIMENTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Aguarde-se o final do prazo concedido pelo despacho de fl. 93, dentro do qual deve a CEF comprovar a assinatura do termo de adesão.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010493-8 CALCADOS FOCO IND/ E COM/ LTDA (Adv. JOSE LISBOA DA SILVA MOREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA PORTUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010669-8 DLD COM/ E IMP/ LTDA (Adv. MARCIO DE SOUZA CASTRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010836-1 EMBRAEX TRADING IMPORT EXPORT LTDA (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010843-9 HALLIBURTON SERVICOS LTDA (Adv. PAULO CESAR ANTUNES MACERA, FERNANDO LOESER, FABIANO MEIRELES DE ANGELIS) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011588-2 ANGLOGOLD ASHANTI MINERACAO LTDA (Adv. LEONEL MARTINS BISPO, ALEX FLORIANO NETO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012156-0 NOVASA TEXTIL LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, CRISTINA SALDANHA FERREIRA CHATAIGNIER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.511428-4 RAQUEL DE SOUZA DANTAS (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x DIRETOR DA FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO JOSE PELUCIO FERREIRA (Adv. DARCY BERNARDO FILHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do IMPETRADO no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.490156-0 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALFONSO CARUSO MASELLI) x CHEFE DA UNIDADE DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - UNIDADE BARRA DA TIJUCA. . \r\n\r\nRecebo a apelação do IMPETRANTE no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2004.51.01.009543-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x LIA FELIPPO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO). . Expeça-se o mandado de penhora e avaliação do imóvel.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.020948-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x S/A GAS LTDA E OUTROS (Adv. MANDIA ROBERTA SOUZA DA MOTTA). . \r\n\r\nA patrona dos réus, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o instrumento de mandato para representá-los.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.021095-7 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021096-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ANA LUCIA DOS SANTOS LOUREIRO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\n20 - 2006.51.01.021100-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEN DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 95.0015284-3 ANTONIO CHINELLI E OUTROS (Adv. THEREZINHA FERNANDES DE SOUSA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se o alvará de levantamento dos honorários sucumbenciais, conforme guia de fls. 281.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.016134-9 ANTONIO CARLOS DA SILVA TORRES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Cumpra a CEF, o despacho de fls. 212, em 30 dias.\r\n\r\nII - Se houver algum autor que tenha aderido ao acordo, junte a CEF cópia do Termo, no prazo acima.\r\n\r\nIII - Fls. 296/301: Esclareça o réu quanto aos cálculos do autor Luiz Jorge Ramos de Macedo, no mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 54639"
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                            "53891": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-1\r\n\r\nADAIL BLANCO-12\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-3\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MARIA-14\r\n\r\nANDRE LUIZ FALCAO TANABE-14\r\n\r\nANDRE LUIZ GONCALVES DOS SANTOS-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-2, 21\r\n\r\nANTONIO MAIA-18\r\n\r\nBENOIT SCANDELARI BUSSMANN-12\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-18\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-2, 21\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA-13\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-9\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-19\r\n\r\nELENICE MARIA HIRLE-26\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-9\r\n\r\nFABIANO NARDUCHI DE PAULA-18\r\n\r\nFERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES-2\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-17\r\n\r\nFRANCISCO VICTOR AUGUSTO-7\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-18\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-5\r\n\r\nJANILDA SILVA-22\r\n\r\nJOEL ALVES ANDRADE-12\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-18\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-6\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-16\r\n\r\nJOSE HENRIQUE PINTO-25\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-2, 21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-10\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-21\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-9\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-3\r\n\r\nLUIS AUGUSTO TIAGO ALVES-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-10, 2, 4\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-19\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-10\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 9\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-23\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nMAURO FICHTNER PEREIRA-12\r\n\r\nMOACYR SOLON-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-10\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-9\r\n\r\nOLIVAN P. DE MELLO-18\r\n\r\nOSVALDO C. HOMEM-24\r\n\r\nPEREGRINO DIAS-12\r\n\r\nPEREGRINO DIAS ROSA NETO-12\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-1\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-4\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-13\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13\r\n\r\nSILVIO LESSA-9\r\n\r\nSYLVIO JOSE DOMINGUES-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-11\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-26\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0027165-2 PAULO CESAR SARRES PELLONS (Adv. ABRAHAM BENEMOND, LUIS AUGUSTO TIAGO ALVES, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 87: defiro o pedido de vista requerido pela parte autora para promover a execução do julgado, pelo prazo máximo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0026387-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ GONCALVES DOS SANTOS, FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Recebidos e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n3 - 97.0009709-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fl. 751. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0000500-5 AMARO JOAQUIM DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Defiro as habilitações de ADIR JOSÉ MACHADO CRUZ, SUELI CRUZ DA SILVA e NALY MACHADO DA CRUZ, sucessores de MANOEL DE OLIVEIRA CRUZ, face a concordância da União Federal às fls. 367.\r\n\r\nÁ SEADI, para a devida anotação.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009878-1 MARCIO FELISBERTO DA SILVA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018417-0 ROSELI DOS SANTOS (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, providencie a parte autora a cópia da petição inicial, sentença e/ou acórdão proferido nos autos do processo 92.0053461-9, que tramita na 5o Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de verificar possível litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 82.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018609-8 JOSE NARCISO NETO E OUTROS (Adv. FRANCISCO VICTOR AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1) Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito.\r\n\r\n2) Defiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019397-2 IZAMARIA DE BARROS LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação retro, forneça a parte autora cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo mencionado no termo de prevenção, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0004716-0 RUBENS PINTO FOLIGNO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, SILVIO LESSA, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor sobre o crédito efetuado referente aos honorários sucumbenciais. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n10 - 98.0023292-3 MARIA DE FATIMA MAYHE RAUNHEITTI RAMOS E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, JULIO CESAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fl. 351: tendo em vista a concordância do perito judicial, defiro o parcelamento dos honorários periciais em 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a 1a parcela dez dias após a publicação desta decisão.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.015914-7 ANTONIO CARLOS DE FREITAS FERREIRA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.006802-3 NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JOEL ALVES ANDRADE, MAURO FICHTNER PEREIRA) x CASAMORO EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. BENOIT SCANDELARI BUSSMANN, PEREGRINO DIAS ROSA NETO) x C & D DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. PEREGRINO DIAS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ADAIL BLANCO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.012905-0 IRINEU SCOTTI (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão proferida no Conflito de Competência nº 40.144, remetam-se os ao Juízo da 17ª Vara do Trabalho, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n14 - 00.0539702-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x MARIA DO PERPETUO SOCORRO RIBEIRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Fls. 181/182 - Manifeste-se a parte expropriada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016566-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIA JANISE CESARINO DE GUSMAO. . Fl. 31: forneça a CEF o endereço atualizado da ré no prazo de 20 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.019531-2 MARIA DA PENHA RIBEIRO GOMES REP/ P/ MANOEL SILVA DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . No prazo de 10 dias, providencie a parte autora a cópia da petição inicial, sentença e/ou acórdão proferido nos autos do processo 2006.51.51.040361-0, que tramita no 3o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, a fim de verificar possível litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 11.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009372-2 ALZIRA DE PADUA ABREU (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Cumpra a justificante o item “g” do despacho de fl. 14, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n18 - 93.0011124-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, ANTONIO MAIA, FABIANO NARDUCHI DE PAULA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, TUTECIO GOMES DE MELLO, BRUNO VAZ DE CARVALHO) x OSMAR DE SOUZA VASCONCELOS (Adv. OLIVAN P. DE MELLO). . Regularize a Caixa Econômica Federal sua representação no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, tendo em vista petição de fls. 108.\r\n\r\nCumprida a exigência supra , forneça o endereço do réu, na forma do despacho de folhas 105.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 97.0015361-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x MANOEL LEONCIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . Fls. 72/73: defiro o prazo de 20 dias, requerido pela parte embargada.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.010169-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLY BORGES DOMINGUES E OUTROS (Adv. SYLVIO JOSE DOMINGUES, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA). . Fls. 14/37 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada\r\n\r\n21 - 2006.51.01.021013-1 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença e/ou o acórdão proferido(s) nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.006355-5 ALEXANDRE BONIFACIO MACHADO (Adv. JANILDA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPUBLIQUE-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.91\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para apresentação de quesitos e designação de assistentes técnicos. Prazo de 5(cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.007665-3 LIS MACHADO DE PAIVA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 52-56. Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o Dr. Fernando Cinini Rezende da Cunha, CRM 52.72420-3 (NEUROLOGIA), como perito do juízo.\r\n\r\nIntime-se o perito para que diga se aceita o encargo, ciente de que o processo tramita sob gratuidade de justiça e que os honorários periciais serão fixados no valor máximo previsto na Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal nº 440, de 30/05/2005.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para a apresentação de quesitos e designação de assistentes técnicos. Prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025271-6 MARCOS ANTONIO TEIXEIRA (Adv. MOACYR SOLON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. OSVALDO C. HOMEM). . PUBLIQUE-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.121\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para apresentação de quesitos e designação de assistentes técnicos. Prazo de 5(cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.002748-8 LUCIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL. . PUBLIQUE-SE A PARTE FINAL DO DESPSCHO DE FLS.110 \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para apresentação de quesitos e designação de assistentes técnicos. Prazo de 5(cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.020064-9 ERICA MOTTA DE SOUZA REP/ P/ SUELI PEIXOTO DA MOTTA (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . PUBLIQUE-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.39\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para apresentação de quesitos e designação de assistentes técnicos. Prazo de 5(cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 53891"
                            ],
                            "53892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL TAVARES MESQUITA-14\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-25\r\n\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT-16\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-1\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-1\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-17\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-27\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-6\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ LAPA TORRES-27\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-14, 17, 19\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-18\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-27\r\n\r\nGABRIEL GEROLIMICH CAPITAO-17\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-3\r\n\r\nGERARDO GALLO CANDIDO-4\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-15\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-9\r\n\r\nISABELA COSTEIRA GALVAO-2\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-27\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-14, 27\r\n\r\nJORGE BLOISE-23\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GOMES A. DE ALMEIDA-24\r\n\r\nJOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 13\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-17\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-22\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-22\r\n\r\nLIVIA MARIA CORTAT PEREIRA-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-6\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 17, 21, 23\r\n\r\nMARCOS CESAR SIMOR PANI-27\r\n\r\nMARCUS KLAUSS-8\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-10\r\n\r\nMARIA LUCIA DE LUNA CORREIA-18\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-27\r\n\r\nMARIZA BARROS-18\r\n\r\nMAURY SOBREIRA CORTAT-27\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-15\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-24\r\n\r\nNAURIA REGINA MEIRELLES-27\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-7, 8\r\n\r\nOSWALDO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-16\r\n\r\nPAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS-26\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-27\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-18, 21\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-20\r\n\r\nRONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA-6\r\n\r\nROSA CRISTINA CARDOSO ALVES-24\r\n\r\nROSA LUCIA COSTA DE ABREU-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-17\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-17\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-15\r\n\r\nSURAIA M V CHEBLI-19\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 17, 19, 21, 24, 27\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-14\r\n\r\nVERA LUCIA G. GUIMARAES-17\r\n\r\nVINICIUS MARI-15\r\n\r\nVIRGINIA TAVARES BASTOS-19\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-17\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022998-5 LUIS DA SILVA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n2 - 2003.51.01.011781-6 CLAUDIO MEIRELES FONTES (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.005373-9 CREUZA MARIA ANDRADE PROVENZANO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006592-1 O ALEPH PATOLOGIA CIRURGICA E CITOPATOLOGIA LTDA (Adv. GERARDO GALLO CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 117/124: Indefiro. Cumpra a parte autora o despacho de fls. 101 no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.008281-5 BANCO MAXIMA S/A (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0024422-1 JORGE BLUM GUERREIRO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.001957-0 MARINA DE PINHO E SOUZA OLIVEIRA (Adv. OSWALDO DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 221/229 - À Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, por 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.024997-5 SONIA PEREIRA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 465/592 - Dê-se vista à autora. \r\n\r\nQuerendo promover a citação da União Federal pelo art. 730 do CPC, requeira a autora expressamente e, ainda, forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo máximo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.015642-8 PAULO CESAR SOUSA GOMES (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011792-1 CARLOS ANTONIO COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Esclareça a parte autora como chegou ao valor da causa, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018507-0 ALEXANDRE VIANA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Os valores devidos aos militares, referentes ao complemento do índice de 28,86%, são tradicionalmente baixos (diante da limitação temporal no mês de dez/00). Assim, não se justifica o valor atribuído à causa. Remetam-se os autos, via distribuição, a um dos JEF's da capital, onde certamente será feita a adequação do referido valor ao conteúdo econômico do pedido.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018975-0 IDALINA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito, devendo a parte autora providenciar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019411-3 ANA CLAUDIA RIBEIRO DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Os valores devidos aos militares, referentes ao complemento do índice de 28,86%, são tradicionalmente baixos (diante da limitação temporal no mês de dez/00). Assim, não se justifica o valor atribuído à causa. Remetam-se os autos, via distribuição, a um dos JEF's da capital, onde certamente será feita a adequação do referido valor ao conteúdo econômico do pedido.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 94.0044235-1 CLEBER PLACIDO GOMES DE FARIAS E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO, ABEL TAVARES MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, JANUARIO SPISLA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 97.0100392-6 ROBERTO TOMIYA NAGOYA E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO AMRO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.023112-0 HELENA MARIA DE CARVALHO MARQUES TEIXEIRA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0131209-0 VOLMER FERREIRA DE TOLEDO E OUTROS (Adv. SILLAS TEIXEIRA, VERA LUCIA G. GUIMARAES, GABRIEL GEROLIMICH CAPITAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SIMONE M. J. C. BERTHOLINI, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Venham aos autos a certidão de óbito do autor JOSÉ CARLOS HASSELMANN e a Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão perante a Previdência Social, a ser obtida junto ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo em vista a notícia de seu falecimento às fls.320. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF acerca dos documentos juntados, bem como sobre a eventual diferença de valores relativa aos honorários sucumbenciais alegada pela parte autora às fls. 318/319. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 97.0107390-8 BELAZITO CERQUEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 99.0006439-9 ACIOLY ANTONIO DA SILVA (Adv. SURAIA M V CHEBLI, VIRGINIA TAVARES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 118/119 e 121/124: indefiro a devolução do prazo.\r\n\r\nIntime-se a CEF, por mandado, para que cumpra o julgado no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 99.0007712-1 ARY DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSA LUCIA COSTA DE ABREU) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 99.0011790-5 ANCELMO LUCIO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 376/379. A hipótese não trata de embargos de declaração, já que ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. O caso é de irresignação com o indeferimento da reserva dos honorários, devendo o ilustre patrono da parte autora manejar o recurso adequado, se pretende a reforma da decisão. \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores ANCELMO LUCIO, GEILZA ALVES DE AZEVEDO, JOÃO BALBINO DA SILVA, KATIA MARIA FERNANDES LIMA, SEBASTIÃO DE ABREU e TRINO REIS BERRUEZO aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamarem em juízo seus créditos, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar em relação aos autores supracitados. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.022581-8 NEI SALLES FILHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para juntar aos autos o Termo de Adesão subscrito pelos autores JOSE VERISSIMO SANTOS MENDES e VERA LUCIA MONTEIRO, ou documento que comprove o recebimento de parcelas, nos termos da Lei Complementar 110/01, sob pena de prosseguimento da execução. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.000369-3 LUCIA ELENA EGIDIA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Revejo de ofício o despacho de fls. 235, uma vez que consta dos autos (fls. 27/60) os extratos solicitados pela CEF, evidenciando a existência de conta fundiária em nome do autor DAVI GEORGE MANLEY HETZEL, à época dos planos econômicos.\r\n\r\nCumpra a CEF o determinado às fls. 227. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.016114-3 VILMA TUPINAMBA DA SILVA (Adv. JOSE AUGUSTO GOMES A. DE ALMEIDA, ROSA CRISTINA CARDOSO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.017938-7 ANANIAS GONCALVES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012237-0 IVO MENDES (Adv. PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO-CIAA. . Fls.154 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 00.0739562-0 NILTON LEANDRO MARQUES E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES, NAURIA REGINA MEIRELLES, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSÉ LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA) x VOLUME ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MAURY SOBREIRA CORTAT, LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA, MARCOS CESAR SIMOR PANI). . - REPUBLIQUE-SE POR INCORREÇÃO NA 1ª PUBLICAÇÃO -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo o exeqüente carecedor do direito de ação e, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 53892"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGNALDO DE PAULA SEPULVEDA-35\r\n\r\nALESSANDRA DE FARIA FERNANDES-15\r\n\r\nANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR-14\r\n\r\nANDREA DE FIGUEIREDO NEVES-33\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-11\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-11\r\n\r\nARNON VELMOVITSKY-10\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-26\r\n\r\nCIRO CECCATTO-1\r\n\r\nCLAUDIA EWERTON FAJARDO-31\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-27\r\n\r\nDANIELE DANTAS-26\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-40\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-13, 14, 15, 37\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-11\r\n\r\nERIKA BENEMOND-12, 15\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-41\r\n\r\nFERNANDO ABAD FREITAS ALVES-36\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-14\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-22, 24, 29\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-12\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-12\r\n\r\nGUILHERME CORREA DE ARAUJO-34\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-18\r\n\r\nJORGE ANTONIO DANTAS SILVA-23\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO CRISAFULI-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-13, 15\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-2\r\n\r\nJULIANA ESPECIOSA FONTES-9\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-28\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16, 20\r\n\r\nLUCIANA LOPES DE SOUZA-32\r\n\r\nLUIZ AFONSO DA SILVA-3\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-13, 18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 23, 24\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-20\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-38\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-17\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-18\r\n\r\nMIRIAM RODRIGUES DE SA-17\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-4\r\n\r\nNEUSA DA MOTTA GUIMARAES-25\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nNICOLAS ARCHILIA DANIEL-38\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-10\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-11\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-30\r\n\r\nRICARDO BOKELMANN-34\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-30\r\n\r\nROBERTO KAZUO RIGONI FUJITA-27\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-21\r\n\r\nROSALINA CORREA DE ARAUJO-21\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-39, 7\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-16\r\n\r\nSALOMAO VELMOVITSKY-10\r\n\r\nSANDRA DE ALVARENGA NATAL-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 3, 30\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-41\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-21\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nTANIA NIGRI-12\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-37\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 25\r\n\r\nVIVIANE BARROS SILVA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001170-5 RONALDO RIBEIRO KLESCK E OUTRO (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre os autores e o réu no tocante à incidência de imposto de renda pessoa física sobre o resgate da contribuição para previdência privada, autorizando o levantamento dos valores depositados após o trânsito em julgado da presente decisão. Condeno o réu a restituir os valores recolhidos sob tal título, devidamente corrigidos segundo os índices aplicáveis aos precatórios judiciais.\r\n\r\nCondeno o réu nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Regional da Segunda Região, em obediência ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018859-9 PERES CORREIA BRAGA E OUTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa (fl. 40).\r\n\r\nTendo em vista o pólo passivo da demanda, emende a parte autora, em 10 dias, a letra “a” do item 25 da inicial, nos termos do art. 282, VII do CPC. E, ainda, no mesmo prazo, forneça cópia da referida emenda e de fls. 22 e 38. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017555-1 MYRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 151/157: Ao Autor, por dez dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024936-1 MARIA DA CONCEICAO COSTA E OUTRO (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, em relação as parcelas vencidas há mais de cinco anos, referentes aos períodos de 1991 a 1997, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE o pedido autoral condenando a União Federal a proceder ao pagamento dos atrasados, desde janeiro de 1998, devendo incidir juros de um por cento a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicados aos precatórios emitidos pela Justiça Federal a partir do mês em que não houve o pagamento e condeno a ré a pagar as custas do processo e honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017257-9 MARLI DOS SANTOS CHAVES E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça às autoras Marli dos Santos Chaves e Nilda Alves César.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor). E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018244-5 VALERIA ARAUJO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias. E, ainda, no mesmo prazo, apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019363-7 OBADIAS OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor), recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019444-7 JOAO ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor). E, ainda, no mesmo prazo, esclareça a possível litispendência e/ou coisa julgada informada à fl. 99, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos do processo nº 2006.51.51.029999-4.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019732-1 JANAINA RANGEL DE LIMA PORTO PINTO (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. . Com razão a autora.\r\n\r\nIntime-se o representante legal do INCA, determinando que a autora poderá adotar o regime de trabalho cumprindo 30 horas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 89.0006921-7 CARLOS LIMA MAIA E OUTROS (Adv. SALOMAO VELMOVITSKY, ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING). . Tendo em vista a informação do Contador de fls. 808, dê-se vista a parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 92.0039673-9 MAURO OLIVEIRA XAVIER E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, ARNALDO ARAUJO SANTOS, JOSE ROBERTO CRISAFULI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, acerca do cumprimento do julgado pela CEF, conforme informado às fls. 380/385.\r\n\r\n12 - 93.0025083-3 ALCIDES DAMACENO DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANCO BRADESCO (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO). . À parte autora, no prazo de dez dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n13 - 95.0006939-3 WILSON ANTONIO DE SOUZA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000897/2006 . Trata-se de Ação de Execução em que são partes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, executada, e WILSON ANTÔNIO DE SOUZA, exeqüente. \r\n\r\nAnte as informações de fls. 364/365, que dão conta da quitação da dívida, o despacho e a certidão de fls. 374, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento do débito, art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 95.0022442-9 ANDREA CREDIE MACHADO (Adv. ANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000903/2006 . Trata-se de Ação de Execução em que são partes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, executada, e ANDREA CREDIE MACHADO, exeqüente. \r\n\r\nAnte as informações de fls. 230/231, que dão conta da quitação da dívida, e a petição de fls. 234, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento do débito, art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPromova a Secretaria a expedição do Alvará de Levantamento requerido às fls. 234.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 96.0005319-7 JOSE VICENTE DE ANDRADE (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n16 - 97.0078286-7 ANTONIO CARELI E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF, no prazo de dez dias, a fim de que comprove o cumprimento do julgado com relação a todos os autores.\r\n\r\n17 - 98.0010846-7 ELAINE TRUGILHO MOURA E OUTROS (Adv. MIRIAM RODRIGUES DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao cumprimento integral do julgado pela CEF. \r\n\r\nHavendo concordância ou sendo silente, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n18 - 99.0018868-3 MAURICIO CAETANO NETO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000898/2006 . Trata-se de Ação de Execução em que são partes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, executada, e MAURÍCIO CAETANO NETO, exeqüente. \r\n\r\nAnte as informações de fls. 241/243, que dão conta da quitação da dívida, o despacho de fls. 245, e a certidão de fls. 245 verso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento do débito, art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 99.0060291-9 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.000699-9 ANTONIO ALVES BRASIL (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nEmbora, teoricamente, a execução pertinente ao FGTS seja de obrigação de fazer, a ré, apesar da citação, não procedeu ao crédito devido.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade não se presta à discussão de questões próprias aos embargos, PELO QUE A INDEFIRO.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, tomando-se por base a quantia inscrita às fls. 186, que deverá ser atualizada a partir de 15/08/2002.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.013771-1 PRODUTOS ALIMENTICIOS FLEISCHMANN & ROYAL LTDA (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x CIA/ INDL/ DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.024033-9 VIOLETA FIGUEIREDO VIDAL BARBOSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.002895-1 JOSE ARLINDO VIEIRA (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA, JORGE ANTONIO DANTAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao cumprimento julgado pela CEF. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 10 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.017172-3 ORLANDO GRUPILLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000901/2006 . Trata-se de Ação de Execução em que são partes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, executada, e ORLANDO GRUPILLO, exeqüente. \r\n\r\nAnte as informações de fls. 153, que dão conta da quitação da dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento do débito, art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.017417-7 PEDRO ALVES FERREIRA (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.002225-1 JOAO FREDERICO DE ALMEIDA NETO (Adv. VIVIANE BARROS SILVA, DANIELE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000900/2006 . Trata-se de Ação de Execução em que são partes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, executada, e JOÃO FREDERICO DE ALMEIDA NETO, exeqüente. \r\n\r\nAnte as informações de fls. 68/71, que dão conta da quitação da dívida, o despacho de fls. 75, e a certidão de fls. 79, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento do débito, art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.018182-1 PARANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ROBERTO KAZUO RIGONI FUJITA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000899/2006 . PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA apresenta os presentes Embargos de Declaração, alegando, em síntese, omissão do decisum quanto ao pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito a requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo, aqui a lição precisa de Barbosa Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC”.\r\n\r\nAinda assim, a sentença prolatada foi no sentido de julgar improcedente o pedido autoral, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.019364-1 JORGE DOS SANTOS ESTEVES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000902/2006 . Trata-se de Ação de Execução em que são partes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, executada, e JORGE DOS SANTOS ESTEVES, exeqüente. \r\n\r\nAnte as informações de fls. 88/903, que dão conta da quitação da dívida, e o despacho de fls. 94/94v., JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento do débito, art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.024487-9 GERSON LOPES JUNIOR (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.006942-9 ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO, RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista não ser válido o substabelecimento de fl. 42, face ao 3º parágrafo do despacho de fl. 40, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo improrrogável de 5 dias. Silente, intime-se pessoalmente o autor para que constitua novo patrono. \r\n\r\nPelos motivos expostos, cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, os advogados que subscrevem a petição de fls. 41/42, podendo os mesmos ter vista dos autos SOMENTE EM CARTÓRIO. Após, exclua-se os referidos advogados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.003422-5 HELMUTH AMINGER (Adv. CLAUDIA EWERTON FAJARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 115/118 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.016397-9 MARLENE DE BRITO (Adv. LUCIANA LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . MARLENE DE BRITO promove ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, aduzindo, em resumo: a) que foi vítima de furto; b) que comunicou o ocorrido à Ré e solicitou o bloqueio do seu cartão de crédito “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MASTERCARD”; c) que apesar das providências, a Ré está cobrando da autora os valores resultantes do uso do seu cartão no período posterior ao pedido de bloqueio; d) que postulou medida liminar para impedir que a CEF inclua o seu nome no “SPC” e “SERASA” e para garantir a manutenção do seu vínculo contratual.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para decisão.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se a CEF deve ser impedida de promover a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de devedores, e de realizar a quebra do contrato que mantém com a mesma.\r\n\r\nO procedimento adotado pela autora demonstra que a mesma agiu de boa-fé, uma vez que comunicou o fato criminoso à Ré e requereu o bloqueio do cartão.\r\n\r\nAssim, a possibilidade de a cobrança da fatura do cartão ser indevida, caracteriza o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, a existência de dívida pendente em nome da autora pode gerar problemas com o seu crédito, o que, por sua vez, caracteriza o periculum in mora. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO medida liminar para autorizar a suspensão da cobrança das prestações indevidas, determinando que a Ré não pratique qualquer ato de inscrição em sistema de proteção ao crédito até o final da presente demanda, nem promova a quebra do vínculo contratual mantido com a autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.020685-1 HELENA NOREK DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ANDREA DE FIGUEIREDO NEVES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nHELENA NOREK DE OLIVEIRA LIMA, devidamente qualificada, impetrou o presente Mandado de Segurança contra SECRETÁRIO FEDERAL DE SAÚDE, SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, dizendo a exordial, em resumo que a autora é portadora de câncer de intestino e para o tratamento e controle da doença, necessita fazer uso continuado do medicamento CAPECITABINA 500mg (nome fantasia: XELODA 500mg), fabricante Roche-bioh, cujo custo, em maio de 2006, atingia o valor de R$ 2.041,24 (dois mil, quarenta e um reais e vinte e quatro centavos). Aduz, ainda, já ter feito uso de todos os medicamentos disponíveis no mercado, bem como, de todas as terapias relacionadas à patologia mencionada, não obtendo sucesso. Restou-lhe, então, como última opção, a quimioterapia com o medicamento acima referenciado.\r\n\r\nEm prol de sua tese, anexou documentos comprobatórios do alegado.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO Juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecidos, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se a autora, aparentemente, pode ter sua pretensão reconhecida. No caso vertente, o Sumo Areópago assim de posicionou:\r\n\r\n“SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\r\n\r\n1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou acolhida a pedido formulado em apelação, pelos fundamentos assim sintetizados:\r\n\r\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EMERGENCIAIS. LEI ESTADUAL (LEI N. 9.098/93) INSTITUIDORA DO DEVER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTAÇÃO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO ESTADO E MUNICÍPIO. A LEI FEDERAL N. 9.313/96 NÃO EXCLUIU A RESPONSABILIDADE DE AMBOS. DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DO ALCANCE DA LEI ESTADUAL, VIA DECRETO. ALTERAÇÃO DO DESTINO DE VERBAS DE FUNDO, DE ONDE SERIAM SACADOS RECURSOS PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, EM NADA IMPLICANDO NA REVOGAÇÃO DA LEI N. 9.908/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO, ANTE O INCLUSIVE. IV, ART. 24, LEI N. 8.866/93. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES (Folha 205).\r\n\r\n... omissis ...\r\n\r\n(RE 247.900-4 RS, STF j. 20.09.99, Relator Ministro Marco Aurélio)\r\n\r\nNessa linha, a pretensão autoral merece amparo.\r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora está devidamente caracterizado pelo estado de saúde e a idade da autora, consoante noticiam os documentos de fls. 16 e 29/44.\r\n\r\nDestarte, a demora da prestação jurisdicional e a protelação da tutela para a decisão final de mérito pode causar a autora danos irreparáveis ou de difícil reparação, haja vista, o seu periclitante estado de saúde. Por outro lado, a documentação que instrui os autos demonstra a verossimilhança das alegações autorais, justificando a pronta medida de caráter extremo e urgente. \r\n\r\nAdemais, fundando-se a nova ordem constitucional pátria no valor da dignidade da pessoa humana, princípio que deve nortear todo ordenamento jurídico em virtude da supremacia da Carta Magna, impõe-se, portanto, já em sede de cognição sumária a tutela do direito fundamental da autora à vida e a saúde, preservado contra qualquer hermenêutica taxativa e destoante da consagração dos direitos fundamentais do homem, considerado como valor.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a liminar postulada, nos termos do pedido, deferindo a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades coatoras dando ciência da presente decisão, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nApós, a SEADI para retificar o pólo passivo, fazendo constar as autoridades coatoras indicadas na inicial, em substituição às anotadas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.021456-9 REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A (Adv. GUILHERME CORREA DE ARAUJO, RICARDO BOKELMANN) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2006 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.005915-5 CONSTRUTORA BUDGET LTDA (Adv. AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA) x CHEFE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000895/2006 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar deferida, para determinar a expedição da certidão negativa de débito, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nComunique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.020793-4 M. AGOSTINI S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nM. AGOSTINI S/A, devidamente qualificada, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, dizendo a exordial, em resumo: a) a autora está sendo impedida de obter certidão negativa por constar nos registros da Receita Federal débito em cobrança; b) ocorre que a base da negativa constitui em valores que já foram devidamente recolhidos, consoante comprovantes de pagamento apresentados à autoridade coatora e anexados aos presentes autos; c) postula medida liminar, com os consectários de estilo.\r\n\r\nCom a exordial vieram documentos.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para decisão.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária, próprio das medidas liminares, deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se o autor, aparentemente, pode ter sua pretensão reconhecida. No caso vertente, afigura-se, em princípio, que houve pagamento dos valores que impedem o deferimento da certidão negativa de débito (fls. 38/46).\r\n\r\nPor outro lado, consta também às fls. 59/60 houve requerimento dirigido à autoridade fazendária informando o pagamento e datado de dezembro de 2005, estando o processo administrativo pendente de análise.\r\n\r\nUm dos parâmetros que deve nortear o moderno processo, aí incluídos o judicial e o administrativo,consiste no seu processamento, com a emissão de ato decisório, em prazo razoável. Não foi por outro motivo que a emenda constitucional no. 45 incluiu norma expressa determinando prazo razoável para a duração do processo.\r\n\r\nNo caso em tela, direitos do impetrante estão submetidos a constrangimento diante de ato omissivo da autoridade fazendária que não examina a regularidade dos pagamentos efetuados e que, se ratificados, não impediriam a emissão da tão necessária certidão tributária,quer negativa ou positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nNessa linha, se afigura razoável suspender os efeitos negativos do processo administrativo no. 15374-004.266/2001-40, até que a Administração Pública proceda à sua análise.\r\n\r\nO periculum in mora está devidamente caracterizado vez que a impetrante participa de diversas atividades empresariais que exigem a apresentação de certidões negativas. \r\n\r\nEstão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a LIMINAR para suspender a exigibilidade dos créditos referentes ao processo administrativo no. 15374-004.266/2001-40, até que a Administração Pública proceda à sua análise, determinando a expedição das necessárias certidões positivas com efeito de negativa. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, para cumprimento, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nApós decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 95.0014891-9 MARIA NEIDE AMANDIA DA SILVA (Adv. SANDRA DE ALVARENGA NATAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . I - Em petição de fl. 205, a autora alega, discordando, que a Executada se utilizou da aplicação de taxa de juros de 0,5%, requerendo, ao revés, a aplicação da taxa de juros de acordo com o art. 406, do Novel Código Civil. \r\n\r\nContudo, os próprios cálculos trazidos pela autora foram efetuados com a incidência da taxa de 0,5%, corretamente, tal como decidido na sentença e no acórdão. Assim, indefiro a aplicação aos cálculos de taxa de juros diversa de 0,5%.\r\n\r\nII - Neste tipo de ação, a Contadoria necessita dos extratos referentes aos períodos dos índices deferidos para proceder aos cálculos, os quais não estão acostados aos autos. Traga, em 10 dias, os extratos necessários, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nIII - Vindos os extratos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para proceder aos cálculos da conta fundiária da autora.\r\n\r\nIV - Expeça-se alvará no valor de R$ 4.923,14, que deverá ser atualizado de novembro de 2005 até a data do pagamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2000.51.01.018407-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ANTONIO DA COSTA LEITE E OUTROS (Adv. NICOLAS ARCHILIA DANIEL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000904/2006 . Assim, ACOLHO os embargos de declaração passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 60.824,82 (sessenta mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos) apurados às fls. 211/212, devidamente corrigidos a partir de dezembro de 2001 segundo os índices aplicáveis aos precatórios judiciais e a aplicação de juros moratórios de 1%(art.161, §1º c/c art.167, parágrafo único, do CTN) a contar do trânsito em julgado da sentença. Condeno os Embargados em honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00, per capita”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.004643-4 FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n40 - 2006.51.01.007464-8 VIGILANCE SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNotifique-se conforme requerido. Transcorridas 48 horas, devolva-se a Notificação aos requerentes, independente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2005.51.01.010577-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x SERGIO PEREIRA FERNANDES E OUTROS (Adv. SILLAS TEIXEIRA). . O despacho de fl. 31 e os cálculos apresentados pela contadoria não condizem com o thema decidendum desta ação, pelo que devem ser desconsiderados.\r\n\r\nTendo em vista a preclusão quanto ao valor principal devido, já levantado pelos exeqüentes, cabe decidir apenas acerca dos juros de mora incidentes entre a data dos cálculos efetuados pelos Autores e a data de levantamento daqueles valores.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao contador para que atualize os cálculos do primeiro quadro de fl.229 da ação ordinária mediante a aplicação da taxa de juros de 6% ao ano desde a data de sua elaboração até junho de 2003, data do levantamento. Do total encontrado, deverão ser descontados os valores mencionados no último parágrafo de fl. 17 dos embargos, que sintetizam a quantia efetivamente recebida por cada exeqüente.\r\n\r\nFeito isso, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 54664"
                            ],
                            "54665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-19, 21\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-6\r\n\r\nALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO-5\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-12, 13\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-35\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-16, 20\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-19\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-28\r\n\r\nBENTO DE BARROS RIBEIRO-19\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-14\r\n\r\nCELIA REGINA LEITE DA SILVA-7\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-24\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-10, 11, 19, 21, 8, 9\r\n\r\nFLORINALDO F. B. PARAHYBA-20\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-27\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-23\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE-2\r\n\r\nGRISSEL TERRA PASSOS-17\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-36\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-36\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-10\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-17\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-37\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-22\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-8\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-27\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-29\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-16\r\n\r\nLEONICE MARTINS-34\r\n\r\nLUCIANA MENDONCA DE MEDEIROS-23\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-21\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-19\r\n\r\nLUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO-11\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-3\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-25\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-25\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-13\r\n\r\nMAURO LOURES-2\r\n\r\nMAURO LUCAS-5\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-9\r\n\r\nMOACIR GUERRA DONEGATE-1\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-26\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-21, 22\r\n\r\nNEWTON ROCHA DE MEDEIROS-35\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO-4\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA-2\r\n\r\nPAULO DE BARROS-22\r\n\r\nRENATO ARAUJO LEITAO-34\r\n\r\nREYNELDI CUNHA-18\r\n\r\nROSARIO FRANGELLA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 18, 30, 31, 32, 33, 7\r\n\r\nSILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE-2\r\n\r\nTANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO-9\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-37\r\n\r\nVALDIR UCHOA GOMES-7\r\n\r\nVENCESLAU PERES DE SOUSA-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020959-1 ROGERIO CARLOS PAES BARRETO CARVALHO (Adv. MOACIR GUERRA DONEGATE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO/RJ. . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n2 - 96.0072662-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE) x JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE) x ANDREIA MENEZES SILVA DUTRA E OUTRO (Adv. MAURO LOURES) x VALDIR SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 06/04/05 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009884-7 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se.\r\n\r\nApós, decorridos 48 horas, determino a entrega dos autos à parte, nos \r\n\r\ntermos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016892-8 LEILA CRISTINA FORTUNATO VOLOTAO (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Indefiro o requerido às fls. 39, uma vez que cabe ao jurisdicionado decidir sobre o procedimento que melhor lhe convém para reivindicar os próprios interesses.\r\n\r\nIntime-se a União acerca da audiência designada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 94.0013334-0 IND/ VEROLME-ISHIBRAS S/A - IVI (Adv. MAURO LUCAS, ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n6 - 98.0022443-2 MARINHO CARNES LTDA (Adv. ROSARIO FRANGELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.000781-2 MYRNA DE FREITAS DEBOSSAN (Adv. VALDIR UCHOA GOMES, CELIA REGINA LEITE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0023582-8 WILSON CHOERI (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 95.0017264-0 JOSE EDUARDO LIPSCHITIZ (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR, TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 10 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10 - 97.0011967-0 NEY MENDES DE MORAES E OUTROS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 98.0031803-8 SEVERINO VILA NOVA DE BARROS (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.029046-0 ADELAIDE JOSE DE SOUZA SANTOS (Adv. ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.029079-4 CICERA GONSAGA DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.006833-0 ARY DA COSTA MATTOS E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018222-6 ADRIANA LOPES TENORIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000907/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nADRIANA LOPES TENORIO,ESMERALDA MARIA DA SILVA MAIA,JAIDETE TENORIO FEITOSA,TEREZEINHA PEREIRA BARBOZA ajuizaram a apresente ação ordinária em face da UNIAO FEDERAL, objetivando, na qualidade de beneficiárias de pensão militar, o pagamento dos vencimentos e demais vantagens acrescidos do percentual remanescente do índice de 28,86%, incorporando esse reajuste definitivamente aos seus vencimentos, com reflexo nos meses subseqüentes, pagando-lhes, ainda, as parcelas atrasadas não prescritas.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\nContudo, considerando a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas devidas.\r\n\r\nCom efeito, a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos mili tares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conclui-se que a prescrição da última parcela devida ocorreu em dezembro de 2005. De conseguinte, como a presente ação foi proposta em 2006, restou configurada a prescrição da integralidade dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2006.51.01.011260-1 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 90.0003289-0 FRANCISCO DE ASSIS GUEDES DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, acerca dos esclarecimentos do Contador Judicial de fls. 333.\r\n\r\n17 - 93.0004077-4 FRANCISCO CRESO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. GRISSEL TERRA PASSOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 94.0006610-4 MARCOS LACHMAN E OUTRO (Adv. REYNELDI CUNHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 96.0012962-2 SERGIO OLIVA FABRIS (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO CITIBANK S/A (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO). . Digam as partes se ainda há algo a requerer em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 97.0010480-0 GILZA GOULART DE BARROS (Adv. FLORINALDO F. B. PARAHYBA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, devendo a parte autora informar seu CPF e o de seu patrono.\r\n\r\n21 - 97.0100671-2 GILSON LOURO MARCHESINI (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n22 - 97.0106470-4 KELLI CRISTINE VIDAL MONDAINI E OUTRO (Adv. PAULO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, JANUARIO SPISLA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 99.0023448-0 TRADE-RIO ADIMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. LUCIANA MENDONCA DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.020830-4 ISRAEL SOUZA DAS NEVES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.027149-0 PAULO MURILLO RIBEIRO DUMANS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.016706-0 PAULO EDUARDO DIAS COSTA DRUMMOND (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 15 dias, acerca da planilha de cálculos de fls. 79/81. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.016331-8 ADHEMAR MELLO LISBOA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.019857-0 SALOMON LEOPOLD GOLDSTEIN (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, em 10 dias, comprovante de residência.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.019971-8 EZEQUIEL GOMES FILHO E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000906/2006 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nEZEQUIEL GOMES FILHO,MARIA CRISTINA MENDONCA DOS SANTOS ajuizaram Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FE DERAL - CEF com o escopo de vê-la condenada a atualizar com correção monetária e juros moratórios mensais os valores de suas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no que tange à correção monetária dos Planos Verão, Collor I e Collor II, além da manutenção do IPC referente ao Plano Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nCom a inicial vieram procurações e documentos (fls. 13/19). \r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nÉ assente o entendimento de nossos Tribunais de que a não inclusão nas contas do FGTS dos expurgos inflacionários, ocorridos em função de diversos planos governamentais, reduziu substancialmente a correção monetária devida aos titulares, merecendo, pois, a intervenção da prestação jurisdicional invocada.\r\n\r\nDeve, então, ser seguida a orientação jurisprudencial firmada pelo STF e pelo STJ, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, nos seguintes índices/períodos: 42,72% - janeiro/89 (Plano Verão) e 44,80% - abril/90 (Plano Collor I). Dito isso, quaisquer outros índices pleiteados diferentemente dos aludidos são tidos como indevidos aos titulares de contas vinculadas ao FGTS. Neste sentido: STJ, RESP 265.556, DJ 18/12/00. \r\n\r\nNessa linha, como o Autor pleiteia apenas a aplicação de índices não acolhidos pela jurisprudência, o pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, tal qual fiz quando do julgamento do processo n.º 2004.5101014657-2, a teor do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 00.0709430-2 CAIO VELLOSO VERSIANI DOS ANJOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 00.0712548-8 REFINACOES DE MILHO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 00.0930104-6 OSWALDO WAGNER (Adv. SEM ADVOGADO) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 00.0490060-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ARLETE CARELLI GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n34 - 95.0002267-2 A FORCA POPULAR - FARPA (Adv. VENCESLAU PERES DE SOUSA, RENATO ARAUJO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.01.023314-6 NIKEM COM/ IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. NEWTON ROCHA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Digam as partes se ainda há algo a requerer em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 93.0001828-0 BEATRIZ DA LUZ BRUNO LOBO (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 94.0021237-2 ROSANA GARCIA BEZERRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 54665"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO D´ANZICOURT E SILVA-20\r\n\r\nANDERSON FERNANDES RIBEIRO-13\r\n\r\nANTONIO LUIS DE MIRANDA PEREIRA-4\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA-4\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-17\r\n\r\nEDSON DAMASCENO-18\r\n\r\nERYKA ALBUQUERQUE FARIAS-1\r\n\r\nFABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO-15\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-18, 19\r\n\r\nGILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR-8\r\n\r\nGISA SILVA-1\r\n\r\nGUILHERME G. D. SCHMIDT-4\r\n\r\nGUSTAVO REBELLO HORTA-4\r\n\r\nJAISA FERREIRA DOS SANTOS-22\r\n\r\nJOAO ALBERTO DE SA BARBOSA-7\r\n\r\nJOAO COSTA DE AGUIAR FILHO-5\r\n\r\nJORGE EDUARDO HORACIO E SILVA-9\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-6\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-3\r\n\r\nLEONARDO CANCADO BICALHO-15\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO-1\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-2\r\n\r\nLUIZ CARVALHO CAMPOS-23\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-2\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA-21\r\n\r\nMARCIO DIAS SOARES-14\r\n\r\nMARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL-15\r\n\r\nMARIO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE-21\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22, 23\r\n\r\nOTHELO SANCHES JUNIOR-18, 19\r\n\r\nPAULO CESAR GUIMARAES-22\r\n\r\nPAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO-4\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO CARVALHO-12\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-18, 19\r\n\r\nROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN-16\r\n\r\nRONALDO FRANKLIN FONTES-10, 11\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 22, 3\r\n\r\nTANIA P. FERNANDEZ-19\r\n\r\nWALTER WIGDEROWITZ NETO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 89.0002560-0 MARTA PEREIRA REIS DA FONSECA E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS, GISA SILVA, LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO) x BRIGADEIRO SUBDIRETOR DE ENCARGOS ESPECIAIS - DIRETORIA DE INTENDENCIA - M. AERONAUTICA (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Fls. 309/334, dês-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0033866-7 RUTH DURST DE MORAES E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x DIRETOR DE PESSOAL DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Dê-se vista à impetrante acerca dos elementos fornecidos pelo impetrado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015233-6 LINDOMAR GUIMARAES PINHO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Cabe à parte autora, e não ao réu, saber se ainda tem valores a executar.\r\n\r\nConcedo novo prazo de dez dias à autora. Findo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003611-8 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. GUSTAVO REBELLO HORTA, CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA, PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO, WALTER WIGDEROWITZ NETO, ANTONIO LUIS DE MIRANDA PEREIRA, GUILHERME G. D. SCHMIDT) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ratifico os atos anteriormente praticados nestes autos.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014330-0 CESAR CRISTIANO DE LIMA (Adv. JOAO COSTA DE AGUIAR FILHO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015933-2 HELIO DOS SANTOS (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar oportunamente.\r\n\r\nForneça o impetrante cópias dos documentos que instruíram a inicial, nos termos do art. 6o. da Lei 1533/51.\r\n\r\nApós, oficie-se à autoridade impetrada para vinda das informações. Decorrido o prazo para a resposta, ao MPF.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016896-5 ALEXANDRE QUEIROZ DE BRITO (Adv. JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA) x DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO VINCULADO AO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Aguarde-se por 15 dias. Após, cumpra-se fls. 31/32.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017655-0 MANSER - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA (Adv. GILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR) x COORDENADOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR - DECEX DA SECRETARIA DE COM/ EXTERIOR - SECEX. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000863/2006 FOLHA 97/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo procedente o pedido e concedo a segurança (...)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018989-0 RAPHAEL BORGES PASSOS (Adv. JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA) x PRESIDENTE DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2006 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019292-0 ROBERTO DE CARVALHO FILHO (Adv. RONALDO FRANKLIN FONTES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2006 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019392-3 ROBERTO DE CARVALHO FILHO (Adv. RONALDO FRANKLIN FONTES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2006 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019808-8 SHEILA DA SILVA NASCIMENTO FIGUEIREDO (Adv. RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Apreciarei o pedido de liminar oportunamente.\r\n\r\nEm dez dias, regularize a impetrante a declaração de fls. 30, vez que a mesma não foi datada, bem como forneça as cópias dos documentos que instruíram a inicial, nos termos do art. 6o. da Lei 1533/51.\r\n\r\nApós, oficie-se à autoridade impetrada para vinda das informações.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a resposta, ao MPF.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020512-3 GILBERTO LAZARO NASCIMENTO (Adv. ANDERSON FERNANDES RIBEIRO) x COMANDANTE DA ESCPÇA DE SARGENTO DAS ARMAS. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Gilberto Lázaro Nascimento contra ato do Comandante da Escola de Sargento das Armas, com sede em Minas Gerais.\r\n\r\nComo nos ensina o Professor Hely Lopes Meirelles: \"A competência para julgar mandado de segurança se define pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.\r\n\r\nQuebra Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração foi dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o magistrado ou tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente\".\r\n\r\nAssim, sendo a sede da autoridade coatora Minas Gerais, declaro a incompetência do Juízo da Sexta Vara e declino da competência inicialmente a mim atribuída em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais; para onde deverão ser remetidos os autos, após baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010498-7 ROGERIO RODRIGUES ESTEVINHA DO AMARAL XAVIER E OUTROS (Adv. MARCIO DIAS SOARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 141/148. \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 157/169) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013659-9 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO, LEONARDO CANCADO BICALHO, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUTICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000854/2006 FOLHA 211/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, pelo que confirmo a liminar concedida (...)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015393-7 VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (Adv. ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 185/189.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls.198/226) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.020136-1 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT DO RIO DE JANEIRO. . Decisão\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança com pedido de liminar para que a impetrante seja notificada pessoalmente do ato de exclusão do PAES, sob a alegação de que a notificação por Diário Oficial é inconstitucional. Passo a verificar se estão presentes os requisitos do artigo 7º, II, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nNão vislumbro verossimilhança nas alegações da impetrante. Por certo que assim como na esfera judicial é possível o fisco valer-se da imprensa oficial para dar ciência de atos administrativos ao contribuinte. Assim, já decidiu o E. STJ:\r\n\r\n“Processo Civil - Tributário Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do REFIS notificação por meio do Diário Oficial e da internet. Possibilidade aplicação da legislação específica do REFIS.1. A lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da administração pública federal prevê em seu artigo 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente nos procedimentos regulados por normas específicas. Dispondo a lei do REFIS sobre determinada matéria, afasta-se a incidência da Lei 9.784/99. 2. A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais (Lei 9.964/00, artigo 2º) ao qual o contribuinte adere mediante aceitação plena e irretratável de todas as condições (artigo 3º, IV) prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei 9.964/00, artigo 9º, III c/c artigo 5º Resolução 20/01 do Comitê Gestor) 3. Ademais, no caso concreto, não há falar em prejuízo a eventual defesa administrativa do contribuinte excluído do REFIS, já que sua insurgência é apenas contra o procedimento de cientificação da exclusão do Programa, não sendo infirmadas as razões da exclusão.” (STJ, 1ª T, um., RE 644062, rel. Min. Teori Albino Zavaski, ago/04)\r\n\r\nIsto posto, Indefiro a liminar. Intime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal. Após, ao MPF e voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n18 - 96.0011782-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x DIRETOR DE RC. HUMANOS DA COM. NAC. DE ENERGIA NUCLEAR E DO SUP. DO INST. NAC. DA SEG. SOC.-INSS (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR, EDSON DAMASCENO, FRANCISCO JOSE FELICIANO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 96.0065513-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. TANIA P. FERNANDEZ, RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x DIRETOR DE RC. HUMANOS DA COM. N. DE ENERGIA NUCLEAR E DO SUP. DO INST. NAC. DA SEG. SOCIAL. INSS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO, OTHELO SANCHES JUNIOR). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.002847-2 MARPAN CONSULTORIA ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-7REGIAO FISCAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 91.0049817-3 SOC/ COML/ E IMP/ HERMES S/A (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.023741-3 MARIA LUIZA THOME MAIA (Adv. PAULO CESAR GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO) x EUNICE GONCALVES DAEMON (Adv. JAISA FERREIRA DOS SANTOS) x IRMA THOME MAIA DAEMON - REP/ P/ MARIA LUIZA THOME MAIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Publicação do despacho de fls. 190:\r\n\r\nTendo em vista que não houve recusa da ré em conceder pensão à autora, mostra-se inviável o prosseguimento da ação ordinária. Sendo assim, revejo os despachos de fls. 39 e 45, determinando remessa à SEADI para converter o feito em Justificação. \r\n\r\nDesigno audiência para o dia 16/01/2007, às 14:00 horas, devendo a autora arrolar as testemunhas no prazo de dez dias, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nA autora deverá ainda trazer aos autos seu atual endereço, diante da certidão de fls. 58.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.012622-0 NIETE ALVES NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARVALHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Publicação do despacho de fls. 43:\r\n\r\nTendo em vista que mostra-se inviável o prosseguimento da ação ordinária, revejo os despachos de fls. 22 e 26, determinando remessa à SEADI para converter o feito em Justificação. \r\n\r\nDesigno audiência para o dia 16/01/2007, às 15:00 horas, devendo a autora arrolar as testemunhas no prazo de dez dias, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 54768"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO TEIXEIRA DE MENDONCA-44\r\n\r\nADALBERTO ROCHA MACHADO-107\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-85, 87\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-50\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO-41\r\n\r\nALEXANDRE SOARES DA SILVA-98\r\n\r\nALUISIO RODRIGUES FILHO-104\r\n\r\nANA LUCIA DE JESUS LIMA-54\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-33, 40\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-94\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARBOSA-42\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-12\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-30\r\n\r\nASSER ALVES CORREA-25\r\n\r\nBERNARDINO PEREIRA DE LIMA-15\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-103\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-92\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-18\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUEZ G GILS-38\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-84, 88\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-16\r\n\r\nCLAUDIO CABRAL-48\r\n\r\nCLAUDIO MENDONCA RAMOS-94\r\n\r\nCLENIO LOPES VARGAS FERNANDES-73\r\n\r\nDANIEL DE MARCO-69\r\n\r\nDARCY REIS MARTINS-102\r\n\r\nDEBORA LERNER-97\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-77\r\n\r\nDORILANE Q M B CAMARGO-105\r\n\r\nEDMILSON SILVA PEREIRA-95\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-63, 64\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-48\r\n\r\nELISABETE DINIZ-55\r\n\r\nERIKA BENEMOND-23\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nFERNANDA CATTETE GONCALVES-51, 58\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-89\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-18\r\n\r\nFLAVIO LUIZ S. TEIXEIRA-106\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-65\r\n\r\nFREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO-27\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-78, 79, 80, 81, 82\r\n\r\nGLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA-42\r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA SILVA-1\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-60\r\n\r\nHALLISON LUIZ DE OLIVEIRA-61\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO-38\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-59, 65, 66, 71\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-56\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-17, 19, 27, 39, 98\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-24\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-105\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-76\r\n\r\nJERONIMO BARBOZA FARIA-43\r\n\r\nJORGE ARTUR R. P. B. DOS SANTOS-2\r\n\r\nJORGE BLOISE-67\r\n\r\nJORGE FERREIRA VIANNA-56\r\n\r\nJORGE MOREIRA DE ANDRADE-20\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-45\r\n\r\nJOSE CARLOS TARANTO-46\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-105\r\n\r\nJOSE MARIA MACHADO-58\r\n\r\nJOSE MARTINS F. DIAS-21\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-104, 6, 99\r\n\r\nJOSE RAMOS-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-100, 101\r\n\r\nJOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS-16\r\n\r\nJUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA-64\r\n\r\nJULIO COSTA-24\r\n\r\nLEUZAMARIS ALMEIDA SANTOS-39\r\n\r\nLUCILANE SUELY DE BRITO-47\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-42\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-70, 72\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE-34\r\n\r\nMADALENA ESPERANCA PINTO-8\r\n\r\nMAGNO NEVES BARBOSA-62\r\n\r\nMARCELO CHALREO-53\r\n\r\nMARCIA MARTA AIELLO-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-52, 54, 61, 62, 66\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-106, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 50, 51, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 67\r\n\r\nMARCO ANTONIO AQUINO FERREIRA-83\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-7, 9\r\n\r\nMARCOS CASTELLO BRANCO-49\r\n\r\nMARCOS VALERIO COSTA PEREIRA-57\r\n\r\nMARCUS KLAUSS-99\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-3\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2\r\n\r\nMARIA CRISTINA GUEDES DA ROCHA-21\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nMARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEICAO-55\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-74, 75\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-15\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO-92\r\n\r\nMAURO DA COSTA LEITE-4\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-91\r\n\r\nMONICA PAPERA DA SILVA-86\r\n\r\nNEI DE OLIVEIRA MACHADO-69\r\n\r\nOSCAR QUEIROZ DE M. JANEQUINE-92\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-30\r\n\r\nPATRICIA LIMA-28, 35\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-52\r\n\r\nPAULO CORREA SANTOS-5\r\n\r\nPAULO DE BESSA ANTUNES-3\r\n\r\nPAULO DE SOUZA PINTO-36\r\n\r\nPEDRO REBELLO PIRES-68\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL-93\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-26, 29, 31, 32, 37\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-90\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-68, 70, 71, 72, 73\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-16\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-63\r\n\r\nROBERTO TABOADELLA GOMES-10\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-51, 58\r\n\r\nRÔMULO VITAGLIANO-96\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-13, 14, 97\r\n\r\nRUBEM MALAFAIA-4\r\n\r\nRUBENS DE A. MIRANDA-17\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-62\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 107, 11, 12, 6, 74, 8, 89, 9\r\n\r\nSERGIO ARNALDO ANDREOLI-45\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-106, 15, 5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-49\r\n\r\nUPIRACI FERREIRA-6\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-42\r\n\r\nWILSON SILVEIRA DOS SANTOS-11\r\n\r\nWILSON TORRES COSTA-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0021074-8 EVEREST REFRIGERACAO, IND/ COM/ LTDA (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0060076-2 CEMEX COMERCIAL MADEIRAS S/A (Adv. JORGE ARTUR R. P. B. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pelo Autor (fls. 162) e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0579839-6 ALCIDE DIAS DE SOUZA (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do CPC.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\n4 - 00.0738386-0 ALICE CARDOSO FERREIRA (Adv. RUBEM MALAFAIA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MAURO DA COSTA LEITE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 88.0016294-0 PAULO CESAR SANTIAGO DA SILVA (Adv. PAULO CORREA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 3925 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.014052-7 MARIA DO CARMO COELHO (Adv. UPIRACI FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x NAZARETH DELGADO LOBO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA 135/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que União Federal proceda a habilitação da Autora como pensionista de Arnaldo Barros Lobo desde o seu óbito - 25.07.1998, sendo devido o seu pagamento a partir da data em que protocolado o requerimento administrativo, pagando-lhe os atrasados com juros e correção monetária contados, aqueles a partir da citação e esta, desde a quando devidos até o efetivo pagamento, condenando-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nDeixo de condenar a Ré Nazareth Delgado Lobo, posto que, efetivamente, não houve oposição ao pedido.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório (art. 475, II do CPC)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.019459-4 RUBEM FONSECA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGIS TRO NR. 000630/2006 FOLHA 68/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenado o Autor ao pagamento de custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por centos) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016100-3 JOSELINDA DANTAS DOS SANTOS (Adv. MADALENA ESPERANCA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 54/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenado a Autora ao pagamento de custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por centos) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.017931-7 CLAUDIO EYER THOMAZ (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 80/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenado o Autor ao pagamento de custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por centos) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.022746-4 VERA LUCIA BRASILEIRA AMANCIO (Adv. ROBERTO TABOADELLA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012203-8 IOLANDA GERTRUDES REIS MENDES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA 76/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora no pagamento das custas e em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.511052-0 ELIANE MARTINS ALONSO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a proceder a habilitação da Autora como pensionista de Jose Alonso, Agente de Portaria do Ministério dos Transportes, falecido em 01.03.81, sendo devida a partir da data em que protocolou o seu requerimento administrativo - 19 de fevereiro de 2003, pagando-lhe os atrasados com juros e correção monetária contados desde a data em que devida a habilitação. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório (art. 475, II, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006072-9 SERGIO CABRAL GAIO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 60/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal ao pagamento dos atrasados relativos aos “quintos” em relação ao período de 2001, 2002,2003 e 2004, incorporados por força da Medida Provisória 2225/2001, corrigidas monetariamente desde a época em que devidas com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento, na forma do art. 406 do Código Civil, descontadas as parcelas pagas administrativamente, apurados em liquidação de sentença. \r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório (art. 475, II do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007059-0 EDUARDO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal ao pagamento dos atrasados relativos aos “quintos” em relação ao período de 2001, 2002,2003 e 2004, incorporados por força da Medida Provisória 2225/2001, corrigidas monetariamente desde a época em que devidas com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento, na forma do art. 406 do Código Civil, descontadas as parcelas pagas administrativamente, apurados em liquidação de sentença. \r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório (art. 475, II do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0011770-0 MARIA MARCIA ROSALBA BORBA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN, BERNARDINO PEREIRA DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 95.0017234-8 MILTON GUIMARAES DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, RICARDO BASILE D'ALMEIDA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 96.0002399-9 ARIOMAR DE SOUZA E OUTROS (Adv. RUBENS DE A. MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA 594 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 97.0013141-6 VLADIMIR MOREYRA DUARTE E OUTROS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 97.0075553-3 CREUMAR SANTOS DAS NEVES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 97.0100066-8 ALOISIO FURRIEL E OUTROS (Adv. JORGE MOREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 97.0103261-6 LUIZ CARLOS BRAGA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA GUEDES DA ROCHA, JOSE MARTINS F. DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 663 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 98.0000532-3 SEBASTIAO GOMES DA SILVA (Adv. MARCIA MARTA AIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 98.0003815-9 MARILENE LIMA BRAGA DE MELO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 98.0009934-4 IDY TAVARES PAES (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO, JULIO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 98.0012313-0 LEONITA MARIA DA SILVA (Adv. ASSER ALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 98.0013483-2 ISAIAS DA SILVA CONSTANTINO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C., em relação aos autores RONILDO LIMA COUTINHO, ELZA HENRIQUE BENVINDO, GILDA QUITETE, ISAIAS DA SILVA CONSTANTINO, JOSÉ FERNANDES ALVES, RUI CARLOS SILVA PESSANHA E SERGIO LUIZ BRASILEIRO\r\n\r\nDetermino que a autora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MAGNO traga aos autos o número do seu PIS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 98.0018589-5 RAFAEL VALENTIM DA SILVA E OUTROS (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO, JOSE RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 98.0019616-1 REGINA LUCIA LUISA ELEUTERIO (Adv. PATRICIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 98.0024644-4 CLAUDIO OLIVEIRA JORGE E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 98.0025156-1 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (fls. 141) e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 98.0029596-8 JOVELINA TRINDADE DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 98.0029948-3 MAURICIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 99.0000849-9 JUAREZ CAETANO DE PAULA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 99.0002750-7 NILSON CORREA DE ANDRADE (Adv. LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 99.0013373-0 JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA (Adv. PATRICIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 99.0014923-8 CIRIO MARTINS PINTO (Adv. PAULO DE SOUZA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 99.0018808-0 VICENTE DE PAULA DE MATOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, WILSON TORRES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 99.0019864-6 DIRCEU FERREIRA DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUEZ G GILS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\n39 - 99.0020475-1 ILCIO DE SOUZA MELO (Adv. LEUZAMARIS ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 99.0023530-4 SALVADOR CHAMARELLI (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 99.0062716-4 FERNANDO CUNIOSHI HISANO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TI PO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.001006-1 CLEA MARIA RITO CARDOSO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA, ANTONIO CARLOS BARBOSA, GLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.006062-3 NELSON RODRIGUES (Adv. JERONIMO BARBOZA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.010706-8 JORGE LUIZ SILVA SANTANA (Adv. ABRAHAO TEIXEIRA DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.015664-0 SERGIO ARNALDO ANDREOLI (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.015863-5 SYLVIO BRUM DE SOUZA GUERRA (Adv. JOSE CARLOS TARANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.019881-5 DILTON FERREIRA SILVA (Adv. LUCILANE SUELY DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.023728-6 CARLOS ALBERTO ALVES E OUTROS (Adv. CLAUDIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.025647-5 JOSE DE SOUZA (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794,I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.028350-8 NELSON JOSE DE ALMEIDA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.028668-6 NELSON RIBEIRO ROCHA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, FERNANDA CATTETE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.032050-5 NELSON DO REGO ANTUNES E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.032582-5 ASSOCIACAO DE DOCENTES DO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.033714-1 JOSE ROBERTO RAMOS GARCIA (Adv. ANA LUCIA DE JESUS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.002373-4 MARIA JOSE MOREIRA CAMOES (Adv. MARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEICAO, ELISABETE DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.004801-9 ALEY RABELLO LEITAO FILHO (Adv. JORGE FERREIRA VIANNA, HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.006717-8 PAULO ROBERTO ARAGAO DE ALVARENGA (Adv. MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2001.51.01.006815-8 VALMIR AUGUSTO GOMES (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, FERNANDA CATTETE GONCALVES, JOSE MARIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2001.51.01.012405-8 FERNANDO MONTEIRO TEIXEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2001.51.01.013708-9 ANTONIA ANDRADE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA 296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.024448-9 JOSE CARLOS PIRES (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.024863-0 NILTON GASPAR (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.001165-7 JORGE STEIN LOPES (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.002145-6 FELIX DOS SANTOS (Adv. JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2002.51.01.002545-0 GILVAN FERREIRA DA CRUZ (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2002.51.01.010029-0 FRANCISCO MARIANO NONATO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos\r\n\r\nTermos do art.794,II do C.P.C\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\n67 - 2002.51.01.015692-1 RICARDO DE GODOY JAGUARIBE (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2002.51.01.016308-1 JOSE CARLOS ROCHA (Adv. PEDRO REBELLO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2002.51.01.017331-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. DANIEL DE MARCO) x NEI DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. NEI DE OLIVEIRA MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2002.51.01.023666-7 MARIA DO AMPARO CUNHA CHAGAS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.007226-2 EDILSON DE ARAUJO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.019360-0 CARLOS HENRIQUE FREIRE DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.022157-7 CARLOS RONALDO CAPILE DE SOUZA E OUTRO (Adv. CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.028635-3 CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.024032-1 ODETE CARDOZO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.025153-7 JOSE HEITOR FERRAZ (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.004984-4 UBIRACY DA SILVA PEIXOTO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.007300-7 PAULO FERNANDO BEDA DOS REIS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 80/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço, pois, tempestivos, e PROVEJO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fazer constar na sentença de fls. 68/74, que: “Sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, introduzido pela MP 2164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS”, mantida, no mais, a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.007729-3 CARLOS RIBEIRO DE SANT ANNA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 41/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.008388-8 NILSON DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço, pois, tempestivos, e PROVEJO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fazer constar na sentença de fls. 50/56, que: “Sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, introduzido pela MP 2164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS”, mantida, no mais, a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.008392-0 SEBASTIAO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 54/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.009151-4 HAIDEE BARROSO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 157/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço, pois, tempestivos, e PROVEJO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fazer constar na sentença de fls. 144/151, que: “Sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, introduzido pela MP 2164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS”, mantida, no mais, a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.012000-9 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS-CASAG (Adv. MARCO ANTONIO AQUINO FERREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.014020-3 TOSHIO KAKIHARA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 61/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.014025-2 DORCELINA PENHA DOS REIS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 59/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.017698-2 ARLINDO VELOSO REIS (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.021255-0 TANIA LUCIA SOUZA DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 44/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.022655-9 KLEBER JOSE BATISTA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 59/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n89 - 2004.51.01.004826-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO ANTONIO BARBOSA) x VANDA DE JESUS ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.001105-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x THIAGO MAXIMIANO DE OLIVEIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,38\r\n\r\n. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n91 - 2005.51.01.009605-6 CORDELIA LUIZA BENEVIDES DE ABREU (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n92 - 2005.51.01.022339-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x SERGIO MAURICIO BLEASBY RODRIGUES (Adv. MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, OSCAR QUEIROZ DE M. JANEQUINE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 121/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC c/c 17, parágrafo 8º da Lei 8.429/92, e rejeito o pedido do autor desta Ação Civil Pública.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2004.51.01.023738-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL) x FEUDUC - FUNDACAO EDUCACIONAL DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Noticiam as partes a realização de acordo, motivo pelo qual, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 64/65, na forma como pactuada e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.015369-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO SAO PEDRO (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço dos presentes embargos, por atenderem aos pressupostos de admissibilidade recursal e DOU-LHES PROVIMENTO para o fim de aclarar a parte dispositiva da sentença que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar as cotas condominiais vencidas e não pagas relativas ao apartamento nº 401, do Bloco G do Condomínio do Edifício São Pedro, na Rua Cirne Maia, 53, Méier, nesta cidade, com seus acréscimos legais, relativamente ao período de maio de 2005 a outubro de 2006, conforme planilha ora adunada aos autos, valores em reais, no montante do principal de R$ 3.844,92 (três mil, oitocentos e quarenta quatro reais e noventa e dois centavos), aplicando as novas regras do Código Civil, Lei 10.406, de 10.01.2002, em vigor desde janeiro de 2003, quais sejam multa condominial de 2% (dois por cento) a partir de janeiro de 2003.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré em honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor do aludido montante, além de correção monetária e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, bem como ao reembolso das custas atualizadas, estando incluídas na condenação as parcelas que vierem a se vencer enquanto durar a obrigação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n95 - 2005.51.01.014359-9 DYLA RODRIGUES SYLLOS (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.020434-5 RODRIGO LUIS MOREIRA DE ASSIS REP/ P / SIMONE MARIA MOREIRA DE ASSIS (Adv. RÔMULO VITAGLIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n97 - 2005.51.01.017322-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MARIA LUCIA MACAHYBA PECANHA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, condenado a Embargante a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA VIEIRA BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n98 - 96.0019495-5 GIL DE MATOS CASSERES (Adv. ALEXANDRE SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, que só poderão ser executados se houver alteração da situação de hipossuficiência financeira do autor, porquanto concedidos os benefícios da assistência judiciária (fl. 146).\r\n\r\nÀ Secretaria para que informe sobre a expedição do ofício para pagamento dos honorários periciais (fl. 174).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2000.51.01.032152-2 AMARILIO CASTRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 138/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária, inclusive atrasados, no percentual de 50% sobre o valor máximo da parcela individual, aplicando-se a avaliação institucional do período.\r\n\r\nProcesso sujeito à remessa necessária. Decorrido o prazo recursal, à superior instância.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.013840-7 FRANCISCO FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, pronunciando a prescrição, na forma do art. 269, IV c/c 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária, considerando o teor das declarações de hipossuficiência econômica. Custas ex lege, nos termos do art. 12 da lei n( 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios por ausência de citação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.018527-6 ANTONIO ALMIR LUCENA DE NORONHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, pronunciando a prescrição, na forma do art. 269, IV c/c 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária, considerando o teor das declarações de hipossuficiência econômica. Custas ex lege, nos termos do art. 12 da lei n( 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios por ausência de citação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.019265-7 IONNI DE OLIVEIRA CEZARIO E OUTRO (Adv. DARCY REIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, pronunciando a prescrição, na forma do art. 269, IV c/c 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios por ausência de citação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.019672-9 FERNANDO MARQUES FARIAS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, pronunciando a prescrição, na forma do art. 269, IV c/c 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária, considerando o teor da declaração de hipossuficiência econômica. Custas ex lege, nos termos do art. 12 da lei n( 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios por ausência de citação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n104 - 99.0020728-9 MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 110/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto,\r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, para o pedido de reposicionamento das Autoras em reclassificação efetuada pelo PCCS do instituidor, com pagamento dos atrasados, na forma do art. 295, I, c/c art. 267, I do CPC e para o pedido de pagamentos de cotas sobre 100% da remuneração do Instituidor, na forma do art. 267, VI do mesmo estatuto adjetivo civil.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de pecúlio, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nConsiderando o valor das pensões percebidas e os termos do art. 20, § 4o do Código de Processo Civil árbitros os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2004.51.01.000481-9 NAIR BOLOGNINI DE SOUZA (Adv. JAIME TAVARES NETO, DORILANE Q M B CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), que só poderão ser executados se houver alteração da situação de hipossuficiência financeira do autor, porquanto concedidos os benefícios da assistência judiciária (fl. 18).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n106 - 96.0015033-8 JOSE CARLOS MOREIRA (Adv. FLAVIO LUIZ S. TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após baixa\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n107 - 2006.51.01.000791-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL TORINO (Adv. ADALBERTO ROCHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC. Custas ex-lege. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), nos termos do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTotal Sentença : 107\r\n\r\nId: 53111"
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                    "10ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-10, 6, 7, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-14, 2\r\n\r\nAUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR-8\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-14, 2\r\n\r\nELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA-12\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-3\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-3\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-5\r\n\r\nJORGE MOURA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-11\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-14, 2, 6\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-11\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-10\r\n\r\nOTTO GUILHERME DOS SANTOS-13, 4\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA-7\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-13, 4\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nVIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA-1\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000661\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019628-6 PAULO CESAR VERLY DA CRUZ (Adv. VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0071765-8 TANIA MARA PEDROSO MULLER (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se a determinação de fls. 68 dos embargos á execução em apenso.\r\n\r\nÀ parte autora para requerer aquilo que entender de direito, em cinco dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022488-1 VICTOR CARBUTT PORTO DE QUEIROZ (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Aguarde-se a realização da perícia.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008397-2 LEONARDO CIRILO DA SILVA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . À parte autora sobre a contestação e a documentação anexada.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018744-3 SIMONE CLAUDIA DA SILVA PAIS (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0006000-0 LUCIO JOSE FERNANDES E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BI CUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 383/387, para devolução mediante recibo, uma vez que versa sobre autora estranha aos autos.\r\n\r\n2) Fls. 344/345, 350/381 e 389/394 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a DILIO HENRIQUE GITAHY PEREIRA, IZABEL CHAMBELA e LUCIO JOSÉ FERNANDES que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre o depósito judicial dos honorários advocatícios (às fls. 345).\r\n\r\nOutrossim, diga sobre o alegado pela CEF quanto às adesões de GERUSA MARIA DA SILVA DUARTE, CARLOS ALBERTO DA SILVA, ELIENE DIAS DOS SANTOS e SANDRA HELENA DA SILVA e ao saque de JANDIR CARDOSO DE MIRANDA (às fls. 355/358).\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 97.0102529-6 JOAO ALVES BRANCO FILHO (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 211/213 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o depósito judicial dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n8 - 98.0017791-4 CARLOS AUGUSTO BRIDES OSVALDINO E OUTROS (Adv. JORGE MOURA DE OLIVEIRA, AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1) Às partes, em 10 (dez) dias, sobre a Certidão de fls. 429.\r\n\r\n2) Após, retornem os autos ao Contador Judicial sobre petição de fls. 428.\r\n\r\n9 - 99.0056843-5 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA ORDEN DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AFOAB-RJ E OUTROS (Adv. WELLINGTON BRAVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 161/166 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela CEF quanto à adesão de MARIA DAS GRAÇAS STOCKMANN SILVA.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.005746-6 BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 200/207 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a BENEDITO DE OLIVEIRA que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre o depósito judicial dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.027654-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Aos autores, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019645-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILAGE TREZENTOS (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x LUCIENE LINO DE ABREU. . Recolha a parte autora as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, a SEADI para inclusão da CEF no pólo passivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001497-4 LEONARDO CIRILO DA SILVA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Arquivem-se os autos do AI em apenso, trasladando-se cópias de fls. 36/37 e 110 para estes autos.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a petição de fls. 103, certificando-se, eis que estranha aos autos.\r\n\r\nFls. 50/76.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação e documentação anexada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.024510-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x TANIA MARA PEDROSO MULLER (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Fls. 62/65.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando, nestes e na Ação principal.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da r. sentença.\r\n\r\nTraslade-se cópias de fls. 41/49 e da certidão de trânsito para a Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 54015"
                            ],
                            "54016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-5\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-2\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-10, 5\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-1\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-1\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-4\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-3\r\n\r\nCLAUDIO JOSE JACOB CHAVES-6\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-3\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-8\r\n\r\nERIKA BENEMOND-5\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-9\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nMARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA-4\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-4\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-7\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-4\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-6\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-2\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-3\r\n\r\nVICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000662\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0026601-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Fls. 1628/1631.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\n2) Fls. 1563/1619.\r\n\r\nIndefiro os cálculos apresentados em relação à CARLOS ALBERTO PEIXOTO MAILARD e MANOEL BEZERRA DE SÁ, uma vez que, conforme se verifica às fls. 1149/1149 vo. e 1199/1200 firmaram acordo com a União, e foram excluídos da execução às fls. 1620/1621.\r\n\r\nO procedimento é um só não havendo como prosseguir quanto à parte dos autores e ficar em suspenso quanto aos demais. Providenciem os autores ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO, DIVAL SOARES DE MOURA, EDINA SARMENTO, EDSON PAIVA SOARES, IVANALDO CAMPOS DA SILVA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO, JOSE LUIZ SILVA, JOSE MOTA PIRES, JUCELINO DE PAULA DIAS, LUIZ FRANCISCO DO NASCIMENTO, MAURO DA SILVA ANDRADE, NEI LUCIO DE CARVALHO FRANCA, NILZA PEREIRA PINHEIRO, PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA, SEBASTIÃO DE SOUZA MAURITY, VALDAIR ADRIANO, PETER ABRAM LIQUORNIC, SONIA MARIA PONTES SAMPAIO e LILIA FABIOLA DA SILVA DINIZ o cálculo dos respectivos créditos, em trinta dias, sob pena de exclusão dos mesmos da execução.\r\n\r\n3) Informe o autor WALDIR ADRIANO a duplicidade de valores conforme se verifica ao final da planilha de fls. 1568, ou se apenas houve erro quanto ao nome do beneficiário.\r\n\r\n4) Cumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017592-7 MANOEL PEREIRA (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Certifique a Secretaria quanto ao trânsito em julgado da r. sentença e, em caso positivo, intime-se, por mandado, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019563-0 CARLA RUFINO MONTE (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Fls. 176/177.\r\n\r\nDefiro á CEF o prazo de vinte dias para que cumpra a determinação de fls. 175.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0047651-5 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MOZART COSTA GUIMARAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x COMUNICA PROG; VISUAL E DESENV. S/C LTDA (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA). . Fls. 110/111.\r\n\r\nDiga a ECT.\r\n\r\n5 - 96.0006651-5 JASON MALAK (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 191/196 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o depósito dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n6 - 96.0011560-5 ANTONIO RIBEIRO CORREIA (Adv. CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 115/116 - Defiro a suspensão do feito por noventa dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.019790-2 JESSE SANTA ROSA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 156/157.\r\n\r\nFace o termo de adesão juntado, ao autor para que informe se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015196-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x RONDINELI DA ROCHA. . Ante a juntada do mandado, diga a CEF.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027476-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x GILBERTO DA COSTA FIGUEIREDO. . Ante a juntada do mandado, diga a CEF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0012029-9 ANTONIO CARNEIRO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 144/145 - \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, os extratos da conta fundiária dos antigos Bancos Depositários, nos períodos anteriores à centralização do FGTS na CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 54016"
                            ],
                            "54017": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-2, 3, 4, 5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-2, 3, 4, 5\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000663\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0008919-3 ZILMA GONCALVES PITA E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 334 - Indefiro, por tratar-se de ônus dos autores, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024535-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Aos autores, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024537-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Aos autores, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027655-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 471 - À CEF.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029991-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Aos autores, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 54017"
                            ],
                            "54018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-6\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-2\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-4\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-3\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-7\r\n\r\nISABEL MARIA S FERREIRA-2\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-3\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-6\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO-1, 7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-5\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-5\r\n\r\nOLGA DE FATIMA DA SILVA-2\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-4\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000664\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0022979-0 CIA/ FLUMINENSE DE REFRIGERANTES E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0160923-8 ALCEBIADES PAULO SCOTELARO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA). . 1) Ao Contador para que proceda aos cálculos dos honorários advocatícios devidos à União Federal, conforme determinado na r. sentença de fls. 575/576, consoante planilhas de fls. 511/550 e 618/670, à mesma data de atualização (setembro de 1999), bem como divida o montante proporcionalmente entre os autores elencados às fls. 669.\r\n\r\n2) Após, às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelos autores, sendo que a União Federal deverá, na mesma oportunidade, pronunciar-se sobre fls. 700/701.\r\n\r\n3) Defiro aos sucessores do finado JOSE ANGELO FRANCISCO o prazo de trinta dias, para que traga aos autos os documentos necessários á habilitação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 98.0010621-9 VITTORIO PAULO ANTONIO MILIONE (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . À CEF para requerer aquilo que entender de direito, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.022116-3 FRANCISCO DA ROCHA MARTINS DOS SANTOS (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 189/192 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a FRANCISCO DA ROCHA MARTINS DOS SANTOS que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027656-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Aos autores, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029955-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . À SEADI, para retificação do nome da substituída VERA LUIZA XAVIER FERREIRA.\r\n\r\nApós, aos autores, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021081-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x CIA/ FLUMINENSE DE REFRIGERANTES E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO). . Admito os Embargos.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 54018"
                            ],
                            "54019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ-10\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-11\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-7\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE BARROS-15, 5\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-8\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-10\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-4\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-1, 16\r\n\r\nLUDMILA GONÇALVES LEITE-3\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-13, 2, 5\r\n\r\nMARIA APARECIDA TERRIGNO-13\r\n\r\nMARINA BURGES OLMOS-4\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-7\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-3\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-3\r\n\r\nPEDRO ROBERTO DA SILVA PEREIRA-9\r\n\r\nREGINA PAIXAO LINHARES-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-15\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-6\r\n\r\nRODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA-1, 16\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 8\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-1, 16\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-12, 3\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nVINICIUS MARI-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000665\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006559-6 ANA LIA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n2 - 98.0010803-3 MARILENA GOULART DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Aguarde-se o julgamento dos embargos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 95.0026363-7 GILMAR RANGEL NASCIMENTO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, PATRICK CHARLES WUILLAUME, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS-COOHAPEL (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, LUDMILA GONÇALVES LEITE) x PROGRAMAS HABITACIONAIS COOPERATIVAS LTDA - PROHACOOP (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA GRUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Face a devolução da carta de intimação às fls. 402, nomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Dr. ANTONIO CARLOS SIMIONI, que deverá ser intimado da nomeação para dizer se aceita o encargo, nos termos da determinação de fls. 381/383.\r\n\r\n2) Às partes sobre a proposta de honorários periciais às fls. 404, em cinco dias, bem como para que tragam aos autos os elementos solicitados pela perita.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0133485-9 CLARISSE REIS DE SOUZA (Adv. REGINA PAIXAO LINHARES, MARINA BURGES OLMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 143/143 verso.\r\n\r\nDiga a CEF.\r\n\r\n5 - 94.0029350-0 ARCELINO BARBOSA LINS E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n6 - 98.0007504-6 ANTONIO BRANDAO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À CEF, para que informe se procedeu à recomposição da conta vinculada ao FGTS dos autores, na forma da LC nº 110/2001 e, em caso positivo, para que reserve vinte por cento dos créditos em favor dos advogados subscritores da petição de fls. 380.\r\n\r\nEm razão da unificação dos regimes de execução das obrigações de fazer e de dar quantia certa promovida pela Lei nº 11.232/05, e do fato de que, desde a decisão de fls. 295, não se avançou na execução, por falta de liquidação, pelos autores, dos créditos que lhe são devidos, mostra-se cabível a aplicação daquela lei a este caso.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Des. Fed. Relator do agravo de instrumento de fls. 348, comunicando esta decisão.\r\n\r\n7 - 98.0021790-8 BENEDITO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . - Fls. 338/342.\r\n\r\nTraga a CEF aos autos o termo de adesão firmado pelo autor EDSON DE SOUZA LIMA, já em relação ao autor BENEDITO DOS SANTOS, comprove o alegado às fls. 32, 2o. parágrafo.\r\n\r\n8 - 98.0032743-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x HOTUR - HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 146/146 verso.\r\n\r\nÀ ECT, por cinco dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.021405-9 MARIA REGINALDA SONGO CAMPOS (Adv. PEDRO ROBERTO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 130.\r\n\r\nFace a certidão de fls. 132, devolvo á CEF o prazo requerido, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.018033-9 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO CRUZ (Adv. ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 137.\r\n\r\nDiga a parte autora.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021855-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ALBA VALERIA CAMILO DE BRITO MENDES E OUTRO. . Fls. 58.\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de trinta dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019978-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x INFORCOP COM/ E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Ante a juntada do mandado, diga a CEF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0105598-5 CASTORINA PEREIRA DA COSTA (Adv. MARIA APARECIDA TERRIGNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Expeça a Secretaria o ofício requisitório.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2000.51.01.008793-8 NILO FERNANDO LUZ DE ARAUJO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 205/207.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021080-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x ARCELINO BARBOSA LINS E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS). . Admito os Embargos.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021082-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x ANA LIA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA). . Admito os Embargos.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 54019"
                            ],
                            "54020": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-8\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-4\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-10\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-10\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-6\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-13\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-14\r\n\r\nDEBORA LERNER-2\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nFRANCISCA DE SALES MACHADO DE SOUSA-7\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-7\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-12\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-1\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-5\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-5\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO VIEIRA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA-2\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-3\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-13\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-6, 7, 8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-6\r\n\r\nMARIA AURORA S TEPEDINO-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-7\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-13\r\n\r\nNORMA MACIEL-2\r\n\r\nPAULO BARROSO-2\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-9\r\n\r\nROBSON GOMES CARRILHO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-12, 5\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-7, 8\r\n\r\nSUELI MARTINS HARGREAVES-9\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-12, 5\r\n\r\nWEBER AUGUSTO C TRIGINELLI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000666\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.001472-1 EMPRESA VIACAO PRINCESA DA SERRA LTDA (Adv. WEBER AUGUSTO C TRIGINELLI, JOSE RAIMUNDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nIntime-se o INSS, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003427-0 ENEDINA AMBROZINA RODRIGUES (Adv. NORMA MACIEL, LUIZ CARLOS DE SOUZA, PAULO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo o pedido procedente, condenando a União Federal a conceder à autora a pensão por morte do servidor LUIZ CHRISTIANO DE SOUZA MATTOS, bem como a pagar-lhe as parcelas vencidas desde 23.02.2000, acrescidas de juros de mora e de correção monetária, ambas segundo o total da variação da taxa SELIC, além de honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4° do CPC, ou seja, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025428-2 DIRCE ROCHA DE DAMASCENO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, condenando o INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde 01 de dezembro de 2000, exclusive, relativas ao índice de 28,86% incidente sobre seus vencimentos, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação; correção monetária, segundo a variação do IPC até a propositura da ação e, a partir daí, na forma da Lei no. 6.899/81; custas efetivamente despendidas pela parte autora; e honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC, atualizado monetariamente, compensando-se, quando da liquidação, que deverá ser feita na forma da Lei no. 8898/94 c/c art. 730 do CPC, os valores pagos administrativamente, também corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que os utilizados para as demais parcelas.\r\n\r\nIntime-se, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. (Súmula no. 672 STF c/c art. 475, § 3o. do CPC, com a redação dada pela Lei no. 10.352, de 26.12.2001; Súmula Administrativa no. 03, de 05.04.2000 da AGU c/c Lei no. 9469/97, art. 4o.; LC no. 73/93, art. 43, “caput”).\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000977-2 MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo a ação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem condenação em custas face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0001661-4 LETICIA CIRAUDO MARINO REGAZZI E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a concordância da CEF às fls. 225, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC, determi nando o levantamento dos valores de fls. 203 e 220, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n6 - 93.0011341-0 MARLENE JORDAO E OUTROS (Adv. MARIA AURORA S TEPEDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista os Termos de Adesão firmado pelas litisconsortes ENICE VIANNA SALES às fls. 202, ESY RIBEIRO DE PAULA às fls. 203/204, IOLANDA MARIA ANCHIETA VILLARD às fls. 205 e LUZEISA MARIA PEDRO OLIVEIRA às fls. 206, o depósito na conta fundiária da litisconsorte MARLENE JORDÃO da quantia devida (fls. 199), e a inércia das autoras em relação ao despacho de fls. 207, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, II do CPC, com relação às autoras ENICE VIANNA SALES, ESY RIBEIRO DE PAULA, IOLANDA MARIA ANCHIETA VILLARD e LUZEISA MARIA PEDRO OLIVEIRA, e com fulcro no art. 794, I do CPC com relação à autora MARLENE JORDÃO.\r\n\r\nP. I .\r\n\r\n7 - 94.0005681-8 JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, FRANCISCA DE SALES MACHADO DE SOUSA, FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado com o depósito na conta fundiária do exeqüente da quantia devida (fls. 243), o pagamento dos honorários de sucumbência (fls. 236) e a concordância do exeqüente (fls. 250), JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nÀ Secretaria para expedir o alvará de levantamento dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n8 - 95.0002750-0 ANILTON MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face aos documentos de fls. 337/341 e 347, e a ausência de impugnação por parte dos autores, julgo a execução extinta, na forma do art. 794, II do CPC, quanto aos autores JOÃO BOAVENTURA RAMOS; JOÃO FRANCISCO CLER DA SILVEIRA; JOSÉ COSME DA SILVA SOUZA; e MAURÍCIO ALCÂNTARA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nÀ CEF, para o cumprimento da execução quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n9 - 96.0010561-8 RENATO DE AQUINO CARRILHO (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Expeça a Secretaria os ofícios requisitórios.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007766-2 ROBERTO DE CARVALHO FILHO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000692/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto julgo a ação procedente, em parte, condenando a CEF a pagar ao Autor as diferenças relativas ao não pagamento integral dos índices de 42,72% e 44,80%, nos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, acrescidas de juros de mora de 6% a . a ., a partir da citação, correção monetária segundo a variação do INPC até a propositura da ação e, a partir daí na forma da Lei no. 6.899/81.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça, o que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.01.001755-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x LUCIANA DOS ANJOS MOURA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 37,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência da ação, formulado pela Exeqüente às fls. 42 e julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VIII do C.P.C., condenando a mesma nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não completou-se a relação jurídico processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem eventual interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.006130-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x LETICIA CIRAUDO MARINO REGAZZI E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto os presentes embargos à execução, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem condenação em custas, nos termos do art. 7º da Lei 9289/96. Condeno a embargante em honorários advocatícios que ora fixo em vinte por cento do valor da causa, nos termos do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixe-se e arquive-se, certificando-se e juntando cópia desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.018015-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x JANICE COSTA PRIETO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nApós, dê-se vista ás partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, sendo que a União Federal, pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018021-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x RONALDO FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO). . À parte autora, por 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria, em conformidade com o despacho de fls. 129.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 54020"
                            ],
                            "54021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-1\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-8\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-12\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-6\r\n\r\nCRISTINA MARIA DA SILVEIRA SARAIVA-10\r\n\r\nDIOGENES DELFINO CABRAL-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-3\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-13\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-6\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-5\r\n\r\nGUSTAVO V P BRECHBUHLER-12\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-9\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-13\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-1\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-4\r\n\r\nMARCIA BARROSO BARROS-11\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-5, 7\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-2\r\n\r\nPAULO CESAR FONTOURA BASTOS-3\r\n\r\nPEDRO A. MAIA SAISSE-12\r\n\r\nRIVALDO JOSE VIEIRA-14\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-7\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 5\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000667\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0003883-6 CILIO GONCALVES ALVES (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . Alvará(s) expedido(s) aguardando retirada, em 48 horas, pelo advogado.\r\n\r\n2 - 97.0108108-0 RENATO LACERDA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Alvará(s) expedido(s) aguardando retirada, em 48 horas, pelo advogado.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.003612-8 SERGIO LUIZ CAVADAS DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR FONTOURA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Alvará(s) expedido(s) aguardando retirada, em 48 horas, pelo advogado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003034-7 WILTON SILVA CATELANI E OUTRO (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Alvará(s) expedido(s) aguardando retirada, em 48 horas, pelo advogado.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n5 - 96.0016461-4 ARNALDO CANDIDO BORDINI RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Alvará(s) expedido(s) aguardando retirada, em 48 horas, pelo advogado.\r\n\r\n6 - 97.0020586-0 MARCIO LINS PALHEIROS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Alvará(s) expedido(s) aguardando retirada, em 48 horas, pelo advogado.\r\n\r\n7 - 98.0014477-3 EVANDRO MATTOS LOPES (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Alvará(s) expedido(s) aguardando retirada, em 48 horas, pelo advogado.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012454-7 JORGE RODRIGUES GONCALVES E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Alvará(s) expedido(s) aguardando retirada, em 48 horas, pelo advogado.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.013728-1 LUIZ CELIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará(s) expedido(s) aguardando retirada, em 48 horas, pelo advogado.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.018066-6 SEBASTIAO RUFINO DOS SANTOS (Adv. CRISTINA MARIA DA SILVEIRA SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Alvará(s) expedido(s) aguardando retirada, em 48 horas, pelo advogado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.013316-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. MARCIA BARROSO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Alvará(s) expedido(s) aguardando retirada, em 48 horas, pelo advogado.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022782-1 DH INTERMEDIACAO COML/ LTDA (Adv. GUSTAVO V P BRECHBUHLER, PEDRO A. MAIA SAISSE) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Alvará(s) expedido(s) aguardando retirada, em 48 horas, pelo advogado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 99.0018557-9 VANIA DE ALMEIDA COELHO GONCALVES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Alvará(s) expedido(s) aguardando retirada, em 48 horas, pelo advogado.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.009730-1 EDSON BARRETO MONTEIRO DE PAULA (Adv. RIVALDO JOSE VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará(s) expedido(s) aguardando retirada, em 48 horas, pelo advogado.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 54021"
                            ],
                            "54022": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-7\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-4, 5, 6\r\n\r\nMILTON JORGE RISSO-3\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-4, 6\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-5\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-2\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-3\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-2\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000668\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0030536-9 FERNANDO REIS SILVA FRANCA E OUTROS (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 96 - Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015551-6 JOSE AUGUSTO GIOVANELLI DE ABREU (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 123/125.\r\n\r\nInforme a CEF se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0029289-7 VICTORIO EMMANOEL CARIELLO (Adv. MILTON JORGE RISSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 171/192 e 199.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024534-0 SINDICATO DOS EMPREGADSO EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Aos autores, para requererem o que for de direito em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029951-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Aos autores, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029967-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Aos autores, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019025-5 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x PAULO CEZAR DE AZEVEDO SILVEIRA E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO). . Ao Contador, usando os cálculos do Embargado, mas dividindo do percentual de 28,86% o percentual concedido, conforme alegado às fls. 63.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao SINTRASEF, por cinco dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 54022"
                            ],
                            "53958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "DÉCIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II - 7º andar - Centro/RJ\r\n\r\nEdital nº EDT.0010.000009-8/2006\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.001125-0\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que pelo presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de 30(dias), foi requerido por UNIÃO FEDERAL(DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL), objetivando a identificação ou apresentação de quem tenha o domínio sobre a quantia de US$ 5.941,00(cinco mil e novecentos e quarenta e um dólares norte-americanos), em espécie, acondicionada dentro de um envelope de carta e achada dentro de uma lata de lixo ao lado de um sanitário, em um banheiro localizado no mezanino da área restrita de desembarque internacional pela Sra. MARLY DA SILVA, funcionária da empresa RUFOLO, empresa contratada pela INFRAERO para limpeza e manutenção da higiene nas instalações do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão-Antonio Carlos Jobim e encaminhada em 19/12/2002 à equipe plantonista da Delegacia no Terminal de Passageiros II do referido aeródromo. E por isso, NOTIFICADO fica o promitente proprietário, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, em 30(trinta) dias, a contar da publicação, compareça a Secretaria deste Juízo, demonstrando o domínio sobre o numerário em tela, nos autos da Ação PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES, Processo no. 2003.51.01.001125-0, proposta por UNIAO FEDERAL-DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL em face de NAO CONSTA. E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), é expedido o presente EDITAL, que será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da 10ª Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243, 7º andar, Anexo II, Centro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do 25 de outubro de 2006. Eu, (MARCELO BARBOSA CARLOS), o digitei. E, eu, (Tatiana dos Santos Pinheiro), Diretora de Secretaria, conferi. \r\n\r\nId: 53958"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nCAMILO FERNANDES DA GRACA-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-6\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-5\r\n\r\nCLARISSA PEREIRA BARROSO-5\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-10, 11, 3, 6, 7\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-8\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-1\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 3, 7, 9\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-8\r\n\r\nMARCO CESAR DE NADAI-4\r\n\r\nREMULO GENTIL-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 9\r\n\r\nWANDERLEY DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000618\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005232-1 SYDNEY BEMERGUY TUDE DE SOUZA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Oficie-se a VALIA - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social determinando a suspensão dos depósitos, ante o julgado proferido pelo TRF da 2ª Região.\r\n\r\nQuebra Determino a conversão em renda da União dos valores depositados à disposição do Juízo, devendo haver a intimação deste ente para indicar o código da operação. Após, oficie-se à CEF para cumprimento.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à União.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2 - 97.0102016-2 ROMULO GENTIL (Adv. REMULO GENTIL) x CHEFE DA SECAO DE PAGAMENTO DO PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se cópia do v. Acórdão à Autoridade Impetrada, para o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011705-4 JANICE CRISOSTOMO LOPES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013954-2 INKPAPER SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA (Adv. MARCO CESAR DE NADAI) x PRESIDENTE DA LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CAMILO FERNANDES DA GRACA). . Reconsidero a decisão de fls. 120, eis que foi denegada a segurança, inexistindo condenação da Impetrada ao reembolso das custas. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018596-9 ASK PETROLEO DO BRASIL LTDA (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. CLARISSA PEREIRA BARROSO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.009919-0 RONALDO JOSE RIBEIRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x COMANDANTE GERAL DOS FUZILEIROS NAVAIS (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022020-2 AGOSTINHO CESAR PERLINGEIRO PERISSE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2006.02.01.004084-3.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.003955-0 FELICIA LOPES DE PAIVA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.014366-2 JOSE AVELINO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020467-5 ABEL DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SEÇAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.021777-0 CLASP-CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS (Adv. WANDERLEY DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 53990"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDER CELESTINO DE BARROS-3\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-9\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-1, 2\r\n\r\nCHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE-2\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-11\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-11\r\n\r\nJORGE GABRIEL DANTAS-4\r\n\r\nJORGE HENRIQUE NUNES DURVAL-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-3\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA BOMFIM-10\r\n\r\nMARIO GOMES FILHO-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nOSMAR CONCEICAO DA COSTA-8\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-8\r\n\r\nROSANA DA SILVA SANTOS-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 4, 5\r\n\r\nTATHIANA DE AZEVEDO REIS MARINS DE CARVALHO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000619\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004120-5 CASA JARDIM PINOCHIO LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x SERVICO SOCIAL DO COM/ - SESC (Adv. SEM ADVOGADO) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ - SENAC (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 370: aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos da Impugnação em apenso.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017220-8 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ - SENAC/ARRJ (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x CASA JARDIM PINOCHIO LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO). . Ao impugnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.000372-0 NINA MARIA HAUER E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS) x DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS). . Oficie-se à autoridade impetrada, solicitando a remessa dos elementos necessários à elaboração dos cálculos, conforme requerido às fls. 243/244.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nQuebra 4 - 2003.51.01.011430-0 WILLIAM PACHECO GOMES (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x COMANDANTE DA BASE MAVAL DO RIO DE JANEIRO-MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.010433-4 CATIA APARECIDA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. ROSANA DA SILVA SANTOS) x REPRESENTANTES LEGAIS DA UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o atendimento da decisão proferida nesta data nos autos da ação ordinária nº 2004.51.01.022511-3.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020357-6 MARCELLE DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. TATHIANA DE AZEVEDO REIS MARINS DE CARVALHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA SEGUNDA REGIAO-CREFITO 2. . 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2006.51.01.020357-6\r\n\r\nIMPETRANTE: MARCELLE DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\nIMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA SEGUNDA REGIÃO - CREFITO 2\r\n\r\nJUIZ : FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARCELLE DE AZEVEDO FERREIRA, qualificado na petição inicial de fls. 02/16, impetra mandado de segurança contra ato do Sr. PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA SEGUNDA REGIÃO, com pedido de liminar, objetivando prorrogação de licença temporária de trabalho, até que obtenha seu diploma de conclusão do curso de graduação. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que concluiu o curso de Fisioterapia no Centro Universitário da Cidade, colando grau em 16.09.2005; que o prazo de validade de sua licença temporária de trabalho expira no próximo dia 28.10.2006, sendo certo que, dentre os requisitos exigidos pelo Impetrado para concessão de sua inscrição definitiva nos quadros do Conselho, está a apresentação do Diploma de Formatura devidamente registrado no MEC. Sustenta, ainda, que, para obter o referido diploma, necessita apresentar junto à Universidade certificado de conclusão do 2º grau, documento que não possui, ante a extinção da instituição de ensino em que concluíra este curso, razão pela qual requereu tal certificado junto à Administração do Serviço Público Estadual, não obtendo resposta até a presente data.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 17. Instrumento de mandato e documentos juntados às fls. 19/40.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o a verossimilhança do direito guerreado e o risco de perecimento pela prestação jurisdicional a destempo.\r\n\r\nQuanto à probabilidade de procedência do pedido formulado, referente à ilegalidade do ato impugnado, não há como reconhecê-la de plano, na medida em que não resta demonstrada qualquer ilegalidade na exigência da apresentação do diploma para concessão da inscrição definitiva, eis que vinculada à Resolução Nº. 08, de 20.02.1978, a qual dispõe:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nArt. 12. Têm direito à inscrição: \r\n\r\nI - o titular de diploma de fisioterapeuta ou do terapeuta ocupacional obtido em curso oficial ou reconhecido, de instituição de ensino autorizada nos termos da lei; e (...)\r\n\r\nNão restou comprovado que a Impetrante seja titular do diploma exigido, inexistindo, assim, qualquer ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade indicada como coatora, sendo certo que, pelo exame da peça vestibular, se existe ato passível de impugnação, este se deve menos ao CREFITO que ao Estado do Rio de Janeiro, por eventual omissão quanto ao requerimento de fls. 31, e à Universidade em que a Impetrante colou grau, pela recusa na expedição do Diploma.\r\n\r\nDesta feita, indefiro a liminar requerida, ante a ausência de verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no decêndio legal. Em seguida, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020467-2 ROSANE DOS REIS VARGAS (Adv. JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO(CRECI). . 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2006.51.01.020467-2\r\n\r\nIMPETRANTE: ROSANE DOS REIS VARGAS\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nROSANE DOS REIS VARGAS, qualificada na petição inicial de fls. 02/13, impetra mandado de segurança contra ato do SR. PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO, com requerimento de liminar, objetivando inscrição no referido Conselho, sem a exigência de prévio teste de capacidade profissional previsto na Resolução COFECI nº 958/2006.\r\n\r\n02.Aduz, como causa de pedir, que foi aprovada no curso de Técnico em Transações Imobiliárias na área de Comércio, com habilitação em Técnica em Transações Imobiliárias; que está impossibilitada de efetuar sua inscrição, ante a Resolução nº 958/2006 do COFECI, que exige prévio teste de capacidade (Certificado de Aptdão) como um dos requisitos para obtenção do registro profissional. Alega que a Resolução em tela é inconstitucional, bem como que a Lei nº 6.530/78 não prevê a obrigatoriedade do referido teste de capacidade.\r\n\r\n03.Instrumento de mandato e documentos juntados às fls. 14/44. Custas recolhidas às fls. 15.\r\n\r\n04.Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n05.Inicialmente, há que se observar, que não se nega aos Conselhos de Fiscalização de Atividades Profissionais Regulamentadas poderes normativos, os quais se fazem necessários no sentido de melhor disciplinar os comportamentos e condutas que devem ser exigidos dos profissionais exercentes da atividade regulamentada. Todavia, a referida atividade normativa sempre será infralegal, não podendo desta decorrer qualquer espécie de limitação à liberdade individual sem que haja o necessário embasamento legal, posto que isto constituiria flagrante violação ao princípio da reserva legal, insculpido no artigo 5º, II da Constituição da República de 1988, cuja observância é indeclinável para fins de efetivação do Estado de Direito.\r\n\r\n06.Por sua vez, como sabido, o exercício de atividade profissional é livre a todos aqueles que preencham os requisitos estabelecidos pela lei, consoante a melhor ilação do artigo 5º, XIII, da Constituição da República de 1988.\r\n\r\n07.Conclui-se, então, que somente a lei pode definir as qualificações necessárias ao exercício de qualquer profissão. Assim, salvo expressa delegação legal, não se poderá admitir o estabelecimento de restrição fundada em disposição infralegal.\r\n\r\n08.A Lei nº 6.530/78 não estipulou a exigência de teste de capacidade profissional para a obtenção do registro, encontrando-se o Conselho dos Corretores de Imóveis autorizado, tão-somente, a fiscalizar, a orientar, a supervisionar e a disciplinar as atividades relativas à profissão de corretor de imóveis, mas não criar condição, sem previsão legal, para inscrição em seus quadros.\r\n\r\nQuebra 09.Neste passo, se não há preceptivo legal que confira suporte jurídico, forçoso será concluir que Resolução nº 958/2006 extrapola os limites objetivos que o ordenamento jurídico lhe estabelece e, portanto, incorre em ilegalidade, tornando írrita a exigência de submissão e aprovação em exame de certificação profissional, como requisito para inscrição no Conselho dos Corretores de Imóveis. Outrossim, do exercício do poder de polícia fiscalizador não decorre poder implícito para instituir sujeição compulsória a exame de certificação profissional para o exercício de Corretagem de Imóveis, porquanto não se trata de pressuposto necessário à efetivação da atribuição geral confiada à autarquia federal (cf. Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional, 14ª edição, São Paulo: Malheiros, 2004, p. 474)\r\n\r\n10.É de se destacar que, em hipótese semelhante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. APROVAÇÃO EM EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL PARA REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\n\"O Superior Tribunal de Justiça entende que os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício profissional têm natureza jurídica de autarquia federal e, como tal, atraem a competência da Justiça Federal nos feitos de que participem (CF/88, Art. 109, IV)\" (AGREsp n. 314.237/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.06.2003).\r\n\r\nO Conselho Federal de Contabilidade extrapolou a previsão legal ao estabelecer, por Resolução, a aprovação em exame de suficiência profissional como requisito para o registro nos Conselhos Regionais. Com efeito, tal exigência não está prevista no Decreto-lei n. 9.295/46, que apenas dispõe, em seu artigo 10, que cabe aos referidos órgãos fiscalizar o exercício da profissão e organizar o registro dos profissionais.\r\n\r\nA atividade de fiscalizar é completamente distinta do poder de dizer quem está ou não apto ao exercício de determinada atividade profissional. Trata-se, pois, de entidades distintas, não se subsumindo uma no conceito de outra, nem mesmo quanto à possibilidade de atividades concêntricas. De qualquer forma, impende frisar que somente a lei poderá atribuir a outras entidades, que não escolas e faculdades, capacidade e legitimidade para dizer sobre a aptidão para o exercício dessa ou daquela profissão. \r\n\r\nO legislador, quando entende ser indispensável a realização dos aludidos exames para inscrição no respectivo órgão de fiscalização da categoria profissional, determina-o de forma expressa. Nesse sentido, cite-se o artigo 8º, IV, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que exige a aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido. (STJ, RESP 503.918-MT, rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08/09/2003)\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR, para que a autoridade impetrada proceda à inscrição da impetrante no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 1ª Região, sem exigir dela a realização do Teste de Capacitação Profissional de que trata a Resolução nº 958/2006, desde que sejam observadas as demais exigências estabelecidas em lei. \r\n\r\nIntime-se a Impetrante para fornecer cópia dos documentos que acompanham a inicial, para instrução do mandado de notificação.\r\n\r\n13. Atendido o item anterior, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, intimando-a para o cumprimento da presente decisão. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n14.Publique-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025966-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. OSMAR CONCEICAO DA COSTA). . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 135/142) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002397-5 TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv. MARIO GOMES FILHO) x CHEFE DA SECAO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO D SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA/RJ (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Atenda a Impetrante, em 10 (dez) dias, a cota ministerial de fls. 99.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017505-2 EMPORIO SAUDE COM/ DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA BOMFIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . À SEADI, para retificar o pólo passivo, fazendo constar o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária - DERAT/RJ.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fls. 67/68.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 92.0006187-7 CARLOS DE CARVALHO PAES (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - M. DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União (fls. 127/142) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 53991"
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                            "53992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-6, 7, 8\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-8\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2, 9\r\n\r\nJOSE CARLOS CUNHA-11\r\n\r\nJOSE EDVAN SANTOS DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-4\r\n\r\nLEANDRO DE SANTANA DA SILVA LIMA-2\r\n\r\nLUCIA ANDRE SAUER-4\r\n\r\nLUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI-5\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO REIS-2\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-11\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE BERNARDI SILVEIRA-6\r\n\r\nMARIZA LIMA-3\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-5\r\n\r\nMAX LANSKY-6\r\n\r\nMERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR-1\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-9\r\n\r\nPAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO-10\r\n\r\nRICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO-7\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nWILLIAM ROBERTO GRAPELLA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000620\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 93.0005807-0 PMSD - PARTIDO MUNICIPALISTA SOCIAL DEMOCRATICO (Adv. JOSE EDVAN SANTOS DA SILVA, MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Nos termos da Portaria n°01 de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024820-0 JULIA OLIVEIRA MORAES REP/ P/ ROZINEIDE RITA DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO DE SANTANA DA SILVA LIMA, MARCELO DO NASCIMENTO REIS) x DIRETOR-GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nNos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005230-2 ARALTON NASCIMENTO LIMA (Adv. MARIZA LIMA) x DELEGADO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021156-8 TELMA FONSECA BEZERRA SOARES DE AZEVEDO (Adv. LUCIA ANDRE SAUER, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x SECRETARIO DE ATENCAO A SAUDE. . Nos termos da Portaria n°01 de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021314-0 ROSSANA RETONDARO LOPES (Adv. LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009359-0 RIMA INDL/ S/A (Adv. MAX LANSKY, MARIA BEATRIZ DE BERNARDI SILVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XXIII, art.1° da Portaria 02/2006, remeto os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.010876-8 SUELI VILELA PINTO (Adv. RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do art. 1º, XX, da Portaria n. 02/2006, abra-se vista à União (PFN) sobre fls. 234/240.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.018258-4 GERDAU S/A (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - 7 RF (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista às partes que requeiram o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005696-0 MARIO LEITE LIMA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0930456-8 DANIEL BILK COSTA (Adv. WILLIAM ROBERTO GRAPELLA) x PRESIDENTE DA FEDERACAO DA AGRICULTURA DO RJ (Adv. PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 92.0063595-4 MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A - MASSA FALIDA (Adv. JOSE CARLOS CUNHA) x DELEGADO REGIONAL DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - SUNAB NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 53992"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUIZA BRETAS DA FONSECA-1\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-1\r\n\r\nWILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000621\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0024597-0 EBTE-EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A (Adv. WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA). . 1.Dê-se ciência às partes sobre fls. 914/920, bem como sobre fls. 927 e 929, devendo, ainda, a União Federal (A.G.U.) ser intimada sobre os três primeiros parágrafos de fls. 901.\r\n\r\n2.Cumpra-se o segundo parágrafo da decisão de fls. 901, intimando-se a União e o IPHAN para oferecimento de contra-razões aos recursos interpostos.\r\n\r\n3.Dê-se ciência ao MPF da sentença de fls. 727/745.\r\n\r\n4.Fls. 976/978: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5. Ante o noticiado pelo IPHAN às fls. 980/981, intime-se a parte autora para imediato cumprimento da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região (fls. 929), qual seja, paralisar imediatamente a realização das obras, sob pena de, em caso de descumprimento, incorrer na imposição de multa imposta por este Juízo (item 68 da sentença de fls. 727/745).\r\n\r\n6. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 54693"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-25\r\n\r\nADILSON CARLOS FARIA-38\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-43\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-60\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-78\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-6\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-31\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-26\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-84\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA-72\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO-51\r\n\r\nANTONIO CARLOS L. DE SOUZA-28\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-29\r\n\r\nARY CECCOPIERI-34\r\n\r\nBASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR-31\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-18\r\n\r\nCANDIDO DA SILVA DINAMARCO-76\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-45\r\n\r\nCARLOS LANCELLOTI-40\r\n\r\nCATIA GUERRA PEREIRA-40\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-32\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-1, 2\r\n\r\nCELY GUEDES DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-12\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-52\r\n\r\nCYNTIA AFFONSOS S. LOUREIRO-48\r\n\r\nDANIELA SEADE-39\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-57\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-3, 68\r\n\r\nEDMILSON ANTONIO PEREIRA-77\r\n\r\nEDNILSON LAURENCIO DA SILVA-66\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-27\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-30\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-42, 53, 55\r\n\r\nEDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES-3\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-73\r\n\r\nELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nELENICE MARIA HIRLE-58\r\n\r\nELIANE MALVINA DOS SANTOS-37\r\n\r\nELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO-16\r\n\r\nELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-14\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-79\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-34, 35\r\n\r\nENISIO CORDEIRO GURGEL-81, 82, 83\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-59\r\n\r\nFREDERICO BRASIL VIANNA-9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-53\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-29\r\n\r\nGEORGE ROSA DE SOUZA-68\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-56\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-50\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-50, 6\r\n\r\nHENRIQUE HUBNER-35\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-73\r\n\r\nIOLANDA CORREA HEIZER-19\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-45, 47\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-42\r\n\r\nJOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS-67\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-78\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-36\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA-80\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-62, 64\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-4\r\n\r\nLEVI RODRIGUES FARIA-3\r\n\r\nLIA PARREIRA DE VASCONCELLOS-84\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-37\r\n\r\nLUCIANA MACEDO DARZE-37\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-44, 66\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA-31\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-65\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-29, 33, 4, 74\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-71, 73\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-69\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-41, 43, 52, 54\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-51\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-30\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-13, 15\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-57\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-59\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-36\r\n\r\nMARCUS VINICIUS T. C. FERNANDES-76\r\n\r\nMARGARETH ALVES DE CASTRO-46\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-30\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-11\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-10, 11, 26, 27, 29, 32, 35, 39, 67, 76, 8, 86\r\n\r\nMARIA GONCALVES DE ANDRADE-23\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-43, 77\r\n\r\nMARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE-7\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-70\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-8, 86\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-10\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-43\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-9\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-43\r\n\r\nNANCY CORREA FRANCA SANAN-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNEIDI GONCALVES DE AGUIAR-67\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-61, 63\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-32, 35\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-61\r\n\r\nNEY PATARO PACOBAHYBA-60\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-33, 4\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-35\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-20, 21\r\n\r\nPAULO AFFONSO DANTAS-72\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-74\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-70\r\n\r\nPAULO HORN-55\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-65\r\n\r\nPAULO ROBERTO M. DE SOUZA-1\r\n\r\nPEDRO DA SILVA DINAMARCO-76\r\n\r\nPEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS-44\r\n\r\nRAIMUNDO N. S. DA SILVA-84\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-63, 64\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-56, 57\r\n\r\nRICARDO FONTES PERIN-39\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-4\r\n\r\nROBERTO BENJO-30\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-40\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-38, 41, 45\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-49\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-22\r\n\r\nROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES-85\r\n\r\nRUBIA SANTANA THEVENARD-69, 72\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-47\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-54\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 61, 62, 74, 79\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-28, 5, 84\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-32\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-46, 48, 49\r\n\r\nTIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES-76\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-57\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-12, 13, 33, 40, 58\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-31\r\n\r\nVERA ZARJITSKA BARROSO-71\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-79\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-70\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000237\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0032776-0 PAULO ROBERTO MATUCK DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO M. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Não tendo havido pleito de gratuidade de justiça no presente feito, indefiro o pedido referente à remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que cabe à parte autora providenciar no sentido de promover a regular execução do julgado.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0019335-8 MIGUEL RIBEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Ao patrono dos autos para trazer o nº do seu CPF com o fim de requisitar pagamento dos honorários advocatícios. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nExpeçam-se as RPVs dos autores Donatila A. C. do Vale, José Gomes B. Câmara, Amaury I. Reis, Rolando H. Blum, Isaura da Costa Teixeira e Maura S. F. Pierrotti. e dos honorários advocatícios. Os três autores remanescentes não comprovaram a propriedade do veículo no período em que pretendem a restituição, conforme alegado pela União nos Embargos à Execução. \r\n\r\nApós o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria até o pagamento.\r\n\r\n3 - 92.0059164-7 NAVEGACAO MANSUR S/A (Adv. EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES, LEVI RODRIGUES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Fl. 209: Considerando a concordância do INSS com os cálculos de fls. 200/201, não os embargando, expeça-se a RPV dos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.618,56, em favor do Dr. Edwal Casoni de Paula Fernandes. \r\n\r\nApós o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria até o pagamento.\r\n\r\n4 - 94.0044028-6 AGOSTINHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . Tendo em vista a certidão de fls. 171, reitero o despacho de fls. 170. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 95.0023771-7 DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PILARES LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . 1. Transitou em julgado o acórdão o qual deu provimento à apelação da parte autora “para declarar, com fulcro no art. 269, I do CPC, relativamente à União Federal, a inexistência de relação jurídica entre as Autoras e s Ré referente à contribuição social sobre o lucro - FINSOCIAL, somente em relação às alíquotas majoradas, bem como o direito das Autoras de compensar os valores já pagos, indevidamente, a título de contribuição social sobre o lucro - FINSOCIAL, relativamente às alíquotas majoradas, com as contribuições sociais sobre o faturamento - COFINS, vencidas e vincendas, ressalvando-se que a declaração não implica na homologação dos valores indicados junto à inicial.” O quantum a ser apurado deve ser corrigido monetariamente, desde o recolhimento indevido (ver fls. 287/293 e 306/312). Condenação da Ré em custas e honorários arbitrados em 10¨% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado. \r\n\r\n2. À parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014221-9 CELIA MARIA SANCHES RODRIGUES E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, suspenda-se o presente feito até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela União Federal/Fazenda Nacional contra decisão a qual inadmitiu o seu Recurso Especial.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004740-2 EDUARDO SEABRA FAGUNDES (Adv. MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimada a parte autora e a União Federal para se manifestarem acerca da Decisão de fls. 75/76, veio a parte autora com os esclarecimentos de fls. 77/87, alegando que o pedido de tutela inibitória(que objetiva a abstenção da Ré em cobrar administrativamente ou judicialmente o crédito tributário constituído, especialmente através de sua inscrição em Dívida Ativa e o ajuizamento de execução fiscal) tem fundamento no art. 461 do CPC, haja vista que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151 do CTN, efetivamente não prevê a modalidade postulada, através do oferecimento de imóvel em garantia.\r\n\r\nJá as fls. 93/95, a União Federal manifestou sua discordância com a garantia oferecida, trazendo, inclusive, cópia da petição inicial do Processo n.° 2006.51.01.516069-5 - fl.96 (execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, tendo por objeto o mesmo débito discutido nestes autos), em tramitação no Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\nConsiderando que a Execução de Dívida Ativa tem como Juízo exclusivo as Varas de Execução Fiscal e que, há flagrante conexão entre as ações ajuizadas, entendo, na hipótese, que a competência para processar e julgar essa causa é da 8ª Vara Fiscal.\r\n\r\nA reunião das ações tem fundamento inclusive no risco de decisões conflitantes, a teor do que dispõe o art. 105 do CPC.\r\n\r\nFrise-se ainda, que tal medida privilegia a economia e a celeridade processuais. Nesta esteira, segue decisão proferida no Incidente de Competência n.° 2001.02.01.030387-0:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5188 Processo: 2001.02.01.030387-0 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data Decisão: 25/09/2002 Documento: TRF200092276\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1) O presente Conflito Negativo de Competência, suscitado em Ação de Consignação em Pagamento nº 98.29864-9, decorre do fato do Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal ter negado sua competência, para processar e julgar a Ação de Consignação em Pagamento, que lhe foi encaminhada pelo Juízo da 18ª Vara Federal/RJ, por entender não caber às Varas Especializadas, como o caso da. 7ª Vara de Execução Fiscal, conhecer de outras matérias, senão àquelas relativas às Execução Fiscal. 2) Existência de conexão entre a Ação de Conhecimento (Consignação em Pagamento), distribuída originariamente ao Juízo da 18ª Vara Federal/RJ, e a Ação de Execução Fiscal, distribuída originariamente a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte. 3) Competência firmada para julgar a Ação de Consignação em Pagamento, em razão do princípio da economia processual e da celeridade, em favor do Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal. 4) Conflito conhecido e provido.\r\n\r\nPor unanimidade, julgou-se procedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Federal Suscitante, o da 7ª VF de Execução Fiscal /RJ, na forma do voto do Relator.\r\n\r\nPor essas razões, declino da competência para o Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal. Remetam-se os autos. Dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 92.0058701-1 NEWTON DE FARIA ROCHA PARANHOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual não conheceu a apelação da parte autora e confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 43/45.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 93.0027321-3 MARIA JOSE DA SILVA PRATES (Adv. FREDERICO BRASIL VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, acerca do ofício nº 411/ 2006/ COLEG/ CGGP/ SPOA/ SE-MC, bem como da documentação fornecida pelo Ministério das Comunicações, constantes às fls. 253/275.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo supracitado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 95.0021881-0 JERONIMO RIBEIRO MACHADO (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Defiro a vista requerida. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0106244-2 HELOISA MORROT BASTOS E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1.Transitou em julgado a decisão monocrática a qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 115/117.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.018953-3 MARIA RODRIGUES TABOADA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Transitou em julgado o acórdão que deu parcial provimento à apelação da União Federal tão somente para arbitrar a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, correção monetária devida a partir da data do efetivo prejuízo, com aplicação dos índices utilizados no Foro Federal na atualização de precatórios e juros de mora no valor de seis por cento ao ano, sendo devidos a partir da citação.\r\n\r\n2. À parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.020806-0 ANTONIO DE ALENCAR CASTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 83/91.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.016221-4 ELICIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 111/112.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.021836-4 MARIA ALVES SANT ANNA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 65/67.\r\n\r\n2. À União Federal/Fazenda Nacional, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.010710-8 LOURDES CERQUEIRA VENANCIO (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Por essas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a autora desta decisão.\r\n\r\nCite-se, devendo a Ré informar se foi instaurado processo administrativo pela parte autora com o fim de obter o benefício de pensão por morte do Sr. Alberto Boscarino, CPF n.° 065.092.317-00.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007800-9 CRISTIANO PEDRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Mantenho a sentença de fls. 54/59 por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 285-A § 1º, do CPC.\r\n\r\n2. Recebo a apelação de fls. 62/67 da parte autora em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\n3. Cite-se a União Federal para responder ao recurso, consoante art. 285-A § 2º do CPC.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º 01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012956-0 JOAO CARLOS ROCHA NEVES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 68/76 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ UNIÃO, para apresentar contra-razões.\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014315-4 CARLOS ROBERTO FERREIRA HEIZER (Adv. IOLANDA CORREA HEIZER) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O art. 3° da Lei n.° 10.259/01 dispõe, expressamente, que as causas até o montante de 60 salários-mínimos devem ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Federais, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nPor essa razão, e considerando que a matéria ventilada nos autos não encontra óbice de conhecimento pelos JEFs, de acordo com os incisos do § 1° do art.3° da lei, remetam-se os autos ao setor de distribuição dos juizados federais. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016048-6 FERNANDA LUCIA LOBATO DA SILVA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Por essas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela quanto a determinação da Ré que se abstenha da prática de qualquer ato que vise restringir ou obstar a plena acumulação remunerada de cargos públicos.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de abstenção de retenção irregular de vencimentos após vinda a contestação.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias:\r\n\r\natribuindo valor da causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, recolhendo as custas devidas.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a ré:\r\n\r\nesclarecer se reteve vencimentos da parte autora em virtude da alegada acumulação irregular de cargos;\r\n\r\nInformar o atual andamento do Processo n.° 33433.009970/2006-33, em que a autora pleiteia a acumulação remunerada dos cargos;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, se a escala de plantões da autora já coincidiu com os plantões do Hospital Central do Exército.\r\n\r\nDizer se há norma que discipline o regime de plantões de trabalho de 12 horas com período de descanso de 60h, inclusive para se aferir se esse período é um mínimo de tempo necessário para descanso mental e físico entre os plantões.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.016177-6 VALERIA CANEJO CAMARA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA-INTO. . Por essas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela quanto a determinação da Ré que se abstenha da prática de qualquer ato que vise restringir ou obstar a plena acumulação remunerada de cargos públicos.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de abstenção de retenção irregular de vencimentos após vinda a contestação.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nRetificando o pólo passivo para constar a UNIÃO FEDERAL, haja vista que o INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO - ORTOPEDIA é órgão federal, sem personalidade jurídica;\r\n\r\natribuindo valor da causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo. Após, cite-se, devendo a ré esclarecer:\r\n\r\nSe reteve qualquer vencimento da parte autora, em virtude da alegada acumulação irregular de cargos;\r\n\r\nSe a escala de plantões da autora já coincidiu com os plantões do Hospital Geral do Andaraí, devendo, na oportunidade, dizer se a escala de plantões de fl.17 é inalterável;\r\n\r\nSe há norma que discipline o regime de plantões de trabalho de 12 horas com período de descanso de 60h, inclusive para se aferir se esse período é um mínimo de tempo necessário para descanso mental e físico entre os plantões.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016920-9 MARIA LUCIA PEREIRA VIANNA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a decisão proferida pelo Eg.STF ADC-4 e seu efeito vinculante, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nEmende os autores a inicial, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nrequerendo a citação da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro;\r\n\r\nTrazendo comprovante de residência no nome dos autores: Cecília Miranda de Salles Moreira Lutz, Roberto Lamb Gonçalves, Humberto Mauro de Araújo Mello e Humberto Lauro Rodrigues.\r\n\r\nCumpridos, cite-se, devendo a Ré informar o atual andamento dos requerimentos administrativos dos autores de fls. 17,36, 52/54,73,90,110,127,137,149 e 163, com o mesmo objeto dessa ação.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016953-2 SOLANGE MAGALI CHAVES FRANCA (Adv. MARIA GONCALVES DE ANDRADE) x THEREZA CHAVES FRANCA E OUTRO. . Considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pelo artigo 3º e seu §3º da Lei n. 10.259/2001, relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, atribua a parte autora, no prazo de 10 dias, valor da causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCaso seja mantido o valor atribuído, remetam-se os autos à distribuição para um dos Juizados Cíveis nesta capital.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017372-9 WILSON DIAS MARTINS (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Por essa razão, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se a parte autora desta decisão.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, trazendo cópia atualizada de comprovante de rendimentos, no prazo de 10 dias, para que se aprecie o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017599-4 JORGE ELIAS MAIA DE BRITO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, ficando a suspensão da execução extrajudicial condicionada ao pagamento e depósito acima referidos, devendo a ré diligenciar sobre o efetivo cumprimento de ambos, em sua integralidade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEmendem os autores a inicial, no prazo: 10 dias:\r\n\r\nTrazendo cópia de seus CPFs;\r\n\r\nAtribuindo à causa valor compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, recolhendo a diferença de custas devidas;\r\n\r\nRequerendo a citação da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - HABITAÇAO, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 47 do CPC, trazendo, na oportunidade, cópia da petição inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumpridos, remetam-se os autos à SEADI para que inclua no pólo passivo a empresa EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - HABITAÇÃO.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo as Rés trazerem todos os documentos pormenorizados e detalhados dos valores efetivamente cobrados, os valores pagos e o real saldo devedor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0163902-1 CICERO FERREIRA LIMA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1. Transitou em julgado o acórdão que negou provimento à apelação da parte embargada nos autos dos embargos à execução, mantendo a sentença de parcial procedência de fls. 271/273, a qual excluiu dos cálculos da parte embargada a aplicação dos expurgos inflacionários, mantida a inclusão de juros e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal entre a data dos cálculos do precatório complementar e do seu efetivo pagamento.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais a fim de que elabore os cálculos para o precatório complementar, nos termos do item 1 acima, levando-se em consideração que às fls. 250/251 repousa a informação acerca do pagamento do precatório do autor, no valor de R$ 47.072,46 (quarenta e sete mil, setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), em junho de 2003, baseado nos cálculos de fls. 236/240.\r\n\r\n3. No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 00.0431210-4 ADEBAL SOUZA MELO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Haja vista a cópia integral dos embargos à execução n° 2001.51.01.015084-7, anexada a este feito pela União às fls. 584/676, remetam-se novamente ao arquivo referidos embargos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, a fim de que, em 10 dias, requeira o que entender devido, tendo em vista as peças processuais constantes às fls. 577/676.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 00.0710386-7 NILTON COUTINHO (Adv. ANTONIO CARLOS L. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, às fls. 398/400, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 92.0131368-3 JOSE HELDER LOPES (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Considerando o depósito efetuado pela CEF (fls. 242/243), expeçam-se os alvarás de levantamento, sendo o do autor no valor de R$ 1.194,71 e o dos honorários advocatícios no valor de R$ 119,16, em favor do Dr. Felipe Santa Cruz, conforme requerido na petição de fl. 247. \r\n\r\nAgende-se, na Secretaria, data de entrega dos alvarás. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 93.0017135-6 EDSON ALBERTO PEREIRA DIAS REI (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CITIBANK (Adv. ROBERTO BENJO). . Considerando a certidão de fls.349, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 94.0008661-0 ELIE SKAFA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS - UNIBANCO (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . À parte autora para que requeira o que ainda entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 94.0010683-1 CLEMENTE DA SILVA E OUTRO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1.Transitou em julgado a decisão monocrática a qual reformou a sentença de improcedência proferida às fls. 79/90 para “anular a r. sentença recorrida, (...) e determinar a produção de provas que se fizerem necessárias à comprovação das datas de aniversário das contas de poupança elencadas na inicial”.\r\n\r\n2. À parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 94.0024080-5 PEDRO MAXIMIANO DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA) x JOSE IOTTES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Intime-se a parte autora para fornecer todos os extratos de sua conta fundiária desde a data de sua admissão, conforme já determinado no despacho de fl.287, a fim de dar cumprimento ao julgado. Na oportunidade, manifeste-se a mesma sobre a petição protocolada em 28.08.06, não localizada por esta Secretaria. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 95.0025792-0 NEIDE GUERRA CECCOPIERI (Adv. ARY CECCOPIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fl. 268. Tendo em vista a paralisação ocorrida na CEF que impossibilitou o trabalho do setor jurídico, defiro novo prazo para que a mesma cumpra o despacho de fls. 267. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCumprido, ao Contador Judicial para esclarecer se o valor depositado pela CEF, às fls. 239/241, corresponde aos expurgos ocorridos em janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\n35 - 96.0009648-1 JORGE PEREIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv. HENRIQUE HUBNER). . Reconsidero o despacho de fls.391 e chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAjuizou o autor a presente ação, requerendo a aplicação dos seguintes índices devidos à título de expurgos inflacionários incidentes sobre a conta de FGTS.\r\n\r\nFevereiro/89----------70,28%(Plano Verão)\r\n\r\nMarço/90-------------84,32%(Plano Collor)\r\n\r\n-------------26,06%(Plano Bresser)\r\n\r\nJulgado improcedente o pleito autoral, foi interposta apelação e reconhecidos os pedidos registrados na exordial, concedendo os índices, conforme decisão do TRF(fls.175/182), quais sejam; 26,06%(junho/87), 42,72%(janeiro/89) e 84,32%(março/90).\r\n\r\nInterposto embargos de declaração pela parte autora e rejeitados os mesmos às fls.219/222.\r\n\r\nInadmitidos os recursos Especial e Extraordinário, às fls.333/335.\r\n\r\nDecisão do recurso Especial dando parcial provimento ao recurso, para afastar as multas do artº.557, §2º e do art.538 do CPC(se aplicadas) e os índices inflacionários relativos à junho/87(Plano Bresser), maio/90(Plano Collor I) e fevereiro/91(Plano Collor II), observados os limites do pedido inicial às fls.339/341.\r\n\r\nAgravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso Extraordinário, dando parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o índice inflacionário relativo à junho/87(Plano Bresser) às fls.344/350, restando creditar apenas o índice de 42,72% relativo à janeiro/89 conforme Tabela de Perdas/FGTS contendo a Súmula 252 do STJ e Súmula 48 do TRF da 2ªRegião às fls.393. \r\n\r\nQuanto ao índice de 84,32% (março/90), não há diferença a ser paga, eis que regularmente satisfeito, na época devida, em conformidade com o disposto no Edital CEF nº.04/90, publicado no DOU de 19/04/90. (REsp 217411/RN, Primeira Turma, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ: 06/12/99). \r\n\r\nTendo em vista o crédito efetuado pela CEF com a aplicação do índice de 42,72%(janeiro/89), Plano Verão, às fls.364 em 09/03/2004, julgo extinta a execução.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 96.0077976-7 LUIZ MARTINS DIAS CARNEIRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 365/366 - Anote-se a prioridade de idoso.\r\n\r\nTransitou em julgado o acórdão o qual deu parcial provimento à apelação da parte autora, reformando a sentença de improcedência de fls. 61/70 para “julgar procedente em parte o pedido ao autor e condenar a caixa Econômica Federal - CEF a proceder à correção monetária pleiteada sobre os saldos de sua conta poupança, pelo IPC do mês de janeiro de 1989, deduzidos os percentuais já aplicados no período, com reflexo nos saldos posteriores, ressaltando, no entanto, que deve ser considerado o índice de 42,72% na forma da fundamentação exposta. São devidos juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o montante da condenação, a contar da citação e correção monetária, na forma da Lei n.º 6.899/91” (fls. 118/123)\r\n\r\nHaja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da decisão transitada em julgado, na forma do art. 475-J do CPC. A quantia atualizada devida pela CEF, conforme cálculos de fls. 372/382, é R$ 3.856,60 (três mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFicando ciente da redação do art. 475-J do CPC: \r\n\r\n“Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”\r\n\r\n37 - 97.0012195-0 ESPOLIO DE MARISA SOUZA BASTOS REP/ P/ ALMIR BASTOS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, ELIANE MALVINA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para cumprimento do despacho de fl.204, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 97.0101500-2 ALBERTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . Intime-se a parte autora para ciência da decisão do TRF proferida no Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.005427-4 (fl.378/379). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 98.0007220-9 TIFANY FIKS REP/ P/ ELIZABETH LEVITANUS (Adv. DANIELA SEADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO FONTES PERIN). . DECISÃO\r\n\r\nA questão suscitada pelo embargante merece o devido esclarecimento, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, embora os Embargos de Declaração sejam intempestivos, uma vez que entre a data da publicação do despacho de fl. 227 (06/10/06, conforme certidão de fl. 227 destes autos) e a petição do Município do Rio de Janeiro oferecendo-os, protocolada em 16/10/06, decorreu prazo superior a 5 dias (art. 536, CPC).\r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro, às fls. 155/157, indicou seu assistente técnico e formulou seus quesitos, os quais serão observados e respondidos quando for realizada a prova pericial. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios, por intempestivos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada em 03/04/1998, quando a autora era menor impúbere (nasceu em 25/06/1981). Às fls. 97 e 226, foram acostadas as procurações outorgadas pela mesma, haja vista ter atingido a maioridade. Deverá a parte autora juntar, no prazo de 5 dias, cópia de sua identidade e CPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI, a fim de retifique a autuação, fazendo constar no pólo ativo da demanda “TIFANY FIKS”.\r\n\r\nAnte as petições de fls. 228/229 e 231/232, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nomeando a sua subscritora, Dra. Daniela Seade - OAB n.º 107557, para o encargo.\r\n\r\nReconsidero o item n.º 04 do despacho de fl. 227 para fixar os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281, 362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, oficiando-se à Corregedoria tendo em vista o grau de complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nPor fim, intime-se o perito nomeado no item n.º 03 de fl. 227, a fim de que marque a data para a realização da perícia, com antecedência mínima suficiente para que a Secretaria proceda às diligências necessárias.\r\n\r\n40 - 98.0022225-1 ADAIR PEREIRA DE ABREU (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x ELZA COSTA DE CARVALHO (Adv. CARLOS LANCELLOTI) x MARCUS VINICIUS DE ABREU CARVALHO E OUTRO (Adv. CATIA GUERRA PEREIRA). . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 155/168.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 99.0007962-0 ADIR JOSE DE MARINS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se os autores: Carlos Rodrigues da Silva, Gesse Costa, Guilherme Mariano Pereira Cerqueira, Joana Maria Albuquerque Mendonça de Oliveira, Maria Cecília Gomes Pacheco e Maria Adelina de Jesus da Costa Silva para ciência da efetivação do crédito em suas contas vinculadas ao FGTS (fls.305/306). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 99.0010605-9 LUIZA HELENA ROSARIO DA SILVA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls.148. Indefiro. Não há como prosperar o pedido da parte autora para efetuar a aplicação do índice cheio de 42,72%.\r\n\r\nVale transcrever o Enunciado 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da 2ª.Região, cujo teor resume a questão:\r\n\r\nEnunciado 44: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº.226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).” (*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 08/08/2005, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/08/2005, pág.84, Parte III.)\r\n\r\nTal enunciado está, também, de acordo com art. 4º da Lei Complementar nº.110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º - Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento(16,64%) e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento(44,80%), sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990.”\r\n\r\nPortanto, conclui-se que, segundo a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores consubstanciados quanto à matéria nas Súmulas 252 do STJ e 48 do TRF da 2ª Região conforme Tabela de Perdas/FGTS às fls.155 e a LC nº.110/2001, só serão devidas as diferenças dos meses de janeiro/89 (16,64%) e abril/90 (44,80%), e o crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor em 05/01/2004 às fls.125, nada mais havendo a ser pago, dou por cumprido o julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 99.0014092-3 JOAO BOSCO DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor, os valores devidos a título de expurgos inflacionários(fls.318), compareça o autor Antonio Francisco Pires da Silva Sequeira, PIS nº.108.526.106-93, a uma das agências da CEF para o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS, se preenchido um dos requisitos legais do artº.20, da Lei nº.8.036/90. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 99.0016791-0 VERA CARDOSO DE CARVALHO (Adv. PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual negou provimento à apelação da CEF e confirmou a sentença de procedência proferida às fls. 26/28.\r\n\r\n2. À parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 99.0019015-7 ALCIR DA CONCEICAO VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl.: 388 - Defiro o desentranhamento dos documentos contidos às fls. 260/284, sendo os mesmos substituídos por cópias.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 99.0024448-6 JORGE HENRIQUE NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARGARETH ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.331/336. Inviável o requerido. Cabe ao patrono da parte autora diligenciar no sentido de dar prosseguimento ao feito, não sendo atribuição deste juízo diligenciar em relação as provas que instruirão a ação.\r\n\r\nConsiderando que a ação visa a obtenção da chamada Taxa Progressiva de Juros e que para obtê-la necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês, intime-se o autor Antonio Pereira para que forneça os extratos referentes a toda conta fundiária do autor.\r\n\r\nEm relação ao autor Rui Cesar Lemoine Câmara, reitere-se o despacho de fls.328. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 99.0801561-3 TEREZINHA SANTARONE VIEIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 247. Defiro o prazo de 15 dias, para que a autora cumpra o despacho de fls. 235.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que nada tenha sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.000175-8 RICARDO MARTINS RODRIGUES E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSOS S. LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Aos autores para tomarem ciência do crédito efetuado pela CEF em suas respectivas contas vinculadas ao FGTS, às fls. 429. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.003733-9 ORLANDA DE SOUZA COIMBRA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora à fl.196/197.\r\n\r\nConsta nos autos decisão firmando ser ônus da parte autora a providência no sentido de obter os extratos da conta vinculada para à aplicação da taxa progressiva de juros, decisão da qual não houve recurso.\r\n\r\nRessalte-se que à fls.190/191 a parte autora requereu dilação do prazo para o cumprimento da referida decisão, o que foi deferido (fls.192), não podendo agora apresentar pedido que já foi objeto de apreciação nestes autos.\r\n\r\nAssim sendo, concedo o prazo improrrogável de 30 dias para que a parte autora diligencie no sentido de obtenção dos extratos. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.015111-2 LA BARRE VEICULOS LTDA (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de extinção proferida às fls. 81/82.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, conforme acórdão de fls. 101/104.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.017110-0 ALMIR ALVES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Considerando a certidão de fls.140, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.020244-2 PERICLES AUGUSTO ARTESE (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o autor para cumprimento do despacho de fl.201, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.011609-8 WILSON SEBELLINO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao autor para que se manifeste sobre a informação trazida aos autos pela CEF, às fls. 139/144. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.014441-0 JORGE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a vista requerida. Prazo: 10 dias \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.016839-6 JORGE DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO HORN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro vista à parte autora para tirar cópias dos documentos, conforme requerido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.023534-8 PEDRO RODRIGUES ALVES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando a certidão de fls.134, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.000967-5 ALOISIO CARLOS DE AZEVEDO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando o alegado pela CEF às fls.165/167 em relação à empresa Hiper Lanches, visto que sua admissão nesta empresa consta da data de 03/06/1974 e a demissão de 01/03/1975, o autor não faz juz aos índices expurgados de 42,72%(janeiro/89) e 44,80%(abril/90) em relação a esta empresa, pois não possuía conta vinculada à época dos referidos expurgos inflacionários e que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor conforme fls.126, dou por cumprido o julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.025236-3 EDNA CRISTINA DE CARVALHO MIRANDA (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 72/85.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.021198-5 OSAIR DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Haja vista a certidão de fls.143(verso) noticiando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial da impetrante, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados na secretaria, até o julgamento do referido recurso.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.028358-3 MEROVEU SILVA (Adv. NEY PATARO PACOBAHYBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Haja vista a certidão de fls.96(verso) noticiando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial da impetrante, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados na secretaria, até o julgamento do referido recurso.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.001328-6 JOSE PEDRO DA SILVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS\r\n\r\nDecorrido o prazo e considerando a decisão do TRF às fls.54/55, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.006726-0 ALCI EVANGELISTA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.010222-2 ROBERTO DE ANDRADE PEQUENO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Tendo em vista que o alvará de levantamento foi entregue a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.015006-0 JOAO CARLOS BRANDAO STOHLER (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no Termo de Adesão às fls.82, homologo a manifestação de vontade do autor João Carlos Brandão Stohler.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.023621-4 JORGE PEREIRA (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Ao autor para que tome ciência do crédito efetuado pela CEF em sua conta vinculada ao FGTS, conforme fl. 80. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.012943-8 ROGERIO GUEDES (Adv. EDNILSON LAURENCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação de fls. 82/89 da parte autora em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.021088-0 VALDENIR DA SILVA MARIANO (Adv. NEIDI GONCALVES DE AGUIAR, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por VALDENIR DA SILVA MARIANO em face da UNIÃO FEDERAL, em que o autor requereu a distribuição por dependência com os autos do Processo n.° 97.0076284-0.\r\n\r\nAo que se verifica na petição inicial, o autor tem domicílio funcional na Delegacia de Cachoeira do Itapemirim, situada na Av. Domingos Alcino Dadalto, n.° 145, Cachoeira do Itapemirim/ ES - CEP n.° 29.315-314. Justifica o autor, preliminarmente, o ajuizamento dessa ação na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em virtude do pedido de distribuição por dependência.\r\n\r\nRemetidos os autos à 3ª Vara Federal (em que tramitou o Processo n.° 97.0076284-0), o pedido foi indeferido (fl. 82). Restando, portanto, prejudicada a preliminar de ajuizamento dessa ação na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando-se o disposto no art. 127 do Provimento n.° 01 de 2001 da Corregedoria- Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada (grifo nosso).\r\n\r\nE que a distribuição para essa Unidade da Federação se deu em razão do pedido de distribuição por dependência (posteriormente indeferido), entendo que a competência para processar e julgar essa causa é de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, razão pela qual, declino de minha competência. Remetam-se os autos. Dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 00.0626974-5 JUSSARA DA CONCEICAO CORREA (Adv. GEORGE ROSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . 1. Transitou em julgado a decisão monocrática (fls. 151/153) a qual deu parcial provimento à apelação do INSS nos autos dos embargos à execução, para fixar o quantum debeatur no valor apurado na planilha de cálculos de fls. 146/150 (apresentada pelo MPF com o seu parecer).\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, a fim de que proceda a atualização do valor devido à parte autora, tendo em vista que a supracitada planilha foi elaborada em outubro/1997.\r\n\r\n3. No retorno, dê-se vista à parte autora, para que requeira o que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 00.0701666-2 ORLANDO GONZALEZ FERNANDEZ (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). . 1. Transitou em julgado a decisão monocrática a qual anulou a sentença de extinção de fls. 276/278, para que fosse retomado o curso do processo.\r\n\r\n2. À SEADI, para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar “INSS” no lugar de “INAMPS”.\r\n\r\n3. Após, à parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 89.0004602-0 OTILIA LUCIO DE SOUZA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . 1. Transitou em julgado a decisão monocrática (fls. 86/87) a qual negou provimento à apelação do INSS nos autos dos embargos à execução, mantendo a sentença de improcedência proferida naqueles autos (fls. 84/85).\r\n\r\n2. Havia a homologação por sentença (fl. 50) dos cálculos apresentados, remetam-se os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, a fim de que proceda a atualização do valor devido à parte autora.\r\n\r\n3. No retorno, dê-se vista à parte autora, para que requeira o que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 89.0026559-8 MARCELO PEREIRA BALLONA (Adv. VERA ZARJITSKA BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . 1. Transitou em julgado a decisão monocrática a qual não conheceu do recurso de Apelação do INSS nos autos dos Embargos à Execução, mantida a sentença que rejeitou-os liminarmente.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, a fim de que atualize o valor dos cálculos de fls. 66/68, homologados por sentença à fl. 77 e já atualizados às fls. 82/ e 92.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n72 - 90.0017921-1 YEDDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv. PAULO AFFONSO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA). . 1.Transitou em julgado a decisão monocrática a qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 44/46.\r\n\r\n2. À União Federal e ao Estado do Rio de Janeiro, para que requeiram o que entenderem devido. Prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela União.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 91.0008961-3 HEGESIPO SOARES BARBOSA JUNIOR E OUTROS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . 1. Transitou em julgado a decisão monocrática (fls. 111/123) a qual reformou a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, para “que sejam refeitos os cálculos apresentados às fls. 98/103, devendo os mesmos aplicarem, no reajuste do benefício da apelante Anna Machado Chavão, a correção monetária de acordo com critérios previstos no título executivo judicial (fls. 76/81), quais sejam, a súmula 71 até a data do ajuizamento da ação e, a partir daí, a sistemática da Lei n.º6.899/81, do Decreto-Lei n.º2.284/86, da Lei n.º7.730/89 e legislação superveniente, bem como para que seja incluído, nos cálculos respectivos de cada apelante, o valor referente à verba honorária no percentual de 5% do valor da causa, nos termos da sentença exeqüenda.”\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, a fim de que refaça os cálculos de fls. 98/103, nos temos da decisão acima transcrita.\r\n\r\n3. No retorno, dê-se vista à parte autora, para que requeira o que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n74 - 2003.51.01.009455-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARCO ANTONIO DE CASTRO ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para comprovar o recolhimento das custas conforme solicitado pelo ofício da Vara Única da Comarca de Mendes ás fls.92. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.019855-6 UNIAO FEDERAL x MARKUS MOZES KATZ. . Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial, ajuizada pela União Federal em face de MARKUS MOZES KATTZ, em razão de decisão proferida no processo de tomada de contas especiais n.° 000.303/93-3 do Tribunal de Contas da União, que apurou débito de responsabilidade do Executado no montante de CR$ 104.744.919,40.\r\n\r\nNo caso, entendo que a competência para processar a execução ajuizada é de uma das Varas de Execução Fiscal, tendo em vista que conforme dispõe o §1° do art. 2° da Lei n.° 6830/80, qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o art. 1° da citada lei (incluída aqui a União Federal), será considerado Dívida Ativa da Fazenda Nacional. \r\n\r\nFrise-se ainda, que os Acórdãos do TCU, por serem títulos executivos, conforme disposto no § 3° do art. 71 da Carta da República, se enquadram na previsão contida no § 2° do art. 39 da Lei n.° 4320/64, que considera como Dívida Ativa não Tributária demais créditos da Fazenda Pública, entre outros, aponta-se as indenizações, reposições e restituições ao Erário.\r\n\r\nPor outro lado, já há entendimento firmado pela 2ª Turma do TRF-2ª quanto a competência das Varas de Execução Fiscal para processar e julgar causas dessa natureza, considerando-se inclusive a legislação mais favorável ao ente público:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5338 Processo: 2001.02.01.042723-5 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA Data Decisão: 06/03/2002 Documento: TRF200083566\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO FAZENDÁRIO PROVENIENTE DE SANÇÃO APLICADA PELO TCU. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. - A Lei 6.830 abrange os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não. - Apesar das execuções do Tribunal de Contas da União independerem de qualquer formalidade, como o registro, devem ser consideradas dívida ativa da União, cobradas segundo a lei que lhe é mais favorável, vale dizer, a Lei 6.830. - Competência da Vara de Execução Fiscal. JUIZ ANDRE KOZLOWSKI (grifo nosso).\r\n\r\nPor essas razões, declino da competência desse Juízo para uma Varas de Execução Fiscal. À SEDRJ para que tome as providências cabíveis.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n76 - 00.0772522-1 ABRAAO DOS SANTOS WARISS (Adv. CANDIDO DA SILVA DINAMARCO, TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES, MARCUS VINICIUS T. C. FERNANDES, PEDRO DA SILVA DINAMARCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista que a petição de fl. 230, requerendo concessão de prazo por 90 dias, foi protocolada em 06 de outubro do corrente ano, defiro apenas 60 dias, a fim de que os patronos da parte autora juntem aos presentes autos as procurações atualizadas devidas, para possibilitar o cumprimento efetivo do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n77 - 2005.51.01.016525-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x APOLO MADEIRAS DE CABO FRIO LTDA (Adv. EDMILSON ANTONIO PEREIRA) x CLAUDIO JOSE THOME DE ALMEIDA E OUTRO. . Tendo em vista as certidões de fls.52v e 64, respectivamente, dê-se vista à CEF para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n78 - 93.0063505-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Cumpram-se os itens 02 e 03 do despacho de fl. 91, trasladando-se as cópias devidas para os autos da ação ordinária em apenso, bem como arquivando-se o presente feito, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n79 - 2003.51.01.028694-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x GERALDO LOPES PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls.31/34: Indefiro o requerido.Mantenho o despacho de fl.27.\r\n\r\n2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir as partes na colheita de subsídios para a comprovação de seus direitos, bem como, na entrega ou emissão de documentos. Não se justifica, na hipótese, a intervenção judicial uma vez que não se esgotaram as providências pertinentes a cargo da parte na obtenção do endereço do réu. Assim sendo, assino o prazo de 10 dias para que a parte autora informe com precisão o endereço do réu.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.019938-6 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA) x MAVISPUMA IND/ E COM/ DE MAQUINAS LTDA E OUTROS. . Intime-se o BNDES para ciência da certidão negativa de fl.92v. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.022838-6 IMOBILIARIA F NUNES LTDA (Adv. ENISIO CORDEIRO GURGEL) x INTERUNION HOLDING S/A E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca das certidões negativas de fls.45 e 47, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.022839-8 SN ENGENHARIA LTDA (Adv. ENISIO CORDEIRO GURGEL) x INTERUNION HOLDING S/A E OUTROS. . Intime-se a parte autora para cumprimento do despacho de fl.46, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.022840-4 IMOBILIARIA F NUNES LTDA (Adv. ENISIO CORDEIRO GURGEL) x INTERUNION HOLDING S/A E OUTROS. . Intime-se a parte autora para cumprimento do despacho de fl.49, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n84 - 89.0015655-1 IND/ E COM/ A. WAHLE LTDA (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS, LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS, RAIMUNDO N. S. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . À União (Fazenda Nacional) para requerer o que for de direito, em dez dias, considerando que o Acórdão nos Embargos nº 2002.5101.022172-0, em apenso, condenou a parte embargada a pagar honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, vez que a parte autora já retirou o alvará de levantamento referente a sua RPV (fl. 121).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n85 - 2006.51.01.019956-1 ELIZABETH JOVETTE D'AVILA (Adv. ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que não há na hipótese qualquer prejuízo para o ente, defiro a medida cautelar requerida, para que a CEF se abstenha de proceder o cancelamento da venda do imóvel citado no item 127 da Concorrência pública n.° 1021/2006 CPA/RJ, em razão da greve que acarretou a paralisação dos bancos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, devendo informar o atual andamento do processo administrativo que visa a transferência da propriedade do imóvel descrito no item 127 no Edital de Concorrência Pública n.°1021/ - CPA/ RJ para autora, inclusive para que se possa aferir o interesse processual na tramitação do feito. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nAntes, remetam-se os autos à SEADI para que retifique o nome da parte autora, a fim de constar ELIZABETH JOVETTE D`ÁVILA HENRICE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nTrazendo instrumento de procuração conferido à Dra. Rosane Silva de Almeida Neves, OAB n.° 97.767;\r\n\r\nJuntando-se Declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos para que se possa apreciar o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido, além de cópia do CPF e comprovante de residência;\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n86 - 2000.51.01.008106-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x FELIPE BEER FRENKEL E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado à fl. 82, trasladem-se cópias da sentença, do inteiro julgado proferido no TRF da 2ª Região, bem como da referida certidão de trânsito para os autos principais, desapensando estes e remetendo-os ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nId: 53818"
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                            "55107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-3\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-4, 6\r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA DAS NEVES-2\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-5, 6, 7\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-1\r\n\r\nROSA MARIA TOMATIS-3\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-4\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-5, 7\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000239\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0016424-2 AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S/A-TRANSTUR E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . 1. Recebo os ofícios No.1046-5/2005, de 13/12/2005, da 3a vara de Execução Fiscal, e o ofício No.668-9/2006, de 13/09/2006, da 6a Vara de Execução Fiscal, como Cartas de Vênia. Defiro, desde já, a penhora no rosto dos presentes autos pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça, dos valores de R$ 390.213,85 (trezentos e noventa mil, duzentos e treze reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 5.302,09 (cinco mil, trezentos e dois reais e nove centavos), respectivamente, ambas referentes à autora LOUÇAS PROTEL LTDA. Oficie-se, com urgência, os referidos juízos para ciência da presente decisão, bem como para as providências cabíveis para a expedição dos respectivos mandados de penhora no rosto dos autos.\r\n\r\n2. Considerando a Carta de Vênia do Juízo da 5a Vara de Execução Fiscal, às fls. 379, defiro a penhora no rosto dos presentes autos referente à autora LOUÇAS BRISTOL LTDA., do valor correspondente a R$ 213.858,60 (duzentos e treze mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e sessenta centavos) pela Sra. Oficial de Justiça portadora do mandado No.7512-1/2006. Intimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n3. Cumprido, à secretaria para que averbe a constrição na capa dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025107-3 JAYME PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. FERNANDO TEIXEIRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista as petições de fls. 154/155 e 162, bem como a procuração de fl. 161, intime-se o autor, pessoalmente, a fim de que esclareça qual patrono (Dr. FERNANDO TEIXEIRA DAS NEVES ou Dr. AMARILDO BARROS AMARAL) pretende manter como seu regular procurador no presente feito. Na oportunidade, deve a parte autora, ainda, manifestar-se, no prazo improrrogável de 10 dias, acerca do laudo pericial de fls.146/149.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005054-1 JAIR ROMAO (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA, ROSA MARIA TOMATIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A sentença de fl. 23, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, foi publicada no D.O.E.R.J. em 28/09/06 (certidão de fl. 24). Iniciado o prazo recursal em 29/09/06 e protocolada a Apelação de fls. 25/28 em 16/10/06, manifesta é a sua intempestividade, motivo pelo qual deixo de recebê-la.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.01.001824-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x HELENO ANTERO DE SOUZA. . Tendo em vista a certidão de fl. 31, dê-se vista à CEF por 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003158-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIO CLAUS EPSTEIN. . Tendo em vista a certidão de fl. 56, dê-se vista à CEF por 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007010-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANTONIO OCION VIEIRA MELO. . Tendo em vista a certidão de fl. 32, dê-se vista à CEF por 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007337-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOAO OLIVEIRA TIMBO. . Tendo em vista a certidão de fl. 48, dê-se vista à CEF por 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 55107"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-27\r\n\r\nANNA MARIA MARTINS DUARTE-28\r\n\r\nANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES-1, 28\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-16\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-33\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-2, 21\r\n\r\nCAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES-32\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE C. FROES-34\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-11\r\n\r\nEDSON JOSE DE CASTRO-36\r\n\r\nELCIO JULIO BENETTI BARBOSA-31\r\n\r\nELIAS LUTIFI-20\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nELY PINHEIRO PONTES-7\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-18\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-17\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-10, 8\r\n\r\nGERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-16, 26\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-21, 23\r\n\r\nHAROLDO CABRAL FIGUEIREDO-30\r\n\r\nHELENA DA CUNHA-11\r\n\r\nHERMANN ASSIS BAETA-29\r\n\r\nJOSE LUIZ P. DA LUZ-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-12\r\n\r\nLARISSA LEAL GONCALES-11\r\n\r\nLEANDRO MOUSINHO-33\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-15\r\n\r\nLILIAN MANESCHI-34\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS FAVARO-28\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-19\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-19, 29\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-26\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-18\r\n\r\nMARCIA REIS BRAGA-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-32, 9\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-22\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA-9\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-18, 6\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-8\r\n\r\nMARINA PIRES NEVES-36\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-34\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-19, 24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-2, 21, 33\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-5\r\n\r\nPAULO CESAR MANOEL SOARES-12\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-22\r\n\r\nPERMINIO OTTATI DE MENEZES-35\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-26\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-16\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-33\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-25\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 15, 16, 17, 35\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-27\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-30\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO-20\r\n\r\nSONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS-1\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-20, 31, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO MALTA MOTTA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0002995-3 LUIZ CARLOS RODRIGUES GOMES (Adv. SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). . Intime-se o Chefe do Serviço de Inativos e Pensionista do Exército da 1a. Região Militar (SIP/1), a fim de que dê cumprimento ao julgado, reformando o Autor, com efeitos a partir de 21.04.1989, na graduação de soldado, nos termos do voto de fls. 148/149, fornecendo, outrossim, a relação dos valores devidos, mês a mês, desde 21.04.1989, no prazo de trinta dias, devendo constar do mandado que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação da multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC e da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 10.358/2001, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 114/116, 148/149, 151, 171 e 173/175, a serem fornecidas pelo Autor.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à União Federal.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.023972-0 MICHEL DE AQUINO RIBEIRO (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . 1) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 374/381, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Face ao que dispõe o art. 3o. da Resolução nr. 440, de 30-05-2005, do Presidente do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\na) Não havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo pericial apresentado, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Dr. Perito.\r\n\r\nb) Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o Dr. Perito para manifestar-se e, após complementado o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006076-5 ANDERSON MENEZES BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 180 . Cumpra o autor Jorge da Costa Araújo corretamente o item 4º do despacho de fls. 86, uma vez que o processo nº 2003.5151068061-5 se refere ao índice de 28,86% e não ao auxílio-invalidez, como se verifica às fls. 83/85.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017605-6 IRIA DUARTE MACHADO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, esclarecendo se o falecido irmão deixou bens sujeitos a inventário, retificando, em caso afirmativo, o pólo ativo para Espólio de Valmir Duarte Machado e anexando aos autos o termo de inventariança, com a respectiva procuração e a afirmação de hipossuficiência econômica em nome do espólio, e, em caso negativo, se possui pais vivos e outros irmãos, anexando cópias de eventuais certidões de óbito, bem como formulando corretamente o pedido constante do item 4 de fls. 19.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009121-6 MARCOS LEANDRO BELTRAMI TEIXEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNada a sanear.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida pelos Autores (fls. 214/217), nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n2) O pedido de inversão do ônus da prova formulado pelos Autores, às fls. 214/217, não importará a transferência à Ré do pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nA prova pericial contábil foi requerida pelos Autores e é imprescindível ao deslinde da causa, incumbindo aos Autores adiantar o pagamento relativo aos honorários do perito, nos termos do art. 33 do CPC. \r\n\r\nQuebra Como ressaltado no julgamento do Agravo de Instrumento nr. 2002.0401002689-4/PR, pelo TRF/4a. Região, relatora Maria de Fátima Freitas Labarrére, em 01/02/2002, DJ 19/02/2002, fls. 559: \"(...) a norma referente à inversão do ônus da prova contemplada no art. 6o., VIII, da Lei 8078/90, dirige-se ao juiz no momento de avaliar as provas produzidas pelas partes e reconhecer provados, ou não, os fatos alegados na inicial, e não versa sobre a distribuição das despesas processuais.\r\n\r\nNa espécie, o julgador monocrático determinou a realização da prova pericial por entendê-la absolutamente necessária ao julgamento da demanda. Assim, consoante a regra prevista no artigo 33 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o pagamento dos honorários periciais\".\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova por não entender verossímeis as afirmações dos Autores quanto à incorreção dos cálculos do saldo devedor e prestações do contrato de financiamento. \r\n\r\nAdemais, os Autores não se enquadram no conceito de hipossuficiência a que alude o inciso VIII do art. 6o. CDC, tendo em vista que exercem as profissões de administradores.\r\n\r\n3) Fls. 222/227 - O pedido já foi indeferido na decisão de fls. 86/87.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0007572-5 MAURICIO CLEINMAN (Adv. MARCIA REIS BRAGA, MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 254/255: Diga a Patrona do Autor.\r\n\r\n7 - 95.0015330-0 ELIZEU LINS DA SILVA (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em relação ao índice de fevereiro/91, concedido no acórdão de fls. 125, que não integrou o cálculo de fls. 194/195.\r\n\r\n8 - 97.0104453-3 ORLANDO FERREIRA PINHO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nFls. 548:\r\n\r\n1) A sentença de fls. 85/88 condenou a CEF em 10% sobre o valor corrigido da causa, em função da procedência do pedido do Autor SERGIO ANTONIO MONTELLO MENDES.\r\n\r\nO acórdão de fls. 140 deu parcial provimento ao recurso dos Autores, determinando à CEF que aplicasse a taxa progressiva de juros nas contas vinculadas dos Autores AYRES ALVES PEIXOTO, GERALDO DA ROCHA BARRETO, JERÔNIMO JOSÉ DIAS COSTA e ORLANDO FERREIRA PINTO, sendo omisso quanto à condenação em honorários advocatícios, não podendo tal omissão ser suprida na fase de execução.\r\n\r\nCaberia à parte autora, à época própria, interpor embargos de declaração para suprir a omissão quanto aos honorários advocatícios.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL NÃO FIXADA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DA RÉ-EXEQUENTE DE INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE, PELA PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.\r\n\r\nA verba honorária sucumbencial, conquanto possa de ofício ser estabelecida pelo órgão julgador, deve, obrigatoriamente, constar do decisum, sob pena de preclusão.\r\n\r\nExtinto o processo pelo acolhimento da prescrição, porém nada afirmando o aresto sobre tal condenação, dá-se o trânsito em julgado, sendo impossível postular-se junto ao juízo singular a inclusão das verbas, a posteriori, na fase de execução.\r\n\r\nPrecedentes do STJ.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª turma, Resp 237. 449-SP, rel. Min. Aldir Passarinho Jr., j. 11/06/02, DJU 19/08/02, p. 169).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA.\r\n\r\nI - É inadmissível a fixação dos ônus sucumbenciais na fase de execução da sentença proferida na ação ordinária já transitada em julgado, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Havendo omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios ou apelação, antes do trânsito em julgado da sentença, sendo incabível imposição posterior já na fase de execução. Precedentes: Resp nº 507.046/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ DE 29/09/2003; Resp nº 237.449/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 19/08/2002 e Resp nº 53.191/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 13/10/1998.\r\n\r\nII - Recurso especial improvido. \r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, Resp 665.805, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12/04/05, DJ 30/05/05, p. 240).\r\n\r\n2) Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação referente aos honorários advocatícios (10% sobre o valor corrigido da causa), nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.007340-0 EUCLYDES VIEIRA DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. MARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 187 - Abra-se vista à CEF para que, no prazo de quinze dias:\r\n\r\nForneça memória de cálculo e os extratos do FGTS a fim de que o Autor EUCLYDES VIEIRA DE SOUZA FILHO proceda à análise.\r\n\r\nComprove a cumprimento do julgado em relação ao Autor JOSE LUIZ DE VASCONCELOS, tendo em vista que o termo de adesão de fls. 178 não se encontra subscrito.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.022617-7 FREDERICO CARLOS MONTENEGRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.000512-8 SAUDE ASSITENCIA MEDICA DO ABC S/C LTDA (Adv. LARISSA LEAL GONCALES, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. HELENA DA CUNHA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.027411-6 CLAUDEMIR MANHAES TEIXEIRA (Adv. PAULO CESAR MANOEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2003.51.01.017548-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ALOISIO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a CEF a parte final do despacho de fls. 39.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.002246-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x LOURIVAL DE SOUZA MOURA. . Cumpra a CEF o item 2º do despacho de fls. 54.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.000821-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x VANDERLEI CAMPOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 76: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.022831-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, ARNALDO HOROWICZ) x SINVAL CHAVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO MARGARIDO LESSA PAIVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls 74: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.013052-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x ABRAHAM BENEMOND (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 93.0009129-8 JOAO CARLOS MIGUEZ SUAREZ E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Defiro o sobrestamento do presente feito por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 88.0001026-1 ODILON DA COSTA VEIGA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 93.0025447-2 MARIA JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 286/291 - Digam as Autoras.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.012713-4 JOSE RIBEIRO PACHECO E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.016364-0 AMELIA DIAS DE MELLO CARNEIRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.012297-3 PAULO CESAR DA SILVA MEDEIROS REP/ P/ MIGUEL PATRICIO DE MEDEIROS FILHO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006431-0 ARNALDO CARVALHO DA COSTA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017987-2 LUCINEIDE FERNANDES MORAES FONSECA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.010351-5 FATIMA CATALDO SANTANA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela CEF, por ser a administradora do contrato, detendo a pertinência subjetiva da ação.\r\n\r\nA EMGEA - Empresa Gestora de Ativos - deve compor o pólo passivo como litisconsorte passivo, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato em discussão.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n1. A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n2. Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC nº 106176/SC, em 12/08/2003, un., rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, in DJ 20/08/2003, pag. 723)\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n- Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos contratuais.\r\n\r\n- As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais me nos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n- A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto nº 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n- Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 4ª Turma, AC nº 530500/SC, em 05/12/2002, un., rel. Des. Fed. Edgard Lippmann Junior, in DJ 29/01/2003, pag. 456)\r\n\r\nCabe destacar que a EMGEA compareceu voluntariamente e é representada pela Caixa Econômica Federal, como se verifica às fls. 220/223, em razão do contrato de prestação de serviço firmado entre ambas.\r\n\r\n1) À SEADI para incluir a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo.\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 11-12-06, às 14h.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.000030-9 EDINAR GOMES DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 280/313 no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 91.0010989-4 LAZARO FALCAO MOREIRA (Adv. ANNA MARIA MARTINS DUARTE, LUIZ CARLOS FAVARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 94.0046052-0 HERCIO FERREIRA E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 94.0047926-3 CONSTRUTORA RIO MASA LTDA (Adv. HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO, JOSE LUIZ P. DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 98.0010579-4 MARIA DE LOURDES BENETTI BARBOSA E OUTROS (Adv. ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 202/229 - Digam as autoras, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.000653-7 PETRONILHA GOMES DE MATTOS (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante os documentos anexados às fls. 188/189, abra-se vista à CEF para que cumpra a parte final do despacho de fls. 162.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.014713-0 ENGRACIA OLIVEIRA DE MENEZES (Adv. LEANDRO MOUSINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fls. 241/242 - Esclareça a Requerente se a Autora falecida deixou bens e outros filhos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 90.0002041-7 KING FEATURES SYNDICATE, INC E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE C. FROES) x CRAYOLA INDL/ LTDA (Adv. LILIAN MANESCHI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2003.51.01.027782-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES) x CASA DE ROUPAS NOVOPAR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o BNDES se persiste o interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, cumpra o despacho de fls. 96.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n36 - 00.0542138-1 NELSON CESAR DE ALMEIDA (Adv. EDSON JOSE DE CASTRO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARINA PIRES NEVES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 54744"
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FOLLY-23\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-26\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-30\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-14, 27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-10\r\n\r\nMARGARETE DA SILVA PRATA-1\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-29\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-24, 25\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-12\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-17\r\n\r\nNEWTON DE FREITAS MELLO-13\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-2\r\n\r\nOLIVIA NOGUEIRA DA SILVA-22\r\n\r\nOSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO-15\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-7\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-11\r\n\r\nPAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA-8\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-28\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-8\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-5\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-19\r\n\r\nROGERIO ALAYLTON D'ANGELO-2, 29\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 23\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-21\r\n\r\nVIRIATO MONTENEGRO-22\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0001216-2 FARMACIA ACRE LTDA (Adv. MARGARETE DA SILVA PRATA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Fls. 224: Nos termos do Acórdão de fls. 159 (item 3), cabe à Administração a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis.\r\n\r\nAssim, cite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC apenas com relação aos honorários advocatícios, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos a ser fornecida pela parte credora, a qual deverá providenciá-la junto a este juízo no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2 - 95.0015294-0 TRANSPORTADORA ATLANTICO SUL LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneçam os autores e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0129406-7 JOILMA DE CARVALHO PEREIRA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Sobre os documentos juntados às fls. 244/339, diga a parte autora, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução do julgado, em 30 dias, apresentando seus cálculos em duas vias.\r\n\r\nFeito isso, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nQuanto à determinação do item 2 do despacho de fl. 223, como ainda não foi cumprida, deverá a mesma ser efetivada juntamente com a citação acima determinada.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026078-9 ANDRE LUIZ DE SOUZA BRITTO (Adv. ANA CRISTINA NORMANDO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista que o autor já apresentou contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014197-9 MOACIR MORAES DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019529-4 JANDIRA FRANCO FRAGA (Adv. CIBELE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021462-0 WANDERLEA SOUZA JUREMA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.002685-6 LUCIANA CAVALLIERI FRANCESCHI (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA, PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . I - O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso adesivo.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima pela parte autora, recebo o seu recurso adesivo, em seus regulares efeitos. Aos recorridos, para resposta no prazo de 15 dias.\r\n\r\nIII - Vinda a resposta mencionada no item acima, ou certificada a sua ausência, ou não cumprido o item I no prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020633-4 JOAO CARLOS DA COSTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça nomeando patrono do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0073701-0 GILBERTO DA CRUZ FERNANDES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Defiro a devolução de prazo à CEF para cumprimento do despacho de fl. 183, a contar da intimação deste despacho.\r\n\r\n11 - 97.0008727-1 NILSON MUNIZ DE FREITAS (Adv. PAULO CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n1- Expeça(m)-se em favor do advogado da parte autora o(s) alvará(s) para levantamento do depósito efetuado à fl. 222, a título de honorários advocatícios, que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para tanto, deverá o advogado/beneficiário informar a este Juízo, em 5 dias, o número do seu CPF e Carteira de Identidade (RG). \r\n\r\n2- Intime-se pessoalmente a CEF para que, no prazo de 30 dias, cumpra corretamente o despacho de fl. 220 - que determina a recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora pelo valor encontrado pelo Contador Judicial -, depositando a diferença devida entre os valores de fls. 205 e os efetuados às fls. 230 e seguintes.\r\n\r\n3- Em seguida, dê-se nova vista à parte autora para manifestação final, em 5 dias, sendo certo que seu silêncio será tido como satisfação ao julgado.\r\n\r\n12 - 98.0032759-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x MARCA BRASIL COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Fls. 97/99: Considerando que a empresa-ré, ora executada, citada na ação de conhecimento não apresentou contestação, conforme certificado à fl. 89v e a teor do que dispõe a Lei n. 11.232, de 22/12/2005, que alterou dispositivos do CPC, intime-se pessoalmente a parte devedora, por Carta Precatória, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida baseada em título judicial (R$ 3.151,24), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 99, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nPara a expedição da Carta Precatória, deve a parte autora fornecer as cópias necessárias, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.011705-0 PAULO CESAR DE LEMOS ANAVANTE E OUTRO (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.009378-6 MARCO AURELIO TASSARINI ROCHA E OUTRO (Adv. IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010242-5 TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES PREGOEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT E OUTROS. . Manifeste-se o impetrante sobre a certidão negativa retro, no prazo de 05 (cinco dias).\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011139-6 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. ANALUIZA LOPES DOS SANTOS, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO) x TITULAR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª R.F. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.016285-1 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO RIO DE JANEIRO/RJ-NORTE (Adv. NAO CADASTRADO) x PRESIDENTE DO INCRA (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe vista ao MP Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026593-0 TNL PCS S/A E OUTROS (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA, CAROLINA MAGALHAES FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe vista ao MP Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005453-4 BRANDAO SOARES SERVIÇOS MEDICOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe vista ao MP Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007914-2 SHOW POINT COML/ LTDA ME (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA DELEGACIA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (DERAT) NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe vista ao MP Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2005.51.01.022021-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARCELO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n22 - 87.0005014-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CARLA MARIA P B DE MELLO, VIRIATO MONTENEGRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x COMPANHIA PARQUE DA VARZEA DO CARMO E OUTRO (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA). . Aguarde-se por 5 dias iniciativa da parte autora para cumprir a determinação de fl. 163.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, ante a intervenção do MP Federal nestes autos, encaminhem-nos àquele órgão para ciência da sentença e demais atos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2003.51.01.019352-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x ELMO CLAUDIO NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.007779-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DROGARIA 24 HORAS DE DEL CASTILHO LTDA E OUTROS. . Fl. 55: Defiro o requerido. Proceda-se ao arresto (bloqueio) via BACENJUD. Com o resultado, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.014985-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOEL BARROZO RODRIGUES. . Fl. 51: Defiro o requerido. Proceda-se ao arresto (bloqueio) via BACENJUD. Com o resultado, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 96.0008945-0 MARIA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Sobre os documentos juntados às fls. 67/92, diga a parte autora, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução do julgado, em 30 dias, apresentando seus cálculos em duas vias.\r\n\r\nFeito isso, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.008531-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO RENASCENCA/REP/P MARIA AMÉLIA DE ANDRADE FILHA (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro a devolução de prazo à CEF para cumprimento do despacho de fl. 105, a contar da intimação deste despacho.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.010495-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x JOSE GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA). . Assiste razão aos credores/embargados em seus Embargos de Declaração (fls. 21/23), vez que consta às fls. 121/122 e 246/247 dos autos principais os documentos necessários.\r\n\r\nOutrossim, quanto à Impugnação ao Valor da Causa (fl. 06), impõe-se o seu processamento em autos apartados.\r\n\r\nAssim, dando provimento aos Embargos de Declaração, torno sem efeito a primeira parte da decisão de fl. 20 para determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial, na forma da segunda parte da mencionada decisão.\r\n\r\nOportunamente, desentranhe a Secretaria a petição de IVC indevidamente juntada à fl. 06 e remeta-a à SEADI para autuação como Impugnação ao Valor da Causa, oportunidade em que aquele Setor deverá também cumprir a parte final da determinação de fl. 20.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.008559-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x TRANSPORTADORA ATLANTICO SUL LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO). . \r\n\r\nTendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença desses Embargos à Execução, traslade-se cópia da mesma para os autos principais, mantendo-se os autos apensados à ação principal, com baixa provisória.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.019167-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 53102"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "55256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-2, 3\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-32, 46\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-47\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-12\r\n\r\nANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA-10\r\n\r\nANNA MARIA BORGES RODRIGUES-32\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO-17\r\n\r\nBARBARA MANOELA DOS S MAIA-32\r\n\r\nCARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA-6\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-32\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-38\r\n\r\nCARLOS ROBERTO R. ABREU-35\r\n\r\nCATIA GOMES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-34\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE-25\r\n\r\nCOSME ALVES DE SOUZA-49\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nDALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO-51\r\n\r\nDANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS-35\r\n\r\nDIRCELIO DA SILVA CRUZ-5\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-16\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-13\r\n\r\nERIKA BENEMOND-17\r\n\r\nERNESTO RODRIGUES-12\r\n\r\nFERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA-20\r\n\r\nFERNANDO LOESER-45\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-18\r\n\r\nFLAVIO DE CARVALHO REIS-51\r\n\r\nFRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH-51\r\n\r\nFRANCISCO LUCIO DE ALBUQUERQUE-38\r\n\r\nGABRIELA ALVIM FRANCO-23, 44\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-45\r\n\r\nGRACIETE DA SILVA COSTA-49\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-10, 17\r\n\r\nHELIO ROSA REIS BUCHMULLER-16\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-14\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-32\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-46\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-36\r\n\r\nJOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA-6\r\n\r\nJOSE MARIA DE CAMPOS-45\r\n\r\nJOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO-29\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-3, 33\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-15\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-49\r\n\r\nLOURDES DA CONCEICAO LOPES-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18, 19, 20\r\n\r\nLUCIENE MUNIZ DE C S BRUM-21\r\n\r\nLUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO-43\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-17, 8\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FRAGA-43\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-27\r\n\r\nMARCELA CORREA M MESQUITA-51\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-28\r\n\r\nMARCELO FONTES-51\r\n\r\nMARCELO GONCALVES-51\r\n\r\nMARCELO LAMEGO CARPENTER-51\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-5\r\n\r\nMARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 24\r\n\r\nMARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA-51\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-52\r\n\r\nMARIA TEREZA DE J P CAPELO-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-39, 40, 41\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-26\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-43\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-34\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPCAO-22\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-3, 33\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-11\r\n\r\nMONICA SZTERN-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31, 48\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-18\r\n\r\nPATRICIA FELIX TASSARA-2\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DA SILVA-40\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-10\r\n\r\nPEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI-2\r\n\r\nPROTOGENES ELOY CALIXTO-37\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-12, 38\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-37\r\n\r\nRICARDO NASCIMENTO DE ARAUJO-1\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-10, 15, 28, 6, 7\r\n\r\nROGERIO AUGUSTO CAPELO-4\r\n\r\nROGERIO BORGES DE CASTRO-45\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 4, 44\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-19\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-51\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-42\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-30\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11, 21\r\n\r\nSYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO-23\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-52\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 13, 26, 35, 36\r\n\r\nVITOR ANDRE MONTEIRO VIEIRA-36\r\n\r\nWANDERLANE RESENDE GUIMARAES-17\r\n\r\nWILLIAM FELISBERTO FAGUNDES-45\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-24\r\n\r\nWILTON RIBEIRO GOMES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019650-0 JOSE EDUARDO BARROS SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO NASCIMENTO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Em consentâneo com a faculdade preconizada no art. 46, §único do Código de Processo Civil, limito o litisconsórcio facultativo ao quantum de 10 (dez) litigantes, a fim de assegurar o cumprimento da garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII da CFRB/88.\r\n\r\nAssim, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) fornecer cópia da inicial, contestação e dos documentos que instruem estes autos, haja vista a necessidade de desmembramento dos mesmos. \r\n\r\nb) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nc) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nd) regularizar a representação processual dos autores, nos termos do artigo 38 do CPC, fornecendo o original das procurações.\r\n\r\ne) atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido. \r\n\r\nCumprido, à SEADI para desmembramento, devendo o novo feito ser distribuído por dependência aos presentes autos, contendo no seu pólo ativo os Autores, MARCO ANTONIO BARBOSA, MARCOS ANTONIO SOARES DOS SANTOS, PAULO CESAR DE ALMEIDA, PAULO JOVENTINO DOS SANTOS, RICARDO DA SILVA PORTO, ROMILDO VIANA LIMA, SILVINO JORGE DE MIRANDA FRANCISCO, SAMUEL DA COSTA FLORES, GLAUCO CHRISOSTOMO DA SILVA, OSWALDO JOSE LESSA JUNIOR e no pólo passivo a UNIÃO FEDERAL. Os demais autores deverão permanecer nos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 91.0116203-9 ANDRE GRINSZTEJN E OUTRO (Adv. PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI, PATRICIA FELIX TASSARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . I - Traga, o patrono do autor, cópia de seu CPF a fim de ultimar a expedição de seu requisitório.\r\n\r\nII - Cumprido, expeça-se o respectivo requisitório.\r\n\r\nIII -Decorridos sem manifestação envio suspenda-se o feito enquanto aguarda-se o depósito do requisitório expedido.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.021503-5 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Com razão a União conforme fls. 173.\r\n\r\nO autor não litiga sob o pálio da Justiça Gratuita. Assim, deve diligenciar por meios próprios à obtenção dos dados necessários à elaboração de seus cálculos e instruí-los devidamente.\r\n\r\nAssim, defiro o derradeiro prazo de 30(trinta) dias para que o autor apresente memória discriminada do imposto a restituir.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019286-0 MOLTEC MOLAS DE PRECISAO LTDA (Adv. MARIA TEREZA DE J P CAPELO, ROGERIO AUGUSTO CAPELO, CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . UNIÃO FEDERAL apresentou os presentes Embargos de Declaração, alegando, em síntese, obscuridade na decisão de fls. 562.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum. Alega a embargante que solicitou às fls. 552 a intervenção nesta ação na modalidade assistência simples e que a decisão de fls. 562 admitiu-a como assistente litisconsorcial, categoria diversa daquela pretendida.\r\n\r\nA propósito, impende distinguir estas duas formas de intervenção. O assistente simples possui relação jurídica com o próprio assistido e não com a parte contrária, já o assistente litisconsorcial possui relação jurídica com o adversário. No caso em tela, há interesse jurídico e econômico da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica, visto que a ELETROBRÀS agiu na qualidade de delegada da União , devendo a responsabilização pelos juros e correção monetária também ser efetivada pela União, solidariamente e não subsidiariamente à ELETROBRÁS.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCIPAL MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento da agravante.\r\n\r\n2. A jurisprudência do STJ é vasta e pacífica no sentido de que há total interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei nº\r\n\r\n4.156/1962, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União.\r\n\r\n3. Não deve ser limitada a responsabilidade solidária da União ao valor nominal dos títulos em debate (Obrigações da Eletrobrás). A responsabilização pelos juros e correção monetária também há de ser\r\n\r\nefetivada pela União, solidariamente à Eletrobrás, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária.\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.(STJ, AGA 657472, DJ DATA : 01/07/2005,pg. 395, José DelgADO)\r\n\r\nFace ao exposto, acolho os embargos para integrar a decisão de fls. 562, porém, nego-lhe o efeito modificativo pretendido, devendo a União ser mantida como assistente litisconsorcial da ELETROBRÁS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0067371-0 MOACIR MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. DIRCELIO DA SILVA CRUZ, MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFR (Adv. MARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA) x MINISTERIO DA EDUCACAO (Adv. MARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA). . \r\n\r\nFls. 80: Anote-se. \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (MOACYR MARQUES DA SILVA - AUTOR) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n6 - 95.0015042-5 CLAUDIO SEBASTIAO MENEZES E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA, CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (autor) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n7 - 95.0016928-2 OSCAR JACINTHO CHAVES (Adv. CATIA GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 75/76: INDEFIRO , posto que a indicação do número do CPF do autor não é requisito indispensável da petição inicial. Assim, não é possível impedir o acesso ao judiciário por esse motivo, sob pena de afronta ao disposto no inciso XXXV do art. 5º da Carta Magna.\r\n\r\nAdemais, o artigo 282 do Código de Processo Civil elenca as indicações que a petição conterá, dentre as quais não se faz qualquer alusão à necessidade da juntada de CPF do autor.\r\n\r\nIntime-se a União.\r\n\r\nVerifico que o autor não se manifesta no presente feito desde 1998, desse modo, intime-se o autor, por mandado, a informar se ainda tem interesse nesta demanda .\r\n\r\n8 - 95.0023560-9 VICENTE ASSIS NOGUEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (União Federal - AGU) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021669-0 JOSE CARLOS DA SILVA MACHADO (Adv. WILTON RIBEIRO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 95.0043063-0 JOSE CAETANO GROSSI E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA). . O que a CEF realizou foi somente liberar o valor retido referente à dívida de honorários dos três autores e bloquear os valores referentes aos peticionantes, ou seja, Luiz Alfredo Penna Felippo e Rosana Carla Marinho Felippo considerando o próprio requerimento destes manifestado às fls. 154.\r\n\r\nNão se mostra, portanto, complexa a operação realizada pela CEF. \r\n\r\nDessa forma, considero que foi cumprida a determinação de fls. 189, porém de uma maneira diversa, mas que não compromete o objetivo almejado.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 181/188, pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que à parte, incumbe promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nDetermino a transferência dos valores retidos a título de honorários advocatícios referentes aos 2(dois) litisconsortes, Luiz Alfredo Penna Felippo e Rosana Carla Marinho Felippo para conta de depósito judicial a ser comprovado nos autos.\r\n\r\nInforme a CEF ainda quanto ao cumprimento da obrigação com relação aos litisconsortes mencioandos.\r\n\r\n11 - 99.0062406-8 VILMA VICENTE DA SILVA E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diversas vezes este Juízo concedeu prazo para que os autores cumprissem as determinações contidas às fls. 1405 e 1414.\r\n\r\nEntretanto, os autores não cumpriram ao determinado desde setembro de 2005.\r\n\r\nAssim, intimem-se os autores a cumprirem aos despachos supra mencionados, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.014556-0 ERNESTO RODRIGUES (Adv. ERNESTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando a decisão definitiva proferida em sede de agravo, intime-se o autor a cumprir o despacho de fls. 27.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024334-0 HERCULANO DE SOUZA VALENTE NETO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em dez dias, manifestem-se os autores, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à CEF , em cinco dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.025614-0 ANTONIO CARLOS HENRIQUES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o extravio da petição protocolada em 26/01/2006, forneça a parte autora , querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível , por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formular outra. \r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, cumprir ao determinado às fls.95/97.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0712278-0 CLEBER ARAUJO CORREA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n16 - 92.0052844-9 ANTONIO CARLOS PEZZINO GOMES (Adv. HELIO ROSA REIS BUCHMULLER) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . A sentença de fls. 71/75 julgou o pedido procedente em parte condenando-o a corrigir os cruzados novos retidos à base de 84,32% em março de 90 e 20,81% em fevereiro de 1991, assim como a restituir o IOF.\r\n\r\nO BACEN apelou argüindo sua ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a aplicação do BTNF como fator de correção (fls. 77/84).\r\n\r\nO acórdão de fls. 132/135 acolheu em parte o recurso do BACEN e determinou a aplicação do BTNF. Equivale dizer, rejeitou apenas a ilegitimidade suscitada mas, no mérito, julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nPosta a questão nestes termos, não há, no que tange às contas de poupança, nada s ser executado.\r\n\r\nA sentença manteve-se íntegra somente quanto à determinação de restituição do IOF.\r\n\r\nAssim, defiro o derradeiro prazo de 5(cinco) dias para cumprimento do despacho de fls. 186.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n17 - 94.0005437-8 CLAUDIO MARCIO RIBEIRO DE PETRIBU (Adv. ERIKA BENEMOND, ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO SAFRA S/A (Adv. WANDERLANE RESENDE GUIMARAES) x BANCO GERAL DO COM/ S/A (Adv. LOURDES DA CONCEICAO LOPES). . Comprove o impugnado o alegado no que pertine à tempestividade da peça.\r\n\r\n18 - 96.0005610-2 NEIDE GUEDES DO NASCIMENTO (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Fls. 218: Diga a parte autora em 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 96.0077717-9 NELSON DE ANDRADE MOREIRA E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n20 - 98.0031346-0 MARIA MADALENA PEREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, defiro a vista tão-somente em cartório para que a parte interessada (ANTÔNIO EDUARDO DA COSTA MOTTA - AUTOR) postule o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\nA vista fora do cartório ficará condicionada à regularização de sua representação processual.\r\n\r\n21 - 99.0019702-0 HAMILTON DIAS CAMPOS E OUTRO (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON, LUCIENE MUNIZ DE C S BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 471/472: Dê-se vista à CEF, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos , com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.012121-1 UILSON GUIMARAES PENA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 182: Anote-se.\r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (autor) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa. \r\n\r\nA gratuidade já foi deferida conforme fls. 29.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.024632-9 WIGAPLAN ENGENHARIA LTDA (Adv. GABRIELA ALVIM FRANCO, MONICA SZTERN) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. SYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.019629-0 JOSE ROBERTO BASTOS ARANHA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (autor) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.000931-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL, CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x PASSE AQUI INFORMATICA LTDA. . Diversas vezes o autor forneceu endereço do Réu e este juízo expediu os respectivos mandados para citá-lo, entretanto , desde 2005, não foi obtido êxito.\r\n\r\nAssim, considerando que compete ao autor fornecer o endereço do réu, intime-se a ECT a emendar a inicial fornecendo o endereço correto do Réu nos termos do artigo 282, II do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.026230-8 IVONEIDE VITAL LEAO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da certidão de fls 57 verso, republique-se a sentença de fls 52 / 55:\r\n\r\n“AÇÃO ORDINÁRIA 2005.51.01.026230-8\r\n\r\nAUTOR: IVONEIDE VITAL LEÃO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por IVONEIDE VITA LEÃO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a correção do saldo de suas contas vinculadas do FGTS nos períodos de junho de 87 (18,02%), janeiro de 89 (42,72%), abril de 90 (44,80%), maio de 90 (5,38%) e fevereiro de 91 (7,00%), bem como a condenação da Ré em pagamento de acréscimo de juros e correção monetária. Requereu gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls.05/16.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls 16. \r\n\r\nRegularmente citada (fls. 19), a CEF contestou às fls.21/32 suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir por ter a Autora aderido ao acordo nos termos da Lei Complementar 110/01, aduzindo no mérito a improcedência do pedido.\r\n\r\nA fls. 44 a CEF juntou cópia autêntica de Termo de Adesão.\r\n\r\nEm réplica (fls. 49), a Autora negou ter feito a adesão noticiada, não protestando por outras provas.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n1. No que se refere aos expurgos de junho/87, maio/90 e fevereiro/91 (18,02, 5,38 e 7%, respectivamente), cabe declarar a falta de interesse de agir.\r\n\r\nA redação da Súmula 252 do Eg. Superior Tribunal de Justiça tem gerado equivocada interpretação do tema, visto que consigna serem acolhidos os percentuais acima mencionados.\r\n\r\nOcorre que a leitura dos acórdãos que deram origem ao enunciado, especialmente aquele lavrado nos autos do Recurso Especial nº 265.556-AL (primeiro julgamento da 1ª Seção do STJ após o julgamento da matéria pelo STF), demonstra que, em verdade, houve o reconhecimento de que estes índices já foram creditados pela Ré. \r\n\r\nNaquele julgado, o eminente Ministro Franciulli Neto, ao discorrer sobre a questão, consigna em relação ao chamado Plano Collor I (maio/90):\r\n\r\n“Assim, a Suprema Corte entendeu correta a aplicação do BTN pela Caixa Econômica Federal, não prevalecendo o posicionamento segundo o qual o IPC era de rigor em respeito ao direito adquirido.\r\n\r\nCom efeito, o recurso Extraordinário foi conhecido e provido nesse ponto, e eleito o BTN de 5,38% para a correção do mês de maio de 1990”.\r\n\r\nProsseguindo, o eminente Ministro esclareceu quanto ao conhecido Plano Collor II (fevereiro/91):\r\n\r\n“O Supremo Tribunal Federal, frise-se em benefício da clareza, sedimentou posicionamento no sentido de que não há falar em ofensa a direito adquirido quando se trata de regime jurídico; em decorrência, correta a aplicação imediata da atualização pela TR que passou a viger em fevereiro/91.\r\n\r\nO recurso extraordinário foi conhecido e provido quanto ao critério de atualização adotado pela Caixa Econômica Federal referente a fevereiro de 1991, observada a TR, fixada em 7%”.\r\n\r\nAssim já creditados na época própria os índices de junho/87(18,02% - LBC), maio/90 (5,38% - BTN) e fevereiro/91 (7% - TR), nenhuma utilidade ou necessidade tem a prestação jurisdicional ora provocada, sendo de extinguir o processo sem julgamento do mérito no particular, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\n2. Quanto aos expurgos de janeiro/89 e abril/90 (42,72 e 44,80% respectivamente), verifica-se do documento de fls. 44 que a Autora firmou acordo com a Ré em novembro de 2001, (fls. 94), quatro anos antes de propor a ação judicial. \r\n\r\nNa época, assinou o termo adequado a sua situação, ou seja, para aquelas pessoas que não tinham ações judiciais em curso.\r\n\r\nO acordo apresentado pela CEF constitui fato extintivo do direito do autor, que não comprovou a existência de vício na manifestação de vontade que justifique a invalidação de ato jurídico realizado entre partes capazes, com observância dos requisitos postos em lei e de objeto lícito.\r\n\r\nO mero arrependimento não tem o condão de desconstituí-lo, daí porque não se cogita de pura e simples desistência de acordo.\r\n\r\nRessalto que modifiquei meu entendimento sobre a matéria, curvando-me à recente jurisprudência do STF, que rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001. Confira-se:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.”(RE 418918/RJ; Rel. Min. Ellen Gracie; 30/03/2005; Informativo 381).\r\n\r\nRessalto, outrossim, que a Autora litigou em evidente má-fé, pois ajuizou a ação sem noticiar a existência de acordo firmado mais de um ano antes da propositura, sacando diretamente valores à guisa do mesmo (fls. 39). \r\n\r\nPor tais razões, (1) DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à pretensão de expurgos de junho/87, maio/90 e fevereiro/91, com fulcro no art. 267, VI, do CPC e (2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face dos expurgos de janeiro/89 e abril/90, condenando a Autora em custas e ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé, suspensa a respectiva exigibilidade na forma da Lei 1.060/50, por litigar sob o pálio da gratuidade.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ \r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n27 - 2006.51.01.000350-2 JOSEPHA MARQUES CARDOSO E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. . Dê-se vista aos autores sobre fls. 183/185.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 96.0009829-8 FATIMA NOGUEIRA DA SILVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.009483-7 ADALGIZA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA MARINHA-SIPM. . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2002.51.01.002459-7 DILSON PEREIRA E OUTRO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (autor) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 87.0004448-2 ASSOCIACAO VIDEOCLUBE DO BRASIL DE BELO HORIZONTE (Adv. NAO CADASTRADO) x PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CINEMA CONCINE (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.015129-1 ROGERIO MACEDO SILVA (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA, BARBARA MANOELA DOS S MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANNA MARIA BORGES RODRIGUES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Diante da informação de fls 145, aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2005.51.01.009752-8 SHEILA DE MIRANDA REIS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o réu acerca do pedido de desistência da parte autora (fl. 23/24), com fulcro no art. 569, parágrafo ùnico, b, do CPC.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n34 - 98.0014789-6 LUZIA DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . I - Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nTendo em vista a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIV - Fls. 200: Defiro que os depósitos sejam efetuados diretamente na agência da CEF, responsável pelo financiamento habitacional, mediante carnê específico, cujos valores (principal, atualização monetária, juros e multa) deverão ser preenchidas pelos autores.\r\n\r\nSobre o levantamento das quantias depositadas à disposição do juízo, oficie-se a CEF para que informe o saldo existente na conta 17002002-8 da agência 0625.\r\n\r\nVindas as informações, expeça-se alvará para levantamento da quantia em favor da CEF.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.021439-0 MARCIA PEREIRA DE SOUZA CAMPOS (Adv. CARLOS ROBERTO R. ABREU, DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo o agravo retido da CEF , por tempestivo.\r\n\r\nDiga o Agravado, em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que se manifeste sobre a possibilidade de acordo noticiada pelo autor às fls.195.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, deverá o autor comparecer à agência da CEF para retirar as guias para pagamento dos honorários periciais parcelados.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.008074-0 CAIO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. VITOR ANDRE MONTEIRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista às partes sobre o informado às fls. 273.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nQuebra 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2003.51.01.015146-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MARILENE INOCENCIO MARQUES (Adv. PROTOGENES ELOY CALIXTO). . Requeira a CEF o que for de direito ante a certidão de fls. 79.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.014579-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x VELT TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUCIO DE ALBUQUERQUE). . Manifeste-se a CEF sobre o acrescido pelo Réu ás fls. 101/102, devendo, na oportunidade , requerer o que entender de direito.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.016539-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CELLGOLD TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nFls. 35 INDEFIRO, porquanto compete ao autor fornecer o endereço do réu..\r\n\r\nAdemais o CPC prevê expressamente as formas de citação a serem adotadas quando o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10(dez) dias, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.018825-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x HILDA CANTO BOFFIL (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA). . I - Tendo em vista a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. DIMAS PAULO DE LIMA , de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para posterior fixação dos honorários periciais .\r\n\r\nLaudo em 30 dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.022624-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ODETTE CASENAVE PINTO. . Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF às fls.39/40, por 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o despacho de fls.36.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.010777-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x SANDRO ALVES DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nFls.34 Indefiro:Compete ao autor fornecer o endereço do réu. \r\n\r\nAdemais o CPC prevê expressamente as formas de citação a serem adotadas quando o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 92.0009670-0 DIGITAL EQUIPMENT DO BRASIL LTDA (Adv. LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, LUIZ FERNANDO FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, defiro a vista tão-somente em cartório para que a parte interessada (autor) postule o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.015171-9 WIGAPLAN ENGENHARIA LTDA (Adv. GABRIELA ALVIM FRANCO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a parte final da sentença de fls.125 confirmada pelo acórdão de fls.159:\r\n\r\n“Expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do depósito efetuado ás fls. 82”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 98.0060445-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES, ROGERIO BORGES DE CASTRO, JOSE MARIA DE CAMPOS, FERNANDO LOESER). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postulem os interessados (BANERJ / União Federal - PFN) o que for de direito, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.022504-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x YVON DE AZEVEDO MAIA - ESPOLIO - REP/ P/ MARILLIA MAIA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . Fls. 198/199: Diga o embargado no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.017453-5 UNIAO FEDERAL x SHEILA DE MIRANDA REIS. . Aguarde-se a manifestação da União Federal (AGU) acerca do pedido de desistência da autora, nos autos da ação de execução por título extrajudicial, Processo nº 2005.51.01.009752-8.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.008061-2 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ALMIR BARBOSA DE AMORIM. . \r\n\r\nI- Recebo o agravo de petição em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao agravado (embargado) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n49 - 96.0014505-9 ADALBERTO DE MATOS CORDEIRO (Adv. GRACIETE DA SILVA COSTA, COSME ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Dê-se vista ao autor acerca do acrescido pela União às fls. 153/162.\r\n\r\nAssino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2005.51.01.023460-0 JULIO AUGUSTO HEREDIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fls. 91:\r\n\r\n“ 2-... dê-se vista ao autor.\r\n\r\n3- Em seguida remetam-se os autos ao Setor Contábil para que apure se há diferenças para atingir os 28,86%.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2003.51.01.008116-0 EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPACOES CEBEPE LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO BERMUDES, DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO, MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, MARCELO FONTES, MARCELO LAMEGO CARPENTER, MARCELO GONCALVES, MARCELA CORREA M MESQUITA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH) x UNIBANCO HOLDINGS S/A (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH). . Conforme despacho de fls. 3244, abra-se vista aos réus:\r\n\r\n“ ... Assino o prazo sucessivo de 10 (dias), ... , devendo, após, ser intimado o liquidante do Banco Nacional para opinar sobre o requerimento de homologação de acordo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.006838-7 JOSE EVERALDO DA COSTA E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . À CEF, conforme despacho de fls.133:\r\n\r\n“Após, à CEF, em cinco dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 55256"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELINA ENZA STUMPO-63\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-72\r\n\r\nAFFONSO PENNA LEITE JUNIOR-15\r\n\r\nALBERTO HAROUCHE NETO-23\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO-19\r\n\r\nALEXANDRE LUIS BADE FECHER-18\r\n\r\nALINE SALGADO GUIMAR~AES-21\r\n\r\nANA FANI KLAINER-66\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-58\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-42\r\n\r\nCAMILA SPINELLI GADIOLI-40\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-5\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES-72\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-31\r\n\r\nCARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO-68\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-57\r\n\r\nCLEVERSON FARIA COSTA-22\r\n\r\nCRISTIANO GONCALVES DE SENNA-14\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-39\r\n\r\nDANIELE LIMA DO AMARAL-52\r\n\r\nDARCY DE ASSIS VIANNA-13\r\n\r\nDAVID AIRES LEITE-26\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-51\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-36\r\n\r\nEDUARDO DOIN DE A FILGUEIRAS-61\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-66\r\n\r\nELSO B M TAVARES-52\r\n\r\nERALDO LUIZ DE SOUZA-3\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-11\r\n\r\nFABIO GARUTI-20\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-8\r\n\r\nFELIPE SILVA TEIXEIRA DE FREITAS-25\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-66\r\n\r\nGILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR-35\r\n\r\nGUILHERME AVELAR GUIMARAES-31\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-67\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-32\r\n\r\nJOACY GENUINO DA SILVA-10\r\n\r\nJOAO ALBERTO DE SA BARBOSA-63\r\n\r\nJOSE CARLOS SANTANNA-2\r\n\r\nJOSE CELSO RAMOS-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 30, 45, 69\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-71\r\n\r\nLEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nLEONARDO PECANHA MOLL-65\r\n\r\nLEONARDO QUINTAO FERNANDES-49\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nLUCIANO APARECIDO BACCHELLI-43\r\n\r\nLUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO-27\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-37\r\n\r\nLUZINETE RODRIGUES FREITAS-70\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-66\r\n\r\nMARCELO FADEL-62\r\n\r\nMARCIA MARINHO MOREIRA-11\r\n\r\nMARCOS FABRICIO POVOA-48\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-28\r\n\r\nMARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE C PEREIRA-38\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-53\r\n\r\nMARTINHO NELSON DA SILVA SANTOS-64\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA-41\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA-50\r\n\r\nNATELMA PINTO CAMPANA SILVA-6\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-1, 55\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-7\r\n\r\nOTTO EDUARDO FONSECA LOBO-60\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-18\r\n\r\nPAULO CESAR DA FONSECA MORAES-71\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-14\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-14\r\n\r\nPAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES-29\r\n\r\nRICARDO BOKELMANN-49\r\n\r\nROBERT ALDA-73\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES ALVES-34, 44\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-4\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 52, 66\r\n\r\nSERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON-56\r\n\r\nSEVERINO J. SILVA-26\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-54\r\n\r\nTATIANA MENA BARRETO PINHEIRO-59\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DE MELO DAIXUM-12\r\n\r\nTHIAGO DE LAMARE-46\r\n\r\nULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO-9\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-53\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001759-8 BARCAS S/A - TRANSPORTES MARITIMOS (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Por meio do Ofício 827/2006 - Sub4TEsp, juntado à fl. 173, foi o Juízo noticiado de decisão proferida nos autos do A.I. n.º 2006.0201005597-4 que deferiu a antecipação de tutela recursal.\r\n\r\nDestarte, intimem-se as partes para ciência e cumprimento ao determinado na mencionada decisão.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a autora em réplica, bem como sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008343-4 MONICA CRISTINA BENACY REIS (Adv. JOSE CARLOS SANTANNA) x ANTONIA DAMASCENO DAS MERCES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do noticiado à fl. 85, pela Previdência social, aguarde-se a vinda aos autos da certidão de óbito da autora, documento necessário para verificar a existência de eventuais sucessores.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 30 (trinta) dias, oficie-se ao Cartório de Duque de Caxias, no endereço de fl. 85, solicitando o envio da aludida certidão.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012680-6 SEBASTIAO LEOSINO DE JESUS (Adv. ERALDO LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nOutrossim, assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor para compatibilizar o valor da causa ao procedimento adotado, devendo, ainda, esclarecer o pedido e a causa de pedir, juntando aos autos os documentos que comprovem o alegado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma da outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017535-0 ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO FILHO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO FILHO, EDSON BASTOS DE ALKMIM, ADELSON BEZERRA NUNES, ROSE LANE LOUREIRO GADELHA DE AZEDIAS e INEZ CARLINA BORGES DE MELO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a paga a Gratificação de Atividade Executiva - GAE, prevista no art. 11 da Lei Delegada nº. 13/1992, desde a data em que fizeram a opção pelo Plano de Carreira e Cargos Técnico-Administrativos em Educação, devendo corresponder a referida parcela a 160% (cento e sessenta por cento) de seus vencimentos.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que são servidores públicos do quadro da Ré, e que, em razão da Lei nº. 10.302/2001, tiveram a referida gratificação, antes recebida por força da Lei Delegada nº. 13/1992, suprimida dos seus vencimentos, não tendo sido, contudo, extinta da legislação vigente.\r\n\r\nAcrescem que, com a edição da Lei nº. 11.091/2005, optaram por integrar o novo Plano de Carreiras e Cargos Técnico-Administrativos em Educação, pelo que não mais se sujeitam à Lei nº. 10.302/2001, devendo voltar a receber a referida gratificação, visto que a norma de 2005 não fez restrição à percepção da referida parcela, bem como a Lei Delegada nº. 13/1992 permanece em vigor.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, tenho que incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão dos Autores esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº. 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº. 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º. da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98).\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020052-6 ARNALDO DE CAMPOS PEREZ E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ARNALDO DE CAMPOS PEREZ, CLAUDIO JOSÉ MENDES, IVETA COSTA SILVEIRA, JOSÉ MOREIRA PEREIRA, LUIZ CARLOS FERREIRA ARAÚJO, MANOEL JOSÉ MESSIAS DA SILVA, MARIA LUZIA DA SILVA, MARLENE BARBOSA MARINHEIRO, MARLY DA CUNHA FLORES e PAULO FERNANDO VENENO DE OLIVEIRA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a paga a Gratificação de Atividade Executiva - GAE, prevista na Lei Delegada nº. 13/1992, no percentual de 160% (cento e sessenta por cento) de seus vencimentos básicos, ou sobre a soma deste com o vencimento básico complementar - VBC.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que são servidores públicos do quadro da Ré, e que, em razão da Lei nº. 10.302/2001, tiveram a referida gratificação, antes recebida por força da Lei Delegada nº. 13/1992, suprimida dos seus vencimentos, não tendo sido, contudo, extinta da legislação vigente.\r\n\r\nAcrescem que, com a edição da Lei nº. 11.091/2005, foi instituído um novo Plano de Carreiras, de ingresso opcional para os Autores, sem que tenha sido prevista qualquer restrição quanto à aplicação da norma geral que estabeleceu o direito de todos os servidores civis do Poder executivo à percepção da GAE, qual seja, a Lei Delegada nº. 13/1992.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, tenho que incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão dos Autores esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº. 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº. 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º. da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98).\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020247-0 JUREMA DE ANDRADE (Adv. NATELMA PINTO CAMPANA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por JUREMA DE ANDRADE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja imediatamente implantada a pensão civil por morte em favor da Autora.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que promoveu processo administrativo em face do Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, a fim de habilitar-se à pensão civil deixada pelo ex-servidor PEDRO JOSÉ DE ANDRADE, na condição de filha maior inválida.\r\n\r\nAduz que juntou ao referido requerimento, a comprovação de que o instituidor da pensão faleceu em 25/07/2002, e que a Autora, nascida em 13/05/1949, casou-se em 11/05/1968, desquitou-se em 07/11/1975, tendo sido declarada incapaz para o trabalho, pelo Núcleo de Saúde e Assistência do INPI, em 26/04/1993, resultando em sua aposentadoria, com proventos integrais em 11/06/1993.\r\n\r\nRessalta que o seu pleito, perante o órgão responsável pela análise de seu processo para a concessão da pensão por morte, foi indeferido sob o argumento de ter Autora alcançado a independência econômica antes do falecimento do instituidor do benefício.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de Justiça, reconhecendo o direito da Autora em ser patrocinada pela subscritora da exordial.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA legislação que rege a concessão do pleiteado benefício é a vigente no momento do falecimento de seu instituidor, a qual, no caso dos autos, é a Lei nº. 8.112/90, que disciplina a concessão de pensão por morte nos artigos a seguir transcritos, in verbis:\r\n\r\nArt. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 217. São beneficiários das pensões: \r\n\r\nI - vitalícia: \r\n\r\na) o cônjuge; \r\n\r\nb) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; \r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\nd) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; \r\n\r\ne) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor; \r\n\r\nII - temporária: \r\n\r\na) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; \r\n\r\nb) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; \r\n\r\nc) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; \r\n\r\nd) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos supra transcritos, pode-se depreender que a pensão por morte é concedida aos dependentes do servidor, estes entendidos como sendo aqueles que tenham tido uma relação de dependência econômica com o instituidor do benefício, em vida.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, às fls. 13/16 que a Autora, de fato, foi aposentada por invalidez, eis que seu benefício foi concedido com proventos integrais, nos termos do art. 40 da Constituição da República, combinado com o art. 186, inciso I e §1º da Lei nº. 8.112/90, em junho de 1993.\r\n\r\nAssim, embora tenha comprovado a sua condição de inválida, tenho que, quando da morte de seu pai, em 25/07/2002, já estava configurada, a princípio, a independência econômica da Autora em relação ao ex-servidor, desde, pelo menos, outubro de 1991, que é a data que consta de sua Carteira de Identidade, expedida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (fl. 09).\r\n\r\nÀ data do óbito do instituidor do benefício, em julho de 2002, a Autora contava com 53 (cinqüenta e três anos) anos, e já fazia jus aos seus proventos em razão de aposentadoria por invalidez, desde junho de 1993, permanecendo, assim, a sua situação de independência econômica em relação ao seu pai.\r\n\r\nPortanto, apesar de maior de idade inválida, não resta comprovado, nos autos, que a Autora tenha sido dependente economicamente do ex-servidor, pelo que está, a princípio, ausente um dos pressupostos autorizadores para a medida precária vindicada, qual seja, o fumus boni iuris.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nOutrossim, ante a certidão de fl. 28 defiro o prazo de 10 (dez) dias para a Autora emendar a inicial, adequando o valor da causa ao rito eleito, sob pena de extinção da presente.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.51.021923-3 ROSALINA DO AMARAL COSTA (Adv. MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x DEISE SEIXAS E OUTRO. . Intime-se às partes da redistribuição do feito para esta Vara Federal, cientificando-as de seu tombamento e adoção do procedimento ordinário, devendo, ainda a segunda e terceiro réus serem intimados pessoalmente para regularizarem sua representação processual, tendo em vista o declínio de competência havido.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o teor do decidido às fls. 155/156, promova a parte autora a inclusão dos litisconsortes passivos necessários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002243-0 MARIA ALCI RODRIGUES DE SOUSA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA ALCI RODRIGUES DE SOUSA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja sustada a execução judicial levada a efeito de acordo com o disposto no DL nº. 70/66 c/c Lei nº. 5.741/71 c/c Lei nº. 8.004/90, bem como a determinação de que a Ré receba prestações mensais no valor de R$ 100,00 (cem reais), a serem depositadas judicialmente, ou, caso se entenda como inexistentes os pressupostos para a antecipação requerida, que os pedidos liminares sejam deferidos como provimento cautelar.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que o seu ex-companheiro, Sr. José Humberto Lima de Souza, adquiriu o imóvel situado na Rua Baraúna, nº. 247, casa 10, Anchieta, Rio de Janeiro - RJ, celebrando um contrato de financiamento com a Ré, sendo que foram pagas 34 (trinta e quatro) prestações.\r\n\r\nAduz que, após a separação de fato do casal, deixou de pagar algumas prestações, eis que se viu obrigada a arcar sozinha com o sustento dos seus 3 (três) filhos nascidos da união ora dissolvida, sendo que permaneceu residindo no imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nAcresce que foi comunicada da designação do segundo leilão extrajudicial para 29/09/2005, questionando a execução promovida nos termos do Decreto-lei nº. 70/66, sem a observância do contraditório, da ampla defesa e da intervenção do Poder Judiciário.\r\n\r\nAssevera a sua legitimidade ativa para a demanda, em razão de ter convivido com o mutuário Sr. José Humberto Lima de Souza por cerca de 15 (quinze) anos, pelo que entende ser titular de uma relação de condomínio em relação ao imóvel financiado, bem como em decorrência do direito constitucional de moradia.\r\n\r\nRessalta que inexiste qualquer valor devido à Ré, ante a necessidade de revisão das cláusulas contratuais, admitindo, entretanto, a remessa dos presentes autos ao contador do Juízo, para a quantificação do valor incontroverso.\r\n\r\nDecisão de fl. 88/89 entendendo pela necessidade de o mutuário do contrato de financiamento em questão, Sr. José Humberto Lima de Souza, figurar como parte no feito, eis que a revisão contratual pleiteada pela Autora alterará a relação jurídica existente entre o seu ex-companheiro e a Ré.\r\n\r\nPetição da Autora às fls. 101/104, entendendo pela citação do Sr. José Humberto Lima de Souza para integrar a presente lide, requerendo, para tanto, que seja determinada a pesquisa do endereço do mesmo, tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, antes da determinação da citação ficta, tendo em vista que a Autora desconhece o atual endereço do ex-companheiro, eis que está tendo dificuldades para localizá-lo também na ação de alimentos que move em face do mesmo, na Justiça Estadual.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 101/104 como emenda à inicial para determinar a inclusão do Sr. José Humberto Lima de Souza na presente demanda.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de gratuidade de Justiça, reconhecendo o direito da Autora em ser patrocinada pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, às fls. 51/51v e 65/75, que o Sr. José Humberto Lima de Souza, ex-companheiro da Autora, celebrou contrato de compra e venda do imóvel objeto da presente demanda, obtendo financiamento da Ré em 04/02/2000.\r\n\r\nConstato, às fls. 39/41, cópias das certidões de nascimento dos três filhos da Autora com o seu ex-companheiro, pelo que, a princípio, está configurada a mencionada união estável havida entre estes, eis que o filho mais velho nasceu em 18/03/1990, estando evidenciado o interesse da Autora no deslinde da questão, já que afirma ainda residir no referido imóvel, com os seus filhos.\r\n\r\nNão obstante as dificuldades enfrentadas pela Autora, conforme a narrativa da exordial, verifico, à fl. 63, que, embora o segundo leilão tenha sido designado para 29/09/2005, a Autora ajuizou a presente em 03/02/2006, sendo que, conforme a planilha acostada às fls. 76/82, as prestações não vinham sendo pagas desde janeiro de 2003.\r\n\r\nAinda, constato que a Autora se manifestou, às fls. 101/104, sobre a decisão de fl. 88/89, em 25/10/2006, sem mencionar se o leilão designado para 29/09/2005 foi efetivamente realizado, não sendo possível a este Juízo averiguar quanto a eventual adjudicação do imóvel já ocorrida, eis que a própria petição não permite certeza a esse respeito.\r\n\r\nOutrossim, destaco que não foi juntada aos autos a certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis, para que se possa averiguar a real situação do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nNesse giro, tenho como incabível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela no tocante à suspensão de execução extrajudicial porventura já realizada, ou mesmo o deferimento de quaisquer depósitos, referente ao imóvel objeto da presente demanda, haja vista a ausência dos pressupostos constantes do art. 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo revés, in casu, evidencia-se o periculum in mora inverso, na hipótese de o imóvel já ter sido adjudicado à Ré, pelo que o dano decorrente da eventual concessão da medida antecipatória seria maior do que o prejuízo possível de ser sofrido pela sua não concessão.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nEm razão do requerido à fl. 103, oficie-se à Subsecretaria de Distribuição e Atividades Judiciárias para o fornecimento do endereço do Sr. José Humberto Lima de Souza (CPF nº. 718.477.907-04).\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, bem como o ex-companheiro da Autora, Sr. José Humberto Lima de Souza, devendo este esclarecer se pretende figurar no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009436-2 ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se o nome do patrono Dr. Ulysses Pedro dos Santos Filho para efeitos de publicação, conforme requerido na exordial.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora compatibilizar o valor da causa ao procedimento adotado, nos termos da Lei nº 10.444/02, bem como promover a complementação das custas judiciais correspondentes, devendo ainda emendar a inicial, para esclarecer os pedidos, em especial a proposta formulada com fulcro no art. 893 do CPC, bem como o pedido de denunciação da lide à luz do art. 70 do CPC, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nPor fim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, tendo em vista a nova redação dada pelo art. 38, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002111-5 RAIMUNDA GONÇALVES DE SOUZA (Adv. JOACY GENUINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelos advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, considerando o decidido à fl. 57 bem como o fato da documentação juntada aos autos indicar tratar-se de ex-servidor público civil, esclareça a parte autora o motivo pelo qual indicou para figurar no pólo passivo a autarquia previdenciária.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos à SEADI para corrigir a autuação da presente para Ação de Justificação.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010993-6 NELSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ESIO COSTA JUNIOR, MARCIA MARINHO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora acerca da ocorrência de coisa julgada com o feito autuado sob o nº 980024781-5, juntando aos autos cópia da petição inicial.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012687-9 JOAO LUIZ LOPES TEIXEIRA (Adv. TEREZA CRISTINA DE MELO DAIXUM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelos advogados que subscrevem a inicial.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 10 (dez) dias à autora para compatibilizar o valor da causa ao procedimento adotado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nOutrossim, cientifique-se os patronos que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma da outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012943-1 ROBERTA DOS SANTOS SILVA (Adv. DARCY DE ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nForneça a parte autora mais uma cópia da petição inicial para instrução do mandado, após, cite-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013484-0 NILZA NICODEMOS BENEVIDES (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora acerca da possível ocorrência de coisa julgada com o processo nº940048574-3, noticiada pelo Juízo da 12a. Vara Federal, juntando aos autos cópia da petição inicial e sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.020434-9 CARLOS D' ALMEIDA E OUTRO (Adv. AFFONSO PENNA LEITE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CARLOS D'ALMEIDA e EDILAN SANTOS DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que sejam nomeados e empossados no cargo de agente penitenciário federal.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que prestaram concurso para o cargo de Agente Penitenciário Federal (AGEPEN), deflagrado em fevereiro de 2005, para o preenchimento de 368 (trezentas e sessenta e oito) vagas, bem como das que surgissem durante o prazo de validade do referido certame, tendo sido aprovados e classificados, respectivamente, em 590º e 589º lugares.\r\n\r\nAcrescem que, tendo o resultado sido homologado em 05/10/2005 e, a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) resolvido preencher as 500 (quinhentas) vagas previstas no art. 1º da Lei nº. 10.693/03, vários candidatos reprovados em exames psicotécnicos, físicos ou de saúde obtiveram liminares junto ao Judiciário, vindo a ser inseridos “sub judice” em novas listas de classificação, deslocando outros candidatos de suas posições, em até 36 (trinta e seis) colocações, até 14/09/2006, data da última convocação oficial.\r\n\r\nInformam que, computando-se as convocações efetivadas, bem como as exonerações e desistências, restam pelo menos, 46 (quarenta e seis) vagas a serem preenchidas, sendo que, dentro do prazo de validade do concurso, em 18/08/2006, o Departamento Penitenciário Federal (DEPEN) requereu pedido de autorização do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para a realização de novo concurso público, com o intuito de prover 500 (quinhentos) novos cargos de AGEPEN.\r\n\r\nArgumentam que a SNJ deixou escoar deliberadamente o prazo de validade do certame, sem prorrogá-lo, pelo que reputam terem sido prejudicados, eis que, se não tivessem ocorrido as reclassificações, já estariam em exercício.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça e reconheço o direito dos Autores em ser patrocinados pelo Advogado que subscreve a exordial.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAdemais, é certo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNo caso em concreto, verifico, às fls. 55/56, que os Autores figuraram, no resultado final do concurso para ingresso na classe inicial da carreira de Agente Penitenciário Federal, regido pelo Edital nº. 1/2005 - SNJ/MJ, respectivamente, em 590º e 589º colocações, sendo certo que o referido Edital previa, inicialmente, 368 (trezentas e sessenta e oito) vagas (fl. 22) a serem preenchidas.\r\n\r\nEmbora os Autores aleguem (fl. 3) que a SNJ resolveu preencher as 500 (quinhentas) vagas descritas no art. 1º da Lei nº. 10.693/03 (fl. 62), a referida Lei é anterior ao Edital, pelo que concluo que as vagas neste previstas foram aquelas que a Administração Pública identificou por ocasião da instauração do certame.\r\n\r\nAinda, às fls. 73/84, constato que, após diversas inclusões de candidatos na lista de classificados, em cumprimento de medidas liminares obtidas em sede judicial, os Autores passaram a figurar, respectivamente, em 616º e 615º colocações (fls. 75/76), situação que, a princípio, não configura qualquer ilegalidade por parte da Administração Pública.\r\n\r\nRessalto que a despeito das alegações dos Autores quanto à não prorrogação da validade do concurso haver prejudicado o seu direito à nomeação e posse, a opção pela referida prorrogação é ato de inteira discricionariedade da Administração Pública, não existindo direito adquirido do candidato à prorrogação de validade do resultado de concurso.\r\n\r\nAdemais, quanto à alegada existência de vagas e o pedido de autorização ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, para a realização de novo concurso, tenho que se trata de procedimento de organização da Administração Pública, não verificando, a princípio, qualquer ilegalidade, pois não foi deflagrado outro certame durante o prazo de validade do concurso anterior.\r\n\r\nInsta destacar que tampouco vislumbro o periculum in mora, que é pressuposto necessário para a concessão da medida vindicada, eis que, como os próprios Autores afirmam, o prazo de validade do concurso já resta expirado.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação para, após, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para os Autores emendarem a inicial para adequar o valor da causa ao rito eleito, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.013541-4 LUCIA DE ARAUJO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que a impetrante não faz jus à acumulação da pensão especial de ex-combatente com aposentadoria mantida pelos cofres públicos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à procedência do pleito autoral foram oportunamente declinados, nos exatos termos do decisum exarado.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000851-2 JORGE FABIO CASTILHO (Adv. JOSE CELSO RAMOS) x COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJORGE FABIO CASTILHO impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, inaudita altera pars, em face do COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL, objetivando a concessão da ordem, no sentido de a autoridade apontada como coatora proceder a liberação da transferência do Impetrante para servir na Escola de Aprendizes de Marinheiros, situada na cidade de Vila Velha, bem como a abstenção da prática de qualquer ato tendente a obstacularizar a atividade profissional do impetrante.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, na qualidade de militar ativo da Marinha por mais de 20 (vinte) anos, com graduação de Primeiro-Sargento (MO - Motorista), lotado no Navio Rebocador de Alto Mar Alte. Guillobel, inscreveu-se para servir na Escola de Aprendizes de Marinheiros - EAMES, em Vitória, no Espírito Santo.\r\n\r\nSustenta que preenchia todos os requisitos exigidos pela Marinha, e por sua vez, teve o seu nome inscrito na relação de transferência, publicada em junho de 2005. \r\n\r\nEsclarece que sua movimentação foi vinculada, pelo Comandante da mencionada embarcação, à lotação de outro militar substituto, ficando assim, o impetrante aguardando a vinda do mesmo.\r\n\r\nAfirma que acabou sendo preterido, posto que mesmo com a apresentação do aludido substituto, em dezembro de 2005, a sua transferência não foi autorizada até o presente momento, tendo o requerente esgotado a via administrativa. \r\n\r\nPor fim, ressalta que sofreu prejuízos, posto que em razão da sua pretensa ida para o Espírito Santo, havia solicitado, inclusive, a desocupação de seu imóvel.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos às fls. 07/25. \r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 26. \r\n\r\nIV - À fl. 28, despacho postergando a análise da liminar para após a vinda das informações;\r\n\r\nV - Regularmente intimado, a autoridade coatora prestou informações às fls. 33/39, aduzindo a legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nVI - Decisão, às fls. 53/58, indeferindo a liminar vindicada;\r\n\r\nVII - O Ministério Público manifestou-se às fls. 71/73, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Cláudio Gheventer, opinando pelo prosseguimento do feito, deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando a transferência do Impetrante para servir na Escola de Aprendizes de Marinheiros, situada na cidade de Vila Velha, como também, a concessão da ordem para determinar que a autoridade apontada como coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente a obstacularizar sua atividade profissional.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame do fundo do direito.\r\n\r\nInicialmente, importa ressaltar que o Direito Administrativo é ramo do Direito Público e, dessa forma, está centrado no campo da legalidade, em virtude da supremacia do interesse público, e não, da discricionariedade. Isto porque a ordem pública está vinculada à essa estabilidade, conferindo, assim, aos administrados, segurança nas relações. \r\n\r\nO princípio da legalidade se constitui no postulado fundamental norteador dos atos administrativos, em que subordina o administrador público a agir segundum legem, realizando as finalidades normativas.\r\n\r\nAssim, pelo princípio da legalidade, os indivíduos são protegidos contra abusos e excessos por parte do administrador. Ou seja, quem administra um órgão público não pode praticar atos com critérios que desrespeitem a lei, estabelecendo diferenças onde não existam, ferindo a boa-fé pública e o que mais se ofereça.\r\n\r\nNo caso em comento, o impetrante, na qualidade de militar da Marinha, pretende concretizar a sua transferência para seu Estado de origem em virtude de convocação ofertada pela própria Corporação, que apresentou vaga disponível para fins de lotação na Escola de Aprendizes-Marinheiros - EAMES, situada em Vila Velha.\r\n\r\nPode ser observado, à fl. 09, cópia da mensagem do comandante do Rebocador de Alto Mar Almirante Guillobel, constando em seu teor, a indicação do impetrante para à aludida vaga na EAMES, condicionando a mesma à lotação de um militar substituto para o seu lugar.\r\n\r\nPor outro lado, convém destacar que, em consonância com as informações da autoridade apontada como coatora (fl. 36), foram esclarecidos os motivos pelos quais o militar não foi selecionado para a vaga concorrida, conforme texto transcrito a seguir:\r\n\r\n“a) o 1º SG-MO 83.1308.37 JORGE FÁBIO CASTILHO foi o único voluntário que necessitava de substituto;\r\n\r\nnão havia outro militar na graduação de Primeiro-Sargento (MO) para substituí-lo no Rebocador de Alto-Mar Almirante Guillobel;\r\n\r\nefetivamente enconctram-se dois Primeiro-Sargento (MO) servindo na área do Grupamento Naval do Sudeste, dentre eles o Requerente, cumprindo o exigido pela Tabela de Lotação;\r\n\r\ncom a saída do Autor a Administração Militar continuaria prrejudicada, haja vista que abriria uma lacuna na Tabela de Lotação daquele Grupamento, conforme acima especificada; e,\r\n\r\no militar Requerente possuía menos tempo de serviço na área deste Comando, tendo se apresentado em 21/04/2004.”\r\n\r\nOutro ponto que deve ser considerado é quanto à necessidade do preciso quantitativo da tripulação especializada exigida pela Marinha da supracitada embarcação.\r\n\r\nÉ cediço que os navios da espécie rebocadores são utilizados para dar assistência a navios em dificuldades, além de guiá-los, auxiliando-os na atracagem. Assim, os rebocadores são equipados com motores muito potentes, em virtude de sua destinação específica.\r\n\r\nDessa feita, a Marinha do Brasil, ante a missão de socorro e salvamento no mar, patrulha costeira e apoio às unidades da Esquadra, estabelece em sua tabela de lotação, sete praças na especialidade de MO - motores, distribuídos na seguinte forma, segundo fl. 34 dos autos:\r\n\r\num Primeiro-Sargento (MO) na função de Supervisor MO do Navio;\r\n\r\num Segundo-Sargento (MO) na função de Auxiliar da \r\n\r\nDivisão de Máquinas do Navio; e \r\n\r\ncinco Cabos (MO) para servirem de Auxiliares da Divisão \r\n\r\nde Máquinas do Navio.\r\n\r\nNesse sentido, evidencia-se que o supracitado navio tem a necessidade de existência, no seu efetivo, de dois Sargentos (MO - motores), ante o conhecimento técnico mais preciso desses militares, como também, em razão das funções desempenhadas serem essenciais para a operacionalidade da embarcação.\r\n\r\nQuebra Ademais cumpre ressaltar, que o Comando do 1º Distrito Naval não expediu nenhum ato de transferência, consoante afirmações do próprio impetrante; e, sim, uma “intenção” de movimentação do militar, gerando tão-somente uma expectativa de direito ao invés de um direito adquirido. \r\n\r\nImporta destacar, ainda, que o ato de movimentação militar se trata de ato discricionário, motivado pelos critérios de conveniência do serviço e oportunidade, não possuindo o requerente direito subjetivo à pretendida transferência. \r\n\r\nNo caso em tela, vislumbro a inexistência de quaisquer dos elementos ensejadores para a concessão da segurança, quais sejam, a ilegalidade, o abuso de poder ou ao menos justo receio de violação que o impetrante pudesse vir a sofrer, causados por ato da autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nAo revés, verifico que a Corporação se utilizou de critérios objetivos, respeitando os princípios da impessoalidade e isonomia, além de atender, como não poderia deixar de ser, a necessidade do serviço.\r\n\r\nÉ de se frisar, que não cabe ao Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade dos atos praticados pela Administração Pública, podendo, tão-somente, velar pela legalidade dos mesmos, conforme se infere da Súmula 473, do Excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis:\r\n\r\n“A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” \r\n\r\nNesse sentido, cumpre trazer, à baila, recente decisão proferida pelo Egrégio TRF da 1a. Região, que corrobora o entendimento deste Juízo, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE MILITAR - VÍCIO DE LEGALIDADE NÃO DEMONSTRADO - DECRETO Nº 2.040/96 - IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\n1. À míngua de demonstração probatória, não restou configurado vício formal ou material no ato de licenciamento de militar.\r\n\r\n2. Praticada a transferência da prestação do serviço militar em observância ao disposto no Decreto nº 2.040/96, que prevê o regulamento de movimentação para oficiais e praças do Exército, e observada a prevalência do interesse da instituição, inexiste amparo\r\n\r\nà pretensão de anulação do ato impugnado.\r\n\r\n3. Apelação desprovida. Sentença mantida.”\r\n\r\n(Ac. unân. do TRF da 1a. Turma, da 1ª. Região, AC nº 200038000425041-MG; data da decisão: 28/5/2003; in DJ DATA: 9/6/2003, p. 28; Relatora Desembargador Federal José Amílcar Machado)\r\n\r\nAssim, vislumbro que o ato impugnado preencheu os requisitos de competência, finalidade e forma prescrita em lei, sendo estes os requisitos passíveis de exame pelo Judiciário, a quem não compete imiscuir-se no mérito do ato administrativo, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 53/58, nos termos das razões acima expostas. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.001221-7 ANA LUCIA TELLES FONSECA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x DIRETOR DO HOSPITAL DO EXERCITO (HOSPITAL REAL MILITAR E ULTRAMAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA LÚCIA TELLES FONSECA em face do DIRETOR DO HOSPITAL DO EXÉRCITO, com pedido de liminar inaudita altera pars, objetivando a concessão da ordem no sentido de ser permitida a acumulação remunerada dos cargos públicos de enfermeira ocupados pela impetrante, sem a diminuição das respectivas cargas horárias e com todos os direitos inerentes a esses cargos.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é profissional de saúde, ocupando dois cargos de enfermeira os quais vêm sendo acumulados nas esferas federal e municipal há 19 (dezenove) anos.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi notificada acerca da necessidade de redução de sua carga horária, com prejuízo de vencimentos, sob pena de demissão por acúmulo ilegal de cargos. \r\n\r\nSustenta, por fim, que a acumulação é lícita, eis que atende os requisitos previstos na Constituição da República.\r\n\r\nII - A exordial foi instruída com os documentos de fls. 16/61;\r\n\r\nIII - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 66/67, alegando a legalidade dos procedimentos adotados, tendo em vista que a impetrante não se encontra adequada ao limite de 60 (sessenta horas) semanais, em virtude do Parecer nº. QQ-145, de 30 de março de 1998, publicado no DOU de 1º de abril de 1998, por cumprir carga horária somatória em ambos cargos igual a 72,5 (setenta e dois vírgula cinco), superior, portanto, a 60 (sessenta) horas semanais;\r\n\r\nIV - O Ministério Público manifestou-se às fls. 70/72, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Roberta Trajano S. Peixoto, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nV - Decisão, às fls. 76/80, deferindo a liminar vindicada, ocasião em que foi concedido o benefício da gratuidade de Justiça;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, através da qual a impetrante pleiteia o reconhecimento da compatibilidade dos cargos públicos de enfermeira, nas esferas federal e municipal, com a manutenção da carga horária.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame de fundo do direito.\r\n\r\nÉ preciso esclarecer que a regra geral do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição da República é a não-cumulatividade de cargos públicos remunerados. Por outro lado, existem situações de permissividade, admitindo-se a acumulação remunerada, conforme se pode observar, a seguir:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: \r\n\r\n(...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. \r\n\r\na de dois cargos de professor; \r\n\r\na de um cargo de professor com outro técnico ou científico; \r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”\r\n\r\nConforme se pode observar pelo dispositivo constitucional supracitado, existe uma condição a ser preenchida que é a compatibilidade de horários, independente da hipótese de cumulatividade.\r\n\r\nPela leitura dos autos, depreende-se que a Impetrante acumula 2 (dois) cargos de enfermeira, um na esfera federal, junto ao Hospital Central do Exército, com admissão em 22/12/1983 (fl. 24) e outro junto ao Município do Rio de Janeiro, no CMS Heitor Beltrão da VIII RA, com admissão em 23/07/1986 (fl. 27).\r\n\r\nConsta, ainda, da documentação juntada, que a Impetrante exerce suas atividades em regime de plantão no CMS Heitor Beltrão, com carga horária toda preenchida no horário matinal, e como “tardista” no Hospital Central do Exército, conforme se depreende das declarações de fls. 24 e 25. \r\n\r\nAssim, considero cumprida a exigência de compatibilidade de horários, para o exercício simultâneo dos dois cargos.\r\n\r\nVale acrescentar, ainda, que a EC nº 19/98, ao conferir nova redação ao inciso XVI, do artigo 37, da Constituição da República, disciplinou de forma imperativa, estabelecendo que os ganhos acumulados não podem exceder ao teto remuneratório previsto no artigo 37, XI. \r\n\r\nDestarte, vislumbro o entendimento de que se a acumulação de cargos provocar um aumento de remuneração acima do teto, é possível, então, a redução desses ganhos, mesmo porque o inciso XV, do mesmo artigo permite a redução dos subsídios e dos vencimentos, quando esses ultrapassarem o teto constitucional. Confira-se:\r\n\r\n“XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\nIn casu, é necessário ressaltar que a Impetrante não percebe remuneração superior ao aludido teto, conforme comprovantes de rendimentos, às fls. 27/31, não se incluindo na hipótese.\r\n\r\nDessa feita, a Administração não pode limitar direito individual amparado na Constituição da República realizando uma interpretação restritiva quando o constituinte não o fez. Isto porque as exigências constitucionais, no que tange à permissividade da acumulação de cargos, já foram cumpridas pela Impetrante, consoante explicações anteriores, não podendo o intérprete da Carta da República restringir o alcance do texto constitucional.\r\n\r\nAdemais, a Administração Pública se norteia pelo Princípio da Legalidade, não podendo o administrador público daquele descurar para motivar o ato praticado.\r\n\r\nA respeito da matéria, ainda, vale ressaltar que a jurisprudência vem acompanhando o entendimento deste Juízo, conforme se pode observar, in verbis:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ART. 17 DO ADCT. \r\n\r\n1. Desde 1º.11.1980, a recorrida ocupou, cumulativamente, os cargos de auxiliar de enfermagem no Instituto Nacional do Câncer e no Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. A administração estadual exigiu que ela optasse por apenas um dos cargos.\r\n\r\n2. A recorrida encontra-se amparada pela norma do art. 17, § 2º, do ADCT da CF/88. Na época da promulgação da Carta Magna, acumulava dois cargos de auxiliar de enfermagem.\r\n\r\n3. O art. 17, § 2º, do ADCT deve ser interpretado em conjunto com o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, estando a cumulação de cargos condicionada à compatibilidade de horários. Conforme assentado nas\r\n\r\ninstâncias ordinárias, não havia choque de horário nos dois hospitais em que a recorrida trabalhava.\r\n\r\n4. Recurso extraordinário conhecido e improvido.”\r\n\r\n(Ac. unân. da 2a. Turma do STF; RE nº 351905- RJ; data da decisão: 24.05.2005; Relatora Min. Ellen Gracie; in DJ de 01-07-2005; ps. 88; Republicação in DJ 09-09-2005; p. 063)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 76/80, para autorizar a acumulação remunerada dos cargos públicos de enfermeira, ocupados pela impetrante, sem a diminuição das respectivas cargas horárias e com todos os direitos inerentes a ambos os cargos.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o benefício da gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001761-6 CLOVIS HENRIQUE DOS SANTOS NEVES (Adv. ALCIDES DIAS FILHO) x DIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL-COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que a impetrante não faz jus à acumulação da pensão especial de ex-combatente com aposentadoria mantida pelos cofres públicos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à procedência do pleito autoral foram oportunamente declinados, nos exatos termos do decisum exarado.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.005804-7 VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. FABIO GARUTI) x COORDENADOR DO POSTO AE ROPORTUARIO DA ANVISA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE em face do COORDENADOR DO POSTO AEROPORTUARIO DA ANVISA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO/RJ objetivando a expedição de ordem para que a autoridade coatora realize, de imediato, as medidas administrativas para análise e liberação das mercadorias importadas pela Impetrante, relacionadas nas faturas comerciais nº 1000013, 1000020 e 1000019, juntadas às fls. 21, 22, 24, 25, 27, 29, 30, e 31, respectivamente, relativas às AWBs (air waybills) nºs 042-0123-7600, 042-0123-7611 e 042-0123-5091, de forma a possibilitar seu desembaraço aduaneiro. \r\n\r\nAlega que, em razão da greve dos servidores da ANVISA, com a paralisação de suas atividades, dentre as quais a fiscalização dos produtos importados que chegam ao Aeroporto da Cidade do Rio de Janeiro, as mercadorias importadas pela impetrante encontram-se retidas desde fevereiro do corrente. \r\n\r\nPor fim, sustenta que a retenção das mercadorias, que consistem em cosméticos, bebidas e alimentos para serviço de bordo aos seus passageiros em vôos internacionais, vem gerando inúmeros prejuízos à Impetrante, além de prejudicar o abastecimento do respectivo serviço das aeronaves, com a conseqüente iminência de faltar alimentos e bebidas aos clientes da companhia aérea.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 08/32;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 33;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 39/41, deferindo a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora deixou de prestar as devidas informações, consoante certidão da Secretaria deste Juízo, às fls. 51, contrariando, assim, a disposição do inciso I, do Art. 7º, da Lei nº 1.533/51;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se às fls. 54/55, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Ana Padilha Luciano de Almeida, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, através da qual a impetrante pleiteia que a autoridade impetrada receba os requerimentos e autorize a liberação das mercadorias pertinentes às licenças de Importação. \r\n\r\nTendo em vista que a autoridade coatora deixou de prestar as informações, passo ao exame do mérito. \r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, no inciso VII, no Artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do Art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a prestar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 39/41, para determinar que a autoridade coatora realize as medidas administrativas para análise e liberação das mercadorias importadas pela Impetrante, relacionadas nas faturas comerciais nº 1000013, 1000020 e 1000019, juntadas às fls. 21, 22, 24, 25, 27, 29, 30, e 31, respectivamente, relativas às AWBs (air waybills) nºs 042-0123-7600, 042-0123-7611 e 042-0123-5091, de forma a possibilitar seu desembaraço aduaneiro. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.006081-9 KATIA FERREIRA KLEIN (Adv. ALINE SALGADO GUIMAR~AES) x PRESIDENTE DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nKÁTIA FERREIRA KLEIN impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do Sr. PRESIDENTE DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a sua participação no 29º Exame de Ordem da OAB/RJ. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que se submeteu ao 29º Exame de Ordem, surpreendendo-se com o número de questões elaboradas com incorreções de “ordem material”, fato este reconhecido, a seu ver, pela própria OAB ao anular 07 (sete) questões. \r\n\r\nAduz, ainda, que recebeu telegrama com a comunicação de que havia sido aprovada para a segunda fase e que, posteriormente, sem qualquer fundamentação, recebeu outros dois telegramas informando que a mesma deveria desconsiderar a convocação para a segunda fase, por não ter sido aprovada.\r\n\r\nPor fim, alega que protocolou vários recursos tempestivamente contra questões com erros materiais e que os mesmos não foram analisados. \r\n\r\nII - Com a exordial documentos de fls. 26/28.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 18;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 26/28, indeferindo a liminar pleiteada;\r\n\r\nV - Regularmente notificada, a autoridade coatora apresentou as informações às fls. 37/42, argüindo, preliminarmente, a perda do objeto, e, no mérito, que a impetrante não alcançou quantitativo suficiente, mesmo após a anulação de questões do certame, para a participação na segunda fase do Exame de Ordem.\r\n\r\nVI - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 48/49, através da ilustre Procuradora da República, Drª. Márcia Morgado Miranda, opinando pela extinção do processo, e, caso ultrapassada a preliminar, pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar indeferida, através do qual pretende a impetrante seja determinado à autoridade coatora a sua inscrição no 29º concurso para Exame de Ordem. \r\n\r\nInicialmente, foi argüida, pela autoridade coatora, a preliminar de perda de objeto, pelo que passo a examinar.\r\n\r\nPela leitura dos autos, depreende-se que a segunda fase do XXIX Exame da Ordem foi realizada em 09 de abril de 2006, sendo que a impetrante não participou do aludido certame, mesmo porque foi indeferido, às fls. 26/28, o seu pedido de concessão de liminar para tal fim.\r\n\r\nDeve ser ressaltado, por oportuno, que o aludido Exame além de já ter sido realizado, teve também divulgada a respectiva lista com os nomes dos aprovados, estando encerrado o referido certame.\r\n\r\nLogo, não há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento da perda de objeto do presente writ of mandamus.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas judiciais ex lege. Sem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente decisão à autoridade impetrada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006412-6 RIONAVE SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. CLEVERSON FARIA COSTA) x COORDENADORA REGIONAL DA ANVISA - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por RIONAVE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA em face da COORDENADORA REGINAL DA ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANTITÁRIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar inaudita altera pars, objetivando a expedição de ordem para que a autoridade coatora realize a inspeção do navio “Ioannis NK”, com a conseqüente concessão do certificado de Livre Prática para que o mesmo atraque no Porto do Rio de Janeiro e desembarque 15.750 toneladas de trigo a granel.\r\n\r\nAlega que, em razão da greve dos servidores da ANVISA, com a paralisação de suas atividades, dentre as quais a fiscalização das condições sanitárias dos navios que chegam aos portos, está impedida de obter autorização para que o navio, do qual é agente portuária, desembarque a sua mercadoria.\r\n\r\nArgumenta que a mercadoria em questão é perecível, e que a retenção poderá acarretar a sua perda, causando enorme prejuízo.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 05/17;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 18;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 21/23, deferindo a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 33/35, alegando, como preliminar, a falta de interesse de agir; e, no mérito, afirmando a ausência de direito líquido e certo;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se às fls. 55/56, através do parecer do ilustre Procurador da República, Édson Abdon Peixoto Filho, opinando pela concessão parcial da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, através da qual a impetrante pleiteia que lhe garanta a inspeção do navio “Ioannis NK” com a conseqüente concessão do certificado de livre prática para que o mesmo atraque no Porto do Rio de Janeiro e desembarque as 15.750 (quinze mil e setecentos e cinqüenta ) toneladas de trigo a granel.\r\n\r\nPrimeiramente, não vislumbro a alegada falta de interesse de agir, tendo em vista que não restou comprovada a desnecessidade de o impetrante vir à Juízo para requerer o pleito demandado na presente lide. \r\n\r\nNo mérito, a Constituição da República, no inciso VII, no Artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do Art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a prestar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 21/23, para que a Autoridade realize a inspeção do Navio “Ioannis NK”, com a conseqüente concessão do certificado de Livre Prática para que o mesmo atraque no Porto do Rio de Janeiro e desembarque 15.750 (quinze mil e setecentos e cinqüenta) toneladas de trigo a granel.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.006701-2 ANDERSON FONTES (Adv. ALBERTO HAROUCHE NETO) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nANDERSON FONTES impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER, objetivando sua convocação para exame admissional e demais procedimentos para sua posse no cargo de médico, área/especialidade: cirurgia torácica, do INCA.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a banca examinadora do concurso público promovido pelo Instituto em tela atribuiu-lhe, injustamente, a nota zero na prova de títulos, desclassificando o impetrante do certame.\r\n\r\nAfirma que logrou apresentar o competente recurso administrativo, mas não obteve êxito em ver sua nota alterada.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 13/86. Custas pagas à fl. 19;\r\n\r\nIII - Decisão postergando a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações (fls. 88/90);\r\n\r\nIII - Regularmente intimada, a autoridade coatora apresentou informações, às 97/138, aduzindo que o processo seletivo foi todo pautado com base no Edital de abertura do certame, do qual o impetrante tinha pleno conhecimento desde a sua inscrição no concurso;\r\n\r\nIV - Decisão, às fls. 139/144, indeferindo a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, por meio do parecer da ilustre Procuradora da República, Dra. Ana Padilha Luciano de Almeida (fls. 147/150), pela concessão parcial da segurança.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando o impetrante a valoração dos títulos apresentados, com a conseqüente convocação para o exame admissional e demais procedimentos administrativos para a contratação para o cargo de médico, na especialidade de cirurgia torácica, do INCA.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, porque juridicamente impossível é a pretensão não albergada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que não ocorre na hipótese.\r\n\r\nNo mérito, entendo que o Impetrante não logrou êxito em comprovar a existência do seu direito líquido e certo, cumprindo frisar, desde logo, que não cabe ao Judiciário substituir as funções do examinador, afastando requisitos editalícios para a ocupação de cargos na Administração Pública.\r\n\r\nNo caso em tela, o impetrante pretende a posse e o exercício no cargo de médico na especialidade cirurgia torácica, do Instituto Nacional do Câncer - INCA. Não obstante, à luz do direito constitucional, o Estado-Juiz fica vedado de proferir decisões judiciais que gerem conseqüências que venham descurar o Princípio da Igualdade, caso contrário, estaria praticando, a pretexto de distribuição de Justiça, mais atos discriminadores.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que, ao se inscrever em concurso público, todo candidato manifesta tacitamente sua concordância com as regras do edital, ou seja, com as normas que regem o encaminhamento do certame. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA AMBIENTAL LOTAÇÃO DE CANDIDATOS - INOBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME - INOCORRÊNCIA - NORMAS DO EDITAL OBSERVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Estatui o brocardo jurídico: \"o edital é a lei do concurso\". Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, presumem-se verdadeiras as informações prestadas pela autoridade coatora.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(Ac. unân. da 3ª Seção do STJ , EDMS 200300705843-DF, Órgão, Data da decisão: 23/06/2004, Rel. Min. GILSON DIPP, in DJ DATA:02/08/2004, p. 296)\r\n\r\nEm análise da cópia do Edital nº 1/2005-INCA/MS, acostada às fls. 20/28, constato que, como exigência para a vaga de médico, na especialidade de cirurgia torácica, era exigida a apresentação do “diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, expedido por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC), acrescido de certificado de conclusão de Residência Médica em Cirurgia Torácica ou Título de Especialista” (fl. 26).\r\n\r\nNo que tange ao recurso administrativo interposto pelo impetrante à Comissão do certame questionando a sua avaliação na etapa de títulos, verifico que, à fl. 112, a resposta ao mesmo, pela aludida Comissão, esclareceu que o candidato não apresentou certificado de conclusão de residência médica em cirurgia torácica. \r\n\r\nPela leitura da documentação acostada aos autos, pode ser observado que o Impetrante apresentou o diploma de Médico, conferido pela Escola de Medicina da Santa Casa de Misericórdia de Vitória, à fl. 122, bem como o Título de Especialista em Cirurgia Torácica, à fl. 123, conferido pela Associação Médica Brasileira e pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Torácica, tendo este requisito, a princípio, sido atendido pelo Impetrante.\r\n\r\nNão obstante, consta à fl. 21v, que, de acordo com o item 5.3.1, alínea “C”, do Edital em tela, a pontuação só é concedida para o certificado/declaração de especialista da respectiva sociedade, na área ou especialidade concorrida, desde que não seja o utilizado para fins de requisito.\r\n\r\nDessa feita, entendo que o documento apresentado para satisfazer o requisito indicado para a área/especialidade almejada não receberia pontuação como título.\r\n\r\nQuanto à comprovação da residência médica, cumpre ressaltar que, a despeito de o Impetrante afirmar ter comprovado a sua realização, verifico, à fl. 81, que o Impetrante realizou, entre 1998 e 2000, residência médica em cirurgia geral, área distinta daquela relativa à especialidade concorrida no processo seletivo.\r\n\r\nNo que diz respeito à não computação dos outros títulos, observo que:\r\n\r\nNo tocante à Declaração do INCA, verifico que a mesma apresenta, à fl. 125, a carga horária do Curso de Especialização em Cirurgia Torácica Oncológica naquela instituição, sendo que no próprio documento consta a informação de que o certificado definitivo estava condicionado à apresentação e avaliação do trabalho de conclusão de curso.\r\n\r\nEm relação à Declaração do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, a mesma não foi computada, pois o título de Especialista apresentado data de 22/06/2005, eis que o período posterior a essa data é inferior a um ano, conforme os subitens 5.9.3.4 e 5.3.1, alínea “E” do mesmo Edital.\r\n\r\nQuantos às declarações do Dr. Edson Toscano e da Cooperativa dos Cirurgiões do Espírito Santo, essas não foram computadas, tendo em vista que não foram acompanhadas da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Contrato ou RPA, conforme os subitens 5.9.3, A e C, do Edital de abertura do certame.\r\n\r\nDe fato, apesar de constatar, às fls.127/129, que o Impetrante apresentou as mencionadas declarações, não há comprovação de que o mesmo tenha também entregue a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou do contrato de prestação de serviços ou recibos de pagamento autônomo (RPA), consoante a exigência do subitem 5.3.1, alínea “F” (fl. 22) combinado com o subitem 5.9.3, alíneas “a” e “c” (fls. 23/23v).\r\n\r\nCom efeito, verifico, assim, que o Impetrante não satisfez os requisitos do Edital nº. 1/2005 - INCA/MS para obter a pontuação quanto aos títulos encaminhados, eis que estes não foram apresentados como exigido pelo referido edital, não tendo, ainda, o Impetrante oposto sua irresignação contra as normas constantes do mesmo quando de sua publicação.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a concessão da segurança configuraria tratamento não isonômico com os demais participantes do concurso que preencheram os requisitos em estrita observância aos ditames trazidos no Edital, não devendo, assim, prosperar o presente pleito.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 139/144, nos termos das razões acima expostas. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007891-5 NYK LINE DO BRASIL LIMITADA REP/ P/ NIPPON YUSEN KAISHA LINE (Adv. LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nNIPPON YUSEN KAISHA LINE representado por NYK LINE DO BRASIL LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do INSPETOR DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO e do INSPETOR DA ALFÂNDEGA NO PORTO DE ITAGUAÍ, objetivando a expedição de ordem para determinar que as autoridades coatoras promovam o regular seguimento ao processo de importação de suas mercadorias acondicionadas nos “containers” nºs TRLU1611526, NYKU2621006, TRLU8188777, FSCU7770213, TTNU3731516, NYKU2474477, NYKU2688592, NYKU2577048, TTNU2651268, TTNU1881271, NYKU2831759, NYKU2546330, NYKU6066200, NYKU6118875, NYKU6220721, NYKU6306954, NYKU6310580, NYKU6316818, NYKU6412621, NYKU6479883, NYKU8048611 e TTNU4234176. \r\n\r\nAlega que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, responsáveis pela referida fiscalização, não estão sendo realizados os procedimentos necessários à importação de mercadorias. \r\n\r\nPor fim, esclarece que com a greve na Receita Federal todos os procedimentos atinentes à fiscalização estão paralisados, causando grande prejuízo à impetrante, pois tem que arcar com os custos de armazenagem das mercadorias e com risco de quebra de contratos. \r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 16/94;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 95;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 98/100, deferindo, parcialmente, a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimado, o Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro prestou informações às fls. 111/114, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC;\r\n\r\nVI - Regularmente intimado, o Inspetor da Alfândega do Porto de Itaguaí/RJ prestou informações às fls. 121 e 151, esclarecendo que cumpriu a liminar e liberou o embarque das unidades de carga ao destino final;\r\n\r\nVII - O Ministério Público manifestou-se à fl. 157, através do parecer da ilustre Procuradora da República Maria Cristina Manella Cordeiro, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, através do qual a impetrante pleiteia que as autoridades impetradas realizem a continuidade dos procedimentos referentes à fiscalização e liberação de mercadorias que se pretende importar pelo Porto do Rio de Janeiro e pelo Porto de Itaguaí.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, no inciso VII, do artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a realizar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 98/100, para que as autoridades coatoras promovam os procedimentos de fiscalização das mercadorias, necessários ao desembaraço aduaneiro, acondicionadas nos “containers” nºs TRLU1611526, NYKU2621006, TRLU8188777, FSCU7770213, TTNU3731516, NYKU2474477, NYKU2688592, NYKU2577048, TTNU2651268, TTNU1881271, NYKU2831759, NYKU2546330, NYKU6066200, NYKU6118875, NYKU6220721, NYKU6306954, NYKU6310580, NYKU6316818, NYKU6412621, NYKU6479883, NYKU8048611 e TTNU4234176. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades coatoras sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.007910-5 BRUNO GONCALVES DE SOUZA (Adv. FELIPE SILVA TEIXEIRA DE FREITAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES DE SOUZA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja determinada sua inscrição definitiva no referido conselho sem a exigência de aprovação em exame nacional de certificação, conforme determina a Resolução nº 691/2001 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a exigência afigura-se ilegal, em face dos termos da Lei nº 5.517/68 - que dispõe sobre o exercício da atividade -, haja vista a ausência de menção acerca de prévia avaliação de conhecimentos para a obtenção de inscrição no Conselho e o respectivo exercício profissional.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/14. Custas pagas à fl. 15;\r\n\r\nIII - Decisão, às fls. 17/20, deferindo a liminar pleiteada;\r\n\r\nIV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 34/41, aduzindo que a resolução atacada foi instituída dentro da competência legal de poder de polícia;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, nos termos do parecer da ilustre Procuradora da República, Dra. Marina Filgueira de C. Fernandes, às fls. 50/51, pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, objetivando o impetrante a sua inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária sem a necessidade de aprovação em exame nacional de certificação.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA Resolução nº 691/01, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, estabeleceu como pré-requisito para a inscrição de novos profissionais nos Conselhos Regionais um processo de avaliação de conhecimentos para os recém-diplomados.\r\n\r\nNão obstante, as Leis nº 5.517/68 e 9.349/96, que regulam o exercício da atividade de médico veterinário não prevêem em seus textos a necessidade de realização de exame de conhecimentos para o registro junto aos Conselhos Regionais e a conseqüente expedição da carteira profissional.\r\n\r\nAdemais, o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal determina que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (grifos nossos), donde se depreende que a imposição de limitações à obtenção do registro profissional mediante a edição de resoluções na encontra ampara no texto da Lei Maior.\r\n\r\nDessa forma, merece prosperar a pretensão declinada na peça exordial, consoante reiterada jurisprudência dos nossos Tribunais. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO Processo: 200370000109839 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMA DJU DATA:03/12/2003 PÁGINA: 814\r\n\r\nRELATOR: JUIZ EDGARD A LIPPMANN JUNIOR\r\n\r\nEMENTA: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXAME DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA INDEVIDA.\r\n\r\n- Desprovida de respaldo legal a exigência no sentido de médico-veterinário sujeitar-se à aprovação em exame de suficiência profissional para obter o registro profissional no Conselho classista.\r\n\r\n- A Resolução nº 691, de 25/7/2001, exorbita o disciplinado na Lei nº 5.517, de 23/10/1968, no qual estão definidas as atribuições e exigências do profissional da área.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 17/20, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada, encaminhando cópia de inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.007969-5 SADI DO BRASIL LTDA (Adv. SEVERINO J. SILVA, DAVID AIRES LEITE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SADI DO BRASIL LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando garantir o imediato desembaraço e a liberação dos documentos identificados pelo Conhecimento de Transporte Aéreo nº 539.8284.08.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, em virtude de movimento grevista deflagrado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, as atividades da aduana não têm sido efetuadas dentro dos prazos normais ou ao menos razoáveis, o que tem lhe causado graves prejuízos financeiros e operacionais já que não consegue realizar a entrega dos documentos.\r\n\r\nII - Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/29;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 32/34, deferindo a liminar pleiteada;\r\n\r\nIV - Informações da autoridade coatora às fls. 41/51, aduzindo, preliminarmente, ausência de direito líquido e certo. No mérito, pugna pela denegação da segurança;\r\n\r\nV - Petição do impetrante à fl. 59, juntando os atos societários e procuração às fls. 60/70;\r\n\r\nVI - Petição do impetrante às fls. 78/79, requerendo a desistência do presente writ;\r\n\r\nVII - Promoção do Ministério Público Federal, às fls. 80/81, através da ilustre Procuradora da República, Dra. Márcia Morgado Miranda, pugnando pela concessão da segurança pleiteada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, objetivando o desembaraço e a liberação dos documentos identificados pelo Conhecimento de Transporte Aéreo nº 539.8284.08.\r\n\r\nNão obstante, verifica-se que foi formulada a desistência da ação, conforme petitório do impetrante à fl. 78/79, não possuindo o requerente interesse no prosseguimento da demanda. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada pelo impetrante às fls. 78/79, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nFaculto ao impetrante o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009467-2 AUREA DE SANTANA SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DO MINISTERIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nAUREA DE SANTANA SOUZA e ALDARI MARIA DE SANTANA impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, objetivando o pagamento da pensão especial de ex-combatente, no patamar correspondente àquela deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, nos termos do artigo 53 e incisos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o texto constitucional em comento, bem como a Lei nº 8.059/90, autorizam a percepção do benefício nos termos ora requeridos.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 07/34;\r\n\r\nIII - Decisão, às fls. 36/40, indeferindo a liminar vindicada, ocasião em que foi deferida a gratuidade de Justiça;\r\n\r\nIV - Regularmente intimada, a autoridade coatora apresentou informações, às fls. 49/50, aduzindo que, no caso de ex-combatentes falecidos anteriormente à edição da Constituição Federal de 1988, as filhas maiores de vinte e um anos tiveram o direito à pensão preservado, mas no patamar equivalente àquela deixada por Segundo Sargento, não se lhes aplicando a mudança prevista no art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, através da ilustre Procuradora da República, Drª. Lisiane C. Braecher, opinando pelo prosseguimento do feito (fls. 52/54), deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando o pagamento da pensão especial de ex-combatente, nos valores correspondentes à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, nos termos do artigo 53 e incisos do ADCT.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo mérito, é de comum sabença que o instituto da pensão rege-se pela data do óbito do instituidor. \r\n\r\nVerificando-se a documentação que instrui a inicial, constata-se que o senhor ANTÔNIO BENTO DE SANTANA, genitor das impetrantes, conforme documentação, às fls. 10 e 22, faleceu em 30/10/1975 (fl. 26).\r\n\r\nDepreende-se, em conseqüência, que o instituidor das pensões em comento faleceu anteriormente à promulgação da atual Carta Magna. Assim, infere-se que os benefícios eram disciplinados pela legislação regedora da matéria vigente à época, a saber, as Leis nº 4.242/63, art. 30, e nº 3.765/60, art. 26, verbis:\r\n\r\nLei 4.242/63\r\n\r\n“Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960.”\r\n\r\nLei 3.765/60\r\n\r\n“Art 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei.”\r\n\r\nDessa forma, não resta aplicável à espécie as determinações trazidas no bojo da Lei nº 8.059/90, que majorou o valor do benefício para o patamar da pensão deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - FILHA - LEI 3.765/60 - ÓBITO DO INSTITUIDOR - ANTES DA CONSTITUIÇÃO - NOVO PARADIGMA - SEGUNDO-TENENTE - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Os preceitos legais aplicáveis à pensão especial são aqueles em vigor quando do óbito do ex-combatente, que no caso se deu quando ainda não estava em vigor a Carta de 1988. O Colendo STF, em decisão no Mandado de Segurança nº 21707/DF, entendeu que a data do óbito de ex-combatente, instituidor da pensão, é que define a legislação aplicável à concessão da pensão;\r\n\r\n- A morte do ex-combatente é fato constitutivo do direito à pensão especial, cuja disciplina legal é aquela quando da ocorrência do fato (óbito);\r\n\r\n- Tratando-se de pedido de novo enquadramento da pensão especial, antes conferida com base no soldo de segundo-sargento, agora postulada no patamar de segundo-tenente, deverá ser observado a data do óbito do instituidor;\r\n\r\n- A pensão deferida com base na legislação pretérita não pode ser contemplada com a nova sistemática presente no art. 53, III, do ADCT, pois que este dispositivo veio a lume para disciplinar situações novas e não para rever fatos pretéritos com base na legislação revogada.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região, AMS nº 56645 Processo: 200451010014023- RJ; data da decisão: 30/03/2005; Relator Juiz PAULO ESPIRITO SANTO; in DJU de 07/04/2005; p. 245)\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 36/40, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009816-1 DU PONT DO BRASIL S/A (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nDU PONT DO BRASIL S/A impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a expedição de ordem para que seja determinada a imediata fiscalização e liberação das mercadorias descritas nas DI nºs 06/0312876-3 e 06/0579659-3. \r\n\r\nAlega que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, responsáveis pela referida fiscalização, não estão sendo realizados os procedimentos necessários à importação das mercadorias.\r\n\r\nQuebra Por fim, esclarece que com a greve na Receita Federal todos os procedimentos atinentes à fiscalização estão paralisados, causando grande prejuízo à impetrante, que terá que arcar com os custos da armazenagem das mercadorias.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 12/25;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 26;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 43/45, deferindo, parcialmente, a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações às fls. 53/55, alegando a constitucionalidade da greve dos auditores fiscais da Receita Federal e requerendo seja o feito julgado extinto, nos termos do artigo 267, VI, do CPC;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 67, através do parecer do ilustre Procurador da República Maurício Andreiuolo Rodrigues, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, através do qual a impetrante pleiteia que a autoridade impetrada realize a continuidade dos procedimentos referentes à fiscalização e liberação das mercadorias que pretende importar pelo Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, no inciso VII, do artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a realizar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 43/45, para que a autoridade coatora promova os procedimentos de fiscalização das mercadorias, necessários ao desembaraço aduaneiro, descritas nas DI's nº 06/0312876-3 e 06/0579659-3. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.009989-0 JORGE MIRANDA DE ALMDEIDA (Adv. PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ(FIOCRUZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJORGE MIRANDA DE ALMEIDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, objetivando a concessão da ordem no sentido de obter a reabertura da 2ª fase do concurso público para admissão ao cargo de assistente de pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz, certame iniciado pelo Edital nº 1/2006.\r\n\r\nAfirma que, consoante previsto no item 7.1 do Edital, o impetrante ficou aguardando a divulgação da data, local e horário para a apresentação dos títulos e currículo, após ter sido um dos primeiros classificados na prova objetiva, que compreende a primeira fase do certame.\r\n\r\nPor fim, aduz, que foi considerado eliminado do aludido concurso, pelo não cumprimento da 2a fase. Mesmo assim, alega que entregou a documentação pertinente, contudo teve o seu memorial recusado.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos às fls. 11/54;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, às fls. 12 e 61; \r\n\r\nIV - Decisão, às fls. 56/58; deferindo a liminar vindicada; \r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora, prestou informações às fls. 68/69, argüindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aduz a ausência de direito líquido e certo, bem como comunica a reprovação do impetrante no supracitado certame, malgrado o cumprimento da liminar;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se às fls. 97/99, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Drª. Márcia Morgado Miranda, opinando pela extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, objetivando a concessão da ordem no sentido de obter a reabertura da 2ª fase do Concurso Público de Admissão ao cargo de assistente e pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz, certame iniciado pelo Edital nº 1/2006.\r\n\r\nInicialmente, deve ser rejeitada a argüição preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o remédio constitucional do \"writ\" não pode ter seu exercício tolhido por um eventual desconhecimento do impetrante acerca da complexa estrutura em que se divide e subdivide a organização da Administração Pública.\r\n\r\nSuperada a preliminar, verifico, compulsando os autos, que o Impetrante prestou as provas da 1ª fase do certame, logrando êxito, conforme verificado à fl. 36, o que lhe confere, a princípio, o direito de ter sua documentação processada conforme o previsto para a 2ª fase.\r\n\r\nImporta ressaltar que este Juízo deferiu a liminar vindicada, amparando o direito do requerente em ter assegurada a sua participação nas demais fases, tendo sido determinado, inclusive, que a Autoridade apontada como coatora reabrisse a aludida 2ª fase do certame, para a qual não houve a sua convocação, devendo ser recebidos os títulos e currículo do Impetrante, tomando as medidas cabíveis ao seu processamento.\r\n\r\nNesse diapasão, a liminar foi cumprida pelo impetrado, que recebeu a documentação do Impetrante, consoante relatado nas informações prestadas (68/69).\r\n\r\nÉ mister ressaltar, por oportuno, que o Impetrante, embora tenha tido recebido os seus títulos e o currículo pela comissão do supracitado concurso, não logrou êxito no certame. Isto porque conseguiu apenas 19 (dezenove) pontos ao final, na etapa da apreciação dos títulos e quanto à defesa de seu memorial, recebeu apenas 10 (dez) pontos, conforme documentação, às fls. 70/87.\r\n\r\nDessa feita, configura-se a perda superveniente de objeto do presente writ, não havendo mais o que se buscar obter em Juízo, estando encerrado o concurso e o impetrante, não obstante a liminar deferida, não tendo logrado obter êxito no certame.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do CPC, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009995-5 TOBIAS MATIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTOBIAS MATIAS impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, objetivando a percepção da pensão especial de ex-combatente, correspondente a deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, cumulativamente com os proventos de reforma militar já percebidos.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o benefício militar apresenta caráter nitidamente previdenciário, o que autoriza sua cumulação com a pensão especial de ex-combatente prevista no artigo 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nII - A exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 11/16;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 17;\r\n\r\nIV - Decisão, às fls. 19/23, indeferindo a liminar;\r\n\r\nV - Regularmente notificada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 28/29, aduzindo a falta de interesse de agir, eis que, de acordo com os arquivos da Marinha, o impetrante já percebe pensão de ex-combatente ora requerida;\r\n\r\nVI - Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 55, através da ilustre Procuradora da República, Dr. Daniel Alcântara Prazeres, opinando pela extinção do processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, no qual o impetrante objetiva a prestação jurisdicional no sentido de ser compelida a autoridade coatora a promover a implementação da pensão especial de ex-combatente, cumulativamente com os proventos provenientes de sua reforma militar.\r\n\r\nNo que diz respeito à alegação da autoridade coatora de falta de interesse de agir, passo a analisá-la a seguir.\r\n\r\nConsoante documentação acostada à inicial, mormente o contracheque de fl. 13, verifica-se que o impetrante já percebe a pensão especial de ex-combatente, correspondente à deixada por um segundo-tenente das Forças Armadas, nos termos do inciso II, do artigo 53, do Ato das Disposições Transitórias.\r\n\r\nAssim, evidencia-se a falta de interesse de agir na presente demanda, não havendo a necessidade ou utilidade de o impetrante vir a Juízo requerer a tutela jurisdicional para obter prestação já concedida administrativamente.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora para ciência da presente decisão, enviando-lhe cópia.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.010510-4 ELECTROVIDRO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELECTROVIDRO S/A em face do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar inaudita altera pars, objetivando a expedição de ordem para determinar que a autoridade coatora promova o regular seguimento ao processo de exportação de seus equipamentos (isoladores elétricos), sob o Registro de Exportação - RE nº 06/0629218-001, pelo Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, para fins de desembaraço aduaneiro.\r\n\r\nAlega que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, responsáveis pela referida fiscalização, não estão sendo realizados os procedimentos necessários à exportação de mercadorias. \r\n\r\nArgumenta que ao realizar o Registro de Exportação - RE nº 06/0629218-001, os aludidos equipamentos foram submetidos ao chamado “canal vermelho”, no qual é exigida a verificação documental e física da carga. \r\n\r\nPor fim, esclarece que com a greve na Receita Federal todos os procedimentos atinentes à fiscalização estão paralisados, causando grande prejuízo à impetrante.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 15/46;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 14;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 48/50, deferindo, parcialmente, a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 53/64, alegando, como preliminar, a perda de objeto; e, no mérito, a constitucionalidade da greve dos auditores fiscais da Receita Federal;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se às fls. 84/85, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Ana Padilha Luciano de Almeida, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, através do qual a impetrante pleiteia que a autoridade impetrada realize a continuidade dos procedimentos referente à fiscalização e liberação de mercadorias que se pretende exportar por meio do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de perda de objeto, tendo em vista que não restou comprovado que o impetrante já tenha obtido o objeto demandado na presente lide. Assim, passo ao exame de questão de fundo.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, no inciso VII, no Artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do Art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a prestar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 48/50, para que a autoridade coatora promova, imediatamente, os procedimentos de fiscalização das mercadorias, necessários ao desembaraço aduaneiro, referente ao Registro de Exportação nº 06/0629218-001. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.010673-0 MAUA JURONG S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x INSPETOR ALFANDEGARIO DA RECEITA FEDERAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMAUÁ JURONG S/A impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do INSPETOR AL FANDEGÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO e OUTRO, objetivando a expedição de ordem para determinar que as autoridades coatoras promovam o regular seguimento ao processo de importação de seus equipamentos e mercadorias.\r\n\r\nAlega que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, responsáveis pela referida fiscalização, não estão sendo realizados os procedimentos necessários à importação dos equipamentos e das mercadorias, impedindo o registro das Declarações de Trânsito Aduaneiro (DTAs) e a remoção das referidas cargas para o armazém do entreposto aduaneiro, para posterior desembaraço. \r\n\r\nPor fim, esclarece que com a greve na Receita Federal todos os procedimentos atinentes à fiscalização estão paralisados, causando grande prejuízo à impetrante, que afetam diretamente o exercício da sua atividade econômica. \r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 07/51;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 17;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 57/60, deferindo, parcialmente, a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimado, o Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro prestou informações às fls. 67/78, alegando a constitucionalidade da greve dos auditores fiscais da Receita Federal e pugnando pela extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC; \r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 92, através do parecer do ilustre Procurador da República Maurício Andreiuolo Rodrigues, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, através do qual a impetrante pleiteia a continuidade dos procedimentos referentes à fiscalização e liberação dos equipamentos e mercadorias importadas. \r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, no inciso VII, do artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a realizar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 57/60, para que a autoridade coatora promova os procedimentos de fiscalização dos equipamentos, necessários ao desembaraço aduaneiro dos equipamentos e mercadorias que se encontram retidos no Terminal de Carga Aérea do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.010716-2 SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nSAINT CLAIR MODAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do INSPETOR DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a expedição de ordem para que seja determinada a imediata fiscalização e liberação das mercadorias descritas na DI nº 06/566338-0. \r\n\r\nAlega que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, responsáveis pela referida fiscalização, não estão sendo realizados os procedimentos necessários à importação das mercadorias.\r\n\r\nPor fim, esclarece que com a greve na Receita Federal todos os procedimentos atinentes à fiscalização estão paralisados, causando grande prejuízo à impetrante, que terá que arcar com os custos da armazenagem das mercadorias.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 09/38;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 39;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 45/47, deferindo, parcialmente, a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações às fls. 50/52, alegando a constitucionalidade da greve dos auditores fiscais da Receita Federal e requerendo seja o feito julgado extinto, nos termos do artigo 267, VI, do CPC;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 72, através do parecer da ilustre Procuradora da República Márcia Morgado Miranda, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, através do qual a impetrante pleiteia que a autoridade impetrada realize a continuidade dos procedimentos referentes à fiscalização e liberação das mercadorias que pretende importar pelo Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, no inciso VII, do artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a realizar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 45/47, para que a autoridade coatora promova os procedimentos de fiscalização das mercadorias, necessários ao desembaraço aduaneiro, descritas na DI nº 06/566338-0. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.010804-0 EUDORA COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. RODRIGO RODRIGUES ALVES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEUDORA COM/ IMP/ E EXP/ LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a expedição de ordem para que seja determinada a imediata fiscalização e liberação das mercadorias descritas nas Declarações de Trânsito Aduaneiro - DTA nºs 06/0173012-7, 06/0173064-0 e 06/0173049-6, que se encontram retidas no Porto do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlega que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, responsáveis pela referida fiscalização, não estão sendo realizados os procedimentos necessários à importação das mercadorias.\r\n\r\nPor fim, esclarece que com a greve na Receita Federal todos os procedimentos atinentes à fiscalização estão paralisados, causando grande prejuízo à impetrante, pois tem que arcar com os custos de armazenagem das mercadorias e com o risco de quebra de contratos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 18/46;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 48;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 57/60, deferindo, parcialmente, a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 68/70, alegando a constitucionalidade da greve dos auditores fiscais da Receita Federal e requerendo seja o feito julgado extinto, nos termos do artigo 267, VI do CPC;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 83, através do parecer do ilustre Procurador da República Daniel de Alcântara Prazeres, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito nos moldes do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, através do qual a impetrante pleiteia que a autoridade impetrada realize a continuidade dos procedimentos referentes à fiscalização e liberação das mercadorias que pretende importar pelo Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, no inciso VII, do artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a realizar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 57/60, para que a autoridade coatora promova os procedimentos de fiscalização das mercadorias, necessários ao desembaraço aduaneiro, descritas nas DTA nºs 06/0173012-7, 06/0173064-0 e 06/0173049-6, que se encontram retidas no Porto do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.010907-9 ATLAS CONSULTORIA E SERVICOS DE COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. GILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nATLAS CONSULTORIA E SERVIÇOS DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a expedição de ordem para que seja determinada a imediata fiscalização e liberação das mercadorias descritas nas DI´s nº 06/0518811-9, 06/0624599-0, 06/0518252-8, 06/0605194-0 e 06/0538958-0; nos Conhecimentos de Transporte Naval nºs JITTJE0604098, JITTJE0604099, JITTJE0604097, JITTJE0604100, SHA/RDJ-0605093 e SHA/RDJ-0605091; e nas Declarações de Trânsito Aduaneiro nºs 06/0168225-4 e 06/0190310-2, que se encontram retidas no Porto do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlega que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, responsáveis pela referida fiscalização, não estão sendo realizados os procedimentos necessários à importação dos equipamentos, insumos destinados à indústrias e ao comércio de seus clientes. \r\n\r\nPor fim, esclarece que com a greve na Receita Federal todos os procedimentos atinentes à fiscalização estão paralisados, causando grande prejuízo à impetrante, podendo incorrer em quebra de contratos, bem como no risco de demissão de seus empregados. \r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 13/123;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 124;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 127/129, deferindo, parcialmente, a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 137/139, alegando a constitucionalidade da greve dos auditores fiscais da Receita Federal e requerendo seja o feito julgado extinto, nos termos do artigo 267, VI do CPC;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 150, através do parecer do ilustre Procurador da República Maurício Andreiuolo Rodrigues, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito nos moldes do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, através do qual a impetrante pleiteia que a autoridade impetrada realize a continuidade dos procedimentos referentes à fiscalização e liberação das mercadorias que se pretende importar pelo Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, no inciso VII, no Artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do Art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a realizar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 127/129, para que a autoridade coatora promova os procedimentos de fiscalização das mercadorias, necessários ao desembaraço aduaneiro, referente às DI´s nº 06/0518811-9, 06/0624599-0, 06/0518252-8, 06/0605194-0 e 06/0538958-0; aos Conhecimentos de Transporte Naval nºs JITTJE0604098, JITTJE0604099, JITTJE0604097, JITTJE0604100, SHA/RDJ-0605093 e SHA/RDJ-0605091; e às Declarações de Trânsito Aduaneiro nºs 06/0168225-4 e 06/0190310-2, que se encontram retidas no Porto do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.011197-9 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nGOLDEN GATE DE RESENDE SERVIÇOS LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do CHEFE DE TRÂNSITO ADUANEIRO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a expedição de ordem para determinar que a autoridade coatora promova a imediata liberação das mercadorias descritas na Declaração de Trânsito Aduaneiro -DTA nº 06/0208436-9, as quais se encontram no pátio de armazenagem do Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlega que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, responsáveis pela referida fiscalização, não estão sendo realizados os procedimentos necessários à importação de mercadorias. \r\n\r\nPor fim, esclarece que com a greve na Receita Federal todos os procedimentos atinentes à fiscalização estão paralisados, causando grande prejuízo à impetrante, pois tem que arcar com os custos de armazenagem das mercadorias e com risco de quebra de contratos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 09/47;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 08;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 54/56, deferindo, parcialmente, a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações às fls. 66/68, alegando a constitucionalidade da greve dos auditores fiscais da Receita Federal e requerendo seja o feito julgado extinto nos termos do artigo 267, VI, do CPC;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 81, através do parecer da ilustre Procuradora da República Ana Padilha Luciano de Almeida, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito nos moldes do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nQuebra Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, através do qual a impetrante pleiteia que a autoridade impetrada realize a continuidade dos procedimentos referentes à fiscalização e liberação das mercadorias que pretende importar pelo Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, no inciso VII, do artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a realizar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 54/56, para que a autoridade coatora promova os procedimentos de fiscalização das mercadorias, necessários ao desembaraço aduaneiro, descritas na DTA nº 06/0208436-9.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011337-0 SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES IND/ COM/ LTDA e OUTRO impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEÃO, objetivando a expedição de ordem para determinar que a autoridade coatora promova, imediatamente, à fiscalização e liberação das mercadorias constantes nas DDE nºs 06/0789588-001 e 06/0789081-001; que proceda os atos necessários à concessão do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária das mercadorias constantes da DSI nº 06/0015095-9, com a sua liberação e entrega; e que promova à conferência necessária ao desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes nas DI´s nº 06/0467923-2, 06/0493195-0, 06/0530539-5 e 06/0536136-8, bem como nos “Air Way Bill” nºs 047-73039573, 020-44835755, 04773039610/02033906, 04773039610/02033905, 04551233232, 04773039606 e 04774378850-4.\r\n\r\nAlegam que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, responsáveis pela referida fiscalização, não estão sendo realizados os procedimentos necessários à conferência aduaneira nas mercadorias referidas nos documentos acima destacados. \r\n\r\nPor fim, esclarecem que com a greve na Receita Federal todos os procedimentos atinentes à fiscalização estão paralisados, causando grande prejuízo às impetrantes, que correm o risco de interrupção de suas atividades, bem como de serem responsabilizadas por descumprimento de contratos já celebrados.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 23/92;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 93;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 100/103, deferindo, parcialmente, a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimado, o Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão prestou informações às fls. 110/124, alegando a constitucionalidade da greve dos auditores fiscais da Receita Federal e pugnando pela extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC, tendo em vista o cumprimento integral da liminar deferida, conforme prova os documentos acostados às fls. 126/142;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 152, através do parecer do ilustre Procurador da República Vinícius Panetto do Nascimento, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, através do qual as impetrantes pleiteiam a continuidade dos procedimentos referentes à fiscalização e liberação das mercadorias constantes nas DDEs nºs 06/0789588-001 e 06/0789081-001; que proceda os atos necessários à concessão do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária das mercadorias constantes da DSI nº 06/0015095-9, com a sua liberação e entrega; e que promova à conferência necessária ao desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes nas DI´s nº 06/0467923-2, 06/0493195-0, 06/0530539-5 e 06/0536136-8, bem como nos “ Air Way Bill” nºs 047-73039573, 020-44835755, 04773039610/02033906, 04773039610/02033905, 04551233232, 04773039606 e 04774378850-4. \r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, no inciso VII, no Artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do Art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a realizar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 100/103, para que a autoridade coatora promova os procedimentos de fiscalização das mercadorias, necessários ao desembaraço aduaneiro, descritos nas DDEs nºs 06/0789588-001 e 06/0789081-001; que proceda os atos necessários à concessão do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária das mercadorias constantes da DSI nº 06/0015095-9, com a sua liberação e entrega; e que promova à conferência necessária ao desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes nas DI´s nº 06/0467923-2, 06/0493195-0, 06/0530539-5 e 06/0536136-8, bem como nos “Air Way Bill” nºs 047-73039573, 020-44835755, 04773039610/02033906, 04773039610/02033905, 04551233232, 04773039606 e 04774378850-4.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.011349-6 HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA (Adv. MARIA FERNANDA DE C PEREIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a expedição de ordem para determinar que a autoridade coatora proceda, de imediato, as vistorias necessárias nas mercadorias, matérias-primas, insumos ou quaisquer outros produtos que se encontram, bem como os que ainda irão chegar na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, especialmente os constantes da DTA 06/0191698-0, concedendo o regime de trânsito aduaneiro. \r\n\r\nAlega que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, responsáveis pela referida fiscalização, não estão sendo realizados os procedimentos necessários à importação de mercadorias. \r\n\r\nPor fim, esclarece que com a greve na Receita Federal todos os procedimentos atinentes à fiscalização estão paralisados, causando grande prejuízo à impetrante, eis que sua atividade comercial resta substancialmente afetada, pois é fornecedora de produtos às instituições públicas e privadas, in casu, hospitais e clínicas.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 16/44;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 45;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 47/49, deferindo, parcialmente, a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 58/60, alegando a constitucionalidade da greve dos auditores fiscais da Receita Federal e requerendo seja o feito julgado extinto nos termos do artigo 267, VI, do CPC;\r\n\r\nQuebra VI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 74, através do parecer do ilustre Procurador da República Vinícius Panetto do Nascimento, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito nos moldes do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, através do qual a impetrante pleiteia que a autoridade impetrada realize a continuidade dos procedimentos referentes à fiscalização e liberação das mercadorias que pretende importar pelo Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, no inciso VII, no Artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do Art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a realizar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 47/49, para que a autoridade coatora promova os procedimentos de fiscalização das mercadorias, necessários ao desembaraço aduaneiro, referente à DTA 06/0191698-0, bem como de quaisquer outros produtos que se encontram ou que ainda irão chegar na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.011499-3 TRANSOCEAN BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTRANSOCEAN BRASIL LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a expedição de ordem para que seja determinada a imediata liberação das cargas cobertas pelos documentos B/L HOU653879 e DTA 06/0206795-2, B/L HOU 653890 e DTA 06/0206771-5, B/L HOU 653888 e DTA 06/0206786-3, até a conclusão do trânsito de passagem no destino.\r\n\r\nAlega que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, responsáveis pela referida fiscalização, não estão sendo realizados os procedimentos necessários à importação de mercadorias. \r\n\r\nPor fim, esclarece que com a greve na Receita Federal todos os procedimentos atinentes à fiscalização estão paralisados, causando grande prejuízo à impetrante, podendo incorrer em quebra de contratos com a cominação de multas e estando sujeita, ainda, à cobrança de taxas de armazenagem pelo operador portuário.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 12/118;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 119;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 140/142, deferindo, parcialmente, a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 151/153, alegando a constitucionalidade da greve dos auditores fiscais da Receita Federal e requerendo seja o feito julgado extinto, nos termos do artigo 267, VI do CPC;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 169, através do parecer do ilustre Procurador da República Maurício Andreiuolo Rodrigues, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito nos moldes do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nQuebra Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, através do qual a impetrante pleiteia que a autoridade impetrada realize a continuidade dos procedimentos referentes à fiscalização e liberação de mercadorias que se pretende importar pelo Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, no inciso VII, no Artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do Art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a realizar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 140/142, para que a autoridade coatora promova os procedimentos de fiscalização das mercadorias, necessários ao desembaraço aduaneiro, referente ao B/L HOU653879 e DTA 06/0206795-2, B/L HOU 653890 e DTA 06/0206771-5, B/L HOU 653888 e DTA 06/0206786-3.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.011570-5 MOINHO CANUELAS LTDA (Adv. CAMILA SPINELLI GADIOLI) x INSPETOR DA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMOINHO CANUELAS LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do INSPETOR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a expedição de ordem para determinar que a autoridade coatora promova o regular seguimento ao processo de importação de suas mercadorias referidas na LI nº 06/1025649-9 e DI 06/0679334-2 (fls. 22/26).\r\n\r\nAlega que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, responsáveis pela referida fiscalização, não estão sendo realizados os procedimentos necessários à importação de mercadorias. \r\n\r\nPor fim, esclarece que com a greve na Receita Federal todos os procedimentos atinentes à fiscalização estão paralisados, causando grande prejuízo à impetrante, eis que se trata de mercadoria perecível. \r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 09/36;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 37;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 43/45, deferindo, parcialmente, a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 56/58, alegando a constitucionalidade da greve dos auditores fiscais da Receita Federal e requerendo seja o feito julgado extinto por perda do objeto;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 73, através do parecer do ilustre Procurador da República Carlos Alberto Bermond Natal, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito nos moldes do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, através do qual a impetrante pleiteia que a autoridade impetrada realize a continuidade dos procedimentos referentes à fiscalização e liberação de mercadorias que se pretende importar pelo Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, no inciso VII, no Artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do Art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a realizar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 43/45, para que a autoridade coatora promova os procedimentos de fiscalização das mercadorias, necessários ao desembaraço aduaneiro, referente à LI nº 06/1025649-9 e à DI 06/0679334-2.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.011716-7 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA) x INSPETOR GERAL DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do INSPETOR GERAL DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a expedição de ordem para que seja determinada a imediata fiscalização e liberação das mercadorias descritas nos Registros de Exportação 06/0907287-001, 06/0907225-001 e 06/0907266-001. \r\n\r\nAlega que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, responsáveis pela referida fiscalização, não estão sendo realizados os procedimentos necessários à importação das mercadorias.\r\n\r\nPor fim, esclarece que com a greve na Receita Federal todos os procedimentos atinentes à fiscalização estão paralisados, causando grande prejuízo à impetrante, que necessita realizar diversas operações de compra e venda de petróleo e seus derivados no mercado externo para manter abastecido o mercado interno. \r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 10/35;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 09;\r\n\r\nIV - Emenda à inicial apresentada às fls. 102/103, requerendo a inclusão de mais uma carga para exportação descrita no RE nº 06/09452763-001;\r\n\r\nV - Decisão de fls. 113/116, recebendo a emenda da inicial e deferindo, parcialmente, a liminar vindicada;\r\n\r\nVI - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações às fls. 123/125, alegando a constitucionalidade da greve dos auditores fiscais da Receita Federal e requerendo seja o feito julgado extinto, nos termos do artigo 267, VI, do CPC;\r\n\r\nVII - O Ministério Público manifestou-se à fl. 140, através do parecer do ilustre Procurador da República Daniel de Alcântara Prazeres, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, através do qual a impetrante pleiteia que a autoridade impetrada realize a continuidade dos procedimentos referentes à fiscalização e liberação das mercadorias que pretende importar pelo Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, no inciso VII, do artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a realizar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 113/116, para que a autoridade coatora promova os procedimentos de fiscalização das mercadorias, necessários ao desembaraço aduaneiro, descritas Registros de Exportação 06/0907287-001, 06/0907225-001, 06/0942763-001 e 06/0907266-001. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.011864-0 NICYA CORREA ALVES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Recebo o agravo retido de fls. 55/56.\r\n\r\nManifeste-se a Impetrante em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, acostar aos autos cópia autenticada do novo documento de identidade, tendo em vista o informado às fls. 51/54.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para reapreciar a decisão de fls. 21/25, na forma do disposto no art. 523, § 2º, do CPC.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.011874-3 DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA (Adv. LUCIANO APARECIDO BACCHELLI) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nDAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a expedição de ordem para determinar que a autoridade coatora promova o regular seguimento ao processo de importação de suas mercadorias, referidas nas Declarações de Trânsito Aduaneiro - DTA nºs 06/0177157-5, 06/0173167-0, 06/0189782-0 e 06/0189717-0; e nas Declarações de Importação - DI nºs 06/0662866-0, 06/0680927-3, 06/0680903-6, 06/0680892-7, 06/0680916-8, 06/0680872-2, 06/0680882-0 e 06/0690913-8.\r\n\r\nAlega que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, responsáveis pela referida fiscalização, não estão sendo realizados os procedimentos necessários à importação de mercadorias. \r\n\r\nPor fim, esclarece que com a greve na Receita Federal todos os procedimentos atinentes à fiscalização estão paralisados, causando grande prejuízo à impetrante, eis que suas atividades comerciais restam substancialmente afetadas. \r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 20/99;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 19;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 105/107, deferindo, parcialmente, a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 115/117, alegando a constitucionalidade da greve dos auditores fiscais da Receita Federal e requerendo seja o feito julgado extinto, nos termos do artigo 267, VI, do CPC;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 131, através do parecer do ilustre Procurador da República Maurício Ribeiro Manso, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito nos moldes do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, através do qual a impetrante pleiteia que a autoridade impetrada realize a continuidade dos procedimentos referentes à fiscalização e liberação de mercadorias que se pretende importar por meio do Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, no inciso VII, do artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a realizar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 105/107, para que a autoridade coatora promova os procedimentos de fiscalização das mercadorias, necessários ao desembaraço aduaneiro, nas Declarações de Trânsito Aduaneiro - DTA nºs 06/0177157-5, 06/0173167-0, 06/0189782-0 e 06/0189717-0; e nas Declarações de Importação - DI nºs 06/0662866-0, 06/0680927-3, 06/0680903-6, 06/0680892-7, 06/0680916-8, 06/0680872-2, 06/0680882-0 e 06/0690913-8.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.011998-0 CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. RODRIGO RODRIGUES ALVES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCHANSPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a expedição de ordem para que seja determinada a imediata fiscalização e liberação das mercadorias descrita na Declaração de Importação - DI nº 06/0714197-7, promovendo os atos que se fizerem necessários ao completo desembaraço alfandegário, inclusive junto ao SISCOMEX. \r\n\r\nAlega que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, responsáveis pela referida fiscalização, não estão sendo realizados os procedimentos necessários à importação das mercadorias.\r\n\r\nPor fim, esclarece que com a greve na Receita Federal todos os procedimentos atinentes à fiscalização estão paralisados, causando grande prejuízo à impetrante, pois há o risco de total inutilização da mercadoria importada (gel absorvente policarilato de sódio), por se tratar de substância com alto poder de absorção. \r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 16/43;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 44;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 51/53, deferindo, parcialmente, a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 65/67, alegando a constitucionalidade da greve dos auditores fiscais da Receita Federal e requerendo seja o feito julgado extinto, nos termos do artigo 267, VI do CPC;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 81, através do parecer da ilustre Procuradora da República Marcia Morgado Miranda, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito nos moldes do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, através do qual a impetrante pleiteia que a autoridade impetrada realize a continuidade dos procedimentos referentes à fiscalização e liberação das mercadorias que pretende importar pelo Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, no inciso VII, do artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nQuebra A continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a realizar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 51/53, para que a autoridade coatora promova os procedimentos de fiscalização das mercadorias, necessários ao desembaraço aduaneiro, descritas na DI nº 06/0714197-7, inclusive junto ao SISCOMEX. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.012166-3 JANETE DE CASTRO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJANETE DE CASTRO E OUTRO impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars. em face do Sr. CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR (SIP/1), requerendo a concessão da ordem para determinar que a autoridade coatora efetue a reversão da pensão de ex-combatente do Exército, bem como o pagamento de atrasados desde a impetração do presente mandamus.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que são filhas do ex-combatente Orestes de Castro, falecido em 13 de outubro de 1989, possuindo, assim, o direito ao percebimento dos proventos equivalentes ao deixado por um segundo-sargento das Forças Armadas.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 13/25. Custas pagas à fl. 26;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 40/43, indeferindo a liminar vindicada;\r\n\r\nIV - Regularmente intimada, a autoridade impetrada prestou informações às fls. 46/50, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, argúi que as impetrantes não fizeram prova da condição de ex-combatente de seu pai, conseqüentemente, a pretensão das requerentes não encontra respaldo na legislação vigente;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, através do ilustre Procurador da República, Dr. Cláudio Gheventer, opinando pelo prosseguimento do feito (fls. 53/55), deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, através do qual as impetrantes objetivam a habilitação como pensionistas de ex-combatente, com a expedição dos respectivos Títulos de Pensão Especial correspondente à deixada por um segundo sargento das Forças Armadas. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de direito líquido e certo, tendo em vista que seu fundamento se confunde com o próprio mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nÉ cediço que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. \r\n\r\nCompulsando os autos, constata-se que as impetrantes, filhas do ex-militar Orestes de Castro, viúvo, falecido em 13/10/1989 (fl. 16), já eram, àquele momento, maiores de idade, conforme cópia da certidão de nascimento à fl. 19, e cópia da certidão de casamento à fl. 23.\r\n\r\nAdemais, verifico que o pai das impetrantes, nos termos da Certidão expedida pelo Ministério do Exército à fl. 18, foi incorporado a Força Armada em 24/10/1942, como reservista convocado, e excluído, por licenciamento, em 31/05/1944, tendo participado efetivamente de operações bélicas, nos termos da Lei nº 5.315/67, a qual dispõe sobre a qualidade de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, mas não disciplina a concessão de pensões especiais.\r\n\r\nCom efeito, à época do falecimento do pai das Impetrantes, para fins de instituição de pensão de ex-combatente, estava em vigor a Lei nº. 4.242/63, a qual estipulava, em seu art. 30, as condições para os ex-combatentes fazerem jus ao percebimento da pensão especial, conforme segue, in verbis:\r\n\r\nArt 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. \r\n\r\nParágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim sendo, nos moldes da lei vigente à data do óbito do pai das Impetrantes, somente os ex-combatentes que se encontravam incapacitados, sem poder prover sua subsistência e que também não recebiam outra importância dos cofres públicos, poderiam receber a pensão especial correspondente à deixada por um segundo sargento de que trata a Lei 3765/60.\r\n\r\nNo caso em tela, as Impetrantes não trouxeram aos autos a comprovação necessária de que seu pai fazia jus à referida pensão, ou mesmo se já a percebia, tampouco fizeram acostar aos autos qualquer documentação que comprove o aludido indeferimento da Autoridade apontada como coatora, não tendo se desincumbido do mister que lhes cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 40/43, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora, enviando cópia de inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.012452-4 DELLY KOSMETIC COM/ IND/ LTDA (Adv. THIAGO DE LAMARE) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nDELLY KOSMETIC COM/IND/LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do INSPETOR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a expedição de ordem para determinar que a autoridade coatora promova o regular seguimento ao processo de importação de suas mercadorias, referidas na DI 06/0639627-0 (fls. 15/31).\r\n\r\nAlega que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, responsáveis pela referida fiscalização, não estão sendo realizados os procedimentos necessários à importação de mercadorias. \r\n\r\nPor fim, esclarece que com a greve na Receita Federal todos os procedimentos atinentes à fiscalização estão paralisados, causando grande prejuízo à impetrante, eis que suas atividades comerciais restam substancialmente afetadas. \r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 10/46;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 47;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 54/56, deferindo, parcialmente, a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 63/65, alegando a constitucionalidade da greve dos auditores fiscais da Receita Federal e requerendo seja o feito julgado extinto por perda do objeto;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 83, através do parecer do ilustre Procurador da República Cláudio Gheventer, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito nos moldes do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, através do qual a impetrante pleiteia que a autoridade impetrada realize a continuidade dos procedimentos referentes à fiscalização e liberação de mercadorias que se pretende importar por meio do Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, no inciso VII, no Artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do Art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a realizar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 54/56, para que a autoridade coatora promova os procedimentos de fiscalização das mercadorias, necessários ao desembaraço aduaneiro, referente à DI 06/0639627-0.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.012942-0 ONDINA FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nONDINA FRANCISCA DE OLIVERIA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO - HCE, objetivando seja determinado à autoridade coatora a imediata inclusão e inscrição da impetrante na relação de beneficiários da assistência médica e hospitalar da rede de saúde do Exército, de forma gratuita.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de dependente de ex-combatente, possui o direito líquido e certo à assistência médico-hospitalar, com base no art. 53, inciso IV, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 06/14; \r\n\r\nII - Pedido de gratuidade de Justiça;\r\n\r\nIII - Decisão, às fls. 16/18, deferindo a liminar, ocasião em que foi concedido o benefício da gratuidade de Justiça;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou as informações às fls. 26/31, afirmando a necessidade de contribuição para o FUSEX - Fundo de Saúde do Exército para fins de assistência médico-hospitalar, como todos os demais militares ativos e inativos;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 45/46, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Daniel de Alcântara Prazeres, no sentido da concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, objetivando a inscrição da impetrante na relação de beneficiários da assistência médica e hospitalar da rede de saúde da Marinha, de forma gratuita.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de mérito.\r\n\r\nNa dicção do inciso IV, artigo 53, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, temos que, in verbis :\r\n\r\n“Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\nIV - Assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes.”\r\n\r\nO texto constitucional é de clareza meridiana, não deixando margens a interpretações, sendo claro, outrossim, o posicionamento jurisprudencial a este respeito:\r\n\r\nTRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5129287 DECISÃO:07-11-1996 PROC:AMS NUM:0542782-4 ANO:94 UF:CE TURMA:3 REGIÃO:5\r\n\r\nAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte: DJ DATA:6-03-98 PG:575\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. MILITAR. EX-COMBATENTE. DIREITO A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR. ARTIGO 53, IV DO ADCT. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS NO SAMMED. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA.\r\n\r\n1. A NOVEL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DILATOU OS BENEFICIOS OUTORGADOS AOS EX-COMBATENTES, DESDE QUE RESTASSE COMPROVADO QUE OS MESMOS PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES BELICAS DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, NOS TERMOS DA LEI N. 5.315/67, SUPRIMINDO A CONDIÇÃO \"CARENCIA DE RECURSOS\".\r\n\r\n2. DESTARTE, A LUME DA CARTA MAGNA VIGENTE, NÃO SE PODE NEGAR AQUELE QUE EM EPOCA DE CONFLITO MUNDIAL FOI CONVOCADO PARA CUMPRIMENTO DE OPERAÇÕES MILITARES, UM DIREITO QUE LHE E ASSEGURADO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 53, INCISO IV, DO ADCT.\r\n\r\n3 \"A CONSTITUIÇÃO NÃO CONDICIONA, TAMBEM, O GOZO DO DIREITO PLEITEADO A EXISTENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NEM DE ESTRUTURA MEDICO-HOSPITALAR COMPATIVEL.\"\r\n\r\n4 PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA (REO N. 08451/PE).\r\n\r\n5. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.\r\n\r\nRelator: JUIZ:512 - JUIZ GERALDO APOLIANO\r\n\r\nAdemais, comprovou a impetrante a condição de dependente de ex-combatente, fazendo acostar aos autos os documentos de fls. 09 e 43. \r\n\r\nPor outro lado, é de se ressaltar que o sistema FUSEX não possui as mesmas características dos planos de saúde privados, que exigem participação financeira para a prestação do serviço e, sendo estes os responsáveis pela assistência médica e hospitalar da Marinha, tenho que devam prestar o atendimento aos ex-combatentes e seus dependentes, condição esta ostentada pela impetrante. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 16/18, para determinar a inclusão da impetrante na relação de beneficiários da assistência médico-hospitalar integral e gratuita da rede de saúde do Exército.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotificar a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal (30 dias), remeter os autos para o TRF/2a. Região (Lei 1.533, artigo 12).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.012946-7 CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. MARCOS FABRICIO POVOA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 179 . Vistos, etc.\r\n\r\nCAIXA SEGURADORA S/A impetrou o presente Mandado de Segurança em face do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, com pedido de liminar inaudita altera pars, obje tivando seja a autoridade coatora compelida a receber, processar e julgar o recurso voluntário da impetrante dirigido ao Conselho Diretor da SUSEP, referente ao Processo Administrativo nº 15414.001069/2004-06, independentemente de depósito ou arrolamento de bens e direitos equivalentes a 30% (trinta por cento) do valor da multa que lhe foi aplicada.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que as mudanças operadas através da Medida Provisória nº 2.176-79/01 e do art. 32 da Lei nº 10.522/02, que alteraram a redação do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, ofendem o Princípio do Devido Processo Legal, insculpido no art. 5º, LV da Carta Magna. \r\n\r\nII - Com a inicial os documentos às fls. 21/600;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 601; \r\n\r\nIV - Decisão, às fls. 604/606, indeferindo a liminar, agravada, consoante atestam as cópias juntadas às fls. 608/611;\r\n\r\nV - Decisão, à fl. 632, mantendo a decisão agravada; \r\n\r\nVI - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações às fls. 638/651, aduzindo a constitucionalidade e a legalidade do depósito prévio;\r\n\r\nVII - O Ministério Público manifestou-se às fls. 684/686, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Vinícius Panetto do Nascimento, opinando pelo prosseguimento do feito, deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando a impetrante que a autoridade coatora dê prosseguimento ao recurso voluntário, independentemente de depósito equivalente a 30% (trinta por cento) da multa aplicada.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nCumpre ressaltar que sempre entendi que a Constituição, ao assegurar aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, inadmitiu o depósito prévio como condição de procedibilidade de qualquer recurso, de modo que as normas condicionadoras do direito do contribuinte de obter a revisão de decisões administrativas representariam limitação ao direito de defesa do sujeito passivo tributário em sede administrativa.\r\n\r\nNão obstante, o Colendo Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que o depósito prévio de 30% do valor da exigência fiscal, como condição de procedibilidade de recurso administrativo, não constitui ofensa aos Princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e ao direito de petição, em virtude da Constituição de 1988 não contemplar a garantia ao duplo grau de jurisdição administrativa, valendo, nesse passo, transcrever aresto que corrobora o ora afirmado, in verbis:\r\n\r\n“Agravo regimental - O despacho agravado está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte que é no sentido de que os princípios do devido processo legal e da ampla defesa não são ofendidos pela exigência desse depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Por outro lado, não há ofensa alguma ao artigo 5º, XXXIV, \"a\", da Constituição, porquanto, no caso, não se trata de cobrança de taxa, mas de depósito como requisito dessa admissibilidade. Agravo a que se nega provimento.”\r\n\r\n(Ac. 1a. Turma do STJ, AI 419176 Agr / RJ - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO; Relator Min. MOREIRA ALVES) \r\n\r\nDesta forma, considerando que em nada adianta ao contribuinte obter decisão procedente na primeira instância judicial, uma vez que as Cortes Superiores têm entendimento diametralmente oposto, de sorte que o julgamento desfavorável configura-se mera questão de tempo, passo a adotar a uníssona jurisprudência do Excelso Pretório como razão de decidir e denegar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 604/606, nos termos das razões acima expostas. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora e ao Relator do agravo de instrumento, encaminhando-lhes cópias, para ciência da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.012989-3 LORENA BETHGE TOLENTINO DE SOUZA (Adv. RICARDO BOKELMANN, LEONARDO QUINTAO FERNANDES) x CHEFE DA UNIDADE PAGADORA NO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE. . Diante do informado pela Autoridade Impetrada às fls. 86/89, manifeste-se a Impetrante acerca do integral cumprimento da decisão de fl. 78, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.013655-1 CLAUDIA REGINA FONTENELE BONADIA (Adv. MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA) x DIRETOR DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCLAUDIA REGINA FONTENELE BONADIA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAduz que a decisão proferida teria incorrido em omissão, uma vez que não levou em consideração petitório da impetrante requerendo o encaminhamento do feito, por prevenção, à 9a Vara Federal.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nA decisão prolatada foi bastante clara, tendo sido oportunamente declinados os motivos que levaram à extinção do feito, sem apreciação do mérito da causa.\r\n\r\nRessalte-se que a petição a que faz alusão a requerente, a qual não teria sido apreciada pelo Juízo, foi protocolada em 3 de agosto do corrente (fl. 68), enquanto que a sentença embargada foi assinada em 25 de julho (fl. 65), não ocorrendo, assim, a omissão apontada pela impetrante.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contra dição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.016541-1 AIRTON GOMES DA SILVA (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por AIRTON GOMES DA SILVA em face do COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE, objetivando a imediata promoção do Impetrante à graduação de Terceiro Sargento, nos termos da Lei nº. 10.951/2004.\r\n\r\nAlega, em síntese, que ingressou no serviço ativo do Exército Brasileiro em janeiro de 1984, tendo sido incluído no quadro de Taifeiros de 2ª Classe, em 04/02/1988, passando a Taifeiro de 1ª Classe em 23/07/1996, posto que ocupa até hoje.\r\n\r\nAduz que deveria ter sido promovido a Taifeiro de 1ª Classe em fevereiro de 1995 e, a Taifeiro-Mor, em fevereiro de 2003, nos termos da Portaria nº. 169/DGP, de 22 de outubro de 1992.\r\n\r\nRessalta, ainda, que, nos termos da Lei nº. 10.951/2004, reúne todas as condições para ser promovido de Taifeiro-Mor a Terceiro-Sargento.\r\n\r\nDecisão de fl. 29 deferindo a gratuidade de Justiça e postergando a apreciação do pedido liminar para após a oitiva da Autoridade Impetrada.\r\n\r\nA Autoridade apontada como coatora acostou suas informações às fls. 36/38, aduzindo, inicialmente, que não é legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, por não ser quem ordenou a prática do ato impugnado, sem informar, contudo, qual seria a Autoridade legítima para tanto.\r\n\r\nAcresce que o Impetrante não faz jus ao direito pleiteado, inexistindo qualquer comprovação de efetiva preterição do mesmo, pelo que descabe a utilização da via mandamental.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, embora o Impetrante pleiteie sua imediata promoção ao posto de Terceiro Sargento, nos termos da Lei nº. 10.951/2004, sob o argumento de que deveria ter sido promovido a Taifeiro de 1ª Classe em 01/02/1995, e a Taifeiro-Mor em 01/02/2003, dos documentos acostados às fls. 12/13 e 16 não é possível ao Juízo depreender tal possibilidade de progressão funcional do Impetrante, tampouco a alegada preterição, conforme narrado na exordial.\r\n\r\nAinda, por ocasião da entrada em vigor da Portaria nº. 106-EME, de 21 de outubro de 2004, que estabeleceu, como um dos requisitos para a promoção, o prazo de 3 (três) anos como Taifeiro-Mor, o Impetrante não comprovou a satisfação do tempo de serviço necessário, eis que figura como Taifeiro de 1ª Classe, desde 23/07/1996 (fl. 16).\r\n\r\nAdemais, não se enquadra o Impetrante nos termos da Lei nº. 10.951/2004, eis que não ocupa posto de Taifeiro-Mor, sendo que o direito à promoção advém do cumprimento de outros requisitos a serem avaliados pelo Comando ao qual é subordinado o militar, e não apenas do tempo de permanência no posto.\r\n\r\nOutrossim, tenho que o pedido liminar do Impetrante esbarra, ainda, no que preceitua o artigo 1º da Lei nº. 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº. 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº. 5.021/66, veda o deferimento da pretensão em casos como o presente.\r\n\r\nNessa esteira, cumpre ressaltar que o artigo 1º da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a liminar vindicada em sede precária.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade coatora para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n52 - 2005.51.01.527784-3 ICG - INSTITUTO DE CIRURGIA E GINECOLOGIA LTDA. (Adv. ELSO B M TAVARES, DANIELE LIMA DO AMARAL) x CHEFE DO SERVIÇO DE CONTENCIOSO ADIMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nICG - INSTITUTO DE CIRURGIA E GINECOLOCIA LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face da CHEFE DO SERVIÇO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão da ordem no sentido de ser compelida a autoridade coatora a dar seguimento ao recurso voluntário interposto pelo Impetrante, independentemente de depósito equivalente a 30% (trinta por cento) do valor dos créditos tributários julgados subsistentes em primeira instância administrativa.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que as mudanças operadas através da Medida Provisória nº 2.176-79/01 e do art. 32 da Lei nº 10.522/02, que alteraram a redação do art. 33 do Decreto nº 70.235/72 ofendem o Princípio do Devido Processo Legal, insculpido no art. 5º, LV da Carta Magna. \r\n\r\nII - Com a inicial os documentos às fls. 07/520. Custas judiciais recolhidas \r\n\r\nIII - Decisão, às fls. 522/525, indeferindo a liminar, agravada, consoante atestam as cópias juntadas às fls. 529/532;\r\n\r\nIV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações às fls. 540/546, argüindo a constitucionalidade do depósito prévio;\r\n\r\nV - O agravo retido foi recebido à fl. 549;\r\n\r\nVI - A decisão agravada foi mantida à fl. 555;\r\n\r\nVII - O Ministério Público manifestou-se às fls. 538/540, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Drª. Roberta Trajano Sandoval Peixoto, opinando pelo prosseguimento do feito, deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando a impetrante que a autoridade coatora dê prosseguimento ao recurso voluntário, independentemente de depósito equivalente a 30% (trinta por cento) do valor dos créditos tributários.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nCumpre ressaltar que sempre entendi que a Constituição, ao assegurar aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, inadmitiu o depósito prévio como condição de procedibilidade de qualquer recurso, de modo que as normas condicionadoras do direito do contribuinte de obter a revisão de decisões administrativas representariam limitação ao direito de defesa do sujeito passivo tributário em sede administrativa.\r\n\r\nNão obstante, o Colendo Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que o depósito prévio de 30% do valor da exigência fiscal, como condição de procedibilidade de recurso administrativo, não constitui ofensa aos Princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e ao direito de petição, em virtude da Constituição de 1988 não contemplar a garantia ao duplo grau de jurisdição administrativa, valendo, nesse passo, transcrever aresto que corrobora o ora afirmado, in verbis:\r\n\r\n“Agravo regimental - O despacho agravado está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte que é no sentido de que os princípios do devido processo legal e da ampla defesa não são ofendidos pela exigência desse depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Por outro lado, não há ofensa alguma ao artigo 5º, XXXIV, \"a\", da Constituição, porquanto, no caso, não se trata de cobrança de taxa, mas de depósito como requisito dessa admissibilidade. Agravo a que se nega provimento.”\r\n\r\n(Ac. 1a. Turma do STJ, AI 419176 Agr / RJ - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO; Relator Min. MOREIRA ALVES) \r\n\r\nDesta forma, considerando que em nada adianta ao contribuinte obter decisão procedente na primeira instância judicial, uma vez que as Cortes Superiores têm entendimento diametralmente oposto, de sorte que o julgamento desfavorável configura-se mera questão de tempo, passo a adotar a uníssona jurisprudência do Excelso Pretório como razão de decidir e denegar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 522/525, nos termos das razões acima expostas. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.000923-1 CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL-TIJUCA (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, contra alegada omissão na decisão de fl. 166-verso.\r\n\r\nAduz que não restou devidamente claro em quais efeitos a apelação apresentada pela requerente teria sido recebida.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nA decisão embargada foi bastante clara ao declinar o recebimento da apelação interposta em seus regulares efeitos, ou seja, aqueles previstos no art. 520, aput, parte inicial, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão obstante, a fim de evitar interpretação diversa, recebo o presente Embargos tão-somente para ratificar o recebimento do recurso apresentado pela impetrante em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.001117-1 EXTRAQUADRO ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEXTRAQUADRO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária válida que legitime a cobrança da COFINS e Do PIS, nos termos da Lei nº 9.718/98, bem como o reconhecimento de seu direito à compensação dos valores que reputa indevidamente recolhidos, computados todos os acréscimos legais desde a data de cada recolhimento.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a majoração da alíquota e a ampliação da base de cálculo da COFINS, introduzidas pela Lei nº 9.718/98, são ilegais e inconstitucionais na medida que os dispositivos da referida lei que as disciplinaram entraram em choque, com as disposições contidas no art. 110 do CTN e 195 da Constituição Federal, sem as alterações promovidas pela EC nº 20/98, posterior à edição da malsinada lei.\r\n\r\nII - Instruem a inicial os documentos de fls. 29/160;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 28;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 165/171, deferindo, parcialmente, a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente notificado, o Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro apresentou informações às fls. 194/228, argüindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita; e como preliminar de mérito, a decadência do presente Mandado de Segurança. No mérito, aduz a legalidade da cobrança tributária.\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se às fls. 267/269, através de parecer da ilustre Procuradora da República, Drª Maria Cristina Manella Cordeiro, pelo prosseguimento do feito, deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, objetivando a Impetrante ver reconhecida a quitação indevida do PIS e da COFINS referente aos fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, nos termos da Lei nº 9.718/98, bem como o reconhecimento de seu direito ao crédito, em virtude de alegadas inconstitucionalidade e ilegalidade.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, tendo em vista a inexistência de óbice do ordenamento jurídico pátrio para se pleitear o objeto demandado na presente lide em sede do writ of mandamus.\r\n\r\nRejeito, outrossim, a argüição de decadência, levantada pelo impetrado, tendo em vista que o que se visa evitar, em demandas como a presente, não é a incidência em tese de uma lei, mas sim a concretização do ato administrativo vinculado do lançamento tributário, obrigatório à au toridade que se defronte com situações de fato que a lei teria previsto como hipóteses de sua incidência.\r\n\r\nPortanto, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial mandamental não deve ser a data da promulgação da Lei nº 9.718, ou seja, 28 de novembro de 1998, mas sim, por se protrair no tempo, cada momento em que seria possível a imposição do lançamento de ofício da contribuição.\r\n\r\nEntre as diversas medidas tomadas no final do ano de 1998, está a edição da Lei nº 9.715/98, onde a expressão “faturamento” traduzia-se em “receita bruta”, como definida pela legislação do imposto de Renda, e da Lei nº 9.718/98, que, em seus artigos 2º e 3º, inovou no tocante à base de cálculo do PIS e da COFINS para determinar que tais contribuições seriam calculadas com base no faturamento das empresas, alargando o seu conceito para igualá-lo à receita bruta.\r\n\r\nOcorre que, o conceito de faturamento, que é inerente ao Direito Comercial, já tinha sido amplamente discutido pelo E. S.T.F., que entendeu ser a interpretação conforme a Constituição aquela que entendia o faturamento como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza.\r\n\r\nOra, nesse sentido, qualquer alteração na base de cálculo dos referidos tributos, para alargá-la para além dessas operações, não estaria em conformidade com a interpretação dada ao Art. 195 pelo Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo e guardião da Constituição.\r\n\r\nA questão que se põe é se a posterior promulgação da Emenda Constitucional Nº 20/98 que, à primeira vista, daria suporte para a cobrança das referidas contribuições, teria a aptidão de convalidar aquele vício inato de inconstitucionalidade. \r\n\r\nRessalvo que o posicionamento deste Juízo, em princípio, inclinava-se no sentido da inviabilidade de convalidação do aludido vício, sob pena de se permitir um regime de supremacia da legislação ordinária em detrimento da Constituição, no que a preocupação será a de interpretar as leis como constitucionais, a todo custo, mesmo que esse custo represente afastar basilares princípios constitucionais.\r\n\r\nCom esteio neste raciocínio, é de se ponderar que as leis devem reverência à Constituição desde o momento em que nascem, sob pena de serem consideradas natimortas.\r\n\r\nAssim, concluía este Juízo que, à míngua de pronunciamento superior acerca dos atuais limites da norma em comento, haveria de ser suspensa a exigibilidade do crédito decorrente da nova sistemática.\r\n\r\nTodavia, em análise de entendimentos recentes acerca do tema, é de se refletir que os efeitos produzidos pela Lei nº 9.718/98 são contemporâneos à edição da Emenda Constitucional nº 20, já que atingiram os fatos geradores ocorridos a partir de 01.02.99, ocasião em que a referida alteração do texto constitucional já estava em vigor.\r\n\r\nTal fundamento foi invocado em julgado proferido no Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme decisão monocrática da lavra do Ministro Cezar Peluso, a seguir reproduzida:\r\n\r\n“DECISÃO:\r\n\r\n1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.718/98.\r\n\r\n2. Consistente, em parte, o recurso. Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE nº 346.084-PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950-RS, RE nº 358.273-RS e RE nº 390.840-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1). No mesmo julgamento, o Plenário afastou a argüição de inconstitucionalidade da Lei nº 9.715/98, bem como do art. 8º da Lei nº 9.718/98, que prevê majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%. E estabeleceu, ainda, que, ante a exigência contida no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, a Lei nº 9.718/98 entrou a produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999. No que toca à compensação facultada à pessoa jurídica pelo § 1º do art. 8º da Lei nº 9.718/98, esta Corte, no julgamento do RE nº 336.134 (Pleno, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 16.05.2003), reputou-a constitucional, ao afastar alegada ofensa ao princípio da isonomia.\r\n\r\n3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para, concedendo, em parte, a ordem, excluir, da base de incidência do PIS e da COFINS, receita estranha ao faturamento da recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados. Custas em proporção. Publique-se. Int. Brasília, 29 de novembro de 2005. Ministro CEZAR PELUSO Relator”\r\n\r\n(Ac. STF; RE 362913 / MG; Relator(a) Min. Cezar Peluso; Julgamento 29/11/2005; in DJ de 07/12/2005; p. 51)\r\n\r\nDessa forma, consoante entendimento esposado pelo STF, mereceria prosperar, em sua totalidade, o pleito declinado, em face da ilegitimidade da cobrança efetuada.\r\n\r\nNão obstante, o entendimento pacífico da jurisprudência pátria é no sentido de restar incabível a compensação de valores pretéritos em sede de mandado de segurança, não tendo a impetrante lançado mão da via adequada a fim de lograr compensar a contribuição com outros débitos devidos para a Receita Federal, merecendo, em conseqüência, prosperar, parcialmente, o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I) - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE APENAS COM A FOLHA DE SALÁRIOS - ART. 66 DA LEI 8.383/91 - LIMITES PERCENTUAIS - LEIS 9.032 E 9.129/95 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES 1ª SEÇÃO.\r\n\r\n- Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos anteriormente à edição das Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao serem compensados, não estão sujeitos às limitações percentuais por elas impostas, em face do princípio constitucional do direito adquirido.\r\n\r\n- A compensação pleiteada pela parte, com fundamento no art. 66 da Lei 8.383/91, deve restringir-se aos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição patronal sobre a folha de salários.\r\n\r\n- O mandado de segurança não pode ser empregado como substitutivo da ação de cobrança (Súmula 269/STF), nem tampouco produz efeitos patrimoniais em relação a períodos pretéritos (Súmula 271/STF), devendo, no caso concreto em análise, ser mantida a falta do interesse de agir em relação à recorrente INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS SILVÂNIA LTDA.\r\n\r\n-Recurso especial conhecido e parcialmente provido.”\r\n\r\n(Ac. unân. da 2a. Turma do STJ, RESP 653458; Processo: 200400574633-GO; data da decisão: 16/06/2005; Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS); in DJ de 08/08/2005; p. 277)\r\n\r\ne\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS N.ºS 269 E 271/STF. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA DE SALÁRIOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.PRECEDENTE\r\n\r\n1. “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENSÃO DE SE OBTER PRONUNCIAMENTO COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDA À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA (ART. 8º, IV, CF/88) POR MEIO DE DESCONTO DIRETO NA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SEUS FUNCIONÁRIOS. PRESTAÇÃO VENCIDA. EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STF. FINALIDADE QUE DESBORDA DA VIA EXCEPCIONAL ELEITA. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 271/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. ALEGATIVA DE INFRINGÊNCIA AO TEOR DO ART. 1º, DA LEI Nº 1.533/51, QUE SE REPELE.\r\n\r\n1. A ofensa ao art. 1º, da Lei nº 1.533/51, fundamentada na presença de direito líquido e certo, deve ser repelida, pois claramente se infere que o objeto do mandamus é cobrar prestação pecuniária pretérita (vencida), cuja hipótese seria plenamente exercitável mediante ação própria. Inteligência da Súmula 271/STF (\"Concessão de\r\n\r\nmandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria\"). 2. O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança (Súmula 269/STF). \" (RESP n. 441.899/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 19.12.2002).\r\n\r\n2. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF). Isto porque o referido instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional goza de eminência ímpar, equiparável à do habeas corpus. Assim, na sua origem era mesmo denominado de habeas corpus civil, revelando a natureza da lesão que visava conjurar.\r\n\r\n3. A afronta à ordem que enseja o writ pressupõe lesão civil tão grave quanto o é a restrição ao direito fundamental de ir e vir. Por este fato, que diz respeito à história do instituto, depreende-se quão promíscua é a utilização do mandado de segurança como sucedâneo de uma mera ação de cobrança, o que por certo conduziu a Excelsa Corte ao entendimento sumulado.\r\n\r\n4. Pedido que tem nítido caráter condenatório. Impropriedade da via eleita.\r\n\r\n5. O mandado de segurança, como instrumento processual constitucional dirigido contra ato abusivo da autoridade coatora quanto ao direito líquido e certo do impetrante, não pode substituir ações de conhecimento de cognição plenária e exauriente aptas a permitir dilargada defesa por parte da Fazenda Pública.\r\n\r\n6. A utilização do remédio heróico, de eminência constitucional, para esse fim, burla a proibição de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, impondo pagamento imediato e mandamental sem prévio precatório, fazendo exsurgir odiosa situação anti-isonômica em relação a outras lesões sobejamente mais graves e infratoras de direitos fundamentais da pessoa humana, como, v.g., uma reparação por morte causada por agente público, que mercê de calcar-se em responsabilidade objetiva impõe ao jurisdicionado a via crucis de todo um processo de conhecimento, coadjuvado pela morosa execução seguida da ilusória \"ordem preferencial de precatórios alimentícios\".\r\n\r\n7. É cediço que as supostas lesões aos direitos individuais pelo Poder Público podem ser conjuradas pelas diversas formas de tutela jurisdicional, reservando-se o mandado de segurança à tutela imediata de lesões gravíssimas aos direitos líquidos e certos não reparáveis pelas outras vias, máxime porque, a impossibilidade de utilização da ação mandamental não exclui as outras formas de provimento jurisdicional.\r\n\r\n8. O uso do mandamus para toda e qualquer lesão a direito perpetrada pelo Poder Público afronta a ratio essendi da Constituição Federal, defendida pela Súmula 269 do egrégio STF.\r\n\r\n9. \"Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.\"\r\n\r\n10. Recurso ordinário desprovido.”\r\n\r\n(Ac. unân. da 1a. Turma do STJ ROMS 18822; Proc200400647757/MT; data da decisão: 07/04/2005; Relator(a) LUIZ FUX; in DJ de 02/05/2005; p. 154)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 165/171, para garantir a impetrante o direito de recolher a exação nos termos da legislação anteriormente aplicável, qual seja, Lei Complementar nº 7/70, sem observância da norma inscrita no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, até a decisão final do presente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.002806-7 LABORATORIO GROSS S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RIO DE JANEIRO-CENTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nLaboratório Gross S/A opôs o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, contra alegada omissão na sentença de fls. 417/424.\r\n\r\nAlega que a decisão proferida, a qual concedeu parcialmente a segurança requerida, reconheceu a não exigibilidade dos créditos referentes à contribuição previdenciária incidente sobre parcelas pagas a título de auxílio-doença e auxílio-acidente, sem, contudo, declinar a forma de compensação dos referidos valores.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nMerece prosperar o presente embargos de declaração apresentado pela impetrante.\r\n\r\nAo ser reconhecida a não exigibilidade dos créditos acima aludidos, deve, em conseqüência, ser deferida a compensação dos mesmos com parcelas efetivamente devidas pelo impetrante à mesma entidade arrecadadora, a saber, a Previdência Social.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o presente embargos declaratórios, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para corrigir o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 390/396, para suspender a exigibilidade tão-somente dos créditos eferentes à contribuição previdenciária incidente sobre parcelas pagas a título de auxílio-doença e auxílio-acidente, reconhecendo o seu direito de efetuar a compensação dos valores pagos indevidamente com as parcelas vincendas de tributos arrecadados pela Previdência Social, nos moldes da Lei nº 8.383, de 1991, aplicando-se a OTN até o advento da Lei 7.730/89; após o IPC até janeiro de 1991 e o INPC entre fevereiro de 1991 a dezembro de 1991 (Lei nº 8.177/91). Após o mês de janeiro de 1992 e até dezembro de 1995, a atualização monetária será efetuada tomando-se como parâmetro a UFIR, de acordo com a sistemática trazida pelo artigo 66, parágrafo 3º, da Lei nº 8.383/91. O índice a ser aplicado no mês de janeiro de 1989, de acordo com orientação traçada pelo C.STJ, é o de 42,72% (RESP nº 100.431-SP). Também em conformidade com a linha jurispruden cial dominante, aplicar-se-ão os índices de 10,14% para fevereiro de 1989, 84,32% para março de 1990, 44,80% para abril de 1990, 7,87% para maio de 1990, 9,55% para junho de 1990, 12,92% para julho de 1990 e 21,87% para fevereiro de 1991. Posteriormente a 1º de janeiro de 1996 aplicar-se-á a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95, acrescidos dos juros legais, na base de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto quanto ao período posterior a 1º de janeiro de 1996, prevalecendo para efeito de recolhimento, o previsto pela Lei Complementar 07/70, resguardada a competência do fisco para homologá-las e extinguir o crédito tributário.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 - STF).\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n56 - 2006.51.01.003082-7 GRANT GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA (Adv. SERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON) x CHEFE DO DERAT/RJO DO CAC-AGENCIA DA RECEITA FEDERAL NO BAIRRO CATETE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nGRANT GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, inaudita altera pars, em face de ato do CHEFE DO DERAT/RJO DO CAC-AGENCIA DA RECEITA FEDERAL NO BAIRRO CATETE, objetivando a concessão de ordem para determinar que a Autoridade tida como coatora expeça Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, ao argumento de que a inscrição em dívida ativa encontra-se com sua exigibilidade suspensa.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a execução judicial, em curso na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, na qual é ré, está suspensa em razão de o Juízo ter sido garantido por bens dados em penhora e que, apesar de ter apresentado a certidão do Juízo da Execução ao Chefe da DERAT/RJO, foi-lhe negada a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 08/33;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, às fl. 34 e 53;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 36/38, determinando a complementação das custas, o que restou cumprido, conforme fl. 39, bem como postergando a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações;\r\n\r\nV - Petição de fls. 41/42, requerendo a reconsideração da decisão de fls. 36/38, informando a Impetrante ter protocolizado, no Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal pedido para completar a penhora anterior, oferecendo outros bens para tanto.\r\n\r\nVI - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 60/66, alegando, como preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que a Chefia do Centro de Atendimento ao Contribuinte, no bairro do Catete (CAC - Catete) não é a autoridade competente para figurar no pólo passivo da relação jurídica, eis que é subordinada à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, não possuindo jurisdição própria.\r\n\r\nNo mérito, esclarece que a obtenção da certidão negativa depende da regularização, junto à Receita Federal, dos dois débitos em cobrança.\r\n\r\nV - Decisão, às fls. 72/75, determinando a correção do pólo passivo da relação processual, devendo figurar no mesmo, o Sr. Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, como também, indeferindo a liminar vindicada; \r\n\r\nVII - O Ministério Público manifestou-se às fls. 81/83, através do parecer da ilustre Procurador da República, Dr. Maurício Andreiuolo Rodrigues, opinando pelo prosseguimento do feito, deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, através da qual a impetrante pleiteia a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa referente à dívida ativa da União.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a mesma já foi apreciada por ocasião do indeferimento da liminar pleiteada, às fls. 72/75.\r\n\r\nPasso ao exame de fundo do direito.\r\n\r\nConforme as regras estipuladas na Lei 1.533, de 31.12.1951, temos que, na estreita via do Mandado de Segurança as provas deverão ser carreadas aos autos com a inicial para que, assim, fiquem demonstrados os requisitos norteadores de tal remédio constitucional.\r\n\r\nNão obstante, no caso presente não restaram comprovadas de plano a liquidez e certeza do direito da demandante, não tendo restado patente a configuração de ato abusivo da autoridade coatora em não conceder-lhe a certidão requerida.\r\n\r\nConsoante informações prestadas a este Juízo pelo Delegado da Receita Federal, as quais evidentemente gozam de presunção de veracidade, possui a requerente débitos não quitados, os quais não se encontram com a exigibilidade suspensa, que inviabilizariam a concessão da certidão perquirida.\r\n\r\nDiante da existência de tais débitos, resta induvidoso que não restaram preenchidos os requisitos necessários à expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, a teor do artigo 206, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a ausência de qualquer garantia ou suspensão de exigibilidade que justifique tal emissão.\r\n\r\nA não caracterização destas dívidas requereria o contraditório e a dilação probatória, etapas pertinentes ao procedimento comum, mas incompatíveis com a via mandamental.\r\n\r\nA questão já tem farta sustentação jurisprudencial, conforme se dessume dos julgados abaixo, selecionados inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR1-2998 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO DECISÃO:06-11-1991 PROC:AMS NUM:102815-2 ANO:90 UF:MG TURMA:1 REGIÃO:1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte: DJ DATA:16-12-91 PG:32348\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA. RECURSO IMPROPRIO E INCABIVEL.\r\n\r\n1. SE A PROVA É NECESSARIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, RECORRER-SE-Á ÀS VIAS ORDINÁRIAS E NÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n2. APELO IMPROVIDO.\r\n\r\n3. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ: PLAUTO RIBEIRO\r\n\r\nDocumento: TR2-33738 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:15-03-1995 PROC:AMS NUM:226596-4 ANO:90 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte: DJ DATA:24-08-95\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LIQUIDO E CERTO\r\n\r\nQuebra I - INCABÍVEL A ESTREITA VIA DO WRIT, SE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RESULTOU MANIFESTO, NA MEDIDA EM QUE OS FATOS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\nII - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nRelator: JUIZ: CARREIRA ALVIM\r\n\r\n(grifos nossos).\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 72/75, nos termos das razões acima expostas. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.004064-0 ESCOLA PINGUIM LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nESCOLA PINGUIM LTDA. impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando a apreciação do processo administrativo registrado sob o nº 13710.001056/2001.14.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que ingressou na Secretaria da Receita Federal com o processo administrativo em comento a fim de obter a restituição da importância de R$ 2.933,55 (dois mil e novecentos e trinta e três reais e cinqüenta e cinco centavos), a título de recolhimento a maior do SIMPLES. \r\n\r\nNão obstante, o referido processo encontra-se pendente desde 03 de setembro de 2002, sem apreciação por parte da autoridade coatora.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos às fls. 10/19. Custas judiciais recolhidas, à fl. 20; \r\n\r\nIII - Decisão de fls. 26/28, postergando a análise da liminar para após a vinda das informações;\r\n\r\nIV - Regularmente intimada, a autoridade coatora, prestou informações às fls. 33/39, alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, aduz que o pedido constante do processo administrativo em questão foi apreciado, sendo reconhecido o direito ao crédito, com encaminhamento à Equipe de Compensação e posterior ciência ao interessado. Justificou a demora na apreciação do requerimento pelo grande número de pedidos da mesma natureza e a carência da mão-de-obra;\r\n\r\nV - O Ministério Público manifestou-se às fls. 47/49, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Drª. Roberta Trajano Sandoval Peixoto, opinando pelo prosseguimento do feito, deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando a apreciação do recurso administrativo registrado sob o nº 13710.001056/2001.14.\r\n\r\nFoi argüida a preliminar de carência de ação pela falta de interesse de agir, a qual passo a apreciar.\r\n\r\nA Impetrante alega ter iniciado processo administrativo com o fito de obter repetição de indébito, o qual não teria sido apreciado pela autoridade coatora.\r\n\r\nNão obstante, pela leitura das informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 33/39), bem como documentação acostada às fls. 40/44, o aludido processo já foi apreciado, tendo sido reconhecido o direito creditório da impetrante, com o conseqüente encaminhamento à Equipe de Compensação e posterior ciência ao interessado. \r\n\r\nAssim, verifica-se que ocorreu, na hipótese presente, a perda superveniente do objeto, tendo a Receita Federal acatado o pedido da requerente e apreciado o recurso apresentado na esfera administrativa e, em conseqüência, reconhecido o crédito da impetrante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.004264-7 JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJAMYR VASCONCELLOS S/A impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, contra ato do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão da ordem no sentido de ser emitida Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à Dívida da União, ou, alternativamente, Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a greve perpetrada pelos servidores da Receita Federal dificulta e atrasa a expedição da Certidão, prejudicando demasiadamente a empresa que permanecerá impedida de contratar com órgãos públicos, de obter financiamentos junto aos bancos oficiais e de realizar operações societárias de cisão, fusão e incorporação. \r\n\r\nII - Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/74. Custas pagas à fl. 75;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 80/82, postergando o exame da liminar para após a vinda das informações da autoridade impetrada; \r\n\r\nIV - Regularmente intimada, a autoridade coatora apresentou informações às fls. 85/90, informando que, a despeito da greve dos servidores da Receita Federal, o Requerimento de Certidão Conjunta protocolizado pelo impetrante foi indeferido em virtude da existência de débitos em cobrança em nome do impetrante, conforme comprovam os documentos de fls. 91/125, e que a subsistência de tais débitos inviabiliza por completo a concessão da certidão requerida;\r\n\r\nV - Decisão às fls. 129/132, indeferindo a liminar vindicada;\r\n\r\nVI - Embargos de Declaração interpostos pelo impetrante às fls. 134/138, contra decisão que indeferiu a liminar;\r\n\r\nVII - Decisão rejeitando os Embargos de Declaração às fls. 139/141;\r\n\r\nVIII - Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 144/146, através do ilustre Procurador da República, Dr. Maurício Andreiuolo Rodrigues, opinando pelo prosseguimento do feito, deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, no qual o impetrante objetiva seja emitida Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à Dívida da União, ou, alternativamente, Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nConforme as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, temos que, na estreita via do Mandado de Segurança, as provas deverão ser carreadas aos autos com a inicial para que, assim, fiquem demonstrados os requisitos norteadores de tal remédio constitucional.\r\n\r\nNão obstante, no caso presente não restaram comprovadas de plano a liquidez e certeza do direito do demandante, não tendo restado patente a configuração de ato abusivo da autoridade coatora em não lhe conceder a certidão requerida.\r\n\r\nConsoante informações prestadas, as quais evidentemente gozam de presunção de veracidade, o requerente possui débitos não quitados que inviabilizariam a concessão da certidão perquirida.\r\n\r\nDiante da existência de tais débitos, resta induvidoso que não restaram preenchidos os requisitos necessários à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, a teor do artigo 206, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a ausência de qualquer garantia ou suspensão de exigibilidade que justifique tal emissão.\r\n\r\nA não caracterização destas dívidas requereria o contraditório e a dilação probatória, etapas pertinentes ao procedimento comum, mas incompatíveis com a via mandamental.\r\n\r\nA questão já possui farta sustentação jurisprudencial, conforme se dessume dos julgados abaixo, selecionados inter pluris:\r\n\r\n“Documento: TR1-2998 Origem: TRIBUNAL: TR1 ACORDÃO DECISÃO: 06-11-1991 PROC: AMS NUM: 102815-2 ANO: 90 UF: MG TURMA: 1 REGIÃO: 1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte: DJ DATA: 16-12-91 PG: 32348\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA. RECURSO IMPROPRIO E INCABIVEL.\r\n\r\n1. SE A PROVA É NECESSARIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, RECORRER-SE-Á ÀS VIAS ORDINÁRIAS E NÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n2. APELO IMPROVIDO.\r\n\r\n3. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ: PLAUTO RIBEIRO”\r\n\r\n“Documento: TR2-33738 Origem: TRIBUNAL: TR2 ACORDÃO DECISÃO: 15-03-1995 PROC: AMS NUM: 226596-4 ANO: 90 UF: RJ TURMA: 2 REGIÃO: 2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte: DJ DATA: 24-08-95\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LIQUIDO E CERTO\r\n\r\nI - INCABÍVEL A ESTREITA VIA DO WRIT, SE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RESULTOU MANIFESTO, NA MEDIDA EM QUE OS FATOS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\nII - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nRelator: JUIZ: CARREIRA ALVIM” (grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, ratificando a decisão de fls. 129/132, nos termos das razões suso declinadas.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora, enviando-lhe cópia desta decisão, para ciência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.005315-3 OTO GRUPO LTDA (Adv. TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nOTO GRUPO LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, inaudita altera pars, em face do ROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL, objetivando a concessão de ordem para determinar que a Autoridade tida como coatora expeça Certidão Negativa de Débito.\r\n\r\nAlega, em síntese, que possuía débitos fiscais federais, tendo, contudo, efetuado os respectivos recolhimentos tributários. \r\n\r\nAduz, ainda, que ao requerer a expedição de certidão negativa de débito, a Autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido de certidão, sob o argumento de que os débitos acima mencionados estariam pendentes de pagamento.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 10/32;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, às fl. 09;\r\n\r\nIV - Despacho de fl. 34, determinando a emenda da petição inicial, o que foi cumprido, às fls. 38/39;\r\n\r\nV - Decisão, às fls. 47/50, indeferindo a liminar vindicada;\r\n\r\nVI - Pedido de reconsideração, às fls. 51/53, formulado pelo impetrante, no tocante ao indeferimento da liminar, apresentado, inclusive, guia de DARF comprobatória do valor que entende como devido;\r\n\r\nVII - Decisão, às fls. 58/59, deferindo, parcialmente, a liminar;\r\n\r\nVIII - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 69/70, aduzindo a perda de objeto do presente mandamus, tendo em vista que a autoridade impetrada já expediu a referida certidão;\r\n\r\nIX - O Ministério Público manifestou-se às fls. 80/82, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Drª. Maria Cristina Manella Cordeiro, opinando pelo prosseguimento do feito, deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, através da qual a impetrante pleiteia a expedição de Certidão Negativa de Débito.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere à argumentação de que na hipótese presente teria ocorrido perda de objeto, tenho que a questão se confunde com o próprio mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional prevê o direito do contribuinte de obter, junto à Fazenda Pública, certidão atestando a inexistência de débitos contra si, consoante se dessume de seu artigo 205, ex vi:\r\n\r\n“Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere”.\r\n\r\nOra, a emissão de certidão, seja ela negativa ou positiva com efeitos de negativa, é ato vinculado da Administração, onde estando presentes os requisitos necessários a sua emissão não lhe resta outra alternativa senão emitir o documento.\r\n\r\nNo Decreto nº 3.048/99, encontram-se previstas as hipóteses excepcionais para a expedição do documento comprobatório de inexistência de débito, onde assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 258. Não será expedido documento comprobatório de inexistência de débito, salvo nos seguintes casos:\r\n\r\nI - todas as contribuições devidas, os valores decorrentes de atualização monetária, juros moratórios e multas tenham sido recolhidos;\r\n\r\nII - o débito esteja pendente de decisão em contencioso administrativo;\r\n\r\nIII - o débito seja pago;\r\n\r\nIV - o débito esteja garantido por depósito integral e atualizado em moeda corrente;\r\n\r\nV - o pagamento do débito fique assegurado mediante oferecimento de garantia suficiente, na forma do art. 260, em caso de parcelamento com confissão de dívida fiscal, observado o disposto no art. 244; ou\r\n\r\nVI - tenha sido efetivada penhora suficiente garantidora do débito em curso de cobrança judicial.\"\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, a atitude do impetrado, ao negar-se ao fornecimento da certidão perquirida, configura-se afronta ao direito constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea \"b\".\r\n\r\nNo presente writ, a liminar vindicada foi indeferida, às fls. 47/50, sob o fundamento de existência de débitos tributários ainda não regularizados, não autorizando, assim, a expedição da certidão em comento. \r\n\r\nVerifica-se que o impetrante, às fls. 51/53, afirmou que ao realizar nova Consulta de Inscrição, junto à PGFN, observou que o único débito tributário constante em seu nome era no valor de R$ 459,38 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e trinta e oito centavos). Por conseguinte, o requerente recolheu esse valor e apresentou, à fl. 56, o DARF respectivo.\r\n\r\nAssim, merece prosperar, parcialmente, o pleito declinado na exordial, no sentido da expedição da certidão requerida, uma vez inexistentes outros débitos do requerente para com o Fisco.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 58/59, para determinar à autoridade coatora que, inexistindo outros débitos em nome do Impetrante, diversos dos referidos na peça vestibular, se abstenha de criar óbice à expedição de certidão que espelhe a sua situação fiscal, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 5.586, de 19.11.2005. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.005615-4 SILIMED - SILICONE E INSTRUMENTAL MEDICO, CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA (Adv. OTTO EDUARDO FONSECA LOBO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nSILIMED - SILICONE E INSTRUMENTAL MÉDICO-CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA. impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando suspender a exigibilidade dos valores da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação, excluindo-as da base de cálculo dos futuros recolhimentos do referido tributo.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que aufere receita de exportação de mercadorias, estando sujeita à incidência de diversas espécies tributárias, dentre as quais, a CSLL.\r\n\r\nAcrescenta que, após a edição da EC nº 33/2001, foi criada uma limitação constitucional no sentido de excluir a incidência da referida contribuição sobre as receitas decorrentes de exportação, caracterizando, por conseguinte, uma imunidade tributária.\r\n\r\nAduz que, apesar de as receitas decorrentes de exportação consistirem em parte integrante do resultado do exercício, sobre o qual incide a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, as mesmas não podem, em razão da imunidade prevista no art. 149, §2º, I da Constituição Federal, integrar a base de cálculo para a contribuição.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 18/98. Custas pagas à fl. 17;\r\n\r\nIII - Decisão de fls. 103/105 postergando a análise do pedido de liminar para após a vinda das informações;\r\n\r\nIV - Regularmente intimada, a autoridade coatora apresentou informações, às fls. 110/143, inicialmente argüindo inadequação da via eleita. No mérito, aduz que não se aplica à espécie a imunidade tributária pretendida pela impetrante, nos termos da legislação regedora da matéria;\r\n\r\nV - Decisão, às fls. 144/149, concedendo parcialmente a liminar para deferir o depósito dos valores questionados na presente lide;\r\n\r\nVI - Manifestação do Ministério Público Federal, através da ilustre Procuradora da República, Dra. Ana Padilha Luciano de Almeida, opinando pelo prosseguimento do feito (fls. 169/171), deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, objetivando a impetrante suspender a exigibilidade dos valores da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de inadequação da via eleita, tendo em vista que não existe óbice para que seja deduzida em sede de mandado de segurança a pretensão declinada na presente lide.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a Emenda Constitucional nº 33/2001 deu nova redação ao art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal, o qual transcrevo, in verbis:\r\n\r\n“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 33, de 2001) \r\n\r\nI - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)”\r\n\r\nQuebra No caso presente, verifica-se que a questão diz respeito à abrangência da norma em comento, a saber, se resta ou não abarcada pelo dispositivo acima reproduzido a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.\r\n\r\nOra, evidencia-se que as contribuições sociais desoneradas pelo referido dispositivo constitucional, que terão excluídas de suas bases de cálculo as receitas decorrentes de exportação, são somente aquelas cujo fato gerador seja a obtenção de receita, o que não é o caso da CSLL, que possui como fato gerador o lucro auferido pela empresa.\r\n\r\nSe as isenções, em virtude de seu caráter de excepcionalidade, são interpretadas restritivamente pelo método literal (CTN, art. 111, II), não há como prosperar a pretensão da impetrante em se ver eximida do recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as “receitas” decorrentes de exportação (CF, art. 149 - EC nº 33/2001) se o fato gerador da exação é o lucro apurado no resultado do exercício fiscal.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência dos nossos Tribunais, falecendo de razão a impetrante, não merecendo prosperar o pleito declinado na inicial. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso: 200471020053846 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 02/08/2005 Documento: TRF400110082\r\n\r\nFonte DJU DATA:17/08/2005 PÁGINA: 545\r\n\r\nRelator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. CSLL. CPMF. EC 33/2001. IMUNIDADE.\r\n\r\n1. A imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação, prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88, introduzida pela EC 33/2001, não alcança a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, porquanto receita e lucro são tributados distintamente.\r\n\r\n2. Precedentes da 1ª e da 2ª Turmas desta Corte Regional.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, revogando a decisão de fls. 144/149, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 - STF).\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora, encaminhando cópia de inteiro teor da presente.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, convertam-se em renda da União os depósitos efetuados pela Impetrante à disposição deste Juízo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.007573-2 ESCRITORIO TECNICO ADERSON MOREIRA DA ROCHA LTDA (Adv. EDUARDO DOIN DE A FILGUEIRAS) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ESCRITÓRIO TÉCNICO ADERSON MOREIRA DA ROCHA LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade coatora expeça certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos fiscais em nome do impetrante. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de elaboração de projetos de engenharia civil, e que o seu direito à obtenção de certidão de regularidade fiscal vem sendo negado em conjunto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Receita Federal.\r\n\r\nII - Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/93; Custas recolhidas à fl. 12 e 102;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 98/100, postergando a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada, a autoridade coatora prestou informações às fls. 108/110, aduzindo que, ao analisar o processo administrativo 10768 505718/2006-73, do qual originou a inscrição em Dívida Ativa, constatou-se na DCTF nº 0000.100.2004.12125365 que o impetrante equivocou-se ao preencher os campos “Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior” e “Outras Compensações e Deduções”, invertendo os valores. Acrescenta que já foi realizado o cancelamento da inscrição 70606003007-40, conforme documentos de fls. 115/118;\r\n\r\nV - Decisão à fl. 123, deferindo, em parte, a liminar, para determinar à autoridade coatora que, inexistindo outros débitos em nome do impetrante, forneça a certidão de regularidade fiscal; \r\n\r\nVI - Petição do impetrante à fl. 129, requerendo a desistência do presente writ;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido em parte, objetivando que a autoridade coatora expeça certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos fiscais em nome do impetrante. \r\n\r\nNão obstante, verifica-se que foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório à fl. 129, não possuindo o requerente interesse no prosseguimento da demanda. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada pelo impetrante à fl. 129, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 - STF).\r\n\r\nFaculto ao impetrante o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.010955-9 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. MARCELO FADEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por LOJAS AMERICANAS S/A em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO e do PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, com pedido de liminar inaudita altera pars, objetivando a concessão da ordem no sentido de que as autoridades tidas como coatoras sejam compelidas a expedir “Certidão Conjunta” - Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, referente aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.\r\n\r\nAlega a Impetrante, em síntese, que, sendo empresa que atua no mercado de atacado e varejo, iniciando um projeto de modernização de suas lojas, recorreu a um financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o qual só será obtido mediante a apresentação de Certidões Negativas de Débitos (ou Positivas com Efeitos de Negativa), expedidas pelos órgãos em que atuam as autoridades apontadas como coatoras.\r\n\r\nAduz que, ao requerer a referida certidão, foi informada de que a mesma não seria expedida, em razão de um apontamento existente na Secretaria da Receita Federal, referente ao Processo nº. 10305-000.859/95-73.\r\n\r\nArgumenta que o referido processo teve origem em um Auto de Infração, lavrado em razão de recolhimento do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior (e não do próprio mês) relativamente aos períodos de 05-06/91, 08-09/91, 11/91 a 01/93, 07/93 a 09/95, 11/95 a 01/96 e 05/97 a 09/97, tendo sido impugnado em três instâncias administrativas.\r\n\r\nRessalta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância recursal nesta esfera, decidiu que o valor do tributo deveria ser recalculado, não tendo o setor competente da Receita Federal, até o momento, efetuado o referido cálculo, a fim de possibilitar o pagamento do crédito tributário pela Impetrante.\r\n\r\nPor fim, fundamenta a iminência de não vir a obter o valor do contrato de financiamento celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), prejudicando o seu projeto para a modernização de suas lojas e abertura de novas filiais.\r\n\r\nII - A exordial foi instruída com os documentos de fls. 16/226;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 15;\r\n\r\nIV - Decisão, às fls. 232/236, deferindo, parcialmente, a liminar;\r\n\r\nV - À fl. 242, Ofício do Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - DERAT/RJO afirmando que no âmbito daquela Secretaria há, em nome da Impetrante, irregularidades cadastrais que impedem a emissão da certidão pleiteada;\r\n\r\nVI - Regularmente intimada, a segunda autoridade coatora prestou informações, às fls. 268/270, alegando que a certidão foi então liberada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em 22 de maio de 2006, por força da decisão judicial, mas não foi emitida, em virtude da existência de pendências na Secretaria da Receita Federal; \r\n\r\nVII - Às fls. 347/360, informações prestadas pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, aduzindo a legalidade dos procedimentos administrativos da Receita Federal, ante os impedimentos para a emissão de certidão em prol da impetrante, inexistindo, assim, ilegalidade ou abuso de poder; \r\n\r\nVIII - O Ministério Público manifestou-se às fls. 528/530, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Drª. Lisiane C. Braecher, opinando pelo prosseguimento do feito, deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nIX - À fl. 532, informação do DERAT, esclarecendo que a Divisão de Orientação e Análise Tributária - DIORT, já procedeu ao recálculo do crédito tributário relativo ao auto de infração de PIS, objeto de controle no processo administrativo fiscal nº 10768.029166/98-31, adequando-o à decisão administrativa proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentando, inclusive, cópia do quadro demonstrativo dos cálculos efetuados por aquela Divisão.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, através da qual a impetrante visa obter a providência mandamental para assegurar-lhe o recebimento de “Certidão Conjunta” - Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, referente aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, a qual vem sendo negada pelo impetrado, ao argumento de que constam débitos em aberto contra a impetrante.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame de fundo de direito.\r\n\r\nÉ mister ressaltar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 206, prevê o direito do contribuinte de obter, junto à Fazenda Pública, certidão atestando a existência de débitos contra si, porém não vencidos, em curso de cobrança executiva, ou cuja exigibilidade tenha sido suspensa.\r\n\r\nNo caso em tela, objetivando obter um financiamento com o UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A., com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de acordo com a cópia da proposta, às fls. 26/30, foi condicionada, à impetrante, a apresentação de diversas certidões expedidas pelos órgãos públicos, dentre as quais, a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e a Certidão quanto a Dívida ativa da União.\r\n\r\nPor sua vez, a Secretaria da Receita Federal aponta um processo fiscal em cobrança, referente ao créditos do PIS, de nº. 10305-000.859/95-73, impugnados por meio do processo administrativo nº. 10768.029166/98-31.\r\n\r\nVislumbro, entretanto, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, decidiu, no Acórdão CSRF/02-01.057, dar parcial provimento ao recurso administrativo e determinar que se efetuasse o recálculo do crédito tributário referente ao período de maio de 1991 a fevereiro de 1996, sendo o processo encaminhado para as providências cabíveis em 11 de abril de 2002, estando pendente desde então, conforme fls. 196/197 e 201/205.\r\n\r\nRessalte-se que o art. 142 do CTN declina expressamente que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, o qual formaliza a dívida do contribuinte perante a Fazenda - pressuposto para a exeqüibilidade do tributo - sendo certo que na hipótese em tela o mesmo não chegou a ser efetuado pela Administração Fiscal.\r\n\r\nOra, a emissão de certidão, seja ela negativa ou positiva com efeitos de negativa, é ato vinculado da Administração, onde estando presentes os requisitos necessários a sua emissão não lhe resta outra alternativa senão emitir o documento. Nesta esteira de pensamento, a atitude do impetrado, ao negar-se ao fornecimento da certidão perquirida, configura-se afronta ao direito constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea \"b\".\r\n\r\nPode ser observado que a decisão deste Juízo, deferindo, parcialmente, a liminar, determinou, inclusive, que as autoridades apontadas como coatoras realizassem o recálculo do crédito tributário referente ao PIS nos termos já determinados no Acórdão CSRF/02-01.057, no processo administrativo nº. 10768.029166/98-31.\r\n\r\nVale acrescentar, ainda, que o referido recálculo já foi realizado, consoante informação da própria Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, à fl. 532, afirmando até que o montante da dívida tributária, relativa ao PIS, apurada no recálculo, foi adequada à decisão administrativa proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do teor do decisum. \r\n\r\nAssim, pode ser analisado, pela documentação às fls. 537/542, que ao serem apurados novos demonstrativos do quantum debeatur, foi respeitada a decadência do direito de lançar débitos tributários, mantidos os valores a recolher lançados no auto do processo nº 10768.032.484/97-43, abrangendo o período de maio de 1991 a fevereiro de 1996, considerando como base de cálculo da contribuição para o PIS, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, nos termos da decisão proferira pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.\r\n\r\nDesta feita, tenho por cabível o direito da Impetrante em obter o correto valor da exação referente ao PIS no aludido período, conforme já corroborado pela instância administrativa, a fim de que possa efetuar o de vido pagamento e obter a certidão necessária às suas atividades, não podendo a Impetrante restar indefinidamente em débito com o erário em razão da inércia da Administração Pública, merecendo, assim, prosperar, parcialmente, o pleito da exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 232/236, para determinar que seja expedida a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, para utilização exclusiva na celebração do contrato de financiamento com os recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), se por outros débitos que estiverem as autoridades coatoras impedidas de fazê-lo; como também, em sendo concedido o referido empréstimo, que seja bloqueado o valor relativo ao débito, ou para o pagamento do crédito tributário em discussão, ou para o depósito judicial, à disposição do Juízo até o julgamento da presente demanda, devendo ser verificada a sua exatidão pelos impetrados.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades coatoras sobre o teor da presente, encaminhando-lhes cópias, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.011029-0 PAULO CEZAR NOGUEIRA (Adv. JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA, ADELINA ENZA STUMPO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPAULO CEZAR NOGUEIRA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO objetivando a suspensão da exigibilidade do imposto de renda na fonte sobre a verba indenizatória denominada “Benefício Especial por Desligamento” (BED), bem como sobre os valores atinentes às férias, 13º salário e participação nos lucros, pagos em virtude de sua demissão, conforme documentos de fls. 26/29.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi comunicado de sua demissão da SHELL BRASIL LTDA, tendo direito às verbas indenizatórias, eis que trabalhou na referida empresa por mais de 30 (trinta) anos, por liberalidade do empregador.\r\n\r\nAduz, ainda, que os valores referentes à indenização por rescisão de contrato de trabalho, na modalidade demissão sem justa causa, não são tributáveis pelo imposto de competência da União, nos termos de entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência, que concluem pela não incidência.\r\n\r\nII - Com a inicial vieram os documentos de fls. 17/35. Custas pagas às fls. 36/37;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 40/42, deferindo a liminar para autorizar o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre as indenizações;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada, a autoridade coatora prestou informações às fls. 53/64, inicialmente argüindo inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo. No mérito, alega que as verbas percebidas caracterizam-se como verbas rescisórias por demissão sem justa causa, estando, assim, sujeitas à tributação pelo Imposto de Renda, excluindo-se, tão-somente, as verbas previstas nas Leis 7.713/88, artigo 6º, inciso V;\r\n\r\nV - Petição da União Federal à fl. 66, requerendo a intimação da entidade de previdência privada COMSHELL para que apresente cópia do Regulamento do Fundo de Previdência, cumprido às fls. 118/126;\r\n\r\nVI - Manifestação do Ministério Público Federal, através da ilustre Procuradora da República, Dra. Marina Filgueira de C. Fernandes, opinando pelo prosseguimento do feito (fls. 69/71), deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51;\r\n\r\nVII - Petições da impetrante às fls. 73 e 91, informando o cumprimento da decisão liminar de fls. 40/42.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com liminar deferida, objetivando a isenção da cobrança do Imposto de Renda sobre verbas resilitórias.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, tendo em vista que não é defeso declinar o pedido ora formulado na presente lide em sede do remédio constitucional do mandamus.\r\n\r\nRejeito, outrossim, a preliminar de ausência de direito líquido e certo, tendo em vista que seu fundamento se confunde com o próprio mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nAs verbas pagas a título de indenização não se caracterizam como de natureza contraprestacional, inocorrendo, dessarte, o fato gerador da exação.\r\n\r\nA questão se põe na diferença existente na origem das ditas verbas, ou seja, a indenização supõe a existência de dano e o salário a prestação de serviço, sendo certo que a indenização pressupõe a recomposição do patrimônio e o salário o pagamento decorrente do contrato laboral.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é iterativa nesse sentido, como se dessume dos arestos abaixo selecionados, inter pluris, e da lavra dos nossos Tribunais Superiores:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 52940Processo: 200251010190953 UF: RJ PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 26/10/2004 Documento: TRF200136090 \r\n\r\nFonte DJU DATA:28/02/2005 PÁGINA: 171\r\n\r\nRelator JUIZ REIS FRIEDE\r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA IMOTIVADA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - FÉRIAS NÃO GOZADAS - GRATIFICAÇÃO NÃO AJUSTADA - SÚMULAS 215 DO STJ E 23 DO TRF-2a REGIÃO. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- As verbas rescisórias recebidas pelo Impetrante, a título de gratificação não ajustada e férias não gozadas, tendo natureza indenizatória, não constituem acréscimo patrimonial, não se enquadrando, por isso mesmo, no conceito de renda, estabelecido nos artigos 153, II, da Carta Magna e 43 do CTN, pelo que sobre elas\r\n\r\nnão incide o Imposto de Renda.\r\n\r\n- Instrução Normativa SRF nº 165/98, de 31.12.98, publicada no DJ de 06.01.99, determina, expressamente, a dispensa da constituição de crédito tributário da Fazenda Nacional relativamente à incidência do imposto de Renda na Fonte sobre os valores pagos quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Súmulas 215 do STJ e 23 do TRF - 2a Região;\r\n\r\n- Apelação da União e Remessa Necessária improvidas. Sentença confirmada.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que há no âmbito interno da Receita Federal instrução no sentido de restituir os valores indevidamente recolhidos a esse título, conforme se depreende do Ato Declaratório Normativo nº 003, de 7 de janeiro de 1999 que dispõe:\r\n\r\n“O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 6º , V, da Lei n.7713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que:\r\n\r\nI - Os valores pagos por pessoas jurídicas a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário- PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado de Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;\r\n\r\nII - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com descontos do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997...”\r\n\r\nNão há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito do impetrante como posto na prefacial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 40/42, para determinar a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a verba indenizatória denominada “Benefício Especial por Desligamento” (BED), bem como sobre os valores atinentes às férias, 13º salário e participação nos lucros (PLR), pagos em virtude de sua demissão.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora, encaminhando cópia do inteiro teor da presente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF/2a Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.012871-2 GRAN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. MARTINHO NELSON DA SILVA SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nGRAN RIO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, objetivando a concessão de ordem para suspender os efeitos de ação fiscal instaurada pelo Fisco, afim de que a impetrante possa requerer o parcelamento espontâneo do débito.\r\n\r\nAlega que, na qualidade de empresa prestadora de serviços, tem sido retido em suas notas fiscais, pelas empresas-contratantes, o percentual de 11% (onze por cento), a título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nContudo, alguns desses contratantes não têm realizado o respectivo recolhimento da exação, já retida previamente, impedindo a impetrante de manter situação regularizada junto à Previdência Social.\r\n\r\nAduz, ainda, que preencheu os formulários necessários a fim de requerer o parcelamento espontâneo do débito, assumindo, assim, por sua conta, os valores não recolhidos. \r\n\r\nNão obstante, esclarece que tendo comparecido ao órgão da Delegacia da Receita Previdenciária em 03.07.2006, foi informada a impossibilidade de ser obtido o parcelamento do débito.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 02/34;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 35;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 37/39, indeferindo a liminar; \r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 44/45, aduzindo a legalidade dos procedimentos realizados;\r\n\r\nVI - Decisão, às fls. 176/182, indeferindo a liminar vindicada e revogando a decisão de fls. 110/112;\r\n\r\nVII - Às fls. 185/191, petição encaminhando cópia de Agravo de Instrumento contra ato deste Juízo que indeferiu a medida liminar vindicada;\r\n\r\nVIII - O Ministério Público manifestou-se às fls. 221/223, através do parecer da ilustre Procurador da República, Dr. Édson Abdon Peixoto Filho, opinando pelo prosseguimento do feito, deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando a concessão de ordem no sentido de suspender os efeitos de ação fiscal instaurada pelo Fisco, afim de que a impetrante possa requerer o parcelamento espontâneo do débito.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nConsoante as regras estipuladas na Lei 1.533, de 31.12.1951, temos que, na estreita via do Mandado de Segurança as provas deverão ser carreadas aos autos com a inicial para que, assim, fiquem demonstrados os requisitos norteadores de tal remédio constitucional.\r\n\r\nDa análise da inicial verifico de plano a inexistência de quaisquer dos elementos ensejadores para concessão da medida liminar, quais sejam, a ilegalidade, o abuso de poder ou ao menos justo receio de violação que a impetrante pudesse vir a sofrer, causados por ato da autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nNo caso em tela, não restaram comprovadas de plano a liquidez e certeza do direito da Impetrante, não tendo em qualquer momento restado patente a configuração de ato abusivo do impetrado em não conceder-lhe o parcelamento requerido.\r\n\r\nAdemais, consoante informações prestadas pelo Delegado da Receita Previdenciária (fls. 44/45), as quais evidentemente gozam de presunção de veracidade, as divergências apuradas decorrem da diferença entre os valores apurados pelo próprio contribuinte e as quantias efetivamente recolhidas em Guia de Previdência Social.\r\n\r\nA não caracterização destas divergências requereria o contraditório e a dilação probatória, etapas pertinentes ao procedimento comum, mas incompatíveis com a via mandamental.\r\n\r\nA questão já tem farta sustentação jurisprudencial, conforme se dessume dos julgados abaixo, selecionados inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR1-2998 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO DECISÃO:06-11-1991 PROC:AMS NUM:102815-2 ANO:90 UF:MG TURMA:1 REGIÃO:1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:16-12-91 PG:32348\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA. RECURSO IMPROPRIO E INCABIVEL.\r\n\r\n1. SE A PROVA É NECESSARIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, RECORRER-SE-Á ÀS VIAS ORDINÁRIAS E NÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n2. APELO IMPROVIDO.\r\n\r\n3. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:111 - JUIZ PLAUTO RIBEIRO\r\n\r\nDocumento: TR2-33738 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:15-03-1995 PROC:AMS NUM:226596-4 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:24-08-95\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LIQUIDO E CERTO\r\n\r\nI - INCABÍVEL A ESTREITA VIA DO WRIT, SE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RESULTOU MANIFESTO, NA MEDIDA EM QUE OS FATOS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\nII - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nRelator: JUIZ:221 - JUIZ CARREIRA ALVIM\r\n\r\n(grifos nossos).\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 176/182, nos termos das razões acima expostas. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto pela impetrante, dando-lhe ciência da presente decisão. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.013295-8 ONCOLOGISTAS ASSOCIADOS SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nONCOLOGISTAS ASSOCIADOS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, inaudita altera pars, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de ordem para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de CONFINS e PIS ou, sucessivamente, o recolhimento das referidas contribuições em consonância com as Leis nº 10.637/200 e nº 10.833/2003.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços médicos de oncologia, sendo, dessa forma, sujeito passivo de relação tributária, no tocante às contribuições sociais para o PIS e COFINS. \r\n\r\nAduz, ainda, que realizou consulta à Receita Federal a respeito da possibilidade de aplicar o benefício fiscal da alíquota zero em relação a esses tributos. Mesmo com entendimento favorável da própria Receita, foi publicado, em 20.12.2004, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26/2004, em sentido contrário à consulta realizada anteriormente.\r\n\r\nFundamenta que, na qualidade de prestadora de serviços, tem direito à incidência da alíquota zero no tocante ao recolhimento dos tributos em comento, nos termos da determinação do art. 2º da Lei nº 10.147/2000.\r\n\r\nEsclarece, ainda, que o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 26/2004 veda aos hospitais e outras entidades congêneres, a segregação, na receita bruta, do valor correspondente aos medicamentos tributados pelo regime monofásico ou a aplicação de alíquota zero sobre os valores correspondentes dos medicamentos em questão. \r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 18/54;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 55;\r\n\r\nIV - Decisão, às fls. 60/61, indeferindo a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 77/92, alegando que a impetrante não demonstrou qualquer indício de coação por parte da autoridade coatora. Aduz, ainda, a legalidade e constitucionalidade dos procedimentos adotados. \r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se às fls. 94/96, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Maurício Andreiuolo Rodrigues, opinando pelo prosseguimento do feito, deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, através da qual a impetrante pleiteia a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de COFINS e PIS ou, sucessivamente, o recolhimento das contribuições em consonância com as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame de fundo do direito.\r\n\r\nEm consonância com o artigo 1º da Lei nº 10.637/2002, de 30 de dezembro de 2002, o fato gerador para a contribuição para o PIS é o faturamento mensal da pessoa jurídica, consoante redação in verbis:\r\n\r\n“Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.\r\n\r\n§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.”\r\n\r\nJá no tocante à COFINS, o seu fato gerador é determinado pelo artigo 1º da Lei nº 10.833/03, de 29 de dezembro de 2003, infra-reproduzido, estabelecendo, também, o faturamento como sua base de cálculo, conforme texto ora transcrito:\r\n\r\n“Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.\r\n\r\n§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.”\r\n\r\nTais disposições também estão ínsitas no texto do artigo 10, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, publicada no DOU de 26.11.2002. \r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“Art.10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ mister ressaltar a existência de previsão de alíquota zero, pela redação do artigo 2º da Lei nº 10.147/01, que a previa no tocante à contribuição para PIS e COFINS, exigindo, para a sua aplicação, a venda dos produtos tributados, consoante seus artigos 1º e 2o, conforme se pode observar:\r\n\r\n“Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002)\r\n\r\nI - incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)\r\n\r\na) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)\r\n\r\nb) (...)”\r\n\r\ne\r\n\r\n“Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples.” (grifos nossos)\r\n\r\nIn casu, a impetrante, na qualidade de prestadora de serviços médicos (cláusula quarta de seu contrato social - fl. 23), utiliza os medicamentos por ela importados não para o fim de “venda”, e sim com o fito de uso dos mesmos como insumos em suas atividades como prestadora de serviços médicos.\r\n\r\nSendo assim, a impetrante não preenche o requisito para se beneficiar da alíquota zero, sendo, portanto, sujeito passivo tributário das contribuições ora discutidas.\r\n\r\nAdemais, a teor do disposto no art. 10, inciso XIII, e art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03, as receitas decorrentes de serviços prestados por clínica médica permanecem sujeitas à tributação para o PIS e a COFINS da forma tradicional (cumulativa). Confira-se:\r\n\r\n“Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:\r\n\r\nI -(...)\r\n\r\nXIII - as receitas decorrentes de serviços:\r\n\r\na) prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e\r\n\r\nb) de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue;\r\n\r\nXIV - (...)”\r\n\r\ne\r\n\r\n“Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: \r\n\r\nI - nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; \r\n\r\nII - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; \r\n\r\nIII - nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;\r\n\r\nIV - nos arts. 7o e 8o desta Lei;\r\n\r\nV - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei;\r\n\r\nVI - no art. 13 desta Lei.” \r\n\r\nAssim, diante das explanações anteriores, não vislumbro direito líquido e certo da impetrante, merecendo, por consequinte, não prosperar o presente writ of mandamus.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 60/61, nos termos das razões acima expostas. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n66 - 98.0005119-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x JOAO LUIS MACEDO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x JEFTER SEVERIANO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x JUVENTINA DE SOUZA MARCOLINO (Adv. ANA FANI KLAINER) x JOSE CAMPOS E OUTROS (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 400,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse, pelo procedimento comum ordinário, em face de JOÃO LUIS MACEDO E OUTROS, visando à restituição de imóveis localizados na Praia dos Gaegos, na Ilha do Governador.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os réus ocupam os imóveis em comento, de propriedade da União e sob administração do Comando da Aeronáutica, sem qualquer causa jurídica, infringindo disposições de lei, tendo se recusado a desocuparem os mesmos quando instados a fazê-lo.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 09/68;\r\n\r\nIII - Decisão, às fls. 71/72, indeferindo a desocupação liminar dos imóveis;\r\n\r\nIV - Regularmente citados por edital (fl. 208 e seguintes), os réus apresentaram contestação (fl. 223), representados por Curadora Especial, pela negação geral dos fatos, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 241), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Reintegração de Posse, movida pela União Federal, objetivando a desocupação pelos réus de imóveis de propriedade do ente federativo.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nTem-se que o Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, dispondo sobre os bens imóveis da União, ressalta no Capítulo VI a possibilidade de desocupação, especialmente no artigo 132, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 132. A União poderá, em qualquer tempo que necessitar do terreno, imitir-se na posse do mesmo, promovendo sumariamente a sua desocupação, observados os prazos fixados no §3º, do art. 89.”\r\n\r\nNa mesma esteira de pensamento, verifica-se das notificações administrativas expedidas pela Aeronáutica (fls. 09 e seguintes) que as edificações nas quais residem os réus encontram-se em terreno pertencente ao III Comando Aéreo Regional, caracterizando ocupação irregular em terras do patrimônio da União Federal, não tendo os requeridos logrado apresentar qualquer documentação que comprovasse eventual justo título em que as ocupações pudessem estar embasadas. \r\n\r\nSendo assim, claro se denota a precariedade do direito dos réus, configurando-se a possibilidade de retomada do imóvel por conveniência da Administração Pública, respeitadas as condições impostas pelo Decreto-lei nº 9.760/46.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o presente feito foi ajuizado em março de 1998, ou seja, há mais de 8 (oito) anos, período durante todo o qual os réus persistiram e persistem ocupando ilegalmente o imóvel em tela, merecendo prosperar, desta forma, o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a reintegração da UNIÃO FEDERAL na posse dos imóveis referidos na inicial.\r\n\r\nCondeno os réus em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 5% (cinco por cento), pro rata, sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nÀ Secretaria para expedir os competentes mandados de reintegração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n67 - 2006.51.01.013306-9 HELCIO AUGUSTO CESAR PINHEIRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, considerando que o último pagamento relativo às prestações do financiamento deu-se em julho de 2000, conforme se verifica na planilha de evolução do financiamento (fl. 29), comprove a parte autora que o imóvel não foi objeto de leilão extrajudicial, juntando aos autos a certidão atualizada do RGI, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n68 - 2006.51.01.012578-4 CARMEM LUCIA TEIXEIRA FRAZAO (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a autora, que litiga em causa própria, o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a autora esclarecer a possível prevenção apontada no termo de informação juntado à fl. 42, juntando aos autos cópia da inicial e/ou sentença, se houver.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos à SEADI para corrigir a autuação para Ação Sumária.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2005.51.01.019400-5 ZENY FERMINA PEREIRA RANGEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a peça de fl. 17 como emenda à inicial, devendo a parte autora fornecer cópia para instrução do mandado.\r\n\r\nOportunamente, remeta-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo, passando a constar UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do alegado, oficie-se a Setor de Inativos da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro com o desígnio de ser o Juízo informado se há algum beneficiário recebendo pensão por falecimento de Antonio Francisco Vasconcellos Seixas, PIS 100461681-22, declinando os respectivos endereços em caso afirmativo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.022849-0 ARLETE CORDEIRO DA SILVA (Adv. LUZINETE RODRIGUES FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 37 como emenda à inicial. Contudo, considerando que o Ministério da Saúde não possui personalidade jurídica própria, determino sua substituição pela União Federal.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificação do pólo passivo, substituindo o INSS pela União Federal e incluindo a litisconsorte passiva necessária Walmira Paixão Girão.\r\n\r\nForneça a parte autora as cópias necessárias a instrução dos mandados.\r\n\r\nApós, oficie-se o Setor de Benefícios do Ministério da Saúde com o desígnio de ser o Juízo informado se há algum beneficiário recebendo pensão por falecimento de Paulo Jorge da Cruz, declinando os respectivos endereços em caso afirmativo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 2006.51.01.004076-6 ANDRE LUIZ OLIVEIRA DO PARAIZO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS, PAULO CESAR DA FONSECA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração, formulado às fls.51/52, da decisão de fls.47/49 que indeferiu o pedido liminar para que a Ré se abstivesse de proceder à execução extrajudicial do imóvel situado na Rua Manoel Areal, nº 13, apto. 09, Fonseca/Niterói.\r\n\r\nCumpre ressaltar que este Juízo indeferiu a liminar requerida à vista dos documentos acostados às fls. 43/46, pelo que, embora restasse comprovado que o Autor esteve desempregado, a princípio, entre 30 de março de 1996 e 10 de janeiro de 2001, e entre 9 de novembro de 2001 e 1º de junho de 2005, não havia sido juntada aos autos a planilha de evolução do financiamento, não sendo possível aferir a contemporaneidade da falta de pagamento com o aludido desemprego.\r\n\r\nVem o Autor, às fls. 51/52, requerer que sejam oficiados os órgãos de proteção ao crédito para a exclusão do nome do Autor de seus registros, bem como a reconsideração da decisão com base na planilha de evolução de financiamento, acostada às fls. 57/60.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, conforme planilha acostada às fl. 57/60, que o Autor permanece sem pagar as prestações do contrato de financiamento desde junho de 2003, tendo demonstrado, à fl. 46, a sua situação de desemprego entre 09/11/2001 e 01/06/2005, sendo que não retomou os referidos pagamentos após esta data.\r\n\r\nRessalte-se que a Ré ofertou sua contestação às fls. 65/83, sem trazer aos autos qualquer comprovação de que o imóvel objeto da presente demanda tenha sido arrematado ou mesmo adjudicado, afirmando, inclusive, que o Autor permanece residindo no referido imóvel (fl. 74).\r\n\r\nInsta destacar que a planilha de evolução do financiamento acostada aos autos teve por objetivo demonstrar a contemporaneidade entre a interrupção nos pagamentos e a situação de desemprego do Autor, não sendo a regularidade da dívida objeto da presente ação cautelar, eis que deve ser solucionada em sede de ação principal.\r\n\r\nEm análise do contrato acostado às fls. 25/34, verifico que, embora o Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Primeira mencione que o encargo mensal não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional do devedor, nem a Planos de Equivalência Salarial, a renda mensal do mutuário foi considerada para a celebração do referido contrato, conforme fl. 25.\r\n\r\nCom efeito, uma aquisição de casa própria, cujo financiamento foi concedido com base na renda familiar do mutuário, não pode dela se afastar, sob pena de estar ocorrendo enriquecimento sem causa do agente financeiro, causando, assim, o desequilíbrio econômico do contrato, vedado pela legislação pátria e, ainda, criando óbices ao adimplemento do pacto pela parte mais fraca da relação contratual.\r\n\r\nAssim, entendo de mister preservar o direito do Autor ao pagamento da prestação justa, até que o contrato seja devidamente periciado, em sede de ação apropriada para tanto.\r\n\r\nA legislação que rege a matéria (Lei nº. 8.692/93, art. 2º, caput) dispõe que a prestação do financiamento não pode ultrapassar em 30% (trinta por cento) o valor da renda familiar, vez que essa renda deve preservar despesas de sobrevivência da família, como alimentação, transporte, etc.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o agente financiador não pode ficar sem receber os valores do financiamento, pelo que se mostra razoável o pagamento de montante correspondente ao percentual supracitado, o qual deve estar refletido nas parcelas vencidas e vincendas, até que se resolva o trâmite processual, restando, pois, obstado qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem.\r\n\r\nNo tocante às parcelas vencidas, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o Autor juntar aos autos proposta de acordo de pagamento das mesmas, devendo, posteriormente ser a Ré intimada para manifestação.\r\n\r\nDessarte, reconsidero a decisão proferida às fls. 47/49 e defiro a liminar para determinar que o Autor passe a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar, a qual deverá ser comprovada pelo Autor, perante este Juízo, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de pagamento das prestações vincendas, além da proposta de acordo nos moldes do acima determinado, sob pena de revogação da presente decisão.\r\n\r\nOutrossim, determino que a Ré se abstenha de inscrever, ou quando menos, proceda à retirada do nome do Autor do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA, CADIN e SPC, até decisão final da presente demanda, bem como de se abster de qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem, em razão da presente medida.\r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nAnote a Secretaria os nomes dos novos patronos do Autor, constituídos por meio da procuração acostada à fl. 53.\r\n\r\nManifeste-se o Autor, em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n72 - 2003.51.01.024575-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES) x CARLOS ALBERTO COSTA MARTINS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo art. 743, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os exeqüentes não fazem jus aos valores declinados no feito principal, tendo em vista que os cálculos não foram elaborados corretamente, havendo excesso de execução.\r\n\r\nII - Manifestação dos embargados, às fls. 53/54, reiterando a correção dos valores apresentados no feito principal em apenso;\r\n\r\nIII - Cálculos da Contadoria às fls. 66/83;\r\n\r\nIV - Manifestação das partes acerca dos cálculos (fls. 86 e 88).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente federativo alega a ocorrência de excesso de execução, havendo incorreção na elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 66/83, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada no feito principal em apenso (fl. 263 e seguintes) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se a proximidade entre os valores trazidos pela União (fl. 07) e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 66/83.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 66/83 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n73 - 2006.51.01.015458-9 RICARDO EUGENIO BOECHAT (Adv. ROBERT ALDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nRICARDO EUGÊNIO BOECHAT impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que lavrou um Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, em razão da autuação da Receita Federal pela suposta falta de pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos exercícios de 2000, 2001 e 2002.\r\n\r\nII - Com a inicial, os documentos de fls. 10/58. Custas pagas à fl. 09;\r\n\r\nIII - Petição de fl. 61 do Impetrante, juntando cópia do recurso administrativo interposto perante a Autoridade Fazendária, protocolizado no órgão da Receita Federal em 22/12/2005;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 73/74 postergando a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações;\r\n\r\nQuebra V - Regularmente notificada, a autoridade coatora prestou as informações às fls. 79/89, aduzindo pela intempestividade da via mandamental, em razão do ato combatido pelo Impetrante datar de mais de 120 (cento e vinte) dias da impetração, defendendo, ainda, a legalidade do ato de arrolamento de bens, amparado pela Lei nº 9.532/97.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com liminar não apreciada, através do qual a Impetrante visa o cancelamento do Termo de Arrolamento de Bens, o qual entende consistir em um ato ilegal por parte da autoridade coatora.\r\n\r\nNão obstante, conforme se dessume da própria documentação acostada à fl. 12, que traz a cópia do ato atacado por meio do presente mandamus, o Impetrante teve ciência do arrolamento imposto aos seus bens, através de seu procurador, em 28/11/2005.\r\n\r\nAinda naquela mesma data, o Impetrante recebeu cópia do Auto de Infração nº 0719000/00072/05, bem como do Termo de Verificação Fiscal, que embasou a referida autuação, tendo apresentado a sua impugnação na esfera administrativa em 22/12/2005, processo este ainda pendente de decisão da autoridade fazendária, conforme fl. 62.\r\n\r\nEvidencia-se, assim, que o Impetrante tomou conhecimento do ato ora atacado em 28 de novembro de 2005, tendo, não obstante, ajuizado o presente mandamus somente em 9 de agosto do corrente, ou seja, após o transcurso de aproximadamente 8 (oito) meses do termo inicial para o ajuizamento desta ação, \r\n\r\nNesse diapasão, considerando que é de 120 (cento e vinte) dias o prazo legal para impetração do remédio heróico, contando-se da data da ciência do ato ou fato, é forçoso reconhecer que o Impetrante decaiu do direito de utilização da via mandamental, nos termos do artigo 18, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, acolhendo a prejudicial de decadência do direito de ação, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c artigo 18, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nComunique-se à autoridade coatora esta decisão, enviando-lhe cópia.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 54662"
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PALADINO-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MULLER FILHO-23\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-14\r\n\r\nCAROLINA CARDOSO FRANCISCO-9\r\n\r\nDANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ-11\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-17\r\n\r\nELIAS CAMILO JORGE JUNIOR-4\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-13\r\n\r\nFERNANDO FREELAND NEVES-14\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-11\r\n\r\nFLÁVIA DOS REIS ALVES-29\r\n\r\nFRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA-24\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-15\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-33\r\n\r\nHENRIQUE CZAMARKA-35\r\n\r\nIURI ENGEL FRANCESCUTTI-5\r\n\r\nJANETE PORTELA DE VERCOZA-18\r\n\r\nJOAO BOSCO CAVALCANTI LANA-6\r\n\r\nJOAO TANCREDO-16\r\n\r\nJORGE DE SIQUEIRA MELLO-7\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-15\r\n\r\nKATHIA VIANNA-32\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-34\r\n\r\nLEONARDO PECANHA MOLL-26\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-19\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-12, 33\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA SILVA-25\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO REIS-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE A. SALLES-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30, 31\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-20\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-20\r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-27\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-19\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-27\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1, 2\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-8\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 28, 32\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-28\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11, 12, 35, 36\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-2\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-8\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0005137-6 AUTO MECANICA ARAPONGA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - 98.0018108-3 SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.024696-6 CATHARINA FARAH MONTENEGRO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002376-8 GNPP - SEGURADORA S/A (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Nomeio perito, na especialidade de contabilidade a Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo, ou não, e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para sua elaboração.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015387-1 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. IURI ENGEL FRANCESCUTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 98.0004592-9 MARILIA GAMA RODRIGUES CAMACHO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Fls. 209/210: Intime-se o devedor (parte autora) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.009374-1 ALEXANDRE FAUSTINO (Adv. JORGE DE SIQUEIRA MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005560-5 CLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013555-8 PATRICIA DA ROCHA CAMARGOS (Adv. CAROLINA CARDOSO FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016745-6 MARIA DE LOURDES VERA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DE A. SALLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista à parte autora para emendar a inicial, incluindo no feito as litisconsortes passivas necessárias, qualificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 89.0003022-1 ADEMAR HENRIQUE DE JESUS E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x JORGE SOARES DE SOUZA E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x BENJAMIN EMERENCIANO DA CRUZ (Adv. DANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 1209/1214: Tratando-se de pedido de aplicação da taxa progressiva de juros e, tendo em vista os extratos juntados às fls. 1129/1164, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o julgado, em relação ao exequente Valtercio Miralha Alves, com a elaboração de cálculo e depósito, em conta vinculada, do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial, e, efetue o pagamento da condenação, em honorários, conforme cálculos de fls. 1214, sob pena do valor da execução ser acrescido de multa, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, para que observe os ofícios de fls. 800, 850 e 856.\r\n\r\n12 - 96.0015567-4 JORGE BENTO DOMINGOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ante a decisão definitiva proferida nos autos dos embargos à execução em apenso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 97.0008943-6 ANA LUCIA DE DEUS CAMPOS DA SILVA E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias, observando-se os elementos de cálculos de fls. 131/143.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.001773-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x MUNICIPIO DE SAQUAREMA (Adv. FERNANDO FREELAND NEVES). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 64/66 e 68 do agravo em apenso. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se o Município de Saquarema para que cumpra a decisão de fls. 160, no prazo de 10 (dez) dias, com o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, sob pena de desistência da produção da prova pericial.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.003073-2 CARLOS CESAR BOARETTO FARANI (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.000687-4 EDUARDO MEDEIROS FERREIRA DA GAMA (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 341: Esclareça a parte autora a especialidade em que pretende produzir perícia médica.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006919-7 EUCLYDES LIMA JUNIOR (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os índices postulados na inicial, bem como o pedido efetuado no feito que tramitou no Juizado Especial, ao que parece existe coisa julgada com relação aos índices ali pleiteados (fls. 45), sendo que tal fato deverá ser dirimido pela CEF quando da apresentação de sua contestação. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer aos autos cópia da sentença do processo n.º 2006.51.51.016650-7. Cumprida a diligência, cite-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019689-4 RUFINO JOSE DE MOURA (Adv. JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação anterior, intime-se a advogada Janete Portela de Vercoza para que se manifeste sobre a regularidade de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2001.51.01.005476-7 UNIMED ALAGOINHAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.016414-8 PATRICIA FELIX MOREIRA (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.017625-8 JORGE CARDOSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.007963-4 WALQUIRIA DE SOUZA FONSECA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012000-2 SAULO DA CRUZ MONTEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x RESPONSAVEL PELA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS/MS (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013333-1 P. O. INTERNACIONAL COM/ LTDA (Adv. FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA) x CHEFE DO SETOR ADUANEIRO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010863-4 CONTROL Y MONTAJES INDUSTRIALES CYMI S/A (Adv. MARCELO MONTEIRO DA SILVA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal, no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013296-0 ONCOPREV-CLINICA DE PREVENCAO E TRATAMENTO EM ONCOLOGIA LTDA (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da impetrante (fls. 102/112), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 98.0007740-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x OSIAS PEREIRA JUNIOR (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA). . Tendo em vista o requerimento da autora, determino a suspensão da execução, nos termos do disposto no art. 791, III, do CPC.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.011985-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ALMIR TADEU SOARES DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fixo, \"in limine\", os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, não havendo embargos. Cite-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.000824-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE) x TRANSWORLD TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNANCIONAIS LTDA (Adv. FLÁVIA DOS REIS ALVES). . Intime-se a parte autora, para cumprimento do art. 706 do CPC, ficando, desde logo, autorizada a alienação do bem penhorado (fls. 50).\r\n\r\n30 - 2005.51.01.004758-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO FERNANDO DE CARVALHO E OUTRO. . Fixo, \"in limine\", os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, não havendo embargos. Cite-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.007175-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UBIRAJARA VIRLA COSTA. . Fixo, \"in limine\", os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, não havendo embargos. Cite-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2004.51.01.001333-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x NIVEA DA SILVA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2002.51.01.007015-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JORGE BENTO DOMINGOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS). . Traslade-se para os autos principais cópia de fls. 26/27, 49 e 51-verso. Após, intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.020099-0 JOSE PINHEIRO DANTAS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2006 . Trata-se de ação ordinária, na qual o autor, na qualidade de militar reformado, objetiva a condenação da União a incorporar aos seus vencimentos o reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferenças correspondentes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procurações e documentos (fls. 6/10), tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA hipótese é de indeferimento da inicial pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, na esteira do permitido pelo artigo 219, § 5º, do C.P.C., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.280, de 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nQuebra Com efeito, a matéria de fundo é pacífica na jurisprudência dos tribunais, que se firmou no sentido de reconhecer aos militares o direito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ROMS 22.307-7, no sentido de que aquele reajuste teve natureza de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação a decisão do Excelso Pretório, sintetizada no aresto a seguir:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto \"DJ\" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, \"DJ\" de 10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, \"DJ\" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\n( STF - Segunda Turma, RE 444969 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 24.06.2005 PP-00074, Relator Ministro Carlos Veloso, unânime)\r\n\r\nÉ de se observar, todavia, que a MP 2131 de 28/12/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas, determinando, em seu artigo 38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1º de janeiro de 2001. Em sendo assim, a incidência do índice único de 28,86%, como fator de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, apenas deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais concedidos.\r\n\r\nOcorre que, ajuizada a presente ação em 19/10/2006, quando já ultrapassados cinco anos do termo final para a incorporação do referido índice, tanto a efetivação da incorporação, quanto o pagamento das diferenças que dela poderiam advir, se encontram inviabilizados pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da prescrição, cumpre indeferir a inicial, com conseqüente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do dispositivo a seguir.\r\n\r\nPor todo o exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 10.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 97.0101966-0 GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO (Adv. HENRIQUE CZAMARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.017098-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRA REIMOL MENDONÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a justa causa alegada, defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial anterior.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 54805"
                            ],
                            "54806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-26\r\n\r\nALEXANDRE DALMASSO-14\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-4, 5\r\n\r\nANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA-18\r\n\r\nANTONIO CARLOS T B DOS REIS-38\r\n\r\nANTONIO DAVID M PINTO-3\r\n\r\nANTONIO ROCHA FILHO-14\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-24\r\n\r\nBERILO MASCARENHAS-33\r\n\r\nCARLOS CEZAR ALCANTARA DE AMORIM-23\r\n\r\nCHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS-22\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-9\r\n\r\nDANIEL ALENCAR BRANDAO-21\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-26, 30, 7, 9\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-34\r\n\r\nELOIZA DE O S DO NASCIMENTO-14, 20\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-10\r\n\r\nEVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA-15\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DOS SANTOS-37\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA-17\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-16, 32, 38\r\n\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA-27\r\n\r\nIVES GANDRA DA SILVA MARTINS-1\r\n\r\nJANAINA SANTOS GONCALVES-34\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-17\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-2\r\n\r\nJORGE BLOISE-33\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-32\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-12, 3\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-4, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 19\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-25\r\n\r\nLELIO RIBEIRO D'A. RAMALHO-3\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA-27\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-35\r\n\r\nLUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG-12\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON-18\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-16\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-29\r\n\r\nMARCOS HALFIM-18\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-29\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-36\r\n\r\nMARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES-1\r\n\r\nMAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ-12\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-28\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 20, 21\r\n\r\nNICOLE ADELE K. R. PINTO-1\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-30, 7\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-8\r\n\r\nPAULO ARMANDO NERY GUIMARAES-20\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-6\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-4\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-24\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-13, 2\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-2\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-13\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-5\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 35\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-14\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-11\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-25, 34\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11\r\n\r\nSYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO-18\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-23\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0050706-5 TREVO - INSTITUTO BANDEIRANTES DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, NICOLE ADELE K. R. PINTO, MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Fls. 512: Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 97.0106205-1 IND/ DE PLASTICO VIDRO E BRACO LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Oficie-se a Caixa Econômica Federal solicitando a conversão definitiva em renda do INSS dos depósitos efetuados nos autos. Após, intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista dos autos ao INSS e a União Federal (PFN), sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0027855-1 ALFREDO RISSO PEYNEAU E OUTROS (Adv. ANTONIO DAVID M PINTO, LELIO RIBEIRO D'A. RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 237/238: Tendo em vista que a Lei n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005 que alterou a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 não revogou o art. 730 do Código de Processo Civil, a execução contra a União Federal deverá ser processada nos termos do referido artigo. Retornem os autos à parte autora, para que, caso queira, inicie a execução do julgado, com apresentação de cálculos, em duas vias. Prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021949-6 ALMIR RIBEIRO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007361-5 LEONINDAS CONSTANTINO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016951-1 MARINA DINIZ CARVALHO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 71/98 como aditamento à inicial. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para fornecer cópia da emenda, sob pena de extinção. Seguidamente, cite-se, devendo cópia das petições de fls. 62/64 e 71/98 instruir o mandado.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009545-7 ELAINE DA CONCEICAO JACOB VIANNA REP/ P/ AYRTON GOMES VIANA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013019-6 ELAINE DA CONCEICAO JACOB VIANNA REP/ P/ AYRTON GOMES VIANA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O processo n.º 2006.51.01.009545-7 tem por objeto a revisão de cláusulas do contrato e o depósito das prestações, referentes ao contrato de mútuo celebrado pela autora com a CEF, enquanto que, na presente ação, a parte pretende a anulação do processo administrativo de execução extrajudicial levada a termo pelo agente financeiro. Assim, verifico não ser o caso de litispendência, ou mesmo a hipótese de conexão ou continência a ensejar a reunião dos feitos. Remetam-se os autos à SEADI para serem redistribuídos à 15ª Vara Federal.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013466-9 AECIO ALICES LUCAS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017342-0 DENISE PINTO PADILHA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0004358-9 GETULIO NEVES HALASZ E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 246: Dê-se vista à CEF para esclarecimentos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 96.0002773-0 MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x LUCIANA FIORINI C. BARRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES (Adv. LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG). . Ante a ausência de manifestação do devedor, intime-se o credor.\r\n\r\n13 - 98.0009836-4 CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (PFN) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nQuebra 14 - 99.0061060-1 DEMERCILIA DUTRA DA SILVA (Adv. ELOIZA DE O S DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x ANGELO GOMES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DALMASSO, ANTONIO ROCHA FILHO). . Ante a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016899-7 TECHNE COMUNICACORES LTDA (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a petição de fls. 1462 como aditamento à inicial, devendo cópia da referida petição instruir o mandado. Remetam-se os autos à SEADI para cadastrar a ANCINE - Agência Nacional de Cinema no pólo passivo. Fornecida pela parte autora cópia da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para instruir o mandado de citação, cite-se a ré nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022475-7 JOANA PIMENTEL DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.032283-6 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Oficie-se a Caixa Econômica Federal, solicitando a conversão em renda definitiva do INSS dos depósitos judiciais efetuados nos autos. Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.019703-0 SANDRA MONTEIRO DA COSTA PASSOS (Adv. SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO) x CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (Adv. MARCOS HALFIM, LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON, ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.002643-4 LEILA MARIA SOUZA MOURA DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x SUBDIRETOR DE SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 154/155 e 157 do agravo do Superior Tribunal de Justiça, e de fls. 158 e 163 do agravo do Supremo Tribunal Federal, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 69/71. Após, intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.001813-6 HILDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ELOIZA DE O S DO NASCIMENTO, PAULO ARMANDO NERY GUIMARAES) x DIRETOR GERALDO HOSPITAL GERAL DE GUARNICAO DA VILA MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 112: Intime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento imediato da decisão final, devendo o mandado ser instruído com cópia da petição inicial, da sentença de fls. 37/39 e, da decisão de fls. 109, frente e verso. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011515-8 ERICA MINARDI SABBA DE ALENCAR (Adv. DANIEL ALENCAR BRANDAO) x COMANDANTE DA ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da impetrante (fls. 67/71), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.019334-0 VALERIA XAVIER BASTOS DE SOUZA (Adv. CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Recebo a petição de fls. 47 como aditamento à inicial, devendo cópia da referida petição instruir o mandado. Remetam-se os autos à SEADI para cadastrar no pólo passivo a autoridade indicada às fls. 47. Após, intime-se a Impetrante para fornecer cópia da inicial e documentos para instruir o mandado. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.010443-0 SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (Adv. CARLOS CEZAR ALCANTARA DE AMORIM). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2005.51.01.003743-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x HELIO RICARDO ROCHA FONTES. . Fixo, \"in limine\", os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, não havendo embargos. Dê-se vista aos novos patronos do exeqüente, conforme requerido às fls. 65. Após, cite-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 92.0021355-3 ROCHELANIO AGRIPINO DE SANTANA E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019093-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x LICIA DA SILVA FRANCA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Vistos, etc...\r\n\r\nCuida-se de impugnação ao valor da causa formulada pela Caixa Econômica Federal, autuada em apenso à ação de anulação de leilão extrajudicial ajuizada por Licia da Silva Franca.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nO valor da causa deve traduzir o benefício econômico postulado (art. 259 do CPC). Assim, correta a impugnação, e o valor da causa deve ser o valor do imóvel.\r\n\r\nDo exposto, fixo o valor da causa em R$ 39.104,77 (trinta e nove mil cento e quatro reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nCertifique-se e traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019095-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (Adv. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA). . Por todo o exposto, REJEITO a incompetência argüida pela CEF. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, arquivemse estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2002.51.01.020260-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x HUMBERTO BOQUE FILHO E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.013090-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x AILTON DE ALMEIDA RABELLO - ESPOLIO - REP/ P/ MONICA CRISTINA TRINDADE RABELLO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Traslade-se para os autos principais cópia de fls. 22/24, 53 e 62. Após, intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009094-0 SUELEN CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.014104-2 CARLA JANAINA MUNHAO CORDEIRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que não há notícia de ter sido concedido efeito suspensivo ao agravo noticiado, assino o último prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da parte final da decisão de fls. 47/48, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.021979-8 JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista a justa causa alegada, defiro à CEF a dilação do prazo, por 15 (quinze) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 52.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.006477-1 LAZARO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO (Adv. BERILO MASCARENHAS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE). . Fls. 293/493: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 94.0002153-4 WILTON MOREIRA (Adv. JANAINA SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL - DELEGACIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Fls. 197/199: Indefiro. A parte interessada é que, por meios próprios, deve buscar obter as informações que ora requer. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.002196-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ROSANE PENHA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 51: Esclareça a parte autora o requerido, pois, de acordo com a certidão de fls. 30, na residência do executado não foram localizados bens passíveis de penhora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.022362-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE CARLOS DE ARAUJO. . Regularize o advogado da CEF a petição de fls. 57, assinando-a, no prazo de 48 (horas), sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.014412-2 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLORIANO PEIXOTO (Adv. FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, nos termos do art. 475-B, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2004.51.01.020852-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x LUCIA GONCALVES DE UZEDA (Adv. ANTONIO CARLOS T B DOS REIS). . ... dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 54806"
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                    "20ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2, 3\r\n\r\nANA ALVES DE MARIA-4\r\n\r\nANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-26\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-23\r\n\r\nBRIS BELGA CATHALÁ-20\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-21, 30\r\n\r\nCIRO CECCATTO-20\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-1\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-4\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS-15\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA RABELO DE ALBUQUERQUE LINS-1\r\n\r\nDAVID JOSE AMAR-23, 31\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-29\r\n\r\nEDUARDO BASTOS DA SILVA-25\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6, 7, 8\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-28\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-23\r\n\r\nFERNANDO H. DA S. GARCETE-16\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-21, 30\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-11\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-14\r\n\r\nIVAN DE ALBUQUERQUE-22\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-29\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-17\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-22\r\n\r\nJOSE FRANCO CORREA-25\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2, 3\r\n\r\nJOSE WALDECY LUCENA-26\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-31\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-12\r\n\r\nMARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-5\r\n\r\nMARCUS THADEU FERRER LOPES-26\r\n\r\nMARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS-13\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28\r\n\r\nMONICA M. DOS SANTOS-12\r\n\r\nNELSON IVAN PIENTZENAUER PACHECO JR-24\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-28\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-5\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-15\r\n\r\nPAULO CESAR MANOEL SOARES-26\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-26\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-10, 11\r\n\r\nRICARDO DE CAMARGO BARROSO-26\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-5\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-2\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-6, 8\r\n\r\nRUBIA SANTANA THEVENARD-18\r\n\r\nSANDRA MARIA COELHO CABRAL BATISTA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 17, 20, 21, 24, 27\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-14\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-9\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-10\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-29\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-30\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-27\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000308\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0139492-4 ARMANDO LUIZ VENANCIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA RABELO DE ALBUQUERQUE LINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Expeça-se alvará em nome de ELISABETH ROSA SANTOS para levantamento do valor indicado na guia de folha 190 verso.\r\n\r\nApós a expedição, intime-se a mesma para que providencie a retirada do alvará, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0022847-9 AGENOR PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1) Expeçam-se os requisitórios, conforme cálculos de fl. 70 dos embargos, atualizados até 26.02.2003, respectivamente em favor de:\r\n\r\na) AGENOR PEREIRA, no valor de R$ 15.789,23;\r\n\r\nb) ARY RIBEIRO DA SILVA, no valor de R$ 18.062,04;\r\n\r\nc) DONATO PINTO, no valor de R$ 26.166,03;\r\n\r\nd) GENARIO SERAFIM, no valor de R$ 15.551,67;\r\n\r\ne) HONORIO DA SILVA MELLO-ESPOLIO, no valor de R$ 20.073,01, que descontados dos honorários contratuais equivalentes a 10% (fl. 455), resultam em R$ 18.065,70. Outrossim, expeça-se o requisitório referente aos respectivos honorários contratuais em favor do advogado, no valor de R$ 2.007,30, atualizados até 26.02.2003.\r\n\r\nf) JARBAS FERREIRA DA CUNHA, no valor de R$ 18.643,90;\r\n\r\ng) JUPYR CORREA LIMA, no valor de R$ 16.664,15;\r\n\r\nh) LAIZA MARTA TRANCOSO, nos valores de R$ 21.712,28 e de R$ 453,05, cujo somatório é R$ 22.165,33, que descontados dos honorários contratuais, resultam em R$ 19.948,80. Outrossim, expeça-se o requisitório referente aos respectivos honorários contratuais em favor do advogado, no valor de R$ 2.216,53, atualizados até 26.02.2003.\r\n\r\ni) VITORIA NADIR MOTA INTO, no valor de R$ 17.334,81.\r\n\r\n2) Expeça-se o requisitório referente aos honorários de sucumbência em favor da advogada, cujo CPF foi indicado à fl. 386, no valor de R$ 3.513,75, atualizados até 26.02.2003, resultado da diferença entre o valor originalmente devido de R$ 8.522,68, com o valor da condenação em honorários da sentença proferida nos embargos (R$ 5.008,93).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 97.0022955-6 EDITE RIBEIRO GONCALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 97.0074967-3 LUIZ CLAUDIO LEITAO QUEIROZ (Adv. ANA ALVES DE MARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000886-2 JOSE RAYMUNDO DOS REIS E OUTRO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Folha 208: observa-se que os documentos de fl. 209 não demonstram a ciência dos autores ou de seus procuradores indicados na inicial, a respeito da renúncia dos advogados, posto que o Aviso de Recebimento foi firmado pela terceira Elaine Araújo Thomas, razão pela qual deverão os advogados signatários demonstrar a inequívoca ciência pelos mandantes, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da homologação da renúncia, nos termos do artigo 45 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000842-1 LUIZ CARLOS SCHUINDT BORGES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Folhas 220/252: dê-se vista à parte autora, pelo prazo comum de 10(dez) dias, sobre os documentos juntados pela ré.\r\n\r\n2) Intime-se a ré Caixa Econômica Federal para que forneça, no prazo comum de 10(dez) dias, cópia do termo de cessão do crédito objeto da lide, que alega ter sido transferido em favor da Empresa Gestora de Ativos.\r\n\r\n3) Folha 262: observa-se que a decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento determinou “(...) a suspensão da execução extrajudicial do contrato, mediante o depósito judicial do valor de todas as prestações vencidas, bem como a continuidade do depósito das prestações vincendas, todas elas no valor ajustado no contrato” (fls. 259/260).\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprimento, e em resposta, apresentou o documento de fl. 263, alegando que todas as prestações contratuais que estavam em aberto foram pagas administrativamente, razão pela qual requer a expedição de ofício à ré para que se abstenha de praticar qualquer ato executório.\r\n\r\nPosto isto, embora as prestações vencidas não tenham sido depositadas judicialmente, conforme determinado pelo Exmo. Desembargador, mas aparentemente todas foram pagas na via administrativa, nos valores cobrados pela ré, conforme se depreende da planilha de evolução do financiamento de fls. 210/213 e do recibo de fl. 263, INTIME-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, ressalvada a necessária continuidade do depósito das prestações vincendas, no valor ajustado no contrato, conforme determinado na decisão proferida no agravo de instrumento.\r\n\r\n4) Defiro à parte autora o prazo comum de 10(dez) dias para manifestar-se sobre a dúvida suscitada pelo oficial do registro de imóveis à fl. 136, para fins de averbação da litigiosidade do imóvel objeto da lide, anteriormente já determinada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010365-0 ELIAS CORREA DE FARIAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 82/100 como emenda à inicial.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 61/65, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013237-5 LUCINDA GONCALVES CLERCQ E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Folhas 181/182: dê-se vista às partes para ciência do registro da penhora, pelo prazo comum de 10(dez) dias. \r\n\r\n2) Folhas 186/215: dê-se vista à parte autora, pelo prazo comum de 10(dez) dias, sobre os documentos juntados pela ré. \r\n\r\n3) Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perita, Cláudia Affonso Silva Araújo, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser pessoalmente intimado para ciência de que o prazo para entrega do laudo é de 60(sessenta) dias e ainda que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 102, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 440, de 30 de maio de 2005, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para entrega do seu laudo, no prazo de 60(sessenta) dias, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior. \r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.000851-0 ELIZABETH CONSTAN CAMPOS (Adv. ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.019186-6 ADELINO FERNANDES RIBEIRO NETO E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1. Fls. 402/403 - Os documentos juntados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comprovam que os valores já se encontram depositados nas contas vinculadas ao FGTS dos autores, sendo que tais montantes, caso a parte se enquadre nas hipóteses previstas na Lei 8.036/90, art. 20, poderão ser objeto de pedido administrativo de levantamento, efetuado diretamente à agência da ré.\r\n\r\n2. Expeça-se alvará do valor depositado a título de honorários sucumbenciais, conforme guia de folha 399, em favor da advogada indicada à fl. 402. Cumprido, intime-se a mesma para retirada do instrumento em secretaria, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019252-1 JOAO BATISTA SIMAS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009774-0 PAULO CESAR CARVALHO DE MENDONCA (Adv. MONICA M. DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intimem-se as partes para que esclareçam, no prazo comum de 10(dez) dias, sobre a necessidade e utilidade das provas de depoimento pessoal e testemunhal requeridas, além de informar, desde logo, as testemunhas que requer sejam ouvidas, seus endereços e se comparecerão independente de intimação, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021065-9 RICARDO DO NASCIMENTO PINTO (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm que pese o quadro contendo os critérios para análise de títulos e currículo, apresentado à fl. 26, entendo ser necessária também a apresentação do edital referente ao concurso em tela, com todos os seus anexos, para a apreciação da antecipação de tutela pleiteada na exordial, na medida em que a lei exige a existência de prova inequívoca, conforme dicção do caput do art. 273 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nDestarte, forneça a parte autora os documentos supra mencionados, no prazo de 10 (dez) dias, para atender aos termos do arts. 282, VI e 283, ambos do CPC.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 91.0026466-0 CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 88.0025076-9 C LEONI SIQUEIRA & FREITAS SANTOS - ADVOGADOS E OUTROS (Adv. CLAUDIO RAMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2a Região, com vista pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo impetrante.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se a decisão de folha 624, convertendo-se em renda da União as quantias ali mencionadas. Com o cumprimento, abra-se vista à União (PFN), pelo prazo de cinco dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 89.0003508-8 FRANCISCO OBERLITO DE SANTANA (Adv. FERNANDO H. DA S. GARCETE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA). . Verifica-se que a sentença julgou procedente o pedido, “...declarando extintas as obrigações do autor com a ré referentes ao financiamento habitacional entre eles celebrado, precisamente no que concerne às prestações consignadas judicialmente até a presente data”, qual seja, janeiro de 2002 (folhas 371/375), tendo o Egrégio TRF ressaltado que “...eventual diferença apurada em liquidação, sendo essa a tendência em razão dos excessos constatados pela perícia, terá o condão de proporcionar um encontro de contas a permitir uma também eventual compensação de valores...” (folha 425).\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que, querendo, promova a liquidação do julgado por arbitramento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 475-C e 475-D, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.006180-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x ALMIR VIANA SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os ofícios de fls. 53/54, bem como os demais procedimentos já adotados na tentativa de localização do réu (certidões do oficial de justiça de folhas 21 e 28 verso e ofícios de folhas 41, 42 e 43), intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se tem interesse na publicação de edital para citação do réu, na forma do artigo 232, III, do Código de Processo Civil, sendo que neste caso deverá retirar em secretaria a guia para pagamento diretamente em agência da Imprensa Oficial do Estado. \r\n\r\nFica a parte autora desde já ciente de que, após a publicação do edital no DO, deverá apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a comprovação das publicações em jornal local.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido in albis, intime-se pessoalmente a autora, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n18 - 88.0003969-3 STEVEN NELSON WAY (Adv. SANDRA MARIA COELHO CABRAL BATISTA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . Intime-se a parte requerente para que indique qual a providência necessária para o cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n19 - 2005.51.03.002219-4 SHEILA MARIA VALENTIM JORDAO (Adv. MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a executada, via publicação no D.O. para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, seu número de identificação pessoal (NIP) ou qualquer outro documento que comprove vínculo com a Marinha do Brasil.\r\n\r\nCumprido, oficie-se em resposta, conforme solicitado à folha 36, para fins de implementação do parcelamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nApós, com a efetivação da providência, devolva-se a presente carta precatória ao juízo deprecante, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n20 - 2003.51.01.019159-7 CARLOS CORREA FILHO E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALÁ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.003289-5 JOSE ROBERTO BARBOSA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo da impugnação ao valor da causa do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 91.0034221-1 ALMIR NOGUEIRA FILHO E OUTROS (Adv. IVAN DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 91.0125096-5 JACQUELINE AMAR (Adv. DAVID JOSE AMAR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.005726-4 ANTONIO MANUEL PEREIRA MATOS (Adv. NELSON IVAN PIENTZENAUER PACHECO JR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 90.0007514-9 HILDA BAPTISTA CARVALHO DA SILVA (Adv. EDUARDO BASTOS DA SILVA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 91.0009882-5 JOSE WALDECY LUCENA E OUTRO (Adv. JOSE WALDECY LUCENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. PAULO CESAR MANOEL SOARES) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (Adv. RICARDO DE CAMARGO BARROSO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intimem-se a União e o BACEN para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2001.51.01.020480-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x INSPETOR REGIONAL DA 12 INSPETORIA DE LICENCAS E FISCALIZACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.002884-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x GILBERTO DA ROCHA SILVA. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 92.0056063-6 SUELI ZACCARIAS CRUZ (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES, VALTER PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n30 - 2000.51.01.016200-6 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x JOSE ROBERTO BARBOSA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2001.51.01.010557-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x JACQUELINE AMAR (Adv. DAVID JOSE AMAR). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 54851"
                            ],
                            "54852": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-5\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-2, 3\r\n\r\nANDRE L P VAZ-9\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nDANIEL AYRES KALUME REIS-15\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-11\r\n\r\nEDSON VIANA DE MATTOS-14\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-10\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-5\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-8\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE F DA SILVA-9\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-11\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-10\r\n\r\nJULIANA MEDRADO TANGARI-16\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-4\r\n\r\nMARIA ANGELICA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-8\r\n\r\nNELSON BORGES DE BARROS NETO-7\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-16\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-13\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-9\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-9\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 2, 3\r\n\r\nSIMONE FONSECA DA CRUZ-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000309\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.005949-9 MILLI INDUSTRIA DE PANIFICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JUL GAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022997-3 ARABELA PIEDADE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025265-0 CAIO MARCIO SALAZAR E OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019985-8 VESUVIUS REFRATARIOS LTDA E OUTRO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x UNIAO FEDERAL. . Forneçam os autores, em 10 (dez) dias, cópias das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos feitos indicados no termo de informação de fl. 72.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, forneçam cópia da inicial do presente feito, para servir de contra-fé na instrução do respectivo mandado citatório.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0006228-7 DEA MARIA DA ROCHA MESQUITA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003111-0 IGNACIO HORACIO VICTORINO FILHO (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU), ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020412-0 SONIA REGINA BACELLAR DE CARVALHO (Adv. NELSON BORGES DE BARROS NETO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, considerando a Resolução n.º 507 do Conselho da Justiça Federal, de 31/05/2006, publicada no DOU de 08/06/2006, aplica-se a esta ação o artigo 3.º, uma vez que se trata de hipótese de sigilo de justiça, visando à preservação de direitos individuais, e não de segredo de justiça. Assim, nos termos do § 1.º, determino que o manuseio dos autos seja restrito às partes, mantendo, entretanto, a intimação da parte autora por meio de publicação e consulta ao sistema informatizado.\r\n\r\nPassando a examinar o pedido antecipatório, verifico que o mesmo encontra óbice na exigência de produção de prova pericial, não dispondo este Juízo de subsídios suficientes para que, em sede de cognição sumária, possa deliberar efetivamente sobre a questão em tela, conforme corrobora a jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNão obstante o indeferimento da antecipação de tutela, defiro antecipadamente a prova pericial requerida pela autora, nomeando como perito o Dr. HUMBERTO MAURO LESSA DE VASCONCELLOS, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser pessoalmente intimado para ciência desta nomeação, bem como, tendo em vista a gratuidade de justiça ora concedida, de que foram arbitrados os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 440, de 30 de maio de 2005, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nRessalte-se que cabe às partes, desde logo, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual, devendo os autos permanecer em cartório.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União (AGU), devendo ser cientificada também do prazo de 5 (cinco) dias para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, se assim desejar, conforme parágrafo anterior, sem prejuízo do prazo legal para resposta, devendo os autos permanecer em cartório, haja vista a perícia a ser realizada.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para entrega do seu laudo, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 93.0021419-5 BRYAN LAWRENCE HUSSEY (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . ..., intime-se a Caixa Econômica Federal para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 9 - 2002.51.01.021258-4 JORGE CARDOSO JANNARELLI E OUTRO (Adv. JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA, ANDRE L P VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO PEREIRA CHAVES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Tendo em vista erro material, retifico o despacho de fl. 511, a fim de receber o recurso de apelação da parte autora (fls. 446/497) e também a apelação da ré CEF (fls. 438/440), no duplo efeito.\r\n\r\nConsiderando que os autores já apresentaram contra-razões (fls. 512/520), intime-se a ré CEF para contra-razões, pelo prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 87.0007272-9 PAI E FILHOS IND COM DE ARTEF DE MADEIRA EM GERAL LTDA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 95.0005900-2 NEY JACINTO PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA, EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . \r\n\r\n... Após, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020416-7 NEUZA FONSECA DA CRUZ (Adv. SIMONE FONSECA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por NEUZA FONSECA DA CRUZ em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo, em apertada síntese, a repetição de valor cobrado pela ré, a título de reparação civil, em virtude de prejuízo causado por uma fraude não percebida antecipadamente pela ora demandante, que trabalhava como operadora de caixa à época do fato, ocorrido em 12/11/1999.\r\n\r\nRequer, a título de antecipação de tutela, a suspensão dos valores cobrados pela ré, tidos como indevidos.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nO pedido antecipatório de suspensão dos descontos encontra óbice no Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, onde está consignado, logo em sua cláusula primeira, ter a devedora, ora autora, renunciado expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e a procedência do débito em tela, apurado pela demandada através de sindicância autuada sob o n. 19.00055/2005, no âmbito da agência de Cascadura/RJ.\r\n\r\nOutrossim, as partes também acordaram, nas cláusulas terceira, quarta e quinta, que o valor confessado, além de ser reconhecido como definitivo e irretratável, seria liquidado pelo devedor em 31 (trinta e uma) parcelas mensais e sucessivas, debitadas em conta corrente. \r\n\r\nAssim, em nome da segurança jurídica, não há como acolher, em sede de cognição sumária, o pleito autoral formulado, já que a dívida ora impugnada encontra-se consubstanciada em termo de confissão assinado pela própria autora (fls. 46/47), não podendo esta se socorrer agora da alegação de que, “...com medo da ameaça de adoção de medidas judiciais feita pela Caixa Econômica Federal na notificação de cobrança enviada à autora em 25 de abril de 2006, esta assinou novo parcelamento de dívida (doc. no. 12) para que pudesse adotar tranqüilamente as medidas judiciais cabíveis para a proteção de seu direito, agora que já não se sente mais ameaçada pela empresa, uma vez que encontra-se aposentada, único motivo que a levou a não procurar a justiça anteriormente”. \r\n\r\nPortanto, carecem de verossimilhança tais alegações, na medida em que, quando da assinatura de tal confissão, em 04/05/2006, a autora já se encontrava aposentada, conforme se depreende do exame de seu termo de rescisão, assinado em 06/07/2005 (fl. 43). Ressalte-se também que não há como prosperar a alegação de que justamente o medo de medidas judiciais, a serem promovidas pela ré, é que tenha estimulado a demandante a assinar um reconhecimento de dívida, que tivesse o condão de deixá-la mais tranqüila na adoção de meios legais de proteção de seu direito.\r\n\r\nPrima facie, não se vislumbra ocorrência de dolo nem da prática de manobras maliciosas promovidas pela ré para a obtenção viciada de vontade que caracterizasse a verossimilhança das alegações deduzidas.\r\n\r\nISTO POSTO, indefiro o pedido de antecipação de tutela, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020696-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x SONIA MARIA RODRIGUES DE MORAES. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, o procedimento adotado, haja vista que o valor dado à causa (R$ 2.072,56) indica a observância do rito sumário, por se tratar de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ex vi do inc. I do art. 275 do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/2002.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.016658-0 MARIA DE FATIMA NUNES DO CARMO (Adv. EDSON VIANA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a resposta da Seção de Inativos e Pensionistas de Niterói, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem resposta, intime-se pessoalmente o Chefe daquele órgão, para que remeta a este juízo os documentos requisitados na decisão de folha 143, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2006.51.01.020657-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x JOSE EVALDO C DE MAGALHAES. . Indefiro o pedido de isenção de custas formulado na inicial, uma vez que a exeqüente não se insere na lista prevista no art. 4o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nDestarte, recolha a exeqüente FHE as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012629-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JULIANA MEDRADO TANGARI). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) Folhas 458/459: trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra a decisão de fls. 447/448, parcialmente reconsiderada pela decisão de fl. 453 que deu provimento aos embargos de declaração da ré, e que, por conseqüência: reconheceu estar a ré devidamente representada pelos advogados constantes da procuração de fl. 158; que determinou a expedição de ofício ao Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo; que intimou a União a autorizar, no prazo de 10(dez) dias, o Sr. Manoel Francisco do Nascimento Brito Filho, ou quem o represente, a acessar o imóvel objeto da lide para que possa proceder à retirada dos bens que o guarnecem; que após este prazo, fosse intimada a ré para, no prazo de 10(dez) dias, providenciar a retirada dos bens, independente de intimação pessoal, com a ciência de que, decorrido tal prazo, sem cumprimento, ficaria a União autorizada a proceder à retirada dos bens remanescentes, através do INTO. \r\n\r\nObjetiva a embargante União, em síntese, seja sanada a obscuridade e contradição na decisão embargada, no sentido de que seja mantido o item 4 da decisão de fl. 448, para que a expropriante possa dar seguimento à implantação do INTO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nAssiste razão à embargante no sentido de se esclarecer a obscuridade, a fim de aclarar que resta mantida a decisão de fl. 448, inclusive em relação às determinações para acesso e retirada de bens, proferidas nos termos, que ora transcrevo: \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n3) Intime-se a União para que autorize, no prazo de 10(dez) dias, o Sr. Manoel Francisco do Nascimento Brito Filho, ou quem o represente, a acessar o imóvel objeto da lide para que possa atender à determinação de retirada dos bens que o guarnecem.\r\n\r\n4) Após a intimação da União, acima determinada, intime-se a ré para, no prazo de 10(dez) dias, providenciar a retirada dos bens que guarnecem o imóvel objeto da lide, independente de intimação pessoal de seu(s) representante(s) legal(is), ficando ciente de que, decorrido o prazo, sem cumprimento, fica desde já a União autorizada a proceder à retirada dos bens remanescentes, através do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, conforme acima exposto.\r\n\r\n2) Folhas 460/462: a União comunica que pretende se valer da prerrogativa que lhe foi concedida nas sete decisões anteriores e promover às suas custas a remoção dos bens localizados no imóvel expropriado e que o custo de tal operação será trazido aos autos para ser descontado da indenização a ser paga, nos termos do art. 249 do Código Civil.\r\n\r\nA fim de evitar problemas futuros quanto a eventual prejuízo a terceiros, eventuais titulares ou interessados dos bens, requer a notificação da antiga locatária do imóvel, BOAVISTA S/A, bem como das demais empresas do sistema JB (Jornal do Brasil S/A, JB Comercial S/A, Editora JB S/A, JB Online Ltda), na pessoa do inventariante do Espólio e também curador de Leda Marina do Nascimento Brito, o Sr. Manoel Francisco do Nascimento Brito Filho, para ciência da remoção dos bens a ser efetivada pela União\r\n\r\nPor fim, em cumprimento ao item 3 da decisão de fl. 448, a União autoriza desde já o acesso ao imóvel do Sr. Manoel Francisco do Nascimento Brito Filho, ou quem o represente, para retirada dos bens que o guarnecem, requerendo, apenas, a comunicação de uma data para indicação do servidor para acompanhar a diligência.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a designação de uma data específica dentro destes 10(dez) dias concedidos, em razão da quantidade e tamanho dos bens a serem retirados (máquinas), devendo a União disponibilizar servidor de plantão para possibilitar o acesso do Sr. Manoel, ou de seus representantes, para retirada dos bens.\r\n\r\nAdemais, considerando que este juízo já decidiu ser desnecessária a intimação pessoal do representante legal da empresa ré, indefiro o requerimento da União para notificação pessoal da antiga locatária e do Sr. Manoel Francisco do Nascimento Brito Filho, até porque não há demonstração de que o mesmo seja representante legal das demais empresas do Sistema JB.\r\n\r\nPor fim, verifico estar atendido o item 3 da decisão de fl. 448 e, destarte, determino a intimação da ré para, no prazo de 10(dez) dias (que serão contados a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial), providenciar a retirada dos bens que guarnecem o imóvel objeto da lide, independente de intimação pessoal de seu(s) representante(s) legal(is), ficando ciente de que, decorrido o prazo, sem cumprimento, fica desde já a União autorizada a proceder à retirada dos bens remanescentes, através do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia.\r\n\r\n3) Folha 464: oficie-se em resposta ao juízo da 3a Vara de Execução Fiscal, informando que os pedidos de penhora e de reserva de valores para garantia da execução em curso naquele e em outros juízos serão oportunamente apreciados por ocasião da execução da sentença a ser proferida por este Juízo, quando então será verificada a ordem cronológica dos requerimentos de garantia das respectivas execuções, conforme exposto na decisão de fl. 309. \r\n\r\n4) À Secretaria para:\r\n\r\na) primeiramente, intimar a União para ciência desta decisão.\r\n\r\nb) após, publique-se, intimando-se a ré para ciência e cumprimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 54852"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO ACACIO B. M. A. PEREIRA-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-1\r\n\r\nELIZABETE LEITE-2\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO-12\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-13\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-3\r\n\r\nJOSE FLAVIO A. CONCEICÃO-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLUANNA MONIQUE LIMA RIBEIRO-6\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-10\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-13\r\n\r\nMARILENA RODRIGUES CUPOLILLO-12\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-6\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-11\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-4\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-6\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-5\r\n\r\nZEFERINO ARI CZARNOBAY-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000314\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022476-8 HAYDE DE JESUS MARQUES (Adv. JOSE FLAVIO A. CONCEICÃO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . ... , intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006533-7 MARIA BERNADETE SANTANA DO NASCIMENTO (Adv. ELIZABETE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . (...)Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013772-5 DINAH VIANNA FEIJO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . (...)Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0002650-1 HENRIQUE GOLDFELD E OUTRO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se alvarás da importância encontrada em favor de Henrique Goldfeld e do saldo remanescente em favor da CEF, devendo os patronos comparecer a esta Secretaria para agendar data de entrega.\r\n\r\nComprovados os levantamentos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 94.0027075-5 CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)dê-se vista a CEF sobre a conta supra mencionada.\r\n\r\n6 - 94.0048311-2 CARLOS ALBERTO SCOTT DE ALMEIDA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, LUANNA MONIQUE LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . ... manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 99.0009863-3 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA PECANHA E OUTROS (Adv. ZEFERINO ARI CZARNOBAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... abra-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.030038-5 JOSE AUGUSTO SILVA (Adv. ANTONIO ACACIO B. M. A. PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI, TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005077-2 MARIA JORDAO LEAL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . ... 4. Ao Autor sobre contestação.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos..\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005521-6 LOURDES SIMOES DA CUNHA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... ao Autor para manifestação.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006795-4 LIA ABRUNHOSA FONSECA RIBEIRO E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida, bem como, compareça à Secretaria deste juízo para agendamento da entrega do alvará de custas judiciais. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.008545-2 EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (Adv. MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO). . (...)ao Réu em provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.020135-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ELIANE RITA FERNANDES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . Prazo para a CEF: (...) Sobre os cálculos de fls. 82/96, digam as partes em 10 dias sucessivos (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 54997"
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                            "54998": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-6\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-5\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-16\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-9\r\n\r\nCLAUDIO JOSE RAYMUNDO-9\r\n\r\nEDUARDO BARRETO BARBOSA-8\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-4\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-17\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-5\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-12\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES DIAS-8\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE-1\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-7\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-11\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA-8\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-7\r\n\r\nMARIA CAROLINA DOS SANTOS FREITAS-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14, 15, 19, 20\r\n\r\nPAULO ROBERTO BRANDAO NERY-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-18\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-16\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 6\r\n\r\nSERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF-13\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA-9\r\n\r\nSILVANIA CONCEICAO O DA SILVEIRA-13\r\n\r\nSIMONE BRITZ GORODICHT-9\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000315\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010000-6 MARIA APARECIDA DE NONNO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL-DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000887/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a isenção do IR exigido pela parte Ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pelos autores sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante fundamentação acima referida, facultada à parte ré inspecionar a documentação concernente a tais contribuições. O levantamento dos valores que vêm sendo depositados somente se dará após o trânsito em julgado e evidentemente após a liquidação que estabeleça a proporção acima referida.\r\n\r\nCondeno a parte Ré (União e Estado do Rio de Janeiro, solidariamente) a restituir à Autora, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título, de 31 de maio de 1994 em diante, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas e honorários a serem compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004680-0 NILDE OLIVIER PINTO (Adv. MARIA CAROLINA DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000888/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com relação ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, condenando a União a pagar à autora os valores atrasados relativos aos quintos incorporados por força da edição da MP nº 2.225/2001, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nCondeno a União, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007923-3 EDILSON NATALINO RIBEIRO DA SILVA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012956-6 MAURILIO MINIGUELI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda de objeto, que se convola em falta de interesse processual de agir, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo autor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005363-3 SEVERINO BATISTA RIBEIRO FILHO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Republicação de despacho por motivo de omissão de nome de advogado:\r\n\r\n“(...) ao Réu em provas.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0017264-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, LUCIA MARIA CESAR MATOS) x JACY DA SILVA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 7,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, destacando que não haverá prejuízo para a parte autora, que em tese poderá novamente intentar a ação em outro momento, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que a ré sequer foi citada, não tendo, desta maneira, se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.026444-7 IVALDO PEDRO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.010172-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x BRADESCO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA) x UNIBANCO S/A (Adv. GUILHERME RODRIGUES DIAS) x JERMO CONSTRUTORA LTDA (Adv. EDUARDO BARRETO BARBOSA) x INSTITUTO LUCIDIO & CLAUDINO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante todo o exposto:\r\n\r\nrelativamente ao BRADESCO S/A e ao UNIBANCO S/A, julgo extinto o feito com base no CPC, art. 267, VI, e condeno a CEF em honorários no valor de R$ 1.500,00; ademais,\r\n\r\nquanto aos demais réus, julgo procedente a pretensão apenas para determinar a devolução dos recursos mencionados na inicial à CEF. Sem custas ou honorários em seu favor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001406-4 RAPHAEL PINHEIRO DE SIQUEIRA (Adv. CLAUDIO JOSE RAYMUNDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SIMONE BRITZ GORODICHT). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016026-7 GERALDO MAJELA SILVA NERY (Adv. PAULO ROBERTO BRANDAO NERY) x INFRAERO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o não recolhimento das custas iniciais no prazo legal, cancele-se a distribuição do presente feito com fulcro no art. 257 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011583-3 SULATLANTICA IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela impetrante.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016463-7 MARIA LEONORA STINGHEN (Adv. GERSON LUCCHESI) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nDesnecessária a ciência do MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 96.0065826-9 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF) x SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANCAS S/A (Adv. SILVANIA CONCEICAO O DA SILVEIRA). . Prazo autor: Intimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, a ser efetivada com base nos elementos de fls. 326.\r\n\r\n2-Não havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo os beneficiários informar o número de seu CPF/CNPJ.\r\n\r\n3- Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 438/05, do CJF.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001483-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x OTICA CENTRAL DA PAVUNA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.006004-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO CESAR DE JESUS ELIAS JORGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2002.51.01.024256-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x JOSE RICHARD BUND E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.016845-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA LEAL DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.000686-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x JOSE MANOEL DA SILVA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.014791-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ERICA DORNELAS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 221,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018276-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CELIA DIAS CARNEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 54998"
                            ],
                            "54999": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-9\r\n\r\nADERSON BUSSINGER CARVALHO-11\r\n\r\nALDO G DA SILVA-1\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-12\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-3\r\n\r\nAMELIA GOMES KIPPER-1\r\n\r\nANTONIO MAIA-5, 6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-1, 2, 9\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-4\r\n\r\nELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO-6\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-5\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS-12\r\n\r\nJOSE NARCISO DRUMOND-3\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-11, 7\r\n\r\nLAZARO JOSE FREITAS CALVINO-8\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-13\r\n\r\nMARIA DA GRACA G. FREZ-2\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-5\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-5\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-4\r\n\r\nSILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-10, 13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000316\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007722-0 ELIELTON RADIS DE OLIVEIRA (Adv. AMELIA GOMES KIPPER, ALDO G DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . A renúncia ao mandato de fl. 82 não tem eficácia, porquanto descumprido o disposto no art. 45, do CPC.\r\n\r\nContudo, intime-se, pessoalmente, a parte autora para regularizar sua representação processual em 10 dias sob pena de extinção, para prevenir que esta sofra qualquer prejuízo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009198-8 IRENE MARCELINO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GRACA G. FREZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Requeira a autora a citação de Leci Honorio da Motta para integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, no prazo de 10(dez) dias sob pena de extinção, anexando cópia da inicial e da emenda para servirem de contrafé.\r\n\r\nApós, manifeste-se a União sobre fls. 64/67.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003154-8 CLAUDIO MONTEIRO PEREIRA E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND) x MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA COM/IND/ LTDA (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL). . 1-À Secretaria para anexar o alvará cancelado preso à contra-capa em pasta própria.\r\n\r\n2-Digam os autores Cláudio Monteiro Pereira e sua esposa Márcia Melhem Monteiro Pereira se têm interesse no prosseguimento do feito, especialmente na realização da perícia designada às fl. 638.\r\n\r\n3-Informe o 3º réu se tem interesse no levantamento do saldo remanescente depositado à fl. 728.\r\n\r\n4- Requeiram os réus o que for de direito quanto à sucumbência fixada na sentença de fl. 782.\r\n\r\n5- Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de desistência de Yvan de Barros Silva Junior e sua esposa Andréia Regina Pereira.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020884-0 LUIS MANUEL GOMES PEREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Desentranhe-se a impugnação ao direito de assistência judiciária de fls. 45/52, mediante certidão, e autue-se em apenso.\r\n\r\n2-Traga a parte autora cópia da inicial, da sentença e acórdão, se houver, do processo nº 98.0024060-8. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0006085-4 JOSE CARLOS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 660/664- Compareça a autora Rosa Maria Rodrigues Pereira à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta de FGTS, ciente de que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 93.0016893-2 AILTON SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA). . 1-Cumpra a CEF o item 1 do despacho de fl. 467.\r\n\r\n2-Tendo em vista os documentos e procuração de fls. 340/344 e 485/488, a concordância do MPF (fl 466-v) e a inércia do réu, HOMOLOGO a habilitação do espólio de José Pinheiro dos Santos, representado pela inventariante Solange Regina Paiva dos Santos, conforme requerido.\r\n\r\nÀ distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\n3-O acordo cujo termo encontra-se à fl. 479 não é válido, porquanto firmado por pessoa diversa da representante do espólio, qual seja, Maria de Fátima Herotides Belfort, representante legal de Ana Carolina Belfort dos Santos, provável filha menor do falecido autor e requerente dos processos relacionados adiante.\r\n\r\n7 - 94.0005877-2 EDUARDO FERNANDES DOS ANJOS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Ante a certidão e o documento de fls. 210/211, indefiro o pedido de fls. 208/209.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 96.0000275-4 ESTER MARIA DO NASCIMENTO GONCALVES E OUTRO (Adv. LAZARO JOSE FREITAS CALVINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a renúncia da verba honorária por parte do patrono (fls. 113 e 138) em favor das autoras, expeçam-se alvarás no valor depositado à fl. 133, a ser rateado entre estas, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega.\r\n\r\nComprovado o levantamento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 97.0003670-7 GILCEIA SOARES VAZ E OUTROS (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Reputo inexistente o despacho de fl. 184, tendo em vista que não foi assinado pelo Juiz em exercício à época e que a questão nele abordada já foi superada.\r\n\r\nFls. 192/198: ao(s) Réu(s) sobre o(s) pedido(s) de habilitação incidente(s).\r\n\r\n10 - 98.0007206-3 EDVALDO DE JESUS SANTOS SILVA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo sido interpostos Embargos à Execução (proc. 2006.51.01.017186-1), suspendo o andamento do presente feito até a decisão final dos mesmos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.017045-1 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x DIRETOR DO FORO DA JUSTICA FEDERAL - SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Defiro o requerimento de desconsideração do pedido de fls. 103/105 com relação aos autores constantes do item 1 da petição de fls. 568/569.\r\n\r\nComprove a impetrante, documentalmente, a alegação de fl. 571, item 3; traga cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo mencionado às fls. 489/490; bem como cumpra o despacho de fl. 467, §5º.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.009099-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x JOSE RODRIGUES LIMA (Adv. JORGE DOS SANTOS). . Atenda a CEF à solicitação de fl. 93.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à perita.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017186-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x EDVALDO DE JESUS SANTOS SILVA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000904/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, rejeito os embargos, com fulcro no art. 737, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 54999"
                            ],
                            "55000": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE VIANNA-10\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-4\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-6\r\n\r\nEDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO-1\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-3\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-5\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-5\r\n\r\nJAYL LEITE ARANTES-8\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-4\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-6\r\n\r\nJOSE FERREIRA SOARES NETO-7\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-9\r\n\r\nMARCIA JANETE DA SILVA COSTA-2\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-12\r\n\r\nMARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nMONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO-1\r\n\r\nROSILENE SOARES DA SILVA-11\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000317\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0736135-1 PHARMACIA BRASIL LTDA (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO, EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1-Torno sem efeito o despacho de fl. 307, porquanto a decisão judicial em questão já havia sido cumprida em prazo razoável por meio do ofício de fls. 311/322, de 08/08/06. Intime-se o MPF para ciência.\r\n\r\n2- Após, expeça-se alvará de levantamento da 2ª e 3ª parcelas depositadas em favor da autora, conforme fl. 313, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n3-Aguarde-se o pagamento das demais parcelas.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.032537-0 MARCO DE TERESOPOLIS IMOBILIARIA LTDA (Adv. MARCIA JANETE DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Proceda-se ao leilão dos bens penhorados, conforme solicitado à fl. 184.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro de fl. 184 para as providências cabíveis.\r\n\r\nIndicada a data, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.016286-9 LUIZ ANTONIO LOPES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Nomeio em substituição ao perito anteriormente designado a Dra Sueli de Oliveira Rodrigues.\r\n\r\n2. O laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\n3. Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n4. Após, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.030547-4 AMARILIS SCATTONE FIDELIS E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos, devendo o autor ser intimado pessoalmente para constituir novo patrono, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0111644-4 ENIO PEREIRA CARDOSO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF a respeito do despacho de fl. 407 e petição de fls. 408/410.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 97.0003036-9 ELIANE GOMES CAPUTI E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1-Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 292/293, mediante certidão, acostando-a no volume II.\r\n\r\n2-Após, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida, constante da referida petição, em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.020015-2 ORLANDO EDUARDO NEVES E OUTRO (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE FERREIRA SOARES NETO). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01 de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015646-0 POMPILIO JORGE DE CAMPOS NETO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JAYL LEITE ARANTES). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016942-8 EMILIA BARRETO MARQUES (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFls. 180/181: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nFornecidas as cópias da emenda à inicial, necessárias à contra-fé, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019227-0 SINALVA DANTAS SOUSA (Adv. ALEXANDRE VIANNA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5007 - ACAO DE REVISAO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021341-3 BAZAR PENAFIEL LTDA (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a perícia requerida pela Autora, nomeando para o encargo o Dr. CLAUSSIUS PIMENTEL, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFls. 171: Pronunciem-se as partes quanto à pretensão de honorários periciais, providenciando o respectivo depósito, em caso de concordância.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias após o depósito dos honorários.\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n12 - 99.0015636-6 VASTI BEZERRA LOPES (Adv. MARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se a autora, por edital, a se manifestar sobre o despacho de fl. 88.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 55000"
                            ],
                            "55001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-8, 9\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-6\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-2, 3\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-12\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-7\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-11\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-10\r\n\r\nFLAVIA CAMARGO DA SILVA SANTOS-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-5\r\n\r\nGLAIDSON IVAN DA SILVA COSTA-7\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-11\r\n\r\nLEANDRO MARTINS PERES-9\r\n\r\nLIDIA MARIA SCHIMMELS-2, 3, 8\r\n\r\nLUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-6\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 4, 5, 6\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000318\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009701-6 NAIR DE CASTRO CASCARDO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Ao Réu para que especifique as provas que pretende produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 90.0050097-4 RACIMEC TURISMO LTDA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Desentranhe a Secretaria as guias de depósito acostadas neste feito, mediante certidão, anexando-se elas aos autos do processo nº 88.24941-8.\r\n\r\nAtendido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 91.0044651-3 RACIMEC TURISMO LTDA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Desentranhe a Secretaria as guias de depósito acostadas neste feito, mediante certidão, anexando-se elas aos autos do processo nº 88.24941-8.\r\n\r\nAtendido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015809-0 NELSON LUIZ PEIXOTO GUIMARAES E OUTROS (Adv. LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 331. Expeça-se alvará dos depósitos de fls. 323 e 328 com as cautelas de praxe. Compareça a parte interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega, em 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.002722-0 JAIR DA COSTA CARDOSO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às fls. 146/147 a parte autora trouxe aos autos as mesmas cópias dos extratos considerados ilegíveis pela CEF às fls. 136/137.\r\n\r\nAssim, cumpra a parte autora o despacho de fl. 148.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.010103-5 JORGE CARLOS PINHO DELGADO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cumpra a CEF o julgado em 20 dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00, atenta à informação de fl. 148/160.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.490028-9 FLAVIA CAMARGO DA SILVA SANTOS (Adv. FLAVIA CAMARGO DA SILVA SANTOS) x CESPE-CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES, GLAIDSON IVAN DA SILVA COSTA). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 88.0024941-8 RACIMEC TURISMO LTDA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1-Oficie-se ao gerente da CEF agência PAB JF para converter em renda da União os depósitos efetuados na conta nº 625.005.132910-2 a partir de abril de 1989, sob o código 2849, bem como para trazer aos autos o comprovante dessa operação.\r\n\r\n2-Após, à impetrante sobre fls. 246/248.\r\n\r\n3-Com a resposta ao ofício supra referido, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.000630-3 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Oficie-se à CEF a esclarecer o alegado pela impetrante às fls. 245/248.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.01.011367-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CLAUDIO AMORIM DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n11 - 92.0014812-3 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x JOSE LINO ALVES (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO). . Diga a parte autora sobre a certidão de fls. 83.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 96.0010205-8 JOSE SILVA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC, bem como para se manifestar sobre itens 2 e 3 de fl. 371.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 55001"
                            ],
                            "55002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-15\r\n\r\nANA BEATRIZ PAZ PINAUD MADRUGA-11\r\n\r\nANTONIO LEMOS SERAFIM-8\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-6\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-8\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-12\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-7\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-6\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nDANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS-9\r\n\r\nELAINE DA M F CAVALCANTI-12\r\n\r\nFERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE-4\r\n\r\nGILVAM CAMPOS CONTE-13\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-14\r\n\r\nJOSE EDUARDO PINAUD MADRUGA-11\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-9\r\n\r\nJUVENIL ALVES FERREIRA FILHO-6\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA-5\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-1\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-7\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-2\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-2\r\n\r\nMARGARETE V. ANVERS-4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA-15\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-3\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-1\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-12\r\n\r\nRODRIGO COSTA AZEVEDO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14\r\n\r\nSILVANA DOS SANTOS LOPES-13\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-4\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 2, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000319\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.018488-2 SERGIO MOURA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nFls. 121. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0004396-1 NILDA MACEDO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Prazo para réu: (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias(...)\r\n\r\n3 - 2001.51.01.024798-3 ZALVA JOSE CARLOS DOS PRAZERES E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 200 no prazo de 48h.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008154-5 M M VIDAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA, MARGARETE V. ANVERS, FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fornecidas as cópias da emenda à inicia, necessárias à contra-fé, cite-se.\r\n\r\nQuebra 5 - 2006.51.01.018971-3 POSTO DAMIANI LTDA (Adv. LUIZ CARLOS BARBOSA) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.013605-6 RIO JAPAN VEICULOS LTDA (Adv. JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO, CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.031156-5 ALDO LINS E SILVA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x GERENTE-EXECUTIVO-SUL DO INSS (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.002028-9 PEDRO HENRIQUE SCAFUTO ROMUALDO REP/ P/ MANOEL LUIZ PEREIRA ROMUALDO E OUTRO (Adv. ANTONIO LEMOS SERAFIM) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II-UNIDADE HUMAITA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.025135-8 HENRIQUE GONCALVES CARUSO DE CARVALHO REP/ P/ GERSON CARUSO DE CARVALHO (Adv. DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS) x CHEFE DE GABINETE DO COLEGIO PEDRO II (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013867-5 MARCELI DA ROCHA AQUINO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO a segurança e extingo o feito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nComunique-se o relator do agravo.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.018685-5 ATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. ANA BEATRIZ PAZ PINAUD MADRUGA, JOSE EDUARDO PINAUD MADRUGA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.011395-1 MARCUS NEVES BARONI (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, ELAINE DA M F CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pelo autor às fls. 110/111, bem como para que apresente a planilha de evolução do financiamento atualizada considerando as quantias já depositadas nos presentes autos. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 98.0013091-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILVAM CAMPOS CONTE, CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA, SILVANA DOS SANTOS LOPES) x CARLOS MARTINS ALVES BARRETO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Manifeste-se o Autor sobre a resposta do ofício, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.005251-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x IVAN DE SOUZA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se o autor sobre o prosseguimento do feito, devendo pronunciar-se sobre seu interesse na efetivação da penhora pelo sistema BACEN JUD. Prazo 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.016080-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x NEUZA VASCONCELLOS DA ROCHA NOBRE (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, ALEXANDRE GARCIA GANIN). . 1-Reitere a Secretaria os ofícios de fls. 84 e 86, com urgência, ficando cientes os destinatários dos respectivos expedientes de que poderão ser extraídas peças para remessa ao MPF para averiguação de crime de desobediência à decisão judicial.\r\n\r\n2-Ao autor sobre a certidão de fl. 83.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 55002"
                            ],
                            "55003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-9\r\n\r\nANTONIO MAIA-2, 3\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA-10\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-7\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-1\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-3\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-2\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-3\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-4\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-1\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-4\r\n\r\nJOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES-10\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-7, 8\r\n\r\nJULIO SALLES COSTA JANOLIO-9\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-7\r\n\r\nMARCOS ANDRE VINHAS CATAO-9\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-10\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA-6\r\n\r\nPENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ-6\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-5\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-9\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 3, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000320\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013587-0 ANDRE COELHO DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0025526-6 JOAO CEZAR ROXO NICOLUSSI E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra o réu o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, com relação ao 2º, 3º, 4º, 7º e 9º autores e aos herdeiros de Walter de Jesus Correia, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), executável nos próprios autos, bem como manifeste-se sobre a petição de fl. 158.\r\n\r\n3 - 94.0043092-2 GETULIO BORGES DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 558- Atente a CEF para o fato de que o autor Getúlio Borges da Silva, litisconsorte nos autos do processo que tramita em Brasília, teve seu pedido julgado improcedente.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 555, com base no valor de fl. 574.\r\n\r\n4 - 96.0017685-0 FRANCISCO CARLOS BATISTA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Manifeste-se a parte autora sobre as petições e docs. de fls. 514/516 e 518/530, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0020074-8 SEBASTIAO RODRIGUES LEITE FILHO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a inexistência de notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, cumpra a CEF a decisão de fl. 467.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016599-2 ALEX SALGUEIRO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Sobre a petição e documentos de fls. 159/184, manifeste-se o autor no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDefiro o prazo requerido pela ré às fls. 159.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 98.0032195-0 LOURDES SOUZA FREIRE DE REZENDE E OUTRO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO TRANSPORTE (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Manifeste-se o impetrante sobre o cumprimento do acórdão, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, fornecidas as cópias necessárias à contra-fé, cite-se nos temor do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 99.0017419-4 ANGELICA SILVA DE BRITTO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Ante o tempo decorrido, oficie-se à autoridade impetrada a cumprir o despacho de fl. 266, item 1.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011732-1 TELOS-FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO, RONALDO REDENSCHI, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação de fl. 312/324 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001644-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES, CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA). . Ante o pedido de fl. 40-V, proceda-se à penhora no rosto dos autos do processo referido às fl. 30.\r\n\r\nExpeça-se mandado para cumprimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 55003"
                            ],
                            "55004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-6\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-1\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-5\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-13\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-12, 2, 3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-5\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-13, 8\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-6\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-7\r\n\r\nORLANDO VERISSIMO BARBOSA-2\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-10\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-11\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-13, 8\r\n\r\nSELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000321\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008454-2 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Fl. 269- Mantenho a decisão de fl. 268, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a inexistência de notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0025785-6 ANICE SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. ORLANDO VERISSIMO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (EXERCITO BRASILEIRO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Indefiro o pedido de fls. 222/240. Os honorários contratuais, deverão ser pleiteados através das vias próprias. \r\n\r\nAguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n3 - 97.0001511-4 ELVIRA MUNIZ RODRIGUES REP/ P/ DIRCE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 280. Dê-se vista a autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se o despacho de fls. 278.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023482-9 ALZIRENE CRUZ NOVAES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0008654-9 IRENE TEIXEIRA DUARTE E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1-Fl. 236 e fls. 269/272: Cumpra a CEF o julgado, em 20 dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00, com relação à Irene Teixeira Duarte e Paulo Roberto Fernandes, bem como em relação aos autores relacionados à fl. 269, deduzindo os valores porventura creditados em decorrência dos acordos firmados, uma vez que os respectivos termos foram apresentados a destempo.\r\n\r\n3- Fls. 236/267: Compareça a parte autora à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta de FGTS, ciente de que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n6 - 96.0072900-0 EDGARDO JOAQUIM DAENON DO PRADO (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Face ao tempo decorrido, intime-se a ré para comprovar o depósito referente aos honorários. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 97.0009229-1 ALMIR GOMES ALVES E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 387. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nFls. 391/392. Manifeste-se a ré no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 97.0100342-0 LEONALDO MIRANDA PROENCA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes para que requeiram o que entender de direito, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.017814-0 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA COELHO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição de fls. 134/135. Manifeste-se a ré em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 89.0039396-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito o despacho de fls. 159.\r\n\r\nCumpra-se o determinado às fls. 158.\r\n\r\n11 - 98.0019312-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x LAURA CRISTINA CORREA NETTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS AUGUSTO GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 88.0025303-2 GARANTIA S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Defiro o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.005348-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES) x LEONALDO MIRANDA PROENCA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 55004"
                            ]
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                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "54009": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-10\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-14\r\n\r\nANGELA CARUZO NEHME-9\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-13\r\n\r\nBALTHAZAR DIAS SALGADO-3\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GUERRA-17\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-2\r\n\r\nDENISE REGINA RODRIGUES DA SILVA NUNES-2\r\n\r\nELCIO JULIO BENETTI BARBOSA-6\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-3\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-14\r\n\r\nFRANCINE TAVELLA DA CUNHA COSTA-11\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-6\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-8\r\n\r\nHAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA-7\r\n\r\nINGRID KUWADA OBERG FERRAZ-10\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-15\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-5\r\n\r\nJULIUS CESAR CONFORTI-12\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2, 4\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-1\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8, 9\r\n\r\nMAURO VASCONCELOS RIBEIRO-16\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-18\r\n\r\nRENATA VILHENA SILVA-12\r\n\r\nRENATO DA SILVA-9\r\n\r\nRODOLFO LEIVAS-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 15, 16\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6, 7\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-18\r\n\r\nZENAH VILLELA DE VASCONCELLOS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000465\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021322-9 SANDRA ELIZABETH DUTRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM AD VOGADO). . Reconsidero o despacho de fls.741, uma vez ser desnecessário para o deslinde do feito, pois trata-se de questão de direito o pensionamento da filha maior solteira.\r\n\r\nPosto isto, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 99.0015816-4 GILBERTO MALIAS MONTEIRO E OUTRO (Adv. DENISE REGINA RODRIGUES DA SILVA NUNES) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a certidão de fls.553, na qual o Analista Judiciário- Executor de Mandados informa que, através de contato telefônico, fora esclarecido pela parte autora o seu desinteresse no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA a presente ação, nos moldes do art.267, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0414755-3 ELIANDRO SOBRAL RIBEIRO E OUTROS (Adv. BALTHAZAR DIAS SALGADO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista as informações prestadas pela parte ré às fls. 316/329, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se já houve o efetivo cumprimento do julgado exeqüendo, nos termos do despacho de fls. 310.\r\n\r\n4 - 97.0021571-7 PETRONILHA ARAUJO CAVALCANTI E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Tendo em vista que o documento de fls.377 comprova o crédito na conta fundiária de ELIZETE HIGINO e a decisão de fls.379 os homologou, reconsidero a decisão de fls.379 no que diz respeito a intimação da CEF para comprovar a realização de crédito na conta de autora acima citada.\r\n\r\nSendo assim, dou por cumprido o julgado em relação a autora Elizete Higino.\r\n\r\n2) A pendência do presente feito reside no cumprimento do julgado em relação ao autor ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO MENDES, visto que com relação aos demais já houve o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDefiro o pleito de fls.401 para que a CEF acoste aos autos, em 60 dias, os extratos analíticos da conta fundiária do referido autor.\r\n\r\n3) Após, ao Autor André Luiz de Araújo Mendes para que ratifique os valore de fls.391 - já creditados pela CEF, ou apresente planilha do valor que entende devido como complemento do valor já depositado.\r\n\r\n5 - 98.0033148-4 MARIA JOSE ALENCAR E OUTRO (Adv. ZENAH VILLELA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 274.\r\n\r\nQuanto ao pedido formulado pela CEF de apresentação dos extratos bancários dos autores MARIA JOSE ALENCAR e IZIDORO EUGENIO ARAUJO GENTIL FILHO referentes ao Plano Verão e Plano Collor I, indefiro-o.\r\n\r\nCompulsando-se os autos verifica-se que relativamente à autora Maria Jose Alencar encontram-se às fls. 40/41 informações sobre sua conta vinculada ao FGTS, devendo, pois, a CEF com base nas mesmas realizar as diligências necessárias ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nPor outro lado, ante as informações de fls. 47/48, verifica-se que o autor Izidoro Eugênio Araújo Gentil Filho ingressou no regime do FGTS em novembro de 1990, não tendo, pois, valores a serem executados. Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO relativamente a esse autor.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias, a manifestação da CEF referente à autora Maria Jose Alencar.\r\n\r\n6 - 99.0014019-2 ROSEMARY PASSOS NOBRE E OUTROS (Adv. ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 428/437\r\n\r\nIntimem-se os autores ROSEMARY PASSOS NOBRE, VICTOR ARONOVICH CUNHA e MARCELO GASPAR ELOY ANDRADE para que, se manifestem sobre os extratos de suas contas vinculadas apresentados pela CEF, e o autor VICTOR LAMAS CUNHA para que informe os números de suas inscrições no CPF e no PIS,no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom a apresentação das informações referentes ao autor VICTOR LAMAS CUNHA, dê-se nova vista a CEF para que, no prazo de trinta dias, apresente os extratos da conta vinculada ao FGTS do mencionado autor.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido formulado pela ré de extinção do feito, na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 99.0020147-7 CLAUDIO LUIZ PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.288/290: Diante da manifestação da contadoria judicial (fls.306), indefiro o pleito da autora de intimação da CEF para que acoste aos autos os extratos do período de 01/07/83 a 01/10/97. \r\n\r\nSendo assim, homologo os cálculos de fls.279.\r\n\r\nOutrossim, na medida em que os cálculos de fls.279 são semelhantes aos valores já creditados pela CEF (fls.294/300), dou por cumprida a obrigação da CEF em relação ao autor Antônio Buono.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.002282-8 DECIO LUIZ ROMERO GONCALVES E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cuida-se ação ordinária ajuizada por Décio Luiz Romero Gonçalves, Zoraide de Azevedo Fernandes, Aloyr Barbariol, Jose Garrido Aguiar e Jose Ricardo de Oliveira em face da CEF objetivando a recomposição de suas contas fundiárias.\r\n\r\nJá em fase de cumprimento do julgado foi proferida a decisão de fls.355/356 determinando, em outras coisas, a remessa dos autos ao contador.\r\n\r\nÀs fls.357, parecer da contadoria informando que os cálculos de fls.325/330 estão equivocados, apresentado novos cálculos às fls.359/368.\r\n\r\nÀs fls.372/373, a parte autora alega que concorda com os cálculos da contadoria em relação a Décio Luiz Romero Gonçalves e Jose Garrido Aguiar; que com relação ao autor Aloyr Barbariol alguns índices não foram computados pela contadoria, bem como que os cálculos relativos a Jose Ricardo de Oliveira e Zoraide de Azevedo Fernandes não foram feitos pela Contadoria. Acosta a planilha de fls.374/379, com os valores que entende devidos.\r\n\r\nÀs fls.387, a CEF requer a extinção do feito para os autores que já tiveram suas contas reconstituídas, acostando às fls.390 documento comprobatório de crédito na conta da autora Zoraide.\r\n\r\nÀs fls.409/416, a CEF acosta aos autos documentos relativos à Décio Luiz Romero Gonçalves, Zoraide de Azevedo Fernandes, Aloyr Barbariol, Jose Garrido Aguiar e Jose Ricardo de Oliveira.\r\n\r\nÀs fls.417, despacho determinando que a parte autora se manifeste sobre o cumprimento do julgado alegado pela CEF.\r\n\r\nÀs fls.418/420, a parte autora afirma que foi dado cumprimento ao julgado em relação a autora Zoraide, bem como que com relação aos autores Décio Luiz Romero Gonçalves, Aloyr Barbariol, Jose Ricardo de Oliveira não foram efetuados diversos créditos complementares. Ressalta, ainda, que os cálculos de fls.359/368 da contadoria embora atualizados apenas até 10/11/2002 já indica valores superiores aos creditados pela CEF.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, diante da manifestação da parte autora de fls.418, dou por cumprido o julgado em relação a Zoraide de Azevedo Fernandes.\r\n\r\nQuebra Segundo, tendo em vista a alegação da parte autora de fls.372/373 de que a Contadoria não aplicou certos índices com relação ao autor Aloyr, bem como não fez o cálculo relativo a Jose Ricardo de Oliveira, mister se faz a remessa dos autos ao Contador para que confirme os cálculos que apresentou para Aloyr, assim como apresente os cálculos de Jose Ricardo de Oliveira.\r\n\r\nOutrossim, deve a contadoria informar os documentos de fls.409/416 apresentados pela CEF demonstram o cumprimento do julgado ou se ainda há valores a serem complementados pela CEF.\r\n\r\nCom as informações da contadoria, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.003515-0 CELSO CARDOSO DE ALBUQUERQUE (Adv. RENATO DA SILVA, ANGELA CARUZO NEHME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 241.\r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas pelo Contador Judicial, intimem-se as partes para que, no prazo de trinta dias, atendam às solicitações feitas, a fim de que seja viabilizado o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.010714-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE GOIS DOS SANTOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 66/68\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição dos ofícios requerido pela CEF, eis que não há comprovação de realização de diligências de localização do réu que tenham restado frustradas.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias a manifestação da parte autora.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016111-5 ASSOCIACAO PORTUGUESA BENEFICENTE VASCO DA GAMA (Adv. FRANCINE TAVELLA DA CUNHA COSTA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . 1 - Defiro a produção da prova pericial contábil requerida pela parte autora nos presentes autos. Nomeio perito o contador JORGE AMARO GOMES MENDES, com endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\n2 - Apresentem as partes seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito para ciência de sua nomeação, bem como para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003154-6 IWONE LIMA LACERDA MARINHO (Adv. JULIUS CESAR CONFORTI, RENATA VILHENA SILVA, RODOLFO LEIVAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Ante a manifestação de fls. 477/479, acolho o pleito autoral e reconsidero, por ora, o despacho de fls. 476, determinando a suspensão do presente feito até ulterior manifestação do Tribunal regional Federal desta Região acerca da legitimidade da Fundação CENTRUS para figurar no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.010541-2 ROZALINA TOUZO FERREIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SIP/1 - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Dê-se vista à impetrante por 10 dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria o depósito, pelo TRF, do precatório requisitado a fl. 151.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n14 - 2003.51.01.006783-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x JOSE ALDI MARQUES FLORENTINO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x IRENE PASSOS SARAIVA. . Tendo em vista certidão negativa de fls. retro, dê-se vista a CEF pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 99.0024147-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x ALOISIO GERMANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista certidão negativa de fls. retro, dê-se vista a CEF para que se manifeste no prazo de 30 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.005932-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALTO LEBLON x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, aguarde-se a iniciativa da parte autora por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017996-3 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x COLEGIO NACIONAL. . 1)À parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10 dias, devendo, desde logo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2)Após, a parte ré, pelo mesmo prazo para provas.\r\n\r\n3)Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.021174-3 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x MARIA LUIZA MULLER DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAos embargados, por 10 dias.\r\n\r\nDesde logo, havendo discordância do valor apurado pela União Federal, ao contador judicial nos termos do julgado exeqüendo.\r\n\r\nCaso contrário, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 54009"
                            ],
                            "54010": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-1\r\n\r\nANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO-2\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-1\r\n\r\nFLAVIO RICARDO DIAS-14\r\n\r\nGUARCI DOS SANTOS-9\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-7\r\n\r\nHERMANN ASSIS BAETA-16\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-18\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-3, 4\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-10\r\n\r\nJOEL CARLOS DE AZEVEDO-3\r\n\r\nJORGE GOMES RODRIGUES-8\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-11\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-13\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-15\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-5\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-14\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-11, 16, 2\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-1\r\n\r\nMARCUS KLAUSS-4\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-1\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-9\r\n\r\nMARLETE ANDRE GOMES-9\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-12\r\n\r\nNEWTON LOBO DE CARVALHO-14\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-7\r\n\r\nROBERTO GONCALVES QUINTELLA-12\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-10\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-17\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-7\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000466\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0109027-6 CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x JAMIR CARLOS VALENTIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Junte-se por linha as fichas financeiras fornecidas pela parte ré, conforme petição protocolizada em 17/10/2006 à fl. 274.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 269, intimando-se para ciência à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 98.0000140-9 RENATO BARROSO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Tendo em vista os cálculos de fls.209/210, HOMOLOGO os mesmos e determino a intimação dos autores:\r\n\r\nANA PAULA ESQUERSONI E SILVA, para que pague o valor de R$ 785,56;\r\n\r\nMICHAELA MARIA DE S. ESTEVES, para que pague o valor de R$ 785,56 e\r\n\r\nROSANA DA CUNHA FRANCISCO, para que pague o valor de R$ 785,56.\r\n\r\nPrazo: 15 dias, nos termos do art.475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.028640-6 HENRIQUE HUMBERTO JACQUES (Adv. JOEL CARLOS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução, às partes para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.028870-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Autos desarquivados à disposição da parte interessada.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000148-7 AGENOR DE SOUZA (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ante o teor da petição às fls. retro, concedo o prazo de 30 dias, para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fls.43, trazendo aos autos cópia da inicial do processo de nº 94.0027786-5, bem como dos julgados nele proferidos, e a comprovação do trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019364-9 CELIA MARIA PINHEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . A fim de verificar eventual litispendência ou coisa julgada, conforme termo de fls.85, intime-se a parte autora para que forneça cópia da inicial, e, se houver, da sentença proferida nos autos dos processos de nºs 99.0010884-1 e 95.0022545-0, bem como da certidão do trânsito em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024540-5 ANDRE LUIZ FONTES FIGUEIREDO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VERA LUCIA TEIXEIRA). . Fl. 374: Tendo em vista certidão de fls. retro, devolvo o prazo de cinco dias para que a parte autora se manifeste sobre a proposta apresentada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0002723-6 ELCIVANDA SILVEIRA DE SOUZA (Adv. JORGE GOMES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução em apenso, aguarde-se por trinta dias a manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 98.0009100-9 ANA CRISTINA MORAES FERREIRA (Adv. MARLETE ANDRE GOMES, GUARCI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a decisão de fls.271 (agravo de instrumento 2006.02.01.010519-9), verifica-se que a autora abriu mão da verba honorária, sendo assim reconsidero a decisão de fls.260 e 269.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0000286-5 ADEMIR DE MELO LEAL E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Concedo o pedido de devolução do prazo formulado relativamente à autora Mercedes Camilo Costas.\r\n\r\nCom a vinda da manifestação da referida autora, apreciarei os demais pedidos formulados às fls. 448/453.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 97.0005958-8 JOACIR DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA NO RJ (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.003151-2 MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ROBBE (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE, ROBERTO GONCALVES QUINTELLA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.014915-8 ELZA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.001681-7 MARIA RITA ANDRADE E OUTROS (Adv. FLAVIO RICARDO DIAS) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x DIRETOR-GERAL DAS FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN-FIS (Adv. NEWTON LOBO DE CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.109689-2 LUIZ DA COSTA REP/ P/ LUIZA DA COSTA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS DO EXERCITO DA 1A REGIAO MILITAR. . Intime-se o impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010147-0 MIGUEL DUMAS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Em que pese à formação da presente carta de sentença, verifico a impossibilidade de expedição de precatório do valor mantido na sentença dos embargos, conforme cópia de fls. 64/66, eis que inexistindo o trânsito em julgado da decisão exeqüenda, inviável a expedição de precatório, haja vista exigência constitucional no sentido de que “Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado” (art. 100, § 1º-A, da CF/88).\r\n\r\nPela razão exposta, indefiro a expedição do precatório, aguardando-se os autos, em secretaria, até o julgamento final dos embargos à execução nº 2004.5101007778-1.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 2000.51.01.025487-9 ROSANGELA MARIA VASCONCELOS PIRES (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA). . Ante a informação prestada a fls.206, expeça-se o competente alvará de levantamento da quantia depositada a fls.39 em favor da advogada TATIANA BATISTA DE SOUZA D' ASSUMPÇÃO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 99.0003751-0 JULIO GUEDES DAS CHAGAS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Conforme determinação de fls.522: “ Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 54010"
                            ],
                            "54011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-13\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-3\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-2\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-5\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES-7\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-4\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-11\r\n\r\nFLAVIO DE CASTRO SOBRINHO-3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-6\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-1\r\n\r\nJULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS-10\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-5\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-12\r\n\r\nMARCELO PONTES OLIVEIRA-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nMARISA CRISTINA CARVALHO-13\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-5\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-3\r\n\r\nPAULO SZARVAS-9\r\n\r\nPEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE-7\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-4\r\n\r\nRODOLPHO DE BARROS CORREIA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 9\r\n\r\nSIDNEY BARBALHO PINTO-8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-3\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-3\r\n\r\nVICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA-9\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000467\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0006964-0 EDGARD HECKER DE ABREU E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento, conforme cópia da decisão de fls. 387/388, intimem-se às partes para ciência e para que, querendo, se manifestem em 10 (dez) dias, dizendo se algo mais há para pleitearam nestes autos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007814-9 ALBIDONARIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.73/80 em seu duplo efeito. À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 98.0029925-4 ADIEL EMERICK DE CARVALHO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COM/ E OUTRO (Adv. FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO). . Tendo em vista o fim do movimento grevista, dê-se vista a CEF para que cumpra o despacho de fl. 388, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019211-5 ADELINA RUZZA SOM E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a petição de fls.295/299 como Agravo retido.\r\n\r\nAo agravado (CEF), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0008765-2 ATILA DIAS DA ROCHA (Adv. RODOLPHO DE BARROS CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Fl. 331\r\n\r\nTendo em vista a informação da Contadoria no sentido de que a CEF cumpriu o determinado no título executivo, dou por cumprida a obrigação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.033943-5 GEYSA FELICIANO PINTO DOFFINI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 214.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da parte autora com os valores apurados pela CEF dou por cumprida a obrigação a que esta foi condenada.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de intimação da ré para que efetue o pagamento dos honorários advocatícios e da multa fixada em decisão proferida em sede de agravo de instrumento, indefiro-o, da forma como formulado, eis que a parte autora deve apresentar planilha com os valores discriminados, devidamente atualizados, que pretende executar, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias a manifestação da parte autora relativamente à execução da multa e dos honorários. Decorridos, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.026516-7 COCAL TERMELETRICA S/A (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES, PEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE). . Tendo em vista a certidão de fls. retro evidenciando a possibilidade de conexão, bem como a oposição da ré à extinção do feito, à parte autora para que acoste aos autos em 10 dias cópia das iniciais dos processos de nº 20035101015495-3 e 20035101011439-6 em tramite na 12ª VF/RJ.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013536-4 ANTONIO MOACYR DA MOTTA (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o disposto na parte final da sentença de fls. 28/29, deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 30/45, nos termos do art. 518, § 1º, do CPC. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 98.0018242-0 DEGRAU VEICULOS S/A (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA, PAULO SZARVAS) x TOYOTA DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO PONTES OLIVEIRA) x DIG - DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.005865-1 EMERSON DE OLIVEIRA DIAS (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009624-0 ELIANE SEAL (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Intime-se a impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012288-2 edith dias do bonfim (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Não obstante a inocorrência de recurso voluntário pelas partes, subam os autos ao E.TRF, com as homenagens de estilo, para reexame necessário da sentença de fl. 48/50, nos termos do parágrafo único, do artigo 12, da lei 1.533/51.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015110-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x JUSSARA BISPO VIANA (Adv. MARISA CRISTINA CARVALHO). . I - Recebo a apelação interposta pela embargada às fls. 33/36, em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 54011"
                            ],
                            "54012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO PEDRO DA SILVA-1\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3\r\n\r\nANTONIO MAIA-2\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-5\r\n\r\nCLOVIS RIBEIRO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-6, 7\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-2\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-2\r\n\r\nHERMES DONIZETI MARINELLI-9\r\n\r\nJOAQUIM M. RUFINO-9\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARREIRA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3\r\n\r\nMARCO FRANKLIN PARANGA-4\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-7\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-3\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000468\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0926146-0 CELIA FERREIRA LOURENCO (Adv. CLOVIS RIBEIRO DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS CARREIRA) x TELERJ - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ABRAHAO PEDRO DA SILVA). . I - Remetam-se os autos à SEADI para que retifique o pólo passivo do presente feito, para que passe a constar tão somente UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nII - Reconsidero o despacho de fls. 184, uma vez que já ocorreu citação na forma do art. 730, inclusive com oposição de embargos e prolação de julgado, cuja cópia encontra-se a fls. 133/134.\r\n\r\nA fls. 139 foi determinada a expedição do requisitório, o que não foi cumprido pela não apresentação de cópias pela Autora. Foi retificado o valor do quantum (fls. 167) e novamente determinada a expedição de requisitório (fls. 166), tendo a União pleiteado o abatimento dos honorários advocatícios, com o que concordou a Exeqüente a fls. 183, fixando o quantum de R$ 307,70 (trezentos e sete e setenta reais) em valores de julho de 2004, ao que a União não se opôs (fls. 189).\r\n\r\nIsto posto, defiro o requerido a fls. retro. Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, de natureza comum, de R$ 307,70 (trezentos e sete e setenta reais), atualizado até julho de 2004, tendo como beneficiária CELIA FERREIRA LOURENÇO, CPF 068.708.747-35.\r\n\r\n2 - 92.0022154-8 VILMA COSTA DE AMORIM MONTEIRO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . I - Não há controvérsia quanto ao cumprimento da obrigação em relação a WILMA COSTA DE AMORIM MONTEIRO (fls. 369), MARIA DA CONCEIÇÃO BNDEIRA DE SOUZA (fls. 408), OSMANI DELGADO WANDERLEY, GEORGETE DA SILVA GIBARRA, WILMAR LEITE ACASO, EVERTON SANTOS, JORGE DE FRANÇA, HELENA SANDIN RODRIGUES e ANA MARIA RABELO (FLS. 452).\r\n\r\nPermanece a discussão apenas quanto à comprovação do cumprimento da obrigação em relação a ALOIZIO COELHO DE OLIVEIRA, havendo documento informativo de sua adesão aos Termos da LC nº 110/01 a fls. 398. \r\n\r\nIntime-se a Ré para que apresente o termo firmado pelo Autor ou junte demonstrativos de depósito de valores nos termos da LC nº 110/01 a fim de que seja comprovado o cumprimento da obrigação, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nII - Cumprido, dê-se vista ao Autor, por cinco dias. \r\n\r\nIII - Não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se. Caso ocorra, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0078146-1 FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Ante o teor da sentença proferida às fls. retro, intime-se a parte autora para requerer o que de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015411-1 FLAVIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCO FRANKLIN PARANGA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação interposta pela parte ré (União Federal) às fls.122/125 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014069-6 CRISTIANA DOS SANTOS ARAUJO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro, por ora, o pleito formulado pela parte autora às fls. 112, eis que, primeiramente, deve ser dado ciência à parte ré (CEF) do retorno dos presentes autos do Tribunal, bem como a chance de que a parte executada efetue espontaneamente o depósito da quantia devida.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do valor de R$ 238,72 (duzentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.021307-9 JOADIR LOPES DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Joacir Lopes de Souza ajuíza a presente ação ordinária em face da CEF objetivando a recomposição de sua conta fundiária.\r\n\r\nÀs fls.102/109, sentença monocrática julgando procedente em parte o pedido de aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária da parte autora, condenando a CEF a efetuar a capitalização dos juros dos depósitos do FGTS da parte autora, relativamente à opção retroativa à 31/03/1967, conforme progressão determinada pelo p.3 do art.13 da L.8036/90.\r\n\r\nÀs fls.225, decisão determinando que a CEF comprove o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nÀs fls.227/240, a CEF apresenta, segundo ela, o comprovante de crédito na conta do autor.\r\n\r\nÀs fls.243/244, a parte autora impugna os valores apresentados pela CEF sob o argumento de que o marco inicial para a reconstituição da taxa progressiva não é 07/07/82, mas sim 31/03/67.\r\n\r\nÀs fls.245, despacho determinando a remessa dos autos a contadoria.\r\n\r\nÀs fls.246, parecer da contadoria informando que não há nos autos movimentações da conta de FGTS anteriores a 07/82, solicitando que fosse fornecido pela CEF tais extratos.\r\n\r\nÀs fls.247, despacho determinando que a CEF forneça os extratos.\r\n\r\nÀs fls.248/249, a CEF informa que não tem como cumprir a determinação de fls.247 pelo fato dos extratos anteriores a julho de 1982 não se encontrarem em sua base de dados. Por fim, requer que seja o autor intimado a apresentar tais extratos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, é necessário esclarecer que a sentença de fls. 102/109 é bem clara no que diz respeito ao marco inicial da taxa progressiva, ou seja, 31/03/67 - data de admissão do autor no emprego.\r\n\r\nSendo assim, verifica-se a necessidade de serem acostados aos autos os extratos anteriores a julho de 1982, ou seja, precisam ser acostados aos autos os extratos desde 31/03/1967.\r\n\r\nEm quem pese a CEF afirmar que não tem os referidos extratos em seu banco de dados, razão não lhe assiste, uma vez que a Lei nº 8.036/90 atribui à CEF a qualidade de agente operadora do FGTS, cabe à mesma, dentre outras, a obrigação de emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas dos autores, ainda que, para adquiri-los, tenha que requisitá-los aos bancos depositários. \r\n\r\nTal obrigação decorre do fato de que, com a centralização de todas as contas vinculadas, operada pelo Decreto 99.684/90, todos os bancos depositários transferiram para a CEF os recursos do FGTS, juntamente com os dados de cada depositante.\r\n\r\nNeste sentido vem decidindo o E. STJ que, em julgado recente, entendeu que “no momento em que a Caixa assumiu o encargo de agente operador do FGTS, ela tornou-se, por força de lei, responsável pela apresentação dos extratos, sendo ilegal imputar ao trabalhador qualquer ônus ou embaraço para obter os dados de suas contas” (ERESP 642892 - Primeira Seção - Rel. Min. Luiz Fux).\r\n\r\n1) Sendo assim, defiro o prazo de 90 dias para que a CEF acoste aos autos os extratos analíticos do período de 31/03/1967 a julho de 1982.\r\n\r\nCumprido, à parte autora para que apresente os valores que lhe entenda devidos.\r\n\r\n2) Em caso de não cumprimento, converto a obrigação de fazer da CEF relativa ao período de 31/03/1967 a julho de 1982 em perdas e danos, devendo o autor acostar aos autos os valores que entenda devido a título de indenização.\r\n\r\nQuebra 7 - 2002.51.51.003925-5 MILTON VIEIRA ALONSO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vistos e etc.\r\n\r\nFls. 212/213.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração apresentados pela CEF ante a determinação por este Juízo, à fl. 211, de sua intimação para pagamento de débito relativo às custas processuais, sob o argumento de contradição.\r\n\r\nApesar de não ter havido condenação de forma expressa ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora, tal alegação não é suficiente para eximir a embargante desse ônus.\r\n\r\nO artigo 20 do Código de Processo Civil prevê que o vencido deve ressarcir ao vencedor as despesas que antecipou.\r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a seguinte ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE VISLUMBRAM OS EMBARGANTES OMISSÃO INOCORRENTE. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, JÁ QUE O RESSARCIMENTO DE CUSTAS É MERA DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO, VEZ QUE O V. ACORDÃO EMBARGADO INVERTEU O JULGAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, DESNECESSÁRIA A EXPLICITAÇÃO DO PROBLEMA DO RESSARCIMENTO DE CUSTAS, POR IMPLÍCITO. DECISÃO UNÂNIME. (TRF 2ª REGIÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL -processo:9202186626 - UF: RJ - Órgão Julgador: Segunda Turma - Data da decisão: 24/05/1994 - Documento: TRF200025898 - Fonte DJ - Data:27/12/1994 - Página: 74700 - Relator JUIZ ALBERTO NOGUEIRA).\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por serem tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006006-6 FATIMA AUDE FERNANDES FORTES E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos e etc.\r\n\r\nCompulsando-se os autos verifica-se que a matéria deduzida no presente refere-se a expurgos inflacionários das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. \r\n\r\nSendo aplicável a esta demanda a Lei 8.036/90, mister se faz a exclusão da condenação na verba relativa aos honorários advocatícios na forma do artigo 29-C da referida lei.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 88.0002903-5 JOSE FRANCISCO MANHAES LIGEIRO (Adv. JOAQUIM M. RUFINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HERMES DONIZETI MARINELLI). . Expeçam-se alvará de levantamento em favor da CEF, relativo aos valores depositados às fls.294/297 e 302.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF a fim de que, considerando o levantamento dos valores depositados pelo autor, esclareça quanto à existência de eventual saldo devedor.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 54012"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-65\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-22\r\n\r\nADOLPHO JOSE FERNANDES-61\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-54\r\n\r\nAGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA-59\r\n\r\nALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO-10\r\n\r\nALUCARD FERNANDES DOS SANTOS-34\r\n\r\nALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO-56\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-10, 28\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-2, 25\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-64\r\n\r\nANA CRISTINA RIDZI-74\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-40\r\n\r\nANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA-51\r\n\r\nANDRE MENDES DE SOUZA-42\r\n\r\nANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-78\r\n\r\nANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO-39\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-49\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-31\r\n\r\nAUDREY DE OLIVEIRA E SILVA-10\r\n\r\nAUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO-73\r\n\r\nBERNARDINO PEREIRA DE LIMA-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-29\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-54\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-71\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO-78\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-20, 72\r\n\r\nCELSO DE ALBUQUERQUE SILVA-59\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-27, 66\r\n\r\nCLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO-7\r\n\r\nCRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS-62\r\n\r\nDANIELLA NACIF DE SOUSA-64\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-4\r\n\r\nDAVI ISAIAS DA SILVA-42\r\n\r\nDOUGLAS DE FREITAS SALES-44, 75\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-12\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-26\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-26\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-18, 71\r\n\r\nERIC OLIVEIRA GUARANA-50\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-21\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-74, 75\r\n\r\nEUGENIA JIZETTI A. BEZERRA-27\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET-78\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-19\r\n\r\nFABIO JOSE DE FARIA PROCACI-56\r\n\r\nFATIMA CRISTINA SILVA LOPES-32\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-55\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-25\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-65\r\n\r\nFRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO-69\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-48, 79\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-31\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-36\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-25, 26, 27\r\n\r\nHELIO RIBEIRO LOUREIRO-33\r\n\r\nIOLANDA C. DA S. GUIMARAES-43\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-20\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-35, 38\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-53\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-39\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI-7, 8\r\n\r\nJOSE DARCILIO CORTES JUNQUEIRA REIS-29\r\n\r\nJOSE DUARTE-7, 8\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-54\r\n\r\nJOSE MARIO NEVES-54\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-38\r\n\r\nJOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA-29\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-18, 71\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES-11\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-76, 79\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLINA RIBEIRO-63\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-39, 40, 60\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-25, 49\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-56\r\n\r\nMARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES-23, 80\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 43, 44, 48\r\n\r\nMARCIO LUCAS DA SILVA-77\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-17\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-73\r\n\r\nMARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO-17\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES-54\r\n\r\nMARGARET MORGENTHALER-25\r\n\r\nMARGARETH CUNHA PINTO-36\r\n\r\nMARIA ADELINA CADETE DE REZENDE-54\r\n\r\nMARIA CELIA GOMES-61\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-52\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO-27\r\n\r\nMARIA EMILIA ROSA KROEFF-74\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-47\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-32, 37, 46\r\n\r\nMARKUS CUNHA-35\r\n\r\nMAURA LOPES BRANDAO-13\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-11\r\n\r\nMOZART GALINDO DE MENEZES-15\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-67, 68\r\n\r\nNEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA-58\r\n\r\nNELZA BORBA-45\r\n\r\nOCTAVIO DUVIVIER DE A. MELLO-30\r\n\r\nOCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO-29\r\n\r\nPATRICIA ASSUMPCAO FERNANDES-49\r\n\r\nPAULO CAPPELLI S. SILVA-24\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-41\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-62\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-30\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-34, 36\r\n\r\nREGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR-8\r\n\r\nRENATO DA SILVA-37\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-50, 52\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-66\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ-28\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-19, 20, 51, 72\r\n\r\nRODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-30, 33, 5, 6\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-16, 70\r\n\r\nRUTH JEHA-42\r\n\r\nSANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA-53\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-63\r\n\r\nSANDRO ALVES DESERTO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 16, 24, 28, 31, 60, 65, 70\r\n\r\nSUELI DE FIGUEIREDO-46, 76\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-37, 41, 45\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-1\r\n\r\nSYLVIO MELO-47\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-1\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-34\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA CORDEIRO-38\r\n\r\nVICENTE MORENO FILHO-57\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-20\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023777-2 EDSON DIAS FRANCA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 110/124 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025684-5 LINTON FERREIRA DE BARROS (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Anote-se sigilo fiscal.\r\n\r\nII - Fls. 136 - As declarações de ajuste são documentos elaborados pelos próprios contribuintes e, em razão da prescrição, sua guarda pelo Estado só é obrigatória com relação aos cinco exercícios imediatamente anteriores.\r\n\r\nComo às fls. 55/109 já foram juntadas as declarações de 2001 a 2005, junte o autor as declarações anteriores cuja apresentação pretendeu. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNada mais juntado ou requerido, certifique-se e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012856-2 SERGIO FIRMINO DA CONCEICAO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.92/112 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006739-5 FABRICIO CORREIA DE SOUZA (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Fls.02 e 17 - Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referente aos processos nº 2002.03.02.001178-30 (fls.02) e nº 92.0009088-5 (fls.17).(MA/ap)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0022956-9 LUCILIA CARDOSO BASILIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 965 III e 974/976: Vistos etc.\r\n\r\nHomologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls.976, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do CPC, com relação ao autor CLIJOMAR DE JESUS OLIVEIRA AMARAL. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão do feito.\r\n\r\nII - Fls. 989: Vistos etc\r\n\r\nO autor EVANDRO TINOCO MESQUITA foi pessoalmente intimado às fls. 987/988 a fim de apresentar em 10(dez) dias declaração de próprio punho atestando que não firmou acordo com a União Federal sobre o recebimento dos anuênios a que se refere o art.67 da Lei 8.112/90, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo determinado, o referido autor não se manifestou até a presente data.\r\n\r\nConsiderando que o silêncio do autor, entende-se que o mesmo realizou o acordo supra mencionado. Isto posto, homologo por sentença a transação, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com relação ao autor EVANDRO TINOCO MESQUITA, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão do feito.\r\n\r\nIII - Fls. 993: Forneçam os sucessores de FERNANDO VALLED PERRY cópia da certidão de óbito do de cujus em 10(dez) dias sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos os prazos, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/pv/rf)\r\n\r\n6 - 95.0008870-3 MOZAR TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(MA/rf/m)\r\n\r\n7 - 96.0077571-0 JOSE CARLOS DA NOBREGA MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . I- Fls.368: Atenda-se.\r\n\r\nII- Fls.362/366: Digam os dependentes de Lucilia Leite de Lacerda se há beneficiários de pensão previdenciária comprovadamente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(Ma/jc)\r\n\r\n8 - 96.0077587-7 LIA CAVOUR DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . Cientes as partes do retorno dos autos, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n9 - 2003.51.01.015619-6 JOSEPHA SILVA RAMOS MARCELLO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com fulcro no art.267 e art.295 do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.016954-3 MARCOS PAULO LACERDA DA CONCEICAO (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Fls. 277 - Intime-se pessoalmente as partes e assistentes técnicos para ciência da remarcação da perícia para o dia 7/12/2006 às 7:00 h no consultório do perito judicial na Av. 13 de maio nº 23 grupo 910/911/912.\r\n\r\nAguarde-se a resposta ao Mandado de fls. 285.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n11 - 2003.51.01.022105-0 ALENI CONCEICAO DE CARVALHO VIEIRA E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.627/644 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000829-9 SANDRA DA SILVEIRA MALTEZ (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação de fls. 99/116 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009168-3 RITA DE CASSIA SILVERIO (Adv. MAURA LOPES BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.71 (item II) e 75/76 - À parte autora para que cumpra, corretamente, o item I do r. despacho de fls.71, sob pena de declínio da competência para os Juizados Especiais Federais, eis que é seu ônus atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido e o rito eleito.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017961-6 ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Duque de Caxias, onde está domiciliada o autor (São João de Meriti), remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/anl)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018451-0 JULIANA DA CONCEICAO DE ANDRADE (Adv. MOZART GALINDO DE MENEZES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Duque de Caxias, onde está domiciliada a autora (São João de Meriti), remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/anl)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.028887-7 JORGE DE ALMEIDA COELHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(MA/rf/m)\r\n\r\n17 - 2001.51.01.009942-8 JOSE NOLASCO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Cientes as partes do retorno dos autos, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n18 - 2002.51.01.004607-6 MARCO ANTONIO FERNANDES MIGUES E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 166 - Intime-se pessoalmente os autores para regularização de sua representação em 10 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n19 - 2003.51.01.024371-8 NILSON MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Informem os autores se propuseram Embargos de Terceiros à execução de fls. 74 e se já foram julgados, esclarecendo a fase em que se encontra. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n20 - 2003.51.01.028519-1 JORGE ELIAS GINO MONTEIRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nI- Trata-se de ação proposta por JORGE ELIAS GINO MONTEIRO em face de CEF, ROGÉRIO LINDGREN CARNEIRO, TEREZINHA LINDGREN CARNEIRO, CONGER - CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO LTDA, ABÍLIO DA COSTA MENDES, BROC ENGENHARIA LTDA, ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS E CIA FLUMINENSE DA HABITAÇÃO objetivando: \r\n\r\na) ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a 40% do valor do imóvel em razão da desvalorização sofrida pelo imóvel pela falta de vaga de garagem no condomínio;\r\n\r\nb) ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de 500 salários mínimos decorrentes da falta de condição de habitabilidade no imóvel;\r\n\r\nc) ao pagamento de indenização a ser arbitrada pelo Juízo em razão da mora na entrega da obra;\r\n\r\nd) que a CEF acione a sua seguradora para proceder ao fim das obras no condomínio;\r\n\r\ne) seja a CEF seja compelida a adjudicar o imóvel em favor do autor a título de indenização por perdas e danos em razão do inadimplemento contratual;\r\n\r\nf) seja a CEF condenada a rever o cálculo das prestações do mútuo, que são corrigidas pela TR, para delas retirar a capitalização de juros, a comissão de permanência e o excesso dos juros remuneratórios;\r\n\r\ng) seja a CEF condenada a fazer revisão de cálculo para apuração correta do saldo devedor;\r\n\r\nComo causa de pedir alega que os réus Terezinha Lindgren Carneiro, Rogério Lindgren Carnerio, Abílio da Costa Mendes e Conger se uniram para promover a incorporação de um condomínio misto de 100 unidades residenciais e um centro administrativo; que obtiveram financiamento da CEF para custear a construção do empreendimento; que venderam para terceiros, incluindo o próprio autor, as unidades autônomas do condomínio; que as negociações de venda das unidades foi feito através das rés ASBOM e COFLUHAB; que a obra de construção atrasou bastante; que as rés CONGER e BROC ENGENHARIA LTDA atuaram como construtoras do condomínio; que o imóvel vendido não está em condições de habitabilidade; que a CEF é responsável tanto pela fiscalização da obra, quanto pela solidez e segurança; que o mútuo que adquiriu junto a CEF ficou bastante elevado em razão das irregularidades na construção do bem; que a CEF vem praticando anatocismo; que é indevida a cobrança de comissão de permanência conjuntamente com correção monetária.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 368/400 aduzindo preliminarmente ilegitimidade passiva ad causam quanto aos vícios de construção, ausência de outorga uxória e litisconsórcio passivo necessário com a seguradora, em razão do pedido específico de acionamento da mesma para término das obras no empreendimento. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação dos réus Rogério Lindgren Carneiro e Terezinha Lindgren Carneiro às fls. 727/744 alegando preliminarmente ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial. No mérito, requerem a improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação de CONGER - Construção e Gerenciamento Ltda aduzindo em preliminar ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial. No mérito, postula pela improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação de BROC Engenharia Ltda alegando preliminarmente ilegitimidade passiva ad causam, inépcia da inicial, ausência de outorga uxória. No mérito, aduz em questão prejudicial a prescrição e, caso ultrapassada, a improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação da ré CIA Fluminense de Habitação suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nDespacho de fls. 765 deixando de aplicar os efeitos da revelia em relação aos réus ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS e ABÍLIO DA COSTA MENDES com fulcro no artigo 320, I, do CPC\r\n\r\nRéplica às fls. 768/816.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO \r\n\r\nConforme se depreende dos fatos expostos, existem dois contratos distintos: um de mútuo firmado com a CEF e outro de compra e venda para construção do imóvel envolvendo os demais réus. \r\n\r\nO contrato de mútuo, com base em orientação doutrinária e jurisprudencial, é classificado como real e unilateral. Logo, considera-se efetuado o contrato com a entrega da coisa, que no caso em tela é o dinheiro e, a partir da formação da relação contratual, só há obrigação para o mutuário, tendo este que restituir o bem fungível emprestado. Destarte, o mútuo não gera obrigação ao mutuante.\r\n\r\nTendo em vista que a presente ação discute vícios de construção, a Empresa Pública ré não tem responsabilidade civil em relação aos mesmos, não figurando na relação jurídica de direito material.\r\n\r\nNeste sentido se posiciona o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF - LAUDO DE AVALIAÇÃO DA CEF - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nI - O laudo de Avaliação da CEF presta-se, tão-somente, para a avaliação do bem para fim de empréstimo, nele constando a localização do imóvel, suas dimensões, o número de cômodos e o valor estimado, apenas para aferir se o pretenso comprador tem condições de adquiri-lo.\r\n\r\nII - A jurisprudência vem entendendo que não há qualquer interesse da CEF em verificar as condições físicas do imóvel, nas hipóteses em que os contratos celebrados entre as partes prevejam tão-somente empréstimo de mútuo. Um simples laudo de engenheiro da CEF não tem o condão de transferir para ela qualquer responsabilidade por eventuais danos físicos ocorridos no imóvel.\r\n\r\nIII - Constando vício de construção como causador do dano no imóvel mutuado, exime-se a CEF de indenização securitária do mesmo.\r\n\r\nIV - Apelação a que se nega provimento (TRF da 2ª Região, AC 308226, Processo nº 199951076005269, 4ª Turma, Rel. Benedito Gonçalves, in DJU 01/12/2003, Pg. 164)\r\n\r\nComo corolário da ilegitimidade passiva ad causam da CEF em relação aos pedidos relacionados aos vícios de construção do imóvel adquirido através do contrato de mútuo, há que se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar os aludidos pedidos em relação aos demais réus, uma vez que não se encontram elencados no rol do artigo 109 da CRFB de 1988.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela ré CEF no que tange aos pedidos da inicial de letra “a”, “b”, “c” e nº 3 e 4 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos referidos pedidos, bem como em relação aos réus ROGÉRIO LINDGREN CARNEIRO, TEREZINHA LINDGREN CARNEIRO, CONGER - CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO LTDA, ABÍLIO DA COSTA MENDES, BROC ENGENHARIA LTDA, ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS E CIA FLUMINENSE DE HABITAÇÃO, com fulcro no artigo 267, incisos VI e VI, do CPC. \r\n\r\nÀ SEADI para exclusão do pólo passivo. Risque-se da inicial.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nII- Tratando-se de contrato cedido à EMGEA (fls.818), remetam-se os autos à SEADI para sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nIII - Designo audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 8 de fevereiro de 2007, às 14:00 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nQuebra Determino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Deverá ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso)e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013642-3 CARLOS EDUARDO VIEIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 131/136: Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 128, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informando o resultado do leilão cuja ocorrência foi informada às fls. 116 eis que, em primeiro lugar, a ação ainda se encontra em fase de análise de inicial cabendo à parte autora o ônus da propositura adequada. Em segundo lugar, não há nos autos notícia de que a parte ré tenha se negado a fornecer tal informação.\r\n\r\nIII - Conforme a sistemática das ações versando sobre contratos de SFH, restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, constitui condição específica das ações versando sobre empréstimo do Sistema Financeiro da Habitação: \r\n\r\n- o depósito da parcela incontroversa das prestações, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o depósito da parcela controvertida (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF), sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nCom relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas, conforme precedentes do Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. MUTUÁRIO NÃO LIBERADO DA DÍVIDA. PRECEDENTE DO EG. STJ.\r\n\r\n(...) 2- Por outro lado, a finalidade do depósito é justamente purgar a mora com vistas a impedir o prosseguimento da execução extrajudicial, sendo certo que este fim somente será alcançado como depósito das prestações vencidas e vincendas. No entanto, deve ser ressaltado que no pagamento das prestações em atraso, não pode o mutuário pretender liberar-se da dívida consignando apenas o valor do principal, sem a incidência de correção monetária e demais encargos contratuais. (TRF da 2ª Região, AC 188486, Processo 980250224-3, 5ª Turma, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, in DJU 01/09/2004, Pg. 211/212). Grifo nosso.\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a autora:\r\n\r\ntraga aos autos os seguintes documentos essenciais à lide:\r\n\r\ncópia integral do contrato devidamente autenticada;\r\n\r\ncertidão de ônus reais atualizada do imóvel;\r\n\r\nprova de haver requerido revisão do contrato desde quando deixou de pagar as prestações.\r\n\r\nrequeira, adequadamente, o depósito das parcelas atrasadas desde quando se tornou inadimplente, assim como dos valores controversos e incontroversos nos termos acima, como condição da ação.\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos à SEADI para inclusão da EMGEA e da seguradora no pólo passivo, tendo em vista os itens b.1.4 e b.5 do pedido.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/anl)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016516-2 LUIZ GONCALVES MARTINS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nE, como já ressaltado, a sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, constitui condição específica das ações versando sobre empréstimo do Sistema Financeiro da Habitação: \r\n\r\n- o depósito da parcela incontroversa das prestações, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o depósito da parcela controvertida (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF), sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nCom relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas, conforme precedentes do Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. MUTUÁRIO NÃO LIBERADO DA DÍVIDA. PRECEDENTE DO EG. STJ.\r\n\r\nQuebra (...) 2- Por outro lado, a finalidade do depósito é justamente purgar a mora com vistas a impedir o prosseguimento da execução extrajudicial, sendo certo que este fim somente será alcançado como depósito das prestações vencidas e vincendas. No entanto, deve ser ressaltado que no pagamento das prestações em atraso, não pode o mutuário pretender liberar-se da dívida consignando apenas o valor do principal, sem a incidência de correção monetária e demais encargos contratuais. (TRF da 2ª Região, AC 188486, Processo 980250224-3, 5ª Turma, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, in DJU 01/09/2004, Pg. 211/212). Grifo nosso.\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a autora:\r\n\r\ntraga aos autos os seguintes documentos essenciais à lide:\r\n\r\ncópia integral do contrato devidamente autenticada;\r\n\r\ndocumento fornecido pelo empregador informando a evolução dos reajustes salariais, eis que segundo o contrato o plano de reajuste é o Plano de Equivalência Salarial - PES;\r\n\r\ncertidão de ônus reais atualizada do imóvel;\r\n\r\nprova de haver requerido revisão do contrato desde quando deixou de pagar as prestações.\r\n\r\nb) requeira, adequadamente, o depósito das parcelas atrasadas desde quando se tornou inadimplente, assim como dos valores controversos e incontroversos nos termos acima, como condição da ação; \r\n\r\nc) juntar a declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50;\r\n\r\nd) identificar o pedido e a causa de pedir eis que a inicial se constitui de mera e confusa “colagem” de transcrições de acórdãos e normas sem qualquer análise específica do caso concreto e do contrato em questão.\r\n\r\ne) promova a juntada de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2004.5101006924-3, apontado às fls. 70.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique a Secretaria inclusive quanto à litispendência ou coisa julgada e voltem-me conclusos. (MA/anl)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.019221-9 TANIA MARIA TOME DE SOUZA (Adv. MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . TANIA MARIA TOME DE SOUZA ajuizou a presente ação ordinária em face da CEF / EMGEA objetivando: a) seja afastada a capitalização de juros, decretando-se a nulidade do sistema de amortização, bem como o recálculo do valor referente à dívida referente às prestações do contrato de mútuo imobiliário celebrado com a ré e regido pelas normas do SFH; b) seja a ré condenada à repetição do indébito do montante pago a maior durante todo o período contratual a título de cobranças que entende abusivas, além de juros de mora a partir da citação; c) seja mantida a decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 2006.5101013791-9, em apenso, a qual visava a sustação do leilão marcado para o dia 25/07/2006, e que deferiu em parte a liminar pleiteada para determinar à CEF que se abstenha de prosseguir na consecução dos atos concernentes ao leilão extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda até o final do prazo para contestação; d) requer sejam as rés compelidas à trazer aos autos cópia de todas as peças concernentes ao processo de execução extrajudicial, notadamente as notificações e planilha de evolução do financiamento, além de cópia integral do referido contrato, sob o argumento que nunca teve acesso aos mencionados documentos e e) a revisão do contrato bem como declaração de nulidade de parte das cláusulas contratuais.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega ter celebrado com a CEF, em 18/02/1998, contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas de SFH, que previa a tomada do montante de R$ 28.000,00, hipotecando o mesmo para garantia da dívida de R$ 21.300,00 a ser pago em 240 parcelas, com parcelas de R$ 210,40 com juros efetivos de 5,100% ao ano. Que até outubro de 2002 foram pagas 56 prestações faltando 44 prestações para regularização da dívida. Que a planilha apresentada pela ré não está de acordo com o contrato firmado eis que o valor da prestação vem sempre aumentando e o saldo devedor nunca diminui eis que o imóvel está avaliado em R$ 28.000,00 e que a CEF está cobrando R$ 37.460,11 para quitação da dívida, valor esta exorbitante. Que a autora tentou amigavelmente resolver a questão oferecendo R$ 4.500,00, tendo sido a tentativa frustrada por negativa da ré. Que a ré não tem observado a sistemática de reajuste das prestações, a qual deve seguir o PES/CP; que é ilegal a aplicação da TR como índice de correção dos contratos imobiliários do SFH, assim com o uso da Tabela Price e do anatocismo financeiro.\r\n\r\nConforme se depreende da cópia do contrato de fls. 10/13, André Serge Emanuel Amato hipotecou o imóvel objeto da lide à BRADESCO RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO em garantia da dívida do valor de Cr$ 3.197.966,00 pelo prazo de 240, em prestações mensais e consecutivas de Cr$ 35.490,19 pelo Plano de Equivalência Salarial (PES), correspondente na data do título a Cr$ 37.939,15 e com vencimento em 30/06/1982. Juros de 10,00% ao ano e taxa efetiva de 10,47%. Que em 11/12/1997, o mesmo deu o mencionado imóvel em pagamento à Fátima Moreno Gomes, sua ex-esposa, pelo valor de R$ 11.000,00, quando do divórcio. Que finalmente, em 18/02/1998, Fátima Moreno Gomes vendeu o imóvel à Tânia Maria Tomé de Souza (autora desta ação) pelo preço de R$ 28.000,00. Que esta última hipotecou o imóvel à CEF para garantia da dívida de R$ 21.300,00 pagável no prazo de 240 meses em prestações mensais e sucessivas calculadas pelo PES/SFA, cada uma no valor de R$ 210,40 com juros de 5,1% ao ano. Que o valor da venda à autora foi pago da seguinte forma: R$ 5.700,00 através da utilização do FGTS e R$ 21.300,00 referente ao mencionado financiamento concedido pela CEF.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora: \r\n\r\na) traga aos autos os seguintes documentos essenciais à lide:\r\n\r\ncópia integral do contrato devidamente autenticada;\r\n\r\ncertidão de ônus reais atualizada do imóvel;\r\n\r\ndocumento fornecido pelo empregador informando a evolução dos reajustes salariais;\r\n\r\nprova de haver requerido revisão do contrato desde que deixou de pagar prestações em 2002.\r\n\r\nb) requeira, adequadamente, o depósito das parcelas atrasadas desde 2002, assim como dos valores controversos e incontroversos nos termos acima como condição da ação;\r\n\r\nc) junte declaração pobreza, bem como de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/anl)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 00.0205768-9 ALBERTINA PRACIANO BRAGA (Adv. PAULO CAPPELLI S. SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento do agravo suspendendo-se o feito no sistema.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n25 - 00.0983982-8 AGENOR THIAGO SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, ALVARO RANGEL DE CARVALHO, MARGARET MORGENTHALER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . I - Fls. 869 e 871/874: Tendo em vista o tempo decorrido, oficie-se ao Banco Depositário para que forneça todos os extratos da conta fundiária dos autores no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à CEF para cumprimento integral do despacho de fls. 863/865 sob pena de aplicação da multa já arbitrada neste despacho.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n26 - 90.0004789-7 SUELIMAR DA SILVA BARRETO E OUTROS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n27 - 93.0009387-8 MANOEL JOSE DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA). . I - Fls. 267 e 249 - À SEADI para exclusão de MANOEL JOSÉ DE ALMEIDA FILHO.\r\n\r\nII - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com relação MANOEL ROCHA DE SOUZA, MIGUEL NASCIMENTO, NELSON FERNANDES DA SILVA, OSWALDO DA FONSECA MEIRA e PAULO ADOLPHO GONÇALVES DO CARMO. \r\n\r\nA seguir, digam os autores se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, à SEADI para exclusão do feito.\r\n\r\nIII - Fixo prazo de 10 dias para habilitação de interessados na sucessão de OTÁVIO CELESTINO e MAXIMINIANO OLIVEIRA SANTOS FILHO, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n28 - 95.0012978-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SEM ADVOGADO). . Suspenda-se o feito aguardando o julgamento do agravo.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n29 - 95.0015929-5 ORLANDO DA SILVA JORDAO E OUTRO (Adv. JOSE DARCILIO CORTES JUNQUEIRA REIS, JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Fls. 519/520: Indefiro, uma vez que a CEF retirou os autos do cartório em 19/6/2006, de acordo com as fls. 517, e após 04 (quatro) meses não se manifestou sobre os cálculos de fls. 515, pelo que se entende que concordou com os mesmos.\r\n\r\nII - Fls. 522: Apresente a parte autora planilha com os valores que entende devidos em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n30 - 95.0018577-6 AGOSTINO JULIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DUVIVIER DE A. MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nI - Tendo em vista a certidão de fls. 451 e em virtude das alterações sofridas pelo Código de Processo Civil introduzidas pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias, em relação aos autores ANÍBAL JOSÉ ROCHA DE AZEVEDO e ALDEMAR DE LIMA. A seguir, digam se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias. \r\n\r\nII - Fls. 338 - 426/427 - Intime-se à CEF a comprovar a transação firmada com o autor ALAIR HENRIQUE BATISTA, promovendo a juntada do Termo assinado pelo mesmo, sob pena de prosseguimento da execução, com a habilitação de possíveis sucessores. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEADI para exclusão dos autores Agostinho Julio de Oliveira (fls. 311) e ALTAIR LUIZ DA SILVA (fls. 432).\r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n31 - 96.0016090-2 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - RJ (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, GEORGE AUGUSTO CARVANO) x WEGAIS MATERIAL OPTICO E OFTALMICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido opostos embargos, declaro suspensa a execução.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n32 - 98.0008375-8 HOMERO CLEMENTINO FILHO (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo, portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n33 - 98.0011931-0 RONALDO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Recebo a apelação de fls. 260/268 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n34 - 98.0012173-0 LUIZ CARLOS BAPTISTA FAGUNDES E OUTRO (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x EDIVAL DE SOUZA CANDIDO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, ALUCARD FERNANDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...Sobre o pedido de habilitação de fls.257/264 diga a CEF em 5 dias.\r\n\r\n35 - 98.0016732-3 DORIVAL THEODORO DE ARAGAO E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . IV - Com o cumprimento, dê-se vista à parte autora para que promova o início da execução eis que se trata de revisão do saldo fundiário com incorporação de juros progressivos. Prazo:30 (trinta) dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 98.0028862-7 ALEXANDRE VENTURA RIBEIRO DE MORAES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, MARGARETH CUNHA PINTO, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . I - Fls.232 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF cumpra o item I de fls.229 comprovando o cumprimento do julgado de fls.151/152 em relação aos autores MARIA SHIRLEY ZANIBONI DE ARAÚJO e DAUBER JOSÉ GOMES.\r\n\r\nA seguir, digam estes autores se ainda têm algo a requerer justificadamente em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me para exclusão do feito.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria a parte final de fls.229, remetendo-se os autos à SEADI para exclusão de ALEXANDRE VENTURA RIBEIRO DE MOAES, VERA LÍGIA COELHO FERREIRA, JOSÉ ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, JOSÉ GONÇALVES e GILBERTO FERREIRA DE SOUZA do pólo ativo do feito.\r\n\r\nIII - Tendo em vista que o patrono da parte autora já foi duas vezes intimado para que forneça o endereço atualizado dos autores MANOEL DA SILVA BARROS e EDJALMA MADEIRA (fls. 222, item IV e fls. 229, item III) quedando-se inerte, expeça-se o edital de intimação destes autores para que esclareçam se suas contas fundiárias estão inativas e atualizem seus endereços sob pena de extinção e exclusão do feito.\r\n\r\n(rt/rf/MA)\r\n\r\n37 - 99.0000586-4 FRANCISCO HANILTON DE OLIVEIRA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Esclareça a parte autora suas petições de fls. 244, 245/248, 252, 254 e 256 uma vez que houve penhora às fls. 236 do valor encontrado pelo próprio autor, conforme se depreende da planilha de fls. 211/213, já tendo sido inclusive expedido alvará às fls. 450. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n38 - 99.0015234-4 ANA LUCIA DE LIMA SANTIAGO E OUTROS (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . I - Fls. 399 e 421 - Intime-se a CEF para cumprimento de fls. 379/380 no tocante a MARCIA DOS SANTOS em 5 dias sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nII - Após, aos autores para que promovam habilitação dos sucessores de LUIZ CARLOS ALBERTO FERREIRA e se manifestem sobre fls. 401/420 em 10 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n39 - 99.0023457-0 NELSON DOS SANTOS MOTTA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA, ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fls.191 - Defiro. Desentranhe-se a petição de fls.187/188 entregando-se ao patrono, certificando-se.\r\n\r\nII - Fls.158/165 e 167/185 - Diga a CEF sobre o pedido de habilitação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.(rt)\r\n\r\n40 - 99.0024004-9 ESPOLIO DE MARLI PINTO STARCH REP/ POR MARCELO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Oficie-se à CEF para que no prazo de 20(vinte) dias, informe se o espólio da autora MARLI PINTO STARCH aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº110, de 29 de junho de 2001, promovendo a juntada do Termo de Adesão. Em seguida, retornem-me para homologação do acordo.\r\n\r\nEm caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n(MA/rf/m)\r\n\r\n41 - 99.0060570-5 RICHARD DOS SANTOS MEDEIROS E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 486/487: Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito;\r\n\r\nConsiderando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, inc. I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC, com relação aos autores RICHARD DOS SANTOS MEDEIROS, MARILU ALMEIDA SILVA, JOVITA ROCHA DE MENDONÇA, FRANCISCO CARLOS DA COSTA PENA e LUZIA MACHADO MONTEIRO.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para as anotações devidas\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente os autores NILZA DA SILVA OLIVEIRA e ROSÂNGELA PRIMO CORREA para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nQuebra Havendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com relação ao autor JOÃO JOSÉ VASCONCELOS DA SILVA. \r\n\r\nA seguir, digam os autores se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n42 - 2000.51.01.000367-6 BEATRIZ ALVES FRANCO (Adv. ANDRE MENDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RUTH JEHA) x HELIO DA SILVA RIOS (Adv. DAVI ISAIAS DA SILVA). . Com o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, retornando-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.007206-6 JORGE ROBERTO LEAL E OUTROS (Adv. IOLANDA C. DA S. GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Tendo em vista o cumprimento do julgado e a quitação do débito com relação a POTIGUARA RIBAS, à SEADI para exclusão do autor do pólo ativo. \r\n\r\nII - Fornecidas as cópias necessárias pela autora REJANE FRANCISCO SILVEIRA, cite-se.\r\n\r\nIII - Cumpra a secretaria o item V do despacho de fl. 771.\r\n\r\nIV - Tendo sido opostos embargos, declaro suspensa a execução em relação ao autor ANTONIO JOSE PINTO MONTEIRO.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n44 - 2000.51.01.015885-4 JOSE ANTONIO FERNANDES DE SA (Adv. DOUGLAS DE FREITAS SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n45 - 2000.51.01.019428-7 AILTON FERNANDES (Adv. NELZA BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n46 - 2000.51.01.021815-2 JORGE DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. SUELI DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - À SEADI para exclusão de DENISE RIBEIRO ANDRADE, MAURA LUÍZA LIMA FIGUEIREDO, PATRÍCIA SANTOS FIGUEIREDO e SUELI DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nII - Cumpra-se o despacho exarado às fls. 28/29 dos embargos à execução nº 2006.5101.008434-4.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n47 - 2000.51.01.030383-0 FRANCISCO ALVES BARRIA FILHO (Adv. SYLVIO MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls.150/153 - Os embargos à execução interpostos pela CEF foram julgados procedentes conforme se verifica do traslado fls.135/136, tendo sido acolhidos os cálculos de fls.138 no valor de R$ 113.958,16 (atualizado até 10/07/2003) que foi penhorado conforme fls.129. Uma vez efetuada a garantia do Juízo pelo depósito judicial, este sofre as atualizações e acréscimos próprios à sua natureza, não mais havendo que se falar em contagem de juros.\r\n\r\nO alvará foi expedido e o montante depositado foi levantado pela parte autora às fls.148 em 20/06/2006 no total de R$ 135.542,69.\r\n\r\nIsto posto, à contadoria para que diga se ocorreram equívocos de atualização no levantamento do depósito judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(rt/MA)\r\n\r\n48 - 2001.51.01.016287-4 HELIO FERNANDES DA CRUZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Oficie-se à CEF para que no prazo de 20(vinte) dias, informe se o autor aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, promovendo a juntada do Termo de Adesão. Em seguida, retornem-me para homologação do acordo.\r\n\r\nEm caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n(MA/rf/m)\r\n\r\n49 - 2002.51.01.019628-1 TERCIO MARTINS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA, PATRICIA ASSUMPCAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 144/148: Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n50 - 2002.51.01.022626-1 ADEMIR DE BARROS REIS-ESPOLIO REP/ P/ MOEMA MENDONCA REIS (Adv. ERIC OLIVEIRA GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o documento acostado às fls. 115/118 comprovando inclusive saque da conta fundiária, esclareça a inventariante sua declaração de fls. 11 em 10 dias sob pena de extração de peça ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n51 - 2003.51.01.011605-8 LEONARDO DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 204/205 - Diga a CEF em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conforme fls. 199, parte final e para decidir o pleito do autor.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n52 - 2004.51.01.008757-9 JOAO EMIDIO LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a certidão de fls. 138 e o cumprimento do julgado com a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n53 - 2004.51.01.010965-4 ELIZETE BELARMINO DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY). . Com as respostas, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n54 - 2004.51.01.018749-5 IARA CAVALCANTE FIGUEROA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS, MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE, JOSE MARIO NEVES, MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES). . II - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.012023-0 TANIA DA CRUZ (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fls. 110/113 - Tendo em vista a decisão de fls. 34/35 irrecorrida, intime-se o Delegado de Patrimônio da União Federal a abster-se de promover atos de cobrança da referida exação sob pena de ser-lhe pessoalmente aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e à União Federal multa de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nII - Fls. 98/101 - Esclareça a autora a finalidade e utilidade da prova pericial postulada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar pedido de prova testemunhal inclusive.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n56 - 2005.51.01.016343-4 WALTER LUGARINI (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO, FABIO JOSE DE FARIA PROCACI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . I - Em face da certidão de fls.146, decreto a revelia da UNIÃO FEDERAL, nos termos do art.319 do CPC, deixando de aplicar os seus efeitos, tendo em vista o disposto no art. 320, inciso II do mesmo diploma por se tratar de Ente Público.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n57 - 2005.51.01.026509-7 SEMEPE - SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (Adv. VICENTE MORENO FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Tendo em vista a certidão de fls. 558, defiro o prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 214, promovendo a juntada da certidão de trânsito em julgado referente aos processos nº 2004.5101018179-1; 2004.5101014435-6; 2005.5101002166-4, 2004.5101006277-7 e 2004.5101023039-0, bem como de documentos que comprove quais as AIH estão sendo discutidas nos processos apontados às fls. 209, devendo ainda regularizar o recolhimento das custas eis que, conforme certidão de fls. 212, estas foram recolhidas abaixo do mínimo legal (10 UFIR).\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique a Secretaria inclusive quanto à litispendência ou coisa julgada e voltem-me conclusos. (anl)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.011752-0 ARMANDO DE LUCENA CUNHA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Tendo em vista a certidão de fls. 55, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 40 esclarecendo a data em que se deu a cirurgia bem como promova a juntada de declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os advogados constantes da procuração às fls. 10 ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. \r\n\r\n(anl)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n59 - 94.0014122-0 ALCIDES MARTINS COELHO FILHO (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA). . Fls. 141 - Intime-se o impetrante para que recolha o valor devido a título de Imposto de Importação, devidamente atualizado, ou para que entregue o automóvel Renault 19, ano 1992, chassi VF185340509513165 à Receita Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOficie-se ao Detran/RJ e Detran/SP a fim de que proceda as anotações cabíveis no registro do veículo.\r\n\r\nCom o retorno do mandado, dê-se vista à União Federal (PFN) por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 96.0016603-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x JOSE CARLOS DE FREITAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(MA/rf/m)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n61 - 00.0162412-1 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES) x HERCULES DA SILVA RIBAS (Adv. MARIA CELIA GOMES). . I - Intime-se pessoalmente o representante de FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A sucessora legal de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A conforme fls.87 para ciência do valor depositado na CEF, conta nº 100221-9.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo, portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Após, informe se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(ma)\r\n\r\n62 - 2005.51.01.019229-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x CARLOS ALBERTO CARNEIRO E OUTROS (Adv. CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS). . I - Em face da certidão de fls.25 considerando que o prazo de contestação precluiu em 17/01/2006, antes do pedido de vista de fls.21, de resto irregular, decreto a revelia dos réus CARLOS ALBERTO CARNEIRO, GENY MONTEIRO CARNEIRO, ANA CRISTINA MONTEIRO CARNEIRO e ALESSANDRO BARBOSA DE SOUZA nos termos do art.319 do CPC.\r\n\r\nII - Promova a patrona Drª Cristianne Pinto Cozzolino Dias a regularização da petição de fls.21 eis que ao estagiário não é autorizado subscrever petição isoladamente. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nIII - Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou a presente ação possessória em face de CARLOS ALBERTO CARNEIRO, GENY MONTEIRO CARNEIRO, ANA CRISTINA MONTEIRO CARNEIRO e ALESSANDRO BARBOSA DE SOUZA postulando liminarmente a desocupação do Próprio Nacional.\r\n\r\nAduz que os réus ocupam imóvel da propriedade da União (fls.07 e 09), que está sob o controle administrativo do Ministério das Relações Exteriores, cuja ocupação foi consentida para fins de moradia do permissionário Sr. Carlos Alberto Carneiro, funcionário do referido Ministério (fls.10).\r\n\r\nAlega que o imóvel oferece iminente risco de desabamento, tendo sido condenado pela Defesa Civil. Que este fato é do conhecimento dos ocupantes e que, apesar de devidamente notificados, não desocuparam o imóvel, tornando a ocupação a partir deste momento ilícita e, que o Ministério das Relações Exteriores necessita do imóvel de forma que o interesse público reclama a imediata desocupação do mesmo.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de liminar, vejamos:\r\n\r\n“A ocupação irregular do bem público não configura posse, mas mera detenção, pois a lei impede os efeitos possessórios em favor do ocupante ilícito.” (TRF/2R, AC 178993, DJ 4/11/99, TRF/2R, REO 170820, DJ 20/1/00). \r\n\r\nConforme esclarece Hely Lopes Meirelles, o domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é sujeito a um regime administrativo especial e não às normas civis as quais suprem apenas as omissões das leis administrativas no que forem aplicáveis (cf. Direito Administrativo Brasileiro, 11ª ed., p;426).\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a desocupação liminar do Próprio Nacional.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado.\r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/rt)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n63 - 93.0008186-1 MILTON DA SILVA (Adv. LINA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . I- Fls: 308 - Oficie-se à Corregedoria informando a irregularidade e solicitando o cancelamento do registro da sentença no sistema.\r\n\r\nII- Fls.300 - Expeça-se alvará e dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n64 - 2002.51.01.021163-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA). . Fls. 126 - À CEF por 10 dias para vista do laudo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n65 - 2003.51.01.000569-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x MIGUEL ANTONIO GONCALVES DUQUE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nFls.303 - HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A AÇÃO, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n66 - 2005.51.01.003893-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RICARDO CARDOSO CAMARA) x AILDO PINTO DA ROCHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,53\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 26 e 33/34: - Tendo em vista que o réu satisfez a obrigação com o pagamento da quantia reclamada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com base nos arts. 269, II e III e 974, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n67 - 2006.51.01.015555-7 DARCY FONSECA DA COSTA FILHO (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo em vista a certidão de fls. 142, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 57 juntando declaração de patrocínio gratuito dos patronos Dra Ilana Fried Benjó, OAB-RJ nº 103.645; Dr. Carlos Eugênio de Lossio e Seiblitz Filho, OAB-RJ nº 118.606; Dra. Mônica Elisa de Lima, OAB-RJ nº 126.898 e Dr. André Oliveira Brito, OAB-RJ nº 138.238 ou recolhendo as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, deverá trazer aos autos: \r\n\r\ncópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nos contracheques de nov./92 a fev./93 e maio a agosto/98.\r\n\r\nIII - Cumpra a Secretaria o determinado nos itens III e IV do supramencionado despacho oficiando-se ao Juízo da 7ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 97.0018400-5, bem como ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\nse era servidor público federal ao tempo da edição da Lei nº 8.627/93;\r\n\r\nse foi beneficiado pelo percentual de reajuste quando de sua edição;\r\n\r\nse firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nse foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual a partir de 1998.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique a Secretaria inclusive quanto à litispendência ou coisa julgada e voltem-me conclusos.(anl)\r\n\r\n68 - 2006.51.01.015557-0 PAULO ROBERTO MONTEIRO (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo em vista a certidão de fls. 136, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 56 juntando declaração de patrocínio gratuito dos patronos Dra Ilana Fried Benjó, OAB-RJ nº 103.645; Dr. Carlos Eugênio de Lossio e Seiblitz Filho, OAB-RJ nº 118.606; Dra. Mônica Elisa de Lima, OAB-RJ nº 126.898 e Dr. André Oliveira Brito, OAB-RJ nº 138.238 ou recolhendo as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, deverá trazer aos autos: \r\n\r\ncópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nos contracheques de nov./92 a fev./93 e maio a agosto/98.\r\n\r\nIII - Cumpra a Secretaria o determinado nos itens III e IV do supramencionado despacho oficiando-se ao Juízo da 7ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 97.0018400-5, bem como ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\nse era servidor público federal ao tempo da edição da Lei nº 8.627/93;\r\n\r\nse foi beneficiado pelo percentual de reajuste quando de sua edição;\r\n\r\nse firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nse foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual a partir de 1998.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique a Secretaria inclusive quanto à litispendência ou coisa julgada e voltem-me conclusos.(anl)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2006.51.01.019347-9 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Cite-se e intime-se o requerido para comparecer à audiência designada para 13 de fevereiro de 2007 às 15 horas, com vistas à conciliação e/ou, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, advertindo o Sr. Oficial de Justiça sobre o disposto no parágrafo 2o. do art.277, do CPC. (MA/anl/fc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 2000.51.01.032970-3 JORGE DE ALMEIDA COELHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n71 - 2002.51.01.008220-2 MARCO ANTONIO FERNANDES MIGUES E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 179 - Defiro a pesquisa de bens no BACENJUD.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n72 - 2003.51.01.018396-5 JORGE ELIAS GINO MONTEIRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Aguarde-se a realização da audiência designada nos autos da ação por rito ordinário nº 2003.51.01.028519-1 em apenso, suspendendo-se o feito.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n73 - 2004.51.01.005599-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ANTONIO RUI DE LIMA BARRETO E OUTROS (Adv. AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO). . Tendo em vista que o cumprimento do julgado em relação ao autor Dalton Sampaio foi implementado em 21/05/2003, conforme extrato de fls. 517 dos autos do processo principal nº 95.0045119-0 em apenso, reconsidero o determinado às fls. 52 e determino a remessa dos autos ao contador para elaborar parecer e planilha de cálculos nos termos abaixo mencionados, informando o valor encontrado na data da execução e atualizado até à presente data:\r\n\r\na) honorários de sucumbência na base de 10% sobre o valor da condenação, tomando-se por base os valores já pagos pela executada aos exeqüentes (fls. 452 e 507/520 dos autos principais em apenso);\r\n\r\nb) multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), iniciando-se a contagem em 18/12/2002 até 20/05/2003;\r\n\r\nc) multa de R$ 1.000,00 (mil reais) com base no determinado às fls. 496 dos autos principais em apenso;\r\n\r\nd) aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título;\r\n\r\ne) correção monetária desde quando devidos os valores com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal;\r\n\r\nApós o retorno da contadoria, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n74 - 2004.51.01.017875-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x PAULO HENRIQUE DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA RIDZI, MARIA EMILIA ROSA KROEFF). . À contadoria para atualização de cálculos obtendo as diferenças devidas na data da atualização dos cálculos de execução e na presente data, devendo considerar o percentual de 16,64% que ainda resta incorporar na conta fundiária de PAULO HENRIQUES CARVALHO, conforme parecer de fls.107.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n75 - 2005.51.01.017052-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOSE ANTONIO FERNANDES DE SA (Adv. DOUGLAS DE FREITAS SALES). . Fls. 48/49 - Diga a Contadoria esclarecendo as divergências entre seus cálculos e os da exeqüente. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n76 - 2006.51.01.008434-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x JORGE DE FIGUEIREDO (Adv. SUELI DE FIGUEIREDO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 15/16 - Defiro o levantamento da parcela incontroversa, isto é, do valor confessado pela CEF às fls.5.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nNos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser re colhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo, portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da petição e desta decisão para os autos principais, onde deverá ser feita a intimação e expedido o alvará.\r\n\r\nII - Após, ao Contador para que verifique se procede a alegação de excesso de execução, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de janeiro/89 e abril/90, nos índices de 42,72% e 44,80%, respectivamente, em conformidade com a decisão prolatada às fls. 108 e 139 dos autos principais, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n(MA/m/rf)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n77 - 2006.51.01.014903-0 PAULO ROBSON DO NASCIMENTO (Adv. MARCIO LUCAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Conforme certidão de fls. 163/164, não há conexão entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nINEXISTE, portanto, a litispendência apontada.\r\n\r\nII - Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o autor foi nomeado e empossado no cargo de Agente da Polícia Federal em razão das decisões já transitadas em julgado proferidas nos autos dos processos nºs 94.0026530-1 e 94.0067110-5 (fls.19/33);\r\n\r\nConsiderando que não há nos autos prova de nenhum dos óbices à matrícula no XIV Curso Especial de Polícia previstos nos arts.4º e 5º da Portaria nº 810-DGP/DPF, de 13/06/05 (fls.101/102) c/c o item 4 (“Matrícula”) da Portaria nº 071/2006-GAB/ANP/DGP (fls.69/75);\r\n\r\nConsiderando que para progressão à Classe Especial das Categorias Funcionais de nível superior e médio, é necessária a participação em Curso Superior de Polícia e Curso Especial de Polícia, conforme disposto no art.7º, do DL nº 2.251/85 (fls.41/46), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à ré que proceda a imediata inscrição do autor no XIV Curso Especial de Polícia instituído pela Portaria nº 071/2006-GAB/ANP/DGP.\r\n\r\nIntime-se, por fax, conforme requerido às fls.16, e cite-se.(anl/ap)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n78 - 2006.51.01.490190-0 EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Tendo em vista o teor da certidão retro, inexiste prevenção. À SEADI para livre distribuição.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2006.51.01.000426-9 WALKIR GOMES DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n80 - 2006.51.01.013791-9 TANIA MARIA TOME DE SOUZA (Adv. MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 46553"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILLES JOSE MOREAUX-40\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-41\r\n\r\nALDO G DA SILVA-12\r\n\r\nAMAURY MAGHELLI DE MEDEIROS-7\r\n\r\nAMELIA GOMES KIPPER-12\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-23\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-29\r\n\r\nANDRE MARTINS DE ANDRADE-38\r\n\r\nANDRE PUPPIM MACEDO-11\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-43\r\n\r\nANTONIO DELANO SOARES CRUZ-45\r\n\r\nAUGUSTO CESAR FERNANDES ACQUARONE-26\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-10\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCELVIO ALBERTO ALVES BANDEIRA-19\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-21\r\n\r\nCHRYSE DE SOUZA GOIS-11\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nDALTON CAVALCANTI SOUTO MAIOR-6\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-28\r\n\r\nDANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA-29\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-41\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-14, 25, 31\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-15, 32, 33, 34, 35, 43, 44, 8, 9\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-29\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-35\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-30\r\n\r\nEVELYN ROSA ARNAUT-10\r\n\r\nFABIANA GONÇALVES LIMA-11\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-21\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-37\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-39\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-23\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-6\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-13\r\n\r\nHELENA BERENICE DORNAS-32\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-20\r\n\r\nJOSE LACERDA SALES PADILHA-11\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-25, 40\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 15\r\n\r\nLEONARDO COIFMAN-39\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-8\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-24\r\n\r\nLUCIMARA COMIN DA SILVA-45\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-22\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-38\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-21, 47\r\n\r\nLUIZ PAULO MACHADO VIEIRA-25\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-41, 45\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-5\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-44\r\n\r\nMARCELO BELTRAO DA FONSECA-16\r\n\r\nMARCELO CALUMBY LISBOA-34\r\n\r\nMARCIA DE CASSIA A. MONTEIRO-33\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-38\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-42\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-36\r\n\r\nMARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-46\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 47\r\n\r\nNELSON VICENTE DA SILVA-45\r\n\r\nNILCINEY DE AZEREDO COELHO-30\r\n\r\nNILVA FOLETTO-6\r\n\r\nNIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nNORBERTO NUNES-2\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-40\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-20\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-19\r\n\r\nRAUL SOUTO-25\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-28, 37\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-29\r\n\r\nROMILDO BORBA LIMA-19\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-22, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 26\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-27\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-9\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DE MELO-3\r\n\r\nTANIA MARIA ABRAHAO-22\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-36\r\n\r\nVERONICA TORRI-13\r\n\r\nVINICIUS MARI-37\r\n\r\nVITOR ROGERIO DA COSTA-23\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-25, 30, 40\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.010486-9 PADARIA RAINHA DAS LARANJEIRAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional ederal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016862-0 FRANCISCO ANGELO DE LIMA (Adv. NORBERTO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista ao autor a fim de que assine a declaração de fls. 07, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo juntar aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018389-9 IVAN MEDEIROS BARBOSA (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Preliminarmente, esclareça o demandante acerca da informação de fls. 22 no tocante ao processo nº 2005.51.51.009565-0 devendo trazer aos autos cópia da inicial e/ou sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014539-4 ALBERTO JORGE TRIGUEIRO BARBOSA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que, de acordo com o art. 283 do Código de processo Civil, cabe ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e considerando, ainda, que no contrato firmado pela autora com a CEF (fls. 14/21) ficou estipulado que as prestações seriam reajustadas pelo Plano de Equivalência Salarial (PES) assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor para que emende a inicial juntando declaração de rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018372-3 ARLENE ARAUJO COSTA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulada em Ação Ordinária ajuizada por Arlene Araújo Costa em face da Caixa Econômica Federal e Emgea.\r\n\r\nA autora requer que o agente financeiro seja proibido de deflagrar qualquer procedimento de execução extrajudicial do débito, no entanto a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66. \r\n\r\nPede, ainda que lhe seja deferido o depósito judicial das prestações no valor incontroverso de R$ 291,20 (duzentos e noventa e um reais e vinte centavos). No entanto, entendo que, nos termos dos §§1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, a autora deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora. \r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome da mutuária em cadastros de devedores inadimplentes, a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nDesse modo, indefiro o pedido de antecipação de tutela, visto que a necessidade de prova pericial impede a aferição imediata acerca da plausibilidade das alegações postas.\r\n\r\nCitem-se os réus. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 89.0003418-9 EDISON CRUZ E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON CAVALCANTI SOUTO MAIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n7 - 92.0052775-2 RAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMAURY MAGHELLI DE MEDEIROS). . Intimem-se os sucumbentes a efetuar o depósito da verba honorária no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. P.I.\r\n\r\n8 - 95.0007223-8 PAULO ALKINDAR CARDOSO PEREIRA E OUTROS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado( fls. 181), no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação da presente decisão, em relação aos co-autores, Wanilda de Almeida Louro, Roberto Ribeiro Jace e Sonia Mayrink.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.022532-6 IVETE VIRGINIA TEIXEIRA AMORIM E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Transitada em julgado a sentença executória dos embargos em apenso (66/69) em 04/04/2003, na qual ficou determinado que não haveria condenação em honorários advocatícios por não configurar-se sucumbência apta e suficiente para tanto, a questão torna-se indiscutível e imutável, nos termos do art. 467 do CPC.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pleito de fls. 353. Dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.014466-6 AMARILDO DE OLIVEIRA GABRIEL E OUTRO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA, EVELYN ROSA ARNAUT) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 36/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais razões, julgo:\r\n\r\na)extintos os pedidos c.2, c.3, c.4 e c.5 sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nb)improcedentes os pedidos c.1 e c.6, na forma do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários deverão ser mutuamente compensados, ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024524-0 IMPSAT COMUNICACOES LTDA (Adv. ANDRE PUPPIM MACEDO, FABIANA GONÇALVES LIMA, CHRYSE DE SOUZA GOIS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. JOSE LACERDA SALES PADILHA) x DIVEO TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. FABIANA GONÇALVES LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 39/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, julgo improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios à proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.89/96.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.004929-7 DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS (Adv. AMELIA GOMES KIPPER, ALDO G DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CAPITAO-DE-MAR-GUERRA MARCO AURELIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CAPITA-DE-FRAGATA LEILA MILLMAN (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)À SEADI para corrigir a autuação no tocante ao nome do 1º réu, qual seja, Luis Aurélio de Almeida Dantas(fls.51).\r\n\r\n2)Em vista da petição de fls. 432, dê-se vista Advocacia Geral da União.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013973-4 ANASTACIO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Em vista do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.017018-4 CLENIRA NONATO PARREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.005368-1 WALTER ANGELO FERNANDES ALO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x GERENTE DA FILIAL DO FGTS-GIFUG-DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-RJ (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença que indeferiu a inicial sem resolução do meritó, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.019606-7 AURIZONIA PETROLEO S/A (Adv. MARCELO BELTRAO DA FONSECA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem a apreciação da questão de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC combinado com o art. 8º da Lei 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma do verbete n.º 512 do STF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R. Notifiquem-se a autoridade coatora e o Ministério Público Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.023964-5 UNIMED VARGINHA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x GERENTE DE FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR E OUTRO. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRADO(ANS).\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012664-8 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 91.0138577-1 LIVROARTE EDITORA LTDA (Adv. CELVIO ALBERTO ALVES BANDEIRA, ROMILDO BORBA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista ao autor para o que entender de direito. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2001.51.01.010065-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x ALFREDO JOSE TARDIM NETO E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença que julgou procedente os embargos com a conseqüente extinção da execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.022009-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ADILIA ALENCAR DE ARAUJO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA). . Por intermédio da petição de fls. 603 dos presentes autos, vem a União trazer aos autos parecer técnico formulado pelo Núcleo Executivo de Cálculos Periciais, com a finalidade de demonstrar a incorreção daqueles cálculos.\r\n\r\nNo ponto, sustenta a União, em linhas gerais, a necessidade de se observar a limitação temporal da incidência do índice inflacionário de 11,98% sobre a remuneração dos servidores públicos do Judiciário Federal, de modo que os cálculos referentes aos valores atrasados devem compreender apenas o período de abril de 1994 a dezembro de 1996, data da edição da Lei nº 9.421/96, instituidora de novo plano de cargos e salários, e fixou novo padrão remuneratório dos servidores do Judiciário Federal.\r\n\r\nSucede que o Eg. Superior Tribunal de Justiça, sobre a questão, já firmou orientação jurisprudencial segundo a qual “a edição da Lei nº 9.421/96 não é excludente do resíduo de 11,98%, pois, enquanto este se refere a um equívoco na conversão da moeda então vigente, aquela, ainda que tenha trazido aumento real de remuneração, trata simplesmente da instituição do Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário, consoante decidido pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal nas ADinMC nº 2.321/DF e 2.323/DF” (REsp nº 577096/RS, Quinta Turma, STJ, Min Jorge Scartezzini, DJ de 28.06.2004, pág. 404, unânime).\r\n\r\nNo mesmo sentido, aduz-se que “não há falar-se em limitação temporal do reajuste de 11,98% aos servidores do Poder Judiciário em razão do disposto na Lei nº 9.421/96 que instituiu as carreiras daquele Poder, pois é originário da errônea conversão da moeda então vigente. A questão da limitação temporal foi totalmente elucidada pelo acórdão, de forma bastante clara e explícita, no que, ao opor os embargos com tal finalidade, a embargante demonstrou o caráter protelatório dos mesmos para o fim da aplicação da multa de 1%.” (REsp nº 611739, Quinta Turma, STJ, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 05.04.2004, pág. 325, unânime).\r\n\r\nEm arremate, “o direito dos servidores do Poder Judiciário ao resíduo de 11,98% não tem como termo final o advento da Lei 9.421/96, na medida em que tal percentual diz respeito à correção de equívoco ocorrido quando da conversão de seus vencimentos em URV, enquanto a norma em destaque trata da instituição de Plano de Carreira, não se relacionando de forma alguma à questão anterior” (Resp nº 488227/DF, Sexta Turma, STJ, Min. Vicente Leal, DJ de 28.04.2003).\r\n\r\nDo exposto, com fulcro nos indigitados precedentes jurisprudenciais das Quinta e Sexta Turma da Egrégio Corte Especial, deixo de acolher os argumentos trazidos através do parecer técnico daUnião.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, a fim de que proceda aos cálculos dos juros referentes às co-autoras ADÍLIA ALENCAR DE ARAÚJO, LUIZA ROCHA GONÇALVES e JANETE DE ANDRADE IENZURA, observando a documentação trazida aos autos principais (Fls. 1018 e seguintes dos autos principais).\r\n\r\nNa oportunidade, face à impugnação oferecida pela Embargada às fls. 600, esclareça o Sr. Contador se a incidência dos juros devidos aos autores (fls.291 e seguintes destes autos) obedeceu ao determinado no título executivo judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 92.0007803-6 JOSIAS ROGERIO DA SILVA E OUTROS (Adv. TANIA MARIA ABRAHAO, LUCIO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista aoAUTOR.\r\n\r\n23 - 96.0019176-0 PNEUMATICOS MICHELIN LTDA E OUTROS (Adv. VITOR ROGERIO DA COSTA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Fls.450. Vista às partes acerca dos cálculos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.015025-7 SILVERIO JOSE LOPES E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) Réu).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 00.0252531-3 WILSON AMARAL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Compulsando os autos, verifica-se que JÁ FORAM PAGOS, os valores referentes ao título executivo judicial, cujos cálculos originais encontram-se às fls. 347/348 e 360, homologados às fls.376, depositados às fls.381, cujo mandado de levantamento está às fls. 387.\r\n\r\nVerifica-se, também, que JÁ HOUVE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REFERENTES A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, calculadas às fls.394/397, atualizados inicialmente às fls.523/526 e homologadas às fls.543, e novamente atualizadas às fls. 560/562, homologadas às fls. 573, depositadas às fls.579, encontrando-se o respectivo alvará de levantamento às fls.585.\r\n\r\nEm sequência, requereram os autores nova atualização dos cálculos de fls. 560/562, efetivada às fls. 603/607, com os quais concordou o INSS às fls. 628, tendo sido expedido o mandado de citação na forma do artigo 730 (fls.647) para todos os componentes do pólo passivo, observando-se, porém, que a União Federal e o INSS só foram incluídos no pólo por força do despacho de fl.1016.\r\n\r\nDesta forma, tem-se que os valores perseguidos nesta fase processual, referem-se a CRÉDITO COMPLEMENTAR, nos termos dos cálculos de fls. 603/607, formulados em 08/08/1991.\r\n\r\nAssim, primeiramente, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para atualização da conta de fls.603/607, a fim de verificar-se os reais valores devidos aos autores/habilitandos.\r\n\r\nApós, vista às partes da conta de atualização, no prazo sucessivo de 10 dias, inciando-se pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.028175-6 LUIZ FERNANDO LEIS FERREIRO E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR FERNANDES ACQUARONE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Re gional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à AGU para o que entender de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.007566-5 AILTON LAURIANO TEIXEIRA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl.139 - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o efetivo cumprimento do despacho de fl.138.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 2004.51.01.008007-0 ANDERSON DA MOTA E SILVA E OUTRO (Adv. DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Defiro às partes a dilação do prazo por 10 dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.012760-0 JULIO CESAR DE MATTOS (Adv. DANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, ROBERTO MUSA CORREA). . Vistos, etc.\r\n\r\n1) Amadurecendo melhor a questão, objeto dos presentes autos, baixo o feito em diligência para determinar a realização de prova pericial contábil, nomeando para tanto o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários.\r\n\r\n2)Nos termos do artigo 421, parágrafo 1º e incisos I e II, do CPC, fixo o prazo de 30(trinta) dias para entrega do laudo, devendo as partes apresentarem quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3)Deve a parte autora trazer aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença, bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 00.0485283-4 FRANCISCO RODRIGUES MARON E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA, NILCINEY DE AZEREDO COELHO). . Dê-se vista à União Federal, INSS e RFFSA acerca do pedido de habilitação formulado por Aurora da Conceição Cordeiro Maron. P.I. Após, voltem-me conclusos para exame do pedido de fls. 501.\r\n\r\n31 - 00.0731973-8 TRES PODERES S/A SUPERMERCADOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.333 e segs. Mantenho a decisão de fls. 295 que impõe o cumprimento do disposto no art. 19 da Lei 11.033/04. P.I.\r\n\r\n32 - 96.0007268-0 MAURO ALBUQUERQUE SENHOR E OUTROS (Adv. HELENA BERENICE DORNAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls.891/925 - A presente demanda versa sobre os reajustes na conta vinculada de FGTS dos Autores, sendo unicamente este o pedido: a recomposição da referida conta em razão das perdas inflacionárias suportadas pelo trabalhador. Assim sendo, o requerimento para levantar os valores depositados na conta vinculada de FGTS, por não ser objeto do presente processo, deve ser formalizado no âmbito administrativo da Caixa Econômica Federal, demonstrando-se uma das condições autorizadoras do art. 20 da Lei 8036 ou do art. 8o. da LC 110/2001.\r\n\r\n33 - 96.0010450-6 JORGE LUIZ CONCEICAO (Adv. MARCIA DE CASSIA A. MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.324. Os honorários foram proporcionalmente compensados e distribuídos conforme acórdão de fls.246. A desistência homologada às fls. 252 diz respeito ao Recurso Extraordinário. Dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n34 - 99.0064110-8 LUIZ CARLOS MARTINS DE ASSIS E OUTROS (Adv. MARCELO CALUMBY LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.283-Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.019382-2 PAULO ROBERTO FERNANDES MARTINS E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Preliminarmente, em razão da certidão de fls.308 verso, devolva-se à CEF os documentos acostados na contra capa dos presentes autos.\r\n\r\nEm face da manifestação dos autores às fls.262/263, retornem os autos à contadoria judicial para que esta se manifeste acerca de tais alegações, principalmente no que tange à forma de elaboração dos cálculos de fls.28/257. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.008255-0 ROBERTO SEABRA BENEVIDES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Em vista da concordância do credor com os cálculos apresentados pela Ré e que qualquer pedido de levantamento deverá ser buscado em sede administrativa da CEF, determino a baixa e o arquivamento do feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 00.0922375-4 REGINA HELENA FELICIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ITAU RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VINICIUS MARI). . Assiste razão à Ré em seu petitório de fls. 331 na medida em que já houve sentença de mérito, transitada em julgado, não havendo, portanto, o que renunciar. Cumpra-se fls. 319.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.022016-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x FRANCISCO JOSE VIEIRA E OUTRO (Adv. ANDRE MARTINS DE ANDRADE). . Remeta os autos ao contador para verificar se os cálculos estão de acordo com o título executivo judicial.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.001002-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN) x LEOTILDE PARAMES FORTES (Adv. GIANCARLO BRUNI). . Remetam-se os autos à contadoria judicial para que verifique se os cálculos exeqüendos estão em conformidade com o título executivo judicial à vista dos extratos adunados às fls. 16/17 e 104/110. P.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n40 - 00.0251545-8 SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ACHILLES JOSE MOREAUX) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls.647/648. Manifeste-se o INSS. Prazo:10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 98.0000473-4 ARTUR GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls,180 e segs. Vista aos autores.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.023686-3 JANILSON FERNANDES BOMFIM (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n43 - 97.0005467-5 ELY BOTELHO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 240/242 - Vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2001.51.01.011491-0 WALTER BITENCOURT FERREIRA E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.139/144. Vista aos credores,\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 99.0019618-0 MARCIA REGINA DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (Adv. NELSON VICENTE DA SILVA, LUCIMARA COMIN DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x ELSA MARIA DINIZ TAVARES (Adv. ANTONIO DELANO SOARES CRUZ). . Fls.180 e segs, Ciência ao Impetrante.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.014977-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARILENA ROCHA DE CARVALHO. . Fls.26 verso. Vista à CEF para o que de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2006.51.01.010166-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DELJU DE CALAZANS MELLO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Vista à embargada para que forneça aos autos, a documentação solicitada pelo contador na folha 20, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 54130"
                            ],
                            "54177": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-40\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-13\r\n\r\nANA PATRICIA G. C. MAXIMO-16\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA-39\r\n\r\nANA PAULA VILLAR PINTO-11\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-36\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-21\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-3\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-44\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-29\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-3\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-29\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-12, 42\r\n\r\nCLAUDETTE MARTINS GERMANO-30\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-29\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-16, 18, 35, 4, 5, 6\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 30, 35\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-20\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-6\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-13, 24\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-37\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-36, 38\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-38\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-31\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-24\r\n\r\nGILVAN FRANCISCO DE ARAUJO-18\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-23\r\n\r\nHAROLDO ALMEIDA SOLDATELI-39\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-30\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-39\r\n\r\nJACINTO DE LUCCA-14\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-25\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-19\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-2\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-3\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8, 9\r\n\r\nJOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS-33\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS-34\r\n\r\nLAURO RODRIGUES JUNIOR-10\r\n\r\nLINCOLN SILVA DA CONCEICAO-33\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-20\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE O. CARVALHO-5\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-28\r\n\r\nLUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO-3\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-43\r\n\r\nMARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS-32\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-43\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-19\r\n\r\nMARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10\r\n\r\nMARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDERO-35\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-34\r\n\r\nNICOLA MANNA PIRAINO-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO AMADOR DOS SANTOS-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA-28\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-6\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL-40\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-41\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-24, 26, 27\r\n\r\nRICARDO J. CHAVES FARIA-17\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS-1\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-27\r\n\r\nROSANA GALVAO-39\r\n\r\nSATIRO JOSE TEIXEIRA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 22, 32, 45, 7\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-45\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-42\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-15\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-40\r\n\r\nWLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0134077-8 CONDOR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. PAULO ROBERTO AMADOR DOS SANTOS, SONIA MIRANDA MORENO). . Diante da nova sistemática da execução prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplam obrigação por quantia certa, e considerando-se que no título executivo judicial houve condenação em honorários de sucumbência, intime-se o autor-executado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada a título de honorários, no valor de R$ 400,28(quatrocentos reais e vinte e oito centavos) no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% prevista no caput do referido dispositivo. P.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008502-2 BUFFET E RESTAURANTE FRAN MOURAO LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, MARCIA RIBEIRO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0026600-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER (Adv. LUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO). . Vista às partes acerca do parecer do contador, pelo prazo de 15 (quinze)dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\n4 - 97.0022842-8 EDNALDO COELHO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.203/209. Manifeste-se o autor, em 10(dez) dias.\r\n\r\n5 - 97.0079755-4 ANACREONTE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.295 - Cientes as partes, para que, querendo, tragam aos autos a cópia das respectivas peças.\r\n\r\nFls.298/300 - Oficie-se à Superintendência do Ministério da Fazenda do Rio de Janeiro para que encaminhe ao Juízo as fichas financeiras requeridas pelos autores, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n6 - 98.0026737-9 LUIZ HENRIQUE DIAS SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, oficie-se ao Exmº Sr. Juiz Auditor, conforme solicitação de fls. 370, encaminhando cópia da sentença de fls. 296/301 e do despacho de fls.341 que homologou o pedido de desistência formulado pelo autor. P.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.011100-4 VIRGILIO COUTINHO RODRIGUES E OUTROS (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012773-9 REGINA CELI DE SOUZA BARREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao apelado (autor), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014669-6 PEDRO ALVES DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 99.0015672-2 ALDO MANOEL PAULINO DEBACKER E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LAURO RODRIGUES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intimem-se os autores executados, através da publicação do presente despacho, para que se manifestem acerca da disposição de cumprir espontaneamente o julgado, satisfazendo voluntariamente o débito exeqüendo, nos termos de fls.131, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.026813-2 ALBERTINA GUERRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Em vista do trânsito em julgado, aguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Réu para o que de direito.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.015384-9 ADELMO CARDIM DE CARVALHO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0770293-0 ALVACIR JORGE DE PAULO E OUTROS (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Indefiro a dilação do prazo requerido pela parte Ré, uma vez que a greve deflagrada não carcteriza motivo de força maior, a ensejar suspensão/dilação de prazo, uma vez que a CEF possui corpo jurídico próprio para atuar na defesa de seus interesses. \r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se a determinação judicial no prazo anteriormente estabelecido.\r\n\r\n14 - 91.0106502-5 ALBERTINA FERREIRA CUNHA E OUTROS (Adv. NICOLA MANNA PIRAINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JACINTO DE LUCCA). . Fornecida cópia de fls. 315/319, cite-se a UNIÃO FEDERAL (AGU) para os fins do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ 327.131,26 (principal+honorários). P.I.\r\n\r\n15 - 92.0021917-9 ROSANE MARIA COSTA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1 - Folhas 256/259. Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS, HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e os Autores ROSANE MARIA COSTA TEIXEIRA, SILVIA MARA VIANA RODRIGUES e JORGE LUIZ AMORIM DE SOUZA, e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. \r\n\r\n2 - Em relação ao autor ALEXANDRE CHAVES FARIAS LEITE, deve a CEF trazer aos autos a cópia do respectivo termo de adesão, a fim de comprovar a alegação de fl.241.\r\n\r\n3 - Fls.261 - Manifestem-se os autores SONIA CRISTINA VALERIA FEITOSA e MARCOS RIBEIRO MATTOS, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 93.0000867-6 IVAN AGUILAR (Adv. ANA PATRICIA G. C. MAXIMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em vista do trânsito em julgado dos embargos, providencie a Caixa Econômica Federal, no prazo de improrrogáveis 10(dez) dias, o crédito em conta fundiária do autor, Ivan Aguilar (PIS/PASEP-102.97078.15.9) do valor apurado no montante de R$ 23.727,31 devendo de imediato comunicar ao Juízo. P.I.\r\n\r\n17 - 94.0028415-2 JOEL TEXEIRA DE LEMOS (Adv. RICARDO J. CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar a conta de liquidação em vista do extrato adunado às fls. 12.\r\n\r\n18 - 96.0005349-9 ZULEIDE APARECIDA MARIA E OUTROS (Adv. GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nFls.249 - Fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado em relação à co-autora ZULEIDE APARECIDA MARIA (PIS 10754152267), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fluindo a partir da publicação da presente decisão, sob pena de multa. P.I.\r\n\r\n19 - 99.0008145-5 CLESIBEA MARIA MARTINS PINTO E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Cumpra a CEF a decisão de fl.274, parágrafo segundo, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpram os autores CLESIBEA MARIA MARTINS PINTO, HELIO MACHADO e HOMERO GONÇALVES FILHO, o determinado na mesma decisão, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.003288-3 EDSON JACINTHO DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista às partes acerca dos cálculos do contador, pelo prazo de 15 (quinze)dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.007355-1 ALEXANDRE PECANHA LIMA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor na execução do julgado. P.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.012665-8 SILVIO NOGUEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Indefiro a dilação do prazo requerido pela parte Ré, uma vez que a greve deflagrada não carcteriza motivo de força maior, a ensejar suspensão/dilação de prazo, uma vez que a CEF possui corpo jurídico próprio para atuar na defesa de seus interesses. Assim sendo, cumpra-se a determinação judicial no prazo anteriormente estabelecido.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.007750-0 EDNALDO DOS SANTOS COSTA E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Indefiro a dilação do prazo requerido pela parte Ré, uma vez que a greve deflagrada não carcteriza motivo de força maior, a ensejar suspensão/dilação de prazo, uma vez que a CEF possui corpo jurídico próprio para atuar na defesa de seus interesses.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se a determinação judicial no prazo anteriormente estabelecido.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.009506-7 ORLANDO DE CASTRO ALVES (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em vista da concordância do credor (fls.118), dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.014386-4 ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 356/374 - Manifestem-se os autores, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 10(dez) dias, a cópia microfilmada dos termos de adesão assinados pelos autores ELCIMAR DE OLIVEIRA WANDERLEY, MARLENE DE OLIVEIRA NETTO e VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.000095-4 PAULO HENRIQUE SARDINHA (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Indefiro a dilação do prazo requerido pela Ré, uma vez que a greve deflagrada não caracteriza motivo de força maior, a ensejar suspensão / dilação do prazo, uma vez que a CEF possui corpo jurídico próprio para atuar na defesa de seus interesses.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se a determinação judicial no prazo anteriormente estabelecido.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.000719-5 IACI PINTO DOS SANTOS - ESPOLIO - REP/ P/ SUELI BRITTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.124. Considerando a concordância do credor com os cálculos apresentados pela Ré às fls. 66/67, providencie a CEF, no prazo de 10(dez) dias, o crédito em conta fundiária dos valores apurados, ficando esclarecido, desde já, que qualquer pedido de levantamento deverá ser buscado pelo interessado em sede administrativa, conforme explicitado às fls. 66. Dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.015628-4 LAILTON DA MOTTA FERREIRA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.006696-2 SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOC/ EMPRESARIA LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 00.0772367-9 JULIO MARTINS DE ARAUJO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES). . Defiro dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, pra que seja providenciado os documentos necessários pelos autores.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 99.0002542-3 J VIEIRA BEBIDAS E CONSERVAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Em vista da decisão final proferida em sede de Recurso Especial (fls.300/304), dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.003973-4 ISABEL MICHELLY FERREIRA DA SILVA REP/ P/ ILHANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença denegatória da segurança, conforme acórdão proferido pelo Eg. STJ às fls. 153/158 em sede de Recurso Especial, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.012735-5 DAYANA ROSA VASCONCELOS (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO, JOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao Impetrante.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.008733-0 DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO RIO DE JANEIRO / RJ. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 96.0011901-5 MARCO ANTONIO BITTENCOURT E OUTROS (Adv. MARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1 - Defiro o desentranhamento requerido às fls. 364;\r\n\r\n2 - Considerando a inércia da CEF quanto à determinação de fls. 362, intime-a pessoalmente para que cumpra o julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa do art. 14 parágrafo único, c/c art. 601 do CPC, diante da prática de ato atentatório ao exercício da Jurisdição, eis que vem criando embaraços à efetivação de provimento judicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2002.51.01.003658-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x LUCIO BRIGIDO DA SILVA E OUTROS (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES). . Abra-se aos Embargados para se manifestarem sobre petição de fls. 133/139, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.001040-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x CEDRICO INDERMUHLE (Adv. MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA). . Retornem os autos à Contadoria Judicial para que dirima as dúvidas suscitadas às fls. 42 e 43, conforme os critérios fixados na sentença de fls. 58/64 dos autos originários.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.010596-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARIA FRANCISCA GABIRIA SHEEHAN BARBOZA VIANNA E OUTROS (Adv. GILBERTO FRAGA). . Vista as partes acerca dos cálculos do contador, pelo prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela o embargado.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.005491-8 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x MORSING CABOS DE ACO LTDA (Adv. ROSANA GALVAO, ANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA, HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI). . \r\n\r\nRecebo a apelação, no duplo devolutivo, dando-se vista a apelado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n40 - 98.0025834-5 PINGON IND/ COM/ E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Fls.345. Vista ao INSS para o que de direito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 2005.51.01.023363-1 CLAUDIA KALI DE OLIVEIRA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n42 - 2002.51.01.010119-1 SOLIMAR ABDON LEAL E OUTROS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl.270 - Vista ao Réu.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 98.0024832-3 GIRLENE APARECIDA BELAN PIZANI (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls.123/135 - Vista à parte Autora.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.018344-5 LUIZ RENATO CARLOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 97.0005925-1 FACILITA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 54177"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMAR CAETANO DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-3\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-16\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-1\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-7\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-3\r\n\r\nANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA-31\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-37\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-15, 34\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-3\r\n\r\nANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO-12\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-32\r\n\r\nATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO-11\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-9\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-39\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-4\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 2\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-21\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-12, 8\r\n\r\nDANIEL COSTA LIMA DA ROCHA-35\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-33\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-23\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-17, 40\r\n\r\nFABIO LIRA DA SILVA-16\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-21\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-4\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-24\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-3\r\n\r\nHEBERT PHILIGRET-39\r\n\r\nHENRIQUE CZAMARKA-21\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-8\r\n\r\nJOAO BOSCO CAVALCANTI LANA-21\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-6\r\n\r\nJORGE DE JESUS RODRIGUES-1\r\n\r\nJORGE FERNANDO SCHETTINI-30\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA TRINDADE-18\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-39, 5\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-37\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO P C FAVERET CAVALCANTI-4\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA-30\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-25\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-28\r\n\r\nLOURENCO CUNHA LANA-21\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-26\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-41\r\n\r\nMARCELO JUCA BARROS-16\r\n\r\nMARCELO R F DE MENDONCA-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22\r\n\r\nMARCIO SÖKELAND DORIA-23\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-10\r\n\r\nMARILDA DE AGUIAR-5\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-20\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-26\r\n\r\nMICHELINE ALVES DE FREITAS-36\r\n\r\nMILENE FRANCO E SOUZA-13\r\n\r\nMONICA SZTERN-35\r\n\r\nNOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA-18\r\n\r\nPAMELA ROCHA DOUAT PESSANHA-35\r\n\r\nPAULA FERREIRA-6\r\n\r\nPAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA-33\r\n\r\nREINALDO LELLIS DOS SANTOS-19\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-13\r\n\r\nRENATO PINTO-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-24\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-32\r\n\r\nRICARDO ERNESTO NOVAES WALDMANN-22\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-10, 12, 14\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-15\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-6\r\n\r\nRODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-13\r\n\r\nRONALD FLAVIO P. FARO-21\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-14\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 29, 31, 32, 36, 37, 41\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-32\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-2\r\n\r\nSILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA-34\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-20\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-27\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-7\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-29\r\n\r\nVIOLETA TINOCO DA CUNH´A VALLE-35\r\n\r\nYVES-MOACYR LADVOCAT DE C. CINTRA-38\r\n\r\nZELIA DE ASSIS DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0021267-0 ACYR NUNES DA SILVA (Adv. JORGE DE JESUS RODRIGUES) x JOANA KUDSI MACEDO (Adv. JORGE DE JESUS RODRIGUES) x JORGE LUIZ CORREA LAIZA (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Considerando que a parte autora não cumpriu integralmente o determinado no despacho de fl. 194, conforme certidões de fls. 202, 204 e 206, nem tampouco se insurgiu contra o referido despacho, e ainda, tendo em vista que a ação transitou em julgado em 04/03/1997, consoante certidão em fl. 146, a inércia da interessada durante o prazo leva à prescrição da pretensão da parte autora, nos termos da Súmula nº. 150 do STF. Indefiro, portanto, o requerimento de fl. 214. \r\n\r\nPreclusa essa decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 95.0022779-7 CLORAL IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTRO (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, RUY CARDOSO VASQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Considerando-se que a cópia da petição juntada à fl. 377 é referente a outro processo e que não há petição de renúncia de advogado nos presentes autos, cumpra, o advogado da parte autora, o despacho de fl. 375, informando o novo endereço do autor Equipamentos Infláveis Angeviniere Ltda.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.005473-8 CEREAIS MERCADO NOVO LTDA (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . A quebra de sigilo bancário é medida extrema e deve ser autorizada em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recupeação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nNo entanto, no caso em exame, verifico que os exeqüentes não comprovaram nos autos a tentativa de localização de bens passíveis de penhora em nome da autora, ora executada.\r\n\r\nNessas circunstâncias, indefiro o requerimento formulado em fls. 495/496.\r\n\r\nAos exeqüentes (União, INSS e FNDE), para diligenciarem bens passíveis de penhora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014597-0 ADYR RIGUEIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO P C FAVERET CAVALCANTI). . A tutela antecipada liminarmente ou a mera autorização de depósito cautelar, como é o caso presente, só poderiam ser mantidas na hipótese de julgamento procedente do pedido, o que inocorreu razão pela qual considero que deva ser revogada a autorização, já que afastados os pressupostos mínimos para a continuação de depósitos mensais, consistentes numa plausibilidade mínima da tese defendida. Nessas circunstâncias, intime-se a RIOPREVIDÊNCIA para ciência da sentença e suspensão dos depósitos que vinham sendo feitos.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 99.0016415-6 ARMANDO GABRIEL DA SILVA FILHO (Adv. MARILDA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Retornem os autos à União (AGU) para se manifestar efetivamente acerca do depósito de fl. 191.\r\n\r\nAo retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.011327-2 AGLAE COSTA DE OLIVEIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005319-3 RODOLFO WANDERLEY SILVA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Informe, a parte autora, se compareceu à perícia médica agendada em 03/10/2006, Hospital Central do Exército, conforme despacho de fl. 98.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.008589-3 SANDRA MARA DE SOUZA E OUTROS (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . À vista da certidão de fl. 86, inclua, a Secretaria, o nome da Dra. Íris René de Brito Mattos, OAB/RJ 92.567, nas publicações deste processo, bem como providencie a anotação de seu nome na capa dos autos e republique a sentença de fls. 77/83.\r\n\r\nSENTENÇA DE FLS. 77/83 (L. 07/2006, Nº. 375, FLS. 300/306, CUSTAS PARA O AUTOR: 0,00)\r\n\r\n\" Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma da fundamentação supra, a teor do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, com base no disposto no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003369-5 MIZIA NOBRE (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 75/76. Indefiro, tendo em vista os contracheques de fls. 15/63, não se coadunam com a alegada hipossuficiência financeira.\r\n\r\nUma vez que a petição de fls. 75/76 não suspendeu o prazo legal para interposição de recurso, prevalece a certidão de fls. 77.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 99.0062313-4 AFRODIZIO MARQUES PINHEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À vista da certidão de fl. 196, nomeio o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido da Secretaria, para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito nomeado em fls. 185.\r\n\r\nIntime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, apresentar proposta de honorários, observando os quesitos formulados pela parte autora em fls. 192/194 e os quesitos da CEF em fls. 188/191.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.012044-6 JOSE NEVES PEREIRA DA SILVA (Adv. RENATO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação de fls. 106 e documentos de fls. 100/102.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.001584-9 HUMBERTO CESAR PAMPLONA COELHO (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À vista da certidão de fl. 230, nomeio o Jorge Pinto França, de endereço conhecido da Secretaria, para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 205.\r\n\r\nIntime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, devendo observar que este Juízo, em fl. 223, já fixou os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo sido efetuado depósito judicial em fl. 221, considerando os quesitos formulados pela parte autora em fls. 207/209 e os quesitos da parte ré (CEF) em fls. 210/212.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.018627-9 NEY BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MILENE FRANCO E SOUZA, RENATO CESAR PORTO). . À vista da certidão de fl. 237, nomeio o Sr. Jorge Pinto França, de endereço conhecido da Secretaria, para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito nomeado em fls. 211.\r\n\r\nIntime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, apresentar proposta de honorários, observando os quesitos formulados pela parte autora em fls. 215/216 e os quesitos da CEF em fls. 212/214.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.000047-4 JOSE JORGE DA SILVA MACAHDO E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Nomeio o Sr. Jorge Pinto França, de endereço conhecido da Secretaria, para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito nomeado em fls. 179.\r\n\r\nIntime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, apresentar proposta de honorários, observando os quesitos formu lados pela parte autora em fls. 289/292 e os quesitos da CEF em fls. 251/252.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.003476-9 JOSE GERALDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido em fls. 43, da Ação de Consignação nº 2006.51.01.008551-8, em apenso.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.006334-4 RONALDO VIEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO JUCA BARROS, FABIO LIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora em fls. 206, tendo em vista que a mesma recolheu custas judiciais e não há nos autos nada que comprove mudança de sua situação de fato que leve à configuração de carência econômica. \r\n\r\nÀ vista da certidão de fl. 237, nomeio o Sr. Jorge Pinto França, de endereço conhecido da Secretaria, para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito nomeado em fls. 198.\r\n\r\nIntime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, apresentar proposta de honorários, observando os quesitos formulados pela parte autora em fls. 206/207 e os quesitos da CEF em fls. 203/205.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012050-6 MARILIA LEITE RIBEIRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os valores constantes nos comprovantes de rendimentos acostados às fls.131/138, indefiro a Gratuidade de Justiça, devendo a parte autora promover o recolhimento das respectivas custas Judiciais. \r\n\r\nCumpra, ainda, a parte autora o 2º parágrafo do despacho de fl.128, especificando adequadamente o valor incontroverso, observando que o mesmo não pode ser menor do que a prestação inicial ajustada (fl. 63), sob pena de inépcia, bem como comprovando o depósito do valor controvertido e o pagamento da quantia incontroversa, além das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados, na forma prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 50, da Lei 10.931/04;\r\n\r\n- forneça cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0002145-5 SAN PIETRO PIZZARIA E CHOPERIA LTDA-ME (Adv. JOSE AUGUSTO DA TRINDADE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. NOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (INPI), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n19 - 97.0108639-2 AYLTON PINHEIRO DORIA E OUTROS (Adv. REINALDO LELLIS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À signatária da petição de fls. 117 para juntar aos autos a procuração conferida pela autora Claudia de Souza Freitas. Após, dê-se vista à referida autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, o despacho de fl. 115, dando baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\n20 - 98.0018029-0 ANEZIO JOAQUIM PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado e a taxa progressiva de juros somente em relação ao autor Ben-Hur Barbosa Lima, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 98.0043832-7 CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA (Adv. MARCELO R F DE MENDONCA) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO, RONALD FLAVIO P. FARO, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES) x IBEG - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. HENRIQUE CZAMARKA, LOURENCO CUNHA LANA, JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA). . Ao Dr. Lourenço Cunha Lana, patrono da segunda ré, IBEG, para promover a execução dos honorários de sucumbência, conforme cálculo de fls. 321, atentando para o disposto no art. 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, com redação dada pela Lei 11.232, de 22/12/2005.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.006244-2 JOSE SALGUEIRO FILHO (Adv. RICARDO ERNESTO NOVAES WALDMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 227. Desentranhe a Secretaria os documentos de fls. 188, 193 e 223, substituindo-os por cópias, dando-se vista à parte autora para retirar os documentos desentranhados.\r\n\r\nFeito isto, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 226, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.008037-7 MARIA HELENA DINIZ DO REGO MONTEIRO GONCALVES E OUTROS (Adv. RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA, MARCIO SÖKELAND DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005 intime-se a parte ré, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 212, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (parte autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.007730-9 MARILEI DE CARVALHO BRITTO DOS SANTOS (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 207/208. À vista da decisão proferida no agravo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.015984-4 JONAS ESCOSSIA DA VEIGA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(União/AGU).\r\n\r\n26 - 2006.51.01.007042-4 LEONARDO DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da certidão de fls. 40, recolha, a parte autora, as custas judiciais, corretamente, junto à CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.007571-9 LUIZ ROBERTO MORAES PASSOS (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018186-6 BRUNO PINTO DA ROCHA ANDRADE (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 97.0105192-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x WIRES FELIX DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fls. 170/171, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. Vera Lucia Teixeira, OAB/RJ 19.218.\r\n\r\nDê-se vista à CEF.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.013779-4 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, JORGE FERNANDO SCHETTINI) x CHAVES E DIAS LTDA E OUTROS. . Aguarde-se o retorno da Carta Precatória (cópia fl. 55).\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.002945-2 MARILENE DA SILVA VIANA E OUTRO (Adv. ZELIA DE ASSIS DE OLIVEIRA, ADEMAR CAETANO DE OLIVEIRA, ANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ vista da certidão retro, cumpra a CEF o despacho de fl. 187, providenciando a juntada aos autos de documento que comprove a cessão de créditos referentes ao imóvel objeto da lide.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n32 - 2004.51.01.005037-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x JEMINA BARBOSA MENDES MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fl(s). 53, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) RICARDO CARDOSO CÂMARA (OAB/RJ 48496) e ARNALDO HOROWICZ (OAB/RJ 62083).\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF conforme requerido em fls. 52.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.012250-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x LUANA DELGADO PINTO (Adv. PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA). . Fls. 158/159. Indefiro a produção de prova testemunhal e pericial de engenharia eis que as provas documentais que integram os autos são suficientes para o deslinde da questão possessória.\r\n\r\nAdemais, a existência de atos possessórios anteriores à ocupação, bem como a eventual realização de benfeitorias no imóvel são irrelevantes ao julgamento dada a natureza do bem e a forma pela qual a ré adquiriu a posse.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.008551-8 JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Concedo mais 10 dias, para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fl.23, fornecendo o comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2000.51.01.031318-5 DIMP SERVICOS DE DIVULGACAO E IMPRENSA LTDA (Adv. MONICA SZTERN, VIOLETA TINOCO DA CUNH´A VALLE, PAMELA ROCHA DOUAT PESSANHA) x CPRM - CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS (Adv. DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA). . À parte ré-embargante para emendar à inicial, no prazo de 10 dias, devendo atribuir valor à causa, conforme art. 282, V, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.005139-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS) x EDMUNDO ROBERTO ASSUNCAO DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que não houve oposição de embargos, constituído está de pleno direito, o título executivo judicial à fl. 19.\r\n\r\nAssim, como determina a nova redação do artigo 1.102-C do CPC, intime-se a parte ré, por carta precatória, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 14, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o mesmo atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte autora para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n37 - 2003.51.01.005589-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x AMAURI FRUTUOSO FAUSTINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 49/54. Tendo em vista os pedidos de inclusão de advogado nas publicações deste processo, e de renúncia, inclua, a Secretaria, o nome do Dr. Leonardo Faustino Lima, OAB/RJ 123.287, nas publicações deste processo.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se, a CEF, acerca da consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal juntada à fl. 45.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n38 - 2006.51.01.003379-8 MARIE SOPHIE ANNE JEANNE CONILH DE BEYSSAC (Adv. YVES-MOACYR LADVOCAT DE C. CINTRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . À requerente para atender o requerimento do MPF à fl. 23-verso, no sentido de apresentar documentos que comprovem sua residência no país.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 00.0266774-6 MARIA AUXILIADORA NUNES (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CRONIN CONSULTORES TECNICOS S/A (Adv. HEBERT PHILIGRET). . Fls. 508/509. Indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial pelos mesmos fundamentos do despacho de fls. 505.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, conforme requerido em fls. 510.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2006.51.01.005031-0 MARILIA LEITE RIBEIRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 100, recolhendo as custas processuais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n41 - 2003.51.01.019934-1 JOSE MARTINS FAGUNDES JUNIOR E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 54882"
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                            "53182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-30\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-14, 15\r\n\r\nALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA-41\r\n\r\nALFERES TAVARES-33\r\n\r\nANDRE BARBOSA LIMA-53\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-20, 21, 22, 23\r\n\r\nANGELA MARIA DORNELLES DE SA-7\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-45\r\n\r\nARNALDO ARAUJO DE MATOS-49\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-58\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-38\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-32\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-54\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-43\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-32\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA-16\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-32\r\n\r\nDANIEL BATISTA VIEIRA-4\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-20\r\n\r\nDEBORA LERNER-56\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-15\r\n\r\nDOUGLAS CUNHA GODINHO-2\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-11\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-46\r\n\r\nELSON BOTELHO PRATA-30\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-20\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-51, 9\r\n\r\nFABIO DE ABREU CONTI-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-48\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-16\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-3\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-37\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA-32\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-42\r\n\r\nGUILHERME POPPE BERTOZZI-50\r\n\r\nHAMILTON BRAGA SALLES-49\r\n\r\nHERCULES DE SOUZA CALBAR-24\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-16\r\n\r\nJACYARA DE SOUZA MARINHO-21\r\n\r\nJOAO CARLOS FROIS CABELEIRA-19\r\n\r\nJORGE ANTONIO DANTAS SILVA-3\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-49\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-11\r\n\r\nJOSE CARLOS DELGADO SEVICO-12\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-47, 51, 52, 55\r\n\r\nJOSE DE PAULA NUNES-50\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-15\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-29\r\n\r\nJOSE UBALDO HORACIO DELPHIM-53\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-35\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-36\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES REIMER-36\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA-39\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-34, 54\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-14\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-26\r\n\r\nMARCELLO LIMA-35\r\n\r\nMARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE-57\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-11\r\n\r\nMARCELO FEIJO CHALREO-40\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-17\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-9\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MEIRA-7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-57\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-10, 28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-37\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-34\r\n\r\nMARCOS PINTO DOS SANTOS-44\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-10, 58\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-13\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-50\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-22\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-31\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-48\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-56\r\n\r\nMONICA REIS DE BRITTO GAVAZZA-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-1\r\n\r\nNELSON ALVES CORREA-52\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-35\r\n\r\nODAIR DE SOUZA GLORIA-18\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-27\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-23\r\n\r\nPAULO ROBERTO FALAGAN-8\r\n\r\nREGINALDO CARVALHO DA SILVA-25\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-13, 29, 33\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-39\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-58\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA-30\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-47\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-5\r\n\r\nSEBASTIAO ROMULO GUIMARAES-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-40, 42, 43, 45\r\n\r\nSOLANGE MENDES DE SOUZA-44\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nTATIANA REIS CAMPIONI-31\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-46\r\n\r\nVANIA BRAGA PIGNATARI-28\r\n\r\nVANIA CUNHA FOLLY-29\r\n\r\nWANDERLEY LOURA GUEDES-55\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010645-5 CESMI - MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7RF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012650-8 NETSYS TECNOLOGIA LTDA (Adv. DOUGLAS CUNHA GODINHO) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.006010-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JAIME DE OLIVEIRA MATTOS E OUTROS (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA, TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 96 . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 11.793,34 (onze mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), conforme os cálculos judiciais, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pro rata pelos embargados, em vista da pouca complexidade da causa, conforme o art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024053-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLY DE SOUZA VIEIRA E OUTRO (Adv. DANIEL BATISTA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 96 . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.122,35 (um mil, cento e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme os cálculos judiciais, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pro rata pelos embargados, em vista da pouca complexidade da causa, conforme o art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.011088-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x ANTONIO MOREIRA FILHO (Adv. LEONEL RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.950,44 (um mil, novecentos e cinqüenta reais e quarenta e quatro centavos), conforme os cálculos judiciais às fls. 68/69, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 91.0005794-0 ARNALDO RODRIGUES FIGUEIRA E OUTROS (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de THEREZA DO MENINO DE JESUS CASTRO FIGUEIRA, VITOR JOSÉ CASTRO FIGUEIRA e TEREZA BEATRIZ CASTRO FIGUEIRA em substituição processual de ARNALDO RODRIGUES FIGUEIRA e MARIA HELENA GOUVÊA FIGUEIRA, JOSÉ ALBERTO GOUVÊA FIGUEIRA, MARCIA REGINA GOUVÊA FIGUEIRA, SÔNIA GOUVÊA FIGUEIRA FONTENELLE, PAULO GUILHERME GOUVÊA FIGUEIRA e DENISE GOUVÊA FIGUEIRA, em substituição processual de ARMANDO RODRIGUES FIGUEIRA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 91.0133007-1 NEWTON DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA DORNELLES DE SA, MARCIA DE OLIVEIRA MEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 438/2005 do CJF, usando como base os cálculos de liquidação de fls. 52/63 dos embargos, deduzindo-se o valor dos honorários contratuais do crédito dos autores declarados às fls. 176/180.\r\n\r\n8 - 92.0011002-9 CORNELIZON DE SOUZA SANT'ANNA (Adv. PAULO ROBERTO FALAGAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 438/2005 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 68 dos embargos.\r\n\r\n9 - 93.0009143-3 HERMANO LOMBA SANTORO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Defiro mais 30 dias de prazo para que a requerente Francisca Joia da Silva cumpra o despacho de fl.238.\r\n\r\n10 - 94.0008525-7 CLEO FERREIRA DE CAMARGO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 438/2005 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 28/31 dos embargos.\r\n\r\n11 - 94.0068670-6 FWERRAGENS BRASIL LTDA/ E OUTRO (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO, EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Tendo em vista que a execução dos honorários de sucumbência diz respeito à parcela autônoma do crédito das autoras, que inclusive já foi satisfeito, conforme alvará de fl. 290, defiro o requerido à fl. 302.\r\n\r\nCite-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016704-3 CGS SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS DELGADO SEVICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a autora em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido, recolhendo-se as custas complementares.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0007055-7 ANTONIO SAO PEDRO DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 438/2005 do CJF, usando como base o cálculo de fl. 460.\r\n\r\n14 - 97.0075174-0 ALUISIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Oficie-se conforme solicitado pela contadoria à fl. 673.\r\n\r\n15 - 97.0109048-9 DEOLINDA FONTES CARDOSO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Oficie-se conforme requerido pela contadoria à fl. 1134.\r\n\r\n16 - 98.0000727-0 ARTHUR CARDOSO DA CUNHA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Face a informação de fl. 100, encaminhem-se os autos à Contadoria.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.014865-5 MANOEL DA SILVA MARQUES FILHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Retornem os autos ao IBGE, tendo em vista que a petição de fl. 51 não está assinada.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.005174-0 MARIA CIDALIA TOJEIRO (Adv. ODAIR DE SOUZA GLORIA) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE RONDONIA. . Recebo a petição de fl. 30 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016455-8 CESAR DOS SANTOS ZACARIAS (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.020590-4 CLAUDIA MORETTES RODRIGUES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.027400-1 ELIDA ALCANTARA DO AMARAL (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fl. 85, com fundamento no artigo 535, incisos I e II do CPC, sob o argumento de que: \"não foram apreciados os cálculos de fls. 52/58, sendo o saldo suficiente para quitar o débito da autora\"\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer omissão ou obscuridade na decisão.\r\n\r\nA hipótese é de entendimento do julgador e a sua reforma deve ser buscada pelos meios próprios.\r\n\r\nOs embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. \r\n\r\nIsto posto, conheço, mas REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.027416-5 CARLOS JULIO CAMARA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITER/RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA SEGURADORA S/A contra a decisão de fl. 182, com fundamento no artigo 535, incisos I e II do CPC, sob o argumento de que: \"o ato citatório foi efetivado na pessoa de um dos advogados da CEF, pessoa jurídica distinta da embargante, requerendo assim, a nulidade da citação e conseqüente devolução de prazo para resposta.\"\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste razão a embargante, na medida que consta na certidão de fl. 123 verso a citação da CEF e não da CAIXA SEGURADORA.\r\n\r\nIsto posto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração, reconsiderando a 1ª parte da decisão de fl. 182, no tocante a decretação de revelia da ré Caixa Seguradora.\r\n\r\nCertifique-se à fl. 182.\r\n\r\nCite-se no endereço apontado à fl. 209.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.006702-4 MARCO ANTONIO CABRAL MILIANTE E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Visam os embargos de declaração de fls. 100/104 modificar a decisão de fls. 97/98.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir, tendo em vista que a decisão foi fundamentada, inclusive, na Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nCom relação às parcelas em atraso, este Juízo determinou o seu pagamento que deverá ser efetuado diretamente na agência de mútuo da ré, cabendo a mesma a fiscalização quanto ao valor e a pontualidade do pagamento, informando ao Juízo o seu descumprimento.\r\n\r\nNo tocante ao pagamento das cotas condominiais, IPTU e demais encargos do imóvel é obvio e torna-se desnecessário a abordagem desse tema, uma vez que o simples ajuizamento da ação não desobriga o mutuário de tal responsabilidade.\r\n\r\nNa realidade, o que busca a embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração, devendo ser atacada pelo meio próprio.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO-LHES provimento.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012190-0 DOMINGOS GROETAERS DE OLIVEIRA (Adv. HERCULES DE SOUZA CALBAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 40 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012432-9 DENISE DE SA (Adv. REGINALDO CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 54/61 como aditamento à inicial.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015449-8 HELENA ANDREIS LORENZATTO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depósito de prestações, sustação de execução extrajudicial e não inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nInsta salientar inicialmente que a jurisprudência tem considerado constitucional a execução extrajudicial estabelecida no Decreto-lei nº 70/1966, como se extrai do seguinte aresto do STF:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei Lei 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 287453 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 26.10.2001 - p. 00063).\r\n\r\nObviamente, isso não prejudica o controle judicial sobre a execução extrajudicial, porém, no caso concreto, não há qualquer indício de que o procedimento atacado não esteja observando o rito legal.\r\n\r\nFica, assim, afastada a verossimilhança das alegações de não recepção do Decreto-lei nº 70/1966 pela CF de 1988 e de não observância do procedimento estabelecido no referido ato normativo.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência tem aceitado que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). Todavia, isso não significa que o requerente possa, ao seu arbítrio, oferecer qualquer quantia como depósito para sustar a execução. \r\n\r\nAlguns parâmetros devem ser observados. Um deles é que o mutuário, além das prestações vincendas, deve de plano efetuar o depósito das prestações vencidas, pois só assim há garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. O que não se pode admitir é que o mutuário fique vários períodos sem pagar qualquer prestação e, às vésperas da execução extrajudicial, venha correndo à Justiça tentar obstá-la pelo simples oferecimento das prestações vincendas em valor muito inferior ao estabelecido em contrato, o que aliás, fere o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nNo presente caso, observo que, conforme o documento às fls. 70/87, a autora pagou as prestações até o mês de fevereiro de 2006, oferecendo agora o valor irrisório de R$ 12,54, valor abaixo da prestação que pagava no mês de julho de 1994 (fl. 76) \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017847-8 EDNEI PEREIRA VIANA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depósito de prestações, sustação de execução extrajudicial e não inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nInsta salientar inicialmente que a jurisprudência tem considerado constitucional a execução extrajudicial estabelecida no Decreto-lei nº 70/1966, como se extrai do seguinte aresto do STF:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei Lei 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 287453 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 26.10.2001 - p. 00063).\r\n\r\nObviamente, isso não prejudica o controle judicial sobre a execução extrajudicial, porém, no caso concreto, não há qualquer indício de que o procedimento atacado não esteja observando o rito legal.\r\n\r\nFica, assim, afastada a verossimilhança das alegações de não recepção do Decreto-lei nº 70/1966 pela CF de 1988 e de não observância do procedimento estabelecido no referido ato normativo.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência tem aceitado que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). Todavia, isso não significa que o requerente possa, ao seu arbítrio, oferecer qualquer quantia como depósito para sustar a execução. \r\n\r\nAlguns parâmetros devem ser observados. Um deles é que o mutuário, além das prestações vincendas, deve de plano efetuar o depósito das prestações vencidas, pois só assim há garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. O que não se pode admitir é que o mutuário fique vários períodos sem pagar qualquer prestação e, às vésperas da execução extrajudicial, venha correndo à Justiça tentar obstá-la pelo simples oferecimento das prestações vincendas em valor muito inferior ao estabelecido em contrato, o que aliás, fere o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nNo presente caso, observo que, conforme o documento às fls. 44/59, os autores pagaram as prestações do financiamento somente até o mês de agosto de 1998, tendo a ação sido ajuizada em setembro de 2006. Fica configurada, assim, a situação bastante comum em que o mutuário permanece inadimplente por longo período, para, às vésperas da praça do imóvel, vir a Juízo pleitear a sua suspensão. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 90.0017900-9 MARCOS DE ALBUQUERQUE LANG (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI, MONICA REIS DE BRITTO GAVAZZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Fls. 94/98: a contadoria.\r\n\r\n29 - 93.0021518-3 MARIA THEREZA BHERING DE ARAUJO (Adv. VANIA CUNHA FOLLY) x MIRIAN BHERING DE ARAUJO (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 187/189 - Descabem os embargos de declaração interpostos pela União, tendo em vista que o contido à fl. 181 não possui conteúdo decisório, tratando-se de mero despacho.\r\n\r\nA fundamentação para a modificação do rito de cautelar para ordinário reclamada pela União, encontra-se à fl. 104 da sentença, estando desta forma, acobertada pelo trânsito em julgado, conforme certidão de fl. 153, onde se conclui que o despacho proferido à fl. 181, apenas determinou a remessa à seção de distribuição para mera regularização do feito.\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela União.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 94.0005218-9 VALDIR SOARES (Adv. RICARDO DE SOUZA, ELSON BOTELHO PRATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B, do CPC e Provimento no. 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 95.0004573-7 MARIO CESAR MALLEMONT DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TATIANA REIS CAMPIONI). . Visam os embargos de declaração de fls. 320/322 reformar a decisão de fl. 319.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos por tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\n32 - 95.0006874-5 LEA WERNECK NOGUEIRA DA GAMA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Junte a CEF, em 15 (quinze) dias, os termos de adesão FGTS dos autores referidos em sua petição de fl. 265.\r\n\r\n33 - 97.0002872-0 MARILIA DULCICIA SA SANT'ANNA (Adv. ALFERES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 438, de 30/05/2005, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 002857118 (MARILIA), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nFl. 143: Cumpra-se o despacho de fl. 138 em relação aos honorários advocatícios, em favor do Dr. Affonso Penna Leite Junior.\r\n\r\n34 - 97.0007534-6 CASSILDA RAYOL PIRES CARNEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Manifeste-se a União sobre os pedidos de habilitação de fls. 456/520 e 522/528.\r\n\r\n35 - 97.0012775-3 MAURICIO POPPE VALADAO E OUTROS (Adv. MARCELLO LIMA, LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Manifestem-se os autores sobre as petições da CEF de fls. 332/342 e 344/346.\r\n\r\n36 - 97.0102849-0 ANGELA MARIA RAMOS PEREIRA (Adv. LUCIA RODRIGUES REIMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 267, 269/277. À contadoria.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.022542-2 LIONOR GEVIGIER (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF, a fim de que atenda o requerido pela autora à fl. 142.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.023301-0 PONYSHIRT COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2006 . Converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar que a autora forneça o original do substabelecimento sem reservas, juntado por cópia às fls. 70/71.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.001160-5 PAULO BRAGA GALVAO (Adv. LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 40/76 - Ao autor.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.015173-0 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASDUERJ (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Previamente, a SEADI para inclusão no pólo ativo dos representados, conforme relação de fl. 18.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.007424-7 ALMIR PEREIRA FERNANDES E OUTRO (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça em relação ao autor ALMIR PEREIRA FERNANDES.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, em relação ao autor SÉRGIO, tendo em vista que o pedido é incompatível com os rendimentos do mesmo, conforme cópia do documento de fl. 37.\r\n\r\nConcedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 227,50).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2001.51.01.000577-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x ASSOCIACAO COMUNITARIA DE AUTOGESTAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Depreque-se a penhora e avaliação do imóvel descrito e caracterizado à fl. 19, localizado no Município de Babaçulândia, TO, dado em garantia hipotecária, de propriedade do devedor EPAMINONDAS ARCANJO CANIVELO.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.000705-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ALCEMIR JORGE CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . O despacho de fl. 47 foi para que a CEF se manifestasse sobre o bem oferecido, e, não para impugnar embargos, que sequer foram distribuídos e recebidos por este Juízo. \r\n\r\nDê-se nova vista a CEF para dizer sobre o bem oferecido (fl. 45v).\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n44 - 91.0049779-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA) x TELERJ - COMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARCOS PINTO DOS SANTOS). . Intime-se a ré, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF para apresentação da planilha atualizada e discriminada do cálculo dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 99.0020364-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x IATRUS COM/ E DISTRIBUICAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os sucessivos adiamentos das audiências anteriormente designadas e a natureza da demanda, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, convolo o rito para ordinário, em aditamento ao despacho de fl. 192.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.003653-0 LUCIA HELENA PEREIRA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . À Contadoria para cálculo de liquidação, de acordo com a sentença de fls. 27/30.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n47 - 2005.51.01.010475-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x NELSON SALINAS RODRIGUES E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 12/13, com fundamento no artigo 535 e seguintes do CPC, sob o argumento de que \" há contradição entre a fundamentação e a parte dis positiva da decisão, tendo em vista que a hipótese é de competência relativa, sendo o correto o declínio de competência e o desmembramento do feito\".\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm parte assiste razão aos embargantes na medida que a hipótese não seria de extinção do processo por falta de interesse de agir, mas sim de acolhimento da exceção argüida pelo INSS.\r\n\r\nIsto posto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração, reformando a decisão de fls. 12/13, a fim de da mesma forma ACOLHER a presente exceção para determinar a remessa dos autos ao Juízo Federal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, domicílio da maioria dos autores, ora exceptos.\r\n\r\nCertifique-se às fls. 12/13\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2001.51.01.015112-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ARY FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.019017-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x JOSE FURTADO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES). . Manifestem-se os embargados sobre a petição da União de fls. 100/101.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.024046-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x SEBASTIAO FERREIRA REIS E OUTROS (Adv. JOSE DE PAULA NUNES, MARIA LUISA SIMOES DIAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, apresente o (a) embargante a planilha discriminada e atualizada do cálculo de honorários advocatícios, procedendo-se a compensação do crédito do (s) embargado (s).\r\n\r\n51 - 2003.51.01.019017-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x JOARY ABREU E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, apresente o (a) embargante a planilha discriminada e atualizada do cálculo de honorários advocatícios, procedendo-se a compensação do crédito do (s) embargado (s).\r\n\r\n52 - 2003.51.01.019018-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ANIBAL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. NELSON ALVES CORREA, NELSON ALVES CORREA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, apresente o (a) embargante a planilha discriminada e atualizada do cálculo de honorários advocatícios, procedendo-se a compensação do crédito do (s) embargado (s).\r\n\r\n53 - 2004.51.01.001522-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA) x EWERTON MAC-DOWELL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, apresente o (a) embargante a planilha discriminada e atualizada do cálculo de honorários advocatícios, procedendo-se a compensação do crédito do (s) embargado (s).\r\n\r\n54 - 2004.51.01.012925-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x CASSILDA RAYOL PIRES CARNEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Converto o julgamento em diligência, tendo em vista a decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 97.0007534-6 em apenso.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.017926-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x JORGE XAVIER MARQUES E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.005471-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x OLGA VIAL DE SOUZA (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.017143-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x VITORINO JOSE MERENDEIRO MAIA (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE). . Manifeste-se a União sobre a informação da contadoria.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.024200-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ELISABETE FRANCO FERREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . A Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 53182"
                            ],
                            "53923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-50\r\n\r\nALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE-3\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-10\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-19\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-29\r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA DIAS-45\r\n\r\nANGELA MARIA UZEDA DE FARIA-41\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-47\r\n\r\nARACARI BAPTISTA DE SANTANA-11\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-8\r\n\r\nARMANDO MICELI FILHO-17\r\n\r\nARNALDO ARAUJO DE MATOS-45\r\n\r\nARNON VELMOVITSKY-24\r\n\r\nARTHUR HANNIG DA GAMA-36\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-38\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOUR-14\r\n\r\nCELIA REGINA SOUZA DELGADO-39\r\n\r\nCHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES-42\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-49\r\n\r\nCRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA-9\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-23\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-37\r\n\r\nDANIEL ROSA DE ALMEIDA-12\r\n\r\nDAVID AIRES LEITE-34\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA-13\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-32\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-20, 22\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-18\r\n\r\nELIANE MARIA DE QUEIROZ CERDEIRA-1\r\n\r\nELYSIO ARAUJO DE LUNA-26\r\n\r\nFABIO L ALVES FERREIRA-23\r\n\r\nFABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA-13\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nFELIPE BELMONT CIGAGNA-26\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA-7\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-5\r\n\r\nHELDER SOUZA-21\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-18\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-10\r\n\r\nHITLER LITAIFF-21\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-8\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-31\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-16\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-16\r\n\r\nJORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO-39\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-49\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-52\r\n\r\nJOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR-33\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-46\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-38\r\n\r\nJOSE RICARDO DE ALMEIDA GONCALVES-52\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-30, 6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-47\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-2\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-40\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-28\r\n\r\nLUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA-43\r\n\r\nLUIS MICHAEL CUNHA DA SILVA-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRANCO-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-48\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-44\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-44\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-39\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-20\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DA SILVA-29\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-48\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARIA APARECIDA TERRIGNO-19\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-46\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-15\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-17, 18\r\n\r\nMARIO REIS-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPABLO GONCALVES E ARRUDA-52\r\n\r\nPATRICIA MARIA PEIXOTO AZEVEDO-35\r\n\r\nPAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA-14\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-27\r\n\r\nRAPHAEL AGUIAR MIHALIUC-39\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-48\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-11\r\n\r\nRICARDO DE CARVALHO-13\r\n\r\nRICARDO FREIRE VIEIRA-50\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-46\r\n\r\nROBERTO BELO DE PAULA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 30, 31, 41, 42\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-51\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-12\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-34\r\n\r\nSOLANGE MENDES DE SOUZA-28\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16\r\n\r\nTELMA MARIA DE QUEIROZ-32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24, 9\r\n\r\nVALDO NOVELLO-40\r\n\r\nVALERIO NUNES VIEIRA-38\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-19\r\n\r\nZEFERINO JOSE MARIA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019328-5 JOSE ROBERTO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE (Adv. ELIANE MARIA DE QUEIROZ CERDEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016446-3 MARCIA CRISTINA DANTAS GUILHERME (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - IMPRENSA NACIONAL. . Defiro a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 05/12/2006, às 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas à fl. 75.\r\n\r\nDê-se vista à UNIÂO.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019967-2 RITA SOLANGE TRINDADE MARTINS (Adv. ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Recolha a autora as custas processuais no valor de R$ 250,00 (50%), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022937-8 ZEFERINO JOSE MARIA (Adv. ZEFERINO JOSE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o autor por mandado, para que no prazo de 10 dias complemente as custas judiciais, conforme determinado à fl. 41. ( valor das custas = R$ 1.904,74).\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005954-4 CLARA KINAIPP COELHO E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA. . Cite-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017315-8 ANA CLAUDIA SANTOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm exame preambular, não vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da antecipação de tutela, vez que o art. 1º da Lei 9.494/97 c/c o art. 1o da Lei 8.437/92 e com o art. 5o da Lei 4.348/64, veda a concessão de liminares contra a Fazenda Pública, mormente quanto ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a equiparação, reclassificação, concessão de aumentos ou vantagens a servidores públicos ou suas pensionistas.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018227-5 SILVIA REGINA ASSIS DANTAS (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 97.0022968-8 LUCHO SANCHEZ E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Esclareça a CEF a petição de fl. 140, sinalizando qual dos autores pretende citar no endereço indicado, haja vista as certidões negativas de fl. 135v e 138v.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.002191-6 ARISTIDES GONCALVES MELEIRO E OUTRO (Adv. CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.013001-8 FABIANO FERREIRA RANGEL E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fl. 308, esclarecendo se há interesse em formular proposta de acordo, apresentando, desde já, os termos do mesmo.\r\n\r\nQuebra 11 - 2003.51.01.021848-7 JANDAIA BAPTISTA (Adv. ARACARI BAPTISTA DE SANTANA, LUIZ CARLOS FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para determinar que a ré proceda à baixa do gravame hipotecário do imóvel financiado (documentos de fls. 23/46).\r\n\r\nNos termos da fundamentação, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para que a ré proceda à baixa do gravame hipotecário. Fixo, para cumprimento, o prazo de 20 (vinte) dias. Eventual apelação da ré deverá ser recebida no efeito meramente devolutivo, por aplicação analógica do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nCustas como de lei.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.002705-4 ANGELO MIGUEL MILEZI (Adv. DANIEL ROSA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Como bem analisado pelo Egrégio TRF da 4a. Região no agravo no. 2001.04.01.024427-3/PR, in verbis:\r\n\r\n\"As demandas judiciais relativas ao Sistema Financeiro de Habitação comportam a aplicação da inversão do ônus da prova contemplado no artigo 6o, VIII do Código de Defesa do Consumidor, contudo, dirige-se ao juiz no momento de avaliar as provas e não versa sobre a distribuição de despesas processuais. Quando o julgador determina a realização da prova pericial por entendê-la necessária, cabe a parte autora o pagamento de honorários periciais, consoante o art. 33 do CPC. Agravo improvido.\"\r\n\r\nAssim, compartilhando do mesmo entendimento, indefiro o requerido às fls. 222/225 no tocante ao pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDefiro, entretanto, a produção de prova pericial contábil\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE FRANÇA de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0067192-0 SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO DE CARVALHO) x MARCIO FIORETTE AGUIAR (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x WAGNER PEREIRA DE MENDONCA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x EDSON LEONARDO PEREIRA REIS (Adv. RICARDO DE CARVALHO) x ANILTON SILVA DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA/DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL/ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 98.0020200-5 WILDLIFE TRADING COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOUR). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.001856-4 DANIEL VICENTE DA SILVA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.017497-5 SIRVAL CONCEICAO DA COSTA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA, LUIS MICHAEL CUNHA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 140: Defiro o prazo de 15 dias para que a CEF dê cumprimento ao despacho de fl. 139.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.026929-9 MARIA AUXILIADORA JACOBINA VIEIRA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 175/180, 182, 184/190. À contadoria para conferência dos cálculos.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.001734-5 FRANCISCO DIASSIS BEZERRA DIAS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeça-se alvará de levantamento em nome do Dr. Edyr Pereira Prima, OAB/RJ 13.457, conforme fl. 136.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.017064-0 JUTILANDA DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA TERRIGNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x CLINICA DA GAVEA (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Fls. 220 e 222/223 - Defiro, por ora, a produção de prova documental superveniente.\r\n\r\nConcedo o prazo de 15 dias para apresentação pela ré Clínica da Gávea. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios requeridos nos itens 4 e 5 da petição da autora.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.000078-7 JOSE PEREIRA PIRES E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifestem-se os autores sobre as petições de fls. 96/115 e 117/118 da CEF.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.000746-0 ITALO BALBO GLIOSCI (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA). . Fls. 129/130: ao contador.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.002078-6 EMMANOEL OLIVEIRA JUNIOR (Adv. MARIO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.000968-4 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE MONTE ALTO (Adv. FABIO L ALVES FERREIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Recebo a apelação da autora de fls. 1289/1306, por tempestiva (cert. de fl. 1307), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.011973-8 SERGIO CERQUEIRA SOARES (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao contador para elaboração dos cálculos até a data dos apresentados pela ré (fl. 60) de acordo com a planilha de fls. 91/95.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.009138-1 MARIZIA SALDANHA MACHADO (Adv. ROBERTO BELO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Citem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.026249-7 LUIZ AUGUSTO FONTES TORRES VALENTE (Adv. ELYSIO ARAUJO DE LUNA, FELIPE BELMONT CIGAGNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013883-3 LUIZ JOSE DA HORA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\nQuebra 1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 00.0162243-9 JOSE PESSOA DE VASCONCELOS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 98.0006991-7 JOAO FELIX DO PRADO E OUTROS (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 210 - Dê-se vista aos impetrantes.\r\n\r\n30 - 98.0030535-1 DORALICE FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 184/185 - Dê-se vista à impetrante.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.008034-1 JULIO SILVIO DE LIMA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal solicitando os saldos atualizados das contas: nº 28002880-5, nº 28002878-3, nº 28002879-1, nº 28003020-6, nº 28003019-2 e nº 28004625-9 .\r\n\r\n32 - 2005.51.01.018467-0 ALVARO LUIS OLIVEIRA SILVA (Adv. TELMA MARIA DE QUEIROZ) x DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - 4ª REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Recebo a apelação do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia por tempestiva (certidão de fl. 135 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.004431-0 CIA/ SULAMERICANA DE TABACOS S/A (Adv. JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR) x GERENTE DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-ANVISA. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.005571-0 FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, DAVID AIRES LEITE) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO. . Regularize a impetrante, no prazo de 10 dias, sua representação processual, tendo em vista que a validade do documento de fls. 18/19 expirou em 31 de maio de 2006.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.006296-8 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. PATRICIA MARIA PEIXOTO AZEVEDO) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.006559-3 SUPORTE HOSPITALAR LTDA (Adv. ARTHUR HANNIG DA GAMA) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011635-7 NOBLE DO BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2002.51.01.015730-5 UNIVERSAL PICTURES BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA-ANCINE (Adv. VALERIO NUNES VIEIRA). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal para que informe a este Juízo o saldo atualizado da conta nº 625.635.2800.3542-9.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 90.0017131-8 TELOS - FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO, RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando o extrato das contas nº 625.005.146.298-8, nº 625.005.28000565-1, nº 625.005.28000567-8, e nº 625.005.28000621-6, a partir das datas de suas aberturas.\r\n\r\nApós, converta-se em renda da União sob o código nº 2810.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2003.51.01.012620-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x CARVALHOS BANCA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (Adv. VALDO NOVELLO). . Intime-se ANTONIO CARLOS PEREIRA DE CARVALHO (fl. 81), sócio da devedora, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outro bem a penhora, em face da não aceitação pela credora do anteriormente oferecido, por ser inferior ao valor do débito, R$ 12.898,85, atualizado até 06/2006, mais honorários e custas.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2000.51.01.022101-1 MARIA DO CARMO PASSOS (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a justificante sobre a resposta do ofício de fl. 50.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2000.51.01.003422-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES) x LOJAS ARAPUA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2006.51.01.001277-1 ANTONIO PAIXAO DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a petição de fl. 55/98 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAtenda a autora Ângela Maria de Oliveira, a parte final da decisão de fls. 48/49.\r\n\r\nApós, a SEADI para modificação do rito, passando de cautelar inominada para ordinária.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2001.51.01.024091-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x RENATO BENTO FERNANDES (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Oficie-se conforme solicitado pela contadoria à fl. 135.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.006013-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x GERSON BELLO E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ PEREIRA DIAS). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.011097-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x ROCHA MIRANDA FILHO S/A (ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES) E OUTROS (Adv. JOSE DORVAL NICOLINI, RICARDO MICHELONI DA SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, apresente o (a) embargante a planilha discriminada e atualizada do cálculo de honorários advocatícios, procedendo-se a compensação do crédito do (s) embargado (s).\r\n\r\n47 - 2003.51.01.026546-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x CHRISTINA PEREIRA LOPES (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET). . Manifeste-se a embargada sobre o esclarecimento da contadoria.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.020619-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.021118-0 UNIAO FEDERAL x NAIR VICENTE NOBRE FERREIRA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.001014-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x WILSON DE MELLO VIEIRA (Adv. RICARDO FREIRE VIEIRA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.012032-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x TERESINHA DO NASCIMENTO GALO E OUTRO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nTendo em vista que as embargadas já apresentaram impugnação, remetam-se os autos à contadoria para elaboração de cálculos até a data dos apresentados pelas mesmas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n52 - 2004.51.01.008850-0 ALBATROS DO BRASIL LTDA (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA, JOSE RICARDO DE ALMEIDA GONCALVES) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 158/159 - Considerando que a autoridade contra a qual se dirige o impetrante é diversa daquela constante na exordial, nada a deferir.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 53923"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELINA ENZA STUMPO-24\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-21\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-10\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-31\r\n\r\nCELY GUEDES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-10\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-15\r\n\r\nCRISANTINO DOS SANTOS-12\r\n\r\nCRISTOVAO SIMONIN RAMALHO-7\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-1\r\n\r\nDALIDE BARBOSA A. CORREA-13, 26\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-14\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-27\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-17\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nGABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES-13\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-21\r\n\r\nGENILDA DA CONCEICAO FERREIRA-16\r\n\r\nHUMBERTO P. GUEDES JR.-11\r\n\r\nJAIME ROBERTO T. SOARES-31\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-4\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-3\r\n\r\nJOCELIA DE SOUZA RAMOS-19\r\n\r\nJOEL SAVEDRA-28, 4\r\n\r\nJORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-30\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nKENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL-8\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-26\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13, 14, 25, 26, 27, 9\r\n\r\nLUIS ALBERTO L.. BALASSIANO-5\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-30\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-11\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-14, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-6\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-18\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-18\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-23\r\n\r\nPAULO ANDRE DE MELLO-2\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-29\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-3, 5\r\n\r\nRAUL J. L. P. SOUTO-28\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-4\r\n\r\nRAUL SOUTO-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-10\r\n\r\nROSANGELA T CORTEZ-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 19, 21\r\n\r\nVALDIR JORGE PEREIRA DA HORA-22\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-20\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-1\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027377-2 HELIOMAR BORGES MATTOS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020028-9 COSTASUL LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Processo n. 2006.5101020028-9\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, por não vislumbrar a existência dos pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, sendo possível notar, através dos elementos trazidos aos presentes autos, que a autoridade fiscal formulou exigências que encontram respaldo em normas legais, não havendo notícia de manifestação da parte autora na via administrativa, inclusive quanto ao cumprimento do contido no art. 2o. da Instrução Normativa SRF n. 225, de 18/10/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCite-se, na forma requerida às fls. 03, primeiro parágrafo e nos moldes do art. 72 e 74 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.022764-5 ARINDA REZENDE DE PINHO MONTEIRO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO, JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Fls.554/596 - Dê-se vista às partes, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.029326-5 PAULO JOSE GONCALVES MATTOSO (Adv. JOEL SAVEDRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA, RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Dê-se vista às partes sobre a manifestação do Ministério Público Federal às fls.554/596 nos autos da ação ordinária nº 2000.5101022764-5 em apenso, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.005170-9 ROGERIO GAMA AZEVEDO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS ALBERTO L.. BALASSIANO). . Dê-se vista às partes sobre a manifestação do Ministério Público Federal às fls.554/596, nos autos da ação ordinária nº 2000.5101022764-5 em apenso, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024341-7 SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005163-6 ILDA GERVASIO PEREIRA (Adv. CRISTOVAO SIMONIN RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020108-7 CIRLEY PACHECO VAL (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 99.0020937-0 LEDA MARIA VIEIRA BARRETO LEITE E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo audiência de conciliação para o dia 06/03/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhado de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da CEF.\r\n\r\nFica franqueada à CEF vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.022017-2 MARCIO JOSE ABREU DIBE E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ALDIR GOMES SELLES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais apresentada às fls.163, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0057527-9 MARIA EMILIA DA COSTA SOUZA CRUZ E OUTROS (Adv. HUMBERTO P. GUEDES JR.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 211 - Indefiro. Cumpra a parte autora o despacho de fls. 209, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 97.0013135-1 ALBERTO MARTINS DA ROCHA PEREIRA (Adv. CRISANTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Fls. 157 - Diga a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, esclarecendo, ainda, se recebeu o valor constante do alvará de fls. 155.\r\n\r\n13 - 98.0008091-0 JEAN CLAUDE VALENTIM LEVY (Adv. GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA A. CORREA). . ... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 99.0007116-6 ANTONIO JOSE MELO PORTELA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Designo audiência de conciliação para o dia 13/03/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhado de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da CEF.\r\n\r\nFica franqueada à CEF vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\nQuebra 15 - 2000.51.01.000323-8 MOISES DA CONCEICAO TEIXEIRA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias, tendo em vista o tempo decorrido e o contido na certidão de fls.235.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.018877-9 ANA TEREZA DREUX MARIANI BITTENCOURT E OUTROS (Adv. GENILDA DA CONCEICAO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 214/217 . Isto posto:\r\n\r\n1- julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do C.P.C., em relação ao Autor Ramon Vilarino Rey; e\r\n\r\n2- julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., em relação aos Autores Ana Tereza Dreux Mariani Bittencourt, Elaer Rizzo, João Antônio de Freitas Filho, José Luiz Affonso Fuser e Thiago Formagio, representado por Susemery da Silva Figueira Albuquerque.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal (fls. 470/472, 487/496, 509/511, 536/537, 538, 558 e 571).\r\n\r\n17 - 2000.51.01.022974-5 ADRIANO OTAVIANO DO AMARAL E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias, tendo em vista o constante da certidão de fls.279.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.013973-6 PAULO ALBERTO BUENO BRANDAO WETTSTEIN (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 182 e 184/185 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.022360-0 JOAO CLAUDIO SALDANHA DE MENDONCA (Adv. JOCELIA DE SOUZA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 123, manifestando-se sobre o constante das fls. 110/114, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.008580-3 RONALDO FRANCA DUARTE-ESPOLIO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 128/136 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.002317-6 LISETTE MARTELOTTE SIMOES DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a Caixa Econômica Federal a juntada de cópia do Termo de Adesão mencionado às fls. 49/54, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.014895-0 LUIZ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. VALDIR JORGE PEREIRA DA HORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.020878-1 CLAUDIA NOVAIS DIAS (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o Sr. Advogado que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações no prazo de 10 dias, nos moldes do art. 7º, I da Lei 1.553/51.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.000383-6 RICARDO MACHADO MOURA (Adv. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA, ADELINA ENZA STUMPO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para condenar a ré a restituir ao autor o valor do imposto de renda incidente sobre férias não gozadas e verba denominada “liberalidade compensável”, depositado em Juízo, com suas devidas correções.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença nos termos em que proferida, fica autorizado o levantamento, pelo impetrante, dos depósitos efetuados nos autos, à disposição do Juízo, a título de imposto de renda incidente sobre férias não gozadas e verba denominada “liberalidade compensável”; bem como a conversão, em renda da União Federal, das importâncias depositadas à disposição deste Juízo a título de imposto de renda incidente sobre 13º salário.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 95.0026349-1 ALCYREMA DA CONCEICAO PAIXAO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1- Fls. 447/450 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2 - Fls. 447/468 - Diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.000647-1 SILMA SILVA BARBOSA LEITE (Adv. FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA A. CORREA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fls 224 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.022947-2 JOSE ANTONIO DUARTE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 378/386 - Manifestem-se as partes no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2000.51.01.021181-9 PAULO JOSE GONCALVES MATTOSO (Adv. JOEL SAVEDRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL J. L. P. SOUTO). . Dê-se vista às partes sobre a manifestação do Ministério Público Federal às fls.554/596 nos autos da ação ordinária nº 2000.5101022764-5 em apenso, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.025559-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x TEREZA CRISTINA FERREIRA COSTA (Adv. ROSANGELA T CORTEZ). . \r\n\r\nCumpra a Embargada o despacho de fls. 88, no prazo de 10 (dez) dias, decorridos sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.010307-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LUIS CARLOS SEVERINO DIAS E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . ... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.008621-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x ROSANGELA MARIA DE JESUS VALENTE SOARES (Adv. JAIME ROBERTO T. SOARES). . ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo(s) Embargado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 54812"
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                            "54844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-24\r\n\r\nADEMIR RODRIGUES ROSA-7\r\n\r\nADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL-29\r\n\r\nALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO-48\r\n\r\nALMIR CORREA DE LACERDA-55\r\n\r\nANA BEATRIZ VAILANTE-46\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-36, 40\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-24\r\n\r\nANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA-18\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-51\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. PALADINO-38\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA NETO-37\r\n\r\nARIDIO ALVES DE SOUZA-3\r\n\r\nARTUR MIRANDA GUIMARAES-52\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-20, 37, 51, 52, 60\r\n\r\nBRUNO DE MORAES ULHARUSO-9\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-58, 59\r\n\r\nCARLA PANZA BRETAS-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-34, 47\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO P DA S FERRARI-28\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-62\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-30\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-30\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-59\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO-62\r\n\r\nCICERO DA COSTA-5\r\n\r\nCLAUDIA ANTONIA DA SILVA-20\r\n\r\nCLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI-4\r\n\r\nCLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS-49\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-43, 45\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-40\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-35, 61\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nEDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR-8\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-44\r\n\r\nEDNO RODRIGUES DE MAGALHAES-36\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-55\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-14\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-14, 15\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-12, 21, 32\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-30, 5, 8\r\n\r\nFERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA-27\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-48\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-10\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-53\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-39\r\n\r\nGILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE-1\r\n\r\nGUILHERME DIAS FONTES-55\r\n\r\nHELENA MARCIA NOGUEIRA CAVALCANTI BRAGA-25\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-19\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-28, 55\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-45\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-10, 11, 12, 2, 49, 58, 6, 7\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-48\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-5\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-19\r\n\r\nJOAO HONORIO DOS SANTOS-61\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-4\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-17\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-41\r\n\r\nJOSE CARLOS TINOCO SOARES-56\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-24\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-13\r\n\r\nLEOCEY LOURENCO JAGGE VELOSO-4\r\n\r\nLILIAN DE ANDRADE JORIO-63\r\n\r\nLUCI FRANCISCA DA SILVA ALMEIDA-15\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-7\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-38\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-25\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-37\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-1, 2\r\n\r\nMARCELO RETAMERA PEREIRA-41\r\n\r\nMARCELO SOARES DE MORAES-62\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-26\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-35\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA MARRA-33\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-13, 21, 38, 39, 63\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-13\r\n\r\nMARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO-48\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-62\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-47\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-50\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-28\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-11\r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA-23\r\n\r\nMIRNA LUCIA PACHECO-60\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-29\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-3\r\n\r\nNORBERTO NUNES-42\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-51\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-58, 59\r\n\r\nOLIVIA NOGUEIRA DA SILVA-43\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-46\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-3\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-13\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-16, 36\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-6\r\n\r\nPIO CERVO-56\r\n\r\nRAIMUNDO DOS REIS LESSA-57\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-31\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-4, 40\r\n\r\nRENATO RABE-29\r\n\r\nROBERTO FERREIRA BARBOSA-34\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-31\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-42, 44\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-4, 40\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-22\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 18, 19, 31, 41\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-41\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-30\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-54\r\n\r\nTHEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES-29\r\n\r\nVALERIO V. DE O. RAMOS-55\r\n\r\nVALERIO VALTER DE OLIVEIRA RAMOS-28\r\n\r\nVERONICA BASTOS BRAGA EVARISTO SILVA-52\r\n\r\nVICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO-11\r\n\r\nVILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO-59\r\n\r\nVINICIUS NADLER CERVO-56\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-4, 40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0926191-5 IDACY EDKMANN DE CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). . (...) cumpra a Secretaria o despacho de fls. 304, no sentido da expedição pela Secretaria de Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores. Deve a Secretaria atentar para a porcentagem acima elencada para cada um dos habilitandos.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 87.0004832-1 ANTONIO FERNANDES MAGALHAES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 88.0023797-5 DULCE VIRGINIA FERNANDES E OUTROS (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA, ARIDIO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . (…), dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n4 - 89.0007330-3 MAGDALENA DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x LEOCEY LOURENCO JAGGE VELOSO (Adv. LEOCEY LOURENCO JAGGE VELOSO) x MERCEDES MONTEIRO RAMOS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . (...)\r\n\r\nII - Às partes sucessivamente sobre fls. 868/870, por dez dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\n5 - 90.0003832-4 ELZA MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. CICERO DA COSTA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO). . I - Fls. 825/843 e 913/931: Descabido o pedido de exclusão da FUNCEF, uma vez que o julgamento de fls. 472/485 (volume II), confirmada em grau de recurso, assim não determina.\r\n\r\nII - Ao contador judicial para aferir se os documentos de fls. 861/911 comprova o integral cumprimento da obrigação de fazer imposta, elaborando parecer elucidativo.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\n6 - 90.0011894-8 CELIO BRAGANCA SENOS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n7 - 91.0026458-0 LEDA DE ALCANTARA DIONYSIO (Adv. ADEMIR RODRIGUES ROSA, LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 178: Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado LUCIANA DA CRUZ PIRES - OAB/RJ nº 89.706, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 91.0115380-3 REINALDO DE ALMEIDA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9 - 93.0026318-8 THEREZINHA VERTA BRETAS (Adv. CARLA PANZA BRETAS, BRUNO DE MORAES ULHARUSO, BRUNO DE MO RAES ULHARUSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . I- Tendo em vista que à fl.45 já houve a citação do INSS nos termos do art. 730 do CPC, torno sem efeito o despacho de fl.83.\r\n\r\nII- Diante dos esclarecimentos da Contadoria Judicial à fl.74, tomo por corretos os cálculos de fls.58/64.\r\n\r\nIII- Preclusa esta decisão, expeça a Secretaria Ofício Requisitório com base nos cálculos de fls.58/64, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 94.0023850-9 NATALINA ALVES DA SILVA OLIVEIRA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n11 - 94.0024748-6 MARIA EMILIA ALVES BARBOSA (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.531396-5 PAULO MAXIMO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 548: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nConcedo novo prazo de dez dias para que a parte autora promova a citação do Réu nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.531212-6 DENILDA BAPTISTA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA, MARCOS DAVIDOVICH). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.506226-0 JOME DE JESUS SILVA MONTE (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n15 - 2003.51.01.535260-1 NAIR APARECIDA DE QUEIROZ (Adv. LUCI FRANCISCA DA SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.513832-2 DEUSOLINA FERNANDES CARRIOLO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.507711-8 SYLVIO LOPES DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.507940-1 JULIO FERNANDEZ GONZALEZ (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.512119-3 SIZUKO SASAKI (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.527589-5 ELISABETE PEREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. CLAUDIA ANTONIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...) em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.007642-3 WALTER GUIMARAES FILHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . 1) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora com o fito de que o Juízo supra a omissão que aponta na sentença de fls. 95/97, consistente na não consideração do período de 28.11.91 a 19.09.2001, durante o qual o embargante trabalhou na empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nNenhuma razão assiste ao embargante e apenas a leitura desatenta da sentença recorrida justifica a oposição do presente recurso uma vez que o mencionado vínculo, confirmado pelo CNIS (fls. 63 e 68), sequer integrou a controvérsia estabelecida entre as partes.\r\n\r\nPelo exposto, inexistente a apontada omissão, conheço, mas rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\n2) Recebo o recurso de apelação do INSS, no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões.\r\n\r\nRecebidas as contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.504471-3 HELOISA SOUTO LYRA ROMANGUERA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.511522-7 DENILCEA PERISSE RODRIGUES BARBOSA (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.511564-1 JURANDYR NEVES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . (...) ante o teor do documento de fl. 39, esclareça a parte autora a situação “suspenso”, bem como o endereço ali constante, fornecendo comprovante de residência em seu nome, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.511645-1 LUIZ ANTONIO CABRAL (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. HELENA MARCIA NOGUEIRA CAVALCANTI BRAGA). . (...)à 2a. Ré, em 10 dias.\r\n\r\nSeguidamente, ao INSS por igual prazo.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.518212-5 CHRISTINA SUELY DE ANDRADE PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.537254-6 EDSON PORTO MARGONAR (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n28 - 2001.51.01.514866-1 METALURGICA MOR S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO P DA S FERRARI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA) x CELSO ZACHARIAS (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, VALERIO VALTER DE OLIVEIRA RAMOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n29 - 96.0018446-1 ZELIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL, THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n30 - 99.0001784-6 JOAO CARLOS CARDOSO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Dê-se vista à parte impetrante, pelo prazo de 5 dias, sobre fls. 188/190, onde o INSS comprova o efetivo cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.507600-0 ARMANDO DE AVELLAR TORRES FILHO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.537336-8 ANTONIO RODRIGUES DE MATOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO RJ - NORTE/INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. . À parte impetrante para, em 10 dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n33 - 2005.51.01.516276-6 CARLOS ALBERTO RESENDE SOBRAL (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA MARRA) x DIRETOR DE PATEN TES DO INPI. . O documento de fl. 82 comprova o cumprimento da sentença proferida, sendo certo que as exigências feitas pelo INPI não são objeto do presente mandamus.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF para o reexame necessário.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 91.0003445-2 ELZA FERREIRA BARBOSA (Adv. ROBERTO FERREIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . (...) diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (processo 95/45275-8), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 08/10 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n35 - 91.0048510-1 WALDIR FREIRE DE MATTOS E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x MARIA DE LOURDES FARIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n36 - 92.0051262-3 ALUISIO FERREIRA TORRES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2004.51.01.505476-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ADOLPHO JOSE FERNANDES (Adv. ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO, LUIZ CARLOS BARBARA). . (...) Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.543491-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x CARLOS ALBERTO CUNHA GUSMAO (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.508242-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x LINDOMAR ANTONIO DA SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 00.0773539-1 HANS GUNTHER ZANDER E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA, CLEBER MARQUES REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Fls. 970: Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado CLEBER MARQUES REIS - OAB/RJ nº 75.413, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 88.0016806-0 ANNIBAL FERREIRA E OUTROS (Adv. SILVIO ESTRELA MALLET, MARCELO RETAMERA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, JOSE CARLOS MACHADO). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 88.0024364-9 GILBERTO SOARES GUEDES E OUTROS (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 88.0025327-0 AMARO SALVADOR (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n44 - 89.0002103-6 EDUARDO PINTO MAGALHAES E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Sobre fls. 891/893, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 90.0006407-4 MANOEL MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 90.0013816-7 MIGUEL TIODOZIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANA BEATRIZ VAILANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 90.0048293-3 JOAO DE PAULA FERREIRA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Comprove o patrono da causa o eventual depósito do principal já levantado anteriormente.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n48 - 92.0032945-4 NAIR CARUSO NETTO E OUTRO (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO, ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . Fls. 233: Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado ALEIXO SERENO NETO - OAB/RJ nº 108.264, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.529269-0 JESSICA RODRIGUES DO NASCIMENTO REP/ P/ ITACIARA DE MATTOS RODRIGUES (Adv. CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.017385-0 ELIO RODRIGUES ROSA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . “...Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n51 - 2005.51.01.500137-0 DIEGO DOS SANTOS OLIVEIRA REP/ P/ CELINA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARY NADJA PEREIRA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS). . Fls. 242/243: Emende a parte autora a inicial, em dez dias, com base nos artigos 47 e 284, ambos do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.524675-5 HELENITA EUGENIA BASTOS BRAGA (Adv. VERONICA BASTOS BRAGA EVARISTO SILVA, ARTUR MIRANDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Forte nos artigos 112 e 16 da Lei 8213/91, procede a impugnação do INSS de fls. 51.\r\n\r\nDesta forma, concedo novo prazo de trinta dias para a regularização do pedido de habilitação de fls. 40.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.511309-7 DULCINEIA SANTOS DA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize o sr. patrono o pedido de fls. 43, eis que apócrifo.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.537328-9 NORIVAL PEREIRA DE ANDRADE (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NA TUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de São Gonçalo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais de Niterói.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2003.51.01.530970-7 GRENDENE S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, VALERIO V. DE O. RAMOS, GUILHERME DIAS FONTES) x JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ALMIR CORREA DE LACERDA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . (…), abra-se vista ao 2º. réu por 10 dias e, após, ao INPI pelo mesmo prazo.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.534993-0 NHL IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. VINICIUS NADLER CERVO, PIO CERVO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro firmada, devolvo o prazo para manifestação do réu IVO NUNES PAZ.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao INPI pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.522641-4 MIRIAM CORREA DE ALBUQUERQUE (Adv. RAIMUNDO DOS REIS LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n58 - 91.0000742-0 IRACEMA PEREIRA DIAS (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 91.0002648-4 MARCELO DA SILVA PRECCI E OUTROS (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 91.0002675-1 EDITH BALASSINI (Adv. MIRNA LUCIA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 94.0013653-6 MARIETTA SILVA DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv. JOAO HONORIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n62 - 97.0076943-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x HILKA HERONDINA BECHTLUFFT BARCIA - ESPOLIO E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, CARLOS GOMES MONTEIRO, MARCELO SOARES DE MORAES). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.522889-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x OSWALDO AMARAL DOS SANTOS (Adv. LILIAN DE ANDRADE JORIO). . I- Providencie a Secretaria o juntada nos autos principais dos cálculos que iniciaram a execução, que encontram-se presos à contracapa destes embargos à execução.\r\n\r\nII- Tendo em vista a petição de fl.17, defiro a devolução de prazo para a parte embargada manifestar-se sobre a exordial destes embargos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nId: 54844"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-68\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-49\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 10, 14, 20, 22, 66, 80, 82, 85, 88\r\n\r\nALBERTO SOUTO-45\r\n\r\nALCIDES RIBEIRO FILHO-93\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-16, 23, 25, 5, 64, 7, 78, 83, 84, 94\r\n\r\nALEXANDRE DE FRIAS-87\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA-59\r\n\r\nALFREDO DONALD FILHO-85\r\n\r\nALICE ALVES DA SILVA-84\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-14, 66, 85, 89\r\n\r\nALLADYR RAMOS BRAGA FILHO-84\r\n\r\nALTINO FREIRE FILHO-79\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-58\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-92\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA LOPES-27\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-71\r\n\r\nANTONIO SOARES DO CARMO-75\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-34\r\n\r\nAQUILES SILVA DIAS-84\r\n\r\nASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO-66\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-87\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-12\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-1, 10, 14, 19, 20, 22, 65, 66, 80, 82, 85, 88, 89\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-86\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-31\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-26, 30, 31, 48, 65\r\n\r\nCARMEN LUCIA COUTINHO-28\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-65\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-88\r\n\r\nCHEILA MARIA PEREIRA-10\r\n\r\nCLAIR MARTINI-81\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-79\r\n\r\nCRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS-44\r\n\r\nCYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO-60\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-33, 46\r\n\r\nDONATA RICARDINA LEAO SOBREIRA-14\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-86\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-39\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-88\r\n\r\nEDSON DE QUEIROZ FRANCA-50\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-13\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-62\r\n\r\nELDO PEREIRA DA SILVA-13, 8\r\n\r\nELISABETE PINA LIBERATO-2\r\n\r\nESTELITA REIS LOPES RIOS-89\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-64\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-79\r\n\r\nFABIO FERNANDES BORGES-22\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-11, 17\r\n\r\nFATIMA GASPAR MOUTINHO-58\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-22\r\n\r\nFERNANDA DE TOLLA-12\r\n\r\nFERNANDO CARLOS DE SOUZA BRAGA-41\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE SIMAS-77\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DOS SANTOS-10\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS-14\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-94\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-18, 19, 82\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-12\r\n\r\nGLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS-11\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-4\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-66\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-24\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-64, 89\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-89\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-21\r\n\r\nHESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUSA-1\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-15\r\n\r\nIVANISE DE MELLO LUIZ-57\r\n\r\nIZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA-42\r\n\r\nJOAO MACHADO-21\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-62\r\n\r\nJORGE LUIZ LOMBARD CHAVES-60\r\n\r\nJORGE SKINNER LOPES-92\r\n\r\nJOSE AMERICO DA SILVA-40\r\n\r\nJOSE BRAULINO NEVES-16\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-3\r\n\r\nJOSE CARLOS TINOCO SOARES-59, 61\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nJOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA-16\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-56\r\n\r\nJOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nJOSE RENATO B. COSTA-10\r\n\r\nJOSE UBALDO HORACIO DELPHIM-7\r\n\r\nJUSTINA SOUZA MIRANDA-16\r\n\r\nKATIA BENTO FILGUEIRAS MALLET SOARES-9\r\n\r\nLEANDRO MOUSINHO-11\r\n\r\nLUCIA AMELIA RIOS-78\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOARES GUIMARAES-76\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-47, 51, 52, 53\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-8\r\n\r\nLUIZ LOBO MATTOSO-90\r\n\r\nLUIZ PACHECO-43\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ-63\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-69\r\n\r\nMARCIO LUIZ GUERRA FONTES-38\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-16, 23, 5, 64, 7, 78, 83, 84, 94\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-70\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-23\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-3\r\n\r\nMARIA APARECIDA ARAUJO-72\r\n\r\nMARISA JARDIM-38\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-83\r\n\r\nMARTA DIAS DE ALBUQUERQUE-35\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-59\r\n\r\nNELSON ALVES DA ROCHA-28\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-37\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-88\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-80\r\n\r\nNORMA ESTEVES SIQUEIRA-29\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-32\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-87\r\n\r\nPAULA JACOB DE ARAUJO-61\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-20\r\n\r\nPAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA-67\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-36\r\n\r\nRAFAEL MERICO RANAURO-59\r\n\r\nRAIMUNDO DOS REIS LESSA-90\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-73\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-16\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-17\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-91\r\n\r\nRITA MARIA DA C. MIRANDA-38\r\n\r\nROBERTO SANTO SCATAMBURLO-60\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-6\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-59\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-21\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-15\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-84\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-17\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA FILHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 26, 27, 28, 29, 32, 34, 35, 60, 63, 67, 68, 75, 92, 93\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-12\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-11, 17\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-31\r\n\r\nSONIA SODRE DE ARAUJO-4\r\n\r\nSYLVIO EDUARDO DE PIRO-84\r\n\r\nTATIANA ZERBINI-60\r\n\r\nVANIA LUCIA LEITE DA SILVA-74\r\n\r\nVOLMAR DE PAULA FREITAS-6\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-9\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-84\r\n\r\nWANDERLEY SILVA DE CARVALHO-70\r\n\r\nYVES SANT'ANNA ROSA-54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0002584-8 HOMERO JOSE SAMPAIO (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA FILHO, HESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Preambularmente, por descumprimento do disposto no art. 196 do CPC, segunda parte, eis que intimado o procurador para restituir os autos, não os devolveu no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, APLICO AO DR. HESÍODO GALVÃO CHRYSOSTOMO DE SOUSA, OAB/RJ: 30.029, CONSTITUÍDO PELO AUTOR, A PENA DE PERDA DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. Anote a Secretaria a penalidade, no rosto dos autos do processo.\r\n\r\nFl. 129: Indefiro. A verba informada à fl. 44, rateada à fl. 49 dos autos do Precatório em apenso já foi efetivamente levantada, conforme se observa às 100/101.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, ao INSS, para informar se o benefício da parte autora está ativo ou se foi suspenso por óbito. Em caso afirmativo, se existe dependente habilitado à pensão por morte.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 89.0011239-2 WILSON RIBEIRO DE MENDONCA (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Comprove a Curadora de Sueli Ribeiro de Mendonça a prorrogação da curatela, uma vez que o termo de fl. 113 tem data prefixada de 180 (cento e oitenta) dias, que já se encontra expirada. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 89.0014082-5 JOAO LOPES DA CRUZ (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Depois de percorridos todos os trâmites legais e decorridos mais de 15 (quinze) anos de tramitação do processo, em 27/05/2005 foi expedido o requisitório a favor do Autor, gerando o depósito, conforme ofício de fl. 131, depósito este efetuado diretamente em nome do beneficiário, mediante a abertura de conta corrente junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEm 12 de julho de 2005, após a confirmação do depósito, os habilitandos de fl. 114 vêm a Juízo denunciar o falecimento do co-autor João Lopes da Cruz, ocorrido em 10 de março de 2002, requerendo a habilitação no presente feito.\r\n\r\nOs requisitórios foram expedidos em maio de 2005, sob a égide das novas normas que regulamentam os pagamentos decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor, ditadas pela RESOLUÇÃO Nº 438, de 30 de Maio de 2005, do E. Conselho da Justiça Federal. Pelo novo procedimento, nos termos dos artigos 17 a 21, compete ao Juízo da Execução requisitar o pagamento da verba condenatória ao Tribunal Regional Federal e OS PAGAMENTOS SERÃO EFETUADOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL, MEDIANTE A ABERTURA DE CONTA REMUNERADA E INDIVIDUALIZADA PARA CADA BENEFICIÁRIO, SENDO QUE OS SAQUES INDEPENDERÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. Vale dizer, os depósitos são disponibilizados à parte credora, sem vinculação com o Juízo da execução, não se tratando mais de depósito à ordem do Juízo.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE FL. 114, uma vez que após a requisição dos valores, este Juízo cumpriu a jurisdição, não lhe cabendo a prática de qualquer outro ato relativo à movimentação dos depósitos. Não tendo o Juízo Federal competência para processar a sucessão dos bens, direitos e créditos deixados pelos co-autores falecidos, compete aos sucessores abrir o processo de sucessão junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 90.0000755-0 THEONILA MARTINS DE MARINS (Adv. SONIA SODRE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . À parte autora para requerer a execução, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos do Contador Judicial (fls. 119/126) ou, se deles discordar, apresentando a sua memória de cálculo.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 90.0049205-0 MARCOS ANTONIO SANTOS DE SA E OUTROS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 91.0000685-8 ANTONIO DE PAULA FREITAS FILHO (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . À parte autora, para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer e para dar início à execução por quantia certa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 91.0007643-0 EDIO VEIGA MORAES (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Sentença - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 91.0024804-5 ELSON CATHARINA REZENDE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . Fls. 264 e 273: Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nFls. 262 e 272: Indefiro.\r\n\r\nDepois de percorridos todos os trâmites legais e decorridos mais de 14 (quatorze) anos de tramitação do processo, em 13/06/2005 foram expedidos os requisitórios a favor dos Autores, gerando os depósitos, conforme ofícios de fls. 243 e 244, depósitos estes efetuados diretamente em nome dos beneficiários, mediante a abertura de conta corrente junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEm 01 de agosto de 2006, após a confirmação do depósito e, por conseguinte, após a emanação da sentença de extinção da execução, os habilitandos de fls. 262 e 272 vêm a Juízo denunciar o falecimento dos co-autores Reginel de Oliveira Marcicano, ocorrido em 11 de agosto de 1992 e Paulo Bastos de Azevedo falecido em 02 de setembro de 2002, requerendo a habilitação no presente feito.\r\n\r\nOs requisitórios foram expedidos em junho de 2005, sob a égide das novas normas que regulamentam os pagamentos decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor, ditadas pela RESOLUÇÃO Nº 438, de 30 de Maio de 2005, do E. Conselho da Justiça Federal. Pelo novo procedimento, nos termos dos artigos 17 a 21, compete ao Juízo da Execução requisitar o pagamento da verba condenatória ao Tribunal Regional Federal e OS PAGAMENTOS SERÃO EFETUADOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL, MEDIANTE A ABERTURA DE CONTA REMUNERADA E INDIVIDUALIZADA PARA CADA BENEFICIÁRIO, SENDO QUE OS SAQUES INDEPENDERÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. Vale dizer, os depósitos são disponibilizados à parte credora, sem vinculação com o Juízo da execução, não se tratando mais de depósito à ordem do Juízo.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE FL. 262 e 272, uma vez que após a requisição dos valores, este Juízo cumpriu a jurisdição, não lhe cabendo a prática de qualquer outro ato relativo à movimentação dos depósitos. Não tendo o Juízo Federal competência para processar a sucessão dos bens, direitos e créditos deixados pelos co-autores falecidos, compete aos sucessores abrir o processo de sucessão junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nFl. 254, item 2: Cabe salientar que a sentença de extinção da execução de fl. 247 não abrangeu o co-autor José Siqueira da Silva, tendo em vista que para o mesmo não foi expedido requisitório e, por conseguinte, não houve depósito.\r\n\r\nDessa forma, ao co-autor José Siqueira da Silva para apresentar memória de cálculos atualizada, uma vez que não é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual indefiro a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 91.0107083-5 COSTANTINO GIORNO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FILGUEIRAS MALLET SOARES). . Ante o teor do art. 3º da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do Precatório cadastrado e conferido à fl. 91.\r\n\r\nApós, remeta-se o Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 91.0116159-8 HELIO FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE RENATO B. COSTA, CHEILA MARIA PEREIRA, FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Cumpra a Secretaria o 3º parágrafo do despacho de fl. 215, exceto em relação ao co-autor Hélio Fernandes.\r\n\r\nApós, comprove a habilitanda de fl. 218 a sua condição de dependente previdenciário do de cujus.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 91.0131003-8 SANDRA REGINA BATISTA NEVES DA SILVA (Adv. LEANDRO MOUSINHO, GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Fl. 100: Indefiro, uma vez que os cálculos de fls. 70/73 já foram atualizados às fls. 96/97, sendo o valor novamente atualizado quando da expedição do requisitório.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, cumpra a Secretaria o determinado no segundo parágrafo do despacho de fl. 95, suspendendo o curso do processo até a confirmação do depósito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 92.0001580-8 ORLANDO CONFALONIERI (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA, FERNANDA DE TOLLA, SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 288/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE FLS. 104/105, uma vez que o depósito foi efetuado, individualmente, em nome do autor. Se, ao contrário, o depósito estivesse “à ordem do Juízo da Execução”, aí sim caberia o processamento da habilitação de sucessores, uma vez que, somente através de alvará judicial, poderia o beneficiário levantar o seu crédito junto à instituição bancária (procedimento anterior à Resolução nº 438/05).\r\n\r\nDessa forma, este Juízo, após a requisição dos valores, cumpriu a jurisdição, não lhe cabendo a prática de qualquer outro ato relativo à movimentação dos depósitos. Não tendo o Juízo Federal competência para processar a sucessão dos bens, direitos e créditos deixados pelo autor falecido, compete aos sucessores abrir o processo de sucessão junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nNestes termos, considerando o cumprimento da obrigação por quantia certa, com o efetivo depósito dos valores requisitados, cientes o beneficiário e o respectivo procurador, JULGO EXTINTA E EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n13 - 92.0005203-7 SONIA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . Ante o teor do art. 3º da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do Precatório cadastrado e conferido à fl. 157.\r\n\r\nApós, remeta-se o Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 93.0016622-0 ANTONIO SOBREIRA (Adv. DONATA RICARDINA LEAO SOBREIRA, FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Anote a Secretaria o nome da subscritora da peça de fl. 224, para fins de intimação.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 95.0018636-5 NILTON GONZALES GARCIA E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCitado regularmente na forma do art. 730 do CPC, o INSS deixou de opor embargos à execução em face da co-autora Maria Monteiro. \r\n\r\nDesta feita, expeça-se o requisitório (fl. 107), referente supracitada litisconsorte.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 96.0018453-4 MANUEL JOAQUIM BARREIRO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA, RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, JUSTINA SOUZA MIRANDA, JOSE BRAULINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 252/257.\r\n\r\nFl. 262: Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 97.0008973-8 JULIO CEZAR DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Anote a Secretaria o nome do subscritor da peça de fl. 196, para fins de intimação.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 99.0002734-5 MODESTO PINTO ROSA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Fl. 109: Indefiro, tendo em vista que a execução contra a Fazenda Pública possui procedimento próprio, nos termos do art. 100 da Constituição da República.\r\n\r\nÀ parte autora, para dar início à execução por quantia certa.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 99.0026938-1 JOSE ANTONIO SILVA DE AZEVEDO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fl. 131: Defiro. Desentranhem-se, para entrega à parte autora, as cópias autenticadas de fls. 08, 11/13 e 54/64, substituindo-as pelas cópias acostadas à contracapa.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a retirar os documentos, mediante recibo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa, encaminhando o processo ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.508801-5 LUPERCIA PERES SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora, em 05 (cinco) dias, para prestar as informações solicitadas pela Ampla Energia e Serviços S/A. à fl. 143.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.514592-1 WANDERLEY SILVEIRA DE ANDRADE (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x SISTEL - FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 179/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor ao pagamento da verba de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à demanda.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, às Rés para, querendo, dar início à execução da verba sucumbencial. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.531470-6 JOSE CONCEICAO DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando previamente a parte autora para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.531969-8 JOSE FLORO DE HOLANDA E OUTRO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.505828-0 FRANCISCO GOMES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.506759-1 OTONIEL MACEDO BARROS (Adv. JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Vistos etc.\r\n\r\nO apelo interposto pela parte autora não merece ser recebido e processado, por ausência de um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou improcedente o pedido, passível de ser atacada através do recurso de apelação-cível, cujo prazo legal é de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nO autor foi intimado da sentença, por publicação no DOERJ, no dia 04/12/2003, iniciando-se o curso do prazo no dia 05/12/2003 e findando no dia 19/12/2003. O recurso, no entanto, só foi protocolado no dia 09 de agosto de 2005, logo, decorridos mais de 19 (dezenove) meses após o término do prazo recursal.\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para tomar as providências que entender cabíveis, tendo em vista a desídia do Dr. José Paulo Martins de Oliveira.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.506959-9 SALVADOR DA ALMEIDA SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.173, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.173.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.515524-8 DEISE RIBEIRO (Adv. ANA MARIA PEREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora, acerca do acrescido (fls. 81/114), em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.540520-4 STEFANIE DE FARIAS ABRANTES REP/ P/ MARIA DA PAZ GOMES DE FARIAS E OUTRO (Adv. NELSON ALVES DA ROCHA, CARMEN LUCIA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ACURCIO HENRIQUES ABRANTES. . Decreto a revelia do 2º réu, face ao decurso do prazo para apresentação da contestação. \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.511900-5 JOAO LINDOLFO (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A certidão de óbito de fl. 23 destaca que o extinto autor deixou 3 (três) filhos maiores.\r\n\r\nSendo assim, regularize a habilitanda de fl. 37 o pedido de habilitação de todos os sucessores do “de cujus”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.537161-2 VIRGILINA ALVES DE ALMEIDA FELIX (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data de 01.08.1997.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. Acrescente-se que a Autora demorou mais de dois anos para vir reclamar seus direitos, o que afasta a presença do periculum in mora, uma vez que a urgência alardeada decorre da demora da parte autora.\r\n\r\nImpende acrescentar que o benefício foi cancelado desde quando concedido, já que tem como DIB a data de 01/08/1997, conforme comprovam os documentos de fls. 21 e 22.\r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados e o perigo na demora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.537321-9 LUCI DA SILVA SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 46 e 49/50: Indefiro. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela encontra-se apreciado por decisão preclusa.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.512009-7 CARLOS ALBERTO DE SOUZA SOARES (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 179/180: Indefiro, uma vez que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela encontra-se apreciado por decisão preclusa.\r\n\r\nAo INSS, em provas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.512206-9 MARIA JULIETA PEREIRA DE LUCENA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, acerca da informação de fl. 22 e documento anexo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm igual prazo, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.516799-5 MARIA DEL PILAR QUIROGA LIMA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo n.º 2005.51.51.009688-4, extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.522159-0 MUCIO PESSOA DE ALBUQUERQUE (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com o processo nº 2004.51.51.070898-8, extinto sem julgamento de mérito (fls. 23/24).\r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.524245-2 VALDIR MATOS CARDOSO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 165: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nÀs partes, em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.016065-6 CARLOS ALBERTO DE ABREU (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 44 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 21.001,00 (vinte e um mil e um reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada no Termo de Informação de fl. 40, tendo em vista tratar-se de homonímia.\r\n\r\nRecolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais e/ou formalize o pedido da gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.500365-6 MARIA APPARECIDA GUERRA (Adv. RITA MARIA DA C. MIRANDA, MARISA JARDIM, MARCIO LUIZ GUERRA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a peça de fl. 145 como emenda à inicial, fixando o valor em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nCitem-se os Réus para, querendo, oferecerem contestação.\r\n\r\nI Cumpra-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.504015-0 AMELIA NUNES (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício pensão por morte em razão do falecimento do seu companheiro José Martins. Atribuiu à demanda o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Em emenda à inicial, manifestou-se pelo declínio da competência a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.518926-0 IVAN JOSE DE ANDRADE (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 286/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, DECRETO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade da Justiça que ora defiro. \r\n\r\nSem custas; sem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530036-5 IARA VALENTE DE CARVALHO (Adv. FERNANDO CARLOS DE SOUZA BRAGA) x NAO IDENTIFICADO. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em emenda à inicial, aditou o valor da causa para R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), alegando ser este o valor exato do pedido declinado.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.530053-5 MARIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão de pensão por morte cumulado com o pagamento das prestações em atraso. Atribuiu à demanda o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Em emenda à inicial, ratificou o valor da causa, informando que o mesmo corresponde ao objeto da demanda.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.530125-4 ARCHIMEDES LYGER DE MESQUITA (Adv. LUIZ PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 64/66 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem ao Judiciário requer seja-lhe concedido o benefício de aposentadoria por idade, indeferido na via administrativa. Requer o atendimento da pretensão em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados, pelo Autor, não comprovam que manteve vínculo empregatício pelo tempo suficiente ao reconhecimento do direito à aposentação (fl.18), afastando a verossimilhança do pleito, indispensável ao exame em tutela antecipada. O INSS, julgando o pleito na esfera administrativa, constatou a falta de comprovação de, no mínimo, 138 contribuições exigidas em lei, à data do requerimento.\r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.530231-3 NAIARA DA SILVA CEZAR E OUTRO (Adv. CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 37 como emenda à inicial, atribuindo à demanda o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPleiteia a Autora o reconhecimento de união estável com o segurado CRISTIANO RAMOS DE OLIVEIRA e sua habilitação como pensionista do INSS.\r\n\r\n“Data venia”, o pedido não merece acolhimento em cognição sumária, uma vez que não há nos autos nenhuma prova documental e/ou testemunhal, ou mesmo início de prova, que corrobore a alegada união estável da Autora com o “de cujus”, até o seu falecimento.\r\n\r\nO legislador processual, ao instituir no sistema pátrio, a antecipação, parcial ou total, dos efeitos da tutela, condicionou-a à prova inequívoca da verossimilhança das alegação, entre outros pressupostos.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar defesa, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.530361-5 ANTONIO BRITO SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 2004.51.51.046708-0, distribuído ao 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.530510-7 MARIO DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nO Autor, através da presente ação judicial, objetiva o pagamento de valores atrasados, devidos entre a data do requerimento da pensão por morte e a data da concessão. Requer o acolhimento da pretensão em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nImpossível juridicamente o atendimento da pretensão em cognição sumária, A UMA, por inexistir prova verossímil de que o INSS não efetuou o pagamento reclamado; A DUAS, por força do artigo 100 caput e § 1º da Constituição da República, este introduzido pela EC n. 30/00, os quais dispõem que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública dependem de prévia requisição e esta só é possível após o trânsito em julgado da sentença que condena a Fazenda Pública. Neste sentido, recente de decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra da Ministra Eliana Calmon, Resp. 2003.00277926, publicado no DOU, seção a, de 14/02.2005, p. 158.\r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.530648-3 JAMILE AMERICANA SALOMAO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o agravo na forma retida.\r\n\r\nIntime-se o agravado para impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.530671-9 UBIRAJARA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.530845-5 ANA PESTANA BARROS (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo informado à fl. 19, por ter sido extinto sem julgamento de mérito.\r\n\r\nNa inicial, a Autora afirma que recebe pensão por morte desde 18/08/93, calculada pelo coeficiente de 80%, em desacordo com o documento de fl. 13. Sendo assim, em 10 (dez) dias, emende a Autora a inicial, corrigindo os equívocos da inicial e/ou apresentando documento que comprove suas alegações.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.537266-2 NELSON DA SILVA PINTO (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com o processo nº 2004.51.02.004899-6, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, necessária para instruir a contra-fé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.537269-8 ODETE CANAS PRATA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono da parte autora o advogado regularmente constituído, bem como o pedido de prioridade na tramitação do feito na forma da Lei 10.741/03. À Secretaria para proceder a identificação do processo com a tarja “Prioridade Idoso”.\r\n\r\nPara análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 2006.51.51.036514-0, distribuído ao 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.537271-6 ARLENE MELLO CARVALHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nARLENE MELLO CARVALHO, titular de pensão por morte, concedida em Maio/1985, vem ao Judiciário requerer, antecipadamente e a final, a revisão do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de 60% (sessenta por cento) para 100% (cem por cento). Cumulativamente, pugna pelo recebimento das diferenças atrasadas, devidamente corrigidas. \r\n\r\nComprovou, com a exordial, a titularidade da pensão previdenciária, comprovando que no cálculo da pensão foi utilizado o coeficiente de 60% do benefício previdenciário devido ao instituidor da pensão (fl. 19). \r\n\r\nA Autora recebe benefício de pensão por morte desde 16/05/1985 (DIB), data em que, pela legislação de regência a pensão previdenciária era calculada pelo percentual de 50% do valor da aposentadoria do instituidor, acrescidos de 10% por dependente. A legislação previdenciária foi alterada pela Lei n. 8.212/91, sofrendo nova alteração pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.528/97, ambas elevando o coeficiente da pensão para 100%. A partir de 28 de Abril de 1995, data de vigência da Lei n. 9.032, a renda mensal inicial da pensão por morte passou a corresponder a 100% da aposentadoria do instituidor da pensão, percentual mantido pela Lei n. 9.528/97.\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Federais e do E.Superior Tribunal de Justiça é unânime quanto à aplicação imediata do artigo 75 da Lei n. 8.112/91, nova redação, a todas as pensões previdenciárias, independentemente da data em que foram concedidas, verbis:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nEm tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.\r\n\r\nO artigo 75, da Lei n. 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei n. 9.032/95 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ - RESP. N. 353562 - AL, Relator Vicente Leal, 6ª. Turma, DJ 16/09/2002, decisão unânime).\r\n\r\nEX POSITIS, convencendo-me da verossimilhança da pretensão declinada; presente o “periculum in mora”, por tratar-se de verba alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a imediata revisão da renda mensal inicial da pensão paga à Autora ARLENE MELLO CARVALHO, calculando-a pelo coeficiente de 100% (cem por cento), comprovando em Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS, dando-lhe ciência da presente decisão, para que a cumpra e a faça cumprir, sob as penas da Lei. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.537273-0 MARIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA PINTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA PINTO, titular de pensão por morte, concedida em Julho/1977, vem ao Judiciário requerer, antecipadamente e a final, a revisão do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de 60% (sessenta por cento) para 100% (cem por cento). Cumulativamente, pugna pelo recebimento das diferenças atrasadas, devidamente corrigidas. \r\n\r\nComprovou, com a exordial, a titularidade da pensão previdenciária, comprovando que no cálculo da pensão foi utilizado o coeficiente de 60% do benefício previdenciário devido ao instituidor da pensão (fl. 19). \r\n\r\nA Autora recebe benefício de pensão por morte desde 05/07/1977 (DIB), data em que, pela legislação de regência a pensão previdenciária era calculada pelo percentual de 50% do valor da aposentadoria do instituidor, acrescidos de 10% por dependente. A legislação previdenciária foi alterada pela Lei n. 8.212/91, sofrendo nova alteração pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.528/97, ambas elevando o coeficiente da pensão para 100%. A partir de 28 de Abril de 1995, data de vigência da Lei n. 9.032, a renda mensal inicial da pensão por morte passou a corresponder a 100% da aposentadoria do instituidor da pensão, percentual mantido pela Lei n. 9.528/97.\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Federais e do E.Superior Tribunal de Justiça é unânime quanto à aplicação imediata do artigo 75 da Lei n. 8.112/91, nova redação, a todas as pensões previdenciárias, independentemente da data em que foram concedidas, verbis:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nEm tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.\r\n\r\nO artigo 75, da Lei n. 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei n. 9.032/95 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ - RESP. N. 353562 - AL, Relator Vicente Leal, 6ª. Turma, DJ 16/09/2002, decisão unânime).\r\n\r\nEX POSITIS, convencendo-me da verossimilhança da pretensão declinada; presente o “periculum in mora”, por tratar-se de verba alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a imediata revisão da renda mensal inicial da pensão paga à Autora MARIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA PINTO, calculando-a pelo coeficiente de 100% (cem por cento), comprovando em Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS, dando-lhe ciência da presente decisão, para que a cumpra e a faça cumprir, sob as penas da Lei. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.537278-9 JESUS FALCAO (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência e cópia do documento de identidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo 2005.51.51.038979-6, distribuído ao 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.537324-1 SIDNEI DE JESUS MACHADO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.537341-1 JURANDIR ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.537345-9 ODETTE OLIVEIRA DA LUZ - ESPOLIO REP/ P/ MARLY DA LUZ FERREIRA PINTO E OUTRO (Adv. IVANISE DE MELLO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.537374-5 JORGE GOMES DE SOUZA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 2003.51.51.068214-4, distribuído ao 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n59 - 2004.51.01.500014-2 SEMP TOSHIBA S/A (Adv. RAFAEL MERICO RANAURO, JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA) x HARMAN INTERNATIONAL INDUSTRIES INCORPORATED (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, ALEXANDRE FERREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, face à ausência de pressupostos de admissibilidade.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.526912-0 GLOBAL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO, ROBERTO SANTO SCATAMBURLO, TATIANA ZERBINI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RIOCITRUS COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JORGE LUIZ LOMBARD CHAVES). . Aos Réus, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela RIOCITRUS COM/ DE ALIMENTOS LTDA, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, bem como acerca do acrescido às fls. 404/494.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.534863-8 CONSTRUTORA IPE LTDA (Adv. PAULA JACOB DE ARAUJO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x YPE ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES). . Aos Réus em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela 1ª. Ré.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.527118-0 F. HOFFMANN-LA ROCHE AG (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Acerca da intervenção da ABIFINA - Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades, manifestem-se as partes litigantes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n63 - 98.0025087-5 ERNESTINA NOGUEIRA IGNACIO (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À Impetrante, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 168/172.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, juntamente com os autos do Agravo de Instrumento em apenso.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n64 - 99.0028784-3 AGOSTINHO PEREIRA ALVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, HELIO MARQUES DA SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 99.0068026-0 JAIR RAMOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Ao Impetrante, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 207/306.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa, uma vez que, tendo o novo bloqueio do benefício sido originado de procedimento administrativo diverso daquele que originou o presente “mandamus”, não há que se falar em ofensa à coisa julgada.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n66 - 2000.51.01.507660-8 RAMIRO CARDOSO MARTINS (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS, ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Fl. 111: Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.530279-8 ANTONIO PINTO DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando previamente o Impetrante para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.507608-4 MARIA DO ROSARIO COSTA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS - CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 43: Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.524994-0 JOSE CARLOS CORREA GALVAO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DO INSS. . Fl. 32: Indefiro, por competir ao Impetrante promover as diligências necessárias para o regular processamento do feito.\r\n\r\nAo Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia das iniciais e das sentenças, se houver, indicando o processamento atualizado dos processos nº 2000.51.01.504252-0 e 91.0023229-7, conforme determinado na decisão de fls. 25/26, bem como, dê cumprimento integral ao determinado no despacho de fl. 30.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.518179-0 ROQUELINA SALES DIAS (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL, WANDERLEY SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 18 e 21 como emenda à inicial, determinando a remessa dos autos à SEDRJ, para correção do pólo passivo do mandamus, consignando GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-NORTE. \r\n\r\nPretendendo o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício não gera presunção juris et de jure do direito à aposentadoria. \r\n\r\nSendo assim, ausente a liquidez e certeza do direito pleiteado, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.518419-5 VILMA LOPES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, apresentar as Informações, acompanhadas do inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.530077-8 ADRIANO ROSENDO LEITE (Adv. MARIA APARECIDA ARAUJO) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendendo o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Auditoria do INSS, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não ocorreu. Meras cópias da CTPS, sem autenticação, não servem de prova inequívoca dos vínculos de emprego alegados pelo Impetrante. De outro lado, indispensável o prévio exame do procedimento administrativo a fim de verificação do contraditório, bem como dos motivos que levaram a Autoridade Coatora a cancelar o benefício anteriormente concedido ao Impetrante.\r\n\r\nAusente a liquidez e certeza do direito do segurado, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.530557-0 HELIA FARIA CAPITA ALVES (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, homologo, por sentença, a desistência manifestada à fl. 25, subscrita por procurador com poderes para desistir, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConstatada a má fé da Impetrante, condeno-a ao pagamento de multa, que arbitro em 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à demanda, na forma do artigo 18 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se a Impetrante por mandado para comprovar, em 5 (cinco) dias, o recolhimento da multa por litigância de má fé. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.530825-0 GERSON HENRIQUES (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Forneça o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n75 - 2005.51.01.516664-4 GEDALVA BATISTA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a peça de fl. 31 como emenda à inicial, atribuindo o valor da causa em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o segundo parágrafo do despacho de fl. 29, eis que a declaração apresentada à fl. 26 não foi assinada pela Justificante.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.524490-8 IZAIRA MAURICIO DE BRITO (Adv. LUIZ CARLOS SOARES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 30 como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista que o interesse da menor colide com o da parte autora, nomeio como Curadora Especial a Drª Eliane Lima Cerqueira, OAB/RJ nº 36934.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir no pólo passivo a menor Ingrid Brito de Almeida, CPF nº 131.044.297-58, representada pela Drª Eliane Lima Cerqueira.\r\n\r\nDefiro à Justificante o benefício da Justiça gratuita.\r\n\r\nPara audiência de Justificação, designo o dia 31 de Janeiro de 2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS e a Curadora Especial, na forma da lei.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, intime-se o MPF da data da audiência.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.524534-2 RAIMUNDA DE SOUZA CAMPOS (Adv. FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para audiência de Justificação, designo o dia 17 de Janeiro de 2007, às 16:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas à fl. 34, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n78 - 90.0004378-6 NAPOLEAO CEZARIO LEITE E OUTROS (Adv. LUCIA AMELIA RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 343: Defiro.\r\n\r\nExpeçam-se os Requisitórios (fl. 302), em favor da co-autora Solange de Oliva Monteiro de Carvalho e sua procuradora, reservando-se em nome da Dra. Lúcia Amélia Rios, a título de honorários contratuais, 20% do total devido à mencionada litisconsorte, suspendendo o curso do processo até a confirmação do depósito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n79 - 92.0022602-7 WALTER FONTANEZI LIMA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fl. 69: Anote a Secretaria.\r\n\r\nÀ habilitanda de fls. 67/68, em 05 (cinco) dias, para juntar aos presentes autos cópia da certidão de óbito do de cujus, CPF e documento de identidade. \r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me para homologar o pedido de habilitação, face à concordância do INSS à fl. 76.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n80 - 2001.51.01.514779-6 SERGIO TORRES SERRA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n81 - 2006.51.01.528608-3 PETRONILHO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CLAIR MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nSem custas; sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, traslade-se esta decisão para os autos de Embargos à Execução nº 2005.51.01.526936-6; corte-se a linha, arquivando com baixa este Incidente de Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n82 - 2000.51.01.520333-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x VALDECIR VIEIRA E SILVA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO). . Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê cumprimento ao determinado no despacho de fl. 84, segundo parágrafo.\r\n\r\nCumprido o determinado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n83 - 2001.51.01.535565-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x BELKISS CAMPOS PEREIRA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . Preambularmente, por descumprimento do disposto no art. 196 do CPC, segunda parte, eis que intimada a procuradora para restituir os autos, não os devolveu no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, APLICO A DRª MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA, OAB/RJ: 59.087, A PENA DE PERDA DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. Anote a Secretaria a penalidade, no rosto dos autos dos presentes embargos, bem como no processo principal.\r\n\r\nAo INSS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o requerido pelo Contador Judicial à fl. 22, ciente de que os dados necessários à elaboração dos cálculos são referentes ao instituidor da pensão e não à Embargada.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n84 - 00.0440293-6 ARY MARQUES PINHEIRO E OUTROS (Adv. ALICE ALVES DA SILVA, WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x RFFSA-RE DE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. AQUILES SILVA DIAS, ALLADYR RAMOS BRAGA FILHO, SYLVIO EDUARDO DE PIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 597.\r\n\r\n“...rateie-se a quantia depositada em favor do litisconsorte José Portugal Braga (fl. 191 do Precatório em apenso) entre as sucessoras habilitadas, expedindo-se, em seguida, os alvarás de levantamento, os qual serão disponibilizados decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, indefiro o pleito de fl. 596, tendo em vista que a quantia referente a verba honorária já foi devidamente levantada, conforme se afere à fl. 495. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n85 - 87.0005597-2 AMARA BORGES DONALD E OUTRO (Adv. ALFREDO DONALD FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 293.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei.”\r\n\r\n86 - 89.0002104-4 ADAO JESUINO MACHADO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 643.\r\n\r\n“...intimem-se, por mandado os co-autores, cujos contratos de honorários encontram-se acostados aos presentes autos, para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido de reserva de honorários às fls. 564 e 599.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n87 - 89.0004205-0 MARIA BARBARA DE SOUZA REIS LOPES (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 247.\r\n\r\n“...expeça-se o alvará em favor da autora, para levantamento da quantia depositada, o qual será disponibilizado decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n88 - 95.0002922-7 ADOLPHO CARLOS GUICHARD E OUTROS (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 511.\r\n\r\n“...intime-se a co-autora Laura Corrêa de Sá Freire e seu procurador, a comparecer neste Juízo, para retirar o alvará de levantamento, decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a certidão negativa de fl. 280, informe o procurador do co-autor Marcos Pedro Pinho Pontes, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço atualizado do mesmo.\r\n\r\nApós, ao INSS acerca do pedido de habilitação de fls. 411/431 e documentos acostados às fls. 449/470.\r\n\r\nP. Intime-se.”\r\n\r\n89 - 2002.51.01.500974-4 SILVIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS, HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. DANIELA PEREIRA MADEIRA À FL. 164.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n90 - 2005.51.01.522792-0 LINDOLFO FERREIRA NETO (Adv. LUIZ LOBO MATTOSO, RAIMUNDO DOS REIS LESSA) x GERENCIA EXECUTIVA REGIONAL DO CENTRO - INSS. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 59.\r\n\r\n“...à parte autora, em 10 (dez) dias, para adequar a petição inicial ao disposto no art. 282, II, VI e VII do CPC. \r\n\r\nI.Cumpra-se.”\r\n\r\n91 - 2006.51.01.524375-8 VERGINIA DIAS DE SOUSA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 52.\r\n\r\n“...Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópias necessárias para instrução da contra-fé, tendo em vista tratar-se de demanda com dois réus.”\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n92 - 2005.51.01.507333-2 NEUSA MARINS DE CASTRO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDMEA THEREZINHA DE JESUS CABRAL SOARES (Adv. JORGE SKINNER LOPES). . DESPACHO PROFERIDO EM ASSENTADA PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. DANIELA PEREIRA MADEIRA À FL. 157.\r\n\r\n“...entreguem-se os autos à Requerente em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de traslado...”\r\n\r\n10011 - CAUTELAR/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n93 - 2005.51.01.512129-6 LAGROTTA AZZURRA IND/ COM/ DE CONFECÇÕES LTDA (Adv. ALCIDES RIBEIRO FILHO) x ANTÔNIO JOSÉ JOIOZO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . SENTENÇA PROFERIDA PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 103.\r\n\r\n“...intime-se a parte autora a recolher o restante 50% (cinqüenta por cento) das custas processual, comprovando-o em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos do processo.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n94 - 2003.51.01.512137-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x MARIA CESALTINA DUARTE DE MATOS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 54.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias...”\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 54873"
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DA SILVA-43\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-76, 86\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-109\r\n\r\nANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES-109\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO-40\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-19, 4\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO-105\r\n\r\nANITA VIEIRA DE SOUTO FRAGA-84\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-19\r\n\r\nARY DA SILVA DE ALMEIDA-95\r\n\r\nAUREA SILVEIRA CHAVES-97\r\n\r\nBERNARDINO MARTINS FILHO-75\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-77, 84\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-38\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-6\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-51, 79\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE ANDRADE-69\r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE-63\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-51, 92, 94\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-28\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-94\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-110\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-87\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-43\r\n\r\nCINTIA LOURENÇO MOSSO-106\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS-8\r\n\r\nCRISTIANE ROSE DE MATOS-106\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-20, 24, 29\r\n\r\nDANIELLE KAHN SILVA-101\r\n\r\nDARCI BANDEIRA ROSA-47\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-22, 31\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-81\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-12\r\n\r\nEDEVALDO GOMES COELHO-41\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-89\r\n\r\nEDSON LOURENCO VINHAES-38\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-10, 14, 22, 27\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-110\r\n\r\nELI MARIA EDUARDO DA SILVA-108\r\n\r\nELIAS LUTIFI-23\r\n\r\nELISABETE PINA LIBERATO-2\r\n\r\nELVIRA FERREIRA FREIRE-98\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-19\r\n\r\nFABIO MAIA CORTES-49\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA FONSECA-112\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-73\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO ORLANDO-107\r\n\r\nFLAVIA GUTTERRES FALCAO-106\r\n\r\nFLAVIO COELHO MEDEIROS-4\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-74\r\n\r\nFRANCISCO ALVES COSTA-19\r\n\r\nFRANCISCO BILAC PINTO FILHO-106\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-52\r\n\r\nGABRIELE BENEVENUTO DE SOUZA-9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-36, 37, 39\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-108\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-20\r\n\r\nGUARACY M BASTOS-85\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-4\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-54\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-20\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-9\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-65\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-105\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-43, 88\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-37\r\n\r\nJORDAO BRUNO JUNIOR-34\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-44\r\n\r\nJORGE CLOTILDES FERREIRA-24\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALVES-30\r\n\r\nJORGE LUIZ AGUIAR-107\r\n\r\nJOSE ALBERTO R DE CASTRO LEITE-19\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO-12\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-11, 73\r\n\r\nJOSE SOLON TEPEDINO JAFFE-76\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-109\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-18\r\n\r\nJULIO PEREZ ALONSO-21\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-42\r\n\r\nLAERCIO DO CARMO-7\r\n\r\nLEANDRO MOUSINHO-110\r\n\r\nLEILA DE ANDRADE ALVES-1\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-35\r\n\r\nLIBIA BESSA TEIXEIRA-7\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-82\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-31\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-82\r\n\r\nLUIS ANTONIO GUIMARAES-109\r\n\r\nLUIS DANTAS DE LIMA-91\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-17\r\n\r\nLUZIA DA COSTA MOTA-21\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-13, 15, 17, 23, 5\r\n\r\nMANOEL PAIXAO DO NASCIMENTO-106\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-48, 56\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE PINTO-100\r\n\r\nMARCIRIO MORAES-35\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-3\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-1, 32\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA ANDREOLI-104\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-6\r\n\r\nMARIA FERNANDA D F MENEZES-96\r\n\r\nMARIA FERNANDA L. PEREIRA-1\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-72\r\n\r\nMARIO DIYONDI SHINODA-21\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-20\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-106\r\n\r\nMAURO JOAO DOS PRAZERES-24\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-108\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-67\r\n\r\nMIGUEL KHAIR-19\r\n\r\nMILTON RIBEIRO-10\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-13, 14, 15\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-28, 59, 60, 83\r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA-90\r\n\r\nNADIR DOS PASSOS R MARTINS-66\r\n\r\nNAO CADASTRADO-111\r\n\r\nNELIO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA-99\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-112, 33\r\n\r\nNEY MADEIRA-26\r\n\r\nNILVA FOLETTO-4\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-8\r\n\r\nOLGA MARTINS RIBEIRO-80\r\n\r\nPATRICIA BOAVENTURA PIRES-70\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-2\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA-58\r\n\r\nPEDRO CANDIDO DA SILVA-25\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-16\r\n\r\nPEDRO PAULO BEZERRA-1\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-71, 78\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-64\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-26\r\n\r\nRITA MASSET VAZ-109\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-37\r\n\r\nROBERTO FERREIRA BARBOSA-16, 62\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-43\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-1, 3\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-109, 21, 4, 42, 8\r\n\r\nROGERIO T. NAHAS-17\r\n\r\nRONALDO DA SILVA BRANDAO-50\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-25\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-46\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33, 34, 36, 39, 41, 44, 45, 46, 47, 48\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-18\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-45\r\n\r\nSONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS-93\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-57\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-27\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-51\r\n\r\nVALDIR ARAUJO DE A. SANTOS-97\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-32\r\n\r\nVANDA LUCIA NOGUEIRA SILVA-104\r\n\r\nVANDEMBERG ROBERTO DA SILVA-61\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-72\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-27\r\n\r\nVANIA M. P. LINDOSO-107\r\n\r\nVICTOR GUILHERME-30\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO COUTO-1\r\n\r\nVINICIUS BICALHO-1\r\n\r\nVIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R S W MONTEIRO-7\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-5\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-103\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0000013-4 DIDEROT ANGELO (Adv. VICTOR RIBEIRO COUTO) x CELSO BAYAO BARREIRA RODRIGUES (Adv. LEILA DE ANDRADE ALVES) x LUIZ SERGIO GALDI FERREIRA E OUTRO (Adv. VICTOR RIBEIRO COUTO) x NILZA SOUZA AXT (Adv. VICTOR RIBEIRO COUTO) x JOSE JORGE DE SOUZA (Adv. MARIA FERNANDA L. PEREIRA) x ANA CLAUDIA AMARAL FERREIRA DUTRA E OUTROS (Adv. VINICIUS BICALHO) x URBANO LOBO DO VALLE (Adv. VICTOR RIBEIRO COUTO) x ALCANTARA LOPES CANCADO (Adv. VICTOR RIBEIRO COUTO) x NEY MACHADO DA SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ADEMILDE AGUIAR DE MELLO BRAGA, PEDRO PAULO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intimem-se os patronos, Dr.(a)(s) VICTOR RIBEIRO COUTO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, VINICIUS CARVALHO BICALHO e MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhes observar:\r\n\r\na) caso possuam conta na CEF, deverão dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possuam conta na CEF, deverão agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverão portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\n2) Manifestem-se os patronos Dr.(a)(s) PEDRO PAULO BEZERRA, JOSE LUIZ ALMEIDA DA SILVA e/ou ADEMILDE AGUIAR DE MELLO, sobre o seu interesse na expedição dos Requisitórios de Pequeno Valor-RPV, relativos às quotas partes dos honorários advocatícios, devendo ofereçer cópia do CPF/MF. no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n3) Indefiro a pretensão deduzida de fl. 633, eis que já consta nos autos endereço, atualizado do autor NEY MACHADO DA SILVA (fls. 564, 588/589). Ademais cabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, assino o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, para que os sucessores dos autores URBANO LOBO VALLE, LUIZ SERGIO CALDI FERREIRA e NEY MACHADO DA SILVA, promovam as devidas substituições processuais.\r\n\r\n2 - 88.0022527-6 JARBAS FERREIRA DE SOUZA (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001083/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 88.0028759-0 CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001079/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 89.0002542-2 MARIA AUGUSTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO, FLAVIO COELHO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 417/432, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor MANOEL TOBIAS DE SOUZA.\r\n\r\n5 - 89.0003144-9 JOSE ORANCE VIANA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o patrono da causa para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento do AUTOR, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n6 - 89.0009326-6 GERTRUDE GEORGINA AZALINE E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001091/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 90.0000037-8 LUZIA FERREIRA GOMES (Adv. LAERCIO DO CARMO, VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R S W MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . Devido ao tempo decorrido, reoficie-se à 5ª Vara Federal de São João de Meriti, conforme despacho de fls. 148.\r\n\r\n8 - 90.0001781-5 ANTONIETA NASCIMENTO SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS, CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001089/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 90.0010956-6 DERALDO MANOEL DA COSTA (Adv. GABRIELE BENEVENUTO DE SOUZA, ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001093/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 90.0011962-6 AGILSON CORREIA DE AMORIM (Adv. MILTON RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001078/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o patrono da causa para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 90.0032133-6 ZENIR CUPERTINO RIBEIRO (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001077/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 90.0045577-4 CARLOS JOSE DA COSTA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001104/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o patrono da causa para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 90.0046088-3 RODORICO DIAS (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001096/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 90.0054149-2 JAILTON FERREIRA DA SILVA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001072/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 91.0001529-6 JOSE VICENTE FERREIRA RANGEL (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001071/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 92.0033458-0 FRANCISCO DE ASSIS DIOGO LIMA (Adv. ROBERTO FERREIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001097/2006 . Trata-se de execução proposta por FRANCISCO DE ASSIS DIOGO LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram comunicados os interessados para que procedessem ao levantamento da quantia, diretamente na Caixa Econômica Federal, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 92.0039734-4 ANTONIO ALVARES DA MOTTA (Adv. ROGERIO T. NAHAS, LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001082/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 92.0059304-6 ARI MEDEIROS E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001081/2006 . Trata-se de execução proposta por ARI MEDEIROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram comunicados os interessados para que procedessem ao levantamento da quantia, diretamente na Caixa Econômica Federal, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 92.0060210-0 CLODOALDO MANGUEIRA E OUTROS (Adv. MIGUEL KHAIR, ANTONIO COSMO LIRA) x PAULO CEZAR DOS SANTOS AZEVEDO E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA, FRANCISCO ALVES COSTA, JOSE ALBERTO R DE CASTRO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001092/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 92.0078754-1 JOSE LOURENCO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001107/2006 . A sentença de mérito de fls. 27/33, transitada em julgado, condenou a autarquia a reajustar os benefícios previdenciários de acordo os índices integrais referentes à política nacional de salários do Governo Federal, interpretando a Súmula 260/TFR como sinônimo da POLITICA SALARIAL.\r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, foram atualizados os cálculos de fls. 94/113, tendo sido apurado o montante de R$ 723,77. (fls.250/252).\r\n\r\nIntimadas as partes, o INSS à fl. 256 concordou com os cálculos.\r\n\r\nA parte autora não concordou - fl 254, argumentando que a aplicação do índice de 1,44 no mês de maio/78 (com reflexo em maio/79) para ambos os valores (devido e recebido) jamais poderia se igualar a $ 2.042,00, existindo diferenças até novembro/88 a serem apuradas em favor do autor JOSE LOURENÇO FERREIRA (fl. 97/98) alega, ainda, a ausência de índice do mês de abril/87 nos cálculos dos autores JORGE SOARES (fl.104) e JACOB SCHULTE (fl.110). \r\n\r\nAntes de analisar as alegações da autora, faz-se necessário um breve relato da evolução dos cálculos no curso do processo:\r\n\r\nNota-se que os cálculos de fls. 212/214 são mera reprodução daqueles de fls.94/113, com os quais a autora expressamente concordou, conforme demonstrado à fl. 217. Tais cálculos, inclusive, foram utilizados para promover a execução - citação fl. 222/223 e, ainda, com base neles foi determinada a expedição do Precatório/RPV (fl.227). Porém, à fl. 239, foram as partes novamente intimadas para se manifestarem sobre os mesmos. Desta vez, a parte autora não concordou (fl.241), alegando a não aplicação dos juros de mora, bem como a retificação da verba honorária para 10% (dez por cento), o que foi acolhido conforme decisões de fls. 244/248, resultando os cálculos de fls. 250/252. Agora, passados 07 sete anos da elaboração dos cálculos originais (fls. 94/113), a parte autora vem apresentar o seu descontentamento quanto aos elementos dos cálculos (valores históricos), mas não apresentou os valores que entende devidos.\r\n\r\nÉ o relatório\r\n\r\nNão prospera as alegações da parta autora, senão, vejamos:\r\n\r\n1) Autor JOAO LOURENÇO FERREIRA - saldo zero (R$ 0,01) - fl.97/98.\r\n\r\nEquivoca-se a autora, pois, aplicando o fator de correção 1,44 sobre o valor recebido em maio/78 ($ 1.404,00 x 1,44 = $ 2.021,76), encontra-se um valor até menor do que aquele recebido pelo autor no reajuste seguinte, que foi em maio/79 (R$ 2.042,00), ou seja, ele recebeu no período de maio/78 até abril/79 o valor mensal de $ 1.404,00. Em maio/79, mês do reajuste pela aplicação do fator acima, caberia receber $ 2.021,76, entretanto, recebeu a maior ($ 2.042,00), conforme demonstratado nos cálculos de fls. 97/98.\r\n\r\nAssiste, sim, razão à autora quando alega que, aplicando 1,44 sobre valores distintos, o resultado jamais se igualaria, porém, como não consta nos autos nenhum documento/CARNÊ que comprove o valor recebido no mês de maio/79 e, considerando que, a diferença é infima (VALOR DEVIDO - VALOR RECEBIDO, $ 2.042,00 - $ 2.021,76 = $ 20,24) e, ainda, a impossibilidade de apurar se tal diferença decorre de erro material, aceito como corretos os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 97/98 (saldo zero). \r\n\r\nO saldo zero encontrado na conta do autor significa que a autarquia reajustou o seu benefício corretamente.\r\n\r\nPara comprovar a assertiva, utilizo-me da excelente fundamentação contida na decisão monocrática da Des. Maria Helena Cisne:\r\n\r\n“Após estudo aprofundado sobre o tema, a Em. Juíza Federal Liliane do Espírito Santo Roriz publicou artigo na Revista nº 1 da EMARF - Ago/99, intitulado “A Súmula 260 do ex-TFR e o Cálculo Zero”, onde explicita porque os benefícios previdenciários enquadrados nas hipóteses abaixo relacionadas não sofreram defasagem:\r\n\r\nos iniciados quando o reajuste era semestral e conferido nos seguintes meses:\r\n\r\n1974 - maio 1980 - maio e novembro\r\n\r\n1975 - maio 1981 - maio e novembro \r\n\r\n1976 - maio 1982 - maio e novembro\r\n\r\n1977 - maio 1983 - maio e novembro\r\n\r\n1978 - maio 1984 - maio e novembro\r\n\r\n1979 - maio 1985 - maio\r\n\r\nconcedidos no período compreendido entre junho de 1985 e março 1986 quando, em decorrência do Plano Cruzado a conversão dos benefícios em cruzados novos deu-se pelo valor médio da remuneração real do semestre imediatamente anterior. Além desse valor médio, aplicado sobre os benefícios, como fator de conversão, o órgão previdenciário fez também incidir sobre os benefícios concedidos entre junho e outubro de 1985, os índices correspondentes ao diferencial da proporcionalidade, ou seja, mais de 1/6, para os benefícios datados de junho; mais 2/6 para os benefícios datados de julho; e assim por diante, terminando-se em 5/6, para os de outubro. Essas medidas impediriam a defasagem nos meses mencionados.\r\n\r\nos iniciados nos meses de janeiro, março, maio e junho de 1987, quando houve reajuste do salário mínimo.\r\n\r\nOS INICIADOS EM QUALQUER MÊS NO PERÍODO DE AGOSTO DE 1987 A MARÇO DE 1989. Por força do Decreto-lei 2.351, de 08/08/1987, os reajustes passaram a ser mensais. Assim, não houve aplicação proporcional do primeiro reajuste.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, Ap. Cível n. 93.02.07761-6, Rel. Des. Maria Helena Cisne, decisão monocrática publicada no D.J. de 5.10.04, p. 202).\r\n\r\nO autor se encaixa no item 01 acima, pois, conforme se observa à fl. 97, sua DIB é do mês de abril/75, e o seu benefício foi reajustado no mês seguinte - maio/75, fator 1,03 (proporcional), portanto, não há nos cálculos de fls. 97/98 qualquer prejuízo a ser corrigido em favor do autor JOAO LOURENÇO FERREIRA.\r\n\r\nO mesmo vale para o autor JOSE PROCOPIO DE SOUZA, que teve a sua DIB no mês de novembro/81 - cálculos fls. 99/101 (saldo zero - $ 0,01).\r\n\r\nAssim sendo, EXNTINGO A EXECUÇÃO com relação aos autores JOSE LOURENÇO FERREIRA e JOSE PROCOPIO DE SOUZA, ante a ausência de título executivo.\r\n\r\n2) Autores: JORGE SOARES (fl.104) e JACOB SCHULTE (FL.110) - ausência de fator de correção abril/87.\r\n\r\nA Súmula 260/TFR teve por finalidade explicitar a fórmula de cálculo dos reajustes dos benefícios previdenciários, ao tempo da Lei 6.708/79 e seus critérios quanto à aplicação do novo salário mínimo nas faixas previstas neste diploma legal.\r\n\r\nNota-se que durante o período dos cálculos (fls. 94/113), os reajustes foram ora anuais, ora semestrais, até mesmo mensais. No mês de abril/87, não ocorreu reajuste do salário mínimo, portanto, os beneficios dos autores também não foram reajustados.\r\n\r\nIsto posto, acolho os cáclulos de fls. 250/252 e fixo em R$ 723,77, (setecentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos) o valor do crédito a executar em favor dos demais autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor (RPV's), em conformidade com a Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, devendo a patrona oferecer cópia do CPF/MF., caso não conste nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do requerido na parte final de fl. 254.\r\n\r\n21 - 93.0003736-6 ELIAS PAIVA FARIAS (Adv. MARIO DIYONDI SHINODA, LUZIA DA COSTA MOTA, JULIO PEREZ ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n2) Reiterando o despacho de fl. 102, manifeste-se o Dr. JULIO PEREZ ALONSO, o seu interesse sobre a expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), relativo aos honorários advocatícios, no valor de R$ 106,35 (Cento e seis reais e trinta e cinco centavos), devendo ofereçer cópia do CPF/MF. no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 93.0004450-8 ESPOLIO DE FELIPE PEREIRA LAMEGO REP/ P/ ROSEMIRIE DOS ANJOS LAMEGO PINHO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001074/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 93.0011134-5 ADELINO MOREIRA DE CASTRO (Adv. ALOISIO MARQUES DE SOUZA) x ARNALDO BORGES E OUTROS (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista o tempo decorrido sem que houvesse qualquer manifestação (fls. 235), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 93.0029181-5 IRANI RIBEIRO BARBOSA (Adv. MAURO JOAO DOS PRAZERES, JORGE CLOTILDES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001076/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 94.0011958-5 JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv. PEDRO CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista o depósito efetuado em nome do autor (Precatório em anexo) e a certidão de fls. 164, diga o patrono da causa em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 94.0043106-6 RUBENS FRANCISCO NETO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY MADEIRA). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para restabelecer o benefício previdenciário do autor nos termos da sentença prolatada às fls. 36/39, confirmada pelo Eg. Tribunal às fls. 64/69, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n27 - 94.0049334-7 EVANDRO FERREIRA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001101/2006 FOLHA 420/426 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido, condenando o Autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 95.0015394-7 MARIA ESTEVES PICON E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001094/2006 FOLHA 88/100 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO apenas para condenar o INSS a pagar à parte autora juros de 1% ao mês e correção monetária sobre os valores devidos desde setembro/91 a julho/92, pagos administrativamente em atraso, referentes ao reajuste de 147,06%. \r\n\r\nO montante apurado, consolidado na data do efetivo pagamento administrativo (diferença entre o valor devido com juros e correção e aquele efetivamente pago), deverá ser corrigido novamente, a partir de então, incidindo sobre ele juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 219/CPC e Súmula 204/STJ). \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 95.0017445-6 HERDY CONSOLI (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2006 FOLHA 137/142 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO apenas para condenar o INSS a pagar à parte autora juros de 1% ao mês e correção monetária sobre os valores devidos desde agosto/92 a novembro/92, pagos administrativamente em atraso, referentes ao reajuste de 147,06%. O montante apurado, consolidado na data do efetivo pagamento administrativo (diferença entre o valor devido com juros e correção e aquele efetivamente pago), deverá ser corrigido novamente, a partir de então, incidindo sobre ele juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 219/CPC e Súmula 204/STJ). \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 95.0020424-0 ARTHUR VIEIRA DA CRUZ (Adv. VICTOR GUILHERME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001090/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 95.0023366-5 FRANCISCO CORREA (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001073/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 96.0000750-0 MARIA DO PERPETUO SOCORRO CARDOSO SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001100/2006 FOLHA 412/419 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, condenando a autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 96.0001991-6 ANTONIO ASSIS NETO (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ, JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001103/2006 . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 128/134), que atingiu o valor total de R$ 64.107,78 (sessenta e quatro mil, cento e sete reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 137 e 143).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 128/134, fixando em de R$ 64.107,78 (sessenta e quatro mil, cento e sete reais e setenta e oito centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o Autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 96.0017033-9 MANUEL LEMOS SERAFIM (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001080/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 96.0073167-5 VERA LUCIA MARCELINO (Adv. MARCIRIO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x LUANDA MARIA AMANCIO REP/ P/ ODETE MARIA DA CUNHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001105/2006 FOLHA 113/116 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, deixando de condenar a Autora no pagamento de honorários advocatícios, por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 97.0004711-3 WLADIMIR DE PAULA GUIMARAES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2006 . WLADIMIR DE PAULA GUIMARÃES e WILSON ROSA DOS SANTOS e a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ ajuizaram a presente ação, junto a este Juízo, objetivando o recálculo da RMI de seus benefícios previdenciários, nos termos do art. 202 da Constituição Federal.\r\n\r\nQuebra Conforme o contido no voto/acórdão proferido pelo Eg. Tribunal (fls. 58/61), foi determinada a intimação pessoal dos autores, para regularizarem suas representações processuais.\r\n\r\nDevidamente intimados, somente o autor WILSON ROSA DOS SANTOS atendeu à determinação judicial (fls. 86), omitindo-se o primeiro autor (fls. 97).\r\n\r\nRELATEI. DECIDO. \r\n\r\nA capacidade postulatória é requisito essencial para o exercício do direito de pleitear em Juízo, vez que a lei processual exige, estar a parte legalmente representada por advogado constituído e habilitado.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação ao autor WLADIMIR DE PAULA GUIMARÃES, consoante o disposto no art. 267, I, III e IV do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se continuidade ao feito em relação ao segundo autor.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos à SEDRJ para exclusão do autor WLADIMIR DE PAULA GUIMARÃES. \r\n\r\n3) A seguir, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais ou requeira a gratuidade de justiça, apresentado declaração de pobreza. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 97.0014958-7 ADILSON RODRIGUES (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para revisar a renda mensal inicial do benefício da autora, nos moldes da sentença prolatada às fls. 64/71 no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n38 - 98.0029121-0 JOAO ANTONIO GONCALVES PINTO (Adv. EDSON LOURENCO VINHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2006 FOLHA 170/174 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de autenticidade, para declará-la quanto aos documentos de fls. 17/98 - carnês de pagamento e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do período de 07/02/86 a 07/08/98 relativo às contribuições referentes à inscrição de nº 11168568409.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários, ante a sucumbência recíproca..\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório;\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 98.0032611-1 SONIA MARIA COSTA SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento dos atrasados apurados 39.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 99.0065305-0 WILSON DE AZEVEDO SILVA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001108/2006 FOLHA 199/203 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal a partir do ajuizamento da Notificação (Proc. nº 97.0022346-9), em 23/07/97 (fls. 257). As parcelas atrasadas deverão ser acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde quando devidas as parcelas, nos termos da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, eis que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.504696-3 FAUSTINO HYPPOLITO DA CUNHA (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o patrono da causa para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento do AUTOR, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.523762-8 MARIA MARTA SILVA PEDROZA E OUTROS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Remetam-se os autos ao INSS para atendimento do requerido pela Contadoria (fls.118 - primeiro parágrafo).\r\n\r\n43 - 2003.51.01.020275-3 BENIGNA SANTOS MOREIRA E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ M. DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001095/2006 FOLHA 74/81 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação à REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A e à UNIÃO FEDERAL, na forma do artigo 267, VI, do CPC. Deixo de condenar as autoras em honorários por serem elas beneficiárias da gratuidade de justiça. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI das pensões devidas às autoras, na forma do art. 75 da Lei 8.213, a partir de 05/04/91, e na forma da Lei 9.032/95 a partir de 28.04.95, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição e as parcelas, por ventura, pagas administrativamente, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para excluir a autora Tânia Sales Quinta do pólo ativo da presente (fls. 317), bem como a União Federal e a RFFSA do pólo passivo.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.517158-8 JORGE ALVES FERREIRA (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2006 FOLHA 219/227 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação ao período laborado junto à Petrobrás, eis que prejudicado. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à empresa Projectum, deixando de condenar o Autor no pagamento de honorários advocatícios por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.532829-5 ALOISIO DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para revisar a renda mensal inicial do benefício da autora, nos moldes da sentença prolatada às fls. 31/35, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.532862-3 SARMENTO DE SOUZA BRITO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes da sentença prolatada às fls. 24/27, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.538099-2 MARIA TEODORO BRANDAO SANT ANA (Adv. DARCI BANDEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se aos empregadores do falecido ex-segurado JOSÉ SANT'ANA nos endereços fornecidos pela parte autora às fls. 52.\r\n\r\nIntime-se o INSS para juntar aos autos o processo administrativo de requerimento do benefício de pensão por morte pleiteado pela parte autora.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.539191-6 ORIVALDO BUENO PAPA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para revisar a renda mensal inicial do benefício da autora, nos moldes da sentença prolatada às fls. 32/35, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.016627-0 ANTONIO COSME DAMASCO (Adv. FABIO MAIA CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.504525-0 MARIA LUIZA FERREIRA DA SILVA (Adv. RONALDO DA SILVA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.504653-9 VICENTE RIBEIRO FILHO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.504698-9 ENGRACIA GOUVEIA ALVES LOPES (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.504845-7 ERIKA ENGEL (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.504993-0 AMARO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.511107-6 ELIO MORAES BRAGA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.511109-0 ADALGIZA BURITY DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.511172-6 ADILIO MARIANO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.511192-1 TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA SASSI (Adv. PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.511288-3 MIGUEL ELIAS DE SOUZA NAVARRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não atinge o estabelecido pela Lei 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais a que couber por distribuição.\r\n\r\nÀ SEDRJ.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.511292-5 SEBASTIAO CARLOS C CORREA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.511298-6 ROLAND KHALIL GEBARA (Adv. VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.511302-4 NILSON MACEDO DA SILVA (Adv. ROBERTO FERREIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.511329-2 CARLOS EDUARDO DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.511348-6 ADEMAR AUGUSTO TEIXEIRA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.511395-4 NEILSON COELHO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.511427-2 BACELAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. NADIR DOS PASSOS R MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.511460-0 MARCIA CRISTINA ANTUNES DA VEIGA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.511487-9 JORGINA CUNHA LOPES (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.511492-2 WELLOS ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS MAGNO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.511641-4 JORGE LUIZ GONCALVES DA COSTA (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.511680-3 JOSE AUGUSTO CARNEIRO NASCIMENTO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.511902-6 ANTONIO BATISTA DE LIMA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA, VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove o INSS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o cumprimento da decisão de fls. 30/31, sob pena de execução da multa diária imposta.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.516177-8 MARLENE SOARES TRINDADE (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.518051-7 ALVARO BUARQUE GOULART (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.518199-6 JOSE DE SOUZA DIAS (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.518257-5 DAISY DA SILVA RAMOS ARAUJO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Em razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.518295-2 JOSE CARLOS CLEMENTE DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA/NORTE - RJ. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.518360-9 ALTAIR FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.518451-1 SERGIO DE SOUZA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.518551-5 WALLACE HENRIQUE DA SILVA REP/ P/ DEISEMAR DA SILVA (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.518656-8 ANTONIO MORAIS DE CARVALHO REP/ P/ HUMBERTO ANTHERO DE MEDEIROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.518669-6 CICERA MARIA DA CONCEIÇÃO CAETANO LEITE (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.518901-6 SEVERINO REINALDO BELMIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.524136-1 FERNANDA MARIA AMARAL CARNEIRO (Adv. ANITA VIEIRA DE SOUTO FRAGA, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.524150-6 LÚCIA MARIA LOPES MACHADO (Adv. GUARACY M BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.524193-2 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.524212-2 WILSON DE MELLO SILVA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.524232-8 FELIPE CONCEICAO GUIMARAES - ESPOLIO REP/ P/ SANDRA MARIA DA SILVA GUIMARAES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.524308-4 PAULO ROBERTO DE AZEVEDO (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.524391-6 SERGIO ROBERTO DE ANDRADE (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.524440-4 ORLANDO MARIANO SOBRINHO (Adv. LUIS DANTAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.524460-0 LAIZE SANTOS RODRIGUES DE FREITAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.524465-9 EDSON DA SILVA CALIXTO (Adv. SONIA MARIA DE JESUS R. MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.524513-5 AGENOR XAVIER BARROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.524728-4 SYMPHRONIO DE MELLO IGREJAS LOPES (Adv. ARY DA SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.524841-0 THIAGO DA SILVA SANTOS (Adv. MARIA FERNANDA D F MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.524894-0 EDNA DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. VALDIR ARAUJO DE A. SANTOS, AUREA SILVEIRA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.524965-7 MARIA ELIZABETE TIMOTEO DA SILVA (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.530060-2 WILDSON MARTINS (Adv. NELIO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.530107-2 CECILIA CLEMENTINO DA SILVA (Adv. MARCIO HENRIQUE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.530185-0 SANDRA REGINA RODRIGUES TORQUILHO (Adv. DANIELLE KAHN SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.530614-8 MARIA APARECIDA MATTOS LEIS (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nComprove a Autora ser possuidora do beneficio previdenciário, alegado na inicial.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.530667-7 EDITE ROSA DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCite-se o INSS e expeça-se edital de citação do Sr. WALDOMIRO ROSA DA SILVA, na forma do art. 231 e seguintes do CPC, sendo que a publicação do mesmo será de uma vez por mês, durante três meses.\r\n\r\nOficie-se à Santa Casa de Misericórdia, ao Instituto Médico Legal e à Receita Federal, requisitando informações do Sr. WALDOMIRO ROSA DA SILVA.\r\n\r\nApós, intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.530811-0 LAURA LOPES DE VASCONCELOS (Adv. VANDA LUCIA NOGUEIRA SILVA, MARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA ANDREOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.530827-3 NEIL PATTA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n106 - 2003.51.01.008423-9 D ITALIA MOVEIS INDUSTRIAIS LTDA - ME (Adv. MANOEL PAIXAO DO NASCIMENTO, CRISTIANE ROSE DE MATOS, CINTIA LOURENÇO MOSSO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA) x EUCLIDES ANTONIO RUFATO (Adv. FRANCISCO BILAC PINTO FILHO, FLAVIA GUTTERRES FALCAO). . Fls. 361/369. Dê-se vista às partes sobre a manifestação do Sr. Perito.\r\n\r\n107 - 2004.51.01.506176-3 FRASPOL IND/ E COM/ LTDA (Adv. JORGE LUIZ AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA M. P. LINDOSO) x GIOVANNI GARBONI (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO). . Providencie o autor o recolhimento dos honorários periciais em conta judicial à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - Agência 4117 - Foro Av. Venezuela.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para dar início ao trabalho de elaboração do laudo.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n108 - 2004.51.01.527022-4 IVONE MARINHO MADEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELI MARIA EDUARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001106/2006 . IVONE MARINHO MADEIRA e OUTROS requereram a presente Restauração de Autos da ação ordinária nº 96.0006127-0, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nConforme consulta ao sistema processual, anexada aos autos (fls. 38/39), encontrava-se, o feito em questão, em fase de réplica em 14/10/96, quando retirado da Secretaria da 10ª Vara, onde foi distribuído originalmente.\r\n\r\nOs autos foram redistribuídos virtualmente para este Juízo em 21/05/2003, em obediência ao Provimento nº 086 de 19.08.96, da Eg. Vice-Presidência-Corregedoria (fls. 39).\r\n\r\nCitado o réu, na forma do artigo 1.065 do CPC, não se opôs à restauração do feito. Entretanto, comunica a ausência de cópia de peças (fls. 25).\r\n\r\nRecuperada somente cópia da inicial.\r\n\r\nTendo em vista que encontrava-se o feito em fase inicial, sem maiores prejuízos pelo seu desaparecimento que não seja o tempo decorrido, entendo presente a necessidade de restauração.\r\n\r\nDesta forma, HOMOLOGO POR SENTENÇA a Restauração dos Autos nº 96.0006127-0, esclarecendo que se os autos principais vierem a ser encontrados, deverão ser apensados a estes.\r\n\r\nProvidenciem os autores a juntada aos autos da representação processual e dos documentos essenciais à regularização e ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista às partes para que se manifestem em provas, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em custas ou honorários, na forma do art. 1069 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n109 - 89.0025826-5 CYRILINO SIMOES FILHO E OUTRO (Adv. RITA MASSET VAZ, ANA LUCIA DE LAMARE LEITE, ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES) x CONRADO VAN ERVEN JUNIOR (Adv. LUIS ANTONIO GUIMARAES) x PEDRO ALVES E OUTRO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE, RITA MASSET VAZ, ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Ao INSS, sobre os pedidos de habilitação de fls. 254/260 e 262/274, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte dos autores CYRILLINO SIMÕES FILHO e SILVIO MALIZIA, respectivamente.\r\n\r\n110 - 90.0054240-5 ARNALDO LOBO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, LEANDRO MOUSINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Forneça o INSS o processo administrativo concessório do benefício do autor.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n111 - 2006.51.01.522705-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REGINA CELIA LACERDA DA SILVA. . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 39ª Vara \r\n\r\nProc. N.º 2006.51.01.522705-4\r\n\r\nIMPUGNANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nIMPUGNADO: REGINA CELIA LACERDA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra.FLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nPretende o Impugnante a retificação do valor atribuído à causa, entendendo que o mesmo apresenta-se incompatível com a tutela jurisdicional pretendida, em consonância com o que determina a lei processual e farta jurisprudência, devendo ser, deste modo, condizente com o benefício perseguido pela parte autora.\r\n\r\nAlega que a autora, ora impugnada, atribuiu valor excessivo à causa, uma vez que o pedido nos autos principais consiste apenas em compeli-lo a expedir Certidão de Tempo de Contribuição para fins de aposentadoria junto ao Estado do Rio de Janeiro, já que é servidora pública.\r\n\r\nA Impugnada manifestou-se às fls. 06.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom razão o Impugnante, uma vez que excessivo o valor atribuído, por tratar-se de causa onde não se vislumbra qualquer conteúdo econômico imediato.\r\n\r\nAssim, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 259, do CPC, o valor da presente causa deve ser, sem dúvida, estimado, mas sem qualquer vínculo com valores que a autora poderia estar supostamente recebendo, caso sua aposentadoria junto ao Estado do Rio de Janeiro tivesse sido deferida.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, para fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), retificando-se o valor atribuído na inicial. \r\n\r\nDesta forma, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais a que couber por distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nFLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39ª Vara Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n112 - 2002.51.01.534905-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO OLIVEIRA FONSECA) x ANWAR ALI SHAN (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Chefe da APSRJ Rio de Janeiro - Presidente Vargas, para que apresente neste Juízo, a cópia do processo administrativo concessório do autor, no prazo que fixo em 20 (vinte) dias, esclarecendo que o descumprimento configura-se como obstáculo ao exercício da jurisdição, sujeitando o responsável às sanções legais.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 53293"
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Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 97.0114153-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x JAN GUILHERME DE AGUIAR (Adv. DECIO MEIRELLES GOES, ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO BERNACCHI COSTA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI) x ROBERTO MEDINA E OUTRO. . Converto os autos em diligências.\r\n\r\nEm que pese ter sido determinada a conclusão dos autos para reconhecimento da prescrição em relação ao primeiro fato delituoso narrado na denúncia, entendo que a questão relativa ao primeiro réu deve ser submetida à instância superior. É uma situação distinta do acusado JAN GUILHERME. Para este, o reconhecimento da prescrição poria termo ao processo acaso não houvesse a apelação da defesa.\r\n\r\nEm relação ao réu JULIO CESAR DE FIGUEIREDO, havendo ou não o reconhecimento da prescrição, os autos teriam de ser submetidos ao Tribunal para análise do segundo fato delituoso apreciado na sentença. Em outras palavras, não haveria mudança na relação processual do acusado, que continuaria ainda assim, com interesse em recorrer.\r\n\r\nDessa forma, a extinção da punibilidade ocasionaria uma situação incoerente, já que o principal fundamento para conhecer da prescrição na primeira instância é a economia processual. Isso se dá, para que não haja prejuízo à parte e à celeridade dos trabalhos processuais nos Tribunais, cuja carga laborativa já é por demais assoberbada. Ora, se a sentença extintiva não tem o condão de evitar que a ação penal suba à superior instância, não há mais motivo para reconhecê-la desde logo.\r\n\r\nAdemais, a extinção da punibilidade implicaria a revisão do próprio dispositivo da sentença, já que deveria ser feito um novo cálculo, para excluir-se o concurso material de crimes. Dessa forma, não seria conveniente que o juízo a quo alterasse o referido provimento jurisdicional fora das hipóteses taxativamente previstas, como ocorre em casos de erro material ou de embargos de declaração com efeitos infringentes.\r\n\r\nPor essa razão, revogo o despacho de fl. 1.623 por entender que a questão da prescrição deve ser submetida à superior instância junto com a análise da amplitude e profundidade do efeito devolutivo da apelação já interposta pela defesa de JULIO CESAR DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para oferecer contra razões em relação ao recurso da defesa de JAN GUILHERME DE AGUIAR (fls. 1535/1539).\r\n\r\n2 - 2006.51.01.490192-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x JOSE DE MELO MUNIZ (Adv. SERGIO CORREA DE BARROS, DARVIN DE BARROS FILHO). . Retifico, em parte, o despacho de fl. 166, item 04, no tocante à testemunha Deyvison Cardoso Fernandes de Lucena, posto que, conforme mencionado na petição de fl. 154, as testemunhas Edmilson Chagas Oliveira e Deyvison Cardoso Fernandes de Lucena serão apresentadas pela defesa independentemente de intimação. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.517019-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x FRANCISCO MANUEL DO AMARAL PINA DUARTE (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA). . Fls. 186/188: No que tange à atribuição da Procuradoria Geral da República como Autoridade Central para enviar e receber pedidos com relação ao Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Brasil e Portugal, assiste razão ao MPF em sua promoção de fl. 189, verso, quando afirma que a Autoridade Central do Brasil é a Procuradoria-Geral da República, nos termos do art. 14, item 4, do Decreto nº 1320/94.\r\n\r\nCom relação à abrangência do Auxílio, ele não se restringe apenas aos atos processuais anteriores ao recebimento da denúncia, pois, conforme reza o artigo 18 deste Decreto: “As possibilidades de auxílio previstas neste Tratado não limitam qualquer outra modalidade de auxílio em matéria penal que as partes entendam, caso a caso, mutuamente, conceder-se”. \r\n\r\nDesta forma, prossiga-se com a “Solicitação de Assistência Judiciária em Matéria Penal”, mediante Tratado de Auxílio Mútuo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 1320/94.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.517842-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x PEDRO ARANHA CORREA DO LAGO (Adv. NILO BATISTA, ANDRE NASCIMENTO, WAGNER MAGALHÃES, CARLOS BRUCE BATISTA, RAFAEL BORGES, MARCIO AYRES SIMOES) x JOSE RAYMUNDO MARTINS ROMEO (Adv. RODRIGO DE SOUZA COSTA, MARCIO EDUARDO FONTES BAPTISTA) x ADALMIR SAMPAIO GOMES (Adv. RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, LUCIANO SALDANHA COELHO). . De acordo com a Portaria nº POR.0013.000002-4/2005, deste Juízo, intimem-se as defesas constituídas pelos acusados para apresentarem suas alegações finais, nos termos do art. 500 do CPP.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 55046"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO JORGE DE ANDRADE-1\r\n\r\nANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nANDRE TADEU FERREIRA CALASANS-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO-1\r\n\r\nARTHUR FUKS-1\r\n\r\nARTHUR LAVIGNE JUNIOR-1\r\n\r\nARY LITMAN BERGHER-1, 5\r\n\r\nBASILI GONZALEZ VILLAR-1\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO-1\r\n\r\nCAROLINA MENDES FRANCO-10\r\n\r\nDIOGO TEBET DA CRUZ-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE-1\r\n\r\nEDVALDO RODRIGUES COQUEIRO-1\r\n\r\nELSON JOSE APECUITA-10\r\n\r\nEURÍPEDES CARLOS BORGES-1\r\n\r\nFABIO DIAS DA SILVA-1, 5\r\n\r\nFERNANDA APARECIDA MARTINS ESTEVES DA ROCHA-1\r\n\r\nFLAVIO LERNER SADCOVITZ-1\r\n\r\nGILMAR PAZ SANTIAGO-1\r\n\r\nHENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO-1\r\n\r\nJOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE-1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-1\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-1\r\n\r\nJOSE PEDRO LIMA CANCELA-1\r\n\r\nJUCILENE MEDEIROS DA SILVA-2\r\n\r\nJULIO CESAR MEIRELLES-1\r\n\r\nLEANDRO DIAS FERREIRA-1\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO VILLARINHO-1\r\n\r\nLISIANE CRISTINA BRAECHER-5\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BARBEDO-1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS-1\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZAGO CORREA-1\r\n\r\nMARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE-1\r\n\r\nMARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA-1, 5\r\n\r\nMARCIO FEIJO-1\r\n\r\nMARCIO LUIZ DONNICI-1\r\n\r\nMARCOS PAULO BARBOSA TAVARES-1\r\n\r\nMARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA LAGO-1\r\n\r\nMARLY MARIA VALADARES-6\r\n\r\nMAURICIO ZANOIDE DE MORAES-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nOLINTO MEIRELLES-1\r\n\r\nOLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA-1\r\n\r\nPATRICIO RODRIGUES GALDEANO FILHO-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES RAMALHO-1\r\n\r\nPEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA-1\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE MATTOS-1, 5\r\n\r\nRENATA LEVY-1\r\n\r\nRENATO NEVES TONINI-1\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO-1\r\n\r\nROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA-1\r\n\r\nROGERIO BASSIT SALLUM-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO JORGE DE LIMA TORRES-1\r\n\r\nSERGIO RICARDO DA ROCHA PITA-1\r\n\r\nSIMONE ROSO CARTIER-1\r\n\r\nUBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI-1\r\n\r\nVANESSA DE CASTRO RODRIGUES-2\r\n\r\nWAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.515714-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (Adv. PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA, JOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE, OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA) x FLAVIO GARCIA DA SILVA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x PREMANANDAM MODAPOHALA (Adv. ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES, MAURICIO ZANOIDE DE MORAES) x DARCI ACCORSI (Adv. OLINTO MEIRELLES, JULIO CESAR MEIRELLES) x LUIZ CESAR ALBERNAZ AYROSA (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI) x RONALDO ALEXANDRE FONSECA (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, DIOGO TEBET DA CRUZ) x CESAR AUGUSTO ALEXANDRE FONSECA (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, DIOGO TEBET DA CRUZ) x JOSE AUGUSTO ALVES LUCAS (Adv. FLAVIO LERNER SADCOVITZ, RENATO NEVES TONINI, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, MARCIO FEIJO, RENATA LEVY) x WILSON CARVALHO (Adv. EURÍPEDES CARLOS BORGES, EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO) x MARCELO CORTES FREITAS COUTINHO (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE) x ANTONIO AUGUSTO MENEZES TEIXEIRA (Adv. RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO, BRUNO SILVA RODRIGUES) x ALTIVO AUGUSTO GOLD BITTENCOURT PIRES (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE) x GILBERTO DA SILVEIRA CORREA (Adv. LUIZ SERGIO ZAGO CORREA, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO) x JOSE OTAVIO KUDSI MACEDO (Adv. ARY LITMAN BERGHER, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, ARTHUR FUKS) x GERALDO DA COSTA BRITO (Adv. MARCOS PAULO BARBOSA TAVARES, GILMAR PAZ SANTIAGO) x CELSO QUINTANILHA D' AVILLA (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x LUIZ DE MELLO MAIA FILHO (Adv. JOSE PEDRO LIMA CANCELA, SIMONE ROSO CARTIER) x LEONARDO LUIS ROEDEL ASCENCAO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI) x ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (Adv. UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI) x RAFAEL CARVALHO (Adv. LUIZ EDUARDO BARBEDO, HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO, LEANDRO DIAS FERREIRA, ANDRE TADEU FERREIRA CALASANS, LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS, BASILI GONZALEZ VILLAR) x RAIMUNDO CUNHA LEONARDO (Adv. ALVARO JORGE DE ANDRADE, EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE) x MARIO LUIZ VIANA TIRADENTES (Adv. SERGIO JORGE DE LIMA TORRES) x RAFAEL CORTEZ FREITAS COUTINHO (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE, ROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA) x JULIO CEZAR CANOVA (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO) x JOSE PEREIRA VILLELA (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE, FERNANDA APARECIDA MARTINS ESTEVES DA ROCHA). . Trata-se de pedido de Raul Garcia da Silva no sentido de que seja determinada a venda do bem situado na Rua Fernandes Sampaio, nº 113, Sulacap, nesta cidade, bem como a liberação, em favor do suplicante, de 50% (cinqüenta por cento) do produto da referida venda.\r\n\r\nEm que pese a manifestação do órgão ministerial, às fls. 5872 verso, a propriedade do referido bem foi adquirida através de partilha, como se vê do documento acostado às fls. 5871, tendo a determinação do seqüestro se dado com a finalidade de assegurar o ressarcimento do erário público, diante da possibilidade de eventual decreto condenatório.\r\n\r\nAssim, à vista do disposto no art. 5º, inciso XLV, da CRFB/88, autorizo a colocação do bem em questão à venda e a liberação de 50% (cinqüenta por cento) do produto da venda em favor do suplicante, condicionada a efetiva realização do negócio jurídico à prévia aprovação da proposta de compra por este juízo, pelo que esta deverá ser-lhe encaminhada.\r\n\r\nQuanto aos 50% (cinqüenta por cento) restantes, deverão ser depositados em conta à disposição deste juízo.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.532406-0 VAGNER BARBOSA NEVES (Adv. VANESSA DE CASTRO RODRIGUES, JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x COMANDANTE DO 9° REGIMENTO ESCOLA DE CAVALARIA-REGIMENTO ANDRADE NEVES. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000088/2006 FOLHA 121/125 . SENTENÇA:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de habeas corpus impetrado por Vanessa de Castro Rodrigues e outro em favor de Vagner Barbosa Neves, a quem foi imposta prisão militar, pela autoridade impetrada, como punição disciplinar por descumprimento de ordem de superior hierárquico.\r\n\r\nSustentam as impetrantes que não foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, por ter sido o paciente preso antes de lhe ser conferido prazo para apresentar suas razões e de publicada a ordem no Boletim Interno. Alegam, ainda, que a prisão teria sido decretada desconforme o Regimento do Exército.\r\n\r\nA liminar foi indeferida às fls. 31.\r\n\r\nRequisitadas as devidas informações à autoridade coatora, foram as mesmas prestadas às fls. 34/47 (fax-símile) e 55/66, vindo instruídas por documentação pertinente.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 48/verso, opinando pela denegação da ordem, eis que não se logrou demonstrar o descumprimento dos requisitos formais legalmente estabelecidos, pela autoridade impetrada, quando da punição disciplinar, incidindo na hipótese o art. 142, §2º, da CRFB/88. Aduz, outrossim, que nada há a se comentar acerca do mérito da prisão militar.\r\n\r\nEm regime de plantão, a MM. Juíza Federal, Dra. Lívia Maria Ferreira Orotavo, decidiu-se pela manutenção da decisão que indeferiu a liminar.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nUrge, inicialmente, apreciar a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.\r\n\r\nÉ certo que cabe à Justiça Militar o julgamento de ações penais pertinentes a crimes militares. Todavia, no caso em tela, questiona-se a alegada arbitrariedade do ato prisional, por suposta ausência dos requisitos formais necessários para legalidade da punição administrativa, e não a infração em si. \r\n\r\nUma vez verificada a ameaça, pela não observância dos princípios que norteiam o direito garantido constitucionalmente da liberdade de ir e vir, não apenas é possível à Justiça Federal apreciá-lo, mas sim um dever deste Poder Judiciário intervir, posto que, conforme constante no artigo 5o, inciso XXXV da Carta Magna, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.\r\n\r\nAssim, cabe a este Juízo apreciar o HC no tocante ao controle da legalidade pura, ou seja, em seu aspecto formal, uma vez que não cabe a análise do mérito da prisão, por se tratar de uma prisão administrativa, diante de expressa vedação constitucional nesse sentido.\r\n\r\nO que se discute na presente não é o poder disciplinar militar, acreditando este Juízo não haver dúvida quanto a isto. Sequer se pretende desrespeitá-lo. Caso contrário, estaria admitindo a quebra da subordinação e da hierarquia dentro de uma organização militar.\r\n\r\nO intento do presente instrumento é tão somente verificar se a punição combatida está em perfeita consonância com os ditames constitucionais de nossa Lei Maior. \r\n\r\nDe fato, como bem examinado pelo Ministério Público Federal, não houve demonstração nos autos de que os requisitos formais do decreto prisional, estabelecidos em lei, não tenham sido observados.\r\n\r\nDa documentação acostada aos autos se verifica que o paciente foi preso disciplinarmente em 13/10/2006, e, como em 14/10/2006 ainda não tinha sido possível proceder à Apuração de Transgressão Disciplinar, o Comando decidiu colocá-lo em liberdade. \r\n\r\nEm seguida, no dia 16/10/2006, recebeu o paciente o Formulário para apresentar suas razões de defesa, porém, somente atestou o seu recebimento em 18/10/2006, quando devolveu o formulário com a sua defesa.\r\n\r\nPor fim, em 20/10/2006, o Comando decidiu pela sua punição disciplinar com 22 (vinte e dois) dias e prisão, tendo sido tal decisão publicada no Boletim Interno do mesmo dia, tudo conforme o Regimento Disciplinar do Exército.\r\n\r\nDos fatos apresentados se depreende que o contraditório e a ampla defesa foram observados pela autoridade impetrada, uma vez que foi conferida ao paciente oportunidade de defender-se da acusação de transgressão militar, previamente à decretação definitiva de sua prisão, como punição disciplinar.\r\n\r\nObservo, ainda, que foram descontados de sua punição definitiva os dias em que permaneceu o paciente preso antes de concluída a Apuração de Transgressão Militar.\r\n\r\nNão se pode, portanto, concluir pela ilegalidade da prisão imposta ao paciente como punição disciplinar, uma vez que observados os requisitos formais legalmente estabelecidos para o ato em questão.\r\n\r\nEm razão disso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido nesta ação de habeas corpus, com base no artigo 5o, incisos LV, LXV e LVIII da Constituição Federal, para DENEGAR A ORDEM VINDICADA. \r\n\r\nSem custas, eis que se trata de ação constitucional.\r\n\r\nIntime-se o MPF e a Autoridade Impetrada, pessoalmente, e o impetrante, por publicação.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.532506-4 A.G. LOGISTICS DO BRASIL LTDA (Adv. ROGERIO BASSIT SALLUM) x INSPETOR CHEFE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIAO FISCAL DO RIO DE JANEIRO. . Se deferida a liminar vindicada, na prática o IPL seria suspenso.\r\n\r\nPelo que se percebe da leitura das peças anexadas pelos impetrantes, a representação fiscal para fins penais elenca indícios de crimes, entre os quais o de contrabando.\r\n\r\nComo se sabe, para este crime não é necessário o encerramento da instância administrativa para que seja possível a punibilidade da infração penal.\r\n\r\nLogo, à primeira vista, ainda que existente a alegada violação de ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, não haveria conseqüência jurídica projetada para o IPL.\r\n\r\nSome-se a isso o fato de a realização de diligências investigatórias comuns não gerar perigo direto e sério ao status libertatis.\r\n\r\nAcrescente-se a isso, outrossim, o fato dos impetrantes terem indicado como paciente uma pessoa jurídica.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nComo o HC se dirige a proteger o direito de ir e vir e considerando que o IPL, por óbvio não tem o condão de atingir tal direito, posto que inexistente quanto ao paciente indicado, promovam os impetrantes, no prazo de 05 (cinco) dias, a correta indicação dos pacientes que devem ser os titulares do direito de locomoção possivelmente atingido.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, uma vez promovida a retificação, anote-se e solicitem-se as informações.\r\n\r\nCaso inadimplida a retificação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2006.51.01.529856-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 95, J, DA LEI 8212/91 C/C ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . Assiste razão ao douto Juízo da 4a Vara Federal de Minas Gerais, razão pela qual, DOU-ME POR COMPETENTE para processar e julgar este feito, visto que eventual fraude contra a previdência teria se consumado com a reativação do benefício mediante uso de procuração falsa em agência da previdência social no Rio de Janeiro e com os saques realizados em agência bancária, também no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm seguida, acolho o parecer ministerial de fls. 199/200 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.503925-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER) x JOSÉ RICARDO MARTINS TOSTES NUNES E OUTRO (Adv. FABIO DIAS DA SILVA, ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA). . Intime-se a defesa técnica para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se a ação anulatória nº 2006.51.01.001337-4, em trâmite perante a 2ª Vara Federal/SJRJ , está em curso.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.503995-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIO RODRIGUES GALDEANO FILHO, MARLY MARIA VALADARES). . \r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pelo réu Eduardo Pereira de Oliveira, à fl. 428, revogo em parte o despacho de fl. 423, no que tange à expedição de ofícios ao TRE/SP e às companhias de energia elétrica de São Paulo.\r\n\r\nDepreque-se a intimação e inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, às fls. 356/357, à Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, bem como a intimação do acusado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2000.51.01.500957-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 95 LEI 8212/91 C/C ESTELIONATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 268/271 e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.519527-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 C/C ART/ 14, II CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 86/87 e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.519695-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 90/93 e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n10 - 95.0033035-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. ELSON JOSE APECUITA, ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES) x MARILDA DE OLIVEIRA MAGALHAES WANDERLEY (Adv. CAROLINA MENDES FRANCO). . SENTENÇA\r\n\r\nÉ desimportante que o r. Acórdão do STJ não se refira a este processo, pois o que realmente interessa é que o fundamento do Acórdão se dirigia à situação comum, qual seja, a apreensão de documentos em escritório de advocacia sem o necessário Mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nTal situação que, repita-se, foi o que ensejou e embasou esta Ação Penal, foi tida pelo STJ como ilícita e como dela decorreu, direta ou indiretamente, todo o conjunto probatório dos autos, a ilicitude se estendeu para todo o processo. \r\n\r\nDaí porque, analogicamente, é de se aplicar o artigo 580, CPP para estender os efeitos da decisão proferida pelo Eg. STJ no HC 57.798/RJ (fls. 1666 e ss.) e, por conseguinte ANULAR O FEITO desde o recebimento da denúncia.\r\n\r\nLogo, considerando que os fatos remontam a 1992, conforme o artigo 109, III do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES e MARILDA DE OLIVEIRA MAGALHÃES WANDERLEY.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe.\r\n\r\nRequisitem-se os autos n. 95.0029777-9 e translade-se cópia desta sentença para os mesmos. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 54865"
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                                "4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA Nº EDI.0041.000040-5/2006\r\n\r\nPrazo : 90 dias\r\n\r\nO DOUTOR VLAMIR COSTA MAGALHÃES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que o Procurador da República denunciou e este Juízo condenou o abaixo qualificado:\r\n\r\nBENEDETTO GUALANDI, nascido em 12/02/1972, natural de Bolonha/Itália, portador do passaporte italiano n° 378176W, no processo nº 2004.51.01.502985-5, como incurso nas penas dos artigos 288 e 333, parágrafo único, c/c artigo 29, na forma do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, intimo o referido sentenciado da sentença condenatória, cujo teor transcrevo adiante : (...) “Isto posto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu BENEDETTO GUALANDI, já qualificado nos autos, pelos delitos descritos nos arts. 288 e 333, p. único c/c art. 29, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pelo que passo à dosimetria da pena. Quanto ao delito de corrupção ativa. Em consideração ao art. 59 do CP, tenho que o aproveitamento dos “serviços” prestados pelo acusado Luiz Fernando em benefício próprio confere à conduta do réu maior gravidade, eis que serve para incutir e disseminar na consciência de outros estrangeiros a noção errada de que os agentes públicos no Brasil, de forma generalizada, encontram-se à venda, o que é inverídico e lamentável sob todos os aspectos. Sendo assim, entendo que a pena-base deve ser aumentada do mínimo legal, devendo ser fixada em 3 (três) anos e seis meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, sendo cada um deles no valor de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos, que mantenho ante a ausência de outros moduladores legais. Quanto ao delito de quadrilha ou bando. Novamente, atento aos ditames do art. 59 do CP, considero particularmente relevante a participação do acusado na estrutura da quadrilha, uma vez que, ao figurar como transportador de documentos a serem falsificados, o réu demonstra destemor em relação aos riscos e conseqüências de sua atitude delituosa, bem como desrespeito às autoridades nacionais, pois teve a audácia de circular por nosso país, no qual já se encontrava em situação irregular, contribuindo efetivamente para a prática de crimes. Destarte, tenho por substancialmente afetados os bens jurídicos penalmente tutelados, quais sejam o bem-estar da coletividade e a paz pública. Sendo assim, entendo que a pena-base deve ser aumentada do mínimo legal, devendo ser fixada em 2 (dois) anos e seis meses de reclusão. Por terem sido praticados em concurso material (art. 69 do CP), fixo a pena total para os delitos referidos em 6 (seis) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa, pena esta que torno definitiva ante a não incidência de outras circunstâncias legais. Na forma do art. 59, III do CP, pelas razões já expostas, fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena. Denego ao acusado o direito de recorrer em liberdade desta sentença, considerando ainda presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, eis que a situação vigente ao longo de toda a instrução processual subsiste, qual seja o não comparecimento do apenado a quaisquer dos atos do processo, denotando seu evidente intento de obstruir a aplicação da lei penal. Custas ex lege. Fixo os honorários do defensor no valor máximo da tabela vigente de honorários do Advogado Dativo. Oficie-se à Direção do Foro. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\nEu, DAIANA SILVESTRE BAZILIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei e eu, MANOEL DA SILVA MARINS, Diretor de Secretaria, subscrevi. Eu, VLAMIR COSTA MAGALHÃES, Juiz Federal Substituto, assino.\r\n\r\nId: 54866"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR-1\r\n\r\nADJALME GOMES DE CARVALHO-1\r\n\r\nALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA-3\r\n\r\nALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES-2\r\n\r\nALEXANDRE REINOL DA SILVA-1\r\n\r\nALTAIR PAZ COSTA-1\r\n\r\nANA LUIZA BARBOSA DE SA-1\r\n\r\nANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nANISIA DE SOUZA FARIAS-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER-1\r\n\r\nARTHUR FUKS-1\r\n\r\nARY LITMAN BERGHER-1\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO GAFFREE THOMPSON-1\r\n\r\nBRAZ FERNANDO SANT'ANNA-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO-1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS-4\r\n\r\nDANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO-1\r\n\r\nDARCI BURLANDI CARDOSO-1\r\n\r\nDILSON LIMA SOARES-1\r\n\r\nDIOGO TEBET DA CRUZ-1\r\n\r\nELIZA MARIA DE OLIVEIRA BIANCHI-1\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO-1\r\n\r\nELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO-5\r\n\r\nFABIO DIAS DA SILVA-1\r\n\r\nFELIX ARAÚJO FILHO-3\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES-1\r\n\r\nFERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND-1\r\n\r\nFERNANDO THOMPSON BANDEIRA-1\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-1\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO-2\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE-1\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO-1\r\n\r\nHOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA-1\r\n\r\nHUGO LEITE JERKE-1\r\n\r\nJOAO BATISTA FRANCO-1\r\n\r\nJOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS-3\r\n\r\nJOEL DE BRITO SOARES-1\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO LABRE-1\r\n\r\nJORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA-1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-3\r\n\r\nJOSE ELENALDO ALVES DE GOIS-1\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS-5\r\n\r\nJOSE RICARDO BAITELLO-1\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-1\r\n\r\nKISSILA DA SILVA SOARES-1\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO VILLARINHO-1\r\n\r\nLILIAN MARIA CHAVES LEMES-1\r\n\r\nLUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA-1\r\n\r\nLUCIANA CHRISTINA SILVA BELLIZZI-1\r\n\r\nLUÍS FERNANDO DIEGUES CARDIERI-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA NETO-1, 2\r\n\r\nLUIZ FLAVIO BORGES D'URSO-1\r\n\r\nMARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO-1\r\n\r\nMARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES-1\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-2\r\n\r\nMARCELO LOPES ACRIS-1\r\n\r\nMARCIA FARIA LIMA-1\r\n\r\nMARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA-1\r\n\r\nMARCIO GASPAR BARANDIER-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES-1\r\n\r\nMARCOS THOMPSON BANDEIRA-1\r\n\r\nMARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO-1\r\n\r\nMARIA HELENA CORREA DE SA E BENEVIDES DA COSTA RIBEIRO-1\r\n\r\nMOISES PEDRO TEIXEIRA-1\r\n\r\nNILO BATISTA-1\r\n\r\nRAFAEL GERONIMO FALCAO-5\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE MATTOS-1\r\n\r\nREMIS ALMEIDA ESTOL-1\r\n\r\nRICARDO BANDLE FILIZZOLA-1\r\n\r\nRICARDO GONTIJO BUZELIN-1\r\n\r\nRICARDO JOSE CHAVES FARIA-1\r\n\r\nRICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA-1\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO VELLOSO-1\r\n\r\nSANDRA CUNHA DE SOUSA-1\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS MAIA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3, 4\r\n\r\nSERGIO SIDNEI ALVES BARROS-5\r\n\r\nSERGIO VLADIMIR RODRIGUES DE ANDRADE-1\r\n\r\nTANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY-1\r\n\r\nUMBERTO LUIZ BORGES D'URSO-1\r\n\r\nVANESSA DE NOVAES PARRILHA-5\r\n\r\nVICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI-1\r\n\r\nWAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES-1\r\n\r\nWAGNER GUSMAO REIS JUNIOR-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0048974-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HORTENCIA MARIA DE SANTANA LINHARES (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO) x ERNESTINO VILELA FARIA (Adv. LILIAN MARIA CHAVES LEMES) x JORGE HENRIQUE DA COSTA PINHEIRO (Adv. LILIAN MARIA CHAVES LEMES) x VICENTE PEREIRA GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA, HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA) x LEDA RODRIGUES (Adv. JOEL DE BRITO SOARES, ALEXANDRE REINOL DA SILVA) x SAMUEL OLIVEIRA GOULART (Adv. LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA) x ROBSON PINHEIRO LEITAO (Adv. MARCELO LOPES ACRIS) x IVANIR MARTINS DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS) x CELSO ZACHARIAS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA, JOEL DE BRITO SOARES) x RICARDO COUTO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA, JOEL DE BRITO SOARES, JOSE RICARDO BAITELLO) x LOUISE MARIA HOLTZ DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ELENALDO ALVES DE GOIS) x LUIZ AFONSO ROCHA (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x SERGIO RANGEL DE SOUZA (Adv. MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCOS THOMPSON BANDEIRA) x JOSE CARLOS PIRES COUTINHO (Adv. NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES) x ISOLINO RAMOS PARIS (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, AUGUSTO FREDERICO GAFFREE THOMPSON, ANA LUIZA BARBOSA DE SA, ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, MARCIO GASPAR BARANDIER, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO) x HILDEBERTO TRINDADE DE BRITO (Adv. TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY, DARCI BURLANDI CARDOSO) x HILDECLEY TRINDADE DE BRITO (Adv. TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY) x HILDEGARDO TRINDADE DE BRITO (Adv. TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY) x HILDEVALDO TRINDADE DE BRITO (Adv. TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY) x HILDO TRINDADE DE BRITO (Adv. TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY) x CLEA PEREIRA DE BRITO (Adv. TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY) x HILDEMAR TRINDADE DE BRITO (Adv. TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY) x FERNANDO ANTONIO DE LIMA CANANEA (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, ADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR, ARTHUR FUKS) x MARCILIO ANTONIO DE LIMA CANANEA (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, FABIO DIAS DA SILVA) x WALMIR FERREIRA DE MELO (Adv. MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x RIVANIDES FIGUEIRA DE FARIA (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI) x JOSETONIO PEDRO DA SILVA (Adv. BRAZ FERNANDO SANT'ANNA, SERGIO VLADIMIR RODRIGUES DE ANDRADE, SANDRA CUNHA DE SOUSA, ADJALME GOMES DE CARVALHO, ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO) x SERGIO ANTONIO KUBRUSLY ARANHA (Adv. SANDRO DOS SANTOS MAIA) x ROSA MARIA RODRIGUES PEREIRA (Adv. SANDRO DOS SANTOS MAIA, ANISIA DE SOUZA FARIAS) x ENY PEREIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MOISES PEDRO TEIXEIRA, MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO, RICARDO JOSE CHAVES FARIA, JULIO CESAR DA SILVA, LUCIANA CHRISTINA SILVA BELLIZZI) x LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (Adv. RICARDO GONTIJO BUZELIN, KISSILA DA SILVA SOARES) x WASHINGTON UBIRATAN PINHEIRO (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x MARILANDA LOPES DE LIMA (Adv. ALTAIR PAZ COSTA, JORGE DE ARAUJO LABRE) x SALOMAO JACOB ROFFE LEVY (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS) x REMIS ALMEIDA ESTOL (Adv. REMIS ALMEIDA ESTOL) x ANA PAULA MOTTA MATURANA (Adv. DILSON LIMA SOARES) x DALMIR DA SILVA (Adv. MARIA HELENA CORREA DE SA E BENEVIDES DA COSTA RIBEIRO) x JULIO CESAR DO MONTE (Adv. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO) x ELIZABETH PONTES LINHARES (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA, WAGNER GUSMAO REIS JUNIOR, HUGO LEITE JERKE) x ALBA REGINA CAPOZZI (Adv. FRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE) x RUTH MIRANDA DE CAMARGO (Adv. LUIZ FLAVIO BORGES D'URSO, UMBERTO LUIZ BORGES D'URSO, RICARDO RIBEIRO VELLOSO, LUÍS FERNANDO DIEGUES CARDIERI, ELIZA MARIA DE OLIVEIRA BIANCHI, RICARDO BANDLE FILIZZOLA) x JOSE MANOEL PAZOS ANTELO (Adv. AUGUSTO FREDERICO GAFFREE THOMPSON, MARCIO GASPAR BARANDIER, ANA LUIZA BARBOSA DE SA, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES, DIOGO TEBET DA CRUZ) x FATIMA VALERIA BLUM COSTA (Adv. JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA). . Fl. 3640: indefiro o pedido de dispensa da presença do réu IVANIR MARTINS DA SILVA ao sumário de acusação, tendo em conta que na mesma oportunidade será facultado às defesas dirigir perguntas aos réus, em re-interrogatório.\r\n\r\nAnte o teor das certidões de fls. 3585, 3635 e 3646/3647, intimem-se as defesas de IVANIR, JOSÉ CARLOS PIRES COUTINHO e ROBSON PINHEIRO LEITÃO a fornecer seus novos endereços, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.502670-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO). . Aprecio os requerimentos de diligências formulados pelas partes.\r\n\r\nFl. 404. Defiro Oficie-se.\r\n\r\nFls. 410/429. Defiro as diligências requeridas sob os itens III, VI, VII e VIII. Quanto ao item XI, deverá a defesa fornecer, em 5 dias, o endereço da empresa em questão, a fim de possibilitar a diligência.\r\n\r\nIndefiro a pretendida acareação entre o acusado e a testemunha MARIA LÚCIA MARTINS TAVARES, por entender que a apontada divergência pode ser esclarecida documentalmente, bastando para tanto que o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) remeta a este Juízo cópia da ata da reunião do Conselho Deliberativo da entidade em que foi deliberada a cassação do mandato de MARIA LÚCIA, bem como a data em que se deu publicidade e efetividade à deliberação. Oficie-se.\r\n\r\nIndefiro o reinterrogatório do acusado, por entender que, a par da auto-defesa já exercida, a defesa técnica do réu abordou exaustivamente os diversos tópicos de seu interesse, de modo a tornar ociosa a diligência requerida.\r\n\r\nIndefiro a diligência pleiteada no item IV, tendo em vista que o laudo pericial impugnado foi emitido por peritos oficiais, conforme determina o art. 159 do Código de Processo Penal. As alegações genéricas da defesa não valem pela necessária exceção de suspeição, a que também os peritos se submetem.\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício à 2.ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca do Rio de Janeiro, porque à fl. 324 consta resposta a semelhante solicitação deste Juízo, sendo certo que a defesa pode providenciar por si, se entender necessária, nova informação a respeito.\r\n\r\nIndefiro o requerido no item IX, por entender suficiente a vinda aos autos do Processo Administrativo Disciplinar 14/97. Oficie-se.\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofícios à JUCERJA, por entender que a situação da testemunha NEWTON SPINELLI na pessoa jurídica SCARF em nada altera as imputações feitas ao acusado na denúncia.\r\n\r\nPrejudicados os requerimentos de fls. 406/407.\r\n\r\nQuanto aos requerimentos de fls. 431/437, a par de consistirem em diligências que poderiam ter sido requeridas com a defesa prévia, portanto não albergadas pela norma do art. 499, e de não contribuírem para a solução da controvérsia, foram apresentados após preclusa a oportunidade processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.532771-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x FRANKLIM WASHINGTON GUEDES COSTA (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS) x MAX DA FONSECA GUEDES (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS) x CARLOS ADALBERTO DA FONSECA GUEDES (Adv. FELIX ARAÚJO FILHO) x DILSON GOUVEA MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x ALICE PIRES RIOS (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS) x JANAINA SALGUEIRO DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS) x CARLOS MAGNO DO EGITO (Adv. ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA). . Foi determinada por este juízo a intimação da defesa para fins do art. 499 do CPP.\r\n\r\nO prazo para defesa começará a contar a partir da presente publicação.\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n4 - 2006.51.01.529103-0 JUIZO DA 6A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO SALVADOR (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS). . Fica a Dra. CLÁUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS, OAB/RJ n. 89.320, nestes autos curadora de PEDRO SALVADOR, intimada de que foi designado o dia 26/01/2007, às 09h00min, para a realização do exame médico-legal do acusado, no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, localizado na Rua Frei Caneca, 401, Fundos, Estácio/RJ. Tel. 2504-4945 e 2293-8791, devendo a mesma tomar as providências para que o curatelado compareça no local e dia designados.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.532394-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUIS MARIO ALVES BEZERRA E OUTROS (Adv. SERGIO SIDNEI ALVES BARROS, ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO, RAFAEL GERONIMO FALCAO, VANESSA DE NOVAES PARRILHA, JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS). . Ficam intimadas as defesas de João Edson R. Girão, Cosme Gonçalves e Renato Gonçalves Costa, de que foi designado o dia 13/12/2006, às 13.30 horas, no juízo da 6ª Vara Federal Criminal/SJRJ, para a oitiva das testemunhas arroladas pelas defesas dos dois primeiros mencionados réus, as quais comparecerão independentemente de intimação, conforme informado nas respectivas defesas prévias.\r\n\r\nFicam intimadas, também, de que foi designado o dia 20/11/2006, às 13.30 horas, para o sumário de acusação a ser realizado na 11ª Vara Federal de Fortaleza/SJCE, e ainda, de que foram designados os dias 11/12/2006, às 08.30 e 13.30 horas, e o dia 12/12/2006, às 08.30 e 13.30 horas, na 11ª Vara Federal de Fortaleza/SJCE, para a oitiva das testemunhas de defesa residentes naquela cidade.\r\n\r\nFicam intimadas, por fim, de que foram expedidas cartas precatórias para as Seções judiciárias de São Paulo/SP, Santos/SP, Goiânia/GO, Marabá/PA e Crateús/CE, para inquirição das demais testemunhas de defesa.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 54788"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000025-7/2006\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALERIA CALDI MAGALHAES, JUIZ(A) FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL denunciou: CLAUDIO LUIZ DE SOUZA, Brasileiro, nascido(a) em 19/02/1966, filho(a) de Nelson Dias de Souza e Maria do Socorro Lopes de Souza, CPF: 18091720556, RG: M-3734034 SSP/MG/IFP/RJ, como incurso(a) nas penas do art. 304 c/c 297, ambos do Código Penal, no processo 99.0045079-5. E, como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, cito o(a) referido(a) denunciado(a) para comparecer perante este Juízo no DIA 30/11/2006 às 15h30min, na Av. Venezuela,134, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de ser interrogado(a) e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Pelo Juízo será nomeado defensor dativo, caso o(a) acusado(a) compareça desacompanhado(a) de seu(s) advogado(s). Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2006. Eu, CLAUDIO SCHUELER BARONI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, eu, CLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz (a) Federal da 8a Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 54793"
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                                "PORTARIA nº 05/2006 DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSuprime a alínea “h”, do inciso II, do artigo 1º da Portaria nº 02/2006.\r\n\r\nA DOUTORA NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juíza Federal Titular da Segunda Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Provimento nº 18, de 23.11.2005, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que, ao alterar o art. 57 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, dispôs que compete à Juíza Titular, em consenso com o Juiz Substituto, disciplinar o modo pelo qual ocorrerá a divisão dos processos entre ambos, mediante publicação de portaria conjunta em que se estabeleçam critérios prévios e objetivos, identificáveis de plano pelas partes e servidores, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “h”, do inciso II, do artigo 1º da Portaria nº 02/2006 aparentemente conflita com o inciso I do mesmo artigo, podendo gerar dúvidas acerca do âmbito de incidência de ambas as normas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Revoga-se a alínea “h”, do inciso II, do artigo 1º da Portaria nº 02/2006:\r\n\r\nArt. 2º. Esta Portaria entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se. Remeta-se cópia à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Segunda Região, para anuência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nNIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal - RJ\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal - RJ\r\n\r\nId: 54850"
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                            "53781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-17\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE CORDEIRO-21\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES FERREIRA-14\r\n\r\nALCIR DA SILVA-111\r\n\r\nALFREDO SEVERINO CAREGNATO-105, 25\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO-6\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA NEGREIRO-21\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-40\r\n\r\nANTOINETTE LACERDA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-12\r\n\r\nARTHUR VIEIRA DA CUNHA-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-86, 87, 91\r\n\r\nCARMELO PALMIERI PERRONE-32\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-13\r\n\r\nCESAR SOUSA FERNANDES-20\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-106\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-3, 31, 34, 38, 45\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-37, 56, 64\r\n\r\nDAVI MARCOS MOURA-84\r\n\r\nDIOGO ARAUJO GODINHO-43\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-32\r\n\r\nEDUARDO PINTO MARTINS-55\r\n\r\nEMILIA MONTE DE BRITO-9\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-43\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-69\r\n\r\nFABIO ANDRADE ALMEIDA-75\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA-13\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-100, 57, 58, 59, 61, 65, 66, 67, 73, 95, 99\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-33, 60, 9, 93, 94\r\n\r\nGERSON GOMES DE SANTANA-31\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-9\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-2\r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO-49\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-55\r\n\r\nHAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT-21\r\n\r\nHELIO MARQUES GOMES-7\r\n\r\nJOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE-70\r\n\r\nJOAO GUSMAO BASTOS-102\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA-22\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO-8\r\n\r\nJOSE CARLOS BARRETTO-15\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-12\r\n\r\nJOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA-108\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-48\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-103, 14\r\n\r\nKARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES-81\r\n\r\nKATIA KLESCOSKI SZNAIDER-21\r\n\r\nLEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA-107\r\n\r\nLOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO-103\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-78\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-71, 72, 74, 97, 98\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-105, 108, 19, 24, 25, 29\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-15\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE A. ALVES-11\r\n\r\nMANOEL DA SILVEIRA MAIA-24\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-42\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-80\r\n\r\nMARCELO JOSE A. RODRIGUES-10\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-93, 94\r\n\r\nMARCIO LUIS GONCALVES DIAS-108, 19\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-82, 83, 84, 85, 88, 89, 90\r\n\r\nMARI RIBEIRO ASSAD-9\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-112\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-8\r\n\r\nMARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA-104, 107, 109, 20, 21, 22, 23, 30, 41, 44, 47\r\n\r\nMARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA-7\r\n\r\nMARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA-104\r\n\r\nMILENA DUQUE RIBEIRO-81\r\n\r\nNERI MOISES FRANCISCO-5\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-10\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-49, 50\r\n\r\nPAULA CESARIO TEIXEIRA-9\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-55, 62, 63, 68, 69, 70, 75, 76, 77\r\n\r\nPAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA-43\r\n\r\nRAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO-16\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE FREITAS-83\r\n\r\nRICARDO NONATO LOGUS FERREIRA-109\r\n\r\nROBERT ALDA-21\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-51, 52, 53\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-34\r\n\r\nRUTH SOUZA SANTOS-102, 4\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-54\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 112, 13, 16, 17, 18, 2, 24, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 47, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 6, 62, 63, 68, 73, 76, 79, 8, 82, 92\r\n\r\nSERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF-19\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-43\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-36, 39, 46, 48\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-18\r\n\r\nSINARA DE ALMEIDA-105\r\n\r\nTEREZA RODRIGUES DE ALCANTARA-4\r\n\r\nTHANIA REGINA GOMES RIBEIRO-77\r\n\r\nVALDO BRETAS VALADAO-46\r\n\r\nVALMIR DE ARAUJO COSTA-23\r\n\r\nVALMIR SANDRI-106\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-35\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-32\r\n\r\nWANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES-101, 79, 92\r\n\r\nWELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA-15\r\n\r\nWENCESLAU DE SOUZA FREIRE FILHO-110\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-26, 27, 28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0209828-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x METALURGICA E FUNDICAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nUm número bem volumoso de execuções fiscais não chegou a dar entrada fisicamente nesta Vara Federal, quando de sua instalação. A distribuição foi apenas virtual, pelo sistema informático.\r\n\r\nAliás, cumpre frisar, que fato idêntico deu-se em todas as Varas especializadas em executivos fiscais e, pelo que consta, também ocorreu quando da instalação de outros Juízos com competência especializada.\r\n\r\nO certo é que, constatado o problema já na primeira inspeção anual, de tudo deu-se ciência à Egrégia Corregedoria Geral, sendo certo que em todas as inspeções anuais subseqüentes vem-se informando, detalhadamente, sobre os esforços envidados para a localização dos chamados “processos virtuais” e, bem assim, sobre os avanços obtidos para reduzir este “acervo fantasma”.\r\n\r\nDe outro lado, tudo o que estava ao alcance deste Juízo foi feito: efetivaram-se extenuantes buscas físicas, foram oficiadas todas as Varas Federais onde originariamente tramitavam os feitos desaparecidos, bem como foram expedidos ofícios ao setor de arquivo. \r\n\r\nMuitos processos foram localizados. Alguns estavam na posse dos próprios exeqüentes.\r\n\r\nTodavia, outros tantos não chegaram a ser localizados. \r\n\r\nEste é um desses casos.\r\n\r\nAssim, esgotados todos os meios de busca, intimamos as partes para que promovessem a restauração de autos, instaurando um “PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO PROVISÓRIA DE AUTOS”.\r\n\r\nRegularmente intimado o exeqüente, este, num primeiro momento silenciou. \r\n\r\nOs autos, então, foram direcionados ao MPF, o qual se manifestou às fls. 08/09, para que o exeqüente fosse novamente intimado a falar nos autos. \r\n\r\nCom a nova intimação do exeqüente, este pede a extinção do próprio processo de execução, na medida em que não possui elementos para identificar a dívida. Juntou documentos demonstrando o alegado.\r\n\r\nDiante de tal manifestação, nada mais resta a este Juízo, a não ser anuir. Com efeito, impossível a promoção de restauração de autos ex officio. Além disso, o artigo 569 do CPC, aplicável ao caso por força da parte final do art. 1º da Lei nº 6.830/80, permite que o exeqüente desista no todo ou em parte do processo executivo. De resto, também o artigo 26 da Lei nº 6.830/80, impõe a extinção do executivo fiscal, no caso de cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, cancelamento este que se deve presumir, em face da informação contida na planilha de fls.31.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo executivo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, para ciência.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos de “PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO PROVISÓRIA” e dê-se baixa na distribuição do próprio processo de execução fiscal nº 00.029828-8.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0434714-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x GUARDA NOTURNA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEDE E 5 INSPETORIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Decline o exeqüente o síndico da massa para que se possa proceder à sua citação.\r\n\r\nEm seguida, cite-se e promova-se a penhora no rosto dos autos requerida.\r\n\r\n3 - 00.0438783-0 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. CRISTIANA REINERT, SEM ADVOGADO) x SATOR RESTAURANTE E CONFEITARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 4 - 00.0510944-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUTH SOUZA SANTOS) x EMPRESA GRAFICA O CRUZEIRO S/A (Adv. TEREZA RODRIGUES DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,89\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 2º da Lei nº 8.844/94, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.467/97.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 00.0511062-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NERI MOISES FRANCISCO) x PENSAO AMIZADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 2º da Lei nº 8.844/94, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.467/97.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 00.0605770-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO) x ELETRO TECNICA OK LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO PINTO DOS SANTOS x ESPOLIO DE DILCON CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 2º da Lei nº 8.844/94, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.467/97.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 89.0023794-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA) x FELIPE IND/ COM/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. HELIO MARQUES GOMES). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (MARIO RICART) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n8 - 94.0018303-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x HOUSTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RODOLFO ERMINIO ANTICI (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . Vistos.\r\n\r\nSobre a alegação de quitação do crédito exeqüendo, manifeste-se o exeqüente, conclusivamente, em 30 dias, se persiste seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso positivo, esclareça o exeqüente os motivos para o redirecionamento da demanda em face de RODOLFO ERMÍNIO ANTICI, bem como manifeste-se sobre a sucessão da executada por D.E.H. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 94.0018994-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI F MARCHESE) x ELETROFORMA LTDA (Adv. EMILIA MONTE DE BRITO, MARI RIBEIRO ASSAD) x JULIA RADSPIELER VARGES E OUTRO (Adv. PAULA CESARIO TEIXEIRA). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n10 - 95.0037242-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x USINAVE USINAGEM E MONTAGEM DE MOTORES LTDA (Adv. MARCELO JOSE A. RODRIGUES) x PLINIO TISI FERRAZ FILHO (Adv. MARCELO JOSE A. RODRIGUES) x LYNN LANCHORNE FARMER (Adv. MARCELO JOSE A. RODRIGUES). . Vistos.\r\n\r\nAprecio a petição de fls. 65/67.\r\n\r\nEm primeiro lugar, reconheço a existência de grupo econômico entre USINAVE USINAGEM E MONTAGEM DE MOTORES LTDA. e ENGESUB - ENGENHARIA E SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA., tal qual pleiteado pela exeqüente. Com efeito, o objeto de ambas as empresas tem certo grau de compatibilidade e os sócios são exatamente os mesmos. Inclusive, o relacionamento entre as empresas resta patente na medida em que USINAVE USINAGEM E MONTAGEM DE MOTORES LTDA. nomeou bens à penhora de propriedade de ENGESUB - ENGENHARIA E SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA.\r\n\r\nPosto isto, DEFIRO o pedido de que a penhora recaia sobre o bem nomeado e descrito às fls. 16. A diligência deverá ser realizada no endereço da empresa BH S/A, na Rua Cabiúna nº 215, Campo Grande, nesta cidade.\r\n\r\nCitem-se, por mandado, os executados PLINIO TISI FERRAZ FILHO e LYNN LANCHORNE FARMER.\r\n\r\nProcedidas as diligências, voltem-me conclusos para analisar a viabilidade do pedido alternativo do exeqüente de indisponibilidade de bens, na forma do art. 185-A do CTN.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 11 - 95.0048567-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ANTOINETTE LACERDA DE OLIVEIRA) x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO, LUIZ HENRIQUE DE A. ALVES). . Ante a informação retro, oficie-se à CEF a fim de que informe a este Juízo, se há saldo na conta nº 0625.005.15001697-1. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 96.0046213-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x HARVARD IND/ COM/ S/A (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 213,65\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 96.0046299-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ACIQUIMICA COML/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DOMINGOS DE SOUSA GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,94\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 96.0049872-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x COFABAM IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Ante a manifestação da parte exeqüente, cumpra-se o despacho de fls. 22 (autorização de leilão).\r\n\r\n15 - 97.0161415-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x VICAUTO COM/ DE VEICULOS S/A-MASSA FALIDA (Adv. JOSE CARLOS BARRETTO). . Vistos.\r\n\r\nO ato de fls. 74/75, à evidência, possui natureza jurídica de decisão interlocutória. Desafia, pois, o recurso de agravo e não o de apelação.\r\n\r\nAssim, não se pode admitir a apelação interposta às fls. 77/80, devendo sua interposição ser reputada erro grosseiro, ao qual não socorre o princípio da fungibilidade recursal. Observe-se que até os ritos processuais da apelação e do agravo são incompatíveis, não permitindo, por isto mesmo, a fungibilidade recursal.\r\n\r\nIsto posto, não conheço do recurso interposto (fls. 77/80).\r\n\r\nArquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 98.0055278-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x TELLES ESCRITORIO CONTABIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GERSON TELLES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CLEBIO SALES BEZERRA (Adv. ARTHUR VIEIRA DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,62\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 98.0068259-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x IRMAOS RIBEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 49,10\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 98.0068342-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,87\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, auto rizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 99.0067300-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB E OUTRO (Adv. MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 99.0072659-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MADEIRAS BAIAO LTDA (Adv. CESAR SOUSA FERNANDES). . Diante da notícia de parcelamento do débito (fls. 89/90 dos autos dos Embargos à Execução), dê-se vista à exeqüente para que requeira o que de direito.\r\n\r\n21 - 99.0073023-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CONFECCOES SOL E MAR LTDA (Adv. ROBERT ALDA, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, AFONSO HENRIQUE CORDEIRO, HAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER). . Indefiro o pedido de fls. 98, uma vez que já há sentença prolatada neste processo às fls. 74.\r\n\r\nDiante da certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 99.0082281-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA). . 1) Em face do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento 2006.02.01.011148-5, conforme noticiado às fls. 139/141, recolha-se o mandado nº 7823-7/2006, com urgência.\r\n\r\n2) Desentranhe-se a petição de fls.131, devolvendo-se ao advogado subscritor, mediante recibo.\r\n\r\n3) Anote-se o nome do novo patrono em substituição ao nome do patrono anteriormente cadastrado.\r\n\r\n4) Cumpra-se a parte final de fls.106.\r\n\r\n23 - 99.0090245-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x POSTO TAQUARA LTDA (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA). . Manifeste-se o(a) exeqüente sobre a alegação de pagamento do débito, noticiado às fls. 74 dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.502685-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x COSATE CONSTRUTORA CORREIA DOS SANTOS TEIXEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO TAVARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MANOEL DA SILVEIRA MAIA). . Penhorem-se os bens indicados pelo exeqüente.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.503392-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x L R CIA/ BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv. ALFREDO SEVERINO CAREGNATO). . Proceda-se à reavaliação do bem penhorado, conforme requerido às fls. 130, instruindo a diligência com as cópias de fls. 115/117.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.514712-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x RANGER PRODUTOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,16\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.515790-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ESCOLA CURUPIRA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,03\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.515996-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x RAVINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 29 - 2000.51.01.521112-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x PPS PLANEJAMENTO PROJETOS SISTEMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MARIA TEIXEIRA SOBRINHO. . Vistos.\r\n\r\nReconsidero o despacho retro. Recolha-se o mandado e torne-se a entranhá-lo.\r\n\r\nMelhor analisando a documentação contida nos autos, o endereço de JOSÉ MARIA TEIXEIRA SOBRINHO é certo, consoante declaração colhida pelo oficial de justiça junto a empregados do executado. Assim, deverá ele ser citado no endereço de fls. 35, qual seja: Rua 23, lote 45, Jardim Interlagos, Marica, Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da dúvida da propriedade do imóvel situado na Avenida Nyemeier, 191, oficie-se ao RGI competente, solicitando o envio, em cinco dias, de certidão atualizada de ônus reais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.525129-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x TRANSBLANCO TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a r. decisão do Agravo interposto e aguarde-se o seu julgamento.\r\n\r\nPara a mais completa instrução da Turma Julgadora, remeta-se-lhe cópia de todas as peças dos Embargos à Arrematação em apenso.\r\n\r\nP.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.517538-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x DSN ENGENHARIA LTDA (Adv. GERSON GOMES DE SANTANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,29\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.522993-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM, CARMELO PALMIERI PERRONE). . Vistos.\r\n\r\nAnaliso a exceção de pré-executividade oposta por CARMELO PALMIERI PERRONE à execução fiscal que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO excipiente intenta sua exclusão do pólo passivo da demanda executiva.\r\n\r\nDado o constitucional contraditório ao exeqüente, este manifestou-se às fls. 180/193, sem, contudo, abordar diretamente o pleito do excipiente. Deveras, toda a argumentação do exeqüente voltou-se contra aqueles que adquiriram a empresa executada - SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e GEORGE EL-KHOURI.\r\n\r\nDiante da detalhada peça elaborada pelo exeqüente, não se pode supor que este tenha simplesmente esquecido de se manifestar sobre o pleito do excipiente CARMELO PALMIERI PERRONE. Bem ao contrário, a não manifestação expressa do exeqüente quanto ao pleito do excipiente é um silêncio eloqüente, que tem significado, e só pode ser tomado como sinal de concordância quanto àquele pedido de exclusão do pólo passivo da execução. Não fosse assim, e o exeqüente não teria focado toda a sua argumentação contra SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e GEORGE EL-KHOURI.\r\n\r\nObserve-se que o exeqüente chegou a fazer expressa menção à exceção de pré-executividade oposta, sem, contudo, afirmar que discordava do pedido ali contido, nos seguintes termos (fls.182):\r\n\r\n“Neste ínterim, vieram aos autos à (sic) petição de fls. 83/85, de um dos co-responsáveis (CARMELO PALMIERI PERONE), que se fez acompanhada de uma farta documentação que consta de fls. 86/115.”\r\n\r\nAliás, a referência feita pelo exeqüente à objeção oposta é particularmente importante no que se refere à documentação que a instruiu. Com efeito, se o exeqüente silenciou em relação ao pedido de exclusão contido na exceção (ainda que esse silêncio tenha um significado, como se viu), é certo que, por outro turno, ele trata de considerar válidos os documentos que a instruíram. Afinal, é essa farta documentação que em parte ampara as conclusões do exeqüente a respeito de SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e GEORGE EL-KHOURI. Dessa forma, essa documentação deve ser considerada válida endoprocessualmente perante o exeqüente. \r\n\r\nDentre esses documentos que ora se reconhece a validade endoprocessual perante o exeqüente, está a alteração do contrato social da executada GARRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA de fls. 110/114. Tal documento é datado de 02.03.2000, sendo que a execução fiscal só foi proposta em 30.03.2001, cerca de um ano após a alteração contratual de GARRA SEGURANÇA LTDA, quando as cotas sociais passaram para SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e GEORGE EL-KHOURI. \r\n\r\nOra, há muito fixou o Colendo Superior Tribunal de Justiça que o não-recolhimento de tributos não é infração à lei capaz de carrear responsabilidade tributária ao sócio-administrador. Assim, não se pode responsabilizar o sócio-administrador pelo valor de um crédito tributário, a partir do simples inadimplemento deste, principalmente se este sócio-administrador deixou a sociedade antes mesmo do ajuizamento da demanda executiva. Em outras palavras, o ex-sócio-administrador não fica vinculado eternamente à dívida fiscal da pessoa jurídica, salvo se provada a ocorrência de uma das situações do art. 135 do CTN, sendo certo que o não-recolhimento de dívidas tributárias não constitui infração de lei de que trata o caput daquele dispositivo legal. \r\n\r\nAssim, seja pela concordância implícita do exeqüente com o pleito do excipiente, seja pelo conteúdo da alteração contratual de fls. 110/114, que dá conta de que o excipiente se havia retirado da composição societária quando do ajuizamento da demanda executiva, impõe-se a sua exclusão do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIsto posto, à SEDERJ para excluir o nome de CARMELO PALMIERI PERRONE dos registros do pólo passivo desta execução.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos de fls. 175/177, relativos ao sigilo fiscal do excipiente, que deverão ser entregues apenas ao próprio, mediante sua inequívoca identificação. Tudo deverá ser detalhadamente certificado nos autos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora em desfavor de GARRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA, a ser cumprido no endereço declinada na petição inicial, em regime de máxima urgência. Cumprida a diligência, tornem-me os autos conclusos para apreciar os pedidos formulados pelo exeqüente em sua petição retro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.528824-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PRESTO LABOR ASSES E CONSULT DE PESSOAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido da exeqüente, tendo em vista encontrar-se a executada em processo falimentar.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao SEDRJ para retificar o pólo passivo para PRESTO LABOR ASSES E CONSULT DE PESSOAL LTDA. - MASSA FALIDA.\r\n\r\nApós, suspendo a execução até posterior manifestação, devendo a exeqüente diligenciar a reserva e satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 3ª Vara Empresarial.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.533354-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT, RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x LEONEZ E SUSEWIND COM/ DE TECIDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPOLIO DE LUIZ CESAR LEONEZ. . Esclareça a exeqüente a falência alegada e, bem assim, o Juízo onde tramita o processo falimentar.\r\n\r\nDefiro a penhora no rosto dos autos do processo de inventário (fls. 35). Expeça-se Carta de Vênia.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.509506-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ULLISSES AMADOR DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,39\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.520388-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FRANCISCO JOSE CALBAO BERNAT (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (MARIO RICART) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.524273-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANGELA MARIA MACHADO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,01\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.525234-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x AGUA FURTADA COM/ E DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\nDa mesma forma, especifique o exeqüente, no bojo de sua petição, o veículo que pretende seja penhorado.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.531189-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BOA TRANSPORTADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,08\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.538115-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ROSANA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a executada para que salde o débito remanescente.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.541247-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x PAULO ROBERTO TRINDADE BIGAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 676,90\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 42 - 2003.51.01.502102-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CARMEM ROSARIO LUQUE FARFAN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,63\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.507262-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x ULTRABARRA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA BARRA LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO, PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA). . \r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do mandado nº 8537-2/2006 (fls. 77 verso).\r\n\r\n44 - 2003.51.01.520035-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 64,19\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.521788-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CONTER IND/ E COM/ DE ISOLANTES TERMICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Expeça-se com urgência mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n2 - Após, autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (MARIO RICART) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.533498-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x INSTRUCTION INFORMATICA LTDA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,19\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.537947-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x FARMACIA CAPITOLIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de JOSE AUGUSTO SANTOS SOARES - CPF n. 057.163.367-60, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre a certidão de fls. 35/54.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.543776-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CIA/ IMOBILIARIA JARDIM AMERICA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x CARLOS AUGUSTO DE MENEZES GELIO E OUTRO. . \r\n\r\n1). Cumpra-se o despacho de fls. 26.\r\n\r\n2). Desentranhem-se as petições de fls. 28/29 e 30/31, colocando-as à disposição do patrono da executada, mediante certidão desta Secretaria.\r\n\r\n3). Após, regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nEm seguida, em face da petição e documentos de fls. 33/55, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.547072-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x HERALDO BLACKER ESPOZEL (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,02\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRestou demonstrada pelo executado a falta de interesse processual da exeqüente, na medida em que foi confirmada a ilegitimidade passiva do mesmo, ou seja, o devedor é diverso do autuado. Aliás, o documento de fls.34, emitido pela própria exeqüente, convalida tal entendimento, ao reconhecer que o ajuizamento foi indevido, nos seguintes termos: \"EQUÍVOCO NA DETERMINAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - PA 05018.186186/2003-61, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS. 37 DO P.A.\".\r\n\r\nNestes termos, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO, a exeqüente ao pagamento de verba honorária, a qual, com fulcro no art.20, parágrafo 4o. do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Com efeito, o executado teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da propositura da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.547819-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CIA/ AMERICA FABRIL EM LIQUIDACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado às fls.31.\r\n\r\nFls.7: Defiro. Proceda-se à penhora no rosto dos autos.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.502608-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DROGARIA DROGAPAX LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 39,35\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.502623-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ELIANA MARIA SARMENTO PEDROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro, uma vez que já há sentença extintiva neste processo (fls. 26).\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para que informe o atual endereço da executada, a fim de viabilizar a cobrança das custas judiciais (cálculos às fls. 27).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.511596-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JUAN CLINTON LLERENA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,71\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.518423-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x AEQUANIMITAS SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 38,62\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.531476-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv. EDUARDO PINTO MARTINS, GUSTAVO DO AMARAL MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nJá às fls. 30, o exeqüente requereu a extinção do processo, tendo juntado planilha demonstrando a anulação da inscrição na esfera administrativa.\r\n\r\nDiante disso, com fulcro no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se as penhoras.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nConcedo a vista requerida às fls. 42.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.532678-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIA CELIA VERSIANI MOSCOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,90\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.533450-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA DO CARMO BEZERRA VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.533478-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x KATHYA HELENA PEREIRA GAMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.533653-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELIZABETH BERNARDES TIOSSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.533670-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x M. MUTCHA REPRESENTAÇÕES E PART. LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.533722-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELIANE GALVAO DE LIMA MENNA BARRETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 4413-7/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.536100-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MONTEVERDE ENGENHARIA, COM/ IND/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, em relação à inscrição n° 70.6.04.021884-13 e, com fulcro no artigo 26 da Lei n° 6.830/80, em relação à inscrição n° 70.7.04.004138-91.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de verba honorária, a qual, com fulcro no art.20, § 4° do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nCom efeito, a executada teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da cobrança relativa à inscrição n° 70.6.04.021884-13.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.536178-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DISTRIBUIDORA CIRURGICA FATIMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifique a Secretaria se foram opostos embargos.\r\n\r\nOficie-se ao RGI competente para que remeta, em 48 horas, a este Juízo cópia da Certidão de Ônus Reais do imóvel penhorado.\r\n\r\nEm seguida, com a Certidão de Ônus Reais já nos autos, dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que de direito.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.538509-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MOACYR DOS SANTOS PEREIRA NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,94\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.539240-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TEREZA MARIA DE OLIVEIRA BERTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 4426-4/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.539242-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ALINE BARRANCO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 7253-1/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.539280-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCYMAR MUNIZ GRASSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.541028-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JARDIM ESCOLA PLIM PLIM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (MARIO RICART) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.541598-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PAULO CESAR COSTEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO). . Primeiramente, é de se salientar que exceções de pré-executividade não possuem, em regra, o condão de suspender o curso do processo executivo. Assim, uma vez opostas, salvo ordem expressa do Juízo, os atos executórios têm seu normal desenrolar.\r\n\r\nNo caso em tela, o executado protocolizou a objeção de pré-executividade, sem sequer tomar o cuidado de despachar diretamente com o Juiz.\r\n\r\nComo não houve deliberação sobre o pedido, os atos executórios prosseguiram, com a penhora de bens.\r\n\r\nOra, uma vez penhorados bens, abre-se ao executado a via de defesa adequada dos Embargos à Execução. Superada foi a exceção de pré-executividade. Tanto é assim, que a executada foi devidamente intimada, na pessoa de seu representante legal, para a oposição dos embargos.\r\n\r\nAssim, indefiro a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a oposição dos Embargos. Caso estes não tenham sido opostos, dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que de direito.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.541841-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ROCHA MIRANDA FILHOS S/A (ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES) (Adv. JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 328,87\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.543124-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALEXANDRE DIAS DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.543142-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x IRAN MELO RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.543473-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x BEATRIZ CARVALHO DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.544343-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDUARDO JOSE PINTO DAMASCENO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o executado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC, fixo, moderadamente, em R$ 20,00 (vinte reais). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.500464-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VESPER S/A (Adv. FABIO ANDRADE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 208,01\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC, em relação à inscrição n° 70304.000439-12 e, com fulcro no artigo 26 da Lei n° 6.830/80, em relação à inscrição n° 70404.024702-03.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de verba honorária, a qual, com fulcro no art.20, §4° do CPC, fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCom efeito, a executada teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da cobrança relativa à inscrição n° 70304.000439-12.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.504122-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOHNCENTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 556,15\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.504899-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC, em relação à inscrição n° 70205008838-77 e, com fulcro no artigo 26 da Lei n°6.830/80, em relação às inscrições n°s. 70605010669-87 e 70705003193-90.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO a exeqüente ao pagamento da verba honorária, a qual, com fulcro no art.20, parágrafo 4°do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCom efeito o executado teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da cobrança relativa às inscrições de n°s. 70605010669-87 e 70705003193-90.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, auto rizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.514628-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SARAL SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 138,81\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.520346-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,15\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o executado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC, fixo, moderadamente, em R$ 20,00 (vinte reais).\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 4292-6/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.521386-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x ALLIANCE AUDITORIA CONTABIL E EMPRESARIAL S/C. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 43,37\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.524025-0 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A REGIAO - RJ/ES (Adv. KARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES, MILENA DUQUE RIBEIRO) x LILIA FERREIRA SILVA DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.524760-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x TRANSOTINTAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 137,60\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.525776-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CENTRO RADIOLOGICO DA LAGOA LTDA (Adv. RENATO PEREIRA DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 466,54\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.525949-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BELMETAL IND/ COM/ LTDA (Adv. DAVI MARCOS MOURA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 339,03\r\n\r\nQuebra . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRestou demonstrada pelo executado a falta de interesse processual do exeqüente, na medida em que o alegado crédito tributário já tinha sido liquidado na esfera administrativa antes mesmo do ajuizamento da demanda. Aliás, o documento de fls.38, emitido pela própria exeqüente, convalida tal entendimento, ao reconhecer que o ajuizamento foi indevido, nos seguintes termos: \"REMESSA INDEVIDA.QUITAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO (120474). CF. FLS.97 DO P.A.\".\r\n\r\nNestes termos, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO, a exeqüente ao pagamento de verba honorária, a qual, com fulcro no art.20, parágrafo 4o. do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Com efeito, o executado teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da propositura da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.526001-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CONSILPLAN CONSTRUCOES E SERVICOS DE INSTALACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,07\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.528672-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SAMUEL DOS SANTOS FREITAS CLIN PSIQ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,90\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.528685-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA DE ULTRA-SONOGRAFIA COPACABANA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,90\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.533561-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SRGIO RENATO COSTA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.535296-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x NIVALDO DA ROCHA SANTOS. . Tendo em vista o parcelamento noticiado pelo executado nos autos dos Embargos à Execução em apenso, manifeste-se o(a) exeqüente como de direito.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.536007-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x AQUAJET - TECNICAS DE HIDROJATO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,45\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.543822-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ACADEMIA SWIM CENTER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,90\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.501926-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x MD ABRAHAO REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,11\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o executado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC, fixo, moderadamente, em R$ 20,00 (vinte reais).\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 4245-1/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.508587-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x BELTERRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.508588-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x BELTERRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.512309-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARLA PEPE RIBEIRO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.516376-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO x ANA LUCIA VACCHIANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.520465-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO DE SOUZA ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 5895-8/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.520681-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO RODRIGUES DE FREITAS NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.521404-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RICARDO VIEIRALVES DE CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.521955-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANDREA CAMPOS FERREIRA RIBAS PRATAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.522095-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x VIRTUALWEB SERVIÇOS E REPRESENTAÇOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,89\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 8196-9/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n102 - 91.0137121-5 EMPRESA GRAFICA O CRUZEIRO S/A (Adv. JOAO GUSMAO BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUTH SOUZA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\nConsiderando os termos da sentença extintiva prolatada nos autos da execução fiscal, bem como o conteúdo da cota retro, impõe-se reconhecer a falta de interesse processual superveniente da embargante.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 94.0066447-8 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente, às fls.123, requerendo a extinção do presente feito, nos termos do parágrafo 2º, do art.20, da Lei 10.522/2002, com a redação da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que determina a extinção das execuções cujos honorários devidos à Fazenda Nacional sejam de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00(mil reais), EXTINGO o processo, na forma do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2000.51.01.520254-7 POSTO TAQUARA LTDA (Adv. MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido no processo nº 99.0090245-9.\r\n\r\n105 - 2002.51.01.509079-1 L R CIA/ BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv. ALFREDO SEVERINO CAREGNATO, SINARA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Vistos.\r\n\r\nDefiro a prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos.\r\n\r\nNomeio como perito o(a) Dr(a). WAGNER M. ESCOBAR, outorgando-lhe, desde já o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Intime-o(a) para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n106 - 2003.51.01.504272-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO (Adv. VALMIR SANDRI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000561/2006 FO LHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (Tipo: A)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à execução de honorários que lhe move SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/03, onde o embargante trata de refutar os cálculos apresentados pelo exeqüente, ora embargado, às fls. 159 da Execução Fiscal nº 2000.5101.513067-6, da ordem de R$ 1.726,93 (mil setecentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos). O embargante alega que o valor realmente devido seria de R$ 1.493,42 (mil quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nÀs fls. 07, o embargado vem manifestar a sua concordância com os cálculos apresentados pela embargante.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nHouve, de fato, o reconhecimento por parte do embargado da procedência do pedido formulado pelo embargante de redução da verba objeto da execução.\r\n\r\nAssim, com fulcro no inciso II do artigo 269 do CPC, EXTINGO estes embargos, com resolução de mérito, reduzindo o montante em execução para R$ 1.493,42 (mil quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nNo que se refere à condenação em verba honorária, esta se impõe, por força do expresso mandamento contido no caput do artigo 26 do CPC. Destarte, CONDENO o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro na conjugação do § 4º do artigo 20 e § 1º do artigo 26, ambos do CPC, fixo em R$ 20,00 (vinte reais). Por economia processual, tal valor deverá ser deduzido da quantia em execução ora definida como de fato devida (R$ 1.493,42).\r\n\r\nAntes da expedição do precatório, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que deduza R$ 20,00 (vinte reais) dos R$ 1.493,42 (mil quatrocentos e noventa e três centavos e quarenta e dois centavos) em execução, atualizando monetariamente o total, desde a data do ajuizamento destes embargos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal nº 2000.5101.513067-6.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2003.51.01.512674-1 MADEIRAS BAIAO LTDA (Adv. LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo: C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por MADEIRAS BAIÃO LTDA. à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/28, instruída pelos documentos de fls. 29/42 e 47/53.\r\n\r\nImpugnação às fls. 56/74.\r\n\r\nA embargante manifestou-se em réplica (fls. 76/81).\r\n\r\nIntimadas as partes à especificação de provas, a embargante protestou pela produção de prova pericial e a embargada, de seu turno, refutou o pedido da perícia, formulado pela embargante.\r\n\r\nContudo, às fls. 89/90, a embargante vem manifestar a desistência dos embargos opostos, tendo em vista a sua adesão ao parcelamento de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, e, ainda, renuncia expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nO feito comporta julgamento imediato.\r\n\r\nAnte a desistência do embargante e, ainda, a renúncia expressa ao direito sobre o qual de funda a ação (fls. 90 dos autos), impõe-se a extinção do feito. \r\n\r\nRegistre-se, por outro turno, que sendo a aludida renúncia ato privativo daquele a quem toca o direito, não pode ser questionada nem pela parte contrária, nem pelo juiz da causa.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, EXTINGO o processo, com julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2003.51.01.525832-3 CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB (Adv. MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nDiante da sentença extintiva prolatada nos autos da execução, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual superveniente do embargante.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso VI do art.267 do CPC, EXTINGO estes Embargos, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2005.51.01.506361-2 WERNER SYSTEM CABELEIREIROS LTDA (Adv. RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nDiante da sentença extintiva prolatada nos autos da execução, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual superveniente do embargante.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso VI do art.267 do CPC, EXTINGO estes Embargos, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em honorários advocatícios, uma vez que a declaração retificadora foi apresentada pelo embargante após a inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.522902-6 NIVALDO DA ROCHA SANTOS (Adv. WENCESLAU DE SOUZA FREIRE FILHO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . S E N T E N Ç A (tipo: C)\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por NIVALDO DA ROCHA SANTOS à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nNa própria petição inicial destes embargos, o embargante informa ter requerido o parcelamento do crédito em execução, instruindo a petição com a cópia da 1ª parcela paga.\r\n\r\nO parcelamento requerido, à evidência, demonstra a falta de interesse processual do embargante, na medida em que importa em confissão do montante cobrado na ação executiva. Ainda, sequer a execução encontra-se garantida pela penhora de bens, tendo ocorrido mero oferecimento de bens à penhora (fls. 08 da Execução Fiscal).\r\n\r\nAssim sendo, pelo exposto, com fulcro na conjugação dos artigos 295, III, 737, II e 739, III, todos do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2006.51.01.528407-4 BELLINI FARIA JUNIOR E OUTRO (Adv. ALCIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n25005 - RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n112 - 00.0215728-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x LUIZ RODRIGUES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo: C)\r\n\r\nTrata-se de restauração de autos promovida pelo INSS em face de LUIZ RODRIGUES PEREIRA.\r\n\r\nFoi determinada a citação (fls. 36). O executado, porém, não foi localizado.\r\n\r\nO exeqüente, de seu turno, pediu a suspensão do feito.\r\n\r\nÀs fls. 48, foi prolatado despacho determinando a citação editalícia, que não chegou a ser realizada.\r\n\r\nTodavia, antes mesmo de se ter angularizada a relação processual, manifesta-se o autor, às fls. 49, pela extinção da própria execução, com fulcro na Lei nº 9.441/97, tendo em vista o valor ínfimo do crédito tributário.\r\n\r\nAssim sendo, deve ser prontamente atendido o pedido do autor. A ação de restauração de autos sequer chegou a materializar-se. Por uma questão de pragmaticidade, impõe-se extinguir diretamente a execução, ainda que os autos respectivos não se encontrem localizados.\r\n\r\nDiante de tal manifestação, nada mais resta a este Juízo, a não ser anuir. Com efeito, impossível a promoção de restauração de autos ex officio. Além disso, o artigo 569 do CPC, aplicável ao caso por força da parte final do art. 1º da Lei nº 6.830/80, permite que o exeqüente desista no todo ou em parte do processo executivo. \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo executivo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 156, IV do CTN, artigo 1º, I, da Lei n. 9.441/97, e artigo 794, II do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos e dê-se baixa na distribuição do próprio processo de execução fiscal nº 00.0215728-4 e do processo de restauração com a mesma numeração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 77\r\n\r\nId: 53781"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA-32\r\n\r\nADRIANA MOTA ALVES-46\r\n\r\nALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO-17, 34\r\n\r\nALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA-1, 24\r\n\r\nALOISIO CORDEIRO DE FARIA-48\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA-19\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-24\r\n\r\nANTONIO CARLOS F.LOPES-5\r\n\r\nANTONIO DE S. CANABRAVA-66\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-32\r\n\r\nBRUNO KIKOLER-51\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO BARATA-33\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-20\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-22\r\n\r\nCARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-13, 22\r\n\r\nCEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nCREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO-52\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-42, 43\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-22\r\n\r\nEDMILSON SILVA PEREIRA-66\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-54\r\n\r\nELIZABETH MEDEIROS PINTO-37\r\n\r\nFABIO GRADEL FERREIRA-57\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-23, 25, 33, 5\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-40, 65\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-59, 60, 63\r\n\r\nFUED FERES MOURA LIMA-27\r\n\r\nGABRIELA DENEGRI SIGNORINI LEAL-58\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-12, 15, 19, 3, 30, 7, 8\r\n\r\nHELIO ROCHA-37\r\n\r\nHUMBERTO LUCAS MARINI-52\r\n\r\nILMA LUCIA JOSE DOS SANTOS-36\r\n\r\nJOAO CARLOS ESCOSTEGUY-19\r\n\r\nJOAO FERREIRA NASCIMENTO-26\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-41\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-2\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-45, 47, 53\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-16\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-14\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-59, 60\r\n\r\nMARCIA L. D. CABRAL DE MENEZES-38\r\n\r\nMARCIO LADEIRA AVILA-51\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-52, 55, 56, 57, 58\r\n\r\nMARCOS PEREIRA DE AZEVEDO-50\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BUSCHMANN-39\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-18\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-6\r\n\r\nMARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE-62\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-29, 46, 9\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-49\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-10\r\n\r\nMONICA LOJA DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-28\r\n\r\nNATALIA ARAUJO-35\r\n\r\nNELSON FERRAO FILHO-64\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-53\r\n\r\nOSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO-11\r\n\r\nOSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR-16\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-3\r\n\r\nPABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA-26\r\n\r\nPATRICE BLANCHE D T DO CANTO-24\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-26, 27\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-38, 39, 41, 44, 48, 49, 50, 51\r\n\r\nPAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA-33\r\n\r\nPEDRO AGUIAR DE FREITAS-35\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRANCA-3\r\n\r\nRJ999999-23\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA-44\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-35, 36, 37\r\n\r\nS/ ADVOGADO-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 2, 20, 29, 30, 31, 34, 4, 40, 53, 6, 61, 64, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-11, 21\r\n\r\nSERGIO R RONCADOR-17, 34\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-31, 66\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-61\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-28\r\n\r\nSIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI-4\r\n\r\nTULIO CLAUDIO IDESES-47\r\n\r\nVALERIA MAIA BARCELLOS-35\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-62\r\n\r\nVINICIUS IDESES-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.528231-4 SEMEL SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. ALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nFace à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 359/393), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fl.356), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0247782-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x WATER M SARMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a Lei n. 9.441 de 14/03/97, que extinguiu os créditos tributários relativos ao INSS, oriundos de contribuições cujo total das inscrições em dívida ativa é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 1o., inciso I, da referida Lei c/c o art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n3 - 00.0605922-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x FEBOAN IND/ DE PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA (Adv. OTAVIO FERREIRA) x EVALDAS STAUDE (Adv. RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRANCA) x NEUZA TEIXEIRA DE SOUZA. . Vistos em Decisão: \r\n\r\n1)Trata-se de processo findo por sentença que julgou extinta a \r\n\r\nexecução, nos termos do art.29, I e II do Decreto-Lei no: 2303, de 21/11/1986.\r\n\r\n2)A empresa executada e o co-responsável Evaldas Staude peticionaram respectivamente às fls.25 e 30, requerendo expedição de certidão, entretanto, não providenciaram o recolhimento das custas judiciais devidas.\r\n\r\n3)Assim sendo, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 95.0047992-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI) x GRIL GUANABARA REFEICOES PARA INDUSTRIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).39, anotando-se o cpf indicado à fl.26. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 96.0045658-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv. ANTONIO CARLOS F.LOPES). . Considerando o resultado do julgamento do AI nº 2000.02.01.040727-0 (fls.1.046/1.053), que negou provimento ao referido recurso, bem como o requerido pela exeqüente às fls. 1.017/1.018, defiro o pedido de substituição do bem penhorado à fl.79.\r\n\r\nExpeça-se, com urgência, mandado de penhora e avaliação do bem indicado pela Fazenda Nacional à fl.1.018.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 97.0113609-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x FUNDICAO CURICICA IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).54. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se edital de citação em face do co-responsável, conforme requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 98.0053149-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x S F DE CARVALHO COM/ DE GAS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 68,22).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n8 - 98.0068501-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x FARMACIA DIVISORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 60,92).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n9 - 98.0070313-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO BOM PRATO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 63. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n10 - 99.0031240-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x CIGRAM COM/ IND/ DE GRANITOS E MARMORES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Considerando a(s) informação(ões) de fls. 36/37 verso e 39/40 verso, processe-se o presente feito em Segredo de Justiça.\r\n\r\n2- Intime-se a parte exeqüente para que se manifeste sobre a(s) referida(s) informação(ões), requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 99.0073823-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO). . Diga o exeqüente sobre a quitação do débito noticiada às fls.116/118.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 99.0083890-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x FRUTAS QUEM ME QUER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 170,80).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n13 - 99.0094506-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x BELA BARRA TURF E LOTERIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 72,96).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.503920-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x KINASE COMPLEMENTACAO DIAGNOSTICA LABORATORIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORLANDO CAMPOS E OUTRO. . Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação em face da executada, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar na penhora de bens diversos do constantes do auto de fls.27/28.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.513634-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CAFE E BAR CONGONHAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.528681-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO CLAPER JUNIOR (Adv. OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.534170-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x SERSAN - SOC/ DE TERRAP CONST CIVIL E AGROP LTDA (Adv. SERGIO R RONCADOR) x SERGIO AUGUSTO NAYA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão de fl.197, intime-se a parte executada, para que, em improrrogáveis 05 (cinco) dias, cumpra o determinado à fl.195, trazendo aos autos novo instrumento de Procuração, identificando-se o seu signatário, cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, bem como assinalando a cláusula que confere ao signatário da Procuração de fl.36, poderes de representação em Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.505359-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x G N N RIO COML/ E IMPORTADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se carta precatória para o procedimento executório em face do(a) executado(a), na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado às fls.36/38. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.507612-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CCAA CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA). . Tendo em vista a petição de fl. 88, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.521789-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x PEDRO MACIEL DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-À SEDRJ, para alterar o pólo passivo para Espólio de Pedro Maciel de Jesus.\r\n\r\n2-Oficie-se ao MM. Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, a fim de ser efetuada a reserva de crédito nos autos do Inventário nº 2000.001.110276-6, em trâmite naquele juízo, para satisfação do débito em tela, informando a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\n3-Após, intime-se a parte exeqüente para que informe o nome e o endereço do(a) inventariante.\r\n\r\n4- Com a resposta, cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Inventariante indicado pelo exequente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.530981-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x SETECON FERRAGENS LTDA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA, CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA). . 1 - Dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão de fl. 32.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o tempo decorrido, diga o exeqüente se persiste no pedido de fl. 19, manifestando-se ainda sobre a petições de fls. 24/26 e 28/29.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.517804-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x TOLENTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional a juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, intime-se o executado a indicar bens à penhora, em 05 dias, se pretende interpor Embargos.\r\n\r\nDecorrido em branco o referido prazo, desentranhe-se o mandado executório, fls. 25/26, para seu prosseguimento com a penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários `a garantia da execução. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.521597-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x FERNANDO FURST (Adv. RJ999999). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 52,90).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.526469-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x SEMEL SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. PATRICE BLANCHE D T DO CANTO, ALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA) x HILDOMAR CAMPOSTRINI E OUTRO. . Manifeste-se o exeqüente quanto à alegação de adesão ao parcelamento do Programa Refis.\r\n\r\nCom a resposta, venham de imediato conclusos.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.532689-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CONFEITARIA DUARTE DUARTE LTDA (Adv. S/ ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 77,66).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.540498-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JOFENA AUTOMOVEIS LTDA (Adv. JOAO FERREIRA NASCIMENTO, PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA). . Tendo em vista a certidão de fl. 57, intime-se, por mandado, a parte executada para que regularize sua representação processual, trazendo aos autos, em improrrogáveis 10 (dez) dias, procuração original, cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual.\r\n\r\nAtendida a exigência, cumpra-se a parte final do despacho de fl.50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.541030-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RESTAURANTE BRUMILDA LTDA (Adv. FUED FERES MOURA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 104,22).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.502424-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FLEX A CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace ao exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade, devendo a parte executada se socorrer dos embargos à execução, após a garantia do Juízo, para a produção de provas suficientes ao que alega.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que junte aos autos demonstrativo atualizado do débito e para que se manifeste sobre o bem nomeado à penhora à fl. 24.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.511599-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J E FIALHO AVES E OVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável legal (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c art. 135, III, do CTN), assim entendido o titular (representante legal) da empresa individual que deixou de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o responsável indicado à fl.\r\n\r\n15. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, oficie-se à Receita Federal conforme à fl.15\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.514309-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x PARAISO DO MEDICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PARAISO DO MEDICO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 20.000,28 relativo à CDA nº 70602018350-39 originário de não recolhimento de COFINS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, através de seu representante legal, à(s) fl(s). 15/16, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra em fase de parcelamento.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 62/65 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.521700-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x KENNETH ROSS MACDONALD (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 236,21).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.524725-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x LUZES SHOP MAGAZINE LTDA (Adv. ABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA) x AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO x ROBERT ELIAS CHAAYA x ALBANO EUFRAZIO x MOUNNA ELIAS CHAAYA x ALBERTO PEREIRA GOMES x JOSEPH ELIAS CHAAYA x SEMAAN ELIAS CHAAYA. . Tendo em vista a manifestação da espontânea da empresa executada considero suprida a citação nos termos do art. 214, § 1º do CPC.\r\n\r\nConsiderando a notícia de que a empresa foi excluída do Programa Refis, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da empresa executada, bem como expeçam-se mandados executórios em face dos co-responsáveis constantes da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.537000-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CIA/ INDL/ ODEON (Adv. PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA, BRUNO PINHEIRO BARATA). . 1- D.v., às fls. 23/25, já consta Certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cabo Frio sobre a titularidade do imóvel matrícula nº 17.372, constituído por lote de terreno nº 04 da Rua ou Quadra E-1 do loteamento denominado “Condomínio Atlântico”, razão pela qual indefiro o pedido do item a de fl. 57.\r\n\r\n2- Outrossim, estando em processamento nesta Vara 07 Execuções Fiscais, tendo por objeto a taxa de ocupação em relação ao mesmo imóvel e em face do mesmo executado, determinou este Juízo a sua reunião, a fim de conferir mais eficácia ao processamento. Todavia, até o presente momento, não há manifestação conclusiva da Fazenda Nacional sobre a alegada ilegitimidade passiva da executada, a despeito do decurso do tempo de consultas ao SPU e a despeito de dois débitos já terem sido quitados execuções fiscais nºs (2004.51.01.501491-8 e 2003.51.01.543487-3).\r\n\r\n3- Assim sendo, retornem os autos à exeqüente para que se pronuncie conclusivamente sobre a alegação de ilegitimidade passiva da requerida, esclarecendo se insiste no prosseguimento dos feitos, com as diligências de penhora, devendo se pronunciar sobre todos os débitos remanescentes.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.538363-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x SERSAN-SOCIEDADE DE TERRAP.CONST.CIVIL E AGROP.LTDA (Adv. SERGIO R RONCADOR) x SER GIO AUGUSTO NAYA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente sobre a devolução da carta precatória a este Juízo (fls.108/128), bem como requerer o que couber ao prosseguimento do feito, informando, ainda, na ocasião, o valor atualizado do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.501939-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. VALERIA MAIA BARCELLOS, PEDRO AGUIAR DE FREITAS, NATALIA ARAUJO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nAssim sendo, indefiro, por ora, o pedido de extinção da execução.\r\n\r\nIntime-se a executada a apresentar, em 15 dias, certidão expedida pela Secretaria da 3ª Vara Federal em que conste que o presente débito - PA 05002180305/2003-4 (CDA 70.6.03.011959-02) esteja englobado na Ação Ordinária nº2003.50.01.006099-3.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional a retificar ou ratificar a petição de fls. 77/78, esclarecendo ao juízo a que imóvel se refere a presente cobrança.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para o reexame do pedido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.507114-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x IF ASSESSORIA LTDA (Adv. ILMA LUCIA JOSE DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 33,42).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.510504-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv. HELIO ROCHA, ELIZABETH MEDEIROS PINTO). . \r\n\r\nFace à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.87/94), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.83/85), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.522706-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x C M N ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCIA L. D. CABRAL DE MENEZES). . Considerando tratar-se de processo findo, em virtude de sentença que declarou extinta a execução fiscal, nos termos do art.794, I, do CPC (fl.49), defiro o pedido formulado pela parte executada à fl.58, e, determino que se expeça ofício ao SERASA, autorizando a exclusão do nome da empresa executada daquele cadastro, em relação aos débitos 70604004073-20 e 70704000794-60, se outro débito não houver.\r\n\r\nApós, retornem os autos à baixa-findo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.531477-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMI MUSIC BRASIL LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS BUSCHMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de EMI MUSIC BRASIL LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 176.520,97 relativo à CDA nº 70204012068-77 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 8/15, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 60/62 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.539938-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LEA JOSE CAETANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido, retornem os autos ao (à) exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.541757-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KRISHNA BOUTIQUE LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de KRISHNA BOUTIQUE LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 84.085,71 relativo às CDA's nºs 70204012518-21; 70204012519-02; 70604022004-80 e 70704004193-18 originário de não recolhimento de IRPJ, COFINS e PIS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 22/23, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada, por compensação.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 94/102 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação, em relação às inscrições nºs 70204012518-21 e 70704004193-18 e a insubsistência do débito, por erro de fato corrigido, em relação ás inscrições de nºs 70204012519-02 e 70604022004-80. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.543627-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BRITO. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.544912-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MAURO NOBREGA CHAVES. . Fls. 11 e 14/18: tendo em vista a certidão de fl. 19, cumpra-se a decisão de fl. 08, encaminhando-se os autos à 1ª Vara Federal de Barra do Piraí, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.504818-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BRASIL BETON S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA). . 1)Considerando a certidão de 70, intime-se a parte executada para que, em improrrogáveis 05 (cinco) dias, regularize a sua representação processual, trazendo aos autos a documentação relativa à incorporação da executada, pela empresa Lafarge do Brasil S.A., conforme noticiado na petição de fls.32/69. \r\n\r\n2)Cumpra-se o determinado na parte final da decisão de fl.27, desentranhando-se o mandado executório para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.509042-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA x EGON ZINK x JOSE MARIA FONSECA x ILTON MAURICIO DE SOUZA LIMA (Adv. CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA) x FABIO MARCELO GABRIEL FONSECA x ONEIZE MARIA GABRIEL FONSECA x ORISTIANE GABRIEL FONSECA x CAROLINE GABRIEL FONSECA. . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.509499-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FERNANDO PIRES FAGUNDES (Adv. ADRIANA MOTA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.510093-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x STAR INFO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. TULIO CLAUDIO IDESES, VINICIUS IDESES) x JOSE CLAUDIO DE SOUSA x CRISTHIANE TEREZA DE SOUSA. . Fl.22: anote-se.\r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.510721-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DELTA 4 CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA). . \r\n\r\nFl. 11: anote-se.\r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.510748-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PLAMARC INSTALAÇÕES LTDA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA). . Fl. 10 e seguintes.\r\n\r\nEmbora a petição de exceção de pré-executividade faça apenas alegações genéricas sobre a falta de certeza e liquidez do tributo executivo, a executada junta cópias de DARF´s que parecem dizer respeito à presente cobrança.\r\n\r\nAssim sendo, manifeste-se a exeqüente sobre os alegados pagamentos, esclarecendo se insiste na execução.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.511316-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CAFES FINOS S/A (Adv. MARCOS PEREIRA DE AZEVEDO). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.511349-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOLUFARMA IND/ COM/ IMP/ REPRES LTDA (Adv. MARCIO LADEIRA AVILA, BRUNO KIKOLER). . Dê-se vista à Fazenda Nacional conforme requerido, inclusive para que diga sobre a exceção de pré-executividade manifestando-se conclusivamente sobre o noticiado pedido de compensação na via administrativa.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.512281-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x OCTAPHARMA BRASIL LTDA (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, HUMBERTO LUCAS MARINI). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.518428-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x LABOR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HELIO JUSTINO MATTOS (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x GUILHERME VICTOR SOARES NUNES. . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s) 46/56. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original, bem como a última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.520831-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DINO VERATTI IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fl.08, cancele-se o mandado executório já expedido e suspenda-se o presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.525869-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. MONICA LOJA DE OLIVEIRA). . Dê-se vista à Fazenda Nacional conforme requerido à fl. 51, inclusive para que diga sobre a exceção de pré-executividade de fls. 19/30.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.533144-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MONICA COELHO GOMES. . Diga o exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora (fl.10).\r\n\r\n57 - 2005.51.01.533483-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x A M W COMERCIO E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA). . Dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade e os documentos a ela acostados, bem como sobre a petição de fls. 244/245.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.506598-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x GERCINO SOARES ROCHA (Adv. GABRIELA DENEGRI SIGNORINI LEAL). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.508268-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CGE CONSULT. E GER. DE EVENTOS LTDA. . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.508269-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CGE CONSULT. E GER. DE EVENTOS LTDA. . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.510389-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x A. V. R. D. CHIANCA - BOUTIQUE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de A. V. R. D. CHIANCA - BOUTIQUE para cobrança de valor correspondente a R$ 13.452,56 relativo à CDA nº 70405018806-04 originário de não recolhimento de SIMPLES. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 20/23, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.516069-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x EDUARDO SEABRA FAGUNDES (Adv. MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE). . Diga o exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora (fls.07/17).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.522394-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FREIRE CONSULTORIA ECONOMICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 13/14. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.527060-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x AEROPON FABRICA DE VEGETAIS IRRIGADOS LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de AEROPON FÁBRICA DE VEGETAIS IRRIGADOS LTDA, com domicílio na Estrada Sertão do Calixto, 2015, Avelar, Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\nAjuizada a ação perante o Juízo de Direito da Comarca de Paty do Alferes, o MM. Juiz de Direito daquela Comarca, através da decisão de fl. 49, declinou da competência em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro, especializadas em Execução Fiscal, com base no Provimento nº 01, de 31 de janeiro de 2001, da Eg. Corregedoria do TRF-2ª Região que determina que a jurisdição das Varas Federais do Rio de Janeiro abrange o Município de Paty do Alferes e sob o fundamento de que aquela Comarca está assoberbada de feitos.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a crescente interiorização da Justiça Federal, diversas Resoluções e Provimentos vêm sendo editados pelo Eg. TRF-2ª Região, discriminando a competência de foro das Varas da capital e de cada uma das Varas instaladas nos demais municípios.\r\n\r\nDe fato, o último ato publicado sobre a matéria é o Provimento nº 001, de 31 de janeiro de 2001, da Eg. Corregedoria do TRF-2ª Região que, em seu art. 45, dispõe sobre a competência de foro no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelecendo nos seguintes termos a competência das Varas situadas na Capital:\r\n\r\n\"Art. 45. A competência de foro no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro está assim distribuída: \r\n\r\nI - a sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, situada na Capital, alcança a extensão territorial dos municípios do Rio de Janeiro, Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Seropédica, Valença e Vassouras;\"\r\n\r\nOcorre que tal dispositivo, d.v., não tem o significado que o MM. Juiz lhe atribuiu.\r\n\r\nRessalte-se, em primeiro lugar, que, de acordo com a regra do art. 578, do CPC, a \"execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado\".\r\n\r\nPor seu turno, assim dispõe o art. 15, da Lei 5.010, de 30.05.66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância e dá outras providências:\r\n\r\n\"Art. 15. Nas comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (art. 12), os juízes estaduais são competentes para processar e julgar: \r\n\r\nI - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas;(...)\"\r\n\r\nTais dispositivos estão de acordo com o parágrafo 1º, do art. 109, da CF/88 que dispõe que \"as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.\"\r\n\r\nAssim é que, combinando-se o parágrafo 1º do art. 109, da CF/88 com o disposto no art. 578, do CPC e art. 15, da Lei 5.010/66, teremos que a competência para o processamento e julgamento das execuções fiscais será o das Varas da Justiça Estadual, do foro do domicílio do devedor, desde que na comarca não haja Vara do juízo federal, como é o caso de Paty do Alferes.\r\n\r\nA jurisprudência do Eg. STJ é tranqüila nesse entendimento, na esteira do entendimento do Eg. e extinto TFR, o qual, inclusive, sumulara tal posicionamento:\r\n\r\nSúmula 40 do TFR: \"A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal\".\r\n\r\nConfiram-se, ademais, os seguintes acórdãos do Eg. STJ, a título de exemplo: \r\n\r\n\"É da Justiça Federal a competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas por autarquia federal. Prevalente, entretanto, o art. 109, parágrafo 3º, da CF: na falta de Justiça Federal, o Juízo local é investido de jurisdição federal.\"(STJ - 1a. Seção, CC 20.669-BA, rel. Min. Garcia Vieira, j. 16.12.97, v.u., DJU 25.2.98).\r\n\r\n\"As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual enquanto na sede da comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais \"(STJ - 1a. Seção, CC 19.883-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 10.12.97, v.u., DJU 2.2.98).\r\n\r\nAssim, a despeito das Varas Federais da capital terem competência de foro também sobre os municípios de Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Seropédica, Valença e Vassouras, enfim, tal competência não prevalece naqueles casos em que, por disposição constitucional ou legal, o Juiz estadual está investido de jurisdição federal.\r\n\r\nFace a todo o exposto, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Eg. TRF - 2ª Região, suscitando o conflito de competência, com base no art. 108, I , alínea e, da CF/88 e Súmula 3 do Eg. STJ. Após, suspenda-se a execução até a comunicação da decisão do conflito de competência.\r\n\r\nPublique-se na íntegra a decisão.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.528744-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x WACILLA NUNES DE ALMEIDA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 11. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 2005.51.01.506088-0 LAURO SOUZA VIEIRA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA, ANTONIO DE S. CANABRAVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2006 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nPor tais razões, REJEITO OS EMBARGOS, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV , do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção está a se proceder antes da defesa da Fazenda Nacional.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2003.5101510783-7.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 54889"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-65\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-61, 62\r\n\r\nANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO-58\r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA LOPES-37, 51\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-66\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-31, 40, 41, 43, 44, 45, 5, 50, 52, 53, 59\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-48, 49\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-17\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-57\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LARCHER-65\r\n\r\nCARLOS NEGRAO-25\r\n\r\nCLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA-60\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-31, 41, 59\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-19\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-5\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-69\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-36, 38, 39\r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA-64\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-52\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20, 26, 27, 28, 30, 32, 33\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-21, 24, 42\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-63\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-56, 57\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-10, 11, 12, 13, 16, 8, 9\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MOREIRA NETO-46\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-29\r\n\r\nMARCONI MENDONCA DA SILVA-34\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-24\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-1, 14, 17, 3, 4, 6, 7\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARIA APARECIDA TAVARES VALENTE-67\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-58, 61, 62, 63, 67\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-18\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-46\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27\r\n\r\nNELSON ALVES CORREA-69\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-21\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-25\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-31, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 50, 51, 52, 53, 59\r\n\r\nRONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO-68\r\n\r\nROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA-22, 23\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-54, 55\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-45, 50, 51, 53\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 20, 56, 68\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-35\r\n\r\nSHEILA BARRETO-54, 55\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-60\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-47\r\n\r\nVIOLETA TINOCO DA CUNHA VALLE-57\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.117248-1 MARIO TORQUATO PINHEIRO (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117253-5 WALTER BRAGA CAMACHO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.117256-0 MARIA DO AMPARO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.121822-5 JOSE WALTER HENRIQUES VALENTE (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.122536-9 MANOEL FERNANDES (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.122870-0 MAURICIO STAWNITZER (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.007258-6 VANDA BEZERRA DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009941-5 PAULO JORGE CAVALEIRO DE MELO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009943-9 SELMA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009952-0 SOLANGE MARIA DE JESUS AZEVEDO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009959-2 LICINIO DE AZEVEDO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.009976-2 MARCO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009989-0 SOLANGE FIGUEIRA COLOSSI (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010891-0 DANIEL DE CAIRES NETTO (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012714-9 VERA LUCIA CAPPELLI DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.015001-9 FRANCISCO CARLOS DA SILVA GOMES (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016509-6 JURACI FERRAIUOLO (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034829-4 MARLENE MENESES VIEIRA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências: \r\n\r\nApresente cópia de TODAS as declarações do imposto de renda (com os respectivos recibos e notificações da Receita acerca do imposto a restituir/pagar) do período correspondente aos ano-base 2001, exercício 2002.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal / Fazenda Nacional, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para calcular eventuais diferenças devidas à parte autora, a título de IRPF, considerando que os valores recebidos a título de conversão de licença-prêmio e do abono pecuniário de férias não deveriam integrar a base de cálculo do tributo, corrigindo-se as diferenças encontradas pela taxa Selic, desde a data do crédito/pagamento, observada a prescrição quinquenal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2002.51.51.007045-6 MESSIAS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.018559-8 CRISTIAN GONCALVES BEZERRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. Após, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.001533-8 ALODIE CANDEAS RIBEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . \r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.071728-0 JUPIRACY FORTUNATO DE SOUZA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.071730-8 JUPIRACY FORTUNATO DE SOUZA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.031635-5 ANTENOR LINS DE MENEZES (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.053495-4 SILEA ALVES CARREIRO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA, CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.056551-3 MARCO ANTONIO BORGES MUCCI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.056689-0 JOSE VIANA DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.074965-0 SERGIO DA SILVA EVANGELISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.079037-5 JOSE MANSO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.079379-0 SHIRLEY DE AZEVEDO LAGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.079447-2 IVAN DE CARVALHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005489/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.079447-2, concluso em 20/10/2006 18:24. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: IVAN DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do demandante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.092375-2 NEY SERZEDELLO ALONSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.092419-7 JORGE HAROLDO LOURENCO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.097802-9 NARCIZA DA SILVA ROSA REP. POR DARCY ROSA DE LEMOS (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 11/09/2006, segundo telex de fl.18, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.099736-0 SERGIO SILVA MONTE LAGE (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.104356-5 SEBASTIAO DE AZEVEDO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.104357-7 JOSE EDSON DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.104360-7 JOAO HIGINO DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.104400-4 JOSEFINO FERNANDES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.115195-7 CARLOS ALBERTO SILVEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.120951-0 NEI LUIZ DA SILVA PEREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.121630-7 HUGO DE MEDEIROS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.121692-7 EMANUEL DE ANDRADE (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.121704-0 ADILO MARCELINO DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005490/2006 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.121704-0, concluso em 20/10/2006 18:24. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: ADILO MARCELINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do demandante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.131555-3 ROBERTO CABRAL (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005491/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.131555-3, concluso em 20/10/2006 18:24. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: ROBERTO CABRAL.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do demandante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.132296-0 HERBERT GUIMARAES BARROSO DA SILVA (Adv. MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA). . Fls. 42 - Indefiro, em razão do teor do enunciado n.39 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe, in verbis: “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.011786-7 ESMERALDO MARQUES DE CASTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.013810-0 EDSON DE PAULA SILVA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.013824-0 JUREMA NERY BRANDAO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.014614-4 CELSO SCHWARTZ (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.016097-9 FRANSCISCO JOSÉ BENATTI CARRIELLO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.021174-4 JOAQUIM GARCIA PINTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.037352-5 JOEL ROCHA FONTES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005492/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.037352-5, concluso em 20/10/2006 18:24. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: JOEL ROCHA FONTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora qualificada na incial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, pugnando pela revisão do valor de sua pensão na ordem de 47,68%, em virtude de acordo firmado entre a RFFSA e ex-empregados, face a inúmeras ações trabalhistas ajuizadas, tendo como objeto o reajuste de 110% aos ferroviários, com base nas Leis n.º 4.345/64 e 4564/64.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior.\r\n\r\nJá a Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nPortanto, a pretensão do demandante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês.\r\n\r\nContudo, é incabível a extensão dos benefícios deferidos em ações trabalhistas, das quais não foi parte o (a) autor(a), sob o fundamento de isonomia, já que os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não repercutindo nenhum efeito àqueles que não participaram da relação jurídica processual. Isto porque deve-se observância aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nAdemais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos proventos de aposentadorias e pensões estatutárias ou previdenciárias, sob o fundamento de isonomia, a teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n54 - 2005.51.51.005732-5 LUCIANO JOSE DE MACEDO (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.005733-7 FLAVIA CHAGAS ESTEVES (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2003.51.51.008943-3 ADELAIDE GARCIA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n57 - 2004.51.51.055256-3 JOAO LUIZ DA CUNHA VALLE (Adv. VIOLETA TINOCO DA CUNHA VALLE, CACILDA MARIA DUNHAM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.010076-0 RAIMUNDO NONATO DA SILVA COSTA (Adv. ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.029912-6 WILSON NOGUEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.030887-5 ROBERTO MEDINA NEVES (Adv. CLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.099117-4 OSVALDO JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.099118-6 MARIA ADELAIDE DE ALMEIDA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.110442-6 MARCIA CARVALHO LOVAGLIO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.117430-1 MARCIO DE CASTRO RIVERO (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.125388-2 LUIZ CARLOS ALVES MALLET (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.013682-5 SERGIO LUIZ DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 22/09/2006, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.028498-0 WALDEMARCOS FARIAS DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Após proferida sentença terminativa, pelo não atendimento da parte autora à determinação em apresentar “ cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição” (fl. 17), a parte autora apenas afirma que esse dado já consta no extrato de FGTS emitido pela CEF.\r\n\r\nEvidencia-se, assim, o efetivo não cumprimento à determinação expendida, porquanto se faz necessária a apresentação de documento idôneo que aponte para o mesmo número de PIS/PASEP alimentado pela CAIXA, e que não foi juntado aos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n68 - 2005.51.51.106102-6 MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDAÇÃO OSÓRIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o documento que embasou o provimento condenatório indica como órgão pagador a Fundação Osório, e que os valores dele constante foram os adotados na sentença, sem que, daí decorra nenhum prejuízo ao Réu, e considerando a natureza da matéria objeto dos presentes autos - pagamento da diferença do índice de 3,17% em cota única- que sequer tem sido objeto de recurso em face do posicionamento do STF favorável à parte autora (RE 401.436, Rel,.Min.Carlos Velloso), decido: (a) remetam-se os autos à SEDRJ para retificar o pólo passivo, fazendo constar fundação Osório; (b) intime-se a Fundação Osório para ciência da sentença proferida.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2006.51.51.017392-5 LAURA DE ALMEIDA MORAES (Adv. NELSON ALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005015/2006 . Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 53794"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABDON LISBOA FILHO-35\r\n\r\nADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO-115\r\n\r\nALAN CARLOS DA FONSECA-138\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA-81\r\n\r\nALESSANDRO MORAES COSTA-267\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU-149\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-163\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-224\r\n\r\nALOISIO JOSE DE C. SALLES-236\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-146\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-109\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-6\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-111, 114\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-23, 31\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-122\r\n\r\nANA PAULA DE ARAUJO MASSARD-64\r\n\r\nANAILDE CARVALHO SANTANA IORIO-151\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-242, 248, 32, 52, 94\r\n\r\nANDRE DA SILVA RAMOS-283\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 3, 5, 7\r\n\r\nANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU-252\r\n\r\nANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO-50\r\n\r\nANDREA D IMPERIO ANTUNES-182, 230, 231\r\n\r\nANDREA GOMES LUERCIO CARELLO-284\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA-79\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-159\r\n\r\nANGELA MOTTA DE LIMA-20\r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO-76, 77, 78, 83\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-158\r\n\r\nANTONIO JONES DIAS-239\r\n\r\nANTONIO LUIZ SANTANA-88\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-121, 249, 262\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-173\r\n\r\nARLINDO BIANCHINI BALDISSERA-80\r\n\r\nASER SILVA DE OLIVEIRA-127\r\n\r\nAUREA DA CRUZ PACHECO-225\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-101, 102, 103, 75, 89, 90\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-11\r\n\r\nBENEDITO TABAJARA DA SILVA-99\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL-272\r\n\r\nBIANCA DE MEDEIROS VIEIRA-9\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-59\r\n\r\nBRUNO PALERMO-169\r\n\r\nCARLA FRANCISCA BRAZ AGUIAR-86\r\n\r\nCARLA GOMES PRATA-130\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-206\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEITE CHARLES-123\r\n\r\nCARLOS FERNANDES BRAGA-114\r\n\r\nCARLOS NUNES DA SILVA-235\r\n\r\nCATIA CRISTINA GONCALVES HORTA-171\r\n\r\nCELSO HADDAD LOPES-176\r\n\r\nCELSO VILLAS BOAS-100\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO-286\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-268\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-157, 198\r\n\r\nCLARINDO COSTA MOURAO-179, 209\r\n\r\nCLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA-278\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-190\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE-257\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-105\r\n\r\nCLAUDIA VALADARES THEODORO-175\r\n\r\nCLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA-220\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-97, 98\r\n\r\nCRISTIANE F. DO NASCIMENTO-189\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-119\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-203, 217\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-168, 174, 199\r\n\r\nDANIELA VIEIRA LOPES-273\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-168, 174, 199\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-24\r\n\r\nDEBORA NASCIMENTO DA CRUZ-74\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-287\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-140, 213\r\n\r\nEDEM SOBRAL-145\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-66\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS-175\r\n\r\nELIEZER GOMES-130\r\n\r\nELISIO CASTELLO SA-49\r\n\r\nELIZABETE LEITE-61\r\n\r\nELIZABETH MARIA DOS SANTOS COUTINHO-166\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-179\r\n\r\nEMILIO CARLOS GOMES DA FONSECA-138\r\n\r\nERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR-113\r\n\r\nEUGENIO FERREIRA RIBEIRO-150\r\n\r\nFABIANE APARECIDA ZAHRA-148\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-242, 271\r\n\r\nFAUSTO FALCAO-104\r\n\r\nFELIPE CARLOS GOMES DA FONSECA-138\r\n\r\nFELIPE CARVALHO SIDERIS-126\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-170\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-1\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-3\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-186\r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO-62\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-28, 6, 8\r\n\r\nGABRIEL LAMBERT-266\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-184\r\n\r\nGENI ALVES DE MEDEIROS-274\r\n\r\nGERALDO LOPES DA SILVA-10\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-45\r\n\r\nGISELE LEITE DA SILVA-19\r\n\r\nGLORIA M. DA S. OLIVEIRA-111\r\n\r\nGLORIA SUELI DOS SANTOS-254\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-46, 48, 55, 60\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-244, 277\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-159\r\n\r\nHENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS-260\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-239\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-216\r\n\r\nIVONE FIRMO PEREIRA-5\r\n\r\nJANAINA DA ROCHA DUARTE-228\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-21\r\n\r\nJERONYMO MACHADO DE SOUZA-118\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-57\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-65\r\n\r\nJORGE ANDRE SANTOS DE ASSIS-110\r\n\r\nJORGE FERREIRA VIANNA-4\r\n\r\nJORGE ROBERTO DE Q. GUERRIERI-275\r\n\r\nJOSE ADEILDO NICOLAU DA COSTA-210\r\n\r\nJOSE CUISSI-204\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-218, 52\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-39, 40\r\n\r\nJOSE LUIZ DE FIGUEIREDO-265\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-162\r\n\r\nJOSE PARANHOS DOS ANJOS-188\r\n\r\nJOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS-171\r\n\r\nJOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA-135\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-154, 214, 215, 247, 47, 82, 92, 93, 94\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-44, 45\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-191, 192, 212, 221, 279\r\n\r\nJUAN NARCISO ARIMATEA-241\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-136\r\n\r\nJULIO CESAR DE MELLO REIS-18, 56\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA XAVIER-226\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-248\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-84\r\n\r\nLEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO-37\r\n\r\nLEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA-205\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-227\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-177, 245\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES COELHO MONTEIRO-42\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS-170\r\n\r\nLIDIA MARIA DORNELLAS CARDOSO MATTOSO-36\r\n\r\nLIDIANI CASTRO SILVEIRA-97, 98\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-38\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-107, 109, 112, 113, 120, 121, 122, 123, 125, 126, 173, 229\r\n\r\nLUCIANO CANDIDO TRANCOSO-193\r\n\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM-230\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-251\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE PAULA-129\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-63\r\n\r\nMAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO-228\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-202, 211\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-136\r\n\r\nMARCELO CHALREO-53\r\n\r\nMARCELO XIMENES APOLIANO-266\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-112\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-233\r\n\r\nMARCIA PINTO MONTEIRO-153\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-67\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO-290, 291, 292\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-117, 118, 124, 127, 131, 137, 164, 167, 183, 185, 212, 227, 237, 247, 252, 264, 269, 277\r\n\r\nMARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-30\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-250\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO-219\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-41, 85\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-69, 70\r\n\r\nMARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES-43, 72, 73\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-207\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-54\r\n\r\nMARIA LUZIA ALVES BORGES-58\r\n\r\nMARIANA DAMES DE VIVEIROS-169\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-130, 132, 133, 139, 141, 144, 146, 149, 151, 152, 156, 157, 159, 160, 165, 168, 169, 175, 176, 178, 181, 182, 184, 186, 187, 189, 191, 194, 196, 197, 198, 199, 203, 204, 206, 207, 208, 209, 210, 214, 216, 217, 218, 220, 222, 223, 224, 228, 230, 231, 234, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 249, 253, 256, 259, 262, 263, 265, 266, 268, 272, 274, 282\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-133\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-3\r\n\r\nMARISA DE SOUZA VIAL-258\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-234, 33\r\n\r\nMARTA ALMEIDA PINTO-117\r\n\r\nMAURILIO DE OLIVEIRA-208\r\n\r\nMOACYR LICURSI CONCEICAO-155\r\n\r\nMOISES JOSE DE SOUZA-2\r\n\r\nMONALISA TOMINI DE JESUS-240\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-128\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-280, 281, 282\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-34\r\n\r\nNHAYARA DE OLIVEIRA COELHO-288\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-132, 14\r\n\r\nOLIVIO SILVA NETO-237\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-269\r\n\r\nPAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA-238\r\n\r\nPAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA-289\r\n\r\nPAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES-176\r\n\r\nPAULO SERGIO C GONCALVES-137\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-91\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-132, 14, 183\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA SANTOS-246\r\n\r\nRAFAEL MENDES GUIMARAES-71\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA-116\r\n\r\nRAQUEL CAMPIO PINHA-264\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-229\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-110\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-133\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-276, 285\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-68\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-7\r\n\r\nROBERTO RAAD-167, 185\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-124, 125\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-259\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-140\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-106\r\n\r\nRUY EDUARDO ALMADA LIMA-232\r\n\r\nS/ ADVOGADO-144, 152, 16, 160, 161, 165, 17, 180, 187, 195, 197, 21, 223, 26\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-141, 147\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-178\r\n\r\nSEM ADVOGADO-107, 108, 11, 13, 131, 134, 139, 142, 153, 156, 164, 172, 177, 181, 193, 196, 2, 200, 201, 222, 25, 253, 255, 256, 27, 28, 4\r\n\r\nSERGIO REIS-293\r\n\r\nSERGIO ROBERTO BASTOS-243\r\n\r\nSIDNEI C FERNANDES-261\r\n\r\nSIDNEIA ALVES DA SILVA-270\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-134\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-96\r\n\r\nTATIANE BARROS ADRIANO-15\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA-22\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-194\r\n\r\nVERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE-225\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-29\r\n\r\nWALTER DA SILVA LESSA-95\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-32\r\n\r\nWENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO-12\r\n\r\nWIDIVAN LIGEIRO-143\r\n\r\nYARA DE ALMEIDA SIAINES DE CASTRO-87\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-263\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.024509-2 SEBASTIÃO SEVERINO DE ALMEIDA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.51.015523-5 ELIOMAR RAMOS COELHO (Adv. MOISES JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005625/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar o INSS a instituir a pensão provisória por morte presumida em favor da autora, Sr.ª Eliomar Ramos Coelho, tendo como instituidor o Sr. Amaury Luiz Coelho, bem como a pagar o valor de R$ 3.205,77, referente aos meses de maio, junho e julho de 2002, devendo, a encargo da ré, serem as parcelas mensais componentes desse valor, atualizadas monetariamente, consoante a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e incidentes juros moratórios de 1% ao mês, desde 08/08/2006 (fl. 53). \r\n\r\nPRI. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, conforme teor do art. 17, da Lei 10.259/01. Após cumprida, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.020259-6 SELMA NAIR DOS SANTOS (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO, FRANCINE BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas pela parte autora, devido à gratuidade deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.032953-5 ORLANDO DA SILVA GONZALEZ JUNIOR (Adv. JORGE FERREIRA VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de fundo do direito.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.050135-0 WLEIDES PENHA FONSECA (Adv. IVONE FIRMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005659/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/01, combinado com art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até 10 (dez) dias IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão remetidos ao ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.055204-6 NELMAR DOS SANTOS ROCHA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.057210-0 KELLY FERREIRA DA CRUZ REP/ P/ IVANIL FERREIRA DA CRUZ x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para declarar a inexigibilidade da restituição pela parte autora, aos cofres públicos da ré, condenando a União Federal a suspender os descontos perpetrados no benefício da autora, bem como condená-la à devolução de todos os valores descontados, desde janeiro de 2004 até 0utubro de 2006, no valor unitário de R$ 367,00 (fl. 30), no valor total de R$ 12.495,00 (doze mil quatrocentos e noventa e cinco reais), devendo, a encargo da ré (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), serem as parcelas mensais componentes desse valor, atualizadas monetariamente, consoante a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e incidentes juros moratórios de 1% ao mês, desde 23/09/2004 (fl. 86). \r\n\r\nPRI. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, conforme artigo 17 da Lei 10259/01. Após cumprida, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.058948-3 ANA RITA DA SILVA TEIXEIRA DE ARUANTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015830-0 ARGEU DE SOUZA (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.017756-2 MARLENE FERNANDES TENORIO (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005779/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.023493-4 DILMA ALVES COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora persegue o pagamento da diferença integral do reajuste salarial de 28,86%, referente ao período de janeiro de 93 a maio de 98. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm contestação a ré argüiu em preliminares pela incompetência dos Juizados Especiais Federais, pela prescrição, e no mérito, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência, uma vez que, considerando que o direito em tela está individualizado e se difere entre os pares da categoria, formalizando-se por rubrica própria, valorada diferentemente a cada servidor, conforme sua situação de carreira.\r\n\r\nDeve ser analisada, antes de tudo, a questão referente à prescrição, eis que prejudicial. Daí porque acolho a preliminar argüida.\r\n\r\nEm junho de 1998, é editada a Medida Provisória nº 1.704/98, através da qual o Poder Executivo, após a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, reconhece direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e propõe acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt 6º. Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998. \r\n\r\n§ 1º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo. \r\n\r\n§ 2º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR. \r\n\r\nDiz o art. 172, V do Código Civil:\r\n\r\n“Art. 172. A prescrição interrompe-se:\r\n\r\nV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor.”\r\n\r\nDestarte, em junho de 1998, a edição da Medida Provisória acima citada é fato interruptivo da prescrição.\r\n\r\nCabe agora lembrar o teor do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42:\r\n\r\n“Art. 3º. A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida por uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu...”\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula 383, interpretou esse dispositivo, no sentido de que, interrompida a prescrição e voltando a correr pela metade, esse tempo restante, somado com o que correu antes da interrupção, não poderia ser inferior a cinco anos. Então, como houve o reconhecimento da dívida, em junho de 1998 (MP 1704/98), e a dívida remonta a 1993, verifica-se que, realmente, a partir de junho de 1998, o prazo prescricional deve ser contado pela metade, ou seja, dois anos a meio. \r\n\r\nResumindo, sendo o prazo prescricional qüinqüenal, a partir de junho de 1998, só teria a parte autora 2 anos e meio para reclamar seu direito. Tendo a presente ação sido ajuizada, quando já superado tal prazo, forçoso o reconhecimento da incidência da prescrição.\r\n\r\nÉ bom ressaltar que não se trata de prescrição de parcelas a serem pagas, como decorrência de relação de trato sucessivo, ou, melhor dizendo, a cada mês em que se deixa de pagar a remuneração devida viola-se o seu direito, dando início a prazo para sua irresignação. Não é o caso. O percentual de 28,86% foi incorporado à remuneração dos servidores, desde julho de 1998 (art. 1o da MP 1704/98). O que é fundo de direito, no caso concreto, são as parcelas vencidas, entre 1993 e 1998. Logo, não há direito ao pagamento de parcelas devidas, relativamente àquele período. \r\n\r\nNo mais, não obstante à prescrição de fundo de direito antecitada, o acordo, caso tenha sido celebrado pela parte autora, deverá ser cumprido, na íntegra, pois é ato jurídico perfeito, não podendo, agora, ser objeto de impugnação, pois ausente qualquer vicio que o macule ou invalide.\r\n\r\nMister é se reconhecer, que a pretensão inicial se encontra irremediavelmente prescrita, sendo certo que a presente ação foi ajuizada sob o manto instransponível da prescrição, conforme já devidamente fundamentado.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.023822-8 NEYDE OLIVEIRA MENEZES (Adv. WENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDescabe recurso de sentença terminativa, com fulcro no art. 5º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.060645-0 LUIZ NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nA parte autora pretende o recebimento das diferenças devidas a título do percentual de 3,17%, resíduo referente ao aumento previsto na Lei 8.880/94 e reconhecido pela MP 2.245/01, com reflexos em todas as parcelas e vantagens.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÉ competente este Juizado para apreciar a demanda, considerando que o direito em tela está individualizado e se difere entre os pares da categoria, formalizando-se por rubrica própria, valorada diferentemente a cada servidor, conforme sua situação de carreira.\r\n\r\nEntendo que a pretensão pelo recebimento em parcela única do valor oferecido administrativamente não está prescrita, uma vez que tem seu termo inicial no advento da MP 2.245/01. Porém, se quer a parte autora discutir o montante a ser pago para, inclusive, ver, no mesmo, refletido o percentual sobre vantagens diversas, considero pertinente, e, aqui reconheço a prejudicial de mérito, para declarar inexigíveis quaisquer parcelas não correspondentes ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo mais, o artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos vencimentos e proventos dos servidores civis, sendo que o artigo 11 do mesmo Diploma Legal possibilitou o pagamento dos valores atrasados, referentes aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nEm prol do princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, deve ser considerada a decisão do STF que, ao julgar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDesse modo, considero procedente a pretensão de recebimento dos exatos valores oferecidos administrativamente, sem qualquer parcelamento. \r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça (STF, Proc. Adm. nº 23.426-5 e STJ, REsp nºs 172.154/DF, 187.795/DF e 207.939/DF).\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste, em questão, de direito adquirido por todos os servidores públicos federais, em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do Executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento não isonômico, por parte do Chefe do Executivo Federal, que, unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos, parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo, neste sentido, caracterizando, destarte, verdadeira “moratória” imposta pelo devedor (art. 11).\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento discriminatório dispensado ao servidor do Poder Executivo, como pretendeu a União, no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nCom relação ao prefalado art. 10 da MP 2245/01, ressalta-se, para elucidar melhor a questão que, se o servidor civil pertence a determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, este somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nIsso significa que, se o servidor civil pertence à determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nPor fim, o fato de ter a Medida Provisória estabelecido o parcelamento da divida reconhecida pela União não é impeditivo para a parte autora vir a Juízo pedir o pagamento integral das diferenças, salvo se tivesse concordado expressamente.\r\n\r\nLogo, faz jus a parte postulante, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme pleiteado.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0682464), a quantia de R$ 1.883,04 (um mil oitocentos e oitenta e três reais e quatro centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 18, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.061240-0 ANDRE LUIS DOS SANTOS ROCHA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, OLAVO DIVINO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.069968-2 JANETE BARROS ADRIANO E OUTRO (Adv. TATIANE BARROS ADRIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.072285-0 LUCIA MAIRA BARAHUNA LIMA (Adv. S/ ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nA parte autora pretende o recebimento das diferenças devidas a título do percentual de 3,17%, resíduo referente ao aumento previsto na Lei 8.880/94 e reconhecido pela MP 2.245/01, com reflexos em todas as parcelas e vantagens.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAb initio, cumpre salientar que a parte ré não anexou em sua contestação o Extrato relativo ao percentual em questão, pelo que, adoto os valores do SIAPE de fls. 08, anexado pela parte autora.\r\n\r\nÉ competente este Juizado para apreciar a demanda, considerando que o direito em tela está individualizado e se difere entre os pares da categoria, formalizando-se por rubrica própria, valorada diferentemente a cada servidor, conforme sua situação de carreira.\r\n\r\nEntendo que a pretensão pelo recebimento em parcela única do valor oferecido administrativamente não está prescrita, uma vez que tem seu termo inicial no advento da MP 2.245/01. Porém, se quer a parte autora discutir o montante a ser pago para, inclusive, ver, no mesmo, refletido o percentual sobre vantagens diversas, considero pertinente, e, aqui reconheço a prejudicial de mérito, para declarar inexigíveis quaisquer parcelas não correspondentes ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo mais, o artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos vencimentos e proventos dos servidores civis, sendo que o artigo 11 do mesmo Diploma Legal possibilitou o pagamento dos valores atrasados, referentes aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nEm prol do princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, deve ser considerada a decisão do STF que, ao julgar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDesse modo, considero procedente a pretensão de recebimento dos exatos valores oferecidos administrativamente, sem qualquer parcelamento. \r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça (STF, Proc. Adm. nº 23.426-5 e STJ, REsp nºs 172.154/DF, 187.795/DF e 207.939/DF).\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste, em questão, de direito adquirido por todos os servidores públicos federais, em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do Executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento não isonômico, por parte do Chefe do Executivo Federal, que, unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos, parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo, neste sentido, caracterizando, destarte, verdadeira “moratória” imposta pelo devedor (art. 11).\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento discriminatório dispensado ao servidor do Poder Executivo, como pretendeu a União, no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nCom relação ao prefalado art. 10 da MP 2245/01, ressalta-se, para elucidar melhor a questão que, se o servidor civil pertence a determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, este somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nIsso significa que, se o servidor civil pertence à determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nPor fim, o fato de ter a Medida Provisória estabelecido o parcelamento da divida reconhecida pela União não é impeditivo para a parte autora vir a Juízo pedir o pagamento integral das diferenças, salvo se tivesse concordado expressamente.\r\n\r\nLogo, faz jus a parte postulante, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme pleiteado.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0449377), a quantia de R$ 595,33 (quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 08, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.073362-8 DILZAMAR BARROS DA SILVEIRA LIMA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005630/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nA parte autora pretende o recebimento das diferenças devidas a título do percentual de 3,17%, resíduo referente ao aumento previsto na Lei 8.880/94 e reconhecido pela MP 2.245/01, com reflexos em todas as parcelas e vantagens.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAb initio, cumpre salientar que a parte ré não anexou o Extrato relativo ao percentual em questão, conforme requerido no despacho de fls. 21, pelo que, adoto os valores do SIAPE de fls. 05, anexado pela parte autora.\r\n\r\nÉ competente este Juizado para apreciar a demanda, considerando que o direito em tela está individualizado e se difere entre os pares da categoria, formalizando-se por rubrica própria, valorada diferentemente a cada servidor, conforme sua situação de carreira.\r\n\r\nEntendo que a pretensão pelo recebimento em parcela única do valor oferecido administrativamente não está prescrita, uma vez que tem seu termo inicial no advento da MP 2.245/01. Porém, se quer a parte autora discutir o montante a ser pago para, inclusive, ver, no mesmo, refletido o percentual sobre vantagens diversas, considero pertinente, e, aqui reconheço a prejudicial de mérito, para declarar inexigíveis quaisquer parcelas não correspondentes ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo mais, o artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos vencimentos e proventos dos servidores civis, sendo que o artigo 11 do mesmo Diploma Legal possibilitou o pagamento dos valores atrasados, referentes aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nEm prol do princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, deve ser considerada a decisão do STF que, ao julgar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDesse modo, considero procedente a pretensão de recebimento dos exatos valores oferecidos administrativamente, sem qualquer parcelamento. \r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça (STF, Proc. Adm. nº 23.426-5 e STJ, REsp nºs 172.154/DF, 187.795/DF e 207.939/DF).\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste, em questão, de direito adquirido por todos os servidores públicos federais, em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do Executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento não isonômico, por parte do Chefe do Executivo Federal, que, unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos, parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo, neste sentido, caracterizando, destarte, verdadeira “moratória” imposta pelo devedor (art. 11).\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento discriminatório dispensado ao servidor do Poder Executivo, como pretendeu a União, no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nCom relação ao prefalado art. 10 da MP 2245/01, ressalta-se, para elucidar melhor a questão que, se o servidor civil pertence a determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, este somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nIsso significa que, se o servidor civil pertence à determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nPor fim, o fato de ter a Medida Provisória estabelecido o parcelamento da divida reconhecida pela União não é impeditivo para a parte autora vir a Juízo pedir o pagamento integral das diferenças, salvo se tivesse concordado expressamente.\r\n\r\nLogo, faz jus a parte postulante, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme pleiteado.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0909086), a quantia de R$ 2.517,92 (dois mil quinhentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 05, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.074080-3 JOVELINA MANOELA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR DE MELLO REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.074502-3 GISELE LEITE DA SILVA (Adv. GISELE LEITE DA SILVA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.079993-7 MARLENE BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.082518-3 MARIA ALICE FERNANDES TUNALA (Adv. S/ ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nA parte autora pretende o recebimento das diferenças devidas a título do percentual de 3,17%, resíduo referente ao aumento previsto na Lei 8.880/94 e reconhecido pela MP 2.245/01, com reflexos em todas as parcelas e vantagens.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÉ competente este Juizado para apreciar a demanda, considerando que o direito em tela está individualizado e se difere entre os pares da categoria, formalizando-se por rubrica própria, valorada diferentemente a cada servidor, conforme sua situação de carreira.\r\n\r\nAfastada qualquer possibilidade de pretensão anulatória de ato administrativo. O fato de ter a Medida Provisória estabelecido parcelamento da dívida reconhecida pela União não impede que o autor venha a juízo pedir o pagamento integral das diferenças, pelo que não houve concordância expressa neste sentido. \r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a parte ré possui evidente personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, a responder os termos da presente lide.\r\n\r\nEntendo que a pretensão pelo recebimento em parcela única do valor oferecido administrativamente não está prescrita, uma vez que tem seu termo inicial no advento da MP 2.245/01. Porém, se quer a parte au tora discutir o montante a ser pago para, inclusive, ver, no mesmo, refletido o percentual sobre vantagens diversas, considero pertinente, e, aqui reconheço a prejudicial de mérito, para declarar inexigíveis quaisquer parcelas não correspondentes ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo mais, o artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos vencimentos e proventos dos servidores civis, sendo que o artigo 11 do mesmo Diploma Legal possibilitou o pagamento dos valores atrasados, referentes aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nEm prol do princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, deve ser considerada a decisão do STF que, ao julgar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDesse modo, considero procedente a pretensão de recebimento dos exatos valores oferecidos administrativamente, sem qualquer parcelamento. \r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça (STF, Proc. Adm. nº 23.426-5 e STJ, REsp nºs 172.154/DF, 187.795/DF e 207.939/DF).\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste, em questão, de direito adquirido por todos os servidores públicos federais, em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do Executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento não isonômico, por parte do Chefe do Executivo Federal, que, unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos, parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo, neste sentido, caracterizando, destarte, verdadeira “moratória” imposta pelo devedor (art. 11).\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento discriminatório dispensado ao servidor do Poder Executivo, como pretendeu a União, no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nCom relação ao prefalado art. 10 da MP 2245/01, ressalta-se, para elucidar melhor a questão que, se o servidor civil pertence a determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, este somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nIsso significa que, se o servidor civil pertence à determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nPor fim, o fato de ter a Medida Provisória estabelecido o parcelamento da divida reconhecida pela União não é impeditivo para a parte autora vir a Juízo pedir o pagamento integral das diferenças, salvo se tivesse concordado expressamente.\r\n\r\nLogo, faz jus a parte postulante, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme pleiteado.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0387036), a quantia de R$ 1.112,62 (um mil cento e doze reais e sessenta e dois centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 20, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.083933-9 FRANCISCO CASTRO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.102209-4 JOSE CARDOSO DE SANT`ANNA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.103659-7 AVANI JORGE MOREIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0398683), a quantia de R$ 2.299,92 (dois mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 47, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.105041-7 MARIA ISABEL GOMES DE SANT'ANNA (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.105936-6 LUCIA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. S/ ADVOGADO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 6456317), a quantia de R$ 1.050,06 (um mil e cinquenta reais e seis centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 57, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.111660-0 SIDEMIRA BUENO BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.112179-5 JORGE VIDAL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nA parte autora pretende o recebimento das diferenças devidas a título do percentual de 3,17%, resíduo referente ao aumento previsto na Lei 8.880/94 e reconhecido pela MP 2.245/01, com reflexos em todas as parcelas e vantagens.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÉ competente este Juizado para apreciar a demanda, considerando que o direito em tela está individualizado e se difere entre os pares da categoria, formalizando-se por rubrica própria, valorada diferentemente a cada servidor, conforme sua situação de carreira.\r\n\r\nEntendo que a pretensão pelo recebimento em parcela única do valor oferecido administrativamente não está prescrita, uma vez que tem seu termo inicial no advento da MP 2.245/01. Porém, se quer a parte autora discutir o montante a ser pago para, inclusive, ver, no mesmo, refletido o percentual sobre vantagens diversas, considero pertinente, e, aqui reconheço a prejudicial de mérito, para declarar inexigíveis quaisquer parcelas não correspondentes ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo mais, o artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos vencimentos e proventos dos servidores civis, sendo que o artigo 11 do mesmo Diploma Legal possibilitou o pagamento dos valores atrasados, referentes aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nEm prol do princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, deve ser considerada a decisão do STF que, ao julgar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDesse modo, considero procedente a pretensão de recebimento dos exatos valores oferecidos administrativamente, sem qualquer parcelamento. \r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça (STF, Proc. Adm. nº 23.426-5 e STJ, REsp nºs 172.154/DF, 187.795/DF e 207.939/DF).\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste, em questão, de direito adquirido por todos os servidores públicos federais, em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do Executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento não isonômico, por parte do Chefe do Executivo Federal, que, unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos, parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo, neste sentido, caracterizando, destarte, verdadeira “moratória” imposta pelo devedor (art. 11).\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento discriminatório dispensado ao servidor do Poder Executivo, como pretendeu a União, no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nCom relação ao prefalado art. 10 da MP 2245/01, ressalta-se, para elucidar melhor a questão que, se o servidor civil pertence a determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, este somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nIsso significa que, se o servidor civil pertence à determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nPor fim, o fato de ter a Medida Provisória estabelecido o parcelamento da divida reconhecida pela União não é impeditivo para a parte autora vir a Juízo pedir o pagamento integral das diferenças, salvo se tivesse concordado expressamente.\r\n\r\nLogo, faz jus a parte postulante, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme pleiteado.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0910375), a quantia de R$ 4.484,01 (quatro mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e um centavo), consoante extrato SIAPE à fls. 21, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, confor me o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.114345-6 MARIA DE LOURDES MATIAS DIAS DA MATTA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDescabe recurso de sentença terminativa, com fulcro no art. 5º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.115185-4 CLOVES JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.117826-4 NIZETE DE OLIVEIRA CETRANGOLO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005661/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.120716-1 NILO SANCHES (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.121523-6 ANA MARIA DE SOUZA E SILVA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 34 - 2005.51.51.128043-5 FIDELES BENTO DE SOUZA NETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, conforme disposto no Enunciado 7 expedido pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro e nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, , JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.128459-3 RICARDO BISPO DO COUTO (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a União a implementar, em sede administrativa, a diferença, referente ao percentual de 28,86%, observada a prescrição qüinqüenal, tendo como termo final o advento da Medida Provisória nº 2.131/2000, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, ressalvada a possibilidade de apresentar, em execução, o valor devido, a fim de que seja requisitado o respectivo pagamento devido, na forma do art. 17, da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.128882-3 ITALGINA DE SOUSA (Adv. LIDIA MARIA DORNELLAS CARDOSO MATTOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005872/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.129408-2 MANOEL MESSIAS DE LIMA (Adv. LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a União a implementar, em sede administrativa, a diferença, referente ao percentual de 28,86%, observada a prescrição qüinqüenal, tendo como termo final o advento da Medida Provisória nº 2.131/2000, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, ressalvada a possibilidade de apresentar, em execução, o valor devido, a fim de que seja requisitado o respectivo pagamento devido, na forma do art. 17, da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.130263-7 GLAE SARDINHA PASSOS (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.007737-6 BENEDITO JOAO DA SILVA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.010579-7 SEBASTIAO FONTES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.008391-2 HUMBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.011714-4 MARCELO LUIS DE DEUS SAD (Adv. LEONARDO RODRIGUES COELHO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.011832-0 REGINA MARIA DE SOUZA (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.012072-6 URUBATAN SOARES DE JESUS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº. 9099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.012163-9 IRIA FATIMA MARQUES FERNANDES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº. 9099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.013447-6 ALCYRO GOMES VILLAR (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.014023-3 CRISTIANO ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.014839-6 MANOEL CANTIDIO XAVIER (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.018204-5 LAYDE CACILIA DO SACRAMENTO (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDescabe recurso de sentença terminativa, com fulcro no art. 5º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.018720-1 MARIA SEDIVA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.019400-0 LEONIDA LUIZA DE SOUZA TAVARES (Adv. MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.021153-7 NERY ALEXANDRE DA CONCEICAO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.023625-0 ODIVAN DEUSDARA RODRIGUES (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0386500), a quantia de R$ 1.768,77 (um mil setecentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 22, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.023856-7 ANTONIO RODRIGUES VIEIRA (Adv. MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.025514-0 GEORGINA PASSOS FALCAO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.028454-1 WANDA OLIVIERI GUIMARAES (Adv. JULIO CESAR DE MELLO REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nA parte autora pretende o recebimento das diferenças devidas a título do percentual de 3,17%, resíduo referente ao aumento previsto na Lei 8.880/94 e reconhecido pela MP 2.245/01, com reflexos em todas as parcelas e vantagens.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÉ competente este Juizado para apreciar a demanda, considerando que o direito em tela está individualizado e se difere entre os pares da categoria, formalizando-se por rubrica própria, valorada diferentemente a cada servidor, conforme sua situação de carreira.\r\n\r\nEntendo que a pretensão pelo recebimento em parcela única do valor oferecido administrativamente não está prescrita, uma vez que tem seu termo inicial no advento da MP 2.245/01. Porém, se quer a parte autora discutir o montante a ser pago para, inclusive, ver, no mesmo, refletido o percentual sobre vantagens diversas, considero pertinente, e, aqui reconheço a prejudicial de mérito, para declarar inexigíveis quaisquer parcelas não correspondentes ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo mais, o artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos vencimentos e proventos dos servidores civis, sendo que o artigo 11 do mesmo Diploma Legal possibilitou o pagamento dos valores atrasados, referentes aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nEm prol do princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, deve ser considerada a decisão do STF que, ao julgar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nQuebra Desse modo, considero procedente a pretensão de recebimento dos exatos valores oferecidos administrativamente, sem qualquer parcelamento. \r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça (STF, Proc. Adm. nº 23.426-5 e STJ, REsp nºs 172.154/DF, 187.795/DF e 207.939/DF).\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste, em questão, de direito adquirido por todos os servidores públicos federais, em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do Executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento não isonômico, por parte do Chefe do Executivo Federal, que, unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos, parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo, neste sentido, caracterizando, destarte, verdadeira “moratória” imposta pelo devedor (art. 11).\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento discriminatório dispensado ao servidor do Poder Executivo, como pretendeu a União, no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nCom relação ao prefalado art. 10 da MP 2245/01, ressalta-se, para elucidar melhor a questão que, se o servidor civil pertence a determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, este somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nIsso significa que, se o servidor civil pertence à determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nPor fim, o fato de ter a Medida Provisória estabelecido o parcelamento da divida reconhecida pela União não é impeditivo para a parte autora vir a Juízo pedir o pagamento integral das diferenças, salvo se tivesse concordado expressamente.\r\n\r\nLogo, faz jus a parte postulante, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme pleiteado.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 02539471), a quantia de R$ 1.713,18 (um mil setecentos e treze reais e dezoito centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 23, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.028645-8 LUIS AUGUSTO LOPES (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.029069-3 ARACY MARIA DE MORAES (Adv. MARIA LUZIA ALVES BORGES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDescabe recurso de sentença terminativa, com fulcro no art. 5º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.029167-3 BENEDITO MARQUES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.029430-3 JOSE DE SOUZA CRUZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.029850-3 CLAUDIO RODRIGUES ANDRADE (Adv. ELIZABETE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.031025-4 FERNANDO CESAR GOMES DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.031669-4 LODEVALDO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.032018-1 ATTILA NOGUEIRA GOMES (Adv. ANA PAULA DE ARAUJO MASSARD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.032337-6 REGINA MARIA SUPPA THOMAZ PEREIRA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.033248-1 JOSE RODRIGUES PERES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0068110), a quantia de R$ 1.288,89 (um mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 11, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.034322-3 MARCOS ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.034357-0 VERA MARIA COSTA NOGUEIRA GORRESE (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença Tipo B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, por esta instância e pelas Turmas recursais.\r\n\r\nAssim, visando à economia e à celeridade processual, deixo de determinar a citação, adotando o entendimento firmado no 2º Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a qual transcrevo adiante:\r\n\r\n“Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido”\r\n\r\nDestarte, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos semelhantes, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência pátria.\r\n\r\nNão há, em verdade, qualquer interesse da parte Ré em responder a inicial, pois já sabedora dos reiterados julgamentos proferidos sobre a matéria, cujas decisões lhe são totalmente favoráveis. \r\n\r\nOutrossim, não restará qualquer prejuízo a gerar nulidade processual.\r\n\r\nPreliminarmente, verifico ser juridicamente possível o pedido, vez que inexiste obstáculo jurídico a que se aprecie a pretensão autoral, integrando a avaliação de sua procedência ou improcedência, evidentemente, o mérito da causa. Logo, o pleito formulado não é vedado pelo ordenamento jurídico. \r\n\r\nQuanto ao mérito da causa propriamente dito, não pode prosperar a pretensão inaugural.\r\n\r\nTrata-se de ação, através da qual a parte autora, servidor(a) público(a), pretende o reajustamento retroativo de seus vencimentos em 10,87%, fundado no disposto no artigo 9º da MP nº 1.053/95 (convertida na Lei nº 10.192/2001), in verbis: \r\n\r\n“Art. 9º É assegurado aos trabalhadores, na primeira data-base da respectiva categoria após a vigência desta Medida Provisória, o pagamento de reajuste relativo à variação acumulada do IPC-r entre a última data-base e junho de 1995, inclusive.”\r\n\r\nA expressão “trabalhadores” utilizada na Medida Provisória n° 1.053/95, por óbvio, não pode ser estendida a ponto de englobar os servidores públicos, porquanto estes possuem sistema próprio de concessão de reajustes vencimentais, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento, sob pena de se violar o princípio da Separação de Poderes, conforme a Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA Suprema Corte também já consolidou entendimento, pelo qual compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo propor medida legislativa que conceda aumento ao servidor público, conforme previsto no art. 61, § 1°, II, “a” da Constituição Federal de 1988, não se podendo falar, destarte, em obrigatoriedade da extensão dos efeitos da MP 1.053/95 para o conjunto dos servidores públicos.\r\n\r\nNo que concerne à questão, em reiterados julgados, o STJ tem se manifestado, no sentido de que a norma ora invocada não se aplicaria aos Servidores Públicos, sendo destinada tão-somente aos empregados regidos pela CLT. Nesse sentido, confira-se a seguinte decisão, que ora adoto como razão de decidir:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - DECADÊNCIA REJEITADA - COBRANÇA RETROATIVA - INVIABILIDADE - SÚMULAS 269 E 271, DO STF - REAJUSTE DE 10,87% - LEI nº 10.192/2001, ART. 9º - INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS - CONCEITOS DISTINTOS - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.\r\n\r\n(...) 4 - Este Tribunal tem entendido, em reiterados julgados, que os servidores públicos não se incluem no termo \"trabalhadores\" adotado no art. 9º da Lei nº 10.192/01, para o recebimento do reajuste de 10,87%, relativo ao IPC-r apurado pelo IBGE entre janeiro e junho de 1995. Isto porque, o vínculo que une os servidores públicos federais à União, aplicado por analogia ao Distrito Federal, no caso concreto, é seu Estatuto ou Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), enquanto que os trabalhadores celetistas têm vínculo empregatício com o empregador regido pela CLT. São bases legais e normas completamente distintas. Precedentes (cf. RESP nº 402.660/DF, 362.702/DF e 419.343/DF).\r\n\r\n5 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto, provido para, reformando o v. acórdão recorrido, denegar a segurança.”\r\n\r\n(STJ, RESP nº 419427, Processo nº 200200283078/DF, Quinta Turma, Data da decisão: 17.09.2002, Relator: Ministro Jorge Scarezzini).\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.034474-4 MARIA DE FATIMA DE ARAUJO CANEDO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.034475-6 MARIA ANGELA DE ARAUJO FERREIRA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nA parte autora pretende o recebimento das diferenças devidas a título do percentual de 3,17%, resíduo referente ao aumento previsto na Lei 8.880/94 e reconhecido pela MP 2.245/01, com reflexos em todas as parcelas e vantagens.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÉ competente este Juizado para apreciar a demanda, considerando que o direito em tela está individualizado e se difere entre os pares da categoria, formalizando-se por rubrica própria, valorada diferentemente a cada servidor, conforme sua situação de carreira.\r\n\r\nEntendo que a pretensão pelo recebimento em parcela única do valor oferecido administrativamente não está prescrita, uma vez que tem seu termo inicial no advento da MP 2.245/01. Porém, se quer a parte autora discutir o montante a ser pago para, inclusive, ver, no mesmo, refletido o percentual sobre vantagens diversas, considero pertinente, e, aqui reconheço a prejudicial de mérito, para declarar inexigíveis quaisquer parcelas não correspondentes ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo mais, o artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos vencimentos e proventos dos servidores civis, sendo que o artigo 11 do mesmo Diploma Legal possibilitou o pagamento dos valores atrasados, referentes aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nEm prol do princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, deve ser considerada a decisão do STF que, ao julgar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDesse modo, considero procedente a pretensão de recebimento dos exatos valores oferecidos administrativamente, sem qualquer parcelamento. \r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça (STF, Proc. Adm. nº 23.426-5 e STJ, REsp nºs 172.154/DF, 187.795/DF e 207.939/DF).\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste, em questão, de direito adquirido por todos os servidores públicos federais, em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do Executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento não isonômico, por parte do Chefe do Executivo Federal, que, unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos, parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo, neste sentido, caracterizando, destarte, verdadeira “moratória” imposta pelo devedor (art. 11).\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento discriminatório dispensado ao servidor do Poder Executivo, como pretendeu a União, no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nCom relação ao prefalado art. 10 da MP 2245/01, ressalta-se, para elucidar melhor a questão que, se o servidor civil pertence a determi nada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, este somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nIsso significa que, se o servidor civil pertence à determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nPor fim, o fato de ter a Medida Provisória estabelecido o parcelamento da divida reconhecida pela União não é impeditivo para a parte autora vir a Juízo pedir o pagamento integral das diferenças, salvo se tivesse concordado expressamente.\r\n\r\nLogo, faz jus a parte postulante, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme pleiteado.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0249005), a quantia de R$ 1.343,30 (um mil trezentos e quarenta e três reais e trinta centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 12, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.036422-6 ADRIANA ALMEIDA CAMPOS E OUTRO (Adv. RAFAEL MENDES GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.037279-0 IVONE DE JESUS DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.037281-8 MANOEL DA CONCEICAO MARTINS FILHO (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.037303-3 MARIA DE FREITAS WERTELI (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.037862-6 ELIANA SALIM KHAZRIK LEAO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.040134-0 JOSE CARLOS MACHADO AMARO (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.040137-5 JORGE DOS SANTOS LIMA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.040139-9 MARCIA CRISTINA LIMA DA SILVA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006037/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.040721-3 VALDELICE DOS SANTOS (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.040814-0 CLAUDIO PEREIRA LEITE (Adv. ARLINDO BIANCHINI BALDISSERA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.041283-0 DEMOSTROS DE SOUZA - ESPOLIO REP/ P/ IDINA ROSA DE SOUZA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.041382-1 JUREMA GERVASIO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.041505-2 MARIA MAGDALA ALVES MONTEIRO (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006036/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.041730-9 ALICIO LADISLAU (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.041840-5 IVAN ACACIO DA SILVA FILHO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.041862-4 ANA MARIA DE FRANCA INACIO (Adv. CARLA FRANCISCA BRAZ AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.041896-0 IVONE FERRAZ DA COSTA LIMA (Adv. YARA DE ALMEIDA SIAINES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.041906-9 ENI FRANCISCONI DOS SANTOS (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.042158-1 ROSEMEIRE NEVES SANCA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.042160-0 NADIA APARECIDA NABUCO DE ARAUJO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.042373-5 JOAQUIM FONTES DA SILVA NETO (Adv. PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.042458-2 ALAIDE DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.042459-4 ULGARINA AZEVEDO DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.042463-6 IRIS MOURILHE COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.044004-6 LAURO GALLOTTI FILHO (Adv. WALTER DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.044142-7 DANIEL DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.044797-1 NEWJERSEY RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE AWI SANTOS, LIDIANI CASTRO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.044798-3 MARIA IZABEL MELLO DE CASTRO (Adv. CRISTIANE AWI SANTOS, LIDIANI CASTRO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.044849-5 IGUATEMI SILVA (Adv. BENEDITO TABAJARA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.046126-8 DAVID CORDEIRO (Adv. CELSO VILLAS BOAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.046422-1 MARIA AMALIA AZEVEDO NOGUEIRA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006035/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.046423-3 DENISE MARIA SANTOS PINHEIRO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006034/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.046424-5 NADIR ARAUJO DE BARROS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.046947-4 CELIO VIANA MACHADO (Adv. FAUSTO FALCAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.047003-8 ALEXANDER HIBER ABDULA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\nQuebra 106 - 2006.51.51.047377-5 HELIO WAGNER DIAS GONCALVES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais ex lege, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n107 - 2003.51.51.017088-1 JANAINA QUEIROZ QUERINO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005624/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao pedido de levantamento da conta relativa ao PIS, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JOSE CARLOS DOS SANTOS - PIS: 10606729418152) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59960306777137, valor de R$ 4.481,95.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos, deverá ser autorizado mediante alvará a ser pleiteado junto a um dos Juízos Orfanológicos, perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2003.51.51.025636-2 MARIA HELOISA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005999/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Maria Eloisa de Oliveira - PIS 1006418263-8) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 328567, valor de R$ 8.511,41.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 05/09/2005 (fls. 64/68), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nÀ SADJE para retificar o nome da autora para Maria Eloisa de Oliveira.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2003.51.51.033455-5 ADILSON BATISTA SOARES E OUTRO (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006040/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao autor Adilson Batista Soares e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Ivan Toledo de Albuquerque - PIS 1042145396-3) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 00000012390, valor de R$ 8.516,54.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 93467012682, valor de R$ 3.597,51.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (fls. 77/81) e 10/05/2004 (fls. 100/101), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\n110 - 2004.51.51.007542-6 SUELI REBELLO BARBOSA (Adv. JORGE ANDRE SANTOS DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2004.51.51.058468-0 ROBERTO DA COSTA AMARAL (Adv. GLORIA M. DA S. OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2004.51.51.059788-1 ZIZELDO PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Zizeldo Pereira de Souza - PIS 10415821891) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\n1ª) CÓD. EMPREGADOR Nº 90292372687, valor de R$ 145,32.\r\n\r\n2ª) CÓD. EMPREGADOR Nº 90324124254, valor de R$ 261,65.\r\n\r\n3ª) CÓD. EMPREGADOR Nº 90355499880, valor de R$ 4,32.\r\n\r\n4ª) CÓD. EMPREGADOR Nº 90210602918, valor de R$ 53,62.\r\n\r\n5ª) CÓD. EMPREGADOR Nº 15715, valor de R$ 6.446,22.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/08/04 (1ª, 2ª e 4ª - fls. 10/12), 10/11/03 (3ª - fl. 11), 10/07/01 (5ª), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2004.51.51.061229-8 IVONE CARDOZO PEREIRA (Adv. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Ivone Cardoso Pereira - PIS 1029328279-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 184, valor de R$ 491,09.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 10290, valor de R$ 913,92.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90163068281, valor de R$ 55,68.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 10290, valor de R$ 816,58;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/05/2005 (as 3 primeiras) e 10/07/01, respectivamente, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2004.51.51.063392-7 VINICIUS FERREIRA BELLONI (Adv. CARLOS FERNANDES BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 1.000,00 (mil reais), a título de dano moral, bem como a pagar R$ 249,00, em janeiro de 2005, devendo incidir, a encargo da ré, correção monetária conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios de 1% ao mês, a partir de 14 de janeiro de 2005 (fl. 13).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2004.51.51.072421-0 SANDRA MARIA CORREIA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269 do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2004.51.51.075129-8 ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 76,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269 do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2005.51.01.002939-0 LIA CAMARINHA DE SOUZA (Adv. MARTA ALMEIDA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.003563-9 ALCINO NUNES FIGUEIREDO (Adv. JERONYMO MACHADO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Alcino Nunes Figueiredo - PIS 1005024664-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 219972, valor de R$ 6.243,25.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (fls. 31/34), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.006791-4 JOFREN MEDEIROS FRANCISCO (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.007104-8 RUTH DA SILVA CLAPP x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006013/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Ruth da Silva Clapp - PIS 10055794073) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 4082, valor de R$ 1.502,29.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/12/04 (fl. 14), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.008289-7 ALDO GOMES FRAZAO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Aldo Gomes Frazão - PIS 10072091484) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 27310, valor de R$ 3.570,63.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/02/05 (fl. 19), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.009549-1 SUZANA MARIA SALDANHA DE BARROS (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006020/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Suzana Maria Saldanha de Barros - PIS 1041367006-3) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90113265763, valor de R$ 14,58.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 6828, valor de R$ 2.183,96.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 96476, valor de R$ 8.136,71.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (fls. 42/56), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.009900-9 JOSE MAURO JULIAO (Adv. CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Jose Mauro Julião - PIS 1701430428-1) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 195350, valor de R$ 633,72.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.011030-3 JOSE CARLOS SILVA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Jose Carlos Silva - PIS 1002420879-2) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 32325, valor de R$ 2.623,81.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 17964, valor de R$ 10.087,03.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.011754-1 MARIO GUIMARAES BELLETI NETO (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Mario Guimarães Belleti Neto - PIS 10086066479) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 18440, valor de R$ 4.884,29.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/11/2004 (fl. 18), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.012519-7 MARIA DE FATIMA ROCHA DA SILVA (Adv. FELIPE CARVALHO SIDERIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Maria de Fatima Rocha da Silva - PIS 1060729839-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 4200, valor de R$ 9.794,20.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (fls. 33/37), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte es tar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2005.51.51.015970-5 ASER SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Aser Silva de Oliveira - PIS 1201179197-0) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREGADOR Nº 408818, valor de R$ 1.315,82.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2005.51.51.018797-0 ANGELA MARIA EUGENIO (Adv. NEUZA DORETI GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Angela Maria Eugenio - PIS 1080913655-1) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 1685, valor de R$ 9.088,74.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.022774-7 JOSE THEMOTEO DE SOUZA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Jose Themoteo de Souza - PIS 1031010003-5) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 28659, valor de R$ 10.199,61.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 3000069818, valor de R$ 155,14.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (fls. 24/37), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.023318-8 HEBER FERNANDES DA SILVA (Adv. CARLA GOMES PRATA, ELIEZER GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Heber Fernandes da Silva - PIS 1060593327-5) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREGADOR Nº 55723, valor de R$ 9.168,21.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (fls. 45/49), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.030186-8 NATALINO ROCHA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006008/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Natalino Rocha Guimarães - PIS 1001792684-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90479347304, valor de R$ 1.067,20.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90479347114, valor de R$ 60,64.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/09/05 (fls. 24/25), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.030430-4 PAULO MARCOS DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, OLAVO DIVINO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Paulo Marcos de Oliveira - PIS 1008575965-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 7350, valor de R$ 6.177,01.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (fls. 30/34), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.032141-7 PATRICIA BASTOS SALGADO (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005669/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2005.51.51.033198-8 JOSEFA ALFREDO DA SILVA (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.034956-7 ACEMARIO TARDEN DE ASSUNCAO (Adv. JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005654/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.038959-0 NEUSA CAMPOS BATISTA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2005.51.51.041921-1 VANILDO BATISTA DE MELO (Adv. PAULO SERGIO C GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2005.51.51.052202-2 VIRGILIO ALBERTO CORDEIRO (Adv. ALAN CARLOS DA FONSECA, FELIPE CARLOS GOMES DA FONSECA, EMILIO CARLOS GOMES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Virgilio Alberto Cordeiro - PIS 1009985931-6) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 177, valor de R$ 12.208,12.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (fls. 22/27), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n139 - 2005.51.51.054276-8 ALCIDEA DE JESUS CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2005.51.51.056324-3 ANA LUCIA CHIAVERINI (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Ana Lúcia Chiaverini - PIS 1008062260-4) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 1739064, valor de R$ 10.677,53.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (fls. 29/34), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.056809-5 PAULO ROBERTO BARBOSA ALVES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.060300-9 MARIA GOMES TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006003/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.063530-8 ALBERTO ANTONIO AZIZI (Adv. WIDIVAN LIGEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Alberto Antonio Azizi - PIS 1030835862-4) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 6781, valor de R$ 5.143,43.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n144 - 2005.51.51.066602-0 MATILDE RASSENE DE ALMEIDA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Matilde Rassene de Almeida - PIS 1001982411-1) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 26054, valor de R$ 10.141,17.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n145 - 2005.51.51.074871-1 MARCIA GONÇALVES PEREIRA (Adv. EDEM SOBRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006007/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Marcia Gonçalves Pereira - PIS 1205849551-0) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90534196183, valor de R$ 641,15.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 55381, valor de R$ 380,21.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 1555, valor de R$ 87,22.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (fls. 41/55), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n146 - 2005.51.51.074939-9 SYLVIA PAPALEO MOTTA E SILVA (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (SYLVIA PAPALEO MOTTA E SILVA - PIS: 10015309964) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920601936810, valor de R$ 13.419,22.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2005.51.51.079162-8 LUZIMAR DA SILVA RAMOS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2005.51.51.079320-0 DENISE FURTADO ASSUMPCAO (Adv. FABIANE APARECIDA ZAHRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n149 - 2005.51.51.079725-4 ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, reconsideração da sentença prolatada às fls. 80/82, sob o argumento de haver na mesma contradição, uma vez que, muito embora o autor não tenha assinado o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº 110, de 26/06/2001, conforme fls. 78/79, a sentença considerou válido o respectivo termo, julgando, dessa forma, improcedente o pedido contido na exordial.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerificando equívoco material, no decisum de fls. 80/82, haja vista que o termo juntado à fl. 79, não possui a assinatura do autor, fato este corroborado pela informação prestada pelo próprio réu à fl. 78, dou provimento aos embargos interpostos, para suprir a contradição apontada, à luz do art. 535 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição da sentença, de forma a tornar sem efeito o decisum de fls. 80/82.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2005.51.51.079734-5 EUGENIO FERREIRA RIBEIRO (Adv. EUGENIO FERREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n151 - 2005.51.51.079854-4 VALTER GONCALVES DE LIMA (Adv. ANAILDE CARVALHO SANTANA IORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Valter Gonçalves de Lima - PIS 1007670746-3) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 19597, valor de R$ 7.557,04.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n152 - 2005.51.51.082202-9 EVERALDO JOSE DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Everaldo Jose dos Santos - PIS 10393120780) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920601066255, valor de R$ 121,45.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (fls. 14/16), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n153 - 2005.51.51.083157-2 SEVERINO JOSE DA SILVA FILHO (Adv. MARCIA PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (SEVERINO JOSE DA SILVA FILHO - PIS: 10231263519) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820612069625, valor de R$ 32,16.\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09850110783082, valor de R$ 15,27.\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59960302712278, valor de R$ 1.629,17;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n154 - 2005.51.51.083465-2 JOSE ELENALDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Jose Elenaldo da Silva - PIS 1031876789-6) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 142510, valor de R$ 9.022,79.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n155 - 2005.51.51.083538-3 ROSILANE DE FATIMA COSTA (Adv. MOACYR LICURSI CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005653/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n156 - 2005.51.51.084615-0 LUCIA DA CULNHA DUTRA ARRUDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Lúcia da Cunha Dutra Arruda - PIS 1074679683-5) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 43704, valor de R$ 2.279,21.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/02/06 (fls. 13/14), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SADJE a fim de que seja corrigido o nome da autor, fazendo constar seu nome correto, qual seja, Lucia da Cunha Dutra Arruda.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n157 - 2005.51.51.086049-3 JORGE LUCENA DE JESUS (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2005.51.51.088043-1 NILTON DE CARVALHO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n159 - 2005.51.51.088867-3 OTACILIA OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (OTACILIA OLIVEIRA DE ARAUJO - PIS: 10297963799) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920601985684, valor de R$ 4.186,16.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n160 - 2005.51.51.089090-4 GUSTAVO MARINS DE AGUIAR (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Gustavo Marins de Aguiar - PIS 1032798087-4) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90033969031, valor de R$ 39,68.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 161328, valor de R$ 9.287,19.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/06 (fl. 16/17) e 10/07/01(fls. 26/30), respectivamente, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n161 - 2005.51.51.089186-6 CEZAR ALEXANDRE BRAUNS DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir:\r\n\r\nO não-atendimento à determinação contida no despacho de fl(s). 11, conforme certidão de fl(s). 13, além de revelar falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, obstaculiza o desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n162 - 2005.51.51.092054-4 MARIO DAS NEVES FARIAS (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n163 - 2005.51.51.092102-0 CARLOS HENRIQUE GOMES VIDAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 6º, II da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos do autor, mediante substituição por cópias, exceto a procuração, observadas as cautelas de estilo, em 10 (dez) dias impreterivelmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2005.51.51.096362-2 REGINA LUCIA DA COSTA SILVA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n165 - 2005.51.51.096465-1 MANOEL DOS SANTOS REGO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006014/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Manoel Santos Rego - PIS 10331347943) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90016552168, valor de R$ 370,88.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90186530762, valor de R$ 31,19.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/05 (fls. 11/12), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n166 - 2005.51.51.098248-3 NELSON RANGEL COUTINHO FILHO (Adv. ELIZABETH MARIA DOS SANTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Nelson Rangel Coutinho Filho - PIS 1001243423-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 1109, valor de R$ 9.154,57.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n167 - 2005.51.51.098307-4 GERALDO AUGUSTO MIGUEL (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (GERALDO AUGUSTO MIGUEL - PIS: 1060571700-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59970500935416, valor de R$ 931,16.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n168 - 2005.51.51.098326-8 ANTONIA LOPES DE FREITAS VASCONCELOS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n169 - 2005.51.51.098479-0 FRANCISCO MARIANO DAMES DE VIVEIROS (Adv. MARIANA DAMES DE VIVEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Francisco Mariano Dames de Viveiros - PIS 1000016875-8) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 16712, valor de R$ 5.328,93.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n170 - 2005.51.51.099596-9 ZILDA RODRIGUES DE SOUZA FERNANDES (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA, LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n171 - 2005.51.51.099860-0 ANA GILDA DE CARVALHO BARBOZA (Adv. JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS, CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005649/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n172 - 2005.51.51.101325-1 CARLOS ALBERTO DE SOUSA MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n173 - 2005.51.51.102038-3 IVO GONCALVES FARIA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n174 - 2005.51.51.102424-8 JOSE RIBAMAR SOUZA FILHO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n175 - 2005.51.51.102799-7 JUREMA ARAUJO DE MORAES DA SILVA (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n176 - 2005.51.51.103190-3 THEREZINHA DE JESUS O COSTA (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, CELSO HADDAD LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA COSTA - PIS: 10327123378) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB Nº 59920600900936, valor de R$ 5.875,96.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n177 - 2005.51.51.103931-8 MARLENE ROSA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n178 - 2005.51.51.104374-7 ALOYSIO CARDOSO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n179 - 2005.51.51.104980-4 NEIDE PAURA SABROSA GOMES DA COSTA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO, CLARINDO COSTA MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n180 - 2005.51.51.105738-2 JOSELY BRASIL DE MATOS GUEDES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir:\r\n\r\nO não-atendimento à determinação contida no despacho de fl(s). 15, conforme certidão de fl(s). 17, além de revelar falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, obstaculiza o desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n181 - 2005.51.51.108674-6 MARCIA MARIA SANTOS LOPES DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Márcia Maria Santos Lopes de Andrade - PIS 1202834033-0) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 22803, valor de R$ 14.141,28.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (fls. 15/19), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n182 - 2005.51.51.109954-6 JAYME ANTONIO CORREA DE FREITAS (Adv. ANDREA D IMPERIO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 162,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Jayme Antonio Correa de Freitas - PIS 1043425562-6) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90500013586, valor de R$ 33,78.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 14379, valor de R$ 12.717,93.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n183 - 2005.51.51.109977-7 PAULO CEZAR MACEDO DA GAMA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Paulo Cezar Macedo da Gama - PIS 1083885912-4) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREGADOR Nº 45806 e 90286347802, valor de R$ 2.454,34 e R$ 6,97, respectivamente.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n184 - 2005.51.51.109995-9 MARIA ALICE GONCALVES COUTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Maria Alice Gonçalves Couto - PIS 1070337878-0) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 422914, valor de R$ 4.774,35.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n185 - 2005.51.51.110504-2 LUCIA DE LIMA SILVA CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n186 - 2005.51.51.110525-0 MARCO ANTONIO ROSA SCHERER (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Marco Antonio Rosa Scherer - PIS 1052920745-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 712741, valor de R$ 7.478,75.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n187 - 2005.51.51.112900-9 CLARISSE VILLA REAL CARDOSO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n188 - 2005.51.51.113462-5 JOSE PARANHO DOS ANJOS (Adv. JOSE PARANHOS DOS ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º: 10.259/2001 c/c art. 51, III, da Lei n.º: 9.099/95 c/c Enunciado 20 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados, excetuada a procuração, mediante substituição por cópia, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a Portaria nº 02/2004 - do 2º JEF.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n189 - 2005.51.51.113509-5 JOSE COELHO DA SILVA (Adv. CRISTIANE F. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Jose Coelho da Silva - PIS 1032729017-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90399888163, valor de R$ 80,32.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 111726, valor de R$ 5.177,90.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/05 (fl. 07), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n190 - 2005.51.51.113757-2 MAURI SOARES CARDOSO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n191 - 2005.51.51.113898-9 ANTONIO ALCIDES COTTA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n192 - 2005.51.51.113901-5 VALDIR CORREA DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n193 - 2005.51.51.114245-2 VANIA BEATRIZ ARAUJO ESQUERDO (Adv. LUCIANO CANDIDO TRANCOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n194 - 2005.51.51.115894-0 FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Floriano Amado Ramalho Junior - PIS 1233370145-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 101907, valor de R$ 2.187,13.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n195 - 2005.51.51.116150-1 EDICEIA SOUZA DE LIMA E OUTROS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n196 - 2005.51.51.116531-2 QUEILA CARVALHO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n197 - 2005.51.51.116651-1 MARIA ODETE JARDIM CARVALHO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIL DA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não tenha sido deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n198 - 2005.51.51.117564-0 EURICO DA SILVA MARTINS (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Eurico da Silva Martins - PIS 10318823036) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREGADOR Nº 90572769883, 90013036868, 128400 e 3000128512, valor de R$ 4,61, R$ 159,12, R$ 4.827,76 e R$ 79,78, respectivamente.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (fls. 41/60), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n199 - 2005.51.51.117936-0 PRISCILA HELLAL (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n200 - 2005.51.51.118558-0 DEA PEREIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não seja deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n201 - 2005.51.51.118921-3 FRANCISCO CLAUDIO NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir:\r\n\r\nO não-atendimento à determinação contida no despacho de fl(s). 16, conforme certidão de fl(s). 18, além de revelar falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, obstaculiza o desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n202 - 2005.51.51.120006-3 JANETE DE SOUZA (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n203 - 2005.51.51.120138-9 PAULO CESAR PENHALVER (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Paulo César Penhalver - PIS 1062057556-2) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 17943, valor de R$ 484,10.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 717, valor de R$ 12.706,08.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n204 - 2005.51.51.120247-3 RAUL EDUARDO DAVID SANSON (Adv. JOSE CUISSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Raul Eduardo David de Sanson - PIS 1031554511-6) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 5035, valor de R$ 7.707,24.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n205 - 2005.51.51.120600-4 JAIRO DE SOUZA (Adv. LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n206 - 2005.51.51.120703-3 MARCIO PEIXOTO DE SOUZA MELLO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (MARCIO PEIXOTO DE SOUZA MELLO - PIS: 10018132909) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820611937194, valor de R$ 35,67.\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59972700016602, valor de R$ 7.490,54.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n207 - 2005.51.51.121947-3 SIDIMAR CORTES BRAGA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n208 - 2005.51.51.122037-2 SEBASTIAO AGENOR RADICH (Adv. MAURILIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n209 - 2005.51.51.122688-0 ROSANGELA MAGALHAES ANTUNES PEREIRA (Adv. CLARINDO COSTA MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Rosangela Magalhães Antunes Pereira - PIS 1008063036-4) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 24228, valor de R$ 11.289,54.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n210 - 2005.51.51.122895-4 MIRIAN DIAS GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n211 - 2005.51.51.123137-0 MARIA JOSÉ DE CASTRO SALLES (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n212 - 2005.51.51.123613-6 DOGIVAL JUCA DANTAS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005664/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n213 - 2005.51.51.125137-0 IVONETE PRATES DE CASTRO (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006011/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Ivonete Prates de Castro - PIS 1023515533-8) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREGADOR Nº 26000, valor de R$ 7.522,74.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (fls. 32/35), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n214 - 2005.51.51.125586-6 MARCELLO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Marcello Figueiredo de Oliveira - PIS 10839382402) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 9976, valor de R$ 2.258,99.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (fls. 36/38), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n215 - 2005.51.51.125587-8 TELMAR ROQUE FERREIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Telmar Roque Ferreira Pereira - PIS 1802417349-8) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 797150, valor de R$ 5.490,02.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (fls. 31/35), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n216 - 2005.51.51.125735-8 ANGELA DOMINGUES BULHOES (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n217 - 2005.51.51.126639-6 ITALO ATILIO COVIELLO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Italo Atilio Coviello - PIS 10658550648) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 750, valor de R$ 11.903,39.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90084964733, valor de R$ 52,39.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 e 10/04/02 (fl. 24), respectivamente, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n218 - 2005.51.51.126776-5 DEOCLIDES JOSE AMORIM DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n219 - 2005.51.51.129554-2 RICARDO DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados, excetuada a procuração, mediante substituição por cópia, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a Portaria nº 02/2004 - do 2º JEF.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n220 - 2005.51.51.131131-6 CARLOS ALBERTO PEREIRA PINTO (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Carlos Alberto Pereira Pinto - PIS 1217398476-6) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 428710, valor de R$ 1.714,59.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 00005333122, valor de R$ 11.449,87.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/10/05 (fls. 13/14), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n221 - 2005.51.51.131942-0 CLAUDIO LISIS DOS SANTOS SANDES (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\n222 - 2006.51.51.003637-5 GERCILON ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006030/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Gercilon Alves da Silva - PIS 1085877665-8) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 4461, valor de R$ 4.385,76.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (fls. 19/22), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n223 - 2006.51.51.004535-2 JOAQUIM OSCAR RIBEIRO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Joaquim Oscar Ribeiro - PIS 1031185905-1) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 498, valor de R$ 361,91.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (fls. 18/22), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n224 - 2006.51.51.005501-1 JOSENIR DA COSTA MOREIRA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Josenir da Costa Moreira - PIS 10605847069) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 229297, valor de R$ 5.632,91.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/01/06 (fl. 15), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n225 - 2006.51.51.005544-8 ANTONIO CANDIDO DE SOUZA (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO, VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não seja deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n226 - 2006.51.51.006197-7 ARLINDO XAVIER (Adv. JULIO CESAR FERREIRA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não seja deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n227 - 2006.51.51.006578-8 JOSE CARLOS BARBOSA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Jose Carlos Barbosa - PIS 1004984123-5) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 158061, valor de R$ 6.205,28.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 158142, valor de R$ 2.567,52.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n228 - 2006.51.51.007174-0 AGUINALDO FERREIRA LEITE FILHO (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO, JANAINA DA ROCHA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Aguinaldo Ferreira Leite Filho - PIS 1009496564-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREGADOR Nº 179845 e 57935, valor de R$ 10.088,01 e R$ 3.021,70, respectivamente.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n229 - 2006.51.51.007491-1 ODUVALDO FERRAZ DE ABREU (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Oduvaldo Ferraz de Abreu - PIS 1009198333-6) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 232913, valor de R$ 5.230,44.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/01/2006 (fl. 15), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n230 - 2006.51.51.007694-4 GILSON DE SOUZA CARVALHO (Adv. ANDREA D IMPERIO ANTUNES, LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Gilson de Souza Carvalho - PIS 10630885890) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 138276, valor de R$ 1.946,54.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n231 - 2006.51.51.007716-0 ANTONIO JOSE FIAUX (Adv. ANDREA D IMPERIO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Antonio Jose Fiaux - PIS 10416827001) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 138004, valor de R$ 6.598,35.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n232 - 2006.51.51.007801-1 DAGMAR ROCHA SALLES E OUTRO (Adv. RUY EDUARDO ALMADA LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n233 - 2006.51.51.008127-7 MAGDA VAISSMAN (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Magda Vaissman - PIS 1009519839-0) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90442192456, valor de R$ 149,14.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 418497, valor de R$ 14.971,37.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 47849, valor de R$ 2.799,75;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n234 - 2006.51.51.008148-4 MARGARETH DAS GRACAS MENDES DA SILVA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (MARGARETH DAS GRAÇAS MENDES DA SILVA - PIS: 18000094326) referente à(s) seguinte(s) con ta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920600562941, valor de R$ 8.012,08.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n235 - 2006.51.51.008257-9 SIMONE CORDEIRO MACIEL (Adv. CARLOS NUNES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na norma autorizadora do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a ressarcir a autora o valor de R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinqüenta reais), a titulo de dano material, acrescidos de correção monetária, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data do pagamento - 31/01/2005 (fl. 16), e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ficando, aqui, deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública. Sem custas recursais para a parte autora, devido à gratuidade deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n236 - 2006.51.51.009338-3 FATIMA INES BATISTA DE SOUSA (Adv. ALOISIO JOSE DE C. SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n237 - 2006.51.51.009750-9 JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS (Adv. OLIVIO SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Joel Fargnoli Figueiras - PIS 103159272-99) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPRESA Nº 59920601408423, valor de R$ 1.340,64.\r\n\r\nCÓD. EMPRESA Nº 59920601483913, valor de R$ 63,22.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/04/2002 (fls. 13/14), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n238 - 2006.51.51.009783-2 PAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nQuebra Custas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n239 - 2006.51.51.009865-4 OSMAR PEREIRA LOPES (Adv. ANTONIO JONES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a parte ré, a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se ofício para cumprimento.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n240 - 2006.51.51.009910-5 PAULO ROBERTO FERRAO (Adv. MONALISA TOMINI DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Paulo Roberto Ferrão - PIS 17007867683) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 2842, valor de R$ 10.837,84.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n241 - 2006.51.51.010356-0 LUIZ CARLOS GOMES (Adv. JUAN NARCISO ARIMATEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Luiz Carlos Gomes - PIS 1002009941-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 44893, valor de R$ 8.935,66.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/03 (fl. 12), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n242 - 2006.51.51.011189-0 VIVIANE DE LAMARE NORONHA (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Viviane de Lamare Noronha - PIS 1230712175-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 122876, valor de R$ 1.435,76.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 900, valor de R$ 513,41.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n243 - 2006.51.51.012674-1 SONIA VALES OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. SERGIO ROBERTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (SONIA VALES OLIVEIRA DE ALMEIDA - PIS: 10308483224) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920603554117, valor de R$ 5.035,42.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n244 - 2006.51.51.013636-9 MARCO ANTONIO AZZARITI GUIGLERMETTE (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Marco Antonio Azzariti Guiglemette - PIS 1001910199-3) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 112117, valor de R$ 14.290,72.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n245 - 2006.51.51.015126-7 MAURILIO FARIA PRATES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Maurilio Farias Prates - PIS 10317102041) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 100360, valor de R$ 9.205,13.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n246 - 2006.51.51.015548-0 MARIA MADALENA REPETTO YAZBECK (Adv. RAFAEL DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006001/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Maria Madalena Repetto Yazbeck - PIS 17004542465) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 281115, valor de R$ 6.511,47.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (fls. 43/47), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n247 - 2006.51.51.016045-1 MARIA INES SEGRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Maria Ines Segreto - PIS 1006586316-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90478692460, valor de R$ 32,03.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 19573, valor de R$ 2.919,07.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (fls. 58/62) e 10/01/06 (fl. 32), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n248 - 2006.51.51.016199-6 IRADY APPOLINARIO FERREIRA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n249 - 2006.51.51.017576-4 FERNANDO PERIBANEZ LACERDA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Fernando Peribanez Lacerda - PIS 17014719295) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 49230, valor de R$ 3.487,91.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/08/05 (fl. 28), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de even tual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n250 - 2006.51.51.018518-6 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n251 - 2006.51.51.018892-8 MANOEL JOAO DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n252 - 2006.51.51.019586-6 TELMO PERLE MUNCH (Adv. ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Telmo Perle Munch - PIS 1074613468-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREGADOR Nº 00000000205 e 00000000260, valor de R$ 3.636,27 e R$ 3.411,92, respectivamente.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/08/04 (fls. 09/10), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n253 - 2006.51.51.020150-7 JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Jose de Oliveira Filho - PIS 10297134466) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90431292705, valor de R$ 559,52.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90212677256, valor de R$ 38,42.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90209647056, valor de R$ 248,73.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n254 - 2006.51.51.021027-2 CARLOS MENDES DA SILVA (Adv. GLORIA SUELI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (CARLOS MENDES SILVA - PIS: 10322229151) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820612170170, valor de R$ 26,62.\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820612170170, valor de R$ 25,63.\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820612151896, valor de R$ 38,20;\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59960300036613, valor de R$ 2.601,48;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n255 - 2006.51.51.022090-3 SILVIARIDES ANTONIO DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Silviarides Antonio dos Reis - PIS 1002465196-3) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90439607813, valor de R$ 73,75.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 29131, valor de R$ 11.817,75.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/04/06 (fl. 06) e 10/07/01, respectivamente, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n256 - 2006.51.51.022732-6 MANUEL NAGUIB ANDRADE LLANOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Manuel Naguib Andrade LLanos - PIS 1029858330-5) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 7873, valor de R$ 2.292,24.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/05/06 (fl. 10), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n257 - 2006.51.51.023420-3 NORMA FARIAS (Adv. CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (NORMA FARIAS - PIS: 10321916759) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESATB. Nº 09870513277784, valor de R$ 2.180,88.\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09870513436325, valor de R$ 19,63.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n258 - 2006.51.51.023668-6 MARIA INES ORSOLON SANTOS (Adv. MARISA DE SOUZA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Maria Ines Orsolon Santos - PIS 1000105970-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 5436, valor de R$ 11.985,82.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n259 - 2006.51.51.024437-3 ANTONIO PERALVA BORGES (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Antonio Peralva Borges - PIS 1032628456-4) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90011517083, valor de R$ 94,23.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 45405, valor de R$ 10.384,13.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 93248209441, valor de R$ 250,92;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n260 - 2006.51.51.024645-0 DORVALINA DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Dorvalina da Cruz Oliveira - PIS 1067271429-6) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90330263047, valor de R$ 396,06.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 1482, valor de R$ 8,81.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n261 - 2006.51.51.024692-8 LIA CARLA COSENZA (Adv. SIDNEI C FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Lia Carla Cosenza - PIS 1701612502-3) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 400932, valor de R$ 7.190,57.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n262 - 2006.51.51.025448-2 EDSON ZANARDI DO PRADO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Edson Zanardi do Prado - PIS 10049921158) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 56201, valor de R$ 4.489,74.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/09/05 (fl. 17), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n263 - 2006.51.51.028001-8 PATRICIA DA SILVA CASTAING (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Patrícia da Silva Castaing - PIS 12313607145) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 56629, valor de R$ 2.077,60.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n264 - 2006.51.51.029548-4 ELENIR JOSINO ALVES (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n265 - 2006.51.51.029789-4 FRANCISCO LIBORIO ARRAES (Adv. JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Francisco Liborio Arraes - PIS 1042310105-3) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 119, valor de R$ 4.078,18.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 1004, valor de R$ 4.564,07.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90013319140, valor de R$ 55,59.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90013316880, valor de R$ 20,18.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n266 - 2006.51.51.029894-1 MARIA CELIA CONCEICAO SOARES (Adv. GABRIEL LAMBERT, MARCELO XIMENES APOLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006000/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Maria Celia Conceição Soares - PIS 1011682121-0) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 72620, valor de R$ 8.062,65.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n267 - 2006.51.51.031064-3 MARLOS RICARDO DOS SANTOS MOURA (Adv. ALESSANDRO MORAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados, excetuada a procuração, mediante substituição por cópia, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a Portaria nº 02/2004 - do 2º JEF.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n268 - 2006.51.51.031252-4 SILVIO RENATO GONÇALVES (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Silvio Renato Gonçalves - PIS 1073931831-1) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 243508, valor de R$ 3.096,55.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n269 - 2006.51.51.031341-3 ROBERTO PEREIRA DE ALMEIDA E SOUZA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Roberto Pereira de Almeida e Souza - PIS 10316343371) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90122862832, valor de R$ 7.436,49.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/04/2006 (fls. 12/13), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n270 - 2006.51.51.031719-4 JOACIR DOS SANTOS (Adv. SIDNEIA ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n271 - 2006.51.51.032134-3 ROGERIO DE SOUZA LIMA (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n272 - 2006.51.51.032752-7 SERGIO LUIZ DA SILVA MOREIRA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Sergio Luiz da Silva Moreira - PIS 1052768813-1) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREGADOR Nº 266762, valor de R$ 3.041,40.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n273 - 2006.51.51.032789-8 EDU DE ALMEIDA LOPES (Adv. DANIELA VIEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n274 - 2006.51.51.032954-8 ROSA MARIA MORAES REGO SANTOS (Adv. GENI ALVES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Rosa Maria Moraes Rego Santos - PIS 1031577668-1) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90018435206, valor de R$ 759,07.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 930, valor de R$ 5.027,95.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/05/05 (fls. 15/16), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n275 - 2006.51.51.033662-0 NERIVAL FLORENCIO DE MORAIS SILVA (Adv. JORGE ROBERTO DE Q. GUERRIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n276 - 2006.51.51.034123-8 ANTONIO DE SOUZA PEREIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n277 - 2006.51.51.034266-8 RONALDO VIANA DE FARIAS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005683/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (RONALDO VIANA DE FARIAS - PIS: 10703439623) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920602615953, valor de R$ 10.234,33.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n278 - 2006.51.51.034577-3 EDILSON JOSE ALVES (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005655/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n279 - 2006.51.51.034730-7 MARIO NERIS DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n280 - 2006.51.51.034908-0 MAURILIO DA SILVA GUERRA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n281 - 2006.51.51.034918-3 ROBERTO CARLOS DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n282 - 2006.51.51.034923-7 LUIZ GONZAGA BATISTA ARAUJO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n283 - 2006.51.51.036168-7 OSMAR GODINHO GOMES (Adv. ANDRE DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n284 - 2006.51.51.037346-0 ANTONIO MARTINS PEREIRA (Adv. ANDREA GOMES LUERCIO CARELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n285 - 2006.51.51.037468-2 MARIO BARRETO NOVAES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n286 - 2006.51.51.042322-0 GERALDO RODRIGUES DA ROCHA (Adv. CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não seja deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n287 - 2006.51.51.044594-9 ATILINO BRAZ CUNHA NETO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n288 - 2006.51.51.044697-8 NHAYARA DE OLIVEIRA COELHO (Adv. NHAYARA DE OLIVEIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n289 - 2006.51.51.044877-0 MARIA ELIZABETH BARRETO CAMPOS (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n290 - 2006.51.51.046885-8 EDSON PECANHA DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 291 - 2006.51.51.046886-0 JORGE MARTINS BENTO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n292 - 2006.51.51.046910-3 GILSON COSME MONTEIRO DE SOUZA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n293 - 2006.51.51.046917-6 ANDREA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO REIS) x FUNDO DAS NAÇOES UNIDAS PARA A INFANCIA - RJ REP/UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência de Justiça, com base no artigo 51, III da Lei n.º 9.099/95 c/c 267, IV do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 292\r\n\r\nId: 53829"
                            ]
                        }
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                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "54815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE ARNALDO DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.057897-7 ANGELA MARIA BRIGIDA DIAS (Adv. JOSE ARNALDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Redesigno a Audiência de Conciliação e Julgamento para o dia 21.11.2006, às 14 horas, no Av. Venezuela, 134 - Bloco A - 9º Andar - Saúde - RJ, cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas, que tenham arrolado com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias da audiência, ficando o rol limitado ao número de 03 (três). \r\n\r\nIntimem-se as partes, advertindo-se a Autora de que deverá comprovar que existia relação de dependência econômica com o de cujus.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 54815"
                            ],
                            "54816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS BARBOSA-48\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE-52\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-34, 35, 36\r\n\r\nALEXANDRE LUIS BADE FECHER-11\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-43\r\n\r\nALTAMIR JORGE BRESSIANI-2, 3\r\n\r\nANTONIO MIGUEL DOS SANTOS-37\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES-17\r\n\r\nCHRISTIANE PIRES DO MONTE-13\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-7\r\n\r\nDAVID A NIGRI-44\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18, 23, 24\r\n\r\nEROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS-18\r\n\r\nFABIO PEREIRA DA CRUZ-49\r\n\r\nFELIPE SILVA TEIXEIRA DE FREITAS-4\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-19, 21, 6\r\n\r\nFRANK NEVES SANTOS MAGALHAES-33\r\n\r\nHELIO SIQUEIRA JUNIOR-14\r\n\r\nHELOISA SERVULO DA SILVA-32\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-21\r\n\r\nJERONYMO MACHADO DE SOUZA-50\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-62\r\n\r\nJORGE BERNARDO MENDES-30\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-45\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-39, 40, 47, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61\r\n\r\nLAURA ASTROLABIO DOS SANTOS-11\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-1\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-14\r\n\r\nMARCELO BORBA TOLEDO-46\r\n\r\nMARCIA SOBREIRA DE SOUZA-20\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nMARIA EUGENIA OLIVEIRA ALMEIDA-31\r\n\r\nMARIA JULIA LIMA CORREA-20\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-27\r\n\r\nNORBERTO SOARES BANDEIRA-41\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-13, 15, 16\r\n\r\nOSMAR MANOEL BAPTISTA-24\r\n\r\nOSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA-28\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-5\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-23\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-25\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-19, 62\r\n\r\nROGERIO LINHARES PACHECO-29\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES-26\r\n\r\nROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA-9\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56\r\n\r\nTULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA-12\r\n\r\nUBIRACY NAZARENO CASTILHO BEZERRA-16\r\n\r\nVALERIA GOMES BARBOSA-14\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-22\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-8\r\n\r\nVERA CECILIA MONTEIRO DE BARROS-62\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.009945-2 ALBERTO NOGUEIRA RABANAQUE (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005308/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n2 - 2006.51.51.047486-0 SINECI RAPOSO DA CAMARA (Adv. ALTAMIR JORGE BRESSIANI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com o pedido autoral, respeitando a prescrição qüinqüenal e aplicação de correção pelos índices oficiais da tabela de precatórios.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.047487-1 JUAREZ IGISK ESMERIO (Adv. ALTAMIR JORGE BRESSIANI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com o pedido autoral, respeitando a prescrição qüinqüenal e aplicação de correção pelos índices oficiais da tabela de precatórios.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.023544-9 ROBERTO CAMPOS (Adv. FELIPE SILVA TEIXEIRA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a União para que apresente, em 10 (dez) dias, extrato SIAPE 3,17 em que conste o “saldo a pagar” devido em nome da ex-servidora falecida Annunciação de Jesus Campos.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento com base neste novo valor, devendo ser cancelado o cadastramento de fl. 74, uma vez que não haveria como descontar administrativamente as parcelas pagas por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nIntime-se o autor de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.043556-0 JOSE FERNANDES FILHO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista o valor apurado pelo Contador Judicial e que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.022772-7 ELANE MARIA ALVES LOPES SANTIAGO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 48: Defiro. Nomeio a Dra. Flávia Maria Almeida da Gama Lima, OAB/RJ: 67.911, para atuar como advogada dativa da parte autora no presente feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.037923-0 WALTER CYRINO DOS SANTOS (Adv. DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.037957-6 LUIZ OTAVIO ZAHAR (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005304/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nQuebra A presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n9 - 2006.51.51.047713-6 JORGE SILVEIRA DE SOUZA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, a fim de incluir no pedido o recebimento dos valores atrasados do período a partir de setembro de 2001 até março de 2004, conforme pedido no processo nr. 200651510477148.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha formulado pedido apenas referente ao período a partir de abril de 2004 até a decisão final, a causa de pedir é única e a lesão apontada pelo autor também tem único fundamento. Cindir os pedidos é uma forma transversa de burlar tanto o limite máximo fixado pela Lei 10.259/01 em 60 (sessenta salários mínimos ) quanto o princípio do juiz natural.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora esclarecer se renuncia, expressamente, ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.047787-2 ZENITH MARTINS SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autosresta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.049167-4 MARIA LUCIA VIEIRA LEITE (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço\r\n\r\nCumprido, citem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.049215-0 DENILSON DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, de modo a especificar o pedido, eis que inexistente. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.51.066998-0 JORGE PINTO CARNEIRO (Adv. CHRISTIANE PIRES DO MONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 134/135: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a fim de que seja comprovado o cumprimento integral do julgado, conforme determinação de fl. 128, reiterada à fl. 132, ciente de que, transcorrido o prazo assinalado, incorrerá inevitavelmente na multa já fixada.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.025036-3 HELIO SIQUEIRA (Adv. HELIO SIQUEIRA JUNIOR, VALERIA GOMES BARBOSA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005311/2006 FOLHA 167/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 738,57. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a suspender os efeitos financeiros do reajuste aplicado à mensalidade do Autor, devolvendo-lhe a quantia cobrada a maior, na forma da fundamentação, acrescido de juros, a partir da citação, e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, ressalvada a possibilidade de apresentar, em execução, o valor devido, a fim de que seja requisitado o pagamento na forma do art. 17, da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nA obrigação de fazer, no que se refere à suspensão da cobrança relativamente ao reajuste em questão, deverá ser cumprida no prazo de 10 dias contados da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em vista dos evidentes prejuízos que vem sendo suportados pelo Autor, concedendo-se ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para esse fim, uma vez presentes os requisitos ensejadores. \r\n\r\nP. R. I. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, oficie-se para cumprimento do restante da condenação.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.057518-6 DIANA MARIA FIGUEIRA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005318/2006 FOLHA 162/166 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO no sentido de condenar a Ré (CEF) ao ressarcimento da quantia correspondente à diferença do saldo da aplicação no fundo em questão entre os dias 29/05/2002 a 31/05/2002, o que eqüivale à quantia de R$ 4.087,78 (quatro mil, oitenta e sete reais e setenta e oito centavos) a título de indenização por danos materiais, devendo tal quantia ser atualizada monetariamente desde a data do cálculo (03/05/2006 - fls. 84/87) e acrescida dos juros legais contados da citação até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.071634-1 SIMONE SERRADOR PEREIRA (Adv. UBIRACY NAZARENO CASTILHO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005319/2006 FOLHA 171/172 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.083504-8 PAULO HENRIQUE TSINGOS (Adv. CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer cópia da petição inicial do processo nr. 2003.5151026651-3\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.098296-3 LUIZA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte au tora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista o valor apurado pelo Contador Judicial e que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.107562-1 UBIRACY DO NASCIMENTO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fl. 59: Defiro. Nomeio a Dra. Flávia Maria Almeida da Gama Lima, OAB/RJ: 67.911, para atuar como advogada dativa da parte autora no presente feito.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.121172-3 REGINA MARIA DA COSTA E SILVA (Adv. MARIA JULIA LIMA CORREA, MARCIA SOBREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005321/2006 FOLHA 160/161 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.130106-2 JORGE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Nomeio a Dra. Flávia Maria Almeida da Gama Lima, OAB/RJ: 67.911, para atuar como advogada dativa da parte autora no presente feito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF dos documentos apresentados pelo autor às fls. 53/60, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024473-7 JOSE SEBASTIAO AZEVEDO CAMOES (Adv. VALTER B. VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005305/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024989-9 ANA MARIA DE SOUZA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005307/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026715-4 NILSON DE SOUZA SILVA (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005302/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n25 - 2006.51.51.033084-8 JOAO ANTONIO FERNANDES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005306/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033995-5 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005309/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n27 - 2006.51.51.041360-2 EDMAR TORMENTINO DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005310/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n28 - 2006.51.51.041499-0 ROSEMARY BORGES DE FREITAS (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005303/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n29 - 2006.51.51.042754-6 WALMA ROSA COSTA E OUTRO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pag. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pag. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.042902-6 ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Adv. JORGE BERNARDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005322/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal. \r\n\r\n.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.047851-7 UBIRATAN PORTILHO HUGUENIN (Adv. MARIA EUGENIA OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.047885-2 DULCELINO CARVALHO TAVARES (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.049075-0 OLIVIO LIMOEIRO (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pag. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pag. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.049112-1 JOSE CARDOSO DIAS SOBRINHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.049115-7 ELOIZA ANTUNES PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.049138-8 WILSON LOMELINO DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.049155-8 MARLI PEREIRA CAMPELLO (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2003.51.51.055384-8 VALERIA ELOY TOURINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para aplicação da correção monetária desde dezembro de 2001 e juros de 1% ao mês a partir da citação, os quais deverão incidir somente sobre o valor correspondente a R$ 91,40 (noventa e um reais e quarenta centavos), conforme determinado na sentença de fls. 21/23.\r\n\r\nCom a elaboração dos cálculos, à Secretaria do Juízo para retificar a RPV cadastrada à fl. 54.\r\n\r\nApós, cumpra o despacho de fl. 53, a partir do terceiro parágrafo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n39 - 2003.51.51.015021-3 ALESSANDRO DA CONCEICAO PEIXOTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.017299-3 ADRIANO DA SILVA PAIVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.018000-0 ONILSON CRESPO (Adv. NORBERTO SOARES BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.020354-0 ROSANGELA SANTOS FONSECA (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.025502-3 RONALDO BRUCE ALMEIDA DA SILVA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.026386-0 LEANDRO DOS SANTOS (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.033269-8 RODRIGO SILVA TODESCO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.037387-1 JUAREZ MONTENEGRO CAVALCANTE (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.51.037400-0 CARLOS AUGUSTO LOPES QUEIROZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.51.039495-3 MARCIA TEREZA DA SILVA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.51.041166-5 FLAVIO LIMA DA SILVA (Adv. FABIO PEREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.51.043917-1 FABIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. JERONYMO MACHADO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.51.046851-1 ISAC DE SOUZA MORAIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 52 - 2003.51.51.049851-5 ANDERSON DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.062391-7 DEIVIDI BATISTA DE SOUZA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.51.062855-1 FLAVIO COSME SILVA CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.51.063665-1 VALDOMIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.51.068476-1 SEBASTIAO D'ALMEIDA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2003.51.51.074339-0 VALTER TINOCO MACIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.51.074747-3 ROBSON SOUZA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2003.51.51.074754-0 RENATO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2003.51.51.080375-0 HELENA ANDRADE CHAMITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2003.51.51.083388-2 JOSE CLEDISTON SOARES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2005.51.51.000074-1 BENEDITO RAMOS AGUIAR (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, VERA CECILIA MONTEIRO DE BARROS). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, abra-se vista às partes sobre o laudo do perito pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 54816"
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                    "6º Juizado Especial Federal": {
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                            "54841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO-32\r\n\r\nANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-1\r\n\r\nANDRE LUIZ PANELA MERCEIS-32\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-12\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ANDRADE DA CRUZ-1\r\n\r\nCHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA-14\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-29, 33\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-28\r\n\r\nENOC MARQUES EVANGELISTA-18\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-21\r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO-7\r\n\r\nHELENA DE ALMEIDA FERREIRA-27\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-24\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-26\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO SANTOS-34\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-22\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-22\r\n\r\nLUIZ PAULO VIDUANI CARNEIRO-20\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS-13\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-3\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-30\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-8\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-25\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-26\r\n\r\nSABRINA SIRAT DA SILVA-7\r\n\r\nSAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 5\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-19\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-27\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-6, 9\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-2\r\n\r\nWILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU-31\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-16, 17\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000544\r\n\r\n( 6º JEF EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 06 À 10.11.06\r\n\r\nPRAZOS SUSPENSOS )\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.006781-4 DURVAL ALCANTARA MARTINS (Adv. CARLOS HENRIQUE ANDRADE DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 109, o INSS foi intimado para devolver os autos, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 05/09/2006 e terminado em 19/09/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 31/10/2006. Como se constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos quarenta e um dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 2.050,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 3.677,18 (fl. 113) e R$ 2.050,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos. \r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.041997-8 ELVIRA FRANCISCO PINTO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.062993-6 JOSE MARIA MIGUEL FREITAS (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.027422-1 JOAO JOSE FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. 37/43, o benefício da parte autora teve início em 05/11/1993, logo os salários-de-contribuição empregados no cálculo da renda mensal inicial, não abrangem o mês de fevereiro de 1994, de maneira que há impossibilidade material, por razões óbvias, de emprego de qualquer índice de correção relativo ao aludido mês de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição na apuração da RMI.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.124739-0 MARCOS HENRIQUE VASCONCELOS DE MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 17, o INSS foi intimado para devolver os autos, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 16/08/2006 e terminado em 30/08/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 31/10/2006. Como se constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos sessenta e um dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 3.050,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 8.355,81 (fl. 26) e R$ 3.050,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos. \r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129665-0 IEDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face do trânsito em julgado do acórdão de fls. retro, que deu parcial provimento ao recurso para, em relação aos litisconsortes GERLANE ELEUTERIO, ASTROGILDO DOS SANTOS, ALICE IZIDIO DE FREITAS E CARLOS ALBERTO MEDEIROS SANTOS, reformar a sentença, determinando ao INSS que promovesse a revisão do valor da RMI das aposentadorias por invalidez dos autores, na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, bem como que efetuasse o pagamento, por RPV, das diferenças apuradas administrativamente; e, em relação a litisconsorte IEDA DE OLIVEIRA, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, determino a intimação do INSS para dar cumprimento citado acórdão, no prazo de trinta dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a vinda da informação, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intimem-se os autores para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.530276-3 WALTER ANTONIO RODRIGUES (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO, SABRINA SIRAT DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O autor recebe pensão estatutária da União Federal (fls. 09) e pedido formulado na inicial, em face daquela pessoa jurídica de direito público - e não do INSS - consiste na majoração daquele benefício estatutário.\r\n\r\nAssim, a Resolução nº 18 do Presidente do E. TRF da 2ª Região, de 03/07/2003, estabeleceu, em seu artigo 1º, ser da competência do 6º, 7º, 8º e 9º Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento dos feitos de natureza previdenciária, NÃO INCLUÍDOS OS DECORRENTES DE REGIME ESTATUTÁRIO. Isto posto, e considerando o objeto do pedido deduzido neste feito, remetam-se os autos à SADJE, para que se proceda à devida redistribuição a um dos demais Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007093-0 ILZA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024763-5 JOSE MALLET FILHO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nJOSÉ MALLET FILHO, ERCILINO BENTO DE MEIRELES, INACIO SOUZA PEREIRA E SEVERINO FRANCSICO DE NEGREIROS pretendem a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seus benefícios previdenciários com a aplicação da regra contida no artigo 29, § 5º, da Lei nº. 8.213/91, pagando-lhes, ainda, as diferenças atrasadas decorrentes da revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAo que se depreende da análise da Certidão de fls.35 relativa ao processo n. 2005.51.51.128104-0, em que já foi prolatada sentença transitada em julgado, o objeto da ação é idêntico ao do presente feito, assim como uma das partes e a causa de pedir, restando caracterizada a coisa julgada quanto ao autor Ercilino Bento de Meireles.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC quanto ao autor Ercilino Bento de Meireles, devendo prosseguir quanto aos demais autores.\r\n\r\nIntime-se o autor Severino Francisco de Negreiros para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art.4º, parágrafo 1º, da Lei nº1060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDRJ para que proceda à exclusão de Ercilino Bento de Meireles do pólo ativo da ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.027637-4 EDUARDO FERNANDES GUIMARAES NETO REP/ IVONE FERNANDES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a incapacidade do autor é comprovada pelo termo de Curatela de fls. 18, cancelo a realização de prova pericial, devendo a Secretaria cumprir as demais diligências do despacho de fls. 25/26.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033193-2 SANDRA HELENA BORGES E OUTRO (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA, ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RAQUEL RODRIGUES DE SOUZA LIMA. . \r\n\r\nÀ SEDRJ, para inclusão de Raquel Rodrigues de Souza Lima no pólo passivo, consoante petição de fls. 21.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se a 2ª ré para que traga cópia de sua certidão de casamento com o falecido ou sentença da separação consensual ou do divórcio que demonstre a obrigação de alimentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.Oliveiro de Souza Lima, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, assim como documentos que comprovem sua qualidade de segurado quando de seu óbito. \r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036099-3 EVELINA MAGDALENA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a cópia da sentença proferida no processo nº. 2006.51.51.036052-0, acostada às fls. 32/33, e, levando-se em consideração que o objeto destes autos versa sobre revisão de aposentadoria por tempo de serviço do benefício instituidor da pensão da parte autora, nos moldes do art. 53, inciso II lei 8213/91, verifica-se que a prevenção apontada na certidão de fls. 28, foi equivocada. Assim, determino a remessa dos autos à SEDRJ para a sua redistribuição, uma vez que não há prevenção em relação àquele processo.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037147-4 SANDRA VICENTE DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. 08, os salários-de-contribuição empregados no cálculo da renda mensal inicial, não abrangem o mês de fevereiro de 1994, de maneira que há impossibilidade material, por razões óbvias, de emprego de qualquer índice de correção relativo ao aludido mês de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição na apuração da RMI.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.049022-0 OLINDA DO COUTO BERNARDO (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.049101-7 LAERCIO COSTA SERODIO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2003.51.51.012186-9 TERESINHA ALVES TEIXEIRA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.019078-5 SUELLY SILVA MOURAO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.115932-4 LUIS DE BARROS FEITOSA FILHO (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Atendam às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a solicitação do Contador Judicial.\r\n\r\nCom a vinda da informação, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.117062-9 CUSTODIO AURELIO DE SENA (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.125276-2 JOSE BENTO DA SILVA (Adv. LUIZ PAULO VIDUANI CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.126959-2 IVAN MACHADO BRAVO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, dos Processos Administrativos acostados aos autos.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.000604-8 CELMA REGINA PINTO DIAS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 22 de janeiro de 2.007, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.005414-6 VALDIR PIRES DE ALMEIDA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, dos Cálculos Judiciais.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014112-2 MAURO DE SOUZA (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.023562-1 JULIO MARIA DE PAULA CUNHA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 15 de janeiro de 2007, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028397-4 JORGE DE CALDAS CHECHEL (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.028876-5 ANTONIETA BATISTA CUNHA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036954-6 MILTON PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.038681-7 MARCELO DE SOUZA ZENICOLA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 22 de janeiro de 2.007, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.040227-6 NIVALDO NUNES DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 22 de janeiro de 2.007, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.041269-5 SUELI FONTES DE MENDONÇA (Adv. WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 15 de janeiro de 2007, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte au tora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.041651-2 GEORGE DA SILVA RAMOS (Adv. ANDRE LUIZ PANELA MERCEIS, ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 15 de janeiro de 2007, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.043249-9 MARIA DO CARMO DELFINA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 22 de janeiro de 2.007, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.046027-6 JOAO LUIS DOS SANTOS BALTHAZAR (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 15 de janeiro de 2007, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 54841"
                            ]
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR LEAL-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-18\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE-14\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-12\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-20\r\n\r\nFERNANDO ABADESSA RODRIGUES-8\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA GONCALVES-10\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-13\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-21\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-6\r\n\r\nJOSE EDMAR DOS SANTOS-16\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-22\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-15\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-17\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-4\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-23\r\n\r\nMARCELO F D CARVALHO-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-11\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-1\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-5\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-12\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-3, 5\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-15\r\n\r\nSILVIA HELENA COIMBRA-19\r\n\r\nVALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000721\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nNº 38/2006\r\n\r\nO EXMO. SR. DR. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Titular do 7º Juizado Especial Federal da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, publica o presente edital de intimação para que os advogados que atuam nos processos abaixo listados devolvam os respectivos autos, que se encontram com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.010111-8 JOSE LUIZ MAZZARO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n2 - 2003.51.51.077711-8 COSMO MARTINS DE ARAUJO (Adv. ALMIR LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n3 - 2004.51.51.028896-3 IZABEL CRISTINA SANTOS (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n4 - 2004.51.51.034956-3 MARIA NACHLY RAMOS (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n5 - 2004.51.51.054747-6 JOSE DE JESUS ARAUJO (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n6 - 2004.51.51.063225-0 VICENTE DE OLIVEIRA BETTENCOURT PIMENTA (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n7 - 2005.51.51.099873-9 CREUSA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103263-4 VANESSA NUNES MARTINS (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n9 - 2005.51.51.104244-5 ANNA MARIA CARVALHO BAPTISTA (Adv. MARCELO F D CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n10 - 2005.51.51.127740-0 SONIA CRISTINA DE FARIA GODOY (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n11 - 2005.51.51.131106-7 VALDEMIRO BELARMINO PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n12 - 2006.51.01.511901-4 ROSILENE CLAUDINO RODRIGUES (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011929-3 NICOLLY DOS SANTOS CANCELA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n14 - 2006.51.51.019125-3 MARIA JOSE NASCIMENTO DA VITORIA (Adv. CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023687-0 AURORA GOMES CABRAL (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES, ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026936-9 AFONSO DA SILVA COSTA (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028998-8 ABELINA DOS SANTOS PONTES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032562-2 EDISSEA DA SILVA PAULO MOREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033769-7 JOSE CARLOS BALOCCO (Adv. SILVIA HELENA COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037080-9 ERMANCE MAULAZ MEDEIROS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037137-1 EURICO EUGENIO EINSFELD (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n22 - 2006.51.51.041255-5 JOSE DEMOSTENES DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n23 - 2006.51.51.042847-2 CELI CASCARDO DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 01 de novembro de 2006. JAMES CORBERT PEREIRA, Diretor de Secretaria, de ordem do MM Juiz Titular, assino.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n7º JEF\r\n\r\nId: 54507"
                            ],
                            "55206": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDER DOS SANTOS-10\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLA SANNY SOARES DE ANDRADE-7\r\n\r\nDOLZANI FRANCISCO SANTOS-4\r\n\r\nFLAVIA MARMO FERNANDES-8\r\n\r\nIVAN VAZ DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-11\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-1\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-9\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-6\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-2\r\n\r\nRUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000722\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.036861-2 CLARITA SILVA DA COSTA (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro vista à parte autora somente para cópia. Aguarde-se por 10 dias e, após, remetam-se os autos novamente ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.053104-7 CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.123263-5 IZAQUEU DIAS (Adv. RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO, IVAN VAZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.123336-6 ANA MARIA SILVA DA COSTA E OUTRO (Adv. DOLZANI FRANCISCO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.005927-2 MARTINS LISBOA DE SOUZA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011283-3 GENEBALDO FERREIRA DE SOUSA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013471-3 DENISE SILVA TAVEIRA (Adv. CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014312-0 WALDOMIRO JOSE MENEZES FILHO (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019322-5 CLARA MARIA NASCIMENTO BELARMINO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 10 - 2006.51.51.025815-3 TEREZA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026379-3 GENI MENEZES MARINHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 55206"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "54624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABDON LISBOA FILHO-33\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-67\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-12, 126, 127, 128, 129, 131, 133, 135, 136, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 167, 168, 19, 4, 5, 60, 61, 7\r\n\r\nALAN PEREIRA DA SILVA-120\r\n\r\nALBA FAUSTINO DA SILVA-6\r\n\r\nALBERTO SOUTO-164\r\n\r\nALCIDES MONTEZUMA-29\r\n\r\nALESSANDRA MORAES RIBEIRO DOS SANTOS-119\r\n\r\nALEXANDRE CANTILHO VIDAL-133\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-24\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS-49\r\n\r\nAMIR PAPERA-186\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-108, 45\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-167\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-151\r\n\r\nANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS-63\r\n\r\nANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA-72\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-15, 151, 190, 192, 193, 194, 21, 68\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-144\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-118\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA-142\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-131\r\n\r\nARTHUR DE CASTRO E SILVA-132\r\n\r\nARY ELIAS DA COSTA-175\r\n\r\nBARBARA MAIA MATTOSO-126\r\n\r\nBEATRIZ RAMOS VENEZIA-14\r\n\r\nBENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI-46\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-36\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 13, 130, 132, 134, 137, 14, 146, 147, 148, 149, 150, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 191, 195, 196, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-134\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-62\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-87\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-3\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-135, 157, 165\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-111, 166\r\n\r\nCLARICE AUGUSTA DA SILVA-5\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE DE BRITTO-125\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS-47\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-115\r\n\r\nCONSUELO CERQUEIRA ROCHA-75\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-20\r\n\r\nDANIEL AGUILAR DE LEMOS-10\r\n\r\nDAVID A NIGRI-161\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-80\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-190\r\n\r\nDINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES-83\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-129\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 11, 15, 154, 160, 163, 170, 171, 172, 173, 174, 187, 191, 23, 30, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 77, 78, 79, 82, 89, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-117, 55\r\n\r\nELIANE DO NASCIMENTO FIRMO-127\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-147, 148\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-145, 183\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-181\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO-112\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-1\r\n\r\nFRANCISCO DA CUNHA E SILVA NETO-46\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-139, 145, 183\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-92\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-91\r\n\r\nGISELE SCUOTTO MARTIGNONI-153\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA-168\r\n\r\nJACYRA SOUZA DOS SANTOS-59\r\n\r\nJAIRO GERALDO MOREIRA-114\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-136\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-2\r\n\r\nJOAQUIM OLIDIO RODRIGUES-193\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-21\r\n\r\nJOSE ADAO PEREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-146\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-152\r\n\r\nJOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO-110\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-159\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-182, 28\r\n\r\nJUREMA RODRIGUES RAMOS MACHADO-26\r\n\r\nKATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA-73\r\n\r\nLADISLAU DOMINGUES PORTO NETO-113\r\n\r\nLEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-58\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-177, 69\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-37\r\n\r\nLIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ-85\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-9\r\n\r\nLUCIA MARIA WANG-149\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-128, 151\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-18\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-53\r\n\r\nLUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO-116\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-34\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-25, 61\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-94\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-51\r\n\r\nMARCO AURELIO TAVARES CRESPO-36\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-137\r\n\r\nMARGARETH TELLES REGO-146\r\n\r\nMARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL-20\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-122\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-13\r\n\r\nMARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA-130\r\n\r\nMARIA FERNANDA DANTAS FLORA MENEZES-35\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-176\r\n\r\nMARILZA DA PENHA SANTOS-155\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-156, 179, 184, 196\r\n\r\nMILTON ROBLES MADEIRA-109\r\n\r\nMONICA CAETANO DA SILVA-110\r\n\r\nMONICA RIBEIRO CHEDIAC-56\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-10, 70, 81\r\n\r\nNEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA-138\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-12\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-95\r\n\r\nORLANDO BARBOSA-133\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-86\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA SOARES-119\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-88\r\n\r\nPAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES-8\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-178\r\n\r\nPAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE-121\r\n\r\nPEDRO TENUTO-7\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-68\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-162, 194, 31, 32, 93\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-145, 183\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-180, 185, 188, 189, 195\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN-36\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-17\r\n\r\nRICARDO MARANHAO SCHRAMM-63\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-180, 189, 195\r\n\r\nROBERTA ARANTES LOPES-52\r\n\r\nRODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ-123\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-141\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-162, 32\r\n\r\nROSANGELA TAVARES SAMPAIO-169\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-150\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-192\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-140\r\n\r\nROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE-57\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-48\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-64\r\n\r\nSARA DA SILVA GUIMARAES-90\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-60\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 125, 19, 2, 65\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DE CALDAS-54\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-124\r\n\r\nSONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA-38\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-76\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-143\r\n\r\nTERESA MENDES LIPORACI-158\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA-27\r\n\r\nVANESSA DE FATIMA CUPERTINO DE VASCONCELLOS MAMEDE-50\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-66, 84\r\n\r\nWANDER MOREIRA-4\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-74\r\n\r\nYARA COUTO VITORIA DUARTE-169\r\n\r\nYOLANDA DO NASCIMENTO-71\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000803\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.009365-5 CLEUILZE MULLER LAGO (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista do informado pelo INSS às fls. 89/90, manifeste-se a parte autora no prazo de 5 dias, apresentando seus cálculos, caso ainda não concorde com os fornecidos pela autarquia.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.066619-9 ADEMIR DO CARMO DIAS (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010334/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício n.º 124.285.767-0, em nome de ADEMIR DO CARMO DIAS, a partir de 01/12/2002 (data da suspensão), bem como a pagar as parcelas atrasadas.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a suspensão até o efetivo restabelecimento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.073689-0 JORGE CARVALHO DA SILVA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro à parte autora o derradeiro prazo de 30 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.004661-3 GERALDO ZACARIAS DA SILVA (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.010179-0 NILZA DE SOUZA CORREA (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.041081-5 ANA MARIA JORGE DE SOUZA RODRIGUES (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 44/46: assiste razão ao INSS, uma vez que, conforme se constata dos documentos acostados, trata-se de duplicidade de demandas, ajuizadas em função do mesmo NB, embora seja a parte autora portadora de dois benefícios.\r\n\r\nDessa forma, evitando-se o pagamento em dobro, deixo de determinar a expedição da RPV do processo em tela. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.056355-3 BRUNA CATRINA OTTAN BRUNO (Adv. PEDRO TENUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de BRUNA CATARINA OTTAN BRUNO (CPF.: 100.572.537-30), o benefício de pensão por morte, com DIB em 05/04/2001 e DCB em 27/04/2006, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91 e pagando as parcelas atrasadas, cujo valor deverá fornecer no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, observando o limite de sessenta salários mínimos para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.098429-7 ARIETE PEREIRA CAETANO (Adv. PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.099577-5 JAIR FERREIRA DA CRUZ (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se o autor sobre o documento apresentado pelo INSS (fls. 52/143), no prazo de 05(cinco) dias, devendo, na mesma oportunidade, apresentar renúncia expressa ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedor na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.102725-0 SILVIA BEATRIZ DOS SANTOS DORNELES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x VICTOR GONÇALVES DA COSTA (Adv. DANIEL AGUILAR DE LEMOS). . Intime-se o recorrente para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intimem-se os recorridos (parte autora e INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.103637-8 NAIR GOMES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.104639-6 ENIR DO CARMOS BADARO ALVES (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. 49/52, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora apresentar a relação dos salários de contribuição desde julho de 1994.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.115081-3 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010324/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MARIA DE LOURDES DA SILVA (CPF.: 920.448.837-91), a pensão por morte, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 21/06/2004, até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.120301-5 ALDA COSTA DE SOUZA (Adv. BEATRIZ RAMOS VENEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.121117-6 DELAMARE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Cumpra corretamente a parte autora o determinado às fls.50 no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.121511-0 JOSE DAVID DOS SANTOS (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante a informação de extravio da petição cujo sistema de acompanhamento processual acusa protocolo em 08 de setembro de 2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte autora ou o réu forneçam cópias da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o mesmo prazo para que, querendo, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho retro.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.123953-8 NANCY PEREIRA DE MELLO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.128763-6 JOSELIA SOARES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010327/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a autora em multa de 1% do valor da causa devidamente atualizado, a título de litigância de má-fé, conforme art. 18 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCom o transitado em julgado, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.130207-8 LEIA DA SILVEIRA ARRABAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010332/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.500011-4 IRACEMA GONCALVES (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de IRACEMA GONÇALVES (CPF.: 006.053.207-64), a pensão por morte, cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 24/08/2005, até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.006445-0 ELENA ZANETTE CASTEGLIONE (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.008151-4 ELIEZER DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 32/34: assiste razão ao INSS, uma vez que, conforme se constata dos documentos acostados, trata-se de duplicidade de demandas.\r\n\r\nDessa forma, evitando-se o pagamento em dobro, deixo de determinar a expedição da RPV do processo em tela. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.008987-2 LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.017881-9 MARCOS NUNES OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo complementar de fl. retro, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias em cartório. No caso de algum questionamento, intime-se, novamente, o Sr. Perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo mais esclarecimentos, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, no valor determinado às fls. 24/25. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 25 - 2006.51.51.022637-1 ALVARO ARGEMIRO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, em cartório, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o Perito para que responda em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, oficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da tabela IV da Portaria 001/04 do CJF. \r\n\r\nÀ Secretaria para que expeça o mandado de verificação, conforme já determinado pela parte final do despacho de fls. 13/14.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028445-0 DAVID DA SILVA MAIA (Adv. JUREMA RODRIGUES RAMOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031211-1 CARMELINDA ACACIO DOS REIS (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo autor, esclarecer quem é o instituidor da pensão por morte recebida pela autora sob o NB 21/010.669.915-6, com DIB em 30/11/1975, tendo em vista que o documento de fls. 17 fornecido pela própria autarquia informa que o referido benefício tem como dados do instituidor os mesmos referentes ao NB 21/103.396.117-2 deferido em 1996 ao filho da autora com o Sr. Jose Carlos da Silva.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.033215-8 ALAYDE CORREA DA ENCARNACAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 25: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036195-0 VANDA SILVA RODRIGUES COSTA (Adv. ALCIDES MONTEZUMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que efetue o preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta, com fulcro no art. 285 -A, § 2.º do CPC.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.039333-0 ALUIZIO ANGELO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 2005.5166.001126-4, da 1a. Vara Federal de Macaé, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNa oportunidade, declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 98.0703720-4 (2a. Vara Federal de Petrópolis), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.039903-4 CIRENE RODRIGUES DIAS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 95.0015827-2, da 18a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.039909-5 GUSTAVO MURILO ERASMI (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 87.0007719-4 (38a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040849-7 ELIDIO SANTOS MAIA (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 34 - 2006.51.51.041713-9 DIVA DA SILVA SILENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 30/31: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.042273-1 ADERITO DOS SANTOS LAMAS (Adv. MARIA FERNANDA DANTAS FLORA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 88.0018087-6, da 39a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNa oportunidade, manifeste-se para dizer, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.044443-0 FREDERICK DE MATTOS EFRAIM (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, RENATA SCHARFSTEIN, MARCO AURELIO TAVARES CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010330/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.044689-9 PAULO CECILIANO WALLIER (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 00.0923178-1 (35a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.044761-2 JOSE NEVES RODRIGUES (Adv. SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010329/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.045001-5 MARIA LOURDES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demandas suscitada às fls. 18, tendo em vista a certidão de fls. 22-V.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.045005-2 MARIA HELENA CARDOSO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.045137-8 DEUZAMAR GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 42 - 2006.51.51.045317-0 YOLANDA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.045609-1 IDALIA ROCHA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.045615-7 DIVA DA PENHA DINIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.046015-0 MARIA ANTONIA SILVA BERG (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.046029-0 WLADIMIR DE CARVALHO BASTOS (Adv. BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI, FRANCISCO DA CUNHA E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 93.0019070-9 (39a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.046185-2 CLARICE AFFONSO DA SILVA CAMPOS (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.046239-0 MARIA DO CARMO CALIXTO DA SILVA (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.046317-4 MARILIA FERREIRA MENDES DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração as sinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.046667-9 FERNANDO DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. VANESSA DE FATIMA CUPERTINO DE VASCONCELLOS MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 00.0739037-8 (37a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.046927-9 ALBERTO DA ROCHA MOREIRA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.046959-0 ELIZABETH ARANTES LOPES (Adv. ROBERTA ARANTES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.047027-0 NEVES GRASSINI BARBOSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.047171-7 SEVERINA ANSELMA DA SILVA (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista ser a parte autora impossibilitada de assinar, regularize sua representação processual (fls. 05), mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juizado, no prazo de 05 (cinco) dias, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá colher a digital na inicial, certificando tratar-se efetivamente da demandante.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.047205-9 ALCINO CALDAS REP/SUELY CALDAS MARQUES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.047337-4 EROZITA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. MONICA RIBEIRO CHEDIAC) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.047457-3 OSWALDO DA COSTA CLEMENTE (Adv. ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua RMI, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, uma vez tratar-se de documento essencial para apuração do pleito inaugural.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.047547-4 ANIZETE NICOLAU VIANA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010331/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base nos Enunciados nºs 29 e 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n59 - 2003.51.01.500778-8 VILMA RIBEIRO FERREIRA (Adv. JACYRA SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010325/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de Vilma Ribeiro Ferreira o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial com base nos salários de contribuição cadastrados no CNIS e informados nos autos, sendo certo que quanto ao vínculo com a F. Q. Industria e Comércio de Alimentos Ltda, R$ 500,00, consoante documentos de fls. 119 e 147.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DER, qual seja, 22/02/2000, até o efetivo pagamento do benefício, atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e com incidência de juros de 1% ao mês, computados desde a citação, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2003.51.51.020784-3 IVAN FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010316/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a revisar a RMI da pensão previdenciária NB 21/043505866-5 para 2.620.726,40, em 17 de outubro de 1992, pagando ao demandante o total de R$ 21.000,00, a titulo de atrasados a ele devidos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV em nome de Ivan Francisco dos Santos, que já atingiu a maioridade, não havendo que se falar mais em representação ou assistência de seu outrora tutor.\r\n\r\nLiquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2004.51.51.065082-2 MARICELIA BORGES RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor dos demandantes o benefício de pensão por morte, com DIB em 28 de novembro de 2002, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, calculando a renda mensal inicial de acordo com os salários de contribuição informados nos autos.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, atualizadas monetariamente de acordo com os critérios e índices da Tabela de Precatórios desta Seção Judiciária, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações de fazer e pagar, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até quinze dias da intimação desta sentença.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.088556-8 LUZIA LOPES TRINDADE (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010317/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a pagar a demandante o montante de R$ 11.366,50, nesta data, relativo à correção monetária do valor histórico apurado a título de atrasados no NB 21/105637044-8.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nLiquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.099386-9 WILSON ROCHA PITTA (Adv. ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS, RICARDO MARANHAO SCHRAMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 90.0024138-3 (37ª VF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.103596-9 JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.112794-3 MARIA BERNADETE DANTAS NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010333/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.120816-5 LEA RODRIGUES FRANCELINO REP/ P LENES RODRIGUES FRANCELINO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.122804-8 ALCIDES DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010321/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, para condenar o INSS a implantar em favor do demandante, a partir de 16 de março de 2005, benefício de amparo assistencial a deficiente, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, ante o nítido caráter alimentar.\r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de pagar os atrasados, desde a DIB, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nO INSS deverá juntar, em até 15 dias da intimação desta sentença, comprovante de cumprimento da tutela antecipada ora deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.129450-1 LUIS ANTONIO VENANCIO STRAUS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010326/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo improcedentes os pedidos. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.002120-6 RUTH BATISTA DOS SANTOS VIDAL (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 2004.5151040097-0, do 7o. Juizado Especial Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.005902-8 JORGE DO PRADO FIRMINO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS na obrigação de pagar ao Autor os valores devidos a título de auxílio-doença previdenciário, no período entre 30 de agosto de 2005 e 18 de fevereiro de 2006, atualizados monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, cumprida a obrigação de pagar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.006908-3 FRANCISCA CORTEZ DE ARAUJO (Adv. YOLANDA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor da demandante o benefício de pensão por morte, com DIB em 30 de janeiro de 2006, data de ajuizamento do feito, já que ausente prova sobre a data em que formulado o requerimento administrativo, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, calculando a renda mensal inicial com base no benefício fruído pelo segurado.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, atualizadas monetariamente de acordo com os critérios e índices da Tabela de Precatórios desta Seção Judiciária, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações de fazer e pagar, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até quinze dias da intimação desta sentença.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.011360-6 MARIA APARECIDA PAULA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Redesigno a audiência para dia 14/12/2006, às 15 horas e 30 minutos.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho de fl. 43.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.032228-1 JUVENIL GARCIA LACERDA (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.032494-0 MARIA JULIA MEDEIROS (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Redesigno a audiência para dia 14/12/2006, às 16 horas e 30 minutos.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho de fl. 38.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.033478-7 EULINA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CONSUELO CERQUEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Redesigno a audiência para dia 14/12/2006, às 13:30 horas.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho de fl. 54.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.034894-4 MARIAH VICENCIA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Redesigno a audiência para dia 14/12/2006, às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho de fl. 79.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.039800-5 JULIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.039836-4 JOAQUIM FERREIRA CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.039846-7 RUBENS FERNANDO JOAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.040408-0 ALVIM FRONZA (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 2005.5101.500809-1, da 35a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.040690-7 MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA ADAO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora com máxima urgência para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos cópia do CPF dos dependentes elencados na petição de fls. 86, de forma a permitir a regular integração à relação processual, remetendo-se os autos à SADJE para inclusão do nome no pólo ativo, viabilizando, inclusive, eventual pesquisa futura com o intuito de se evitar duplicidade de demandas e pagamentos. \r\n\r\nSendo plenamente capazes, na hipótese de se fazerem representar por advogado, deverão juntar procuração outorgada pelos mesmos.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.040702-0 ANTONIO BORGES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 87.0006429-7 (38a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.041324-9 JESUZINO ALVES PORTELLA (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.041460-6 JOSE MARIO GONCALVES DA SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº97.0021014-6, da 35a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNa oportunidade, manifeste-se para dizer, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.041546-5 HOHECKELL NUNES DE CARVALHO (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº88.0005612-1, da 39a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.041648-2 JOAQUIM DA ROCHA DUTRA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº2001.5101.514412-6, da 38a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.042226-3 JOSELIA SANTOS POLICARPO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, dos Processos nº2001.5101.536598-2 (38a. Vara Federal) e 2003.5101.507805-9 , da 37a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNa oportunidade, manifeste-se para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.042236-6 MARIA EDVIGES WILLEMAM DIAS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nDesigno o dia 06/02/2007, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos porventura em seu poder, tais como termos de rescisão contratual, extratos de FGTS, contracheques, carteiras de trabalho originais, dentre outros. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na oportunidade, eventual Procedimento Administrativo que indeferiu o benefício objeto deste feito.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.042412-0 CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 2000.5104.002396-3 (1a. Vara Federal de Volta Redonda), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nQuebra 90 - 2006.51.51.042430-2 JOSE DA SILVA LOPES (Adv. SARA DA SILVA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 88.0025713-5 e 2003.5104.000576-7 (ambos da 3a. Vara Federal de Volta Redonda), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.042508-2 HELIO RODRIGUES DE MELLO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, dos Processos nº 88.0001412-7 e 95.0015006-9, ambos da 38a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.042964-6 JORGE MOURA SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 00.0772946-4 (39a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.042980-4 JOSE FRANSCISCO DE SOUSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 99.0801913-9 (1a. Vara Federal de Angra dos Reis), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nTendo em vista os documentos apresentados pela parte autora, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, aplicando a correção monetária dos salários de contribuição de acordo com a variação mensal da OTN/ORTN.\r\n\r\nNão sendo possível, emita-se parecer fundamentado, aplicando-se subsidiariamente os critérios e índices da Tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nCom os cálculos e parecer, dê-se vista às partes em 05 (cinco) dias. Após venham conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.044042-3 JOSE MANOEL DE SANTANA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.044498-2 JUREMA DE CASTRO TORQUATO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra Determino, desde já, a realização de prova pericial e nomeio como perito judicial o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, Clínico Geral, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munida de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de 05 dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo para contestação, apresentar pesquisas PESNOM/CONBAS/INFBEN/HISMED/CNIS/CNIS-CI em nome da Autora, inclusive com o rol dos salários de contribuição eventualmente cadastrados no sistema, bem como cópia do PA do NB 115.631.220-2. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.045034-9 GENELICE DE SANTANA ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.045040-4 MARIA DOS PASSOS LIVRAMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.045050-7 ANA OURIQUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.045062-3 MARIA DA GLORIA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.045128-7 THEREZINHA DE JESUS COUTO PAES LEME (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.045162-7 MARIA JOSE CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) nos processos n. 00.0622969-7 (35a. Vara Federal) e 96.0058674-8 (3a. Vara Federal de Volta Redonda), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.045318-1 JACIARA SELMA DOS SANTOS SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.045432-0 VANDERLINA SOARES DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.045434-3 MARLENE MARQUES BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.045438-0 EDMUNDO SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.045614-5 CONCEIÇÃO FAUSTINA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.045616-9 CONCEIÇÃO FONTENELLE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.046016-1 MARIA LUIZA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.046118-9 RENATO GOMES PERRONE (Adv. MILTON ROBLES MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.046122-0 MANOEL DOS SANTOS FELIX (Adv. JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO, MONICA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que junte cópias da inicial, Sentença, Acórdão e certidão de trânsito referente ao processo nº 2006.51.01.530822-4, em 05 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.046154-2 JOSE FRANCISCO DA PAZ (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, regularize sua representação processual (fls. 12), mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de cinco dias, sob pena de desconsideração do teor da petição retromencionada.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, intime-se a parte autora, pessoalmente, por oficial de justiça, para que compareça à Secretaria deste Juizado, no prazo de dez dias, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá colher a digital na inicial, certificando tratar-se efetivamente da demandante.\r\n\r\nRegularizada a inicial ou a representação processual, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.046432-4 ROSALINA RAMIRO LOPES (Adv. FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.046450-6 MARIA DAS DORES MENEZES DOS SANTOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.046920-6 ACCACIO PINTO DIAS (Adv. JAIRO GERALDO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.046972-3 EMANOEL DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.047124-9 JORGE DE LARA ROSA (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 90.00455563-4, da 35a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.047206-0 LUIZ STUMBO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.047208-4 ALBERTO MOREIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.047334-9 FE MADUREIRA PEREIRA (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES, ALESSANDRA MORAES RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI e se manifeste sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.047340-4 ELIANI MORAES DOS SANTOS (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.047762-8 JOSE CORREA DA ROCHA (Adv. PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n122 - 2003.51.51.012024-5 HILDENIR FERNANDES AFONSO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n123 - 2003.51.51.061948-3 MARIA ODETE CORREIA MARQUES (Adv. RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n124 - 2003.51.51.067694-6 JOVENIR PATRICIO DA SILVA (Adv. SILVIO ESTRELA MALLET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n125 - 2003.51.51.068764-6 IVO VILLELA (Adv. CLAUDIA FALCAO TANABE DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n126 - 2003.51.51.081088-2 ALDERICO PEREIRA PINTO (Adv. BARBARA MAIA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n127 - 2003.51.51.081138-2 manoel pessanha de souza (Adv. ELIANE DO NASCIMENTO FIRMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n128 - 2003.51.51.084154-4 PERICLES BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n129 - 2003.51.51.084804-6 WANDERLEY MOREIRA DE SOUZA (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n130 - 2004.51.51.004654-2 INEZ DO NASCIMENTO DE MELO CASTRO (Adv. MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n131 - 2004.51.51.026394-2 FANNY PELTZ (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n132 - 2004.51.51.029554-2 RAIMUNDO NONATO PINHEIRO (Adv. ARTHUR DE CASTRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n133 - 2004.51.51.031174-2 FELIX MOREIRA FILHO (Adv. ALEXANDRE CANTILHO VIDAL, ORLANDO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n134 - 2004.51.51.040948-1 MARIA DE ORNELAS FERNANDES (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n135 - 2004.51.51.041574-2 MARIA AURORA MOUTINHO TAVARES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n136 - 2004.51.51.042488-3 AFIFI ADAYME (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n137 - 2004.51.51.046744-4 IVO DE SOUZA PAIXAO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n138 - 2004.51.51.047964-1 ABELARDO LEMOS WANDERLEY (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n139 - 2004.51.51.057524-1 VERA LUCIA RODRIGUES MARQUES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n140 - 2004.51.51.060794-1 EXPEDITO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n141 - 2004.51.51.062148-2 ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n142 - 2004.51.51.075394-5 MARIO TAVARES DE ALENCAR (Adv. ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.008914-4 CARLOS FRIEDRICH BUESS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n144 - 2005.51.51.009964-2 JOSE DE DEUS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n145 - 2005.51.51.011494-1 SOLANGE GOMES PINHO REP/ P/ CELIA REGINA GOMES PINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nQuebra Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n146 - 2005.51.51.018134-6 EDSON DE CASTRO FARIA (Adv. MARGARETH TELLES REGO, JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n147 - 2005.51.51.038504-3 FRANCISCO FERREIRA DE MELO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n148 - 2005.51.51.062638-1 WALMIRA PERES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n149 - 2005.51.51.066224-5 ALFREDO GASPAR RODRIGUES (Adv. LUCIA MARIA WANG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n150 - 2005.51.51.074414-6 DELSON DE SOUZA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n151 - 2005.51.51.092098-2 ANTONIO JOSE PEREIRA DE AMORIM (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n152 - 2005.51.51.099214-2 JOSE NUNES LUCAS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n153 - 2005.51.51.102488-1 WALMIR MELLO VELLOSO (Adv. GISELE SCUOTTO MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n154 - 2005.51.51.104494-6 MIGUEL DE FIGUEIREDO SORES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n155 - 2005.51.51.109684-3 SABINO ALVES FERREIRA (Adv. MARILZA DA PENHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n156 - 2005.51.51.110874-2 JONAIR COELHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n157 - 2005.51.51.113466-2 HILDA CORREIA RIBEIRO CARVALHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n158 - 2005.51.51.114276-2 ANA OLIVEIRA QUINTANILHA DA SILVA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n159 - 2005.51.51.120024-5 MANUEL JOAQUIM FERREIRA PINTO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n160 - 2005.51.51.121608-3 JOAO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n161 - 2005.51.51.122624-6 VITORINO DA COSTA ARAUJO (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nQuebra 162 - 2005.51.51.123678-1 HERLY FERREIRA DA ROCHA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n163 - 2005.51.51.123724-4 MALVINO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n164 - 2005.51.51.126718-2 ANTONIO LUIZ DE CARVALHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n165 - 2005.51.51.126751-0 ROBERTO MONTEIRO DE ANDRADE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n166 - 2005.51.51.128394-1 ERNESTO EDUARDO TEIXEIRA GUEDES DE MELO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n167 - 2005.51.51.129778-2 ELZA VICTORIO GRILLI (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n168 - 2005.51.51.131004-0 ESTEVAO NYARADI (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.005158-3 LEA SANTOS DOS SANTOS (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nQuebra 170 - 2006.51.51.005238-1 MARIA DA PENHA RIBEIRO AVELAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.005658-1 ALVARO AUGUSTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.006514-4 ODULFO MARTINS MORAIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.007328-1 EZEMILDA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.008438-2 MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n175 - 2006.51.51.009027-8 ANTONIO DA CONCEICAO PEDROSA (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n176 - 2006.51.51.009334-6 ARTHUR DE SOUZA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n177 - 2006.51.51.011184-1 GENI ERCILIA DOS SANTOS DINIZ (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n178 - 2006.51.51.011284-5 MAURO SILVA DE ARRUDA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n179 - 2006.51.51.012918-3 MILTON VIEIRA BARROS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n180 - 2006.51.51.014068-3 JOSÉ CALIXTO FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n181 - 2006.51.51.014354-4 CARLOS CESAR DE AZEVEDO NAHU (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n182 - 2006.51.51.014854-2 MANUEL DE ALMEIDA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n183 - 2006.51.51.018054-1 JOSE JARA COUTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n184 - 2006.51.51.018354-2 REGINA APARECIDA BANDEIRA ROSA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n185 - 2006.51.51.018504-6 JOCELIM MARIA DE FARIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nQuebra 186 - 2006.51.51.018524-1 MARIA CRISTINA GONÇALVES RAMOS (Adv. AMIR PAPERA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n187 - 2006.51.51.021374-1 VICENTE DIAS LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n188 - 2006.51.51.023514-1 ALAIDE EMILIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n189 - 2006.51.51.024244-3 NATANAEL LOPES GALVAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n190 - 2006.51.51.025148-1 MANUEL RODRIGUES FERNANDES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n191 - 2006.51.51.025394-5 MARIA PEREIRA DA FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n192 - 2006.51.51.025408-1 JORGE FERNANDES PEIXOTO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n193 - 2006.51.51.025684-3 BENEDITO MAURICIO DA SILVA (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n194 - 2006.51.51.025694-6 SHERLEY FONTES TRANCOSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a par te autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n195 - 2006.51.51.025764-1 JOSE ZIRRETTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n196 - 2006.51.51.025868-2 REGINA CELIA MAGALHAES COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 101\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 75\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 54624"
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Boletim 2006.000925\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.005829-9 DELSON CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008186/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.005829-9\r\n\r\nAutor(es): DELSON CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.005833-0 NILSON DA SILVA MACHADO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008187/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.005833-0\r\n\r\nAutor(es): NILSON DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.068371-6 MARCIA SALUSTIANO DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008167/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151068371-6\r\n\r\nAutora: MARCIA SALUSTIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (23/03/2004 - fls. 44), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse processual superveniente, pois, apesar do INFBEN de fls. 42, ter demonstrado que houve o pagamento do auxílio-doença, o mesmo somente ocorreu no período de 02/05/2005 a 31/03/2006, quando foi cancelado, restando, ainda, analisar quanto às parcelas devidas desde o anterior cancelamento, ocorrido em 23/03/2004, e à continuidade de percepção do referido benefício.\r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nDo exame técnico de fls. 134/138 resulta que a Autora continua ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a incapaz de forma temporária para o exercício de sua atividade profissional de digitadora, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nDesta forma, como restou provada apenas a incapacidade temporária, não havendo inaptidão total e definitiva para o trabalho, impõe-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 114.157.507-5), desde quando cancelado (23/03/2004), pagando-lhe os atrasados, compensadas as parcelas porventura recebidas a título do mesmo benefício, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor da mesma.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128874-4 MARILZA MARTINS DE SOUZA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nComo se sabe, a demanda tem a sua competência fixada nos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa não ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos vigentes ao tempo de sua propositura (art. 3º, caput, da Lei 10,259/2001), sendo tal competência de natureza absoluta (art. 3º, §3º). Sabe-se, também, que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico do pedido, sendo com ele compatível, podendo ser o mesmo retificado de ofício pelo Juízo, segundo a reiterada jurisprudência dos Tribunais. Esta jurisprudência permite ao Juízo da causa, de ofício, fixar seu valor quando o mesmo é estipulado de forma dissonante com o valor patrimonial do bem da vida pretendido (atrasados). O valor da causa deve ser compatível como benefício patrimonial almejado. Neste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DA INICIAL - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Na condução do feito exerce o magistrado o poder fiscalizador e procedimental de organizar os atos e termos feito, a teor da lei adjetiva.\r\n\r\nII - A não atribuição do valor compatível com o benefício patrimonial é elemento suficiente para que se mantenha a decisão recorrida.\" (TRF - 2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL 9502243668, 1ª Turma, Data da decisão: 24/04/1996, Relatora Desembargadora Federal Julieta Lunz)\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O simples fato de se tratar de ação declaratória não significa ausência de conteúdo econômico, critério que deve nortear, de regra, a atribuição do valor da causa.\r\n\r\n2. Porquanto matéria de ordem pública, é dever do juiz zelar pela obediência às regras de fixação do valor da causa, podendo determinar a sua retificação até mesmo de ofício.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\" (TRF - 4ª Região, 1ª Turma, Data da decisão: 09/11/2000, Relatora JUÍZA ELLEN GRACIE NORTHFLEET)\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido atribuído à causa valor inserido no limite de competência dos Juizados Especiais Federais, há que se levar em conta o conteúdo econômico do pedido, que corresponde ao bem jurídico pretendido nesta ação, que, neste caso, equivale a R$ 47.399,51 (quarenta e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e cinqüenta e um centavos) - fls. 32, ou seja, encontra-se acima do limite fixado em lei para fins de alçada.\r\n\r\nPela letra fria das Leis 9099/95 e 10.259/2001, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, deverá o órgão judiciário extinguir o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. Todavia, por uma questão de economia processual, ao invés de se extinguir o presente processo, sem apreciação do mérito (art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC), deve-se declinar da competência, remetendo-se os autos a uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Impõe-se esta medida de economia e brevidade processual, judicial, sendo oneroso à parte autora ter de iniciar nova ação no Juízo previdenciário competente, seguindo novamente todo o rito processual. Além disso, na forma do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, a parte autora não renunciou expressamente ao crédito excedente ao teto dos Juizados.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste 9º Juizado Especial Federal para uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria seja alterado o valor da causa, fazendo constar o valor que corresponde ao bem jurídico pretendido, qual seja R$ 47.399,51.\r\n\r\nÀ SEDRJ para proceder à redistribuição dos presentes autos conforme acima determinado. Publique-se. Intimem-se a parte autora e o INSS.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006732-3 JOSE LUIS DE PAIVA DURAO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008189/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.006732-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE LUIS DE PAIVA DURAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007107-7 NORMA DIAS PAREDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008180/2006 . Processo nº 2006.51.51.007107-7\r\n\r\nAutor(es): NORMA DIAS PAREDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.007531-9 JOAQUIM GONCALVES DA COSTA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008188/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.007531-9\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM GONCALVES DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.010199-9 JANDIRA MIGUEL MARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008168/2006 . Processo nº 2006.51.51.010199-9\r\n\r\nAutor(es): JANDIRA MIGUEL MARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.010720-5 GILDA BRAZ SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008178/2006 . Processo nº 2006.51.51.010720-5\r\n\r\nAutor(es): GILDA BRAZ SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012898-1 GENILDA DE CARVALHO RAMPE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008172/2006 . Processo nº 2006.51.51.012898-1\r\n\r\nAutor(es): GENILDA DE CARVALHO RAMPE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.015535-2 BERNADETE DOS ANJOS TEIXEIRA (Adv. GILZA GASPAR, VANESSA GASPAR MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008185/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5151015535-2\r\n\r\nAUTOR: BERNADETE DOS ANJOS TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora interpôs embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei nº9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando que houve contradição na sentença de fls. 12/13.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, posto que, a despeito do benefício previdenciário da parte Autora ter sido concedido anteriormente à edição da L. 9.032/95, tendo, o mesmo, DIB entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, sua alíquota foi revista para 100% do salário-de-benefício, tendo em vista a existência de 02 (dois) dependentes (fls.11), na forma da redação original dos artigos 75 e 144 da L.8.213/91, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do artigo 77, inciso II, da mesma lei, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.”\r\n\r\nDesta forma, não resta dúvida de que a parte Embargante pretende conferir aos embargos efeitos infringentes do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.757-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.016295-2 LUIS CARLOS VALE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008184/2006 . Processo nº 2006.51.51.016295-2\r\n\r\nAutor(es): LUIS CARLOS VALE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nQuebra Por outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025316-7 MANUELINA SEVERO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008175/2006 . Processo nº 2006.51.51.025316-7\r\n\r\nAutor(es): MANUELINA SEVERO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nQuebra Com o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025396-9 ROSICLER GONÇALO FORTUNATO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008171/2006 . Processo nº 2006.51.51.025396-9\r\n\r\nAutor(es): ROSICLER GONÇALO FORTUNATO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nQuebra Cumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026089-5 MARIA HERCILIA COSTA FULGENCIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008173/2006 . Processo nº 2006.51.51.026089-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA HERCILIA COSTA FULGENCIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026095-0 RITA RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008174/2006 . Processo nº 2006.51.51.026095-0\r\n\r\nAutor(es): RITA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tan tas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026111-5 ARMINDA FERNANDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008179/2006 . Processo nº 2006.51.51.026111-5\r\n\r\nAutor(es): ARMINDA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nQuebra Sendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026113-9 WILMA DE SOUZA GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008169/2006 . Processo nº 2006.51.51.026113-9\r\n\r\nAutor(es): WILMA DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026188-7 JACY VICENTE DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008170/2006 . Processo nº 2006.51.51.026188-7\r\n\r\nAutor(es): JACY VICENTE DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal corresponden te a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026209-0 NIZETE RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008182/2006 . Processo nº 2006.51.51.026209-0\r\n\r\nAutor(es): NIZETE RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação intro duzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.030802-8 ZIZA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008183/2006 . Processo nº 2006.51.51.030802-8\r\n\r\nAutor(es): ZIZA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032434-4 LUCIENE FERRAZ SILVA (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008181/2006 . Processo nº 2006.51.51.032434-4\r\n\r\nAutor(es): LUCIENE FERRAZ SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033097-6 MARIA ODETE FERNANDES ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008176/2006 . Processo nº 2006.51.51.033097-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA ODETE FERNANDES ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036098-1 MARIA DA PIEDADE TEIXEIRA FREITAS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008177/2006 . Processo nº 2006.51.51.036098-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PIEDADE TEIXEIRA FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\nQuebra 1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 52983"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAEDSON ANTONIO LOUENCO-4\r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR-17\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-1\r\n\r\nCLAUDIO DOMINGOS PEREIRA-4\r\n\r\nELIAS LUTIFI-20\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJUAREZ BISPO DOS SANTOS-19\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-5\r\n\r\nMARCELO FREITAS BRANDAO-6\r\n\r\nMARIA DA PENHA DUTRA NEVES-15\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-12, 13, 14\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-10, 11, 16, 18, 7, 8, 9\r\n\r\nRICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-17\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-12, 13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000926\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.086733-8 JONAS MORAES FERREIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008212/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.107713-7 MARIA BARBOSA BEZERRA (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008199/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.117221-3 MERCEDES MAYAN COMBALIA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008208/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.005715-9 LACIR SENDRA PITA (Adv. AEDSON ANTONIO LOUENCO, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008205/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.028995-2 NADIR CAMARA RAMOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008201/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.029155-7 CREMILDA GIFFONI GONÇALVES (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008207/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039506-5 ROBERTO ALVARENGA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008213/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039585-5 FRANCISCO TIRRE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008194/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039593-4 AUGUSTO JUVENAL NEVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008196/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039598-3 FLORISA RIBEIRO BASTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008204/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039920-4 AUREA PEREIRA MARTINS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008195/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039926-5 HAROLDO JOSE LOPES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008197/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039927-7 JOSÉ CARLOS PESSANHA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008200/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039942-3 TERESA PALERMO MELIANTE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008198/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041675-5 FRANCISCO GERALDO DE OLIVEIRA PINHO (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008209/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041791-7 MARIA LUIZA COSTA CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008206/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041885-5 OZILDO CARLOS DE SOUZA (Adv. CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008210/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041902-1 JAYME CORREA DE MACEDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008211/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044158-0 JOVINO ZACARIAS DA SILVA (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.044882-3 MARIA DA CONCEIÇAO RODRIGUES MAIA (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008202/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 52984"
                            ],
                            "52985": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-3\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-12\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA-13\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-22\r\n\r\nJOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nKATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES-4\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-1\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-11\r\n\r\nMARCELO FREITAS BRANDAO-7\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 12, 2, 22, 4\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 6\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-17, 18, 21, 6\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-9\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000927\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.076447-1 MARIA DULCINEA FONSECA PORTELA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008227/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.054325-2 SANDRA IZABEL HILARIO DA SILVA (Adv. JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008232/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº : 2004.5151054325-2\r\n\r\nAutora: SANDRA IZABEL HILARIO DA SILVA\r\n\r\n(Adv. Dr. João Maria V. da Cruz)\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Proc. Dr. Mauro Dias Pereira)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 0433281561, desde quando cancelado (31/03/98), parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente, alegando, como causa de pedir, que o benefício foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nRequer, ainda, a parte Autora o pagamento de indenização por danos morais sofridos em virtude do cancelamento arbitrário de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nDe acordo com o INFBEN de fls. 148, vislumbro que o auxílio-doença nº 0433281561 foi concedido em 30/08/94 (DIB), e cancelado em 31/03/98 (DCB).\r\n\r\nPara fins de manutenção deste auxílio-doença, deve ser provado que, a época de seu cancelamento, não houve restabelecimento da Autora, estando a mesma inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nOcorre que o exame técnico de fls. 129/130, complementado às fls. 203, demonstra que houve recuperação da capacidade laborativa da Autora, estando a mesma apta para o trabalho até o ano de 2002. \r\n\r\nDa prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve restabelecimento da Autora, tudo em harmonia com a conclusão da perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, agindo, assim, por bem a Autarquia Previdenciária em cancelar o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nLogo, como não houve cancelamento arbitrário do auxílio-doença, impõe-se, por óbvio, a rejeição do pleito de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que os laudos do perito do juízo tenham demonstrado que, a partir do ano de 2002, a Autora tornou-se incapaz de forma total e permanente para o trabalho, descabe a concessão de um novo benefício de auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, visto que não houve o preenchimento do requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada.\r\n\r\nIsto porque, a Autora permaneceu em gozo do auxílio-doença em comento até 31/03/98, e, após, deixou de contribuir e exercer atividade remunerada vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, conforme se vê das consultas ao CNIS de fls. 147/160, mantendo, assim, a qualidade de segurada apenas até a competência 04/98, na forma do artigo 15, inciso II da L. 8.213/91.\r\n\r\nDesta forma, quando a Autora se tornou inapta de forma total e permanente para o trabalho no ano de 2002, já havia perdido a qualidade de segurada.\r\n\r\nDiante da improcedência do pleito jurisdicional, impõe-se a rejeição, por conseqüência, da pretensão concernente ao ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.126046-1 BEATRIZ INOCENCIO DE LIMA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008220/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas mo netariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.511413-2 ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO (Adv. KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008233/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5101511413-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/02/2006 - fls. 32), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia da Autarquia Previdenciária, que regularmente citada, deixou de apresentar contestação.\r\n\r\nAlém da revelia importar na presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, ex vi do artigo 319 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, verifico, de igual sorte, que o exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 87/89, comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-o inapto para o exercício de sua atividade profissional de motorista de coletivo, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando a decisão antecipatória da tutela jurisdicional, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/128.085.031-8), desde quando cancelado (20/02/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010234-7 JOSÉ DAS NEVES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008223/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011319-9 MOACYR RODRIGUES DE FREITAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008214/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.016086-4 JOAO BARBOSA DA COSTA (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.016086-4\r\n\r\nAutor(es): JOAO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVerifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada entre os processos listados pela SEDRJ, por serem diversos os objetos das ações. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2006.51.51.016854-1 CELIA SANTINI (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008226/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024125-6 VOLMAR MARTINS CAMARA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031895-2 ANTONIO CLAUDINO DE ABREU (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031895-2\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CLAUDINO DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVerifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada entre os processos listados pela SEDRJ, por serem diversos os objetos das ações. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contri buição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033945-1 JOSE MARCOLINO DE VASCONCELOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033945-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARCOLINO DE VASCONCELOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVerifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada entre os processos listados pela SEDRJ, por serem diversos os objetos das ações. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adre de exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034589-0 NORMA FREIRE XAVIER (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008235/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034589-0\r\n\r\nAutor(es): NORMA FREIRE XAVIER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036271-0 CELINA SILVA (Adv. EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039264-7 WANDERLINO JOSE SOARES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008230/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039293-3 JAYME JOSE DA ROSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008229/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039294-5 PALMIRA PINTO GUIMARÃES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008228/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039595-8 MANUEL JOAQUIM DE ANUNCIAÇAO COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008224/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039602-1 HUMBERTO SCHMIDT (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008216/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039617-3 MARIA LUCIA PEDROSA ANGELEAS POYARES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008215/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041855-7 CRISOSTIMO DE ARAUJO LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008231/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.041897-1 FRANCISCA REBOUCAS DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008225/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.506440-5 WALTER DE ARAUJO RIBEIRO (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008234/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, condenado o INSS a restabelecer o benefício aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), ex vi art. 461, §4° do CPC, benefício suspenso ilegalmente pela ré, com data retroativa a 01/02/2003, data da suspensão indevida (fls.33). \r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão respeitar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida à fls.19 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 52985"
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Boletim 2006.000928\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074781-0 WALDYR BASTOS MAURELL (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008257/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.114309-2 NICE ROCHA PITA (Adv. ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008256/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.117854-9 MARIA MARINHO SILVA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008250/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.019502-7 HONORINA ALVES DE MENDONCA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008238/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.024826-3 ICLEIA IRENE BONDIM DO SACRAMENTO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008254/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033575-5 HAROLDO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033575-5\r\n\r\nAutor(es): HAROLDO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nVerifico não haver litispendência ou coisa julgada entre os processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039542-9 JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008248/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039542-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico não haver litispendência ou coisa julgada entre os processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 8 - 2006.51.51.039893-5 FRANCISCO MANOEL DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008249/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039893-5\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico não haver litispendência ou coisa julgada entre os processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039908-3 JOSE JOAQUIM MARTINS BORGES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008240/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a es te juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041883-1 DALVA TEIXEIRA MELO DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008247/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042312-7 ANTONIO PIMENTEL DE ABREU (Adv. ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008246/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.042344-9 CESAREO DA COSTA NANDIN (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008239/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.044753-3 JOAQUIM CAETANO TEIXEIRA (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008245/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Tur mas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.044763-6 ALFREDO VALADAO DA ROCHA (Adv. JOSE CARLOS LUNZ, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008241/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044887-2 EMILIA CARLOS SOARES ALVES (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008255/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044958-0 JOSE ANTUNES (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008253/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044958-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE ANTUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico não haver litispendência ou coisa julgada entre os processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045145-7 ANTONIO DOS SANTOS BANDEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008243/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045152-4 MARIA DAS DORES SILVA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008244/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045159-7 JOSE CHRISTINO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046670-9 MARIO VEIGA (Adv. MARCIO HENRIQUE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046670-9\r\n\r\nAutor(es): MARIO VEIGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nVerifico não haver litispendência ou coisa julgada entre os processos listados pela SEDRJ, eis que são diversos os CPFs dos Autores, indicando a ocorrência de homonímia.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 52986"
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                            "52987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTINO CARLOS FILHO-6, 9\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE F. B. CUNHA-8\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-1\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-16\r\n\r\nJOANNA MARIA BRAZIO SOUTO-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 18, 3\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-5\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-14\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-7\r\n\r\nPAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA-15\r\n\r\nRICARDO MARANHAO SCHRAMM-2\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-4\r\n\r\nVERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000929\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.002536-1 ROSALINA GOMES DIAS (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.51.51.002536-1\r\n\r\nAutor(es): ROSALINA GOMES DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial do Instituidor da Pensão ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.114307-9 MARIA LUDOVINA CABRAL (Adv. RICARDO MARANHAO SCHRAMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.51.51.114307-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUDOVINA CABRAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão por morte ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.122934-0 MARIA DA CONCEICAO LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.122935-1 SANDRA REGINA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008274/2006 . Processo nº 2005.51.51.122935-1\r\n\r\nAutor(es): SANDRA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.01.511124-6 JACYRA ALONSO E SILVA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.01.511124-6\r\n\r\nAutor(es): JACYRA ALONSO E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012995-0 ROZITA SANTOS BARBOSA (Adv. ALBERTINO CARLOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008272/2006 . Processo nº 2006.51.51.012995-0\r\n\r\nAutor(es): ROZITA SANTOS BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013889-5 EDNA FAUSTINO DE SOUZA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008262/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014152-3 WILMA MOREIRA SANTOS (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA DE F. B. CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.026333-1 JONAS ALBERTO DE SOUZA (Adv. ALBERTINO CARLOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, ressalvada a procuração, e mediante substituição por xerocópias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037596-0 DIVA MARTINS DE LIMA (Adv. VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,99\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, II, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001, corroborado pelo Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que inadmite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039222-2 HELOISA CONCEICAO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008258/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039322-6 JOSE SIPRIANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008263/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041581-7 CORDELIA MARIA OLIVEIRA (Adv. JOANNA MARIA BRAZIO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008261/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041594-5 RENATO LESSA DA ROCHA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008260/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042224-0 ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (Adv. PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008265/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042399-1 HENRIQUE WALTER KEIDEL (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008264/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042542-2 MARCO ANTONIO GASPAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008259/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, ressalvada a procuração, e mediante substituição por xerocópias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042608-6 JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008266/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 52987"
                            ],
                            "52988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-12\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-12\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO-8\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-1\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-2\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-9\r\n\r\nJOSIMAR DE SOUZA CUNHA-5\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-10\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-7\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-11, 12, 2, 5, 7, 8\r\n\r\nPAULO ALVES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nPAULO POCAS DE LIMA-3\r\n\r\nTEREZA APARECIDA LEVENHAGEN-3\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000930\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.020898-0 SEVERINA IDALINA DO CARMO DE SOUZA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008288/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2004.5151020898-0\r\n\r\nAutora: SEVERINA IDALINA DO CARMO DE SOUZA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de pensão por morte do cônjuge MANOEL DO CARMO DE SOUZA, falecido em 29/11/2000 (doc. de fls. 12), a contar da data do óbito, parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nEstabelece o artigo 74 da Lei 8.213/91 que:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: \r\n\r\n...”\r\n\r\nDa leitura do referido dispositivo legal exsurge que o deferimento da pensão pressupõe que o falecido detenha a qualidade de segurado.\r\n\r\nContudo, verifico, da consulta ao CNIS às fls. 32/33, que o de cujus deixou de contribuir e exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social desde 30/07/1997, estando o mesmo, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 24 (vinte e quatro meses), prazo prorrogado em face do pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15 §1º da L. 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, o ex-segurado sequer tinha direito adquirido à aposentadoria por idade, pois, apesar de contar com mais de 180 (cento e oitenta) contribuições, faleceu com 48 (quarenta e oito) anos, conforme carteira de identidade de fls. 08, não preenchendo, assim, o requisito de 65 (sessenta e cinco) anos de idade previsto no artigo 48 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDesta forma, por não ter sido completado o requisito idade, ainda que após a perda da qualidade de segurado, não há que se falar em aplicação do disposto na MP nº 83/2002, convertida na Lei 10.066 de 08/05/2003.\r\n\r\nAssim, a viúva de quem à data do óbito já perdera a condição de segurado, e não preencheu os requisitos para a aposentadoria, não tem direito à pensão por morte.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.029696-0 ADALGISA VENTURA DE LIMA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008290/2006 . Processo nº 2004.51.51.029696-0\r\n\r\nAutor(es): ADALGISA VENTURA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.039879-3 LUIZ HELEODORO PEREIRA (Adv. PAULO POCAS DE LIMA, TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008289/2006 . Processo nº 2004.51.51.039879-3\r\n\r\nAutor(es): LUIZ HELEODORO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.117520-2 DELMA FERNANDES DA CUNHA (Adv. PAULO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008291/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151117520-2\r\n\r\nAutora: DELMA FERNANDES DA CUNHA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nA Autora, na qualidade de cônjuge, pleiteia o pagamento do benefício de pensão por morte de GENILSON MENDES DA CUNHA, falecido em 26/11/2001 (doc. de fls. 10), parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nEstabelece o artigo 74 da Lei 8.213/91 que:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: \r\n\r\n...”\r\n\r\nDa leitura do referido dispositivo legal exsurge que o deferimento da pensão pressupõe que o falecido detenha a qualidade de segurado.\r\n\r\nVerifico, contudo, do INFBEN juntado aos autos às fls. 27, que o falecido esteve em gozo de auxílio-doença até 17/03/1999, estando o mesmo, à época do óbito, em 26/11/2001, sem exercício e sem contribuição, por mais de 24 (vinte e quatro meses), prazo prorrogado em face do pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15 §1º da L. 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, conforme se verifica dos documentos de fls. 29/43, o Autor contava com 16 (dezesseis) anos de contribuição, não implementando, assim, requisito necessário à concessão da aposentadoria.\r\n\r\nCom a perda da qualidade de segurado pelo falecido, deixou de subsistir o vínculo jurídico com a Previdência Social, não instituindo a mesma a pensão por morte. \r\n\r\nLogo, a viúva de quem à data do óbito já perdera a condição de segurado, e não preencheu os requisitos para obtenção da aposentadoria, não faz jus à pensão. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.000054-0 ANA EDINILDES NUNES DOS SANTOS (Adv. JOSIMAR DE SOUZA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008282/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra Processo nº : 2006.5151000054-0\r\n\r\nAutora: ANA EDINILDES NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, na qualidade de sucessora do segurado falecido AMÓS FRANCISCO DOS SANTOS, o pagamento do crédito relativo ao período de 26/09/2004 a 27/11/2004, referente ao benefício de auxílio-doença que fazia jus, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, rejeito à prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não decorreu o lapso temporal de cinco anos entre a data do crédito pretendido e a data da propositura da ação (09/01/2006). \r\n\r\nNo mérito, merece ser acolhido pedido, uma vez que, em sendo a Autora, viúva do segurado, e, assim, sucessora na forma da lei civil, conforme documentos de fls. 10/11 e 14, faz jus ao valor não recebido em vida pelo falecido referente ao auxílio-doença, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRessalte-se que o aludido crédito deve ser monetariamente corrigido, sob pena de enriquecimento ilícito da Autarquia Ré, especialmente em se tratando de dívida de valor, de caráter alimentar.\r\n\r\nAcrescente-se que a correção monetária tem por finalidade precípua a reposição do valor da moeda, não sendo considerada acréscimo, mas mero resultado de sua desvalorização.\r\n\r\nPor outro lado, conforme entendimento já sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado nº 204, os juros de mora nas ações relativas a benefício previdenciário incidem a partir da citação válida.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à Autora o crédito atrasado relativo ao período de 26/09/2004 a 27/11/2004 do benefício de auxílio-doença de titularidade de AMÓS FRANCISCO DOS SANTOS (NB 5141302560 - fls. 37), corrigido monetariamente, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.000096-4 MISAEL GERSON GALVAO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008286/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151000096-4\r\n\r\nAutor: MISAEL GERSON GALVÃO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO B\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento das parcelas atrasadas de sua pensão previdenciária, compreendidas entre o período de 01/06/91 (data do óbito da instituidora da pensão) e 08/04/98 (data do início de pagamento da pensão), acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de prescrição qüinqüenal inserta no Parágrafo Único do art. 103 da Lei 8.213/91, visto que, versando a demanda a respeito do pagamento das parcelas de benefício previdenciário compreendidas no período de 01/06/91 a 08/04/98, e tendo o ajuizamento da ação ocorrido apenas em 09/01/2006, houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nIsto posto, Declaro a prescrição, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014968-6 ANA MARIA MARTINS DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008281/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151014968-6\r\n\r\nAutores: ANA MARIA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, na qualidade de ex-cônjuge, a concessão do benefício de pensão por morte de LUIZ AFFONSO DE SOUZA, a contar da data do requerimento administrativo (18/05/2004), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que não houve perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão, pois da consulta ao CNIS de fls. 13/15 exsurge que, pelo menos até 10/04/2001, o segurado possuía vínculo empregatício com a empresa ºE.S.P.GRÁFICA S/A, pelo que, quando sobreveio o óbito, em 10/01/2003, ainda se encontrava em curso o período de graça de 24 (vinte e quatro) meses, conforme o disposto no artigo 15, inciso II c/c §1º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAcrescente-se que, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o empregado penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nSegundo, a pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente.\r\n\r\nPor outro lado, o parágrafo 4° do aludido dispositivo legal estabelece que:\r\n\r\n“§4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”\r\n\r\nAssim, presumida a dependência econômica do cônjuge, basta comprovar tal qualidade para a obtenção do benefício.\r\n\r\nA certidão de casamento de fls. 09 comprova a qualidade de dependente da Autora.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido a contar do requerimento administrativo (18/05/2004), uma vez que requerido após trinta dias depois do óbito (10/01/2003 - fls. 10), ex vi do artigo 74, inciso II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder à Autora a pensão por morte de LUIZ AFFONSO DE SOUZA, a contar da data do requerimento administrativo (18/05/2004), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS efetue o pagamento do benefício de pensão por morte de LUIZ AFFONSO DE SOUZA à Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor da mesma.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028188-6 LEA GOFT (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008280/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151028188-6\r\n\r\nAutora: LÉA GOFT\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento das parcelas atrasadas de seu benefício de aposentadoria por idade (NB 128.830.241-7), devidas desde a DIB (26/03/2003), até a data da efetiva implantação do benefício (DIP - 23/12/2003), corrigidas monetariamente.\r\n\r\nMerece prosperar, em parte, o pleito jurisdicional, uma vez que, embora o benefício tenha sido concedido a partir de 26/03/2003, o seu pagamento somente foi realizado em 23/12/2003, deixando, contudo, o Instituto Previdenciário de pagar as prestações atrasadas até a competência 10/2003.\r\n\r\nTal assertiva se corrobora pelo histórico de créditos de fls. 20/22 E 24, que demonstra que somente houve o pagamento dos atrasados correspondentes às competências 11 e 12 de 20032.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o Instituto Previdenciário, em sua peça de bloqueio de fls. 36/37 admite a existência do referido crédito, não apresentando argumentação relevante para não satisfação das mencionadas parcelas.\r\n\r\nPor outro lado, configurado o atraso no pagamento na via administrativa, a correção monetária torna-se devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Autarquia Ré, especialmente em se tratando de dívida de valor, de caráter alimentar.\r\n\r\nAcrescente-se que a correção monetária tem por finalidade precípua a reposição do valor da moeda, não sendo considerada acréscimo, mas mero resultado de sua desvalorização.\r\n\r\nAssim, os valores pagos devem ser monetariamente corrigidos, conforme, vem decidindo o TRF desta Região, nos termos da ementa ora transcrita:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE\r\n\r\nI - Diferenças de proventos, pagas administrativamente, fora da época própria, pelo seu valor nominal, estão sujeitas à correção monetária, a contar da data em que o pagamento era devido.\r\n\r\nII - Recurso improvido.\"\r\n\r\n(AC nº 93.02.01511-4/RJ, Rel. DF Tânia Heine, DJ-II-17/6/93, p. 23556).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à Autora o crédito atrasado relativo ao período de 26/03/2003 a 31/10/2003 de seu benefício de aposentadoria por idade (NB 1288302417), corrigido monetariamente, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028214-3 EUNICE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008285/2006 . Processo nº 2006.51.51.028214-3\r\n\r\nAutor(es): EUNICE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\n( AC 273675/RJ, TRF - 2ª Região; 6ª Turma, Re. Des. Poul Erik Dyrlund; DJU 25/10/2002, pág. 371).\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028920-4 DELCIDIO PEREIRA FILHO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008287/2006 . Processo nº 2006.51.51.028920-4\r\n\r\nAutor(es): DELCIDIO PEREIRA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, aplicando-se, na atualização dos salários-de-contribuição, o IRSM de dezembro de 1998 e dezembro de 2003.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo mérito não merece prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nIsto porque, o IRSM somente foi aplicado, como indexador para correção dos salários-de-contribuição, a partir de janeiro de 1993, conforme art. 9º § 2º da Lei 8.542, de 23/12/92, até ser extinto pelo art. 43 da Lei nº 8880, de 07/05/94.\r\n\r\nAdemais, tendo o benefício previdenciário do Autor DIB em 31/03/00 (carta de concessão de fls. 15), não possui, por óbvio, os meses de dezembro de 1998 e dezembro de 2003 compreendidos no período básico de cálculo (PBC) ou entre o mesmo e a data de início do benefício (DIB).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11 - 2004.51.51.050840-9 HELENA DE ARAUJO SAMPAIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, com fulcro no artigo 330, I do CPC, passo a proferir o veredicto, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, condenando a autarquia ré que proceda a aposentadoria por tempo de serviço, com fulcro na Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, bem como legislação previdenciária compatível à época dos fatos, na esteira da fundamentação, com prazo para implantação que fixo em 30 (trinta) dias, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo protocolado no INSS, em 23/09/2003, nos termos dos art. 53, 54 e 49, inciso II, todos da Lei nº 8.213/91. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas, com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.005070-7 COSME DE OLIVEIRA NEVES (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora, o que deve ser feito no prazo máximo de 30 (trinta dias), a partir da intimação da presente, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nO início do benefício se deu em 24/08/2004, pelo que as parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, respeitada a prescrição qüinqüenal, cabendo à ré a prova do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV\r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 52988"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES-8\r\n\r\nBERNARDINO MARTINS FILHO-3\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-10\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-8\r\n\r\nFABIO BENATTI FERREIRA-6\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA-12\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-9\r\n\r\nJORGE MARINHO LUQUEZ-12\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-13\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-11, 7\r\n\r\nS/ ADVOGADO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE S. SARMENTO-2\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000960\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.027010-4 MYRELLA AGUIAR MENDONÇA DA SILVA REP/ JAQUELINE AGUIAR DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio à Autora, menor absolutamente incapaz, Defensor Dativo, na pessoa do Drº Luis Antonio Fontes Pinheiro, OAB/RJ 38759. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/10/2007, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o Réu, para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão. \r\n\r\nIntimem-se o Autor, o INSS e o M.P.F. para comparecimento na data designada, sendo que este último pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2004.51.51.057043-7 OSMAR PINTO MONTEIRO (Adv. VALERIA CRISTINA DE S. SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo Audiência de Instrução e Julgamento a realizar-se no dia 03 / 04 / 2007, às 15 horas, devendo as partes trazerem suas testemunhas independente de intimação pela Secretaria do Juízo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de ser proferida sentença ilíquida e considerando que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não seja intenção da parte autora renunciar ao valor que excede o limite fixado para os Juizados Especiais Federais, retifique o valor da causa, a ela atribuindo quantia cima de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o declínio de competência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 3 - 2005.51.51.103284-1 JUREMA DE ARAUJO BAPTISTA (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nPara comprovação da alegada união estável, designo Audiência de Instrução e Julgamento a realizar-se no dia 29 / 11 / 2006, às 15 horas, devendo as partes trazerem suas testemunhas independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo os elementos indispensáveis à antecipação da tutela reiterada às fls. 210/211, deixo sua apreciação para o momento oportuno. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126260-3 MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo Audiência de Instrução e Julgamento a realizar-se no dia 08 / 05 / 2007, às 15 horas, devendo as partes trazerem suas testemunhas independente de intimação pela Secretaria do Juízo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de ser proferida sentença ilíquida e considerando que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não seja intenção da parte autora renunciar ao valor que excede o limite fixado para os Juizados Especiais Federais, retifique o valor da causa, a ela atribuindo quantia cima de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o declínio de competência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128283-3 CREUZA GONÇALVES DE ARAUJO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 20/ 03 / 2007, às 16 horas, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo os nomes dos beneficiários que recebem a Pensão por Morte.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Citem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO para atuar como Curador Especial das Rés menores. \r\n\r\nDê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência do eventualmente acrescido e para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2005.51.51.122176-5 CLAUDIA MARIA ALVES DE SOUZA (Adv. FABIO BENATTI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 06/12/06, AS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.130027-6 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 16/11/06, AS 16:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE\r\n\r\n8 - 2006.51.01.511561-6 ARISTIDES RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DESIGNADO O DIA 04/12/06, AS 14:30 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.000113-0 JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 04/12/06, AS 14:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.003600-4 ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 27/11/06, AS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.003838-4 DANIELE DOS SANTOS MEDEIROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 13/12/06, AS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008384-5 EMILIO DA SILVA FEITOSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA, JORGE MARINHO LUQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 27/11/06, AS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FER NANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026934-5 ALEIXO PEREIRA BASTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 16/11/06, AS 15:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028522-3 IURY MATHEUS CAMPOS DE OLIVEIRA REP/ CARLA CAMPOS DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 06/12/06, AS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 54934"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCATIA CRISTINA GONCALVES HORTA-1\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.040458-3/01 MOACYR PEREIRA DA SILVA (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Sendo assim, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio da conta-poupança do autor.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo de origem encaminhando cópia da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias, representada por advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 53809"
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                            "54890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-4, 5\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-6\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4, 5\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-1\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-14, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-8\r\n\r\nNADJA DA SILVA MOURA-3\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-10, 11, 12\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-6\r\n\r\nROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO-13\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-2\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 12, 13\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.001225-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAYZA DE SOUZA MARCELINO REP/ NELI DE SOUSA MARCELINO x RAFAELA DE SOUZA MARCELINO REP/ NELI DE SOUSA MARCELINO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n2 - 2003.51.10.004659-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UBYRAJARA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. RUY GOES DOS SANTOS). . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n3 - 2003.51.55.000672-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DA SILVA MOURA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA). . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004381-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO ALEXANDRE TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.000991-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ADOLFO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023448-9/01 MARIA ISABEL DE JESUS RODRIGUES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092779-4/01 SERGIO LIMA DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.113010-3/01 ALBINO DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.003362-1/01 GEOVANE PERUCIO CAUTTERUCCI (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.000830-9/01 ADELSON DE SOUZA FURTADO (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.001007-9/01 SEBASTIAO JORGE PEREIRA (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.001337-8/01 LUCIA HELENA SORIANO (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.002117-0/01 VALQUIRIA HELAINE TELES KARL STUMM (Adv. ROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n14 - 2005.51.61.000462-8/01 RODOLFO PAULO SILVANA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 54890"
                            ],
                            "54891": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 5\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-6\r\n\r\nCONDORCET MOREIRA DOS SANTOS-10\r\n\r\nDALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-2\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-3\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-4\r\n\r\nVICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES-1\r\n\r\nVICENTE PAULO CORREA PINTO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.001216-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x FRANCISCO DE ARAUJO SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES). . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n2 - 2003.51.60.004258-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO JOSE MOREIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR). . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n3 - 2003.51.60.012840-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE DE OLIVEIRA REP/ MARCIA PAULA PEREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n4 - 2004.51.54.002212-6/01 MARIA ARNALDA VITALINA RESENDE (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n5 - 2005.51.51.069145-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENTE PAULO CORREA PINTO (Adv. VICENTE PAULO CORREA PINTO). . Baixem os autos ao 2º Juizado Especial Federal/RJ para que seja certificada a data de intimação da sentença de fls. 66/69 à União Federal, a fim de ser aferida a tempestividade do recurso interposto.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2005.51.63.002580-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILMA APARECIDA DO COUTO RIBEIRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000596-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DA SILVA LIMA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR). . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008894-6/01 TELMA DE OLIVEIRA SIQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015045-7/01 EUCINETE DOMINGOS MELO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.023155-0/01 RAIMUNDO NONATO GOMES DA COSTA (Adv. CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 54891"
                            ],
                            "54892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS-19\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS-16\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA DE MELLO MACHADO-11\r\n\r\nANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO-21\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-10\r\n\r\nCELIA PINTO DA COSTA-1\r\n\r\nCELINEA LIMA DA SILVA ROCHA-2\r\n\r\nDINA PAULA MARQUES PEREIRA MEIRELLES BERNARDES-13\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA LOUREIRO-14\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO-6\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 4, 9\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-18\r\n\r\nMARCOS BARROS ESPINOLA-5\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-15\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES BRUNO-12\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.001555-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCO MAURO SALVADOR ABREU (Adv. CELIA PINTO DA COSTA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.006842-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO LUCIANO LIMA (Adv. CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.013124-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE LUIZ CAMARA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.015363-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS JOSE DE MENDONCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.53.002665-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MARCUS RIBEIRO (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.002927-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAYMUNDA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.004339-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON MINORO HAMA DA. . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.58.000862-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELIPE ANDRADE DE ALCANTARA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.58.001048-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACKSON GERALDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.069037-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO MAURICIO LOPES BARRETTO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.086413-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ROBERTO SALGUEIRO MACHADO (Adv. ANDREA DE MELLO MACHADO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.091224-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO ROGER FILHO (Adv. PATRICIA RODRIGUES BRUNO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.110595-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON DA SILVEIRA (Adv. DINA PAULA MARQUES PEREIRA MEIRELLES BERNARDES). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.111481-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ EDUARDO ARAUJO DAVEL DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH PEREIRA LOUREIRO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.113951-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMERSON QUEIROZ GOMES (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.115912-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO OSWALDO FERREIRA (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.122318-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE RENATO DE CAMPOS (Adv. VANCLEA DE SOUZA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.126912-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANO PINTO RODRIGUES (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.132051-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA RAQUEL D'ERRICO DE CARVALHO (Adv. ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.58.001235-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZETE ALVES PINHEIRO. . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.014660-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVIM SIMAS (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.001211-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL RAMOS DA SILVA. . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 54892"
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                            "54820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-2\r\n\r\nDOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS-4\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-1\r\n\r\nJOSE MENDONCA FILHO-7\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 2\r\n\r\nMARLENE DA SILVA-5\r\n\r\nNILZA DE MAGALHAES MARTINI-9\r\n\r\nPEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA-6\r\n\r\nROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO-3\r\n\r\nSONIA MOREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-1, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000225\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nDECISÕES MONONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 07/11/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001543-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x NOEL DOMINGOS (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índice de plano econômico no mês de fevereiro de 1989 e procedente o pedido em relação aos índices referentes aos meses de julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nTem razão a CEF, pois o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, diz que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091106-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMINDA FERREIRA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.56.000751-2/01 CLAUDIA REGINA DOS SANTOS BARBOZA (Adv. ROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000357-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x SONIA MARIA BERNARDES DA SILVA (Adv. DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índice de plano econômico no mês de fevereiro de 1989 e procedente o pedido em relação aos índices referentes aos meses de julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nTem razão a CEF, pois o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, diz que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001117-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x CELSON LAZARO SILVEIRA (Adv. MARLENE DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índice de plano econômico no mês de fevereiro de 1989 e procedente o pedido em relação aos índices referentes aos meses de julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nTem razão a CEF, pois o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, diz que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.001222-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x BENEDICTO CABRAL (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índice de plano econômico no mês de fevereiro de 1989 e procedente o pedido em relação aos índices referentes aos meses de julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nTem razão a CEF, pois o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enun ciado de no. 41, diz que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.001298-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x ORLANDO MARQUES (Adv. JOSE MENDONCA FILHO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nTem razão a CEF, pois o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, diz que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.001513-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x ETEVALDO SEIXAS (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índice de plano econômico no mês de fevereiro de 1989 e procedente o pedido em relação aos índices referentes aos meses de julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nTem razão a CEF, pois o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, diz que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.002029-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBAS SAHY) x GESSE CALISTO (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nTem razão a CEF, pois o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, diz que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013154-2/01 MARIA MARGARIDA DA CONCEICAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior à EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSendo assim, reformo a sentença para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, devendo o INSS condenado a revisar a renda mensal do benefício, em decorrência da aplicação do percentual de 39,67% na correção do salário de contribuição de fevereiro de 1994, passando a pagar o novo valor no mês seguinte ao do trânsito em julgado. Condeno, outrossim, a autarquia a pagar a verba que retrate as diferenças entre renda recebida e a renda recalculada, no qüinqüênio anterior ao julgamento, devendo para tanto fornecer os elementos do cálculo ou indicar o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF (60 salários mínimos), considerado o valor em vigor na data da propositura da ação. \r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8.472, de 14/10/1992 (art. 5º,II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal, deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos. Sem honorários (recorrente vencedor).\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 54820"
                            ],
                            "54821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-1\r\n\r\nJOSE HILTON GOUVEIA ALEXANDRE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000226\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.017333-0/01 LUIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HILTON GOUVEIA ALEXANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a discrepância entre os valores constantes dos extratos apresentados pelo autor (fls. 79) e pela ré (fls. 65/75), em dez dias, providencie a CEF a juntada do extrato de vínculos e do demonstrativo detalhado do pagamento das parcelas do acordo efetuado, esclarecendo se no pagamento das parcelas referentes ao Termo de Adesão firmado foi considerada a quantia referente ao vínculo com a empresa de fls. 79.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 54821"
                            ],
                            "54822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO-6\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 4, 5, 9\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-1\r\n\r\nRITA DE CASSIA CORTES VIANNA-8\r\n\r\nSEVERINO PEREIRA RAMOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000227\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nDECISÕES REFERENDADAS NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 07.11.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.015404-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDEMIR SILVA DOS SANTOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nNo que tange ao pagamento das diferenças relativas à aplicação do índice de 28,86%, deve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 6% ao ano, já que, no presente caso, não houve recurso da parte autora no sentido de majorá-lo.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) a título de verba honorária. \r\n\r\nQuebra Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001164-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO PEREIRA RAMOS (Adv. SEVERINO PEREIRA RAMOS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a sentença merece reforma no que tange à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora. \r\n\r\nCom efeito, não merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível. \r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nSem condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, pois a recorrente é parcialmente vencedora. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.001215-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MONICA GONCALVES CAVALCANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a sentença merece reforma no que tange à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora. \r\n\r\nCom efeito, não merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível. \r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nSem condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, pois a recorrente é parcialmente vencedora. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004347-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONI0 DE PADUA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a sentença merece reforma no que tange à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora. \r\n\r\nCom efeito, não merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível. \r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nSem condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, pois a recorrente é parcialmente vencedora. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.004389-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIVALDO JOSE FELIX DE MOURA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a sentença merece reforma no que tange à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora. \r\n\r\nCom efeito, não merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível. \r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nSem condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, pois a recorrente é parcialmente vencedora. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.004480-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILVAN ARAUJO CARVALHO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a sentença merece reforma no que tange à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora. \r\n\r\nCom efeito, não merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível. \r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nSem condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, pois a recorrente é parcialmente vencedora. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.58.000142-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO LAURENTINO BEZERRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nQuebra Com a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a sentença merece reforma no que tange à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora. \r\n\r\nCom efeito, não merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível. \r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nSem condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, pois a recorrente é parcialmente vencedora. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.58.000572-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THIAGO DOS SANTOS RABELLO (Adv. RITA DE CASSIA CORTES VIANNA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e mi litares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a sentença merece reforma no que tange à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora. \r\n\r\nCom efeito, não merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível. \r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nSem condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, pois a recorrente é parcialmente vencedora. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.58.001068-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a sentença merece reforma no que tange à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora. \r\n\r\nCom efeito, não merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível. \r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nSem condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, pois a recorrente é parcialmente vencedora. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nQuebra 10 - 2004.51.60.014298-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANDRO ARAUJO FARIAS (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a sentença merece reforma no que tange à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora. \r\n\r\nCom efeito, não merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença apenas no que se refere à incorporação do índice de 28,86% ao soldo da parte autora, uma vez que incabível. \r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nQuebra Tal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nSem condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, pois a recorrente é parcialmente vencedora. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 54822"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-7\r\n\r\nALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO-6\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-1, 2, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nRENATO RABE-8\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-8\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000249\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nPublicação de Decisão Monocrática Referendada de Embargos de Declaração referente à Sessão de 31.10.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.001788-4/01 ARTUR AMORIM AMERICANO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Diante disso, conheço e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para esclarecer que o limite temporal a ser compreendido para o cálculo das prestações atrasadas será até junho de 2000.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.015549-1/01 CEZAR LUIZ TENAN (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Diante disso, conheço e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para esclarecer que o limite temporal a ser compreendido para o cálculo das prestações atrasadas será até dezembro de 2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.025985-5/01 NELSON PEDRO DE JESUS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.”\r\n\r\n4 - 2003.51.51.026807-8/01 ROGERIO CORREA NASCIMENTO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se”.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.055562-6/01 ANA MARIA NEVES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.Publique-se e Intimem-se”.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.061759-0/01 MARLY BARROSO PIRES DA SILVA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa do autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.008541-2/01 JOSE FRANCISCO TEIXEIRA CARVALHO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . Diante disso, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.57.000101-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x RITA DE ASSIS DOS SANTOS (Adv. SAULO DARIO ALVES). . Diante disso, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, dúvida e obscuridade a serem sanadas. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 53810"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-3\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-5\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-4, 7, 8\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-5\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-7, 8\r\n\r\nJOSE THEODORO DA SILVA-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 3, 6\r\n\r\nMAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA-6\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000256\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nPublicação de Despachos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.001789-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDA CYRILLO RABELLO (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que se manifestem acerca dos cálculos de fls. 57/66.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.003997-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ARNALDO DA ROCHA VIEIRA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) nos salários de contribuição anteriores a 01 de março de 1994, calcule a nova RMI do benefício da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados, devidamente corrigidos pelos índices legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.007595-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA ALVES DIAS. . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS do acórdão de fl. 107, tendo em vista a ausência de comprovação da ciência da decisão, conforme cota do MPF.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.043569-8/01 ROGERIO SANTOS (Adv. JOSE THEODORO DA SILVA, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Mantenho o valor determinado no acórdão, de fls. 138, por não acolher a alegação de erro material trazida pelo recorrente às fls. 139/147.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.055714-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANITA MARTINS DE ARAUJO (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO). . À recorrida - ANITA MARTINS DE ARAUJO, para, em 15 dias, apresentar cópia integral da CTPS de seu marido - JOÃO RODRIGUES DE ARAUJO.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018831-0/01 ROSANA CLAUDIA DA FONSECA SOARES (Adv. MAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Fls. 44/45: defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, dispensando-a do pagamento da verba honorária imposta à fl. 42, por restar comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025532-2/01 ANALINA GOMES DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 horas, comprove o recolhimento do preparo ou sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada aos autos de declaração de próprio punho neste sentido, ou através de seu patrono, que deverá possuir poderes específicos para tal, sob pena de se considerar deserto o recurso interposto.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028760-8/01 GERCINA DA SILVA BAPTISTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 horas, comprove o recolhimento do preparo ou sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada aos autos de declaração de próprio punho neste sentido, ou através de seu patrono, que deverá possuir poderes específicos para tal, sob pena de se considerar deserto o recurso interposto.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 54823"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nIRACEMA GOMES DA COSTA-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000257\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nPublicação de despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.006561-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARIETA DA SILVA CARDOSO (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia do CPF do seu falecido marido\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 54824"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000203\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.024664-0/01 DJALMA FERREIRA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.028411-5/01 ANA MARIA RAMOS DE FREITAS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 53811"
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                            "53812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-1\r\n\r\nRENATO RABE-1, 2\r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000204\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.014318-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ADELAIDE DONIZETTI DA SILVA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.008371-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CELSO NASCIMENTO MELGACO (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 53812"
                            ],
                            "53813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000205\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.088154-0/01 GILSON NUNES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência dos V. acórdãos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 53813"
                            ],
                            "54848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-129\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-46\r\n\r\nADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA-190\r\n\r\nAIBERNON MACIEL ARAUJO-263\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-301, 302, 92\r\n\r\nALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO-180\r\n\r\nALEXANDRA DE SOUZA NIGRI-258\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-240, 242\r\n\r\nALEXANDRE POUCHAIN DE MORAES-34\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-260\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-266\r\n\r\nAMANDA MARCELINO OLIVEIRA-156, 157\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-126, 227\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-34\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-174, 175, 232\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-138, 288, 291, 294\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-12, 121, 152, 155, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 177, 182, 194, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 4, 54, 55, 56, 87, 88, 90, 93, 94\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-194\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-67\r\n\r\nBARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA-24\r\n\r\nBARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA-236\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-237\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GUERRA-33\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-178\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-96\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES-9\r\n\r\nCARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTE-189\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-137, 287, 289, 290, 292, 293\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-184\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-86\r\n\r\nCLARINDO COSTA MOURAO-68\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE MEDEIROS DALLA COSTA-44\r\n\r\nDALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA-77\r\n\r\nDANIEL MARQUES COELHO-33\r\n\r\nDANIEL MASCARENHAS DA GAMA-34\r\n\r\nDANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO-45\r\n\r\nDEBORA ELARRAT SAUERBRONN-198, 200, 202, 203, 204, 205\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-148\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-251\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-100, 101, 104\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-180\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA GOES-23\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 116, 122, 123, 124, 125, 127, 128, 130, 131, 134, 135, 140, 144, 174, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 215, 216, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 228, 229, 230, 233, 280, 283, 285, 295, 298, 36, 39, 40, 41, 47, 48, 49, 60, 61, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 89\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS LORENA-117, 118, 120\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA VIANA PEREIRA-33\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-136\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-191\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-178\r\n\r\nERICK AUGUSTO-257\r\n\r\nERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE-99\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-297, 299, 300\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-296\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-143, 58\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-21\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO-15\r\n\r\nFERNANDO SILVA AMARAL-119\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-175\r\n\r\nFRANCINE DAMASCENO PINHEIRO-93\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE MOREIRA FONSECA-132\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-10, 172, 179, 181, 32, 7, 8, 9\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-156, 157\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-121\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-179\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-7, 8\r\n\r\nGLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA-4\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 177, 245, 247, 248, 249, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-62\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-239\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-30\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-147\r\n\r\nISAQUE DEMANI MACHADO-256\r\n\r\nIVAN DANUNCIO GRANATO-6\r\n\r\nJOAO PAULO GALVAO DE AQUINO-12\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-259\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MENDONCA-259\r\n\r\nJOSE CARLOS NEVES-22\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-29\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-234\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-196\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-181\r\n\r\nJOSE MENDONCA FILHO-255\r\n\r\nJOSE ORLANDO MACHADO ORMOND-278\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-152, 158, 171, 241, 243, 244, 246, 88\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-197\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DE LEMOS-32\r\n\r\nJULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA-150\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-53\r\n\r\nKATIA REGINA SOUZA RICARDO-146\r\n\r\nLAZARO SANTOS FILHO-25\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-35\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-266\r\n\r\nLEONARDO HERINGER MATOS-3\r\n\r\nLEVI FELISBERTO DA SILVA-235\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-38\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-117, 118, 120, 252\r\n\r\nLUCIENE RIBEIRO MATHEUS-96\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-74\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-12\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA-145\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-52\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-64\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-51\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-57\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-279, 72\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-28\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-31\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-260\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-63\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-245, 247, 249\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-59\r\n\r\nMARCELO JUNGER DE FREITAS-30\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS-187\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-43\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-133, 284\r\n\r\nMARCIA BARBOSA SOARES-185\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-197\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-256\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 144, 145, 146, 147, 149, 15, 150, 151, 153, 154, 156, 157, 16, 17, 173, 176, 18, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 195, 196, 2, 20, 207, 209, 21, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 22, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 23, 230, 231, 233, 234, 235, 24, 25, 26, 261, 262, 263, 264, 265, 27, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 29, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 3, 300, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 89, 91, 95\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-278\r\n\r\nMARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA-195\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA-252\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE-153\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA-90\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-245\r\n\r\nMARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE-217\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-282\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-199\r\n\r\nMARIA SALETE DA CUNHA-268\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-267\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-142\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-13, 17, 18, 19, 27\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-231\r\n\r\nNAGIB MALUF SAAD-10\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-154\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-176\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-73\r\n\r\nOCYR CHAGAS JUNIOR-192\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-286\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-14, 262\r\n\r\nPEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA-254\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-42\r\n\r\nRAQUEL ELIAS FERREIRA-208\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-232\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-1\r\n\r\nRENATO RABE-119, 143, 148, 183, 97, 98, 99\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-281, 37\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nRICARDO LOPES MEYNIEL-97\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA-102\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-149\r\n\r\nRICHARLLE FLORES DOS SANTOS-31\r\n\r\nROBERTO RAAD-139\r\n\r\nRODRIGO BOUSQUET VIANA-28\r\n\r\nROGERIO PESSANHA RANGEL-188\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-16\r\n\r\nROSANGELA CAMPOS VIRGILIO-265\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-232, 65\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-103\r\n\r\nRUI CARLOS DA SILVA-50\r\n\r\nSAMUEL LIMA NETO-269\r\n\r\nSANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS-253\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-264\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-182\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-251\r\n\r\nSIDINEIA DOS SANTOS-186\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-259\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-183\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-141, 98\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-253, 254, 255\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-92\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-214\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-268\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-95\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-54, 55, 56, 94\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-115\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA FIRME-193\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-155\r\n\r\nWALDIR PEREIRA-90\r\n\r\nWANDER SILVA MADEIRA-91\r\n\r\nWANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA-238\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA-20\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-250\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000206\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 21/11/2006, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 23/11/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2002.51.03.002064-0/01 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO) x JOSMAIR MARTINS LINHARES.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.001002-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUANA DA SILVA representada por MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA).\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002804-0/01 PEDRO PAIXÃO MIGUEL (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2006.51.51.034600-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMERSON NONATO PORTO NASCIMENTO (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA).\r\n\r\n5 - 2005.51.51.017741-0/02 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x JUIZA FEDERAL RELATORA DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - SJRJ.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.003415-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIENES APARECIDA DE SOUZA PAPALEOS ZANELLAS (Adv. IVAN DANUNCIO GRANATO).\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012205-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SERGIO RENATO DE LIMA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012026-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROGERIO ALVES DOS SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n9 - 2005.51.51.063600-3/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JORGE LUIZ SOUZA BELISARIO (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES).\r\n\r\n10 - 2005.51.51.092176-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x VALDIR RENATO DE MELO (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n11 - 2005.51.54.002723-2/01 HAMILTON LUCAS EVANGELISTA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2004.51.51.068376-1/01 JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS (Adv. JOAO PAULO GALVAO DE AQUINO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n13 - 2005.51.54.005547-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS NOVAES DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS).\r\n\r\n14 - 2005.51.51.042862-5/01 MARLENE TOMAZ (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2005.51.55.000422-8/01 JALMO HENRIQUE CORTAT (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2004.51.54.003254-5/01 AMADEU PINHEIRO DE SOUZA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n17 - 2005.51.54.003825-4/01 MARIA DAS DORES LOPES FARIA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n18 - 2004.51.54.004413-4/01 ADRIANA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n19 - 2005.51.54.006363-7/01 ALMERINDA DA CONCEICAO DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n20 - 2005.51.51.109993-5/01 MARIZA RIBEIRO DO CARMO (Adv. WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n21 - 2005.51.01.524172-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA AUGUSTA DA COSTA SOUZA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA).\r\n\r\n22 - 2005.51.51.079463-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIZETE MAIA (Adv. JOSE CARLOS NEVES).\r\n\r\n23 - 2004.51.10.008046-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE SOARES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES).\r\n\r\n24 - 2005.51.51.020781-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCESCO TROTTA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA).\r\n\r\n25 - 2003.51.55.003520-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENERVAL ALVES TEIXEIRA (Adv. LAZARO SANTOS FILHO).\r\n\r\n26 - 2004.51.51.052540-7/01 MARCO AURELIO CARREIRO PORTUGAL (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n27 - 2005.51.54.005676-1/01 ALZIRA DE JESUS TEIXEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n28 - 2003.51.52.006676-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x PAULO ROBERTO MONTEIRO E OUTRO (Adv. RODRIGO BOUSQUET VIANA).\r\n\r\n29 - 2006.51.19.000476-9/01 ALAIR FERRAREZ MOREIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2005.51.66.000078-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x CHARLES AUGUSTO CORNELIO (Adv. MARCELO JUNGER DE FREITAS).\r\n\r\n31 - 2005.51.52.004490-0/01 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x PRISCILA LIMA ROSA (Adv. RICHARLLE FLORES DOS SANTOS).\r\n\r\n32 - 2004.51.52.004512-1/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x PAULA SENNA CEARA (Adv. JULIANA RODRIGUES DE LEMOS).\r\n\r\n33 - 2004.51.65.000274-2/01 YRAMAIA DA SILVA MENDES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF1 (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x YRAMAIA DA SILVA MENDES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF1 (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x FEDERACAO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA VIANA PEREIRA).\r\n\r\n34 - 2005.51.51.020138-2/01 CARLOS JOSE GONCALVES (Adv. ALEXANDRE POUCHAIN DE MORAES) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - FACULDADE DE ECONOMIA (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv. DANIEL MASCARENHAS DA GAMA).\r\n\r\n35 - 2003.51.52.017649-1/01 CREUZA MARIA FERNANDES (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2006.51.51.031611-6/01 CECILIA BALTAR DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n37 - 2005.51.51.123101-1/01 MARIA MARGARIDA DE ANDRADE (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2006.51.51.025643-0/01 MARLI SILVESTRE (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2006.51.51.026018-4/01 ELOAH CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2006.51.51.026052-4/01 MARIA LUCI RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2006.51.51.026165-6/01 VERA LUCIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2006.51.51.032485-0/01 HILDA JOAQUIM (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2006.51.51.030730-9/01 EDITH MEIRELLES DA MOTTA CARDOSO REP/ MARCIA DA MOTTA CARDOSO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2006.51.51.033744-2/01 KEZIA ALVES DE HOLLANDA CAVALCANTI (Adv. CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS DALLA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2006.51.51.034741-1/01 ELIDINEIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2006.51.51.037791-9/01 LUCIA DE CARVALHO PEREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2006.51.51.039101-1/01 JULIETA DELGADO RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2006.51.51.039174-6/01 OZILHA ONOFRE RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2006.51.51.039180-1/01 GERALDA IMACULADA LUCIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2006.51.51.040688-9/01 ROSANGELA DE CASTRO GAMA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2006.51.51.040714-6/01 JANICE VIEIRA DINIZ (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2006.51.51.041066-2/01 JECY MATHIAS DE CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2006.51.51.041263-4/01 MARILENE VITORIA DOS SANTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2006.51.51.011503-2/01 JUREMA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n55 - 2006.51.51.011809-4/01 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO BASTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n56 - 2006.51.51.012213-9/01 MADALENA BENFICA VIVIANI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n57 - 2004.51.54.000585-2/01 BENITO PESCARINI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2004.51.66.000930-7/01 CAROLINA REIS DOS SANTOS (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2005.51.51.104277-9/01 VERA LUCIA DOS SANTOS FERRIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2006.51.51.010710-2/01 MARIA LUCIA DOS SANTOS MAIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2006.51.51.013105-0/01 JOSEFA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2006.51.51.015227-2/01 MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2006.51.51.015479-7/01 ANA LEMOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2006.51.51.018109-0/01 IZAURA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2006.51.51.024136-0/01 OLGA AZIZ SIMÃO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2006.51.51.026276-4/01 ARLETTE MARTINS PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2006.51.51.027975-2/01 MARIA SANTANA SILVA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2006.51.51.029096-6/01 MERCEDES GRANA CARRACELAS (Adv. CLARINDO COSTA MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2006.51.51.031472-7/01 BERENICE SILVA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2006.51.51.031556-2/01 MERCEDES FAUSTODE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2006.51.51.033587-1/01 VERA LUCIA SILVA DA MOTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2006.51.51.034294-2/01 NEYDE CONCEIÇAO DOS PASSOS NOBRE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2006.51.51.034446-0/01 MARINA PEIXOTO CORBETTA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2006.51.51.035074-4/01 ARMINDA CASTANHEIRA THIAGO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n75 - 2006.51.51.036361-1/01 MARIZA SILVA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2006.51.51.036373-8/01 NILZA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2006.51.51.037822-5/01 ALDA DE HOLLANDA (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2006.51.51.039018-3/01 ONDINA FERREIRA DE REZENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2006.51.51.039048-1/01 SANDRA MARIA ANTONIO CERQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2006.51.51.039133-3/01 CORDETE COSTA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2006.51.51.039147-3/01 AUREA TEREZINHA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2006.51.51.039149-7/01 MARIA AUXILIADORA DE MORAES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2006.51.51.039152-7/01 DINAH MOREIRA DA SILVA SCOTT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2006.51.51.039175-8/01 JOSELITA PEREIRA DA SILVA LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2006.51.51.039182-5/01 SONIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2006.51.51.041388-2/01 RUTH SOARES BLANCO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2006.51.51.043414-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILA GUIMARAES.\r\n\r\n88 - 2004.51.51.072456-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEIVISON DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n89 - 2005.51.51.128498-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMILIA DA PENHA GUIMARAES GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n90 - 2003.51.10.004197-7/01 NADIR MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, WALDIR PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n91 - 2003.51.52.005463-4/01 MARCIO DO ESPIRITO SANTO COSTA JUNIOR REPRESENTADO POR MARCIO DO ESPIRITO SANTO COSTA (Adv. WANDER SILVA MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n92 - 2004.51.51.062451-3/01 MARILIA CUNHA RIOS (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO).\r\n\r\n93 - 2004.51.52.005226-5/01 REGINETE DOS SANTOS CORREA NASCIMENTO (Adv. FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n94 - 2006.51.51.012258-9/01 SEBASTIAO MIGUEL DIAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n95 - 2005.51.51.099740-1/01 VALDIR RIBEIRO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2004.51.55.000794-8/01 ROMEU SARDOU (Adv. LUCIENE RIBEIRO MATHEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES).\r\n\r\n97 - 2003.51.51.064366-7/01 MANOEL CAMPOS (Adv. RICARDO LOPES MEYNIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n98 - 2004.51.51.050107-5/01 ROSA MARIA MATHIAS ALVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n99 - 2003.51.05.001675-0/01 JANICE COUTO CASTELLAR (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n100 - 2006.51.52.001687-7/01 LUCIO GOMES BON (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n101 - 2006.51.51.033132-4/01 JORGE FERREIRA DE ARAUJO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n102 - 2005.51.51.088946-0/01 walter xavier de assis (Adv. RICARDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2006.51.51.029461-3/01 EDSON GOUVEIA FERREIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2006.51.51.036596-6/01 JORGE COUTO DE MENEZES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n105 - 2006.51.51.010314-5/01 PAULINO PEDREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n106 - 2006.51.51.010316-9/01 SONIA MARAI VASCONCELOS PASCOA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2006.51.51.010326-1/01 JORGE SEBASTIÃO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2006.51.51.010307-8/01 MARIA JULIA DA COSTA FRANCISCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n109 - 2006.51.51.008973-2/01 ROBERTO SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n110 - 2005.51.51.091901-3/01 ALBERTO PADRAO DE AZEVEDO NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n111 - 2006.51.51.006361-5/01 MANOELITA SIMAO AUGUSTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n112 - 2006.51.51.016255-1/01 NILTHON SILVA DA LUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2006.51.51.025378-7/01 DENISE PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2005.51.51.048251-6/01 ANTONIO CORREA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2006.51.51.034207-3/01 ALDECI ANASTACIO DOS SANTOS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2006.51.51.009351-6/01 SERGIO JOSE DE SOUZA LIBORIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2005.51.60.001583-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CHAGAS (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n118 - 2005.51.60.002808-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILSO GUIMARAES DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n119 - 2005.51.67.000387-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA IEDA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO SILVA AMARAL).\r\n\r\n120 - 2004.51.60.016485-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX MOREIRA NETO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n121 - 2005.51.68.003365-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DOS SANTOS LIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n122 - 2006.51.51.039829-7/01 HAYDEE VILLAS BOAS ZANELLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n123 - 2006.51.51.039165-5/01 BENEDITA BARBOSA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n124 - 2006.51.51.039142-4/01 MARIA DO CARMO MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n125 - 2006.51.51.039032-8/01 DARCY MONTEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n126 - 2006.51.51.028133-3/01 ODILLA LAZARO CHAMES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n127 - 2006.51.51.039056-0/01 MARLENE DA SILVA MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n128 - 2006.51.51.026100-0/01 LEDA DA FONSECA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n129 - 2006.51.51.040657-9/01 ANTONIA ANCELMA DE SOUZA REP/EMILIO VIEIRA DE SOUZA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n130 - 2006.51.51.039199-0/01 NAIR AVELINO PERPETUO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n131 - 2006.51.51.036377-5/01 DORCELINA DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2006.51.51.029979-9/01 MARIA CANDIDA MOREIRA NEVES FONSECA (Adv. FRANCISCO HENRIQUE MOREIRA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2006.51.51.028695-1/01 JOSEPHA DE PAULA RODRIGUES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2006.51.51.026034-2/01 ORENILCE DO PACO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n135 - 2006.51.51.039218-0/01 DEULIRIA BEZERRA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n136 - 2005.51.57.002448-8/01 ADRIANA GUIDOTTI GEMESIO (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2005.51.63.002951-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA MARIA VENCESLAU (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n138 - 2004.51.63.001089-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCIDES FERREIRA SALGADO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n139 - 2005.51.51.117667-0/01 DEA GALANTE FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2006.51.51.036364-7/01 MARIA IDALINA MENEZES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n141 - 2005.51.51.119717-9/01 MERCEDES MARIA DIAS DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2006.51.51.010296-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NANCY MATOS DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE).\r\n\r\n143 - 2003.51.66.001713-0/01 MARIA DA CONCEICAO ISIDORO DE SOUZA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n144 - 2005.51.51.128522-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ZENIR MAULAZ DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n145 - 2004.51.51.040102-0/01 ILTO GOMES (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2005.51.51.003181-6/01 FREDERICO ARTHUR WOLFF (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2004.51.60.008141-5/01 NATALINO LOMBONE (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n148 - 2004.51.51.029120-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ALAIDE MOURA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA).\r\n\r\n149 - 2006.51.51.014932-7/01 MARIA EMILIA EVANGELISTA DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2004.51.53.000072-9/01 ELSON FREITAS BATISTA (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2003.51.58.001000-3/01 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA DOS SANTOS.\r\n\r\n152 - 2005.51.51.098386-4/01 DERLI ALVES DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n153 - 2005.51.60.007594-8/01 RENAN DE JESUS RAMOS REP/ P/LUCELI DE JESUS ALVES (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2006.51.54.001619-6/01 NAMIR GONCALVES VIANA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2003.51.61.001231-8/01 ALMERINDA AURELIANA DO NASCIMENTO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n156 - 2006.51.51.016601-5/01 SHEILA REGINA DE SOUZA (Adv. AMANDA MARCELINO OLIVEIRA, FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2005.51.51.121223-5/01 SONIA ROIMICHER (Adv. AMANDA MARCELINO OLIVEIRA, FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2006.51.51.017469-3/01 MANOEL FIRMO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n159 - 2006.51.51.023899-3/01 MARIA LUZIA DE OLIVEIRA MELLO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n160 - 2006.51.51.032467-8/01 LINCOLN MONTEZINOS DE NAVARRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n161 - 2006.51.51.023900-6/01 MAIZA DE ALBUQUERQUE MACHADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n162 - 2006.51.51.024267-4/01 ALICE DA CONCEICAO ROCHA DE MELO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n163 - 2006.51.51.026892-4/01 JUAREZ ANDRADE GOUVEIA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n164 - 2006.51.51.026953-9/01 SOLANGE GAVINHO MACHADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n165 - 2006.51.51.026961-8/01 SELMA REGINA LESSA CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n166 - 2006.51.51.014456-1/01 WALDIR DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n167 - 2006.51.51.023956-0/01 JORGE ARCENO CACHOEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n168 - 2006.51.51.025508-5/01 LIDIA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n169 - 2006.51.51.023954-7/01 EUCLYDES PEREIRA DA COSTA FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n170 - 2006.51.51.023891-9/01 ANTONIO DE SOUZA PEIXOTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n171 - 2006.51.51.021117-3/01 MARLY BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n172 - 2003.51.60.003682-0/02 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUIZ FEDERAL DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - SJRJ.\r\n\r\n173 - 2005.51.53.004590-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE JACKSON GOMES.\r\n\r\n174 - 2005.51.51.088145-9/01 DARCY CARVALHO DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n175 - 2004.51.51.013552-6/02 ENI APARECIDA NASCIMENTO BANDEIRA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n176 - 2004.51.51.024557-5/01 PAULO BASTOS GONCALVES (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n177 - 2006.51.51.026368-9/01 JORGE MANOEL SALGUEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n178 - 2003.51.66.000343-0/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x LUIS NORMEDIO REBELLO MUGUET (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO).\r\n\r\n179 - 2003.51.10.004696-3/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE MAURICIO BARREIROS BORGES (Adv. GILSON SOUZA LOBO).\r\n\r\n180 - 2004.51.51.012578-8/01 NEIDE CONCEICAO RODRIGUES DA ROCHA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO).\r\n\r\n181 - 2003.51.60.005522-9/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ADIR MARIA PEREIRA DE LUCENA DIAS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR).\r\n\r\n182 - 2004.51.60.012544-3/01 MARIA ZILDA PINTO DE ANDRADE (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n183 - 2003.51.51.007342-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARISA HELENA COELHO (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE).\r\n\r\n184 - 2005.51.53.002282-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANITA PEREIRA SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO).\r\n\r\n185 - 2005.51.63.003106-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDIR DIAS MONSORES (Adv. MARCIA BARBOSA SOARES).\r\n\r\n186 - 2005.51.51.008100-5/01 DALVA SILVA COELHO (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n187 - 2005.51.52.000918-2/01 WANDA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n188 - 2004.51.53.003870-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENELICE SOARES DOS SANTOS (Adv. ROGERIO PESSANHA RANGEL).\r\n\r\n189 - 2003.51.63.000063-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELINA RODRIGUES (Adv. CARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTE).\r\n\r\n190 - 2005.51.56.000308-7/01 ARIANE KLIM PAIXAO REP/POR JAQUELINE BRITO KLIM (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n191 - 2005.51.60.000851-0/01 MAGALI CORDEIRO LOURENÇO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRIS LOURENCO LEONARDO REP/ P/ ELIANE DA CONCEICAO DE JESUS PAULA E OUTRO x MAGALI CORDEIRO LOURENÇO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n192 - 2004.51.65.000872-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MANUELINA AQUINO DA SILVA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR).\r\n\r\n193 - 2004.51.65.000468-4/01 MARIA LUCIA LOPES REBELO (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n194 - 2005.51.51.007196-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO RIBEIRO x ROSANE MARIA RIBEIRO SOARES x ELIANE DE FATIMA DE AZEVEDO RIBEIRO BAPTISTA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA).\r\n\r\n195 - 2006.51.51.006645-8/01 MARIA DA PENHA DA MOTTA MONSAO (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n196 - 2004.51.63.000994-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA BADARO PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA).\r\n\r\n197 - 2004.51.54.004182-0/01 MARIA CONCEICAO PAIVA DIAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n198 - 2006.51.51.035054-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO ROBERTO FERREIRA CRIVANO (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n199 - 2005.51.51.078134-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERINETE MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n200 - 2006.51.51.004779-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA CARRAZONI MENDES RIBEIRO REP/MARIA ROSARIA JESUS DO NASCIMENTO (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n201 - 2005.51.51.112704-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO LIDIO VAZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\n202 - 2006.51.51.021460-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE LUIZA SURCIN (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n203 - 2006.51.51.020801-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO GERALDO DA SILVA PEIXOTO (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n204 - 2006.51.51.030053-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAUTILDES VIANNA ROSA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n205 - 2006.51.51.030188-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACY FERREIRA GUIMARAES (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n206 - 2005.51.51.072714-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELCIO DA SILVA CARVALHO.\r\n\r\n207 - 2006.51.51.045127-5/01 MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n208 - 2006.51.51.045295-4/01 LUZIA TEIXEIRA THOMAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL ELIAS FERREIRA).\r\n\r\n209 - 2006.51.51.045545-1/01 MARIA LUIZA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n210 - 2006.51.51.045569-4/01 OLGA BARROS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n211 - 2006.51.51.045606-6/01 CLEMENTINA DA SILVA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n212 - 2006.51.51.045692-3/01 NEUZA ROSA DA SILVA ANTONIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n213 - 2006.51.51.045701-0/01 VENERE BOTTINO CARNEVALE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n214 - 2006.51.51.041997-5/01 HILDA TABOSA DE SOUZA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n215 - 2006.51.51.045335-1/01 MARIA ISIS MOTA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n216 - 2006.51.51.045425-2/01 FRANCISCA DE LIMA VAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n217 - 2006.51.51.033371-0/01 MARIA DE LOURDES SOARES DA LUZ (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n218 - 2006.51.51.045409-4/01 CICERA PEDRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n219 - 2006.51.51.045394-6/01 CREMILDA BARBOSA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n220 - 2006.51.51.045378-8/01 ARMECY FERNANDES EYER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n221 - 2006.51.51.045366-1/01 GERALDA ADELIA DO CARMO EMILIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n222 - 2006.51.51.045330-2/01 EULALIA BENTO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n223 - 2006.51.51.045296-6/01 MARIA DAS GRAÇAS SILVA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n224 - 2006.51.51.045069-6/01 ARLETE PAULINO PARADELLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n225 - 2006.51.51.045068-4/01 MARIA DA GLORIA DE ABREU PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n226 - 2006.51.51.045064-7/01 NADIR DOS SANTOS FEITOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n227 - 2006.51.51.041434-5/01 VILMA LOPES DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n228 - 2006.51.51.045259-0/01 CANDIDA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n229 - 2006.51.51.039986-1/01 OLIMPIA HORACIO DA SILVA RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n230 - 2006.51.51.045067-2/01 MARINA DE SOUZA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n231 - 2006.51.54.001630-5/01 KATIA CRISTINA DE ANDRADE AMANTE (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n232 - 2005.51.51.061747-1/01 MARLENE ROSA SEIXAS NEVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n233 - 2006.51.68.002378-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIMA DOS SANTOS GONSALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n234 - 2006.51.51.042514-8/01 FELICIANO DOS ANJOS FILHO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n235 - 2006.51.68.002183-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGÊNIA GARCIA DA SILVA (Adv. LEVI FELISBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n236 - 2006.51.68.002150-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR VIEIRA DE SOUZA (Adv. BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n237 - 2006.51.51.013835-4/01 ANDRÉ LUIZ DE JESUS SIMÕES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n238 - 2006.51.51.017268-4/01 EDISON DE SOUZA RIBEIRO (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n239 - 2005.51.51.002023-5/01 COSME LOPES (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n240 - 2006.51.68.001309-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE MELO NOGUEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n241 - 2005.51.67.005327-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO COSTA NEY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n242 - 2006.51.67.000168-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ARAUJO GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n243 - 2005.51.67.005349-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CAMPOS BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n244 - 2005.51.67.005337-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO RODRIGUES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n245 - 2006.51.70.000197-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS PEREIRA DE ARAUJO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n246 - 2006.51.70.000077-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PULCHERIA MARISIA LOPES PONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n247 - 2006.51.68.001689-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS PEREIRA MACHADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n248 - 2006.51.70.000190-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA AUGUSTA NUNES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n249 - 2006.51.68.001686-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO DOS SANTOS PEPICON (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA).\r\n\r\n250 - 2005.51.68.002762-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE DE PAULA CUNHA E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE).\r\n\r\n251 - 2005.51.67.000731-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS).\r\n\r\n252 - 2004.51.60.006326-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARCO ANTONIO DE ARAUJO (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA).\r\n\r\n253 - 2005.51.59.001877-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x JOAO NEVES DA ROCHA (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS).\r\n\r\n254 - 2005.51.59.001106-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x ERNANDO ELIZIO (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA).\r\n\r\n255 - 2004.51.59.001618-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x JESIAS GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE MENDONCA FILHO).\r\n\r\n256 - 2005.51.55.004199-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x CELIA REGINA DA ROSA (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO).\r\n\r\n257 - 2006.51.54.002359-0/01 VILMA ROCHA DE MORAIS (Adv. ERICK AUGUSTO) x JUIZ DO 2º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ.\r\n\r\n258 - 2003.51.51.013251-0/01 JOSE TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x JUIZ DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n259 - 2004.51.59.000571-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x MANOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR REP/ POR ANA ELIZABETH LEMOS (Adv. JOSE ANTONIO DE MENDONCA, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS).\r\n\r\n260 - 2004.51.60.010275-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA) x SIDNEY ALVES ANDRADE (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA).\r\n\r\n261 - 2005.51.51.022454-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO DANIEL PINHEIRO BARBOSA.\r\n\r\n262 - 2005.51.51.019335-0/01 VITALINO DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n263 - 2004.51.51.008212-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEFA MARIA DA CONCEICAO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO).\r\n\r\n264 - 2004.51.60.015607-5/01 NILZA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n265 - 2006.51.51.012624-8/01 SIRLEI CHRISTOVAN GAMA x ISLAYNE CHRISTOVAN GAMA REP/ P/ SIRLEI CHRISTOVAN GAMA x ISLEYDE CHRISTOVAN GAMA REP/ P/ SIRLEI CHRISTOVAN GAMA (Adv. ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n266 - 2003.51.51.070611-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x JOSE ANTONIO PINTO E SILVA (Adv. ALLAM CHEREM SOARES).\r\n\r\n267 - 2005.51.51.001116-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ELIANE DE LIMA LEAL .\r\n\r\n268 - 2005.51.51.032684-1/01 EVERTON CUNHA DA SILVA (Adv. MARIA SALETE DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n269 - 2003.51.51.031691-7/01 DENISE FURTADO DE MELLO (Adv. SAMUEL LIMA NETO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n270 - 2006.51.51.014598-0/01 CREMILDA PIRES RIBEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n271 - 2006.51.51.014485-8/01 MAGDA MARY DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n272 - 2006.51.51.028765-7/01 JUREMA MARTINS ALCANTARA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n273 - 2006.51.51.014400-7/01 SIDNEY DA SILVA LAMEIRAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n274 - 2006.51.51.013435-0/01 ROSANE DELGADO CARNEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n275 - 2006.51.51.014580-2/01 HERONDINA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n276 - 2006.51.51.014474-3/01 FERNANDO SAYAO CARUNCHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n277 - 2006.51.51.013398-8/01 ADELIA SOARES VERA CRUZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n278 - 2003.51.51.082387-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JOSE MIRANDA x PAULO TRISTAO SOARES (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND).\r\n\r\n279 - 2006.51.51.034134-2/01 RUTH FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n280 - 2006.51.51.008980-0/01 ESTHER GUEDES DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n281 - 2006.51.51.000228-6/01 DILMA XAVIER PINTO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n282 - 2006.51.51.032192-6/01 CELIA ALVAREZ DA SILVA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n283 - 2006.51.51.036348-9/01 MARLENE ALONSO LAGE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n284 - 2006.51.51.028699-9/01 WILSON AUGUSTO MORGADO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n285 - 2006.51.51.026051-2/01 MARIA DO CARMO DA SILVA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n286 - 2006.51.51.032745-0/01 ELIANA PIMENTEL RIQUET E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n287 - 2006.51.63.000228-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILTA DE DEUS SOUZA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n288 - 2006.51.63.000205-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AILTON JOSE CUNHA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n289 - 2006.51.63.000200-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARGENTINA DEZIDERIO ANTUNES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n290 - 2006.51.63.000149-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DARCY DE SOUZA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n291 - 2006.51.63.000011-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MALVINA RAMOS DA SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n292 - 2005.51.63.002684-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PACIFICO RAMOS SOARES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n293 - 2005.51.63.001486-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA MEDEIROS CAMPOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n294 - 2005.51.63.000222-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA CAMPOS IZIDORO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n295 - 2006.51.51.039621-5/01 DANILO GONCALVES DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n296 - 2004.51.54.001873-1/01 NICANOR CEZAR CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n297 - 2006.51.51.036823-2/01 MARIA CRISTINA GOMES BENIZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n298 - 2006.51.51.010336-4/01 ANTONIO BONIFACIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n299 - 2006.51.51.036836-0/01 WARNEY DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n300 - 2006.51.51.036780-0/01 LORIVAL LOPES SCARPIM (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n301 - 2005.51.51.037674-1/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x MARIA IVONILDE LOPES MARQUES.\r\n\r\n302 - 2005.51.51.015531-1/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x JOSE PAULO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 54848"
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DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública proposta pelo MPF em face do IBAMA e da FEEMA, postulando a nulidade dos atos administrativos tendentes ao licenciamento do empreendimento nuclear conhecido como usina Angra III, tendo como causa de pedir o descumprimento dos mandamentos constitucionais contidos nos artigos 21, XXIII, “a”; 49, XIV e 225, §6º, todos da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nArgumenta o autor que, a despeito da determinação constitucional impondo à lei federal a localização das usinas nucleares, sem a qual estas não poderão ser instaladas, os réus expediram atos tendentes ao licenciamento ambiental da usina de Angra III. Aduz também que desrespeitados restaram os comandos constitucionais que demandam a participação do Congresso Nacional nas atividades nucleares em solo pátrio.\r\n\r\nSua petição inicial, além de trafegar pelos institutos da recepção constitucional, retroatividade das normas e direito adquirido, entre outros, também traz pedido de antecipação dos efeitos da tutela inibitória, consistente na determinação para que os réus abstenham-se de efetuar quaisquer atos administrativos que importem no licenciamento ambiental do empreendimento já citado, até que seja editada a norma exigida pelo art. 225, §6º, da CR/88.\r\n\r\nCumprido o disposto no art. 2º da Lei 8437/92, o IBAMA não trouxe nenhuma argumentação relevante (fls. 158/159), ao passo que a FEEMA alegou sua ilegitimidade para figurar como ré na presente demanda e a ausência de qualquer ilegalidade cometida, vide petição de fls. 164/172.\r\n\r\nIntervenção da ELETRONUCLEAR S/A às fls. 142/156, requerendo sua inclusão no pólo passivo como litisconsorte necessária, pois sua esfera jurídica seria atingida na eventual procedência da presente ação civil pública.\r\n\r\nCom este breve panorama geral, passo a decidir sobre a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo MPF. Antes, porém, abordo a questão da ilegitimidade da FEEMA.\r\n\r\nSe sua argumentação pela ilegitimidade é sua ausência de competência para proceder ao licenciamento de empreendimentos nucleares, bem como nunca ter expedido nenhum ato referente ao supracitado licenciamento, a eventual determinação cautelar para que se abstenha de efetuar qualquer ato neste sentido não lhe impõe nenhum prejuízo, podendo a análise mais profunda acerca de sua ilegitimidade ser postergada para momento processual futuro.\r\n\r\nQuanto à inclusão da ELETRONUCLEAR como litisconsorte necessária passiva, tenho por indeferi-la. E isto porque, nos termos do art. 47 do CPC, há litisconsórcio necessário por força de lei ou da relação jurídica travada em juízo em hipóteses em que o juiz tenha que decidir de forma uniforme no que tange a todos os litisconsortes.\r\n\r\nNa presente ação, a relação jurídica é travada entre os órgãos competentes (ou o órgão competente, conforme as alegações prévias da FEEMA) para o licenciamento ambiental de Angra III e o MPF, sendo o pedido firmado no sentido de anular todos os atos administrativos tendentes ao licenciamento ambiental. Se a ELETRONUCLEAR não edita nenhum ato desta natureza, tampouco possui competência administrativa para tanto, seria afetada somente indiretamente na eventual procedência da ação, de modo que não a reputo legitimada a figurar no pólo passivo da presente relação processual, cabendo-lhe, evidentemente, tentar seu ingresso na lide através de uma das modalidades de intervenção de terceiros consagradas pelo CPC.\r\n\r\nUltrapassado este intróito, passemos para a necessidade ou não da antecipação dos efeitos da tutela da forma como requerida pela parte autora. Sendo notória a inexistência da lei federal exigida pelo art. 225, §6º, da CR/88, cingindo-se a discussão inicial à recepção ou não de um decreto presidencial como a norma jurídica que deveria dispor sobre a localização das usinas que operem com reatores nucleares, cabem algumas considerações sobre o tema.\r\n\r\nComo já aduzido na inicial do MPF, a recepção é o fenômeno ocorrido quando uma nova ordem constitucional mantém atos normativos editados anteriormente à sua instituição, desde que não sejam materialmente incompatíveis. Em outras palavras, havendo compatibilidade material entre a nova ordem constitucional e a norma infraconstitucional editada sob a égide da Constituição passada, não importa o veículo normativo eleito pelo poder que o emanou à época. É o que se passa em hipóteses como Decretos Leis ainda em vigor, como por exemplo os DL 911/69 e DL 9760/46, entre outros.\r\n\r\nPor outro lado, havendo incompatibilidade entre o conteúdo material da norma jurídica anterior à nova Constituição e esta, tal norma não poderá subsistir. Neste sentido suficiente transcrever a lição de Luis Roberto Barroso:\r\n\r\nDiferentemente se passa quando a incompatibilidade se dá entre a Constituição vigente e a norma a ela anterior. Aí, sendo a incompatibilidade de natureza material, não poderá a norma subsistir. Conforme já estudamos, de acordo com a corrente doutrinária que se escolha, a norma será tida como revogada ou como inconstitucional, mas em qualquer caso não deverá ser aplicada. Não assim, porém, quando a incompatibilidade superveniente tenha natureza formal. Nesta última hipótese, tem-se admitido, sem maior controvérsia, a subsistência válida da norma que haja sido produzida em adequação com o processo vigente no momento de sua elaboração. Incidirá, assim, a regra tempus regit actum.\r\n\r\nDesta forma, considerando a existência do Decreto nº 75870/75, cuja cópia está juntada aos autos à f. 129, que autoriza a construção e operação de uma terceira unidade no conjunto nuclear de Angra dos Reis, deve-se cotejar a validade e vigência de tal ato normativo com o mandamento contido no art. 225, §6º, da CR/88.\r\n\r\nA redação do comando constitucional citado é clara: as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. Interpretando este dispositivo com os art. 21, XXIII, “a” e art. 49, XIV, verifica-se que a intenção do constituinte originário foi a de impor a participação do Congresso Nacional nas atividades nucleares do país, mormente quanto a localização das usinas nucleares.\r\n\r\nE não poderia ser diferente, dada a importância do tema da localização das usinas em função dos riscos que gera para a população próxima. Assim, o Constituinte originário previu a participação popular na escolha da localidade em que seriam as usinas instaladas, através de representação indireta por seus mandatários eleitos aos cargos do Poder Legislativo.\r\n\r\nA doutrina especializada em Direito Ambiental comunga da mesma interpretação, como pode ser observado no ensinamento de Paulo de Bessa Antunes:\r\n\r\nO conjunto de disposições constitucionais que trata da utilização da energia nuclear indica que o constituinte buscou fazer com que o assunto nuclear ficasse diretamente subordinado ao controle do Congresso Nacional e dependente de lei. Em assim sendo, não é possível a conclusão de que lei, na hipótese, é um termo abstrato, que tanto pode ser entendido como lei em sentido material como em sentido formal. Não. Aqui, a toda evidência, trata-se única e exclusivamente de lei em sentido formal, isto é, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional.\r\n\r\nConsiderando tais ensinamentos, conclui-se que a exigência de lei federal,no seu sentido material e formal, impõe a existência de uma lei regularmente editada pelo Congresso Nacional, através de seu bicameralismo, definindo a localização da usina nuclear para que possa esta ser instalada. Não há de se falar em recepção do Decreto nº 75870/75, pois trata-se de ato normativo expedido pelo Presidente da República, mas sem a participação popular através do Congresso Nacional, como determina a ordem constitucional de 1988, portanto, incompatível materialmente com a CR/88 por ofensa a seu art. 225, §6º.\r\n\r\nPor outro lado, tenho que neste primeiro momento mostra-se desnecessária a abordagem da questão do direito adquirido e da retroatividade das normas constitucionais originárias. E isto porque tal querela somente teria razão de ser se a construção da obra tivesse se iniciado antes da promulgação da Carta de 1988. Como o licenciamento ambiental é etapa prévia e obrigatória à construção da usina nuclear, o fato de estarem os réus expedindo atos tendentes ao licenciamento importa dizer que as construções ainda não começaram ou, se começaram antes do licenciamento, demonstrada está uma irregularidade que certamente não passará em branco aos acurados olhos do parquet federal.\r\n\r\nDefinido isto, passemos a urgência da concessão da medida antecipatória. Sendo o direito ambiental informado pelos princípios da precaução e da prevenção, é de se agir com muita cautela na análise da presente questão. Isto porque a grandiosidade das conseqüências que podem ser causadas por um acidente nuclear (queira Deus que nunca ocorra!) impõem que, para que seja instalada a usina nuclear, todas as normas pertinentes para tanto estejam efetivamente cumpridas, o que não ocorre dada a ausência da lei federal específica tratada pelo art. 225, §6º, da CR/88.\r\n\r\nPermitir a continuidade do licenciamento ambiental de Angra III sem que sejam implementados os requisitos constitucionais e legais existentes é temerário sob dois aspectos: primeiramente porque a tutela jurisdicional em não sendo entregue a tempo pode significar a instalação de uma usina nuclear em desacordo com preceitos constitucionais, pondo em risco a população próxima e negando a esta o direito de ter a localização de tal empreendimento definida em lei editada por seus representantes eleitos. \r\n\r\nSegundo porque uma decisão final que entenda pela inconstitucionalidade e/ou ilegalidade do licenciamento ambiental discutido nesta ação, já tendo sido a usina construída e instalada, geraria que tipo de medida? A demolição de uma usina nuclear? Quais os riscos para a população e quais os prejuízos para os cofres públicos que financiam a obra seriam gerados? No choque de interesses entre obstar o licenciamento agora, impedindo com isso a construção da usina Angra III, e determinar sua demolição após sua construção, instalação e, quem sabe, funcionamento, opto por agir de forma prudente e interromper por enquanto o procedimento em questão.\r\n\r\nNeste sentido é sempre valioso citar a doutrina especializada no tema, como as palavras de Marcelo Abelha:\r\n\r\nA leitura do art. 225 da CF/88, bem como dos princípios da política do meio ambiente (art. 6º da Lei nº 6938/81), assentam as regras de que: a) a palavra de ordem em relação ao meio ambiente é sempre se precaver contra o risco e prevenir-se contra o dano, já que estes são sempre irreversíveis, daí porque ganha relevo a tutela jurisdicional preventiva;\r\n\r\nPor fim, no intuito de reforçar a fundamentação desta decisão, entendo por relevantes os comentários conclusivos de Paulo Affonso Leme Machado, quando aborda o tema da prevenção e responsabilização do dano nuclear:\r\n\r\nAs medidas de prevenção do dano nuclear concretizadas no cumprimento da obrigação de fazer ou de não-fazer podem ser postuladas perante o Poder Judiciário, através de ação civil pública\r\n\r\nE continua o citado mestre:\r\n\r\nA ausência ou a irregularidade do Estudo de Impacto Ambiental para a localização, construção e operação de instalação nuclear tornam ilegal o empreendimento e ensejam a imediata concessão de medida liminar judicial para a paralisação da instalação.\r\n\r\nDesta forma, havendo verossimilhança das alegações iniciais do MPF, verifico a necessidade da imposição do provimento liminar antecipatório da tutela inibitória, visando precaver e prevenir riscos e prejuízos maiores caso seja a presente ação julgada com procedência do pedido autoral. Some-se a isto a completa reversibilidade da medida, bastando que surja fato novo que me convença da legalidade dos atos expedidos e, sobretudo, de sua compatibilidade com o texto constitucional, podendo tal modificação de entendimento ocorrer até mesmo após as contestações dos réus.\r\n\r\nDiante do exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA INIBITÓRIA para determinar que os réus IBAMA e FEEMA se abstenham de praticar quaisquer atos administrativos tendentes ao licenciamento ambiental do empreendimento nuclear Angra III até que seja editada a lei federal de que trata o art. 225, §6º, da Constituição da República, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) na hipótese de descumprimento desta decisão, ou até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para se manifestar acerca de seu interesse ou não no feito. Da mesma forma se proceda com a municipalidade de Angra dos Reis.\r\n\r\nDetermino a citação dos réus para, querendo, apresentarem suas defesas.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios requeridos pelo MPF, nos termos do item 5.4 de seu pedido.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 55193"
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Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000553-1 GERACIMO ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 974/975 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000712-6 EURIDES ROQUE (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm razão do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.001538-0 LEA BARBOSA SIMOES (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 976/977 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002034-9 WALDIR DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a informação retro, suspendo a fase executória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2003.51.51000770-2 e eventuais cópias de sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002249-8 GONCALO JUSTINO PEDRO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 980/981 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002260-7 EDILEA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 978/979 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002338-7 ANTONIO CARLOS DE SOUSA E SILVA (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002350-8 HILDA DE BRITO SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 970/973 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002379-0 GEORGINA CANDIDA BORGES LOPES (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 930/933 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002425-2 SONIA LUCIA MEDEIROS SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 966/969 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002435-5 MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 950/953 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002470-7 MYRIAN LOPES BRANDAO (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 958/961 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002492-6 NILCEA APARECIDA ALVES BARBOSA (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 934/937 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002505-0 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 938/941 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002534-7 ROSEMARY MARIANA MENDES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 942/945 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.002536-0 MARCELINA LUIZ ALVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 569/572 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.002744-7 DENISE MARTINS DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de documentos originais eventualmente acostados aos autos, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.002755-1 JOSE MIGUEL FURTADO FILHO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 954/957 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.002756-3 JOSE FELICIO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 922/925 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.19.002972-9 NICOLAU INACIO MARTINS (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto na informação de fls. 11/14 restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n. 2005.51.51.00050-9 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.19.002980-8 MILGUEL CEZAR DOS SANTOS (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto na informação de fls. 13/15 restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n. 2005.51.51.008005-0 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDBP para a retificação do nome da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.19.002983-3 MARIA RODRIGUES MANSO MONTEIRO (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto na informação de fls. 11/21 restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n. 2006.51.19.002452-5 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.19.003003-3 HAMILTON PEREIRA CARNEIRO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 621/622 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nSem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, cite-se a parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.19.003015-0 VENICIO CAMERANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto na informação de fls. 16/18 restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n. 2004.51.51.030398-8 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.19.003047-1 MARIA DA GLORIA NOVAES (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 962/965 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.19.003048-3 JOEL ALBERNAZ (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 918/921 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nSem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.19.003108-6 EDWARD FARIA PEREIRA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto na informação de fls. 10/16, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n. 2004.51.51.059786-8 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.19.003122-0 ASTOR PEREIRA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto na informação de fls. 13/14, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n. 2003.51.51.003598-9 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.19.003130-0 IVO DE AZEVEDO COELHO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 906/909 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.19.003131-1 ALBERTINO CABRAL DE MELO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação em que se pretende a revisão de benefício previdenciário, como conseqüência da edição da Lei 9.032/95, que instituiu nova sistemática de cálculo da aposentadoria por invalidez, cujo valor passou a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício do segurado.\r\n\r\nConsoante o disposto na informação de fls. 17/21, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de n. 2005.51.51.122377-4 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.19.003132-3 HILDA DELFIM FRANCISCO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto na informação de fls. 16/19, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de n. 2005.51.51.121297-1 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.19.003133-5 ANGELA DE FATIMA BARBOSA FERREIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 914/917 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.19.003149-9 JOSE PAULINO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto na informação de fls. 15/17, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n. 2003.51.51.021427-6 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.19.003150-5 MARIA APARECIDA NOBREGA GUEDES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 910/913 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 54588"
                            ],
                            "54763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTO SILVA NETO-3, 4\r\n\r\nALBA OLIVIA KELLY-9\r\n\r\nANACARLA MOREIRA DO CARMO-20\r\n\r\nANDRE LUIS NOGUEIRA-23\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-18, 19, 6\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nCLAUDIA DE FATIMA DE PAULA-13\r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA-2\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-10, 11, 12, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-5\r\n\r\nJOSUE I V FARIA-8\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-21, 22\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-10, 11, 12, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-23\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 9\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000050-8 CECILIA PRIMO CARLOS E OUTROS (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 863/866 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002298-0 NOEMIA PEREIRA DA ROCHA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002359-4 ANA MARIA LEMOS DA SILVA (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002362-4 MARINA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002374-0 SEBASTIAO VITOR ALVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 856/858 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002426-4 ROQUE GIL (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 853/855 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002507-4 JOSEFINA FADUL BUENO (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 926/929 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002535-9 MARIA JOSE BENVINDO SOARES (Adv. JOSUE I V FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 946/949 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002660-1 MARIA GLORIA SOUZA MACHADO (Adv. ALBA OLIVIA KELLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 859/860 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício de pensão por morte previdenciária, gozada pela autora, Maria Glória Souza Machado para R$ 151,84 e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 451,16, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 7.794,36 (sete mil setecentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002979-1 ERINEU DE FREITAS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 886/889 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nSem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002996-1 JORGE GONÇALVES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro, desde já, a substituição de documentos originais por cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002997-3 JOSE RIBEIRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 894/897 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nSem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.003046-0 MARIA APARECIDA MENDES LESSA (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 867/870 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.003092-6 CLAIR PEREIRA CARVALHÃES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 741/744 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.003094-0 NANCI DE VASCONCELOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 867/870 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.003095-1 ODETE DA SILVA HONORIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 890/893 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nSem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.003096-3 DEJANIRA SOARES GROETAERS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 867/870 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.003098-7 DORACY APRÍGIO DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 882/885 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.003099-9 LOURDES DOS REIS LÚCIO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 878/881 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.19.003117-7 DIJALMA FRANCISCO LIANDRO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto na informação de fls. 17/20, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de nº 2003.5151000364-2, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.19.003127-0 IRACEMA DEPOS DA SILVA REP/ P/ SEBASTIANA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 902/905 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.19.003129-3 VALDELICE TORRES NUNES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 898/901 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.19.002758-7 JOSE RAFAEL DA SILVA (Adv. ANDRE LUIS NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto na informação de fls.47, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n. 98.0503422-4, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.19.002885-3 DORALICE PEREIRA DE MIRANDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora em razão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias, exceto procuração.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 54763"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-2\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-3\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-1\r\n\r\nGERSON DA COSTA-10\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO B. SILVA-5\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-1\r\n\r\nRAPHAEL FONSECA ABRAHAO REZENDE-5\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-1, 10, 11, 2, 4, 6, 9\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-3, 4\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-5\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000253\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 91.0063881-1 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Defiro o requerido pela exeqüente nas fls. 166 e determino que, no prazo de dez dias, a executada comprove por meio de documentos a existência de eventual resíduo dos créditos que alega possuir em face da União.\r\n\r\nApós, dê-se vista a exeqüente em cinco dias.\r\n\r\n2 - 95.0060070-6 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Defiro o requerido pela exeqüente nas fls. 151 e determino que, no prazo de dez dias, a executada comprove por meio de documentos a existência de eventual resíduo dos créditos que alega possuir em face da União.\r\n\r\nApós, dê-se vista a exeqüente em cinco dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.000625-8 RECOPEL COM/ E REP/ LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Recebo a apelação da embargada no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 21/09/2006) e o recurso foi protocolado em 27/09/2006, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2003.51.03.002166-1 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, determino que a Secretaria proceda ao traslado de fls. 35/38, 41, 54/56, 59 e 65.\r\n\r\nAo embargado para trazer o valor atualizado devido pela embargante a título de honorários advocatícios, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.03.000325-0 ERICA S MACHADO FERREIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA, RAPHAEL FONSECA ABRAHAO REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . Recebo a apelação da embargada no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 21/06/06 e o recurso foi protocolado em 29/06/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargante-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.000435-0 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A embargante, em réplica, impugnou quanto a autenticidade as cópias do Processo Administrativo juntado pela embargada, por tratar-se de “xerocópias”, requereno a exibição do PA.\r\n\r\nEntendo que se trata de cópia de documento público cuja alegação de falsidade deve ser feita por meio de incidente de falsidade e não por mera impugnação despida de qualquer prova em sentido contrário quanto à veracidade de tais documentos.\r\n\r\nEm assim sendo, indefiro o pedido de exibição do PA.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.000471-8 F P RODRIGUES 24 HORAS E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, bem como especifique as provas que pretende produzir,justificadamente, no prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.000598-0 DROGARIA CENTRAL DE GOITACAZES LTDA E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, bem como sobre os documentos juntados, no prazo de dez dias. Nesta oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.000750-1 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, bem como sobre a cópia do Processo Administrativo juntado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.001041-0 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Recebo a apelação da embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 30/08/2006 e o recurso foi protocolado em 14/09/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96.\r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.001113-9 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 10 (dez) dias. O embargado deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 54034"
                            ],
                            "54035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-2\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-17, 18, 8, 9\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-4\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-1, 7\r\n\r\nDENILSON SALES DE SOUZA-2\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-10\r\n\r\nEDEVAR ADE ASSIS VELASCO-15\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-5\r\n\r\nERICK WAGNER DE AZEVEDO-7\r\n\r\nHILDENICIO GOMES DE ALVARENGA-19\r\n\r\nJOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-6\r\n\r\nLICINIO CORREA DA SILVA-13\r\n\r\nLUCIANO KEZEN PADRAO-11\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO B. SILVA-16, 3, 5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE AZEVEDO PESSANHA-11\r\n\r\nLUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES-20\r\n\r\nMARIA HELENA VIANNA SILVA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-1\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-10, 4\r\n\r\nRICARDO MAFRA TREU-6\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-12, 14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000254\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.03.000204-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ESPOLIO DE GILDA VIANNA SILVA PITAO REP/ P/ TERESINHA VIANNA SILVA PITÃO (Adv. MARIA HELENA VIANNA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do executado de fls. 40/43, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 92.0100792-2 JOSE JOAQUIM RISCADO TERRA (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Inicialmente, proceda a Secretaria o traslado de fls. 49/51 e 66/66vº para os autos em apenso, desapensando-o.\r\n\r\nManifeste-se o Embargante em relação à execução dos honorários de sucumbência, no prazo de quinze dias, ofertando cópia dos cálculos e do requerimento para instrução do mandado a ser porventura expedido.\r\n\r\nManifesto o interesse, voltem-me conclusos os autos. Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos destes embargos.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.002933-6 MULTIMAGEM LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nInicialmente, determino que a Secretaria providencie o traslado de fls. 121/123, 126/127 e 130-verso para os autos da Execução Fiscal 99.0303584-5.\r\n\r\nManifeste-se a Embargante em relação à execução dos honorários de sucumbência, no prazo de quinze dias, ofertando cópia dos cálculos e do requerimento para instrução do mandado a ser porventura expedido.\r\n\r\nManifesto o interesse, voltem-me conclusos os autos. Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos destes embargos.\r\n\r\n4 - 2004.51.03.001799-6 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a embargante/agravada do agravo interposto, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\n5 - 2005.51.03.000448-9 ANTONIO BARROS PEREIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo a apelação do embargante Jairo Barros Pereira, no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 30/08/2006 e o recurso foi protocolado em 14/09/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.001539-6 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, RICARDO MAFRA TREU) x FAZENDA NACIONAL. . Diga a embargante sobre as alegações contidas na impugnação apresentada, em 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001980-8 RETIFICA WAGNER LTDA (Adv. ERICK WAGNER DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AR CINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . À CEF para que especifique as provas que pretende produzir, ficando intimada dos documentos juntados pela embargante (fls. 63/130).\r\n\r\n8 - 2005.51.03.002143-8 MMT ALMEIDA COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão tal como foi proferida.\r\n\r\nÀ embargante para que especifique as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de dez dias. A embargada, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 21).\r\n\r\n9 - 2005.51.03.002144-0 MMT ALMEIDA COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão tal como foi proferida.\r\n\r\nÀ embargante para que especifique as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de dez dias. A embargada, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 16).\r\n\r\n10 - 2005.51.03.002147-5 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 30/08/2006 e o recurso foi protocolado em 14/09/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.000238-2 S T S CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv. LUCIANO KEZEN PADRAO, LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO PESSANHA, JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, especificando nesta oportunidade as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.000595-4 COMERCIAL DE MEDICAMENTOS GOITACAZES LTDA E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, bem como sobre os documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.000776-8 GRUPO ESPIRITA DA CRIANCA (Adv. LICINIO CORREA DA SILVA) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, especificando as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.000779-3 I DA SILVA ALVES DROGARIA ME E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, especificando as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez dias).\r\n\r\n15 - 2006.51.03.001110-3 COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. EDEVAR ADE ASSIS VELASCO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Junte a embargante, nos termos do art. 283 do CPC, sob as penas do art. 284, parágrafo único do mesmo diploma, no prazo de cinco dias:\r\n\r\nI) instrumento procuratório original ou cópia autenticada;\r\n\r\nII) as provas com que o autor pretenda demonstrar a verdade dos fatos alegados, justificadamente, nos termos do art. 16, 2º da lei 6830/80 e\r\n\r\nIII) cópia dos atos constitutivos.\r\n\r\n16 - 2006.51.03.001112-7 MARILUCE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. O embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e, \r\n\r\n3)Acostar aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.001267-3 CEREALISTA ATLANTICO E BARCELENSE LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. O embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e, \r\n\r\n3)Acostar aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\n18 - 2006.51.03.001268-5 CEREALISTA ATLANTICO E BARCELENSE LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. O embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e, \r\n\r\n3)Acostar aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\n19 - 2006.51.03.001515-7 HILDENICIO GOMES DE ALVARENGA (Adv. HILDENICIO GOMES DE ALVARENGA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ. . Manifeste-se o embargante sobre a petição juntada pelo exeqüente nos autos da execução fiscal (fls. 24/26), especificamente sobre o parcelamento do débito, no prazo de cinco dias. Nesta oportunidade, emende a inicial para fazer constar o endereço em que receberá intimação, nos termos do art. 39, I do CPC.\r\n\r\n20 - 2006.51.03.001796-8 ISRAEL DOS SANTOS MONTEIRO - ME E OUTRO (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES) x AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. . Recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. O embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e, \r\n\r\n3)Acostar aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 54035"
                            ],
                            "54601": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES-22\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-2, 8\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA-21\r\n\r\nANA MARIA ALVES TEIXEIRA-27\r\n\r\nANA MARIA MENDES DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-19\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-19, 20, 21, 22, 23, 27, 28, 29\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-21, 23\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-12\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL-30\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES-10, 4\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-19, 20\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-5, 7\r\n\r\nCARLOS NAKED-10\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-25\r\n\r\nCLAUDIO ALEXANDRE PEREIRA DO CARMO-7\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-11\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-20\r\n\r\nDIEGO AMERICO DE MORAES-31\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-25, 3, 31, 4, 6, 8, 9\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-9\r\n\r\nEDUARDO BASTOS WAGNER-27\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-19\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-21, 7\r\n\r\nENDERSON NUNES DIAS-27\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-22\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-13\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-12, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 24\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-28\r\n\r\nFABIO GOMES FERES-19\r\n\r\nFELIPE SIQUEIRA DE CARVALHO-10\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUES MOREIRA-23\r\n\r\nFLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA-30\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO-11\r\n\r\nGENECY RIBEIRO-24\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-20\r\n\r\nHUMBERTO MACIEL DE ARAUJO-5\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-12\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-9\r\n\r\nJOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO-21\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-30\r\n\r\nLEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA-31\r\n\r\nLEONIDAS CORREA-23\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-15, 16, 17\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK-13, 14\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO B. SILVA-6\r\n\r\nMANOEL JOSE DO REGO BARROS-22\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-29\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-21, 23\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-20\r\n\r\nMONIKA LEAL LORENCETTI-3\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-30\r\n\r\nOLIZETE ARAUJO BARBOSA-4\r\n\r\nRAPHAEL FONSECA ABRAHAO REZENDE-6\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-19, 27\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-13, 14, 15, 16, 17, 18\r\n\r\nROGERIO PEIXOTO FERREIRA-26\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-22\r\n\r\nSELSO FERREIRA DE SANTANA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26\r\n\r\nSERG LIMA DE OLIVEIRA-10, 2\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-11\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-1\r\n\r\nTERESA CRISTINA PESSANHA FESRREIRA-5\r\n\r\nTHIAGO FONTOURA SILVA-30\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-6\r\n\r\nWALTER RIBEIRO MOSSO JUNIOR-2\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-31, 4, 8, 9\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000268\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0065889-8 JOSE MARCOS BEDIM (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0060021-0 CELINA LIMA RIBEIRO MOSSO (Adv. WALTER RIBEIRO MOSSO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES, SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 139/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a reajustar o benefício de aposentadoria do segurado falecido WALTER RIBEIRO MOSSO segundo o critério do enunciado n.º 260 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos até 04/04/1989, com efeitos incidentes sobre a pensão por morte titularizada pela autora CELINA LIMA RIBEIRO MOSSO. Outrossim, condeno a Autarquia-Ré a pagar, observada a prescrição qüinqüenal, a diferença entre os valores devidos e os recebidos, que totalizam a quantia de R$ 6.839,06 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e seis centavos) -- resultante da soma dos valores apurados às fls. 124 e 131 -- atualizada monetariamente até 27/04/2006, além de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nEm razão da sucumbência, com fundamento no art. 20, § 4.º do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Custas de lei.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, face ao disposto no art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 91.0060798-3 NILO PESSANHA DA SILVA (Adv. ANA MARIA MENDES DO NASCIMENTO, MONIKA LEAL LORENCETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 93.0072153-4 SALVADOR MARQUES (Adv. OLIZETE ARAUJO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, BEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 93.0072364-2 ERENITO ANTONIO (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FESRREIRA, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nÀ Secretaria para proceder à renumeração dos autos do processo a partir da fl. 197.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 93.0072372-3 ESPOLIO DE GERALDO LIMA DE SOUZA REP/ RITA MATOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA, RAPHAEL FONSECA ABRAHAO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 94.0036122-0 AMARO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL, CLAUDIO ALEXANDRE PEREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES, ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 96.0037756-1 ANA MARIA FELIZARDA E OUTROS (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL, AFRANIO GUALDA TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 97.0049632-5 ANTONIA CALDEIRA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DOMINGOS LOUREIRO DIAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.000905-7 FLAVIO DINIZ LESSA (Adv. CARLOS NAKED, FELIPE SIQUEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES, SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 129/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a revisar o benefício previdenciário de aposentadoria do autor FLÁVIO DINIZ LESSA para que seja considerado tempo especial de trabalho prestado no período de 13 de julho de 1967 a 28 de fevereiro de 1975, de forma que revista a RMI para que seja equivalente ao percentual de 100% do salário-de-benefício encontrado, com data de início em 05 de dezembro de 1998.\r\n\r\nAs prestações em atraso a partir de 20-05-1999, não alcançadas pela prescrição qüinqüenal, deverão ser monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/1981 e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento da quantia equivalente a 5% do total da condenação, a título de honorários advocatícios. Sem condenação do INSS ao ressarcimento de custas processuais, por não ter havido recolhimento em razão da gratuidade de justiça da parte autora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0047167-5 MARIA SANTINHA FERNANDES RIBEIRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO, CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.03.000695-4 JORGE DE OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR, IGOR DALIS MIGUEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 71/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno os autores no pagamento de honorários equivalentes a 10% do valor da causa, condicionando a execução dos mesmos à comprovação de haver cessado o estado de miserabilidade jurídica que lastreou a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.001437-9 MARIA TERESINHA DE JESUS GUZZO (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 167/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 188,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários equivalentes a 10% sobre o valor da causa, condicionando a execução dos mesmos à comprovação de haver cessado o estado de miserabilidade jurídica que lastreou a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.002051-3 FRANCISCO ARMANDO LACERDA ALMEIDA E OUTRO (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 178/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.03.002056-2 CARLOS LEOPOLDO MOREIRA DA COSTA (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 157/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.002057-4 NEUZA DA SILVA PINTO E OUTRO (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 173/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.03.002140-2 CENILDO CHRISPIM FREIXO (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 162/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.03.000018-0 GILDA CARDOSO URURAHY SILVA (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 75/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 93.0071139-3 ENIR GONCALVES E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES, ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO promovido por Enir Gonçalves, Haroldo Consoli de Faria, João Neves do Nascimento, Júlio Rodrigo Pinto Soares e Luiz Carlos Tannos em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 794, II, do CPC;\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO promovido por Gilson Gonçalves Navais, João Pinheiro Ximenes e José Esmael de Rezende em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 96.0039109-2 LUIZ CARLOS DE SOUZA BERRIEL E OUTROS (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 98.0303380-8 REINALDO DE OLIVEIRA MANHAES E OUTROS (Adv. JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO, ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA, ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2006 FO LHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 99.0300577-6 EDIMO VIANA RIBEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 143/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao recálculo das prestações mensais e demais acessórios que deverão respeitar o Plano de Equivalência Salarial - PES/CP, bem como os parâmetros fixados no laudo pericial formulado às fls. 128/143, sem prejuízo da cobrança de correção monetária devida em virtude de eventual inadimplemento por parte do mutuário, que não optou por realizar depósito judicial dos valores devidos. \r\n\r\nCondeno, ainda a ré, na eventualidade de restar apurado, em sede de liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação, a restituir a parte autora o indébito eventualmente apurado na forma do artigo 23 da Lei 8004/90.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.03.001074-1 FERNANDO HENRIQUES MOREIRA (Adv. LEONIDAS CORREA, FERNANDO HENRIQUES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2004.51.03.001142-8 FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES (Adv. GENECY RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III e parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais já recolhidas e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa fixado na decisão de fl. 58, atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.03.002027-6 TEREZINHA PAES BARBOSA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.490144-4 FLAVIA BRAGA DUARTE (Adv. ROGERIO PEIXOTO FERREIRA) x RODRIGO NASCIMENTO BRANDÃO x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\na) homologo a desistência formulada pelo impetrante Rodrigo Nascimento Brandão na fl. 37 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII c/c 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à impetrante Flávia Braga Duarte, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do enunciado das Súmulas n.os 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2004.51.03.000576-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FLAVIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA CARVALHO (Adv. EDUARDO BASTOS WAGNER, ANA MARIA ALVES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.03.001864-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARIA NEUZA MARTINS MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.03.001698-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS) x ROGERIO FRANCA GRAVINA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial celebrada pelas partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2002.51.03.000099-9 CASALAR MOTEL LTDA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO FONTOURA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL, JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 98.0300656-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x JOSE DA CRUZ BERALDI E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA, DIEGO AMERICO DE MORAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 54601"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-6\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-15\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-25\r\n\r\nCARLOS RENATO DE SIQUEIRA-7\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-17, 20\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-9\r\n\r\nFERNANDA DAMIAO KITADA-10, 12, 13, 14, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-2\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-8\r\n\r\nMAGNO RANGEL ROCHA-18, 3\r\n\r\nMONICA PESSANHA DOS SANTOS-5\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-16, 5\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25\r\n\r\nVICENTE PAULO MARIA FERRAIUOLE-4\r\n\r\nWILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR-11, 19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.000077-1 VALTEMIR FERREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001998/2006 FOLHA 358/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de VALTEMIR FERREIRA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 42/79.221.561-3 e DIB 02/02/85) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 674.708,70, o que resultará numa renda atual de R$ 796,55 (competência de 08/06) e DIP desse novo valor em 01/09/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 680,53, atualizado até 24/08/2006 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.53.004146-3 ALAIR SANTOS DE AZEVEDO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 21/03/2007, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2.Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3.Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4.Intimem-se as testemunhas arroladas à fl. 04. \r\n\r\n5.Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.004168-2 ONOFRA GONCALVES MONTEIRO (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001951/2006 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de ONOFRA GONÇALVES MONTEIRO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 133.157.648-0 e DIB 21/09/2004) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 618,51, o que resultará numa renda atual de R$ 690,71 (competência de 08/2006) e DIP desse novo valor em 01/09/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.133,42, atualizado até 29/08/06 (data do cálculo) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.000417-3 IVAN RIBEIRO VIANA (Adv. VICENTE PAULO MARIA FERRAIUOLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002000/2006 FOLHA 352/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de IVAN RIBEIRO VIANA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 42/072.211.121-5 e DIB 31/07/82) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 62.415,33, o que resultará numa renda atual de R$ 739,02 (competência de 08/06) e DIP desse novo valor em 01/09/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.007,06, atualizado até 23/08/2006 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.53.000648-0 GONZALO DE LA RIVA Y DOMINGUEZ (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001943/2006 FOLHA 232/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de GONZALO DE LA RIVA Y DOMINGUEZ, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 079.223.921-0 e DIB 21/06/1985) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 2.327.493,60, o que resultará numa renda atual de R$ 1.373,94 (competência de 08/2006) e DIP desse novo valor em 01/09/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 9.161,33, atualizado até 17/08/06 (data do cálculo) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.53.000899-3 TANIA LUCIA MENDONCA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002001/2006 FOLHA 349/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de TANIA LUCIA MENDONCA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 21/101.113.596-2 e DIB 04/02/96) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 492,28, o que resultará numa renda atual de R$ 1.162,69 (competência de 08/06) e DIP desse novo valor em 01/09/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 7.646,94, atualizado até 23/08/2006 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.53.001618-7 FRANCISCO ERISSON AZEVEDO (Adv. CARLOS RENATO DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/120.295.557-3, em nome do autor FRANCISCO ERISSON AZEVEDO, a partir da data da cessação.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria Especializada do INSS para proceder ao restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias e, neste mesmo prazo, remeter a este juízo cópia do procedimento administrativo referente ao NB 42/120.295.557-3, em nome do autor FRANCISCO ERISSON AZEVEDO.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cite-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.002050-6 CRISTIANE OLIVEIRA LAGE MARÇAL; (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/01/2007, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n9 - 2006.51.53.002136-5 ULISSES CORREA REIS (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/01/2007, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.002540-1 LUIZ AUGUSTO PERES CARLOS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 08/12/2006, às 09:30 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.002918-2 ELI MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. WILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 19/01/2007, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n12 - 2006.51.53.002926-1 MARIA DA CONCEIÇÃO GUILHERME (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 08/12/2006, às 14:30 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n13 - 2006.51.53.002998-4 JOSE GONZAGA ORNELAS DIAS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 08/12/2006, às 15:30 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n14 - 2006.51.53.003000-7 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 08/12/2006, às 14:00 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n15 - 2006.51.53.000197-4 MARLENE SOUZA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2.Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3.Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 15/05/2007, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4.Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5.Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6.Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 135.108.147-4, do segurado MARLENE SOUZA DOS SANTOS (CPF/MF - 089.004.167-90). \r\n\r\n7.Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.53.000379-0 SADY DA COSTA JUNQUEIRA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2.Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3.Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 08/05/2007, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4.Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5.Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6.Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 128.759.608-5, do segurado SADY DA COSTA JUNQUEIRA (CPF/MF - 568.467.897-15). \r\n\r\n7.Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.53.000579-7 LENICE GARCIA RIBEIRO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 08/05/2007, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2.Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3.Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4.Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 113.016.583-0, do segurado LENICE GARCIA RIBEIRO (CPF/MF - 010.737.397-16). \r\n\r\n5.Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.53.001527-4 JOSE GERALDO TAVARES CAMPOS (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2.Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3.Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 08/05/2007, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4.Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5.Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6.Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 119.535.176-0, do segurado JOSE GERALDO TAVARES CAMPOS (CPF/MF - 100.681.787-51). \r\n\r\n7.Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.53.001629-1 LUZIA DE JESUS BARCELOS RIBEIRO (Adv. WILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo a Dr.ª ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 15/12/2006, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n20 - 2006.51.53.001839-1 DOMIRES DE SOUZA HENRIQUES (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2.Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 15/05/2007, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3.Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4.Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5.Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 122.577.893-7, do segurado DOMIRES DE SOUZA HENRIQUES (CPF/MF - 302.424.107-82). \r\n\r\n6.Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.53.002537-1 ADEMIR ALVES MOTTA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 08/12/2006, às 08:30 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n22 - 2006.51.53.002539-5 BERNADETE SERPA SOUZA DE FREITAS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 08/12/2006, às 08:00 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n23 - 2006.51.53.002997-2 OLGA VILLACA NUNES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 08/12/2006, às 16:00 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n24 - 2006.51.53.002999-6 LAFAIETE GASPAR DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2. Designo o dia 08/12/2006, às 15:00 horas, para realização da perícia, pelo Dr. LEONARDO PIRES GOMES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. A perícia será efetivada no Edifício Medical Center, na rua 13 de Maio, nº 286, 2º andar, sala 209 - CEP: 28010-260 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.53.000707-1 MARCIO GONCALVES NORONHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002236/2006 FOLHA 282/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do C.P.C..\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nI\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 53932"
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JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.002661-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA DE MESQUITA (Adv. ADNA ALVES M. MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, em 10(dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 65 e seguinte.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAURA DA SILVA CAZIMIRO (Adv. LUCIA CRISTINA FONTES PINHEIRO) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, em 10(dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 128 e seguinte.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FAUSTINO DA SILVA (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001143/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 42/001688621-6 (aposentadoria por tempo de contribuição), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 18.232,46 (dezoito mil duzentos e trinta e dois cruzeiros e quarenta e seis centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 5.404,87 (cinco mil quatrocentos e quatro reais e oitenta e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 20/34).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000705-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001142/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 46/070320880-2 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 54.619,40 (cinqüenta e quatro mil seiscentos e dezenove cruzeiros e quarenta centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 3.252,31 (três mil duzentos e cinqüenta e dois reais e trinta e um centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 17/31).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001086-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINA BARBOSA SAMPAIO (Adv. JOSE MARIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001144/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício do instituidor de (NB 42/046.227.479-9) pensão por morte (NB 21/101.082.562-0) da parte autora, considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 19.633,97 (dezenove mil, seiscentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 17/24.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOYD CARVALHO RIOS DA SILVA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBOSA DE FARIAS (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001141/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 79.300.202-3 (aposentadoria por tempo de serviço), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 93.715,16 (noventa e três mil setecentos e quinze cruzeiros e dezesseis centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 9.117,72 (nove mil cento e dezessete reais e setenta e dois centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 19/30).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM XAVIER CORGOZINHO (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES, ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a não apresentação pelo Autor de comprovante de residência em seu nome, deverá, em dez dias, apresentar declaração da lavra da titular do comprovante inserto à fl. 14, com documento de identificação desta, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA LUIZA SIQUEIRA RIBEIRO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de MARIA DE FÁTIMA SIQUEIRA .\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para que apresente(m) sua(s) resposta(s) no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se sobre conciliação. Intime-se o réu ainda para, no mesmo prazo, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo que indeferiu o pedido de pensão sob o nº NB 21/138.805.722-8.\r\n\r\nCom a resposta voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.004405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL COSME PEREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nCom fulcro no art. 130 do CPC, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do(a) autor(a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o réu para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). ANYK SYMONE RODRIGUES SARDINHA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em NEFROLOGIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOGIVAL SIMPLICIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico(prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em ORTOPEDIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. Deverá ser certificado no ato da intimação a designação, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando? \r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEMAR SOUZA DE MAGALHAES (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação trazida pelo Autor à fl. 16, deverá o mesmo, em dez dias, apresentar declaração da lavra da titular do comprovante de residência inserto à fl. 18, com cópia reprográfica de documento de identificação desta, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 54967"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO-16\r\n\r\nANDREA MEDEIROS DOS SANTOS OLIVEIRA-7\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINA-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3\r\n\r\nELISETE BARCELOS BARROZO-14\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-5\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-17\r\n\r\nJANAINA FABIOLA DA SILVA RODRIGUES-7\r\n\r\nJOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA-1\r\n\r\nJOSE O. BRITO DA SILVA-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-13\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-10\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-11\r\n\r\nREINALDO BARROS-12\r\n\r\nRONALDO JOSE DOS SANTOS-4\r\n\r\nROSANGELA APARECIDA DE FARIA-9\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-8\r\n\r\nSILVIO GERMANO BRITO DA SILVA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000197\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.003668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO SILVA MACHADO (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, em 10(dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 81 e seguintes.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.002815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, em 10(dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 99 e seguintes.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Ciência às partes de que a (s) RPV(s) para pagamento do valor constante da sentença foi(foram) expedida(s)/enviada(s) ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES BARBOSA (Adv. RONALDO JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência marcada às fls. 36 para o dia 24.11.2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE CARVALHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MARIA DE JESUS SANTOS (Adv. JOSE O. BRITO DA SILVA, SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré-INSS no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. JANAINA FABIOLA DA SILVA RODRIGUES, ANDREA MEDEIROS DOS SANTOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001151/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORDEIRO DA COSTA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001150/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA FERREIRA SOARES (Adv. ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência marcada às fls. 33 para o dia 24/11/06, às 14:00 horas.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FELIX DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja receber os atrasados decorrentes da concessão de seu benefício.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos; apresentar demonstrativo atualizado dos valores eventualmente devidos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a resposta venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.004418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA ROCHA TRINDADE (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCom fulcro no art. 130 do CPC, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do(a) autor(a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o réu para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em ORTOPEDIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISILVA BARBOSA CATIB (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCom fulcro no art. 130 do CPC, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do(a) autor(a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o réu para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em NEUROLOGIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004475-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No 2006.51.68.004475-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). IVERALDO PESSOA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em ORTOPEDIA para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2005.51.68.006740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDECIO DOS SANTOS BARROZO (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . “Ciência às partes de que a (s) RPV(s) para pagamento do valor constante da sentença foi(foram) expedida(s)/enviada(s) ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\n15 - 2005.51.68.007236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO PINA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . “Ciência às partes de que a (s) RPV(s) para pagamento do valor constante da sentença foi(foram) expedida(s)/enviada(s) ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\n16 - 2006.51.68.001110-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA COSTA PAIXAO (Adv. ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Recebo o recurso da Ré-União no efeito devolutivo, ressalvando a eficácia da decisão de antecipação dos efeitos da tutela embutida na sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação pela União do cumprimento da antecipação da tutela e após remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA IRMAO x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . “Ciência às partes de que a (s) RPV(s) para pagamento do valor constante da sentença foi(foram) expedida(s)/enviada(s) ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 54968"
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Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.003669-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOMEDES COELHO (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNego seguimento ao recurso.\r\n\r\nConquanto o art. 65 da Resolução nº. 30 do TRF desta Região estabeleça que cabe à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, não vejo como afastar tal juízo do Juiz Singular. É que a intempestividade manifesta da sua interposição torna inócuo o rol de princípios informadores do processo perante este Juízo, em especial o da economia processual e celeridade.\r\n\r\nAdemais, o tumulto processual que gera tal situação é manifesto, mormente quando o recurso é interposto após já haver sido certificado o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a data da sentença.\r\n\r\nCom a comprovação da revisão, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós o comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES LOPES DOS SANTOS (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a data da sentença.\r\n\r\nCom a comprovação da revisão, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós o comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY COSTA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a data da sentença.\r\n\r\nCom a comprovação da revisão, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós o comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA GERALDA OLIVEIRA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR FERREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a data da sentença.\r\n\r\nCom a comprovação da revisão, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós o comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a data da sentença.\r\n\r\nCom a comprovação da revisão, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós o comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR SISTON MARTINS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a data da sentença.\r\n\r\nCom a comprovação da revisão, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós o comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.000298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRO PEREIRA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a data da sentença.\r\n\r\nCom a comprovação da revisão, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós o comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.000317-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIUSEPPE A M FITTIPALDI (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a data da sentença.\r\n\r\nCom a comprovação da revisão, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós o comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.000646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ROCHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a data da sentença.\r\n\r\nCom a comprovação da revisão, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós o comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.000869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE OLIVEIRA EVANGELISTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando o pedido do patrono da parte autora de reserva de honorários, bem como, o contrato juntado aos autos, intime-se pessoalmente a parte autora dando-lhe ciência do referido pedido e para que informe se já efetuou algum pagamento ao seu patrono relativamente ao presente ao presente feito. Em caso positivo, deverá juntar aos autos o comprovante, discriminando o valor e a data do pagamento efetuado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.001162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CANDIDO DE MORAES (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a data da sentença.\r\n\r\nCom a comprovação da revisão, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós o comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.001470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO MARTINS (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a data da sentença.\r\n\r\nCom a comprovação da revisão, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós o comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.001896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FELICIANO DA SILVA E OUTRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a data da sentença.\r\n\r\nCom a comprovação da revisão, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nApós o comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.001906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA LUCIA CORREIA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de esclarecimentos da parte autora relativamente ao laudo pericial, tendo em vista que o quesito nº 9 encontra-se respondido à fl. 73, eis que repetido pelo INSS. Quanto ao quesito nº 8, a resposta não pode ser dada pelo perito e, sim, quando do exame do mérito da lide e, por fim, no que diz respeito ao quesito 7, entende este Juízo ser desnecessário tal esclarecimento, principalmente havendo nos autos elementos suficientes para julgamento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.002038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LIMA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando o pedido do patrono da parte autora de reserva de honorários, bem como, o contrato juntado aos autos, intime-se pessoalmente a parte autora dando-lhe ciência do referido pedido e para que informe se já efetuou algum pagamento ao seu patrono relativamente ao presente ao presente feito. Em caso positivo, deverá juntar aos autos o comprovante, discriminando o valor e a data do pagamento efetuado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando o pedido do patrono da parte autora de reserva de honorários, bem como, o contrato juntado aos autos, intime-se pessoalmente a parte autora dando-lhe ciência do referido pedido e para que informe se já efetuou algum pagamento ao seu patrono relativamente ao presente ao presente feito. Em caso positivo, deverá juntar aos autos o comprovante, discriminando o valor e a data do pagamento efetuado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA FERREIRA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDENE DE ALMEIDA GOMES SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConforme certidão de fl. 53 verifico que a ordem judicial restou cumprida. \r\n\r\nSendo assim, indefiro o requerido na petição de fls.51/52.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para cumprimento da parte final da decisão de fl. 35/36, devendo este considerar as informações contidas na certidão de fl. 53.\r\n\r\nConsiderando o decurso de prazo para a apresentação da contestação, com os cálculos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.004152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY FERREIRA DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes que foi designado o dia 28/11/2006, às 16:00h para realização da perícia médica com o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que deverá comparecer no dia e horário acima descritos, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da doença alegada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.004166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CANAL (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 46/079048524-9.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.004213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARTINS DA SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência em relação ao processo nº 20065168002992-8, tendo em vista que a parte autora requer a revisão de sua RMI com base na variação do IRSM.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.004314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI TERESINHA ORTIZ (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante dos documentos de fls. 23/26 e em obediência aos princípios da economia processual, celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, remetam-se os autos à SADJE para incluir Severina Alves de Oliveira no pólo passivo da presente relação processual, devendo, na oportunidade, retificar o nome da autora da ação, fazendo constar Sirlei Teresina Ortiz.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado José Marinho de Oliveira, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99, até a data do óbito.\r\n\r\nCitem-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados, a partir da data do óbito (26/11/2005), considerando a renda mensal no valor de um salário mínimo, bem como a existência de uma dependente já habilitada, acrescidos de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.004436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MENDES CANDIDO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio a subscritora da inicial com advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, uma vez que não foram mencionados os valores e índices que entende corretos para revisão do seu benefício, nem explicitadas as irregularidades na concessão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006. \r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.004480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 46/76.307.568-0.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2006.51.68.003191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILZON COELHO DE BRITO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela União, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.004019-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DE MORAIS OLIVEIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela União, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, trazer aos autos prova do desempenho continuado em atividades especiais, conforme previsão dos arts. 4º e 5º do Decreto 4.037/2002.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a União para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se nas fichas financeiras constantes das fls. 44/46, o autor percebe outro adicional de atividade especial que o impeça de receber o referente à compensação orgânica, podendo, ainda valer-se de outras meses que não os constantes dos documentos antes referidos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.68.000590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX CARVALHO DELFINO (Adv. JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ : 2.704,65 (dois mil, setecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), na conta vinculada do FGTS titularizada por Carlos dos Santos Delfino, conforme determinado nas fls. 56/58, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de 50,00 (Cinqüenta reais).\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora cientificando-lhe do presente despacho, devendo, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da intimação do presente, comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.003595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINALVA GOMES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que libere em favor da autora a quantia depositada em suas contas vinculadas ao FGTS, conforme determinado na fl. 96, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de 50,00 (Cinqüenta reais).\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora cientificando-lhe do presente despacho, devendo, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da intimação do presente, comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.003758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS VIRTUOSO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 59.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.003826-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ALVES BARROSO (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 48.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.68.003837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPÍDIO DINIZ DE ALMEIDA (Adv. MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 60.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.003854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS VALLE (Adv. CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 53.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.004422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO DUARTE CANUTO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.68.004498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENIO REIS DA SILVA FREITAS (Adv. WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº: 97.0022652-2, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido os ítens anteriores, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 2006.51.68.002911-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE DA SILVA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 54858"
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JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.016756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE CUSTODIO DUARTE REP/P/ FATIMA CUSTODIO DA CONCEICAO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ARY DA SILVA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.60.016756-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 95/101: dado o tempo decorrido e excepcionalmente, defiro a dilação do prazo requerida por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCertidão de fls. 102: ante a informação do falecimento do advogado, determino a inclusão da advogada MARIANA GOMES MORAES, OAB 113849, que subscreve a petição inicial - registre-se.\r\n\r\nQuebra Deverá ser registrado, também, pela Secretaria, o advogado ARY DA SILVA DE ALMEIDA, OAB nº 131964, como advogado da 2ª Ré - MARILZA DE ALMEIDA DUARTE.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.001907-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMIR ALMEIDA DA LUZ (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001529/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.001907-8\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor requer a restauração de aposentadoria especial, suspensa em virtude de auditoria no INSS, alegando, como fundo de direito, violação ao devido processo legal.\r\n\r\nINSS, em contestação, afirma haver respeitado o devido processo legal, bem como, anexa aos autos, o processo administrativo.\r\n\r\nO Ministério Público, em relatório, anexado ao processo, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO processo administrativo, anexado aos autos, não apresenta vícios formais, tendo se realizado na forma da Lei.\r\n\r\nA aposentadoria foi suspensa, em virtude de auditoria realizada no INSS, sendo que o autor foi cientificado da decisão, para as devidas providências, na forma prevista pelo ordenamento, não realizando a parte autora prova da irregularidade apontada, ou seja, da violação do devido processo legal.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude do rito e da gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nExpedindo-se a requisição dos valores referentes aos honorários do dativo.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA ALVES DE SOUSA (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002192-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a autora para que declare, expressamente, se renuncia a valores que porventura venham a exceder o limite estabelecido para as ações em trâmite nos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.003954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUEL ALEIXO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003954-5\r\n\r\nPreliminarmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por JOSUEL ALEIXO DA SILVA, que objetiva concessão e posterior conversão de beneficio de auxílio-doença para invalidez, atualizando-o pela equivalência de 100%, sob alegação de que está definitivamente incapacitado para o trabalho. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese toda documentação carreada aos autos pela parte autora, bem como o teor de suas alegações na peça inaugural, a verossimilhança das mesmas não resta evidenciada sendo necessária melhor apuração dos fatos, já que os documentos acostados não comprovam a veracidade ali alegada, sendo certo ainda que o requerente vem se mantendo às próprias expensas até a presente data. \r\n\r\nPortanto, os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. Em sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada sem prejuízo de posterior reexame, se nos autos surgirem elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perita judicial a Drª Andréa Pereira Guimarães, CRM nº 52615341, especializado em ortopedia. Designo o dia 23 de novembro de 2006, às 15 horas, para a realização da perícia, no endereço indicado a seguir, onde a parte autora munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, deverá comparecer: na Medical Force, à Rua Conde de Porto Alegre, 572, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue pelo perito judicial, por e-mail, através do seguinte endereço eletrônico: silviaregina@jfrj.gov.br\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, se houver, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nEstando incapacitado, esta incapacidade é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\nHavendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nO valor dos honorários periciais será de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 440, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. Deverá o réu ainda, no mesmo prazo, informar na resposta se a parte autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial, e trazer cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício, se existente. \r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.004007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA CONCEICAO DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004007-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir o despacho de fl.17, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.004283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON VIEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004283-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.004412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LEITE IACK (Adv. ELIZANGELA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004412-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANDREZA OLIVEIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004417-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 07, na qual afirme, sob as penas da lei, que a requerente reside no endereço ali indicado. \r\n\r\nNa oportunidade, traga ainda declaração onde conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, eis que as determinações acima têm o intuito de fixar a competência do Juizado, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004441-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPreliminarmente, o documento de fl. 09, não faz prova de que a requerente resida nesta cidade, eis que ali inexiste qualquer menção nesse sentido.\r\n\r\nEm sendo assim, intime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular de qualquer documento que for colacionado, na qual este último afirme, sob as penas da lei, que a requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALBER OLIVEIRA COELHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004454-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 16, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARTINS PINHEIRO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001532/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001531/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSON FERREIRA DA CRUZ x COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001528/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.003861-9\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nA parte autora pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a pagar o auxílio-alimentação em período de férias e licenças, alegando parecer normativo e decisão do STF.\r\n\r\nUnião Federal, em contestação, alega ser o pedido contrário ao artigo 12 da lei nº 8640/92 e que o STF não reconhece o direito, anexando Jurisprudência.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora. \r\n\r\nO artigo 2º, caput, da Lei nº 8.640/92, dispõe:\r\n\r\n“ Artigo 2º . O Poder executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração pÚblica Federal direta, autarquica e fundacional...( redação dada pela Lei nº 9527/97).”\r\n\r\nA Lei é expressa ao dizer “ ...por dia trabalhado....”, sendo, igualmente, pacífico, em sede jurisprudencial, a inexistência do direito, por igual motivo apenas recebe-se 22 dias de auxílio-alimentação por mês.\r\n\r\nCumprindo, ainda, transcrever Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca do tema :\r\n\r\n“Ementa : PROCESSUAL CIVIL- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS.LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - LEI Nº 9.494/97 - ART. 273, I E II, DO CPC- INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1 “ Orientação jurisprudencial assente nessa Corte regional, em sintonia com entendimento preconizado pelo Colendo Supremo Tribunal federal, o de que o auxílio-alimentação consubstancia verba indenizatória destinada a cobrir gastos com refeição realizados pelo servidor que se encontrar no exercício de suas funções, e a finalidade que inspirou a norma legal a concedê-lo não permite se identificar, em princípio, seja ele devido em hipóteses nas quais o efetivo exercício é apenas ficto, como ocorre no tocante às férias de funcionários”( AG 2001.01.00.020006-1-MG, Relator Juiz José Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 29/01/2002, p.12). \r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIO DE SOUZA LINO x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001527/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.003863-2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nA parte autora pleiteia que seja a UNIAO FEDERAL condenada a pagar o auxílio-alimentação em período de férias e licenças, alegando parecer normativo e decisão do STF.\r\n\r\nUnião Federal, em contestação, alega ser o pedido contrário ao artigo 12 da lei nº 8640/92 e que o STF não reconhece o direito, anexando Jurisprudência.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora. \r\n\r\nO artigo 2º, caput, da Lei nº 8.640/92, dispõe:\r\n\r\n“ Artigo 2º . O Poder executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração pÚblica Federal direta, autarquica e fundacional...( redação dada pela Lei nº 9527/97).”\r\n\r\nA Lei é expressa ao dizer “ ...por dia trabalhado....”, sendo, igualmente, pacífico, em sede jurisprudencial, a inexistência do direito, por igual motivo apenas recebe-se 22 dias de auxílio-alimentação por mês.\r\n\r\nCumprindo, ainda, transcrever Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca do tema :\r\n\r\n“Ementa : PROCESSUAL CIVIL- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS.LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - LEI Nº 9.494/97 - ART. 273, I E II, DO CPC- INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1 “ Orientação jurisprudencial assente nessa Corte regional, em sintonia com entendimento preconizado pelo Colendo Supremo Tribunal federal, o de que o auxílio-alimentação consubstancia verba indenizatória destinada a cobrir gastos com refeição realizados pelo servidor que se encontrar no exercício de suas funções, e a finalidade que inspirou a norma legal a concedê-lo não permite se identificar, em princípio, seja ele devido em hipóteses nas quais o efetivo exercício é apenas ficto, como ocorre no tocante às férias de funcionários”( AG 2001.01.00.020006-1-MG, Relator Juiz José Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 29/01/2002, p.12). \r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.68.000271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCYR LEMOS MAIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000271-6\r\n\r\nD E CISÃO\r\n\r\nIntime-se a CEF acerca do teor de fls 40 e seg, estabelecendo, desde já o juízo multa diária de R$ 50,00, por dia de descumprimento, a partir da intimação da presente decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DIVINA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001530/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 32,16\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a CEF que proceda ao levantamento da quantia de R$ 3.366,449( três mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) extinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em face do rito.\r\n\r\nCustas pelo réu, na hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado a ação e cumpridas as obrigações, sob pena de multa diária de R$ 50,00, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003901-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LEITE DE SOUSA (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003901-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o despacho de fl.11, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 54730"
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Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.001201-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JULIO CESAR CAMPELO (Adv. RUBENS CURVELO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001089/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.16.001201-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR CAMPELO\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nTendo em vista a r. sentença de fls. 54/56, faz-se necessário observar que em seu dispositivo ficou erroneamente consignado, in verbis:\r\n\r\n“Condeno a Ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).”\r\n\r\nOcorre que, a parte Ré foi vencedora no pleito, não sendo devida, portanto, a condenação em custas nem em honorários advocatícios.\r\n\r\nConfigurado o evidente erro material, o mesmo pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, de acordo com o disposto no art. 463, I, do CPC, conforme jurisprudência abaixo mencionada:\r\n\r\nArt. 463: 10a.- “O trânsito em julgado de sentença de mérito não impede, em face de evidente erro material, que se lhe corrija a inexatidão” (STJ - Corte Especial, ED no Resp 40.892-4-MG, rel. Min. Nilson Naves, j. 30.3.95, receberam os embargos um voto vencido, DJU 2.10.95, p. 32.303, 2a. col. em).\r\n\r\nArt. 463: 12 a. - “Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença” (STJ - 2a. Turma, Resp 15.649-0-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 17.11.93, não conheceram, v.u., DJU 6.12.93, p. 26.653, 2a. col., em).\r\n\r\nEm vista do exposto, RETIFICO parcialmente o dispositivo da mencionada sentença, que passa a ser o seguinte: \r\n\r\n“Condeno a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nMacaé, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.16.001114-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x JOSE MACHADO DE BARROS ARTEFATOS DE CONCRETOS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem (ns) penhorado(s) pelo leiloeiro público indicado pelo exeqüente, aplicando-se a Súmula 128 do STJ, e conforme requerido no petitório de fls. 19/20, a realizar-se na sede deste Juízo, na forma do art. 23 da Lei no. 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos pela melhor oferta, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exeqüente, observando-se o disposto no art. 24 e parágrafo único da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, quando da realização do leilão.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o valor arrematado.\r\n\r\n3 - 2004.51.16.001127-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x COOPERATIVA MISTA DOS PESCADORES DE MACAE E OUTROS. . \r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem (ns) penhorado(s) pelo leiloeiro público indicado pelo exeqüente, aplicando-se a Súmula 128 do STJ, e conforme requerido no petitório de fls. 30/31, a realizar-se na sede deste Juízo, na forma do art. 23 da Lei no. 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos pela melhor oferta, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exeqüente, observando-se o disposto no art. 24 e parágrafo único da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, quando da realização do leilão.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o valor arrematado.\r\n\r\n4 - 2005.51.16.000060-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DAVID PESSANHA APOLINARIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 41,86\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 19, conforme documento de fls. 20. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000323-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x SPAN EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. . Processo nº: 2005.51.16.000323-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em face da decisão proferida às fls. 167/169, sob a alegação de obscuridade e contradição.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, eis que a decisão de fls. 165/169 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. O que pretende o embargante, na verdade, é atacar a fundamentação da decisão proferida. Para tanto, deve a parte interessada manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando o embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a decisão como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 171/175.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000434-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO CARLOS VIEIRA DA CUNHA JUNIOR. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm homenagem ao princípio constitucional inserto no inciso LIII do art. 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, segundo o qual “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de Magé, a cuja jurisdição encontra-se afeta a executada, assegurando-lhe o exercício da ampla defesa.\r\n\r\n7 - 2005.51.16.000596-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x EDER VENTURINI DA MOTTA. . Ante o lapso temporal havido, voltem os autos ao exeqüente para nova manifestação.\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000598-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x PAULO CESAR BARRETO. . Ante o lapso temporal havido, voltem os autos ao exeqüente para nova manifestação.\r\n\r\n9 - 2006.51.16.000310-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x R&B FALCON DRILLING DO BRASIL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 453,55\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 44, conforme documento de fls. 45/46. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.16.000583-8 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x TAVARES BASTOS SERVICOS DE SAUDE LTDA ME. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.16.000584-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SUCAR PARTICIPACOES S/A. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.16.000642-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x IBERE HOMSI. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.16.000643-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALEX SANDRO FERREIRA DA SILVA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.16.000644-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.16.000645-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RONEY BARBOSA LEAL. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.16.000646-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DARCY VIEIRA FILHO. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.16.000648-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x VIVIANY G. F. ALEXANDRE PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2006.51.16.000013-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x L A DA SILVA TECIDOS LTDA ME E OUTRO. . Fls. retro - Dê-se vista à(o) exeqüente por dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2004.51.16.000563-5 J C BRAGAMONTE PEREIRA ME (Adv. JOAO LUIS CARVALHO VIANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. retro - Dê-se vista à Fazenda Nacional, por dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 54710"
                            ],
                            "52155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMILDES FIGUEIRA DA SILVA-15, 17\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-1, 10, 11, 13, 18, 2, 3, 4, 9\r\n\r\nERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS-16\r\n\r\nFERNANDA FRAGA HEIZER-16\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-1, 12, 2, 21, 3\r\n\r\nJOSE CARLOS DE S. CRESPO-18\r\n\r\nJOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO-5, 6\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA-2\r\n\r\nLEILZA DA SILVA AZEREDO-5, 6\r\n\r\nMARLENE BRASILEIRO MARTINS-8\r\n\r\nMAURICIO CRESPO MACIEL-12, 14\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA FERNANDES-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-18\r\n\r\nPAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA-16\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-21\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 10, 11, 12, 13, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-17\r\n\r\nWALDIR TAVARES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 93.0070213-0 ARCIDIO RODRIGUES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001255/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 93.0070213-0\r\n\r\nExeqüente: Arcídio Rodrigues\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nArcídio Rodrigues ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 61/62, noticia o INSS que o autor, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio dos extratos de fls. 61/62.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 61/62, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 61/62, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000106-6 JOVELINO NUNES DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000106-6\r\n\r\nExeqüente: JOVELINO NUNES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nJOVELINO NUNES DA SILVA ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 272, noticia o INSS que a parte autora era ex-ferroviário, recebendo, portanto, complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova os documentos de fls. 273/277, não tendo a requerente direito à revisão do referido benefício. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 272/277, o referido benefício sempre foi comple mentado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 273/277, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000326-9 ANA MARIA DAUDT (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n .º 2003.5116000326-9\r\n\r\nAutor: Ana Maria Daudt\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nAna Maria Daud ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro, objetivando a execução de dívida referente a valor não pago pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 234/237, restou comprovada a requisição dos valores devidos, sobre os quais a parte autora foi instada a manifestar-se (fls. 238 e 242), não o fazendo, contudo. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002362-1 NILO BENJAMIN SOARES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n .º 2003.51.16.002362-1\r\n\r\nExeqüente: NILO BENJAMIM SOARES\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nNILO BENJAMIM SOARES ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro, objetivando a execução de dívida referente a valor não pago pelo réu.\r\n\r\nÀ fl. 155, a parte autora fora devidamente intimada do teor dos Ofícios Requisitórios de Pagamento de fls. 146/154, já tendo, inclusive, procedido ao levantamento do valor depositado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002411-0 ELIAS ANTONIO SIMOES E OUTROS (Adv. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO, LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001254/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n .º 2003.51.16.002411-0\r\n\r\nAutores: ELIAS ANTÔNIO SIMÕES\r\n\r\nREINALDO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nÉLIO DA SILVA MARELI\r\n\r\nULISSES MADUREIRA\r\n\r\nVALDECY FERNANDES\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, ação originalmente proposta perante a Justiça Estadual de Macaé, com 53 autores no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nCitado, o réu apresentou proposta de acordo aceita pelos réus e homologada conforme sentença prolatada em 08/11/1989.\r\n\r\nRealizados os cálculos de liquidação, seguiu-se o depósito judicial, pelo ré, dos valores apurados, e a posterior expedição dos mandados de pagamento.\r\n\r\nPor via de apelação interposta pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, o E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região anulou a sentença homologatória do acordo.\r\n\r\nDeterminado o desmembramento do feito em 22/08/1995, permaneceram como autores nestes autos as pessoas acima nominadas.\r\n\r\nEm ofício de fls. 253/254, informa o INSS que os cinco autores efetivamente levantaram os valores, embora sejam todos ferroviários e os benefícios objeto dos presentes autos sejam complementados pela União Federal, mantendo paridade com os salários dos ferroviários da ativa.\r\n\r\nÀs fls. 297/298, informa ainda o INSS que o levantamento dos valores deu-se em 15/12/1989, data esta bastante anterior à apelação interposta pelo Ministério Público Estadual. \r\n\r\nEm decisão proferida às fls. 299/300, decidiu este Juízo Federal pela anulação de todos os atos praticados a partir do recebimento dos presentes autos nesta Vara Federal, sob o argumento de ter sido a obrigação satisfeita mais de uma década antes de sua instalação, que deu-se em 14/02/2003, declarando-se, portanto, incompetente.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé, este determinou a devolução dos autos a este Juízo, por entender ter-se deslocado a competência para sua apreciação, a partir da instalação da Vara Federal de Macaé. \r\n\r\nDesta forma, revejo o posicionamento anteriormente adotado e, mormente diante do fato de serem os autores ex-ferroviários, conforme informado pelo INSS, o que, em tese, não lhes daria direito a qualquer revisão em seus benefícios previdenciários. Isto porque insta observar que os benefícios objeto da presente lide sempre foram complementados pela União, por se tratarem de benefícios de ex-ferroviários, conforme se observa por meio dos documentos acostados aos autos, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nApesar de a fundamentação acima exposta deixar claro o falecimento do direito dos autores, no tocante à revisão de benefício previdenciário, fato é que os mesmos já receberam, por força de sentença proferida no Juízo Estadual, 80% do que lhes seria devido, caso não fossem beneficiados com a complementação.\r\n\r\nAssim, entendo nada ser-lhes devido a título dos 20% que restariam não pagos, tendo sido a obrigação completamente satisfeita, ainda que indevidamente. \r\n\r\nObservo, ainda, que cabe ao INSS tentar reaver administrativamente o dinheiro do erário pago a tais segurados imerecidamente.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002471-6 ECIO RIBERIRO FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO, LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso no. 2003.51.66.002471-6\r\n\r\nAutor(a): ECIO RIBEIRO FERNANDES E OUTROS \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nÉCIO RIBEIRO FERNANDES, MARIO FERREIRA DE MARINS, ADAIR JULIO CAMPISTA, WILSON LACERDA E ARNOBIO CUNHA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seus benefícios previdenciários, ao argumento de que os cálculos para a revisão de seus benefícios não foram realizados de acordo com o índice de aumento salarial estabelecido pelo Governo Federal.\r\n\r\nJuntam documentos às fls. 08/123.\r\n\r\nDevidamente citada, a ré apresentou proposta de acordo (fl. 125), cuja qual fora homologada por sentença (fl. 128), tendo sido esta posteriormente anulada pela Superior Instância (fl. 203).\r\n\r\nDecisão declinatória de competência à fl. 233.\r\n\r\nÀs fl. 254, manifestou-se a ré informando que os autores receberam os valores derivados do acordo homologado pela sentença nulificada, tendo apresentado o documento de fl. 256.\r\n\r\nÀs fls. 262/274, foi acostada a sentença proferida nos autos do processo nº 2003.51.16.000212-5, onde os autores figuraram no pólo ativo da demanda, cuja causa de pedir e pedido são os mesmos desta, haja vista o desmembramento havido naquele feito, que fora, posteriormente, reconsiderado no bojo da referida sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, ressalto que “a atuação jurisdicional do Estado, conquanto se revista da natureza de um verdadeiro direito fundamental, não é exercida de modo incondicional e descompromissado com outras perspectivas sociais, políticas e jurídicas.\r\n\r\nDesta maneira, se de um lado o Estado se obrigou a prestar a tutela jurisdicional aos litigantes, a ponto em que se substituiu compulsoriamente às partes, de outro, fixou determinadas reservas ao poder ou direito de provocar a sua atuação.\r\n\r\nNo entanto, um fundamento essencial da atuação jurisdicional é que não será ofertada decisão sobre demanda já instaurada, em curso ou decidida. Essa noção decorre do conteúdo de um princípio geral - o do ineditismo da demanda - que recebe diversos desdobramentos em institutos processuais.\r\n\r\n...\r\n\r\nA atividade jurisdicional, quando provocada, irá se referir a uma demanda específica.\r\n\r\nNesse sentido, o jurisdicionado tem o direito (ou poder, segundo alguns) de provocar a jurisdição, uma vez para cada demanda, isto é, tem direito ou poder de exigir a oferta de uma única sentença de mérito a respeito do conflito que levou a juízo.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio é preciso deixar claro que repugna à ordem jurídica a repetição da mesma demanda - demandas idênticas - com a finalidade de se buscarem repetidas manifestações judiciais meritórias.\r\n\r\nE isso decorre do fato de que interessa ao Estado que as decisões proferidas sejam capazes de conter o conflito que se constitui como fundamento da demanda, possibilitando, assim, a pacificação social.\r\n\r\nCaso fosse admitido que as partes pudessem repetir indefinidamente as demandas, as decisões proferidas nunca seriam efetivamente capazes de determinar a dissolução do conflito e, assim, a Jurisdição não estaria cumprindo seu escopo político e jurídico. \r\n\r\nEsses escopos se revelam no próprio conceito de jurisdição cunhado por Dinamarco: “função do Estado, destinada à solução imperativa de conflitos e exercida mediante a atuação da vontade do direito em casos concretos”. Nesse exato sentido, a Jurisdição se justifica através de uma ação política de imposição de sua decisão ao conflito posto sob sua apreciação, criando um reforço das normas que compõem o direito material.\r\n\r\nDINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições de Direito Processual Civil”. São Paulo: Malheiros, 2002, v. I, p. 310.\r\n\r\nAssim, o princípio do ineditismo determina que a demanda sobre o qual pretende a parte que haja decisão judicial, seja inédita, original, isto é, não tenha sido anteriormente ajuizada.\r\n\r\nCARREIRA ALVIM precisa a questão ao pontuar que “da lide exige-se originalidade, ou seja, dela não deve estar conhecendo nenhum outro juiz nem sobre ela ter algum juiz proferido decisão de mérito”.\r\n\r\nCARREIRA ALVIM, José Eduardo. “Elementos de Teoria Geral do Processo”. Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 156.\r\n\r\nEsse princípio é estruturante do nosso atual modelo processual e fundamenta uma série de institutos tais como a coisa julgada, a litispendência, a conexão e a continência, com diversos efeitos processuais.\r\n\r\nPrecisamente porque a Jurisdição está limitada a atuar a uma única vez em cada demanda é que suas posteriores reapresentações serão recebidas pelo sistema processual como verdadeiras violações, determinando, no mais das vezes, efeitos processuais diversos” (Jean Carlos Dias - Boletim Informativo Juruá no. 359, páginas 06/08).\r\n\r\nNo caso concreto, inequívoca a ocorrência de coisa julgada, porquanto, considerando a reconsideração havida no bojo da sentença proferida nos autos do processo nº 2003.51.16.000212-5, no que tange ao desmembramento do feito, os autores da presente demanda permaneceram no pólo ativo daquela ação, tendo sido alcançados por aquele julgado, conforme se infere pela cópia da decisão de fls. 262/274.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm decorrência disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.16.003828-4 MARIA JOSE CRUZ (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001128/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003828-4\r\n\r\nAutor(a): MARIA JOSÉ CRUZ \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por MARIA JOSÉ CRUZ, segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/05.\r\n\r\nÀs fls. 08, a ré apresentou proposta de acordo, a qual foi homologada (fls. 12) e posteriormente anulada em grau de recurso de apelação (fls. 38). \r\n\r\nContestação da ré às fls. 43/44.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 119.\r\n\r\nÀs fls. 142 e 144, a parte autora requereu a habilitação de Messias Gervásio da Cruz e Marcos Gervásio da Cruz.\r\n\r\nÀs fls. 118, a ré informou que o beneficio da parte autora recebia complementação a cargo do Tesouro Nacional, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme comprova por meio da documentação de fls. 121.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, considerando a documentação acostada às fls. 71/75, defiro as habilitações requeridas às fls. 142 e 144. \r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio do documento de fls. 56 e 152, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi \r\n\r\nreajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 \r\n\r\nde dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, de modo a incluir no pólo ativo os habilitados Messias Gervásio da Cruz e Marcos Gervásio da Cruz.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.16.003851-0 ARCHIMEDES SOUZA (Adv. MARLENE BRASILEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.: 2003.51.16.003851-0\r\n\r\nAutor: ARCHIMEDES SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, devidamente intimado, o autor, nos termos da certidão retro, deixou transcorrer in albis o prazo deferido às fls. 80, bem como às fls. 89.\r\n\r\nHá, portanto, manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2003.51.16.004160-0 MARIA DA CONCEICAO GOMES GONCALVES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.004160-0\r\n\r\nAutor(a): Maria da Conceição Gomes Machado\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente execução em face do INSS, objetivando a execução do julgado, com a realização de cálculos, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, este apurou que o benefício da parte autora é calculado pela média simples dos 12 últimos salários de contribuição sem correção, sendo que, uma eventual revisão não seria apta a alterar sua renda mensal inicial .\r\n\r\nAssim sendo, inexistindo possibilidade de majoração da RMI do benefício em questão, não pode prosperar a pretensão autoral, eis que ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos temos do art. 267, inciso VI, do CPC, em razão da falta de interesse de agir. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.16.004161-1 MARIA DA CONCEICAO GOMES GONCALVES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.004161-1\r\n\r\nAutor(a): Maria da Conceição Gomes Machado\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente execução em face do INSS, objetivando a execução do julgado, com a realização de cálculos, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, Elaborou-se, assim, planilha de cálculos na qual foi totalizado o quantum de R$ 0,00 (zero).\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que, apurados corretamente o valor do principal, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa.\r\n\r\nAssim sendo, inexistindo possibilidade de majoração da RMI do benefício em questão, não pode prosperar a pretensão autoral, eis que ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos temos do art. 267, inciso VI, do CPC, em razão da falta de interesse de agir. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.16.000115-0 ANTONIO ROSA DE SOUZA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.000115-0\r\n\r\nExeqüente: ANTONIO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nANTONIO ROSA DE SOUZA ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, encontrando-se a mesma em fase de liquidação do julgado, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 224, noticia o INSS que a parte autora era ex-ferroviário, recebendo, portanto, complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova os documentos de fls. 225/229, não tendo a requerente direito à revisão do referido benefício. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à apontada prevenção, infiro, pela análise da documentação acostada às fls. 176/188, 195/208 e 212/219, ine xistir, ante o fato de o pedido e a causa de pedir serem diferentes do objeto desta demanda.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 224, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 225/229, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2004.51.16.001175-1 TANIA MARA CRESPO MACIEL (Adv. MAURICIO CRESPO MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n .º 2004.5116001175-1\r\n\r\nAutor: Tânia Mara Crespo Maciel\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTANIA MARA CRESPO MACIEL ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro, objetivando a execução de dívida referente a valor não pago pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 60, 63/68 e 80, restou comprovado o pagamento do crédito autoral, tendo sido devidamente intimada a aparte a autora acerca do mesmo, nada tendo requerido, conforme se infere por meio da certidão de fl. 82, o que denota a satisfação da dívida.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2004.51.66.000354-8 BENEDITA DA SILVA PAES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.000354-8\r\n\r\nExeqüente: BENEDITA DA SILVA PAES\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI \r\n\r\nCompulsando os autos, verifiquei que equivocadamente fora proferida sentença cognitiva quando ao certo deveria ter sido prolatada sentença executiva, uma vez que o feito encontra-se na fase executória, já tendo sido, inclusive, proferida sentença de mérito, conforme se infere às fls. 183/185.\r\n\r\nConfigurado o evidente erro material, o mesmo pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, de acordo com o disposto no art. 463, I, do CPC, conforme jurisprudência abaixo mencionada:\r\n\r\nArt. 463: 10a.- “O trânsito em julgado de sentença de mérito não impede, em face de evidente erro material, que se lhe corrija a inexatidão” (STJ - Corte Especial, ED no Resp 40.892-4-MG, rel. Min. Nilson Naves, j. 30.3.95, receberam os embargos um voto vencido, DJU 2.10.95, p. 32.303, 2a. col. em).\r\n\r\nArt. 463: 12 a. - “Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença” (STJ - 2a. Turma, Resp 15.649-0-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 17.11.93, não conheceram, v.u., DJU 6.12.93, p. 26.653, 2a. col., em).\r\n\r\nAssim, considerando o erro material quanto à adequação da sentença cabível na fase executiva do julgado, uma vez que já houve prolação oportuna de sentença cognitiva, TORNO NULA A SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 183/185, cuja qual substituo pela a que ora profiro:\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.000354-8\r\n\r\nExeqüente: BENEDITA DA SILVA PAES\r\n\r\nExecutado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA PAES ajuizou a presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência acostada à fl. 143, vindo os autos para este Juízo.\r\n\r\nÀ fl. 149 foi acostada cópia da sentença dos embargos à execução, cujos quais foram rejeitados.\r\n\r\nCálculos perfectibilizados pela contadoria do Juízo às fls. 164/165.\r\n\r\nÀs fls. 168 e 177/180, a ré informa que o benefício objeto da presente demanda recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio da documentação acostada às fls. 169 e 178/181.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. \r\n\r\nIsto porque, conforme noticiado às fls. 168 e 177/180, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 177/180, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.Várias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)É de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nA complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.Fica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal às partes.\r\n\r\nMacaé, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.16.000268-0 ANDRES SILVIO LEIVA TOLEDO (Adv. MAURICIO CRESPO MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAção sob o Rito Ordinário n.º 2006.5116.000268-0\r\n\r\nAutor(a): Andres Silvio Leiva Toledo\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação originariamente proposta na Vara Federal de Macaé, objetivando a correção de valores pagos a título de benefício previdenciário de Auxílio Doença por Acidente do Trabalho - Espécie 91.\r\n\r\nFace ao disposto no art. 109, I, da Constituição da República, decidiu este Juízo declinar da competência para a Vara Fazendária Estadual desta cidade (fls. 24/26).\r\n\r\nO Juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé, às fls. 34, interpretando de forma diversa o dispositivo constitucional, devolveu os presentes autos a este juízo, declinando de sua competência, ao fundamento de que não se trata de ação acidentária e sim de revisão de benefício, posto que o referido Auxílio Doença Por Acidente do Trabalho fora concedido administrativamente pelo INSS, não tendo decorrido sua concessão de decisão judicial. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão assiste razão ao MM Magistrado Estadual, haja vista o disposto no art. 109, I, da Carta Magna, diante da esmagadora maioria das decisões de nossos tribunais superiores a respeito dessa temática.\r\n\r\nO art. 109, I, da CRFB dispõe expressamente:\r\n\r\nArt. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho, e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nVários foram os conflitos de competência neste sentido, dirimidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, onde abordaram a matéria em questão, preconizando ser o juízo estadual do foro do domicílio do segurado o competente, para o julgamento das causas que versem sobre Auxílio Doença Por Acidente do Trabalho. Transcrevemos, a seguir, algumas dessas decisões, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ORDINARIA. AUXILIO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUMULA N. 15 DO STJ. \r\n\r\nSTJ - CONFLITO DE COMPETENCIA - 8445 Processo: 199400106572 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO - Data da decisão: 06/10/1994 Documento: STJ000076037 Publicação DJ - 14/11/1994 Pág: 30901 Relator(a) ADHEMAR MACIEL\r\n\r\nDecisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO - CONFLITO DE COMPETENCIA - 00201000407899Processo: 200201000407899 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃOData da decisão: 20/8/2003 Publicação - DJ: 19/9/2003 - Pág: 84\r\n\r\nRelator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO\r\n\r\nDecisão :A Seção, por unanimidade, teve por incompetente este Tribunal para conhecer do presente conflito de competência e determinou a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A jurisprudência do TRF - 1ª Região orienta-se no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Comum estadual, ante a orientação firmada pelo Plenário do colendo STF, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. (grifei)\r\n\r\n19/09/2003\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CONTRA O INSS, POSTULANDO REVISÃO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 109, I, IN FINE, DA CF/88 - SÚMULAS Nº 501 DO STF E 15 DO STJ - NULIDADE DAS SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE - ART. 113, § 2º, DO CPC - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - MP Nº 1.561-3, DE 14/03/97.\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - 199701000398871 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 22/9/1999 Publicação: DJ: 4/10/1999 Pág: 86 Relator(a) JUIZA ASSUSETE MAGALHÃES\r\n\r\nDecisão: Dar provimento à Remessa Oficial, tida como interposta a suscitar conflito negativo de competência perante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ficando prejudicada a Apelação, à unanimidade. \r\n\r\nI - \"Há pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1ª Turma, e no AGRG 154938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.\" (RE nº 205886-6/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª T. do STF, unânime, in DJU de 17/04/98, pág. 19). No mesmo sentido a jurisprudência mais recente do colendo STF (RE nº 168772-0-SC; RE nº 168773-8-SC; RE nº 168774-6-SC; RE nº 169223-5-SC). II - Pleiteando-se, no feito, revisão de benefício de natureza acidentária já concedido, com fulcro também na legislação acidentária específica, bem como a concessão de auxílio-doença acidentário, compete à Justiça Estadual processar e julgar o litígio, em ambas as Instâncias, a teor das Súmulas nº 501 do STF e 15 do STJ e das Leis nºs 6.376/76 e 8.213/91 (art. 129, II). III - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da MP nº 1.561-3, de 14/03/97, reeditada e convertida na Lei nº 9.469, de 10/07/97. IV - Remessa oficial, tida como interposta, provida. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Sentença anulada. V - Apelação prejudicada. VI - Suscitado conflito negativo de competência junto ao agrégio STJ (art. 105, I, d, da CF/88).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 668273 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA Data da decisão: 10/05/2004 Publicação: DJU: 29/07/2004 Pág: 281 Relator(a) JUIZA MARISA SANTOS\r\n\r\nDecisão:A Nona Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para anular a sentença recorrida. Suscitou o presente conflito negativo de competência em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaratinguetá/SP perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nI - Conquanto a exordial não seja um primor de técnica, é possível dela extrair-se postular o autor o restabelecimento de auxílio-acidente, que reputa ter sido indevidamente cancelado em favor do retorno ao pagamento do auxílio-doença que menciona na inicial, deferido anteriormente na via administrativa.\r\n\r\nII - Embora não tenha esclarecido na exordial que este último benefício refere-se ao auxílio-doença por acidente do trabalho, o fato vem confirmado por documento trazido com a inicial, que atesta ser a prestação em comento da espécie 91, consoante cópia de carta de concessão, o que vem corroborado, ainda, por cópias de Carteira de Trabalho e do processo administrativo de deferimento do benefício.\r\n\r\nIII - O pedido formulado pelo autor não é outro, senão o de que o benefício correto a lhe ser deferido é o auxílio-acidente, cujo cálculo do valor da renda mensal inicial correspondente utiliza, segundo ele, o índice de 100% sobre o salário-de-benefício, e não o auxílio-doença acidentário indevidamente concedido, cuja RMI é calculada com base em 70% do salário-de-benefício, ainda conforme o autor.\r\n\r\nIV - Comprova a inexistência de dúvida em relação ao tipo de prestação pretendida a circunstância de ter o INSS apresentado regular defesa, em que sustenta a correção do procedimento que terminou por deferir o benefício de auxílio-doença, sem qualquer irresignação quanto a possível perplexidade originada dos termos da inicial.\r\n\r\nV - Ausente a incerteza quanto aos termos do pedido, assentada pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá, tenho por incabível o decreto de inépcia da inicial, observando que o mesmo se deu apóstodo o desenrolar da fase instrutória e de parecer ofertado pelo Parquet Estadual, em cujas razões, registre-se, não vem suscitada qualquer dúvida quanto à controvérsia posta a deslinde.\r\n\r\nVI - Ao contrário do que firmado pelo Juízo de Direito onde inicialmente proposta a ação, a causa tem eminente natureza acidentária, eis que em debate o acerto, ou não, do cancelamento do auxílio-acidente deferido ao autor, e a manutenção, ou não, do pagamento, em seu lugar, do auxílio-doença por acidente do trabalho, daí exsurgindo sua competência absoluta para conhecer do feito. Aplicação do art. 109, I, CF.\r\n\r\nVII - Mesmo que se cuidasse de revisão de prestação acidentária, como equivocadamente asseverado pelo Juízo Estadual, a competência para o seu julgamento pertence também ao Juízo de Direito. Precedentes do STF e STJ.\r\n\r\nVIII - Apelação provida para anular a sentença do Juízo Federal que decretou a inépcia da petição inicial; conflito negativo de competência suscitado em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaratinguetá/SP, perante o STJ, nos termos do art.\r\n\r\n105, I, d), CF. (grifei)\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, tenho que a competência para processar e julgar a presente ação continua pertencendo ao Juízo de Direito da Comarca de Macaé, razão pela qual determino que oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, face ao conflito negativo de competência suscitado pelo MM Magistrado Estadual, instruindo-se com cópia da decisão declinatória prolatada pelo Juízo de Direito da 2A. Vara Cível da Comarca de Macaé, bem como desta decisão.\r\n\r\nDestarte, aguarde-se a decisão a ser proferida no conflito suscitado.\r\n\r\nP. Intime-se. \r\n\r\nMacaé, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.16.000047-2 MANOEL ALVES FERREIRA (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Dos documentos carreados aos autos, depreende-se pelos documentos juntados às fls. 13/15, que o contrato o qual se quer desfazer foi celebrado em 09 de março de 2004, com início dos descontos das prestações nesta data e término em 09 de fevereiro de 2005, aproximadamente, vez que tais descontos se fariam em 12 (doze) parcelas mensais (fls. 02).\r\n\r\nDesta sorte, evidenciado restou nos autos a perda de objeto do pedido de antecipação de tutela para cessação dos descontos, considerando-se que as mesmas cessaram antes mesmo da propositura da presente demanda, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n16 - 2005.51.16.000578-0 TELIO PINHEIRO E OUTRO (Adv. MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, FERNANDA FRAGA HEIZER) x PAULO ROBERTO DO CARMO THOMAZ (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2005.51.16.000578-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião proposta por TELIO PINHEIRO e ANITA DOS SANTOS SILVA, ajuizada originariamente no Juízo Estadual da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Fazenda Nacional à fl. 137, por meio da qual informa que a área objeto da ação de usucapião é constituída de Terrenos de Marinha, o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível desta cidade declinou de sua competência para esta Justiça Federal, nos termos da decisão de fl. 140.\r\n\r\nInobstante, apesar de intimada duas vezes para comprovar o seu efetivo interesse na demanda, conforme se pode aferir por meio dos despachos de fls. 149 e 155, com os respectivos Termos de Remessa/Vista de fls. 150 e 156, a União Federal assim não procedeu, o que denota o seu total desinteresse no feito, não se subsumindo à presente lide o disposto no art. 109, inciso I da CRFB, falecendo este Juízo de competência para apreciar e julgar a presente ação.\r\n\r\nAdemais, não é razoável impor a uma das partes que tolere a morosidade da prestação jurisdicional vindicada por meio de uma ação por inércia ou negligência processual da outra, que não diligencia os atos que lhe competem para o regular processamento do feito, sob pena de vilipendiar o princípio constitucional da razoabilidade temporal plasmado no art. 5º, inciso LXVIII da CRFB.\r\n\r\nIsso posto, considerando a ausência de uma das hipóteses constitucionais elencadas no art. 109 da CRFB, a competência para processar e julgar esta ação é do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e devolvam-se os autos ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2003.51.16.000518-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x HERALDO ALVES ROCHA (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vara Federal de Macaé\r\n\r\nEmbargos à Execução\r\n\r\nProcesso n.º 2003.5116000518-7\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): Heraldo Alves Rocha\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, propôs a presente ação de embargos à execução em face de Heraldo Alves Rocha, ao argumento, em síntese, de inexigibilidade do título executivo judicial, por ser o embargado detentor de benefício de aposentadoria de ferroviário, logo, que possuem complementação da União Federal, nada sendo devido a título de reajustamento.\r\n\r\nInstado a se manifestar a respeito dos embargos opostos, o embargado aduz estarem corretos os cálculos judiciais, pugnando, ao final, pela improcedência dos presentes embargos.\r\n\r\nAssim, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nAjuizou a parte autora a ação de conhecimento em apenso, ora embargada, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário, de forma a mantê-lo corrigido de acordo com o valor que serviu de base de referência para o cálculo inicial e o pagamento das diferenças apuradas a partir da data de sua aposentadoria até seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFoi proferida sentença de procedência, que julgou procedente o pleito autoral, para que se aplicasse ao benefício do autor a legislação pertinente à matéria, passando a ser devida a aplicação da Súmula 260, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nCálculos perfectibilizados pela Contadoria do Juízo nos autos principais (fls. 95/99).\r\n\r\nIniciada a execução, foi o INSS citado na forma do art. 730 do CPC, ajuizando os presentes embargos do devedor, aduzindo inexigibilida de do título executivo judicial, por ser o embargado detentor de benefício de aposentadoria de ferroviário, possuindo, por conseguinte, complementação da União Federal, nada sendo devido a título de reajustamento.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, o que se deve ao fato de que ex-ferroviário, que recebe complementação de benefício em paridade com os servidores da ativa, às expensas do Tesouro Nacional, como ocorre no caso do embargado (fls. 69/73), não fazem jus a qualquer reajustamento devido aos demais segurados do regime próprio da Previdência Social, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, ante o advento da Súmula 260, recebe, no total, sempre o que receberia se estivesse em atividade, na forma da Lei nº 8186/91, não tendo suportado qualquer prejuízo, considerando que a União Federal sempre arcou com essa complementação.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\n3.Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para declarar a inexistência de valores a serem executados, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte vencida a arcar com os honorários de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2004.51.16.001049-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ADALBERTO RAMIRES DA COSTA (Adv. EDSON DALTRO MATOS, JOSE CARLOS DE S. CRESPO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001240/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vara Federal de Macaé\r\n\r\nEmbargos à Execução\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.001049-7\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): Adalberto Ramires da Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, propôs a presente ação de embargos à execução em face de Adalberto Ramires da Costa, pretendendo reduzir o quantum da execução, alegando seu excesso, além de equívocos na metodologia utilizada para sua realização.\r\n\r\nInicial às fls. 02/04.\r\n\r\nImpugnação do embargado, às fls.14.\r\n\r\nForam os autos encaminhados à Contadoria Judicial, a fim de que a mesma elaborasse planilha de cálculos, ratificando ou retificando os cálculos elaborados nos autos principais.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial, às fls. 18/29 dos presentes embargos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nAjuizou a parte autora da ação de conhecimento em apenso, ora embargada, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário, sob a alegação de que os reajustes não teriam sido efetuados de acordo com os índices legais, tendo sido julgado improcedente seu pedido, cuja sentença fora parcialmente reformada, no sentido de condenar o INSS a corrigir seus proventos, em conformidade com o disposto no art. 201, §2º da CRFB e art. 41, incisos I e II da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIniciada a execução, foi o INSS citado na forma do art. 730 do CPC, ajuizando os presentes embargos do devedor, aduzindo excesso de execução e que teria sido utilizado o Piso Nacional de Salários em detrimento do Salário Mínimo de Referência, contrariando o que dispunha o DL 2.351/87 e majoritária jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTendo em vista a controvérsia, entendeu este Juízo por bem remeter os autos à Contadoria Judicial, a fim de que a mesma efetuasse os cálculos de liquidação, nos exatos termos do executivo judicial.\r\n\r\nElaborou-se, assim, planilha de cálculos na qual foi totalizado o quantum de R$ 0,00 (zero).\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que, apurados corretamente o valor do principal, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa.\r\n\r\nQuebra Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para declarar a inexistência de valores a serem executados, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação de custas nem honorários advocatícios, vez que o embargado encontra-se sob a égide da assistência judiciária gratuita (fl. 09).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.16.000175-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x DIRCE DA CONCEICAO CAETANO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001133/2006 . Vara Federal de Macaé\r\n\r\nEmbargos à Execução\r\n\r\nProcesso n.º 2006.5116000175-4\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): Dirce da Conceição Caetano\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, propôs a presente ação de embargos à execução em face de Dirce da Conceição Caetano, ao argumento, em síntese, de inexigibilidade do título executivo judicial, por ser o embargado detentor de benefício de aposentadoria de ferroviário, logo, que possuem complementação da União Federal, nada sendo devido a título de reajustamento.\r\n\r\nInstado a se manifestar a respeito dos embargos opostos, o embargado aduz estarem corretos os cálculos judiciais, pugnando, ao final, pela improcedência dos presentes embargos.\r\n\r\nAssim, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nAjuizou a parte autora a ação de conhecimento em apenso, ora embargada, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário, de forma a mantê-lo corrigido de acordo com o valor que serviu de base de referência para o cálculo inicial e o pagamento das diferenças apuradas a partir da data de sua aposentadoria até seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFoi proferida sentença de procedência, que julgou procedente o pleito autoral, para que se aplicasse ao benefício do autor a legislação pertinente à matéria, passando a ser devida a aplicação da Súmula 260, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nCálculos perfectibilizados pela Contadoria do Juízo nos autos principais (fls. 135/142).\r\n\r\nIniciada a execução, foi o INSS citado na forma do art. 730 do CPC, ajuizando os presentes embargos do devedor, aduzindo inexigibilidade do título executivo judicial, por ser o embargado detentor de benefício de aposentadoria de ferroviário, possuindo, por conseguinte, complementação da União Federal, nada sendo devido a título de reajustamento.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, o que se deve ao fato de que ex-ferroviário, que recebe complementação de benefício em paridade com os servidores da ativa, às expensas do Tesouro Nacional, como ocorre no caso do embargado (fls. 28/30), não fazem jus a qualquer reajustamento devido aos demais segurados do regime próprio da Previdência Social, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, ante o advento da Súmula 260, recebe, no total, sempre o que receberia se estivesse em atividade, na forma da Lei nº 8186/91, não tendo suportado qualquer prejuízo, considerando que a União Federal sempre arcou com essa complementação.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\n3.Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para declarar a inexistência de valores a serem executados, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte vencida a arcar com os honorários de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.16.000292-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO FRANCISCO PASSOS. . Ao embargado para manifestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2004.51.66.000772-4 IRENE MARQUES DE MORAES (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000772-4\r\n\r\nAutor(a): Irene Marques de Moraes\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Irene Marques de Moraes, segundo o Rito do Juizado Especial Federal, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício de pensão por morte, cadastrado sob o n.º 10375055-0, a fim de que, na forma da alteração promovida pela Lei no. no. 9.032/95, que deu nova redação à Lei no. 8.213/91, passe a equivaler a 100% do salário-de-benefício. Alega, em síntese, que não foram aplicados os percentuais de correção do benefício, conforme determinado pelas leis supramencionadas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que o benefício objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio do documento de fls. 29/30, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), \r\n\r\nconstituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é \r\n\r\nconstituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo \r\n\r\ncorrespondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao \r\n\r\ndo pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa. Fica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 52155"
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FERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000683-1 ELZA CANDIDO DE FARIAS (Adv. ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.16.00683-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ELZA CÂNDIDO DE FARIAS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, objetivando o acatamento de seu pedido de matrícula no Curso de Psicologia, no Pólo Universitário de Rio das Ostras, em razão de ter obtido aprovação no vestibular realizado em dezembro de 2004.\r\n\r\nRelata que a matrícula foi negada, ao entendimento de que a autora não comprovou a conclusão do segundo grau, não obstante tenha apresentado cópia de certificado de conclusão de Curso de Ciências Contábeis e cópia da declaração expedida pelo Vice-Diretor da escola na qual concluiu o segundo grau.\r\n\r\nÀ inicial foram acostados os documentos de fls. 09/27.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, foi deferida a tutela antecipada requestada, determinando à ré o imediato restabelecimento da matrícula da autora no curso 97 (Psicologia), no semestre correspondente ao que hoje faria jus se não tivesse havido o referido cancelamento, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento (fls. 30/32).\r\n\r\nÀs fls. 35/38, foram acostadas as cópias autenticadas de documentos, conforme determinado.\r\n\r\nAto contínuo, a ré, por meio de seu petitório de fls. 40/44, requereu a reconsideração da decisão de fls. 30/32, ao argumento de que o documento apresentado pela autora refere-se ao certificado de conclusão de curso técnico em contabilidade, e não curso de nível superior, o que não garante conclusão integral do ensino fundamental, porque é de praxe a dependência em algumas disciplinas, pelo que não cumpriu as exigências estipuladas no item 10.5 do edital do certame, não havendo previsão no mesmo de matrícula sob condição. Alegou, ainda, a impossibilidade material de cumprimento da tutela, bem como o disposto no art. 1, §3º da Lei nº 8.437/92, no que tange à vedação da concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública de forma satisfativa.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nO e. Supremo Tribunal Federal, em consonância com o entendimento majoritário das Cortes Federais, não identifica obstáculos à concessão da tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, fora dos casos de aumento de vencimentos ou de vantagens de funcionários públicos, visto que o disposto no art. 1º da Lei nº 8.437/92 refere-se apenas a essas duas hipóteses. Inobstante, a previsão legal do art. 273 do CPC é de medida satisfativa, ou seja, antecipação da própria prestação jurisdicional, sendo o seu deferimento decorrente da dicção do aludido dispositivo processual. Neste sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. MEDIDA SATISFATIVA. RECURSO CABÍVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POSSIBILIDADE. MULTA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nII - Não há empecilho ao deferimento de medida satisfativa em antecipação dos efeitos da tutela, mesmo porque visa a mesma a antecipação do provimento final do processo.\r\n\r\nIII - Não há que se falar em impossibilidade de deferimento de tutela contra a Fazenda Pública, bem como de condenação de multa diária por descumprimento de decisão judicial. Precedentes desta Turma.\r\n\r\nIV - Tratando-se portanto de obrigação de fazer, a multa constitui-se em mero elemento a conduzir ao cumprimento de decisão judicial.\r\n\r\n(AG 20020100107490/TRF-1ªR, Rel. JIRAIR ARAM MEGUERIAN, DJ 15/04/2004)\r\n\r\nAssim, não procedem as alegações esposadas pela ré em seu pedido de reconsideração que ora aprecio, no que tange ao quesito vedação legal de concessão de tutelas antecipadas satisfativas em face da Fazenda Pública.\r\n\r\nTodavia, no que tange à alegada impossibilidade material de cumprimento da liminar, considerando que a autora fora oficialmente desvinculada da Universidade por força de sentença terminativa proferida nos autos do mandamus nº 2005.51.16.000078-2, cuja qual transitou em julgado em 23 de março de 2006, bem como que a efetivação da matrícula da autora depende da apuração fática relativa à apresentação tempestiva da documentação elencada no Edital do certame, a reserva de vaga na Universidade constitui, no momento, medida mais adequada e razoável para preservar a prestação jurisdicional na presente requestada, motivo pelo qual reconsiderado a decisão de fls. 30/32.\r\n\r\nISSO POSTO, RECONSIDERO O ITEM 1 DA DECISÃO DE FLS. 30/32, PARA DETERMINAR À RÉ QUE PROCEDA APENAS À RESERVA DE VAGA NO CURSO 97 - PSICOLOGIA (RIO DAS OSTRAS), TURNO TS À AUTORA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVENDO NOTICIAR, NOS AUTOS, DE FORMA DOCUMENTADA, O CUMPRIMENTO DESSE PROVIMENTO JUDICIAL NO PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n3 - 2006.51.16.000738-0 LUIZ MIRANDA DA SILVA FILHO (Adv. MARCOS ANDRE FERREIRA TAVARES) x FAZENDA NACIONAL. . Emende a parte autora a inicial, em dias, sob pena de extinção, de forma a indigitar corretamente a autoridade coatora.\r\n\r\nSem prejuízo, atribua um valor à causa, compatível com o benefício econômico pretendido, recolhendo corretamente as custas processuais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n4 - 2004.51.16.000966-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x MARCIO GONCALVES PIMENTEL (Adv. LUIZ TAVARES LESSA). . \r\n\r\nÀ defesa para se manifestar em alegações finais (art. 500 do CPP). \r\n\r\nSem prejuízo, requisite a Secretaria, com urgência, as certidões de antecedentes criminais nas secretarias das Comarcas estaduais desta circunscrição.\r\n\r\nVindas as respostas, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 54712"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-11, 2, 23, 30, 93\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-18\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-12\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-3, 4, 42, 89\r\n\r\nALEXANDRE FELIX DE REZENDE-74\r\n\r\nALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS-5\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-26, 91\r\n\r\nAMAUCY FERREIRA VIANNA-53\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-97\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-37\r\n\r\nANDRE PAULINO XAVIER DOS SANTOS-66, 68\r\n\r\nANDREA DE CASTRO JUANNES-50\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA-95\r\n\r\nAPARECIDO SOARES COSTA-52\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-54\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-45\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-43\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-3\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-11, 12, 14, 24, 30, 52, 57, 60\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-28\r\n\r\nCLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA-81\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU-72\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-5\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1, 2, 39, 48, 49, 5, 50, 85, 86\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-4\r\n\r\nDANIELA DE PAULA SILVA-7, 8\r\n\r\nDORISMAR COELHO COUTO-70\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17, 43\r\n\r\nEDUARDO ROSARIO PERCU-39\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-46\r\n\r\nELEN LIMA DO PATROCINIO DE ALMEIDA CYRINO-10\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-22\r\n\r\nELVIRA REBELLO-10, 32, 6, 74, 8, 9, 90\r\n\r\nELZA TOBIAS-24, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 67, 69\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-77, 78, 79, 82, 83\r\n\r\nFERNANDO BENEVIDES CAMPOS-73\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-42\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-17\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-17\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-31\r\n\r\nGRACA CASTRO MACIEL-42\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-19\r\n\r\nHUEDSON DIAS DE LOUREDO-16\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-81\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-57, 58, 60, 62, 63, 65, 67, 69, 91, 93\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-94\r\n\r\nJOAO BATISTA DE SOUZA-98\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-89\r\n\r\nJOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE-87\r\n\r\nJOAO MENDES DE BRAGA FILHO-29\r\n\r\nJOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-75\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-21\r\n\r\nJORGE ANTONIO ALVES MAIA-65\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI-48, 86\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-54\r\n\r\nJOSE LEOPOLDINO LONGO-33, 34\r\n\r\nJOSE MOREIRA RAMOS-32\r\n\r\nJOSE SOARES-20\r\n\r\nKARLA LUIZA CAIANA GOMES-90\r\n\r\nLEONARDO PACHECO DE MENDONCA-46\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-27\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO DE MORAES COSTA-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-98\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS-28\r\n\r\nLUIZ MANOEL FERNANDES COSTA-15\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-1\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-13, 28, 58, 59, 85, 92\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO GUEDES-44\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-95\r\n\r\nMARCIO ARANHA MONTEIRO-38\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-14, 92\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA-36\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-94\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO-19\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-76\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23, 24, 25, 59, 61, 64, 94\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-51\r\n\r\nNADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA-81, 84\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 16, 33, 34, 38, 40, 47, 53, 7, 71, 73, 87, 88\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-36\r\n\r\nOLGA MARIA BASTOS-17\r\n\r\nPAULO BASTOS-35\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-25\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-31, 70\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-55\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-45\r\n\r\nROSANE DA SILVA AMENDOLA-81\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-13\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 21, 22, 29, 35, 41, 54, 72, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 96, 97\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-56\r\n\r\nSIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO-71\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-80, 96\r\n\r\nSTEFANIA MENESES NASCIMENTO-40, 41\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26, 66, 68\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-27\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-49\r\n\r\nTEREZINHA RAMOS ANTONIO DE ANDRADE-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 29, 44, 91\r\n\r\nVANIA MARIA DOS SANTOS DE A TAVARES-37\r\n\r\nWANDERLEY DA SILVA-88\r\n\r\nWANDERLEY SANAN DANTAS-85\r\n\r\nWANGLER DIAS PESSOA-5\r\n\r\nYOSHISHIRO MINAME-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0034599-9 MARIA MOREIRA VILARES E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2006 . Considerando o depósito, em favor do(s) credor(es) elencados à fl. 337, de valores obtidos com base em cálculos que não foram objeto de impugnação pelas partes, bem como sua disponibilização para saque, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC, em relação aos seguintes autores: MARIA MOREIRA VILLARES, EDYL VIEIRA VARGAS, FRANCISCO DE A. T. FOLHADELA, JOSE LUIZ DE ANDRADE, MARIA JOSE COELHO SALDANHA, PAULICEA GORNI DE SOUZA, FRANCISCO CESAR JOÃO, LAURECI LUCIA STORMOVISK, JOÃO PROCÓPIO CORREA JUNIOR, ILMA ROSEMBACK, JOSEMAR MARTINS DA SILVA, HELIO REIS MACHADO, ALICE REAL CORTES, JOSÉ BATISTA T. ALVARES, CARLOS ALBERTO DA C. MENEZES, MARLENE ALVARES DA SILVA, JOÃO BATISTA CERQUEIRA TURON E ROBERTO ROMANO PINTO. \r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nEm relação aos demais autores, que ainda não apresentaram seus cálculos, não sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, deverão os autos serem arquivados, na forma do art. 475-J, §5º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 92.0111416-8 ALFREDO ROCHA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 252/253: defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos moldes do art. 71, caput, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 93.0084788-0 OSWALDO DA CUNHA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando a aquiescência manifestada pela autarquia previdenciária no item 2 de fl. 309, admito a habilitação de Ivone de Azevedo Santos em substituição ao autor falecido Sebastião dos Santos, conforme documentos às fls. 292/299, nos termos do art. 1.060, inciso I, do CPC c/c art. 112 da Lei nº 8.213/91, devendo a habilitada, no prazo de 5 dias, apresentar cópias do documento de identidade e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAtendido, à SEDNI para alterar o pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nApós, diga o INSS, no prazo de 10 dias, acerca do requerimento de habilitação às fls. 302/307, em relação ao autor Alcyr Freitas da Silva, devendo esclarecer a acerca da existência de dependente habilitado à pensão por óbito do mesmo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o documento de fl. 319, defiro o requerido no item 3 de fl. 309, suspendendo o processo em relação ao litisconsorte ativo Issac Levy, nos termos do art. 265, inciso I, do CPC, e assino o prazo de 30 dias para que seja requerida a habilitação na forma da lei.\r\n\r\n4 - 93.0084975-1 IRACEMA XAVIER DA SILVA (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o depósito, em favor do(s) credor(es), de valores obtidos com base em cálculos que não foram objeto de impugnação pelas partes, bem como sua disponibilização para saque, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0033213-4 ANTONIO BAPTISTA DE ABREU (Adv. LUIZ EDMUNDO DE MORAES COSTA) x CELIO NEVES ROCHA (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida em sede de embargos (fls.119/121), a qual não foi objeto de recurso em momento oportuno, declarou a inexistência de valores a serem executados. \r\n\r\nIsto posto, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Sem honorários e sem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.008101-6 ALZIRA SILVA CRISOSTOMO (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 51/53, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.003691-3 CATARINA CLARA NAZARETH PAIVA (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista à parte autora sobre fls. 65/66.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.004324-3 KYLDIA ALEGRIA MEIRELLES REP/ POR ANA ELIZABETH MEIRELLES PARUOLO (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Vista à parte autora sobre fls. 95/96.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.004995-6 THELMA STELLA BORRING HASSELMANN (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.006358-8 LUCIA HELENA CHEREM DE MELLO (Adv. ELEN LIMA DO PATROCINIO DE ALMEIDA CYRINO) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nLUCIA HELENA CHEREM DE MELLO propõe esta ação ordinária em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão da pensão previdenciária que percebe.\r\n\r\nPelo despacho de fl. 37, foi indeferido o pedido de gratuidade de Justiça e determinado o recolhimento das custas, em quinze dias.\r\n\r\nA autora reiterou o pedido de gratuidade, alegando despesas para a manutenção da sua saúde, fl. 39, razão pela qual determinou-se a juntada dos comprovantes das despesas alegadas, fl. 40, tendo a autora permanecido inerte, até o momento.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0041383-7 EURIPEDES SANTANA BORBA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 215/216: em vista da manifestação da contadoria judicial à fl. 212, nos termos do art. 475-B, §1º, do CPC, oficie-se à Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes (fl. 183) para, no prazo de 30 dias, fornecer as diferenças líquidas devidas mês a mês, referente ao reenquadramento da aposentadoria do autor, na forma do julgado exeqüendo, a partir de março de 1992.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que o não atendimento à determinação, ou a sua demora injustificada, configura ato atentatório a dignidade da justiça, a teor do art. 600, inciso III, do CPC, incorrendo o responsável em crime de desobediência, além da multa que fixo em 20% do valor da condenação em benefício da parte autora (art. 601, caput, CPC).\r\n\r\n12 - 97.0042086-8 CLEBIO XAVIER DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o depósito, em favor dos credores CLÉBIO XAVIER DA SILVA, ERNESTO BEZERRA DE SOUZA FILHO, LUIZ ANTONIO PINTO LEAL E SERGIO JOSE GOMES, de valores obtidos com base em cálculos que não foram objeto de impugnação pelas partes (fls. 267/281), bem como sua disponibilização para saque, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA a execução em relação aos referidos autores, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nQuanto aos autores LUIZ CARLOS FRANCISCO DE ANDRADE E JOSE NILSON CABRAL DE ALMEIDA, alega a União Federal que os mesmos aderiram ao acordo firmado com base na Medida Provisória 1.704/98, fato este não impugnado pelos referidos autores. ISTO POSTO, homologo a transação extrajudicial, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.004893-0 CARLOS ALBERTO SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 183: mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.003020-3 OSWALDO ALVES DE PAULA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 139, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.004016-0 HENRIETTE GUARNIERI TUBBS E OUTROS (Adv. LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.000044-3 LUIZ ALBERTO BERALDO (Adv. HUEDSON DIAS DE LOUREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BERALDO propõe esta ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando obter indenização decorrente da conversão de licença especial não gozada, relativa ao período em que serviu na Força Aérea Brasileira.\r\n\r\nDeterminada a comprovação da hipossuficiência alegada na inicial, para fins do disposto na Lei nº 1.060/50, ou para que providenciasse o recolhimento de custas, fl. 80, a parte autora juntou os documentos de fls. 84/90.\r\n\r\nEm seguida, foi determinado o recolhimento das custas, fl. 91, no prazo de quinze dias, por despacho publicado em 03/08/2006, tendo sido certificado o transcurso, in albis, do prazo, fl. 92.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 98.0204699-0 WILSON DE CASTRO E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA PESSOAL DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS). . Fl. 403: defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos moldes do art. 71, caput, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nFls. 410/411: não procede o manifestado, uma vez que foi regular a intimação pelo órgão oficial de imprensa (art. 236, §1º, CPC), razão pela qual indefiro o requerido.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 406.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.006734-5 CLAUDIA DE SIQUEIRA CAMPOS FERREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.003407-5 EMANOEL DOS REIS FREITAS E OUTRO (Adv. TEREZINHA RAMOS ANTONIO DE ANDRADE, MARIA DO SO CORRO CAMILO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Fls. 176/179: recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.005849-0 THAISA HELENA CORREA MORORO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 93/102: mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC, bem como para regularizar os pagamentos ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 10.931/2004, conforme determinado na decisão de fl. 80, sob pena de revogação da mesma.\r\n\r\nEm seguida, digam as partes se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.001626-8 CELSO PINTO DE SOUZA (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nCELSO PINTO DE SOUZA propõe esta ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando obter a revisão de cláusulas do contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes e do saldo devedor.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial para juntada de declaração e comprovante de rendimentos, para fins do disposto da Lei nº 1.060/50, ou para que providenciasse o recolhimento de custas, deixou a parte autora correr o prazo in albis, fls. 55/56.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nDesapensados estes autos do processo nº 2001.51.01.017953-9, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.002648-6 ELISABETH SHEILA CAMPOS CHAGAS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ELISABETH SHEILA CAMPOS CHAGAS propõe esta ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em suma, repactuar o contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial para juntada do comprovante de rendimentos, para fins do disposto da Lei nº 1.060/50, ou para que providenciasse o recolhimento de custas, deixou a parte autora correr o prazo in albis.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 96.0074039-9 LENY PEREIRA DA CRUZ (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando que em outros feitos que tramitam neste Juízo tem a CEF adimplido espontaneamente aos julgados, esclareça a empresa pública, no prazo de 15 dias, o informado às fls. 254/256, apontado os períodos e as taxa de juros aplicadas na conta fundiária do autor, tendo em vista o alegado à fl. 259.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n24 - 97.0041827-8 PAULO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer a extinção da presente execução em decorrência de acordo ajustado, conforme fls. 287/289. Instada a se manifestar sobre a alegação da CEF (fl.290), não apresentou a parte autora qualquer objeção (fl. 292), entendendo este Juízo que houve anuência tácita.\r\n\r\nAssim, homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 98.0012701-1 MANOEL PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Face à inércia do autor MOISES FIGUEIRO MOREIRA, fls. 234, quando instado a se manifestar, arquivem-se os presentes com baixa.\r\n\r\n26 - 99.0202669-9 UBIRAJARA SPERLI MOTTA E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Forneça o patrono da parte autora o número de seu CPF, a fim de possibilitar a expedição do alvará, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nUma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.001342-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Fls. 296: considerando o princípio da economia processual, aguarde-se a liquidação da obrigação em relação aos autores remanescentes, com a apresentação de planilha discriminada e atualizada dos cálculos.\r\n\r\nApós, retornem-me.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.000387-2 FERNANDO SANTOS FERNANDES E OUTRO (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA, LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Forneça o patrono da parte autora o número de seu CPF, a fim de possibilitar a expedição do alvará, referente aos honorários sucubenciais.\r\n\r\nUma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.004803-3 MARCIA MEDEIROS DE SANT'ANA (Adv. JOAO MENDES DE BRAGA FILHO) x R M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CASA CONSTRUTORA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.005008-8 LEONIDAS ARAUJO GUERRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nA Ré protocolou petição em 19/01/2005, afirmando que o Autor foi reintegrado aos seus quadros, com base na Lei nº 10.667/2003, cujo art. 23, § 1º, impôs a necessidade de transação por meio da qual o interessado renunciaria a quaisquer direitos, de ordem patrimonial e/ou moral, em discussão na via judicial, fls. 104/109.\r\n\r\nIntimado para se manifestar, por despacho publicado em 09/06/2005, fl. 110, o Autor quedou-se inerte, fl. 111.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Ré peticionou pela improcedência da ação, fls. 115 e 117.\r\n\r\nConvertido o feito em diligência, pelo despacho publicado em 12/06/2006, para que as partes juntassem documentos aos autos, fl. 118, a parte autora novamente manteve-se em silêncio, enquanto a parte ré solicitou a extinção do processo sem resolução do mérito, fl. 121.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte autora abandonou a causa por mais de 30 dias, deixando de promover o ato que lhe competia, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, \"ex vi\" do que dispõe o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem honorários, pelo fato de o autor litigar sob o pálio da Justiça gratuita, fl. 54. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.000164-5 JOSE GERALDO RODRIGUES DE MORAES (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 207/220: intime-se o devedor, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, promova a parte credora a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10%.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.000989-9 HELENA PEREIRA FRANCISCO (Adv. JOSE MOREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.003783-8 IRANI GUEDES PINTO E OUTROS (Adv. JOSE LEOPOLDINO LONGO) x SERVICO DE PATRIMONIO DA UNIAO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nIrani Guedes Pinto e Outros ajuizaram a presente ação ordinária contra o Serviço de Patrimônio da União - SPU, conforme petição protocolada em junho de 2005, com a finalidade de cancelar o aumento efetivado pelo réu nas prestações mensais que pagam por força de estarem ocupando imóveis residenciais da Vila Operária de Neves - Vila Lage.\r\n\r\nAfastada a hipótese de prevenção, fl. 93, determinou-se a emenda à inicial, para: atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário; indicar corretamente o pólo passivo; para atender corretamente ao disposto pelo art. 282, III e IV, do CPC - fl. 99.\r\n\r\nPela petição de fls. 101/102, protocolada em 17/10/2005, os autores reafirmaram que o SPU devia constar no pólo passivo, pediram prazo maior para juntarem aos autos afirmação de pobreza, retificaram o valor dado à causa para R$ 12.001,00, e prestaram informações acerca da causa de pedir e do pedido.\r\n\r\nAssim, levando em conta que não foi emendada adequadamente, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.004654-2 ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE LEOPOLDINO LONGO) x SERVICO DE PATRIMONIO DA UNIAO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva e Outra ajuizaram a presente ação ordinária contra o Serviço de Patrimônio da União - SPU, conforme petição protocolada em julho de 2005, com a finalidade de cancelar o aumento efetivado pelo réu nas prestações mensais que pagam por força de estarem ocupando imóveis residenciais da Vila Operária de Neves - Vila Lage, e a aplicação do decreto de venda.\r\n\r\nDistribuída por dependência, fl. 24, determinou-se a emenda à inicial, para: atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário; indicar corretamente o pólo passivo; para atender corretamente ao disposto pelo art. 282, III e IV, do CPC - fl. 27.\r\n\r\nPela petição de fls. 29/30, protocolada em 17/10/2005, os autores reafirmaram que o SPU devia constar no pólo passivo, pediram prazo maior para juntarem aos autos afirmação de pobreza, e prestaram informações acerca da causa de pedir e do pedido. Posteriormente, em 25/10/2005, juntaram aos autos declaração de miserabilidade, fls. 32/33.\r\n\r\nAssim, levando em conta que os autores não a emendaram adequadamente, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.005095-8 ELVIRA ROSA PIRES (Adv. PAULO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora, conforme requerido à fl. 97, por 05 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2000.51.02.005157-6 SUELY DE ARAGAO PEREZ PARANHOS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . Traslade-se cópia da decisão e da certidão de trânsito em julgado dos autos do Agravo de Instrumento em apenso. Após, arquivem-se. \r\n\r\nCumpra-se o venerando acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos autos e oficiando-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.017358-0 ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv. VANIA MARIA DOS SANTOS DE A TAVARES) x GERENTE IMOBILIARIO DA AGENCIA DE ALCANTARA - SAO GONCALO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final do agravo interposto.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.001491-0 ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. MARCIO ARANHA MONTEIRO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 8º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n39 - 2000.51.01.510899-3 ALLAN MACEDO LINDOSO REP/ P/ DENISE MUNIZ DE MACEDO (Adv. EDUARDO ROSARIO PERCU) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - POSTO SAO GONCALO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Vista ao impetrante sobre fls. 171/177.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 160.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2006.51.02.001510-0 EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (Adv. STEFANIA MENESES NASCIMENTO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267 VI do CPC, por perda de objeto. \r\n\r\nDeixo de condenar o impetrante em honorários advocatícios, ante as súmulas 105 e 512 do STJ e STF. Custas de lei.\r\n\r\nAo MPF, para ciência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.001686-4 EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (Adv. STEFANIA MENESES NASCIMENTO) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267 VI do CPC, por perda de objeto. \r\n\r\nDeixo de condenar o impetrante em honorários advocatícios, ante as súmulas 105 e 512 do STJ e STF. Custas de lei.\r\n\r\nAo MPF, para ciência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 92.0113959-4 LIDIA ELVIRA FERREIRINHA DE OLIVEIRA E OUTROS x EVANDRO LIMA GUIMARAES E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL, ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, recebo os embargos de declaração interpostos nos presentes autos, e lhes dou provimento, suprindo a omissão na sentença objurgada, alterando o dispositivo da sentença, que passa a ter o seguinte teor:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes autos, condenando o INSS a corrigir o valor dos benefícios dos autores, desde a sua primeira atualização até abril de 1989, mediante a utilização do salário mínimo vigente da data de cada reajuste, devendo ser cumprido o disposto na Súmula nº 260 do extinto TFR; O valor das gratificações natalinas, a partir de 1988, deverão tomar por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano; Condeno o INSS, ainda, ao pagamento da diferença do benefício previdenciário, referente ao mês de junho de 1989, considerando-se como salário mínimo vigente nesse mês, o valor de NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos);\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão de benefício pelo critério da equivalência ao salário-mínimo, conforme fundamentação acima;\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, observando-se a prescrição qüinqüenal, corrigindo-as monetariamente de acordo com os índices adotados pela Justiça Federal para corrigir os precatórios. São devidos juros de mora de 12% aa, a partir da data da citação.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Custas de lei. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o prazo para interposição de recursos voluntários, subam. P.R.I.\r\n\r\nA presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença proferida às fls. 225/229. P.RI.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 96.0033938-4 FAUSTO BARBOSA DE REZENDE (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nFls. 248/249: indefiro o requerido, uma vez que as questões apresentadas pela parte autora encontram-se acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, a teor do disposto no art. 474 do CPC. \r\n\r\nAssim, considerando que o comando contido no título judicial consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se a CEF para cumprimento do julgado exeqüendo, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, além de multa estabelecida no art. 14, parágrafo único, do CPC, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2000.51.02.005664-1 CONDOMINIO VIVENDA DE ALFREDO BACKER (Adv. MARCELO MONTEIRO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2003.51.02.006172-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA NITEROI (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2004.51.02.002174-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x DECIO DIAS DE MENDONCA (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA). . Vista à CEF acerca do cálculo de fls. 66/70, bem como diga sobre fls. 72/74, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, considerando que a sentença fixando o quantum debeatur transitou em julgado, traslade-se para os autos principais cópias de fls. 38/42, 52/56 e 58 e seguintes, inclusive da manifestação da CEF em relação a este despacho ou, no caso de silêncio, da respectiva certidão, devendo a execução prosseguir naqueles autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n47 - 2005.51.02.007624-8 JOBAUSTO REPAROS NAVAIS LTDA EPP E OUTROS (Adv. YOSHISHIRO MINAME) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Considerando que a concessão de parcelamento, como favor fiscal, depende da observância de condições estabelecidas em lei e o seu não atendimento impede o contribuinte de usufruir deste benefício, não vislumbro a plausibilidade do direito material alegado pela parte autora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 91.0054595-3 AMELIA DE SOUZA ALVES (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nConsiderando o depósito, em favor do(s) credor(es), dos valores obtidos com base nos cálculos eleitos pela sentença proferida em sede de embargos, cuja decisão alcançou a autoridade de coisa julgada, bem como sua disponibilização para saque, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, e, nada mais sendo requerido pelas partes, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 97.0042503-7 SEBASTIAO CALDAS E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação de revisão de benefício, em que se verificou a inexistência de valores a serem executados, conforme cálculos de fls. 123/128, ratificados pelo Contador Judicial, à fl. 135. Instada a se manifestar, requereu a parte autora a extinção do feito, não se opondo aos cálculos elaborados (fl. 141).\r\n\r\nIsto posto, considerando a anuência das partes em relação aos cálculos de fls. 123/128, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2002.51.02.003600-6 SYLVIA MARIA DA COSTA (Adv. ANDREA DE CASTRO JUANNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o depósito, em favor do(s) credor(es), de valores obtidos com base em cálculos que não foram objeto de impugnação pelas partes, bem como sua disponibilização para saque, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.02.004698-4 REYNALDO NOGUEIRA MESQUITA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Diante do exposto, em análise perfunctória, própria das tutelas de urgência, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n52 - 2002.51.02.004046-0 AMILTON CAETANO DA SILVA E OUTROS (Adv. APARECIDO SOARES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Requer a exeqüente a extinção do feito, estando a prova da quitação juntada aos autos às fls. 202/207. Assim, considerando o depósito em favor do credor, bem como a ausência de impugnação das partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.02.002396-0 JOAO CESAR FERREIRA VIANA (Adv. AMAUCY FERREIRA VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADAS TRADO). . (...) Assim, em análise perfunctória, própria das tutelas de urgências, não vislumbro a plausibilidade do direito alegado pela parte autora e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n54 - 2005.51.02.005149-5 JOAO BOSCO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando seja determinada a não inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito por conta do financiamento objeto desta ação e o cancelamento das procurações outorgadas pela parte Autora/Associados junto à RABAT Construções S/A.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que as prestações do contrato de financiamento encontram-se em aberto desde julho de 2000, conforme fl. 206, já tendo sido iniciada a execução, a teor do documento de fl. 212.\r\n\r\nDesta forma, ausentes os requisitos essenciais, INDEFIRO o pedido de tutela antecipatória.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.014224-1 ROBERTO ADOLFO TAUIL FILHO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora aos autos os comprovantes de seus rendimentos. Após, apreciarei o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cumpra o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004 sob pena de inépcia da inicial, discriminando as obrigações contratuais que pretende discutir na presente ação e quantificando o valor que entende devido, ou seja, sobre o qual não há controvérsia entre as partes.\r\n\r\nRessalte-se oportunamente que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago nos termos do contrato de financiamento habitacional, demonstrando, por conseguinte, a boa-fé contratual do autor.\r\n\r\nEm relação à exigibilidade do valor controvertido, esta poderá ser suspensa mediante o depósito do montante correspondente, que será dispensado tão-somente em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, demonstrada a ilegitimidade da cobrança caso a caso.\r\n\r\n56 - 2006.51.02.004721-6 FLAVIA FALLEIRO DA SILVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a renda declarada no contrato de financiamento habitacional à fl. 22, não restou demonstrada hipossuficiência econômica da autora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecolha as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cumpra a parte autora o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004 sob pena de inépcia da inicial, discriminando as obrigações contratuais que pretende discutir na presente ação e quantificando o valor que entende devido, ou seja, sobre o qual não há controvérsia entre as partes.\r\n\r\nRessalte-se oportunamente que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago nos termos do contrato de financiamento habitacional, demonstrando, por conseguinte, a boa-fé contratual do autor.\r\n\r\nEm relação à exigibilidade do valor controvertido, esta poderá ser suspensa mediante o depósito do montante correspondente, que será dispensado tão-somente em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, demonstrada a ilegitimidade da cobrança caso a caso.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 97.0041659-3 ADAO RANGEL NOGUEIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer a extinção da presente execução, sustentando que o autor aderiu ao Termo de Acordo de que trata a LC 110/01, conforme fls. 296/298. Instada a se manifestar sobre a alegação da CEF, informou a parte autora que razão assiste à ré, fls. 299/301.\r\n\r\nAssim, homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 97.0042640-8 SEBASTIAO DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer a extinção da presente execução, sustentando que o autor manifestou sua adesão ao Termo de Acordo de que trata a LC 110/01, conforme fls. 287/289. Instada a se manifestar sobre a alegação da CEF, a parte autora requereu o arquivamento dos autos, fl. 292.\r\n\r\nAssim, homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 97.0043564-4 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer a extinção da presente execução, sustentando que o autor aderiu ao Termo de Acordo de que trata a LC 110/01, conforme fls. 304/305. Instada a se manifestar sobre a alegação da CEF, informou a parte autora que razão assiste à ré, fls. 306/308.\r\n\r\nAssim, homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 97.0043568-7 WALDIR VIEIRA VAZ (Adv. ELZA TOBIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer a extinção da presente execução, sustentando que o autor aderiu ao Termo de Acordo de que tra ta a LC 110/01, conforme fls. 303/304. Instada a se manifestar sobre a alegação da CEF, informou a parte autora que razão assiste à ré, fls. 305/307.\r\n\r\nAssim, homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 97.0044191-1 JOAO DO NASCIMENTO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer a extinção da presente execução, sustentando que o autor aderiu ao Termo de Acordo de que trata a LC 110/01, conforme fls. 217/218. Instada a se manifestar sobre a alegação da CEF, informou a parte autora que razão assiste à ré, fl. 221.\r\n\r\nAssim, homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 98.0200755-2 MARCOS ANDRE DE CARVALHO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer a extinção da presente execução, sustentando que o autor aderiu ao Termo de Acordo de que trata a LC 110/01, conforme fls. 187/188. Instada a se manifestar sobre a alegação da CEF, informou a parte autora que razão assiste à ré, fl. 191.\r\n\r\nAssim, homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 98.0201857-0 EUNICE DA COSTA ROQUE (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer a extinção da presente execução, sustentando que a autora aderiu ao Termo de Acordo de que trata a LC 110/01, conforme fls. 215/216. Instada a se manifestar sobre a alegação da CEF, informou a parte autora que razão assiste à ré, fls. 217/219.\r\n\r\nAssim, homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 98.0204862-3 ANTONIO SABINO DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer a extinção da presente execução, sustentando que o autor aderiu ao Termo de Acordo de que trata a LC 110/01, conforme fls. 189/190. Instada a se manifestar sobre a alegação da CEF, informou a parte autora que razão assiste à ré, fls. 191/193.\r\n\r\nAssim, homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 98.0205136-5 JOSE DO CARMO TEIXEIRA SANTIAGO (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer, à fl. 159, a extinção da presente execução, sustentando que o autor manifestou sua adesão ao Termo de Acordo de que trata a LC 110/01, conforme fls. 155/157. Instada a se manifestar sobre a alegação da CEF, quedou-se inerte a parte autora, fls. 161/162, entendendo este Juízo sua anuência tácita.\r\n\r\nAssim, homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 98.0205842-4 OSWALDO CHAGAS FILHO (Adv. ANDRE PAULINO XAVIER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer a extinção da presente execução, sustentando que o autor aderiu ao Termo de Acordo de que trata a LC 110/01 e já teve a quantia devida creditada na conta fundiária, conforme fls. 198/200. Instada a se manifestar sobre a alegação da CEF, informou a parte autora que razão assiste à ré, fls. 201/203.\r\n\r\nAssim, homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 98.0206991-4 DERLEY MANOEL DIAS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer a extinção da presente execução, sustentando que o autor aderiu ao Termo de Acordo de que trata a LC 110/01, conforme fls. 229/231. Instada a se manifestar sobre a alegação da CEF, informou a parte autora que razão assiste à ré, fl. 234.\r\n\r\nAssim, homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 99.0200455-5 ARY QUINTANILHA DA SILVA (Adv. ANDRE PAULINO XAVIER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer, à fl. 198, a extinção da presente execução, sustentando que o autor já recebeu o quantum devido, tendo manifestado sua adesão ao Termo de Acordo de que trata a LC 110/01, conforme fls. 193/196 e 199/202. Instada a se manifestar sobre a alegação da CEF, quedou-se inerte a parte autora, fls. 203/204, entendendo este Juízo sua anuência tácita.\r\n\r\nAssim, homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 99.0200639-6 JOACYR PESSANHA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer, à fl. 141, a extinção da presente execução, sustentando que o autor já recebeu o quantum devido, tendo manifestado sua adesão ao Termo de Acordo de que trata a LC 110/01, conforme fls. 104/115. Instada a se manifestar sobre a alegação da CEF, quedou-se inerte a parte autora, fls. 144/146, entendendo este Juízo sua anuência tácita.\r\n\r\nAssim, homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2002.51.02.005774-5 ELCIO MARQUES BATISTA E OUTROS (Adv. DORISMAR COELHO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal procedeu à reconstituição da conta fundiária de ÉLCIO MARQUES BATISTA, JOSÉ GERALDO MOREIRA BASÍLIO, JOSÉ HENRIQUE CARVALHO MORAES, MAURÍCIO MARQUES MONTEIRO, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS e VALNICE DE FREITAS PALMEIRA, conforme fls. 180/187, os quais, uma vez intimados, permaneceram inertes, deixando de apresentar qualquer elemento fático/documental que pudesse lançar alguma dúvida sobre a correção da referida reconstituição, fls. 188 e segs.\r\n\r\nAdemais, os documentos juntados pela CEF às fls. 183/187 demonstram que as contas fundiárias creditadas pertencem aos mesmos.\r\n\r\nO levantamento do saldo credor deverá ser efetivado administrativamente, caso a situação deles esteja enquadrada em uma das hipóteses de movimentação da conta fundiária estabelecidas pelo art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nJá SÔNIA MARIA SOARES KNEIP aderiu ao Termo de Acordo de que trata a LC 110/01, conforme fls. 168 e 182, razão pela qual homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da LC 110/01, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I e II, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.02.006577-9 JOSE RAYMUNDO SOBRINHO E OUTRO (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Cuida a hipótese de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando seja determinado a Ré que proceda à nomeação e posse dos autores, no quadro de professores da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis da UFF.\r\n\r\nEm análise perfunctória própria para o momento processual, não vislumbro a plausibilidade do direito material alegado na petição inicial, uma vez que se encontra expirado o prazo de validade do concurso em epígrafe (fl. 93), levando-se ainda em conta que os autores não lograram classificação dentro do número de vagas oferecidas pela autarquia federal.\r\n\r\nAssim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n72 - 2006.51.02.001292-5 MARINA DE MOURA CARVALHO (Adv. CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nMarina de Moura Carvalho ajuizou a presente ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal, com a finalidade de compeli-la a recompor a sua conta fundiária com a aplicação da taxa progressiva de juros de que trata o art. 4º da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nPelo despacho de fl. 22, determinei à parte autora que regularizasse a representação processual, cumprisse o disposto pela Lei nº 1.060/50 e esclarecesse a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, tendo ela cumprido somente a parte final desse despacho, fls. 27/50.\r\n\r\nDada nova oportunidade à parte autora para cumprimento da determinação, a mesma quedou-se inerte, fls. 52/53.\r\n\r\nNão sendo admissível que o advogado postule em Juízo sem o instrumento de mandato, a teor do art. 37 do CPC, e não tendo a autora declarado formalmente a sua hipossuficiência, na forma da lei de regência, nem recolhido as custas devidas, resta INDEFERIR A INICIAL, nos termos do art. 284, par. único, do CPC, deixando de condena-la na verba de sucumbência, por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.52.000237-4 RENATA MORENO BENEVIDES (Adv. FERNANDO BENEVIDES CAMPOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Desta forma, em análise perfunctória própria para o momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 461, § 3º, do CPC, razão pela qual INDEFIRO a tutela antecipatória requerida.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n74 - 2006.51.02.002071-5 CASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA (Adv. ALEXANDRE FELIX DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIII -\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 8º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários - Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n75 - 2003.51.02.008444-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x AURIVALDO CRISTIANO ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação de execução por título extrajudicial, conforme petição de fls.62.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, conforme procuração de fls.09 e 63.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA, extinguindo a execução,nos termos do art. 569 c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2004.51.02.004967-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NILO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação de execução por título extrajudicial, conforme petição de fls.74.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, conforme procuração de fls.32 e 75.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA, extinguindo a execução,\r\n\r\nnos termos do art. 569 c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2005.51.02.000543-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x KLEBER LEITE DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação de execução por título extrajudicial, conforme petição de fls.44.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, conforme procuração de fls.18/19 e 45.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA, extinguindo a execução,\r\n\r\nnos termos do art. 569 c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2005.51.02.000706-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALEXANDRE MAGNO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação de execução por título extrajudicial, conforme petição de fls.41.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, conforme procuração de fls.18/19 e 42.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA, extinguindo a execução,nos termos do art. 569 c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2005.51.02.000728-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x VANIA RODRIGUES DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação de execução por título extrajudicial, conforme petição de fls.69.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, conforme procuração de fls.49 e 70.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA, extinguindo a execução,nos termos do art. 569 c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2005.51.02.001653-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MILTON OLINTO CUSTODIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação de execução por título extrajudicial, conforme petição de fls.65.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, conforme procuração de fls.69/71 e 74.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA, extinguindo a execução,\r\n\r\nnos termos do art. 569 c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n81 - 2005.51.02.006656-5 ESPOLIO DE WALTER DA SILVA (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CONSERVAS PIRACEMA S/A (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA) x ESPOLIO DE CELSO TORRES LIMA (Adv. NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . A fim de evitar decisões dissonantes, acolho o requerimento do fls. 486/487 e determino a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara desta Subseção com as homenagens de praxe.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n82 - 2004.51.02.002719-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CHARLES DICHENS RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora requereu a desistência da ação (fl.40), possuindo o procurador poderes especiais para tal postulação (procuração juntada às fls.13 e 41), conforme exigência do art. 38 do CPC.\r\n\r\nAssim, homologo a desistência requerida pela parte autora, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 158, parágrafo único c/c 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2004.51.02.004972-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ERICA BATISTA DE CASTRO, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ELIANE BARBOSA CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora requereu a desistência da ação (fl. 52), possuindo o procurador poderes especiais para tal postulação (procuração juntada às fls.48 e 53), conforme exigência do art. 38 do CPC.\r\n\r\nAssim, homologo a desistência requerida pela parte autora, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 158, parágrafo único c/c 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n84 - 2005.51.02.006657-7 ESPOLIO DE CELSO TORRES LIMA (Adv. NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA) x EPAMINONDAS DE SENA E SILVA NETO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante da decisão proferida nos autos em apenso, à SEDNI para redistribuir à 3ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n85 - 2002.51.02.003598-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes se pretendem produzir novas provas, justificando - as.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n86 - 93.0082051-6 ALMERINDA AZEVEDO SILVA (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nConsiderando o depósito, em favor do(s) credor(es), dos valores obtidos com base nos cálculos eleitos pela sentença proferida em sede de embargos, cuja decisão alcançou a autoridade de coisa julgada, bem como sua disponibilização para saque, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2006.51.02.002969-0 DANIEL DE AZEVEDO AMITRANO (Adv. JOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir novas provas, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem conclusos para sentença,\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n88 - 2006.51.02.000195-2 NIPPON TELEMATICA S/C LTDA (Adv. WANDERLEY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n89 - 2003.51.52.017731-8 GILBERTO MOREIRA DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Abra-se vista à parte autora, como requerido às fls. 73.\r\n\r\n90 - 2005.51.02.002067-0 JOSE BONIFACIO CORREA DA SILVA (Adv. KARLA LUIZA CAIANA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Vista às partes sobre os cálculos apresentados pela contadoria deste Juízo, às fls. 175/185.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n91 - 97.0042836-2 JACOBI DA COSTA RESENDE (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista à parte autora sobre fls. 371/372, onde a CEF comprova o depósito das custas judiciais.\r\n\r\n92 - 97.0045599-8 CILENE MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Vista à parte autora sobre as informações prestadas pela parte ré às fls. 119/185.\r\n\r\n93 - 97.0046622-1 SERGIO NEVES GARCIA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Vista à parte autora sobre fls. 195/209.\r\n\r\n94 - 2001.51.02.000451-7 EDSON ABRANTES SOARES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora sobre a cópia do termo de adesão.\r\n\r\n95 - 2001.51.02.000936-9 MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Dê-se vista à parte autora a manifestação da parte ré às fls. 122/123, onde a mesma junta guia de depósito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n96 - 2005.51.02.005416-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x OLD PORT COM/ E REPRES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF sobre a certidão negativa juntada às fls. 37.\r\n\r\n97 - 2006.51.02.002878-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA CRISTINA DA SILVA MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF sobre a certidão negativa juntada às fls. 26.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n98 - 2003.51.02.003735-0 SERGIO JOSE PATRICIO E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Vista às partes sobre o cálculo apresentado pela contadoria judicial às fls. 103/109.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 54893"
                            ],
                            "54649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-10\r\n\r\nADAUGEAN EIRAS FURLANI-135\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-11, 14, 15, 16, 82, 9\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-150\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-41, 42, 43\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-12, 13, 167, 20, 24, 8\r\n\r\nALBERTO SOUTO-34\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-39\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-90\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-39\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES-93\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-148\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-135, 151, 58\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-140, 25\r\n\r\nANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO-130\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES DE AZEVEDO-167\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA CORREA FILHO-88\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-120\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-48\r\n\r\nARAY ROBERTO DE SOUZA-159\r\n\r\nARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO-49\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-153\r\n\r\nAYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO-48\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-2, 3\r\n\r\nCARLOS ARTUR PAULON-38\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY-3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-65\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-88\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-162\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-137, 140\r\n\r\nCARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA-23\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-150\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-152, 17, 40, 41, 43, 51, 52, 60, 61, 62, 66, 71\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-58\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-102\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-153\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-14, 15, 16, 169, 18, 19, 22, 23, 5, 6, 7\r\n\r\nDANIELA DE PAULA SILVA-32\r\n\r\nDANIELLE MARINHO DE O AGUIAR-31, 33\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-138\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-66\r\n\r\nDOMINGOS S. M. M. PEREIRA-159\r\n\r\nEDILSON SARMENTO BASTOS-67\r\n\r\nEDLENE RIBEIRO DE S.M. DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-3, 4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-109, 114, 126, 127, 145, 164, 17, 54, 59, 61\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-147\r\n\r\nELENITA FERREIRA DE ANDRADE-163\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-7\r\n\r\nELISA OLINA SANTOS NYGAARD-127\r\n\r\nELISA VALERIA S. VIANNA-55\r\n\r\nELISABETH SIQUEIRA GONCALVES DUARTE-148\r\n\r\nELISETE DE OLIVEIRA MACEDO DE SOUSA-40\r\n\r\nELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA-70\r\n\r\nELVIRA REBELLO-13, 166, 169, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36\r\n\r\nELZA TOBIAS-103, 106, 107, 111, 112, 68, 69, 71, 74, 75, 77, 89\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-56\r\n\r\nERIKA BENEMOND-61\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-174\r\n\r\nFABIO ALVES DE ALENCAR-57\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-88\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-1, 158\r\n\r\nFERNANDO JOSE DIAS-76\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA FURTADO-165\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-133\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-100, 104, 128, 131, 132\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-18\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-149, 155\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-166, 170, 5, 53, 7\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-50\r\n\r\nGRACA CASTRO MACIEL-9\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-127\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-130, 67\r\n\r\nHAROLDO BRIGGS DE ALBUQUERQUE-30\r\n\r\nILMA VIEIRA ROBERTO-84\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-168\r\n\r\nISIDRO BARCIA BARCALA-85\r\n\r\nJABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF-61\r\n\r\nJACQUES ATTIE-21, 65\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-163\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-157\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-69, 72, 75, 76, 85, 87\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-12, 128, 6, 60, 73\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA-138\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-173, 174\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-52\r\n\r\nJOSE HERCULES-4\r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nJOSE MARQUES PINHEIRO-169\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-156\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-56\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-55\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-146\r\n\r\nLINDALVA CORREA DA S. PINTO-17\r\n\r\nLINO LUIZ FROTA-108\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-46, 47\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-105, 119\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-68, 73, 78\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES DA SILVA-171\r\n\r\nLUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO-158\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-61\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA-2\r\n\r\nLUIZ C. T. DORIA-167\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ABREU-161\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES-124\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-45, 49\r\n\r\nLUIZ MONTEIRO DA SILVA-163\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-128, 168, 170, 37, 42, 44, 45, 59, 68, 69, 74\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-22, 62\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO GUEDES-36\r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA-139, 154\r\n\r\nMARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA-38\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-159\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-102, 103, 106, 107, 108, 109, 110, 124, 125, 126, 136, 137, 139, 141, 142, 143, 144, 78, 90, 92, 97, 99\r\n\r\nMARCIO FURTUNA-54\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-60, 66\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-100, 101, 102, 109, 110, 113, 114, 115, 116, 121, 122, 129, 131, 136, 141, 142, 144, 145, 21, 78, 79, 80, 81, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-62\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA-47\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA-46\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-164\r\n\r\nMARIA DE NAZARE VIEIRA-17\r\n\r\nMARIA HILDA LIMA ROCHA-28\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-133, 85\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA BARROS-23\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-130, 134, 62, 70, 71, 74, 77, 79, 80, 81\r\n\r\nMARIO LUIS LIMA BREJAO-173\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-104, 108, 117, 118, 125, 133, 134\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1, 44\r\n\r\nMERCEDES VALENTIN GARZON-170\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-63, 64\r\n\r\nNAO CADASTRADO-157, 162, 172, 28, 53\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-24\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-20\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-86, 87\r\n\r\nOLGA MARIA BASTOS-55\r\n\r\nPAULO R. DA ROCHA AZEREDO-132\r\n\r\nPEDRO PAULO S. ROSA-126, 35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-147\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-57\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-14, 16, 19, 20, 22, 7, 8\r\n\r\nROGERIO FONTES DE SIQUEIRA-172\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-58\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-100, 101, 102, 143, 21, 78, 80, 81, 91, 99\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-61\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-51\r\n\r\nRUY IGNACIO MARIA-13\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-128\r\n\r\nSANDRA VALERIA CORREA COELHO-17\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-59\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-63\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA-64\r\n\r\nSEM ADVOGADO-140, 146, 154, 155, 156, 160, 165, 168, 171\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA-17\r\n\r\nSERGIO ROGERIO BRITO DUARTE-10\r\n\r\nSILVIA MARIA GIL DE ALCANTARA-160\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-163, 54, 79\r\n\r\nSUELI DE SOUZA COUTINHO-126\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-100, 101, 104, 105, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 129, 82, 83, 84, 86, 88, 89, 91, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-12, 128, 19, 6, 60, 73, 8\r\n\r\nTERESINHA TERRA LACHINI-76\r\n\r\nTEREZINHA RAMOS ANTONIO DE ANDRADE-123\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-129, 149, 56\r\n\r\nUILHERME SOUZA DE AZEVEDO-167\r\n\r\nVALDICEA DOS SANTOS-124, 152\r\n\r\nVALDIR COSTA-11\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-158, 161, 67\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-158\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-29\r\n\r\nWALTEMIRA DE SOUZA NOGUEIRA-37\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-63, 64\r\n\r\nWILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA-151\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-83\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES-26, 27\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-72\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0001510-0 VIACAO ARACATUBA LTDA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n2 - 99.0024374-9 RICARDO AUGUSTO TIENGO FORTES (Adv. LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2000.51.02.002225-4 CLINICA DE RADIOLOGIA E ULTRA SONOGRAFIA ICARAI S/S LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2002.51.02.000475-3 FAMAPLAST IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. JOSE HERCULES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 89.0043701-1 BENEDITA DANIEL DA SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n6 - 89.0044504-9 JOAQUIM MACEDO (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n7 - 90.0031474-7 FRANCISCO TEIXEIRA RAEDER (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n8 - 90.0034282-1 SIDNEY PEIXOTO BARBOSA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n9 - 90.0035009-3 NELSON JOSE DE CARVALHO (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n10 - 90.0035915-5 EVA FERREIRA DA SILVA (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n11 - 91.0053515-0 MILTON LUGON MULIM (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n12 - 92.0110576-2 EMILIO LOPES PAZOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n13 - 93.0082528-3 AMILDA MORAIS SILVA E OUTROS (Adv. RUY IGNACIO MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n14 - 93.0082727-8 FRANCISCO GEVU CARNEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n15 - 93.0083678-1 MARILENE PINTO DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n16 - 95.0051126-6 GENTIL PEREIRA CARDOZO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n17 - 95.0051786-8 ALBERTO CHRISTOVAO E OUTROS (Adv. LINDALVA CORREA DA S. PINTO, MARIA DE NAZARE VIEIRA, SANDRA VALERIA CORREA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. SERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n18 - 96.0031219-2 CRISPIN JOSE RIBEIRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n19 - 96.0032228-7 DARCY CALLADO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n20 - 97.0040690-3 NELSON LUIZ TACONE (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n21 - 97.0042493-6 ELMO KIRK DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n22 - 97.0044061-3 PAULO ROBERTO GAVIAO (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n23 - 98.0204099-1 ESPOLIO DE JAIR DA CUNHA MUNIZ REPRESENTADO POR TEREZA DA SILVA MUNIZ (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS, CARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n24 - 98.0207110-2 ETEVALDO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.007745-1 ARISTON FERREIRA CABRAL (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.007784-0 MARILDA DA CUNHA COSTA (Adv. WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.007785-2 RUJAMAR DE ALMEIDA MARTINS (Adv. WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.008107-7 JOSE GOMES LEITE FILHO (Adv. MARIA HILDA LIMA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.001376-3 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.001859-1 HERA LUCIA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE (Adv. HAROLDO BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.001899-2 GELSON JOSE DOS SANTOS (Adv. DANIELLE MARINHO DE O AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.003411-0 IVONE DE CASTRO SILVA (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.003947-8 JORGE FARIAS SANTIAGO (Adv. DANIELLE MARINHO DE O AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.005421-6 NEREIDE BARBOSA QUINTES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.006113-0 HILDA VIDAL RARO (Adv. PEDRO PAULO S. ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.000115-0 VERA LUCIA FILGUEIRAS BASTOS (Adv. MARCELO MONTEIRO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 97.0006532-4 ESPOLIO DE JOSE ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA (Adv. WALTEMIRA DE SOUZA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n38 - 97.0040523-0 CELIA MARIA LIRA JANNUZZI E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n39 - 97.0041888-0 MARIA APARECIDA GALHARDO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n40 - 97.0046761-9 LUIZ ANTONIO SIMEAO E OUTRO (Adv. ELISETE DE OLIVEIRA MACEDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n41 - 97.0046832-1 ADILAR DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n42 - 97.0046934-4 ACACIO ANTONIO MESQUITA FURTADO FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n43 - 97.0121078-6 CARLOS ANTONIO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n44 - 98.0201618-7 IRINEIA GOMES GENEROSO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n45 - 98.0203653-6 FERNANDA VILLELA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n46 - 99.0201734-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.006027-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.012790-0 ILTON SILVA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2000.51.02.001045-8 ACRISIO RAMOS SCORZELLI E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2003.51.52.005167-0 NILZA MARIA DA SILVA (Adv. EDLENE RIBEIRO DE S.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n51 - 2004.51.02.000778-7 SEVERINO ALEXANDRINO DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n52 - 2005.51.02.002833-3 MAX DE JESUS DOS SANTOS LIMA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n53 - 2006.51.02.001711-0 DIVA SALLES DOS SANTOS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n54 - 98.0206472-6 JOAO ALFREDO POMBO DA COSTA MONTEIRO E OUTRO (Adv. MARCIO FURTUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n55 - 99.0017214-0 ESPOLIO DE LUIZ FERNANDO GOMES DE PAULA E OUTRO (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS, ELISA VALERIA S. VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n56 - 2001.51.02.003806-0 MARINALDO FRANCISCO DE PAULO E OUTROS (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n57 - 2004.51.02.000987-5 JESSE LIMA PAIVA (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n58 - 2005.51.02.000822-0 GENILDO LEANDRO DA COSTA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 95.0007070-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABALECIMENTOS BANCARIOS DE NOVA FRIBURGO RJ E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n60 - 95.0056599-4 CESAR ROMERO DA SILVA MATTOS E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n61 - 95.0056697-4 JOSE FRANCISCO PEREIRA RODRIGUES (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF) x BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n62 - 96.0014795-7 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO SOARES (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n63 - 96.0031554-0 MADEIREIRA ITA DE CABO FRIO INDUSTRIA E COM. LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n64 - 96.0031555-8 MADEIREIRA ITA DE CABO FRIO INDUSTRIA E COM. LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n65 - 96.0035078-7 MAJOFRANE MOVEIS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n66 - 96.0035261-5 LUIZ CARLOS DE JESUS BESSA E OUTROS (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n67 - 96.0035761-7 JISSO PIZZARIA LTDA E OUTROS (Adv. EDILSON SARMENTO BASTOS) x SEBASTIAO LEANDRO - RESTAURANTE - ME (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n68 - 97.0041646-1 DERMEVAL MARTINS DO AMARAL (Adv. ELZA TOBIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n69 - 97.0041825-1 JOAO LUIZ DA COSTA (Adv. ELZA TOBIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n70 - 97.0042220-8 NELSON VIDAL CHAVES (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n71 - 97.0042468-5 JOAQUIM DE OLIVEIRA PRATA (Adv. ELZA TOBIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n72 - 97.0043059-6 NILESIO SILVA E SOUZA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n73 - 97.0043168-1 EDSON CARLOS ROCHA DA SILVA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n74 - 97.0043546-6 MANOEL JOSE HERCULANO (Adv. ELZA TOBIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n75 - 97.0044185-7 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n76 - 97.0044934-3 JAILSON MACEDO LIMA (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI, FERNANDO JOSE DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n77 - 97.0045872-5 RODRIGO DE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n78 - 97.0100340-3 JOEL BORGES FIGUEIREDO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n79 - 97.0104528-9 HILARIO GONCALO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n80 - 98.0002912-5 JOAO ALBINO DE CARVALHO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n81 - 98.0002925-7 JAIME RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n82 - 98.0203516-5 CELSO LEANDRO GOMES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n83 - 98.0205360-0 SANDRA REGINA FERREIRA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n84 - 98.0206247-2 MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVEIRA (Adv. ILMA VIEIRA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n85 - 98.0206661-3 JOSE LUIZ RODRIGUES DE SA E OUTROS (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n86 - 98.0206954-0 FRANCISCO DIAS MIRANDA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n87 - 99.0001850-8 MILTON DA SILVA SANTOS (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n88 - 99.0006497-6 FREDERICO TERUKUNI YAMAMURA (Adv. ANTONIO DE SOUZA CORREA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n89 - 99.0203286-9 CARLOS AUGUSTO REGALDINO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n90 - 99.0205428-5 JUAREZ MENDES DOS SANTOS (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n91 - 99.0206045-5 ITAMAR MENDONCA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n92 - 99.0206051-0 VALDEMIRO PADILHA VALLE (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n93 - 99.0207603-3 SERGIO HENRIQUE ALVARES DA MOTTA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n94 - 99.0207739-0 HAMILTON LUIZ DE SA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n95 - 99.0207866-4 MAZILDO CARDOSO FARIA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n96 - 99.0207869-9 PAULO FERNANDO DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n97 - 99.0207973-3 GETULIO SILVA MORAES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n98 - 99.0207980-6 JOVIANO DE ANDRADE SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n99 - 99.0207984-9 ITALO SAVELLI (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n100 - 99.0207986-5 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam in timados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n101 - 2000.51.02.000022-2 JOAO BATISTA ALVES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n102 - 2000.51.02.000023-4 WALMIR RICARDO ANTUNES (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n103 - 2000.51.02.000085-4 JAIME COSTA DO NASCIMENTO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n104 - 2000.51.02.000374-0 GERMANO MACHADO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n105 - 2000.51.02.000868-3 AURINDO VICTORINO DA SILVA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n106 - 2000.51.02.000883-0 OLGA VIEIRA E SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n107 - 2000.51.02.000889-0 SAMUEL PEREIRA PASSOS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n108 - 2000.51.02.001236-4 WASHINGTON DIAS DA FONSECA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, LINO LUIZ FROTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n109 - 2000.51.02.001422-1 FRANCISCO GOMES DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n110 - 2000.51.02.001444-0 ALTAMIR FERREIRA CORTES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n111 - 2000.51.02.001670-9 PAULO ROBERTO ALVES DE ANDRADE (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n112 - 2000.51.02.001892-5 WILSON GONCALVES DIAS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n113 - 2000.51.02.001952-8 HUGUIMAR DAUMAS NUNES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n114 - 2000.51.02.001956-5 ARLINDO MIRANDA DIAS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n115 - 2000.51.02.002119-5 AILTON BARCELLOS PEREIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n116 - 2000.51.02.002124-9 EUNIZIO ALVES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n117 - 2000.51.02.002142-0 MARCIO ROSA E SILVA MOURA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n118 - 2000.51.02.002146-8 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n119 - 2000.51.02.002329-5 LUIZ CLAUDIO CEA MAIATO (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n120 - 2000.51.02.002384-2 RENATO LICURGO MACHADO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n121 - 2000.51.02.002650-8 ESPOLIO DE ELSON MACHADO REPRESENTADO POR YVONNE EDWIGES DE SANT ANNA MACHADO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n122 - 2000.51.02.002653-3 HERNANDE DA SILVA SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n123 - 2000.51.02.003193-0 ANTONIO JOSE DA CUNHA RAMOS (Adv. TEREZINHA RAMOS ANTONIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n124 - 2000.51.02.003214-4 ALDO PIMENTEL E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FERNANDES, VALDICEA DOS SANTOS) x JUVENAL RODRIGUES DA COSTA (Adv. VALDICEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n125 - 2000.51.02.003478-5 SONIA MARIA MELLO AMARAL (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n126 - 2000.51.02.004282-4 DAMIAO CAMELO MACIEL (Adv. PEDRO PAULO S. ROSA, SUELI DE SOUZA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n127 - 2000.51.02.004320-8 ALEXANDRE DE GREGORIO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n128 - 2000.51.02.004427-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE NITEROI E ITABORAI E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n129 - 2000.51.02.004862-0 JORGE DE SOUZA PINTO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n130 - 2000.51.02.005074-2 ELIAS VITORINO PEREIRA (Adv. ANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO, HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n131 - 2000.51.02.005356-1 GELSON JARDIM CUNHA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n132 - 2000.51.02.005488-7 SALEZIA PINHEIRO DE AMORIM E OUTROS (Adv. PAULO R. DA ROCHA AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n133 - 2000.51.02.005804-2 FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAULA ANTUNES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n134 - 2000.51.02.006152-1 ELIZETE VIANA DOS SANTOS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n135 - 2001.51.02.000584-4 ALECXANDRE PEPE REIS E OUTROS (Adv. ADAUGEAN EIRAS FURLANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n136 - 2001.51.02.002351-2 CARLOS ALBERTO LOPES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n137 - 2001.51.02.002915-0 RAUCELINA AGUIAR DE OLIVEIRA ALVES (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n138 - 2001.51.02.005301-2 VINICIUS GOMES BEZERRA NAVEGA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n139 - 2001.51.02.005363-2 MARIA DULCELINA FERNANDES MUSMANNO E OUTROS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n140 - 2001.51.02.005889-7 PEDRO MARTINS CASTILHO JUNIOR (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n141 - 2001.51.02.006692-4 JORDAO DA SILVA PINHEIRO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n142 - 2001.51.02.006695-0 JACONDINA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n143 - 2002.51.02.000635-0 CELIA MARIA DA CRUZ PROCOPIO (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n144 - 2002.51.02.001284-1 SEBASIAO CLAUDINO DE SOUZA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n145 - 2002.51.02.002240-8 EVANDRO FIGUEIREDO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n146 - 2003.51.02.001775-2 HERMOGENES TEIXEIRA DE BRITO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n147 - 2003.51.02.006205-8 MARCOS ANTONIO RODRIGUES DO AMARAL E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n148 - 2003.51.02.008163-6 NEY GONCALVES DA LUZ (Adv. ELISABETH SIQUEIRA GONCALVES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n149 - 2004.51.02.003486-9 ALOISIO DA FONSECA CAMPOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n150 - 2005.51.02.000970-3 OSVALDO KEIM FILHO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n151 - 2005.51.02.001316-0 MARCELINA MARIA FERNANDES WERMELINGER (Adv. WILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n152 - 2005.51.02.004083-7 MARINALVA DE ANDRADE PAIVA (Adv. VALDICEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n153 - 2005.51.02.006700-4 ANTONIO RODRIGUES ROCHA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n154 - 2006.51.02.001259-7 DANIEL DA SILVA HERNANDEZ (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n155 - 2006.51.02.003503-2 JOSE ALVARO VIANA PILOTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n156 - 99.0208033-2 VIACAO MAUA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n157 - 2000.51.02.000663-7 PENDOTIBA IMOBILIARIA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n158 - 2000.51.02.002253-9 TRANSPORTES PEIXOTO LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n159 - 2001.51.02.003002-4 ARAY ROBERTO DE SOUZA (Adv. DOMINGOS S. M. M. PEREIRA, ARAY ROBERTO DE SOUZA) x DIRETOR DO CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS E EMPRESARIAIS DA ASOEC - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n160 - 2005.51.02.003546-5 SYLVIO AUGUSTO ALCANTARA NOGUEIRA (Adv. SILVIA MARIA GIL DE ALCANTARA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n161 - 99.0200211-0 CENTRO EDUCACIONAL JOSE DO PATROCINIO (Adv. LUIZ CARLOS DE ABREU) x SUPERVISOR DA EQUIPE FISCAL DA GERENCIA REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DE SAO GONCALO (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n162 - 2005.51.02.005162-8 VALERIA REIS CHAPUIS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n163 - 98.0206655-9 LUIZ MONTEIRO DA SILVA (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE, LUIZ MONTEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n164 - 99.0017926-9 MARCO ANTONIO ARAUJO LEITE E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n165 - 2005.51.02.003095-9 CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (Adv. FLAVIA DE SOUZA FURTADO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n166 - 2005.51.02.006136-1 NEUSA CLEMENTINO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n167 - 90.0030982-4 ESPOLIO DE WALMORE DA SILVEIRA COUTO (Adv. UILHERME SOUZA DE AZEVEDO) x ADAHYL DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEVEDO, LUIZ C. T. DORIA) x GILDA DE ARAUJO FRANCO E OUTRO x GUILHERMINA INACIA ESTRELLA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEVEDO, LUIZ C. T. DORIA) x CLEBER LUIZ DOS SANTOS E OUTRO x ESPOLIO DE GERALDO PEREIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEVEDO, LUIZ C. T. DORIA) x ELIZABETH GOMES DA COSTA E OUTROS x ROZELI COELHO DE MACEDO (Adv. ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEVEDO, LUIZ C. T. DORIA) x MARIA LEONOR DONKIN DE QUEIROS E OUTRO x IARA DE SOUZA COUTO E OUTROS (Adv. UILHERME SOUZA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n168 - 96.0019375-4 DORCILIANO ALVES DA CONCEICAO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x ISAIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n169 - 99.0207625-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO BISPO DOM JOSE (Adv. JOSE MARQUES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n170 - 2000.51.02.002097-0 MARCIA LOPES FERREIRA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n171 - 2005.51.02.006892-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARICA (Adv. LUCIANO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n172 - 2006.51.52.002815-6 UIRAPURU FUTEBOL CLUBE (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n173 - 2002.51.52.002047-4 MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO LUIS LIMA BREJAO). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n174 - 2003.51.52.000031-5 MARLI CONCEICAO DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista que esses autos encontram-se fora desta Serventia, com prazos expirados, sem devolução até a presente data, ficam intimados através deste os patronos das partes para devolverem os autos no prazo de 24h, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.\r\n\r\nId: 54649"
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BRAGANCA-2\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-21, 22\r\n\r\nFLAVIA MARQUES COELHO CARDOSO-33\r\n\r\nFLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO-34\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-24\r\n\r\nHOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR-4\r\n\r\nJ CARAVELLAS FLORIM-26\r\n\r\nJOSE CICERO DA SILVA-19\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSE HERCULES-30\r\n\r\nJOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA-28\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONCA-7\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-10\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-13\r\n\r\nMARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA-20\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-27\r\n\r\nMARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO-24\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-31\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-34\r\n\r\nMARISA DE OLIVEIRA C. MACIEL-1\r\n\r\nMARLY LOURENCO S. PINHO-4\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-23, 3\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-1, 2, 28\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-25\r\n\r\nPETRONIO FERNANDES BRANDAO JUNIOR-6\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-10, 11, 12, 16, 17, 19, 20, 26, 35, 6, 9\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 25, 29, 3, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nSERGIO COELHO E SILVA PEREIRA-12\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-17\r\n\r\nSHEILA RIBEIRO MACEDO-5\r\n\r\nTHEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO-16\r\n\r\nVALDIR COSTA-27\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-14\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-33\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-32\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-18\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0042477-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DE NITEROI (Adv. MARISA DE OLIVEIRA C. MACIEL). . I - Defiro o pedido de desentranhamento da CDA de fls. 61/66, mediante a apresentação, pela exeqüente, de cópia para substituição.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 76, conforme certidão de fls. 81, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.003548-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PANIFICADORA RIO LIMA LTDA x AFONSO DE BECA MOREIRA E OUTRO x FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA E OUTRO (Adv. FIDELIS S.E. BRAGANCA). . ...Ante o exposto, CONHEÇO da exceção oposta às fls. 68/91 para rechaçar a alegação de ocorrência da prescrição; DEFIRO a exclusão da responsabilidade dos ex-sócios FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANÇA e DURVANIA DE MOURA BRAGANÇA pelos débitos posteriores a 08/07/1999 (vencimentos 12/07/1999 a 10/01/2000) e INDEFIRO o pedido de exclusão dos referidos sócios do pólo passivo da presente execução fiscal quanto aos débitos concernentes aos vencimentos compreendidos entre 10/02/1999 e 10/06/1999. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em nome dos executados Fidelis Sigmaringa Evangelista Bragança e Durvania de Moura Bragança.\r\n\r\nII - Expeça-se carta precatória para citação, penhora e avaliação para os sócios Afonso de Beça Moreira e Maria Helena Reinaldo Moreira, no endereço constante da petição de fls. 25; observado, quanto ao pagamento de custas e emolumentos, o que dispõe o art. 39 da Lei nº 6.830/80, ou seja, que os atos judiciais praticados no interesse da Fazenda Pública independem de preparo ou de prévio depósito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 180 dias sem retorno da carta precatória ou informação quanto ao se cumprimento, certifique-se sobre o andamento da mesma, mediante consulta eletrônica, se esclarecedora a informação, caso contrário, oficie-se ao MM. Juízo deprecado.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3 - 92.0110167-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x EUGENIO CARLOS BERBA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 593 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.79), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 94.0033688-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARLY LOURENCO S. PINHO) x CLUBE DOS PIONEIROS E OUTROS (Adv. HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR, CLEIO RAMOS). . Processo: 94.0033688-8\r\n\r\nTendo havido duplo leilão negativo, requereu o Exequente a substituição dos bens penhorados por penhora do faturamento da empresa.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA penhora do faturamento da empresa não é aceita pela jurisprudência senão em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ, de cujo entendimento é exemplificativo o seguinte acórdão:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NUMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS. \r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei 6.830/80 e art. 655, I, CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. \r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (par. 1o. do art. 11 da Lei 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da lei de execução fiscal.\r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.\r\n\r\nIV - Precedentes das turmas de direito público do STJ: REsp 35.838/SP e REsp 37.027/SP.\r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão proferido pelo TJSP.\"\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, EREsp n 48959/SP, Relator Ministro ADHEMAR MACIEL, in DJ de 20.04.1998, pág. 11) \r\n\r\nNo caso dos presentes autos, a ausência de licitantes interessados na aquisição dos bens penhorados demonstra em si a ineficácia da penhora realizada, impondo-se, assim, a substituição dos bens em garantia. Não havendo notícia, nos autos, de outros bens passíveis de penhora no patrimônio da executada, é admissível a penhora sobre faturamento, caracterizando-se os leilões negativos já como a situação excepcional autorizativa de tal procedimento. Neste sentido, por exemplo, o seguinte acórdão:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Apesar da penhora sobre o faturamento não constar do rol do art. 11 da Lei n 6.830/80, na prática tem sido aceita pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\n2. Haja vista o leilão negativo dos bens anteriormente penhorados, impõe-se a substituição da penhora, sendo razoável recair sobre 5% do faturamento mensal da empresa.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.\" (TRF da 3a. Região, 6a. Turma, AI n. 160380-SP, Relator Juiz Mairan Maia, decisão de 16/10/2002, DJU de 04/11/2002, p. 717, unânime).\r\n\r\nTodavia, em homenagem ao princípio da menor gravosidade contido no art. 620 do CPC, é lícito que ao executado seja oportunizado o oferecimento de bem capaz de garantir eficazmente a execução de forma menos gravosa para si.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a substituição dos bens penhorados nestes autos pela penhora do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça. No mesmo ato será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subsequente à penhora;\r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; \r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência. \r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que não haverá reabertura do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nFica desde logo ao executado facultada a indicação ao oficial de justiça de outros bens passíveis de garantir a execução, desde que com valor compatível com o do débito exeqüendo, autorizado o oficial de justiça, neste caso, a proceder à penhora na mesma diligência destes bens em detrimento da penhora sobre faturamento.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n5 - 96.0030082-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO) x SINDICATO DOS TRAB NA IND DA ENERGIA ELET DE NITEROI (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x AUREO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO ANTONIO ROCHA REBELO (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Em face da informação do exequente de que o executado foi excluído do Programa REFIS, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nII- NOMEIO o leiloeiro, Edgard de Carvalho Jr, indicado pelo exequente, e AUTORIZO a alienação do bem penhorado (fls. 31/33) em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art. 23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o Sr. Leiloeiro proceder de acordo com o disposto no art. 705 do CPC. \r\n\r\nIII- Intime-se o Cartório do RGI para que forneça, em 5 (cinco) dias, a certidão de ônus reais referente ao imóvel.\r\n\r\nIV- Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo exequente nas seguintes hipóteses: a) antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF.\r\n\r\n6 - 96.0032255-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x COMERCIO DE CARNES SUDOESTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO VIDAURRE MATHIAS (Adv. PETRONIO FERNANDES BRANDAO JUNIOR) x MONICA BORGES MATHIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nII - Intime-se o arrematante para que efetue o recolhimento do imposto de transmissão - ITBI - referente ao imóvel arrematado de acordo com o auto de arrematação de fl.128/129, a fim de que seja possível a expedição de Carta de Arrematação no termos do art.703 do CPC.\r\n\r\nO referido imóvel encontra-se registrado no 6o. Of'ício de Niterói sob o no. 5-3.052, lv 2-E-2, fls.031, possui matrícula junto à Prefeitura de Niterói sob o nº 2.336-6 e foi arrematado por R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). \r\n\r\nO mandado deverá ser acompanhado das cópias de fls. 83, 128/129 e do presente despacho.\r\n\r\nO arrematante deverá comprovar em juízo o recolhimento do imposto. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 96.0033859-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x DISTRIBUID. DE CARNES SERRA DOURADA LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . I- À SEDNI para incluir no pólo passivo da relação processual os nomes dos co-responsáveis, indicados pelo exequente a fls. 142 e 149/150: LUIZ CARLOS ESTEFANI MONTECHIARI e ARMANDO MENDONÇA FILHO.\r\n\r\nII- Ao(à) exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé.\r\n\r\nIII- Após, cite(m)-se o(s) co-responsável(is).\r\n\r\nIV- Decorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\nV- Defiro, por 30 (trinta) dias, a dilação de prazo requerida pelo exeqüente (fl. 150, item 2), a fim de que seja informado o valor da dívida referente ao período de outubro de 1990 a junho de 1992, de acordo com a decisão de fls,. 117/121.\r\n\r\nVI- Isso feito, expeçam-se os mandados para penhora e avaliação de bens das co-responsáveis VILMA MENDONÇA REZENDE e MARLENE COIMBRA MENDONÇA, tantos quantos bastem à garantia da execução, observados os endereços de fl. 72.\r\n\r\n8 - 96.0074158-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO, ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x ART CASA ITAIPU MATER. DE CONSTRUCAO LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 594 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,26\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 69/70), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 15,26.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0041997-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x JAGLER INCORPORADORA S/A (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA) x SERGIO ALEXANDRE FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x EZEN JANER SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos, verifico que o co-responsável SERGIO ALEXANDRE FRANCISCO foi regularmente citado (fl. 12), bem como intimado da substituição da CDA (fls. 69/70). Assim, expeça-se mandado para penhora e avaliação em bens do referido executado, tantos quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n10 - 98.0206184-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x G G R ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x CESAR DA SILVA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIGI LETTIERI MOURA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(s) da petição de fls. 97.\r\n\r\nII- Cumpra-se item III do despacho de fls. 165, aguardando-se o retorno do E. TRF dos autos da Execução Fiscal 200051020054759 e dos Embargos à Arrematação nº 20005102001542-8.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.001274-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CHOPP CENTER DOIS PIZZARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUELY DE SOUZA MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAQUIM MAGALHAES DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação para o(s) co-responsável(is), SUELY DE SOUZA MELO e JOAQUIM MAGALHÃES DE MELO, conforme requerido pelo exeqüente a fl. 105.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.004497-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ARTMED LTDA - MASSA INSOLVENTE (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA) x CECILIA CARVALHO DE AZEVEDO x ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO x ROBERTO LUIZ AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que, de acordo com as certidões de fl.67 verso e 69, os bens penhorados não foram localizados, suspendo a realização do leilão.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro.\r\n\r\nDê-se vista à exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça (fl.45) e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.001999-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x RONALDO GABRIELEVICZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 589 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.004505-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FRANCISCO JOSE GARUBA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 592 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.005054-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x GERMANO BENEDITO DE CASTRO MARTINS (Adv. WILMA GONCALVES TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 591 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.44), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm razão da Dra. Wilma Gonçalves Torres (OAB/RJ 111.985), credenciada pela Assistência Judiciária Federal, ter atuado nestes autos como curadora do executado, arbitro no limite mínimo os honorários advocatícios em seu favor. Comunique-se à Direção do Foro para as providências necessárias.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.005734-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CONSTRUTEC ALVENARIA LTDA E OUTRO (Adv. THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO) x NADIR CORREA DA SILVA. . Expeça-se mandado para penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) a fls. 42/43 e/ou de tantos quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.006401-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x NEONATOLOGISTAS REUNIDOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x HEIDI HILDEGARD MONKEN FERNANDES PACHECO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do(a) executado em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contra-razões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.001623-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x VENDABEM COM/ E REPRESENTACAO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDEZIO QUINTAL DE OLIVEIRA (Adv. CASSIA MARIA P DAMIAN DE MELLO) x JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA x EZEQUIEL FERNANDO DE PINA CORREIA. . I - Regularize o executado Edézio Quintal de Oliveira sua representação processual, trazendo aos autos procuração (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nII - Cumprido, dê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a petição de fls. 36 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nIII - Após, apreciarei o pedido de suspensão (fls. 55/56).\r\n\r\n19 - 2004.51.02.002252-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x H S PEREIRA MARCENARIA ME (Adv. JOSE CICERO DA SILVA) x HAILTON DOS SANTOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se e adite-se o mandado de fls. 58/60 para o devido cumprimento, ou seja a penhora e avaliação do bem indicado pela executada a fl. 50, devendo o Oficial de Justiça chegando ao local da diligência procurar a pessoa indicada a fl. 62, Sra. BRÍGIDA DOS SANTOS PEREIRA, que lhe mostrará o referido bem: 01 Máquina Tupia Superior.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias de fls. 50/53 e 62.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.002799-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x BOLSANELLO IND/ DE MOVEIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x ELOZINDO BOLSANELLO E OUTRO (Adv. MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA). . Recebo a apelação do(a) exeqüente em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contra-razões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.004570-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARILIA GONCALVES REIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 588 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 15. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.005048-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARINETE MELLO YOKOYAMA (Adv. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA). . Considerando que a presente execução visa à cobrança da dívida referente ao ano de 1999, conforme CDA de fls. 3, e que, de acordo com o exeqüente a fls. 27, o pagamento efetuado pela executada refere-se a período diverso, intime-se a executada, pela publicação, para que, em 5 dias, pague a dívida referente à presente execução ou nomeie bens à penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.004569-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x REGINA COELI LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000584/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls.16/18, vez que estranha aos presentes autos, devendo ser juntada aos autos a que se refere.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.004639-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO). . I - Em 10 dias, regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII - Cumprido, dê-se vista ao(à) Exequente sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.001502-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x RONALDO GABRIELEVICZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 590 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,79\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 91.0057242-0 EXCELSIOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (Adv. J CARAVELLAS FLORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Considerando o tempo decorrido desde a suspensão do feito, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.002486-7 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDesapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.002203-0 ANDREA CORREA GOUVEIA E OUTRO (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . I- Recebo a apelação das embargantes (fls. 44/54) só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nII- Traslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nIII- Após, tendo em vista que já foram apresentadas as contra-razões pela Fazenda Nacional (fls. 57/59), desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.000824-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Providencie a Secretaria para que conste a Dra. Carmem Lucia Henriques Mendes como advogada da CEF nos presentes autos, em face do instrumento de mandato de fls. 117/118.\r\n\r\nII- Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.004014-0 FAMADEIRA IND/ E COM/ DE MADEIRA LTDA (Adv. JOSE HERCULES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nConsiderando que o embargado já apresentou contra-razões, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.001204-4 PI - AGENCIA E CAMBIO LTDA (Adv. BRUNO FERREIRA TEIXEIRA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . I - Anote-se na inicial o valor atribuído à causa a fl. 22.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.001205-6 COG - SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . I- Traslade-se cópias dos atos constitutivos e procuração da embargante (fls. 15/28) para os autos da execução fiscal nº 200451020051028.\r\n\r\nII- Dê-se vista à embargante em réplica.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n33 - 2004.51.02.004367-6 VERA MARIA CANDIOTA SALGUEIRINHO (Adv. FLAVIA MARQUES COELHO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Desentranhe-se e adite-se o mandado de fls. 42/43 para o devido cumprimento, no correto endereço da embargante, ora executada: Rua Alvares de Azevedo, 76, aptº 302, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2004.51.02.004244-1 ZULEIMA CAETANO GONCALVES (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO). . Vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.006335-7 LAURO NOGUEIRA JUNGER x MARIA ADELINA PEREIRA ROXO JUNGER (Adv. ADELINO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 54632"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-29, 3, 38\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-14\r\n\r\nALBERTO SILVA-9\r\n\r\nALESSANDRA ARGENTO ZUBELLI DE ASSUMPCAO-36\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-4\r\n\r\nALFREDO PEREIRA VENTURA-20\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES-19\r\n\r\nANDERSON PREZIA FRANCO-12\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-33\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-49\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-44\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-15, 38\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-38\r\n\r\nBARBARA O. P. A. SANTOS-7\r\n\r\nBRUNO SAMPAIO PERES FAGUNDES-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-6\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-15\r\n\r\nCELSO OLYNTHO DE CARVALHO-39\r\n\r\nCRISTINA DE ARAUJO RAMOS-47\r\n\r\nDAIENE PREISSLER-25\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-28\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-22, 25, 42, 43\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-46, 48\r\n\r\nELIANE FURLAN-2\r\n\r\nELIO JOSE PACHECO-27\r\n\r\nFABIO SOARES MILLBOURN-26\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LOPES-45\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-1, 11, 13, 14, 30, 32, 34, 35, 36, 39, 5, 8, 9\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-26, 47\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-30\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-17\r\n\r\nHORACIO FRANCESCONI DE LEMOS-23\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-1\r\n\r\nJOAO DE JESUS-29\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-16\r\n\r\nJULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR-43\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-13\r\n\r\nLEILA OLIVEIRA DE SEIXAS-21\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-23, 24\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA GARCIA-22\r\n\r\nMARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA-34\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-15\r\n\r\nMARCILIA MELLO DA SILVA-31\r\n\r\nMARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-49\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-2\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-46\r\n\r\nMONICA STALLEIKEN MARTINS-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 16, 17, 18, 19, 20, 31, 33, 37, 38, 40\r\n\r\nNELIO JOSE CAMINHA LEITE-41\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-48\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-44\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA-40\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-37\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-42\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-35\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-11, 18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 41, 5\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-6, 7\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-4\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-45\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-28\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-49\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-1\r\n\r\nZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA-8\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.000242-7 JOSE MARIA NUNES DA SILVA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO SAMPAIO PERES FAGUNDES, FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001695/2006 FOLHA 63-67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada, condenar o INSS a conceder o benefício aposentadoria por idade ao autor, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas a partir de 09 de maio de 2003 até a data da primeira parcela paga por intermédio da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, aplicando a parte final do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.001576-1 CREUZA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001675/2006 FOLHA 60-63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 21.000,00, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 114/127, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.001678-9 EPAMINONDAS BARBOSA DE AMORIM (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001694/2006 FOLHA 81-85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a converter o tempo em que a parte autora trabalhou em atividade especial, em contato com agentes nocivos, de forma habitual e intermitente, durante o período citado na fundamentação, para todos os fins previdenciários. \r\n\r\nEm caso de preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS deverá proceder à sua implementação, considerando o tempo trabalhado em condições especiais, bem como realizar o cálculo no âmbito administrativo das parcelas em atraso, nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais, observando-se a prescrição qüinqüenal e incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, para posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, em caso de implementos dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, calcular, inclusive, o valor dos atrasados, juntando aos autos a planilha com a indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei.\r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sen do certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.004060-3 OTAVIO CESAR SOARES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista a informação prestada pelo INSS às fls.20, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.002660-0 DANIELE TAVARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001696/2006 FOLHA 59-62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício salário-maternidade, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas, devendo considerar para implantação do benefício a data do parto, 13/07/2005, e como termo final o previsto na legislação, qual seja, 120 dias a partir da implantação, aplicando a parte final do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, devendo o réu calcular o valor devido, na forma do art. 73 da Lei 8.213/91, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001086-3 ROSANGELA ALVES TEIXEIRA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001677/2006 FOLHA 77-80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada concedida, condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, bem como no pagamento das prestações vencidas e inadimplidas a partir de 11/01/2006 (data em que a filha beneficiária completou 21 anos, fl.12), fixando como data de início de benefício o dia 12/04/2004 (data do requerimento administrativo, fl. 19). Para tanto, deverá o INSS calcular o valor a ser requisitado após o trânsito em julgado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), observando-se a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da citação, apresentando a planilha de cálculo correspondente com a indicação do valor devido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, inclusive, juntar aos autos a planilha com a indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei. \r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001600-2 DELAIDE DA SILVA ALMEIDA (Adv. BARBARA O. P. A. SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001659/2006 FOLHA 55-57 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.002086-8 IEDA VELOSO RODRIGUES (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001680/2006 FOLHA 319-320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, inciso VI, do CPC; 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.002768-1 CARLOS XAVIER DIAS (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FER NANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001678/2006 FOLHA 75-76 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 8.026,59 (oito mil e vinte e seis reais e cinqüenta e nove centavos), conforme cálculo às fls. 16/19, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.002772-3 ALSENIR SOARES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nA parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício previdenciário pela aplicação da ORTN - OTN. Pleiteia, ainda, o recálculo do referido benefício com utilização do salário mínimo de junho de 1989 fixado em NCz$ 120,00 pela lei nº 7.789/89.\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3º. desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, não existe a identidade exigida e na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, um dos pedidos deverá ser excluído do feito, podendo a parte, se quiser, ingressar com a ação autônoma correspondente. \r\n\r\nPelo exposto, excluo do feito o pedido relativo recálculo do referido benefício com utilização do salário mínimo de junho de 1989 fixado em NCz$ 120,00 pela lei nº 7.789/89, passando a prosseguir o julgamento em relação ao primeiro pedido (revisão da RMI pela aplicação da ORTN - OTN).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002840-5 ITA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001661/2006 FOLHA 58-59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002970-7 ROBERTO OFFREDI (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.003010-2 TEREZA HONORIO CORREA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001684/2006 FOLHA 321-323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, diante da incompetência deste juizado especial federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.003066-7 LEDA MARTINHO DA COSTA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001679/2006 FOLHA 73-74 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 5.801,74(cinco mil, oitocentos e um reais e setenta e quatro centavos), conforme cálculo às fls. 17/20, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.52.002486-1 ATILA DA SILVA PINTAS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001662/2006 FOLHA 35-37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade do ato que suprimiu a vantagem funcional do Autor e condenar a Ré a restabelecê-la, até que seja proferida decisão administrativa no bojo do processo administrativo em que sejam observados os princípios indicados na fundamentação. Condeno, ainda, a pagar os valores relativos às prestações vencidas desde a data do referido ato, os quais deverão ser calculados pela Ré e informados a este juízo para efeito de expedição de requisição de pequeno valor, após corrigidos monetariamente desde a data em que cada parcela era devida, e com juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e informados os valores devidos pelo réu, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.001720-8 DENISE CARATIERO MAGALHAES FRANCO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001685/2006 FOLHA 110-115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR que a parte autora exerceu, no período 27/06/1980 a 12/12/1990, atividade especial a ensejar a contagem de tempo de serviço especial com a respectiva conversão nos termos do art. 60, § 2o do Decreto n º 83.080/1979, bem como para CONDENAR a parte ré para que proceda a averbação deste tempo de serviço especial convertido e para que, em caso de preenchimento dos requisitos necessários, transforme o benefício de aposentadoria proporcional para aposentadoria integral, considerando o tempo trabalhado em condições especiais, realizando o cálculo, no âmbito administrativo, das parcelas em atraso, nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais, observando-se a prescrição qüinqüenal e incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, para posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, em caso de implementos dos requisitos para a conversão do benefício de aposentadoria proporcional para integral, devendo calcular, inclusive, o valor dos atrasados, juntando aos autos a planilha com indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei.\r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.003110-2 HENRIQUE JOSE DE ALMEIDA LOUREIRO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001660/2006 FOLHA 31-34 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 2.307,95 (dois mil, trezentos e sete reais e noventa e cinco centavos), referente à atualização monetária sobre o pagamento realizado no âmbito administrativo com atraso, devendo incidir, sobre o referido valor, juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida (23/08/2005).\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SECNI para atualização do montante devido, conforme determinado na sentença.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.003802-9 WALTER DO NASCIMENTO PINTO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001666/2006 FOLHA 68-72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, reconhecido o direito da parte autora à repetição do indébito exclusivamente no que se refere ao recolhimento da exação no que exceder ao percentual prevista no Decreto 95.512/86 até a vigência da MP 2.131/00, em 01/04/2001, condenar o Réu a restituir à parte autora o valor indevidamente recolhido R$ 5.242,03, conforme cálculos elaborados pela contadoria (fls. 39/45). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, observados os limites da competência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.001296-3 AYDA DE ANDRADE CARVALHO (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001667/2006 FOLHA 66-67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças entre o percentual já recebido por força das Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93 e o percentual de 28,86%, até a reestruturação da respectiva carreira, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, num total de R$ 17.537,58, conforme fls.32, observando a limitação dos valores indicada no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 e a compensação dos valores eventualmente já pagos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminadas mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente demanda.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.002500-3 MANON TEIXEIRA LEITE (Adv. ALFREDO PEREIRA VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela Ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.003244-5 FABIANO VALIENGO SARMENTO (Adv. LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001682/2006 FOLHA 329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertido o autor de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 conforme Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.52.001418-1 GENTIL NEVES MACHADO (Adv. MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001673/2006 FOLHA 43-44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,65\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF - Caixa Econômica Federal - a restituir em dobro à demandante o valor de R$ 250,50 (fls. 24-29), acrescido de correção monetária a partir de 05 de novembro de 2002 e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao contador para que efetue os cálculos necessários para atualização do valor e, em seguida, oficie-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.005322-8 NELSON RICARDO LEMOS FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001676/2006 FOLHA 50-53 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,70\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCENDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a se responsabilizar definitivamente pelos gastos oriundos as cirurgia em questão, confirmando, assim, a decisão de fls 244/247 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte Ré para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a confirmação do cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.52.004242-9 ROSANE APARECIDA RANGEL CARVALHO (Adv. MONICA STALLEIKEN MARTINS) x CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intime-se a parte ré para recolher as custas para recurso informadas na certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.001800-6 JESSE ELIAS NEGRAO DA SILVA (Adv. DAIENE PREISSLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001670/2006 FOLHA 38-40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 109,40\r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 276,00, referente ao valor dobro do valor indevidamente debitado de sua conta corrente, bem como o dobro da quantia descontada a título de taxa bancária, totalizando 296,00, com correção monetária a partir de 28 de março de 2005 (fls. 18) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem-se os autos à contadoria, para atualização do valor e, em seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.000174-6 WILSON AMERICO SOARES DA SILVA (Adv. FABIO SOARES MILLBOURN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001664/2006 FOLHA 316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, diante da incompetência deste Juizado Especial Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.002814-4 MANOEL MOREIRA LOBO (Adv. ELIO JOSE PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001658/2006 FOLHA 52-54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2003.51.52.008413-4 JOSE MOURA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intime-se a parte autora para ciência da revisão da RMI às fls.119/124 e do depósito do complemento positivo às fls. 127/128, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.52.005007-8 VERA LUCIA BARBOSA REIS (Adv. JOAO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Diante da informação retro, devolvo o prazo recursal.\r\n\r\nPublique-se o dispositivo da sentença, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. “\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.000391-3 NADIR DE AGUIAR CALIXTO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado às fls.85/89, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.000727-0 LYDIA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. MARCILIA MELLO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Deixo de receber o recurso retro por ser intempestivo.\r\n\r\nCertifique-se na secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n32 - 2006.51.52.002279-8 ENEZITA CORDEIRO VIEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001690/2006 FOLHA 92-98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.002707-3 ANTONIA LEME DA SILVA MORAES (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001668/2006 FOLHA 312-313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.002809-0 ETELVINA DE JESUS CORREA MATURANA (Adv. MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001693/2006 FOLHA 86-87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 4.020,68 (quatro mil e vinte reais e sessenta e oito centavos), conforme cálculo às fls. 29/32, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.003117-9 JOSE CICERO RODRIGUES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001692/2006 FOLHA 88-89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 17.966,32 (dezessete mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), conforme cálculo às fls. 22/25, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.003333-4 DIVA CARVALHO DANTAS CAVALCANTE (Adv. ALESSANDRA ARGENTO ZUBELLI DE ASSUMPCAO, FERNANDA MARINS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001687/2006 FOLHA 105-106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2003.51.52.009711-6 ALVARO DA SILVA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.52.001485-2 NAIDDI CRUZ ROLLO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nIntimem-se as rés para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho de fl. 109, sob pena de multa de R$ 2.000,00, já fixada para o 1º dia útil subseqüente ao prazo ora assinado, condicionada à procedência do pedido. \r\n\r\nFica desde já consignado de que a multa será majorada para o valor de R$ 4.000,00 se, tendo ocorrido o descumprimento, este persistir após o prazo de 30 (trinta) dias desta intimação.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.001199-5 OTTILIA FERREIRA BRUM (Adv. CELSO OLYNTHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001691/2006 FOLHA 90-91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças entre o percentual já recebido por força das Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93 e o percentual de 28,86%, até a reestruturação da respectiva carreira, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, num total de R$ 12.762,94, conforme fls. 21, observando a limitação dos valores indicada no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 e a compensação dos valores eventualmente já pagos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminadas mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente demanda.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.002255-5 CELIA MARIA ARAUJO DA SILVA (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Deixo de receber o recurso retro por ser intempestivo.\r\n\r\nCertifique-se na secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2003.51.52.000041-8 SOLIDARIA FERNANDES (Adv. NELIO JOSE CAMINHA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.52.001895-6 NOEL ALMEIDA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001697/2006 FOLHA 54-58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 164,44\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na qualidade de reparação por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigida, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.52.005059-1 LAUDECI COSTA DE LIMA (Adv. JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001669/2006 FOLHA 45-49 Custas para Recurso - Autor: R$ 172,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 172,06\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas da Seção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.52.006169-2 SANTIAGO VICENTE DELGADO HERNANDEZ (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Baixo os autos em diligência para que a Ré demonstre, em 15 (quinze) dias, que efetuara o pagamento de R$ 1.300,00 à TECNICAP COMÉRCIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n45 - 2005.51.52.003249-0 EDICE CAVALCANTE DA MATTA (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Deixo de receber o recurso retro por ser intempestivo.\r\n\r\nCertifique-se na secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n46 - 2005.51.52.005917-3 UBIRAJARA MOREIRA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001686/2006 FOLHA 107-109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos Juros Progressivos, no valor de R$ 17.078,09 (dezessete mil e setenta e oito reais e nove centavos), segundo extratos às fls.82/98, devendo este valor ser atualizado, a partir de 09/08/2006, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01. Expeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n47 - 2006.51.52.001111-9 ANDRE LUIS ESTRELLA DANGELO (Adv. CRISTINA DE ARAUJO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001689/2006 FOLHA 99-100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.52.001441-8 WALFREDO CHANCENAY FAVACHO MAIA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente cópia do termo de adesão do autor ao acordo, sob pena de ser desconsiderada tal alegação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2005.51.52.001711-7 ERNESTO RIBEIRO SANTOS (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 54885"
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                            "54031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-2\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-7\r\n\r\nALBERTO SILVA-7\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-8\r\n\r\nANIBAL BRUNO NETO-13\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-14, 5\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-10\r\n\r\nDINEIA ESBER BRAHIM-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11, 12\r\n\r\nELVIRA JULIA PERES FILGUEIRAS-12\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-14\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-19\r\n\r\nGILBERTO RAMOS CHAVES-10\r\n\r\nHELADIO JOSE GONCALVES PINHEIRO-22\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-22\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-18\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-19\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-21\r\n\r\nMARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-1, 21, 3, 4\r\n\r\nNILTON DA SILVA RANGEL-3\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-6\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO THAUMATURGO CORREA-20\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-15, 17\r\n\r\nTANIA MARIA BARRETO-11\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-16\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-2, 5, 6\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.005226-1 LUIZ MILANE BERGARA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Reitere-se a intimação do INSS para implantar a nova RMI, no prazo de 10 dias, bem como a pagar administrativamente as parcelas posteriores aos cálculos, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 11° dia inclusive.\r\n\r\nDeverá, ainda, a autarquia adunar aos autos a tela PESCRE a fim de que seja verificado se houve o crédito do complemento positivo.\r\n\r\nCaso venha aos autos notícia do cumprimento da ordem judicial, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.007770-1 MARIA DE LOURDES SANTAREM OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Reitere-se a intimação do INSS para implantar a nova RMI, no prazo de 10 dias, bem como a pagar administrativamente as parcelas posteriores aos cálculos, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 11° dia inclusive.\r\n\r\nDeverá, ainda, a autarquia adunar aos autos a tela PESCRE a fim de que seja verificado se houve o crédito do complemento positivo.\r\n\r\nCaso venha aos autos notícia do cumprimento da ordem judicial, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.012150-7 MARIA ISABEL BARROSO SOARES (Adv. NILTON DA SILVA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Reitere-se a intimação do INSS para implantar a nova RMI, no prazo de 10 dias, bem como a pagar administrativamente as parcelas posteriores aos cálculos, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 11° dia inclusive.\r\n\r\nDeverá, ainda, a autarquia adunar aos autos a tela PESCRE a fim de que seja verificado se houve o crédito do complemento positivo.\r\n\r\nCaso venha aos autos notícia do cumprimento da ordem judicial, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.013210-4 LYZETH CHALREO DA SILVA (Adv. DINEIA ESBER BRAHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intime-se o INSS a implantar a nova RMI, no prazo de 10 dias, bem como a pagar administrativamente as parcelas posteriores aos cálculos, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 11° dia inclusive.\r\n\r\nDeverá, ainda, a autarquia adunar aos autos a tela PESCRE a fim de que seja verificado se houve o crédito do complemento positivo.\r\n\r\nCaso venha aos autos notícia do cumprimento da ordem judicial, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.017008-7 LELAIR CARVALHO DE SA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.005030-3 ADOLF KARL PETER MALZMANN (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Intimado a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as parcelas posteriores aos cálculos, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 30,00, o INSS não comprovou o adimplemento das obrigações de fazer e de dar. \r\n\r\nConsiderando que não há justificativa para deixar de cumprir o julgado em prazo tão razoável, reitere-se, COM URGÊNCIA, a intimação, que deverá ser cumprida em 10 dias, sob pena da execução da astreinte anteriormente estipulada, sem prejuízo de eventual majoração para R$ 50,00/dia. \r\n\r\nDeverá, ainda, a autarquia adunar aos autos a tela PESCRE a fim de que seja verificado se houve o crédito do complemento positivo.\r\n\r\nCaso venha aos autos notícia do cumprimento da ordem judicial, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001362-1 MARIA JOSE SILVEIRA MARTINS (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando que o benefício não foi revisto, revogo o item “d” do ato ordinatório de fl. 87.\r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI, no prazo de 10 dias, bem como a pagar administrativamente as parcelas posteriores aos cálculos, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 11° dia inclusive. Deverá, ainda, a autarquia adunar aos autos a tela PESCRE a fim de que seja verificado se houve o crédito do complemento positivo. Caso venha aos autos notícia do cumprimento da ordem judicial, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.003348-6 JAIRA ALVES DE SOUZA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se à ré, a fim de que, com a contestação, apresente o INFBEN da parte autora, onde conste, APR e MRBASE.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, se for o caso, ao Contador Judicial, que deverá elaborar a conta utilizando os seguintes critérios:\r\n\r\nRevisar a renda mensal do benefício pensão por morte de titularidade da parte autora, considerando o coeficiente de 100% do salário-de-benefício da aposentadoria que o instituidor da pensão recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito (art. 75, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nCalcular a diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, estes últimos a partir da citação, na alíquota de 0,5% am, até janeiro de 2003, e 1% am, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.52.003374-7 SANDRA ELENA DA FONSECA (Adv. MARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001451/2006 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Trata-se de ação em que servidor(a) público civil requer o pagamento das diferenças decorrentes da incidência, sobre sua remuneração, do reajuste de 28,86%. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nEm janeiro de 1993, a Lei 8.622 veio a reajustar os soldos e vencimentos em 100% a todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que fez o Supremo Tribunal Federal estender o índice de 28,86% a todos, compensado o índice já recebido por força da própria norma prefalada (RMS 22.307-7/DF). \r\n\r\nAssim, nos termos da Súmula 672 do Supremo Tribunal Federal, “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”.\r\n\r\nConsiderando esse fato, a Medida Provisória nº 1.704, de 30/06/98, reeditada sucessivamente até o número 2.169-43, de 24/08/01, regulamentada pelo Decreto 2.693, de 28/07/98, determinou, em seu art. 1o, a extensão “aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”. \r\n\r\nNo tocante aos valores devidos entre 1º/01/1993 e 30/06/1998, o art. 6o da Medida Provisória 1.704 explicitou que só seriam integralmente pagos a quem, “mediante acordo firmado individualmente pelo servidor”, se dispusesse a recebê-los de forma parcelada. Já com relação àqueles que não firmaram referido acordo, restou a cobrança pela via judicial, caso em que a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32 continua a incidir.\r\n\r\nConsiderando que o último dia em que ocorreu lesão ao direito dos servidores civis foi 29/06/1998 - dia anterior à Medida Provisória 1.704 -, em todas as ações ajuizadas após 29/06/2003, como é o caso da presente, o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor oportuno, vale esclarecer que o reconhecimento de ofício da prescrição apóia-se na redação dada ao parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil pela Lei nº 11.820/06.\r\n\r\nDo exposto, JULGO O PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.52.005157-5 ANNE GAMBOA FINDLAY DE AZEVEDO (Adv. GILBERTO RAMOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n2. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.002656-0 HERIBALDO VIEIRA MENEZES (Adv. TANIA MARIA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001453/2006 FOLHA 174/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação termo de adesão assinado pela parte autora, previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Oportunamente, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo B).I.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002470-9 SONIA REGINA DE SOUZA GUEDES (Adv. ELVIRA JULIA PERES FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001452/2006 FOLHA 178/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação termo de adesão assinado pela parte autora, previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade deferida. \r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Oportunamente, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo B).I.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.003330-9 JOAO CARLOS DA SILVA MOYSEIS (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA. . Os fatos que constituem a causa de pedir estão dissociados do pedido, razão pela qual intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2005.51.52.003665-3 CARLOS BUCK COELHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.003361-9 IVO AUGUSTO FERNANDES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.003393-0 MARIA CONCEICAO GOMES RIBEIRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação ao processo 95.0054242-0, pois não há que se falar em litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta anteriormente. Nesse sentido, já decidiu o E.STJ no AGRESP 298042/CE/2001, Min. Gilson Dipp e RESP249692/PE/2000, Min. Edson Vidigal. Inexiste, ainda, a prevenção em relação aos processos 88.0032805-9, 93.0084886-0 e 94.0034351-5, tendo em vista que os referidos processos versam sobre o reajuste pela Súmula 260 do TFR, gratificação natalina e revisão da RMI pela variação da ORTN/OTN, enquanto nos presentes autos o autor postula a revisão do benefício para que passe a receber o correspondente ao coeficiente de cálculo de 100%.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 96.003220-1, da 4ª VF de Niterói, para possibilitar a verificação da prevenção. \r\n\r\nCumprida a exigência acima e não se configurando a hipótese da prevenção, cite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se à ré, a fim de que, com a contestação, apresente o INFBEN da parte autora, onde conste, APR e MRBASE.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, se for o caso, ao Contador Judicial, que deverá elaborar a conta utilizando os seguintes critérios:\r\n\r\nRevisar a renda mensal do benefício pensão por morte de titularidade da parte autora, considerando o coeficiente de 100% do salário-de-benefício da aposentadoria que o instituidor da pensão recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito (art. 75, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nCalcular a diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, estes últimos a partir da citação, na alíquota de 0,5% am, até janeiro de 2003, e 1% am, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.003401-6 RAIMUNDA DULCE NUNES DE LEMOS MARTINS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.003407-7 NIELZA RUCH (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n19 - 2004.51.52.005363-4 EDNA FAGUNDES DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x LEDA DE OLIVEIRA MARINHO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO). . Manifeste-se a parte autora sobre a exigência formulada, à fl. 129, pelo serviço de inativos e pensionistas da Marinha.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.52.003259-7 ZELINA AZEREDO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. RODRIGO RIBEIRO THAUMATURGO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nCom a contestação, apresente, ainda, o registro com a data em que foi solicitado o cancelamento da autora, conta nº 55.369-9, agência 1244, e a partir de quando, efetivamente, o cancelamento foi providenciado pela instituição financeira.\r\n\r\nInforme, outrossim, se consta, em seu banco de dados, informação de atendimento à parte autora, pelo telefone 08005740505, com o intuito de realizar o aludido cancelamento e as eventuais restrições a sua concretização. \r\n\r\n2. Intime-se o autor, Rodrigo Figueiredo de Azevedo, para que, no prazo de 10 dias, comprove a sua condição de titular da conta-corrente nº 55.369-9, agência 1244, mantida junto à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2005.51.52.005197-6 MOZART DE ABREU (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifeste-se, a parte autora, sobre fls. 65/74. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.52.000892-2 MARIA DE LOURDES SOUZA (Adv. HELADIO JOSE GONCALVES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Considerando que o benefício de pensão por morte foi implantado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 54031"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-8, 9\r\n\r\nBERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO-4\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-4, 6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-8\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES-7, 9\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-2\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-11\r\n\r\nLUSMAILDA PIRES TORRES-11\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-2\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-3, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 5\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-10\r\n\r\nPABLO MONTEIRO MOREIRA-12\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-8\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-6\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-1\r\n\r\nWALKIR DA ROCHA FROES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.002493-2 DAVISON SAO PAULO MEIRELLES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arbitro os honorários em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\nDiga a parte autora se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.000519-2 EDIRENE AZEVEDO DA CUNHA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Autos desarquivados.\r\n\r\nAo contador para que esclareça se o INSS realizou pagamento administrativo de 09/12 do 13º salário, referente ao ano de 2002, em favor da pensionista, nos termos do julgado, devendo, pra tanto, considerar a documentação acostada às fls. 32/33 e 49.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.009497-8 WALTER DE REZENDE MACHADO (Adv. WALKIR DA ROCHA FROES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.010175-2 ELIETE GLORIA GUIMARAES DA SILVA (Adv. BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.012027-8 NEUSA BORGES ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, à disposição do requerente na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.003439-1 MARIA NELY RAMOS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ao contador judicial, para que este realize os cálculos dos valores atrasados do benefício de auxílio-doença eventualmente devidos à autora, desde a data do cancelamento (14/01/2001) apontada pelo INSS em fls.49 até a data do referido cálculo, tendo como base os valores constantes na carta de concessão de fls. 14 e no INFEBEN de fls. 49.Com o retorno dos autos, dê-se vista as partes para que as mesmas se manifestem acerca dos cálculos. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.003457-3 ROBERTO DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais, bem como o valor devido de honorários advocatícios. \r\n\r\n3. Após, expeçam-se as RPV`s e oficie-se ao réu, nos termos da Resolução 438/05 do CJF.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.004491-8 SUELI QUINTANILHA COUTINHO E OUTROS (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , HANS SPRINGER DA SILVA). . Defiro a devolução do prazo ao autor Emílio Carlos Quintanilha para, querendo, recorrer da sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.004691-5 MARIA LUIZA MENEZES CARDOSO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Como não há notícia do pagamento administrativo das parcelas vencidas posteriores aos cálculos, remetam-se os autos ao contador judicial para que seja realizado o cálculo dos valores, porventura, remanescentes, no período de novembro de 2005 a agosto de 2006. Com a vinda da conta, encaminhem-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre os cálculos e esclareça se efetuou o pagamento do complemento positivo. Caso não tenha sido realizado o pagamento administrativo e se houver concordância do INSS com a conta elaborada, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.52.004641-8 EDEMAR ESCOSSIA DE MENDONCA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.002689-1 LUSMAILDA PIRES TORRES (Adv. LUSMAILDA PIRES TORRES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . A certidão de fl. 74 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CAARJ comprovasse o cumprimento da obrigação de pagar. Isto posto, intime-se a ré, pessoalmente, para que, no prazo de 05 dias, deposite, em conta à disposição do juízo, o valor de R$ 1.000,00, relativos à condenação em danos morais. Na ausência de manifestação, expeça-se o mandado de seqüestro.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002225-7 ADOREA DE SOUZA TINOCO (Adv. PABLO MONTEIRO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001454/2006 FOLHA 160/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora o valor depositado em sua conta de FGTS de nº 51635, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data de citação da ré (Súmula nº 12 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 54876"
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                            "53993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-18, 24\r\n\r\nDIVALDO LOPES DE ALMEIDA-20\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-14, 15\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MACHADO-21\r\n\r\nFRANCISCO MILHEIRO-25\r\n\r\nJANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA-3\r\n\r\nJOSE PEDRO CAVALCANTI-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-19, 20\r\n\r\nMARILUCE GROBA ANDRES-4\r\n\r\nROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-1, 19\r\n\r\nVICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES-5\r\n\r\nWAGNER DE ARAUJO MACHADO-23\r\n\r\nWILSON FREIRE DA SILVA-22\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nAlexandre de Mattos\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BAPTISTA CARDOSO (Adv. VICENTE CELESTINO C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ISABEL CANDIDO PEREIRA FIRMINO.\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 28, como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 31, cite-se e intime-se a segunda ré, Isabel Cândido Firmino, para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, dar-se-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, remarcada para 16 de janeiro de 2007, às 14 horas, devendo a parte autora, se for o caso, trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA FRANKLIN DOS SANTOS (Adv. JOSE PEDRO CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 17.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, regularize sua representação processual (fls. 8), observado o disposto no artigo 13, I, do Código de Processo Civil, visto que, em se tratando de pessoa analfabeta, não se admite a aposição de sua impressão digital, no local de assinatura da procuração, nem se admite assinatura a rogo, devendo a procuração ser outorgada por instrumento público, conforme entendimento da jurisprudência: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - AGRAVO RETIDO - CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO: ADMISSÍVEIS COMO MEIO DE PROVA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL NO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA - OUTORGANTE ANALFABETO - IRREGULARIDADE.\r\n\r\n1 - A ausência de autenticação dos documentos que acompanham a petição inicial não constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo. A inexistência de justa impugnação quanto ao seu conteúdo, torna o documento hábil como meio de prova.\r\n\r\n2 - O mandato judicial particular outorgado por pessoa analfabeta não constitui meio idôneo a produzir os efeitos legais a que se destina. O lançamento de impressão digital no local destinado à assinatura do instrumento de procuração constitui irregularidade, que deve ser sanada pela parte. A falta desta providência acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Agravo retido parcialmente provido. Apelação não provida.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 832638/SP; Quinta Turma; Relator: Juiz Fabio Prieto; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/04/2003, pág. 338.) (Sublinhamos.)\r\n\r\nDeverá, ainda, constar do instrumento de mandato, de forma expressa, o poder de renunciar ao crédito excedente de sessenta salários mínimos (artigo 38 do Código de Processo Civil), já que a renúncia foi manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, às fls. 3.\r\n\r\nDecorrido o prazo para cumprimento deste despacho, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.001553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STEFANY SILVA DE SOUZA REP/ P/ SANDRA LUCAS DA SILVA DIAS (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do processo, pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme requerido às fls. 19.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.001728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRAGA CAETANO (Adv. MARILUCE GROBA ANDRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressaltese que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetamse os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.001838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA ALEXANDRINA DE OLIVEIRA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, por ora, a medida cautelar pretendida, visto que, segundo a presunção de legitimidade dos atos administrativos, presume-se legítimo o ato de suspensão do benefício previdenciário devido à parte autora. Sem a perícia realizada por ordem deste juízo, não se pode conceder a medida cautelar. Após a vinda do laudo, o juízo voltará a apreciar o pedido de tutela de urgência.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente das enfermidades alegadas (artrose, osteoporose, dor lombar, dificuldade de audição, descolamento da retina na vista direita e hipertensão grave), para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Sebastião Herculano Mattos Netto , cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de dez dias, apresentem quesitos e assistentes - a parte autora, se já não o tiver feito na inicial - na forma do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, autorizando-se a Secretaria a juntar as petições, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, de R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA BATISTA TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, atribua, corretamente, valor à causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. Após, deve a parte autora, ainda, caso seja vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE RODRIGUES HENRIQUE MARQUEZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, atribua, corretamente, valor à causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. E, se assim o fizer, também, caso seja vencedora na causa, apresente a parte autora renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTILHA ROSA BAPTISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, atribua, corretamente, valor à causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. Após, deve a parte autora, ainda, caso seja vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, atribua, corretamente, valor à causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. Após, deve a parte autora, ainda, caso seja vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA DA SILVA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, atribua, corretamente, valor à causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. Após, deve a parte autora, ainda, caso seja vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH FERREIRA LEMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, atribua, corretamente, valor à causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. Após, deve a parte autora, ainda, caso seja vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE MENEZES MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, atribua, corretamente, valor à causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. Após, deve a parte autora, ainda, caso seja vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2001.51.10.005196-2 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício do segurado, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da relação dos salários-de-contribuição do segurado, remetamse os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apliquem os índices da variação nominal de ORTN/OTN, observando-se, em caso de diferenças a receber, a prescrição qüinqüenal relativamente às parcelas devidas.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001913-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU JOSE DOS SANTOS TAVORA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, visto que a parte autora na se enquadra no disposto no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 92.0009520-8 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho e afastada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e in time-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, visto que a parte autora não se enquadra no disposto no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 95.0054242-0 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho e afastada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FELICIANO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 8º, § 5º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cabe à Turma Recursal apreciar as questões atinentes à admissibilidade do recurso, razão pela qual deixo de apreciar tais questões.\r\n\r\nRecebo, assim, o recurso apresentado pela parte autora (fls. 109/110). \r\n\r\nApós o preparo do recurso, se for o caso, intime-se o recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais (artigo 8º, § 6º, do Provimento nº 8, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo).\r\n\r\n17 - 2006.51.70.000087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO BARBOSA FERREIRA (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS FARIA JUNIOR (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, atribua, corretamente, valor à causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. Após, deve a parte autora, ainda, caso seja vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento da determinação anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.70.000362-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA ALICE GOMES MOREIRA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\nA ré, na contestação, nega tenha a autora feito o depósito da quantia de R$ 250,00, em caixa eletrônico; inclusive, segundo apuração feita pela ré, em procedimento administrativo instaurado a pedido da autora, não foi encontrado o envelope com o alegado valor de R$ 250,00, em dinheiro (fls. 43, item 5).\r\n\r\nComo prova relevante de sua alegação, a ré trouxe aos autos, em CD-ROM, a filmagem na Agência n° 185, no dia 20 de março de 2006, dia em que a autora alega ter feito o depósito da quantia de R$ 250,00, em caixa eletrônico, mediante a inserção, na máquina, de envelope com a referida quantia em dinheiro.\r\n\r\nPor se tratar de Juizado Especial Federal eletrônico, o CDROM deve ficar acautelado na Secretaria do Juizado, sob a responsabilidade do Diretor, para posterior devolução à ré, após o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nEm havendo necessidade de se assistir à filmagem na Agência n° 185 da ré, no dia 20 de março de 2006, especialmente entre 14h40min e 14h45min, já que o envelope com R$ 250,00 em dinheiro teria sido inserido na máquina às 14h42m17s, conforme documento de fls. 40, impõe-se marcar audiência para 30 de novembro de 2006, às 15 horas, exclusivamente para que as partes, seus advogados e o juiz possam assistir à referida filmagem, como prova produzida pela ré.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência deste despacho e para comparecimento à audiência designada.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.000373-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE GABRIEL DA SILVA (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 195/198.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.001539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTENOR DA SILVA (Adv. FABIO RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPara que se considere cumprida a determinação judicial de fls. 41/42, necessário se faz que o advogado subscritor da inicial tenha poderes EXPRESSOS para renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, em nome da parte autora (artigo 38 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIneficaz, assim, a renúncia ao crédito, manifestada pelo advogado, às fls. 44.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, intimar o referido advogado, para que cumpra o determinado às fls. 41/42, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.001815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RICARDO BEZERRA PINTO (Adv. WILSON FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional, inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, instrumento de mandato do qual conste, de forma expressa, o poder de renunciar a crédito excedente de sessenta salários mínimos, visto que a procuração de fls. 4 não contém tal poder, observado o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.001933-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA DOS SANTOS LIMA E SILVA (Adv. WAGNER DE ARAUJO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional, inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado Especial Federal, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2005.51.01.016298-3 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.001938-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VITORIANO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional, inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, atribua, corretamente, valor à causa, de modo que tal valor seja compatível com o objeto jurídico tutelado. Após, deve a parte autora, ainda, caso seja vencedora na causa, apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nIntime-se, também, o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2005.51.60.011051-1 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2006.51.70.001301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO VILLAGE DOS ROUXINOIS (Adv. FRANCISCO MILHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDiante da alegação do advogado da parte autora, evidente o equívoco de sua parte, à vista de que a súmula 17 da Turma Nacional de Uniformização confirma o entendimento de que não há renúncia tácita no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Ora, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, isto porque é fixada em relação ao valor da causa. Portanto, somente com a renúncia EXPRESSA dos valores que, porventura, excederem ao limite de sessenta salários-mínimos, haverá de ser fixada a competência deste Juizado.\r\n\r\nDê-se vista, novamente, ao patrono da parte autora para que cumpra, corretamente, o despacho de fls. 130/131.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 53993"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA-7\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-21, 22\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-7\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-2, 3, 6\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA-3\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA-15\r\n\r\nFLAVIO OTTERO LICHT-6\r\n\r\nGILVAM CAMPOS CONTE-4\r\n\r\nGUSTAVO VICENTINI SOLON-20\r\n\r\nHEITOR CARLOS BASTOS TIGRE-8\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-12\r\n\r\nJOAO DAMASCENO FILHO-5\r\n\r\nJONISETE AMORIM VASCONCELOS-7, 8\r\n\r\nJOSE LUIZ NEVES REZENDE-6\r\n\r\nLEONARDO BRUNO WIESELTHALER-18, 19\r\n\r\nLEONARDO WIESELTHALER-7\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23\r\n\r\nNATALIA BENENTI-11, 24\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-1\r\n\r\nPAULO MARCIO DIAS MELLO-23\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-13, 14, 21, 22, 25\r\n\r\nRENATA GAZONI DE SOUZA-13, 14\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-4\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nSERGIO TORRES MEURER-25\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-10, 11, 15, 16, 18, 19, 20, 24, 26, 5, 9\r\n\r\nSOLON CANAL MICHALSKI-12\r\n\r\nVALTAIR TAVARES MEDEIROS-9\r\n\r\nWALDIR SIQUEIRA-10\r\n\r\nWELLINGTON MARCOS RODRIGUES-1\r\n\r\nWILSON BRAND-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0081155-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x AROLDO L BRANDAO E OUTRO (Adv. WELLINGTON MARCOS RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001330/2006 FOLHA 110/111 . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 97.0081659-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CEREALISTA DANPAOLO LTDA E OUTRO (Adv. AILTON DE OLIVEIRA). . (...)Isso posto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\n1- que os autos sejam processados em SEGREDO DE JUSTIÇA, desde que venham informações de bloqueio efetivado;\r\n\r\n2- proceda-se o bloqueio, através do BACEN-JUD, de eventuais contas bancárias do(s) executado(s), limitando-se ao valor da dívida apontado à fl. 71.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 97.0081962-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TOTH IND/COM DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO FERREIRA). . Trata-se de pedido formulado por JOSÉ LUIZ DA SILVA DUARTE objetivando a sua exclusão do pólo passivo, sob o fundamento de que foi incluído no quadro societário da empresa executada através de uma alteração contratual falsificada.\r\n\r\nÁs fls. 112/126, cópia do processo nº 2001.042.001254-2, o qual tramitou perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, em que o requerente José Luiz da Silva Duarte pleiteou a declaração de nulidade da alteração contratual da empresa que o incluiu como sócio.\r\n\r\nA Fazenda Nacional peticiona, à fl. 128, requerendo a exclusão do Sr. José Luiz do pólo passivo e a inclusão dos sócios gerentes da empresa.\r\n\r\nConsiderando a declaração de nulidade da alteração contratual da empresa por decisão judicial transitada em julgado, é imperiosa a exclusão do requerente do pólo passivo.\r\n\r\nIsso posto, à SEADI, a fim de que exclua do pólo passivo o Sr. José Luiz da Silva Duarte e inclua os sócios mencionados à fl. 128, tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada.\r\n\r\nApós, citem-se os sócios, nos termos do art. 7º da Lei 6.830/80, conforme requerido à fl. 128.\r\n\r\n4 - 97.0115715-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS) x GOTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. GILVAM CAMPOS CONTE). . Uma vez que os autos se encontram em segredo de justiça, defiro a vista requerida para análise dos mesmos no balcão da secretaria.\r\n\r\n5 - 98.0702056-5 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DAMASCENO COM/ IMP/ EXP/ DE METAIS PRECIOSOS LTDA/ (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO) x ANTONIO CLAUDIO DAMASCENO. . Fls. 36/37: Anote-se.\r\n\r\nAnte o comparecimento espontâneo da executada juntando requerimento nos presentes autos às fls. 36/37, dou a mesma por citada.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, devendo a executada na oportunidade juntar aos autos cópia dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 98.0705843-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ARTE E ARREMATE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA/ ME (Adv. FLAVIO OTTERO LICHT, JOSE LUIZ NEVES REZENDE). . Intime-se o executado para que apresente os comprovantes requeridos pelo exeqüente às fls. 96, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, ao exeqüente.\r\n\r\n7 - 98.0707047-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONISETE AMORIM VASCONCELOS) x CARBOGRAFITE IND/ E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO WIESELTHALER, CARLOS EDUARDO DE LIMA) x CARBOGRAFITE INDL/ DE SOLDAS LTDA. . Ante a certidão de fls. retro, intime-se a executada para que se manifeste acerca da petição protocolada no dia 12/05/2006, ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 99.0552376-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONISETE AMORIM VASCONCELOS) x ELETROMETALURGICA UNIVERSAL LTDA (Adv. HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE) x LUIZ GASTAO BACK E OUTRO. . Dê-se vista ao executado acerca do ofício encaminhado pela Receita Previdenciária, às fls. retro.\r\n\r\n9 - 2000.51.06.000581-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x BRENINHO MODAS LTDA (Adv. VALTAIR TAVARES MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2006 FOLHA 51/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2001.51.06.000694-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x BTR BRASIL LTDA (Adv. WALDIR SIQUEIRA). . Alega a Fazenda Nacional haver erro material na sentença de fl. 80 em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssiste razão à exeqüente, uma vez que o valor dos honorários advocatícios já está incluído no encargo previsto pelo Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nIsso posto, tratando-se de erro material, revejo a parte final da sentença de fl. 80 a fim de excluir a condenação da executada nos honorários advocatícios, não sendo devido qualquer valor a título de tal verba.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 91 em nome da executada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2003.51.06.000201-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x JOSE LUIS MARIA FERNANDES WAHMANN (Adv. NATALIA BENENTI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2006 FOLHA 126/127 . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nConsiderando a informação de fl. 69, deixo de ordenar a regularização da representação da parte executada, pois tal determinação traria injustificável delonga à resolução da lide. Assim, determino que a parte executada seja pessoalmente intimada desta sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime pessoalmente a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.06.000454-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CIA PETROPOLITANA (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI). . Regularize o executado sua representação processual em relação ao subscritor da peça de fls. 84/87, devendo, na mesma oportunidade, apresentar cópia dos seus atos constitutivos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n13 - 2003.51.06.000555-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x BAR CAPITOLIO LTDA (Adv. RENATA GAZONI DE SOUZA) x VAGNER MARQUES DA SILVA ROCHA E OUTRO (Adv. RENATA GAZONI DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2006 FOLHA 115/116 . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.06.000559-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x BAR CAPITOLIO LTDA (Adv. RENATA GAZONI DE SOUZA) x VAGNER MARQUES DA SILVA ROCHA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2006 FOLHA 113/114 . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2003.51.06.001387-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CARLOS HENRIQUE COIMBRA BANDEIRA DE MELLO (Adv. EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2006 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, deixo de apreciar a petição de fls. 18/26 e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.56.008027-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x LABO-SAATLA S/C LTDA (Adv. WILSON BRAND). . Ao executado para que comprove o integral recolhimento das custas judiciais devidas, a fim de possibilitar a baixa e arquivamento da presente execução.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.524405-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CIA INDL/ SANTA MATILDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Comissão de Valores Mobiliários em face da Companhia Industrial Santa Matilde.\r\n\r\nConsoante certidões de fls. 11 e 12, a executada encontra-se localizada na cidade de Três Rios e não neste município, conforme equivocadamente informado na inicial.\r\n\r\nIsso posto, declaro a incompetência deste Juízo e declino da competência para a Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nÁ SEADI, para que providencie a devida baixa.\r\n\r\nApós, encaminhe-se à Juíza Federal Distribuidora da Subsecção Judiciária de Três Rios com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.06.001374-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CS TEXTIL LTDA (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER). . (...) Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 11/16 e DETERMINO o prosseguimento da presente execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da executada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.06.000429-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FARGO CONFECCOES LTDA (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER). . (...) Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 11/16 e DETERMINO o prosseguimento da presente execução, conforme requerido à fl. 36.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.06.000449-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TECELAGEM SAFIRA LTDA (Adv. GUSTAVO VICENTINI SOLON). . \r\n\r\nIntime-se a parte executada para que apresente certidão de ônus reais do imóvel ofertado às fls.40/41, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.06.000472-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x ELETRO METALURGICA UNIVERSAL LTDA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . Dê-se vista ao executado acerca do ofício encaminhado pela Receita Previdenciária, às fls. retro.\r\n\r\n22 - 2006.51.06.000476-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x ELETRO METALURGICA UNIVERSAL LTDA. . Dê-se vista ao executado acerca do ofício encaminhado pela Receita Previdenciária, às fls. retro.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n23 - 2006.51.06.000296-7 COOPERATIVA IMPERIAL DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DE PETROPOLIS (Adv. PAULO MARCIO DIAS MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À autora acerca do alegado às fls. 181/183 pelo réu.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2003.51.06.001319-8 JOSE LUIS MARIA FERNANDES WAHMANN (Adv. NATALIA BENENTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2006 FOLHA 128/129 . (...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nNão sujeição ao pagamento de custas, ex vi art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, tendo em vista ter sido o pagamento efetuado após o ajuizamento da execução.\r\n\r\nConsiderando a informação de fl. 50, deixo de ordenar a regularização da representação da parte autora, pois tal determinação traria injustificável delonga à resolução da lide. Assim, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada desta sentença. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.06.000336-4 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA S/C (Adv. SERGIO TORRES MEURER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2006.51.06.001209-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SAO VICENTE VEICULOS LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS). . \r\n\r\n1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\n2o.) Ao Embargado, no prazo legal. \r\n\r\n3o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Seção de Cálculos deste Juízo, onde deverão ser conferidos os cálculos que fundamentaram a execução, e, no caso de discordância, refazê-los com observância da sentença de mérito transitada em julgado. \r\n\r\n4o.) Devolvidos os autos pela Contadoria, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado. \r\n\r\n5o.) Após, não sendo alegado fato novo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 53926"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100002622006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000026-2/2006, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA REU: PRODALMO COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.06.000231-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTOR MARCELO BRETAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) PRODALMO COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CGC/CPF nº 28078459000127, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição nº FGRJ200400303, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.092,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 31 de outubro de 2006. Eu, Ana Valeria Cardoso Otoni, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 53938"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100002432006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000024-3/2006, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA REU: FABRICA DE BEBIDAS CASCATA SA, PROCESSO N.º 2002.51.06.002388-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTOR MARCELO BRETAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) FABRICA DE BEBIDAS CASCATA SA, CGC/CPF nº 31139322000140, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo n º 0, inscrição nº FGRJ200003075, para crédito a favor da exeqüente de R$ 59.552,43, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de outubro de 2006. Eu, Ana Valeria Cardoso Otoni, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 53939"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON CARLOS FARIA-8\r\n\r\nALCEBIADES LOPES JUNIOR-27\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-39\r\n\r\nAMAURY LOMBA TAVARES-27\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES-13\r\n\r\nARNALDO VALERO FILHO-4\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-6\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-26, 31, 32, 36, 37, 40, 42, 43\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-8\r\n\r\nCLAUDIA MACHADO FAGUNDES-24, 35\r\n\r\nCLEMILDA ALMEIDA MUNIZ-2\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-16\r\n\r\nDANIELA CHIASSO GARRIDO BARREIROS-11\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-7\r\n\r\nELAINE C.W. DE MENEZES-44\r\n\r\nELCIO CORREA SILVA-7\r\n\r\nELOIR ESTEVES-39\r\n\r\nENIO JOSE G SOUSA-23\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES-23\r\n\r\nFERNANDO MONTESANO SCHETTINO-41\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-11\r\n\r\nGERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-28, 37, 4\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-1\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-14\r\n\r\nIVAN GUERREIRO VASCONCELLOS-39\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-14\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-8\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-36\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-17, 18\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-19, 21, 24, 26\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE O. CARVALHO-3\r\n\r\nMARCELO RAPOSO DE FRANÇA-43, 44\r\n\r\nMARCELO STOPATTO-12\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-41\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-38\r\n\r\nMARIA DA GLORIA GUERRA-9\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-19, 21, 34\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-34, 35\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-23, 3, 30\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10, 2, 9\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-13\r\n\r\nMARTA CRISTINA PIRES ANCIAES-38\r\n\r\nMAURO CABRAL TEIXEIRA-22\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-15\r\n\r\nMONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS-29, 33\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-12, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 5\r\n\r\nNESTOR AHRENDS NETO-24, 35\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-20, 25, 27, 29, 31, 33\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA-28\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-16\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA DO VALLE-22\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-7\r\n\r\nREGINA JANIQUES-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-13\r\n\r\nRICARDO CANEDO CAVALCANTI-17\r\n\r\nROSANE CACADOR-17\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-27\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-5\r\n\r\nROSEMARY DE FATIMA MONTEIRO DIAS-27\r\n\r\nSELMA APARECIDA DE SOUSA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 6\r\n\r\nTATIANA POLLO FLORES-40, 41, 42\r\n\r\nUNDEL RIBEIRO MARTINEZ-38\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-25, 30\r\n\r\nVLADIMIR RODRIGUES ROCHA-10, 11\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0552760-5 PROSPEC S/A PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 277 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 97.0115470-3 VANDERLI PROCOPIO TOSTA E OUTROS (Adv. CLEMILDA ALMEIDA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 294, manifeste-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n3 - 99.0552823-7 ROSANGELA SERAFIM ADRIANO REP/ P/ REGINA SERAFIM ADRIANO (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nCumpra-se o item IV do despacho de fls. 95, no tocante ao INSS. \r\n\r\nII) Fls. 99-102 - Manifeste-se o pólo ativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.06.001844-8 ANTONIO CARLOS LIMONGI (Adv. ARNALDO VALERO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . DESPACHO\r\n\r\nNos termos dos artigos 791,II c/c 265, I, ambos do CPC, determino a suspensão da execução em relação a ANTONIO CARLOS LIMONGI.\r\n\r\nManifeste-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - sobre o pedido de habilitação formulado a fls. 139-146, considerando-se o teor do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.002284-9 VALDIR PINHEIRO WERNECK (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls.175 e sobre fls. 88-90.\r\n\r\n6 - 2004.51.06.001345-2 ELIZETH GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 138 - Intime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 137.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.06.000214-3 CARLOS FERREIRA RODRIGUES (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ELCIO CORREA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0115687-0 MARIA LUCIA BORDE E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 250 - 255, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\nDefiro, por 20 (vinte) dias, o prazo requerido pela Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\n9 - 98.0702474-9 JOSE HELENO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA GUERRA, SELMA APARECIDA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos/informação de fls. 335 -351, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora. Para esta, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre fls. 353 - 357.\r\n\r\n10 - 2000.51.06.000141-9 JORGE MARCIANO CAMPOS SERRA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 253 - 254, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n11 - 2000.51.06.001990-4 DOMINGOS AURELIO EVANGELISTA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA, DANIELA CHIASSO GARRIDO BARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2002.51.06.000355-3 DEUCIR NEVES DA SILVA (Adv. MARCELO STOPATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n13 - 2003.51.06.001736-2 REGINA APARECIDA PENIDO (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO, ANTONIO CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 115-116 e 119-121, manifeste-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n14 - 99.0552825-3 RICARDO CALHEIROS WOSYLUS RAMOS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para prestar as informações e/ou elementos solicitados pelo perito a fls. 161 - 162, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo, após a juntada dos documentos solicitados.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2003.51.06.000280-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x APARECIDA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2006 FOLHA 01-02 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº: 2003.51.06.000280-2 - Classe: 5013\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nAutora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRé: APARECIDA FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSentença tipo C Vol. ______ Fls. _____\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação em face de Aparecida Ferreira objetivando o recebimento de débito (fls. 08-32) oriundo de abertura de crédito rotativo em conta corrente.\r\n\r\nExpedido mandado de pagamento, conforme despacho de fls. 35, não houve manifestação da parte ré,constituindo-se, assim, o título executivo. \r\n\r\nCitada, na forma do art. 652 do Código de Processo Civil, a ré não foi encontrada no endereço indicado, certificado a fls. 48verso. \r\n\r\nFace a não localização da ré, a Caixa Econômica Federal foi intimada por 4 (quatro) vezes (fls. 55, 64, 68 e 73), sem no entanto fornecer ao Juízo os elementos necessários para o prosseguimento do processo.\r\n\r\nNoto que o andamento do feito vem dependendo de providência que incumbe à parte autora desde junho de 2004. Não pode o Poder Judiciário, esperar indefinidamente o impulso processual quando a parte autora dá sinais de desinteresse no deslinde da causa. \r\n\r\nDiante do quadro fático-jurídico apresentado, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.06.000170-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MATEUS GONCALVES. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 106 - 110 - Anote-se.\r\n\r\nAnte os termos da certificação de fls. 104, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2005.51.06.001470-9 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x SANDRA LUZIA DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. RICARDO CANEDO CAVALCANTI, ROSANE CACADOR). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 97 - Anote-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para incluir a ANTT no pólo ativo do feito.\r\n\r\nApós, manifestem-se os autores sobre a contestação de fls. 99-123, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.06.000338-8 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x JOAO DA SILVA. . D E S PA C H O\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para incluir a ANTT no pólo ativo do feito.\r\n\r\nFls. 83 - Manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 97.0082118-8 OLUETY JORDANO (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 100 - 101 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 97.0082183-8 LUIS CARLOS WINTER (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos/informação de fls. 190, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n21 - 97.0082333-4 DEVANIR FERREIRA MAIA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 266, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n22 - 97.0082912-0 PETRONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO SILVA DO VALLE, GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO CABRAL TEIXEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a anotação quanto ao advogado subscritor da petição de fls. 169 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 97.0083384-4 ERCY GARCIA DE SOUSA (Adv. ENIO JOSE G SOUSA, FERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos/informação de fls. 309, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n24 - 97.0083708-4 OSMAR LAUREANO DA ROSA (Adv. NESTOR AHRENDS NETO, CLAUDIA MACHADO FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 89 - 92 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 97.0084174-0 NAURO GUIMARAES (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 98.0704696-3 CARLOS FIDELIS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria a anotação quanto ao advogado subscritor da petição de fls. 143 e abra-se vista por 10 (dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 98.0704876-1 JOSE MARIA BARBOSA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS, ROSEMARY DE FATIMA MONTEIRO DIAS, ALCEBIADES LOPES JUNIOR, AMAURY LOMBA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 367, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n28 - 98.0705998-4 DAMIANA DA SILVA FERNANDES (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 172 - Defiro. Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 98.0706380-9 NEY PAULA RIZZO (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 113 - 116 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 99.0551275-6 MARIA CECILIA MUSSEL CARIUS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nFls. 133 - Remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\n31 - 99.0552426-6 NICANOR ECKARDT JUSTEN (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 165 - 169 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2000.51.06.001463-3 EDESIA DA SILVEIRA PEREIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 160 - 162 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2001.51.06.000503-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x NEY PAULA RIZZO (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2001.51.06.001254-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x OLUETY JORDANO (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2001.51.06.001312-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x OSMAR LAUREANO DA ROSA (Adv. NESTOR AHRENDS NETO, CLAUDIA MACHADO FAGUNDES). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2001.51.06.002264-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x NICANOR ECKARDT JUSTEN (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.06.001080-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x LIZETTE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 35, manifeste-se o embargado.\r\n\r\n38 - 2004.51.06.001120-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x SEBASTIAO DE ALMEIDA E SILVA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, UNDEL RIBEIRO MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2006 FOLHA 09-10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo procedentes os embargos; considerem-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 21-26, nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nQuebra Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.06.000051-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x NEUSA DA GLORIA GUIMARAES (Adv. IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS, ELOIR ESTEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000920/2006 FOLHA 05-06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, por entender correta a informação da elaborada pela Contadoria Judicial (fls. 38), julgo procedentes os embargos opostos à execução por título judicial promovida no processo nº 98.0704994-6.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da sentença, dos cálculos e da informação supramencionados e da certidão de trânsito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.06.000560-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x VICTORIA WARWAR BADRO E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a Informação da Contadoria Judicial de fls. 170, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2005.51.06.000807-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x GUNTHER HEINRICH HENNIES (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, MARCO AURELIO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2006 FOLHA 07-08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo improcedentes os embargos; considerem-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 203-209 dos autos principais, nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargante em honorários advocatícios que estabeleço em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.06.000924-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x OTTILIA MARCOLINO DOS SANTOS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 22, manifeste-se o embargado.\r\n\r\n43 - 2006.51.06.000825-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA) x PAULO FRANCISCO SCHMIDT (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 15, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n44 - 2005.51.06.000550-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA) x LAUDICENA SEBASTIANA DA ROCHA PINTO (Adv. ELAINE C.W. DE MENEZES). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a Informação do Contador Judicial de fls. 24, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 52272"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-1\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-1\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nJOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000049-8 HATUMI TAKEDA NAKAYAMA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 77 - Ante os termos do despacho de fls. 75, resta prejudicada a providência pugnada.\r\n\r\nFls. 80 - Por não identificar causa modificadora no entendimento lançado na decisão de fls.75, mantenho-a tal como proferida.\r\n\r\nAnte a superveniência do Agravo de Instrumento noticiado nas fls. 80 a realização da audiência ficará condicionada ao pronunciamento da douta Relatoria do Agravo, vez que subjaz a possibilidade da prática de ato nulo, na hipótese de ser mantida a determinação de formação litisconsorcial passiva. \r\n\r\nIV) Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2001.51.06.002148-4 ASSOCIACAO DOS RESTAURANTES DA BOA LEMBRANCA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em conta já ter ocorrido em duas oportunidades a intimação do Impetrado [fls. 195 e 205] desacolho o pleito expresso nas fls. 202.\r\n\r\nIntime-se. Na seqüência, proceda-se em conformidade com o segundo parágrafo do despacho de fls. 197.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 54826"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                "São Gonçalo": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-3\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-2, 3\r\n\r\nALICE SANTOS LIMA-2\r\n\r\nANDRE VIANNA ANTUNES-22\r\n\r\nANSELMO MARTINS DA CUNHA-4\r\n\r\nARNALDO FRANCA QUARESMA-6\r\n\r\nAYLTON CARDOSO VASCONCELOS-18\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-12, 13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO-17\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-26\r\n\r\nCLEIDE MARLUCIA DE MELO ANDRADE NASCIMENTO-1\r\n\r\nCRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA-9\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-1\r\n\r\nEDILSON SARMENTO BASTOS-19\r\n\r\nEDSON OLIVEIRA DOS SANTOS-15\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-15\r\n\r\nELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-12\r\n\r\nFERNANDA NASCIMENTO PASTOR-23\r\n\r\nFERNANDO BENEVIDES CAMPOS-21\r\n\r\nGILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA-18\r\n\r\nHAROLDO CORREA FILHO-20\r\n\r\nJOAO MACHADO-11\r\n\r\nJORGE LUIZ MENEZES-14\r\n\r\nJOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS-8\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-24\r\n\r\nLUIS DE OLIVEIRA MARTINS-16\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS-7\r\n\r\nMARIO HENRIQUE GONCALVES PALMA-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 2, 20, 21, 22, 24, 25, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-16, 17\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA-25\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 23\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA SOL-26\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-3, 5\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 92.0111698-5 VALTER CANDIDO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLEIDE MARLUCIA DE MELO ANDRADE NASCIMENTO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontram-se depositada(s) na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado da(s) diligência(s) seja(m) negativo(s), oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja(m) bloqueado(s) o(s) pagamento(s).\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 94.0031058-7 MARIA DE LOURDES FONTELLA DE PAULA (Adv. ALICE SANTOS LIMA, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontram-se depositada(s) na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado da(s) diligência(s) seja(m) negativo(s), oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja(m) bloqueado(s) o(s) pagamento(s).\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000160-0 LUZINETE PEREIRA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontram-se depositada(s) na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado da(s) diligência(s) seja(m) negativo(s), oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja(m) bloqueado(s) o(s) pagamento(s).\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000204-4 MARIA IGNEIS GUALANDI (Adv. ANSELMO MARTINS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontram-se depositada(s) na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado da(s) diligência(s) seja(m) negativo(s), oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja(m) bloqueado(s) o(s) pagamento(s).\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000531-8 EDMILSON FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a autora Racilva Ferreira da Costa para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante do número de CPF, para a requisição de pagamento referente a sua cota parte.\r\n\r\nCumprido, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000720-0 MIGUEL FERREIRA DA SILVA (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontram-se depositada(s) na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado da(s) diligência(s) seja(m) negativo(s), oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja(m) bloqueado(s) o(s) pagamento(s).\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000810-1 LEO MASCARENHAS DE BARROS COELHO (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 20 (vinte) dias para que o INSS forneça cópia dos procedimentos administrativos de concessão e cancelamento do benefício previdenciário do autor.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001442-3 GELSILEA DE ASSIS CARVALHO (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.003247-4 ROBSON PACHECO DE ARAUJO (Adv. CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 336, juntando aos autos documento de identidade e CPF. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá trazer aos autos declaração que comprove o alegado à fl. 339.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.003747-2 SUELI FERREIRA POUZADELLA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a petição de fls. 102/105 como aditamento à inicial. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS e após finalizada a fase de instrução probatória. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.17.002764-8 DECIO DA SILVEIRA MOTTA (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória .\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011393-9 JOAQUIM CRUZ PINHEIRO NETO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fls. 134/135 - Defiro a dilação do prazo pelo período de 10 (dez) dias, a fim de que a CEF cumpra o despacho de fl. 132, juntando aos autos cópia da execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.001082-0 ANGELICA RAMOS FERREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARIO HENRIQUE GONCALVES PALMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fls. 184/185 - Defiro a dilação do prazo fixado no último parágrafo do despacho de fl. 182.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o traslado das pertinentes cópias do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.005866-5 para o presente feito. Após, dê-se baixa e arquivem-se aqueles autos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001202-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE LUIZ MENEZES). . À exeqüente para que se manifeste em 10 dias sobre a exceção de pré-executividade de fls. 64/179 e 215/244 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.001282-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CURSO GONCALVES LEDO LTDA (Adv. EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da executada.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.002447-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CONSERVAS RUBI S/A (Adv. LUIS DE OLIVEIRA MARTINS). . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.002461-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PARANAPUAN VEICULOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da executada.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.002604-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x RURAL MOVEIS LTDA EPP (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da executada.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.002668-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ORGANIZACOES MENDES LTDA (Adv. EDILSON SARMENTO BASTOS). . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.002871-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONSERVAS RUBI S/A (Adv. HAROLDO CORREA FILHO). . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.004841-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REMAN S GONCALO COM/DE PNEUS LTDA (Adv. FERNANDO BENEVIDES CAMPOS). . Diga a(o) exeqüente sobre o prosseguimento do feito, face ao tempo decorrido desde o pedido de suspensão (fl. 26).\r\n\r\n22 - 2006.51.17.004842-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NOVA VISEU PNEUS LTDA EPP (Adv. ANDRE VIANNA ANTUNES). . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 2006.51.17.004647-3 FABIO ARAUJO DE CARVALHO (Adv. FERNANDA NASCIMENTO PASTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora apresente comprovante de residência em nome próprio ou declaração do titular do documento de fl. 18 de que reside naquele endereço.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2006.51.17.003571-2 EUNICE RIBEIRO DE BRITO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a autora é domiciliada no Município do Rio de Janeiro, área subordinada à competência das Varas Federais daquela cidade, conforme comprovam os documentos de fls. 08, 09 e 27; que trato de questão sobre competência de Juízo, e por isso, absoluta, devendo conhecê-la de ofício, nos termos do art. 113 do CPC; e que tais critérios objetivam proporcionar uma melhor divisão de carga de trabalho entre os órgãos jurisdicionais, declino de minha competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a que couber por distribuição. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.17.005145-6 EURICO FERREIRA FILHO (Adv. PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que o presente feito trata de execução de título judicial; que o art. 575, inciso II, do CPC determina que tal execução seja processada perante o juízo que decidiu a causa; que consta nos autos cópia de sentença homologatória de transação efetuada entre o autor e a ré (fl. 44); e que a jurisprudência do STJ consagrou o entendimento de que é competente para conhecer execução fundada em transação judicialmente homologada, o juízo que efetuou a homologação; declino de minha competência em favor da 3a Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2006.51.17.004654-0 PAPELARIA MONTREAL LTDA (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Voltem conclusos para Sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 53350"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABDIAS GONZAGA DE FREITAS ARAUJO-16\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-13, 40\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-32\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-28, 31, 5\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-28, 31\r\n\r\nANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES-15\r\n\r\nANGELA MARIA UZEDA DE FARIA-27\r\n\r\nANTONIO MAIA-46\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MULLER FILHO-29\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-47\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DA COSTA RANGEL-42\r\n\r\nDALTA DA COSTA RANGEL-42\r\n\r\nDAVID BARCELLOS VIEIRA-46\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-47\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-46\r\n\r\nEDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA-46\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-10\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-14\r\n\r\nIBURA LIMA MATHIAS-16\r\n\r\nIRAN ARENE DE AZEVEDO-44\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-21, 23\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-5\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-17\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-26\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 30, 34, 36, 37, 38, 39, 43, 45\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-35\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-4, 6\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-47\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-1\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-25\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-19\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-46\r\n\r\nMARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI-11\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-2\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-22\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-46\r\n\r\nRAFAEL CAMPOS GIRO-29\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-18\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-33\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-8\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-7\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-41\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.001592-0 OSMAR GASTALDI (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 94/100 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.001708-3 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 86/90 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.015595-9 EVERALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 145/149 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.019730-9 JORGE DA LUZ (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Revogo o item 2 do despacho de fl. 45.\r\n\r\n2. Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.023236-0 LUIZ HOTH JUNIOR (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista os documentos da petição de fls. 68/72, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.023372-7 JORGE MODESTO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 46/49, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.000345-3 SEVERINO FERREIRA SOARES (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 40/43, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.010444-0 VICENTE NUNES MENDONCA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista que o documento de fl.06 comprova que a autora é maior de 60 anos, determino à secretaria que processe com prioridade a tramitação de todos os atos do presente feito, na forma do artigo 71 da Lei 10.741 de 01 de Outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.\r\n\r\n2. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 39/48, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.011888-8 PEDRO ZARIA DA SILVA FILHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 59/62, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.013529-1 AGENOR COELHO DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 42/45, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.003997-0 CACILDA SOARES MONTEIRO CHAVES MOTA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista o documento da petição de fls. 35/36, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.006482-3 RUBENS JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 40/43, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.006808-7 JOSE BONIFACIO MENDES (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 26/29, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.000470-3 LARISSA CONCEIÇÃO DA SILVA REP/ P/ REGINA CELIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. 42/46, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Não havendo impugnação, voltem-me conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.001951-2 LUCIANA DA SILVA SOUZA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nPROC. Nº: 2006.51.60.001951-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 25/04/2006\r\n\r\nAUTOR: Luciana da Silva Souza\r\n\r\nRÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS, em que a parte autora pretende o restabelecimento de seu auxílio-doença ou a concessão de benefício por acidente de trabalho. \r\n\r\nEm regra, a competência em razão da matéria é definida pela natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, que é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. \r\n\r\nAssim, em conformidade com o artigo 109, inciso I, da CRFB/1988, é excluída a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho, cabendo tal competência, residualmente, à Justiça Estadual.\r\n\r\nImportante ressaltar que, na espécie, cuidando-se de competência absoluta, o Juiz pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.\r\n\r\nAssim, em se tratando de postulação de natureza acidentária, refoge da competência da Justiça Federal, ex vi do artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\nIsso posto, declaro minha incompetência absoluta para conhecer e decidir da questão, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e declino da competência para a Justiça Estadual da Comarca de Nilópolis, município do domicílio da autora, para onde deverão ser remetidos estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM Juiz Distribuidor da referida comarca.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.60.002370-9 MARIA DE LOURDES MOTA DA COSTA (Adv. ABDIAS GONZAGA DE FREITAS ARAUJO, IBURA LIMA MATHIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista os documentos da petição de fls. 25/54, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.002740-5 JORGE MENDES CARDOSO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de rendimentos ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, e, ainda, declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 10, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2002.51.60.001499-5 JOSE CARLOS QUINTELA E SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 232/235.. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2002.51.60.001974-9 ZACARIAS BENEDICTO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 397/401. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2002.51.60.003227-4 MARCIO FREITAS DOS SANTOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 135/138. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2002.51.60.003748-0 ADISON DE JESUS NOBRE (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 206/221. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.000270-5 ALEXSANDRO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos zerados de fls. 189/202.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 50,00(cinqüenta reais) nos termos das Portarias Conjuntas 01 e 03 de 2004 da Subseção da Baixada Fluminense, atualizada pela Resolução n° 440, da CJF, de 30 de maio de 2005 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.002848-2 MANOEL JEREMIAS DE BARROS (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 188/190. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em con formidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.003838-4 GIOVANNI BARBOSA DE LIMA ALVES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 132/274. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.007092-9 JORGE DE OLIVEIRA SALLE (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 146/149. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.007319-0 JOAO LAUDELINO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 384/407. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.007978-7 PEDRO MARTINS PEREIRA (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 134/137. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.010293-1 JOSE TADEU DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 115/129.. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.010359-5 MARCELO HENRIQUE DA GUERRA LIMA (Adv. RAFAEL CAMPOS GIRO, CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 115/118.. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.011665-6 ADILON PAULO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 115/123. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.011833-1 ALEX SANDRO ROSA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 202/216. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.017892-3 GILENO FERREIRA CARDOSO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 117/121. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.019403-5 ENECILA HIGINO FERREIRA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 220/259. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.000457-3 CLELIO VIEGAS NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 84/87. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.000952-2 VANDERSON VIEIRA DOS SANTOS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 98/112.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supracitado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.001752-0 JOEL CORREA MODESTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 191/194. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.002270-8 RONALDO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de FL. 92.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.002387-7 ELIETE MACHADO LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 115/118. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.003639-2 MARCELO NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de 85/98.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que o cálculo supracitado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.007416-2 ANNIBAL TEIXEIRA DE NOVAES (Adv. ADALBERTO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 84/180. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF. \r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.007923-8 JACYRA MARQUES LAMAS (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 101/128.. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.010569-9 VERONICA CRISTINA COELHO DOS SANTOS (Adv. DALTA DA COSTA RANGEL, CLAUDIA APARECIDA DA COSTA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 76/79. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.011721-5 ELIANA DA SILVA CALAINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 81/109. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.013024-4 ANTONIO MARIO DORIA (Adv. IRAN ARENE DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 83/111. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.013997-1 MARIA DE FATIAM GRACA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 106/109.. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2003.51.60.001138-0 CARLOS AUGUSTO SILVEIRA (Adv. DAVID BARCELLOS VIEIRA, EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que cumpra integralmente o acórdão de fl. 119, depositando os honorários sucumbenciais, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n47 - 2003.51.60.014437-8 VALCIR GLORIA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a petição da parte autora de fl. 97.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos ao setor de contadoria para que elabore os cálculos de liquidação, levando-se em consideração os extratos das contas vinculadas de fls. 81/84 e os comprovantes de pagamento de pagamentos de FGTS de fls. 88/92.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista dos cálculos às partes, no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4. Cumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 54562"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "46537": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABDON DA SILVA CHAVES-1\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-14\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-22\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-19\r\n\r\nCLAUDIONOR GUTERRES-26\r\n\r\nCRISTIANE DE ALBUQUERQUE-6\r\n\r\nEBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11, 13, 15, 19, 21, 22, 23\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ LAPA TORRES-20\r\n\r\nELIANE ROSAS CALDAS-5\r\n\r\nELISABETE ALVES-2\r\n\r\nGERALDO TEODOSIO ALVES-18\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-14, 18, 27\r\n\r\nIVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA-25\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-2\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-9\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-20, 21\r\n\r\nLENI VILAR-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-9\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-10\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA-27\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-12, 17\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-24\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPATRICIA RITO VIANNA VERLY-14\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-23\r\n\r\nRICARDO JOSE CHAVES FARIA-17\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-15\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-11, 12, 13\r\n\r\nSEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE-7\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 16, 2\r\n\r\nSERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE-16\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000378\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.006833-9 TEREZINHA DA SILVA SOUZA (Adv. ABDON DA SILVA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, para que informe, no prazo de dez dias, se renuncia ao valor excedente a vinte salários mínimos ( fls. 177/179).\r\n\r\n2 - 2004.51.60.011220-5 EDIMEIA LOPES NEVES (Adv. JOAO LINO PEREIRA, ELISABETE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre o processo administrativo, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.013455-2 MARIA CARDOSO DE LIMA SOUSA E OUTRO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncumpra a 2ª parte do ato ordinatório de fl. 26, informando o número do processo administrativo que indeferiu o benefício;\r\n\r\ncomprove a existência de vínculo empregatício do “de cujus”, na época de seu falecimento, uma vez que os documentos de fl.7 e 25 fazem prova de que aquele já havia perdido a qualidade de segurado quando faleceu;\r\n\r\ninforme se o “de cujus” estava em gozo de algum benefício previdenciário na data de seu falecimento.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.000765-7 FRANCISCO PIMENTA DE MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça .\r\n\r\nII - À parte autora para que se pronuncie sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento, no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2006.51.52.000766-9, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.60.002920-7 WILLIAM FERREIRA DA SILVA REP/ P/ CLEIDE FERREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE ROSAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do principio do contraditório ( art. 5º, LV da Constituição da República),a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido( art. 273,caput,do CPC),como também uma urgência qualificada( art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II).A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273,II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nII) Ao autor, para que forneça, no prazo de dez dias, procuração por instrumento público.\r\n\r\nIII) Cumprido, cite-se.\r\n\r\nIV) Após , dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.003572-4 MARIA DE FÁTIMA EGYPTO DA SILVA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do principio do contraditório ( art. 5º, LV da Constituição da República),a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido( art. 273,caput,do CPC),como também uma urgência qualificada( art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II).A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273,II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nII) Defiro a justiça gratuita e nomeio o subscritor da inicial como advogado dativo do autor.\r\n\r\nIII) À parte autora, para que, no prazo de dez dias,promova a citação de MARIA LUISA SANTOS DE BRITO.\r\n\r\nIV) Cumprido o item III, à SEADI para incluir MARIA LUISA SANTOS DE BRITO no pólo passivo.\r\n\r\nV) Citem-se o INSS e MARIA LUISA, sendo que o INSS deverá informar, no prazo de trinta dias, a existência de algum dependente que receba o beneficio originário de AGUINALDO DE BRITO, NB 501.031.507-2.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.003886-5 ZAIDE COSTA CALDAS (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nII) Ao autor para que providencie,em 10 (dez) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento,indicando clara e precisamente o pedido com suas especificações.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2002.51.60.002699-7 SIDNEY SANTOS DA SILVA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - Intime-se o advogado constituído, para fornecer cópia do seu CPF, nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Resolução nº 258/2002.\r\n\r\nII - Certificado pela Secretaria que constam dos autos os dados necessários, previstos no artigo 5o. da Resolução 258/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, para o advogado da parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.60.003758-6 SEBASTIAO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, sobre o laudo de fls. 75/81.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.005947-5 LEILA MKHAIL NICOLAS JARJOUS (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.009219-3 JAIME SALLES DA CRUZ (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.009223-5 BOAVENTURA ASSUNCAO COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.010885-1 SEVERINO RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.012843-6 OLDINEIA MACHADO VALENTE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a CEF, para que, no prazo de 10 dias, comprove que fez a comunicação ao INSS, em tempo hábil, para sustar os descontos no benefício da parte autora, quando esta quitou antecipadamente a sua dívida.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.013157-5 OSMIR MARTINS FERREIRA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA, LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF para, em 20 dias, comprovar que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, juntando aos autos cópia do termo assinado pela mesma.\r\n\r\nApós, dê-se vistas à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.014279-2 ARTUR PEREIRA FILHO (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação apresentada pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.014798-4 PAULO ROBERTO DA ROCHA SILVA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.000837-0 JUAREZ DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. GERALDO TEODOSIO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias: (a) esclareça se a conta corrente do autor era do tipo “conta salário” e informe se há, no extrato, algum identificador que a possa distinguir da conta comum; (b) comprove, documentalmente, a autorização para o débito de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) efetivado, em 29/12/2005, na conta de poupança da parte autora, nº 361.457-7; (c) forneça os extratos da conta corrente do autor, onde constem os possíveis débitos; e (d) caso existam débitos, forneça planilhas que demonstrem a evolução de seus valores.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.001781-3 JOAO BELARMINO DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF para, em 20 dias, comprovar que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, juntando aos autos cópia do termo assinado pela mesma.\r\n\r\nApós, dê-se vistas à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.002539-1 AURIELA SANTOS DE CASTRO (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSÉ LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.002542-1 RUTE DE FRANCA DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.002546-9 WALDIR ALVES DE FREITAS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.002662-0 NELSON JOSE DE SOUZA (Adv. PAULO LUIZ NETO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.003219-0 ACHILLES PACHECO SOARES (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I-À parte autora para que, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nb) informe o seu nº do PIS/PASEP. \r\n\r\nII-Cumprido, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.003478-1 GILSON FELIX DOS SANTOS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI-Para validar-se à luz do principio do contraditório ( art. 5º, LV da Constituição da República),a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido( art. 273,caput,do CPC),como também uma urgência qualificada( art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II).A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273,II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nII- Defiro a justiça gratuita..\r\n\r\nIII-Ao autor para que forneça, no prazo de dez dias, todos os comprovantes de pagamentos do financiamento que originou a lide.\r\n\r\nIV- Cumprido, cite-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.003671-6 BRUNO LEONARDO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIONOR GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1)Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n2) Para validar-se à luz do principio do contraditório ( art. 5º, LV da Constituição da República),a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido( art. 273,caput,do CPC),como também uma urgência qualificada( art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II).A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273,II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\nOBS: o número do PIS/PASEP da parte autora é 129.97344.60-5.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n27 - 2006.51.60.000330-9 MÁRCIO MOURA COSTA E OUTRO (Adv. MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 46537"
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JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2006.51.10.005906-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MIGUEL RAMOS DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA). . Ao embargado, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.60.001961-4 CELINA MARIA DA CONCEICAO SANTANA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WELLINGTON SANTANA GOMES REP/ P/ CARLOS CARVALHO ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001472/2006 FOLHA 220/224 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.001186-0 NELLY ROSA DE ARAUJO (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.001438-1 VANDO DA FONSECA CAMARGO REP/ P/ GRACIELLE GOMES DA FONSECA E OUTRO (Adv. ALDERI MARIA NOBRE ROLIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do principio do contraditório ( art. 5º, LV da Constituição da República),a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido( art. 273,caput,do CPC),como também uma urgência qualificada( art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II).A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273,II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nII) Ao autor, para que forneça, no prazo de vinte dias, documentos que comprovem a vida em comum com o de cujus.\r\n\r\nIII) Cumprido, designe-se audiência,intimando-se, também, o MPF.\r\n\r\n5 - 2006.51.60.003370-3 ANNA MARIA BARBOSA DE ANDRADE (Adv. GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.003463-0 JULIETA SACRAMENTO DA SILVA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.003638-8 CARLINDA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.003949-3 MARILIS QUEIROZ BRUM (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ntrazer aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o seu benefício, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\ncaso o seu benefício tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nfornecer procuração por instrumento público.\r\n\r\nno caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia. \r\n\r\n3) Dê-se ciência à parte autora de que, não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 46538"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-11\r\n\r\nALINE DUTRA FERNANDES-21\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-4\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-21, 23\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-22\r\n\r\nANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS-19\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-6\r\n\r\nCLELIA CAMPOS RIBEIRO-7\r\n\r\nCRISTIANE FAGUNDES ELERATI-2\r\n\r\nDAMIAO FERREIRA GOMES-1\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-29\r\n\r\nGENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-30\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-28\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nKELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO-24\r\n\r\nLOLA VAINSTOK FRANCA-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24\r\n\r\nLUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA-20\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-9\r\n\r\nMARCELO MORGADO INACIO-25\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MENDES-23\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 26\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-3\r\n\r\nMONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA-6\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-29\r\n\r\nRITA B. COSTA-26\r\n\r\nRITA RODRIGUES DE SANTANA NETA-30\r\n\r\nROMULO L DA SILVA-5\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-10, 13\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 9\r\n\r\nVICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES-8\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-18\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000388\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.004707-0 MARIA DO CARMO DE MOURA (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.018778-0 OLINDA GUIMARAES (Adv. CRISTIANE FAGUNDES ELERATI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que foram prolatadas duas sentenças, conforme se observa às fls. 29/31 e 64/65.\r\n\r\nA primeira sentença transitou em julgado em 01/12/2004, estando em fase de liquidação.\r\n\r\nPelo exposto, decreto a nulidade da sentença de fls. 64/65 e torno sem efeito todos os atos subseqüentes que dela dependam (art. 248 do CPC). \r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, comprove o revisão do benefício da parte autora e informe os valores atrasados para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.020645-1 THARSIS COSTA POLO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.008358-1 ARNALDO GOMES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Intime-se a parte autora para , no prazo de 10 dias: \r\n\r\nassinar a declaração de fl. 15, sob pena de esta ser desconsiderada, tendo como conseqüência a extinção do feito;\r\n\r\ntrazer aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o seu benefício, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\ncaso o seu benefício tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nno caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n2) Dê-se ciência à parte autora de que no caso de não serem fornecidos os dados constantes no item 1, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.013203-8 AMERICO LEITE LOBO (Adv. LOLA VAINSTOK FRANCA, ROMULO L DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em dez dias,manifeste-se a parte autora sobre a contestação e o processo administrativo, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.013926-4 MARIA DA CONCEICAO MACHADO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x UNIBANCO S/A (Adv. MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre as contestações , especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, aos réus, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.014140-4 REGINA CÉLIA FERREIRA (Adv. CLELIA CAMPOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do principio do contraditório ( art. 5º, LV da Constituição da República),a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido( art. 273,caput,do CPC),como também uma urgência qualificada( art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II).A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273,II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nII) Recebo a emenda à inicial de fls. 30/32.\r\n\r\nIII) À SEADI para modificar a classe para ação ordinária cível. \r\n\r\nIV) Cumprido,cite-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.003992-4 OLGA DOS SANTOS SILVA RAMOS (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII-Ao autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se pronuncie sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 98.0970463-1, da 4ª Vara Federal de São João de Meriti,sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2002.51.60.002214-1 EDUARDO BERNARDES FERREIRA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.004190-5 CLAUDIO ALEXANDRE MACHADO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.007563-0 GERSON MENDES DE SOUZA (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERO NAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.013589-4 CHARLES ROBSON ANJOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.000210-2 SAMMY CARDOZO DIAS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.002392-0 ANDERSON DANTAS RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.012252-5 EZEQUIEL MARTINS BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e os documentos acostados pelo réu , especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.012270-7 THIAGO RIBEIRO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e os documentos acostados pelo réu , especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.012340-2 ADRIANO SILVA BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.003995-0 ELIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Ao autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se pronuncie sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2005.51.51.131362-3, da 1ª Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2003.51.60.013423-3 ELIANE FRAUCHES MOULIN (Adv. ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Intime-se o habilitando Rafael Moulin de Magalhães para que, no prazo de 30 dias: (a) apresente procuração por instrumento público outorgada pela habilitanda Carmem Moulin de Magalhães, tendo em vista ser a mesma menor impúbere (art. 654 CC); e (b) apresente a relação de dependentes habilitados junto ao INSS, uma vez que a falecida autora era aposentada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2002.51.60.002131-8 GILMAR FELICIANO DE OLIVEIRA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀ fl. 45 foi determinada a citação do réu, não especificando a qual dos dois réus a ordem era dirigida, o que provocou a repetição da citação em face da CEF (fls. 49/50). No entanto, tendo havido, no mesmo despacho, a determinação de inclusão da União no pólo passivo, uma razoável interpretação levaria a concluir que o alvo da citação era a União Federal, o que, contudo, não se deu.\r\n\r\nÀs fls. 63/68, após ter feito carga nos autos (fl. 61), a União comparece para pedir a nulidade de sua integração à relação processual, pela falta de citação, apresentando, contudo, a contestação, bem como, trazendo aos autos documentos atinentes à lide(fls. 70/90), o que demonstra que a ausência de citação não trouxe prejuízo para a sua defesa. \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 214, caput e § 1º c/c parágrafo único do art. 250, ambos do CPC, reconheço que a ausência de citação não trouxe qualquer prejuízo à 2ª Ré, dado que contestou, tempestivamente, e, por conseguinte, deixo de declarar a nulidade da citação e convalido todos os atos praticados pela União Federal, a partir de seu ingresso nos autos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nPreclusa, esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.001497-5 LUIZ CARLOS MARIEN DOS SANTOS (Adv. ALINE DUTRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 60(sessenta) dias, devendo, ainda, informar o seu cumprimento tão logo satisfaça a obrigação.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.001837-3 PAULO SERGIO DA CONCEICAO (Adv. GENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS). . \r\n\r\nIntime-se a ECT para que cumpra o julgado, no prazo de 60(sessenta) dias, devendo ainda, informar ao juízo tão logo satisfaça a obrigação.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.003005-5 ROBERTO CASIMIRO DA SILVEIRA (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 60(sessenta) dias, devendo ainda, informar ao juízo tão logo satisfaça a obrigação.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.007737-0 CARLOS ALBERTO DIAS (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.013156-0 MARIA DA LUZ MOURA DE FREITAS (Adv. MARCELO MORGADO INACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.005052-6 MADALENA CARNEIRO DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.006528-1 ALCIDES TEIXEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.010171-6 SERGIO FALCAO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.012791-2 ANTONIO VALDERI BRAGA DE SOUSA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.001375-3 GERSON LEANDRO DA SILVA (Adv. RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias: (a) forneça declaração, assinada pela funcionária Adriana, da agência 4097, Queimados, relatando os fatos ocorridos, no atendimento que prestou à parte autora e no que tange ao desaparecimento de documentos desta; (b) forneça declaração, assinada pelo gerente da agência 4097, Queimados, sobre as providências tomadas para solucionar a questão objeto da lide; e (c) informe os procedimentos necessários para que a parte autora seja ressarcida pela seguradora e se existe algum limite temporal para que haja o ressarcimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 46539"
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                            "46540": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO CABRAL BRASIL-8\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-16\r\n\r\nAIDA DA SILVA ALVES-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-16\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-13\r\n\r\nEDNA CONCEICAO DE SOUZA-2\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-1\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-3\r\n\r\nJOSE CARLOS VIEIRA SANTOS-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 15, 17\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-9\r\n\r\nMARIA CELINA SILVA-7\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13\r\n\r\nNILMA DE MOURA BRITO PORTO-12\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-16\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000397\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.60.004053-2 JOSEMAR DOS SANTOS SILVA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.005500-0 FIDELIS PAULINO DA SILVA (Adv. EDNA CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 100,00 (cem reais). Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.019781-4 JOSE DE OLIVEIRA DUARTE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.000582-6 JOAO BATISTA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.012729-4 IVALDETE MARIA XAVIER (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.014327-5 CAIO CESAR DOS SANTOS REP/MARIA LINDALVA DOS SANTOS MARQUES (Adv. AIDA DA SILVA ALVES, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.015195-8 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MARIA CELINA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor;\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.017308-5 MARIA SENHORINHA DA SILVA DUARTE (Adv. ADALBERTO CABRAL BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2002.51.60.001452-1 ALEX GOMES DOS SANTOS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Ao patrono da parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta, em razão de expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.002601-9 JOSE CARLOS SILVA DE MELO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023020-0 JULIO VIANA DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 61/62 - Nada a prover. A autora deverá buscar em ação própria o cumprimento da CEF quanto ao termo de adesão.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, certificado à fl. 59 vº, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.004937-4 ARISTEU RANSEI DE SOUZA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença.\r\n\r\nFixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 100,00 (cem reais). Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.001270-7 JUBER ALVES DE REZENDE (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.013837-5 ADAILDO PEREIRA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.60.006677-0 ALEXANDRE MARQUES OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.012185-8 ANTONIO MARCO DOS SANTOS SEIXAS (Adv. ADRIANA MARIA ROSA, CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO, PAULA AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.011716-1 SIDNEI GALANTE MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 46540"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA-1\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSYLVIO FELIPPE SANTIAGO-2\r\n\r\nVALVIR SILVA MARAMBAIA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000411\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.007315-9 JOAO DE CARVALHO LOPES (Adv. MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com amparo no art. 130 do CPC, nomeio a Dra. Cláudia Nogueira Cardozo para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 30/11/2006, às 10 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência de que deverá apresentar, na data designada para realização da perícia, todos os exames, laudos e receitas médicas que disponha e que possam auxiliar no esclarecimento de sua enfermidade.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 281/2002 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e manifestação das partes, não havendo impugnação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID)?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que sabe exercer ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n7) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.10.005978-0 OZENEIDE DE ARAUJO (Adv. VALVIR SILVA MARAMBAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHA DO LEAL MEDEIROS) x ANA FERNANDES DE SOUZA (Adv. SYLVIO FELIPPE SANTIAGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001829/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nA petição inicial\r\n\r\nOZENEIDE ARAÚJO ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL e de ANA FERNANDES DE SOUSA, pedindo a condenação da primeira a pagar-lhe metade da pensão por morte do militar ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO (falecido em 03/08/2001), hoje recebida integralmente pela segunda ré. Para tanto, alega que o de cujus estava separado de fato de ANA há mais de vinte anos e que, durante este período, a autora teria sido sua companheira, existindo, inclusive, testamento público reconhecendo a união estável.\r\n\r\nDentre os documentos trazidos aos autos, consta, à fl. 20, apólice de seguro datada de 1989, em nome do falecido, onde figura como beneficiária a autora, qualificada como companheira, e, às fls. 22-24, testamento público do falecido, datado de 1996, segundo o qual “da parte disponível de seus haveres, deixa, para Ozeneide Araújo Pereira da Silva ... 30% da Pensão paga pelo Ministério da Marinha (...)”.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 29.\r\n\r\nÀs fls. 34, declaração da AMBEP - Associação de Mantenedores Beneficiários da PETROS atestando que a autora constava desde 1997 como beneficiária, por companheira, do falecido.\r\n\r\nA contestação\r\n\r\nEm contestação de fls. 47-53, ANA FERNANDES afirma que nunca se separou de seu falecido marido, o que inviabilizaria, em conseqüência, a existência de união estável entre este e a autora. Dentre os diversos documentos trazidos aos autos, constam (i) diversas procurações outorgadas pelo falecido à ré, com ambos residindo no mesmo endereço (datadas de 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1988, 1989, 1991), (ii) bilhete de seguro datado de 1985 no qual a esposa consta como beneficiária, (iii) diversos documentos em que o falecido informou, como seu endereço, a residência da ré (1993, 1996, 1997, 1998), (iv) convite ao casal, datado de 1995, para participarem do 37º Encontro de Casais com Cristo, (v) comprovante de conta conjunta, (vi) atestado médico indicando o tempo de tratamento do de cujus e consignando que, nesse período, ele sempre compareceu acompanhado pela esposa. Por fim, observa que, na certidão de óbito (fl. 11), consta como declarante a esposa, e não a autora.\r\n\r\nEm contestação de fls. 87-89, a UNIÃO sustenta que “a autora não era casada com o referido servidor e não foi incluída como beneficiária da dita pensão, razões que excluem a pretendida responsabilização da Administração”.\r\n\r\nA instrução do processo\r\n\r\nRéplica às fls. 93-108, acompanhada de documentos que comprovam que o seguro NOSSOCLUBE tinha por segurado o falecido e a beneficiária era a autora, registrada como companheira, constando como endereço para envio de correspondência o dela. Posteriormente, a autora juntou outros documentos, dentre eles as fotos de fls. 120-125, comprobatórias da união desta com o falecido.\r\n\r\nÀs fls. 142-159, assentada de audiência realizada em 21/01/2004, onde foi ouvido o depoimento pessoal da autora e da ré, bem como as testemunhas arroladas pela autora (VILMA MARIA DA SILVA, PAULO DE GÓIS, e REGINALDO GOMES DA SILVA) e pela ré (JOSÉ RIBAMAR LOPES SANTOS, RUTINEIA DE JESUS OLIVEIRA, SEBASTIÃO DE ALMEIDA FARAY).\r\n\r\nÀs fls. 161-171, a autora juntou aos autos (i) outras 9 fotos suas com o falecido (incluindo uma que comprova uma viagem ao Egito), (ii) 17 recibos de aluguel em nome do falecido quando locou imóvel para residir com a autora (1981 a 1998), (iii) conta da LIGHT de 1998, em nome do falecido, no endereço em que reside a autora, e (iv) cartão da AMBEP, comprovando que o falecido cadastrou como dependente a autora.\r\n\r\nÀs fls. 185-187, a ré juntou documento onde PAULO DE GÓIS, testemunha arrolada pela autora, apôs seu ciente em declaração do militar falecido de que ANA FERNANDES era sua esposa.\r\n\r\nÀs fls. 193-195, acareação entre a autora e a ré.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPREMISSAS: PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, ADMITE-SE A EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE DUAS FAMÍLIAS\r\n\r\nEste Juízo adota orientação no sentido de que a união estável, para fins exclusivamente previdenciários, pode ser adulterina: se, em vida, determinada pessoa dividia sua renda para assumir as despesas com duas famílias simultâneas, nada mais justo que, após seu falecimento, manter-se inalterada essa situação, pois a finalidade da Previdência Social é não deixar desamparados os dependentes econômicos do segurado, vedado juízo de censura quanto à moralidade das relações que deram origem a essa dependência. Com inteira razão o Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, ao afirmar que “[...] a questão moral não está afeta à previdenciária. Nesta, o importante é a dependência econômica advinda de uma convivência duradoura, mesmo que não exclusiva, ou em outras palavras, o pagamento de benefício previdenciário, aqui entendido em seu sentido lato, se deve à necessidade e não à ética das relações pessoais estabelecidas, até porque o Judiciário não pode ficar alheio a casos como o aqui ventilado, tendo em vista sua repetida ocorrência. Destarte, conquanto o Direito Civil faça distinção entre a união estável e a concubinária, estabelecida, agora, de forma expressa nos artigos 1.723 e 1.727 do Novo Código Civil, na seara dos benefícios previdenciários, não se mostra adequada tal diferenciação, pois comprovada a vida em comum, seja ela com mais de uma pessoa, e a dependência econômica destas em relação ao instituidor da pensão, o direito é também comum e o benefício deverá ser rateado, inclusive em razão de seu caráter alimentar.” (voto do Relator da AC 330250, julgada pela 6ª Turma do TRF da 2ª Região, publicada no DJ de 16/09/2004; julgamento unânime).\r\n\r\nA ilustrar o reconhecimento do fato social como forma de assegurar a aplicação da lei em conformidade a seus fins e às exigências do bem comum, imprescindível citar precedente firmado pelo STJ ao julgar o REsp 100.888, em que se discutiu o direito da concubina a receber seguro de vida deixado por homem casado, que não estava separado de direito nem de fato: a Quarta Turma deu provimento apenas parcial ao recurso interposto pela esposa para assegurar-lhe metade da indenização securitária e garantir o resto à concubina, conferindo aos arts. 1.474, 1.177 e 248, IV, do Código Civil de 1916, interpretação compatível com as particularidades do caso concreto, em que o de cujus mantinha relação estável e duradoura tanto com a família legítima quanto com a concubinária, tendo prole com ambas.\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. SEGURO DE VIDA REALIZADO EM FAVOR DE CONCUBINA. HOMEM CASADO. SITUAÇÃO PECULIAR, DE COEXISTÊNCIA DURADOURA DO DE CUJUS COM DUAS FAMÍLIAS E PROLE CONCOMITANTE ADVINDA DE AMBAS AS RELAÇÕES. INDICAÇÃO DA CONCUBINA COMO BENEFICIÁRIA DO BENEFÍCIO. FRACIONAMENTO. CC, ARTS. 1.474, 1.177 E 248, IV. PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. FALTA SUPRÍVEL PELA RATIFICAÇÃO ULTERIOR DOS PODERES.\r\n\r\nI. Não acarreta a nulidade dos atos processuais a falta de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado, se a sucessão dos atos praticados ao longo do processo confirmam a existência do mandato.\r\n\r\nII. Inobstante a regra protetora da família, consubstanciada nos arts. 1.474, 1.177 e 248, IV, da lei substantiva civil, impedindo a concubina de ser instituída como beneficiária de seguro de vida, porque casado o de cujus, a particular situação dos autos, que demonstra espécie de \"bigamia\", em que o extinto mantinha-se ligado à família legítima e concubinária, tendo prole concomitante com ambas, demanda solução isonômica, atendendo-se à melhor aplicação do Direito.\r\n\r\nIII. Recurso conhecido e provido em parte, para determinar o fracionamento, por igual, da indenização securitária.\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 100888, DJ de 12/03/2001, Relator Min. Aldir Passarinho Júnior, unânime)\r\n\r\nO art. 16, § 3º, da Lei 8.213/91 considera “companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal”: a legislação previdenciária de 1991 adota conceito próprio de união estável, que proíbe apenas que o companheiro-beneficiário seja casado, não se aplicando essa restrição ao segurado-instituidor (como norma especial de direito previdenciário, essa regra não foi revogada pelas leis 8.971/94, 9.278/96 e 10.406/02, que disciplinam os efeitos da união estável para o Direito Civil). A propósito, o voto do Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND: “Prende-se o ponto em foco à possibilidade de amparo previdenciário, na forma de concessão de pensão por morte, à requerente que ostentava relação concubinária tida por impura, estabelecida na constância do casamento do falecido segurado. (...) De ver-se, neste ponto, que a definição de concubinato, para fins de proteção previdenciária (art. 16, § 3º, da Lei nº 8.213/91), é mais abrangente que o conceito delineado na legislação civil, uma vez que a inexistência de impedimentos matrimoniais somente se impõe ao dependente, e não ao segurado. Sinale-se que o reconhecimento de efeitos ao concubinato impuro, no âmbito previdenciário, não malfere a parte final do § 3º, do art. 226, do Texto Básico, visto que a facilitação do convertimento da união estável em casamento somente se remete à esfera cível e aos efeitos inerentes ao matrimônio.” (voto do Relator no processo 20020201027233-5, julgado pela 6ª Turma do TRF da 2ª Região, publicado no DJ de 01/04/2003; apesar de ter havido voto vencido do Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, a orientação proposta pelo Relator foi mantida, em sede de embargos infringentes, por decisão unânime da 1ª Seção do Tribunal, EIAC 291142). AS MESMAS RAZÕES QUE INFORMAM O ART. 16, § 3º, DA LEI 8.213/91 TAMBÉM DEVEM INFORMAR A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEL AOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO E AOS MILITARES.\r\n\r\nÉ relevante acrescentar que, em muitas das relações “paralelas” ao casamento, o cônjuge não só tem ciência como tolera a situação de “bigamia de fato” - sem que isso caracterize, de forma nenhuma, separação de fato. Nessa situação, seria evidentemente injusto (até porque “Não há que se falar no concubinato impuro quando o cônjuge ofendido tem conhecimento do adultério”, cf. TRF da 3ª Região, 2ª Turma, AC 90003328535, DJ de 08/09/1993, Relator Desembargador Federal ARICE AMARAL, unânime), em seguida ao falecimento do segurado, atribuir à esposa o recebimento de quantia superior àquela que seu marido lhe proporcionava em vida, privando repentinamente a “segunda mulher” do aporte de recursos dos quais sempre dependeu - motivo que, por si só, já autorizaria a divisão da pensão por morte. E, mesmo nos casos em que a esposa não se encontrava separada de fato e não sabia da existência da relação adulterina, deve-se conferir proteção previdenciária também à “concubina” desde que não se trate de simples “caso amoroso” ou amante, mas companheira com que foi mantida relação séria, aberta, pública, duradoura, e em que havia considerável dependência econômica. Nesse sentido, os seguintes acórdãos:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO MILITAR. CONCUBINA. LEI 5.774, DE 1971, ART 78.\r\n\r\n1. O fato de manter o estado civil de casado, se o militar mantinha uma companheira, por muitos anos, não impede que esta tenha direito à parte da pensão por ele deixada, ainda que a Lei 5.774, de 1971, já revogada, dispusesse, em seu art. 78, de modo contrário.\r\n\r\n2. Faz jus à pensão a companheira do militar, que com ele conviveu como se marido e mulher fossem, tendo havido, assim, relação estável assemelhada ao casamento, ainda que adulterina.\r\n\r\n(TRF da 1ª Região, 1ª Seção, AR 200101000439038, DJ de 19/5/2003, Relator Desembargador Federal TOURINHO NETO, unânime)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - COMPANHEIRA - VIVÊNCIA MARITAL POR MAIS DE VINTE ANOS - LAÇO DE SOLIDARIEDADE QUE IMPÕE A PENSÃO - REPARTIÇÃO.\r\n\r\nI - Quando nós damos uma prevalência à família, nós já estamos discriminando aquela outra parte que também se constituiu uma família a latere na vida do falecido previdenciário.\r\n\r\nII - Ocorreu realmente um convívio íntimo e duradouro do falecido previdenciário para com a apelada Derly Menezes por quase, ou em torno, de 25 anos.\r\n\r\nIII - A realidade está a impor que a Previdência Social, baseada no princípio da solidariedade, considere que realmente existiu uma relação íntima e duradoura, que jamais teria se desenvolvido, sem a solidariedade, por vinte anos.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 1a Turma, AC 295344, DJ de 11/03/2004, vencido o Relator, Desembargador Federal NEY FONSECA, lavrado o acórdão pela Desembargadora Federal JULIETA LIDIA LUNZ)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - PENSÃO - CONCUBINATO ADULTERINO - AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DA ESPOSA NÃO HABILITADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - Possível que companheira adulterina faça \"jus\", desde que demonstrados os requisitos legais, à pensão por morte. A despeito da redação do art. 16, par. 3o, da Lei no. 8213/91, há que prevalecer, em matéria previdenciária, o princípio da solidariedade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF da 3a Região, 5a Turma, AC 470145, DJ de 23/09/2002, Relator Desembargador Federal MARCUS ORIONE, unânime)\r\n\r\nAssim, se este Juízo admite a caracterização de união estável concomitante à constância de um casamento, com mais razão admite a existência concomitante de duas uniões estáveis, devendo-se verificar se verdadeiras as alegações da autora nesse sentido.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nA parte autora OZENEIDE ARAÚJO alega que, desde 1981, viveu em união estável com o militar ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO, até seu falecimento em 03/08/2001. Alega também que desde então ele estava separado de fato de sua esposa ANA FERNANDES DE SOUSA.\r\n\r\nA parte ré, esposa do militar, por sua vez, alega que nunca se separou - nem de direito nem de fato - de ANTONIO, e que, portanto, não era possível (até em razão da presença constante deste em seu lar) que ele mantivesse união estável com a parte autora.\r\n\r\nNão há, de fato, como afirmar que ANTÔNIO tenha se separado de fato, assim como não há elementos que autorizem a afirmação inequívoca de que não se separou. Se há uma única certeza nos autos é de que tanto a parte autora quanto a parte ré mentiram - e nisso parecem ter sido acompanhadas por suas testemunhas - no sentido de “exagerar” as cores da “verdade” que lhes parecia mais conveniente, o que não significa que não possa haver alguma dose de verdade no que foi dito por cada uma.\r\n\r\nTodos os documentos e depoimentos trazidos em favor da esposa ANA FERNANDES tanto podem significar que ANTONIO nunca a abandonou, como podem sinalizar (principalmente as diversas procurações) que houve separação amigável, permitindo à “ex-esposa” administrar o patrimônio comum.\r\n\r\nContas e cartas endereçadas a tal ou qual lugar podem ser indícios de coabitação, mas também podem não significar nada. É comum que a conta de telefone ou luz de alguém seja mantida em nome dessa pessoa após abandonar o lar (desde que haja confiança na continuidade do pagamento), ou que algum homem instale luz e telefone na residência de uma eventual amante em seu próprio nome (e nem por isso de amante a beneficiada passaria a ser companheira).\r\n\r\nVê-se, então, que esses elementos que comumente são mencionados em processos visando ao reconhecimento de união estável não conferem nenhum juízo de certeza, assim como a prova testemunhal vê seu valor significativamente diminuído (apesar do compromisso prestado) quando se sabe que todos aqueles que são chamados a falar têm alguma relação de proximidade afetiva (em maior ou menor grau) ou de subordinação profissional ou hierárquica com algum dos envolvidos. Daí decorrem as dificuldades práticas em julgar casos como o presente.\r\n\r\nO que restou razoavelmente comprovado, de todas as provas trazidas aos autos, é que, seja havendo se separado de sua esposa, seja não o havendo feito (e com isso mantendo duas famílias simultâneas), ANTONIO viveu de forma contínua, pública e estável com OZENEIDE (que dele dependia economicamente), e o fato de ele haver instituído, em favor desta, SEGURO DE VIDA, PREVIDÊNCIA PRIVADA DA PETROS e TESTAMENTO DEIXANDO-LHE 30% DE SUA PENSÃO MILITAR (além de tê-la inscrito como dependente junto à AMBEP) INDICAM A SERIEDADE DA UNIÃO POR ELES MANTIDA (INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA). O fato de haver-lhe atribuído, em testamento (fls. 23 e verso), percentual de apenas 30% não é indicativo de que ANTONIO visse OZENEIDE como sendo de menor importância, mas autoriza concluir apenas que teve a intenção de não deixar desprotegida a ex-esposa e os quatro filhos que com ela teve.\r\n\r\nEntretanto, não há como respeitar a vontade de ANTONIO, porque a lei impõe que o percentual seja idêntico entre os beneficiários de uma mesma classe, mas, no INTUITO DE OBTER-SE UMA DECISÃO JUSTA E DE ACORDO COM AQUILO QUE O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO FARIA SE VIVO ESTIVESSE (já que o objetivo da pensão é justamente substituir a renda de alguém que faleceu, em benefício daqueles que dele dependiam), pode-se chegar a resultado próximo desonerando a ré de devolver à autora parcelas pretéritas do benefício.\r\n\r\nSe ANTÔNIO não inscreveu OZENEIDE como dependente junto à UNIÃO, e se esta sequer tomou a medida de requerer administrativamente o benefício, não pode o Ente Público ser condenado a pagar um centavo que seja além do que já pagou: neste caso, com relação à UNIÃO, a única condenação possível, segundo orientação firmada por este Juízo, é a de passar a dividir o pagamento da pensão com efeitos patrimoniais para o futuro (diferente seria se, em requerimento administrativo, a companheira tivesse apresentado prova incontroversa da união: nesse caso, os efeitos patrimoniais de eventual condenação remontariam à data do requerimento).\r\n\r\nNo caso de procedência do pedido - e nesse sentido apontam as provas - a orientação firme deste Juízo seria no sentido de condenar a parte ré a devolver, com efeitos patrimoniais a partir do dia em que foi citada (30/07/2002, fl. 45), o “excedente” que teria recebido a título de pensão, mediante desconto em folha e repasse à autora. Entretanto, no caso concreto, como a intenção de ANTÔNIO foi estabelecer um pagamento em menor valor para a autora, deixo de condenar a ré a devolver o que já recebeu, permitindo que, de agora em diante, OZENEIDE receba sua fração da pensão.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 273 e 269, I, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar à UNIÃO que, no prazo de vinte dia a contar da intimação, inclua a autora OZENEIDE ARAUJO PEREIRA DA SILVA como companheira dependente do Oficial da Marinha falecido ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO, com a conseqüente redução no pagamento de ANA FERNANDES DE SOUSA CARVALHO, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e para tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o fracionamento da pensão em favor da autora com a conseqüente diminuição da parte devida a ré, com efeitos patrimoniais daqui em diante, sem efeitos patrimoniais pretéritos. Sem condenação das partes em custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 54613"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBINO PINTO NETTO-8\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-12\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-21\r\n\r\nCARLOS LUCIANO B. RIBEIRO-9\r\n\r\nDAMIAO FERREIRA GOMES-2, 3\r\n\r\nDENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO-14\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-4\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-9\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-23\r\n\r\nFLAVIO R. FERREIRA-14\r\n\r\nGUSTAVO GREGATI-21\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nIVAN CAMPOS DO AMARAL-8\r\n\r\nJACIARA GRANADO S. PAIS-11\r\n\r\nJOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA-16\r\n\r\nJULIO ZIMERMAN-21\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-6\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-23\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-32\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-23\r\n\r\nMARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA-22\r\n\r\nMARIA CELMA ALVESG GUIMARAES-1, 15\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-10\r\n\r\nMARIA DAS DORES DE ALICIM PIRES-13\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-18\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-17\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-18, 19\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-22\r\n\r\nRITA B. COSTA-5\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-7\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.003878-7 ABRAAO DE SOUZA ALBERTO REP/ PEDRO JORGE ALBERTO E SANDRA DE SOUZA SANTOS ALBERTO (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 107/109 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida (parte autora) para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.000991-3 MARLIETE DE ANDRADE ALVES (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls.123/125 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida (INSS) para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003641-6 REJANE GOMES DA COSTA (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 157/160 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida (parte autora) para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.009793-4 REGINA CELIA DA SILVA BAPTISTA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 61, DEIXO DE RECEBER O RECURSO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\nII - Manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.009805-7 CELINA INEZ BARBOSA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 52/56 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida (INSS) para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.010057-0 SIRLEI RODRIGUES DE FREITAS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 92/94 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida (INSS) para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.011269-8 NEIDE MENEZES ESTEVES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 50/54 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida (parte autora) para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.011543-2 HIROKO KITAOCA GARCIA E OUTROS (Adv. IVAN CAMPOS DO AMARAL, ALBINO PINTO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 114/115 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida (parte autora) para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.002749-3 JULIA LINA DOS SANTOS (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA, CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.009342-8 NELI BARROS RODRIGUES (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 63/66 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida (INSS) para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.004645-2 CARLOS ANTONIO BARRETO (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 51/56 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida (parte autora) para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.001583-5 MARIA DARC MIRANDA DA ROCHA (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.004764-2 JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS DORES DE ALICIM PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.005363-0 WALTER GOMES (Adv. FLAVIO R. FERREIRA, DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos n. 91.0064728-4, 2005.5162.001565-9 e 2006.5110.000110-5 indicados no Termo de Informação de fls. 36 e 39, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.008597-7 LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 00.0930359-6 indicado no Termo de Informação de fls. 158, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.008682-9 TEREZA RESENDE (Adv. JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processos 2003.5159.003384-0 indicado no Termo de Informação de fls. 66, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.009186-2 MANOEL LUIZ DA SILVA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos 98.0703273-3 e 91.0065341-1 indicados no Termo de Informação de fls. 75/79, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2002.51.10.004203-5 MARCO ANTONIO SANTOS (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 156/159 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida (UNIÃO/AGU) para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.004636-4 JOSECI DO NASCIMENTO SIQUEIRA (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.004787-7 MARIA APARECIDA SANTORO VICENTE (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos 2005.5160.003830-7 e 2005.5160.003831-9 indicados no Termo de Informação de fls. 29, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2004.51.10.005166-5 NILO DIAS DE FREITAS (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, GUSTAVO GREGATI) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. JULIO ZIMERMAN). . Defiro a preferência na tramitação do feito. Proceda a secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2000.51.10.006760-6 CARLOS SERGIO SOARES DA SILVA (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 104/111 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida (parte autora) para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2001.51.10.003645-6 ELITA DA SILVA ALVES (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x FERNANDA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 135/137 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida (parte autora) para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.004088-3 MANOEL BARRETO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos 2000.5101.029710-6 e 2004.5101.006195-5 indicados no Termo de Informação de fls. 23, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.004289-2 OSVALDO MORALES DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2005.5168.000391-1 indicado no Termo de Informação de fls. 15, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.004290-9 ELY PEREIRA DE ALMEIDAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2005.5168.007814-5 indicado no Termo de Informação de fls. 16, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.004291-0 JOAS ALVES FERREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos 2004.5160.011178-0 e 2005.5168.006833-4 indicados no Termo de Informação de fls. 11/12, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.004316-1 NATANAEL PESSOA NETO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2001.5101.025221-8 indicado no Termo de Informação de fls. 10, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.004317-3 LAURITA DA PENHA SOARES GOES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2005.5168.007446-2 indicado no Termo de Informação de fls. 16, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.005369-5 JORGE SALUSTIANO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2005.5160.001295-1 indicado no Termo de Informação de fls. 13, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.005395-6 JOAO DA SILVA VIEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos 2004.5160.014534-0 e 2005.5168.005908-4 indicados no Termo de Informação de fls. 11/12, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n32 - 2005.51.01.004998-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x FABIO CANDIDO BRITO. . Diante do novo valor dado à causa, intime-se a parte autora para que complemente o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 45090"
                            ],
                            "45093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREZA DE FREITAS SILVEIRA-9\r\n\r\nANGELA CRISTINA L. P. RIBEIRO-4\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-1\r\n\r\nDANIELLE MARQUES DE SOUZA-17\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-3\r\n\r\nEMANUEL ELESBAO MARCAL-4\r\n\r\nHAROLDO HENRIQUES BATISTA-6\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-16\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-14\r\n\r\nIVO FRAGA-21\r\n\r\nJACIARA BARBOSA L. GARCIA-15\r\n\r\nJOEL SILVEIRA-9\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-2\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-7\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-17\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LIMA-12\r\n\r\nMARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA-25\r\n\r\nMARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA-17\r\n\r\nMARGARETE PEREIRA NUNES-5\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-8\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-19\r\n\r\nMARIA LUIZA M. O. ALBRECHT-20, 24\r\n\r\nMARIA NAZARETH M. G. MAMEDE-11, 23\r\n\r\nMARIA RUBENITA Q. DA S. QUINTANILHA-26\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-27\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 13, 14, 19\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-18\r\n\r\nPAULO CRUZ FILHO-17\r\n\r\nRITA B. COSTA-13\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-16, 27\r\n\r\nROBERTO DE O. REZENDE-10, 22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 27\r\n\r\nVALERIA CRISTINA COSTA QUINTANILHA-26\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-19\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0007581-7 SINVAL DE ARAUJO (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo o recurso interposto às fls. 74/76 em seus regulares efeitos. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou suas contra-razões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.002290-1 JOAO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos de fl. 121.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.004749-5 FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar a finalidade da prova testemunhal requerida, tendo em vista ser insuficiente para comprovação do vínculo de segurado para obtenção de benefício previdenciário, nos termos da Súmula 149 do STJ.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.002458-0 ORLANDO MACHADO ALVES (Adv. EMANUEL ELESBAO MARCAL, ANGELA CRISTINA L. P. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . A sentença foi publicada em 24/08/2005 (fls. 155-verso) data em que a parte autora estava regularmente representada pelo Dr. AILTON SIQUEIRA.\r\n\r\nA parte autora juntou recurso de apelação em 09/09/2005, porém o termo final para oferecimento do recurso foi o dia 08/09/2005.\r\n\r\nÀs fls. 161 foi proferida decisão quanto a intempestividade da apelação e o não-rebimento do recurso.\r\n\r\nÀs fls. 163 manifestou-se o novo procurador da parte autora informando que não foi observada a mudança do nome do novo advogado, motivo pelo qual não tomou ciência dos atos processuais, requerendo, inclusive, devolução do prazo.\r\n\r\nÀs fls. 164 foi certificado que realmente não ocorreu o cadastramento do novo advogado subscritor da petição protocolada em 09/09/2005, no sistema processual.\r\n\r\nÀs fls. 165 foi deferida a devolução do prazo exclusivamente quanto a DECISÃO de fls. 161 (referente ao não recebimento da apelação), uma vez que somente a partir de 09/09/2005 ocorreu a mudança de advogado, isto é, somente após decorrido o prazo para apelação, motivo pelo qual não há se falar em devolução do prazo para apelação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.005103-0 OLGA DA SILVA CARVALHO (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista o evidente erro material no cálculo de fls. 122/126, que deixou de considerar a redução dos honorários advocatícios determinada pelo acórdão de fls. 69, cite-se o INSS nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, instruindo-se o mandado com cópia da petição de fls. 130 e da nova planilha de cálculos, no valor de R$ 4.830,52 (fls. 140/143).\r\n\r\n6 - 2003.51.10.011609-6 FRANCISCO ANTONIO CAMARA (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando a Decisão do STJ, fls. 78/81, que declarou competente o Juízo suscitado, encaminhem-se os autos à 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.009820-7 MARIA MANOELINA BATISTA DA CRUZ (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Nomeio a advogada subscritora da petição de fls. 33/34 para atuar como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.009926-1 JOAO BEZERRA DE QUEIROZ (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora da redistribuição do feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nmanifeste seu interesse no prosseguimento do feito;\r\n\r\nregularize a representação processual, se for o caso;\r\n\r\nrequeira o que for de direito.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.009937-6 JOSE RIBEIRO MENDES (Adv. JOEL SILVEIRA, ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste, conclusivamente, seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\nEsclareço, desde já, que o não cumprimento do despacho ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.000854-5 FRANCISCO GUEDES DE LIMA (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência as partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos termos da sentença e/ou acórdão.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.002544-0 TARCIZIO DA GAMA CARNEIRO (Adv. MARIA NAZARETH M. G. MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência as partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos termos do acórdão.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.007344-6 JOAO MOREIRA LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que informe se o valor atribuído à causa corresponde ao que pretende receber no processo, esclarecendo que, nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência absoluta para as causas que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 21.000,00), devendo ainda, no mesmo prazo, formular pedido de gratuidade de justiça, devidamente instruído com a declaração de hipossuficiência econômica ou recolher as custas judiciais pertinentes.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.007817-1 DAYANE AMARAL SIMOES REP/ P/ ELZA DE ANDRADE SIMOES E OUTRO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da informação retro, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos, cópia da petição protocolada em 09/05/2006, nesta Vara Federal.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.000179-8 NILZA PEREIRA BARENCO (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende alcançar.\r\n\r\nEsclareço que, caso o valor seja até 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 21.000,00), a competência do Juizado Especial Federal é absoluta.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.002389-7 SEBASTIANA MARIA DE JESUS (Adv. JACIARA BARBOSA L. GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 32/33 e 35: Aguarde.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2003.5112.000451-2 indicado no Termo de Informação de fls. 29, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.10.010154-8 CARLOS JOSE CORREA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Desentranhem-se as petições de fls. 50/53 e fls. 55/57, eis que estranha aos autos,devendo ser devolvidas ao advogado da CEF, mediante certidão de entrega da petição ao advogado da CEF que retirar os autos.\r\n\r\nDigam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.007815-4 WILMA MIRANDA MOREIRA E OUTROS (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA, DANIELLE MARQUES DE SOUZA, PAULO CRUZ FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Diga a parte autora, especificamente, o que a prova testemunhal ira trazer para o deslinde da questão, tendo em vista que os fatos alegados se provam eminentemente por prova documental.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.005271-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ALEX DE SOUZA SOARES (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2006.51.10.003863-3 FRANCISCO MENDES LOPES (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a este juízo a declaração de hipossuficiência econômica assinada pela própria a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n20 - 2005.51.10.004331-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ALICE DA SILVA ALBRECHT (Adv. MARIA LUIZA M. O. ALBRECHT). . Translade-se cópia da decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2002.51.10.007874-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x FRANCISCA RODRIGUES (Adv. IVO FRAGA). . Diante da certidão de fls. 60 e 71, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n22 - 2005.51.10.000855-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x FRANCISCO GUEDES DE LIMA (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE). . Ciência as partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTranslade-se cópias de fls. 78/79, 82, 90/91, 94, 115/119 e 121 para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes embargos.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.002545-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x TARCIZIO DA GAMA CARNEIRO (Adv. MARIA NAZARETH M. G. MAMEDE). . Ciência as partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTranslade-se cópia da decisão de fl. 69 e fls. 70, 71 e 71v. para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes embargos.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.004330-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ALICE DA SILVA ALBRECHT (Adv. MARIA LUIZA M. O. ALBRECHT). . Ciência as partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nDiante do tempo transcorrido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha de cálculos atualizada, nos termos da sentença e/ou acórdão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2005.51.10.003632-2 ZILDA SILVA EUFRAZIO DE SOUZA (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intimem-se as partes da distribuição do feito a esta Vara Federal.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora em promover a execução, devendo manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de demonstrar interesse em encaminhar os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos ou apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos.\r\n\r\nCom o requerimento, autorizo desde já o encaminhamento dos autos à execução do julgado.\r\n\r\nTranscorrido “in albis”o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.004199-8 ANTONIO LIMA (Adv. MARIA RUBENITA Q. DA S. QUINTANILHA, VALERIA CRISTINA COSTA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (....), dê ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste, conclusivamente, seu interesse no prosseguimento do feito;\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso; \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.10.002875-1 ANTONINHO FRANCISCO DOS SANTOS AMORA (Adv. SEM ADVOGADO, MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . (...), dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste em face da contestação, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte ré em provas.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 45093"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-73\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-4\r\n\r\nADRIANA MORAES ROCHA-87\r\n\r\nALBERTINA DA SILVA CABRAL-64, 82\r\n\r\nALESSANDRO DA CRUZ LOURO-12\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-2\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-7\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-23\r\n\r\nAMILCAR BARROSO-45\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-76\r\n\r\nANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO-60\r\n\r\nANGELA MARISA DA SILVA FREITAS-14\r\n\r\nANTONIO CARDOSO DA SILVA-50\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ABREU-83\r\n\r\nAPARECIDA ROSA SOUZA DE MEDEIROS-8\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-32\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE-48\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-3\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-18, 26\r\n\r\nDALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR-15\r\n\r\nDANIEL MAURICIO BRUM-86\r\n\r\nEBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO-69\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-75\r\n\r\nEDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS-52\r\n\r\nEDNA CONCEICAO DE SOUZA-33\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-93\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-62\r\n\r\nELIANA PEREIRA MARQUES-11\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-88\r\n\r\nELISA SIGOLIS DAHER-38\r\n\r\nENZO GARCIA PAPPACENA-51\r\n\r\nEUGENIO DOS SANTOS FRANCO-1\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-2\r\n\r\nFELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA-1\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-35\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-35\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-28, 30, 34\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-32\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-46\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-29\r\n\r\nGINALVA DA SILVA SANTOS-84\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-49\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-24\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-79\r\n\r\nISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA-15\r\n\r\nISAIAS SANTOS-2\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES SARDINHA-1\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-2\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-5\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-17\r\n\r\nJORGE FERNANDES MARQUES VIEIRA-59\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-32\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA FONSECA-81\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-94, 98, 99\r\n\r\nJOSE RONALDO ROCHA-57\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-20\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-58\r\n\r\nJULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA-67\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-100\r\n\r\nLENI VERONEZI BAPTISTA-44\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-71\r\n\r\nLIGIA MAGALHAES SA-40\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-20\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA-86\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-90\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-61\r\n\r\nLUSIMAR COELHO DA SILVA-16\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-56\r\n\r\nMARCELO BESSA FIGUEIREDO-3\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-30, 31\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-42\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA-77\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES-4\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-21\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-92\r\n\r\nMARILZA DE OLIVEIRA RAMOS-87\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-13\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-80\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-53\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-88, 89\r\n\r\nNAO CADASTRADO-93\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS-28, 30\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-63, 70, 91\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-89\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-30, 72\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-52\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA-16\r\n\r\nRITA B. COSTA-9\r\n\r\nRITA MARIA DA C. MIRANDA-4\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nRONALD SILVA DE ALMEIDA-25, 78\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-54, 65, 66\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-37\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-47\r\n\r\nSAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA-84\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 100, 16, 18, 25, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 90, 91, 92, 94, 95\r\n\r\nSERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA-36\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-3\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-19\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-41\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 3\r\n\r\nVALDIR SILVA TELES-52\r\n\r\nVALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS-85\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-39\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-74\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-10, 96\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.008102-1 JULIETA DUARTE FERREIRA (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA, EUGENIO DOS SANTOS FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . PROCESSO Nº: 2003.5110008102-1\r\n\r\nCLASSE : ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTORA : JULIETA DUARTE FERREIRA \r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nCaso positivo o interesse, cite-se o INSS, tendo em vista que foi proferida decisão declaratória de nulidade do acordo de fl. 08, às fls. 26/27, de lavra da Exma. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, e que a autarquia-ré teve prejuízo, deixando de oferecer a contestação, devido ao acordo formulado.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0026542-4 CINIRA PIRES SERRA (Adv. ISAIAS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº : 99.0026542-4\r\n\r\nNATUREZA : Ordinária Outras \r\n\r\nAUTORA : Cinira Pires Serra\r\n\r\nRÉUS : Instituto Nacional do Seguro Social e outros\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a AUTORA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acoste aos autos cópia da inicial ou de eventual sentença proferida do processo nº 95.0024964-2 (fl. 56), que tramitou perante o Juízo da 14ª Vara Federal da Capital, para verificar possível prevenção.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n3 - 2000.51.10.002218-0 NELSON MARQUES JUNIOR (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC, MARCELO BESSA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PROCESSO Nº: 2000.5110002218-0\r\n\r\nCLASSE : Ordinária Outras \r\n\r\nAUTOR : Nelson Marques Junior \r\n\r\nRÉS : Caixa Econômica Federal - CEF e EMGEA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom o escopo de tentar uma composição amigável, insto as partes a comparecerem a este Juízo, pelo que designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 22 de novembro do corrente ano, às 14 horas e 30 minutos, devendo ser intimados o autor NELSON MARQUES JUNIOR, bem como a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, por meio de seus representantes legais e judiciais, para que aqui compareçam na data supracitada, munindo-se a CEF do saldo devedor e da respectiva proposta de acordo, para eventual pagamento e quitação da obrigação contratual e obrigacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n4 - 2000.51.10.005374-7 UBIRAJARA ANTONIO GOULART (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RITA MARIA DA C. MIRANDA). . PROCESSO Nº: 2000.5110005374-7\r\n\r\nCLASSE : ORDINÁRIA OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : UBIRAJARA ANTÔNIO GOULART\r\n\r\nRÉUS : BANCO CENTRAL DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se já efetuou o levantamento dos valores objeto da presente ação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, RJ, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2005.51.60.000602-1 JOAQUIM SANTOS DE CASTRO (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº: 2005.5160000602-1\r\n\r\nCLASSE : JUIZADO ESPECIAL OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : JOAQUIM SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nRÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de fl. 58 e os documentos de fls. 38 e 59.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n6 - 2005.51.60.009172-3 ABIGAIL VIEIRA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº : 2005.5160009172-3\r\n\r\nCLASSE : Juizado Previdenciária\r\n\r\nAUTORA : Abigail Vieira Guimarães\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia da carta de concessão do benefício previdenciário da AUTORA ou documento indicativo da data de início do benefício.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n7 - 2005.51.60.009524-8 WANDER SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº : 2005.5160009524-8\r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Previdenciária \r\n\r\nAUTOR/ES : Wander Souza\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom fulcro nos princípios que regem o Juizado Especial, intime-se o autor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça o pedido constante na alínea “c”, à fl. 12.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n8 - 2005.51.60.014072-2 JULIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA ROSA SOUZA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2005.5160014072-2\r\n\r\nCLASSE : JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTORA : JÚLIA GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPara fins de aferição da qualidade de segurado do potencial instituidor da pensão, no tocante ao possível acréscimo de 12 (doze) meses (possibilitando a prorrogação do período de graça), conforme dispõe o art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, para o segurado desempregado, intime-se a autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos documento comprobatório de possível situação de desemprego do falecido, consoante determinação legal (registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social ou percepção de salário-desemprego).\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n9 - 2006.51.60.001672-9 MARIA DE JESUS PIMENTA DE MENEZES (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2006.5160001672-9\r\n\r\nCLASSE : JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTORA : MARIA DE JESUS PIMENTA DE MENEZES \r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa, pois não há qualquer ofensa a dispositivo legal, quanto ao pedido formulado pela autora. Isto porque, por força da Lei nº 11.321, o salário mínimo fora estipulado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), a partir de 01.04.2006. Ora, a presente ação foi proposta em 04.04.06. Logo, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) atribuído à causa está correto, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDe igual sorte, quanto ao requerimento de suspensão do processo, não o tenho como cabível, não só à falta de previsão legal, como também considerando que os precedentes do STF até o momento são favoráveis à pretensão autoral. \r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure se o benefício de aposentadoria por invalidez, espécie 32, com DIB fixada em 01.08.1990 (NB 082.940.124-5 - fl. 86) foi calculado corretamente, apurando-se eventuais diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, nos termos do que determina o art. 44, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, de 28.04.1995, pois este magistrado, até que o STF dirima a questão, vem entendendo que a norma em matéria previdenciária é de natureza pública, e deve ter aplicação geral a todos os que se encontram na mesma situação, sem distinção. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2004.51.60.014810-8 MARIA MADALENA LEMOS DE MENDONCA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2004.5160014810-8\r\n\r\nCLASSE: Juizado Servidores Públicos\r\n\r\nAUTORA : Maria Madalena Lemos de Mendonça\r\n\r\nRÉ : União Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 48/55, com fulcro nos artigos 326 c/c o art. 327, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n11 - 2005.51.60.009616-2 CARLINDA DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. ELIANA PEREIRA MARQUES) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL. . PROCESSO Nº : 2005.5160009616-2\r\n\r\nCLASSE : Juizado Servidores Públicos\r\n\r\nAUTORA : Carlinda do Nascimento Ferreira\r\n\r\nRÉU : PETROS - Fundação Petros de Seguridade Social\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que, de fato, a Fundação PETROS é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação em que se discute a suplementação da gratificação natalina (TRF/5ª Região, AC nº 86.272-SE - 95.05.25311-7, j. em 23.05.2002). Tal entendimento encontra esteio, também, nos artigos 29 e 30 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação PETROS.\r\n\r\nPor oportuno, a meu ver, há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a Fundação PETROS, que se consubstancia nas ações que versam sobre benefício pago por aquele e complementado por esta (aplicação do art. 47, do C.P.C.). Desta forma, eventual prolação de decisão judicial repercutirá na esfera jurídica do INSS.\r\n\r\nAssim, intime-se a AUTORA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, a fim de incluir o INSS no pólo passivo da presente ação, requerendo a sua citação e devendo, na oportunidade, acostar cópias (petição inicial e emenda), sob pena de extinção.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.60.001456-9 SEBASTIAO NUNES DA CONCEICAO (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS, ALESSANDRO DA CRUZ LOURO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PROCESSO nº: 2002.5160001456-9\r\n\r\nCLASSE: Juizado Outras\r\n\r\nAUTOR : Sebastião Nunes da Conceição \r\n\r\nRÉ : Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Contadoria para elaboração dos cálculos referentes aos expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (LBC), janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990 (BTN) e fevereiro de 1991 (TR), utilizando, para tanto, os extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS da parte autora acostados pela Caixa Econômica Federal, aplicando, nesse caso, os índices de 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987, de 16,64% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989, de 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN), quanto às perdas de maio de 1990 e de 7,00% (TR), quanto às perdas de fevereiro de 1991, e juros de 1% ao mês, a contar da citação, tudo em conformidade com a Súmula nº 48, do TRF/2ª Região, a Súmula nº 252, do STJ, e RE nº 226.855-7/RS (STF).\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n13 - 2003.51.60.001100-7 SEVERINO ANTONIO SILVA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PROCESSO Nº: 2003.5160001100-7\r\n\r\nCLASSE : JUIZADO ESPECIAL OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : SEVERINO ANTONIO SILVA\r\n\r\nRÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico da cópia da sentença exarada nos autos do processo nº 2002.5101008987-7, às fls. 81/86, que tramita perante o Juízo da 7ª Vara Federal da Capital, que o nome do autor não consta no referido ato judicial, embora fizesse parte da relação jurídico-processual.\r\n\r\nAssim, intime-se o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a sentença de fls. 81/86, vez que a presente ação é repetição daquela.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n14 - 2006.51.60.000170-2 MARIZETE CARDOSO GRUTZMACHER (Adv. ANGELA MARISA DA SILVA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº: 2006.5160000170-2\r\n\r\nCLASSE : JUIZADO ESPECIAL OUTRAS\r\n\r\nAUTORA : MARIZETE CARDOSO GRUTZMACHER\r\n\r\nRÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm consulta ao sistema de acompanhamento processual - APOLO, à fl. 50, verifico que a CEF, autora em ação possessória, processo nº 2005.5110001820-4, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara Federal do Foro desta Subseção Judiciária, requereu a desistência da ação.\r\n\r\nAssim, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o documento de fl. 50, esclarecendo o motivo da desistência daquela ação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2004.51.10.003609-3 IVONILDA DE ALMEIDA FLOR (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS, no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a apresentação de contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.009947-9 JOSE ALVES (Adv. REGINA HELENA COSTA, LUSIMAR COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de habilitação de fl. 34.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.001601-3 DJAIR BARROS BENTO E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.002197-5 JORGE REIS DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2006.51.10.005735-4 WALTER LEIRAS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à SEDSJ para inclusão da segunda ré no pólo passivo.\r\n\r\nIII - Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, mais uma cópia da inicial para contra-fé.\r\n\r\nIV - No mesmo prazo, deverá o demandante juntar aos autos documentos que comprovem a realização do primeiro leilão, bem como o seu resultado, e informar se já foi designada nova data para um eventual segundo leilão. \r\n\r\nV - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após o prazo para resposta das demandadas.\r\n\r\nVI - Cumprido o determinado nos itens II e III do presente despacho, citem-se as rés.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2000.51.10.007511-1 LUCINEI RIBEIRO BOM E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Na petição de fl. 236, a parte autora pediu a citação da ré, com base no art. 632 do CPC, mas não apresentou os cálculos necessários àquele provimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, os extratos das contas vinculadas ao FGTS em questão, nos quais constem os saldos existentes em JUN/87, JAN/89, ABR/90, MAI/90 e FEV/91, possibilitando, assim, a realização dos cálculos pelo Contador Judicial.\r\n\r\nNão deverá a parte autora juntar aos autos documentação referente aos demandantes Lucinei Ribeiro Bon e Jailton Martins da Silva, uma vez que o feito foi julgado extinto em relação aos seus pedidos, conforme decisões de fls. 189 e 200, respectivamente, do Eg. TRF-2ª Região. \r\n\r\nCumpra-se, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.007937-0 MOACY MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se, para a parte autora tomar ciência da redistribuição dos autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.004869-5 JOSÉ MAURO PEREIRA BORGES (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração da titular do documento de fl. 15 (conta de luz) atestando que o autor reside no endereço lá referido. \r\n\r\nApós, atendido o determinado acima, cite-se a CEF.\r\n\r\nNão havendo manifestação autoral no prazo fixado, intime-se o autor, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.005687-4 VALCIR PERES DA SILVA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos aptos a comprovar que o autor foi titular de conta vinculada ao FGTS nos períodos aludidos na inicial, tais como: extratos fornecidos pela CEF e registros na CTPS dos contratos de trabalho. \r\n\r\nCumpra-se, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.005389-0 CLAUDIA RENATA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial ou de sentença eventualmente proferida no processo listado no Termo de Informação retro, 2005.5168007510-7 (3º JEF de Duque de Caxias), para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n25 - 2004.51.10.006151-8 FRANCISCO PEREIRA (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fl. 13 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnte a manifesta existência de lide, como se deduz da inicial, determino que o presente feito seja convolado para o rito da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para as modificações devidas.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 2005.51.10.007134-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE REIS DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANO DE PAULA). . Manifeste-se o impugnado sobre a presente Impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n27 - 2005.51.60.005437-4 ESTER COSTA MOUTINHO DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000718/2006 FOLHA 139/142 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 e do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2002.51.60.004043-0 ALFREDO ELI DA SILVA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATALIA TUPPER DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.002053-7 ALBERTO LUIZ DE ALBUQUERQUE (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atenção ao preceituado no art. 109 do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, c/c o art. 11 da Lei 1.060/50, indefiro o pedido de deferimento de honorários de advogado dativo.\r\n\r\nTendo em vista que os RPVs já foram depositados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.002211-0 LUIZ ALVES FERREIRA FILHO (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATALIA TUPPER DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.004265-0 HERALDO CONSOLE PECANHA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.004675-7 ALDIR SOARES DE AZEVEDO (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.004719-1 WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. EDNA CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.005749-4 ARLINDO LOPES (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.013057-4 NERCIO JOSE DA GAMA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.013475-0 NARCISO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.014845-1 JOSE BATISTA DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fixo os honorários do(a) patrono(a) desta no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.015431-1 FRANCISCO EUCLIDES DA CRUZ (Adv. ELISA SIGOLIS DAHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.015503-0 LUIZ TOMAZ NETO (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.016175-3 GUTEMBERG RAIMUNDO DE ANDRADE FILHO (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2003.51.60.016950-8 INOCENCIO DE MEDEIROS LIMA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.017281-7 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.60.017433-4 ADHMAR NOGUEIRA COUTINHO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2003.51.60.017591-0 ANTONINO SEGHETTO (Adv. LENI VERONEZI BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2003.51.60.017663-0 GERALDO ANDRE DA SILVA (Adv. AMILCAR BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.60.018313-0 MARIA AUGUSTA DE SOUZA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fixo os honorários do(a) patrono(a) desta no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2003.51.60.018385-2 HILDA CARVALHO CIPRIANO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2003.51.60.018563-0 JAILTON ALMEIDA FIDELIS (Adv. CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2003.51.60.018697-0 WILSON MARIANO DA SILVA FERREIRA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2003.51.60.019601-9 CRESO BIANCO JUNIOR (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2003.51.60.019953-7 ROBERTO POLARY DA SILVA (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2003.51.60.020173-8 ESTERLITO MANOEL DOS SANTOS NETO (Adv. EDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS, PAULO FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2003.51.60.021215-3 MARLENE GOMES DA CUNHA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2003.51.60.022027-7 SALVADOR PALACIO GONCALVES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2003.51.60.022044-7 RUTE LIMA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2003.51.60.022067-8 ANTONIO JERONIMO BORGES RODRIGUES (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2003.51.60.022331-0 NILO FERREIRA DA COSTA (Adv. JOSE RONALDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2003.51.60.023361-2 RUTH ELZA DITOZO RIBEIRO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fixo os honorários do(a) patrono(a) desta no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2003.51.60.023735-6 COSME RODRIGUES ALVES (Adv. JORGE FERNANDES MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2003.51.60.023997-3 SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fixo os honorários do(a) patrono(a) desta no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2004.51.60.000057-9 ANISIA ALVES MORI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2004.51.60.001151-6 FERNANDO MARIO CARVALHO CORREIA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fixo os honorários do(a) patrono(a) desta no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2004.51.60.001715-4 SERGIO PINTO (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2004.51.60.002115-7 LUIZ DE MATTOS CARMO (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2004.51.60.003177-1 JOAO BAPTISTA COELHO DA ROCHA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2004.51.60.003181-3 EDER JESSE GOULART (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2004.51.60.003263-5 JOSE GONCALVES MATOS (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2004.51.60.003511-9 PALMENIDIO PEREIRA DE MAGALHAES (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2004.51.60.003715-3 ELIAS MARTINS DE ALMEIDA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fixo os honorários do(a) patrono(a) desta no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2004.51.60.004293-8 ARLINDO VIEIRA DE SOUZA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fixo os honorários do(a) patrono(a) desta no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2004.51.60.005122-8 JOSE LUIZ MORETI (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2004.51.60.005521-0 HELIO JAQUES DE ALBUQUERQUE (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2004.51.60.006017-5 ROBERTO DE ARAUJO BARBOSA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2004.51.60.007311-0 JOSE BATISTA DA SILVA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fixo os honorários do(a) patrono(a) desta no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2004.51.60.007415-0 IACY BARBOSA FRANCO (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n76 - 2004.51.60.007655-9 JOAO LACERDA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio a Dra. Andréa T. Sant` Anna, OAB/RJ 98.533, como advogada dativa.\r\n\r\nFixo os honorários do(a) patrono(a) desta no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2004.51.60.008094-0 JOSE FLORINTINO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA 143/149 . Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI e CONDENO a parte ré ao abaixo especificado:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente na implementação, no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta, do novo valor da RMI correspondente a R$ 200,79 (duzentos reais e setenta e nove centavos), resultante da aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, aos salários-de-contribuição até tal mês, antes de sua conversão em URV. Com isto, a renda mensal da parte autora relativa ao mês de março de 2006 deverá corresponder a R$ 438,35 (quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\n(b) Fornecer para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado da presente, nos termos do art. 17, caput, da L. 10.259/2001, o valor de R$ 8.239,39 (oito mil duzentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nTal valor corresponde ao somatório das diferenças pretéritas, advindas da revisão acima referida, relativas ao período que vai de 20/04/1999 (data que marca o início do qüinqüênio que antecede a propositura da presente ação) até a data do cálculo judicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. A correção monetária se deu com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente. O acréscimo dos juros de mora foi de 12% ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, tendo os mesmos sido contados de 25/05/2005, data da efetivação da citação válida (fl. 08), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDETERMINO, ademais, que, ao fornecer o valor supra referido, a parte ré observe o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput da Lei 10.259/2001, de modo a: \r\n\r\n(a) assegurar a plena eficácia condenatória da presente sentença, visto que, como dispõe o art. 39 da L. 9.099/1995, “é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei;” e\r\n\r\n(b) possibilitar que o valor a ser pago à parte autora venha a ser requisitado na forma do art. 17, caput, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001, in fine, c.c. o art. 55 da Lei nº. 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os cálculos finais devidos, seguindo os parâmetros supra referidos, e EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2004.51.60.009379-0 MARIA DE LURDES SANTOS VIEIRA (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n79 - 2004.51.60.009661-3 SEVERINO DANIEL DA SILVA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2004.51.60.010345-9 LINDOLPHO FERREIRA BRITO (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n81 - 2004.51.60.014441-3 ISAEL FELIPE SANTIAGO (Adv. JOSE ROBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2004.51.60.014775-0 CONCEICAO XAVIER DE MEDEIROS (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n83 - 2005.51.10.005067-7 CARLOS RAIMUNDO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a disparidade existente entre o valor da causa e o valor declarado como devido pelo INSS, no documento de fl. 17, e considerando, ainda, a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de atribuir à causa valor compatível com o bem econômico pretendido.\r\n\r\n84 - 2005.51.60.009719-1 JOSE ALBINO DA SILVA (Adv. GINALVA DA SILVA SANTOS, SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 118/124 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio como Defensoras Dativas, as subscritoras da inicial, Dra. Ginalva da Silva Santos, OAB/RJ - 41.404 e Samyra Bretas de Oliveira, OAB/RJ -128.512. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.60.012461-3 LEIA DOS SANTOS CHAGAS (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 45/52 . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, PRONUNCIO a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001 --- “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva” --- e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro --- “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, à exceção da procuração.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.60.013985-9 RUTH DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA, DANIEL MAURICIO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 37/44 . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, PRONUNCIO a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001 --- “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva” --- e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro --- “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, à exceção da procuração.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n87 - 2002.51.60.002301-7 HUGO DE ABREU GOMES (Adv. MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ADRIANA MORAES ROCHA). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n88 - 2003.51.60.002511-0 ROSA MARIA DINIZ (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Fixo os honorários do(a) patrono(a) desta no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2003.51.60.002705-2 JOSE CARNEIRO DA SILVA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista que os RPVs já foram depositados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2003.51.60.004339-2 MARINETE MACHADO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Tendo em vista que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2003.51.60.004889-4 ALDA SEVERINA ALVES DE ALMEIDA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2003.51.60.018169-7 MARCELO GONCALVES DE AGUIAR REP/ P/ FRANCISCA GONCALVES DE LAIA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000719/2006 FOLHA 182/186 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de ressarcimento formulado pelo AUTOR, e CONDENO a RÉ a proceder:\r\n\r\n(1) à devolução (que não será, contudo, em dobro) dos valores descontados para a Pensão Militar, da data da apresentação formal do pedido de cessação do desconto de 1,5% das parcelas constantes do Art. 10 da Medida Provisória 2215-10, de 31/08/2001, até a data da efetiva cessação do referido desconto, --- desde que, de fato, o AUTOR tenha sofrido a incidência do desconto na totalidade desse período ---, monetariamente corrigidos, desde quando ocorrido cada desconto, com a incidência de juros de mora de 12% ao ano, contados a partir da citação, ocorrida em agosto de 2005, pelo que se deduz dos autos, ainda de destes não conste sua certificação; e\r\n\r\n(2) ao cancelamento imediato dos referidos descontos no contracheque do AUTOR, a título de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, que ora CONCEDO àquele, reconhecendo presente não o fumus boni iuris, mas o próprio bom direito e, ainda, o manifesto propósito protelatório do réu, dado o teor da contestação e sua absoluta discrepância em relação à prova constante à fl. 11 dos autos de que o AUTOR havia exercido o seu direito de renúncia validamente.\r\n\r\nDETERMINO, ademais, que o pagamento seja efetuado administrativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais), a ser revertida para o AUTOR, e comprovado perante o Juízo, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, ou, alternativamente, que a RÉ indique o valor a ser requisitado, para expedição de RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2003.51.60.023575-0 ARRIVAILDO JOSE DE ALMEIDA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n94 - 2004.51.60.008725-9 IRACI DAMIANA SERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n95 - 2004.51.60.016125-3 NAIR ANTONIA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.131361-1 ELIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n97 - 2005.51.60.007937-1 ELIZABETH CHRISTINA BENTO AFFONSO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 125/129 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2005.51.60.012307-4 FERNANDO MAGALHAES CARIELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 130/133 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2005.51.60.012313-0 VALTAIR LOPES MONIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 134/138 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n100 - 2003.51.60.008309-2 MARIA DAS DORES DIAS DA SILVA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o RPV já foi depositado (honorários da patrona), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 44192"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA-26\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-36, 37, 50\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-11, 6, 8\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-4\r\n\r\nALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO-42\r\n\r\nANGELO ZACARIAS-10\r\n\r\nANTONIO MAIA-20\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-16\r\n\r\nARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS-56\r\n\r\nBELCINO FERREIRA LOPES-44\r\n\r\nCARLA ANDREA DE SA STANESCO BATULI BAGLIONE-53\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA-66\r\n\r\nCARLOS ROGERIO GONCALVES ROSAS-9\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-68\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-61\r\n\r\nEDSON DE SOUZA RODRIGUES-60\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-21\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-4\r\n\r\nEDUARDO G COELHO-38\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-26\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-64\r\n\r\nELTON LUIZ ALVES DA SILVA-17\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-56\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-19\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-51\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-65\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA NEVES-22\r\n\r\nFIDELIS S.E. BRAGANCA-15\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-74\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-18\r\n\r\nGRACENI LIMA DA SILVA FERRARO-71\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-6\r\n\r\nIRENE CALIXTO DOS SANTOS-72\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-62\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-45\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-54\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 35, 39, 40, 43, 46, 47\r\n\r\nJULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM-59\r\n\r\nKARIN RAYOL RUBEZ PRIMO-19\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-30\r\n\r\nLENI VILAR-2\r\n\r\nLEONTINA DUTRA DA ROCHA-31\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-13\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-19\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-67\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO-55\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-24\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA-25\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-27\r\n\r\nMARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ-7\r\n\r\nMARTIZA NEVES CARDOSO-32\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-25\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-33\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-42, 49\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-36, 37\r\n\r\nPAULO DONATO MARINHO GONCALVES-28\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-73\r\n\r\nPAULO SERGIO C GONCALVES-5\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-18\r\n\r\nPIERRE SOUZA AZEREDO-28\r\n\r\nREGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA-41\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-23\r\n\r\nRICARDO FIGUEIRA-69\r\n\r\nROBERTA LAGE GALARTI-52\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-2\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-48\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-12\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-18\r\n\r\nROZILENE DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nRUTE NOGUEIRA-58\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSEBASTIAO LUCIO FILHO-63\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-70\r\n\r\nSELMA REGINA SANTANGELO REIS-60\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 21, 26, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 57, 64\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 2, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 72, 73\r\n\r\nURBANO DE SOUSA MOREIRA-57\r\n\r\nVALDEMAR GAGO DA SILVA-3\r\n\r\nVANUZA DA SILVA-29\r\n\r\nWILTON SANTINO-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.005878-4 IRACEMA DE LIMA SEVERINO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001632/2006 FOLHA 149/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 177,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE A TODO EXPOSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.60.012415-7 CELMA MARTINS FERREIRA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA, LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001631/2006 FOLHA 142/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.10.002116-4 EDVALDO SANTOS DE SOUZA (Adv. VALDEMAR GAGO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nA Previdência, em sede administrativa, impugnou períodos de tempo de serviço mesmo comum, em razão de a anotação em CTPS ter sido feito de modo extemporâneo, em função do alegado extravio das CTPS originais. O CNIS, por sua vez, não registra os vínculos impugnados.\r\n\r\nA fls. 25, tem-se a CTPS em que foi anotado o vínculo de 08/03/1971 a 19/06/1972. Nessa anotação, há remissão a fls. 42 da CTPS, que não foi juntada.\r\n\r\nA fls. 26, tem-se a CTPS em que foi anotado o vínculo de 22/02/1972 a 08/06/1973. Nessa anotação, há remissão a fls. 53 da CTPS, que também não foi juntada.\r\n\r\nDe efeito, intime-se o autor, para que traga as originais, na íntegra, das CTPS mencionadas.\r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\nTrazida a documentação, dê-se vista ao INSS por 5 dias. Após, conclusos.\r\n\r\nNão trazida, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.016636-2 JOAO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001649/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essa suspensas, nos termos da lei 1060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2005.51.10.002085-5 JOSE RAIMUNDO AMORIM MARTINS (Adv. PAULO SERGIO C GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que informe:\r\n\r\nquais são os períodos que entende ter laborado em atividade especial; e\r\n\r\nos respectivos endereços dos locais de trabalho em atividade especial, a fim de viabilizar eventual perícia.\r\n\r\nPrazo 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos, para avaliação sobre a necessidade de perícia em relação aos períodos postulados.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008424-9 FAUTINO ESCOSSIA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001652/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008983-1 LUIS CARLOS DE MORAIS (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.009078-0 CARLITO SOARES BARRETO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.001540-2 ADEMAR CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROGERIO GONCALVES ROSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001639/2006 FOLHA 99/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003509-7 IOLANDA CAETANO MENEZES (Adv. ANGELO ZACARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.003757-4 JOSE ARAUJO FILHO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.10.002490-3 FABIANO SILVA DE ARAUJO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Isso posto , determino a remessa dos presentes autos para a 2ª Vara Federal desta Subsecção, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC, a fim de que, sendo apensada ao processo de n° 2005.5110005059-9, sejam evitadas sentenças contraditórias.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.006394-9 PATRICIA VIRGINIA DO CARMO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001638/2006 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.10.007245-6 ARMANDO DA SILVA CAMILO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Processo nº:\r\n\r\n20005110007245-6 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nArmando da Silva Camilo\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nFGTS - expurgos\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, reconheço que não há valor a executar e que a obrigação constante da sentença já foi cumprida.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2005.51.10.001315-2 ALCYON VICENTE PINTO DA COSTA JUNIOR (Adv. FIDELIS S.E. BRAGANCA) x VANDER ALEXANDRE DE MENEZES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001641/2006 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Tendo em vista que houve provocação do Estado-Juiz e desídia por parte do demandante, que não se desincumbiu de sua obrigação, condeno o autor ao pagamento das custas (Lei 9.289/96, art. 14, I, e § 1o). \r\n\r\nDeixo de fixar honorários de sucumbência, pois não houve citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.006239-4 TELMA LUCIA RAMOS RANGEL (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica para que cumpra o despacho de fls. 27, notadamente o item (i), ou seja, traga o extrato completo e atualizado das contas vinculadas da autora, no que se refere ao provisionamento previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nPrazo 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.10.003932-7 WANDERLI SILVA (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001634/2006 FOLHA 137/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que restabeleça o benefício suspenso, promovendo, na via administrativa e como obrigação de fazer, o pagamento dos valores impagos desde a impetração (09/06/2006), independentemente de apelação ou do trânsito em julgado (LMS, art. 7º, parágrafo único, parte final).\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Sem custas em razão da isenção fazendária. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n18 - 2002.51.10.006301-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES) x MICHELE MOREIRA MEIRELES (Adv. GILSON SOUZA LOBO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001667/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n19 - 2003.51.01.013972-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO) x MANOEL MESSIAS DA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CRISTIANA BERNARDINO DE SENA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001656/2006 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I, c/c art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.000208-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x MARIA DE FATIMA MIRANDA SANTOS. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação vindicando a reintegração da posse e a cobrança de taxa de arrendamento e condominial que deixaram de ser pagas por arrendatária no âmbito do PAR. A inicial dá notícia de três mensalidades do arrendamento em aberto e nove da cota condominial, tudo na época do ajuizamento (07/01/2005). Foram juntadas as notificações da rescisão contratual em razão da mora, devidamente assinadas pela arrendatária (fls. 27/30).\r\n\r\nHouve tentativa de citação, frustrada em razão de o imóvel arrendado se encontrar desocupado (fls. 47).\r\n\r\nDecido sobre a reintegração imediata.\r\n\r\nA mora está comprovada e a conseqüente situação de esbulho possessório (Lei 10.188/2001, art. 9º). Foi igualmente resguardada a possibilidade de a arrendatária purgar a mora. A certidão da Oficiala de Justiça dá notícia de informações bem colhidas, no sentido de que o imóvel não está mais ocupado e que a ré, eventualmente, lá comparece apenas para recolher suas correspondências. Logo, além da mora, teria havido também o descumprimento do item V da cláusula 18ª (fls. 19), eis que o imóvel deixou de servir de moradia da ré e de sua família.\r\n\r\nPresente o perigo da demora, não só em razão da possibilidade de invasão - fato que me parece notório e decorre da experiência -, mas também em razão da provável deterioração do imóvel pelo abandono.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A REITEGRAÇÃO IMEDIATA DA POSSE em favor da CEF em relação ao imóvel qualificado a fls. 12. Expeça-se o mandado correspondente.\r\n\r\nDefiro à CEF prazo de 20 dias para apontar o endereço em que a ré pode ser encontrada ou requeira sua citação por edital, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2003.51.10.005698-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO) x VALDIR SANTIAGO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001633/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,51\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n22 - 2004.51.10.000147-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON SANTINO) x JOSE LUIZ HONORATO DA SILVA (Adv. FERNANDO DA SILVA NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação monitória - com fundamento no artigo 1.102-A, do CPC - proposta por Caixa Econômica Federal em face de José Luiz Honorato da Silva, objetivando a cobrança da quantia de R$ 4.076,00 (quatro mil e setenta e seis reais), originária de contratos de abertura de crédito direto ao consumidor. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/31.\r\n\r\nFls. 33 - a I. Juíza Titular determinou a expedição de mandado de pagamento e, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem oposição de embargos ou depósito do valor cobrado, o desentranhamento do mandado, convertendo-o em mandado executivo para pagamento no prazo de 24 horas, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastassem para a satisfação do crédito. \r\n\r\nFls. 42 - o mandado de pagamento foi convertido em mandado executivo.\r\n\r\nFls. 54 - o I. Juiz Substituto que me antecedeu determinou a intimação pessoal da CEF para regularizar a representação processual e se manifestar sobre a proposta de acordo do réu.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nDe início, observo que a autora indicou o domicílio do réu na Estrada do Mato Alto s/nº - Sítio Bete - Serra Alegre - Município de Silva Jardim. O mesmo endereço consta na ficha de cadastro (fls. 11) e na correspondência de fls. 17. Os mandados de fls. 35 e 42 também foram cumpridos naquele município. \r\n\r\nNessas condições, a demanda deveria ter sido proposta no domicílio do réu, ou seja, Subseção de Itaboraí (instalada em 05/12/97 pelo Ato 348/97-TRF), cuja jurisdição abrange o Município de Silva Jardim. Aplico aqui o entendimento dominante no âmbito do Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, no sentido de que a divisão territorial dentro da Seção Judiciária tem natureza funcional, cuidando-se, portanto, de competência absoluta. Vejamos: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. \r\n\r\n1 - Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n2 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. \r\n\r\n3 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. \r\n\r\n4 - Decisão unânime”. (TRF - 2a. Região, CC nº 2000.02.01.068068-4; Rel. Juiz Alberto Nogueira; dec. unânime; DJ 21.01.03) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n2 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão, que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. \r\n\r\n3 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo Suscitante.\r\n\r\n4 - Decisão unânime”. (Quinta Turma do TRF - 2a. Região, CC nº 2002.02.01.024921-0; Des. Federal Alberto Nogueira D.J. 13/05/2003)\r\n\r\nPor oportuno, destaco que a solução ora proposta não conflita com o foro de eleição, disposto na Cláusula Décima Sétima do contrato de abertura de crédito (fls. 10), pois, a toda evidência, a Subseção de Itaboraí, além de integrar a Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, abarca o Município de Silva Jardim, domicílio do réu (CPC, art. 94). \r\n\r\nIsso posto, com fulcro no artigo 113, § 2º, do C.P.C., DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal da Subseção de Itaboraí.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor daquela subseção.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.000348-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x FLAVIO NUNES MORAES. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nFls. 26 - Anote-se, onde couber.\r\n\r\nIntime-se o réu para que se manifeste sobre o pedido de desistência da ação (CPC, art. 267, § 4o). Prazo 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2004.51.10.008358-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES). . DECISÃO\r\n\r\nÀ fls. 8/9, a CEF emendou a petição inicial para requerer a procedência do pedido, através da declaração de inexigibilidade do título judicial, tendo em vista que o embargado não seria optante do regime do FGTS. \r\n\r\nA CEF foi intimada, à fls. 15, a apresentar os extratos analíticos da conta fundiária. Entretanto, a embargante alega que não constam dados do embargado, na Base PEF e, portanto, na época dos expurgos não existia a referida conta. Dessa forma, à fls. 17, a CEF requereu a intimação do embargado para apresentar estes extratos. Na petição de fls. 25, o embargado informa que os extratos encontram-se acostados a fls. 131/134 dos autos principais.\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a se manifestar no prazo de 10 dias sobre os documentos de fls. 134/137, dos autos principais, eis que consta a informação de opção em 05/10/1988.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.000985-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x CARLA MEDEIROS SOARES (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x MARIA DE LOURDES JULIO MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001630/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no parágrafo único do artigo 284 c/c artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 2003.51.60.017880-7 ORLANDO JOSE BOTELHO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO, ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.019182-4 FRANCISCO JOSE DE LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência de fls. 74/83.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.012434-7 ESPERANCA MARIA ERNANDE (Adv. PAULO DONATO MARINHO GONCALVES, PIERRE SOUZA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.017469-7 LUZIANA ANDRE SILVA REP/P/ ANGELA MARIA ANDRE SILVA (Adv. VANUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo por 60 dias o prazo para que a parte autora regularize sua representação processual.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.013750-4 JOSE SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora, em 10 dias, sua inicial, visto que a mesma versa sobre integralização de pensão e o benefício do autor é aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.014468-5 EUZETE DA SILVA DOS SANTOS (Adv. LEONTINA DUTRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001657/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 267, I, 295, I.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.003428-8 NILDA DAVEL SILVA CARDOSO (Adv. MARTIZA NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial, requerendo a inclusão no pólo passivo, a citação de LUCÍLIA DE CASTRO CARDOSO, bem como fornecer seu endereço.\r\n\r\nÀ SEDSJ para anotar\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) especificamente o processo concessório da pensão de LUCÍLIA DE CASTRO CARDOSO, e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2003.51.60.002465-8 MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001635/2006 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.002563-8 IZAIAS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001655/2006 FOLHA 151/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.003790-2 JOSE RICARDO MITIDIERI E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se no momento de execução de sentença quanto a diferenças de parcelas não prescritas e devidas até dezembro de 2000, relativas a causa do reajuste de 28,86% na remuneração de militar.\r\n\r\nTem-se questão a ser decidida no que se refere à realização dos cálculos. É que as praças menos graduadas, soldados e marinheiros, à época referente ao período do cálculo de liquidação, possuíam soldo inferior ao salário mínimo. A União promovia o pagamento de rubrica chamada complementação do salário mínimo (A5). Esta complementação era aplicada em relação ao soldo. Desse modo, os respectivos adicionais que tomavam naturalmente o soldo por base de cálculo, tomavam, nesses casos, o salário mínimo como base. Dessa forma, aplicando-se o percentual residual ao soldo, o resultado não suplanta o valor do salário mínimo. Ou seja, aumenta-se o valor do soldo e diminui-se a complementação do salário mínimo. E, de seu lado, as gratificações ficam intactas, eis que já foram calculadas com base no salário mínimo. Abaixo, fazemos breve ilustração sobre os valores e percentuais.\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n% recebido em 1993\r\n\r\n% residual\r\n\r\nSoldo durante o período de cálculo\r\n\r\nSoldo reajustado pelo % residual\r\n\r\nCabo (engajado) e taifeiro-mor\r\n\r\n21,02\r\n\r\n6,48\r\n\r\nR$ 125,70\r\n\r\nR$ 133,85\r\n\r\nMarinheiro e soldado de 1a Classe (especializado) \r\n\r\n15,71\r\n\r\n11,36\r\n\r\nR$ 85,50\r\n\r\nR$ 95,21\r\n\r\nMarinheiro, soldado de 1a classe (não-especializado) e soldado do Exército (especializado e engajado) \r\n\r\n18,68\r\n\r\n8,58\r\n\r\nR$ 78,30\r\n\r\nR$ 85,02\r\n\r\nSoldado do Exército e soldado de 2a classe (engajados e não-especializados)\r\n\r\n8,06\r\n\r\n19,25\r\n\r\nR$ 68,40\r\n\r\nR$ 81,58\r\n\r\nSoldado de 2a classe (não-engajado, cumprindo serviço militar inicial)\r\n\r\n16,86\r\n\r\n10,27\r\n\r\nR$ 50,40\r\n\r\nR$ 55,58\r\n\r\nDurante o período base do cálculo, o salário mínimo variou pelos seguintes valores: (i) R$ 120,00 (de maio/1997 a abril/1998), R$ 130,00 (de maio/1998 a abril/1999), R$ 136,00 (de maio/1999 a março/2000) e R$ 151,00 (a partir de abril/2000). Desse modo, a aplicação do percentual residual só geraria diferenças em se tratando de cabo engajado até a competência de abril/1999 (e as anteriores, obviamente). É dizer, até então, o salário mínimo era de R$ 130,00 e o soldo reajustado seria de R$ 133,85. Já a partir de maio/1999, o salário mínimo, de R$ 136,00, já suplantaria o soldo reajustado.\r\n\r\nÉ certo que não cabe ao Juiz da execução pretender promover alteração do julgado. No entanto, as decisões que compõem o título executivo não dispuseram sobre essa específica problemática. Certo apenas é que a sentença determinou a aplicação da diferença percentual sobre os vencimentos. Essa expressão, colocada no plural, é tomada como o somatório do vencimento básico ou soldo, e as gratificações de natureza permanente. Tendo em vista que a questão relativa ao problema dos 28,86% referia-se à revisão dos soldos dos militares, creio que a intenção do julgador, ao mencionar a expressão vencimentos, foi apenas a de determinar que a diferença percentual incidisse não só no soldo, mas também tivesse repercussão sobre as demais parcelas que têm o soldo como base.\r\n\r\nÉ preciso ter mente o sentido das decisões judiciais que se proferiram na matéria. O Judiciário entendeu que as Leis 8.622/93 e 8.627/93 promoveram verdadeira revisão geral da remuneração no serviço público. O percentual tomado de 28,86% foi justamente aquele que significou o incremento adicional de 28,86% aos soldos de alguns militares. No âmbito do STF, o caso líder na matéria foi o RMS 22.307. No voto condutor, reafirma-se o posicionamento do Tribunal já tomado anteriormente em processo administrativo. Menciona o voto que o fundamento da aplicação da solução adotada está no fato de ter havido elevação do soldo dos militares não concedida aos demais servidores. Cito a passagem do voto:\r\n\r\n“Eis as razões que levaram este Tribunal, na 8ª Sessão Administrativa, realizada em 28 de abril de 1993, a assentar o direito à revisão de vencimentos com base naquele percentual:\r\n\r\n'Examinando o processo nº 19. 426-3 e considerando:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) o fato do soldo mais alto haver sido reajustado em 28,86%, além do reajuste previsto no art. 1º da Lei nº 8.622/93\r\n\r\n(...)' ”\r\n\r\nÉ que o art. 2º da Lei 8.627/1993, que teria favorecido de modo não-isonômico algumas categorias de militares, refere-se justamente a um reposicionamento trazido em Anexo no que se refere aos soldos.\r\n\r\nPortanto, o sentido das decisões é o de estender aos demais militares o incremento nos soldos que corresponda ao percentual de 28,86%. Ou seja, as decisões judiciais na matéria visam apenas a oferecer a isonomia relativa à necessidade de revisão geral dos servidores, sem distinção de índice. O reflexo nas demais parcelas (adicionais e gratificações) ocorre justamente em razão da variação no soldo. Portanto, deve-se aplicar o percentual da diferença encontrada sobre o soldo e deixar que essa variação reflita sobre as demais verbas. É nessa medida que se fala nas decisões judiciais em incremento dos vencimentos.\r\n\r\nPois bem. No caso dos militares que recebiam a complementação do salário mínimo, este significava o pagamento da diferença entre o soldo e o salário mínimo. Essa era a sua função: impedir que o soldo ficasse em patamar abaixo do salário mínimo. Logo, na medida em que se oferece um soldo maior, essa diferença obviamente vai diminuindo. De efeito, se a aplicação da diferença percentual é de pequena monta a ponto de não alçar o valor do soldo a patamares superiores ao do salário mínimo, não há diferença exigível quanto ao soldo, nem relativa às parcelas que seriam calculadas sobre ele, eis que o soldo já era pago pelo salário mínimo e as parcelas sobre aquele normalmente calculadas já o foram com base no salário mínimo.\r\n\r\nPortanto, no presente caso, apenas José Ricardo Mitidieri e Odair José Evaristo Porto possuem diferenças a receber, eis que eram cabos engajados em período anterior a maio de 1999 (junho/1998 a abril/1999).\r\n\r\nIsso posto, determino a expedição de RPVs pelos valores de fls. 150 aos beneficiários ali indicados, bem assim dos honorários de fls. 87.\r\n\r\nIntimem-se. Ultimadas as providências da execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.006020-1 VALQUIR DA SILVA GOMES (Adv. ADRIANA MARIA ROSA, PAULA AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001666/2006 FOLHA 113/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.006026-2 EDVARDO COSTA VASCONCELLOS (Adv. ADRIANA MARIA ROSA, PAULA AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001662/2006 FOLHA 122/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.006602-1 ROBERTO CARLOS RAMOS (Adv. EDUARDO G COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001663/2006 FOLHA 119/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.006712-8 JULIO CESAR DO VALE BATISTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001645/2006 FOLHA 107/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.006740-2 ANTONIO CARLOS DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001647/2006 FOLHA 95/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.60.006788-8 MARCIO NUNES PEREIRA DE MELLO (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001664/2006 FOLHA 125/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.007653-1 MARCELO DE ANDRADE SILVA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001646/2006 FOLHA 104/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.60.009690-6 MARCIO ROBERTO JESUS DE MATOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, determino a expedição de RPVs pelos valores de fls. 164 aos beneficiários ali indicados, bem assim dos honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Ultimadas as providências da execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.60.010617-1 DIRCEU DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. BELCINO FERREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001659/2006 FOLHA 140/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.60.010727-8 ROBERTO MARQUES GUEDES (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001660/2006 FOLHA 143/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.60.011049-6 ALISON DE SOUZA PESSANHA CRUZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001648/2006 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.60.011078-2 CHARLES BORGES DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001661/2006 FOLHA 146/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.60.013067-7 LUCIANO BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001650/2006 FOLHA 101/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.60.016152-2 PLINIO REINALDO RIBEIRO (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001643/2006 FOLHA 98/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.011455-0 ADILSON ENEDINO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001642/2006 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em vista de tais considerações, inviabilizada a apreciação do objeto da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.60.012596-0 CELSO LEITE DAS NEVES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos toda a documentação referente à sua reforma, notadamente a que contenha informações sobre a data de sua concessão e o fundamento legal, devendo comprovar, ainda, ter sido reformado de acordo com o inciso II do art. 106 da Lei 6.880/80, a saber, por incapacidade definitiva, e como inválido, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, nos termos do art. 69 caput da Lei 8.237/91 c/c art. 126 caput da Lei 5.787/72.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte ré por cinco dias e, em seguida, venham-me os autos conclusos para a sentença incontinenti. Não cumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2004.51.60.015744-4 JORGE LUIZ CAMPOS CORREA (Adv. ROBERTA LAGE GALARTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que instrua a inicial com os documentos indispensáveis à comprovação do item “b.1” do pedido (fls. 03), a saber, da existência de indenizações de que trata o art. 16 da Lei 8.216/91, devidas e não pagas pela parte ré, desde novembro de 1999, nos termos dos arts. 283 e 284 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me os autos conclusos para a sentença incontinenti.\r\n\r\n53 - 2004.51.60.016056-0 BRUNO NOVAES CASTRO (Adv. CARLA ANDREA DE SA STANESCO BATULI BAGLIONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001665/2006 FOLHA 116/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.009550-9 JOSE DE CARVALHO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a sentença de fls. 12, indefiro o pedido de fls. 16.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.004010-0 ALEXANDRE DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001640/2006 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2003.51.60.000107-5 JOSE CARLOS DA SILVA SANTANA (Adv. ARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Indefiro o pedido de desentranhamento, eis que inexiste nos autos documento original ou autenticado.\r\n\r\nDê-se vista em cartório à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57 - 2003.51.60.009773-0 PEDROLINA SILVEIRA (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo por 10 dias a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n58 - 2004.51.60.000787-2 MARIO JOSE SECUNDINO (Adv. RUTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001653/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A - tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pela MARIO JOSE SECUNDINO em face da CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido.\r\n\r\nPosto isto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I, c/c art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.60.006734-0 GELSON ANDERSON DE ABREU CABRAL (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para dizer se tem prova oral a produzir. Prazo 20 (vinte) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, designe a Secretaria Audiência, intimando as partes da data e hora, bem como advertindo de que as testemunhas deverão ser trazidas pelas próprias partes, salvo necessidade de intimação. Nessa hipótese, as partes deverão requerer, expressamente, a intimação das testemunhas, declinando seus nomes e endereços.\r\n\r\nNa hipótese negativa, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2004.51.60.011966-2 SAVANA PRISCILA MARTINS BENICIO (Adv. EDSON DE SOUZA RODRIGUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SELMA REGINA SANTANGELO REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001644/2006 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.60.012135-8 SIMONE SALES DE LIMA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nFls. 320/335 - Manifeste-se a autora, em especial sobre a regularização das competências apontadas. Prazo: 10 (dias).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n62 - 2004.51.60.012795-6 CARLOS ALBERTO PIMENTA REP/ MOACYR PIMENTA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001637/2006 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2004.51.60.015259-8 PAULO CESAR HINGEL SA (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que:\r\n\r\ninforme o motivo pelo qual foram bloqueados valores na conta do autor (fls. 50/64), o total retido e se tais importâncias foram destinadas ao pagamento do empréstimo objeto da presente demanda.\r\n\r\napresente, de forma clara, planilha de evolução do débito a partir do primeiro mês de inadimplemento, destacando, mês a mês, os encargos incidentes e seus respectivos índices, compensando-se os valores mencionados no item anterior, se for o caso. \r\n\r\nesclareça se possui interesse na realização de Audiência.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, que deverá, também, manifestar-se acerca do interesse na designação de Audiência. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n64 - 2004.51.60.015822-9 JOSE ANTONIO DE FARIA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que comprove existência de depósitos no FGTS na época dos expurgos inflacionário cuja recomposição pleiteia. \r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\n65 - 2005.51.60.000563-6 CLEUZA RODRIGUES PERROUT (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A sentença determinou a liberação do saque, eis que examinou a questão do levantamento.\r\n\r\nLogo, intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, comprovar a liberação em favor da autora.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.001551-4 ANDREA MOREIRA DE MORAES (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o desentranhamento da petição de fls. 64/66.\r\n\r\nÀ CEF por 10 dias sobre o despacho de fls. 58.\r\n\r\n67 - 2005.51.60.008205-9 MARIO JOSE SECUNDINO (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001654/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n68 - 2005.51.60.008624-7 JOAO JOSE DA COSTA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001651/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n69 - 2005.51.60.010630-1 VALCI GOMES (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA, RICARDO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001658/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n70 - 2005.51.60.014137-4 VALDIR BARRETO VIEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001636/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n71 - 2005.51.60.014304-8 CARLOS JOSÉ CORDEIRO (Adv. GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os documentos comprobatórios de saques nas contas vinculadas ao FGTS mencionadas na petição inicial, conforme requerido a fls. 21. \r\n\r\nJuntados os documentos, dê-se vista ao autor. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso contrário, voltem conclusos.\r\n\r\n72 - 2005.51.60.014565-3 FRANCISCO DE SOUZA CRISTOVAO (Adv. IRENE CALIXTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar se houve a adesão do acordo previsto na Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nPrazo 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n73 - 2006.51.60.001900-7 MARIA DAS DORES BONIFÁCIO DE SOUZA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A sentença determinou a liberação do saque, eis que examinou a questão do direito do levantamento.\r\n\r\nLogo, intime-se a CEF para comprovar a liberação em favor da autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n74 - 2006.51.60.002044-7 JONOCY BARBOSA DE CASTRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fls. 24\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 53965"
                            ],
                            "53971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACIONE VAZ GEMINO-66\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-1\r\n\r\nALEXANDRE FONTES DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS-46\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-20, 21\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-49\r\n\r\nANA LUCIA SOUZA MACHADO-58\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-25, 27\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES-65\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-29, 35\r\n\r\nCARMEN DA SILVA NEUGARTEN-5\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-2, 25, 27\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-17\r\n\r\nCLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE-12\r\n\r\nDANIEL ROCHA MAIA-22\r\n\r\nDAVID A NIGRI-46\r\n\r\nDEISE DOS SANTOS SAMPAIO-5\r\n\r\nDILCEA MARIA CHIESA-13\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-30\r\n\r\nDORACY SCHIAVINI-6\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-10\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nEDUARDO SALES RIBEIRO SOARES-32, 62\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-44\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-38\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-60\r\n\r\nIRENE CALIXTO DOS SANTOS-69\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES SARDINHA-28\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-28\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA SANTOS-63\r\n\r\nJOAO DAMASCENO FILHO-59\r\n\r\nJORGE MANOEL COELHO-54\r\n\r\nJOSE CARLOS VIEIRA SANTOS-4\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-45\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-29, 41\r\n\r\nJOSE LUIZ DE A. COSTA-46\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-43, 47\r\n\r\nJOSE SOARES DE SOUZA FILHO-15\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-53\r\n\r\nJULIO PEREZ ALONSO-9\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-40\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-56\r\n\r\nLUCIA MARIA DE CASTRO DIMA-14\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ANDRADE DE SOUSA-1\r\n\r\nLUIS OTAVIO DE ALENCAR-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-36\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE C. LOURENCO-13\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MENEZES-57\r\n\r\nMARCIA VALERIA R. EVANGELISTA-33\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO BARBOSA-55\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-61\r\n\r\nMARIA JOSE R. COSTA-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19, 24, 26\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-19\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-35\r\n\r\nMAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS-31\r\n\r\nMAURO HENRIQUE N LOBATO-17\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPCAO-48\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-52\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-66\r\n\r\nPAULO CESAR LUIZ FURTADO-39\r\n\r\nPAULO MARCOS BOFFY-3\r\n\r\nREGINA CELIA SANCHES LOPES-28, 7\r\n\r\nREGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA-50\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA-16\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-34\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-67\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-68\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 56, 6, 60, 64, 7, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 23, 54, 58, 59, 61, 62, 65\r\n\r\nUBIRAJARA RODRIGUES GOMES-9\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-57\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-64\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.60.011842-6 MARIO SERGIO FERNANDES (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, LUCIANA FERNANDES ANDRADE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001674/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.60.000203-2 CARLOS FERREIRA DRUMONTE (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora, em 10 dias, o documento requerido no despacho de fls. 26.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 98.0974157-0 WALDEMAR JOSE MALAQUIAS E OUTRO (Adv. PAULO MARCOS BOFFY, EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Digam os advogados Paulo Marcos Boffy e Edna Luíza da Silva Goes, em nome de quem deverá ser expedida a requisição de honorários, com CPF.\r\n\r\nHavendo acordo dos advogados, cumpra a secretaria o despacho de fls. 217.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.009999-9 INEZ GONCALVES MARRON E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.000494-8 BENEDITA RIBEIRO DA SILVA (Adv. DEISE DOS SANTOS SAMPAIO, CARMEN DA SILVA NEUGARTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.001005-5 MOACYR RIBEIRO DA SILVA MARQUES (Adv. DORACY SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes obre a informação de fls. 330, juntando cópia autenticada da petição.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a informação de litispendência às fls. 318.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.004007-2 FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO CRUZ (Adv. REGINA CELIA SANCHES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001677/2006 FOLHA 96/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, para:\r\n\r\nque a conta inclua os abonos de 1988 e 1989 de forma proporcional, bem como para seja adotado, como critério de reajuste da renda, a política salarial;\r\n\r\nsejam apuradas diferenças até março de 1989;\r\n\r\ndeclarar como sendo devido o valor correspondente aos cálculos de fls. 36/40, destes embargos, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 1.158,56, em 18/04/2005, já incluída a verba honorária de 10%.\r\n\r\nSem custas. Em razão da sucumbência mínima do INSS, condeno o embargado nos honorários, que fixo em 10% do valor dado à causa, atualizado monetariamente desde o ajuizamento. Exigência essa suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nExpeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nJuntes-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.005572-5 OSVALDINA DA CONCEICAO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.009799-9 MARIA DE LURDES PINHEIRO ONOFRE (Adv. UBIRAJARA RODRIGUES GOMES, JULIO PEREZ ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, tendo em vista que não há valor a executar.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.004009-0 JOAO SOARES DE SANTANA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para:\r\n\r\ninformar, de modo pormenorizado, quais são os períodos que entende ter realizado atividade de natureza especial, correlacionando os respectivos locais, a fim de viabilizar eventual perícia;\r\n\r\ncomprovar através de CTPS o vínculo de 04/10/1973 a 26/09/1975 (fls. 32).\r\n\r\nPrazo 20 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos, para exame sobre eventual necessidade de perícia.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.005903-6 ELIO AMICHI BESSA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para acostar a CTPS original:\r\n\r\nonde foram consignados os vínculos dos itens 3, 5 e 8 do CNIS de fls. 13, eis que ali não foram registradas as datas dos respectivos desligamentos; e\r\n\r\ndos vínculos consignados nas cópias de fls. 29 e 38\r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\nTrazida a documentação, dê-se vista ao INSS por 5 dias. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nNão trazida a documentação, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.005971-1 ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a nomeação de médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho, para proceder à perícia nos locais de trabalho do autor em relação aos períodos informados (fls. 32/37). Deverá o Perito, sem prejuízo dos quesitos a serem trazidos pelas partes:\r\n\r\nelaborar laudo que discrimine as atividades realizadas, os períodos correspondentes, a existência de agente prejudicial à saúde ou de periculosidade de acordo com a legislação previdenciária vigente a cada época e se a eventual exposição era habitual e permanente; e\r\n\r\nesclarecer como o autor, na sua atividade que era externa (abertura e fechamento de valas e reparo de redes de fluidos) poderia estar exposto de forma habitual e permanente a pressão sonora de 103 dB(A), como informou a empregadora.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, a contar da carga dos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para oferecer quesitos e nomear assistentes técnicos, se quiserem. Prazo 10 dias.\r\n\r\nJuntado o laudo, abra-se vista para as partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.009333-0 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. LUIZ EDUARDO DE C. LOURENCO, DILCEA MARIA CHIESA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor para que, em dez dias, junte declaração própria, informando, sob as penas da lei, se e ou não autor no(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nSendo Autor, complemente a referida declaração para informar, especificadamente, qual foi o pedido ou junte copia da inicial, sentença e acórdão.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.003268-0 NAPOLEAO RODRIGUES (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\nComprove, ainda, a DIB e a RMI do benefício cuja revisão é pedida.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003385-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x HAMILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE SOARES DE SOUZA FILHO). . DECISÃO\r\n\r\nA lei 6.825/80 estabelecia, em seu art. 4º, que, sendo o valor da causa inferior a 50 OTN´s, o recurso cabível seria o de embargos infringentes.\r\n\r\nOcorre que a referida lei foi expressamente revogada pela Lei 8.197/91, de 27.06.91 (art. 7º), que se aplicou, de imediato, ao processos em curso, pelo que, não haverá qualquer prejuízo ao impugnante, pois, proferida sentença, e recorrendo quaisquer das partes, serão os autos encaminhados ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nIsso posto, indefiro a impugnação ao valor da causa formulada pelo INSS.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para retificar a autuação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.10.004911-0 RITA DIAS EVORA (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVerifico que a autora alega que é pensionista de ex-combatente. No entanto, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que a pensão foi concedida nessa qualidade, em que pese ter apresentado o documento de fls. 12, em que ficou declarado que o instituidor “prestou serviços efetivos de operações de guerra em missão de comboio e patrulhamento”. Todavia, a União informa que se trata de militar de carreira e que, por conta dessa qualidade, a pensionista não pode perceber a pensão especial.\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte-autora para que comprove a percepção de proventos oriundos de pensão de ex-combatente.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a União para que demonstre a qualidade de militar de carreira.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2000.51.10.005263-9 RITA DE CASSIA COTTY FERREIRA (Adv. MAURO HENRIQUE N LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.10.006719-9 GILBERTO DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE R. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2000.51.10.010294-1 CHRISTIANO MACHADO BARBOSA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se a parte autora, para que em 10 (dez) dias, compareça a este Juízo, das 14:00 às 17:00 horas, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o alvará de levantamento, para recebimento do valor apurado em sentença.\r\n\r\nComparecendo no prazo determinado, expeça-se alvará.\r\n\r\nDecorrido com ou sem comparecimento da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.005820-2 EDENIR MENDONCA MANHAES (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.000969-4 JAIR PEREIRA DE FREITAS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TU TECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2005.51.10.007130-9 FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA (Adv. LUIS OTAVIO DE ALENCAR, DANIEL ROCHA MAIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. . Fl. 265/266. Devolvo o prazo à impetrante, para as contra-razões.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2005.51.10.000050-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CARLOS VINICIUS MAURICIO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001675/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,58\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2005.51.10.000290-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NIVALDO SILVA MACIEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001676/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,53\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n25 - 2005.51.10.001280-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x JOSE CLAUDIO CANDIDO DE SOUZA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA). . Haja vista a expiração do prazo de suspensão, intime-se a CEF, para informar se houve o cumprimento do acordo obtido em Audiência, requerendo o prosseguimento, em caso de descumprimento.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2005.51.10.006517-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IONE SALLES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001668/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 58,54\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do C.P.C.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, pois, como antes afirmado, a desistência ocorreu antes da citação (STJ - 1ª Turma, Resp. 17.613-0- SP, rel. Min. Garcia Vieira, j. 6.4.92).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n27 - 2006.51.10.000035-6 JOSE CLAUDIO CANDIDO DE SOUZA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO). . Manifeste-se, a CEF, sobre a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2004.51.10.004008-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA) x FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO CRUZ (Adv. REGINA CELIA SANCHES LOPES, IZA DE NOVAIS BARRETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001678/2006 FOLHA 96/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, para:\r\n\r\nque a conta inclua os abonos de 1988 e 1989 de forma proporcional, bem como para seja adotado, como critério de reajuste da renda, a política salarial;\r\n\r\nsejam apuradas diferenças até março de 1989;\r\n\r\ndeclarar como sendo devido o valor correspondente aos cálculos de fls. 36/40, destes embargos, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 1.158,56, em 18/04/2005, já incluída a verba honorária de 10%.\r\n\r\nSem custas. Em razão da sucumbência mínima do INSS, condeno o embargado nos honorários, que fixo em 10% do valor dado à causa, atualizado monetariamente desde o ajuizamento. Exigência essa suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nExpeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nJuntes-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2003.51.60.012736-8 JORGE DE ASSIS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . À parte autora para ciência da petição de fls. 73/76.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.017827-3 DUILIO SANTOS MAGALHAES (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 64/66, visto que a aposentadoria por invalidez do autor se baseia em benefício anterior, que tem como data de início 08/07/1989, conforme claramente esclarecido às fls. 48/53, e sobre o qual não incide o índice de 39,67.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.019281-6 ZAQUEU TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 69, em 10 dias, visto que sem os referidos dados fica impossível a confecção dos cálculos.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.019714-0 PAULO BENJAMIM DA COSTA (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista no balcão.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.019824-7 PAULO JAZON LEAL (Adv. MARCIA VALERIA R. EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.020881-2 ANTONIO FRANCISCO CANDIDO DE LIMA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer às fls. 79.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.022063-0 ADEMARIO DE PAULA SOUZA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . À parte autora sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.024073-2 WILSON CARDOZO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2004.51.10.006204-3 EDITH DA PIEDADE COSTA (Adv. ALEXANDRE FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 22- Anote-se.\r\n\r\nSem efeito a certidão de fls. 28.\r\n\r\nReabro o prazo para recurso da parte autora.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.003457-7 DJALMA BATISTA DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer às fls. 40.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.009091-0 JOSE ZEFERINO DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer às fls.32. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.010774-0 DAMIANA GOUVEIA DE LIMA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VILMA CAROLINA GOUVEIA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a ré VILMA CAROLINA GOUVEIA DE LIMA, sua petição de fls. 52, eis que a mesma integra o pólo passivo, e não ativo do presente feito, fornecendo na oportunidade os documentos mencionados na referida petição.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.014972-1 AGENOR VICENTE COSTA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência do cumprimento do julgado às fls. 137/141.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.016509-0 ELAINE JANETE LARA SPIESSBERGER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora sua petição de fls. 44, eis que não foram anexadas as CTP´s ali mencionadas.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.017274-3 ROSEMARY DE ARAUJO CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 dias, o despacho de fls. 29, fornecendo as peças requeridas, sob pena de extinção.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.006402-1 ELIZETE GOMES OLIVEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora os dados requeridos na petição de fls. 19.\r\n\r\nApós, retornem a autarquia-ré.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.001307-8 CEZAR FERREIRA DA COSTA (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConcedo por 60 dias a dilação de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nAo contador para calcular a RMI do autor, atualizando os salários-de-contribuição anteriores a fev/94 pelo índice de 39,67%, apurando as diferenças decorrentes, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nNa hipótese de a Contadoria verificar que as parcelas vencidas na época do ajuizamento totalizavam valor superior ao limite da alçada do Juizado (60 salários mínimos da época), discriminar o valor do excesso para fins de renúncia e fixação da competência do Juizado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n46 - 2003.51.60.003176-6 EDSON SANTOS DA SILVA (Adv. DAVID A NIGRI, JOSE LUIZ DE A. COSTA, ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001671/2006 FOLHA 128/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.60.003771-9 FABIO GOMES DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001670/2006 FOLHA 134/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.60.004400-1 JORGE CASTRO DOS REIS (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos.\r\n\r\n49 - 2003.51.60.005348-8 MARCIO MARTINS CODORNIZ (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001672/2006 FOLHA 131/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.60.008109-5 ELIONAI LIMA DE ABREU (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001680/2006 FOLHA 157/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.60.008662-7 LUCIANO OSCAR DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001669/2006 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.60.010481-2 FABIO LUIS DO NASCIMENTO LACERDA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001681/2006 FOLHA 154/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.10.000715-9 FABIO GERMANO DAS CHAGAS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . No que se refere à alteração do rito para o ordinário, revogando o despacho de fls. 90, creio não ser possível ao Juiz de 1º grau, eis que já proferida a sentença de mérito. Indefiro.\r\n\r\nQuanto ao despacho de fls. 142, que entendeu intempestivo o recurso, tenho que deve ser reconsiderado, eis que a parte nãofoi intimada sobre a mudança de rito. \r\n\r\nRecebo o recurso como inominado. \r\n\r\nÀ União para contra-razões. Recebida estas ou certificada a não manifestação, encaminhem-se os Autos à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2004.51.60.004421-2 WALDIR PEREIRA DE ALVARENGA (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o desetranhamento da carta de concessão de fls.08 mediante substituição por cópia.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.001191-0 GERSON SIQUEIRA CAMPOS (Adv. MARCOS RIBEIRO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desentranhamento das peças de fls. 18/23 mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2003.51.60.001146-9 SUELY MORAES ANTUNES REP/ P/ GILSON BENTO ANTUNES E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo por 10 dias a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n57 - 2003.51.60.014174-2 LUCIMAR DA SILVA MOREIRA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . Fls. 39/41- Dê-se vista à CEF por 10 dias.\r\n\r\n58 - 2003.51.60.022455-6 ANA LUCIA SOUZA MACHADO (Adv. ANA LUCIA SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001673/2006 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a restituir à autora o valor de R$ 56,11 (cinqüenta e seis reais e onze centavos). Valor esse que será corrigido monetariamente desde o dia 06/03/2003 (data prevista para o pagamento da autora no bilhete referente a fevereiro/2003 - fls.18) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nExaurida a execução, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.60.003066-3 PAULO ROBERTO CANTALICE GONCALVES (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Comprove a CEF, em 20 dias, o cumprimento integral do julgado, ante as alegações do autor de fls. 79/80.\r\n\r\n60 - 2004.51.60.008538-0 COLOMBIANO PEREIRA MARTINS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo por 10 dias a dilação de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n61 - 2004.51.60.013752-4 MAISA MAFRA PAVAO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para ciência da cópia de fls. 35.\r\n\r\n62 - 2005.51.60.002292-0 LUIZ CARLOS DA SILVA VELASCO (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Concedo por 20 dias a dilação de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.006155-0 WILSON SALDANHA DA SILVA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que em 10 dias comprove uma das condições previstas no art. 20, da lei 8.036/90 para saque do saldo da conta vinculada do FGTS, bem como o requerido às fls. 26.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.008153-5 EDICLEIDE DOS SANTOS PEREIRA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO, ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n65 - 2005.51.60.008582-6 DEJACYR TAVARES BARCELLOS (Adv. ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001679/2006 FOLHA 26/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 89,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF na indenização pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nExaurida a execução, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.011070-5 LUIZ DE MELO FERREIRA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO, ACIONE VAZ GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls. 13, fornecendo a este juízo cópia dos autos nº 97.0079997-2, tendo em vista a identidade do nº de CPF.\r\n\r\n67 - 2005.51.60.011735-9 SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora a sua petição inicial, eis que apócrifa, em 10 dias.\r\n\r\n68 - 2005.51.60.013476-0 RICARDO CAMPOS DE ARAUJO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça o autor os dados requeridos pela CEF às fls. 14.\r\n\r\nApós, abra-se vista à ré por 20 dias.\r\n\r\n69 - 2006.51.60.001994-9 MARIA HELENA SANTOS SILVA (Adv. IRENE CALIXTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra corretamente a parte autora, em 10 dias, o despacho de fls. 17, especificamente em relação ao processo nº 2000.51010029835.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 53971"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDAIR LOPEZ FERNANDEZ-1\r\n\r\nANTONIO ALVES MOREIRA-8\r\n\r\nCRISTIANO LUIZ DE ALMEIDA PERES-9\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO RAMOS-2\r\n\r\nGILSON VICENTE MORAES-8\r\n\r\nGUILHERME NADER CAPDEVILLE-9\r\n\r\nJOSE MARIA NEVES-3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR-8\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-2, 9\r\n\r\nLUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA-1\r\n\r\nRJ116128E-2\r\n\r\nSARAH CRISTIAN FARIA MONCAO-2\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA RANGEL-1\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000056\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0751901-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA) x MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL, VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA, ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ). . Suspenda-se o trâmite do feito até que seja comunicada, pelo Juízo falimentar, a eventual satisfação de crédito.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.002202-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. FRANCISCO AUGUSTO RAMOS, RJ116128E, SARAH CRISTIAN FARIA MONCAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA 217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2002.51.10.008152-1 ADELAIDE TRINDADE PAIXAO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE MARIA NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000306/2006 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no inciso I, do artigo 794, do CPC(...)\r\n\r\n4 - 2002.51.10.008153-3 ADELAIDE TRINDADE PAIXAO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE MARIA NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no inciso I, do artigo 794, do CPC(...)\r\n\r\n5 - 2002.51.10.008154-5 ADELAIDE TRINDADE PAIXAO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE MARIA NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no inciso I, do artigo 794, do CPC(...)\r\n\r\n6 - 2002.51.10.008155-7 ADELAIDE TRINDADE PAIXAO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE MARIA NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no inciso I, do artigo 794, do CPC(...)\r\n\r\n7 - 2002.51.10.008205-7 ADELAIDE TRINDADE PAIXAO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE MARIA NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no inciso I, do artigo 794, do CPC(...)\r\n\r\n8 - 2004.51.10.007439-2 MULTFORM IND/ COM/ DO MOBILIARIO LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, GILSON VICENTE MORAES, ANTONIO ALVES MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Certifique-se a interposição de Apelação por parte da Embargada, insurgindo-se apenas quanto à condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (Embargante) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 48/49 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.005277-7 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. CRISTIANO LUIZ DE ALMEIDA PERES, GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Certifique-se a interposição de Apelação por parte da Embargada, insurgindo-se apenas quanto à condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (Embargante) para apresentar contra-razões, querendo. \r\n\r\nDecorrido cumpra-se a última parte do despacho da fl. 88.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 53727"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA R. FEIJAO-2\r\n\r\nANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE-1\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000057\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.011878-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x FRANCINETE FABIA DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da parte autora ser patrocinada pela advogada que subscreve a petição da fl. 13.\r\n\r\nA Exeqüente postula à fl. 11- verso, utilização do Sistema BACENJUD a fim de penhorar valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras em nome da Executada, alegando o insucesso na busca em seus cadastros de bens passíveis de penhora, providência esta que encontra amparo, em tese, no art. 185-A do CTN.\r\n\r\nIndefiro o requerido pela Exeqüente. A medida de bloqueio de valores em conta corrente ou aplicações financeiras do devedor reveste-se de caráter excepcional. Cuida-se, portanto, de medida extrema. Extrai-se do teor da certidão da fl. 10 que a Executada não ostenta em seu domicílio qualquer indício de auferir renda além suas necessidades básicas.\r\n\r\nDe seu turno, a Exeqüente não demonstrou seu empenho em encontrar bens penhoráveis, a fim de lastrear seu pedido de busca de numerário da Executada e permitir a satisfação do crédito tributário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2006.51.10.003943-1 NOVA AMERICA S/A (Adv. ANA CRISTINA R. FEIJAO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Embargante sobre a Impugnação retro, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nA seguir, intime-se o Embargado para o mesmo fim do parágrafo acima.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 54863"
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                "Volta Redonda": {
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "53711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA-3\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-36, 61\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-52\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS-20, 23\r\n\r\nANDREIA DE CARVALHO LEMOS-19\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-22, 23, 3, 58\r\n\r\nANTELMO PIRES-24, 60\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MELO CARVALHO-39\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nCARLOS JOSE RIBEIRO-25\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-37\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-37\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-60\r\n\r\nCLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO-30, 40\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-59\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-24\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-33, 36\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-53, 54, 55, 56, 57\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-43\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-11, 12, 14, 17, 18\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-8\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-45, 50\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-62\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-10, 62, 9\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-13, 15, 16\r\n\r\nHAMILTON QUIRINO CAMARA-28\r\n\r\nHERALDO PEREIRA DAER-52\r\n\r\nIVAN CUNHA-38\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-25, 60\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-27\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-58\r\n\r\nLEDA DE SOUZA FONSECA-6\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-52\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-46, 47, 48, 49\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-51\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-2, 22\r\n\r\nLUIZ PEDRO FELIZARDO-26\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-11, 13, 18, 19, 20, 4, 6, 8\r\n\r\nMARCELINO NEVES-32\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-29\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-61\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-32, 34, 8\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-61\r\n\r\nMARISA MIRANDA-67\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-26, 51\r\n\r\nMELANIE DE PAULA-44\r\n\r\nNAO CADASTRADO-65, 68\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-41\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO-7\r\n\r\nPAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO-65\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-67\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-42\r\n\r\nRICARDO DIAS GIDALTE-66\r\n\r\nRICARDO VOLPE MACIEL-1\r\n\r\nROBERTO MACHADO DA COSTA-21\r\n\r\nROBSON ALVES-9\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-28, 29, 30, 31\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-43, 45, 5, 51, 53, 54, 64, 66\r\n\r\nSERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS-63\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-60\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-27\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-20, 23, 4, 5\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-33, 34\r\n\r\nTATIANA MATHIAS COUTINHO-40\r\n\r\nVANOR PEREIRA DA ROCHA-68\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-36\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-29, 31, 35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.003524-0 RICARDO VOLPE MACIEL E OUTRO (Adv. RICARDO VOLPE MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 196/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a reduzir, do crédito tributário exigido através da NFLD 35.096.031-3, os juros e multa demora relativos aos períodos, em que houve suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios devido à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o transito em julgado, apresente o Instituto Nacional do Seguro Social o novo valor devido, para conversão em renda.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0052460-2 IRIS DIAS CORREA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA 328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com relação ao exeqüente Vicente Cornélio de Souza na forma do artigo 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 97.0030292-0 WANTUIL TEIXEIRA DE AMORIM (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2006 FOLHA 352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\n4 - 97.0030975-4 JORGE GOMES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 97.0031012-4 OSCAR CONCEICAO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2006 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.04.000195-9 MARIA CANDIDA PEDRO LIMA (Adv. LEDA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.04.002907-3 APARECIDA DAMASCENO SALES (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 118/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo: \r\n\r\ni - PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de revisão da alíquota da pensão por morte, a partir de 03-12-1998, para 100% do salário-de-benefício da mesma, condenando o INSS a pagar as diferenças em atraso daí decorrentes. Tais valores devem ser corrigidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e posteriormente da taxa SELIC apenas.\r\n\r\nii - IMPROCEDENTE O PEDIDO de manutenção da proporcionalidade do benefício para com a RMI.\r\n\r\nSem custas tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 17. Sem honorários haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.000251-5 XISTO DE MATOS CASTILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 96/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.002792-5 JOSE CARLOS DUARTE HENRIQUES (Adv. ROBSON ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA 128/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 30.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.001565-4 MOACIR JOSE DE CAMPOS REIS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a rever, a partir da entrada em vigor da Lei 9.032/95, a alíquota do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez recebido pelo Autor para 100% do salário-de-benefício, condeno ainda o INSS a pagar as diferenças daí decorrentes desde a data da entrada em vigor da Lei 9.032/95, respeitando-se a prescrição qüinqüenal das parcelas. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários haja vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003253-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2006 FOLHA 343/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003360-7 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA 331/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003794-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA 329/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003999-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA 353/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.004008-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2006 FOLHA 341/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.004013-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 345/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.004125-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2006 FOLHA 347/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.004128-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 326/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.004335-2 AGOSTINHO LEMOS (Adv. ANDREIA DE CARVALHO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 91/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a rever a RMI do benefício previdenciário do autor aplicando-se o índice de 39,67% no salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 e a pagar ao Autor as diferenças daí decorrentes, respeitando-se a prescrição qüinqüenal. Tais valores devem ser corrigidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e, posteriormente, da taxa SELIC apenas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação pecuniária.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.000246-9 ROSENILSA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a rever a RMI do benefício previdenciário do autor aplicando-se o índice de 39,67% no salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 e a pagar ao Autor as diferenças daí decorrentes, respeitando-se a prescrição qüinqüenal. Tais valores devem ser corrigidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e, posteriormente, da taxa SELIC apenas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação pecuniária.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.000473-9 MARLY OTTONI FERREIRA (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2006 FOLHA 350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios de sucumbência tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.000571-9 JOAO BOSCO DE CASTRO REIS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000809/2006 FOLHA 142/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a rever a RMI do benefício previdenciário do autor aplicando-se o índice de 39,67% no salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, alterando-se a RMI para R$ 547,88 (Quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos) e a RMB de abril de 2006 para R$ 1.870,73 (Um mil, oitocentos e setenta reais e setenta e três centavos), bem como a pagar ao Autor a quantia de R$ 29.938,93 (Vinte e nove mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos) referente as parcelas devidas até abril de 2006, respeitando-se a prescrição qüinqüenal. As parcelas devidas a partir de maio de 2006 devem ser corrigidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e, posteriormente, da taxa SELIC apenas.\r\n\r\nDefiro a tutela antecipada para que a revisão em questão seja realizada de imediato.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação pecuniária.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.000649-9 MARIA DA CONCEICAO FARANNY GUIMARAES (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever, a partir de 18-04-2001, a alíquota do benefício previdenciário de pensão por morte recebida pela autora para 100% do salário-de-benefício da mesma, condenando o INSS a pagar as diferenças em atraso daí decorrentes. Tais valores devem ser corrigidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e posteriormente da taxa SELIC apenas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários devido a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 99.0402072-8 FRANCISCO DE ALMEIDA FERRAZ E OUTRO (Adv. ANTELMO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2006 FOLHA 202/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,00\r\n\r\n. Isto posto, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a Caixa Econômica Federal a dar tratamento apartado aos valores atinentes à parcela de juros não satisfeita pelo encargo mensal, os quais ficam sujeitos apenas à incidência de correção monetária, sem cotação dos juros contratados.\r\n\r\nAs parcelas eventualmente depositadas pelos mutuários no curso do processo, deverão ser abatidas de eventual crédito em favor da CEF.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 99.0402454-5 ISAURA DE CARVALHO BARBOSA E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000810/2006 FOLHA 146/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\nresolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial;\r\n\r\nindefiro a expedição de alvará requerido pela parte ré, uma vez que não há valores consignados pelos autores, apesar do deferimento para tanto. \r\n\r\nImediatamente expeça-se alvará para levantamento dos honorários do perito, uma vez que o laudo já foi apresentado. Para tal medida é desnecessário o trânsito em julgado\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora a pagar à CEF honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2001.51.04.000178-9 CECILIA MARIA SILVA DE MENEZES GOMES E OUTRO (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 81/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 44,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nRegovo a gratuidade de justiça deferida às fls. 98, face a parte autora não ter apresentado declaração de hipossuficiência, bem como não ter carreado aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais a que se refere às fls. 35. \r\n\r\nEm razão da sucumbência mínima, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbítrio em 5% sobre o valor da causa constante de fls. 35.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.000282-9 LUCINEIA DOS SANTOS MARIA (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2006 FOLHA 351 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 257 e 267, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a causa da extinção deste processo é exatamente a falta de pagamento da metade das custas para o ajuizamento da ação. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a formação de relação jurídica processual. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.001560-5 ROGERIO DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 183/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 350,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.04.002838-0 MARIA AMELIA PEREIRA LOUZADA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 131/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo o mérito com base no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.04.002870-0 SEBASTIAO ANDRE AVELINO (Adv. CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 101/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.002763-2 LUIZ FRANCISCO CASTILHO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto;\r\n\r\ni - RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC no que tange aos pedidos de correção monetária do saldo de FGTS em janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), face à adesão da parte autora ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nii - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO a aplicação dos índices de 26,06% (julho/87), 84,32% (março/90) e 21,87% (fevereiro/91).\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.003285-8 GERALDO DE PAULA RODRIGUES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000765/2006 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em R$ 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.000104-0 GERALDO MULANO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices de 42,72% relativo ao Plano Verão e 44,80% relativo ao Plano Collor I, nas contas vinculadas ao FGTS de titularidade do autor, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, deduzindo, entretanto, o que fora creditado nas mesmas épocas. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso das contas vinculadas terem sido movimentadas pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de mora de acordo com a taxa Selic (art. 406 do novo CC), a contar da citação.\r\n\r\nPor força do art. 461 do CPC, a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF, depois de transitada em julgado, deve ser adimplida em 45 dias, sob pena de multa diária de dois mil reais (R$ 2.000,00), executável nos próprios autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.000385-1 LUIZ KOZLOWISKI DE AZEVEDO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 85/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.000442-9 LUIZ DA CRUZ (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\ni - RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC no que tange aos pedidos de correção monetária do saldo de FGTS em janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), face à adesão da parte autora ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nii - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO a aplicação dos índices de 26,06% (julho/87), 84,32% (março/90) e 21,87% (fevereiro/91).\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2006.51.04.000465-0 CORINA SILVA BARROS (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 318/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n37 - 2005.51.06.001639-1 NELSON JOQUIM GALL (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA, por ausência de direito líquido e certo e resolvo o mérito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se, inclusive ao MPF.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.001317-0 PAULO DELGADO PINHEIRO (Adv. IVAN CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BARRA MANSA - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para garantir o direito líquido e certo do Impetrante de receber o auxílio-doença registrado sob o número 516.455.259-7, requerido em 24/04/2006, enquanto perdurar o estado de saúde atestado no laudo de fls. 56.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios face à Súmula 512, do E. STF e Sumula 105, do E. STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, por determinação do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I. inclusive o MPF. Comunique-se ao Impetrado.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.001489-7 JOSE ALOISIO SENNA DELGADO (Adv. ANTONIO CARLOS DE MELO CARVALHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para garantir o direito líquido e certo do Impetrante a uma nova decisão sobre seu pedido, desta vez considerando o período de 21/09/87 a 11/12/98 como laborado sob condições insalubres.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.001515-4 JOSE IDERCI DE MELO (Adv. TATIANA MATHIAS COUTINHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, por ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios face à Súmula 512, do E. STF e Sumula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I., inclusive o MPF. Comunique-se ao Impetrado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n41 - 2006.51.04.000633-5 GOMES GONCALVES CONSTRUCOES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, acolho os Embargos de Declaração e os julgo PROCEDENTES, para garantir o direito líquido e certo da Impetrante a realizar a compensação nos termos determinados na sentença embargada com a incidência de correção monetária pela Taxa SELIC (que engloba igualmente taxa de juros).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n42 - 2006.51.04.000376-0 SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DA REGIAO SUL FLUMINENSE - SINDHSUL (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 334/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes das Súmulas nº 512, do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n43 - 2002.51.04.001134-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x ARY KERNER DE ASSIS MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2002.51.04.002340-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ELETROMETALURGICA DUTILUZ IND/ COM/ LTDA (Adv. MELANIE DE PAULA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº 2002.5104002340-6\r\n\r\nAutor: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nRéu: ELETROMETALURGICA DUTILUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nEmbargos nº/2006Fls. / Vol. \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, todavia, não visualizo quaisquer das referidas hipóteses. \r\n\r\nO recurso não consegue indicar pontos contraditórios, obscuros ou omissos na sentença, buscando nitidamente obter efeitos modificativos e infringentes não permitidos em sua configuração legal, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido, manifestou-se o STF no RE-AgR-ED 165906/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJ de 08-04-2005, p. 37: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório. Adicional noturno. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\nNa forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n45 - 2004.51.04.002380-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GENILDA DE FATIMA ALCIDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2006 FOLHA 356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.001638-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PEDRO PAULO BISPO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.001759-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAGNO VAGNER MESSIAS JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.002247-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VILDES UILIAM DE PAULA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.002486-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GERALDO DE OLIVEIRA BARNABE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.004059-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GENILDA DE FATIMA ALCIDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2006 FOLHA 315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 97.0036254-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, MARIZA SILVA SANTOS) x C. R. ALMEIDA BAR E RESTAURANTE - ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2004.51.04.000344-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, LEONARDO FAUSTINO LIMA, HERALDO PEREIRA DAER) x NEWTON CARLOS PASSOS PORTILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2006 FOLHA 324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2004.51.04.001228-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x PAULO CESAR PEREIRA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2004.51.04.001334-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x OSWALDO JOSE DE SANTANNA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.000054-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x IVANILDO DOS SANTOS MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.000063-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x VALCYR VALERIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.000068-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x IREDE ANGLEIA DE OLIVEIRA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n58 - 2005.51.04.002532-5 ABELARDO SILVA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 109/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar ao Autor, de acordo com a MP 201/2004, o valor de R$ 16.194,90 (em 07/2004), valor este que deve ser acrescido da Taxa Selic, de acordo com o art. 406 do novo CC.\r\n\r\nTendo o Instituto Nacional do Seguro Social cumprido o mandado expedido, deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 1102c, §1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 2006.51.04.000518-5 EDNA CECILIA DO NASCIMENTO (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 314 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro nos artigos 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem honorários, haja vista não se ter completado a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 99.0401817-0 FRANCISCO DE ALMEIDA FERRAZ E OUTRO (Adv. ANTELMO PIRES, SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000811/2006 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação cautelar, para que a CEF se abstenha de promover a execução extrajudicial do imóvel dos Autores, enquanto não transitado em julgado a sentença proferida na ação ordinária nº 99.0402072-8.\r\n\r\nCondeno a Ré no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor das causas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2004.51.04.000698-3 MARLENE DA SILVA DALBONE E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n62 - 2005.51.04.001791-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS) x PAULO ROBERTO ALVES PEREIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 312/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 2.621,10 (Dois mil, seiscentos e vinte e um reais e dez centavos), valores atualizados até o dia 11-03-2006. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em face a gratuidade de justiça deferida em favor da autora, conforme consta à fl. 17 dos autos 2002.5104000014-5. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 14/17 aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.003146-5 POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS VILA NOVA LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, V do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2006.51.04.000945-2 GENILDA DE FATIMA ALCIDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2006 FOLHA 357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que não se completou a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n65 - 2005.51.04.003528-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO JOSE PEIXOTO (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,94\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido do Ministério Público, para CONDENAR PAULO JOSÉ PEIXOTO, em função do cometimento do crime tipificado no art.1º, I e IV da Lei nº 8137/90, a pena base de 02 (dois) anos de reclusão, pena esta que, pela falta de causas agravantes ou especiais de aumento de pena, será a pena definitiva, mais 05 (cinco) dias-multa, sendo que cada dia multa será equivalente a 1/2 salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será substituída por prestação de serviços a comunidade, pelo período de 12 meses, em instituição pública situada em Volta Redonda que será indicada pelo Juízo da Execução Penal e por prestação pecuniária, correspondente a entrega por mês, durante 12 meses, de 02 (duas) cestas básicas a entidade pública (composição de cada cesta: 2 kg de arroz, 2 kg de feijão, 1 lata de 1 litro de óleo, 2 kg de farinha de trigo, 1kg de macarrão), nos termos do art. 44 c/c art. 46 do CP.\r\n\r\nCondeno-a ainda ao pagamento das custas judiciais e taxa penitenciária, determinando que o seu nome seja lançado no rol dos culpados, após o trânsito em julgado desta.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comuniquem-se.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n66 - 2004.51.54.003732-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DO ART 2 I DA LEI 8137/90 (Adv. RICARDO DIAS GIDALTE). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO A PUNIBILIDADE pelo delito objeto da denúncia, nos termos do §2o do art. 9o da Lei 10.684/03.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se e comuniquem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n67 - 2000.51.04.003026-8 NORIVAL VIDAL DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 112/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\ni) julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nii) determino que os valores consignados decorrentes da presente ação sejam convertidos em renda em favor da parte autora, após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n68 - 2005.51.04.002950-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCY INEZ GUIMARAES DIAS (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,94\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido do Ministério Público, para CONDENAR LUCY INEZ GUIMARÃES DIAS, em função do cometimento do crime tipificado no art.168-A do CP, a pena base de 02 (dois) anos de reclusão, pena esta que, pela falta de causas agravantes ou especiais de aumento de pena, será a pena definitiva, mais 05 (cinco) dias-multa, sendo que cada dia multa será equivalente a 1/2 salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será substituída por prestação de serviços a comunidade, pelo período de 6 meses, em instituição pública situada em Volta Redonda que será indicada pelo Juízo da Execução Penal e por prestação pecuniária, correspondente a entrega por mês, durante 06 meses, de 04 (quatro) cestas básicas a entidade pública (composição de cada cesta: 2 kg de arroz, 2 kg de feijão, 1 lata de 1 litro de óleo, 2 kg de farinha de trigo, 1kg de macarrão), nos termos do art. 44 c/c art. 46 do CP.\r\n\r\nCondeno-a ainda ao pagamento das custas judiciais e taxa penitenciária, determinando que o seu nome seja lançado no rol dos culpados, após o trânsito em julgado desta.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comuniquem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 68\r\n\r\nId: 53711"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-74\r\n\r\nALOIZIO PEREZ-32\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-39\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-11\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-47, 49, 52, 58\r\n\r\nANDRE LUIZ ZANOLI GOMES-14, 53\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE PAIVA JUNIOR-68\r\n\r\nDILMA DOS SANTOS DUTRA-70\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-46\r\n\r\nEDIVARDE SANT ANA MACEDO-42\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-45\r\n\r\nERICK AUGUSTO-5\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-10, 13, 21, 33, 34, 35, 36, 41, 44, 48, 55, 56, 57, 59, 6, 60, 62, 8\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-19, 20, 25, 26, 28\r\n\r\nGLEICE DE CARLOS-18\r\n\r\nJEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO-22\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-1, 23, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-9\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 2, 20, 22, 24, 25, 27, 28, 3, 30, 31, 32, 35, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 52, 53, 54, 58, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 7, 70, 71, 72, 8, 9\r\n\r\nJOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES-37\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-31, 51\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-2, 3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-28, 29, 66, 67\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA-43\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-17\r\n\r\nMARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO-7\r\n\r\nMARIO DUQUE DA SILVA-37\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-5, 61\r\n\r\nMARLI HOT DOS SANTOS-50\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 18, 21, 22, 23, 24, 27, 29\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-12, 64, 71, 72\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-14, 53\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-12, 72, 74\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-19, 25, 26, 28\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-65\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-15, 4, 40, 69\r\n\r\nROSANE ROSA-73\r\n\r\nSANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES-30, 54\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-10, 20, 48\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-1, 23, 24, 25, 26, 27, 38\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-7\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONÇA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.014918-3 JOSE TEIXEIRA SOARES (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Em que pese a argumentação da parte autora, à fl. 20, não existe nos autos cópia da carta de concessão da parte autora.\r\n\r\nDesta feita, intime-se-a para que apresente, em 15 (quinze) dias, cópia da carta de concessão do citado benefício, ou outro documento que conste a RMI, o coeficiente de Cálculo e a DIB.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.002734-7 FRANCISCO SEBASTIAO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.002910-1 PEDRO MARTINS FILHO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante da juntada de cópia da r.Sentença e do andamento processual do feito prevento, extraído do sistema Apolo, verifica-se que o mesmo foi julgado extinto sem julgamento de mérito com sentença publicada em 25/08/04. A mesma cópia do citado andamento nos informa que aquele feito foi retirado da Secretaria deste Juizado na data da publicação, somente sendo devolvido em 11/07/2005, portanto já transitado em julgado.\r\n\r\nPortanto, em que pese o ajuizamento de ação idêntica, durante o curso de feito prevento, aquele já possuía decisão abarcada pela imutabilidade, não justificando a extinção desta ação.\r\n\r\nDesta feita, reconsidero o despacho de fl. 13 e, em parte, o despacho de fl. 12.\r\n\r\nCom a satisfação do requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para que traga aos autos, no mesmo prazo, cópia da relação de seus trinta e seis últimos salários de contribuição.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade em que deverá ainda fornecer a este Juízo as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no feito prevento, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.004118-6 MARIA DA CONCEICAO BONIFACIO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o Réu para que ofereça contestação em 30 (trinta) dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o Réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular aa rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.006410-1 ETELVINA AMELIA DE LIMA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidente que a parte autora reivindica receber os valores não pagos, do benefício de pensão sob o nº. 135.143.410-9, referente ao período de 19/10/2003 até 29/06/2005, com juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a peça de fl(s). 08, subscrevendo-a\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, no mesmo prazo, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado; bem como, para regularizar a peça de fl(s). 08, subscrevendo-a.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.006710-2 VALMIR SOARES DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.007124-5 MARILDA DE PAULA COELHO (Adv. MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI) x YURE GABRIEL DE PAULA AMÉRICO REP/ P/ SUZANA MARTINS SOARES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x IGOR DE PAULA AMÉRICO REP/ P/ SUZANA MARTINS SOARES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x FÁBIO DE PAULA AMÉRICO REP/ P/ SUZANA MARTINS SOARES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x JULIANA DE PAULA AMÉRICO REP/ P/ SUZANA MARTINS SOARES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x JESSICA COELHO AMÉRICO REP/ P/ SUZANA MARTINS SOARES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Diante da impossibilidade de comparecimento do Procurador do MPF à audiência, conforme informado às fls. 29/30, fica a mesma redesignada para o dia 12-12-2006, às 15h00min. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000194-6 JOSEFA SOARES RAMOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000287-2 JOSE PEREIRA FILHO (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, pois não consta no instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.000300-1 JOSE NARCISO DO NASCIMENTO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, de que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a RMI, DIB e o Coeficiente de Cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventual mente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.000320-7 MANOEL RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, pois não consta no instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.000372-4 EDINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.000522-8 ABEL LOPES DE AZEVEDO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei no. 10.741/2003 (art. 71). Coloque-se uma tarja vermelha na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.000651-8 TEREZA MARIA DE ALMEIDA PARREIRA (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO, ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei no. 10.741/2003 (art. 71). Coloque-se uma tarja vermelha na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se ainda parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo a origem do benefício nº 070.849.479-0 que consta no item “C” do pedido fl(s) 03, já que o mesmo não é o número do benefício de aposentadoria que originou a pensão, nem mesmo o número do benefício de pensão, como relatado na inicial.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.001506-4 JOSE MARINS NETTO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei no. 10.741/2003 (art. 71). Coloque-se uma tarja vermelha na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.001767-0 GERALDO GONCALVES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002153-2 CALMERINDA VENTURA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nA parte autora esteve em gozo do benefício previdenciário auxílio-doença (NB 31/501.278.176-3) no período compreendido entre 21/12/2004 e 31/03/2005, conforme comprova o documento de fls. 15.\r\n\r\nPosteriormente, em 17/05/2005, ou seja, num prazo inferior a dois meses, a autora protocolizou novo requerimento administrativo para recebimento da mesma espécie de benefício, o que foi indeferido sob alegação de “não ter sido comprovado 1/3 (um terço) da contribuição na nova filiação feita após a perda da qualidade de segurado”, sendo, contudo, reconhecida a sua incapacidade laborativa pela perícia médica (fls. 14).\r\n\r\nO artigo 15, inciso I, da Lei no. 8.213/1991, prevê a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições e por prazo ilimitado, para aqueles que estão em gozo de benefício previdenciário.\r\n\r\nAdiante, no inciso II, o chamado período de graça prolonga a qualidade de segurado pelo período de 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, quando não há exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou for o caso de suspensão e licenciamento sem remuneração.\r\n\r\nDestarte, fica evidente o equívoco do Instituto-réu quando indeferiu, em menos de sessenta dias, o restabelecimento do benefício pleiteado sob o argumento de “falta de período de carência”.\r\n\r\nDiante do exposto, configurada está a verossimilhança das alegações, e, diante do perigo na demora, pela natureza alimentar do benefício, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar o restabelecimento e disponibilização da atual competência, no prazo de 10 (dez) dias, do benefício previdenciário 31/501.278.176-3, com efeitos financeiros a partir da intimação da presente decisão, devendo ser mantido até o trânsito em julgado ou ordem judicial em contrário, sob pena de incidência de multa. Cabe ao réu a comprovação do cumprimento em Juízo. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica dos processos administrativos referentes ao benefício nº 31/501.278.176-3 e ao Benefício/Requerimento no. 56364736.\r\n\r\nDesigno o dia 24/11/2006, às 10h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pela autora às fls. 08 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2003.51.54.009678-6 ALBERTO TEIXEIRA (Adv. GLEICE DE CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2003.51.54.010595-7 MARLENE NOGUEIRA DE MOURA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2003.51.54.011916-6 ADAUTO DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2003.51.54.012426-5 ALMIR RAMOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2003.51.54.012501-4 JOSE MARQUES DA SILVA (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2003.51.54.014021-0 JOSE AUGUSTO DE LIMA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2003.51.54.014640-6 JOSE INACIO DA COSTA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2003.51.54.014995-0 ADELIO DE MOURA E SOUZA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2003.51.54.015321-6 AMILCAR CATETE (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2003.51.54.016128-6 ADELINO LUCIANO DAS CHAGAS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2003.51.54.016276-0 NILSON CUEVAS DONADIO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2004.51.54.001845-7 MANOEL EMIDIO DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2004.51.54.003616-2 DULCE MACHADO GARCIA (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.000755-5 SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.001267-8 SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. ALOIZIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.003040-1 FABIO ABREU SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.003152-1 LUZIA THEREZA BRANDAO MORAES GONCALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.005005-9 SEBASTIANA MARIA SANTOS GUIMARAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.005209-3 PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.005424-7 APARECIDA LOURENCO MESQUITA (Adv. MARIO DUQUE DA SILVA, JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.005847-2 CELIO NEVES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elabora dos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2005.51.54.006067-3 OSCARINA GONCALVES MARTINS (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.006139-2 ZELIA CHAVES COELHO DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2005.51.54.006164-1 NAIR DE MORAIS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2005.51.54.006476-9 CARMEM LUCIA GOMES VIEIRA (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2005.51.54.006524-5 LUCIO DA COSTA (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n44 - 2005.51.54.006526-9 JOSE DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2005.51.54.006633-0 LAERCIO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2005.51.54.006826-0 JOSE SILVA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n47 - 2005.51.54.006927-5 SERVULO ELIAS DA ROCHA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2005.51.54.007020-4 JOAO DE DEUS DE LACERDA GOMES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n49 - 2005.51.54.007022-8 JOAO DIAS DE LIMA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2005.51.54.007105-1 MARIA DAS GRACAS FARIAS JULIANO (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n51 - 2005.51.54.007114-2 NEUZA MARIA LINO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n52 - 2005.51.54.007242-0 GENEBALDO RODRIGUES ROCHA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2006.51.54.000024-3 JOSE RAMOS (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO, ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2006.51.54.000074-7 SEBASTIAO AMANCIO (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n55 - 2006.51.54.000182-0 EUNOIR ARAUJO PORTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2006.51.54.000190-9 PRUDENTE PEREIRA FONTES NETO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2006.51.54.000206-9 PEDRO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2006.51.54.000321-9 ANTONIO BENEDITO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2006.51.54.000503-4 GILBERTO DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2006.51.54.000543-5 LAERTE DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2006.51.54.000625-7 FELIX ROSENDO DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2006.51.54.000776-6 MARIA APPARECIDA GOMES GIFFONI (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2006.51.54.000797-3 ONOFRE DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2006.51.54.000843-6 PAULO MARTINS DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2006.51.54.000905-2 NAIR DE ALMEIDA ALVES (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2006.51.54.001200-2 ALEIXO MARCELINO DE SEIXAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2006.51.54.001218-0 LAUDICENA NASCIMENTO GUIMARAES PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n68 - 2006.51.54.001681-0 GERSON MOREIRA DE MATTOS (Adv. DANIEL FERREIRA DE PAIVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2006.51.54.001822-3 GERALDO VALLIM (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2006.51.54.001860-0 ROSILENE VIEIRA DE AZEVEDO LACERDA (Adv. DILMA DOS SANTOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n71 - 2006.51.54.002003-5 ANTONIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2006.51.54.002007-2 MANOEL MARTINS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n73 - 2004.51.54.004034-7 AGNALDO COURTY (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2003.51.54.007314-2 ELBIO MENEZES RODRIGUES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 57\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 54628"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "54722": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de quarenta e seis (46) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-8072/01 (03ªVT/RJ RT-451/00)\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: CRISTÓVÃO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARÃES OAB/RJ-77988\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS ANTÔNIO PASSOS DA SILVA \r\n\r\nAdv.: EUGÊNIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPÚLVEDA OAB/RJ-58306\r\n\r\nRECORRIDA: FÊNIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTÍVEIS LTDA. \r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO \r\n\r\n6\r\n\r\nProc. TRT-RO-9689/00 (32ªVT/RJ RT-2261/96)\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO BANERJ S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS ESTEVES RODRIGUES\r\n\r\nAdv.: EUGÊNIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPÚLVEDA OAB/RJ-58306\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nAdv.: OLINDA MARIA REBELLO OAB/RJ-74145\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. TRT-RO-11023/01 (43ªVT/RJ RT-1500/97)\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ PREVI BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) \r\n\r\nAdv.: ANTONIO JOSÉ FERNANDES COSTA NETO OAB/RJ-55264\r\n\r\nRECORRIDOS: ORLIANS PINTO DE CARVALHO E OUTROS\r\n\r\nAdv.: HAROLDO DE CASTRO FONSECA OAB/RJ-13955\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nAdv.: EDUARDO DE SANSON OAB/RJ-110454\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00036-2005-022-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ DA CONCEIÇÃO BRITO\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO CABRAL OAB/RJ-33316\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CRISTÓVÃO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARÃES OAB/RJ-77988\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00048-2005-531-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: DONA ISABEL S.A.\r\n\r\nAdv.: FLAVIA SAVEDRA SERPA OAB/RJ-62729\r\n\r\nRECORRIDO: CÉLIO DE CASTRO BARBOSA\r\n\r\nAdv.: ALEX GUEDES PROENÇA DA COSTA OAB/RJ-96608\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00078-2006-207-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: ALSTOM BRASIL LTDA.\r\n\r\nAdv.: ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA OAB/RJ-67077\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO CARLOS MIRANDA BARROS\r\n\r\nAdv.: ARISTÓTELES DANTAS FORMIGA OAB/RJ-44536\r\n\r\nRECORRIDA: HOCHTIEF DO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA OAB/RJ-82560\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00271-2005-036-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTES: AURISTELA LEMOS SALES E OUTROS\r\n\r\nAdv.: MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO OAB/RJ-85724\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: PAULO CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ \r\n\r\nOAB/RJ-58578\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00570-2003-225-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: ELIZABETH DA SILVA PONTES OAB/RJ-51430\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO DE JESUS ARAUJO \r\n\r\nAdv.: JOSELI VICENTE DA COSTA OAB/RJ-54147\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00905-2003-036-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO SANTOS DOS REIS\r\n\r\nAdv.: JUREMA DA SILVA ANTUNES OAB/RJ-55841\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00928-2004-066-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\nRECORRIDA: SANDRA DE OLIVEIRA CLAUDINO\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA OAB/RJ-69768\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00969-2005-019-01-00-2 \r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ AREIAS MARINS\r\n\r\nAdv.: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA OAB/RJ-25250\r\n\r\nRECORRIDA: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01012-2002-050-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: CHRISTIAN DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nAdv.: HILDEBRANDO BARBOSA DE CARVALHO OAB/RJ-33750\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PRO UNI-RIO \r\n\r\nAdv.: VALDIR GONÇALVES VELOSO DOS SANTOS OAB/RJ-76897\r\n\r\nRECORRIDO: CISAT - CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DO TRABALHO\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01014-2002-025-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: JOSÉ CLAUDIO CÔRTE-REAL CARELLI OAB/RJ-76975\r\n\r\nRECORRIDA: THEREZINHA LEITE GONÇALVES\r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-91271\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01014-2004-019-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIO TIBURTINO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: ROGÉRIO DE SOUZA CHIRICO OAB/RJ-99277\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01023-2005-035-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRIDA: MARLI DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: RENATO MONTEIRO CARDOSO OAB/RJ-97275\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01040-2005-051-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA \r\n\r\nAdv.: GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA OAB/RJ-130716\r\n\r\nRECORRIDO: MARIO DA SILVA \r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nOAB/RJ-85330\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01054-2005-281-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255-A\r\n\r\nRECORRIDO: LUIS DE OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\nAdv.: ELI MOTA DE AZEVEDO OAB/RJ-43123\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01095-1999-032-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: DANIEL LOPEZ LAGO\r\n\r\nAdv.: MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU OAB/RJ-65499\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: LILIA GERALDA PERRY PEREIRA OAB/RJ-37820\r\n\r\nRECORRIDO: PRO HOSPITAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS EM GERAL LTDA.\r\n\r\nAdv.: SANDRO CORDEIRO SILVA OAB/RJ-89389\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01103-2004-057-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA OAB/RJ-56313\r\n\r\nRECORRIDO: YATOSI MASUDA\r\n\r\nAdv.: CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU\r\n\r\nOAB/RJ-117176\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01129-2005-008-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE CARLOS DE MELO GOIS\r\n\r\nAdv.: JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES OAB/RJ-5615\r\n\r\nRECORRIDA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01130-2002-001-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ AUGUSTO FREIRE\r\n\r\nAdv.: JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA OAB/RJ-42395\r\n\r\nRECORRIDA: COLLET E SONS SOCIEDADE ANÔNIMA\r\n\r\nAdv.: VICTOR FARJALLA OAB/RJ-5909\r\n\r\nRECORRIDA: ORGANIZAÇÃO NEVES BARRETO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.:WILSON LUIS FARES OAB/RJ-73350\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01130-2005-031-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: DATAMEC S.A. SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAdv.: PAULO CESAR COSTEIRA OAB/RJ-10794\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE LUIZ SAMPAIO\r\n\r\nAdv.: RICARDO BASILE DE ALMEIDA OAB/RJ-96352\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01134-2004-223-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\nAdv.: JOÃO CYRO DE CASTRO NETO OAB/RJ-78851\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS BEZERRA DA SILVA \r\n\r\nAdv.: MAURO SARTOTTI OAB/RJ-115397\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01161-2003-067-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: ALEX FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nAdv.: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS OAB/RJ-57222\r\n\r\nRECORRIDOS: COOPERATIVA NACIONAL DE CONDUTORES DE MOTOCICLETAS E AFINS E SPEEDYSERVICE \r\n\r\nAdv.: CLAUDIO LUIZ LOBO OAB/RJ-73762\r\n\r\nRECORRIDO: MAC DONALD\r\n\r\nAdv.: RODRIGO NUNES OAB/RJ-109685/A\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01199-2005-060-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE MARIA FREZE FERNANDES\r\n\r\nAdv.: GARY DE OLIVEIRA BON ALI OAB/RJ-4474\r\n\r\nRECORRIDO: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nAdv.: MARIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT OAB/RJ-110415\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01200-2003-050-01-01-4\r\n\r\nRECORRENTE: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nAdv.: RENATA DE VILLEMOR VIANNA OAB/RJ-107779\r\n\r\nRECORRIDA: TAYS BATISTA RODRIGUES\r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS GARCIA GREGORES OAB/RJ-93400\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01244-2002-025-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv.: CARINA DE SOUZA CASTRO OAB/RJ-109396\r\n\r\nRECORRIDO: RUY MACHADO DE LIMA FILHO\r\n\r\nAdv.: CARLOS FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-46922\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01296-2004-421-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DE VASSOURAS\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\nRECORRIDA: ILMA CÂNDIDO COSTA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ ROBERTO CASTRO CIMINELLI OAB/RJ-63758\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01331-2003-065-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: DATAMEC S.A. SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAdv.: CLARA BELOTTI TROMBETA DE ALMEIDA OAB/RJ-70119\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO ANTUNES MATOS DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: SABRINA D’ASSUMPÇÃO DE AGUIAR VALLIM OAB/RJ-112539\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01436-2003-045-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255-A\r\n\r\nRECORRIDO: MARLON ALVES CARDOSO \r\n\r\nAdv.: PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA OAB/RJ-51854\r\n\r\nRECORRIDA: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nAdv.: ANDREA BACELLAR FALCÃO BITTENCOURT OAB/RJ-78919\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01484-2002-063-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS PINTO FIGUEIREDO\r\n\r\nAdv.: JOSE DOMINGOS REQUIÃO FONSECA OAB/RJ-55993\r\n\r\nRECORRIDA: CONSTRUTORA ANÁPOLIS LTDA\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01590-2005-024-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\nRECORRIDO: ATAÍDE MIRANDA MIGUEL\r\n\r\nAdv.: PEDRO PAULO CORREA LEMOS OAB/RJ-104132\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01782-2001-038-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRA REGINA MACEDO DA COSTA\r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO BASTO ARAGÃO OAB/RJ-44466\r\n\r\nRECORRIDA: VASP VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A.\r\n\r\nAdv.: FERNANDO MORELLI ALVARENGA OAB/RJ-86424\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01812-2005-461-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRIDO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS NUNES \r\n\r\nAdv.: TEÓFILO FERREIRA LIMA OAB/RJ-64685\r\n\r\nRECORRIDA: PEM ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nAdv.: SAMUEL MOREIRA CARREIRO OAB/RJ-95692\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01978-2003-321-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA \r\n\r\nAdv.: CELSO FOLI OAB/RJ-19027 \r\n\r\nRECORRIDO: WANDERLEY FRANCISCO DOS ANJOS\r\n\r\nAdv.: FRADIQUE MARQUES MONTEIRO OAB/RJ-67993\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 02026-2004-262-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDA: MARCUS VINICIUS CARDOSO MONTEIRO\r\n\r\nAdv.: PAULO AFONSO PINHEIRO RIBEIRO OAB/RJ-30611\r\n\r\nRECORRIDA: QUALITA’S TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 02077-2004-481-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: VÉSPER S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA HILDA DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: JORGE NORMANDO CAMPOS RODRIGUES OAB/RJ-71545\r\n\r\nRECORRIDA: QUALIMP - LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 02089-2001-036-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: CLAUDIA RAQUEL MENEZES MOREIRA OAB/RJ-92441\r\n\r\nRECORRIDO: EDVALDO SILVA \r\n\r\nAdv.: SUELI MARIA GONÇALO MELO MARQUES OAB/RJ-78097\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 02122-2004-342-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: WILSON JOSÉ FONSECA \r\n\r\nAdv.: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO OAB/RJ-68558\r\n\r\nRECORRIDA: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A.\r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO DE MELO OAB/RJ-5674\r\n\r\n6\r\n\r\nProc.02195-2004-341-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIONEL NOBREGA \r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 02625-2004-242-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDA: CARLA VIEIRA BAPTISTA PEREIRA\r\n\r\nAdv.: ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO OAB/RJ-120789\r\n\r\nRECORRIDA: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA.\r\n\r\nAdv.: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS OAB/RJ-79327\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 03312-2003-341-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDOS: ANTONIO VITOR ROSA E OUTRO(S)\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA OAB/RJ-35466\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 03455-2003-262-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: ALOÉS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ AURÉLIO BORGES DE MORAES OAB/RJ-63531\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ AIRTON COSTA DE SOUSA\r\n\r\nAdv.: RONALD DE CASTRO FILHO OAB/RJ-41337\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 04229-2003-341-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: MÁRIO APARECIDO CARDOSO\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 04728-2003-342-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO ELIAS DA SILVA \r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA OAB/RJ-66360\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 04801-2003-341-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: JOZIA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\n6\r\n\r\nRECURSO ADESIVO\r\n\r\nINDEFERIDO: Total de um (01) processo\r\n\r\nProc. 02291-2003-342-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO APARECIDO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: MARIA CELIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\n6\r\n\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO (o Pedido de Reconsideração)\r\n\r\nINDEFERIDO (o Recurso de Revista): Total de um (01) processo\r\n\r\nProc. 00607-2005-052-01-00-06\r\n\r\nRECORRENTE: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv.: FLAVIA MARTINS GONÇALVES DE AZEVEDO OAB/RJ-124381\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDER COELHO\r\n\r\nAdv.: SORAYA RAMOS GOMES OAB/RJ-89718 \r\n\r\n6\r\n\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de dois (02) processos\r\n\r\nProc. 00923-2000-043-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. \r\n\r\nAdv.: LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA OAB/RJ-23076 \r\n\r\nRECORRIDO: VANDERLEI MANTINI CARDOSO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\n6 \r\n\r\nProc. 01352-2003-013-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\nAdv.: CÉLIA CARVALHO DE LA PENA OAB/RJ-82560\r\n\r\nRECORRIDO: RENATO JORGE PAIXÃO AMORIM\r\n\r\nAdv.: BRUNO ISAIAS OAB/RJ-87034\r\n\r\n6\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 54722"
                        ],
                        "54723": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de dezessete (17) processos\r\n\r\nProc. 00026-1993-009-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR OAB/RJ-58248\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ JORGE VARANIS\r\n\r\nAdv.: PAULO CÉSAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ OAB/RJ-58578\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00514-2005-019-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310\r\n\r\nRECORRIDO: CELIANO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nAdv.: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES OAB/RJ-106115\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00608-2003-027-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA \r\n\r\nAdv.: ARISTIDES MAGALHÃES OAB/RJ-19030\r\n\r\nRECORRIDO: SANDRA PAIXÃO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: UBIRAJARA LOPES RAMOS OAB/RJ-75519\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00618-2004-058-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: FIAT COMPONENTES E PEÇAS LTDA\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nAdv.: ADEMAR MACHADO DA MOTTA OAB/RJ-94227\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00673-2005-301-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA\r\n\r\nAdv.: FLÁVIA SANT’ANNA OAB/RJ-65122\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ PIERRE COUTINHO ECKHARDT \r\n\r\nAdv.: SIDNEY DAVID PILDERVASSER OAB/RJ-38519\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00741-2003-071-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: CALÇADOS TRILHA 14 LTDA.\r\n\r\nAdv.: MAURÍCIO MICHELS CORTEZ OAB/RJ-78113\r\n\r\nRECORRIDA: ANA PAULA DE CARVALHO LEITÃO\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO JEAN TRANJAN OAB/RJ-30539\r\n\r\nRECORRIDA: PONTAPÉ RIO CALÇADOS LTDA\r\n\r\nAdv.: JÚLIO CÉSAR PINHEIRO OAB/RJ-82657\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00754-2005-041-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO DOS PROFESSORES PÚBLICOS E PARTICULARES - IPPP\r\n\r\nAdv.: ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMÃO OAB/RJ-95263\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ ROCHA OLIVEIRA JUNIOR \r\n\r\nAdv.: JOSÉ RAIMUNDO FRAZÃO FILHO OAB/RJ-97391\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00880-2005-016-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: SIGMAR DE MEDEIROS\r\n\r\nAdv.: MARCELO JORGE DE CARVALHO OAB/RJ-51217\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00984-2004-046-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: DELTA CONSTRUÇÕES S.A. \r\n\r\nAdv.: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-48237\r\n\r\nRECORRIDO: JOSINALDO JOAQUIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdv.: PAULO SOUZA DA SILVEIRA OAB/RJ-68954\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01117-2004-068-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A.\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: IVO PEDULA OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: PRECILIANA VITAL ANTUNES OAB/RJ-58586\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01169-2005-039-01-01-6\r\n\r\nRECORRENTE: LAVA JATO GOLFINHO LTDA. ME\r\n\r\nAdv.: MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-80378\r\n\r\nRECORRIDO: IZIDORO DO BOM JESUS GONÇALVES\r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER OAB/RJ-96534\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01210-2004-001-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: NILTON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nAdv.: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO OAB/RJ-89836\r\n\r\nRECORRIDA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01369-2003-068-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ ANTONIO TAVARES DE CARVALHO\r\n\r\nAdv.: LUIS EDUARDO RODRIGUES ALVES DIAS OAB/RJ-45468\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA OAB/RJ-22612\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01498-2000-046-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: DATAPREV - EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAdv.: AMÉLIA VASCONCELOS GUIMARÃES OAB/RJ-71182\r\n\r\nRECORRIDO: MARCO AURÉLIO DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nAdv.: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO OAB/RJ-47253\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01689-2004-201-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA\r\n\r\nAdv.: MARITZA KRAUSS NUNES OAB/RJ-79776\r\n\r\nRECORRIDO: CELIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: SERGIO ANDRE MORAIS OAB/RJ-109477\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 02069-2004-225-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ALBERTO COSTA FILHO OAB/RJ-37836 \r\n\r\nRECORRIDA: CLÁUDIA CEZÁRIA MARTINS\r\n\r\nAdv.: TOLENTINA DOS SANTOS OAB/RJ-41011\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 03154-2003-421-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.\r\n\r\nAdv.: LEONARDO LEONCIO FONTES OAB/RJ-95893\r\n\r\nRECORRIDO: LADISLAU EUGÊNIO DA COSTA\r\n\r\nAdv.: LUIZ GUSTAVO CAMPBELL MOREIRA OAB/RJ-102124\r\n\r\n6\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de seis (06) processos\r\n\r\nProc. 00107-2003-341-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: FEM - PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00648-2004-025-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: COLGATE PALMOLIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: DENIZARD SILVEIRA NETO OAB/RJ-96770\r\n\r\nRECORRENTE: COLGATE PALMOLIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: DENIZARD SILVEIRA NETO OAB/RJ-96770\r\n\r\nRECORRIDO: VITOR CLAPP DIAS\r\n\r\nAdv.: TATIANA MARIA DA SILVA OAB/RJ-115677\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 00777-2003-001-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: SEMCO RGIS SERVIÇOS DE INVENTÁRIOS LTDA. (FLS. 288/305) - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA OAB/RJ-52566\r\n\r\nRECORRENTE: SEMCO RGIS SERVIÇOS DE INVENTÁRIOS LTDA. (FLS. 309/326) - INDEFERIDO (PREJUDICADO)\r\n\r\nAdv.: LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA OAB/RJ-52566\r\n\r\nRECORRIDA: DANIELLE NETO DA FONSECA\r\n\r\nAdv.: ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA OAB/RJ-76678\r\n\r\nRECORRIDA: COMPROVE - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENÓRIO - OAB/RJ-98272 \r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01783-2003-016-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: MPT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 \r\n\r\nRECORRIDA: ELIANE BRANCO DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA OAB/RJ-80691\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01826-2003-342-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTES: MILTON LEMOS JUNIOR E OUTRA - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA OAB/RJ-760/B\r\n\r\nRECORRENTE: SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDA: SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDOS: MILTON LEMOS JUNIOR E OUTROS\r\n\r\nAdv.: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA OAB/RJ-760/B\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 02185-1992-006-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A. - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: CRISTÓVÃO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARÃES OAB/RJ-77988\r\n\r\nRECORRENTE: JAIRO JORGE LEITE VIDAL - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: ALFREDO MERCON OAB/RJ-24967\r\n\r\nRECORRIDO: JAIRO JORGE LEITE VIDAL\r\n\r\nAdv.: ALFREDO MERCON OAB/RJ-24967\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ABN AMRO REAL S.A. \r\n\r\nAdv.: CRISTÓVÃO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARÃES OAB/RJ-77988 \r\n\r\n6\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 54723"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "54811": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDecisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos \r\n\r\n02321-2006-000-01-00-7\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ SARABANDA DA SILVA FAGUNDES\r\n\r\nAdv: Dr. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ 37836/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 16ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 00360-2002-016-01-00-1\r\n\r\n3º Int.: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO\r\n\r\n\"J. Homologo a desistência.\"\r\n\r\n03654-2006-000-01-00-3\r\n\r\nRte: COMLURB - CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nAdv: Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D’OLiveira - OAB/RJ 35271/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 26ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 188-1994-026-01-00-2\r\n\r\n3º Int.: GASTÃO CAVALCANTI LIMA FILHO\r\n\r\n\"Julgo EXTINTA presente medida.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 54811"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "54707": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 01614-2004-064-01-40-9 - Agte: LEDIA TAVARES MOUTINHO [Adv. Luiz Lucas Araujo OAB:RJ 047793/D AB:RJ 021341/D ] ESPOLIO DE MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA: para contra-minuta ao agravo. \r\n\r\nProc. 00355-2000-045-01-40-7 - Agte: MILPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Jorge Luiz Wanderley Vieira OAB:RJ 096367/D AB:RJ 005140/D AB:RJ 051117/D ] INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00925-2001-017-01-40-0 - Agte: LABORATORIO CANONNE LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D AB:RJ 038663/D ] EDUARDO SILVA DE REZENDE: Indefiro a extracao de Carta de Sentenca. Formado o agravo de instrumento, os autos principais baixarao automaticamente. A presente peticao e as pecas apresentadas ficarao na SEREC, a disposicao do advogado do requerente por 30 dias, apos, inutilizem-nas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 01524-1999-072-01-40-4 - Agte: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 043932/D ] SILVIO ALBUQUERQUE MAIA: Defiro. Intime-se o requerente, oportunamente, para fornecer as pecas da carta de sentenca. \r\n\r\nProc. 01408-2003-015-01-40-8 - Agte: DENISE TELLES DOS SANTOS [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB:RJ 052987/D AB:RJ 074145/D ] DENISE TELLES DOS SANTOS: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01047-2001-048-01-40-9 - Agte: FLOWSERVE DO BRASIL LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva OAB:RJ 066317/D AB:RJ 105770/D ] DORVAL SILVEIRA: Intempestiva. Junte-se por linha. \r\n\r\nProc. 01506-1990-022-01-40-8 - Agte: ESPOLIO DE JOAO ANTONIO DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 033604/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXT.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01830-1999-020-01-40-1 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 066503/D ] ROSILENE DE OLIVEIRA FONSECA: Intempestiva. Junte-se por linha. \r\n\r\nProc. 01385-2001-013-01-40-7 - Agte: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 075854/D AB:RJ 019791/D ] JOSE JORGE GOMES DE OLIVEIRA: Intempestiva.Junte-se por linha. \r\n\r\nProc. 00652-2001-242-01-40-0 - Agte: BANCO ABN AMRO REAL S/A Agdo: FABIANA DA MATTA CALDWELL [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D ] FABIANA DA MATTA CALDWELL: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01771-2003-262-01-40-7 - Agte: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D AB:RJ 067825/D AB:RJ 054260/D ] ERCILIO RAFAEL BARBOSA: Intempestiva. Junte-se por linha. \r\n\r\nProc. 00953-2001-012-01-40-6 - Agte: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho OAB:RJ 104486/D AB:RJ 069383/D ] ADRIANO JOSE MIGUEL ANGELO ALBUQUERQUE AGUIAR: Intempestiva. Junte-se por linha. \r\n\r\nProc. 00780-2001-050-01-40-2 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 075608/D ] ANTONIO CARLOS VENANCIO: Intempestiva. Junte-se por linha. \r\n\r\nProc. 00600-1998-066-01-40-1 - Agte: CONDOMINIO DO CENTRO ABASTECIMENTO DO ESTADO [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca OAB:RJ 055491/D AB:RJ 062467/D ] CONDOMINIO DO CENTRO ABASTECIMENTO DO ESTADO: Defiro. Intime-se o agravante para que forneca as pecas para instrumentalizacao do agravo no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00099-2005-035-01-40-5 - Agte: Ivanildo Herculano de Carvalho [Adv. Roberto Monteiro Soares OAB:RJ 079725/D AB:RJ 036937/D ] Ivanildo Herculano de Carvalho: Indefiro o processamento do agravo nos autos principais uma vez que revogado os paragrafos 1. e 2. do inciso II da IN 16, pelo ATO 162/03 do C. TST. A. Mantenho o despacho agravado. De-se ciencia ao agravante. \r\n\r\nProc. 01656-1999-072-01-00-1 - Rcte: CARDIOESTE LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva OAB:RJ 053742/D AB:RJ 115997/D ] JOAO LUIS GONCALVES DE OLIVEIRA: Informe o advogado se ha herdeiro ascendente. \r\n\r\nProc. 01231-1996-013-01-00-2 - Rcte: BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A) E OUTRO S AB:RJ 020981/D AB:RJ 074166/D AB:RJ 074166/D AB:RJ 020981/D ] CYRO BELTRAO FILHO: Tendo em vista o deferimento do recurso de revista do Banco Itau S/A, defiro o pedido de extracao de carta de sentenca requerido a fl. 667. Intime-se o reclamante para que traga as pecas para formacao da CS. \r\n\r\nProc. 00245-2003-014-01-00-5 - Rcte: SUELY MANHAES DA SILVA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB:RJ 089110/D AB:RJ 119219/D ] SUELY MANHAES DA SILVA: Indefiro a formacao de carta de sentenca, formado o agravo de instrumento os autos principais baixarao automaticamente. De-se ciencia de que as pecas ficarao a disposicao do advogado da parte na SEJUD, pelo prazo de 30 dias. Apos inutilizem-nas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 00124-2003-003-01-00-0 - Rcte: LUIZ ANGELO CARDOSO BARBOSA [Adv. Marcelo Martins de Souza OAB:RJ 090520/D ] Rcdo: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria da Uerj] LUIZ ANGELO CARDOSO BARBOSA: Indeferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00058-2004-025-01-00-6 - Rcte: VERA LUCIA LINS DA SILVA [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga OAB:RJ 069477/D AB:RJ 022019/D ] VERA LUCIA LINS DA SILVA: Indefiro a autenticacao pelo Cartorio ante o volume de processos que se encontra na Secretaria. Alem do mais, o advogado pode faze-lo sem onus para o requerente na forma da resolucao n. 113/2002 do C. TST. De-se ciencia. \r\n\r\nProc. 01135-2003-031-01-00-6 - Rcte: PROCEDA TECNOLOGIA E INFORMATICA SA E OUTRO S AB:RJ 005973/D AB:RJ 030539/D AB:RJ 030539/D AB:RJ 005973/D ] PROCEDA TECNOLOGIA E INFORMATICA SA: Trazer a documentacao comprovando mudanca na denominacao social. \r\n\r\nProc. 00384-2004-031-01-00-5 - Rcte: PROCIVILIS PROJETOS CONSTR OBRAS CIVIS LTDA E OUTRO S AB:RJ 027135/D AB:RJ 110918/D AB:RJ 110918/D AB:RJ 027135/D AB:RJ 114657/D ] PROCIVILIS PROJETOS CONSTR OBRAS CIVIS LTDA, RICARDO ANDRE DOS SANTOS ROSA, CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ: Chamo o feito a ordem determinando o cancelamento do AIRR-00384- 2004-031-01-40-0 por inexistencia de recurso de revista. Ante o erro grosseiro que impede inclusive a aplicacao do principio da fungibilidade dos recursos, indefiro o processamento. Apense-se o agravo cancelado ao principal e de-se ciencia as partes. \r\n\r\nProc. 01064-2002-067-01-00-0 - Rcte: ESFECO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 064900/D ] ESFECO ADMINISTRACAO LTDA: Manifestar-se em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00804-2004-039-01-00-4 - Rcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rcdo: VALERIA SOUZA RIBEIRO [Adv. Simone Dias de Menezes OAB:RJ 109284/D ] VALERIA SOUZA RIBEIRO: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01745-2001-012-01-00-0 - Rcte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 027580/D ] TV OMEGA LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01541-2003-060-01-00-4 - Rcte: RITA DE CASSIA VEGGIANI SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 063522/D ] RITA DE CASSIA VEGGIANI SILVA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00271-2005-019-01-00-7 - Rcte: Sidnei Goncalves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D ] Rcdo: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv.] Sidnei Goncalves: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00176-2004-055-01-00-6 - Rcte: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 065558/D ] ANGELA MARIA RIANI DO VALE DIAS: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00961-2005-051-01-00-4 - Rcte: Marcelo da Cruz de Castro Saldanha [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Marcelo da Cruz de Castro Saldanha, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Evidente o erro material (despacho de fls. 359). Onde se le recorrente CEDAE- Companhia Estadual de Aguas e Esgotos leia-se Marcelo da Cruz de Castro Saldanha e onde se le recorrido Marcelo da Cruz de Castro Saldanha leia-se CEDAE-Companhia Estadual de Aguas e Esgotos. Publique-se. \r\n\r\nProc. 00159-2005-014-01-00-4 - Rcte: Valdir da Silva [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho OAB:RJ 073557/D AB:RJ 045243/D ] Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Esclarecer a divergencia no nome do reclamante na peticao de recurso de revista. \r\n\r\nId: 54707"
                        ]
                    }
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            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
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                        "54619": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO nos autos do processo nº TRT-02970-2006-000-01-00-8 (MS), às folhas 92, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Impetrante: Marcelo Antero de Carvalho (adv. Dr. Sergio Gomes de Freitas - OAB/RJ 91667/D). Impetrado: Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região.\r\n\r\n\"Vistos, etc.Trata-se de requerimento do Excelentíssimo Juiz Marcelo Antero de Carvalho, pelo qual solicita esclarecimentos acerca da liminar concedida às fls. 42/43. Informa que a Autoridade Coatora não tornou efetiva a determinação provisória. Requer, por fim, seja expedido ofício ao Ministério Público Federal informando o não cumprimento da decisão liminar. O comando emanado por este Relator contém dois planos distintos. O primeiro se destina a compelir o Impetrado a não praticar o ato atacado. O segundo determina a execução de ato administrativo visando ao preenchimento das Varas do Trabalho criadas pela Lei nº 10.770/2003. Com efeito, o provimento liminar tem por escopo a proteção imediata de um bem jurídico ameaçado e se dedica a assegurar a eficácia da medida caso seja deferida em definitivo. Na circunstância, a obrigação de não fazer garantirá ao Impetrante, na hipótese de o provimento judicial ser-lhe favorável, o exercício do direito pleiteado, isto é, a remoção para uma das novas Varas do Trabalho. Por outro lado, em melhor análise, resta claro que o segundo plano da liminar refoge ao escopo do inciso II do artigo 7º da Lei nº 1.533/1951, porquanto a imediata remoção para as vagas controversas torna a medida satisfativa, tendo em vista que exaure o próprio objeto da Ação Mandamental sem exame do mérito. Assim, chamo o feito à ordem para revogar parcialmente a decisão de fls. 42/43, tão-somente na parte que assegura ao Impetrante a escolha de uma das novas Varas do Trabalho e a conseqüente posse de cada um dos nove magistrados primeiros colocados na ordem de antigüidade certificada no documento de fls. 22/37. Fica mantida a determinação feita à Autoridade Coatora no sentido de se abster de emanar qualquer ato administrativo que vise ao preenchimento das Varas do Trabalho em questão até a decisão definitiva. Publique-se. Intime-se o Ministério Público do Trabalho. Expeça-se ofício ao Impetrado, remetendo-lhe cópia desta decisão. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006. Desembargador Nelson Tomaz Braga - Relator.\"\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO nos autos do processo nº TRT-01457-2006-000-01-00-0 (MS), às folhas 71/72, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA. Impetrante: Denis Lopes de Souza (adv. Dr. Carlos Henrique de Souza Jund - OAB/RJ 87458/D). Impetrado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n\"Trata-se de Ação de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrada pelo servidor Denis Lopes de Souza contra ato do Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, para requerer que a Administração proceda à avaliação de seu desempenho funcional, o que possibilitará sua promoção para padrão superior referente ao cargo de analista judiciário. Aduz que a lei fixou o prazo de dois anos para a avaliação da capacidade e da aptidão do servidor para o exercício do cargo, tendo a EC nº 19 modificado para três anos somente o prazo para o servidor se tornar estável, motivo pelo qual persiste o mandamento do artigo 20 da Lei nº 8.112/90. Tudo visto e examinado, DECIDO: A concessão de liminar pressupõe a possibilidade da ocorrência de uma circunstância provocadora de lesão irreparável, devendo o pedido ser alicerçado em motivos proeminentes. Assim, tem por escopo evitar o dano imediato e que não poderá ser suprimido, impedindo que o pronunciamento final seja inútil caso a sentença seja favorável ao Impetrante. Na circunstância em exame, não vislumbro a possibilidade de lesão irreparável, visto que, se a decisão final entender pela procedência do pedido, nada impedirá que a Administração efetive a promoção do Impetrante em padrão superior, aplicando os efeitos pecuniários decorrentes. No mais, o artigo 5º da Lei nº 4.348/64 exclui a possibilidade de deferimento de liminar quando o pedido se tratar de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou concessão de aumento, ou extensão de vantagens. Pelo exposto, indefiro a liminar requerida. Expeça-se ofício à Autoridade apontada como Coatora, remetendo-lhe cópia do presente despacho. Publique-se. Após, abra-se vista ao Ministério Público do Trabalho. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. Desembargador Nelson Tomaz Braga - Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 54619"
                        ]
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            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
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                        "54549": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "DECISÃO TERMINATIVA\r\n\r\nProcesso 04211-2005-000-01-00-9 (MS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: TÂNIA MARIA SÁ DA SILVA E OUTROS (Adv. Alexandre da Silva Verly-OAB/RJ-97647) - IMPETRADO: EXMO. SR. JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - Despacho de fls. 187/189: “... Diante das informações prestadas pela digna autoridade impetrada, sem qualquer impugnação por parte dos impetrantes, forçoso concluir que as providências requeridas neste mandamus (isto é: de intervenção do Parquet, de declaração da existência de condição suspensiva da prescrição e de antecipação dos efeitos da tutela) restaram prejudicadas com a prolação da r. sentença terminativa pela digna autoridade impetrada. O julgamento do recurso ordinário interposto pelos impetrantes certamente dirá se a presença do Ministério Público era indispensável. Dessa forma, não se vê razão para o prosseguimento deste mandamus, cuja finalidade maior deixou de existir pela prolação da r. sentença definitiva pelo MM. Juízo impetrado. Data venia, a perda de objeto desta ação mandamental é manifesta. Sendo assim, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, julgo extinto o processo sem análise de mérito. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa, pelos impetrantes, das quais ficam isentos do recolhimento ante a gratuidade de justiça que ora lhes é deferida...”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 54549"
                        ],
                        "54849": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DES. AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nAR-02136-2004-000-01-00-0 (Em apenso AC-02485-2004-000-01-00-2) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: CIRCULO DO LIVRO LTDA (Adv.Alberto Jorge Boaventura Cotrim-OAB/RJ-67115/D) - Réu: RANULFO PINTO DE SIQUEIRA (Adv.Michele Garcia Brandão-OAB/RJ-114751) - Tomar ciência da decisão Autor e Réu da decisão de fls.241 - “J.Vistos. etc. Ante a concordância das partes tendo em vista o Acordo homologado com o Réu-Reclamante, homologo a desistência, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, VI, do CPC, restando igualmente extinta a Ação Cautelar. Publique-se”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 54849"
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                        "54554": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso 03218-2006-000-01-00-4 (MS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: VARIG S/A-VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE (Adv. Fabiana de Sousa Lima-OAB/RJ-113.865) - IMPETRADO: MM. JUIZ DA 60ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TERCEIRO INTERESSADO: CELSO DE SOUZA GUIMARÃES - Despacho de fls. 91/94: “...ao contrário do que sugere a impetrante o prazo de 180 dias de suspensão é contado da data do deferimento do processamento da recuperação judicial, e este ocorreu em 22 de junho de 2005, e não do seu requerimento ao Juízo onde tramita a execução. De outro lado, não há que se cogitar, na hipótese de crédito em execução no Juízo Trabalhista, de novação na forma como previsto no artigo 59 da Lei nº 11.101/05, eis que o valor executado na reclamatória é definitivo, havendo apenas a suspensão de exigência do pagamento no período rigoroso definido na lei de regência (180 dias) da fase de recuperação, jamais uma liberação do cumprimento da obrigação. Dessa forma, indefiro a medida liminar requerida...”.\r\n\r\nProcesso 01239-2006-000-01-00-5 (AR) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO RESCISORIA - AUTOR: MARCIO DA COSTA BRITO (Adv. Sandro Pereira da Silva-OAB/RJ-96.229) - RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF (Adv. Letícia Marques do Nascimento-OAB/RJ-97.702) - Deferida a devolução do prazo para razões finais à ré.\r\n\r\nProcesso 02542-2002-000-01-00-1 (AR) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO RESCISORIA - AUTORA: UNIÃO FEDERAL - RÉ: WADIA ELIAS KUDSI (Adv. Michel Cristóvão Cheadi -OAB/RJ-27.781) - Apresentar, a ré, razões finais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso 03990-2002-000-01-00-2 (AC) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO CAUTELAR - REQUERIENTE: UNIÃO FEDERAL - REQUERIDA: WADIA ELIAS KUDSI (Adv. Michel Cristóvão Cheadi-OAB/RJ-27.781) - Apresentar defesa na ação cautelar, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso 03151-2005-000-01-00-7 (AR) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO RESCISORIA - AUTOR: SAMARONE RIBEIRO DA FONSECA (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan-OAB/RJ-30.539) - RÉ: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. (Adv. Paulo Fernando de Oliveira -OAB/RJ-44.890) - Despacho de fl. 95 \"...por não atendido o comando deste Relator, que ofereceu duas oportunidades às partes para apresentarem as peças necessárias à formação da carta de ordem para oitiva de suas testemunhas, declaro a perda da prova oral. Intimem-se os litigantes deste despacho e para que apresentem, querendo, razões finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, com intervalo de 48 horas...”.\r\n\r\nProcesso 04052-2003-000-01-00-0 (AR) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO RESCISORIA - AUTOR: APL ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. Katarina Bárbara Anastácia do Nascimento-OAB/MG-83.756) - RÉU: ROBSON CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. Aristides Miguel da Conceição-OAB/RJ-673/B) - Despacho de fl. 150: \"... as partes em 10 dias com razões finais. Prazo sucessivo, começando pela autora...”.\r\n\r\nProcesso 04654-2003-000-01-00-8 (AR) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO RESCISORIA - AUTOR: JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv. Ademir de Carvalho-OAB/RJ-76.926) - RÉU: ANDRÉ LUIZ CABO DE OLIVEIRA (Adv. Sebastião Carlos Silva-OAB/RJ-26.789) - Despacho de fl .58v: As partes em 10 dias com razões finais. Prazo sucessivo, começando pela autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 54554"
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                        "54589": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nAR-00453/00-Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Autor: FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA-CENTRUS(Dr.Rodolfo Acatawassu Tocantis - OAB/RJ 16718/D) - Réu: SONIA REGINA Y. RAMOS (Dr.Joselice A. C. de Jesus - OAB/RJ21257/D) - “... por unanimidade, em julgar procedente o pedido de rescisão da decisão da Sétima Turma no TRT-RO-28613/95, com fulcro no inciso II do artigo 485 do CPC, em novo julgamento declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, anulando a sentença primeira e determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal ordinária. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor da causa, pela ré sucumbente.\r\n\r\n00035-2006-000-01-00-7 MS -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante:GUILHERME MACHADO C. FONTES (Dr.Yuri Alves - OAB/RJ 113166/D) - Impetrado: JUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3° Interessado: ANDREA NUNES ALOY - “...por unanimidade,em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.\r\n\r\n00834-2006-000-01-00-3 MS -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante:BANCO ABN AMNRO REAL S.A (Dr.Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145/D) - Impetrado: JUÍZO DA 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3° Interessado:VAGNER DE ALMEIDA - “...por unanimidade,em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.\r\n\r\n02534-2003-000-01-00-6 MS -Redator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante:REGINA COELI SANTORO PINTO OSÓRIO (Dr. Leticia Coeli O. Gonçalves - OAB/RJ 109109/D) - Impetrado: JUÍZO DA 37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3° Interessados: MARCELO FERREIRA DE BRITTO E BAR E RESTAURANTE SAINT TROPEZ LTDA - “... por maioria, em conceder a segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nSelma N. Da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 54589"
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                        "54742": [
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO ALEXANDRE TEIXEIRA DE \r\n\r\nFREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nAR - 227/99 c/ AC - 152/99 - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Autor: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Assist. Procuradoria da Universidade Federal Fluminense) - Réus: BEATRIZ MOREIRA LOUREIRO, MARIA APARECIDA DANTAS HENRIQUE, VALQUIRIA SOARES DA SILVA E VANIA PEREIRA LIMA - (Adv. Fernando Baptista Freire -OAB/RJ-4488/D) - “...Vistos, etc. Notifiquem-se as partes para apresentar razões finais, em 10 dias sucessivos.”\r\n\r\n03860-2006-000-01-00-3 - MS - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Ipte: Valeria Viana de Faria Barros - (Adv. Sidley Fernandes Pereira -OAB/RJ-41397/D) - Ipdo: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS - TEREPREV - (Adv. -OAB/RJ-/D) - \"...indefiro liminarmente a petição inicial e extingo sem apreciação do mérito a ação mandamental, condenando a impetrante no pagamento de custas processuais, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial. Dê-se ciência à impetrante.\"\r\n\r\n03904-2006-000-01-00-5 - MS - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Ipte: CLAUDIO NOGUEIRA ESPINDOLA - (Adv. John Charles Costa da Fonseca -OAB/RJ-79296/D) - Ipdo: JUIZ TITULAR DA 49ª VT/RJ - 3ª Int: MARIA CRISTINA DE AMORIM - (Adv. -OAB/RJ-/D) - \"...indefiro liminarmente a petição inicial e extingo sem apreciação do mérito a ação mandamental, condenando a impetrante no pagamento de custas processuais, no importe de R$ 83,02, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial. Dê-se ciência à impetrante.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 54742"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00170-2004-241-01-00-2 RO (1a. VT/Niterói) Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS (Procuradoria do INSS - Dr. Leandro Alexandrino Vinhosa - OAB/RJ nº 102297-D). Recorridos: 1- AMARO GOMES DE OLIVEIRA (Dr. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes - OAB/RJ n° 074272-D). 2- AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA (Dr. Índio do Brasil Cardoso - OAB/RJ nº 027681-D). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dar-lhe provimento, para determinar a execução da contribuição previdenciária sobre o total do valor acordado, nos moldes do parágrafo único do artigo 43 da Lei n° 8.212/91.\r\n\r\n00358-1999-065-01-00-6 RO (65a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: ESPÓLIO DE WANDERLEY COSTA (Dr. Zirildo Lopes de Sá Filho - OAB/RJ n° 073557-D). Recorridos: 1- COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (EM LIQUIDAÇÃO) (Dr. Márcio Barbosa - OAB/RJ n° 016090-D). 2- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ n° 002683-A).por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pelo D. MPT, conhecer do recurso ordinário interposto e, por maioria, negar-lhe provimento, determinando retificação da autuação, como consta da fundamentação. \r\n\r\n00545-2004-058-01-00-0 RO (58a. VT/RJ)Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - OAB/RJ n° 105246-D). Recorridos: 1- GLÓRIA MARIA TAVARES FONTES (Dr. Giancarlo Chaves Stael - OAB/RJ n° 059326-D). 2- VICBERJ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dar-lhe parcial provimento, assegurando-lhe as prerrogativas procedimentais nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 509/69 e do Decreto-Lei 779/69, para que a execução se processe mediante precatório, se ultrapassado o limite pertinente à União.\r\n\r\n00682-1999-222-01-00-2 RO (2a.VT/Nova Iguaçu)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: DEESE TUBOS ESPECIAIS LTDA (Massa Falida de) (Dr. Aguinaldo José de Almeida Filho - OAB/RJ n° 057775-D). Recorridos: JOSÉ NILTON FERREIRA DA SILVA E VANESSA FERREIRA DA SILVA (DEPENDENTES HABILITADOS DE JOSÉ NILTON ALVES DA SILVA, REPRESENTADOS POR ADRIANA FERREIRA) (Dra. Patrícia Avalone Vianna - OAB/RJ n° 074123-D).por unanimidade, em rejeitar a preliminar de deserção, conhecer do recurso ordinário interposto por Deese Tubos Especiais Ltda. (massa falida de) e negar-lhe provimento. \r\n\r\n00937-2004-063-01-00-4 RO (63a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA (Dr. Osvaldo Brilhante Filho - OAB/RJ n° 090419-D). 2- VANUSA SANTOS FERREIRA (Dra. Tania Regina de Oliveira Aragão - OAB/RJ n° 069818-D). Recorridos: Os Mesmos. por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda. e Vanusa Santos Ferreira e negar-lhes provimento.\r\n\r\n01116-2002-302-01-00-8 RO (2a.VT/Petrópolis)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss - Dr. Sérgio Luiz Pinel Dias). Recorridos: 1- ELIANE APARECIDA LARANJA DE IRI (Dr. Oswaldo José Pires Gomes - OAB/RJ n° 100610-D). 2-ADEGA DOS FRADES RESTAURANTE E BAR LTDA (Dr. Valdir Lima - OAB/RJ n° 064483-D). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Instituto Nacional do Seguro Social e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para determinar a execução das contribuições previdenciárias sobre as parcelas consignadas no termo a folhas 96 cuja natureza indenizatória, conforme fundamentação, não foi válida e eficazmente indicada.\r\n\r\n01238-2002-046-01-00-4 RO (46a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: SÉRGIO CARLOS PINTO (Dra. Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ n° 095704-D). Recorrido: FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (EM LIQUIDAÇÃO) (Dra. Maria Betania Lanza Macedo - OAB/RJ n° 001523-B).por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Sérgio Carlos Pinto e, por maioria, negar-lhe provimento. \r\n\r\n01381-2004-044-01-00-5 RO (44a. VT/RJ) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ n° 045243-D). Recorrido: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (Dr. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ n° 061498-D).por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços e negar-lhe provimento. \r\n\r\n02132-2002-206-01-00-5 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (ESTADO DO RIO DE JANEIRO). 2- ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Dr. Renato Ayres Martins de Oliveira). Recorrido: ILDA DA CONCEIÇÃO PASSOS (Dra. Cláudia Maria Zaluski da Silva - OAB/RJ n° 061143-D) - por unanimidade, em não conhecer da remessa para reexame necessário, conhecer do recurso ordinário interposto por Estado do Rio de Janeiro, não conhecer das contra-razões, por intempestivas, e negar provimento ao apelo. \r\n\r\n03351-2003-342-01-00-4 RO (2a.VT/Volta Redonda)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- FRANCISCO MIGUEL COSTA e Outros (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ n° 035466-D). 2-COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ n° 066247-D). Recorridos: Os Mesmos.-por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Francisco Miguel Costa e Heitor da Silva e Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, e, por maioria, negar provimento ao apelo autoral e dar provimento ao apelo empresarial, para rejeitar os pedidos deduzidos por Francisco Miguel Costa e Heitor da Silva, com inversão do ônus da sucumbência, dispensados os autores. \r\n\r\nRO-05782/00-Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Recorrente: MARILENE ANGELO(Dr. Claudia Ferreira Magalhães - OAB/RJ 79619/D) - Recorrido: CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Dr. Romario Silva de Melo - OAB/RJ 30491/D) - “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer do recurso ordinário interposto por Marilene Ângelo e negar-lhe provimento.\r\n\r\nRO-14902/99Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Recorrente: REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (Dr.Antonio Jose F. Costa Neto - OAB/RJ 55264/D) - Recorrido: MANOEL MORAES DA SILVA (Dr.Renato P. Da Silva - OAB/RJ64140/D) - “... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado em razão de prestação jurisdicional incompleta e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação obrigação de pagar honorários de advogado. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nRO-16834/99Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Dr.Alexandre Costa de Magalhães - OAB/RJ1334/D) e WILSON DA SILVA (Dr.Antonio Jose F. Do Nascimento- OAB/RJ33700/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Light Serviços de Eletricidade S/A e Wilson da Silva e negar-lhes provimento.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n01780-2003-070-01-00-1 RO (70a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante:: EZER TOLEDO DE ALMEIDA (Dr. André Francisco de Macedo Cândido - OAB/RJ n° 097155-D) Embargado.PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES (Dr. Jorge Costa de Queiroz - OAB/RJ n° 020450-D). - “...por unanimidade,em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por EZER TOLEDO DE ALMEIDA e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nRO-15458/00-Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO-Embargante: ANTONIO CESAR BOECHAT FERREIRA (Dr. Maurilio Patricio de Souza - OAB/RJ 67797/D) - Embargada: OFICINA MECANICA ALO VOLKS LTDA (Dr. Milton Cesar de Paula Marques - OAB/RJ 103900/D) -por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração deduzidos por ANTÔNIO CÉSAR BOECHAT FERREIRA, por intempestivos.\r\n\r\nREDATOR DESIGNADO\r\n\r\n01226-1999-042-01-00-8 AP (42a.VT/RJ)Redator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO Agravante: ANTONIO VICENTE DA SILVA SALGADO (Dr. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ nº 20283-D). Agravado: CLAUZIO CARDOSO DE OLIVEIRA (Dra. CONCEIÇÃO NETO DE SOUZA MARTINS - OAB/RJ nº 46308-D) - por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por Antonio Vicente da Silva Salgado e, por maioria, vencido o relator, dar-lhe provimento, para julgar insubsistente a penhora e determinar sejam preferencialmente executadas a devedora Osa do Brasil Navegação e Representações Ltda., sucessora ou sócios majoritários e gerentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nSelma N. Da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 54596"
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                        "54610": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00668-2001-064-01-00-6 AP (64a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss - Dr. Eduardo Jayme Esposel). Agravados: RUBIS ALVES DE ARAÚJO e Outros (Dr. Cesar Gerpi Moreira - OAB/RJ n° 055282-D)-por unanimidade, em rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer do agravo de petição interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dar-lhe provimento, para determinar seja executada a contribuição previdenciária incidente sobre o valor do acordo a folhas 27. \r\n\r\n01302-1993-033-01-00-9 AP (33a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ n° 074145-D). Agravado: DANIEL JORGE DE ASSUMPÇÃO (Dr. Sérgio Vladimir Rodrigues de Andrade - OAB/RJ n° 073448-D)-por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e dar-lhe parcial provimento, para determinar o refazimento dos cálculos de atualização, observando-se, como época própria, o mês subseqüente ao da competência, conforme comando a folhas 743. \r\n\r\n00663-2005-065-01-00-7 RRPS (65a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1-UBIRACY NASCIMENTO FILHO (Dr. José Henrique Rodrigues Torres - OAB/RJ n° 005615-D). 2- LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D). Recorridos: Os Mesmos.- por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Ubiracy Nascimento Filho, não conhecer, à falta de interesse e utilidade, do recurso ordinário adesivo interposto por Light Serviços de Eletricidade S/A, rejeitar a preliminar da defesa e, por maioria, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, negar provimento ao apelo autoral.\r\n\r\n00769-2004-017-01-00-6 RRPS (17a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ n° 02496-A). Recorrido: MARCOS ALVES SILVA (Dr. Alan de Souza Carvalho - OAB/RJ n° 074292-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Sendas Distribuidora S/A e negar-lhe provimento. \r\n\r\n01353-2005-511-01-00-9 RRPS (1a.VT/Nova Friburgo) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: MAGALY MACIEL MARINS (Dr. Hélio Carlos Alvarez - OAB/RJ n° 121614-D). Recorrido: SUPERMERCADO TRIGO DE OURO LTDA (Massa Falida de).- por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Magaly Maciel Marins e, por maioria, vencidos os Desembargadores Aurora de Oliveira Coentro e Valmir de Araújo Carvalho, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01497-2005-035-01-00-4 RRPS (35a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D). Recorrido: FRANCISCO TARCITANO NETO (Dr. Maurício Alves Costa - OAB/RJ n° 066653-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Light Serviços de Eletricidade S/A e, por maioria, dar-lhe provimento, para pronunciar a prescrição da pretensão e julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência, dispensado o autor.. \r\n\r\nRO-06796/99(51a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ nº 015925-D). Recorrido: IVANILDO GOMES DO NASCIMENTO (Dr. Renato da Silva - OAB/RJ nº 075203-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Light Serviços de Eletricidade S/A e negar-lhe provimento.\r\n\r\n00049-1998-043-01-00-8 RO (43a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE A/C SÓCIO (Dr. Rui Fernando Tenreiro Geraldes - OAB/RJ n° 055721-D). Recorrido: HELVÉCIO DA ROCHA GUIMARÃES (Dr. Davi Henrique Paladino - OAB/RJ n° 052956-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Distribuidora de Bebidas Piedade Ltda e negar-lhe provimento.\r\n\r\n00624-2003-041-01-00-8 RO (41a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: MÁRCIA CRISTINA FERREIRA (Dra. Jucéa Oliveira de Siqueira - OAB/RJ n° 071678-D). Recorrido: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Dr. Paulo Roberto Fernandes do Amaral - OAB/RJ n° 067155-D)-por unanimidade, em rejeitar a preliminar de deserção suscitada por De Millus S/A Indústria e Comércio, conhecer do recurso ordinário interposto por Márcia Cristina Ferreira e negar-lhe provimento. \r\n\r\n00704-2003-058-01-00-5 RO (58a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: PAULO ROBERTO DUARTE LONGA (Dra. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez - OAB/RJ nº 039529-D). Recorrido: BANCO BANERJ S/A (Dra. Luciana Constan Campos de Andrade Mello - OAB/RJ n° 071477-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Paulo Roberto Duarte Longa e negar-lhe provimento. \r\n\r\n00904-2004-012-01-00-1 RO (12a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: JR & MIL ACABAMENTO E DECORAÇÃO LTDA (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ n° 057570-D). Recorrido: MÁRCIO WILIANS VIEIRA FERREIRA (Dr. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ n° 025883-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por JR & Mil Acabamento e Decoração Ltda. e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01112-2003-022-01-00-0 RO (22a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes:1-OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Dr. Henrique Czamarka - OAB/RJ n° 012203-D). 2- WILLIAM HOWARD HOSSELL (Dr. Francisco Gregório da Silva - OAB/RJ n° 066927-D). Recorridos: Os Mesmos-por unanimidade,em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Opportrans Concessão Metroviária S/A e Willian Howard Hossell e negar-lhes provimento.\r\n\r\n01201-2004-030-01-00-2 RO (30a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: BANDEIRANTES EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA (Dr. Rodrigo Caiuby Novaes - OAB/RJ n° 094159-D). Recorrido: MARCO EUGÊNIO CARVALHO (Dr. Rogério Fontes de Siqueira - OAB/RJ n° 076678-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Bandeirantes Emergências Médicas Ltda e negar-lhe provimento. \r\n\r\n01272-2004-001-01-00-0 RO (1a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: JORGE LUIZ FERNANDES BARREIROS (Dr. Alder Macedo de Oliveira - OAB/RJ n° 112334-D). Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ n° 016162-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Jorge Luiz Fernandes Barreiros e negar-lhe provimento. \r\n\r\n01547-2003-063-01-00-0 RO (63a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: LEIDJANE GOMES SILVA (Dr. Silas da Silva - OAB/RJ n° 094304-D). Recorrido: COLIGAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO RIO DE JANEIRO (Dra. Antonia de Fátima Oliveira Melo - OAB/RJ n° 078682-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Leidjane Gomes Silva e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01673-2002-026-01-00-4 RO (26a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Dr. Wagner Mendes da Silva - OAB/RJ n° 068765-D). Recorrido: PEDRO MEIRA (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ n° 041069-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por RDC Supermercados Ltda. e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar horas prestadas em domingos. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\n02885-2001-243-01-00-5 RO (3a.VT/Niterói)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: ANTONIO CARLOS RAMOS DA COSTA (Dr. Luciano E Klinski - OAB/RJ nº 078448-D). Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE LÍBANO (Dra. Leila Fernandes dos Santos - OAB/RJ n° 079398-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Antônio Carlos Ramos da Costa e negar-lhe provimento. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n01003-1995-040-01-00-4 AP (40a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: M. AGOSTINI S/A (Dra. Mariusha Francois Wright - OAB/RJ n° 074086-D). Embargado: JOSÉ DAMIÃO DA SILVA GOMES (Dra. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos - OAB/RJ n° 097782-D)- “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por M. AGOSTINI S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n02581-1996-341-01-00-0 AP (1a.VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ n° 066247-D). Embargado: PEDRO PEREIRA (Dr. Gustavo de Oliveira Fernandes - OAB/RJ n° 119400-D)-“...por unanimidade,em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n00017-2005-015-01-00-3- RRPS Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Embargante: PROBANK SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA (Dr.Decio Freire - OAB/RJ 2255/A) - Embargado: FRANCISCO DE OLIVEIRA C. E OUTROS (Dr.Luiz Victor Bezerra - OAB/RJ 63533 /D) - “... por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração deduzidos por PROBANK SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA., por irregularidade da representação.\r\n\r\n00055-2004-491-01-00-0 RO (1a.VT/Magé)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: CARLOS AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (Dr. José Geraldo de Oliveira - OAB/RJ n° 031344-D). Embargado: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (nova denominação de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO) (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ n° 062321-D).- “...por unanimidade,em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por CARLOS AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n00159-2004-009-01-00-8 RO (9a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargantes: 1-UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e Outro (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ n° 16162-D). Embargado: ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR (Dra. Ana Paula Bonadiman Muller - OAB/RJ n° 079710-D). - “... por unanimidade,em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e UNIBANCO - AIG PREVIDÊNCIA S/A e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando os embargantes em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n00524-2001-036-01-00-4 RO (36a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: PGS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (Dra. Ana Keila Marchiori - OAB/RJ n° 112178-A). Embargado: ADRIANE DINIZ BERCHT (Dr. Itamar Ribeiro de Carvalho - OAB/RJ n° 022742-D)- “...por unanimidade,em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por PGS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatório e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n01237-2004-026-01-00-7 RO (26a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO Embargante:ARTURO ALFREDO FIGUEROA LÉA PLAZA (Dra. Nanci Gama - OAB/RJ n° 001911-A)Embargado: INVENTURE RESTAURANTES LTDA (Dra.Christine F. Rocunback - OAB/RJ n° 112781/D)-por unanimidade, em conhecer dos embargos deduzidos por ARTURO ALFREDO FIGUEROA LEA PLAZA e acolhê-los, para, com efeito modificativo, declarar integrado pela fundamentação supra o acórdão às folhas 273/282 e parcialmente provido o recurso interposto por Inventure Restaurantes Ltda., para excluir da condenação obrigação de pagar “plano de incentivo” proporcional ao ano de 2004, diferenças decorrentes de integração de salário utilidade e FGTS e indenização tarifada, por rejeitada a unicidade contratual. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\n01244-2004-055-01-00-4 RO (55a.VT/RJ)Redator Desembargador GLORIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante JOÃO BOSCO ANDRADE VALENÇA (Dra. Cyntia Affonso Soares Loureiro - OAB/RJ n° 089836-D).Embargado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D).. - “...por unanimidade,em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por JOÃO BOSCO ANDRADE VALENÇA e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 54610"
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                        "54576": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProc. RO-26522/99 (RT-0377/99 - 1ªVT/Teresópolis) Recorrentes: 1-Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Município de Teresópolis), 2-Município de Teresópolis, 3-Ministério Público do Trabalho e Recorrido: Helio Fontana de Oliveira. Pelo presente fica(m) notificada(s) a(s) CREUZA FONTANA DE OLIVEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para, tomar ciência do despacho exarado às fls 171, cujo inteiro teor passa a transcrever: \"Junte-se aos autos a carta de ordem. Notifique-se Creuza Fontana de Oliveira, no endereço à folha 150, para ciência do ofício e documento encaminhados pelo INSS às folhas 149/150, às providências cabíveis em sessenta dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Oportunamente, voltem conclusos. Em 28.04.04” - Relatora Des. Gloria Regina Ferreira Mello.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA deste Tribunal.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos sete dias do mês de novembro de 2006. Ass: Heloisa Poubel - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 54576"
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                        "54859": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DES. AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n2ª T U R M A\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nAI-02456-2003-342-01-01-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv.Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15925/D) - Agravado: PAULO RODRIGUES TEIXEIRA E OUTROS (Adv.Elsa Arruda Feijo-OAB/RJ-87965/D) “...Ante o que consta da petição de f.94 requerendo a desistência da ação, homologo a desistência e extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, VIII, do CPC. Publique-se a conclusão. Após, apensem-se os autos ao recurso principal”.\r\n\r\nAI-04225-2003-342-01-01-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL -CSN (Adv.Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15925/D) - Agravado: HELIO FRANCISCO DUARTE (Adv.Maria Celia de Souza Dias-OAB/RJ-86562/D) “...Ante o que consta da petição de f.78 requerendo a desistência da ação, homologo a desistência e extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, VIII, do CPC. Publique-se a conclusão. Após, apensem-se os autos ao recurso principal, para regular processamento”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 54859"
                        ],
                        "54867": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DES. AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n2ª T U R M A\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRO-00856-2005-029-01-00-4 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv.Fernando Augusto da Silva-OAB/RJ-108877/D) - Recorrida: LUDIMAR SOUZA DA SILVA (Adv.Antonia Francisca de Araujo-OAB/RJ-66249/D) - Tomar ciência o Recorrente do despacho de fls.158 - “J.Vistos.etc. Assiste razão à requerente. Com efeito consta a fls.67 o substabelecimento regularizando a assistência da empresa. Assim, reconsidero o despacho monocrático de fls.154/155. Intime-se e, após, venham conclusos para apreciação do Recurso Ordinário”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 54867"
                        ],
                        "54745": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n(JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES)\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00417.2003.501.01.00.5 (AP) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL FLUMINENSE (Dr.: Abenor Natividade Costa - OAB/RJ - 31540) - Agravado: DENIZE APARECIDA DA SILVA (Dr.: Leonardo Silva de Magalhães - OAB/RJ - 114307) - “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00661.1998.046.01.00.0 (AP) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: JOVELINO DE JESUS (Dr.: Gloria Costa - OAB/RJ - 49432) - Agravado: MASSA FALIDA DE RAPPORT INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA A/C 3º LIQUIDANTE JUDICIAL (Dr.: Marcela Atanasio dos Santos Chianca - OAB/RJ - 75799) - “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01357.1997.282.01.00.9 (AP) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)(PGERJ) - Agravado: SANDOVAL MARTINS TAVARES (Dr.: João Manoel Pereira - OAB/RJ - 24292) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso por irregularidade de representação.”\r\n\r\n01731.1989.037.01.00.5 (AP) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. do INSS ) - Agravados: JOSE NOBRE DOS SANTOS E OUTROS (Dr.: Haroldo Carneiro Leão - OAB/RJ - 14617) - “... por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir a produção de prova pericial requerida pelo agravante, a fim de que sejam apuradas as parcelas decorrentes da coisa julgada, na forma da fundamentação do voto da Relatora .”\r\n\r\n01910.1992.411.01.00.8 (AP) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Proc. do INSS) e II) SERGIO MARINS DE OLIVEIRA (Dr.: Ronaldes Garcia Ferreira - OAB/RJ - 72001) - Agravado: NICE NERI EMERIM (Dr.: Mario Ani Cury Filho - OAB/RJ - 72331) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição do exeqüente, por perda de interesse, conhecer do apelo do INSS e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00262.2004.007.01.00.5 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. do INSS ) - Recorridos: I) CRISTINA MARIA SANTIAGO (Dr.: Patricia Franco da Silva Pereira - OAB/RJ - 97657) e II) OBER S.A. INDUSTRIA E COMERCIO (Dr.: Roberto Scoriza - OAB/RJ - 64633) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a incidência da cota previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, na forma da fundamentação do voto da Relatora.”\r\n\r\n01171.2004.067.01.00.0 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr.: Marileny Stevaux Cumeira - OAB/RJ - 31064) - Recorrido: HIGIENE MENTAL BAR LTDA (s/ adv. nos autos ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n03398.2002.243.01.00.5 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. do INSS ) - Recorridos: I) NIVALDO ALVES LINHARES (Dr.: Gilvan Soares da Silva - OAB/RJ - 91761) e II) DRUNK ALIMENTO E BEBIDAS FINAS LTDA (s/ adv. nos autos) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nLucy Jorge - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 54745"
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                    }
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                        "54680": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO EM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n00108-2005-011-01-00-3 (RRPS) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUÇÃO NAVAL S/A (Dra. Cristianne Cordeiro Cantreva - OAB/RJ 96.353/D); Recorrido: MARCELO DA SILVA FERREIRA (Dr. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha -OAB/RJ 90.970/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela segunda Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 54680"
                        ],
                        "53195": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso 1345-2005-026-01-00-0 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: GILSON CESAR SIQUEIRA BITTENCOURT (Adv. Marcelo Jorge de Carvalho-OAB/RJ-51217) - AGRAVADA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49479) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso argüida em contraminuta, e, no mérito, negar provimento ao agravo, mantendo o r. despacho que indeferiu o destrancamento do recurso ordinário do reclamante, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1746-2003-038-01-00-9 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro-OAB/RJ-20283) - AGRAVADO: ILTON ROSA CORTES (Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira-OAB/RJ-80691) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1793-1989-007-01-00-5 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: DERLY DE SOUZA (Adv. Clara Gina Domenica Cascardo-OAB/RJ-48235) - AGRAVADA: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro-OAB/RJ-20283) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0209-2005-010-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: TATIANA MATTOS DE AZEREDO (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez-OAB/RJ-39529) - EMBARGADO: BANK BOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv. Robson Uchoa Pires-OAB/RJ-123233) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Tatiana Mattos de Azeredo e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0469-2005-054-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Josemildo Felisardo da Silva-OAB/RJ-63815) - RECORRIDO: JULIO CESAR SILVA CASTRO (Adv. Sidney Pereira Pinto-OAB/RJ-26985) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para afastar a decadência pronunciada em primeiro grau, com o retorno dos autos à MM. Vara de origem para julgamento do mérito, como entender de direito, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0737-2005-071-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: BANCO ITAÚ S/A (sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A) (Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro-OAB/RJ-99112) - RECORRIDO: CLAUCYR CLAUDINO DA SILVA (Adv. Gary de Oliveira Bon Ali-OAB/RJ-4474) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso em relação aos honorários advocatícios, conhecendo quanto aos demais tópicos; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam bem como a prejudicial de mérito de prescrição, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0889-2005-026-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro-OAB/RJ-101378) - RECORRIDA: NÍDIA CORREA DA CUNHA (Adv. Guilherme Verissimo da Silva-OAB/RJ-89057) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a gratificação semestral e seus reflexos, além da responsabilidade exclusiva do empregador quanto à cota previdenciária, devendo ser observada a Súmula 368 do C. TST, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0898-2004-038-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: DENIS LEONI (Adv. Patricia Avalone Vianna-OAB/RJ-74123) - RECORRIDA: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA (Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes-OAB/RJ-47449) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0976-2005-241-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: COOPER SERVICE - COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira-OAB/RJ-103871) - RECORRIDA: LENICE MARIA DA SILVA SOARES (Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro-OAB/RJ-30611) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1033-2004-047-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: AMAUTA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes -OAB/RJ-47449) - RECORRIDO: SIDNEY HELEODORO DA CONCEIÇÃO (Adv. Tania Regina de Oliveira Aragão-OAB/RJ-69818) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1085-2004-046-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: SERVICE CLEAN LTDA (Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto-OAB/RJ-93931) e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes-OAB/RJ-57570) - RECORRIDO: ROBSON MONTEIRO (Adv. Patricia Avalone Vianna-OAB/RJ-74123) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento, para julgar improcedente o pedido de dano moral e de honorários advocatícios, invertendo-se os ônus de sucumbência e mantidos os valores arbitrados em primeiro grau, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1270-2001-044-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELEFÔNICA CELULAR S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162) - RECORRIDO: GUSTAVO JOSÉ DE SOUZA DUTRA (Adv. Moyses Ferreira Mendes-OAB/RJ-71097) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1325-2001-026-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: LUIS AUGUSTO OLIVEIRA RAMOS (Adv. Eugenio José dos Santos-OAB/RJ-17117) - RECORRIDA: GERDAU S/A (Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva-OAB/RJ-13310) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1406-2004-057-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (Adv. Paulo Cruz da Silva-OAB/RJ-15657) - RECORRIDO: PAULO CESAR DA SILVA DESIDERIO (Adv. Manoel Branco Braga-OAB/RJ-37919) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação suscitada pela recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1480-2004-005-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PRO BOAT LTDA (Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja-OAB/RJ-95256) - RECORRIDO: ALMIR SALVADORI (Adv. Ana Lucia da Conceição Tiago-OAB/RJ-82645) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1488-2004-342-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: LENIR RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. Maria das Graças do Nascimento Aguiar-OAB/RJ-84798) - RECORRIDA: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A (Adv. Patricia Miranda Guimarães-OAB/RJ-1440/B) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento em parte, para deferir o pedido de diferença da multa de 40% do FGTS a ser apurada em liquidação, nos termos da fundamentação supra, ficando invertidos os ônus da sucumbência.“\r\n\r\nProcesso 1509-2004-067-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Miliana Sanchez Nakamura-OAB/RJ-2496/A) - RECORRIDO: RAIMUNDO ALMEIDA MORAES (Adv. Sandra Regina Busch-OAB/RJ-51638) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1871-2004-241-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Flávia Savedra Serpa-OAB/RJ-62729) - RECORRIDO: EDSON BARBOSA DA SILVA (Adv. José Luiz Ribeiro de Aguiar-OAB/RJ-50318) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 2627-2003-261-01-00-7 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162) - RECORRIDOS: VLADIMIR VALÉRIO RUSSO (Adv. Pedro Farias-OAB/RJ-67825) e MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL LTDA (Adv. Manuel Antonio Angulo Lopez - Síndico Dativo -OAB/SP-69061)- “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, por maioria, rejeitar a preliminar de carência de ação e, reconhecendo a existência de julgamento ultra petita, dar-lhe provimento em parte ao recurso, para proceder à limitação da condenação ao pedido, restringindo a responsabilização da recorrente à modalidade subsidiária, como vindicado no seu recurso, mantida a sentença em seus demais termos, inclusive os valores lá fixados, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 2783-2003-421-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49479) - RECORRIDOS: NORBERTO MOISES DO CARMO (Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira-OAB/RJ-78743), SANEBRÁS ENGENHARIA LTDA (Adv. Marcia Luiza Brohonschenkel-OAB/RJ-90602) e COOPERATIVA COMUNITÁRIA MISTA DE MONTE CASTELO LTDA “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, COOPERATIVA COMUNITÁRIA MISTA DE MONTE CASTELO LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo nº 2783-2003-421-01-00-5, que foi prolatado o (a) seguinte acórdão (decisão) de fls. 148/151: “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de novembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nLuiz André Martins. Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 53195"
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                            "GABINETE JUIZ EVANDRO P. VALADÃO LOPES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nPROC- 00633-2002-024-01-00-2(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: OSMAR VICTOR (Dr.Márcio Aurélio Stanziola Leal - OAB/RJ-40031); Recorrido: RENTEV S/A LOCADORA DE TELVISÃO (Dr.Leonardo Kacelnik - OAB/RJ-51800) - “Informe o autor se já houve julgamento do recurso (2001.001.019157-5 - 26ªVara Cível).”\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/11/2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nC2.\r\n\r\nId: 54618"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n01658-2003-004-01-00-0 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Embargante/Recorrente: BANDEIRANTES EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA (Adv. Dr. Rodrigo Caiuby Novaes - OAB/RJ 0094159/D) - Recorrido: IVANIR ALVES DA SILVA (Adv. Dr. Rogerio Fontes de Siqueira - OAB/RJ 0076678/D) - \"... por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para arbitrar a condenação em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).\"\r\n\r\n00472-2004-241-01-00-0 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Embargante/Recorrente/Recorrido: I-SEBASTIÃO EVALDO VASCONCELOS ROSÁRIO (Adv. Dra. Alessandra Torres Reis - OAB/RJ 0105760/D) - Recorrente/Recorrido: MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv. Dr. Cleber Maurício Naylor - OAB/RJ 0068283/D) - \"... por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.\"\r\n\r\n00043-1990-016-01-01-3 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: BAR E GALETO NOVA CINELÂNDIA LTDA. (Adv. Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 0015925/D) - Agravado: FRANCISCO MATIAS JORGE (Adv. Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 0030539/D) - \"... por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de petição, para que seja observado o entendimento contido na Súmula 381 do C. TST no cálculo da correção monetária.\"\r\n\r\n01931-1990-024-01-00-5 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: CMMC INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEIS LTDA. (Adv. Dr. Flavio Ricardo Dias - OAB/RJ 0075172/D) - Agravado: LUIZ CARLOS LUDUVICE CORCINO (Adv. Dr. Robert Saliba Miguel - OAB/RJ 0082323/D) - \"... por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\n00907-1993-054-01-00-3 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: GENARO RAMOS CHAMPOUDRY (Adv. Dr. Paulo Cesar Costeira - OAB/RJ 0010794/D) - Agravado: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A. (Adv. Dr. Roger Carvalho Filho - OAB/RJ 0080370/D) - \"... por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para determinar o cálculo dos juros da mora a partir da data do depósito efetuado, em seu montante total, até a data do recebimento do valor incontroverso e a partir desta data até a data referente ao valor recebido, em seu montante, relativo à diferença, ou seja, o valor controverso. \"\r\n\r\n02491-1999-242-01-00-0 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: A P VITORINO COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. (Adv. Dr. Leonardo Garcia de Mattos - OAB/RJ 0084303/D) - Agravado: FRANCISCO CARLOS MARCELINO DOS SANTOS (Adv. Dr. Alberto Ribeiro Herdy Filho - OAB/RJ 0054876/D) - \"... por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição.\"\r\n\r\n00516-2001-039-01-00-7 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: LCCC FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. (Adv. Dra. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos - OAB/RJ 0095122/D) - Agravado: LIBERTO VALTERON RAMOS LEITE (Adv. Dra. Marli Prota de Toledo - OAB/RJ 0061940/D) - \"... por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\n00790-2003-008-01-00-0 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: SILOE IZIDORIO FERREIRA (Adv. Dr. Carlos Alberto de Oliveira - OAB/RJ 0059358/D) - Agravado: BANCO SAFRA S.A. (Adv. Dr. José Chiancone Neto - OAB/SP 0024857/D) - \"... por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\n00835-2003-018-01-00-3 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: MARLENE DE OLIVEIRA FERREIRA SOARES (Adv. Dra. Juvanete Pereira da Silva - OAB/RJ 0100987/D) - Agravado: JOSÉ LEANDRO DA SILVA - \"... por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição, por intempestivo.\"\r\n\r\n00133-2006-039-01-00-3 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: TV OMEGA LTDA. (Adv. Dra. Regina Carla da Silva Lopes Barros - OAB/RJ 0069323/D) - Agravado: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO JUCAS (Adv. Dr. José Paim de Carvalho Netto - OAB/RJ 0068334/D) - \"... por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\n00343-2002-053-01-00-4 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrentes: I-CLAUDIO PINHEIRO MARTINS AGUIAR (Adv. Dr. Alberto Lucio Moraes Nogueira - OAB/RJ 0049476/D) II-TV GLOBO LTDA. (Adv. Dr. Waldir Nilo Passos Filho - OAB/RJ 0031109/D) - Recorridos: I-CLAUDIO PINHEIRO MARTINS AGUIAR (Adv. Dr. Alberto Lucio Moraes Nogueira - OAB/RJ 0049476/D) II-TV GLOBO LTDA. (Adv. Dr. Waldir Nilo Passos Filho - OAB/RJ 0031109/D) - \"... por unanimidade, em negar provimento aos recursos. \"\r\n\r\n01036-2002-262-01-00-8 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA. (Adv. Dra. Paula Roberta Ronconi - OAB/RJ 0118897/A) - Recorrido: VANDO JUSTULINO GONÇALVES (Adv. Dra. Elza Tobias - OAB/RJ 0065312/D) - \"... por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de embargos de declaração e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. \"\r\n\r\n00606-2003-065-01-00-6 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrentes: I-CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Adv. Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 0057570/D) II-EDVALDO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. Dr. Ronaldo Ferreira Aragão Sardinha OAB/RJ 0083506/D) - Recorridos: I-EDVALDO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. Dr. Ronaldo Ferreira Aragão Sardinha OAB/RJ 0083506/D) II-CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Adv. Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 0057570/D) - \"... por unanimidade, em negar provimento aos recursos. \"\r\n\r\n01599-2003-025-01-00-0 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: UNICARIOCA ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Adv. Dra. Flora Strozemberg Correa dos Reis - OAB/RJ 0024564/D) - Recorridos: I- GREICY CORREA DA SILVA (Adv. Dr. José Raimundo Frazão Filho - OAB/RJ 0097391/D) II-ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 0022019/D) III- NUSEG NUCLEO SUPERIOR DE ESTUDOS GOVERNAMENTAIS (Adv. Dr. Jorge Schmidt Camara - OAB/RJ 0007206/D) IV- DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - \"...em conclusão de julgamento, por maioria, em negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\n00217-2004-045-01-00-7 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: HUGO PEREIRA LIMA (Adv. Dr. Gary de Oliveira Bon Ali - OAB/RJ 0004474/D) - Recorrido: DATAMEC S.A. SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. Dr. Paulo Cesar Costeira - OAB/RJ 0010794/D) - \"... por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\"\r\n\r\n00425-2004-034-01-00-2 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: AGILDO FERNANDEZ DE MATTOS (Adv. Dr.Miguel Angelo Pereira Estrela - OAB/RJ 0095921/D) - RecorridoS: I-INTERATIVA MARKETING REPRESENTAÇÃO LTDA. ME II- TELEMAR NORTE LESTE S.A. - \"... por unanimidade, em não conhecer do recurso, por falta de interesse em recorrer.\"\r\n\r\n00691-2004-044-01-00-2 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrentes: I-VALISERIE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Adv. Dra. Carla Vicente da Silva Berca - OAB/RJ 0073567/D) II-ROSSETE E CIA LTDA. (Adv. Dr. Sérgio C. Ciampaglia OAB/SP 0100086/D) - Recorrido: ANTONIO MOREIRA (Adv. Dra. Maristela Campos Tavares de Almeida - OAB/RJ 0059087/D) - \"... por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade, por ausência de dispositivo, por falta de prestação jurisdicional e por julgamento extra petita e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. \"\r\n\r\n01541-2004-068-01-00-6 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrentes: I-JOECI MUNARI PIONER (Adv. Dr. Fernando Tristão Fernandes - OAB/RJ 0049344/D) II-BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. Dr. Roberto Figueira de Mello OAB/RJ 0028866/D) - Recorridos: I-BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. Dr. Roberto Figueira de Mello OAB/RJ 0028866/D) II-JOECI MUNARI PIONER (Adv. Dr. Fernando Tristão Fernandes - OAB/RJ 0049344/D)- \"... por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, suscitadas por ambos os recorrentes e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.\"\r\n\r\n00047-2005-040-01-00-0 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: TRANSVIP RIO TRANSPORTES DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. (Adv. Dr. Jorge Costa de Queiroz - OAB/RJ 0020450/D) - Recorrido: FLAVIO RIBEIRO PEREIRA (Adv. Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva - OAB/RJ 0083266/D) - \"... por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por deserto.\"\r\n\r\n00080-2005-040-01-00-0 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: WELLINGTON LUIS FORTUNATO DE MELO (Adv. Dr. Afonso Lustosa Pires - OAB/RJ 0050614/D) - Recorridos: I- TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A. (Adv. Dra. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos - OAB/RJ 0095122/D) II- LULAVE CONSERVADORA DE UTILITÁRIOS LTDA. - \"... por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 54734"
                        ],
                        "54701": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\nJUIZ CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n01448-2002-046-01-00-2 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Juiz Célio Juaçaba Cavalcante. - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Dr. Decio Freire - OAB/RJ 0002255/A) Recorrente: MASSA FALIDA REAL INFORTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ME (Adv. Dra. Daiene Preissler - OAB/RJ 0113778/D) - Recorrido: HELIO ALVES DE SOUZA (Adv. Dr. Pedro Paulo Correa Lemos - OAB/RJ 0104132/D) - \"... por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, por irregularidade de representação.\"\r\n\r\n01546-2003-048-01-00-3 (RO) - Relator Juiz Célio Juaçaba Cavalcante. - Recorrentes: I-LUCIANO CORREIA DA SILVA (Adv. Dra. Ana Maria Carnevalle - OAB/RJ 0093132/D) II- HSBC SEGUROS BRASIL S.A. (Adv. Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 0074145/D) - Recorridos: I- HSBC SEGUROS BRASIL S.A. (Adv. Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 0074145/D) II-LUCIANO CORREIA DA SILVA (Adv. Dra. Ana Maria Carnevalle - OAB/RJ 0093132/D) - \"em conclusão de julgamento, por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os recursos: ao do reclamante, para acolher o pedido de diferenças de comissões no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por mês ate´o fim do pacto laboral e seus reflexos no repouso semanal remunerado, nos títulos contratuais (gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e FGTS) e resilitórios; e, quanto ao recurso adesivo interposto pelo reclamado, para excluir da condenação as diferenças salariais relativas ao reajuste do mês de janeiro de 2003 e autorizar a retenção do imposto de renda nos termos da Súmula 368, do TST, bem como para que seja, observada, quanto à época própria da atualização monetária, a Súmula 381, do Colendo TST,mantido o valor da condenação arbitrada na sentença.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 54701"
                        ],
                        "53839": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS \r\n\r\nNOVIS CESAR\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n01171-2004-282-01-00-0 RRPS (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA AMARAL e Outros (Dr. Ana Maria Alves Teixeira RJ 058622 D J 035271 D ). “por unanimidade, dar provimento ao recurso, para decretar a nulidade do ato judicial que indeferiu a produção da prova testemunhal e da sentença, porque tipificado o cerceamento ao direito de defesa dos ora recorrentes.”\r\n\r\n00022-1999-262-01-00-0 AP (2ªVT/Sao Goncalo) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 070130 D J 066767 D ). “por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar que a integração do adicional de periculosidade deve ser feita de forma simples.”\r\n\r\n00076-2003-007-01-00-5 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (Procuradoria do INSS). Recorridos: UBIRATAN CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Dr. Amilcar Barroso RJ 071814 D J 0070460 D ). “por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinárioo, ante a sua intempestividade.”\r\n\r\n00743-2003-044-01-00-0 RO (44a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: CARLOS ANTONIO TIRADO LIMA (Dr. Paulo Roberto Bogacki Marrocos RJ 060837 D J 090508 D J 090508 D J 060837 D ).”por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, e, de outro lado, não conhecer do recurso da ré, diante da deserção.”\r\n\r\n00964-2003-531-01-00-2 RO (1ª VT/Teresopolis) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 030545 D ). “por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação o reenquadramento do autor no cargo de pedreiro e o pagamento dos honorários advocatícios, bem como para determinar que, na atualização monetária, seja utilizado o índice do mês posterior ao da prestação dos serviços e juros de 1% ao mês, de forma simples.”\r\n\r\n00014-2004-048-01-00-0 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D J 096241 D ).”por unanimidade, não conhecer do recurso, porque inexistente juridicamente.”\r\n\r\n00465-2004-013-01-00-3 RO (13a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: AURITA ALVES SIMOES (Dr. Cleyde Agostinho Ramos RJ 0073797 D O 0012518 D ). “por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para deferir diferenças de vale-refeição, bem como o pagamento de honorários advocatícios.”\r\n\r\n00777-2004-055-01-00-9 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao [MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO], ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO AOS MORADORES BAIRRO CHUVEIRINHO e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: FABIO MACEDO DOS SANTOS (Dr. Daniela Guimaraes Soares RJ 117171 D ). “por unanimidade, em razão do reexame necessário e do Recurso Ordinário do município, rejeitar a preliminar e, no mérito, manter a sentença proferida.”\r\n\r\n00992-2004-041-01-00-7 RO (41a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: EDSON PIRES DE FREITAS NETO (Dr. Cladovil Custodio da Cruz RJ 061840 D J 067115 D ). “por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para o exame e julgamento da controvérsia, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem a fim de que decida, como entender de direito.”\r\n\r\n01226-2004-063-01-00-7 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: FABIO FERREIRA DE ANDRADE (Dr. Edmilson Jorge de Oliveira RJ 012900 D P 106085 D ). “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01514-2004-061-01-00-9 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: ITASSUA DOS SANTOS AGUIAR (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 0040732 D J 045243 D ). “por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir o pagamento dos reajustes salariais de 9,85% e 14,04% que foram ajustados nas cláusulas quarta e quinta do acordo coletivo de trabalho de 2000/2001, com os pertinentes reflexos, restando invertido o ônus da sucumbência. Fica mantido o valor da condenação arbitrado na sentença em R$ 12.000,00, por adequar-se à espécie. “\r\n\r\n01515-2004-026-01-00-6 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao [MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO] e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorridos: MARCELO PEREIRA CABRAL (Dr. Alexander dos Santos RJ 086959 D J 105603 D ).”por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para absolver apenas o Município do Rio de Janeiro da condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e das custas processuais. “\r\n\r\n01417-2004-027-01-00-5 RO (27a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA (Dr. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D J 071440 D ). “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00194-2005-007-01-00-5 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: VALTER DE ASSIS JUNIOR (Dr. Moyses Ferreira Mendes RJ 071097 D J 081074 D ).”por maioria, dar provimento ao recurso para que seja deferida a incidência da contribuição previdenciária sobre R$ 310,00, valor atribuído ao aviso prévio no acordo celebrado a fls.35/36.”\r\n\r\n00228-2005-048-01-00-7 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Silvania Pereira de Souza (Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro). “por unanimidade, em razão do reexame necessário e do Recurso Ordinário do Município, rejeitar as preliminares e, no mérito, manter a sentença proferida.”\r\n\r\n00386-2005-070-01-00-8 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao [Municipio do Rio de Janeiro] e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Alda Lemos dos Santos (Dr. Fernando Chimenes Fernandes RJ 074819 D ). “por unanimidade, ante o reexame necessário e o Recurso Ordinário interposto pelo segundo réu, Município do Rio de Janeiro, manter integralmente a sentença de primeiro grau.”\r\n\r\n00486-2005-026-01-00-6 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 071056 D J 045243 D ). “por unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, por falta de interesse, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença argüida no recurso da primeira ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a anotação do contrato de trabalho limite-se ao período postulado na petição inicial, sem projeção do aviso prévio. Ante o reexame necessário reformar parcialmente a sentença para absolver o Estado do Rio de Janeiro, segundo réu, do pagamento da dobra salarial deferida.”\r\n\r\n01154-2005-051-01-00-9 RO (51a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: GILBERTO DE JESUS SOUZA (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 047967 D ).“por unanimidade, rejeitar as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para absolver a recorrente da condenação.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nElia Teresa Urzedo de Paiva-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 53839"
                        ],
                        "54192": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO \r\n\r\nMAFRA LINO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nEMENTA Não se conhece de agravo de instrumento quando a sua formação não atende aos requisitos da IN 16, do TST. \r\n\r\n00329-2005-032-01-01-5 AI -Redator Designador - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Agravante: LIGIANE DE FÁTIMA RIBEIRO SOBRAL PINTO (Dr.Wilson Rodrigues Gonçalves RJ J 0035271)”. ...por maioria, em não conhecer do Agravo de Instrumento,por deficiente em sua formação.”\r\n\r\nEMENTA Não se conhece do recurso adesivo, quando a parte condenada interpõe recurso adesivo, sem, no entanto, demonstrar o recolhimento das custas e depósito recursal. \r\n\r\n00255-2003-031-01-00-6 RO J 082966 D J 107643 D J 107643 D J 082966 D ) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO (a/c Procurador Fernando Barbalho Martins). ...por unanimidade, não conhecer do recurso da 1ª reclamada, por deserto, proceder ao reexame necessário, conhecer dos recursos da autora e do 2º reclamado e por maioria acolher a preliminar de nulidade da sentença de embargos de declaração argüida pela autora, exclusivamente em relação às horas extras e à multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90, para que tais questões sejam enfrentadas pelo MM. Juízo a quo, à luz do pedido, restando, via de conseqüência, prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso da autora, bem como do reexame necessário e do recurso do 2º reclamado.\r\n\r\nEMENTA Sentença que julga o que não foi pedido e deixa de julgar uma das pretensões deduzidas é nula de pleno direito.\r\n\r\n00636-2004-063-01-00-0 RO Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino Recorrentes: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 022019 D J 022019 D ) e DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (a/c Procurador Waldir Zagaglia)”...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de intempestividade, e quanto ao mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da Associação Educacional Veiga de Almeida, para anular a r.sentença,restando prejudicado o recurso do DETRAN.” \r\n\r\nEMENTA A cooperativa a qual estava ligado formalmente o autor (2ª ré) não era constituída de operários de uma determinada profissão ou ofício, dispensando a intervenção de patrão ou empresário, nos termos da Lei nº 5.764/71, que regula a matéria, mas sim, um depositário de autênticos empregados da 1ª ré, que utilizando-se deste ardil, sonegava os direitos trabalhistas mais elementares de seus funcionários, auferindo vantagem pecuniária indireta e ilícita .\r\n\r\n01220-2002-007-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TRANSTUR AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S/A (Dr. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento RJ 0080238 D J 103876 D J 0023537 D )”...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de julgamento extra e ultra petita e, no mérito, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nEMENTA Os cartórios não oficializados não detém personalidadejurídica, sendo seus titulares os responsáveis pela contratação de empregados (art. 20 da Lei 8.935/94), sob a égide da CLT (art. 236 da CFRB). Recurso provido para afastar a ilegitimidade passiva do titular do Cartório.\r\n\r\n01439-2004-242-01-00-4 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: JOSANE DA SILVA PESSOA C. DE ALBUQUERQUE (Dr. Jose Augusto Caiuby RJ 022805 D J 0083564 D )”...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, dar provimento ao recurso para considerar a Reclamada parte legítima, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento do mérito.”\r\n\r\nEMENTA Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se as condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se em tempo extremamente reduzido.” Súmula n. 364, I do E. TST.\r\n\r\n02057-2000-012-01-00-6 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 077988 D J 098724 D )”...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nEMENTA A decisão que reconheceu o direito dos trabalhadores à correção monetária nas contas do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I é de natureza declaratória-condenatória, pois se limitou a reconhecer um direito pré-existente e descumprido. Não sendo, pois, de natureza constitutiva, não criou direito novo e, ipso facto, não alterou o prazo prescricional para reclamar as diferenças da multa de 40%, que se inicia com a extinção do contrato. Recurso do reclamante improvido.\r\n\r\n02255-2003-341-01-00-2 RO J 086562 D J 015925 D J 015925 D J 086562 D ).”...por unanimidade, em não conhecer do recurso adesivo da reclamada e, quanto ao recurso do reclamante, por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nEMENTA A decisão que reconheceu o direito dos trabalhadores à correção monetária nas contas do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I é de natureza declaratória-condenatória, pois se limitou a reconhecer um direito pré-existente e descumprido. Não sendo, pois, de natureza constitutiva, não criou direito novo e, ipso facto, não alterou o prazo prescricional para reclamar as diferenças da multa de 40%, que se inicia com a extinção do contrato. Recurso do autor improvido.\r\n\r\n02814-2003-342-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDOMAFRA LINO. Recorrentes: ANISIO GONCALVES CORREA (Dr.Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 066360 D J 066247 D J 066247 D J 066360 D ).”...por unanimidade, em não conhecer do recurso adesivo da reclamada, por falta de interesse processual, rejeitar a preliminar argüida em contra-razões, conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, por maioria negar-lhe provimento.”\r\n\r\nEMENTA Não se conhece de recurso ordinário, ante o não recolhimento das custas processuais. \r\n\r\n03700-2003-342-01-00-8 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: LAURO SOARES DE SOUZA (Dr. Aloizio Perez RJ 060778 D J 015925 D J 015925 D J 060778 D ).”...por unanimidade,em não conhecer do recurso do autor, por deserto, restando prejudicado o recurso adesivo, em virtude do não conhecimento do recurso ordinário.” \r\n\r\nEMENTA Por qualquer ângulo que se analise a questão, incide a prescrição extintiva, seja se contado o prazo a partir da extinção do contrato (04.05.97), seja se contado da promulgação da LC 110/01(29.06.01),ou ainda do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal (13.08.03), pois esta reclamação foi proposta em 23.06.06.Recurso da reclamante que se nega provimento.\r\n\r\n00084-2006-012-01-00-0 RRPS Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Iodete Sanches Barbosa (Dr. Antonio Jose Luz dos Santos RJ 092777 D J 027439 D )”...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nEMENTA Aquele que se beneficia da intermediação da mão-de-obra operária responde subsidiariamente ao empregador, em relação às obrigações de dar derivadas da relação empregatícia. Sentença que se mantém.\r\n\r\n00185-2005-013-01-00-6 RRPS Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: GLAXOSMITHRLINE BRASIL LTDA (Dr. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 092718 D J 055993 D ) e Sentel Servicos Temporarios Ltda (Dr.)”...por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nEMENTA Se a obrigação de pagamento da multa de 40% é do empregador ao resilir imotivadamente o contrato de trabalho, que inclusive se obriga ao pagamento com juros e correção monetária ( parágrafo 1º do art. 18 da Lei 8.036/90), também é inegável que estas diferenças devam ser satisfeitas por ele, pois é sua a responsabilidade nos termos da lei em comento, e não do órgão gestor da conta vinculada por equívocos na correção da base de cálculo da multa.\r\n\r\n00349-2005-073-01-00-9 RRPS Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Light - Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 101910 D )”...por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito,negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nEMENTA Aquele que se beneficia da intermediação da mão-de-obra operária responde subsidiariamente ao empregador, em relação às obrigações de dar derivadas da relação empregatícia. Sentença que se mantém. \r\n\r\n00714-2004-013-01-00-0 RRPS Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE (Dr. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira RJ 101952 D J 071115 D J 071115 D J 101952 D J 083371 D ). “...por unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos.” \r\n\r\nEMENTA O empregador é o único responsável pelo pagamento da multa de 40% do FGTS, na forma da legislação específica. Logo, constitui-se na parte legítima a figurar na relação processual quando a lide versa sobre diferença no cálculo da multa. E se foi ela paga a menor, é irrelevante a circunstância de a causadora da diferença ser a CEF, pois, em verdade, o procedimento equivocado na CEF ao deixar de aplicar corretamente a atualização monetária nas contas do FGTS beneficiou o empregador, que pagou menos do que devia, sendo, portanto, responsável pelo pagamento da diferença. Recurso improvido.\r\n\r\n00767-2005-057-01-00-7 RRPS Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Wylliam Diogo RJ 107327 D J 044561 D ).”...por unanimidade,em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito,negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nEMENTA Se os cartões de ponto registram a pré-assinalação da hora intervalar, cabe à reclamante destruir a presunção que deriva desses documentos.\r\n\r\n01229-2005-054-01-00-0 (RRPS) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CAMILA FREITAS DE ALVARENGA (Dr. Rosemery Nascimento da Silva Souza RJ 102571 D J 099054 D ). ...” por unanimidade, em rejeitar as preliminares e , no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 54192"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n03897-1999-263-01-01-3 AI -Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Agravante: BIOTEK INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (Dr. Pedro Raymundo Nunes dos Santos RJ J 0068588). “J. O Agravo Regimental é oponível contra DESPACHOS do Juiz Relator, enquanto que, o presente apelo investe contra ACÓRDÃO DA TURMA. Logo, inadmito o Agravo.Int.”RJ,20.10.06.\r\n\r\n00926-1992-461-01-00-6 AP -Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Augusto de Souza RJ J 0067311). ” J.Vista ao Autor.RJ,19.10.06.”\r\n\r\n00030-2005-421-01-00-7 RO -Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrentes:VITOR HUGO BARROS DE MELO (Dr.Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 0044418) e MRS LOGISTICA S/A (Dr. Antonio Augusto de Oliveira Varriol -RJ-0127874) Recorridos: OS MESMOS . ”J.Vista ao Autor. RJ,26.10.06 “ \r\n\r\n00369-2002-022-01-00-4 RO -Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrente: CARLOS DE OLIVEIRA LEAL (Dr.Marcia Galvão Faria RJ J 0020283). “J.Indefiro. A ação foi julgada improcedente ,inexistindo prazo em curso para ré.INT.RJ ,17.10.06.”\r\n\r\n00428-2004-045-01-00-0-RO -Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrente: SINDICATO DOS SECURITÁRIOS DO ESTADO DO RJ (Dr.Jaqueline Vieira dos Santos RJ J 0081857). “J.Trata-se de erro material , que pode ser argüido por mera petição, indepedentemente de embargos de declaração.Assim ,corrijo o erro material para que fique explicitado que todos os autores remanescem nos autos.Retifique-se a autuação.Int. .RJ,19.10.06.” \r\n\r\n00515-1993-023-01-00-6-RO -Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrente: NEWTON ALVAREZ FERNANDEZ (Dr.Marcelo de Castro Fonseca RJ J 0055264). ”Intime-se o Autor a fornecer o endereço do BANCO ITAÚ S/A ,em dez dias.RJ,17.10.06 .“\r\n\r\n01122-2005-008-01-00-1-RO -Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrente:SUEMI SOARES MASCARENHAS (Dr.Cesar Romero Vianna RJ J 0061118). ”Defiro.INT.RJ,17.10.06\" (Devolução do prazo).\r\n\r\n014924-01-RO -Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrente: VIGBAN-EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA (Dr.Marcia Andrade Costa RJ J 0070696). ”J.Intime-se a rda a juntar peças necessárias a restauração.RJ,11.10.06. “\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de novembro de 2006.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 54382"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nQUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nInexistindo prova da data de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, não há como se afastar a prescrição, com fundamento na OJ 344-SDI-1/TST.\r\n\r\n01071-2005-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: FERNANDO DINIZ MACHADO (Dr. Felipe Santa Cruz RJ 0095573 D J 020283 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01391-2005-018-01-01-8 AI (18ª VT/RJ) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravantes: UBIRATAN DE SOUZA FILHO e OUTROS (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 0062000 D J 0117221 D ): “...por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado.”\r\n\r\nA reclamante foi contratada para acréscimo extraordinário de trabalho, em caráter transitório, todavia seu contrato temporário não foi comunicado ao Ministério do Trabalho, como restou evidenciado nos documentos acostados, o que colide com o disposto no artigo 11 da Lei nº 6.019/74.\r\n\r\n01405-2004-431-01-00-2 RRPS (1ª VT/Cabo Frio) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Dr. Jose Augusto Caiuby RJ 022805 D J 073119 D J 0029937 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para autorizar os descontos para o INSS e imposto de renda das parcelas deferidas sujeitas à tributação, na forma da Súmula 368 do C. TST.” \r\n\r\nO artigo 39 da Lei nº 8.177/91 é claro ao dispor que os juros da mora são devidos da data do ajuizamento da reclamação até o seu efetivo pagamento.\r\n\r\n02300-1986-029-01-00-9 AP (29a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 027733 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nInexistindo prova de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, não há como se afastar a prescrição, com fundamento na OJ 344-SDI-1/TST. \r\n\r\n02522-2004-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: EDSON LUIZ DE OLIVEIRA e Outro(s) (Dr. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ 086141 D J 066247 D J 066247 D J 086141 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso adesivo, por falta de interesse processual, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 54702"
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                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n00928-2000-072-01-00-0 AP (72a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: CASA DE SAÚDE REPÚBLICA CROÁCIA (Dr. Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão RJ 0052554 D J 0045281 D ): CASA DE SAÚDE REPÚBLICA CROÁCIA (Agravante): “...Após, dê-se vista ao requerente, por 05 (cinco) dias Rio, 06.11.2006. (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 54703"
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                        "55329": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nJUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nVÍNCULO DE EMPREGO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A admissão de prestação de serviços gera a presunção relativa de que a natureza do trabalho é de emprego. Admitida a prestação de serviços pelo réu, caberá a ele, empregador, evidenciar em Juízo que isso ocorreu com eventualidade e autonomia, seja por ser um fato extraordinário, seja por ser um fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo de emprego. A defesa que nega veementemente a existência de relação de emprego não autoriza a inversão do ônus da prova, permanecendo com o empregado o ônus de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito.\r\n\r\nPROCESSO: RO-00055-2004-065-01-00-1 - RELATOR JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA - RCTE: BENEDITO PEREIRA (Adv. Dr.Francisco José Rodrigues da Silva - OAB/RJ-75822/D) - RCDO: ASR ARAÚJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv. Dr. Rosângela alves Corrêa - OAB/RJ-84999/D),).\r\n\r\n“...por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. interposto pelo reclamante.”\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS.\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E REAJUSTE DO INSS. Os reajustes e aumentos concedidos pelo INSS aos seus benefícios de aposentadoria, devem ser observados no cálculo da complementação de aposentadoria, quando houver previsão no regulamento da instituição concessora da suplementação.\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES.\r\n\r\nDIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO DA RENDA NO TEMPO. A previsão de paridade de tratamento entre a remuneração paga ao pessoal da ativa e a complementação de aposentadoria na norma interna que cria a entidade de Previdência Fechada e institui a suplementação de aposentadoria deve ser observada, sob pena de ensejar uma redução da renda dos beneficiários.\r\n\r\nPROCESSO: RO-01586-1996-064-01-00-4 - RELATOR JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA - RCTES: 1) FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Adv. Dr.Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira - OAB/RJ-37918/D); 2) REAL GRANDEZ FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSIST. SOCIAL (Adv. Dr.Carlos Costa da Silveira - OAB/RJ-57415/D); 3) EVALDINO ROSA PAES E OUTROS (Adv. Dr.Sérgio Galvão - OAB/RJ-21332/D) - RCDOS: OS MESMOS.\r\n\r\n“...por unanimidade, não conhecer dos documentos de fls. 1.227/1.260 que acompanharam o recurso ordinário da segunda reclamada (REAL GRANDEZA) e dos documentos de fls. 1.279/1.286 que acompanharam o recurso ordinário dos reclamantes. Rejeitar a preliminar de nulidade argüida em contra-razões pela primeira reclamada. No mérito, por igual votação, negar provimento aos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas. Também por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelos reclamantes, para condenar as reclamadas ao pagamento dos pedidos formulados nos itens 64.1, 64.2 e 64.3 formulados às fls. 24/25 da petição inicial. Rearbitrado o valor das custas em R$ 3.000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação.\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Comprovado o fato impeditivo do direito, na espécie, à diferença de localidade, indefere-se a equiparação postulada.\r\n\r\nPROCESSO: RO-02236-2000-054-01-00-5 - RELATOR JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA - RCTES: 1) ELSON ALVES CARLOS (Adv. Dr.Ricardo Henrique Carvalho Zeny - OAB/RJ-63244/D); 2) SERVINET SERVIÇOS S/A LTDA (Adv. Dr.Carlos Henrique da Silva Zangrando - OAB/RJ-69863/D) - RCDOS: 1) SERVINET SERVIÇOS S/A LTDA (Adv. Dr.Carlos Henrique da Silva Zangrando - OAB/RJ-69863/D); 2)ELSON ALVES CARLOS (Adv. Dr.Ricardo Henrique Carvalho Zeny - OAB/RJ-63244/D); 3) ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL SCLTDA (Adv. Dr.Cláudio Ferreira de Souza - OAB/RJ-70465/D).\r\n\r\n“...por unanimidade, retificar a Certidão de Julgamento de fl. 838, da Sessão de 20/02/2006, para que a conclusão tenha a seguinte redação: “(...) por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477, da CLT e, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, nos termos do voto do juiz relator.”\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso ordinário quando interposto fora do octídio legal. É ônus do destinatário comprovar o recebimento da notificação após o prazo de 48 horas (Súmula nº 16/TST).\r\n\r\nPROCESSO: RO-20.915/1999 (Restauração) - RELATOR JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA - RCTE: SENAC-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias - OAB/RJ-92784/D) - RCDO: SÉRGIO GOMES RAMOS (Adv. Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda- OAB/RJ-40530/D).\r\n\r\n“...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por intempestivo.”\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 55329"
                        ],
                        "54846": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA TURMA \r\n\r\nDO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS\r\n\r\nNA SALA DE SESSÕES Nº03 - QUARTO ANDAR\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - CASTELO\r\n\r\n1 - 00015-2004-482-01-00-8 RO (2ª VT/Macae) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 064876 D ). \r\n\r\n2 - 00045-2004-243-01-00-5 RO (3ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: NILDA DE SOUZA (Dr. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ 067083 D J 110984 D ). \r\n\r\n3 - 00093-2006-062-01-00-7 RO (62ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Nelia Cecilio do Nascimento (Dr. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 055021 D J 045633 D ). \r\n\r\n4 - 00108-2005-044-01-00-4 RO (44ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: Laboratorio Sedabel Ltda. (Dr. Rodrigo Nascimento Guimaraes RJ 115775 D J 064679 D ). \r\n\r\n5 - 00120-2006-032-01-00-0 RO (32ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Lenivaldo Souza Santos (Dr. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 083858 D J 012933 D ). \r\n\r\n6 - 00155-2005-243-01-00-8 RO (3ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Tania Maria Figueira Kautzner Marques (Dr. Geraldo Kautzner Marques RJ 076166 D J 107674 D ). \r\n\r\n7 - 00190-2005-009-01-00-0 AP (9ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Agravante: Giovana Cassia Castro de Sa Ferreira (Dr. Marcel Britz RJ 106946 D J 016448 D ). \r\n\r\n8 - 00202-1990-027-01-00-0 AP (27ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Agravante: VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE (Dr. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D J 094105 D ). \r\n\r\n9 - 00211-2003-030-01-00-0 RO (30ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: CONSULADO GERAL DA REPUBLICA ARGENTINA (Dr. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 021785 D J 090207 D ). \r\n\r\n10 - 00213-2005-027-01-00-8 RO (27ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: 1-Antonio Jose da Costa (Dr. Jorge Gil da Silva RJ 072138 D J 077805 D ). \r\n\r\n11 - 00250-2005-201-01-00-0 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1-Sandra Cristina Mello Alves (Dr. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho RJ 096872 D J 090173 D ). \r\n\r\n12 - 00254-1998-046-01-00-2 RO (46ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrentes: 1-EDGARD GOMES DE OLIVEIRA (Dr. Pedro Paulo Almeida de Mattos RJ 074547 D J 094279 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n13 - 00278-2005-247-01-00-4 RO (7ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 112334 D ) e 2-NGN Solucoes e Servicos Ltda (A/C Marcelo Fernandes Loureiro). \r\n\r\n14 - 00345-1989-026-01-00-2 AP (26ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 093969 D J 006305 D J 006305 D ). \r\n\r\n15 - 00352-2001-025-01-00-5 RO (25ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 076182 D J 123196 D ). \r\n\r\n16 - 00375-1993-282-01-00-0 AP (2ª VT/Campos dos Goytacazes) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA (Dr. Renata Gomes Barreto RJ 115246 D J 004193 D ). \r\n\r\n17 - 00384-2006-461-01-00-1 RO (1ª VT/Itaguai) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Daniel Leal de Sant'anna (Dr. Alberto Pastor dos Santos RJ 049848 D J 044418 D ). \r\n\r\n18 - 00416-2005-039-01-00-4 RO (39ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Mauro Lucio dos Santos (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 080450 D ). \r\n\r\n19 - 00416-2005-206-01-00-0 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora TANIA A SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e 2-Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Fabio Figueiredo Silva (Dr. Allyny de Figueiredo Santiago RJ 080978 D ). \r\n\r\n20 - 00489-2003-030-01-00-7 RO (30ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: TRADE RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Dr. Danielle Kahn Silva RJ 096858 D J 062575 D ). \r\n\r\n21 - 00490-2005-205-01-00-0 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1-Alberto Marcondes Silva Madeira (Dr. Regina Helena Costa RJ 058191 D J 090173 D ). \r\n\r\n22 - 00522-2004-069-01-00-9 RO (69ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: PANIFICACAO SESIL LTDA (Dr. Solange Jesus Figueiredo RJ 050822 D J 119908 D ). \r\n\r\n23 - 00587-2005-321-01-00-0 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: Carlos Alberto da Silva (Dr. Celso Foli RJ 019027 D J 043739 D ). \r\n\r\n24 - 00596-2005-024-01-00-5 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Patricia Regina Oliveira Tota (Dr. Alexandre da Rocha Oliveira RJ 101448 D J 060444 D ). \r\n\r\n25 - 00624-2005-064-01-00-3 RO (64ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Transportes Amigos Unidos S.A. (Dr. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 095122 D J 070898 D ). \r\n\r\n26 - 00682-2006-039-01-00-8 RO (39ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss). Recorridos: 1-Anderson Benitez da Silva (Dr. Giselle Mendonca Magalhaes RJ 105932 D J 066784 D ). \r\n\r\n27 - 00684-2003-056-01-00-0 RO (56ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Dr. Arnaldo Blaichman RJ 015518 D J 092811 D ). \r\n\r\n28 - 00702-2004-001-01-00-6 RO (1ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: EUZIMAR SERRANO MARQUES (Dr. Teofilo Ferreira Lima RJ 064685 D J 114657 D ). \r\n\r\n29 - 00742-2005-032-01-00-7 RO (32ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Profissionais Informatica Ltda. (Dr. Osvaldo Brilhante Filho RJ 090419 D J 082343 D ). \r\n\r\n30 - 00818-1998-018-01-00-8 RO (18ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA (Dr. Maria Cristina Ferreira Queiroz RJ 083570 D J 61937 D ). \r\n\r\n31 - 00821-2005-262-01-00-6 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Luiz Claudio Muniz de Andrade (Dr. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 082800 D J 001137 B ). \r\n\r\n32 - 00830-2005-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-Josias de Jesus Santos (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n33 - 00831-2005-224-01-00-5 RRPS (4ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Nova Iguacu) e 2-Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: Clemilsa de Andrade Silva dos Reis (Dr. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola RJ 130763 D ). \r\n\r\n34 - 00859-2005-073-01-00-6 RO (73ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 033316 D ). \r\n\r\n35 - 00865-2000-020-01-00-3 RO (20ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ROSANA GARCIA DE CARVALHO (Dr. Monica Souza Cardoso Alaor RJ 070575 D J 049479 D ). \r\n\r\n36 - 00874-2005-057-01-00-5 RRPS (57ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Construtora Solidum Ltda. (Dr. Irapua Santos de Sa RJ 124531 D J 030785 D ). \r\n\r\n37 - 00875-2002-060-01-00-0 RO (60ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: CARLOS MINEIRO ROSA (Dr. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 073464 D J 082191 D ). \r\n\r\n38 - 00916-2005-003-01-00-6 RO (3ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 085330 D ). \r\n\r\n39 - 00939-2003-451-01-00-5 RO (1ª VT/Itaborai) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrentes: 1-MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE) (Dr. Manuel Antonio Angulo Lopes SP 069061 D J 045513 D J 086965 D J 045513 D P 069061 D ). \r\n\r\n40 - 00942-1989-012-01-00-4 AP (12ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Procuradoria Regional Federal da 2ª Regiao). Agravado: EVALDO LOPES DO REGO (Dr. Everaldo Ribeiro Martins RJ 8370 D ). \r\n\r\n41 - 00953-2005-451-01-00-0 RO (1ª VT/Itaborai) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-Thor Granitos e Marmores Ltda (Dr. Renata de Lima Cardoso RJ 093503 D J 065423 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n42 - 00959-2005-051-01-00-5 RO (51ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: Marcio Luiz dos Santos Oliveira (Dr. Barbara Carvalho de Souza RJ 131675 D J 064449 D ). \r\n\r\n43 - 00960-2004-014-01-00-9 RO (14ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrentes: 1-SAMUEL FRANCISCO RAMALHO (Dr. Enio Nogueira RJ 074972 D J 061847 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n44 - 00994-2005-030-01-00-3 RRPS (30ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 051217 D ). \r\n\r\n45 - 01033-2005-030-01-00-6 RO (30ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (Dr. Alexandre de Oliveira Venancio de Lima RJ 073156 D J 088919 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n46 - 01072-2005-044-01-00-6 RO (44ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: Sergio Luiz da Silva (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 020283 D ). \r\n\r\n47 - 01075-2004-009-01-00-1 RO (9ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-ESPOLIO DE EDIL DOS SANTOS CUNHA (Dr. Janaina Sampaio Mendes da Silva RJ 064940 D J 081616 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n48 - 01075-2003-039-01-00-2 AP (39ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: JOY MOTEIS E TURISMO LTDA (Dr. Araquem Moura Roulien RJ 030136 D J 107627 D ). \r\n\r\n49 - 01094-2004-067-01-00-9 RO (67ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: GATO PRETO SA INDUSTRIA E COMERCIO (Dr. Pedro Paulo Gomes de Almeida RJ 055346 D J 028687 D ). \r\n\r\n50 - 01114-2002-071-01-00-9 RO (71ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: CHRISTINE BEZERRA DE MENEZES MARTINS RIBEIRO (Dr. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 079901 D J 010794 D ). \r\n\r\n51 - 01114-2005-521-01-00-6 RO (1ª VT/Resende) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Xerox Comercio e Industria Ltda. (Dr. Alexandre Nunes Benincasa RJ 118607 D J 081864 D J 091038 D ). \r\n\r\n52 - 01150-2004-018-01-00-5 RO (18ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrentes: 1-EDUARDO DE ANDRADE MOTTA e Outros (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 067115 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n53 - 01151-1999-027-01-00-2 AP (27ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Agravante: CHAMI EMPREENDIMENTOS S/A (Dr. Carlos Alberto Brito de Carvalho RJ 000873 B J 016116 D ). \r\n\r\n54 - 01163-2004-044-01-00-0 RO (44ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORUMBA (Dr. Mirian Farias Afonso RJ 062829 D J 063028 D ). \r\n\r\n55 - 01182-2003-044-01-00-6 RO (44ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Narciza Maria Santos Ramos RJ 079941 D P 126585 D J 122757 D ). \r\n\r\n56 - 01190-2003-007-01-00-2 RO (7ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: JORGE LOPES DOS SANTOS (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 063497 D ). \r\n\r\n57 - 01292-2005-021-01-00-6 RRPS (21ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 095384 D ). \r\n\r\n58 - 01302-2002-066-01-00-1 RO (66ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Dr. Aristides Magalhaes RJ 019030 D J 069600 D ). \r\n\r\n59 - 01305-2004-241-01-00-7 RO (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: DIONE MARINS DE OLIVEIRA (Dr. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 098911 D J 113980 D ). \r\n\r\n60 - 01313-2003-024-01-00-0 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: FRANCISCO LENTO (Dr. Evaldo da Silva Paula RJ 070583 D J 078353 D ). \r\n\r\n61 - 01331-2002-041-01-00-7 RO (41ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: TV OMEGA LTDA (Dr. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D J 052302 D ). \r\n\r\n62 - 01360-2005-262-01-00-9 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 041082 D J 080663 D ). \r\n\r\n63 - 01375-2001-043-01-00-9 RO (43ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: JOSE CARLOS SOUZA DO NASCIMENTO (Dr. Edberto Cipriano da Costa RJ 032272 D J 017956 D ). \r\n\r\n64 - 01398-2004-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: MARCELO HENRIQUE DE PAULA (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). \r\n\r\n65 - 01409-2004-007-01-00-4 RO (7ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: ROSANA MARIA DA SILVA (Dr. Marco Antonio Fernandes da Costa RJ 087390 D J 107079 D ). \r\n\r\n66 - 01415-2005-026-01-00-0 RO (26ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Dr. Gabriel Vergette RJ 125294 D J 082804 D ) e 2-Qualygas Servicos de Gas Ltda. \r\n\r\n67 - 01435-2004-009-01-00-5 RO (9ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: DIANA SOARES DA SILVA (Dr. Yara Costa Bezerra RJ 066124 D J 059928 D ). \r\n\r\n68 - 01436-1999-073-01-00-4 AP (73ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Agravante: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ (Dr. Marcos Antonio Ferreira Prado RJ 063518 D J 016443 D ). \r\n\r\n69 - 01464-2004-020-01-00-4 RRPS (20ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: RICARDO LUIZ COTA DE BARROS (Dr. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D J 093969 D ). \r\n\r\n70 - 01468-2002-046-01-00-3 RO (46ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: EXPRESSO UNIAO LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 106693 D ). \r\n\r\n71 - 01494-2005-056-01-00-1 RO (56ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 068289 D ). \r\n\r\n72 - 01518-2004-030-01-00-9 RO (30ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: RAPIDO 900 TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA (Dr. Nicola Manna Piraino RJ 063627 D J 100325 D ). \r\n\r\n73 - 01534-2005-012-01-00-0 RO (12ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Telefutura Telemarketing S.A. (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 072024 D J 015925 D ). \r\n\r\n74 - 01538-2005-007-01-00-3 AP (7ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: Maria Pereira Manes (Dr. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira RJ 101952 D J 046933 D ). \r\n\r\n75 - 01570-2004-006-01-00-1 RRPS (6ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: BANCO ITAU S.A. (Dr. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 038205 D J 017276 D ). \r\n\r\n76 - 01575-2005-070-01-00-8 RO (70ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Andre Pereira da Silva (Dr. Duacy Alcantara Alves Silva RJ 076160 D J 001334 B ). \r\n\r\n77 - 01589-2004-026-01-00-2 AP (26ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: AMBIENCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Dr. Alberto Moita Prado RJ 016448 D J 110438 D ). \r\n\r\n78 - 01601-2005-037-01-00-3 RRPS (37ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: 1-Marcos Paulo de Paiva Dias (Dr. Jose de Ribamar Farias RJ 048244 D J 058244 D ). \r\n\r\n79 - 01629-2004-073-01-00-3 RO - SEGREDO DE JUSTIÇA (73ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrentes: 1-EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA (Dr. Aurea Di Giaimo Ceylao RJ 025083 D J 019120 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n80 - 01652-2004-045-01-00-9 RO (45ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA.Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 098724 D ). \r\n\r\n81 - 01653-2003-049-01-00-8 RO (49ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 086213 D ). \r\n\r\n82 - 01681-2005-067-01-00-9 RRPS (67ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Shell Brasil Ltda. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 057473 D ). \r\n\r\n83 - 01704-1987-025-01-00-0 AP (25ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: BENIO DOS SANTOS(Dr. Mauro Ortiz Lima RJ 004410 B J 002496 A ). \r\n\r\n84 - 01720-1997-040-01-00-8 AP (40ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 005140 D ). \r\n\r\n85 - 01732-2003-071-01-00-0 RO (71ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrentes: 1-ALESSANDRA SANTOS DE SOUZA (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 2462 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n86 - 01766-1998-066-01-00-0 AP (66ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: CONDOMINIO BARRAMARES (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 074023 D ). \r\n\r\n87 - 01989-1998-008-01-00-7 AP (8ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: EMERSON RAMOS DE MACEDO (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 047967 D J 060124 D ) e 2-ALBA DOS SANTOS CORTES. \r\n\r\n88 - 02004-2000-011-01-00-9 RO (11ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: MARCOS JOSE DOS SANTOS (Dr. Valter Jose Silva de Oliveira RJ 078382 D J 047521 D ). \r\n\r\n89 - 02057-2003-204-01-00-0 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOL FISIOT (Dr. Alaecio Madureira Tufani RJ 036876 D J 048021 D ). \r\n\r\n90 - 02102-2004-222-01-00-0 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU - SECRETARIA DE SAUDE (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorridos: 1-LUZIA DE SALES AMADOR (Dr. Heloisa Maria Medeiros de Amorim RJ 086001 D J 22557 D ). \r\n\r\n91 - 02121-2005-245-01-00-0 RO (5ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Josimar Coutinho Magalhaes (Dr. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D J 099328 D ). \r\n\r\n92 - 02447-2005-261-01-00-7 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Banco Itau S/A (Dr. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D J 026066 D ). \r\n\r\n93 - 02650-2004-342-01-00-2 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-ELY DE ARAUJO (Dr. Carlos Alberto da Silva RJ 051777 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n94 - 03140-2000-243-01-00-7 RO (3ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ARIZONA CARNES LTDA (Dr. Victor Fernandes da Ponte Ribeiro RJ 005110 D J 086965 D ). \r\n\r\n95 - 03157-2003-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-GERALDO JOSE DOS REIS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n96 - 03791-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-JOSE CARDOSO DE LIMA e Outros (Dr. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ 086141 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n97 - 04225-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ANTONIO DE OLIVEIRA PRATA SOBRINHO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n98 - 05168-2003-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: EDGARD LIMA (Dr. Rosana Lopes Almeida RJ 084952 D J 015925 D ). \r\n\r\n99 RO-04245/01 (2ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: Maria Alice Trincheiro (Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D J 62321 D J 64338 D ). \r\n\r\n100 RO-05467/00 (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: LOCANTY COMERCIO E SERVICOS LTDA (Dr. Cristiane Cardoso Lopes Mancano RJ 59293 D J 72582 D). \r\n\r\n101 RO-06118/01 (54ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE. Recorrido: AGILSON EUGENIO DO VALLE (Dr. Daise Magre Brandao RJ 63056 D ). \r\n\r\n102 RO-06931/00 (1ª VT/Itaborai) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrentes: 1-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Servico Autonomo de Agua e Esgoto de V. Redonda) e 2-Servico Autonomo de Agua e Esgoto de V. Redonda (Dr. Luiz Renato Nunes da Silva RJ 82367 D J 75094 D ). \r\n\r\n103 RO-21190/01 (27ª VT//RJ Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: ACELY GUIMAREAES FERREIRA SCHIMITZ (Dr. Silverio dos Santos RJ 12579 D J 1501 B) e 2-CREDIREAL ASSOCIACAO PREV SOCIAL COMPLEMENTAR (Dr. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues RJ 1501 B). \r\n\r\n104 RO-21811/00 (68ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr.Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D J 46815 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nCÁSSIA LOBATO ROMERO AMORIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n/APSJM\r\n\r\nId: 54846"
                        ],
                        "53913": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Marcos O. Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 00173-2002-003-01-00-1 - 05a. Turma - Agte: ANTONIO CASSIMIRO DOS SANTOS SOBRINHO [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D AB:RJ 001034/B ] Agte, Agdo: \".. por unanimidade, em conhecer dos presentes embargos declaratorios e, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator..\" \r\n\r\nProc. 00125-2005-058-01-00-4 - 05a. Turma - Rcte: Lider SERVICOS DE INSTALACOES E COMERCIO LTDA E OUTRO S AB:SP 108488/D AB:RJ 080456/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 080456/D AB:SP 108488/D AB:RJ 027439/D ] Rcte, Rcdo: \"..por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaracao e no merito, por unanimidade, dar provimento aos embargos do reclamante, sem, contudo, empregar-lhes efeito modificativo, para, sanando a omissao apontada, estabelecer que nao deve ser afastada da condenacao a responsabilidade subsidiaria da segunda reclamada, Vesper e , por unanimidade, negar provimento aos embargos da segunda reclamada, nos termos do voto do Exmo. Sr Desembargador Relator..\" \r\n\r\nId: 53913"
                        ],
                        "54724": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO- (ED) 17134/99- Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrentes: 1) BRAZ REGINALDO DA SILVA (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ nº 27439 -D) 2) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ - Em Liquidação Extra Judicial ( Adv: Antonio José Fernandes Costa Neto - OAB/RJ nº 55264 -D) 3) BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv. Nicolau Olivieri - OAB/RJ nº 84904 -D) - Recorridos: OS MESMOS \"... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO- (ED) 19327/01 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrentes: 1) COI CENTRO OFTALMOLOGICO IGUAÇU LTDA (Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca - OAB/RJ nº 55491 -D) 2) CLAUDIA VALERIA LUIZA DE SOUZA ( Adv: Celso Graciano Barbosa - OAB/RJ nº 100930 -D) - Recorridos: OS MESMOS \".. por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO- (ED) 25182/98 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: ELIETE CONCEIÇÃO DOS SANTOS SOARES (Adv. Carlos Artur Paulon - OAB/RJ nº 3084 -D) - Recorrido: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ nº 22019 -D) \"..por unanimidade, dar provimento aos presentes embargos de declaração tão somente para sanar a omissão suso apreciada, decretando que deverão ser apuradas como extras as horas laboradas após a sexta (6ª) hora diária, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-(ED) 1895-1998-511-01-00-1- Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrentes:1) CARLOS HENRIQUE BARROS REIS (Adv. Jose Luiz Veronese Serrão - OAB/RJ nº 66819 -D) 2) BANCO DO BRASIL S/A (Adv: Jose Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ nº 41820-D) - Recorridos: OS MESMOS \"..por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator..\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nVera Maria Côrtes Wanderley\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 54724"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "54686": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA TURMA \r\n\r\nDO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 09 HORAS\r\n\r\nNA SALA DE SESSÕES Nº03 - QUARTO ANDAR\r\n\r\nFÓRUM ARNALDO SÜSSEKIND\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251 - CASTELO\r\n\r\n[ 1 ] 00051-1993-531-01-00-3 AP (1ª VT/Teresopolis) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Agravante: ESPOLIO DE ARIANE CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA (Dr. Saulo Costa de Carvalho RJ 109347 D J 099885 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00054-2004-022-01-00-9 RO (22ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: ADMINISTRADORA CARIOCA SHOPPING CENTER SC LTDA (Dr. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 024207 D J 058471 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00073-2005-246-01-00-2 RRPS (6ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS (Procuradoria do INSS). Recorridos: Pedro Severino de Oliveira Amancio (Dr. Anselmo Torres de Castro RJ 062612 D ) e Jota Junior Empreiteira LTDA. \r\n\r\n[ 4 ] 00080-2005-044-01-00-5 AP (44ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: Sandra Olivero Rego Monteiro (Dr. Felippe Zeraik RJ 030397 D J 066708 D J 108764 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00097-2005-040-01-00-7 RO (40ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar RJ 084673 D J 070133 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00113-2003-021-01-00-1 RO (21ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Anna Cristina Moog Rodrigues (Dr. Antonio Eduardo Lyrio Rezende RJ 0060044/D J 0072928/D J 0061118/D ).\r\n\r\n[ 7 ] 00120-2006-028-01-00-0 RO (28ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrentes: Transportes America Ltda. (Dr. Jose Juarez Gusmão Bonelli RJ 0041820/D J 108820 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 8 ] 00168-2004-042-01-00-3 RO (42ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 057634 D J 064887 D J 064887 D J 057634 D J 0092960/D ).\r\n\r\n[ 9 ] 00191-2002-411-01-00-0 RO (1ª VT/Araruama) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 088697 D ).\r\n\r\n[ 10 ] 00210-2004-302-01-00-1 RO (2ª VT/Petropolis) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: WALDOMIRO LEONEL DE OLIVEIRA (Dr. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D J 025010 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00244-2003-010-01-00-5 AP (10ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Agravante: GERARDO MAGELA MARTINS BARBOSA (Dr. Armando Soares dos Santos RJ 067516 D J 058346 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00358-2002-041-01-00-2 RO (41ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: HAROLDO GIUSTI LEMOS (Dr. Francisco Gregorio da Silva RJ 066927 D J 080607 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00358-2005-206-01-00-4 RO (6ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Antonio Raimundo Alves de Oliveira (Dr. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00397-2006-247-01-00-8 RO (7ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Tania Cunha Plonczynski (Dr. Taciana Tavares RJ 102301 D J 043340 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00459-1992-006-01-00-3 AP (6ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravante: JOSE CARLOS PEREIRA (Dr. Rene Perbeils RJ 010184 D J 061115 D J 061115 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00476-2005-007-01-00-2 AP (7ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravante: Cooperativa Economia Credito Mutuo Serv. Pub. Militares Def. Civil ERJ (Dr. Hermogenes Constancio da Silva RJ 030902 D J 045787 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00505-2002-007-01-00-3 RO (7ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: GILVAN HILARIO PEREIRA (Dr. Julio Menandro de Carvalho RJ 027337 D J 054379 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00527-2005-221-01-00-9 RO (1ª VT/Nova Iguacu) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: Marlete de Souza Santos (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00573-2004-018-01-00-8 RO (18ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 18ª VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Munic. do Rio de Janeiro) e VERA LUCIA DE LIMA CORDOVIL (Dr. Daniela Casimiro Drummond RJ 098631 D J 098631 D ) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Munic. do Rio de Janeiro). \r\n\r\n[ 20 ] 00583-2002-204-01-00-5 AP (4ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: RCC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Leonardo Garcia de Mattos RJ 084303 D J 066209 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00584-1990-202-01-00-2 AP (2ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORM QUAL IND (Dr. Valdir Benedito Rosa RJ 069292 D J 048907 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00617-2005-025-01-00-9 RO (25ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 053852 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 23 ] 00640-1996-033-01-01-9 AP (33ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravantes: CIA TRANSP S/TRILHOS RJ RIOTRILHOS- SUC METRO (Dr. Joao Adonias Aguiar Filho RJ 027310 D J 006305 D ). Agravados: Os mesmos.\r\n\r\n[ 24 ] 00655-2004-064-01-00-3 AP (64ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Agravante: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA (Dr. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira RJ 057317 D J 064996 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00657-2005-070-01-00-5 RO (70ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: Claudio Eugenio da Costa Alves (Dr. Francisca Vale Matteoni RJ 087098 D J 074145 D J 074145 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 26 ] 00665-2006-048-01-00-1 RRPS (48ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Marcia Denise Rodrigues da Silva (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 092784 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00673-1995-005-01-00-6 AP (5ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravante: WILSON FERREIRA BRAGA FILHO (Dr. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira RJ 089975 D J 086636 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00737-2003-050-01-00-4 AP (50ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravante: EDUARDO LUIZ GUIMARAES (Dr. Sergio Batalha Mendes RJ 062857 D J 0072789/D ).\r\n\r\n[ 29 ] 00743-2005-048-01-00-7 RO (48ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Glaxosmithkline Brasil Ltda. (Dr. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 092718 D J 037574 D ) e Laboratorio Enila Industria e Comercio Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\n[ 30 ] 00748-2005-009-01-00-7 RO (9ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Marcio Santos Alves (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 002462 A P 053925 D J 002462 A J 002462 A ). \r\n\r\n[ 31 ] 00751-2004-022-01-00-0 RO (22ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA (Dr. Daniela Costa de Britto Lyra RJ 105511 D J 062575 D J 069680 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00772-2006-008-01-00-0 RRPS (8ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Celso Henrique Alves Amaral (Dr. Edgar Das Chagas Righetto RJ 092888 D J 122260 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00803-2005-201-01-00-4 RRPS (1ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 056494 D J 0095624/D ).\r\n\r\n[ 34 ] 00828-2005-511-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Friburgo) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NF (Municipio de Nova Friburgo) e Municipio de Nova Friburgo (Procuradoria Munic de Nova Friburgo). Recorrido: Gilberto Barroso (Dr. Julio Cesar Cordeiro Dias RJ 086885 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00835-2005-013-01-00-3 RRPS (13ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Acacio Pedro Carvalho de Sousa (Dr. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 084568 D J 036937 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00877-2005-028-01-00-3 AP (28ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: Top Target Promocoes e Eventos Ltda. EPP (Dr. Douglas Resende Moreira RJ 086724 D J 078512 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00886-2002-071-01-00-3 RO (71ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: JUCERIO DA SILVA SANTOS (Dr. Jorge Antonio Dantas Silva RJ 066708 D J 019030 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00926-2003-244-01-00-1 RO (4ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: EMUSA EMPR MUNIC DE MORADIA URBAN E SANEAMENTO (Dr. Jose Luiz Bellas RJ 071067 D J 072492 D J 033825 D J 102134 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00949-2001-025-01-00-0 RO (25ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: JOSE CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA (Dr. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D J 107155 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00964-2002-059-01-00-6 AP (59ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 100820 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00996-2004-052-01-00-9 RO (52ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: MARIO BIANCO (Dr. Robinson Rodrigues Scalfone RJ 093152 D J 046538 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 01034-2005-005-01-00-0 RO (5ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Pedro Jorge de Oliveira e Outros (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 084374 D J 132011 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 01042-2002-016-01-01-0 AP (16ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB MEDICO DO RJ (Dr. Rivadavia Albernaz Neto RJ 092960 D J 074123 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 01084-2003-064-01-00-3 RO (64ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: DELICATESSEN ARTE EM CHOCOLATE LTDA (Dr. Fabiula Mendes Pedreira RJ 082483 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 01102-2002-054-01-00-9 RO (54ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: ESPOLIO DE JOEL LONGUINHOS NUNES e Outros (Dr. Rogerio Alaylton D Angelo RJ 058050 D J 020283 D J 020283 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 46 ] 01136-2002-241-01-00-3 AP (1ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Agravante: INTERCAMB INSTITUTO DE BELEZA LTDA (Dr. Sergio Vasconcelos Goncalves RJ 066223 D J 067938 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 01178-2003-018-01-00-1 AP (18ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: GUILHERMINA DE SOUZA CHAGAS (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 058248 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 01182-1992-017-01-00-0 AP (17ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravante: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 028308 D J 001416 A ). \r\n\r\n[ 49 ] 01191-1995-026-01-00-4 AP (26ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Agravantes: FUNDACAO ESTADUAL ENG DO MEIO AMBIENTE FEEMA (Dr. Paulo Silveira Martins Leao Junior RJ 033678 D J 013911 D ). Agravados: Os mesmos.\r\n\r\n[ 50 ] 01237-2001-007-01-00-6 RO (7ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: PRO HOME ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Dr. Severino Eufrasio Pereira RJ 044889 D J 064900 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01250-2005-018-01-00-2 RO (18ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Oscar Ness (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01265-1991-005-01-00-8 AP (5ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravantes: RAIMUNDO TRINDADE CUNHA (Dr. Humberto Jansen Machado RJ 013911 D ) e UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) (Advocacia Geral da Uniao). Agravados: Os mesmos.\r\n\r\n[ 53 ] 01304-2005-007-01-00-6 AP (7ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Agravante: Amary Therezinha Campinho Ferreira (Dr. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 071113 D J 012035 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01349-2005-511-01-00-0 RRPS (1ª VT/Nova Friburgo) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Adriano Lessa da Silva (Dr. Helio Carlos Alvarez RJ 121614 D ). Recorrido: Supermercado Trigo de Ouro Ltda. (Massa Falida de). \r\n\r\n[ 55 ] 01408-2005-342-01-00-2 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Joao Batista da Silva (Dr. Josue Costa Oliveira RJ 069398 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 01415-2005-065-01-00-3 RRPS (65ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Robson Soares Charles (Dr. Fernando Chimenes Fernandes RJ 074819 D J 068278 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01416-2005-033-01-00-3 RO (33ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Marcelo de Oliveira Martins (Dr. Rosangela Lattanzi RJ 063526 D J 100943 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 58 ] 01446-2004-053-01-00-3 RRPS (53ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Recorrente: DEJAIR DE PAULA (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D ). Recorrido: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA. \r\n\r\n[ 59 ] 01446-2005-056-01-00-3 RRPS (56ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Ivonete Rodrigues de Lima (Dr. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 059016 D J 015446 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 60 ] 01469-2005-056-01-00-8 RRPS (56ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. (Dr. Tulio Claudio Ideses RJ 095180 D J 089511 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01471-2004-001-01-00-8 RO (1ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01489-2001-040-01-00-0 AP (40ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravantes: ANTONIO FRANCISCO DE PAIVA (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 050833 D J 067115 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 63 ] 01499-2005-070-01-00-0 RO (70ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Dr. Zenaide Hernandez RJ 002502 A J 025398 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01527-1998-033-01-00-0 AP (33ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: Supervia-Concessionaria de Transporte Ferroviario(Sucesora-FLUMITRENS) (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 050033 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01569-2004-072-01-00-2 RO (72ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: CLAUDETE LIONALDA MONTE NASCIMENTO (Dr. Rodrigo Valverde Martinez Suarez RJ 106321 D J 061423 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01600-2004-021-01-00-2 RRPS (21ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: NAIR DE JESUS PEREIRA PINTO (Dr. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro RJ 120825 D J 118195 D J 118195 D ).\r\n\r\n[ 67 ] 01609-2005-063-01-00-6 RRPS (63ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - GAS (Dr. Gabriel Vergette RJ 0125294/D J 031247 D J 0067077/D ).\r\n\r\n[ 68 ] 01642-2005-223-01-00-3 RO (3ª VT/Nova Iguacu) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Auto Viacao Vera Cruz Ltda. (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 065662 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01684-2004-064-01-00-2 RRPS (64ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: MARCOS JOSE GOMES (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 70 ] 01692-2005-065-01-00-6 RO (65ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Reinaldo Correa Dillon (Dr. Eduardo Jorge Araujo da Silva RJ 098659 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01710-2005-051-01-00-7 RO (51ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: Associacao Educacional Veiga de Almeida (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 025833 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 72 ] 01749-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: ESPOLIO DE SEBASTIAO HEVATO DOS SANTOS (Dr. Silvano de Oliveira Silva RJ 082784 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 73 ] 01755-1995-072-01-00-0 AP (72ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravante: CAIXA ASSISTENCIA ADVOGADOS DO RJ CAARJ (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D ). Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss). \r\n\r\n[ 74 ] 01779-1999-038-01-00-1 AP (38ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 037068 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01785-2003-041-01-00-9 RO (41ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: MARLIM RESTAURANTE DANCAS ATRACOES VIVO LTDA (Dr. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 074882 D J 071330 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01789-2005-036-01-00-3 RRPS (36ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Jusemar Marcelo (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01793-2004-032-01-00-5 RO (32ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: PAULO EMILIO PICANCO COSTA (Dr. Luis Augusto Lyra Gama RJ 074713 D J 099272 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01836-1998-225-01-00-1 AP (5ª VT/Nova Iguacu) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: AILTON BARBOSA DOS SANTOS (Dr. Conceicao Neto de Souza Martins RJ 046308 D J 126932 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01947-2004-521-01-00-6 RO (1ª VT/Resende) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL S.A. (Dr. Jose Marcio Motta da Cunha RJ 082220 D J 098044 D ) e POWER TECNOLOGIA TREMEMBE COMERCIO E SERVICOS LTDA.. \r\n\r\n[ 80 ] 01959-1997-541-01-00-5 AP (1ª VT/Tres Rios) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 061207 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01971-2001-005-01-00-2 RO (5ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: TV OMEGA LTDA (Dr. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D J 063627 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 82 ] 02020-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: JOSE VASCONCELOS MOREIRA MATOS e Outros (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 0000760/B J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 83 ] 02190-2000-030-01-01-7 AP (30ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravante: TRAVEL ROUPAS LTDA (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 056654 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 02270-1999-040-01-00-2 AP (40ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Agravante: INSS - INST NACIONAL SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS). Agravado: CIA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE CENEC (Dr. Andrea Guerreiro de Faria RJ 075224 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 02315-2005-261-01-00-5 RRPS (1ª VT/Sao Goncalo) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Polle Shows de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. (Dr. Marco Antonio dos Santos Menezes RJ 041931 D J 045444 D ).\r\n\r\n[ 86 ] 02361-1990-038-01-00-3 AP (38ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Agravante: MARIA DE FATIMA RIBEIRO MENDONCA (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 050833 D ). Agravados: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) (Advocacia Geral da Uniao).\r\n\r\n[ 87 ] 03729-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: CARLOS AUGUSTO CHAVES NUNES (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 0000760/D J 096770 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 03882-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: JOSE MARIA DA SILVA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Os Mesmos. \r\n\r\n[ 89 ] 04197-2003-341-01-00-1 RO (1ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: LUIZ CARLOS DA SILVA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 90 ] 04239-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: JURANDIR FRANCISCO DOS SANTOS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 04269-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: JOSE ANTONIO DA SILVA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 05244-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: LUIS ALBERTO MULER (Dr. Carlos Jose de Oliveira RJ 068466 D J 001440 B ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULO CESAR DE WECK\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6ª Turma\r\n\r\nId: 54686"
                        ],
                        "54615": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n04130-2003-342-01-01-6 (AI) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Agravado: CARLOS JOÃO DE PAULA (Dr. Carlos Augusto Coimbra de Mello - OAB/RJ 3640/D) - “... por unanimidade, conhecer mas negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 54615"
                        ],
                        "54614": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA \r\n\r\nSILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n04130-2003-342-01-01-6 (AI) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Agravado: CARLOS JOÃO DE PAULA (Dr. Carlos Augusto Coimbra de Mello - OAB/RJ 3640/D) -\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nI) Defiro, em parte, o requerido às fls. 79. Trata-se de evidente erro material ocorrido na autuação, e por conseqüência no acórdão, ter constado como agravado nome diverso daquele mencionado nas razões de Agravo de fls. 02. Na verdade o Agravado nos presentes autos é CARLOS JOÃO DE PAULA, e não JAIRO FRANCISCO DE SOUZA, como consta da capa dos autos e do acórdão;\r\n\r\nII) Como a matéria constante do Agravo foi julgada (certidão de fls. 75), e como o equívoco ocorrido não altera a fundamentação e a conclusão do acórdão, determino seja retificada a autuação e o acórdão, quanto ao nome do Agravado, para fazer constar CARLOS JOÃO DE PAULA, corrgindo o erro material apontado, renovando-se a publicação;\r\n\r\nIII) Determino, ainda, seja reautuado o RO distribuído a este AI por dependência, pois na verdade está vinculado ao AI 431.2003.342.01.00.6, distribuído ao I. Desembargador José Carlos Novis Cezar, devendo os autos do Recurso Ordinário ser remetidos à Seção competente para a retificação;\r\n\r\nIV) Dê-se ciência da certidão e do presente despacho ao Desembargador José Carlos Novis Cezar, para as providências que entender cabíveis.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 54614"
                        ],
                        "49852": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6'ª TURMA\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (AP) 208-1996-242-01-00-2 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: CATIA VELOSO FONTES (Adv. Dr.Mario Ortiz Lima OAB/RJ 4410) Embargado: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Dr.Roger Carvalho Filho OAB/RJ 80370) “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO) 3696-2000-243-01-00-3 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante BARCAS S/A TRANPORTES MARÍTIMOS (Adv. Dr. Eduardo de Ganson OAB/RJ 110454) Embargados: 1º LEONARDO MAGNO DE ASSIS LUZ (Adv. Dr. Marcos Vinicius Torres dos Santos OAB/RJ 87833) 2º COOPCEL XOOP. TRAB. MULTIPLOS DE MÃO DE OBRA ESP. (Adv. Dr. Alcemir Ferreira Alfena OAB/RJ 67284)- “por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO) 2022-2003-241-01-00-1Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante TNL CONTAX S/A (Adv. Dr. Carlos Eduardo Bosísio OAB/RJ 16162) Embargados: 1º CRISTIAN MARCELLUS MACEDO SANTOS (Adv. Dr. Clarissa Costa OAB/RJ 97803)2º TELEMAR NORTE E LESTE S/A (Adv. Dr.Carlos Eduardo Bosísio OAB/RJ 16162) 3º CONTAX S/A (Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462 )- “por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo autor, e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o v. acórdão.”\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO) 2480-2003-342-01-00-5 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante CSN CIMENTOS S/A (Adv. Dr. Afonso César Burlamaqui OAB/RJ 15925) Embargado: NELSON GOMES (Adv. Dr. Maria Célia de Souza Dias OAB/RJ 86562) “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para esclarecer que reformada a decisão de primeiro grau, inverte-se o ônus da sucumbência, razão pela qual fixa-se o valor das custas no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00 pela ré, em conformidade com o valor apontado na inicial.”\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO) 859-2004-511-01-00-9 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante RELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Dr.Luiz Inácio Barbosa Carvalho OAB/RJ 44418) Embargados: 1º DEMANTE RODRIGUES MONTE (Adv. Dr. Cristiane Viana de Andrade OAB/RJ 101856) 2º TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Dr. Gustavo Fleichman OAB/RJ 2120) - “por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO) 403-2005-067-01-00-4 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Dr.Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283) Embargado; MAURICIO ABRAMANT GUERBATIN (Adv. Dr. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo OAB/RJ 76206) - “por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos pela ré e, no mérito, dar-lhes provimento para esclarecer que o recurso ordinário foi interposto pela ré, tendo-lhe sido negado provimento.”\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO\r\n\r\nPROC. (API) 324-2003-044-01-00-8 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Agravante: YONG POINT ENTRETENIMENTO DIVERSÕES LTDA (Adv. Dr. Guilherme Olavo do Eirado Silva OAB/RJ 76936) Agravado: ZENILDE ARAUJO SILVA (Adv. Dr. César Vinicius Nogueira Lino OAB/RJ 104291) - “por unanimidade, conhecer do presente agravo de petição interposto pelo demandante e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a multa de 100% aplicada em primeira instância, eis que configurada a mora. Custas pelo agravante no importe de r$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 10537 de 27.08.2002 c/c Instruções Normativas nº 20 do Colendo TST.”\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\nPROC. (RO) 375-2002-048-01-00-4 RELATOR AGRA BELMONTE - Recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Dr. Nuno Álvares Pereira OAB/RJ 16186) Recorrido: VERA MARIA FABIANO DE SOUZA FREITAS (Adv. Dr.Milton Antonio Crispin OAB/RJ 99128)) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo demandante não admitir o reexame necessário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a decisão a quo e para determinar que o juízo da execução deverá decidir o procedimento a ser adotado quando da liquidação do julgado, limitar a responsabilidade da recorrente ao valor que exceder, mês a mês, a 6% do salário básico da recorrida e afastar a condenação em custas judiciais, mantendo-se o restante do julgado.”\r\n\r\nPROC. (RO) 201-2003-344-01-00-7 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICÇÃO Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ) Recorridos: 1º ORLANDO ESPEDITO DO NASCIMENTO.(Adv. Dr. Beroaldo Ales Santana OAB/RJ 40039) 2º TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA - “ por unanimidade, conhecer interposto pelo Município do Rio de Janeiro (2ª demandada) salvo quanto aos depósitos do FGTS, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. decisão de primeiro grau e, por maioria, não admitir o reexame necessário, nos termos do art. 475, parágrafos 2º e 3º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pois a causa não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e está em consonância com Súmula do C. TST (331).”\r\n\r\nPROC. (RO) 312-2003-025-01-00-5 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrentes: 1º GILBERTO JOSE DE F. TRAVASSOS CAPELLO AZEVEDO ( Adv. Dr. Luiz Cláudio Marques Pereira OAB/RJ 1287) 2º PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. Dr.Marcos Dibe Rodrigues OABRJ 35289) Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer dos recursos da ré e do autor, e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso da ré, para excluir a dobra das férias de 2001/2002.”\r\n\r\nPROC. (RO) 409-2003-065-01-00-7 Relator DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: MARIA ADELIA DE ALMEIDA (Adv. Dr. Newton Vieira Pamplona OAB/RJ 14677) Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira OAB/RJ 35271) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo demandante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a r. decisão a quo.”\r\n\r\nPROC. (RO) 100-2004-421-01-00-6 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorrente: 1º MUNCIPIO DE MENDES (Procuradoria Municipal de Mendes) 2º MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Adv. Dr. Marcos Pinto da Cruz OAB/RJ 52719) Recorridos: 1º FERNANDO DE SOUZA .(Adv. Dr. Marcos Torres Fonseca OAB/RJ 66777) 2º MUNCIPIO DE MENDES (Procuradoria Municipal de Mendes) - “ por unanimidade, não admitir o reexame necessário, nos termos do art. 475 § 2º e 3º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pois a causa não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, adotar as alíneas “a” e “b” da Súmula 303 do C. TST, e não conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª demandada (cooperativa) por não observado um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja, a tempestividade, restando, portanto imtempestivo.”\r\n\r\nPROC. (RO) 16-2005-205-01-00-8 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - REEXAME NECESSÁRIO Recorrente: MUNCIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) Recorrido: MARCIO ANTONIO LOPES BRITO.(Adv. Dr. José Carlos Messias Borges OAB/RJ 97138) - “ por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de Duque de Caxias - 2º demandado e, , no mérito, negar-lhe provimento por maioria não admitir o reexame necessário nos termos do art. 475, parágrafos 2º e 3ºdo Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pois a causa não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e está em consonância com Súmmula do C. TST (331).”\r\n\r\nPROC. (RO) 61-2005-037-01-00-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: CLAUDINO VICTOR ROCHA DO ESPÍRITO SANTO (Adv. Dr. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo OAB/RJ 76206) Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE.(Adv. Dr. Eliel de Mello Vasconcellos OAB/RJ 11310) - “ por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau e deferir o pedido contido no item “b” da exordial - suspensão definitiva da retenção salarial sobre a remuneração vincenda e devolução de todas as parcelas retidas no pretérito no cód. 799 RET. DEC. 21.346. Os valores serão apurados em liquidação de sentença ficando invertidos o ônus da sucumbência. Foi determinado que o recolhimento do imposto de renda seja efetuado sobre o valor total da condenação e calculado ao final, de uma só vez, pelo denominado critério de caixa, considerada a alíquota máxima e uma única faixa de isenção, na forma da Lei nº 8541/92, art. 46, § 1º, I, II e III e do Provimento CGJT nº 01/96, art 2º. A quota previdenciária deverá ser suportada pelo empregado, na forma da Lei 8212/91, artigo 20,. Juros e correção monetária na forma da lei, fixando os parâmetros de condenação.”\r\n\r\nPROC. (RO) 135-2005-511-01-00-7 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - REEXAME NECESSÁRIO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorrente:FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE Recorrido: NARA ARAUJO COSTA.(Adv. Dr. José Cosme Madeira OAB/RJ 41358) - “ por maioria, não admitir o reexame necessário, nos termos do art. 457, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho pois a causa não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários minímos e está em consonância com Súmula do C. TST (363).”\r\n\r\nPROC. (RO) 290-2005-027-01-00-8 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: LUIZ CARLOS RANGEL DA SILVA (Adv. Dr. Ana Rocha de Olveira OAB/RJ 112572) Recorridos:1º PROFISSIONAL DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA .(Adv. Dr. Manuel Luis Guzzo OAB/RJ 57083) 2º FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Advocacia Geral da União) - “ por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL\r\n\r\nPROC. (RO) 17896-1994 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: IVANI DA SILVA FERREIRA (Adv. Dr. Paulo César de Mattos Gonçalves Cruz OAB/RJ 58578) Recorrido: BANCO REAL S/A .(Adv. Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães OAB/RJ 77988) - “ por unanimidade, conhecer do recurso ordinário inteposto pelo autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar o Banco-recorrido ao pagamento das diferenças postuladas a título de “remuneração variável” no valor máximo apontado no Plano de Rmuneração Variável do Pessoal Interno, um vencimento mensal, além do pagamento da parcela “ajuda de custo” e de diferenças salariasi decorrentes de equiparação ao paradigma Antonio da Silva Machado, tudo a ser apurado em liquidação, mantendo-se o ônus da sucumbência e mantendo-se o restante do julgado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 49852"
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                        "54684": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 00534-2005-204-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS); 2)MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assistido pela Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) - RECORRIDOS: 1)BIANCA CRISTINA CYRIACO DOS SANTOS (Adv.Regina Helena Costa - OAB/RJ 58.191); 2)WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90.173) - \"...por unanimidade, manter a sentença em sede de reexame necessário, restando prejudicado o recurso do Município, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00587-2005-204-01-00-6 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS); 2)MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assistido pela Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) - RECORRIDOS: 1)SANDRA DOS SANTOS DELPUPO (Adv. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ 45.281); 2)WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90.173) - \"...por unanimidade, reformar em parte a sentença em reexame necessário e negar provimento ao recurso da reclamada, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00925-2003-066-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: NATÁLIA CRISTINA DA SILVA ALVES E OUTRA (Adv. Loisana Vieira Brandão - OAB/RJ 1.471/B) - RECORRIDOS: 1)LOJA MACÔNICA ANTÔNIO IGNACIO DA COSTA (sem advogado nos autos); 2)MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assistido pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2006. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 54684"
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                        "54708": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN \r\n\r\nMALTA NASCIMENTO\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nRO - 5.591/01 - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: IBRAHIM MARCELLO MACHADO SAUD (Adv. Max Antonio Paul - OAB/RJ 88.634) - RECORRIDO: CARLOS R. DA SUKVA - HOSPITAL SANTA MÔNICA (Adv.Gabriela Cardoso Niemeyer - OAB/RJ 90.382) - “...Ante o exposto, considero presentes todas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, pelo que, monocraticamente e em conformidade com o artigo 1.068 do CPC, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RO - 5.591/01, suprindo o processo desaparecido.”\r\n\r\nRO - 8.510/00 - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JOSÉ CARLOS FARIA MAGALHÃES (Adv. José Raimundo Rabêlo Muniz - OAB/RJ 72.492) - RECORRIDAS: 1)J.M. SUBEMPREITEIRA LTDA. (sem advogado nos autos); 2)SERVENG - CIVILSAN S/A. (Adv. Oswaldo Borges Luzia - OAB/RJ 59.780) -“... “...Ante o exposto, considero presentes todas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, pelo que, monocraticamente e em conformidade com o artigo 1.068 do CPC, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RO - 8.510/00, suprindo o processo desaparecido.” Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2006. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 54708"
                        ],
                        "54861": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DES. ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 1218-2004-044-01-00-2 (RO) - Relatora Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. RECORRENTE: GILBERTO MARQUES DA SILVA Dr. José Perelmiter (RJ 9.086/D) - RECORRIDA: CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Dr. Marcelo Oliveira Rocha (RJ 2.683/A). CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS . Oferecer contra-razões ao recurso de fls. 186. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso 2721-2002-241-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. RECORRENTES: 1) GARDINER SEGURANÇA LTDA (Dr. Arlindo Daibert Neto (RJ 58.938/D); 2) LUIZ CARLOS MOURA FILHO (Dr. Luiz Fernando Pereira de Araújo Júnior (RJ 65.423/D) - RECORRIDOS: 1) GARDINER SEGURANÇA LTDA (Dr. Arlindo Daibert Neto (RJ 58.938/D); 2) LUIZ CARLOS MOURA FILHO (Dr. Luiz Fernando Pereira de Araújo Júnior (RJ 65.423/D); 3) AGUAS DE NITERÓI (Dr. João Baptista Lousada Camara (RJ 9.379/D). LUIZ CARLOS MOURA FILHO. Manifestar-se sobre petição de fls. 197/198. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nRio de janeiro, 8 de novembro de 2006, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário. \r\n\r\nId: 54861"
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                        "54692": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DES. ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nRO - 10.053/00 - Relatora Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. RECORRENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e FUNDAÇÃO CSN (Dr. José Fernando Ximenes Rocha (RJ 27.439/D) - RECORRIDA: AURORA MARIA SILVA (Dra. Lúcia L. Meirelles Quintella (RJ 84.389/D). AURORA MARIA SILVA. Manifeste-se sobre Embargos de Declaração fl. 571. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nRio de janeiro, 8 de novembro de 2006, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário. \r\n\r\nId: 54692"
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                        "54616": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE JUIZ EVANDRO P. VALADÃO LOPES\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROC- 00091-2005-441-01-00-9(ro) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS (Procuradoria Municipal de Duas Barras); Recorrido: PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA (Dr. Ronaldo Pinaud de Oliveira- OAB/RJ-48513) - “Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figuram como recorrente MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e, como recorridos, JORGE MOTTE DA SILVA e ROSANE CARDOSO LOPES.1. Compulsando os autos, verifico que o valor atribuído à condenação da Fazenda Pública restou delimitado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou seja, inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no artigo 475, § 2º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.2. Em conseqüência, a r. sentença, ainda que contrária aos interesses do Ente Público, não está sujeita ao reexame necessário em duplo grau de jurisdição.2.2. Esse, inclusive, é o entendimento adotado pelo C. TST, no verbete nº 303 de sua Súmula de Jurisprudência Predominante. Transcreve-se:\"FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos (ex-OJ n. 09, incorporada pela Res. 121/03, DJ 21.11.03);\r\n\r\nb) quando a decisão estiver em consonância com decisão do Supremo Tribunal Federal ou com enunciado de Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (ex-Súmula n. 303 - Res. 121/2003, DJ 21.11.03).II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas “a” e “b” do iniciso anterior (ex-OJ n. 71 - inserida em 3.6.96).III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa “ex officio” se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da orgem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs n. 72 - inseria em 25.11.96 e n. 73 - inserida em 3.6.96)” (grifos acrescidos). 3. Por tais motivos, não admito o reexame necessário.”\r\n\r\nMirtz Moreira Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/11/2006.\r\n\r\nC2.\r\n\r\nId: 54616"
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                            "GABINETE JUIZ EVANDRO P. VALADÃO LOPES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROC- 05686-2003-342-01-01-0(AI) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: COMPAINHA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui- OAB/RJ-15925); Agravado: JOSÉ MIRANDA DE CARVALHO E OUTROS (Dr. Jorge de3 Paulo Campos- OAB/RJ-108757) - “Em petição protocolizada em 05 de setembro de 2006 e recebida neste Gabinete em 12 de setembro de 2006, a reclamada desiste do recurso adesivo que interpôs em 06 de dezembro de 2005. Homologo a desistência, para que surtam os efeitos legais, sem, no entanto, determina a notificação da parte contrária, porquanto nos termos do artigo 502 do CPC, “a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte”. Pelo exposto, homologo a desistência do agravo de instrumento da reclamada, para que surta os efeitos de lei.”\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/11/2006.\r\n\r\nC2.\r\n\r\nId: 54585"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE JUIZ EVANDRO P. VALADÃO LOPES\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nPROC- 00877-2003-053-01-00-1(RRPS) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr.Decio Freire - OAB/RJ-2255/A); Recorrido: TERESA CRISTINA BARROSO PORTO (Dr.Marcos Chehab Maleson - OAB/RJ-100223/D) - TERESA CRISTINA BARROSO PORTO - “ Tomar ciência do despacho de fls. 96 verso .”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/11/2006.\r\n\r\nViviane de O Lopes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nC2.\r\n\r\nId: 54758"
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                        "45227": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO- 1815-2004-034-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: DE MILLUS SA INDUSTRIA D COMERCIO (DR. JULIO CESAR MONTEIRO NEVES - OAB/RJ nº 95483) - Rcdo: DENISE CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA (DR. - OAB/RJ nº) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nJorge Luis Donner \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45227"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\nRO-618-2005-039-01-00-6 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (DR. LEONARDO MARTUSCELLI KURY - OAB/RJ nº107958), II) PAULO CEZAR CHAVES COSTA (DRA. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA - OAB/RJ nº 88998) - Rcdos: OS MESMOS. - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF .: Manifestar-se sobre documentos juntados às fls. 487/520.\r\n\r\nRO-1062-2003-025-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. (DRA. ANGELA MARTINS LIMA - OAB/RJ nº51969), II) REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREV. E ASSIST. SOCIAL (DR. CARLOS COSTA DA SILVEIRA - OAB/RJ nº 57415), III) MILTON MIRANDA MONTEIRO (DR. IVO BRAUNE - OAB/RJ nº 3791) - Rcdos: OS MESMOS. - FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.: Tomar ciência da devolução do prazo requerido às fls. 563.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 53057"
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                        "45271": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-117-2004-012-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DR. CRHISTY ANE MELO BASTOS - OAB/RJ nº88919), II) HELTON RODRIGUES MORGADO (DR. CRHISTY ANE MELO BASTOS - OAB/RJ nº88919) - Rcdos: I) HELTON RODRIGUES MORGADO (DR. CRHISTY ANE MELO BASTOS - OAB/RJ nº88919), II) TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DR. CRHISTY ANE MELO BASTOS - OAB/RJ nº88919), III) SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA.(DR.-OAB/RJnº) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda rcelamada e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento das horas extras e os reflexos discriminados na letra \"e\" da inicial, tudo conforme se apurar em liquidação; fixar o novo valor da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e as custas em R$ 100,00, pelas reclamadas.\"\r\n\r\nRO-827-2005-016-01-00-6 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DR. CRISTOVÃO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARÃES - OAB/RJ nº77988) - Rcdo: EDMILSON JORDÃO DE MELO (DR. MOISÉS PEREIRA ALVES - OAB/RJ nº66503) - \"... por maioria, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-979-2002-012-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DR. FLÁVIA SANTORO DE SOUSA LIMA - OAB/RJ nº114311) - Rcdo: SÉRGIO DE FARIA MUSSI (DR. FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA - OAB/RJ nº23741) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. Sentença primeira, excluir a condenação por danos morais, julgando improcedente o pedido, invertido o ônus da sucumbência.\"\r\n\r\nRO-1103-2004-035-01-00-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) MARCOS VINICIUS FERNANDES DE SOUZA (DR. HILMA COELHO VAN LEUVEN - OAB/RJ nº32720), II) BANCO DO BRASIL S/A. (DR. WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - OAB/RJ nº 66862) - Rcdos: I) MARCOS VINICIUS FERNANDES DE SOUZA (DR. HILMA COELHO VAN LEUVEN - OAB/RJ nº32720), II) BANCO DO BRASIL S/A. (DR. WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - OAB/RJ nº 66862), III) PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA. (DR. - OAB/RJ nº) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso do Banco do Brasil S/A. E, por unanimidade, dar provimento ao recurso adesivo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento das diferenças relativas à integração do salário in natura, na forma como pleiteado nas letras \"m\" e \"n\" da petição inicial e das férias de 2000/2001, acrescidas do terço constitucional em dobro.\"\r\n\r\nRO-1599-2003-045-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (DRA. OLINDA MARIA REBELLO - OAB/RJ nº74145) - Rcdo: MARCOS AURÉLIO RAMOS PEREIRA (DRA. RITA DE CÁSSIA SANT ANNA CORTEZ - OAB/RJ nº39529) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir o auxílio-refeição após o 15º dia do auxílio-doença, e para determinar que o cálculo do imposto de renda seja feito sobre a totalidade do crédito do autor, excetuadas as parcelas isentas, na forma da legislação em vigor; mantidos os demais termos da Sentença, inclusive o valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nRO-4249-2003-341-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) JOSÉ MARIANO DE MORAIS (DRA. MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS - OAB/RJ nº86562), II) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ nº 15925) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por falta de interesse em recorrer e, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para, afastando a prescrição extintiva, julgar procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre o FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, parcela de natureza indenizatória, acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei, invertido o ônus da sucumbência, fixando o valor arbitrado à condenação em R$ 20.000,00 e as custas de R$ 400,00.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nED-RO-1345-2001-035-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: ELEONICE FARIAS DA SILVA (DR. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO - OAB/RJ nº123502) - Rcdo: BANCO BARSILEIRO DE DESCONTOS S/A. (DR. LUIZ CARLOS RIBEIRO SILVA - OAB/RJ nº77728) - \"... por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração do reclamante para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, suprir as falhas apontadas, dando provimento ao item \"b\" da exordial, pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas extras, inclusive aos sábados e, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração da reclamada, mantidos os valores fixados na inicial.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45271"
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                        "45228": [
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-108-2005-204-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS), II) MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCURADORIA MUNIC. DE DUQUE DE CAXIAS) - Rcdos: I) MARIA ANGELA DE MOURA NOGUEIRA (DR. DORGIVAL ALVES DE MOURA - OAB/RJ nº92747), II) WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (DRA. CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO - OAB/RJ nº 59293) - \"... por unanimidade, conhecer da remessa necessária por força do DL 779/69, bem como do recurso voluntário do Município e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos recursos.\"\r\n\r\nRO-403-2004-031-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) ARTUR SOARES DA CONCEIÇÃO (DR. JOSÉ RAIMUNDO FRAZÃO FILHO - OAB/RJ nº97391), II) ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (DRA. NAIR PEREZ DE REZENDE - OAB/RJ nº 2181), III) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DR. JOSÉ PEREZ DE REZENDE - OAB/RJ nº 22019), IV) DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ERJ (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - Rcdos: I) ARTUR SOARES DA CONCEIÇÃO (DR. JOSÉ RAIMUNDO FRAZÃO FILHO - OAB/RJ nº97391), II) ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU (DRA. FLORA STROZEMBERG CORREA DOS REIS - OAB/RJ nº24564), III) ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (DRA. NAIR PEREZ DE REZENDE - OAB/RJ nº 2181), IV) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DR. JOSÉ PEREZ DE REZENDE - OAB/RJ nº 22019), V) DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ERJ (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - \"... por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, de ofício, pelo douto Ministério Público do Trabalho, de intempestividade do recurso do reclamante e de vício de representação do recurso do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ERJ - DETRAN-RJ, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, aos recursos da UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA para estabelecer que a condenação solidária de ambas se dê em relação ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ERJ - DETRAN-RJ, limitada ao período de vigência dos dois contratos de prestação de serviços por elas firmados e, por unanimidade, negar provimento aos recursos do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ERJ - DETRAN-RJ e do reclamante.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45228"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAP-591-2005-056-01-00-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: VINEPE COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. (DR. JOSÉ OTÁVIO SOARES - OAB/RJ nº68301) - Agvdo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA (DR. FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA - OAB/RJ nº82792) - \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo.\"\r\n\r\nAP-1030-1992-042-01-00-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: CELESTRINO FERREIRA DE LACERDA (DR. SANDRO TORRES REIS - OAB/RJ nº92957) - Agvdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A. (DRA. MARIA CRISTINA SBANO DELORME - OAB/RJ nº73379) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao agravo para determinar a contagem dos juros de mora da data do depósito garantidor do Juízo até a data da efetiva liberação do valor da condenação e para excluir a condenação do exeqüente ao pagamento das custas.\"\r\n\r\nRO-044-2005-026-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: TATIANA TAIS DE ALMEIDA HAZONANI (DR. JOSÉ OCTÁVIO FIGUEREDO SALGADO - OAB/RJ nº52422) - Rcdos: I) PROSERVICE CONSULTORIA E COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. (DR. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENÓRIO - OAB/RJ nº98272), II) QUANTUM INTERNACIONAL DE CONSULTORIA LTDA. ME (DR. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENÓRIO - OAB/RJ nº 98272) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. Sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido, reconhecendo o liame empregatício com a primeira reclamada (Cooperativa), devendo ser procedida à anotação na CTPS da autora, bem como para condenar ambas as reclamadas ao pagamento dos vales-transporte do período, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, multa do artigo 477, da CLT, e seguro-desemprego, nos termos como postulado na inicial, sendo a segunda reclamada de forma subsidiária, a contar de 16/06/2000 até o término do pacto laboral; acresçam-se dos juros e correção monetária na forma da lei, invertido o ônus da sucumbência, restando mantido o valor dado à causa.\"\r\n\r\nRO-162-2004-033-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: RAMON CAMARGO PALMEIRA (DR. TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO - OAB/RJ nº45279) - Rcdo: MILENA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA. (DRA. ANYSKA PINTO CERPERUELO - OAB/RJ nº128225) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-240-2005-034-01-00-9 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCURADORIA DO INSS) - Rcdo: SWISSPORT BRASIL LTDA. (DRA. JANE DIAS DE ALMEIDA - OAB/RJ nº46385) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-990-2003-043-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO (DR. CARLOS EDUARDO BOSÍSIO - OAB/RJ nº16162) - Rcdos: I) BIANCA AMATO JOVAZINO (DR. ALAERTE JACINTO DA SILVA - OAB/RJ nº48115), II) SUPER DELTA CORRETORA PREV. CAPITALIZAÇÃO LTDA. A/C SÓCIO (DR.- OAB/RJ nº) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-1116-2003-001-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (DRA. ESTER DAMAS PEREIRA - OAB/RJ nº67566) - Rcdos: I) EDMILSON GUIMARÃES DA COSTA (DR. ARTUR GOMES RIBEIRO - OAB/RJ nº67565), II) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (DRA. MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE MIRANDA - OAB/RJ nº 58184) - \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso para, afastando a pena de confissão, anular a r. Sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem, para que seja reaberta a instrução processual, com regular prosseguimento do feito, prejudicado o exame dos demais temas abordados no recurso.\"\r\n\r\nRO-1245-2005-225-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: ALUMBRAS ALUMÍNIO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (DR. GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº98206) - Rcdo: TÃNIA MARIA GEVEGIR (DR. CARLOS FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - OAB/RJ nº46922) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-1757-2005-037-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: VANESSA DE OLIVEIRA GOMES (DRA. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES - OAB/RJ nº49991) - Rcdo: DE MILLUS S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (DR. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL - OAB/RJ nº67155) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-2016-2004-281-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) LOGISTECH DISTRIBUIDORA PLAN E ENTREGAS S/C (DRA. TÂNIA MARIA BRAGA BARROS - OAB/RJ nº100948), II) INSS (PROCURADORIA DO INSS) - Rcdos: I) MAURO SANTANA DIAS (DR. LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO - OAB/RJ nº93918), II) LOGISTECH DISTRIBUIDORA PLAN E ENTREGAS S/C (DRA. TÂNIA MARIA BRAGA BARROS - OAB/RJ nº100948) - \"... por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação as diferenças salariais e seus reflexos e, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para que as contribuições previdenciárias sejam efetivadas de acordo com o entendimento consubstanciado no inciso III, da Súmula 368 do Colendo TST, mantendo-se o valor dado à causa.\"\r\n\r\nRO-2304-1997-342-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (PROCURADORIA DO INSS DE VOLTA REDONDA) - Rcdos: I) VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSP. E TURISMO LTDA. (DR. ALEXANDRE BARBOSA - OAB/RJ nº65750), II) TARCISIO MIRANDA (DR. HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA - OAB/RJ nº 59505) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-2971-2002-263-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: INFRAERO EMPR. BRAS. INFRA ESTRT. AEROPORTUÁRIA (DR. FLÁVIO HECHTMAN - OAB/RJ nº100433) - Rcdos: I) SYDNEI RAMOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES (DR. GILBERTO DAMASIO DO ESPÍRITO SANTO - OAB/RJ nº85872), II) VICBERJ VIG COMERCIÁRIA E BANCÁRIA DO ERJ LTDA. (DR. - OAB/RJ nº) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nED-RO-1049-1997-048-01-00-6 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) JONAS BORGES CAVALCANTI (DRA. ANA CLÁUDIA MEDEIROS GUIMARÃES - OAB/RJ nº89334), II) INDÚSTRIA DE MEIAS E CONFECÇÕES MYROP LTDA. (DR. FERNANDO BARRETO FERREIRA DIAS - OAB/RJ nº 9210) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nQuebra ED-RO-1071-2000-042-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY (DR. FERNANDO MORELLI ALVARENGA - OAB/RJ nº86424), II) PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. (DR. FERNANDO MORELLI ALVARENGA - OAB/RJ nº 86424) - Rcdo: JOVINIANO CAMPOS NETO (DR. SÉRGIO MURILO GOMES - OAB/RJ nº64420) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-1210-2002-045-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) EMERICK S CORRETORA DE SEGURO DE VIDA LTDA. (DR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS QUENTAL - OAB/RJ nº64887), II) MARY NERY JESUS DE AZEVEDO (DR. CLEBER MAURÍCIO NAYLOR - OAB/RJ nº 68283) - Rcdos: I) MARY NERY JESUS DE AZEVEDO (DR. CLEBER MAURÍCIO NAYLOR - OAB/RJ nº 68283), II) EMERICK S CORRETORA DE SEGURO DE VIDA LTDA. (DR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS QUENTAL - OAB/RJ nº64887), III) UNIMED RIO COOPERTAIVA DE TRAB. MÉDICOS DO RJ (DR. ELADIO MIRANDA LIMA - OAB/RJ nº86235) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45240"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-472-2005-035-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO), II) ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) - Rcdo: CÍCERO BENTO DE OLIVEIRA (DR. JÚLIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM - OAB/RJ nº31369) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário e, por unanimidade, manter, em reexame necessário, a r. Sentença recorrida.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45229"
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                        "45230": [
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-473-2005-501-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: VALCIMAR DE ALMEIDA DINIZ (DR. DELODE LOURENÇO DA SILVA - OAB/RJ nº54099) - Rcdo: CAVALCANTI E CIA LTDA. (DR. EMERSON CORREA DA SILVA - OAB/RJ nº43739) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-706-2005-026-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: ROBERTO LUIZ DE SOUZA (DRA. ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA - OAB/RJ nº96550) - Rcdos: I) CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LARGO DA CARIOCA (DR. ADAURI MOTA JACOB - OAB/RJ nº54592), II) VISON VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (DR. DR. NEUSIMAR VIEIRA DE JESUS- OAB/RJ nº 81019) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para incluir na condenação o reembolso dos valores gastos com os cursos de reciclagem e exame psicotécnico, constantes dos recibos de fls. 27/29, deduzidos os valores constantes do recibo de fls. 158; mantido o valor arbitrado à condenação por suficiente.\"\r\n\r\nRO-1251-2005-245-01-00-6 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS (DR. SÉRGIO PAULO DA MOTA- OAB/RJ nº38945) - Rcdo: ANDRÉ LUIZ GOMES DA SILVA (DRA. MARIA LUÍZA DA SILVA BARBOSA - OAB/RJ nº103463) - \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso para, declarando nula a r. Sentença de primeiro grau, por cerceamento de defesa, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem a fim de que seja realizada a prova pericial requerida pela Reclamada.\"\r\n\r\nRO-1308-2001-028-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: ERICSON TELECOMUNICAÇÕES S/A. (DRA. FABIANE LUISI TURISCO - OAB/RJ nº128557) - Rcdo: PEDRO CORREA (DR. MOYSES FERREIRA MENDES - OAB/RJ nº71097) - \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação as horas extras, o sobreaviso e seus reflexos; para determinar que sejam deduzidas as cotas previdenciárias e fiscais, nos moldes da Súmula 368 do C. TST e para excluir da condenação a indenização por danos morais; custas de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00 valor arbitrado à condenação pelas reclamadas.\"\r\n\r\nRO-1620-2004-057-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (DAR LÚCIA MARIA CESAR MATOS.- OAB/RJ nº37512) - Rcdo: JOSÉ PAULO MARQUES GARRUCHO (DR. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA - OAB/RJ nº82903) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-1759-2003-063-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (DR. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA - OAB/RJ nº105246) - Rcdo: EDILSON ALVES LOPES (DR. NELCEDIR LACERDA DE AZEVEDO - OAB/RJ nº82910) - \"... por maioria, dar provimento total ao recurso.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nED-RO-1240-2002-047-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: TERESA GALVÃO DE BERREDO (DRA. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANÇO - OAB/RJ nº104241) - Rcdos: I) COOPERAR SAÚDE COOP. PREST. SERVS. SAÚDE LTDA. (DR. FÁBIO RICARDO DE ARAÚJO CURI - OAB/RJ Nº109799-A), II) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SECRET. MUNIC. SAÚDE (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC. DO RIO DE JANEIRO) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-2582-2003-341-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) ESPÓLIO DE DARCI MIGUEZ SDE ALMEIDA (DR. JOEL INÁCIO DOS SANTOS - OAB/RJ nº60779), II) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ nº 15925) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao v. Acórdão, suprir as falhas apontadas.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45230"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-072-2003-244-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: REGINALDO LÚCIO DE SOUZA (DRA. MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO - OAB/RJ nº71699) - Rcdos: I) UNISERV UNIÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA. (DR. - OAB/RJ nº), II) MUNICÍPIO DE NITERÓI (PROCURADORIA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE) - \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade passiva ad causam do Município de Nietrói e determinar sua permanência no pólo passivo da presente demanda e para declarar a responsabilidade subsidiária do Município de Niterói em relação aos créditos do autor; mantido o valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nRO-1356-2005-206-01-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS), II) MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCURADORIA MUNIC. DE DUQUE DE CAXIAS) - Rcdos: JOSÉ FRANCISCO MELO BORGES DE CASTRO (DR. ALEXANDRE BENDER DE FRIAS - OAB/RJ nº77803), II) WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (DRA. ROSANE CARDOSO LOPES - OAB/RJ nº 90173 - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário e, por unanimidade, manter em reexame necessário, a r. Sentença recorrida.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45231"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO- 507-2005-244-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) DIEGO JOSE RODRIGUES TAVARES (DR. ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA - OAB/RJ nº 75287), II) EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ SA ( DR. MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI - OAB/RJ nº 2607/A) - Rcdos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos .\"\r\n\r\nRO- 555-2005-067-01-00-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) JOAO CESAR DE OLIVEIRA (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO), II) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (DR. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ nº 49479) - Rcdos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por falta de interesse em recorrer e, por maioria, dar provimento ao recurso do autor para, reformando a R. Sentença, julgar procedente o pedido, condenando a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de quarenta por cento sobre as diferenças do FGTS pela incidência dos índices expurgados e ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação em favor do sindicato assistente; invertido o ônus da sucumbência, fixando o valor da condenação em R$ 15.000,00 e as custas em R$ 300,00 pela reclamada.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nED-RO- 2068-2002-342-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: SANKYU SA (DR. JOÃO AIRES CALDEIRA - OAB/RJ nº 38692) - Rcdo: CARLOS ROBERTO FERREIRA (DR. HERCULES ANTON DE ALMEIDA - OAB/RJ nº 59505) - \"... por maioria, dar provimento aos Embargos de Declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento das parcelas rescisórias deduzidas no item \"7\" da inicial, quais sejam aviso prévio, multa de 40% do FGTS e diferenças de férias e 13º salário pela integração do prazo do aviso prévio.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nJorge Luis Donner\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45232"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-739-2003-043-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: JOEL AVELINO DA SILVA (DR. LUIS AUGUSTO LYRA GAMA - OAB/RJ nº 74713) - Rcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (DR. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS - OAB/RJ nº 11310) - \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso para, suspendendo o julgamento do feito, determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja reaberta a instrução para que o autor possa produzir a prova pretendida, retornando para posterior apreciação .\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nJorge Luis Donner\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45233"
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                        "45234": [
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAI-618-2004-052-01-01-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: ELISABETE ALVES SILVA (DR. CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO - OAB/RJ nº71440) - Agvdo: SPCC SÃO PAULO CONTACT CENTER LTDA. (DRA. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER - OAB/RJ nº126990) - \"... por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para, isentando a reclamante do pagamento de custas, determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento regular do Recurso Ordinário.\"\r\n\r\nAP-1343-2005-322-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: HELCIO COUTO LUZ (DR. VALDIR JORGE PEREIRA DA HORA - OAB/RJ nº63415) - Agvdo: SANDRO EDUARDO DAS NEVES PEREIRA (DR. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS - OAB/RJ nº33171) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao agravo para, declarando a impenhorabilidade dos bens, determinar o levantamento da penhora.\"\r\n\r\nRO-451-2005-451-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS - CIBRAN (DR. CÉLIO PEREIRA RIBEIRO - OAB/RJ nº23537) - Rcdos: I) ANGELITA ELIZA MARINS (DRA. FERNANDA PEREIRA GONÇALVES - OAB/RJ nº82173), II) COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA. - COOPSERV (DR. CÉLIO PEREIRA RIBEIRO - OAB/RJ nº 23537) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais, mantido o valor dado à causa.\"\r\n\r\nRO-479-2004-401-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) MÁRIO DUQUE DA SILVA (DR. MÁRIO DUQUE DA SILVA - OAB/RJ nº104158), II) PLANETA OPERADORA LTDA. (DRA. VERÔNICA DE ANDRADE FERREIRA - OAB/RJ nº 82115) - Rcdos: I) PLANETA OPERADORA LTDA. (DRA. VERÔNICA DE ANDRADE FERREIRA - OAB/RJ nº 82115), II) MÁRIO DUQUE DA SILVA (DR. MÁRIO DUQUE DA SILVA - OAB/RJ nº104158), III) FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A. (DR. RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº53830) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e, por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por falta de interesse em recorrer .\"\r\n\r\nRO-814-2004-201-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: EXPRESSO MERCÚRIO S/A. (DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ nº20283) - Rcdo: WANDERLEY FONSECA DA CONCEIÇÃO (DR. JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA - OAB/RJ nº72429) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-1724-2004-241-01-00-9 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: DIANA DA SILVA STRECHT (DR. ALFEU FERRAZ LOBATO - OAB/RJ nº70761) - Rcdos: I) CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA. (DR. RENATO PINHEIRO DA SILVA - OAB/RJ nº64140), II) CERJ CIA. DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (DR. RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA - OAB/RJ nº 62321 - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-2386-2004-322-01-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: CARLOS ALBERTO COSTA (DR. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJO - OAB/RJ nº67152) - Rcdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (DRA. MILIANA SANCHEZ NAKAMURA - OAB/RJ nº2496-A) - \"... por maioria, dar provimento ao recurso para, anulando a decisão proferida, determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com apreciação e julgamento dos pedidos formulados na exordial.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nED-AI-1280-2005-245-01-01-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: JOSÉ MANUEL DOS ANTOS ABREU (DR. JOSEMAR VELASCO CEPPAS - OAB/RJ nº42892) - Agvdo: ANA PAULA SOARES DA SILVEIRA (DR. LEANDRO AUGUSTOS BARRETO MOREIRA - OAB/RJ nº116354) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-963-2000-401-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: EVAL EMPRESA DE VIAÇÃO ANGRENSE LTDA. (DR. MOACYR DÁRIO RIBEIRO NETO - OAB/RJ nº40528) - Rcdo: LUIS PAULO DOS SANTOS (DR. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA - OAB/RJ nº88913) - \"... por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, afastar a intempestividade e determinar a reinclusão do feito em pauta para julgamento do mérito do recurso ordinário, tão logo seja aposto novo visto.\"\r\n\r\nED-RO-429-2003-054-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DR. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ nº49479) - Rcdo: OLÍVIO FRANCISCO TAGLIARI (DR. MARCOS CHEHAB MALESON - OAB/RJ nº100223) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-709-1999-241-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) BARCAS S/A. TRANSPORTES MARÍTIMOS (DR. EDUARDO DE SANSON - OAB/RJ nº110454), IVAN DE OLIVEIRA LEMOS (DRA. CARMEN LÚCIA RODRIGUES BARROS BRAGA - OAB/RJ nº 43809) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para, suprindo a falha apontada, imprimir efeito modificativo ao v. Acórdão de fls. 230/246, fixando que a prescrição qüinqüenal seja a partir da data da extinção do contrato de trabalho.\"\r\n\r\nED-RO-897-2001-070-01-00-6 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: DALVA PEREIRA DE AGUIAR (DRA. MARIA TEREZA DA SILVA VIANNA - OAB/RJ nº40582) - Rcdo: CALÇADOS RODAPÉ 13 LTDA. (DR. MAURÍCIO MICHELS CORTEZ - OAB/RJ nº78113) - \"... por unanimidade, negar provimento a ambos os Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-1416-2004-038-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: FLÁVIA FRANCO SALGADO (DRA. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS - OAB/RJ nº48681) - Rcdo: CREDICARD BANCO S/A. (DR. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - OAB/RJ nº2426/A) - \"... por unanimidade, negar provimento a ambos os Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45234"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRRPS-596-2005-073-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: (DR.- OAB/RJ nº) - Rcdo: (DR. - OAB/RJ nº) - \"... por maioria, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45236"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-1065-1996-020-01-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: CLC COMUNICAÇÕES LAZER E CULTURA S/A. E OUTRO (DRA. ANA LUÍZA GOMES DAVID - OAB/RJ nº82370) - Rcdos: I) SIND. NACIONAL DE EDITORES SDE LIVROS (DR. JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA - OAB/RJ nº27439), II) SIND. DOS EMPREGADOS EMPR. EDIT. LIVROS PUBL. CULT. S/A. (DR. JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA - OAB/RJ nº27439) - \"... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao v. Acórdão embargado, suprir as falhas apontadas.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45237"
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                        "54676": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 00109-2005-026-01-00-7 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - IVO CAMARA CANTO (Dr. Rogério Calazans Ouro Alves - OAB/RJ 78385/D) e II - DAN-HEBERT S.A. SISTEMAS E SERVIÇOS (Dr. Guido Antonio Sucena Maciel - OAB/RJ 44488/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar os presentes embargos, condenando a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00191-2002-065-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: JOSÉ MARQUES DE GÓES (Dr. Ricardo Aguiar Costa Valdivia - OAB/RJ 47834/D) - Recorridos: I - FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS (Dr. José Carlos Paiva Fernandes - OAB/RJ 39133/D) e II - ELETROBRÁS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A (Dr. Mário Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ 28308/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para condenar as rés, sendo a Segunda a informar à Primeira os corretos valores salariais do autor, considerada a decisão proferida na RT 178/92, bem como a Primeira a pagar ao demandante as diferenças de complementação de aposentadoria daí decorrentes, realizando os cálculos atuariais necessários e informando ao Reclamante a parcela que lhe cabe no custeio do benefício, observada a prescrição bienal fixada no acórdão de fls. 163/6. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino, quanto à competência da Justiça do Trabalho.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00253-2003-222-01-00-2 (AI) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: MAURO DE MATOS PINHO (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini - OAB/RJ 81017/D) - Agravada: FORJAS BRASILERAS S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA (Dr. Carlos Henrique Antunes da Silva - OAB/RJ 78767/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher os presentes embargos para sanar o vício processual, anulando todo o processado, a partir da intimação de fls. 229, inclusive, sendo impingido efeito modificativo ao julgado para convolá-lo em diligência oferecendo à Reclamada a oportunidade para contraminutar o Agravo de Instrumento de fls. 196/9 e contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 189/92.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00304-2005-247-01-01-7 (AI) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: FLÁVIA MOTTA LAUREANO (Dra. Alba Maria Dantas Alves - OAB/RJ 120784/D) - Agravada: CLÍNICA MÉDICA ALAMEDA S/C LTDA (Dra. Fabiane de Oliveira Sidaco - OAB/RJ 79577/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do agravo de instrumento, porquanto não instruído adequadamente.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00324-2003-065-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: VANÍSIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Dra. Simone Dias de Menezes - OAB/RJ 109284/D) - Recorridos: I - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO BAIRRO - ASSOCIAÇÃO CULTURAL (s/adv) e II - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Elisa Grinsztejn - OAB/RJ 67500/D) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Des. Wanderley Valladares Gaspar, dar provimento ao recurso a fim de condenar o Município, subsidiariamente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Relator e José da Fonseca Martins Junior.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00324-2003-065-01-00-9 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: VANÍSIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Dra. Simone Dias de Menezes - OAB/RJ 109284/D) - Recorridos: I - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO BAIRRO - ASSOCIAÇÃO CULTURAL (s/adv) e II - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Elisa Grinsztejn - OAB/RJ 67500/D) - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00447-2005-019-01-00-0 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: RICARDO SANTOS DA COSTA (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898/D) - Recorrida: VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S.A (Dr. Luciano Moraes de Sousa - OAB/RJ 127676/D) - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00510-2002-511-01-00-6 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - LUIZ HELENO DA SILVA (Dr. José Carlos Alves - OAB/RJ 62060/D) e II - HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MÚLTIPLO (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00528-2005-221-01-01-6 (AI) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: VALCIR SOARES DA SILVA (Dra. Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB/RJ 47967/D) - Agravado: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A (Dr. Luiz Roberto Nogueira da Silva - OAB/RJ 53742/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do agravo de instrumento, porquanto não instruído adequadamente.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00559-2003-060-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019/D) - Recorrido: ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva - OAB/RJ 25833/D) - \"...nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de multas normativas, e determinar a dedução das cotas previdenciárias onde couberem, porque obrigado o credor a satisfazer o que é definido em lei como encargo de sua responsabilidade. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00615-2005-054-01-01-8 (AI) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: MARIO CROITORU (Dr. Jorge Mendelzon dos Santos Macieira - OAB/RJ 111015/D) - Agravada: NATURA COSMÉTICOS S.A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do agravo de instrumento, porquanto não instruído adequadamente.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00658-2001-036-01-00-5 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: MARIA DE MOURA VAROTTO (Dra. Andréa de Castro Fonseca Ribeiro - OAB/RJ 87100/D) - Recorridos: I - BANCO BANERJ S/A (Dra. Ana Lucia D'Arrochella Lima - OAB/RJ 63522/D), II - BANCO ITAÚ S/A (Dra. Ana Lucia D'Arrochella Lima - OAB/RJ 63522/D), e III - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO PREVI BANERJ (Dra. Ana Cristina Ulbricht da Rocha - OAB/RJ 76742/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher parcialmente os presentes embargos para alterar o v. acórdão, para passar a constar o seguinte dispositivo: \"ANTE O EXPOSTO, conheço do Recurso interposto, declaro a competência desta Justiça Especial para conhecer do pleito referente à complementação de aposentadoria, rejeito a prejudicial de prescrição total e, no mérito, DOU PARCIAL provimento ao Recurso para condenar os Reclamados ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do pagamento do Adicional de Nível Superior, na forma dos Estatutos da Terceira Ré e admitida a dedução das parcelas de custeio de responsabilidade da autora, bem como excluídos os juros de mora em relação à Terceira Reclamada (Previ).\"\r\n\r\nPROCESSO - 00665-2005-063-01-00-3 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV (Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha - OAB/RJ 82101/D) - Recorrido: JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva - OAB/RJ 25833/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher os presentes embargos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, acolher a preliminar de irregularidade de representação argüida em contra-razões e, sanando o evidente equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada por irregularidade de representação.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00775-1996-048-01-00-0 (AP) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: MARCIA SANTOS DA CRUZ (Dr. Paulo César Ozório Gomes - OAB/RJ 48841/D) - Agravado: CENTRO MÉDICO ODONTOLÓGICO E MEDICINA DO TRABALHO SÃO FRANCISCO DE ASSIS (Dr. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa - OAB/RJ 109033/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00791-2003-065-01-00-9 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: DAMIÃO APOLONIO DA CUNHA (Dra. Vera Lucia Viegas da Silva - OAB/RJ 47018/D) - Recorrida: SERRARIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FÁTIMA LTDA (Dr. Oswald Emílio Fuerth - OAB/RJ 20081/D) - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00864-2005-003-01-00-8 (RRPS) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CELSO VIEIRA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (Dr. Leonardo Mello Sayão Cardozo - OAB/RJ 104196/D) - Recorrido: BANCO HSBC BAMERINDUS S.A (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145/D) - \"...por unanimidade, acolher os presentes embargos, apenas para corrigir erro material, julgando o processo extinto com apreciação do mérito, pelo advento da prescrição, na forma do art. 269, IV do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00898-2003-067-01-00-0 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - JOÃO JOSÉ ESPÍNDOLA SALES (Dr. Maurício Alves Costa - OAB/RJ 66653/D) e II - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes Embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00980-2005-322-01-00-0 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Dr. Celso Foli - OAB/RJ 19027/D) - Recorrido: JORGE BATISTA RODRIGUES (Dr. Roberto Pinto dos Santos - OAB/RJ 82640/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar os presentes embargos, condenando a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, em favor do reclamante.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00990-2005-028-01-00-9 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: JORGE DOS SANTOS COSTA (Dra. Alessandra Ferreira Marques - OAB/RJ 93002/D) - Recorridos: I - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Dra. Márcia Oliveira Perrone - OAB/RJ 81777/D) e II - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto - OAB/RJ 71427/D) - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01010-2001-047-01-00-0 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS (Dr. Esio Costa Junior OAB/RJ 59121/D) e II - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dra. Gisela Velloso Café - OAB/RJ 61268/D) - Recorridos: I - JOSÉ UBIRAJARA ALVES DOS SANTOS (Sindicato Trab nas Indústrias de Destilação e Refinação do Petróleo do Estado do Rio de Janeiro), II - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dra. Gisela Velloso Café - OAB/RJ 61268/D) e III - PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS (Dr. Esio Costa Junior OAB/RJ 59121/D) e - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01098-2003-072-01-00-1 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: MINISTER EXPRESSS EDITORA LTDA (Dra. Regina Correia - OAB/RJ 107977/D) - Recorrida: MARIA APARECIDA BATISTA DE SOUZA (Dr. Ricardo Siqueira Mendonça - OAB/RJ 97367/D) - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01195-2004-067-01-00-0 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: LUIZ EDUARDO E SILVA (Dr. Elmo Nascimento da Silva - OAB/RJ 32458/D) - Recorridos: I - MICRO RESOURCES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (s/adv) e II - CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER DA BARRA (Dr. Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB/RJ 68912/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar os presentes embargos, condenando o Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01234-2001-013-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CASA SÃO LUIZ PARA VELHICE (Dra. Cássia Teresa Paranhos Pinheiro Marques - OAB/RJ 88976/D) - Recorrida: JUSTINA MARIA SANTA ANNA CALISTO MONTOVANI (Dra. Bianca dos Santos Romaquera Mostaro - OAB/RJ 123109/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01278-2005-063-01-00-4 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: WALLACE LUCIANO DA SILVA MORAES (Dr. Julio César Manoel Prudente - OAB/RJ 55021/D) - Recorridos: I - CSU CARDSYSTEM S.A. (Dr. Renato Anet - OAB/RJ 45633/D) e II - TIM CELULAR S.A (Dra. Denizard Silveira Neto - OAB/RJ 96770/D) - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01285-2002-072-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Dr. Julio Carlos Emoingt - OAB/RJ 25592/D) e II - FLAVIO MINORU YUI (Dr. Stefano Egmont Baltz - OAB/RJ 41800/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso do Reclamado para excluir da condenação a integração da parcela \"aluguel\", bem como o pagamento de honorários advocatícios, e negar provimento ao recurso do Reclamante.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01381-1997-070-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CARLOS ALBERTO BORGES (Dr. Asterio Pereira de Oliveira Filho - OAB/RJ 67587/D) - Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A (Dr. Roberto Figueira de Mello - OAB/RJ 28866/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto mas, negar-lhe provimento, rejeitando a argüição de nulidade por cerceamento de defesa e mantendo incólume a r. sentença.\"\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO - 01443-2005-012-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: VALQUIRIO DE MORAIS VERMIL (Dra. Sueli Maria Gonçalo Melo Marques - OAB/RJ 78097/D) - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2255/A) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto; por maioria, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, por unanimidade, rejeitar a argüição de ato jurídico perfeito formulada pela reclamada em contra-razões e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença, que pronunciou a prescrição, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. Wanderley Valladares Gaspar.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 54676"
                        ],
                        "54681": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Juiz Convocado ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO - 01418-1995-341-01-00-9 (RO) - Relator: Juiz Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/VR - Recorrido: TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA (Dr. Celestino Raimundo Rezende - OAB/RJ 61610/D) e AURELIO ANDRADE (Dr. João Aires Caldeira - OAB/RJ 38692/D) - \"...por unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento, no sentido de que a contribuição previdenciária tenha incidência sobre o valor total do acordo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 54681"
                        ],
                        "54678": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE A. RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 01165-2004-071-01-00-2 (RRPS) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A) - Recorridos: I - JOSÉ EDSON NUNES PALÁCIO (Dr. Sérgio Rodrigues Costa - OAB/RJ 105017/D) e II - MASTER VIG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (Dr. Sidney do Espírito Santos Junior -OAB/RJ 82800/D) - \"...Não conheço dos embargos de declaração, por irregularidade de representação. Considerando os termos da a Resolução n. 101/2000 e da Instrução Normativa n. 17/00 do C. TST, que determinaram a aplicação do art. 557 do CPC no Processo do Trabalho, segundo a nova redação dada pela Lei n. 9756/98, e sendo o presente apelo manifestamente inadmissível por irregularidade de representação, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\"Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 54678"
                        ],
                        "54677": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO \r\n\r\nRODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 00570-2005-001-01-00-3 (RRPS) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: NILO SÉRGIO GUADELUPE COIMBRA (Dr. Luiz Antonio Cabral - OAB/RJ 33316/D) - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - TELEMAR NORTE LESTE S.A: “J. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 149).”\r\n\r\nPROCESSO - 00580-2005-013-01-00-9 (RRPS) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Décio Freire - OAB/RJ 2255/A) - Recorrida: MARIA TEREZA D' ALMEIDA DE TOLEDO PIZA (Dr. Luiz Antonio Cabral - OAB/RJ 33316/D) - MARIA TEREZA D' ALMEIDA DE TOLEDO PIZA: “J. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 211).”\r\n\r\nPROCESSO - 00635-2005-001-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: NILTON RODRIGUES SILVA (Dr. Marcelo de Souza Pereira - OAB/RJ 70089/D) - Recorrido: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A - UNIBANCO (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107779/D) - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A - UNIBANCO: “J. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 155).”\r\n\r\nPROCESSO - 01280-1996-064-01-00-8 (AP) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683/A) - Agravados: I - ANTONIO BARBOSA FILHO (Dra. Marcela Atanásio dos Santos Chianca - OAB/RJ 75799/D) e II - CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Dr. Marcio Barbosa - OAB/RJ 16090/D) - CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS: “...II - Intime-se a FLUMITRENS para, querendo, contraminutar o Agravo. III - Após, voltem conclusos.”\r\n\r\nPROCESSO - 01455-2004-044-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - WANDERLEY CALDEIRA DO VALLE MORAES (Dr. Lauro Mario Perdigão Schurc - OAB/RJ 37500/D) e II - OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A (Dr. Eduardo de Abreu e Lima - OAB/RJ 75468/D) - Recorridos: OS MESMOS - OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A: “J. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 209).” e WANDERLEY CALDEIRA DO VALLE MORAES: “J. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 213).”\r\n\r\nPROCESSO - 01550-2004-020-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: BRUNO PEREIRA FERNANDES (Dra. Luciana Gato Plácido - OAB/RJ 83374/D) - Recorridos: I - BANCO BANERJ S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D) e II - BANCO ITAÚ S.A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D) - I - BANCO BANERJ S.A e II - BANCO ITAÚ S.A: “J. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 409).”\r\n\r\nPROCESSO - 01916-1991-018-01-00-6 (AP) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: ATC INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A (Dr. Marco Antonio Cecílio Filho - OAB/RJ 81858/D) - Agravado: LUIZ CARLOS BARBOSA (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - LUIZ CARLOS BARBOSA: “J. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 421).”\r\n\r\nPROCESSO - 02204-1996-061-01-00-0 (AP) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: GEOTÉCNICA S.A (Dr. Antonio Carlos de Matos Ruiz Filho - OAB/SP 82688/D) - Agravado: JORGE LUIZ MORAES DE SOUZA (Dr. Celso Gomes da Silva - OAB/RJ 90485/D) - JORGE LUIZ MORAES DE SOUZA: “J. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 439).”\r\n\r\nPROCESSO - 02635-1991-026-01-00-5 (AP) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravantes: I - OSWALDO DA ROCHA GUIMARÃES (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051/D) e II - CEPAR S/A - GESTÃO E PARTICIPAÇÃO E OUTRA (Dr. João Baptista Lousada Câmara - OAB/RJ 9379/D) - Agravados: OS MESMOS - OSWALDO DA ROCHA GUIMARÃES: “J. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 982).”\r\n\r\nPROCESSO - 02725-2003-481-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: VESPER S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) - Recorrido: WALTER PEREIRA LISBOA (Dr. Bráulio de Oliveira Lopes- OAB/RJ 89147) - WALTER PEREIRA LISBOA: “J. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 89).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 54677"
                        ],
                        "54749": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9 TURMA\r\n\r\n01580-2005-050-01-00-6 - AP (50ªVT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (Assist. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Agdos: JOMAR TEIXEIRA; IZAEL AZEVEDO; ALTAIR DE OLIVEIRA e PAULO CESAR GONÇALVES DIAS - (Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho -OAB/RJ-73557/D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Zirildo Lopes de Sá Filho, representando os agravados.”\r\n\r\n00146-2003-204-01-00-2 - RO - (4ª VT/Duque de Caxias) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – - 1º)-Rcte: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) -2ª) -Rcte: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - (Adv. Maritza Krauss Nunes -OAB/RJ-79776/D) - 3º)- Rcte: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - (Assist. Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) - 1º)- Rcdo: EDUARDO LOPES GABRIEL - (Adv. Paulo Sergio Marquarate -OAB/RJ-80652/D) - 2º)- Rcdo: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - (Adv. Maritza Krauss Nunes -OAB/RJ-79776/D) - 3º)- Rcdo: SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMÓVEIS DE DUQUE DE CAXIAS - (Adv. Venceslau Peres de Souza -OAB/RJ-56863/D) - Rcdo: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - (Assist. Procuradoria MunicipaL de Duque de Caxias) - \"...por maioria, na sessão do dia 19 de setembro de 2006, colhido o voto de desempate do Exmo. Des. Carlos Alberto Araujo Drummond, não receber o reexame necessário, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos os Exmos. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino e Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues. Em prosseguimento adiou-se o julgamento dos demais recursos para a Sessão Ordinária do dia 26/09/06 e, por maioria, negar provimento ao recurso do Município e, por unanimidade, conceder parcial provimento ao recurso da 1ª ré para excluir da condenação as horas extraordinárias e indenização relativa ao vale-transporte. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino quanto à responsabilidade subsidiária.\"\r\n\r\n00395-2005-054-01-00-0 - RO (54ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - (Adv. Eliel de Mello Vasconcelos -OAB/RJ-11310/D) - Rcdo: ROSANA VICENTE DA SILVA - (Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho -OAB/RJ-5748/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Esteve presente o Dr. Celestino Neto, representando o recorrente..\"\r\n\r\n00976-2004-018-01-00-7 - RO (18ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA CENTRAL - (Notificado por SEED) - Rcdo: JOÃO RAIMUNDO DE SOUZA - (Adv. Eduardo Lopes Martins -OAB/RJ-88676/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\"\r\n\r\n00863-2004-051-01-00-6 - RO - (51ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - (Assist. Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro -OAB/RJ-/D) - 1º)- Rcdo: JANE DUARTE DE SOUZA - (Adv. Simone Dias de Menezes -OAB/RJ-/109284/D) - 2º)- Rcdo: SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP - (Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim -OAB/RJ-53883/D) - \"... por maioria, colhido o voto da Exma. Sra. Desembargadora Mary Bucker Caminha, conceder parcial provimento ao recurso ordinário do Município reclamado, para excluir da condenação a obrigação relativa ao seguro-desemprego, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores José da Fonseca Martins Junior e José Luiz da Gama Lima Valentino.\"\r\n\r\n01140-2004-061-01-00-1 - RO (61ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: CARLOS ALBERTO BAVIER OLIVEIRA - (Adv. Gisa Nara Maciel Machado de Silva -OAB/RJ-760/B) - Rcdo: BANCO BANERJ S.A. - (Adv. Ana Lucia D’Arrochela LIma -OAB/RJ-63522/D) - Rcdo: BANCO ITAÚ S.A., - (Adv. Ana Lucia D’Arrochela Lima -OAB/RJ-65522/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, dar provimento ao recurso do reclamante, para condenar as rés ao pagamento da complementação salarial postulada, diferenças vencidas e vincendas, invertendo-se o ônus da sucumbência. Sustentou oralmente o Dr. José Carlos Cavalcanti, representando o reclamado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 54749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "Atos": {
                        "53737": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000695/01 - Rte: CRISTINA OLIVEIRA MARQUES TELES Rdo: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A SEGUINTE IMPORTANCIA: R$ 7.434,02, SOB PENA DE EXECUCAO DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001525/01 - Rte: JOSELY FONTOURA RODRIGUES Rdo: JORNAL DOS SPORTS S/A Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO, A QUANTIA DE R$ 4.192,98 (EQUIVALENTES A 376.057,4143 TRs), DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002336/90 - Rte: JOAO CARLOS MACARIO DA COSTA Rdo: PENSAO CHEZ NOUS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A SEGUINTE IMPORTANCIA: R$ 2.667,21, SOB PENA DE EXECUCAO, DEVENDO O VALOR SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000037/95 - Rte: JORGE PEREIRA DE MIRANDA Rdo: TELI ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO, A QUANTIA DE R$ 6.823,06 (EQUIVALENTES A 725879,068738217 TRs), DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000456/95 - Rte: ANDREA PIRES MORAES Rdo: T C K MODAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A SEGUINTE IMPORTANCIA: R$ 25.669,88, SOB PENA DE EXECUCAO DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001563/95 - Rte: NILTON SILVESTRE Rdo: O GRANDE CHEFE DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A SEGUINTE IMPORTANCIA: R$ 24.538,37, SOB PENA DE EXECUCAO DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001057/99 - Rte: FRANCISCA IRACILDA ALVES DA CRUZ Rdo: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO, A QUANTIA DE R$ 600,00 (EQUIVALENTES A 61195,016277873 TRs), DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00366-2002-001-01-00-0 - Rte: TERESINHA DA PENHA LIMA Rdo: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO EM FACE DA 2a RE E PROVIDO EM FACE DA 1a RE. CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 120,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. \r\n\r\nProc. 01746-2003-001-01-00-2 - Rte: TATIANA FERREIRA DE ANDRADE Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.110/111 QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA 2a RE, PARA PROVE-LOS. CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 2a RE. \r\n\r\nProc. 00545-2004-001-01-00-9 - Rte: CARLOS GONCALVES DA SILVA Rdo: SOS PLANEJAMENTO TECNICO ASSESS SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.89 QUE NAO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DELCLARACAO OPOSTOS POR TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA POR INTEMPESTIVOS. \r\n\r\nProc. 00588-2005-001-01-00-5 - Rte: Jose de Lima da Cunha Rdo: Artico Empreiteira de Obras Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. CS 000072/01 - Rte: DAILSON JOSE VIOLIN [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 059860/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS A EXECUCAO INTERPOSTOS PELA RE. \r\n\r\nProc. 01450-2005-001-01-00-3 - SPTE: Edson Alves Tiburcio [Adv. Leonel Waks OAB:RJ 015826/D AB:RJ 077695/D ] SPDO: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00510-2006-001-01-00-1 - SPTE: Debora Moreira da Rocha [Adv. Vagnon Gomes OAB:RJ 036988/D AB:RJ 010186/D ] SPTE: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO ATE ULTERIOR CONFIRMACAO AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. RPS 000676/01 - Rte: EDSON ANTONIO BARBOSA [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D ] Rdo: METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DO BANCO REAL INFORMANDO QUE AS CONTAS LOCALIZADAS EM NOME DO TITULAR REQUERIDO ENCONTRAN-SE BLOQUEADAS POR OUTRA DETERMINACAO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 01038-2002-001-01-00-0 - Rte: LUIZ ALBERTO DA SILVA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D ] Rdo: CRJ CONSERVADORA RIO DE JANEIRO LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS.25, DEVENDO DILIGENCIAR POR CONTA PROPRIA. \r\n\r\nProc. 01055-2002-001-01-00-8 - Rte: ROSELEA FERNANDO DA SILVA [Adv. Marilucia Lira Bezerra OAB:RJ 073934/D AB:RJ 108878/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO NO CREDITO DA RE, NA COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS E TRANSFERIDO PARA A CEF A DISPOSICAO DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. 00946-2003-001-01-00-8 - Rte: JUREMA DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Vera Lucia de Mattos OAB:RJ 087761/D ] Rdo: HOSPITAL SIRIO E LIBANES Rte: COMPROVAR, EM 10 DIAS, O ALEGADO AS FLS.107. \r\n\r\nProc. 01027-2003-001-01-00-1 - Rte: JULIA CARNEVALE ESPOSEL [Adv. Rubem de Farias Neves Junior OAB:RJ 021388/D AB:RJ 062089/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.96. \r\n\r\nProc. 00790-2004-001-01-00-6 - Rte: ANA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Giane Apoliana Albino OAB:RJ 110552/D AB:RJ 025377/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.96 QUE DEFERIU A DEVOLUCAO DO PRAZO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 01294-2004-001-01-00-0 - Rte: DAMIAO DA ROCHA [Adv. Jose Carlos Alves Moreira OAB:RJ 022426/D AB:RJ 006305/D ] Rte: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO ATE ULTERIOR CONFIRMACAO, AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00112-2005-001-01-00-4 - Rte: Avelina Crispim de Souza [Adv. Jorge Melhem Haquim OAB:RJ 030785/D AB:SP 131405/D AB:RJ 057570/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.165. \r\n\r\nProc. 00617-2005-001-01-00-9 - Rte: Maria do Carmo Francelino Gazanez [Adv. Djair Fernando Cerutti OAB:RJ 059658/D AB:RJ 006015/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00942-2005-001-01-00-1 - Rte: Roberto Ramos da Cunha [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao OAB:RJ 069818/D AB:RJ 047449/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA RE. \r\n\r\nProc. 01436-2005-001-01-00-0 - Rte: Saul Almeida do Nascimento [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: ESCLARECA O AUTOR, EM 05 DIAS, QUE CALCULOS CONSIDERA VALIDOS, SE AQUELES JUNTADOS AS FLS.58/60 OU OS DE FLS.61/63. \r\n\r\nProc. 01495-2005-001-01-00-8 - Rte: Eliane Amaral Costa [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana OAB:RJ 128333/D AB:RJ 121935/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00264-2006-001-01-00-8 - Rte: Sabrina Damasceno Bahia Freitas [Adv. Osias Pinto Pecanha OAB:RJ 119561/D AB:RJ 097960/D AB:RJ 009379/D ] Inter Farelli Servicos de Entregas de Documentos Ltda., Celula Scan Servicos Medicos Ltda.: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00409-2006-001-01-00-0 - Rte: Carla Alves dos Santos [Adv. Ana Paula Machado Soares OAB:RJ 128738/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Credicard S.A., TNL Contax S.A.: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS PARA APRESENTACAO DE QUESITOS. \r\n\r\nProc. 00723-2006-001-01-00-3 - Rte: Jose Francisco Guidi dos Anjos [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira OAB:RJ 097505/D ] Rdo: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00726-2006-001-01-00-7 - Rte: Veronica Maria Henrique de Lima [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D ] Rdo: Acacia de Souza Vidal(Espolio de) Rte: TRAZER AOS AUTOS O ENDERECO DO 4o IJ, POSSIBILITANDO A SUA CITACAO \r\n\r\nProc. 01108-2006-001-01-00-4 - Rte: Marco Antonio da Silva Lourenco [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.10 QUE INDEFERIU O REQUERIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. \r\n\r\nProc. RT 001179/00 - Rte: DELSON SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 039386/D AB:RJ 041384/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DA JBF AS FLS.107. \r\n\r\nProc. 01313-2000-001-01-00-4 - Rte: JAIMIR DIAS GOMES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 073557/D AB:RJ 050033/D AB:RJ 037836/D AB:RJ 064887/D ] SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTE FERROVIARIO: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 01898-2000-001-01-00-2 - Rte: GEOVANI IZAQUIEL SILVA LAURINDO [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 089110/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.222/223 QUE JULGOU IMPROVIDOS OS EMBARGOS. CUSTAS NO VALOR DE R$ 44,26, PELA SUCUMBENTE. \r\n\r\nProc. RT 000329/01 - Rte: SERGIO LUIS DA SILVA [Adv. Eraldo Nilton de Carvalho OAB:RJ 081176/D AB:RJ 068693/D AB:RJ 078418/D ] SENDAS S/A: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS 887 A 889/06 - CEF-AGENCIA JUSTICA DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. 00587-2001-001-01-00-7 - Rte: RENALDO DA SILVA COSTA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto OAB:RJ 073322/D AB:SP 157459/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.467. \r\n\r\nProc. RT 000853/01 - Rte: MARIA CECILIA VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA AUTORA. \r\n\r\nProc. 01120-2001-001-01-00-4 - Rte: Jose Carlos Vasconcelos [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 023103/D ] Rte: REFACA O AUTOR OS SEUS CALCULOS, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, AS FLS.109. \r\n\r\nProc. RT 001322/01 - Rte: JORGE ANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Erika Luciana de Oliveira Wanderley OAB:RJ 104004/D AB:RJ 001636/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA CITATORIA DEVIDA MENTE CUMPRIDA, PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01567-2001-001-01-00-3 - Rte: MARINA PIRES GUIMARAES FILHA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM O DEPOSITO EM JUIZO, DO VALOR DAS CUSTAS A SEREM DEVOLVIDOS A RE (R$ 150,00) \r\n\r\nProc. RT 002025/01 - Rte: ALEXANDRE SEIXAS MAGALHAES [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 02081-2001-001-01-00-2 - Rte: MOEMA ALVES FONTOURA DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 027439/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE LIQUIDACAO DE FLS.297. \r\n\r\nProc. 00178-2002-001-01-00-1 - Rte: GLORIA MARIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 200,00 TENDO EM VISTA A INVERSAO DO ONUS. \r\n\r\nProc. 00731-2002-001-01-00-6 - Rte: SIMONE DE SOUZA REIS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 079797/D ] Rte: CONTRA-ARRAZOAR OS RECURSOS ORDINARIOS INTERPOSTOS PELAS RES. \r\n\r\nProc. 01725-2002-001-01-00-6 - Rte: OLIVALDO DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 057590/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 160,02 \r\n\r\nProc. 00138-2003-001-01-00-0 - Rte: NELSON JOSE DE MELLO [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 053640/D AB:RJ 020283/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.199 QUE DEFERIU A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 00454-2003-001-01-00-2 - Rte: WANDERLEY DA SILVA FONSECA [Adv. Vania Lucia Batista Teixeira OAB:RJ 031065/D AB:RJ 043932/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM O COMPROVANTE DE DEPOSITO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS, CIENTE DE QUE A PERICIA SOMENTE TERA INICIO APOS O PAGAMENTO INTEGRAL. \r\n\r\nProc. 00728-2003-001-01-00-3 - Rte: JOSE ANTONIO PINTO RIBEIRO [Adv. Luciana Reidy Vinhais OAB:RJ 109500/D AB:RJ 022612/D ] Rdo: JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO DO JUIZO, AS FLS.519/520, PARA A ELABORACAO DO LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 00731-2003-001-01-00-7 - Rte: ALCIR DOS SANTOS SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 003288/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO MANDADO COM CERTIDAO NEGATIVA, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00846-2003-001-01-00-1 - Rte: RENATA OLIVEIRA DA SILVA E SOUZA [Adv. Rodrigo Monteiro Martins OAB:RJ 119718/D ] Rdo: FIRST WEAR COM IMP EXP ROUPAS ACESSORIOS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO E DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS AS FLS.64/91. \r\n\r\nProc. 01559-2003-001-01-00-9 - Rte: PEDRO RODRIGO DE ARAUJO [Adv. Daniel da Luz Correia OAB:RJ 076710/D AB:RJ 063370/D AB:RJ 081764/D ] Rte, BELLAS CBV AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA, BANCO ITAU S/A, BANCO BANERJ SA: TOMAR CIENCIA DO CONTEUDO DA MENSAGEM CONSTANTE AS FLS.134, DESIGNANDO A DATA DE 09/01/2007, AS 10:20 HORAS, PARA A INQUIRICAO DA TESTEMUNHA ARROLADA. \r\n\r\nProc. 01882-2003-001-01-00-2 - Rte: GERALDO PEREIRA DO ROSARIO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] Rdo: DIVIMAD COMERCIO DE MADEIRAS E DIVISORIAS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO MANDADO COM CERTIDAO NEGATIVO, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01905-2003-001-01-00-9 - Rte: FRANCISCO VICENTE RODRIGUES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 035271/D ] Rte: MANFIESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA RE. \r\n\r\nProc. 00114-2004-001-01-00-2 - Rte: CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Marli dos Santos Loureiro OAB:RJ 077791/D AB:RJ 084012/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS 838 A 841/06, CEF-AGENCIA JUSTICA DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. 00366-2004-001-01-00-1 - Rte: ELI PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 067617/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DO BANCO ITAU AS FLS.173 E APRESENTAR NOVOS CALCULOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, A COMECAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00405-2004-001-01-00-0 - Rte: MARIA JOSE BARBOSA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D AB:RJ 068222/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO E DOCUMENTOS DE FLS.304/309. \r\n\r\nProc. 00435-2004-001-01-00-7 - Rte: MIRTIL DAMASCENO LOPES [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 088201/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.140, ANTE O REQUERIMENTO DO AUTOR AS FLS.140 E O DOCUMENTO ACOSTADO AS FLS.147. \r\n\r\nProc. 00810-2004-001-01-00-9 - Rte: MAGNA SOUZA DA COSTA [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 068685/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 01372-2004-001-01-00-6 - Rte: NADIR SEVERINA FRANCISCA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: CILENE RAPOSO MUNIZ FERREIRA A/C RICARDO SOARES CUNHA [Adv. Ricardo Soares Cunha OAB:RJ 074056/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DA RE AS FLS.73, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01459-2004-001-01-00-3 - Rte: CARLOS HENRIQUE MENDONCA REGIO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 084303/D ] Rdo: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 01746-2004-001-01-00-3 - Rte: CRISTIANO RAIZER DA PENHA [Adv. Catia Guerra Pereira OAB:RJ 098124/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.244 QUE NAO DECLAROU A NULIDADE REQUERIDA E QUE DEVOLVEU O PRAZO PARA RECURSOS, PORQUE NAO INTIMADA PARA CIENCIA DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 00007-2005-001-01-00-5 - Rte: Hugo Leonardo da Fonseca [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Kasseg - Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda. E OUTRO S AB:RJ 111655/D AB:RJ 002548/D ] Kasseg - Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda., COOPCAMPO-COOPERATIVA DOS COM FEIRA TRAD NORD CAMPO SAO CRISTOVAO: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00107-2005-001-01-00-1 - Rte: Luiz Sabino de Oliveira [Adv. Benedito Celso de Souza OAB:SP 125746/D AB:RJ 063815/D ] Rte, Rdo: VENHA A RE, EM 10 DIAS, COM O ORIGINAL DOS DOCUMENTOS DE FLS.625/ 683, CONFORME ATA DE FLS.620/621, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. VENHAM AS PARTES COM QUESITOS PARA OS FINS DA PERICIA GRAFOTECNICA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00113-2005-001-01-00-9 - Rte: Luzia Maria Alexandre [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 068508/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.50. \r\n\r\nProc. 00210-2005-001-01-00-1 - Rte: Ayrton de Barros [Adv. Claudio Goulart de Souza OAB:RJ 054556/D AB:RJ 071396/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00549-2005-001-01-00-8 - Rte: Expedito de Mello Mafra (Espolio de) [Adv. Edmilson Antonio Pereira OAB:RJ 078464/D AB:RJ 036061/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA 2a VT DE PRETOPOLIS INFORMANDO QUE FOI DESIGNADO O DIA 22/05/07, AS 11:30 HORAS PARA AUDIENCIA DE INQUIRICAO DA TESTEMUNHA SELMA CRISTINA PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nProc. 00785-2005-001-01-00-4 - Rte: Edilza da Silva Vital [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 019231/D ] Rte: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO ATE ULTERIOR CONFIRMACAO, AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00859-2005-001-01-00-2 - Rte: Alexandre da SIlva Severino [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta OAB:RJ 053769/D Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00890-2005-001-01-00-3 - Rte: Maria Celia Silva dos Santos [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Associacao Meninos da Zona Oeste E OUTRO S [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 05 DIAS PARA VISTA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01162-2005-001-01-00-9 - Rte: Marcia Elizabeth da Costa [Adv. Daisy Morgenstern Cury dos Santos Costa OAB:RJ 000502/B AB:RJ 022019/D ] Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 01383-2005-001-01-00-7 - Rte: Jubeval Telis de Sousa [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 045243/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01426-2005-001-01-00-4 - Rte: Simone Garcia Alves [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 117580/D ] Rte: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO ATE ULTERIOR CONFIRMACAO, AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01441-2005-001-01-00-2 - Rte: Isabela Nogueira Cabral [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias OAB:RJ 047112/D AB:RJ 057570/D ] Rte: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO ATE ULTERIOR CONFIRMACAO, AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01528-2005-001-01-00-0 - Rte: Giselli Muniz Ribeiro [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:SC 011044/D AB:RJ 107779/D ] Giselli Muniz Ribeiro, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Fininvest Negocios de Varejo Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS PELA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 01553-2005-001-01-00-3 - Rte: Jocimar Aguiar de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D Rte: TRAGA O AUTOR AOS AUTOS, O CONTRATO SOCIAL DA PRIMEIRA RE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00013-2006-001-01-00-3 - Rte: Everaldo Moraes Pimenta [Adv. Juan Camilo Avila Uribe OAB:RJ 110668/D AB:RJ 069323/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME OS PARAMETROS AS FLS.275. \r\n\r\nProc. 00141-2006-001-01-00-7 - Rte: Antonio Carlos Moreira E OUTRO S AB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU: COMPROVAR O DEPOSITO RECURSAL, ATRAVES DA GUIA ADEQUADA, DA CEF, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESERCAO E CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DO AUTOR DE FLS.301/306. \r\n\r\nProc. 00185-2006-001-01-00-7 - Rte: Karla Francisca Cruz Moraes [Adv. Pablo Monteiro Moreira OAB:RJ 127558/D AB:RJ 043672/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS PELA RE AS FLS.110. \r\n\r\nProc. 00193-2006-001-01-00-3 - Rte: Wilson de Almeida Sanches [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 003288/D ] Rte, Rdo: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00195-2006-001-01-00-2 - Rte: Joel Neves [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.56 QUE INDEFERIU A APLICACAO DE MULTA A RE. \r\n\r\nProc. 00401-2006-001-01-00-4 - Rte: Daniele do Espirito Santo Bastos de Azevedo [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes OAB:RJ 072267/D AB:RJ 070232/D AB:RJ 126061/D ] Alliage Servicos Temporarios Ltda., Infoglobo Comunicacoes Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA AUTORA. \r\n\r\nProc. 00444-2006-001-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar de Barcellos [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00449-2006-001-01-00-2 - Rte: Armando Antonio Silva Fernandes [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt OAB:RJ 110415/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00461-2006-001-01-00-7 - Rte: Pedro Eduardo de Azevedo [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00511-2006-001-01-00-6 - Rte: Jose Cleanio Quintela de Castro [Adv. Angela Joaquina da Silva OAB:RJ 066204/D AB:RJ 073526/D ] Rdo: PROCEDER AO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS.29, FORNECENDO A INFORMACAO SOLICITADA PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00600-2006-001-01-00-2 - Rte: Marcela Borges de Lima [Adv. Marli dos Santos Loureiro OAB:RJ 077791/D AB:RJ 108696/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA RE. \r\n\r\nProc. 00633-2006-001-01-00-2 - Rte: Katia Rodrigues Soares [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D Rte: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO ATE ULTERIOR CONFIRMACAO, AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00655-2006-001-01-00-2 - Rte: Fabiano da Costa Santos [Adv. Fabiano Pinto de Souza OAB:RJ 114416/D ] Rdo: Igreja Universal do Reino de Deus Rte: TRAZER SEUS QUESITOS EM 05 DIAS, PARA A FORMACAO DA CARTA PRE CATORIA. \r\n\r\nProc. 00661-2006-001-01-00-0 - Rte: Antonio Fernandes Castro [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 021973/D ] Antonio Fernandes Castro, Puiatti Distribuidora de Frutas e Legumes Ltda.: TOMAR CIENCIA DO E-MAIL DA 2a VT/NOVA IGUACU INFORMANDO QUE FOI DESIGNADA A DATA DE 03/05/2007, AS 10:10 HORAS PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. \r\n\r\nProc. 01004-2006-001-01-00-0 - Rte: Alberto Carlos de Souza [Adv. Romulo Jose Torres Vitagliano OAB:RJ 121450/D ] Rdo: Asa Distribuidora e Representacoes Comerciais Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.35 QUE INDEFERIU A INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS QUE DEVERAO COMPARECER NA FORMA DO ART.825 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01125-2006-001-01-00-1 - Rte: Antonio Jose Guerra das Dores [Adv. Daniella Ferreira do Carmo OAB:RJ 096303/D ] Rdo: Sparch Equipamentos Organizacionais Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.57 QUE INDEFERIU A INTIMACAO DE TESTEMUNHAS, QUE DEVERAO COMPARECER NA FORMA DO ARTIGO 825 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01129-2006-001-01-00-0 - Rte: Jose Antonio de Souza [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira OAB:RJ 089924/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: VENHA O AUTOR COM O ENDERECO DA 1a E 2a RES, ANTE OS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.16-VERSO. \r\n\r\nProc. 01199-2006-001-01-00-8 - Rte: Jose Trigueiro de Carvalho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D ] Rdo: Uniao de Lojas Leader S.A. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.30 QUE INDEFERIU A INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS QUE DEVERAO COMPARECER NA FORMA DO ARTIGO 825 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01216-2006-001-01-00-7 - Rte: Valmir Vieira Carvalho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D ] Rdo: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. Rte: INDEFIRO A INTIMACAO DE TESTEMUNHAS, QUE DEVERAO COMPARECER NA FORMA DO ART.825/CLT. \r\n\r\nProc. 01238-2006-001-01-00-7 - Rte: Sebastiao Cordeiro de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D ] Rdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.12 QUE INDEFERIU A INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS, QUE DEVERAO COMPARECER NA FORMA DO ART.825 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01242-2006-001-01-00-5 - Rte: Maria Jucileide Rodrigues [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Sildu Consultoria Hoteleira Ltda. Rte: INDEFIRO, DEVENDO A TESTEMUNHA COMPARECER NA FORMA DO ART.825/CLT. \r\n\r\nProc. RT 000534/81 - Rte: MARIA MERCEDES DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 015535/D ] Rte: A MANIFESTACAO DA AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001357/88 - Rte: VENICIUS MARTINS PINHEIRO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] PREVI BANERJ CAIXA PREV FUNC SIST INT BANERJ: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 001156/89 - Rte: CARLOS ALBERTO GONCALVES [Adv. Eugenio Jose dos Santos OAB:RJ 017117/D AB:RJ 084766/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.720 V. \r\n\r\nProc. 01185-1989-001-01-00-2 - Rte: NELSON DE SA ASSIS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 001369/B ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES, EM 05 DIAS SUCESSIVOS, SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DO JUIZO. \r\n\r\nProc. RT 000461/90 - Rte: JOSE FERREIRA DA CUNHA [Adv. Gumercindo Vega Barroso OAB:RJ 092380/D AB:RJ 075340/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA 940/06, CEF-AG.JUSTICA DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. RT 002554/90 - Rte: RUY DE LUNA ARAUJO GOES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S.A.: DIZER SOBRE O LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02582-1990-001-01-00-5 - Rte: MARIA MADALENA MOREIRA DE SOUZA PIZZAIA E OUTRO S AB:RJ 012128/D AB:RJ 070875/D ] MARIA MADALENA MOREIRA DE SOUZA PIZZAIA, JORGE FERREIRA BARBOSA FILHO, MARIA CLARICE SHILLER DE MOURA COSTA, MARIA FATIMA DE JESUS, TEREZA DE SOUZA FERREIRA BORGES SOARES, VERA LUCY PEREIRA DUARTE, VERA LUCIA BARABOSA MACHADO, JACKSON DOS SANTOS, JOSE BRANDA0 DUARTE, CELIO MATIAS BARBOSA, ARISTIDES PEDRO DA SILVA, ANA MARIA DANIEL DA SILVA, JOSE LUIS CUNHA DE ARAUJO, HAYDDE RIBEIRO DE PAIVA DE CASTRO, GILDETH SANTANA DE ALCANTARA, EDISON MARTINS, WALDIR PINHEIRO, REGINA JOSEFA DA GAMA, MARAIA DA CONCEICAO PEREIRA MORAES, SELMA MARIA NUNES DA SILVA, JOSE LUIS CUNHA DE ARAUJO: TRAGAM AOS AUTOS AS PECAS NECESSARIAS A RPV (REQUISICAO DE PEQUENO VALOR), NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001169/91 - Rte: ARISOLINO CASTANHO DO NASCIMENTO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 020432/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA PERITA DO JUIZO. \r\n\r\nProc. RT 001222/93 - Rte: SELMA REGINA SOARES COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 063377/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS.227, DEVENDO DILIGENCIAR PESSOALMENTE, JUNTO AO RGI. \r\n\r\nProc. RT 002182/93 - Rte: JAIRO ALBUQUERQUE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 055264/D AB:SP 033612/D ] CX PREV FUNCS BANERJ PREVI-BANERJ-LIQ EXTRAJUD: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA 825/06, CEF-AG.JUSTICA DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. RT 000335/95 - Rte: PAULO AUGUSTO LEONEL [Adv. Luiz Silva Moreira OAB:RJ 031124/D AB:RJ 081372/D AB:SP 111127/D ] Rte: REFACA O AUTOR OS SEUS CALCULOS, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, AS FLS.594. \r\n\r\nProc. RT 001534/95 - Rte: ALFREDO DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 041141/D AB:RJ 052387/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.424 QUE DEFERIU O PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000896/97 - Rte: WALTER HENRIGER VILLENA [Adv. Fernando Amin de Carvalho OAB:RJ 075915/D AB:RJ 032854/D ] Rte, Rdo: AS PARTES, PARA CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS A ESTA VARA DO TRABALHO BEM COMO PARA COMPARECEREM EM JUIZO, PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO APRESENTADO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001448/97 - Rte: JOAO DOMINGOS DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos OAB:RJ 087040/D AB:RJ 102045/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS.100 QUE INDEFERIU O REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RT 001987/97 - Rte: JOEL LUIZ FERREIRA LOPES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 001165/A ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS BENS NOMEADOS AS FLS.119. \r\n\r\nProc. RT 000279/98 - Rte: PYTTER DE SOUZA FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL AS FLS.112. \r\n\r\nProc. RT 000380/98 - Rte: ANTONIO JOSE COSTA DE SOUSA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: EMBRAMONT EMP BRASILEIRA DE MONTAGEM LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001332/98 - Rte: JOAO FERREIRA RODRIGUES [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DO CONTADOR AS FLS.207. \r\n\r\nProc. RT 001624/98 - Rte: JOSE REIS ROCHA DA SILVA [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza OAB:RJ 081357/D ] Rdo: SILVA E FREITAS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL AS FLS.20. \r\n\r\nProc. RT 001686/98 - Rte: JACQUELINE ARAUJO DIAS [Adv. Samuel Cabral Bourguignon OAB:RJ 077096/D AB:RJ 073626/D ] JACQUELINE ARAUJO DIAS: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.514. \r\n\r\nProc. RT 001795/98 - Rte: ALEXANDRA MARIZ ALVES MAIA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 101404/D ] Rdo: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. RT 001919/98 - Rte: MARIA CARMENCITA BARBOSA DE LIMA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 102134/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO REQUERIDO AS FLS.172 \r\n\r\nProc. RT 001939/98 - Rte: ANTONIO LUIZ DE CARVALHO [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa OAB:RJ 073435/D AB:RJ 050694/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. RT 000252/99 - Rte: JOSE JOAO DO NASCIMENTO [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira OAB:RJ 087793/D ] Rdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A Rte: VENHA O AUTOR COM A SENTENCA REFERENTE A RECUPERACAO JUDICIAL MENCIONADA NA PETICAO DE FLS.52/53. \r\n\r\nProc. RT 000365/99 - Rte: JOSE LUIZ RAPOSO MOREIRA [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha OAB:RJ 090757/D AB:RJ 071450/D ] Rte: VENHA O AUTOR EM 30 DIAS, COM MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01073-1999-001-01-00-3 - Rte: JORGE LIMA BRAGA [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 067030/D ] Rte: PROVIDENCIE O RECLAMANTE A ADEQUACAO DA DOCUMENTACAO JUNTADA AO PROVIMENTO DESTE REGIONAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 53737"
                        ],
                        "47460": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RPS 000453/01 - Rte: LEONARDO PINHEIRO RAMOS Rdo: RB 25 CAMBIO TURISMO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: VENHAM C/ O DEPOSITO EM 48 HORAS OU INDIQUEM BENS A PENHORA SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001647/00 - Rte: JOSE MAURO BROCHADO Rdo: BRASCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA SUA INCLUSAO NA PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. RT 001026/98 - Rte: JOAO CARLOS PEREIRA GOMES Rdo: REGULOS RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA SUA INCLUSAO NA PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. RT 001234/98 - Rte: MARIA DE FATIMA DE SOUZA BRASIL Rdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: PROCEDAM EM 48 HORAS O DEPOSITO NO VALOR A SER INDICADO PELA CONTADORIA DO JUIZO OU INDIQUEM BENS PENHORA SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001015/99 - Rte: CELIA MARTINS DA SILVA Rdo: INTERNACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO ROUPAS SA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DAS SUAS INCLUSOES NA PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. RT 001655/99 - Rte: SABRINA CAETANO DA SILVA Rdo: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA SUA INCLUSAO NA PENHORA ON LINE \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 00224-2006-002-01-00-2 - Egte: Eliandra Rodrigues Alves [Adv. Nadja da Silva Moura OAB:RJ 085898/D AB:RJ 077766/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS67 \r\n\r\nProc. 01733-2003-002-01-00-0 - Rte: RENE DOS SANTOS REIS [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva OAB:RJ 097897/D AB:RJ 021392/D ] DROGAS MIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01063-2004-002-01-00-2 - Rte: CRISTIANE LOPES DOS SANTOS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D ] Rdo: MARIO SERGIO DE MAGALHAES FREITAS Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01697-2004-002-01-00-5 - Rte: JORGE LUIZ DA COSTA ALVES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 005973/D ] Rte: VENHA RTE AO RESSARCIMENTO AS CUSTAS CONFORME ACORDAO FLS226/230 SOB PENA DE EXECUCAO PZ 5 D \r\n\r\nProc. 00236-2005-002-01-00-6 - Rte: Luiz da Silva Targino [Adv. Valquiria Roberta Marques OAB:RJ 096381/D AB:RJ 002363/A AB:RJ 088434/D ] Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda.: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00167-2000-002-01-00-6 - Rte: ELIZABETE CANDIDA VIANA [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto OAB:RJ 087229/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: VISTA POR 10 D FLS 484 \r\n\r\nProc. 00851-2000-002-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE DA SILVA SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Rte: VISTA P/FALAR ACERCA DA PET RDA QUANTO AO POLO PASSIVO \r\n\r\nProc. RT 001785/00 - Rte: FERNANDO JOSE DE SOUZA MORAES [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 088922/D ] Rte, Rdo: VISTAS AS PARTES EM 5 D SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01959-2001-002-01-00-9 - Rte: NORMA FERREIRA LEITE [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves OAB:RJ 092811/D AB:RJ 006305/D ] SENDAS S.A.: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. PZ 10 D Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01980-2001-002-01-00-4 - Rte: ESPOLIO DE OLYMPIO DE SOUZA (REPR P/ TARCILA MARTA PEIXOTO DE SOUZA) [Adv. Jose Claudio Paes da Costa OAB:RJ 014124/D AB:RJ 067566/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS238 \r\n\r\nProc. 01023-2002-002-01-00-9 - Rte: ELAINE HIGA GONCALVES IGREJA [Adv. Vandyck Magalhaes Moita OAB:RJ 074234/D AB:RJ 047521/D ] BANCO BRADESCO S/A: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01699-2002-002-01-00-2 - Rte: MARCELO MARQUES SILVA [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 068222/D ] Rte: TOMAR CIENCIA FLS 111 \r\n\r\nProc. 00152-2003-002-01-00-0 - Rte: ADRIANA FORTUNATO RETTO AGOSTINHO DA SILVA [Adv. Ana Beatriz do Amaral Ribeiro OAB:RJ 102627/D AB:RJ 071827/D ] Rte, Rdo: VISTAS AS PARTES P/ 10 D SUCESSIVOS PERMEADOS P/5D FLS 165 \r\n\r\nProc. 00727-2003-002-01-00-5 - Rte: NEUZA ANGELA GRACA DA SILVEIRA [Adv. Ricardo Trigona Neto OAB:RJ 089210/D ] Rdo: INSTITUTO DE BELEZA VIZOURE LTDA Rte: VISTA P/ 5 D \r\n\r\nProc. 00977-2003-002-01-00-5 - Rte: MANOEL LUIZ FILHO [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D AB:RJ 019829/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS114 \r\n\r\nProc. 01018-2003-002-01-00-7 - Rte: SONIA MARIA DE FIGUEIREDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 051969/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01369-2003-002-01-00-8 - Rte: CELIO DOS SANTOS MESSEDER [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES P/10 D SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 D FLS 151 \r\n\r\nProc. 01606-2003-002-01-00-0 - Rte: MARIA DO CARMO BRITO DA SILVA [Adv. Viviane Monteiro Will OAB:RJ 108025/D ] Rdo: MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01630-2003-002-01-00-0 - Rte: ANDERSON DE FREITAS SANTIAGO [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 052902/D ] Rte: VISTA P/10D \r\n\r\nProc. 01815-2003-002-01-00-4 - Rte: ARI TINOCO DE CARVALHO [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 074069/D ] EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS372 \r\n\r\nProc. 00075-2004-002-01-00-0 - Rte: CARLOS RENATO DA SILVA CARVALHO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 066693/D ] MERCANTIL DO BRASIL ADM E CORRET SEG SA: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. 00936-2004-002-01-00-0 - Rte: MARCIO CAVALCANTI DA SILVA [Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB:RJ 029018/D AB:RJ 107779/D ] Rte: VISTA DO RECOLHIMENTO FISCAL E PREVIDENCIARIO FLS 300 \r\n\r\nProc. 01288-2004-002-01-00-9 - Rte: VILSON JOSE DIAS FIUZA [Adv. Rodrigo Pereira de Souza OAB:RJ 107816/D ] Rdo: ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONST VENDAS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO DESP FLS 35 FORMULE A PARTE OUTRO REQUERIMENTO PZ 30 D \r\n\r\nProc. 01618-2004-002-01-00-6 - Rte: CLAUDIA FREITAS ANDRADE [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 066760/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO \r\n\r\nProc. 01678-2004-002-01-00-9 - Rte: JOAO ORNES DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 096038/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS80 \r\n\r\nProc. 01716-2004-002-01-00-3 - Rte: CREZENEIDE ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Joseli Vicente da Costa OAB:RJ 054147/D AB:RJ 122805/D ] PANITOS CONFECCOES LTDA: A RDA POR 10 D \r\n\r\nProc. 00492-2005-002-01-00-3 - Rte: Cristiano Alves [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos OAB:RJ 051349/D AB:RJ 087100/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS72 \r\n\r\nProc. 00512-2005-002-01-00-6 - Rte: Noberto Alves de Araujo [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa OAB:RJ 054766/D ] Rdo: MW Barroso Silk Screen Rte: VENHA APRESENTAR CALCULOS ATUALIZADOS FLS 39 \r\n\r\nProc. 00557-2005-002-01-00-0 - Rte: Sidney Amaral [Adv. Jorge Antonio Mariano OAB:RJ 114177/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: A LIQUIDACAO \r\n\r\nProc. 00918-2005-002-01-00-9 - Rte: Pedro Matos da Silva [Adv. Heitor Pedroso Martins OAB:RJ 054682/D AB:RJ 022019/D ] Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 141 \r\n\r\nProc. 01503-2005-002-01-00-2 - Rte: Hanna Carla Vanderlei de Lima [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D ] Rdo: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Hanna Carla Vanderlei de Lima: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS42 \r\n\r\nProc. 01632-2005-002-01-00-0 - Rte: Alcides Grandmasson Ferreira Chaves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 129 \r\n\r\nProc. 01685-2005-002-01-00-1 - Rte: Nivia Cristina Rocha Machado [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 100943/D ] Rte, Banco Bradesco S.A.: VISTAS AS PARTES P/ 15 D COMUNS REQ O QUE FOR DE SEU INTERESSE \r\n\r\nProc. RT 001822/88 - Rte: JOSE FLORIANO DIAS NETO [Adv. Luiz Gonzaga Chaia Ramos OAB:RJ 035768/D AB:RJ 047287/D ] JOSE FLORIANO DIAS NETO, AWA - COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA: TOMAR CIENCIA DA PENHORA SENDO RDO P/COMPLEMENTAR O DEPOSITO A FIM DE GARANTIR O JUIZO SOB PENA DO VALOR SER LIBERADO AO AUTOR \r\n\r\nProc. RT 001876/89 - Rte: SINDICATO TRABALHADORES IND URBANAS DO ERJ [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 061423/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESP FLS 1519/1521 \r\n\r\nProc. RT 001761/92 - Rte: VALDIR PEREIRA GONCALVES [Adv. Celestino da Silva Junior OAB:RJ 002653/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DECISAO DOS EMBARGOS IMPROCEDENTES FLS 730 \r\n\r\nProc. RT 001511/96 - Rte: VICENTE DE PAULO NASCIMENTO [Adv. Adilson Ferreira OAB:RJ 061781/D AB:RJ 107087/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA PENHORA DEVENDO A EXECUTADA APRESENTAR DEDUCOES DO INSS E PREVIDENCIA EM 10 D \r\n\r\nProc. 00452-1997-002-01-00-0 - Rte: ALI CELESTINO MARTINS SANTOS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 100114/D ] FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP: DEFIRO PZ 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002274/97 - Rte: JOSE ANTONIO DE SOUZA CARVALHO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 060940/D AB:RJ 017235/D ] SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO LTDA: VISTA P/ 10 D \r\n\r\nProc. RT 000183/98 - Rte: JORGE ALVES VIEIRA [Adv. Aracari Baptista de Santana OAB:RJ 066174/D ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO FLS 210 \r\n\r\nProc. RT 001799/98 - Rte: ADILSON CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D AB:RJ 079969/D ] ADILSON CARDOSO DOS SANTOS, CONSTRUTORA CELI LTDA: CONVOLO O DEPOSITO EM PENHORA FLS 174 \r\n\r\nProc. 00126-1999-002-01-00-5 - Rte: ANTONIO CARLOS ALVES [Adv. Jose Alves Machado OAB:RJ 067144/D AB:RJ 089110/D ] Rte, Rdo: INDEFIRO O REQUERIMENTO FLS 337 QUERENDO COMPARECAM AS PARTES E ADVOGADOS EM DIA E HORA DE AUDIENCIA NESTE JUIZO P/HOMOLOGACAO DE EVENTUAL ACORDO ENTRE PARTES...FLS 341 \r\n\r\nProc. RT 000707/99 - Rte: SEBASTIAO PEDRO MARTINS [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes OAB:RJ 082804/D AB:RJ 017235/D ] SATA SA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 002239/99 - Rte: SEBASTIAO GOMES DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 064379/D AB:RJ 063275/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PZ 10 DIAS \r\n\r\nProc. 02264-1999-002-01-00-9 - Rte: CIRIACA PUREZA MENDES CAMPOS [Adv. Jorge Alves de Oliveira OAB:RJ 043462/D AB:RJ 000855/B ] FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS SA: VISTA POR 10 D \r\n\r\nId: 47460"
                        ],
                        "54667": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01497-2004-003-01-00-9 - Rte: ANGELO BARBOSA Rdo: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 3.142,17 (280807,88221 TR) sob pena de blo queio on line de suas contas e aplicacoes financeiras Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 00637-2006-003-01-01-6 - Agte: RENATO CANCELIER TAVARES Agdo: QUOCIENTE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO S AB:RJ 084964/D ] QUOCIENTE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01413-2005-003-01-00-8 - SPTE: Margareth Fernandes de Jesus [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante OAB:RJ 055328/D AB:RJ 066760/D ] SPDO: Manifestar-se sobre peticao fls.238/240, 10 dias \r\n\r\nProc. 01011-2004-003-01-00-2 - Rte: HELIO DO VALE VALADARES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 121527/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homol dos calcs.fls.104 em R$ 5.241,85(452.157,64381TR), sendo a re ao dep, em 48 horas,sob pena de multa de 10% e efetiv. de bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. RT 001326/00 - Rte: LEO SILVA FILHO [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco OAB:RJ 040861/D ] Rdo: MWA COM DISTR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA Rte: Esclarecer o seu requerimento,tendo em vista que ainda nao ha calc homologados nos autos \r\n\r\nProc. 00354-2002-003-01-00-8 - Rte: SHEILA SACKS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 050320/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, com vista a dar andamento ao feito, pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 00538-2002-003-01-00-8 - Rte: PAULO DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Ciencia da devolucao do prazo improrrogavel de 10 dias \r\n\r\nProc. 01422-2002-003-01-00-6 - Rte: VINICIUS JACOB ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 069309/D ] Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA Rte: Ter ciencia de despacho fls.145, 30 dias \r\n\r\nProc. 00132-2003-003-01-00-6 - Rte: ROGERIO LUIZ DE ANDRADE LOURES [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 052554/D ] Rte, Rdo: Venham em qualquer pauta,para eventual homolog do acordo proposto, prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 00586-2003-003-01-00-7 - Rte: DIRCEA FERNANDA GOMES JUSSARA [Adv. Lucia Helena Oliveira Pinto OAB:RJ 090464/D AB:RJ 110615/D ] Rte: Ciencia que foi indeferido o requerimento de fls.233/234, ante a decisao proferida as fls.213, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01867-2003-003-01-00-7 - Rte: FERNANDO ANTONIO AYRES BERGER [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01093-2004-003-01-00-5 - Rte: CLAUDEIR RIBEIRO FERREIRA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 042575/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homolog calcs.fls.153 em R$ 696,29(60.088,45548TR),sendo a re ao dep. em 48 horas, sob pena de aplicacao de multa de 10% e efetivacao de bloqueio on line ede suas contas e aplicacoes financ \r\n\r\nProc. 00203-2005-003-01-00-2 - Rte: Adilson Duarte Pereira [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 033824/D ] Transnave Estaleiro de Reparo e Construcoes Navais: Pagar o credito do autor,em 48 horas,sob prna de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 00605-2005-003-01-00-7 - Rte: Radames de Oliveira Vieira [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva OAB:RJ 076936/D AB:RJ 016116/D ] Rdo: Contra-arrazoar Recurso Adesivo, em 08 dias \r\n\r\nProc. 00893-2005-003-01-00-0 - Rte: Wilson Soares da Silva [Adv. Gisele Franco Vaz Viegas OAB:RJ 099895/D AB:RJ 063415/D ] Rte, Rdo: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. 10 dias \r\n\r\nProc. 00895-2005-003-01-00-9 - Rte: Aldeci Frazao [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 104047/D ] Rdo: Manifestar-se s/ os calcs. apresentados as fls.68, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01109-2005-003-01-00-0 - Rte: Silvina Duarte Neves [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho OAB:RJ 047253/D AB:RJ 046875/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homol dos calcs fls.131 em R$ 13.673,91(1.182.85293133TR sendo a re ao dep., em 48 horas, sob pena de aplicacao da multa de 10% e efetivacao de bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 01296-2005-003-01-00-2 - Rte: Orlando Pessanha do Espirito Santo [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva OAB:RJ 062922/D AB:RJ 122757/D ] Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01368-2005-003-01-00-1 - Rte: Jorge Batista Avelino [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 122757/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homol dos calcs fls.175 em R$ 3.716,57(320.732,67027TR), sendo a re ao dep., em 48 horas, sob pena da multa de 10% e efet. de bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 00146-2006-003-01-00-2 - Rte: Valter Pedro dos Santos E OUTRO S AB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00416-2006-003-01-00-5 - Rte: Nanci Gomes Carrozzino [Adv. Saulo Nunes OAB:RJ 136120/D Rte: Ter ciencia de despacho fls.50, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00540-2006-003-01-00-0 - Rte: Ivonete Goncalves de Carvalho [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Manifestar-se s/ a impugnacao dos calcs, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01107-2006-003-01-00-2 - Rte: Edilene da Silva Lima [Adv. Sergio Luiz Pio OAB:RJ 053781/D AB:RJ 084020/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homolog dos calcs.fls.42 em R$ 621,20(53.584,19800 TR), sendo a re ao dep., em 48 horas, sob pena de aplicacao da multa de 10% e efetivacao de bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 01519-2006-003-01-00-2 - Rte: Alexsandro da Cruz Vaz [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira OAB:RJ 087445/D ] Rdo: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro Rte: Ter ciencia de despacho fls.78, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001571/80 - Rte: SILVIO MARINS DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Barcellos Miranda OAB:RJ 063173/D ] Rdo: DINAMYK ENGINEERING DO BRASIL S/C LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.568, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000201/93 - Rte: CARMELINO DE MACEDO BARROS [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos OAB:RJ 048589/D ] Rdo: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Ter ciencia de despacho fls.327, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00649-1993-003-01-00-2 - Rte: GREGORIO ALVES PINHEIRO [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB:RJ 050459/D AB:RJ 088976/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. RT 000691/93 - Rte: FRANCISCO EUGENIO TEIXEIRA CORTE [Adv. Iara Lucia Teixeira Marques OAB:RJ 063456/D AB:RJ 053288/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.491, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000786/95 - Rte: ESPOLIO ZENITH SIQUEIRA NEVES [Adv. Carmem Lucia Constant OAB:RJ 053145/D AB:RJ 029202/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, com vista a dar andamento ao feito, pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. RT 001194/99 - Rte: UBIRATAN IZIDORO VICTOR SOARES [Adv. Isabel Bana Oreiro OAB:RJ 049614/D AB:RJ 066106/D ] Rdo: Comprovar os rec. da copta prev. e do IR, em 10 dias, sob pena de retencao dos valores dep.e realizacao de bloqueio on line,em caso de insuficiencia de valores \r\n\r\nProc. RT 001320/99 - Rte: CLAUDIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D Rte: Ciencia da certidao do Oficial de Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001374/99 - Rte: SANDRA CARLA LIMA DE AMIL [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 052566/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nId: 54667"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00785-2006-004-01-00-4 - Rte: Jose Luiz de Franca Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/11/2006 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000548/99 - Rte: RICARDO DE SOUSA DURAES Rdo: PADARIA NOVO METRO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS SOB PENA DE EXECUCAO Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000810/01 - Rte: MARCELO EDUARDO BARBOSA SOBRAL Rdo: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001987/92 - Rte: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA Rdo: TRANSPORTADORA RA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 00375-2003-004-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS MARINHO PACHECO [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 070133/D ] PADARIA E CONFEITARIA SILVA LINDA: Manifestar-se sobre os documentos de fls CALCULOS INSS \r\n\r\nProc. 00271-2005-004-01-00-8 - Rte: Andrea Gomes Vieira da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 060058/D ] Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00250-2001-004-01-00-9 - Rte: PAULO CESAR SOBRINHO [Adv. Emilia da Silva Pinto Monteiro OAB:RJ 087996/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000281/01 - Rte: Espolio de Jose Carlos da Cunha Loyola [Adv. Lourdes Maria de Souza OAB:RJ 067877/D AB:RJ 049479/D ] Espolio de Jose Carlos da Cunha Loyola, TELEMAR NORTE LESTE S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR CINCO INICIANDO-SE PELO AUTOR \r\n\r\nProc. RT 000810/01 - Rte: MARCELO EDUARDO BARBOSA SOBRAL [Adv. Tania Azevedo de Oliveira OAB:RJ 069600/D AB:RJ 096768/D ] MARCELO EDUARDO BARBOSA SOBRAL, INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00265-2002-004-01-00-8 - Rte: JORGE THADEU PIMENTEL RODRIGUES DE REZENDE [Adv. Sheila Medeiros Ferreira OAB:RJ 118130/D AB:RJ 061074/D ] JORGE THADEU PIMENTEL RODRIGUES DE REZENDE: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00270-2002-004-01-00-0 - Rte: LANDRE BENTO DA SILVA [Adv. Cristina Magda Dias OAB:RJ 079948/D AB:RJ 080450/D ] SUPREMAIS LTDA: TOMAR CIENCIA DA PENHORA DE FLS 127 \r\n\r\nProc. 00277-2002-004-01-00-2 - Rte: CLOVIS FELIX DE ALMEIDA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa OAB:RJ 068222/D ] CLOVIS FELIX DE ALMEIDA, FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00279-2004-004-01-00-3 - Rte: RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 048957/D AB:RJ 016116/D AB:RJ 063898/D AB:RJ 079969/D ] RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, BRASCAN IMOBILIARIA ENGENHARIA CONSTRUCOES SA, JOAO FORTES ENGENHARIA S/A, CELI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00910-2004-004-01-00-4 - Rte: MARCIO DE ARAUJO VIANA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 089093/D AB:RJ 109370/D ] MARCIO DE ARAUJO VIANA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00261-2005-004-01-00-2 - Rte: Nelio dos Santos [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D AB:RJ 068222/D ] Feital Transportes e Turismo Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00268-2005-004-01-00-4 - Rte: Andre Luiz Stallone da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 060058/D ] Andre Luiz Stallone da Silva, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00273-2005-004-01-00-7 - Rte: William Ribeiro da Motta [Adv. Aura Magalhaes Freitas OAB:RJ 049921/D AB:RJ 054241/D ] Cone Engenharia Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTO \r\n\r\nProc. 00932-2005-004-01-00-5 - Rte: Sami Cassani de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 062000/D AB:RJ 117221/D ] Orgao Gestor de Mao de Obra dos Portos Organizados do RJ - OGMO: TOMAR CIENCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS 189 \r\n\r\nProc. 00006-2006-004-01-00-0 - Rte: Robson da Fonseca da Silva [Adv. Antonio Carlos Barbosa OAB:RJ 089591/D AB:RJ 073857/D ] SL4 Seguranca e Vigilancia Ltda.: APRESENTAR A CHAVE ELETRONICA PARA SAQUE DE FGTS E SD,EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00180-2006-004-01-00-3 - Rte: Camilla Maria Lopes Alves [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Jardim Escola Serelepe Ltda. Camilla Maria Lopes Alves: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA RE, REQUERENDO O QUE FOR DE INTERESSE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 00200-2006-004-01-00-6 - Rte: Luziane Regolo Baptista [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 053746/D ] Luziane Regolo Baptista, Mitzi Menezes Pinto Tavares: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000261/92 - Rte: ALOIR BARBOSA DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 082231/D ] DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LYDANTAR LTDA.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001024/96 - Rte: ABELARDO SOARES DE GOIS [Adv. Carlos Roberto Assis Davis OAB:RJ 034771/D AB:RJ 008012/D ] ABELARDO SOARES DE GOIS: Ter ciencia de despacho FLS 264 \r\n\r\nProc. 00177-1997-004-01-00-8 - Rte: NELSON BATISTA FURTADO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 038574/D AB:RJ 027439/D ] BANCO EXPRINTER LOSAN S/A, LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001423/99 - Rte: JOSE DIRCEU DO ESPIRITO SANTO MEIRELLES [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 076560/D ] ACADEMIA BODY POINT LTDA: TOMAR CIENCIA DA PENHORA DE FLS 97 \r\n\r\nId: 47551"
                        ],
                        "54853": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000847/98 - Rte: MARCIO DE SOUZA PEREIRA Rdo: JAB ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Apresentarem demonstrativo do imposto de renda \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 00145-2006-005-01-00-0 - Rte: Egberto Figueira Gabry [Adv. Marco Antonio Figueira OAB:RJ 082878/D AB:RJ 093479/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao...EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO em relacao ao pedido de fixacao da remuneracao e julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, ficando condenada a re a pagar ao autor... Custas R$ 12,00 Rda, fls. 52/55. \r\n\r\nProc. 01181-2006-005-01-00-1 - Rte: Terezinha Marinho de Araujo [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno OAB:RJ 134151/D AB:RJ 080759/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 70,00 Rda \r\n\r\nProc. 01230-2006-005-01-00-6 - Rte: Cristiano Elias Franco [Adv. Jose Luiz Ullmann OAB:RJ 049447/D AB:RJ 022805/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 109,00 \r\n\r\nProc. 01233-2006-005-01-00-0 - Rte: Joao Medeiros Rosa [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. fl. 89/90 \r\n\r\nProc. 00877-2002-005-01-00-7 - Rte: CRISTINA SARAIVA FELISBERTO DOS SANTOS [Adv. Francisco Jose de Salles Motta OAB:RJ 022523/D ] Rdo: CINELLI S CABELEIREIROS UNISSEX Rte: Ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. 00862-2004-005-01-00-0 - Rte: EDSON WANDER DIAS RIBEIRO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 034307/D ] Rte: Ao embargado, fls. 80 \r\n\r\nProc. 00633-2005-005-01-00-7 - Rte: Wilson da Silva Medeiros [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 044670/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao dos embargos de declaracao...PROCEDENTES FL.106/107. \r\n\r\nProc. 00954-2005-005-01-00-1 - Rte: Dalva Celia Caetano [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 049404/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 Rda \r\n\r\nProc. 01604-2005-005-01-00-2 - Rte: Lourdes Maria Cunha Menezes Braile [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 111386/D ] Rte, Sun Ion Comercio de Roupas Ltda., Lenny Comercio e Confeccoes Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 1.000,00 Rdas \r\n\r\nProc. 00219-2006-005-01-00-9 - Rte: Edilson Pereira da Costa [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 080652/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 Rte \r\n\r\nProc. 00566-2006-005-01-00-1 - Rte: Waldyr Fagundes de Medeiros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fls. 155, parte transcrito...Isto posto converto o julgamento em diligencia para que seja expedido oficio ao INSS para que o orgao competente informe ao Juizo... VISTA AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 000822/96 - Rte: JOSE GALDINO DE LIMA FILHO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Vista ao exequoeonte dos demonstrativos apresentados pela re \r\n\r\nProc. RT 001039/98 - Rte: ANIBERTINO FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 083594/D AB:RJ 058970/D AB:RJ 081200/D AB:RJ 071720/D AB:RJ 081758/D AB:RJ 004777/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre peticao de fls. 1035/1036 \r\n\r\nId: 54853"
                        ],
                        "54625": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01552-2005-007-01-00-7 - Rte: Mara Lucia de Oliveira Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/01/2007 `as 12:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Fica V.Sa. cientificada de que se encontra na Secretaria da Vara o inteiro teor da peca vestibular \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00525-2005-007-01-00-7 - Rte: Jose Ademar da Silva Junior Rdo: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 107 \r\n\r\nProc. 00231-2006-007-01-00-6 - Rte: Jose Elias da Silva Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000094/99 - Rte: LUCI ROSANA ARAUJO DOS SANTOS Rdo: PIRES E MEDEIROS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencai da decisao homologatoria as fls. 223 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 01664-2003-007-01-00-6 - Rte: DOMINGOS ROQUE COUTINHO PIRES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 91 \r\n\r\nProc. 00625-2004-007-01-00-2 - Rte: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: EMASEG EMPRESA DE MANUT ADM SERVS GERAIS LTDA E OUTRO S AB:RJ 066316/D AB:RJ 055141/D ] Rte: Indicar meios de prosseguir com a execucao em 30 dias, pena de ar- quivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 00312-2005-007-01-00-5 - Rte: Jose Ricardo de Araujo Barbosa [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa OAB:RJ 086815/D ] Rdo: A C Figueira Calcados Ltda. [Adv.] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 47 \r\n\r\nProc. 00483-2005-007-01-00-4 - Rte: Maria Rosania Barbosa da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 108712/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 72 \r\n\r\nProc. 00696-2005-007-01-00-6 - Rte: Bianca da Silva Carneiro [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Andrea da Silva Medeiros [Adv. Fabio Gusmao Baptista OAB:RJ 052253/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 58 \r\n\r\nProc. 01219-2005-007-01-00-8 - Rte: Rosa Simone Lopes de Lima [Adv. Marli Lima Magalhaes OAB:RJ 089490/D AB:RJ 101196/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas em 05 dias, pena de execucao \r\n\r\nProc. 00595-2006-007-01-00-6 - Rte: Elisangela Betania da Silva Rego [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Carlos Alberto Ribeiro Valenca de Castro [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 45 \r\n\r\nProc. 00992-2006-007-01-00-8 - Rte: Alva Celia Marques Peres [Adv. Milty Coutinho de Lafayette OAB:RJ 107803/D AB:RJ 119561/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 39 \r\n\r\nProc. 01167-2006-007-01-00-0 - Rte: Willian Teixeira Cesar [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D ] Rdo: Parceria Formolaminacao Ltda. Rte: Toma ciencia da decisao homologatoria as fls. 25 \r\n\r\nProc. 01178-2006-007-01-00-0 - Rte: Vilma Lucas do Nascimento [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 118523/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01201-2006-007-01-00-7 - Rte: Marcelina Helena da Silva Anibal [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000887/00 - Rte: REGIANE ELIZABETH OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos OAB:RJ 053502/D AB:RJ 057083/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 66 \r\n\r\nProc. 01349-2001-007-01-00-7 - Rte: SOLANGE RODRIGUES SEIXAS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 058042/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01353-2001-007-01-00-5 - Rte: SILVIO DA COSTA MONTEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Efetuar o deposito referente aos honorarios pericias no prazo adi- cional de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001905/01 - Rte: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Nildo Ignacio da Silva OAB:RJ 055658/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao do perito as fls. 404 \r\n\r\nProc. 00504-2002-007-01-00-9 - Rte: DANIEL DOS SANTOS [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D ] Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS Rte: Fornecer outros meios no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamen- to sem baixo \r\n\r\nProc. 00117-2003-007-01-00-3 - Rte: JOSE GABRIEL PEDROSO [Adv. Helio Ribeiro Loureiro OAB:RJ 064374/D AB:RJ 069016/D ] Rte: Apresentar outros meios ao prosseguimento da execucao, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00374-2003-007-01-00-5 - Rte: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 078043/D ] Rte: Fls.116: \"J. Venha o autor com a certidao do RGI atestando a pro- priedade do imovel abaixo indicado, como pertencente ao reu, bem como comprove atraves de documentacao habil a locacao do menciona- do bem, face a precariedade do contrato ora juntado aos autos.\"Em, 25/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00831-2003-007-01-00-1 - Rte: HAMILTON JOSE VIEIRA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida OAB:RJ 048973/D ] Rdo: PONTUAL EXPRESS SERVICOS AEREOS LTDA ME HAMILTON JOSE VIEIRA: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00009-2004-007-01-00-1 - Rte: ANDRE CARLOS TROTTA [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 043340/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 114 \r\n\r\nProc. 00138-2004-007-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA BARBOSA [Adv. Elgen Correa Pecanha OAB:RJ 076857/D AB:RJ 057571/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls.107 \r\n\r\nProc. 00965-2004-007-01-00-3 - Rte: PEDRO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva OAB:RJ 087822/D AB:RJ 031615/D ] Rte, Rdo: Fica V.Sa. cientificada do despacho de fls. 415, bem como devera a Rda efetuar o deposito referente aos honorarios de R$ 4.500,00 em 10 dias \r\n\r\nProc. 00066-2005-007-01-00-1 - Rte: Carmen Lucia Batista [Adv. Cristiani Alves da Rocha OAB:RJ 093679/D AB:RJ 047522/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00206-2005-007-01-00-1 - Rte: Adilson de Sousa [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D AB:RJ 071102/D AB:RJ 065382/D ] Adilson de Sousa, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., Centro Internacional Riotur - Riocentro: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 173 \r\n\r\nProc. 00319-2005-007-01-00-7 - Rte: Argno Antonio Peronico da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 024564/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 107 \r\n\r\nProc. 00525-2005-007-01-00-7 - Rte: Jose Ademar da Silva Junior [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 001334/B ] Jose Ademar da Silva Junior, Light - Servicos de Eletricidade S.A.: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 107 \r\n\r\nProc. 00608-2005-007-01-00-6 - Rte: Albanita Maria Salazar Coutinho [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Jardim Escola Serelepe [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00805-2005-007-01-00-5 - Rte: Jose Orlando Feitoza da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D AB:RJ 084858/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 33 \r\n\r\nProc. 01287-2005-007-01-00-7 - Rte: Silvania Freitas Cardoso [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 046052/D ] Rte: Indicar outros meios de prosseguir a execucao, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01354-2005-007-01-00-3 - Rte: Olimpio Joaquim de Santana [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 067157/D AB:RJ 084529/D ] CPI Engenharia Ltda., CONSORCIO RACIONAL - DELTA - RECOMA: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 01578-2005-007-01-00-5 - Rte: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 117827/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 78 \r\n\r\nProc. 01597-2005-007-01-00-1 - Rte: Wilson de Alcantara Machado Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002426/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00559-2006-007-01-00-2 - Rte: Claudio de Sousa Monteiro [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 051292/D ] Zamboni Distribuidora Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00714-2006-007-01-00-0 - Rte: Andre Ferreira Lessa [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00980-2006-007-01-00-3 - Rte: Antonia Micilene Alves de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 117805/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 28 \r\n\r\nProc. 01021-2006-007-01-00-5 - Rte: Rosilda Rodrigues de Paula [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000608/91 - Rte: CACIO DA CONCEICAO LYRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001069/91 - Rte: SILVIO FELINTO DA SILVA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva OAB:RJ 032310/D AB:RJ 005044/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00209-1992-007-01-00-0 - Rte: MARELENA DA GLORIA NETTO DE MATTOS [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 028375/D ] Rte: Fls. 384: \"Intime-se a parte autora a trazer aos autos comprovante do real valor levantado atraves do alvara de fls. 370, no prazo de 05 dias.\"Em, 10/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000158/95 - Rte: ILCA DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto OAB:RJ 073652/D AB:RJ 053126/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao da arrematacao. \r\n\r\nProc. RT 001320/95 - Rte: GERALDO AUGUSTO DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 058306/D GERALDO AUGUSTO DE LIMA: Indicar outros meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001266/96 - Rte: MOACIR DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 047450/D ] Rte: Indicar outros meios de prosseguir a execucao, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000223/97 - Rte: DAVI BATISTA DA SILVA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 099133/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 265 \r\n\r\nProc. RT 000644/97 - Rte: ALVARO INACIO VARGAS FILHO E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Comprovar o recolhimentop da diferenca devida a titulo de contribuicao previdenciaria \r\n\r\nProc. RT 000796/97 - Rte: JOSE EDMUNDO DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: EDUARDO S IMPRESSOS DE LUXO LTDA Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002192/97 - Rte: DAMIAO PEREIRA [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 074678/D ] Rte: Indicar outros meios de prosseguir a execucao, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000191/98 - Rte: CLAUDIO DE OLIVEIRA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira OAB:RJ 057316/D AB:RJ 097648/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 135 \r\n\r\nProc. RT 001436/99 - Rte: SANDRA GLORIA CAMPELO [Adv. Maria Jose de Moura Espirito Santo OAB:RJ 074158/D ] Rdo: T S VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 137 \r\n\r\nId: 54625"
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                            "008/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00853-2006-008-01-00-0 - Rte: Maria Celia Pereira da Silva Rdo: Bolservice Cooperativa de PRESTACAO DE SERVICOS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/01/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01136-2006-008-01-00-6 - Rte: Vanda Pinheiro de Souza Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/12/2006 `as 08:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00813-2005-008-01-00-8 - Exte: Edinaldo Tavares da Silva Exdo: Transforte Paraiba Vigilancia de Valores Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Destina-se o presente Edital para citar o socio da reclamada, Sr. ANTONIO CONSENTINO JUNIOR, RG de numero 1028441 IPT, CPF de numero 232.312.387-49, para pagar em 48 HORAS o valor de R$ 3.779,98 (tre s mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos ) devido nos autos da CPE originaria da 3a.Vara do Trabalho de Cam pina Grande/PB. Prazo 2 dias. \r\n\r\nProc. 00590-2002-008-01-00-6 - Rte: VERONICA GONCALVES DA SILVA Rdo: VANGAGUARDA VIAGENS E TURISMO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. DIA 5/12/06 AS 13:00H. \r\n\r\nProc. 00976-2003-008-01-00-9 - Rte: COSME DE SOUZA NOLASCO Rdo: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.87), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01038-2003-008-01-00-6 - Rte: ROSIMERI SALES MARTINS Rdo: PC ARTE PRODUCOES EM VIDEO LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 97,03, equivalente a 8.575,60015 TRs. Prazo de 2 dias. \r\n\r\nProc. 01537-2004-008-01-00-4 - Rte: MARCIO DE JESUS CAMPOS Rdo: Sub Empreiteira Liga Forte Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar o recolhimento das custas. (VALOR: R$ 80,00). Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 01463-2005-008-01-00-7 - Rte: Roberto Paulo de Carvalho Rdo: Standart S/C Ltda. Seguranca Patrimonial Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a esta secretaria DIA 05/12/2006 AS 15:00 HORAS a fim d e proceder a entrega de guia do FGTS. APOS, manifeste-se a reclama da acerca dos calculos de liquidacao do autor de fls.87/90. Em cas o de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00578-2006-008-01-00-5 - Rte: Joao Estevao Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da Sentenca de fls.166/169 que julgou PARCIALMENTE P ROCEDENTE a reclamacao, condenando a reclamada Irmaos Mondaini Con strutora Ltda e, de forma subsidiaria, a reclamada Gafisa S.A.a pa gar ao reclamante pedidos contidos na fundamentacao desta decisao, que passam a integrar a presente: aviso previo, salario trezeno pr oporcional de 1/12, ferias proporcionais de 10/12 + 1/3, saldo sal arial de 06 dias laborados de janeiro/2006, multa de 40% do FGTS, multa do artigo 477 da CLT, indenizacao do art.467 da CLT, devoluc ao de descontos, tudo conforme se apurar em liquidacao de sentenca. Devera' ainda a 1a.Reclamada entregar ao reclamante as guias par a levantamento do FGTS e do seguro desemprego, em ate cinco dias a pos o transito em julgado da presente decisao, sob pena de respond er diretamente pelos valores devidos a titulo de FGTS e de ter que arcar com uma indenizacao ora arbitrada no importe de R$ 1.000,00 a titulo de seguro desemprego nao gozado, bem como proceder a baix a na CTPS do reclamante conforme fundamentacao. Juros e correcao m onetaria na forma da lei, observando-se a Sumula 381 do C.TST. A l iquidacao dar-se-a' por meio de calculos e devera observar o salar io indicado na inicial. Em atendimento ao art.832, paragrafo 3., d a CLT, as parcelas supra deferidas possuem natureza juridica salar ial a excecao das parcelas de multa do art.477 da CLT, multa de 40 % do FGTS. Indefere-se a compensacao pois nao ha nos autos prova d o pagamento de parcelas quitadas a identico titulo. Nao ha deducao a ser autorizada pois somente reconheceu-se ao reclamante parcelas que lhe foram sonegadas no curso do contrato de trabalho. Comprova ra a reclamada o recolhimento previdenciario devido, na forma da L ei 8212/91, arts.43 e 44, com as inovacoes constantes dos arts.43 e 44 da Lei 8620/93, observando-se o contido no art.33, paragrafo 5., da Lei 8212/91, que estabelece a responsabilidade unica e dire ta do empregador pelos valores a serem recolhidos fora da epoca pr opria prevista em lei. As deducoes por imposto de renda tambem dev erao ser suportadas pela reclamada uma vez que esta, ao deixar de pagar ao reclamante, em meses proprios, seus respectivos direitos, impediu a mesma de se valer da tabela progressiva que seria aplica vel aos seus rendimentos. Cumpre ressaltar que nao pode o empregad o, valendo-se do processo para receber direitos sonegados, receber menos do que aquilo que receberia, se houvesse cumprimento esponta neo e na epoca propria pelo empregador. Custas de R$ 200,00 pelas reclamadas. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 00906-2003-008-01-00-0 - Aut: SIND VIGIL EMPREG EMPR SEG MRJ [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes OAB:RJ 066669/D AB:RJ 080472/D ] Aut: Tomar ciencia do despacho de fls.153 determinando que se aguarde a prolacao de decisao nos autos do processo em que a parte re' prete nde ver reconhecida a ilegalidade imputada ao autor. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00891-2006-008-01-00-3 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D ] Reu: Hotel Norte Sul Ltda. Aut: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 99 (RDA) em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01108-2006-008-01-00-9 - Cgte: Transportadora Transfinal Ltda. [Adv. Geraldo Henrique Ferreira OAB:RJ 075487/D AB:RJ 073787/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.37/38) \r\n\r\nProc. CS 001066/00 - Rte: ALEXANDRE GARUZI LUZ [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 032854/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.169 VERSO) \r\n\r\nProc. 01002-2005-008-01-01-7 - Rte: Harley Lopes Aquino [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.114), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01091-2005-008-01-00-9 - Exte: Juliana de Magalhaes Portilho Ferreira Machado [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Exdo: Basic 2000 Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. Exte: Tomar ciencia do Oficio da Receita Federal de fls.47/48 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00997-2003-008-01-00-4 - Rte: MARIA EDUVIRGEM DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Pestana Chidid OAB:RJ 057571/D AB:RJ 059350/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00935-2005-008-01-00-4 - Rte: Paulo Rogerio Ferreira [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D AB:RJ 014916/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Apresente o autor seus calculos de liquidacao em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01086-2005-008-01-00-6 - Rte: Alessandra Goncalves da Silva [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde OAB:RJ 104027/D AB:RJ 117805/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.79), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01567-2005-008-01-00-1 - Rte: Carlos Alberto Lemos [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo OAB:RJ 110891/D AB:RJ 070703/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. de fls.28, bem como comprovar a variacao salarial solicitada pela Contadoria. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00441-2006-008-01-00-0 - Rte: Marcio Filipe Barreto Rocha [Adv. Rita Innocenza Provenzano da Costa OAB:RJ 040584/D ] Rdo: Red Mix Ma gazine Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.65) \r\n\r\nProc. 00893-2006-008-01-00-2 - Rte: Jose Ferreira da Costa [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. (FLS.44/47) \r\n\r\nProc. 00919-2006-008-01-00-2 - Rte: Marlon Diego Paiva de Freitas [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: Super Mercado Zona Sul S.A. Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.49), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00928-2006-008-01-00-3 - Rte: Alan Carlos de Souza Oliveira [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.47/50) \r\n\r\nProc. 00989-2006-008-01-00-0 - Rte: Francisca Gecilda Mendonca Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Nova Iguacu] Rdo: Norma Guedes de Souza [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva OAB:RJ 036406/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia das decisoes de Embargos Declaratorios opostos pelas partes as fls.27 verso. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 01020-2006-008-01-00-7 - Rte: Alessandro David [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo OAB:RJ 064338/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.120 VERSO) \r\n\r\nProc. RT 001032/00 - Rte: LUIZ PAULO DE JESUS [Adv. Anadia Pereira da Costa OAB:RJ 060671/D AB:RJ 027733/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 105, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001083/00 - Rte: DOUGLAS TADEU FARIAS PACHECO [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 005973/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.125), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00883-2002-008-01-00-3 - Rte: ANDERSON ANDRADE RUI [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 076595/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da Decisao de Embargos de Declaracao de fls.153: pro cede o presente E.D. na forma da fundamentacao da presente decisao, mantendo-se a decisao de fls.148-149 em todos os seus termos. Pr azo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00905-2002-008-01-00-5 - Rte: SEVERINO PLINIO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D AB:RJ 036630/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01028-2002-008-01-00-0 - Rte: CELIO MACHADO NUNES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 019829/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00810-2003-008-01-00-2 - Rte: PEDRO FIGUEIREDO [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Informar se ja' ocorreu o julgamento da Acao Rescisoria, em 15 dia s. \r\n\r\nProc. 00987-2003-008-01-00-9 - Rte: SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Aibernon Maciel Araujo OAB:RJ 094025/D AB:RJ 053120/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00992-2003-008-01-00-1 - Rte: ANGELA MARIA CAPINAM CEZARINO [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 065499/D ] Rte: Ciencia de que os enderecos fornecidos pela Receita Federal ja con stam dos autos, devendo, assim, o autor indicar meios para prosseg uimento da execucao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 01035-2003-008-01-00-2 - Rte: ANGELA MARIA E SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 130716/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.406/413 do autor. Prazo de 8 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1a.Reclamada. Rte: APOS os prazos sucessivos das duas reclamadas, apresente o autor s uas contra-razoes aos Recursos das Res (fls.415 e fls.424) em 8 di as. \r\n\r\nProc. 01456-2003-008-01-00-3 - Rte: JORGE ABRAHAO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 088922/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 566 do PERITO em 5dias \r\n\r\nProc. 00379-2004-008-01-00-5 - Rte: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Leite OAB:RJ 089394/D AB:RJ 063539/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.161), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00901-2004-008-01-00-9 - Rte: CYNTHIA FREITAS CAVALCANTI [Adv. Armando de Paiva Cereja OAB:RJ 076768/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.111), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01041-2004-008-01-00-0 - Rte: JOAO GUILHERME DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares OAB:RJ 053651/D AB:RJ 042079/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.103/106) \r\n\r\nProc. 01088-2004-008-01-00-4 - Rte: MARCELLO PANAZIO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:SP 109342/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.302), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 01496-2004-008-01-00-6 - Rte: RENE PESSANHA DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 042319/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.115/121) \r\n\r\nProc. 00767-2005-008-01-00-7 - Rte: Roberto dos Santos de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 069807/D AB:RJ 042319/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.168), em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00865-2005-008-01-00-4 - Rte: Marcelo Maciel Salles [Adv. Maria do Carmo de Sousa Nogueira OAB:RJ 067182/D AB:RJ 052909/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.74) \r\n\r\nProc. 00870-2005-008-01-00-7 - Rte: Adilson de Souza Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo: A RECLAMADA: Contra-arrazoar o R.O. de fls.687 em 8 dias. AO RECLA MANTE: APOS o prazo da Re', apresentar suas contra-razoes ao R.O. de fls.690. Prazo de 8 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01394-2005-008-01-00-1 - Rte: Robson Oliveira da Silva [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 012739/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.29/32) \r\n\r\nProc. 00382-2006-008-01-00-0 - Rte: Fabiana Agripina de Carvalho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 103871/D ] Rte, Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.154/156) \r\n\r\nProc. 00749-2006-008-01-00-6 - Rte: Antonio Greca Born [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli OAB:RJ 132224/A AB:RJ 023103/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.35/39) \r\n\r\nProc. 00872-2006-008-01-00-7 - Rte: Wanderley Azevedo Lagoas [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso de fls.40 po r intempestivo. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00878-2006-008-01-00-4 - Rte: Walter Alves de Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.138) \r\n\r\nProc. 00930-2006-008-01-00-2 - Rte: Luiz Antonio de Luca [Adv. Andrea Marques de Oliveira OAB:RJ 125361/D ] Rdo: Tecelagem Esa Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPC com certidao negativa, devendo a parte autora tomar as providencias que entender cabiveis, conforme Ata de fls.29. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00993-2006-008-01-00-9 - Rte: Adalgizo Pires Lopes [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 035661/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.47), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 01008-2006-008-01-00-2 - Rte: Joanney Chaches Araujo Sobrinho [Adv. Ana Maria Esteves Alves OAB:RJ 038959/D AB:RJ 045192/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.53) \r\n\r\nProc. 01079-2006-008-01-00-5 - Rte: Wellington Ramos [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha OAB:RJ 080025/D AB:RJ 023228/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.306/309) \r\n\r\nProc. RT 000869/86 - Rte: VICENTE LOPES ARAGAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 097989/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000878/92 - Rte: ANTONIO ALCIDIO MARTINS GASPAR [Adv. Eduardo Jorge Araujo da Silva OAB:RJ 098659/D AB:RJ 052554/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.377/378) \r\n\r\nProc. RT 001036/93 - Rte: MARIA DE LOURDES GUIMARAES DA CUNHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.): Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. (fls.1222). Prazo de 8 dias para 1a.Reclamada. Rte: APOS o prazo da reclamada, contra-minutar o Agravo de Peticao de f ls.1239 em 8 dias. Prazo de 8 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1a. Re'. \r\n\r\nProc. RT 000866/94 - Rte: ALCENIR MACHADO E OUTRO S AB:RJ 005033/D AB:RJ 002683/A ] ALCENIR MACHADO: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000986/95 - Rte: MARCIO TADEU PEREIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 046167/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls (FLS.279), em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000939/98 - Rte: ALBERTO CARLOS MANOEL DA SILVA [Adv. Flavio Mattos de Oliveira OAB:RJ 050302/D Rte: Tomar ciencia de peticao de fls.94/95 em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000891/99 - Rte: DANIEL PINHEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 039228/D ] Rte: Tomar ciencia do indeferimento de fls.183, determinando que o auto r forneca o atual endereco dos socios da Re' no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 55176"
                        ],
                        "50529": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00407-2004-009-01-00-0 - Rte: JORGE PINTO DA CUNHA Rdo: SANTOS NUNES DISTRIB JORNAIS REVISTAS SC LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00693-2005-009-01-00-5 - Rte: Henrique do Sacramento Rosa Rdo: Tourmania Agencia de Transporte e Turismo Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V-R$ 4.000,00 C-R$ 80,00 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 00438-2006-009-01-01-6 - Agte: Telemar Norte Leste SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 033316/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00750-2006-009-01-00-7 - Egte: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Yvelise Sousa Nascimento OAB:RJ 104951/D AB:RJ 078248/D , Procuradoria do Inss] Egte: NEGADO SEGUIMENTO AP POR DESERTO,NAO COMPROVOU PGTO CUSTAS.08 DIAS \r\n\r\nProc. ETCP 001490/01 - Exte: ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Oficiais Eletricistas do Municipio do Rio de Janeiro] Exdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA E OUTRO S Exte: DEFERIDA VISTA DOS AUTOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01735-2005-009-01-00-5 - Exte: Jorge Luiz Manoel [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Exdo: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda. Exte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 33.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01071-2004-009-01-00-3 - Rte: JUCELINO ONOFRE [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos OAB:RJ 074547/D AB:RJ 030539/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls. FLS 96.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01591-2004-009-01-00-6 - Rte: ARCILEY ALVES PINHEIRO [Adv. Jory Franca OAB:RJ 011027/D AB:RJ 027310/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 82,12. \r\n\r\nProc. 00707-2005-009-01-00-0 - Rte: Denilson Mortoni [Adv. Jorge Luiz Carvalho OAB:RJ 089942/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: TRATA-SE DE CUSTAS DE EXECUCAO(ART 789 CLT),COMPROVAR PGTO.05 DIAS \r\n\r\nProc. 01724-2005-009-01-00-5 - Rte: Danielly Lima da Silva E OUTRO S AB:RJ 016824/D AB:SP 071745/D ] Rdo: NEGADO SEGUIMENTO AP POR NAO SER O REMEDIO LEGAL.08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000979/01 - Rte: LUCAS BRITE RIBEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 046611/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAREM-SE S/POSSIBILIDADE DE ACORDO.10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00868-2002-009-01-00-1 - Rte: FRANCISCO JORGE DOS SANTOS TRINDADE E OUTRO S AB:RJ 073038/D ] Rdo: CUMPRIR DESP DE FLS 243.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01713-2002-009-01-00-2 - Rte: ARNALDO MARTINS MOREIRA E OUTRO S AB:RJ 043932/D AB:RJ 051446/D ] SA EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA: APRESENTAR EM QUERENDO,PROPOSTA PARCELAMENTO DIVIDA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00091-2003-009-01-00-6 - Rte: DEMERVAL MARINHO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 064818/D AB:RJ 026798/D ] Rdo: COMPROVAR CONCESSAO PARCELAMENTO EM 60 D,PENA PROSS EXEC P/TOTAL. \r\n\r\nProc. 00745-2003-009-01-00-1 - Rte: LEILA SERRA DA SILVA PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 072583/D AB:RJ 093083/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO INSS EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2 \r\n\r\nProc. 01093-2003-009-01-00-2 - Rte: GILBERTO BAPTISTA DO CARMO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS COMPLEMENTARES(DESP FLS 224).05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01368-2003-009-01-00-8 - Rte: VALDEMIR PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 063274/D AB:RJ 087433/D ] Rdo: APRESENTAR COMPROVANTES DEPOSITOS RECURSAIS,EM 05 D(DESP FLS 250). \r\n\r\nProc. 00407-2004-009-01-00-0 - Rte: JORGE PINTO DA CUNHA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo OAB:RJ 066861/D AB:RJ 081776/D ] Rte, JORNAL DO BRASIL S/A: CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00715-2004-009-01-00-6 - Rte: MARCELO ALMEIDA BATISTA DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00799-2004-009-01-00-8 - Rte: JORGE DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 176.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00807-2004-009-01-00-6 - Rte: MARIA CRISTINA BARRETO GUIRRA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 020432/D ] Rte: COMPR DEPOSITO DIFERENCA DO BEM QUE PRETENDE ADJUDICARFLS 61.05 D. \r\n\r\nProc. 00854-2004-009-01-00-0 - Rte: ANTONIO JOVENTINO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 083737/D ] Rdo: GARANTIR JUIZO EM 48 HS,PENA INDEF LIMINAR EMBARGOS E BLOQ ON-LINE \r\n\r\nProc. 00877-2004-009-01-00-4 - Rte: PAULO SERGIO TAVARES DO COUTO [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB:RJ 067617/D Rte: INFORMAR ENDERECO ONDE O VEICULO SE ENCONTRA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00880-2004-009-01-00-8 - Rte: JOIS ROSA SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 076489/D ] Rdo: DAR MEIOS P/PENHORA DOS BEM,PENA SER NEGADO LIMINARM EMBARGOS.5 D. \r\n\r\nProc. 00895-2004-009-01-00-6 - Rte: DANIELLE MARTINS SILVA [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior OAB:RJ 114662/D AB:RJ 010794/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 225.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01109-2004-009-01-00-8 - Rte: JOSE ADRIANO BERNARDO MARINHO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 115912/D ] Rdo: OMPROVAR PGTO EM 15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2. \r\n\r\nProc. 01050-2005-009-01-00-9 - Rte: Cassiano Luiz da Silva [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D AB:RJ 070208/D AB:RJ 066178/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 27/11/06,AS 11,00 HS \r\n\r\nProc. 01245-2005-009-01-00-9 - Rte: Humberto Peixoto de Sousa [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro OAB:RJ 102995/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01566-2005-009-01-00-3 - Rte: Mariane Pereira Santos [Adv. Onesimo Rodrigues OAB:RJ 093622/D AB:RJ 091038/D ] Rte, Rdo: HOMOL CALCULOS,DEV A RDA COMPROVAR DEP EM 15 D,PENA BLOQ ON-LINE. \r\n\r\nProc. 00389-2006-009-01-00-9 - Rte: Mario Pedro Cavaliere [Adv. Ely Jose Machado OAB:RJ 039264/D AB:RJ 062321/D ] MM Dohler Administracao de Servicos Automotivos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00642-2006-009-01-00-4 - Rte: Renato das Neves Santana [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 119533/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 00647-2006-009-01-00-7 - Rte: Jair Meira Santos [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 010765/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00803-2006-009-01-00-0 - Rte: Ronaldo Goncalves da Silva [Adv. Vandyck Magalhaes Moita OAB:RJ 074234/D AB:RJ 076254/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00814-2006-009-01-00-0 - Rte: Jorge dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02687-1985-009-01-00-8 - Rte: ANTONIO CARLOS LOPES DOS SANTOS A/C ADV [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 030417/D ] Rte: DAR MEIOS E MODOS P/CITACAO PESSOAL PENHORA IMOVEL.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000964/89 - Rte: JONAS ALVES CORREA [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 065847/D ] Rte, Rdo: HOMOL CALCULOS,DEV A RDA COMPR DEPOSITO EM 15 D,PENA BLOQ ON-LINE. \r\n\r\nProc. RT 002309/91 - Rte: SIND NAC ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTE OUTRO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher OAB:RJ 025761/D AB:RJ 116751/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001733/92 - Rte: PAULO VILMAR DA SILVA LEAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DESP DE FLS 1231.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001125/93 - Rte: WALCIR DOS SANTOS SOARES E OUTRO S AB:RJ 071357/D AB:RJ 045266/D ] Rte: CIENCIA FALENCIA RDA,DEV INFORMA DATA DA SUA DECRETACAO.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000629/94 - Rte: DAMIAO BERNARDO GOMES [Adv. Darcy Luiz Ribeiro OAB:RJ 020974/D AB:RJ 065109/D ] Rte: COMPARECER A ESTA SECRETARIA P/RETIRAR CERT HABILITACAO.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001790/99 - Rte: ISALTINO DOS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 109724/D AB:RJ 070403/D ] Rte: DIZER SE RENUNCIA VALOR OU INDIQUE MEIOS P/EFETIVACO PGTO.05 DIAS. \r\n\r\nId: 50529"
                        ],
                        "50530": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006\r\n\r\nProc. 00577-2006-009-01-01-0 - Rte: Eduardo Alves Peixoto [Adv. Marcio Ferreira Mattos OAB:RJ 094396/D AB:RJ 095180/D AB:RJ 020283/D ] CEG: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01304-2005-009-01-00-9 - SPTE: Leila Maria Elias Pitombo [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 107779/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 28/11/06,AS 13,00 HS. \r\n\r\nProc. 00745-2006-009-01-00-4 - SPTE: Aline Levy Bastos [Adv. Roberval Moncorvo Lima OAB:RJ 125225/D AB:RJ 059278/D ] SPTE: Depositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProc. 00946-2006-009-01-00-1 - Rte: Jeronimo Machado Rocha [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D ] Rdo: Duarte e Brito Negocios Imobiliarios Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01302-2000-009-01-00-5 - Rte: IZABEL CRISTINA SANTOS DA ROCHA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D ] Rte: Ter ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a execucao, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 02246-2000-009-01-00-6 - Rte: DOVER PEREIRA FERRAZ [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 099112/D ] Rte, Rdo: HOMOL CALC FLS 452,CONVOLADO DEPOSITO EM PENHORA,OBSERVAR VALOR IR \r\n\r\nProc. 00210-2001-009-01-00-9 - Rte: GEYZA RUBIAO ROZANY [Adv. Odir de Araujo Filho OAB:RJ 064645/D AB:RJ 057634/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000413/01 - Rte: JOSE PAULINO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 073973/D AB:RJ 128865/D ] Claudio Guedes Machado: INDEFERIDO EXCLUSAO POR ORA(DESP DE FLS 166). \r\n\r\nProc. 00485-2002-009-01-00-3 - Rte: BIANCA DA CONCEICAO ROSA [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB:RJ 064750/D ] Rdo: TELE PRESS MARKETING SERVICES CRED ASSESS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 33.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01463-2002-009-01-00-0 - Rte: DOMINGOS VIEIRA DE SOUSA FILHO [Adv. Vania Maria Mello Sampaio Santos OAB:RJ 092413/D AB:RJ 080510/D ] SHOCK VIDEO LTDA ME: CUMPRIR DESP DE FLS 156.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00293-2004-009-01-00-9 - Rte: CLAUDIO LIMA MIRANDA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 001391/B AB:RJ 020545/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos apresentada pela Reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00435-2004-009-01-00-8 - Rte: GERSON LUIZ FEYDIT BRITO [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 032854/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00558-2004-009-01-00-9 - Rte: GLORIA MARIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 050835/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 00598-2004-009-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CAMPOS E OUTRO S AB:RJ 084589/D AB:RJ 073785/D ] Rdo: FORNECER DECLARACO IR ANO BASE 2005.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00687-2004-009-01-00-7 - Rte: JORGE GUERCO LOPES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 112. 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00980-2004-009-01-00-4 - Rte: GERALDO DAMIAO ROQUE E OUTRO S AB:RJ 104045/D AB:RJ 114408/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO INSS EM 48 HS,PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01352-2004-009-01-00-6 - Rte: CARLOS ROBERTO EMILIANO [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos OAB:RJ 070603/D AB:RJ 066861/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 00833-2005-009-01-00-5 - Rte: Rosane Maria de Souza Silva [Adv. Paula Kim Raffaele OAB:RJ 085600/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 046518/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01404-2005-009-01-00-5 - Rte: Marina de Oliveira Romao [Adv. Marcelo Vargas Vanderlei Lins OAB:RJ 126018/D ] Rdo: Associacao dos Empregados Micros e Pequenas Empresas Rte: FORNCECER NUMERO CPF.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00108-2006-009-01-00-8 - Rte: Washington Torres de Oliveira Ferreira Alves [Adv. Andrea Portes Faria OAB:RJ 131831/D AB:RJ 095180/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C-R$ 100,00 P/RDA. \r\n\r\nProc. 00299-2006-009-01-00-8 - Rte: Ronald Bento Outeiro [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 085947/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00819-2006-009-01-00-2 - Rte: Rosimere Ferreira dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: EQ RH Assessoria e Consultoria em Recursos Humanos Ltda. E OUTRO S Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 64.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01244-2006-009-01-00-5 - Rte: Marcio Pessoa Bezerra [Adv. Claudia Constantino Coutinho Freitas OAB:RJ 105042/D AB:RJ 089514/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 58,00.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000117/91 - Rte: ANTONIO MARTINS DE MESQUITA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 097989/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 443.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001672/91 - Rte: MARIO ALTINO CORREA DE ARAUJO [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rte, Rdo: APRESENTAR NOVOS CALCULOS,CONFORME DESP DE FLS 1426.10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000497/92 - Rte: JOSE CARLOS MORENO PINTO E OUTRO S AB:RJ 013911/D AB:RJ 052837/D ] Rte, Rdo: CUMPRIR DESP DE FLS 240 EM 30 DIAS,DEV A RDA COMPROVAR DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 002221/92 - Rte: ELIZABETE DA SILVA XAVIER [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 070602/D ] Rte: A EXPEDICAO DE OFICIO BACEN SOMENTE APOS CITACAO SOCIOS. \r\n\r\nProc. RT 000987/95 - Rte: FERNANDO DE SIQUEIRA FIDELIS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 012203/D ] Rdo: \"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de forma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende devidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em pregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei 10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000066/96 - Rte: ANGELA ROSA CARVALHO [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 113778/D AB:RJ 015777/D ] INDUSTRIA COMERCIO DE ROUPA NAGLE SA (Massa Falida de): CIENCIA DESP DE FLS 166.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000186/96 - Rte: MANOEL MARTINS LOPES E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 002181/D ] Rdo: UMA VEZ EXPEDIDA GUIA DEPOSITO,COMPROVAR PGTO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000306/96 - Rte: CRISTIANO DA CRUZ SOUSA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 085088/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 185.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000675/96 - Rte: DARCY VAZ SOARES [Adv. Amariete Calumbi Macedo Silva OAB:RJ 048083/D AB:RJ 001723/A ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 148.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001162/99 - Rte: GILSA AGUIAR DE SOUSA E OUTRO S AB:RJ 019532/D AB:RJ 114993/D ] Rdo: UMA VEZ EXPEDIDA GUIA DEPOSITO COMPROVAR PGTO EM 24 HS. \r\n\r\nProc. 02322-1999-009-01-00-9 - Rte: JOAO PAES BARRETO NETTO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 033124/D AB:RJ 004777/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE S/ACORDO C/RTES JOAO PAES E SONIA REGINA.05 DIAS. \r\n\r\nId: 50530"
                        ],
                        "54557": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00602-2005-010-01-00-1 - Rte: Marcos Roberto dos Santos Rdo: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Tomar ciencia da homologacao dos calculos fixando a condenacao em R$ 31.126,98 equivalentes a 2.713.901,0903 IDTR, devendo a re comp rovar o deposito em 48 horas, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/11/2006 \r\n\r\nProc. 00696-2006-010-01-01-2 - Agte: ARLINDA MARIA DA ROCHA [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D ] Agdo: NOVA CAMOD - Comercio de Madeiras e Representacoes Ltda Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00239-2006-010-01-00-5 - Rte: Dimitry Haysten de Moura [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Somel Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim OAB:RJ 098911/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000180/00 - Rte: FABIANE BRITO COSTA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 030380/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01936-2001-010-01-00-9 - Rte: SEVERINO FRAZAO DE OLIVEIRA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D AB:RJ 063834/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01550-2002-010-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO RIBEIRO [Adv. Marcel Britz OAB:RJ 106946/D AB:RJ 066499/D ] Rte, Rdo: Caso desejem firmar acordo venham em dia e hora de audiencia para homologacao. \r\n\r\nProc. 00862-2003-010-01-00-5 - Rte: CARLOS ALBERTO DE JESUS [Adv. Neide Maria Dantas Galindo OAB:RJ 021471/D AB:RJ 087833/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos fixando a condencao em R $ 28.710,68 equivalentes a 2.489.392,99 IDTR devendo o reu comorov ar o deposito em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00602-2005-010-01-00-1 - Rte: Marcos Roberto dos Santos [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 001334/B ] Rte, Light - Servicos de Eletricidade S.A.: Tomar ciencia da homologacao de calculos fixando a condenacao em R $ 31.126,98 equivalentes a 2.713.901,0903 IDTR devendo a re proced er ao deposito em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00254-2006-010-01-00-3 - Rte: Jose Vasconcellos Dias Junior [Adv. Ernane Gomes de Sousa OAB:RJ 123003/D ] Rdo: Interconnection Informatica S.A. Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00735-2006-010-01-00-9 - Rte: Luciana da Silva Galdino [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 045243/D , Advocacia Geral da Uniao] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002030/91 - Rte: CESAR SAMPAIO LEITE [Adv. Jose Antunes de Carvalho OAB:RJ 013994/D AB:RJ 047660/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000445/99 - Rte: BEATRIZ BRANDAO FONTES [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:RJ 069862/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos fixando a condenacao em R $ 3.943,40 equivalentes a 340.124,4955 IDTR, devendo a re proceder ao deposito em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nId: 54557"
                        ],
                        "54558": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00591-2006-010-01-00-0 - Cgte: Magic Clean Servicos de Limpeza Ltda. ME Cgdo: Luzia Alves CASSIANO O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 01032-2006-010-01-00-8 - Egte: Maviael Cavalcante de Souza [Adv. Elizabeth Elias Cheade OAB:RJ 055187/D AB:RJ 073750/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. E.T. NAO CONHECIDO \r\n\r\nProc. 01092-2006-010-01-00-0 - Egte: Luiz Augusto Rodrigues Cavalcanti [Adv. Emerson Correa da Silva OAB:RJ 043739/D AB:RJ 057634/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. E.T. NAO CONHECIDO \r\n\r\nProc. 00838-2006-010-01-00-9 - Spte: Vitor Claudio de Medeiros [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira OAB:RJ 087445/D AB:RJ 117388/D ] Spte, Spdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 22/24. \r\n\r\nProc. 00231-2005-010-01-00-8 - Rte: Valdomira de Jesus Melo [Adv. Eliete Santos Maia OAB:RJ 084874/D AB:RJ 095180/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 263/266. \r\n\r\nProc. 00562-2005-010-01-00-8 - Rte: Instituto Castro e Silva Ltda. [Adv. Glaucia Vieira Lontra OAB:RJ 046220/D AB:RJ 096669/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 41. \r\n\r\nProc. 00460-2006-010-01-00-3 - Rte: Vagner de Paula Figueiredo [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D AB:RJ 082837/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 25/27. \r\n\r\nProc. 00496-2006-010-01-00-7 - Rte: Lucio Cesar Genovez de Souza [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro OAB:RJ 127831/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 226/229. \r\n\r\nProc. 00521-2006-010-01-00-2 - Rte: Jaqueline Nepomuceno [Adv. Aldo da Luz Pereira OAB:RJ 019950/D AB:RJ 045633/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 71/73. \r\n\r\nProc. 00807-2006-010-01-00-8 - Rte: Carlos Roberto Marcelino [Adv. Antonio Pereira Sobrinho OAB:RJ 103121/D AB:RJ 098795/D AB:RJ 053645/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 47/50. \r\n\r\nProc. 00831-2006-010-01-00-7 - Rte: Edmilson Valdevino de Souza [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D AB:RJ 017849/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 76/77. \r\n\r\nProc. 00268-2003-010-01-00-4 - Rte: ROGERIO BARROSO MACHADO [Adv. Jose Leal Barbosa OAB:RJ 089022/D AB:RJ 049733/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 397 (CONVERTIDO EM DILIGENCIA). Venha a Rda, no prazo de 10 dias, com o acordo de compensacao de jornadas celebrado com o Rte, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos que tratam da materia, alegados pelo Rte. Apos, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 01016-2003-010-01-00-2 - Rte: LAUDELINO GOMES DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 066499/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 194/195. \r\n\r\nProc. 00127-2004-010-01-00-2 - Rte: REGINA MARIA KULPEL [Adv. Leo de Oliveira OAB:RJ 026911/D AB:RJ 100374/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 120/125. \r\n\r\nProc. 00769-2004-010-01-00-1 - Rte: RAFAEL MAIA RORIGUES [Adv. Antonio Vanderilo de Lima OAB:RJ 079888/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 218/219. \r\n\r\nProc. 01439-2004-010-01-00-3 - Rte: FERNANDO CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando Maximiano OAB:RJ 067593/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 72/73. \r\n\r\nProc. 00794-2005-010-01-00-6 - Rte: Eduardo Hugo de Azevedo [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D AB:RJ 029937/D ] Rte, Sudestefarma S.A. Produtos Farmaceuticos: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. fls. 62/63 (ACORDO). \r\n\r\nProc. 01387-2005-010-01-00-6 - Rte: Anderson Machado Duilio [Adv. Ricardo Ribeiro Marcoge OAB:RJ 108149/D AB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 216/218. \r\n\r\nProc. 01441-2005-010-01-00-3 - Rte: Antonio Bonifacio de Queiroz [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 029937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 208/211. \r\n\r\nProc. 01665-2005-010-01-00-5 - Rte: Telma Maria Machado Gomes [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes OAB:RJ 041931/D AB:RJ 110649/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 51/53. \r\n\r\nProc. 00305-2006-010-01-00-7 - Rte: Fernanda Silva da Conceicao [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 087571/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 76. \r\n\r\nProc. 00363-2006-010-01-00-0 - Rte: Fabio dos Santos Custodio [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 028449/D AB:RJ 054127/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 105/108. \r\n\r\nProc. 00488-2006-010-01-00-0 - Rte: Livia Leoneza dos Santos [Adv. Santo Catanante OAB:RJ 098635/D AB:RJ 053189/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 51/55. \r\n\r\nProc. 00811-2006-010-01-00-6 - Rte: Claudio de Oliveira [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca OAB:RJ 081569/D AB:RJ 018369/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 161/164. \r\n\r\nQuebra Proc. 00822-2006-010-01-00-6 - Rte: Ronaldo Wilson de Freitas Maia [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 088808/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 134/135. \r\n\r\nProc. 00823-2006-010-01-00-0 - Rte: Carlos Antonio Bezerra [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 086324/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 30/31. \r\n\r\nProc. 00832-2006-010-01-00-1 - Rte: Francois Vila Nova de Almeida [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima OAB:RJ 100321/D AB:RJ 001115/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 139/141. \r\n\r\nProc. RT 002038/74 - Rte: NEIDE DE OLIVEIRA CABRAL [Adv. Hugo Goldemberg OAB:RJ 019532/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 406/407. \r\n\r\nProc. 02050-1986-010-01-00-2 - Rte: NOEL PAULO FAIA TAVEIRA. [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. IMPUG. IMPROCEDENTES \r\n\r\nId: 54558"
                        ],
                        "53033": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "012/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00765-2003-012-01-00-5 - Rte: DAMIAO BORGES DE ALMEIDA Rdo: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS.65. \r\n\r\nProc. 00390-2005-012-01-00-5 - Rte: Elza Maria Fernandes Rdo: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 00717-2006-012-01-00-0 - Cgte: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa OAB:RJ 018251/D ] Cgdo: Rivaldo Paulo Bezerra Transurb S.A.: INFORMAR O ENDEREGO DO CONSIGNATARIO,SOB PENA DE EXTINGAO. \r\n\r\nProc. 00896-2006-012-01-00-5 - Cgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis OAB:RJ 115160/D ] Cgdo: Jodeir Silva de Oliveira Viacao Vila Real S.A.: Ter ciencia de despacho FLS.42. \r\n\r\nProc. 01755-2002-012-01-01-9 - Rte: NIVEA SOLANGE FEIJO DE LUCENA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01487-2003-012-01-01-6 - Rte: JORGE NEI FERREIRA CARNEIRO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] JORGE NEI FERREIRA CARNEIRO: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAGAO DA RE. \r\n\r\nProc. 01186-2006-012-01-00-2 - Aut: Jose Gerardo Pardo de Oliveira [Adv. Yara Brito Pires da Silva Vargas OAB:RJ 037308/D ] Reu: Nathalies New Lanches Ltda. Jose Gerardo Pardo de Oliveira: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. RPS 001765/00 - Rte: UBIRATAN DIAS BASTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 061672/D ] UBIRATAN DIAS BASTOS, TERPLAN URBANIZACAO E MANUTENCAO LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 1O DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 01602-2002-012-01-00-9 - Rte: ALOISIO JOSE PATROCINIO MAGALHAES [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 099328/D ] ALOISIO JOSE PATROCINIO MAGALHAES, NOVASOC COMERCIAL LTDA.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 00471-2006-012-01-00-6 - Rte: Maria Elisabete de Oliveira [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva OAB:RJ 106827/D ] Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 000680/01 - Rte: BRUNO RANGEL CARVALHO [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos OAB:RJ 062530/D AB:RJ 071745/D ] BRUNO RANGEL CARVALHO: CUMPRIR DESPACHO DE FLS.107, SOB AS PENAS ALI COMINADAS. \r\n\r\nProc. 01251-2002-012-01-00-6 - Rte: EUNICE CARDOSO DE VASCONCELOS E OUTRO S AB:RJ 082903/D AB:RJ 062945/D ] EUNICE CARDOSO DE VASCONCELOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01290-2002-012-01-00-3 - Rte: JOSE CAMILO DE LIMA FILHO [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 068693/D AB:RJ 020264/D ] BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, SENDAS S/A: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01559-2002-012-01-00-1 - Rte: DIEGO LUIZ PEREIRA MIRANDA [Adv. Fabio Fracaroli Neves OAB:RJ 029338/D AB:RJ 061847/D ] DIEGO LUIZ PEREIRA MIRANDA, DAL DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA: Ter ciencia de despacho DE FLS.221, DEVENDO A RE VIR COM O DEPOSITO TOTAL,SOB PENA DE PEN HORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 01659-2002-012-01-00-8 - Rte: ANDRE LUIZ MOREIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 013051/D ] Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00072-2003-012-01-00-2 - Rte: ANDERSON SILVIO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ANDERSON SILVIO DE SOUZA RIBEIRO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00195-2003-012-01-00-3 - Rte: ENIO CARAVELAS DE ALMEIDA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] ENIO CARAVELAS DE ALMEIDA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAGAO DOS CALCULOS, PARA PROVIDENCIAS. \r\n\r\nProc. 00862-2003-012-01-00-8 - Rte: CRISTIANO DUARTE PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 118523/D AB:RJ 112539/D ] Rdo: VICBERJ VIGILANCOA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA CRISTIANO DUARTE PEREIRA, MARCIA MELIM WERNECK, ALEXANDRO PEREIRA PICANCO: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 01104-2003-012-01-00-7 - Rte: CESAR MAGNO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Vergetti Diniz OAB:RJ 095481/D AB:RJ 123632/D ] NOTA HIT PRODUCOES LTDA: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01180-2003-012-01-00-2 - Rte: ARNALDO VANDERLEI LAVAREDA [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo OAB:RJ 082244/D ] Rdo: RESTAURANTE BON GOUTER LTDA ARNALDO VANDERLEI LAVAREDA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01431-2003-012-01-00-9 - Rte: MONICA DE FREITAS PARADELA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes OAB:RJ 096669/D AB:RJ 107573/D ] MONICA DE FREITAS PARADELA, COLEGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO SANTOS: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 01716-2003-012-01-00-0 - Rte: AUGUSTO MARCELO DA SILVA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira OAB:RJ 068685/D AB:RJ 038051/D ] AUGUSTO MARCELO DA SILVA, ANDRADE E COELHO LTDA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAGAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00230-2004-012-01-00-5 - Rte: GILVAN FERREIRA BARBOSA [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D AB:RJ 074112/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 084211/D ] GILVAN FERREIRA BARBOSA, MARCOS ROGERIO LOPES CAPELASSO E CIA LTDA, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 00722-2004-012-01-00-0 - Rte: FERNANDO FEREIRA DA COSTA [Adv. Rejanir Motta Neves OAB:RJ 090690/D AB:RJ 101196/D ] FERNANDO FEREIRA DA COSTA, TOESA SERVICE LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 05. \r\n\r\nProc. 01121-2004-012-01-00-5 - Rte: ROSA HELENA FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 005044/D ] ROSA HELENA FERREIRA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01209-2004-012-01-00-7 - Rte: DAISE DA SILVA TARDELLI [Adv. Cristiane de Almeida Bastos OAB:RJ 099522/D AB:RJ 084284/D ] CLINICA JABOUR LTDA: DEFERIDO SEU PRAZO. \r\n\r\nProc. 01424-2004-012-01-00-8 - Rte: ALEX SANDRO DA SILVA GOMES [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli OAB:RJ 079871/D AB:RJ 058353/D ] ALEX SANDRO DA SILVA GOMES: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01488-2004-012-01-00-9 - Rte: LUZIA RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Simone Pereira Nasser OAB:RJ 101773/D AB:RJ 093931/D ] LUZIA RODRIGUES DE ALMEIDA, BANDEIRANTES DO RIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA.: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAGAO DOS CALULOS. \r\n\r\nProc. 01533-2004-012-01-00-5 - Rte: JOSE AMADEU ANTUNES ALVARENGA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 021683/D ] JOSE AMADEU ANTUNES ALVARENGA, BANCO DO BRASIL SA: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. EM 05 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01542-2004-012-01-00-6 - Rte: MARIA DE LOURDES COSTA DE SOUZA [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques OAB:RJ 084228/D ] Rdo: PANIFICACAO NOVA AMERICA DOS COMERCIARIOS LTDA MARIA DE LOURDES COSTA DE SOUZA: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00036-2005-012-01-00-0 - Rte: Claudio Marcio do Carmo [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho OAB:RJ 070483/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonila Ltda. Claudio Marcio do Carmo: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00390-2005-012-01-00-5 - Rte: Elza Maria Fernandes [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda. E OUTRO S AB:RJ 005909/D ] Elza Maria Fernandes, Puc - Pontifica Universidade Catolica: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 00436-2005-012-01-00-6 - Rte: Ataide Torres [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 069864/D ] Ataide Torres, Recoma Industria Comercio e Importacao Ltda.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 01430-2005-012-01-00-6 - Rte: Pedro Joaquim de Souza [Adv. Wellington Lessa do Nascimento OAB:RJ 075710/D AB:RJ 018251/D ] Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE REQUERIMENTO DE FLS.48. \r\n\r\nProc. 01727-2005-012-01-00-1 - Rte: Edna de Fatima Clemente dos Anjos E OUTRO S AB:RJ 088998/D AB:RJ 056313/D AB:RJ 132011/D ] Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 01746-2005-012-01-00-8 - Rte: Miguel Arcanjo Carrossino [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: MPM Service Ltda. Miguel Arcanjo Carrossino: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00069-2006-012-01-00-1 - Rte: Rui Jorge de Paiva [Adv. Carlos Eduardo Batista da Silva OAB:RJ 129181/D AB:RJ 047557/D ] Rui Jorge de Paiva, JD Posto de Servicos Ltda.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. 00505-2006-012-01-00-2 - Rte: Valesca Laurentino Fortuna [Adv. Ronaldo Pereira Lemos OAB:RJ 069249/D AB:RJ 055967/D ] Drogaria Lider da Uruguaiana Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00970-2006-012-01-00-3 - Rte: Robson de Araujo Hggdoine [Adv. Mario Miller da Silva OAB:RJ 035182/D ] Rdo: Transportadora Carga Alta Ltda. Robson de Araujo Hggdoine: FORNECER MAIS UMA COPIA DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 00975-2006-012-01-00-6 - Rte: Rosangela dos Santos Melo Caravana [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 119078/D ] SC Johnson Distribuicao Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001337/92 - Rte: OLDENIL NETIS TELES [Adv. Hildo Pereira Pinto OAB:RJ 070409/D AB:RJ 024457/D AB:RJ 033478/D ] OLDENIL NETIS TELES: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAGAO DA RE. \r\n\r\nProc. RT 001355/92 - Rte: FRANCISCO LINO DA SILVA Rdo: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato OAB:RJ 014871/D ] VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA: COMPROVAR RECOLHIMENTOS CABIVEIS,CIENTIFICANDO A ARRENDATARIA. \r\n\r\nProc. RT 001745/96 - Rte: CELSO LUIZ LAMEIRA LOURENCO [Adv. Conceicao Ferreira Monsores OAB:RJ 082573/D AB:RJ 015953/D ] CELSO LUIZ LAMEIRA LOURENCO: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01213-1997-012-01-00-5 - Rte: JOAO GENALDO DANTAS E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 050614/D AB:RJ 016718/D ] JOAO GENALDO DANTAS E OUTRO: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 000228/99 - Rte: ANTONIO CARLOS PIMENTEL RIBEIRO [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa OAB:RJ 073435/D AB:RJ 109396/D ] ANTONIO CARLOS PIMENTEL RIBEIRO: CUMPRIR DESPACHO DE FLS.339. \r\n\r\nProc. 00878-1999-012-01-00-3 - Rte: FERNANDO DE NIGRIS [Adv. Sebastiao Fiorett OAB:RJ 028675/D AB:RJ 087540/D AB:RJ 035930/D ] FERNANDO DE NIGRIS, JOSE AMERICO SEVES DOS SANTOS E OUTRO, ANTONIO MATOS PASSOS, PROGRAMACAO VISUAL VILA REAL LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. RT 001233/99 - Rte: ELIAS XAVIER DE MATO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 067617/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 001526/99 - Rte: WILSON CESAR MARIANO [Adv. Renato de Souza Lemos OAB:RJ 039228/D AB:RJ 059326/D ] WILSON CESAR MARIANO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02015-1999-012-01-00-0 - Rte: ROBERTO DE CARVALHO PINTO [Adv. Maria Celina Silva OAB:RJ 075148/D AB:RJ 020283/D ] ROBERTO DE CARVALHO PINTO, CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nId: 53033"
                        ],
                        "41510": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "013/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00943-2004-013-01-00-5 - Rte: ROBERTO SILVA DE SOUZA Rdo: RHAPSODYA PIANO BAR E RESTAURANTE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: DESIGNADO O DIA 20/11/06, AS 15 HORAS, PARA A BAIXA NA CTPS DO AUTOR, DEVENDO AINDA MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO AUTOR, EM 15 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 02156-2000-013-01-00-4 - Rte: ALEXANDRO MOURA CANDIDO [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 097480/D ] PIZZARIA SABOR E SABER LTDA: DIGA A RECLAMADA, EM 10 DIAS (FLS. 89) \r\n\r\nProc. RPS 001855/01 - Rte: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S AB:RJ 072647/D ] MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA: Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. 10 D.SUC.PERM.POR 5 D. \r\n\r\nProc. 00641-2005-013-01-00-8 - Rte: Maria do Socorro Matias Belmonte [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Creche Escola Cantinho dos Sonhos Ltda. Rte: MANIFESTE-SE SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO (FLS. 24), REQUERENDO, SE FOR O CASO, O QUE FOR DE SEU INTERESSE, CONF.DESPACHO FLS. 31. \r\n\r\nProc. 01296-2005-013-01-00-0 - Rte: Alberto da Silva E OUTRO S AB:RJ 062000/D ] Rdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 254 \r\n\r\nProc. 01591-2005-013-01-00-6 - Rte: Igor de Oliveira Celestino [Adv. Zineide Goes de Souza OAB:RJ 068251/D ] Rdo: Condominio do Edificio Green Blue Bali Rte: Comprovar o recolhimento das custas. FLS. 45 \r\n\r\nProc. RT 001156/00 - Rte: ROSEMBERG DA SILVA SAMPAIO [Adv. Divaldo Lopes de Almeida OAB:RJ 048973/D ] Rdo: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 48 E SEG \r\n\r\nProc. RT 001916/00 - Rte: SERGIO DE SOUZA (ESPOLIO DE) REPR.POR CLEMILDA LACERDA DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 055836/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se sobre peticao FLS. 204 \r\n\r\nProc. RT 001973/00 - Rte: JOSE CARLOS MARTINS [Adv. Mirian Coelho Menezes de Oliveira OAB:RJ 094195/D AB:RJ 099563/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: COMPROVE, EM 10 DIAS, O PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM GUIA PROPRIA, CONF. DESPACHO FLS. 155. \r\n\r\nProc. RT 002203/00 - Rte: ALBERTO DE SOUZA FIGUEIREDO [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira OAB:RJ 050734/D AB:RJ 083897/D ] ALBERTO DE SOUZA FIGUEIREDO: VENHA COM A INDICACAO DOS SOCIOS E ENDERECOS, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. RT 000135/01 - Rte: ENI ANDRADE [Adv. Gilberto Jose Magalhaes OAB:RJ 083564/D ] Rdo: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA Rte: INDIQUE O VALOR RECEBIDO. \r\n\r\nProc. RT 001899/01 - Rte: EDILENE DA SILVA VIEIRA [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos OAB:RJ 054010/D AB:RJ 029018/D ] REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA BENEF. RJ: Manifestar-se sobre peticao FLS. 178 \r\n\r\nProc. 00961-2002-013-01-00-5 - Rte: LEILA NEVES DOS SANTOS BASTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 063522/D ] LEILA NEVES DOS SANTOS BASTOS: INDEFIRO (FLS. 522) \r\n\r\nProc. 00974-2002-013-01-00-4 - Rte: MAURO ROGERIO DA SILVA SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 077998/D ] CENTRO ORTOPEDICO RIO DE JANEIRO LTDA: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 01390-2002-013-01-00-6 - Rte: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Carlos Fernandes Braga OAB:RJ 093281/D AB:RJ 114746/D AB:RJ 072647/D ] EISA ESTALEIRO ILHA S/A, COTRANAL COOP TRAB ATIV NAVAIS E AFINS LTDA: RECONSIDERO A DECISAO QUE TORNOU LIQUIDO O JULGADO, DETERMINANDO QUE A RECLAMADA VENHA COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS, SEGUNDO A PROMOCAO DA CONTADORIA, CONSOANTE DESPACHO FLS. 80. \r\n\r\nProc. 01609-2002-013-01-00-7 - Rte: FRANCISCO JOSE SALES [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] FRANCISCO JOSE SALES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 77 \r\n\r\nProc. 01736-2002-013-01-00-6 - Rte: MARCO ANTONIO DE PAULA FARIA [Adv. Giselle Dutra Domingues OAB:RJ 096171/D ] Rdo: RIO SUL LINHAS AEREAS SA MARCO ANTONIO DE PAULA FARIA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 162 \r\n\r\nProc. 00746-2003-013-01-00-5 - Rte: FRANCISCO GONCALVES NOVAES [Adv. Marco Antonio Pinto Loja OAB:RJ 048876/D ] Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A Rte: VENHA COM A PRIMEIRA PARCELA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01064-2003-013-01-00-0 - Rte: JOSE TAVARES DA SILVA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: MANIFESTE-SE SOBRE PETICAO DO RECLAMANTE, AS FLS. 213. \r\n\r\nProc. 01609-2003-013-01-00-8 - Rte: PAULO COSTA RIOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 059092/D ] PAULO COSTA RIOS, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS. 104 \r\n\r\nProc. 00171-2004-013-01-00-1 - Rte: MARCO ANTONIO SOARES BATISTA [Adv. Clarice Moreira OAB:RJ 063457/D AB:RJ 049944/D ] SOMAQ SOC DE PROJETOS MATERIAIS E EQUIP LTDA: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 01173-2004-013-01-00-8 - Rte: DANUBIA DOS SANTOS GOMES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D ] Rdo: ONAIBAF CURSOS E MATERIAL DIDATICO LTDA DANUBIA DOS SANTOS GOMES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 84-V \r\n\r\nProc. 00678-2005-013-01-00-6 - Rte: Jorge Luis Botelho da Silva [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Jorge Luis Botelho da Silva: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 111 \r\n\r\nProc. 00704-2005-013-01-00-6 - Rte: Rodrigo Silva dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 088654/D ] Rte: ESCLARECA SOBRE AS PARCELAS QUITADAS. \r\n\r\nProc. 01548-2005-013-01-00-0 - Rte: Jailene Santos de Lima [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca OAB:RJ 039796/D ] Instituto Doutor Francisco Spinola: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. CONF.ACORDO FLS. 40 \r\n\r\nProc. RT 002567/90 - Rte: MANOEL GOMES DOS ANJOS NETO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 081512/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001693/91 - Rte: MARIA LIDIA ALMEIDA [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 051973/D ] Rte: MANIFESTE-SE, EM 30 DIAS, SOBRE O OFICIO DE FLS. 180, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 02554-1991-013-01-00-9 - Rte: PEDRO JOSE DOS SANTOS [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 035271/D ] PEDRO JOSE DOS SANTOS, SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO: HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. NOTIFIQUE-SE A RE PARA PAGAMENTO EM 48 H. NAO O FAZENDO, EXPECA-SE MANDADO. CIENTE A RDA. QUE DEVERA COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS A TITULO DE PREVIDENCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA, SE INCIDENTES, SOB PENA DE SER EXPEDIDO ALVARA IN TOTUM AO RECLAMANTE. FLS. 279 \r\n\r\nProc. RT 000005/96 - Rte: CLAUDIO WERNECK JANKE [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB:RJ 044670/D AB:RJ 036252/D ] Rte: MANIFESTE-SE SOBRE OFICIO ACAUTELADO NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. RT 000360/96 - Rte: EDMAR COUTINHO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Augusto Machado OAB:RJ 004822/D AB:RJ 002181/D ] Rte: INDIQUE DOIS SOCIOS PRINCIPAIS E SEUS RESPECTIVOS ENDERECOS, A FIM DE INCLUI-LOS NO POLO PASSIVO, CONF. DESPACHO FLS. 162. \r\n\r\nProc. RT 001528/96 - Rte: FRANCISCO PEDRO AMARO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 086102/D ] Rte: INDIQUE MEIOS PARA PROSSEGUMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002040/96 - Rte: PEDRO JORGE MOISES DA SILVA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 022019/D ] INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A: COMO REQUER (FLS. 291) \r\n\r\nProc. RT 000963/98 - Rte: NAIDE MEDEIROS GOMES [Adv. Amilton Themistocles de Lima OAB:RJ 075432/D AB:RJ 077221/D ] NAIDE MEDEIROS GOMES, JOSE MARIA RODRIGUES: DIGAM AS PARTES (FLS. 98) \r\n\r\nProc. RT 000965/98 - Rte: CARLOS AUGUSTO PEREIRA SALES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 090507/D AB:RJ 016162/D ] BANCO BANERJ S/A: TOMECIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO (FLS. 251) \r\n\r\nProc. 01646-1998-013-01-00-8 - Rte: JOAO MARCIO MACIEL [Adv. Ricardo Portes Cunha OAB:RJ 090429/D AB:RJ 016860/D ] PAES MENDONCA SA: PROCEDA AO PAGAMENTO DE 165176.74 IDTR'S, REFERENTES AOS HONORARIOS PERICIAIS, CONF. PETICAO DE FLS. 175. \r\n\r\nProc. 00336-1999-013-01-00-7 - Rte: EDSON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira OAB:RJ 079637/D AB:RJ 005538/D ] EDSON OLIVEIRA DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 256 \r\n\r\nProc. RT 000575/99 - Rte: ROBERTO MORAES SILVA [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus OAB:RJ 021257/D AB:RJ 030872/D ] INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A: Manifestar-se sobre peticao FLS. 86 \r\n\r\nProc. RT 000776/99 - Rte: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS KOZLOWSKI [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 016162/D IM \r\n\r\nId: 41510"
                        ],
                        "53989": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "014/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. 00870-2005-014-01-01-1 - Rte: Auricelio Rodrigues de Araujo [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior OAB:RJ 114662/D AB:RJ 047660/D ] Rte: Ter vista da peticao de fls. 47. \r\n\r\nProc. 00899-2004-014-01-00-0 - Egte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer OAB:RJ 093969/D AB:RJ 041464/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia do retorno dos autos do E.TRT. \r\n\r\nProc. 00222-2003-014-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS TEIXEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 100785/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de fls. 107/108, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01969-2003-014-01-00-6 - Rte: ALEX MARQUES DA SILVA [Adv. Hailton Padrao de Brito OAB:RJ 096322/D ] Rdo: RC GOMES CRUZ CONSERVACAO LIMPEZA PATRIMONIAL Rte: Indicar quem sejam os socios, comprovando. \r\n\r\nProc. 00500-2004-014-01-00-0 - Rte: CELSO DELFINO CORREA GONCALVES [Adv. Anna Claudia Pingitore OAB:RJ 111264/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do retorno dos autos do E.TRT. \r\n\r\nProc. 00662-2004-014-01-00-9 - Rte: JOANA D ARC TOSTA BROWN [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro OAB:RJ 011827/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do retorno dos autos do E.TRT. \r\n\r\nProc. 01618-2004-014-01-00-6 - Rte: GRAZIELA MARIA DE MORAES [Adv. Viviane Amaral Ottan Machado OAB:RJ 119933/D AB:RJ 070465/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se s/ os calculos, em 10 dias. Em caso de impugnacao, apresentar aqueles que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01671-2004-014-01-00-7 - Rte: CARLOS ALBERTO DE SOUZA MARCIANO [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior OAB:RJ 112773/D AB:RJ 046922/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 117: \"Homologo os calcs. de fls. 116, no valor de R$ 9.230,86, equivalentes a 808.132,39 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art 722. Int.\" \r\n\r\nProc. 00433-2005-014-01-00-5 - Rte: Lourival Mesquita de Vasconcelos [Adv. Aibernon Maciel Araujo OAB:RJ 094025/D ] Rdo: RONALDO JOSE ALVES DE LIMA Rte: Esclarecer o seu pedido (fls. 30), justificando o valor pedido. \r\n\r\nProc. 01851-2005-014-01-00-0 - Rte: Rafael Raimundo da Silva [Adv. Antonio Pereira Sobrinho OAB:RJ 103121/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso adesivo de fls. 144/151. \r\n\r\nProc. 00302-2006-014-01-00-9 - Rte: Marilena Pires Ferreira Guimaraes [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano OAB:RJ 060787/D AB:RJ 132011/D ] Rte, Rdo: Ter vista da peticao de fls. 491. \r\n\r\nProc. 00420-2006-014-01-00-7 - Rte: Luiz Henrique Souza de Sa [Adv. Michele de Carvalho Machado OAB:RJ 131699/D ] Rdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Ciencia da peticao de fls. 23/24. \r\n\r\nProc. RT 000983/00 - Rte: PAULA CRISTINA SANTOS DOS REIS [Adv. Aldenir de Sousa Pereira OAB:RJ 079702/D ] Rdo: FOFOLUXO CONFECCOES LTDA ME Rte: Ter vista do oficio de fls. 128/129, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01657-2001-014-01-00-0 - Rte: JOSE MARCOS RODRIGUES [Adv. Jose Marcos Rodrigues OAB:RJ 063624/D AB:RJ 088861/D ] Rte, Rdo: Vista da promocao da Contadoria a fl. 51, em 10 dias sucessivos, medeado por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00588-2002-014-01-00-9 - Rte: MARCIO ROBERTO DOS SANTOS REGINALDO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 048992/D ] Rdo: Ciencia de que foi convolado o deposito recursal em penhora. \r\n\r\nProc. 00648-2002-014-01-00-3 - Rte: JOSE GUILHERME BORGES DE ARAUJO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 017832/D ] Rte, Rdo: Ter vista dos calculos de fls. 145/147, por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00135-2003-014-01-00-3 - Rte: LUIZ FERNANDO BARRETO PINTO [Adv. Aldo Silas de Barcellos Ribeiro OAB:RJ 088858/D AB:RJ 024299/D ] Rdo: Ciencia de que foi negado seguimento ao RO por deserto. \r\n\r\nProc. 00184-2003-014-01-00-6 - Rte: CLAUDIA VIANA CONCEICAO [Adv. Marco Antonio Figueira OAB:RJ 082878/D AB:RJ 126977/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, s/ os calculos de liquidacao do autor, na forma do art. 879 & 2o. da CLT. Em caso de impugnacao, os calcs deverao vir instruidos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, c/ a indicacao, inclusive, do PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA e dos valores a serem retidos a titulo de COTA PREVIDENCIARIA E IR, sob pena de imediata execucao em relacao a cota previdenciaria e expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, arts. 718 c/c 722. \r\n\r\nProc. 01198-2003-014-01-00-7 - Rte: LEONARDO JOSE GONCALVES NOVAIS [Adv. Andre Porto Romero OAB:RJ 052015/D AB:RJ 070412/D ] Rdo: Vir com o deposito dos honorarios periciais. Valor: R$ 1.600,00. \r\n\r\nProc. 01398-2003-014-01-00-0 - Rte: EDISON AVELINO DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 028922/D AB:RJ 101378/D ] Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA, observando o art. 604 do CPC, bem como, os valores a serem retidos a titulo de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01526-2003-014-01-00-5 - Rte: CARLOS CESAR GONCALVES [Adv. Paulo Roberto Bernardo da Costa OAB:RJ 118630/D AB:RJ 092941/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 231: \"Homologo os calcs. de fls. 177/184, no valor de R$ 37.737,30, equivalentes a 3.297.838,68 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int. as partes.\" \r\n\r\nProc. 01827-2003-014-01-00-9 - Rte: VANIA CRISTINA NEGREIRO DOS SANTOS [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB:RJ 086570/D AB:RJ 139102/D ] Rte, Rdo: Falar sobre a promocao da Contadoria de fls. 174. \r\n\r\nProc. 00010-2004-014-01-00-4 - Rte: RURIK GALIMBERTI PEIXOTO DE ABREU [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho OAB:RJ 027407/D ] Rdo: MWZ COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA Rte: Ciencia do desp. de fls. 81: \"Por ora indefiro, porque nao faz parte da coisa julgada.\" \r\n\r\nProc. 00138-2004-014-01-00-8 - Rte: OSVALDO RODRIGUES LIMA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 084764/D AB:RJ 050623/D AB:RJ 054605/D ] Rte: Ter vista da peticao de fls. 24. \r\n\r\nProc. 00671-2004-014-01-00-0 - Rte: SONIA FERNANDES SILVA [Adv. Marcos Silveira Souza OAB:RJ 105770/D AB:RJ 062318/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, s/ os calculos de liquidacao do autor, na forma do art. 879 &2o. da CLT. Em caso de impugnacao, os calcs. deverao vir instruidos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, c/ a indicacao, inclusive, do PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA e dos valores a serem retidos a titulo de COTA PREVIDENCIARIA E IR, sob pena de imediata execucao em relacao a cota previdenciaria e expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, arts. 718 c/c 722. \r\n\r\nProc. 00892-2004-014-01-00-8 - Rte: LUANA MARIA DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 119083/D ] Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA, observando o art. 604 do CPC, bem como, os valores a serem retidos a titulo de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01716-2004-014-01-00-3 - Rte: JOAO EMILIO VASCONCELOS PESTANA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D AB:RJ 102433/D ] Rdo: Vir com o solicitado na peticao de fls. 240, em 10 dias, sob pena de indenizacao substitutiva. Rte: Ter vista de fls.242/246. \r\n\r\nProc. 00507-2005-014-01-00-3 - Rte: Paulo Cesar Senna [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 106711/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias. Em caso de impugnacao apresentar aqueles que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01215-2005-014-01-00-8 - Rte: Henderson Martins Sampaio [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro OAB:RJ 011827/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 144/149. \r\n\r\nProc. 01233-2005-014-01-00-0 - Rte: Dirceu Frofe de Souza [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes OAB:RJ 111514/D ] Rdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda. Rte: Ter vista da peticao de fls. 27/29. \r\n\r\nProc. 01268-2005-014-01-00-9 - Rte: Jose Terto Soares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 092429/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso adesivo de fls. 573/575. \r\n\r\nProc. 00132-2006-014-01-00-2 - Rte: Jose Carlos Bernardo dos Santos [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D Rte: Ter vista da peticao de fls. 30/33. \r\n\r\nProc. 01403-2006-014-01-00-7 - Rte: Jaqueline Barbeitas Cordeiro [Adv. Leonardo Felippe Lourenco da Silva OAB:RJ 128067/D Rte: Cumprir o disposto no Ato 868/05, em 10 dias, sob as penas do paragrafo unico, do art. 284, do CPC. \r\n\r\nProc. 01413-2006-014-01-00-2 - Rte: Carlos Jose de Paiva [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D ] Rdo: Spe Rio 2 E2 Empreendimento Imobiliario Ltda. Rte: Cumprir o disposto no Ato 868/05, em 10 dias, sob as penas do paragrafo unico, do art. 284, do CPC. \r\n\r\nProc. 01414-2006-014-01-00-7 - Rte: Flavio Vieira Torres [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira OAB:RJ 053723/D Rte: Cumprir o disposto no Ato 868/05, em 10 dias, sob as penas do paragrafo unico, do art. 284, do CPC. \r\n\r\nProc. 01431-2006-014-01-00-4 - Rte: Carlson Eric Silva [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel OAB:RJ 091572/D ] Rdo: Carmen de Brito Guimaraes Alves Rte: Cumprir o disposto no Ato 868/05, em 10 dias, sob as penas do paragrafo unico, do art. 284, do CPC. \r\n\r\nProc. RT 002066/90 - Rte: LUIZ ANTONIO GARCIA GABILAN [Adv. Francisco Otavio Medina Espino OAB:RJ 063897/D AB:RJ 064005/D ] Rte: Ciencia do desp.de fls. 233:\"Homologo os calculos de fls. 230/231, no valor de R$ 4.901,83 equivalentes a 425.724,11 TRs, p/ todos os efeitos legais. Expeca-se mandado de citacao a Re, p/ os efeitos do art. 730 do CPC c/c art. 769 da CLT.\" \r\n\r\nProc. RT 002105/91 - Rte: ANA MARY VALLE PAIXAO E OUTRO S AB:RJ 014617/D AB:RJ 064420/D ] Rdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Rte: Ciencia do desp.de fls. 377:\"Homologo os calculos de fls. 370/372, no valor de R$ 98.253,06 equivalentes a 8.683.695,31 TRs para todos os efeitos legais. Expeca-se mandado de citacao a Re, para os efeitos do art. 730 do CPC c/c o art. 769 da CLT.\" \r\n\r\nProc. RT 001458/92 - Rte: SIND.TRAB.IND.CALCADOS,LUVAS,BOLSAS..MUN.RJ [Adv. Albani Dias Peixoto OAB:RJ 030195/D AB:RJ 055141/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do retorno dos autos do E.TRT. \r\n\r\nProc. RT 001917/92 - Rte: ROSE MARY DE OLIVEIRA BIANGO E OUTRO S AB:RJ 034167/D AB:RJ 104975/D AB:RJ 033000/D AB:RJ 083594/D AB:RJ 068058/D ] Rte, Rdo: Ter vista dos calculos de fls. 538/575, por 5 dias sucessivos, medeado por 5 dias. \r\n\r\nProc. 02086-1992-014-01-00-0 - Rte: NELY DE SOUZA BAPTISTA [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 055264/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do retorno dos autos do E.TRT. \r\n\r\nProc. RT 001680/97 - Rte: CAMILO HONORIO DE ALMEIDA [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 113773/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 02208-1998-014-01-00-3 - Rte: JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ]: Rte, Rdo: Tomar ciencia do retorno dos autos do E.TRT. \r\n\r\nProc. RT 001046/99 - Rte: ALGECIRIO BARBOZA MARQUES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 024299/D ] Rdo: Ciencia da liberacao do Alvara 850/06 ao Rte, devendo comprovar os recolhimentos previdenciario e fiscal, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nId: 53989"
                        ],
                        "54600": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. 01525-2006-016-01-00-6 - Egte: Francisco Recarey Vilar [Adv. Gilberto Cardoso de Lima OAB:RJ 097989/D AB:RJ 023769/D ] Francisco Regio Martins: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00141-2003-016-01-00-3 - Rte: ADRIANA ALVES HAROUCHE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 053995/D AB:RJ 072198/D ] ADRIANA ALVES HAROUCHE, GIANNINI ADM CORRET SEGUROS SAUDE E VIDA LTDA, BRADESCO SAUDE SA, BRADESCO SEGUROS S/A: TER VISTA DO LAUDO PERICIAL DE FL.359/400. PZ.SUCESSIVO DE 15 DIAS SUCESSIVOS CONSIDERENDO UM INTERVALO DE 05 DIAS. (DESP.FL.359) \r\n\r\nProc. 01213-2003-016-01-00-0 - Rte: MANOEL RODRIGUEZ E OUTRO S AB:RJ 087034/D AB:RJ 022805/D ] MANOEL RODRIGUEZ: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00132-2006-016-01-00-5 - Rte: Jose Alves Pereira [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D Jose Alves Pereira: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DEVOLUCAO DO PRAZO. PZ:30 DIAS. (DESP.FL.57) \r\n\r\nId: 54600"
                        ],
                        "54056": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006\r\n\r\nProc. 01553-2003-018-01-00-3 - Rte: FLAVIO CANDIDO VASCONCELOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls.89,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01724-2003-018-01-00-4 - Rte: PAULO HENRIQUE DE JESUS DA SILVA [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 105603/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00677-2004-018-01-00-2 - Rte: GERALDO NOBREGA FERREIRA [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDIROBA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim OAB:RJ 028375/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da efetivacao do bloqueio, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00111-2006-018-01-00-2 - Rte: Ana Claudia Pinto Portes [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D ] Rdo: Casa de Repouso Santa Isabel Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.52,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00236-2006-018-01-00-2 - Rte: Ana Claudia Silva do Amparo [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 105674/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00598-2000-018-01-00-8 - Rte: JORGE ALBERTO DE CASTRO MACIEIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da efetivacao do bloqueio, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002180/01 - Rte: ANTONIO LUIZ LAUREANO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da efetivacao do bloqueio, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00088-2002-018-01-00-2 - Rte: ALESSANDRA CORREA MENEZES [Adv. Mauro Pestana Chidid OAB:RJ 057571/D AB:RJ 023103/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01300-2002-018-01-00-9 - Rte: HENRIQUE CESAR SIQUEIRA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do perito em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 00334-2003-018-01-00-7 - Rte: ANDERSON SANTOS NASCIMENTO [Adv. Luiz Carlos dos Santos OAB:RJ 040648/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01127-2003-018-01-00-0 - Rte: CYNTHIA FIGUEIREDO MELLO GUIMARAES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 575/8,em 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00245-2005-018-01-00-2 - Rte: Ruy Augusto Lima [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros OAB:RJ 082129/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do perito, em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00744-2005-018-01-00-0 - Rte: Severino Ursulino do Nascimento [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Sao Judas Tadeu [Adv. Elsa Fatima Barreira Ribeiro OAB:RJ 066925/D ] Rte: Apresentar calculos do INSS, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01011-2005-018-01-00-2 - Rte: Wellington Borges de Mendonca [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls.115:\"Digam as partes se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra, evitando-se, destarte, audiencia meramente formal.\" Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01386-2005-018-01-00-2 - Rte: Francinete Reis Alves [Adv. Josinete Reis Alves OAB:RJ 085587/D AB:RJ 087794/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01580-2005-018-01-00-8 - Rte: Patricia Vilasboas do Espirito Santo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002426/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 3.000,00 Rdo \r\n\r\nProc. 00973-2006-018-01-00-5 - Rte: Darcy Moreira Capossoli [Adv. Luiz Carlos Barbara OAB:RJ 055836/D AB:RJ 014519/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00975-2006-018-01-00-4 - Rte: Guther Lessa de Nazareth [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB:RJ 041442/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 300,00 Rdo \r\n\r\nProc. 01210-2006-018-01-00-1 - Rte: Alexandre Lacerda de Souza [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 046538/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 300,00 Rdo \r\n\r\nProc. 01456-2006-018-01-00-3 - Rte: Mario da Conceicao de Santana [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.21:\"1- Indefiro a citacao por edital. 2- Retire-se o feito de pauta. 3- Venha o Rte, em 30 dias, com endereco da Rda (...)\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000131/88 - Rte: MAURO SERGIO DE SALLES MONNERAT [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 058427/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000903/93 - Rte: MICHAEL JOHN EAST [Adv. Deborah Pietrobon Moraes OAB:RJ 032621/D AB:RJ 013644/D AB:RJ 057415/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000705/95 - Rte: JORGE BARBARA DE LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 048973/D AB:RJ 050623/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do perito em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. RT 000930/96 - Rte: UANDERSARA DA SILVA E SA [Adv. Armando de Oliveira Filho OAB:RJ 023669/D ] Rdo: RIO QUARANTY ADMINIST PARTICULAR EMPREEND LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.181:\"(...)determino a suspensao do processo de execucao.Intime-se o credor para indicar meios efetivos ao prosseguimento, no prazo de 01(um) ano.(...)\" Prazo 1 ano. \r\n\r\nProc. RT 001791/99 - Rte: JAIRO CAETANO GONCALVES [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida OAB:RJ 018787/D AB:RJ 021592/D AB:RJ 025883/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 54056"
                        ],
                        "53890": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00695-2006-019-01-00-2 - Cgte: Ricos Lanches LTDA. CGDO: IZAEL MOREIRA DO NASCIMENTO O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/01/2007 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00439-2004-019-01-00-3 - Rte: MARIA DE LOURDES LOPES Rdo: CANTINA SOLDADO DO IMPERADOR LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/03/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 53890"
                        ],
                        "54641": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01204-2005-022-01-00-2 - Rte: Walmir Fernandes da Silva Rdo: Laser Service Prestadora de SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/03/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 00291-2002-022-01-00-8 - Cgte: ASSESSORIA TRINTA E TRES LTDA ME [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel OAB:RJ 059995/D AB:RJ 034359/D ] Cgte: Ao consignante para ciencia e providencias no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 00019-2002-022-01-00-8 - Rte: JULIO CESAR FIGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 050623/D ] Rdo: A Rda para ciencia e providencia no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000319/00 - Rte: RODRIGO JOSE MOTTA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario OAB:RJ 067570/D AB:RJ 057275/D ] WR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA: A PRIMEIRA RDA PARA CIENCIA E PROVIDENCIA NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000601/00 - Rte: LEVI ALVES DE QUEIROZ [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: DE-SE CIENCIA A RTE DE QUE O FEITO FICARA SOBRESTADO POR 60 DIAS PARA QUE FORNECA MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00086-2001-022-01-00-1 - Rte: LAURA ISABEL LANCELLOTI DE MENEZES [Adv. Waldir Nilo Passos Filho OAB:RJ 031109/D AB:RJ 072284/D ] Rdo: A IMPUGNACAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00147-2002-022-01-00-1 - Rte: ADALBERTO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA [Adv. Jose Augusto Caiuby OAB:RJ 022805/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 063522/D ] ADALBERTO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA: PARA CIENCIA E PROVIDENCIAS NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01168-2003-022-01-00-5 - Rte: LEVI BARROSO DA ROCHA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 177454/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00019-2005-022-01-00-0 - Rte: Osvaldo Luiz Monteiro Moco [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 079943/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 30,00 \r\n\r\nProc. 00083-2005-022-01-00-1 - Rte: Mario Rogerio Lobao de Sousa [Adv. Jorge Manoel Coelho OAB:RJ 107166/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: VENHA O RTE COM ENDERECO CORRETO E ATUALIZADO EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00323-2005-022-01-00-8 - Rte: Simone Cardoso da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 048359/D ] Rdo: NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTO, NAO FORAM RECOLHIDAS AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 01410-2005-022-01-00-2 - Rte: Ismael da Silva Araujo [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D AB:RJ 063370/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00050-2006-022-01-00-2 - Rte: Marcus Vinicius Xavier Usiglio [Adv. Julio Cesar de Campos Loureiro OAB:RJ 077911/D ] Rdo: Companhia Brasileira de Antibioticos - CIBRAN Rte: AO Rte para que venha no prazo de 05 dias com a certidao do transito em julgado. \r\n\r\nProc. 00148-2006-022-01-00-0 - Rte: Jardel Duarte dos Santos [Adv. Oswaldo de Bittencourt Amarante Filho OAB:RJ 092839/D ] Rdo: Cruz Vermelha Brasileira Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00592-2006-022-01-00-5 - Rte: Jose Elson Bento Filho [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00692-2006-022-01-00-1 - Rte: Ivan Nunes Correa [Adv. Denise Rodrigues Leao dos Santos OAB:RJ 076675/D ] Rdo: Riodam Distribuidora de Agua e Materiais Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00857-2006-022-01-00-5 - Rte: Luiz Felipe Ferreira Marinho [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos OAB:RJ 062530/D AB:RJ 125838/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Telenew Cooperativa de Trab. Serv. Autonomos Prof. em Telecomunicacoes, Vivo Telerj Celular S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000162/89 - Rte: EVALDO CARVALHO DE ASSIS [Adv. Isabel dos Santos Maia OAB:RJ 071920/D ] Rdo: FUNDACAO SANTA CABRINI [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: AO EMBARGADO NO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01540-1990-022-01-00-8 - Rte: JOSE MOACYR BASTOS [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 021683/D ] Rdo: A RDA PARA DEPOSITO HONORARIOS PERICIAIS R$ 1.600,00 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002578/92 - Rte: PAULO ROBERTO VENTURA [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 123737/D ] LUIZ ANTONIO GUILHON ALBUQUERQUE: CIENCIA AO SOCIO QUE CONVOLO O DEPOSITO EM PENHORA,PRAZO 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000196/97 - Rte: VIVIANE MARIA MEDINA RIBEIRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 079076/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: DEVOLVO O PRAZO DE 30 DIAS A RECLAMADA \r\n\r\nId: 54641"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006\r\n\r\nProc. 01474-2004-023-01-00-9 - Rte: CLEONICE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Sandro Costas Pinto OAB:RJ 121903/D AB:RJ 080760/D ] Rte: Diga o autor quanto aos comprovantes de fls.57. \r\n\r\nProc. 00184-2005-023-01-00-9 - Rte: Josemar Soares da Silva [Adv. Roberto dos Santos Ohana OAB:RJ 056448/D AB:RJ 116249/D ] Rte: Dar andamento ao feito, sob as penas da lei-fls.73 \r\n\r\nProc. 00294-2006-023-01-00-1 - Rte: Maria Cristina de Cavalho [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Nova Iguacu] Rdo: Claudio Barroso Magno Filho [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com calculos a quantificacao do julgado, inclusiv e quanto as cotas previdenciarias, em 10 dias sucessivos, com inte rsticio de 3 dias. \r\n\r\nProc. 01071-2006-023-01-00-1 - Rte: Penha Ferreira Madeira [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes OAB:RJ 076657/D AB:RJ 051048/D ] Rte, Rdo: Embargos declaratorios rejeitados-fls.25 \r\n\r\nProc. 00369-2000-023-01-00-9 - Rte: MOSAR DE SA FERRAZ [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 084012/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com calculos a quantificacao do julgado, inclusiv e quanto as cotas previdenciarias, em 10 dias sucessivos, com inte rsticio de 3 dias. \r\n\r\nProc. RT 001858/01 - Rte: WANDERLEY ARAUJO BITTENCOURT [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 104750/D ] Rte, Rdo: Improcedentes os embargos declaratorios (2o) do autor-fls.222v \r\n\r\nProc. 01314-2002-023-01-00-8 - Rte: KASSIO PINTO DA MOTTA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Ao embargado-fls.198 \r\n\r\nProc. 00184-2003-023-01-00-7 - Rte: ANTONIO MANOEL DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 059526/D ] Rte: Dar andamento ao feito, sob as penas da lei-fls.90 \r\n\r\nProc. 00008-2004-023-01-00-6 - Rte: ERLON NUNES DA SILVA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos OAB:RJ 091782/D AB:RJ 079740/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com calculos a quantificacao do julgado, inclusiv e quanto as cotas previdenciarias, em 10 dias sucessivos, com inte rsticio de 3 dias. \r\n\r\nProc. 00118-2005-023-01-00-9 - Rte: Marilia Maciel Sperling [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares OAB:RJ 115971/D AB:RJ 075200/D ] Rte: Dar andamento ao feito, sob as penas da lei-fls.45 \r\n\r\nProc. 00181-2005-023-01-00-5 - Rte: Aureni Bezerra de Farias E OUTRO S AB:RJ 083739/D AB:RJ 074233/D ] Aureni Bezerra de Farias: Ao embargado-fls.43 \r\n\r\nProc. 00301-2005-023-01-00-4 - Rte: Jacy Nunes de Freitas [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.89 \r\n\r\nProc. 00495-2005-023-01-00-8 - Rte: Marcos Antonio Lessa Carrazedo [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 047449/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com calculos a quantificacao do julgado, inclusiv e quanto as cotas previdenciarias, em 10 dias sucessivos, com inte rsticio de 3 dias. \r\n\r\nProc. 00589-2005-023-01-00-7 - Rte: Maria Zelia de Freitas Cavalcante [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 017460/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.85 \r\n\r\nProc. 01144-2005-023-01-00-4 - Rte: Milvio Knoller E OUTRO S AB:RJ 000351/D AB:RJ 063815/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01609-2005-023-01-00-7 - Rte: Mauro Ferreira da Silva Junior [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 038663/D ] Rte, Rdo: Improcedentes os embargos declaratorios da reclamada-fls.110v \r\n\r\nProc. 00279-2006-023-01-00-3 - Rte: Denildo Tenorio [Adv. Cleyde Agostinho Ramos OAB:RJ 073797/D AB:RJ 077801/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00578-2006-023-01-00-8 - Rte: Jorge Luiz Pereira de Almeida [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00582-2006-023-01-00-6 - Rte: Iri Narcizo [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01566-1988-023-01-00-8 - Rte: JOSE NUNES [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Vista as partes, em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias, sobre a promocao de fls.713. \r\n\r\nProc. RT 000409/97 - Rte: MARCELO CORDEIRO ZAIDAN [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: Rejeitados os embargos declaratorios opostos pelas partes-fls.372 \r\n\r\nProc. RT 002305/97 - Rte: CLAUDIO MURCIA DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 029937/D ] CLAUDIO MURCIA DO NASCIMENTO, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: Venham as partes com calculos a quantificacao do julgado, inclusiv e quanto a cota previdenciaria, em 10 dias sucessivos, com interst icio de 3 dias-fls.134 \r\n\r\nId: 54731"
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                            "024/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01176-2006-024-01-00-7 - Rte: Edimar Guimaraes dos Santos Rdo: Novo Visual EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 04/12/2006 `as 10:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01191-2006-024-01-00-5 - Rte: Carlos Alberto Ribeiro de Almeida Rdo: D. Col Comercial de PINTURAS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/12/2006 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01543-2003-024-01-00-0 - Rte: BRUNO AMANCIO RANGEL Rdo: GATO CESAR SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em EM 48 HORAS. Debito:R$ 9.666,19 Equiv.844.722,20668 e Custas R$ 100,00 reais. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 01044-2006-024-01-00-5 - Aut: Paulo Cezar de Lima Lopes [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D ] Reu: Sindicato dos Portuarios Avulsos em Capatazia e Arrumadores no MRJ Aut: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01587-2005-024-01-01-4 - Agte: Conceicao Rosa Stanesco Nicoli [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis OAB:RJ 019791/D AB:RJ 058790/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001849/01 - Rte: WILIAM DE MORAES RODRIGUES [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha OAB:RJ 090757/D Rte: Indique o Exequente meios para citacao dos socios. \r\n\r\nProc. 00660-2002-024-01-00-5 - Rte: ROGERIA DIAS MOREIRA [Adv. Paulo Jair Gomes de Matto OAB:RJ 079736/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.n.118/120. \r\n\r\nProc. 00374-2004-024-01-00-1 - Rte: CARLOS ALBERTO SILVA DE FREITAS [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos OAB:RJ 086533/D AB:RJ 105603/D ] Rte: Vista ao Exequente de fls n.209/211. \r\n\r\nProc. 00595-2004-024-01-00-0 - Rte: IZAIAS NUNES GONCALVES [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito ora comprovado. \r\n\r\nProc. 01554-2004-024-01-00-0 - Rte: SERGIO MARCELO AMARO SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00694-2006-024-01-00-3 - Rte: Luciana Sant Ana de Alcantara [Adv. Osias Pinto Pecanha OAB:RJ 119561/D ] Rdo: Bioclean Servicos Ltda. Rte: Venha a parte-autora com copia da emenda (+1);no silencio, em mesa para extincao. \r\n\r\nProc. 01632-2001-024-01-00-4 - Rte: ANA REGIA NUNES DE ARAUJO JACO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022259/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a impugnacao de fls.362 e sobre a manifestacao de fls 368. \r\n\r\nProc. 02024-2001-024-01-00-7 - Rte: ROGERIA JOSE LISBOA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 107389/D ] Rte: Diga o Exequente sobre a indicacao de bens de fls.376/378 \r\n\r\nProc. 00006-2002-024-01-00-1 - Rte: FRANCISCO JOSE SIMOES PINTO [Adv. Geraldo dos Santos OAB:RJ 041135/D ] Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS Rte: Adequar seus calculos,em dez dias,na forma dos parametros fixados na coisa julgada. \r\n\r\nProc. 00293-2002-024-01-00-0 - Rte: JOSE BARBOSA [Adv. Wagner Silva de Almeida OAB:RJ 083351/D AB:RJ 052839/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00415-2002-024-01-00-8 - Rte: DAMIAO FIRMINO DA SILVA [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta OAB:RJ 038717/D Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00105-2003-024-01-00-4 - Rte: ELISA SILVA ARAUJO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 054266/D ] Rte: Venha o Exequente com os dados necessarios a expedicao do oficio. \r\n\r\nProc. 00408-2003-024-01-00-7 - Rte: Luiz Jose da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 094186/D ] Rte: Adequar os seus calculos aos limites fixados na coisa julgada, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01388-2003-024-01-00-1 - Rte: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA FARIAS [Adv. Marcus Vinicius Michelli Carvalho OAB:RJ 114656/D AB:RJ 088752/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00174-2004-024-01-00-9 - Rte: JOSE ANTONIO PEREIRA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB:RJ 064940/D AB:RJ 093631/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito ora comprovado. \r\n\r\nProc. 01033-2005-024-01-00-4 - Rte: Regina Celia Maksoud [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D AB:RJ 120062/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 01192-2006-024-01-00-0 - Rte: Alex Melo da Costa [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: Prezunic Comercial Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000576/87 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA WANDERLEY Rdo: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. Sebastiana do Nascimento OAB:RJ 095009/D ] Rdo: Fornecer o endereco do autor, em dez dias, para o cumprimento de fls.n.15(quinze). \r\n\r\nProc. RT 001711/91 - Rte: WAJDI BRAGA HABIB [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rdo: Reclamada ter ciencia da liberacao da quantia, em 30 dias,bem como comprovar o recolhimento do IR,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002401/92 - Rte: DANIEL MARTINS DE ARAUJO [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000681/93 - Rte: CECILIA FONTANA FERREIRA [Adv. Tania Cristina Manhaes OAB:RJ 059494/D AB:RJ 001309/B ] Rte: Regularize a Autora sua representacao processual. \r\n\r\nProc. RT 001778/97 - Rte: MARCIA APARECIDA GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D AB:RJ 081926/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 000281/98 - Rte: LUIZ ONOFRE RANGEL DE ANDRADE [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls n.209 \r\n\r\nProc. 00781-1998-024-01-00-0 - Rte: ROBERTO CARLOS DA SILVA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha OAB:RJ 037440/D AB:RJ 047171/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00530-1999-024-01-00-6 - Rte: ANA PAULA MAIMERE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito ora comprovado. \r\n\r\nId: 53880"
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                            "025/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001425/00 - Rte: ALEXANDRE SILVA PEZENATO Rdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio- nado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no prazo improrrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a extinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o Art.769 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 01700-2003-025-01-00-3 - Rte: REGINA JULIA RODRIGUES FERREIRA [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: DARCI DE MATOS MARLA [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos OAB:RJ 065689/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria, no valor de R$ 1.725,80, em 5 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01544-2005-025-01-00-2 - Rte: Patrick Monteiro Dottin [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini OAB:RJ 123632/D AB:RJ 078391/D ] Rte: Atender a promocao do contador, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000729/00 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Emilio Cesar de Oliveira Moreira OAB:RJ 095746/D AB:RJ 060594/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA VISTA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. RT 001425/00 - Rte: ALEXANDRE SILVA PEZENATO [Adv. William Rodrigues Monnerat OAB:RJ 092878/D ] Rdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 00575-2002-025-01-00-3 - Rte: JOAO OSCAR DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Jorge Boscolo Fraga OAB:RJ 035794/D AB:RJ 033999/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAREM-SE SOBRE PETICAO PERITO (FLS. 378/308), EM 10 DIAS, SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00005-2003-025-01-00-4 - Rte: PAULO CESAR SIMEAO MAXIMO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00271-2003-025-01-00-7 - Rte: JAMIL AMIM ALVES [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: COMPROVAR O ALEGADO, UMA VEZ QUE O EXPEDIENTE DA FL. 192 E DATADO POSTERIORMENTE AO OFICIO DA FL. 186. \r\n\r\nProc. 01311-2003-025-01-00-8 - Rte: LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta OAB:RJ 038717/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 066547/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00273-2004-025-01-00-7 - Rte: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes OAB:RJ 094993/D AB:RJ 092742/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00322-2005-025-01-00-2 - Rte: Maria Imaculada da Silva Nascimento [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira OAB:RJ 098812/D AB:RJ 052719/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 01659-2005-025-01-00-7 - Rte: Rogerio costa Garcia [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D Rte: INDEFIRO O REQUERIDO NA PETICAO DE FL. 35. ESGOTAR TODOS OS MEIOS POSSIVEIS PARA A LOCALIZACO DA 1a RECLAMADA E/OU DE SEUS SOCIOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00138-2006-025-01-00-3 - Rte: Valeria Sousa da Silva [Adv. Cristiani Alves da Rocha OAB:RJ 093679/D AB:RJ 082905/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 00217-2006-025-01-00-4 - Rte: Paulo Mauricio de Andrade Goncalves [Adv. Vitor Mauro Galati OAB:RJ 070641/D AB:RJ 126990/D ] Rte, Rdo: Digam as partes que outras provas pretendem produzir, justificadamente, em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00406-2006-025-01-00-7 - Rte: Osimar de Abreu [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 069216/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. RT 000599/90 - Rte: ANA LUCIA DE OLIVEIRA [Adv. Leda Santos de Oliveira OAB:RJ 027263/D ] Rdo: PATACHOU PRESENTES LTDA Rte: CIENCIA ACERCA DA CERTIDAO DA FL. 318-V, POR 30 DIAS, REQUERENDO, NO PRAZO, O QUE ENTENDER CABIVEL, PENA EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 002071/95 - Rte: SIMONE DA LUZ PEREIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D ] Rdo: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, EM 30 DIAS. NO SILENCIO, AO ARQUIVO, COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02033-1997-025-01-00-7 - Rte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo OAB:RJ 033824/D AB:RJ 050835/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 382, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01131-1999-025-01-00-9 - Rte: CESAR JOSE CORREIA [Adv. Joel Pereira Rodrigues OAB:RJ 039772/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 324 E DA PETICAO DO INSS (FL.309/ 320), POR 10 DIAS. \r\n\r\nId: 53011"
                        ],
                        "54412": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTONIO PAES ARAUJO, JUIZ TITULAR DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 05 DE DEZEMBRO DE 2006, a partir das 10:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro na Avenida Venezuela nº 03 salas 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público Oferes Nacif (TRT-SAP-1593).\r\n\r\nPROC.: RT-001404/98: RTE: JUREMA ALVES DA SILVA (ADV: TERESA RODRIGUES DA ROCHA SILVA - OAB/RJ: 32310) - RDO: PENSÃO COMERCIAL PORTELO DA CRUZ LTDA ME E OUTRO(S) (ADV: CARLA BONFIM ALVES DOS SANTOS - OAB/RJ: 87952).\r\n\r\nBENS: GRUPO DE SALAS 314 DA RUA DO SENADO, 230, RIO DE JANEIRO/RJ. CERTIDÃO DO 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS ASSIM DESCRITO: EM NOME DE ADELINO DE ARAUJO DIAS, PORTUGUÊS, CASADO, O RESPECTIVO IMÓVEL E SUA CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 0,30% DO RESPECTIVO TERRENO, MEDINDO 29,00M DE FRENTE PELA RUA DOS SENADO; 89,90M PELO LADO DIREITO, MEDIDOS AO LONGO DE QUATRO SEGMENTOS RETILINEOS EM LINHAS QUEBRADAS CONTADOS A PARTIR DA FRENTE PARA OS FUNDOS COMO SEGUE: 56,50M PRATICAMENTE PERPENDICULAR, MAIS 4,90M LIGEIRAMENTE INCLINADO, MAIS 3,50M LIGEIRAMENTE INCLINADO MAIS 25,00M; 14,30M NA LINHA DOS FUNDOS, E 92,50M PELO LADO ESQUERDO, CONFRONTANDO PELO LADO DIREITO COM OS PREDIOS 232 E 236 DA RUA DO SENADO, PELO ESQUERDO COM OS PREDIOS 222 E 226 TAMBÉM DA RUA DO SENADO E NA LINHA DOS FUNDOS COM OS PREDIOS 57, 59, 61, 63, 65 E 67 DA RUA FREI CANECA TENDO SIDO ADQUIRIDO DE OLGA LUIZA FAGGIANI MENDONÇA E OUTROS. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art, 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ANA PAULA PORCIÚNCULA DE SOUZA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO PAES ARAUJO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 54412"
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                        "54550": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTONIO PAES ARAUJO, JUIZ TITULAR DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 05 DE DEZEMBRO DE 2006, a partir das 10:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro na Avenida Venezuela nº 03 salas 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público Oferes Nacif (TRT-SAP-1593).\r\n\r\nPROC.: RT – 001245/97: RTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SANTOS (Adv: Luis Carlos Graça Gosselin – OAB/RJ: 78227) – RDO: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (Adv: Luiz Tavares Correa Meyer – OAB/RJ: 93969) – BENS: SALA Nº 511 DA AVENIDA RIO BRANCO Nº 37, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. INSCRIÇÃO 0715377-8, CL-06234-9. MATRÍCULA 100.009 DO 4º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. IMÓVEL E SUA CORRESPONDENTE FRAÇÃO DE 1/496 DO TERRENO NA FREGUESIA DE SANTA RITA, MEDINDO NO TODO 24,95M DE FRENTE, 27,89M NOS FUNDOS, EM 2 SEGMENTOS DE 24,27M E 3,62M A DIREITA MEDE 24,07M E A ESQUERDA 31,38M EM 2 SEGMENTOS DE 36,65M MAIS 4,73M CONFRONTANDO A DIREITA COM O PREDIO Nº 33 DA AV. RIO BRANCO A ESQUERDA COM OS PREDIOS NºS 39 DAQUELA AVENIDA E 78 E 80 DA RUA VISCONDE DE INHAUMA E AOS FUNDOS COM OS PREDIOS NºS 7, 5 3 E 1 DA RUA SÃO BENTO E 197 E 199 DA RUA DA QUITANDA. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art, 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ANA PAULA PORCIÚNCULA DE SOUZA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO PAES ARAUJO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 54550"
                        ],
                        "54675": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. 01562-2006-026-01-00-1 - Cgte: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti OAB:MG 052221/D ] Cgdo: Gilmar Luiz Jadjiski Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda.: VENHA O AUTOR COM O DEPOSITO JUDICIAL EM 5 DIAS SOB PENA DE EXTINC AO \r\n\r\nProc. 01574-2006-026-01-00-6 - Cgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro OAB:RJ 100506/D ] Cgdo: Sidnei Faria da Silva Auto Viacao Tijuca S.A.: VENHA O CONSIGNANTE EM 5 DIAS COM O DEPOSITO SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00174-2006-026-01-01-6 - Rte: Cinthia Machado Ribeiro Chaves [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 035271/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01559-2006-026-01-00-8 - Egte: Haroldo Lutterbach E OUTRO S AB:RJ 057730/D AB:RJ 037457/D ] Waleria Coelho Maia: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01560-2006-026-01-00-2 - Egte: Caetano Antonio de Andrade [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 036089/D ] Jose Alves Monteiro (Espolio de): Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001211/00 - Rte: TERESINHA DE JESUS RODRIGUES [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira OAB:RJ 017684/D AB:RJ 072529/D ] TERESINHA DE JESUS RODRIGUES: DILIGENCIE O AUTOR PESSOALMENTE DEVENDO INDICAR MEIOS PRECISOS \r\n\r\nProc. 01412-2003-026-01-00-5 - Rte: FLAVIO BARBOSA SOARES [Adv. William Cardoso OAB:RJ 057900/D AB:RJ 066317/D AB:RJ 090419/D ] C CONNECTION COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA: DESBLOQUEIO JA EFETUADO EM 19/10/06 \r\n\r\nProc. 00795-2004-026-01-00-5 - Rte: SIMONE REZENDE DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Santos de Souza OAB:RJ 038127/D AB:RJ 088634/D ] SIMONE REZENDE DE OLIVEIRA, MA BELLE SALAO DE BELEZA: COMPARECER A SEDE DA RECLAMADA NO DIA 17.11.2006 AS 10:00 horas QUANDO A RECLAMADA DEVERA PROCEDER A ANOTACAO DA CTPS DO AUTOS CONFORME SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 01587-2005-026-01-00-4 - Rte: Jose Augusto da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Veth 2000 Comercio e Servicos Ltda. Jose Augusto da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00330-2006-026-01-00-6 - Rte: Fabiene Candida Barbosa [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Confeccoes Chester S.A. Fabiene Candida Barbosa: VISTA AO AUTOR DA GUIA DE FL. 24 \r\n\r\nProc. 00731-2006-026-01-00-6 - Rte: Roberto Nicolau da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: Rio Log Logistica e Distribuicao Ltda. E OUTRO S Roberto Nicolau da Silva: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01091-2006-026-01-00-1 - Rte: Francielio Veronica de Sousa [Adv. Edson Ayres Fontes Junior OAB:RJ 073269/D AB:RJ 119879/D ] Distribuidora de Embalagens Descartaveis Sao Sebastiao Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 431,24 \r\n\r\nProc. 01110-2000-026-01-00-4 - Rte: OSVALDO LUIS CORREA RODRIGUES [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto OAB:RJ 087229/D AB:RJ 016162/D ] OSVALDO LUIS CORREA RODRIGUES: COMPROVE O AUTOR O VALOR EFETIVAMENTE SACADO. \r\n\r\nProc. 00487-2002-026-01-00-8 - Rte: VALDERI FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D ] Rdo: AFRJ CONST E REFORMAS LTDA VALDERI FERREIRA DO NASCIMENTO: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FL 64 \r\n\r\nProc. 01253-2002-026-01-00-8 - Rte: MARIA EUGENIA DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes OAB:RJ 048736/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01031-2003-026-01-00-6 - Rte: ANTONIA CELIA SALES FERREIRA [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 006305/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: O PRESENTE DOCUMENTO NAO ATENDE AO SOLICITADO A FL 138, QUE DEVERA SER CUMPRIDO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00898-2004-026-01-00-5 - Rte: MARCIO DINIZ [Adv. Juracir Rodrigues Pinto OAB:RJ 051602/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] MARCIO DINIZ, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A: CIENCIA AS PARTES DA GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. 01118-2004-026-01-00-4 - Rte: JOAO GILBERTO BRAGA ALVES [Adv. Jorge Melhem Haquim OAB:RJ 030785/D AB:RJ 044681/D ] JOAO GILBERTO BRAGA ALVES: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL 103, DEVENDO APRESENTAR NOVOS CALC ULOS \r\n\r\nProc. 01056-2005-026-01-00-1 - Rte: Edson Martins [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 061272/D ] Edson Martins, Maria Lucia Bezerra da Silva Grafica e Editora EPP - Grafica da Cidade: TER CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. 01612-2005-026-01-00-0 - Rte: Danilo Edson dos Santos Scherrer [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa OAB:RJ 123421/D Danilo Edson dos Santos Scherrer: VENHA O AUTOR COM O CONTRATO SOCIAL \r\n\r\nProc. 00257-2006-026-01-00-2 - Rte: Cesar Egino dos Reis [Adv. Leonardo Cabral Miranda OAB:RJ 094631/D AB:RJ 052039/D ] Cesar Egino dos Reis, Mabrouk Restaurante Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01214-2006-026-01-00-4 - Rte: Marcos Antonio Dutra [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D ] Rdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. Marcos Antonio Dutra: Manifestar-se sobre o oficio de fls FL 30 \r\n\r\nProc. 01240-2006-026-01-00-2 - Rte: Maria Salete Cassiano do Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Franciane Jose Maria Maria Salete Cassiano do Nascimento: TER CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02095-1986-026-01-00-2 - Rte: ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE E OUTRO [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 035289/D ] ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE E OUTRO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000735/87 - Rte: SALOMAO BIRENBAUM [Adv. Valfredo Silva dos Santos OAB:RJ 073300/D ] Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] SALOMAO BIRENBAUM: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 203 \r\n\r\nProc. 01146-1992-026-01-00-7 - Rte: AYLTON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 079995/D ] AYLTON OLIVEIRA DA SILVA: TER CIENCIA DA GUIA DARF JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 002365/92 - Rte: NILZA SIMOES DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D ] Rdo: INSTITUTO DE BELEZA MISSTIFF LTDA NILZA SIMOES DOS SANTOS: TER CIENCIA DA GUIA DARF JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00219-1994-026-01-00-5 - Rte: TITIMO CHUNG NIN E OUTRO S AB:RJ 005538/D AB:RJ 016834/D ] TITIMO CHUNG NIN: VENHA O ADVOGADO COM O CPF DOS AUTORES \r\n\r\nProc. RT 000954/96 - Rte: ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO DE CARVALHO [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Luciano Moraes de Sousa OAB:RJ 127676/D ] VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. R$ 8872,05 \r\n\r\nProc. 01057-1996-026-01-00-4 - Rte: JUBIRATAN NUNES OURIQUE [Adv. Patricia Avalone Vianna OAB:RJ 074123/D AB:RJ 063796/D AB:RJ 101404/D ] JUBIRATAN NUNES OURIQUE: VENHA O AUTOR COM OS CALCULOS ADEQUADOS AO ACORDAO \r\n\r\nProc. RT 000108/98 - Rte: DILSON BATISTA DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D ] Rdo: FEDERAL VIGILANCIA SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA DILSON BATISTA DA SILVA: Ter ciencia de despacho FL 202 \r\n\r\nProc. RT 001193/98 - Rte: LUIZ FERNANDO GREGORIO MUNIZ [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 060124/D ] LUIZ FERNANDO GREGORIO MUNIZ: COMPLEMENTAR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO CFE. DESPACHO DE FL 66 \r\n\r\nProc. RT 001298/98 - Rte: CARLOS MARTINS DE SOUZA [Adv. Alexandre de Lima Carvalho OAB:RJ 080510/D AB:RJ 009379/D ] CARLOS MARTINS DE SOUZA, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. RT 001194/99 - Rte: EDMUNDO LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Wilson Schneider de Abreu OAB:RJ 084790/D AB:RJ 028506/D ] EDMUNDO LUIZ DE ALMEIDA: INDEFIRO. O MEIO APRESENTADO DEVE SER PRECISO \r\n\r\nId: 54675"
                        ],
                        "53984": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01143-2005-027-01-00-5 - Rte: Homero Ferreira dos Santos Rdo: Souza Mouron Servicos Temporarios LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/02/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00491-2004-027-01-00-4 - Rte: CLAUDIONOR DOS SANTOS PINTO Rdo: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 1.416,93 EQUIVALENTE A 127.240,51 TRs, ATUALIZADA ATE MARCO/2005. CIENCIA QUE SERA PENHORADO O VEICULO AUTOMOVEL GM/MONZA SL/E 1.8 MODELO 1987, FABRICACAO 1987, RENAVAM 312833830, PLACA LIV7203, CHASSI 98GJK11ZHHB059969, COR AZUL. \r\n\r\nProc. 00130-2005-027-01-00-9 - Rte: Carmen Lucia Moraes dos Santos Rdo: Joreti Empreendimentos Imobiliarios Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 00365-2005-027-01-01-3 - Rte: Marcelo Duarte Lins [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano OAB:RJ 001621/B AB:RJ 013094/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.91 \r\n\r\nProc. 00684-2005-027-01-00-6 - Exte: Marco Antonio Barbosa de Jesus [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Exdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. Exte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 93 \r\n\r\nProc. 00411-2002-027-01-00-9 - Rte: ALVANESIO TAVARES COSTA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira OAB:RJ 048957/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.128 \r\n\r\nProc. 00889-2003-027-01-00-0 - Rte: ODRACIR DA SILVA BULHOES [Adv. Marcelo Goncalves Lemos OAB:RJ 092757/D AB:RJ 114408/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 10.966,12 \r\n\r\nProc. 00601-2004-027-01-00-8 - Rte: VALDECI MARTINS DE MELO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 099047/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01575-2005-027-01-00-6 - Rte: Jose Manoel da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Astral Norte [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\n'Proc. 00093-2002-027-01-00-6 - Rte: ADRIANA CHAVES DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 094186/D ] Atento Brasil S.A., TELEFONICA CELULAR S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00680-2002-027-01-00-5 - Rte: CANDIDO JOSE DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01018-2002-027-01-00-2 - Rte: LUCIANA BEZERRA DE ABREU E LAIANNA DE A.SOUZA (SUCESS JOSE SANTANA F. [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 034307/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01135-2002-027-01-00-6 - Rte: SERGIO DIAS DE JESUS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 071236/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 111 \r\n\r\nProc. 01459-2002-027-01-00-4 - Rte: JOSEMAR DA ROCHA RIBEIRO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01704-2002-027-01-00-3 - Rte: EDSON DE SOUZA BARBOSA [Adv. Carlos Sa OAB:RJ 016551/D AB:RJ 081003/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA PARA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 01127-2003-027-01-00-0 - Rte: JOSE RICARDO DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 046532/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01603-2003-027-01-00-3 - Rte: DANIELLE SANTANA COLARES SILVA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro OAB:RJ 094935/D AB:RJ 094935/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.132 \r\n\r\nProc. 01679-2003-027-01-00-9 - Rte: LUCIANA AGUIAR MESQUITA [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras OAB:RJ 045193/D AB:RJ 059450/D ] Rdo: NOMEAR FIEL DEPOSITARIO EM 5 DIAS,SOB PENA DE NOMEACAO PELO JUIZO. \r\n\r\nProc. 01702-2003-027-01-00-5 - Rte: REINALDO CESAR DO VALLE [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 028308/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO. \r\n\r\nProc. 01796-2003-027-01-00-2 - Rte: HENRIQUE MUTSUO KAMEDA [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa OAB:RJ 092675/D AB:RJ 059711/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.590,89 \r\n\r\nProc. 00151-2004-027-01-00-3 - Rte: MARCIA MAGALHAES DE MESQUITA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro OAB:RJ 040348/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00559-2004-027-01-00-5 - Rte: CLEBER ANSELMO BASTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 116445/D AB:RJ 035992/D ] Rte: PRIMEIRAMENTE, DILIGENCIE PELO ENDERECO CORRETO DA RE. \r\n\r\nProc. 00742-2004-027-01-00-0 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira OAB:RJ 076194/D AB:RJ 074096/D ] Rte, Rdo: CIENCIA QUE FOI CONVOLADO O DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00785-2004-027-01-00-6 - Rte: VALTAIR DE ANDRADE [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: OBAPRE ORGANIZACAO BR DE PROJETOS ESPECIAIS E OUTRO S AB:RJ 076678/D ] OBAPRE ORGANIZACAO BR DE PROJETOS ESPECIAIS: ESCLARECA A RE OS VALORES QUE PRETENDE DEPOSITAR MENSALMENTE. \r\n\r\nProc. 00900-2004-027-01-00-2 - Rte: JORGE ALVES DE SOUZA [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.180v \r\n\r\nProc. 01443-2004-027-01-00-3 - Rte: MARCIA BORDINI FRANCO [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga OAB:RJ 099577/D AB:RJ 075747/D ] Rte: VENHA COM O CONTRATO SOCIAL. \r\n\r\nProc. 00505-2005-027-01-00-0 - Rte: Josias Luiz do Nascimento [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D ] Rdo: Recal Construcao e Reformas Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 16 \r\n\r\nProc. 00516-2005-027-01-00-0 - Rte: Elias Simoes dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00643-2005-027-01-00-0 - Rte: Alexandre Alves de Oliveira [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 092433/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00831-2005-027-01-00-8 - Rte: Wanete da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 051292/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00851-2005-027-01-00-9 - Rte: Paulo Rogerio Lins de Siqueira [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda OAB:RJ 065481/D AB:RJ 099006/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01209-2005-027-01-00-7 - Rte: Alcebiades Fagundes do Amaral Filho [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D AB:RJ 109370/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01410-2005-027-01-00-4 - Rte: Maria das Gracas de Souza Conceicao [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 078512/D ] APB AUTOMACAO LTDA.: Manifestar-se sobre peticao FL.36 \r\n\r\nProc. 01691-2005-027-01-00-5 - Rte: Ugo da Silva [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 036937/D ] Rte: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00907-2006-027-01-00-6 - Rte: Iguacy Rosa Freire [Adv. Marcio Henrique da Silva OAB:RJ 098254/D AB:RJ 073431/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 53984"
                        ],
                        "54617": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) de vedor(a), de que no dia 05 (CINCO) DE DEZEMBRO DE 2006, a partir das 10:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro na Avenida Venezuela nº 03 salas 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., 389, pelo Sr. Leiloeiro Público Oferes Nacif (TRT -S.A.P. 1593), cel (21) 9864-6625, E-Mail: leiloeironacif@yahoo.com.br.:\r\n\r\nPROC.: 02705-1990-028-01-00-7: RTE: OSMAR BELEM FILHO (ADV: JOSÉ CLAUDIO FERREIRA BARBOSA - OAB/RJ: 47878) - RDO: CONCREMIX S/A (ADV: RAUL GULDEN GRAVATA - OAB/RJ: 61436): BENS: IMÓVEL SITUADO NA ESTRADA DA LIGAÇÃO Nº 893, TAQUARA, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO/RJ. (NO LOCAL FUNCIONA A EMPRESA TOY MIX). MATRÍCULA 13.780 DO 9º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, ASSIM DESCRITO: PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO, FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ, FRE 540.812 CL 4904. O TERRENO MEDE 95,20M DE FRENTE, 93,50M NOS FUNDOS, 111,90M DE EXTENSÃO A DIREITA E 112,40M A ESQUERDA, CONFRONTANDO NOS FUNDOS COM TERRENO DE ANTONIO NUNES DA ROCHA OU SUCESSORES E COM TERRENO DE PEDROZA JOPPERT & CIA OU SUCESSORES, À DIREITA COM TERRENO DE JOSÉ CIMA MELLO OU SUCESSORES E A ESQUERDA COM TERRENO DE EMILIA DE ALMEIDA QUARESMA OU SUCESSORES. PROPRIETÁRIO: CONCREMIX - ENGENHARIA DE CONCRETO S/A, CGC 61.888.269/0001-40. (1) - ÀS FLS. 408, JULGADO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (2) - ÀS FLS. 425, RESOLVEU A 2ª TURMA, POR UNANIMIDADE, COM HECER DO AGRAVO TRT/RJ-AP, E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). Conforme Certidão de Ônus Reais de fls., constam a seguintes penhoras: R-03: 20ª Vara Cível, Ofício 591/84-EC de 11/05/84 sendo autor a Cia Brasileira de Estradas e Edificações. R-04: 5ª Vara de Fazenda Publica processo 831 Executivo Fiscal.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Sr. Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art, 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 06 de novembro de 2006. CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR.\r\n\r\nId: 54617"
                        ],
                        "53841": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006\r\n\r\nProc. 00153-2006-028-01-00-0 - Cgte: Laborde Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes OAB:RJ 047449/D AB:RJ 023834/D ] Cgdo: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00460-2006-028-01-00-1 - Cgte: Sociedade Madeira de Ley - Colegio Sao Fabiano [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D ] Cgdo: Regina Celia Antonio Patricio Cgte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. do INSS fls 37 \r\n\r\nProc. 00474-2006-028-01-00-5 - Cgte: De Faria e M. Mello Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino OAB:RJ 024299/D ] Cgdo: Jersione Lima da Silva Cgte: Venha com o atual endereco do consignatario, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00726-2005-028-01-00-5 - Rte: Lurdes da Silva Rodrigues [Adv. Noel Domingos de Sousa OAB:RJ 050102/D AB:RJ 040721/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00742-2006-028-01-00-9 - Rte: Angelina Vieira Dantas [Adv. Mauro Pestana Chidid OAB:RJ 057571/D AB:RJ 092905/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls 33, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00764-2006-028-01-00-9 - Rte: Rosimeri Ferreira Tostes [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 093679/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. do INSS fls 19 \r\n\r\nProc. 00878-2006-028-01-00-9 - Rte: Suellen da Matta [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Madureira Express Telefones Ltda. [Adv. Rosane Mendonca Wanderley OAB:RJ 057811/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. do INSS fls 27 \r\n\r\nProc. 00996-2006-028-01-00-7 - Rte: Vilson Pereira Guimaraes [Adv. Paulo Curvello Pereira OAB:RJ 045225/D AB:RJ 032720/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. do INSS fls 33 \r\n\r\nProc. RT 001303/00 - Rte: NILO SERGIO GUADELUPE COIMBRA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 033478/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias sucessivos permeados por mais 5. \r\n\r\nProc. 00248-2002-028-01-00-0 - Rte: SEVERINO FARIAS PEREIRA [Adv. Bolivar Souza da Silva OAB:RJ 064890/D AB:RJ 035170/D ] Rte: Indicar meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias, \r\n\r\nProc. 01062-2002-028-01-00-9 - Rte: OSMAR DE ANDRADE MORENO [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 043739/D ] Rte: Indicar em 60 dias meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00667-2003-028-01-00-3 - Rte: GERARDO LEAL FRANCO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00110-2004-028-01-00-3 - Rte: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00201-2005-028-01-00-0 - Rte: Jose Martinuzzo Sobrinho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que foi designado o dia 16/01/07 as 10:50 para a oitiva de testemunha na 1a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUACU. \r\n\r\nProc. 00233-2006-028-01-00-6 - Rte: Fabio Freire de Mello [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 082800/D ] Vig Limp Servicos Gerais Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00249-2006-028-01-00-9 - Rte: Benedito Pereira [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 052039/D ] CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls 75 \r\n\r\nProc. 00335-2006-028-01-00-1 - Rte: Valdirene dos Santos Araujo [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 069619/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls 24, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00488-2006-028-01-00-9 - Rte: Eduardo Valerio de Oliveira [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim OAB:RJ 066321/D AB:RJ 080472/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. do INSS fls 18 \r\n\r\nProc. 00532-2006-028-01-00-0 - Rte: Tereza Cristina dos Santos Amaral [Adv. Marcos Moura dos Reis OAB:RJ 084954/D AB:RJ 065645/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. do INSS fls 24 \r\n\r\nProc. 00533-2006-028-01-00-5 - Rte: Marco Antonio Pereira [Adv. Gisele de Souza do Amaral OAB:RJ 112279/D AB:RJ 048798/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. do INSS fls 28 \r\n\r\nProc. 00677-2006-028-01-00-1 - Rte: Nicia Endlich Cravo de Carvalho [Adv. Antonio Pereira Sobrinho OAB:RJ 103121/D AB:RJ 050835/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. do INSS fls 118 \r\n\r\nProc. RT 000884/90 - Rte: SERGIO PEREIRA DE MELLO E OUTRO S AB:RJ 012128/D AB:RJ 067500/D ] Rdo: Comprocar recolhimento da contribuicao previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001120/90 - Rte: JOAQUIM VIANA DE SOUZA [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 010186/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 725, em cinco dias \r\n\r\nProc. RT 001402/90 - Rte: AIRES BOA MORTE DE SOUZA [Adv. Eliete Santos Maia OAB:RJ 084874/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02402-1992-028-01-00-6 - Rte: EDYR VIANNA [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contestar impugnacao do exequente de fls 643/646, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 002695/92 - Rte: DJANIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 046933/D AB:RJ 105760/D ] SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO: Comprovar o recolhimento do imposto de renda, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execucao, inclusive, com indisponibilidade do saldo remanescente do deposito recursal. \r\n\r\nProc. RT 002697/92 - Rte: JOSE RONALDO SILVA DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 087754/D AB:RJ 055718/D AB:RJ 056781/D ] Rte: Indicar meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 02090-1993-028-01-00-1 - Rte: JOVINO DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 094782/D ] Rte: Indicar meios para prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002295/97 - Rte: ELAINE FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Joao Benjamim da Silva OAB:RJ 041408/D AB:RJ 092784/D ] Rte: Devolver os originais das certidoes de fls 174/175, tendo em vista que nao houve ainda a decretacao da falencia da reclamada, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 002143/98 - Rte: ALEXANDRE MOTA NETO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls 99, em cinco dias \r\n\r\nProc. RT 001009/99 - Rte: CARLOS COUTINHO [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao OAB:RJ 059302/D AB:RJ 084389/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nId: 53841"
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Elias Goncalves Sabioa OAB:RJ 077577/D ] Cgdo: Adeilton Lage de Paula Keracasan Entretenimentos Ltda.: VIR COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER,EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01473-2006-031-01-00-0 - Cgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim OAB:RJ 102454/D ] Cgdo: Valdecyr Jose Venancio Transportes Santa Maria Ltda.: VIR COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER,EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01139-2006-031-01-00-7 - SPTE: Jose Eduardo Marques de Sousa [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D AB:RJ 103877/D ] Jose Eduardo Marques de Sousa, Sytec 3 Engenharia e Controle de Corrosao Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 01/11/06 \r\n\r\nProc. 01401-2006-031-01-00-3 - Rqte: Tarcisio do Nascimento [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D Tarcisio do Nascimento: QUITAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 300,00, CALCULADAS SO BRE O VALOR ARBITRADO A CAUSA, DE R$ 15.000,00 . PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01222-2004-031-01-00-4 - Rte: IVANILDO TAVARES DA SILVA [Adv. Simon Chazin Duarte OAB:RJ 027959/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 002496/A ] IVANILDO TAVARES DA SILVA, IGORNETO SERVICOS LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 01/11/06 \r\n\r\nProc. 01367-2004-031-01-00-5 - Rte: EDILENE MARIA DOS SANTOS [Adv. Ricardo de Souza Lemos OAB:RJ 086524/D AB:RJ 089143/D ] EDILENE MARIA DOS SANTOS, RESTAURANTE BARRAMAR LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01454-2005-031-01-00-3 - Rte: Sandra Cristina Santos Machado [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Azecastro Confeccoes Ltda. ME Sandra Cristina Santos Machado: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01593-2005-031-01-00-7 - Rte: Arlan Batista da Silva [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 080620/D ] Arlan Batista da Silva, Marsyl Recreio Restaurante e Choperia Ltda. - Brisa s Mar: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 01/11/06 \r\n\r\nProc. 01091-2006-031-01-00-7 - Rte: Angela Maria Mendes de Jesus [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho OAB:RJ 082678/D AB:RJ 030137/D ] Angela Maria Mendes de Jesus, Irmalex Industria e Comercio Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 01/11/06 \r\n\r\nProc. 01147-2006-031-01-00-3 - Rte: Georgina de Oliveira Ferreira [Adv. Maria Celina Silva OAB:RJ 075148/D AB:RJ 069406/D ] Georgina de Oliveira Ferreira, Central de Oportunidades: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 01/11/06 \r\n\r\nProc. 01400-2000-031-01-00-3 - Rte: ADRIANA NERIS DE SOUZA [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 085143/D ] ADRIANA NERIS DE SOUZA, C & A MODAS LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria JUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS.146/216, SEGUINDO AS FLS.275/279 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/10/06. Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. \r\n\r\nProc. RT 001428/01 - Rte: ROBSON RAMOS [Adv. Joao Luiz Mendonca dos Santos OAB:RJ 105600/D ] Rdo: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA ROBSON RAMOS: CIENCIA DO DESPACHO:\"VISTOS,ETC. REPORTO-ME AO DESPACHO DE FLS.124 \r\n\r\nProc. 00521-2002-031-01-00-0 - Rte: DENISE LAFONTAINE CASTEDO BISIO [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] DENISE LAFONTAINE CASTEDO BISIO, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A: CIENCIA DA DECISAO, REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARACAO. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 07/11/06 \r\n\r\nProc. 00926-2002-031-01-00-8 - Rte: FERNANDO CESAR DE LEMOS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 074145/D ] FERNANDO CESAR DE LEMOS, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01335-2002-031-01-00-8 - Rte: JOSE AURELIANO GONCALVES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 062945/D ] JOSE AURELIANO GONCALVES: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01249-2003-031-01-00-6 - Rte: ANDRE ALEXANDRE FERNANDES [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos OAB:RJ 059450/D AB:RJ 079465/D ] ANDRE ALEXANDRE FERNANDES, OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA: AS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO. \r\n\r\nProc. 01391-2003-031-01-00-3 - Rte: CARLOS ANDRE DE NAZARE GONCALVES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 049316/D ] CARLOS ANDRE DE NAZARE GONCALVES: Atender a promocao do setor de calculos. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 01396-2003-031-01-00-6 - Rte: VIVIANE MONTEIRO BEGNI [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo OAB:RJ 104196/D AB:RJ 096770/D ] CITIBANK SA: TRAZER AOS AUTOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB AS PENAS DO ART.359 DO CPC, OS DOCUMENTOS SOLICITADOS AS FLS.623. \r\n\r\nProc. 01431-2003-031-01-00-7 - Rte: SEVERINO MANOEL DE ANDRADE [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 049558/D ] SEVERINO MANOEL DE ANDRADE: Adequar os calculos de liquidacao conforme os parametros definidos nos autos. 90 dias. sob pena de remessa dos autos ao Arquivo,sem baixa. \r\n\r\nQuebra Proc. 01481-2003-031-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE MARTINS DA SILVA [Adv. Edson Jose Drumond Santana OAB:RJ 135297/D AB:RJ 006305/D ] SENDAS SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01235-2004-031-01-00-3 - Rte: MARIZA MACHADO DE SOUZA [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D MARIZA MACHADO DE SOUZA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01308-2004-031-01-00-7 - Rte: ANTONIO VALDENI PINHEIRO [Adv. Carlos Felippe Chelles OAB:RJ 117096/D AB:RJ 022117/D ] ANTONIO VALDENI PINHEIRO, LUDUS PRIMUS RESTAURANTE LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01425-2004-031-01-00-0 - Rte: ELIESER DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 041052/D ] Rdo: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA ELIESER DE CARVALHO: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00691-2005-031-01-00-7 - Rte: Driana Maura [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 094218/D ] Driana Maura, SUPERMERCADOS ZONA SUL SA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO, \"CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS PELA AUTORA.\" As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 07/11/06 \r\n\r\nProc. 01339-2005-031-01-00-9 - Rte: Willian dos Santos Alves [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 093931/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Willian dos Santos Alves: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01379-2005-031-01-00-0 - Rte: Luiz Fernando Pinto Junior [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos OAB:RJ 049351/D AB:RJ 070703/D AB:RJ 092732/D AB:RJ 100638/D AB:RJ 013310/D AB:RJ 076276/D AB:RJ 044418/D ] Luiz Fernando Pinto Junior, Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Globosat Programadora Ltda., Globo Comunicacoes e Participacoes S.A., Gerdau Aco Minas S.A., Sociedade Marmifera Brasileira Ltda., Vale Sul Aluminio S.A.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 07/11/06 \r\n\r\nProc. 01383-2005-031-01-00-9 - Rte: Elisamar Mateus [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 061979/D ] Elisamar Mateus, Feital Transportes e Turismo Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. FICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA,NO PRAZO DE 30 DIAS COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIARIAS JUNTO A CEF, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 01395-2005-031-01-00-3 - Rte: Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva OAB:RJ 107370/D ] Rdo: Academia Olimpica Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01407-2005-031-01-00-0 - Rte: Carlos Jose Correa [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 054183/D ] Carlos Jose Correa, Franco Soares Projetos e Construcao Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. FICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA,NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALEM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTACOES NA CTPS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01418-2005-031-01-00-0 - Rte: Viviane de Sousa da Costa Barros [Adv. Joao Batista Santana OAB:RJ 085022/D AB:RJ 097510/D ] Scorpion Equipamentos Eletronicos Ltda. ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01478-2005-031-01-00-2 - Rte: Dalva Cristina Baptista do Lago [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Universi dade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D ] Universidade Gama Filho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00133-2006-031-01-00-2 - Rte: Jose Hildo da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] Jose Hildo da Silva, Viacao Top Rio Ltda. - Viacao Rio, Breda Rio Transportes Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 01/11/06 \r\n\r\nProc. 00480-2006-031-01-00-5 - Rte: Cicero Batista Freire [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao OAB:RJ 058321/D AB:RJ 023103/D ] Cicero Batista Freire, Casa de Portugal (em recuperacao judicial): CIENCIA DA DECISAO:\"CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA.\" As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO:07/11/06 \r\n\r\nProc. 00684-2006-031-01-00-6 - Rte: Jose Augusto de Oliveira Almeida [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Jose Augusto de Oliveira Almeida, Light Servicos de Eletricidade S.A.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO\"CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARACAO\" INTERPOSTOS PELO AUTOR. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 07/11/06 \r\n\r\nProc. 00747-2006-031-01-00-4 - Rte: Djalma Jose da Silva [Adv. Mario Augusto Marinho da Cunha OAB:RJ 075797/D AB:RJ 066247/D ] Djalma Jose da Silva, Condominio do Edificio Solar Ricelle: CIENCIA DA DECISAO\"CONHECE E ACOLHE EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS PELO RECLAMADO.\" As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 07/11/06 \r\n\r\nProc. 00748-2006-031-01-00-9 - Rte: Ana Maria Rodrigues Torres [Adv. Pontificia Universidade Catolica - Esc.modelo OAB:EM 000008/D AB:RJ 096712/D ] Ana Maria Rodrigues Torres, Nerilee Parruckiere Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO, \"CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARACAO\". As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 07/11/06 \r\n\r\nProc. 00793-2006-031-01-00-3 - Rte: Maria Celia Ferreira Lopes [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli OAB:RJ 081015/D AB:RJ 112178/A ] Maria Celia Ferreira Lopes, Grace Restaurante Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 01/11/06 \r\n\r\nProc. 00796-2006-031-01-00-7 - Rte: Aloan Dias Coimbra [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 098296/D ] Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: AS RECLAMADAS PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE PETICAO DO RECLAMANTE DE FLS.46, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS,VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA(DESISTENCIA DA ACAO). \r\n\r\nProc. 00872-2006-031-01-00-4 - Rte: Luciana Chaves Tourinho [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB:RJ 067617/D AB:RJ 092780/D ] Luciana Chaves Tourinho, Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 01/11/06 \r\n\r\nProc. 00904-2006-031-01-00-1 - Rte: Barbara Gomes de Souza [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 064375/D ] Barbara Gomes de Souza, Pro Folder Industria e Comercio Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 01/11/06 \r\n\r\nProc. 00913-2006-031-01-00-2 - Rte: Jose Geraldo da Silva [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D AB:RJ 063815/D ] Jose Geraldo da Silva, Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 01/11/06 \r\n\r\nProc. 00944-2006-031-01-00-3 - Rte: Maicon Cesar Macario Soares [Adv. Cintia de Oliveira Santos OAB:RJ 136373/D AB:RJ 051907/D ] Maicon Cesar Macario Soares, Tercei Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 01/11/06 \r\n\r\nProc. 01140-2006-031-01-00-1 - Rte: Jorge Silva Braga [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 096023/D AB:RJ 083719/D ] Jorge Silva Braga, Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 01/11/06 \r\n\r\nProc. 01285-2006-031-01-00-2 - Rte: Roberto Peres Annunciacao [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D Roberto Peres Annunciacao: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE DEZ DIAS,CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 01403-2006-031-01-00-2 - Rte: Carlos Almeida de Miranda [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D Carlos Almeida de Miranda: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE PUBLICACAO DE EDITAL PARA CITACAO DA SEGUNDA RDA, POSTO QUE NAO SE VERIFICAM AINDA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART.231 DO CPC. \r\n\r\nProc. 01234-1985-031-01-00-5 - Rte: JULIO MENANDRO DE CARVALHO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 020283/D ] JULIO MENANDRO DE CARVALHO: TOMAR CIENCIA DO ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS.1151. \r\n\r\nProc. 01862-1986-031-01-00-1 - Rte: GONCALO BOTELHO DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 048235/D ] Rdo: FUND DEPART DE ESTR DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ - FUNDERJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: FORNECER DE FORMA LEGIVEL, O NUMERO DO CPF DE TODOS OS EXEQUENTES, NO PRAZO DE DEZ DIAS, A FIM DE POSSIBILITAR A EXPEDICAO DA RPV. \r\n\r\nProc. 01408-1992-031-01-00-9 - Rte: MARIA APARECIDA ALAN KARDEC E OUTRO S AB:RJ 054259/D AB:RJ 027310/D ] Rte, RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ: AS PARTES , SENDO A RE PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00015-1993-031-01-00-9 - Rte: OSIRIS ROUSSELET DIAS [Adv. Silvio Goldgewicht OAB:RJ 017234/D AB:RJ 065032/D ] OSIRIS ROUSSELET DIAS, PECTEN DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA, PECTEN BRAZIL EXPLORATION COMPANY, PECTEN BRAZIL AMAZON EXPLORATION COMPANY: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera AMBAS RDAS depositarem em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. RT 001452/94 - Rte: MARIA DA PENHA DA MOTTA MONSAO [Adv. Icaro Correa de Castro OAB:RJ 065164/D ] Rdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA MARIA DA PENHA DA MOTTA MONSAO: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001331/96 - Rte: MARCIA RODRIGUES BAHIA [Adv. Custodio Clemente de Souza Pinto OAB:RJ 001625/C AB:RJ 036575/D ] MARCIA RODRIGUES BAHIA, EDITORA TOP SOCIEDADE LTDA: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. RT 001429/96 - Rte: SALOMAO ALVES GODINHO [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 088734/D ] SALOMAO ALVES GODINHO: Atender a promocao do setor de calculos. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. RT 001448/97 - Rte: CELSO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Georgina Francisca de Andrade OAB:RJ 041695/D ] Rdo: Rodofino Transportes Ltda. CELSO OLIVEIRA DA SILVA: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001203/98 - Rte: DENISE MUNIZ DA SILVA [Adv. Salete Conceicao da Cruz OAB:RJ 051666/D AB:RJ 068611/D ] DENISE MUNIZ DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICOES DE FLS.276 E FLS.306. PRAZO: DEZ DIAS \r\n\r\nProc. RT 001421/98 - Rte: MERCIA MARIA NOLA TACOLINI [Adv. Luis Flavio Magem Morales OAB:RJ 083522/D AB:RJ 017206/D ] MERCIA MARIA NOLA TACOLINI, PUBLINET COMUNICACAO INTERATIVA LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. FICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA,NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALEM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTACOES NA CTPS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00794-1999-031-01-00-8 - Rte: MARIO ANTUNES DE LIMA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB:RJ 067617/D AB:RJ 095180/D ] MARIO ANTUNES DE LIMA: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001499/99 - Rte: ELI MENDONCA PEREIRA BREYER [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 013051/D ] VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nId: 54530"
                        ],
                        "54532": [
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                            "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que SONIA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv.: Valter Bertanha Valadao - OAB/RJ: 25883/D) move a BANGU ATLETICO CLUBE (Adv.: Dalia Patricia Gomes Tayguara - OAB/RJ: 91444/D), Proc nº RT 001096/91, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR GEORGE LUIS LEITAO NUNES, MM. Juiz Titular na 33a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.12.2006, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 22.01.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 224, designado(s) como: IMOVEL: Predio n. 1445 da Rua Francisco Real, na freguesia de Campo Grande e correspondente fracao de 39/105 do respectivo terreno que mede na totalidade 82,00m pela rua Santa Cecilia, 81,30 pela rua Francisco Real, 125,80m pela rua Julio Cezar, 125,90m pela rua Agricola, 15,70m em curva subordinada a um raio de 10,00m, confrontando com o alinhamento das Ruas Agricolas e Santa Cecilia, 15,70m em curva subordinada a um raio de 10,00m, confrontando com os alinhamentos das Ruas Santa Cecilia e Julio Cezar, 15,70m em curva subordinada a um raio de 10,00m concordando com o alinhamento das Ruas Julio Cezar e Francisco Real, 15,70m em curva subordinada a um raio de 10,00m concordando com as alinhamentos das Ruas Francisco Real e Agricola, imovel registrado no 4 Oficio do Registro de Imovel, sendo objeto da matricula n. 63.636, inscricao n. 1198207, CL 2296, avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhao e duzentos mil reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 115. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. GEORGE LUIS LEITAO NUNES, MM. Juiz Titular na 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 54532"
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                            "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00769-2006-033-01-00-7 - Rte: Salvador Alves DE ARAUJO RDO: MARAPENDI RACKET CENTER LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/01/2007 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 00064-2003-033-01-01-0 - Rte: JOAO DAMASCENO DOS ANJOS [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA QUE FOI MANTIDA AS DETERMINACOES DE FLS 184, PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00518-2003-033-01-00-0 - Exte: MOISES FELISMINO DOS SANTOS [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao OAB:RJ 089549/D ] Exdo: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Exte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FL 99 PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001590/00 - Rte: VALDIRENE DOS SANTOS [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires OAB:RJ 081498/D Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 01488-2001-033-01-00-7 - Rte: LUIZ RENATO PEREIRA NUNES [Adv. Sergio Migueres de Almeida OAB:RJ 073261/D AB:RJ 052039/D AB:RJ 080175/D AB:RJ 010214/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS 369, DEVENDO INDICAR MEIOS QUE VIA BILIZEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM FACE DA PRIMEIRA RECLAMADA PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01536-2002-033-01-00-8 - Rte: SELMA SIMOES [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: CIA TUKY INDUSTRIAL LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FL 128, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00996-2004-033-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos OAB:RJ 116823/D AB:RJ 096642/D ] Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETICAO DE FLS 231 PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00139-2005-033-01-00-1 - Rte: Valberto Barbosa Barreto [Adv. Alexandre Barbosa Giuliasse OAB:RJ 086744/D AB:RJ 009131/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00385-2005-033-01-00-3 - Rte: Marinha Silva Garcia de Zuniga [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 107958/D ] Rte: INFORMAR A ATUAL FASE DO PROCESSO 118-2002-001-01-00-9, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO-SE A DETERMINACAO CONTIDA NO R. DESPACHO DE FLS 169, VERSO. \r\n\r\nProc. 00868-2005-033-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos Felix da Rosa [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 01487-2005-033-01-00-6 - Rte: Edna Rodrigues Aniceto [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETICAO DE FLS 131/135, DEVENDO INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA PRIMEIRA RECLAMADA, PELO PRAZO 10 DIAS, EM FA CE DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DE FL 127 COM A INDICACAO MUDOU-SE. \r\n\r\nProc. 00113-2006-033-01-00-4 - Rte: Edson Mauro Apolinario Camara [Adv. Lia Maura Soares de Macedo OAB:RJ 077069/D AB:RJ 051050/D AB:RJ 008787/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL 110, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIME NTO DAS CUSTAS DE FLS 90, PELO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE SER NE GADO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nProc. RT 000875/00 - Rte: ANDERSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D Rte: ESCLARECER SEU PEDIDO, DEVENDO INDICAR O EXECUTADO E O ENDERECO PA RA REALIZACAO DAS DILIGENCIAS, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02153-2000-033-01-00-5 - Rte: MARIA HELENITA DA LUZ GARCIA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: MANIFERAR-SE A ACERCA DA IMPUGNACAO DO EXEQUENTE PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00914-2001-033-01-00-5 - Rte: SILVIO LESSA FERREIRA [Adv. Alberto Esteves Ferreira OAB:RJ 024451/D AB:RJ 001707/B ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL 356 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00584-2002-033-01-00-9 - Rte: ARMINDO GOMES E OUTRO S AB:RJ 079680/D ] Rdo: PANUTRI RIO E REFEICOES LTDA Rte: TOMAR CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE APLICACAO DE MULTA, PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00077-2003-033-01-00-6 - Rte: ANTONIO MARCOS FURTADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 067381/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00330-2003-033-01-00-1 - Rte: EDIMILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 035728/D ] Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00954-2003-033-01-00-9 - Rte: GILBERTO BARBOSA DA SILVA [Adv. Michele da Silva Lessa OAB:RJ 099591/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01002-2003-033-01-00-2 - Rte: MAURO CRISTIAM BAZILIO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETICAO E FLS 258/262, PELO PRAZO DE 10 DI AS. \r\n\r\nProc. 01162-2003-033-01-00-1 - Rte: LUCELIA ALMEIDA TERRA LIMA [Adv. Vitor Mauro Galati OAB:RJ 070641/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL 86/88 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01363-2003-033-01-00-9 - Rte: MARCIO MARTINS TEIXEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 013768/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01609-2003-033-01-00-2 - Rte: RONALDO MARQUES DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01831-2003-033-01-00-5 - Rte: NILCILEA DAS DORES MALDONADO DA SILVA [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 023290/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE DILACAO DO PRAZO POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00204-2004-033-01-00-8 - Rte: GELSON NASCIMENTO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 010794/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO E. TRT, DEVENDO O RECLAMANTE LIQUIDAR O JULGADO, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00418-2004-033-01-00-4 - Rte: ANTONIO JOSE DE SOUSA [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 094668/D AB:RJ 096976/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. PELO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, A COMECAR PELO PRIMEIRA RECLAMADA \r\n\r\nProc. 00976-2004-033-01-00-0 - Rte: ABRAHAO SILVA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 047109/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 01031-2004-033-01-00-5 - Rte: MARCOS HERCULANO DA SILVA [Adv. Gustavo de Quintal Dias OAB:RJ 097882/D AB:RJ 042783/D ] Rte: FORNECER O CNPJ DA RECLAMADA PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01074-2004-033-01-00-0 - Rte: SEVERINO ALVES DE AREDA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 116965/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01451-2004-033-01-00-1 - Rte: MOISES GOMES [Adv. Gisele Scuotto Martignoni OAB:RJ 088434/D Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00249-2005-033-01-00-3 - Rte: Marcelo Crispim de Moraes [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 104869/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00592-2005-033-01-00-8 - Rte: Marcos Vinicius Leal Cabral [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00836-2005-033-01-00-2 - Rte: Luiz Eduardo Farias da Silva [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB:RJ 041442/D AB:RJ 095363/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. CONFORME FL 60, EM 5 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00873-2005-033-01-00-0 - Rte: Josefa Soares da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 042167/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL 82 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00876-2005-033-01-00-4 - Rte: Osvaldo Martins de Oliveira [Adv. Jeovah Fialho OAB:RJ 103372/D AB:RJ 077926/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01688-2005-033-01-00-3 - Rte: Raphael Rodrigues da Silva [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa OAB:RJ 073022/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00084-2006-033-01-00-0 - Rte: Celia Cristina Teixeira Mascarenhas E OUTRO S AB:RJ 085724/D AB:RJ 113167/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00324-2006-033-01-00-7 - Rte: Carlos Alberto Martel Pinheiro [Adv. Gastao Ferreira dos Santos Filho OAB:RJ 004989/D AB:RJ 070584/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00454-2006-033-01-00-0 - Rte: Carlos Eduardo Orleans [Adv. Sheila Mattoso Barbosa OAB:RJ 083283/D ] Rdo: HD Transportes Mudanca Com. e Distr. Ltda. Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DO RECLAMANTE COM URGENCIA. \r\n\r\nProc. 00553-2006-033-01-00-1 - Rte: Jose Amaro da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 2RDA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00569-2006-033-01-00-4 - Rte: Aldaci Ferreira Neves [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira OAB:RJ 001617/B AB:RJ 082066/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00579-2006-033-01-00-0 - Rte: Denise Teixeira Rodrigues [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro OAB:RJ 102995/D ] Rdo: Expansao Imobiliaria Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01015-2006-033-01-00-4 - Rte: Alessandra Maria da Silva Bandeira [Adv. Clauce Furtado de Mendonca OAB:RJ 090605/D ] Rdo: Vuletic Coiffeur Ltda. Rte: JUNTAR, EM 5 DIAS,COPIA DA PETICAO DE FLS 73/78, A FIM DE VIABILI ZAR SEU ENCAMINHAMENTO A RE. \r\n\r\nProc. 01016-2006-033-01-00-9 - Rte: Janet Reisswitz da Luz [Adv. Clauce Furtado de Mendonca OAB:RJ 090605/D ] Rdo: Vuletic Coiffeur Ltda. Rte: VIR, EM 5 DIAS, COM COPIA DA PETICAO DE FLS 70/75, A FIM DE VIABI LIZAR SEU ENCAMINHAMENTO A RE. \r\n\r\nProc. 01072-2006-033-01-00-3 - Rte: Wagner Bruno Vieira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D ] Rdo: Saude e Energia Produtos Alimenticios Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 01217-2006-033-01-00-6 - Rte: Marcia Gabriela Dantas [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D ] Rdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. Rte: COMPARECER NESTA SECRETARIA EM DIAS E HORARIOS DE ATENDIMENTO, A FIM DE ASSINAR PETICAO, PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01449-2006-033-01-00-4 - Rte: Jorge Marcos de Oliveira Silva [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.45 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01450-2006-033-01-00-9 - Rte: Celia Regina de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Neusa Regina de Souza Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.11 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01452-2006-033-01-00-8 - Rte: Aloisio Servulino dos Santos [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira OAB:RJ 071162/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.12 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 02222-1986-033-01-00-1 - Rte: MAURO TORRES HOMEM RODRIGUES [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: INFORMAR, EM 5 DIAS, OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE IR RF,CONFORME JA DETERMINADO AS FLS 394, ITEM 3, PELO PRAZO DE 5 DIA S. \r\n\r\nProc. RT 001938/88 - Rte: CARLOS ALBERTO MONTEIRO XAVIER [Adv. Beatriz Balloni OAB:RJ 080700/D AB:RJ 066106/D ] Rte: ESCLARECER O PEDIDO DE FL 600, PELO PRAZO DE 10 DIAS, TENDO EM VIS TA O ALVARA JA EXPEDIDO AS FLS 573. \r\n\r\nProc. 02055-1989-033-01-00-1 - Rte: MARIA DO SOCORRO PROCOPIO AURELIANO E OUTRO S AB:RJ 046417/D ] Rdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Procuradoria do Inss] MARIA DO SOCORRO PROCOPIO AURELIANO: TOMAR CIENCIA QUE O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGENCIA. \r\n\r\nProc. RT 000338/90 - Rte: MARYNEIDE FERNANDES DE JESUS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ] Rdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra OAB:RJ 080607/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 510, NA SECRETARIA DA VARA \r\n\r\nProc. 01364-1990-033-01-00-8 - Rte: GLILSON SANT'ANNA VIEIRA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 043238/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000586/92 - Rte: OTTO RIBEIRO [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D ] Rdo: SIT SOCIEDADE DE INSTAL. TECNICAS SA Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 000977/92 - Rte: LILIA MARIA SALVINI REZENDE CUNHA [Adv. Ivo Braune OAB:RJ 003791/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 076742/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL 1366/1367 PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001012/93 - Rte: JOSE CARLOS RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: PRATES ENGENHARIA E OUTRO S Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.254, QUE DETERMINOU A SUSPENSAO D O FEITO, NOS EXATOS TERMOS DO ART.40, DA LEI 6830/80, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002042/93 - Rte: ADAIL PIMENTA E OUTRO S AB:RJ 049479/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA APURACAO DO CREDITO REMANESCENTE DO AUTOR, CONFOR ME DEMONSTRATIVO DE FLS.898/899, PELO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO NO MESMO PRAZO INFORMAR SOBRE EVENTUAL SUCESSAO DE EMPRESAS, EM FACE DO ALEGADO AS FLS 897. \r\n\r\nProc. RT 000405/94 - Rte: MARIA CRISTINA GIEQUEL AMORIM FERREIRA [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim OAB:RJ 040374/D AB:RJ 118038/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FL 227 PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01475-1994-033-01-00-8 - Rte: SYLVIA REGINA SILVA SANTOS [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos OAB:RJ 033478/D AB:RJ 075903/D ] Rte: TOMAR CIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE DEVOLUCAO DE PRAZO, DE VENDO MANIFESTAR-SE ACERCA DA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000408/97 - Rte: JOSE CARLOS GONCALVES FERNANDES [Adv. Armando dos Prazeres OAB:RJ 062286/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00492-1997-033-01-00-0 - Rte: HIPOLITO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 109396/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA APURACAO DO CREDITO REMANESCENTE DO AUTOR, CONFOR ME DEMONSTRATIVO DE FLS.873, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR SEU DEP OSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001011/97 - Rte: VALERIA DE SOUZA PESSOA [Adv. Armando dos Prazeres OAB:RJ 062286/D AB:RJ 079459/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00272-1998-033-01-00-8 - Rte: ZITA KEIL NEVES E OUTRO S AB:RJ 003791/D AB:RJ 031670/D AB:RJ 057415/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00833-1998-033-01-00-9 - Rte: ANTONIO SERPA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 110032/A ] Rdo: INFORMAR, EM 5 DIAS, A CERCA DA LIBERACAO DO IMPEDIMENTO QUE RECA IU SOBRE O VEICULO PENHORADO, \r\n\r\nProc. RT 001025/99 - Rte: MARLY PARREIRAS DA SILVA [Adv. Gorge Luz Gonzaga OAB:RJ 106311/D AB:RJ 108651/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 002333/99 - Rte: TACITO PEREIRA DA SILVA [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D ] Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS Rte: TOMAR CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA, DEVENDO CUM PRIR A DETERMINACAO CONTIDA AS FLS 655, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 53127"
                        ],
                        "54531": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01069-2002-033-01-00-6 - Rte: LUCIA ELENA CUSTODIO SANTANA Rdo: MARIA DA CONCEICAO PAULA E SILVA C D ARPENTH Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 93, PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001177/99 - Rte: EDSON MURCE DIAS Rdo: C G S CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 00641-2004-033-01-00-1 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D ] Reu: BEM BOM SUCOS LTDA Aut: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00814-2006-033-01-00-3 - Aut: Henrique Santiago de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 057634/D ] Reu: Alexandre Nastasit de Oliveira Aut: TOMAR CIENCIA QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 00299-2005-033-01-00-0 - Cgte: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D AB:RJ 020916/D ] Francisco Antonio de Paulo: Manifestar-se sobre peticao FLS.96, EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00301-2005-033-01-01-4 - Rte: Joao de Oliveira Torres Junior [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 012509/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01175-2003-033-01-00-0 - Aut: EDSON FONTES MENEGUITE [Adv. Lia dos Santos Gomes OAB:RJ 053888/D AB:RJ 084904/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01181-2005-033-01-00-0 - Egte: Fernando Otavio Jardim [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 031047/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00372-2004-033-01-00-3 - Exte: FRANCISCO DE PAULA AMORIM [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D AB:RJ 105603/D ] Exte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01451-2001-033-01-00-9 - Rte: VALDERLEI SIQUEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 081372/D AB:RJ 098918/D ] Rte: INFORMAR, EM 5 DIAS, OS ENDERECO COMPLETOS DOS BANCOS INDICADOS AS FLS.239/240. \r\n\r\nProc. 00594-2003-033-01-00-5 - Rte: PEDRO TOSTE COELHO FILHO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Mauricio Nogueira da Silveira OAB:RJ 067243/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.781/06(CEF) DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00921-2004-033-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE DA SILVA REIS [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D AB:RJ 070465/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.780/06 (CEF), 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01172-2004-033-01-00-8 - Rte: ANA LUISA DA SILVA MARQUES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 079941/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO E.TRT., DEVENDO O RECLAMENTE DAR INICIO A EXECUCAO PROVISORIA, SE DESEJAR, PELO PRAZO DE 10 DIA S. \r\n\r\nProc. 01697-2005-033-01-00-4 - Rte: Jorge Carlos Santos de Moraes [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 116895/D ] Rte, Rdo: Comparecer a audiencia da Presidencia no dia 28/11/06 , as 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProc. 00169-2006-033-01-00-9 - Rte: Carlos Alberto dos Reis Junior [Adv. Rocco Costa Brito Maranhao OAB:RJ 096276/D AB:RJ 071102/D ] Rte: Vistos, etc. A inercia da parte credora em impulsionar o processo no prazo que lhe fora assinado pelo Juizo (art.185 do CPC c/o art. 769 da CLT), deixou evidente o abandono voluntario do direito e da causa, capaz de caracterizar, de forma contundente, a renuncia de seu credito e autorizar a extincao dos atos de execucao. Pelo expo sto, JULGO EXTINTA A EXECUCAO, com fulcro nos artigos 329, 598, 79 4 III, 795 do CPC c/c o art. 769 da CLT, face ao abandono do direi to. N.793/06 CEF DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00414-2006-033-01-00-8 - Rte: Sandro Zannini dos Santos [Adv. Aniceto Augusto Goncalves de Abreu Junior OAB:RJ 100959/D ] Rdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.37, EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01150-2006-033-01-00-0 - Rte: Sidney Vieira Moreira [Adv. Joao Paulo Giancristoforo OAB:RJ 077736/D AB:RJ 073526/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 01457-2006-033-01-00-0 - Rte: Alexandre de Sousa Gomes [Adv. George Rosa de Souza OAB:RJ 048149/D ] Rdo: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.21 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01481-2006-033-01-00-0 - Rte: Marlene Luiz de Vasconcelos [Adv. Robson Abreu de Carvalho OAB:RJ 090594/D ] Rdo: Clinica Sao Carlos S.A. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.15 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. RT 000142/01 - Rte: ALCIONE DA ROCHA CONCENCO [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO AO PEDIDO DE DILACAO DO PRAZO, POR MA IS 10 DIAS, MANTIDAS AS DETERMINACOES DE FLS. 232. \r\n\r\nProc. 00371-2001-033-01-00-6 - Rte: NANCI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO E. TRT., DEVENDO O RECLAMANTE LIQUIDAR O JULGADO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002179/01 - Rte: ANTONIO CARLOS PEREIRA GONCALVES [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D Rte: JUNTAR AOS AUTOS, EM 10 DIAS, OS AUTOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA, A FIM DE SE VERIFICAR A QUALIDADE DE SOCIOS DAS PESSOAS INDICADAS AS FLS. 126/127. \r\n\r\nProc. 00300-2002-033-01-00-4 - Rte: ALESSANDRA DA SILVA CARDOSO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.782/06 - CEF DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01069-2002-033-01-00-6 - Rte: LUCIA ELENA CUSTODIO SANTANA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: MARIA DA CONCEICAO PAULA E SILVA C D ARPENTH Rte: TOMAR CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 93, PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01752-2002-033-01-00-3 - Rte: EDUARDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga OAB:RJ 069477/D AB:RJ 085968/D ] Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DA MENSAGEM ACOSTADA AS FLS. 102, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00230-2003-033-01-00-5 - Rte: JOSUE BEZERRA DE SOUSA FILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00415-2003-033-01-00-0 - Rte: NANCI MOUZINHO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB:RJ 085088/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.797/06 - BB DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00601-2003-033-01-00-9 - Rte: IVAN PEREIRA SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 033528/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. EM 5 DIAS Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00990-2003-033-01-00-2 - Rte: FLAVIA DA SILVA MERLA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 002168/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO E.TRT., DEVENDO O RECLAMENTE DAR INICIO A EXECUCAO PROVISORIA, SE DESEJAR, PELO PRAZO DE 10 DIA S. \r\n\r\nProc. 01248-2003-033-01-00-4 - Rte: UBALDO ANTONIO REGO FILHO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01449-2003-033-01-00-1 - Rte: IVONETE DIONIZIO DO NASCIMENTO [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 033904/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 01460-2003-033-01-00-1 - Rte: ROGERIO CERQUEIRA SILVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 061074/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 00011-2004-033-01-00-7 - Rte: RICARDO MURILO MOURA DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 050145/D AB:RJ 033996/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00305-2004-033-01-00-9 - Rte: ANTONIO MOREIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Anna Claudia Pingitore OAB:RJ 111264/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO E. TRT., DEVENDO O RECLAMANTE LIQUIDAR O JULGADO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00396-2004-033-01-00-2 - Rte: MARCELINO SILVA DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia do Carmo OAB:RJ 106461/D AB:RJ 046628/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 96, QUE DETERMINOU A SUSPENSAO D O FEITO, PELO PRAZO DE 30 DIAS, MANTIDAS AS DETERMINACOES DE FLS. 93. \r\n\r\nProc. 00452-2004-033-01-00-9 - Rte: LEDA MARIA BISPO FERREIRA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 024564/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 074140/D ] UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO AO PEDIDO DE DEVOLUCAO DO PRAZO, POR 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00645-2004-033-01-00-0 - Rte: ALDIR JORGE MONTENEGRO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 013768/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO E. TRT., DEVENDO O RECLAMANTE LIQUIDAR O JULGADO, EM 10 DIAS, SE DESEJAR. \r\n\r\nProc. 01233-2004-033-01-00-7 - Rte: FABIO FERNANDES BRANDAO [Adv. Daniela Guimaraes Soares OAB:RJ 117171/D AB:RJ 085341/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01329-2004-033-01-00-5 - Rte: LEONARDO HILARIO DO NASCIMENTO MONTEIRO [Adv. Edison Jorge de Resende OAB:RJ 022313/D ] Rdo: JLV ABREU ME Rte: COMPROVAR, EM 5 DIAS, O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 789-B, V, DA CLT \r\n\r\nProc. 00235-2005-033-01-00-0 - Rte: Edmirson Ambires [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 015281/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00281-2005-033-01-00-9 - Rte: Joao Carlos do Sacramento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 020020/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DOS RECOLHIMENTOS DE FLS.415/417, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00483-2005-033-01-00-0 - Rte: Paulo Correia da Silva [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles OAB:RJ 070451/D AB:RJ 093587/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.59, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01294-2005-033-01-00-5 - Rte: Vinicius Goncalves Dias [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 071375/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01407-2005-033-01-00-2 - Rte: Josias Luis da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D ] Rdo: Servent Salad Bar e Restaurante Ltda. ME Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01721-2005-033-01-00-5 - Rte: Jaziel Vicente da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Vulcan Material Plastico S.A. Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.123, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00474-2006-033-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Lima da Silva [Adv. Ordem dos Advogados do Brasil - Esc.modelo OAB:EM 000004/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 1a RDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00487-2006-033-01-00-0 - Rte: Expedito Santana da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 095363/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00668-2006-033-01-00-6 - Rte: Admir Goncalves de Sousa [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D ] Rdo: MGCG Fabricacao Comercio e Reparo de Fibra Ltda. Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.754/06 - CEF \r\n\r\nProc. 00742-2006-033-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto Gama Caldas [Adv. Carlos Roberto de Oliveira OAB:RJ 078620/D AB:RJ 080472/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00864-2006-033-01-00-0 - Rte: Andrea Constantino de Oliveira [Adv. Nilson Lopes dos Santos OAB:RJ 136032/D AB:RJ 011435/D ] Andrea Constantino de Oliveira: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 174, QUE NAO CONHECEU, LIMINARME NTE DOS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS, POR INTEMPESTIVOS, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00947-2006-033-01-00-0 - Rte: Ricardo Faustino Synthes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 027580/D AB:RJ 001545/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO AS PARTES APRESENTAREM SEUS QUESITOS, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, INICIA NDO-SE PELO AUTOR, DEVENDO O RECLAMANTE VIR COM AS PECAS PARA FORM ACAO DA CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA. \r\n\r\nProc. 01077-2006-033-01-00-6 - Rte: Henrique das Neves Campos [Adv. Pablo Monteiro Moreira OAB:RJ 127558/D ] Rdo: Mundivox do Brasil Ltda. Rte: CUMPRIR, INTEGRALMENTE, A DETERMINACAO DE FLS. 16, EM 10 DIAS, COM COPIA PARA ENVIAR A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01250-2006-033-01-00-6 - Rte: Marcos Paulo de Oliveira [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA, EM TEMPO HABIL, OBSERVANDO SE A DATA DESIGNADA PARA REALIZACAO DA AUDIENCIA, TENDO EM VISTA A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01443-2006-033-01-00-7 - Rte: Gilmar Santos [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor OAB:RJ 070575/D ] Rdo: Deposito de Bebidas Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.08 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01446-2006-033-01-00-0 - Rte: Hildebrando Paulo e Silva [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues OAB:RJ 093135/D ] Rdo: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.12 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01447-2006-033-01-00-5 - Rte: Monica Basilio dos Santos [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos OAB:RJ 079210/D ] Rdo: Transtaxi Ltda. ME Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.18 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01469-2006-033-01-00-5 - Rte: Jose Luiz da Silva Ribeiro [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior OAB:RJ 102238/D ] Rdo: Associacao Universitaria Santa Ursula Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.50 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01470-2006-033-01-00-0 - Rte: Denise Maria Goncalves de Melo [Adv. Marcello Peral Hamed Humar OAB:RJ 094771/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.41 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01474-2006-033-01-00-8 - Rte: Manoela Cristian de Luna [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior OAB:RJ 114838/D ] Rdo: Supermercado Mundial Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.19 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01476-2006-033-01-00-7 - Rte: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D ] Rdo: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.10 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01480-2006-033-01-00-5 - Rte: Robson Marinho da Silva [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D ] Rdo: JM Soares Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.08 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01935-1986-033-01-00-8 - Rte: ESPOLIO DE MARIO FERREIRA DA COSTA BRAGA [Adv. Luiz Claudio Penafiel OAB:RJ 027773/D AB:RJ 066674/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS A CO NTADORIA, DEVENDO VIR, EM 10 DIAS, COM O CALCULO DO EVENTUAL CREDI TO REMANESCENTE. \r\n\r\nProc. 01233-1987-033-01-00-5 - Rte: JOAO CARLOS OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 088236/D ] Rte, Rdo: Comparecer a audiencia da Presidencia no dia 07/12/2006 as 10:45 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProc. RT 001276/87 - Rte: ALGIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Marisa Esequiel Correia OAB:RJ 067628/D ] Rdo: GRADUS JORNALISMO LTDA. Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000539/88 - Rte: MARIA LUIZA FEIJO SOARES [Adv. Norma Sueli de Miranda OAB:RJ 052095/D AB:RJ 055187/D ] Rdo: CUMPRIR DETERMINACAO DA ATA DA AUDIENCIA REALIZADA EM 24.07.06, JU NTANDO AOS AUTOS PROCURACAO, BEM COMO ENDERECO ATUALIZADO DO SR JO SE AUGUSTO DE OLIVEIRA E SRA JUNDIARA REGINA DE OLIVEIRA, SOCIOS D A RECLAMADA, CONTRATO SOCIAL E COMPROVANTE DO ATUAL ENDERECO DOS S OCIOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01550-1988-033-01-00-2 - Rte: ADILON PEREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB:RJ 063869/D AB:RJ 094119/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.773/06(CEF) EM5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001398/90 - Rte: FERNANDO JOSE CID CAPELLA [Adv. Jose Alves da Silva OAB:RJ 042745/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. DEVENDO A PARTE INTERESSADA REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000447/92 - Rte: MOISES RIBEIRO DIAS E OUTRO S AB:RJ 045313/D AB:RJ 020894/D ] MOISES RIBEIRO DIAS: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 02163-1992-033-01-00-0 - Rte: ADAUTO GUIMARAES [Adv. Roberto Bastos Goncalves OAB:RJ 013460/D AB:RJ 044670/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO AO PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO, POR MA IS 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002470/92 - Rte: PAULO CEZAR DE MACEDO FORTES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 094509/D ] BANCO ITAU S.A - SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A.: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO AO PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000935/93 - Rte: ROSANGELA DE SALES FARIAS [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 440, QUE CONSIDEROU CORRETOS OS CALCULOS DE FLS. 420/426, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001306/95 - Rte: VITORINO DELFINO FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 004026/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. RT 001446/95 - Rte: CARLA SANTOS SOARES [Adv. Frederico da Silva Carmo OAB:RJ 034579/D AB:RJ 051048/D ] Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00620-1996-033-01-00-5 - Rte: ODIR SOUZA PINTO JUNIOR [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 072147/D AB:RJ 104502/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 01662-1996-033-01-00-3 - Rte: JORGELIAM ALVES DE AMORIM [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D ] Rdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS A CO NTADORIA, PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001747/96 - Rte: LUCINDO PAULINO ALEIXO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. RT 002050/96 - Rte: EMILIO DOS SANTOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 016222/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000897/97 - Rte: ARIDERCIO LEITE DE OLIVEIRA [Adv. Joao Carlos Batista OAB:RJ 064449/D AB:RJ 070208/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.779/06 - BB DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001191/97 - Rte: URANIO DA SILVA FILHO [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha OAB:RJ 061673/D AB:RJ 042873/D ] Rte, Rdo: VIREM EM DIAS E HORARIOS DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGACAO DO POSSIVEL ACORDO NOTICIADO AS FLS. 167, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002135/97 - Rte: JOSE LUIZ MENDES DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 061557/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000356/98 - Rte: CARLOS NATAL DE MELO [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIO, D EVENDO DILIGENCIAR PESSOALMENTE, PELO PRAZO DE 10 DIAS, A FIM DE I NDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MANTIDAS AS DETERMINACOES DE FLS. 257. \r\n\r\nProc. RT 000497/98 - Rte: JOAO MOYSES ALVES DO CANTO [Adv. Marcos Olegario de Souza OAB:RJ 086891/D AB:RJ 066317/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros e promocao do calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000725/99 - Rte: VERA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIO, D EVENDO INDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001061/99 - Rte: NATANAEL DO NASCIMENTO GONCALO [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha OAB:RJ 061673/D AB:RJ 091761/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001177/99 - Rte: EDSON MURCE DIAS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 056619/D ] EDSON MURCE DIAS, PROMIG PROJETOS CONSTRUCOES MINAS GERAIS LTDA: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nId: 54531"
                        ],
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                            "034/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nO doutor Roberto Norris, Juiz-Presidente da 34a VT/RJ faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, ficam intimados os abaixo-relacionados a devolverem os autos dos processos, conforme relacao que se segue, no prazo de 24 horas, sob pena de Busca e Apreensao e do artigo 7o, paragrafo 1o,\"3\" da Lei No 8.906/94. \r\n\r\n- Omar Cruz OAB : RJ 019772 D Proc: RT 001502/92 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Roberto Vieira Camargo OAB : RJ 020381 D Proc: 00819-2002-034-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ubirajara Amorim Ribeiro OAB : RJ 024283 D Proc: RT 002021/92 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Miguel Arcanjo Neves Pires OAB : RJ 026104 D Proc: 00768-2000-034-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Paulo Maciel OAB : RJ 036231 D Proc: RT 000375/89 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Tania Mara de Oliveira Santos Correa OAB : RJ 038403 D Proc: RT 000646/00 RT 000090/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Wilma Helena Pimenta da Costa OAB : RJ 040732 D Proc: 01749-2004-034-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Geraldo dos Santos OAB : RJ 041135 D Proc: 00731-2005-034-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marlene da Silva Rodrigues OAB : RJ 041639 D Proc: 00677-1992-034-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Stefano Egmont Baltz OAB : RJ 041800 D Proc: 00806-2003-034-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luiz Gonzaga Pecego Carvalho OAB : RJ 044138 D Proc: RT 001259/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jonas da Silva Caetano OAB : RJ 047098 D Proc: 00520-2006-034-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Pedro Bezerra de Menezes OAB : RJ 051310 D Proc: 00679-1999-034-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Clebes Cruz do Nascimento OAB : RJ 054266 D Proc: RT 000176/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sonia Triani Alvarez OAB : RJ 056846 D Proc: RT 000308/94 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB : RJ 059016 D Proc: 00668-2004-034-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valeria de Freitas Camara OAB : RJ 059186 D Proc: RT 000067/94 RT 001880/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Niltom Ferreira OAB : RJ 061112 D Proc: 02019-2001-034-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valdir Jorge Pereira da Hora OAB : RJ 063415 D Proc: 02053-2005-034-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Flavio Tavares Leao OAB : RJ 066022 D Proc: RT 000783/92 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcos Henrique Santiago Quintal OAB : RJ 066355 D Proc: RT 001893/90 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Monteiro Valdevino OAB : RJ 067098 D Proc: RT 001455/93 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo da Silva Ribeiro OAB : RJ 067256 D Proc: RT 000606/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ricardo Bianchi da Silva OAB : RJ 071951 D Proc: RT 000638/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Antonia Elizabeth de Lima e Silva OAB : RJ 074275 D Proc: RT 001322/91 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Edmilson Pereira da Silva Junior OAB : RJ 075819 D Proc: 01124-2003-034-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Monica da Silva Magalhaes OAB : RJ 076138 D Proc: RT 000691/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Duacy Alcantara Alves Silva OAB : RJ 076160 D Proc: RT 001097/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Antonio Carlos de Abreu OAB : RJ 080399 D Proc: RT 000882/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luiz Felippe Chelles OAB : RJ 080899 D Proc: 01126-2003-034-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Patricia Helena Crozera Nivolone OAB : RJ 081010 D Proc: RT 001745/93 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Gustavo Pinto Albertino OAB : RJ 081585 D Proc: 00798-2003-034-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Angela Acioli de Lima OAB : RJ 088909 D Proc: RT 001683/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB : RJ 097782 D Proc: 00644-2005-034-01-00-2 RT 002546/89 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcela Carvalhaes Batista OAB : RJ 106552 D Proc: 00556-2005-034-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ricardo Rossi Magalhaes OAB : RJ 109880 D Proc: 01688-2003-034-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fabiano Silva Maia OAB : RJ 117605 D Proc: 01693-2005-034-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandre Alves Miranda OAB : RJ 119124 D Proc: 01313-2005-034-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Vera Lucia Silva Martins OAB : RJ 120054 D Proc: RT 001779/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ricardo Quiroga Vinhas OAB : RJ 122451 D Proc: 00890-2003-034-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Gabriela Salguette da Silva OAB : RJ 134983 E Proc: 01743-2004-034-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cristina de A. Ramos OAB : RJ 135085 D Proc: 01835-2005-034-01-00-1 RT 000626/90 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Vinicius Fernandes Teixeira OAB : RJ 139084 E Proc: 01139-2003-034-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Charlyne da Silva Ferreira OAB : RJ 144263 E Proc: 00045-2005-034-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Gabriel Nunes Adao OAB : RJ 150366 D Proc: 00140-2006-034-01-00-3 \r\n\r\nId: 54630"
                        ],
                        "53096": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006\r\n\r\nProc. 00084-2006-036-01-00-0 - Rte: Ingrid dos Santos Teixeira [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D ] Rdo: Clinica Rio Odontologica Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00115-2006-036-01-00-2 - Rte: Deusanar Bispo e Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D AB:RJ 131440/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00374-2006-036-01-00-3 - Rte: Gessy Bernardo da Silva [Adv. Denio Mendes Tavares OAB:RJ 110297/D ] Rdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 195 \r\n\r\nProc. 00435-2006-036-01-00-2 - Rte: Luiz Henrique Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 001334/B ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01757-2000-036-01-00-3 - Rte: ENI TERESINHA GOMES TRAVESEDO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao OAB:RJ 059400/D AB:RJ 029937/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS LEGAIS \r\n\r\nProc. RT 001976/00 - Rte: ANTONIO CARLOS DIAS FERNANDES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: PG ASSESSORIA E INVESTIMENTOS SC LTDA Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00138-2001-036-01-00-2 - Rte: FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00239-2001-036-01-00-3 - Rte: MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA BARBOSA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 033996/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00917-2002-036-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO HILARIO GOMES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 075534/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01608-2003-036-01-00-7 - Rte: NILTON GONCALVES COSTA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DA PERITA EM 10 DIAS SUCES \r\n\r\nProc. 01710-2003-036-01-00-2 - Rte: JAIME SILVA DOMINGOS [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 059986/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00928-2004-036-01-00-0 - Rte: MARIO ALBERTO BARBOSA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:SP 131405/D AB:RJ 057570/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00087-2005-036-01-00-2 - Rte: Antonio Gilvan Ferreira Ripardo [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 070700/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00431-2005-036-01-00-3 - Rte: Ana Valeria da Conceicao Filluel [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 064890/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 00525-2005-036-01-00-2 - Rte: Jose Ulisses da Silva [Adv. Arlinda Abreu da Silva OAB:RJ 057683/D AB:RJ 032785/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01082-2005-036-01-00-7 - Rte: Paulo Cesar Santos Carneiro [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 066926/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00086-2006-036-01-00-9 - Rte: Marcelo de Almeida Coutinho [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 101333/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00205-2006-036-01-00-3 - Rte: Marcos de Souza Fernandes [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 010230/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00313-2006-036-01-00-6 - Rte: Alexandre Correa [Adv. Alcimar Alves de Moura OAB:RJ 049205/D AB:RJ 086636/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS SUCES \r\n\r\nProc. RT 001738/87 - Rte: JOSE DEOLINDO DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 094218/D ] Rte: REPORTO-ME AS FLS 245 \r\n\r\nProc. RT 000059/90 - Rte: JOAO JOSE DA SILVA [Adv. Mario Virgilio dos Santos OAB:RJ 041539/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000096/90 - Rte: AUCELIO DE SOUZA BARROS [Adv. Silverio dos Santos OAB:RJ 012579/D AB:RJ 001501/B ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002263/91 - Rte: VITORIO DA SOLIDADE MALTA [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 043668/D ] Rte: VIR COM O NUMERO DE SEU CPF \r\n\r\nProc. RT 000665/93 - Rte: ADEMIR MOURAO DE MELO [Adv. Francisco Moreira Filho OAB:RJ 041262/D AB:RJ 087206/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00497-1996-036-01-00-1 - Rte: PAULO CESAR DOS SANTOS PRATA [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 082966/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001157/96 - Rte: JOEDSON TEIXEIRA [Adv. Zuleide Camacho Jacob OAB:RJ 044974/D AB:RJ 040037/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA, FIXANCO O VALOR DO CREDITO EM r$ 15.550,90, CORRESPONDENTES A 1.343.248,90 TRS PRO-RATA \r\n\r\nProc. RT 001869/96 - Rte: MARIA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 085319/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA, FIXANDO O VALOR DO CREDITO EM r$ 4.133,05, CORRESPONDENTES A 356.446,47 TRS PRO-RATA. \r\n\r\nProc. RT 001408/98 - Rte: ALVANDO FERNANDES COSTA [Adv. Anderson de Almeida Truta OAB:RJ 105609/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS LEGAIS \r\n\r\nProc. RT 001984/98 - Rte: VALDIR FEBRONE RIBEIRO [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 046448/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA, FIXANDO O VALOR DO CREDITO EM r$ 19.779,83, CORRESPONDENTES A 1.708.533,59 TRS PRO-RATA, E A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA REATUALIZADA EM r$ 1.284,00 CORRESPONDENTES A 110.908,80 TRS PRO-RATA. \r\n\r\nProc. RT 002257/98 - Rte: LEO RICHARD DARMONT [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 082792/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA, FIXANDO O VALOR DO CREDITO EM r$ 175.483,24, CORRESPONDENTES A 15.130.226,60 TRS PRO-RATA, E A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA EM r$ 48.557,51, EQUIVALENTES A 4.194.279,47 TRS PRO-RATA. \r\n\r\nProc. RT 000778/99 - Rte: PAULO JOVENTINO DA CUNHA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos OAB:RJ 074547/D AB:RJ 036708/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00937-1999-036-01-00-3 - Rte: ALUISIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002051/99 - Rte: MARCOS ALEM DE SIQUEIRA [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D AB:RJ 013460/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002060/99 - Rte: MARIA APARECIDA MENESES DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 069412/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 02228-1999-036-01-00-2 - Rte: ANTONIO DRESCHELER [Adv. Vera Lucia Areas Bala OAB:RJ 097244/D AB:RJ 033108/D ] Rte: INDEFIRO \r\n\r\nId: 53096"
                        ],
                        "53875": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01838-2005-037-01-00-4 - Rte: Evanildo Oliveira da Costa Rdo: Centro Britanico e Americano Ltda CBA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 01452-2006-037-01-00-3 - Cgte: Buxixo da Tijuca Chopp Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D ] Cgdo: Luciano Barbosa Ribeiro Buxixo da Tijuca Chopp Ltda.: VIR COM O DEPOSITO DA QUANTIA INFORMADA NA INICIAL, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA MESMA. \r\n\r\nProc. 00963-2005-037-01-00-7 - Egte: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos OAB:RJ 035728/D AB:RJ 031880/D ] Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.: JUNTAR AO AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, OS DOCUMENTOS MENCIONADOS NO CORPO DO V. ACORDAO SOB AS PENAS ALI PREVISTAS. \r\n\r\nProc. 01304-2006-037-01-00-9 - Egte: Manuel Resende Matos [Adv. Antonio Marcos Barbosa OAB:RJ 066836/D AB:RJ 031948/D ] Manuel Resende Matos: ASSINAR A PETICAO INICIAL, EM DEZ DIAS. MANIFESTAR-SE, EM REPLICA, SOBRE FL 18. \r\n\r\nProc. 01305-2006-037-01-00-3 - Egte: Nadia Maria de Souza [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca OAB:RJ 031891/D AB:RJ 096513/D ] Nadia Maria de Souza: MANIFESTAR-SE EM REPLICA, F.22/62, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 001920/01 - Rte: LUIZ FERNANDO PEREIRA CARNEIRO [Adv. Eric Nilson Lofgren OAB:RJ 027148/D AB:RJ 033108/D ] LUIZ FERNANDO PEREIRA CARNEIRO, CAMPING CLUBE DO BRASIL: VENHAM AS PARTE, QUERENDO A HOMOLOGACAO DA TRANSACAO, INDEPENDENTE DE DESIGNACAO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 00130-2002-037-01-00-3 - Rte: MARCIO DE ALMEIDA PEREIRA [Adv. Pedro Figueira Campos OAB:RJ 038194/D AB:RJ 054657/D AB:RJ 027439/D ] MARCIO DE ALMEIDA PEREIRA: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA DRF. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01467-2002-037-01-00-8 - Rte: ANATALINO RUFINO [Adv. Onesimo Rodrigues OAB:RJ 093622/D AB:RJ 075409/D ] ANATALINO RUFINO: Manifestar-se sobre peticao DE FLS 73 \r\n\r\nProc. 01713-2002-037-01-00-1 - Rte: ANTONIA DE OLIVEIRA MIRANDA [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D ANTONIA DE OLIVEIRA MIRANDA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 01085-2005-037-01-00-7 - Rte: Marcelo Manoel Soares [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos OAB:RJ 064003/D AB:RJ 114989/D ] Marcelo Manoel Soares: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FL 78. \r\n\r\nProc. 01302-2005-037-01-00-9 - Rte: Jair Wandermurem [Adv. Mauricio Sant Anna OAB:RJ 091174/D AB:RJ 055821/D ] Jair Wandermurem: APRESENTAR CALCULOS LIQUIDATORIOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E INDE- XADOS, DE ACORDO COM OS DADOS CONSTANTES DA TABELA UNICA PARA ATUA LIZACAO E CONVERSAO DOS DEBITOS TRABALHISTAS A DISPOSICAO DAS PAR- TES NA PAGINA DO EG.TST \r\n\r\nProc. 01485-2005-037-01-00-2 - Rte: Ereniuda Alves Fontoura [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli OAB:RJ 079871/D AB:RJ 082792/D ] Ereniuda Alves Fontoura: APRESENTAR CALCULOS LIQUIDATORIOS, EM 15 DIAS, DEVIDAMENTE ATUALI- ZADOS E INDEXADOS DE ACORDO COM OS DADOS CONSTANTES DA TABELA UNI- CA PARA ATUALIZACAO E CONVERSAO DE DEBITOS TRABALHISTAS A DISPOSI- CAO DAS PARTES NA PAGINA DO EG.TST \r\n\r\nProc. 00646-2006-037-01-00-1 - Rte: Damiana dos Anjos Chagas [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro OAB:RJ 136002/D AB:RJ 035747/D ] Damiana dos Anjos Chagas: APRESENTAR OS CALCULOS CONSTANTES NA PECA VESTIBULAR NAO IMPUGNADO PELA PARTE ADVERSA EM CONSONANCIA COM OS PARAMETROS CONSTANTES DO SISTEMA UNICO DE CALCULOS DA JT, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00753-2006-037-01-00-0 - Rte: Geralda Fernandes Pereira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D ] Rdo: Maria da Conceicao Vilar Goncalves Geralda Fernandes Pereira: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 10 DIAS SOB PENA DE EXTIN- CAO \r\n\r\nProc. RT 001433/00 - Rte: SERGIO SEABRA DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury OAB:RJ 050033/D AB:RJ 045243/D ] SERGIO SEABRA DA SILVA, FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS: REAPRESENTAREM CALCULOS DE F.154, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E INDE - XADOS, DE ACORDO COM OS DADOS CONSTANTES DA TABELA UNICA PARA ATUA LIZACAO E CONVERSAO DOS DEBITOS TRABALHISTAS A DISPOSICAO DAS PAR- TES NA PAGINA DO EG.TST \r\n\r\nProc. RT 001896/00 - Rte: BIANCA VIDAL DA SILVA [Adv. Davi Jose da Silva OAB:RJ 054987/D AB:RJ 086846/D ] BIANCA VIDAL DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 317 \r\n\r\nProc. RT 000110/01 - Rte: MAURO SERGIO AGUIAR DE OLIVEIRA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 041820/D ] EXPRESSO UNIAO LTDA: APRESENTAR CALCULOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E COM A EQUIVALENCIA EM TRPR, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00147-2001-037-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 001308/B ] LUIZ CARLOS DOS SANTOS, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: TOMAR CIENCIA DESPACHO DE FLS 303 \r\n\r\nProc. 00908-2001-037-01-00-3 - Rte: ARIANGELO HELBOURN [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA: DEFERIDA DILACAO DE PRAZO. \r\n\r\nProc. 00051-2002-037-01-00-2 - Rte: JOSE SERGIO COSTA CHAVES [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] JOSE SERGIO COSTA CHAVES, TELEMAR INTERNET LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A: TOMAR CIENCIA DECISAO: EMBARGOS A EXECUCAO IMPROCEDENTES \r\n\r\nProc. 00506-2002-037-01-00-0 - Rte: MANOEL JOSIVAM DANTAS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D MANOEL JOSIVAM DANTAS: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA DRF. PRAZO 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00675-2002-037-01-00-0 - Rte: ADEMIR FERREIRA SOARES [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 092742/D ] BAR E RESTAURANTE AMARELINHO DE CASCADURA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00855-2002-037-01-00-1 - Rte: JUDITH QUEIROZ DIAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 062472/D ] JUDITH QUEIROZ DIAS, RDC SUPERMERCADOS LTDA: TOMAR CIENCIA DECISAO: EMBARGOS A EXECUCAO IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 00888-2002-037-01-00-1 - Rte: MARIA OLIVIA DE SOUZA DOS ANJOS [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 083552/D ] MARIA OLIVIA DE SOUZA DOS ANJOS, TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FLS 675 FIXANDO O CREDITO DO RTE EM R$ 415,38 EQUIVALENTES A 35814,20894 TRPR A RE AO PAGAMENTO EM 5 DIAS SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA \r\n\r\nProc. 01738-2002-037-01-00-5 - Rte: ANTONIO MUNIZ FILHO [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 027439/D ] ANTONIO MUNIZ FILHO: Manifestar-se sobre o oficio de fls Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00165-2003-037-01-00-3 - Rte: ESPOLIO DE HERMENEGILDO BARBOSA [Adv. Julio Cesar Pinheiro OAB:RJ 082657/D ] Rdo: LINK ENGENHARIA LTDA [Adv.] ESPOLIO DE HERMENEGILDO BARBOSA: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 30 DIAS, COM DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, OBSERVANDO-SE O QUE CONSTA DO SISTEMA UNICO DE CAL CULOS DA JUSTICA DO TRABALHO, A PROPORCIONAR A APRESENTACAO DOS CALCULOS JA ATUALIZADOS E CONVERTIDOS. PRAZO 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00477-2003-037-01-00-7 - Rte: ARNALDO ROCHA PENAFORTE [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior OAB:RJ 082800/D ] Rdo: LINEWARE TELEINFORMATICA LTDA ME ARNALDO ROCHA PENAFORTE: Manifestar-se sobre peticao FL 316 \r\n\r\nProc. 00591-2003-037-01-00-7 - Rte: JOSELITO GOMES DE JESUS [Adv. Claudio Fernandes Rocha OAB:RJ 072969/D AB:RJ 041321/D AB:RJ 016162/D ] VIRTUAL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00915-2003-037-01-00-7 - Rte: ANTONIO COOPER DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 100114/D AB:RJ 044418/D ] ANTONIO COOPER DE ALMEIDA: Manifestar-se sobre peticao DE FL 306 \r\n\r\nProc. 01394-2003-037-01-00-5 - Rte: RAFAELE DA SILVA SOUSA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D RAFAELE DA SILVA SOUSA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 68 \r\n\r\nProc. 01582-2003-037-01-00-3 - Rte: VICENTE AURICELIO RODRIGUES [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 051800/D ] RESTAURANTE AMAZONIA LTDA: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE FL.97 \r\n\r\nProc. 01780-2003-037-01-00-7 - Rte: DAYANNA CRISTINA MACHADO PEREIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] Rdo: MARIA BENEDITA DA SILVA CAMPELO DAYANNA CRISTINA MACHADO PEREIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls DE FLS 48 \r\n\r\nProc. 00017-2004-037-01-00-0 - Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 103877/D AB:RJ 027439/D ] PREST SERVICE CONSULT E RECURSOS HUMANOS LTDA, EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Manifestar-se sobre calculos do rte -fls.259/266 \r\n\r\nProc. 00355-2004-037-01-00-1 - Rte: ALEXANDRE PINHEIRO ROSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 006305/D ] ALEXANDRE PINHEIRO ROSA: Manifestar-se sobre peticao FLS 108 MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS 108 \r\n\r\nProc. 00801-2004-037-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 011310/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00955-2004-037-01-00-0 - Rte: ANDRE LUIS SILVA DA COSTA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte OAB:RJ 001115/B AB:RJ 068917/D ] LOOK RIO DIVERSOES ELETRONICAS LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS.80/81 \r\n\r\nProc. 01213-2004-037-01-00-1 - Rte: MARCELO CERQUEIRA DE AVELAR [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves OAB:RJ 078418/D AB:RJ 056290/D ] MARCELO CERQUEIRA DE AVELAR, R S INTERMEDICACOES E NEGOCIOS LTDA: REAPRESENTAREM OS CALCULOS DE FL 117, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E INDEXADOS. \r\n\r\nProc. 01506-2004-037-01-00-9 - Rte: DARIO ANDRADE DE PAULA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 031109/D ] SA RADIO TUPI: VENHA COM O DEPOSITO DO VALOR CORRETO SOB PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 01544-2004-037-01-00-1 - Rte: ANTONIO DE SOUSA MACEDO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes OAB:RJ 096669/D AB:RJ 087390/D ] ANTONIO DE SOUSA MACEDO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01573-2004-037-01-00-3 - Rte: HERMANN DE ARAUJO E SOUZA [Adv. Antonio Cardoso da Silva OAB:RJ 103418/D AB:RJ 117805/D ] HERMANN DE ARAUJO E SOUZA: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO,EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01610-2004-037-01-00-3 - Rte: JAILTON DA SILVA SANTOS [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:RJ 100753/D ] JAILTON DA SILVA SANTOS: APRESENTAR A LIQUIDACAO DO JULGADO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUI- VAMENTO SEM BAIXA, EM CONSONANCIA COM OS PARAMETROS CONSTANTES DA SENTENCA DE PISO, DO ACORDO REGIONAL E DO SISTEMA UNICO DE CALCU - LOS DA JUSTICA DO TRABALHO, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E CONVERTIDOS \r\n\r\nProc. 00344-2005-037-01-00-2 - Rte: Andre Miranda Rosa [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 076766/D ] Restaurante Sushi Barra Ltda. EPP: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00515-2005-037-01-00-3 - Rte: Sonia Waddyngton Cardoso dos Santos [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 019030/D ] Sonia Waddyngton Cardoso dos Santos, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00547-2005-037-01-00-9 - Rte: Jose Ailton da Silva [Adv. Francisco Bottino OAB:RJ 016626/D AB:RJ 076555/D ] Jose Ailton da Silva: Manifestar-se sobre peticao FLS 110 \r\n\r\nProc. 00562-2005-037-01-00-7 - Rte: Fabio Pacheco da Silva [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 010230/D ] Fabio Pacheco da Silva: APRESENTAR CALCULOS LIQUIDATORIOS, EM 15 DIAS, DEVIDAMENTE ATUALI- ZADOS E INDEXADOS, DE ACORDO COM OS DADOS CONSTANTES DA TABELA UNI CA PARA ATUALIZACAO E CONVERSAO DE DEBITOS TRABALHISTAS, A DISPOSI CAO DAS PARTES NA PAGINA DO EG.TRT \r\n\r\nProc. 01015-2005-037-01-00-9 - Rte: Marcelo Vitor Pereira d Assumpcao Lima [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva OAB:RJ 103643/D AB:RJ 046538/D ] Marcelo Vitor Pereira d Assumpcao Lima: APRESENTAR CALCULOS LIQUIDATORIOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E INDEXADOS, DE ACORDO COM DADOS CONSTANTES DA TABELA UNICA PARA ATUALIZACAO E CONVERSAO DE DEBITOS TRABALHISTAS(SUCJT) \r\n\r\nProc. 01482-2005-037-01-00-9 - Rte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 102217/D ] Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro: REAPRESENTAR OS CALCULOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, NAO IMPUGNADOS PELA PARTE ADVERSA, EM CONSONANCIA COM OS PA RAMETROS CONSTANTES DO SISTEMA UNICO DE CALCULOS DA JUSTICA DO TRA BALHO, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E CONVERTIDOS. \r\n\r\nProc. 00233-2006-037-01-00-7 - Rte: Marco Antonio de Oliveira Marques [Adv. Alexandre Gameiro de Brito OAB:RJ 089158/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Marco Antonio de Oliveira Marques: Manifestar-se sobre o oficio de fls 45 \r\n\r\nProc. 00813-2006-037-01-00-4 - Rte: Rogerio da Cunha Barcellos [Adv. Leandro Carvalho Gomes de Oliveira OAB:RJ 095066/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00865-2006-037-01-00-0 - Rte: Maria Lucileide Cavalcante de Lima [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D AB:RJ 041673/D ] Quiteria da Silva Rodrigues: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01258-2006-037-01-00-8 - Rte: Fernando Sergio Paranhos Marcal [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:RJ 027439/D ] Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002142/89 - Rte: ROBERTO ALVES DA SILVA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 048235/D ] Rdo: FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ ROBERTO ALVES DA SILVA E OUTROS: Manifestar-se sobre peticao FL 308. \r\n\r\nProc. 02412-1989-037-01-00-7 - Rte: LUIZ BERNARDINO GOMES DE CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] BANCO ITAU S/A, CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT): Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000945/90 - Rte: MARIA JOSE DE OLIVEIRA PIMENTEL [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 016162/D ] MARIA JOSE DE OLIVEIRA PIMENTEL: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000930/91 - Rte: FAUSTO COELHO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 032324/D ] FAUSTO COELHO DE SOUZA: DIZER SE ARCARA COM O ONUS DECORRENTE DO REGISTRO DA PENHORA, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000094/92 - Rte: FLAVIO CASARES DA SILVA [Adv. Nicolau Olivieri OAB:RJ 084904/D AB:RJ 013994/D ] FLAVIO CASARES DA SILVA: APRESENTAR OS CALCULOS LIQUIDATORIOS EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUI AMENTO SEM BAIXA, COM OBSERVANCIA DO SISTEMA UNICO DE CALCULOS DA JT \r\n\r\nProc. RT 002627/92 - Rte: MAURICIO ALVES VIEIRA [Adv. Affonso Milciades Alves de Abreu OAB:RJ 056009/D AB:RJ 002255/A ] MAURICIO ALVES VIEIRA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO EM 30 DIAS SOB PENA D DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00356-1993-037-01-00-2 - Rte: ORIGENES ARAUJO BARBOSA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 049642/D ] ORIGENES ARAUJO BARBOSA, UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FL 806, FIXANDO O CREDITO DO RECLAMANTE EM R$ 2.100,77, EQUIVALENTE A 181129,12445 PRO-RATA DA TR. A RE AO PAGAMENTO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 00743-1993-037-01-00-9 - Rte: ALVARO JOSE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D AB:RJ 080658/D ] ALVARO JOSE PEREIRA DOS SANTOS, COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.345: FIXADO O VALOR EM R$ 5.818,47 E TOMAR CIENCIA AINDA DOS CALCULOS PREVIDENCIARIOS, F.342. DECORRI DO O PRAZO, VENHA A PARTE AUTORA COM AS PECAS NECESSARIAS A FORMA CAO DO PRECATORIO \r\n\r\nProc. RT 000978/93 - Rte: MARIO DOS SANTOS [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D ] Rdo: RAPIDO RORAIMA LTDA MARIO DOS SANTOS: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 000302/95 - Rte: DALGOBERTO CORDEIRO FORTES [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 036489/D ] DALGOBERTO CORDEIRO FORTES: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 000496/95 - Rte: JORGE ALVES XAVIER [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA JORGE ALVES XAVIER: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA DRF. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000617/96 - Rte: LUCIANO GOMES DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 089334/D ] LUCIANO GOMES DA SILVA: VENHA COM A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 00720-1996-037-01-00-7 - Rte: ALVARO ROSARIO DUARTE [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 074145/D ] ALVARO ROSARIO DUARTE, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: A RE AO PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DE 18.725.745,3 TRPR EQUIVALENTE A R$ 212.434,22,EM CINCO DIAS,SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. RT 001665/96 - Rte: AUGUSTO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB:RJ 044670/D AB:RJ 001369/B ] AUGUSTO DOS SANTOS RODRIGUES, BRADESCO SEGUROS S/A: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00357-1997-037-01-00-0 - Rte: ALBERTO CARLOS SABATON DISTLER [Adv. Leopoldina Leoni Santos OAB:RJ 023051/D AB:RJ 078891/D ] ALBERTO CARLOS SABATON DISTLER: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA DRF. PRAZO 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000552/97 - Rte: JEAN CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Teresa Mendes Liporaci OAB:RJ 076107/D JEAN CARLOS FERREIRA DA SILVA: VIR COM O ENDERECO DOS SOCIOS, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADO O PRIN- CIPIO DO CONTRADITORIO \r\n\r\nProc. RT 000569/97 - Rte: WILSON GONCALVES [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 066861/D ] WILSON GONCALVES: APRESENTAR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO COM INCLUSAO DE DESCONTOS PREVIDENCIARIOS E COM OBSERVANCIA DO SISTEMA UNICO DE CALCULOS DA JT DISPONIVEL NA PAGINA OFICIAL DA INTERNET DO TST \r\n\r\nProc. 01296-1997-037-01-00-9 - Rte: ADILSON RODRIGUES DO OUTEIRO E OUTRO S AB:RJ 037884/D AB:RJ 050033/D AB:RJ 015925/D ] ADILSON RODRIGUES DO OUTEIRO, HUMBERTO VEIGA DE ALMEIDA: Manifestar-se sobre peticao 1070/1073 \r\n\r\nProc. 01491-1997-037-01-00-9 - Rte: ANA FERREIRA ALVES E OUTRO S AB:RJ 078707/D AB:RJ 059596/D AB:RJ 045615/D AB:RJ 022019/D ] FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S A: COMPROVAR DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. RT 000866/98 - Rte: SERGIO LUIZ CALVANO ROCHA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] SERGIO LUIZ CALVANO ROCHA, BANCO ITAU S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, EM 05 DIAS SUCES SIVOS \r\n\r\nProc. RT 001350/98 - Rte: ERENALDO PAULO DA SILVA [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 098568/D ] ERENALDO PAULO DA SILVA: REAPRESENTAR CALCULOS DE FL 258, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E INDEXADOS. \r\n\r\nProc. 01676-1998-037-01-00-4 - Rte: MARCIO TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues OAB:RJ 077596/D AB:RJ 017235/D ] SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE F.264 \r\n\r\nProc. RT 000756/99 - Rte: WALDYR FLORENCIO DO NASCIMENTO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 081616/D ] WALDYR FLORENCIO DO NASCIMENTO, WICKBOLD NOSSO PAO INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FLS 222 FIXANDO O CREDITO DO RECLAMANTE EM R$ 508,90 EQUIVALENTE A 43877,53606 TRPR A RE AO PAGAMENTO EM 5 DIAS SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA \r\n\r\nProc. RT 002106/99 - Rte: HELIO LOPES DIAS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida OAB:RJ 022469/D AB:RJ 066106/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: PAGAR O VALOR DE R$ 180.552,30, EM 05 DIAS, PENA DE PENHORA ELETRO- NICA, CONFORME DESPACHO DE FL.290. \r\n\r\nId: 53875"
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                            "039/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01143-2006-039-01-00-6 - Rte: Ivaldemir Soares Costa Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 08:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000516/95 - Rte: AUGUSTO NIKLAUS NETO Rdo: WESTEC COMERCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Tomar ciencia da decisao que homologou os calculos, no importe de R$ 9.571,88 equivalente a 1.265.892,29200 TR, devendo comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002150/97 - Rte: CRISTIANE FIRMINO Rdo: ITTEHGIR MODAS E CONFECCOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Tomar ciencia da decisao de fls. 56, que homologou os calculos, fixando o valor da condenacao em R$ 2.488,45 equivalente a 214.555,0297 TR, devendo comprovar o pagamento em 48 horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 00764-2004-039-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO PASCHUINI [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 093679/D AB:RJ 065452/D ] Rte: Ter ciencia do calculo do imposto de renda as fls.169. \r\n\r\nProc. 00853-2004-039-01-00-7 - Rte: ULISSES DE ALMEIDA LEITE [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D AB:RJ 070465/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00948-2005-039-01-00-1 - Rte: Silvia Leticia da Rocha [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D ] Rdo: Fundacao Ulisses Guimaraes Rte: Esclarecer se pretende a intimacao da re Fund.Ulisses Guimaraes, naquele endereco. \r\n\r\nProc. 00804-2000-039-01-00-0 - Rte: OTAVIO BEZERRA GOMES [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 092921/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de que o Juizo encontra-se garantido, devendo a re apresentar o valor devido a titulo de IR, na forma do Prov.3/05. \r\n\r\nProc. 01468-2001-039-01-00-4 - Rte: JORGE DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 00061-2002-039-01-00-0 - Rte: MARCOS SERRA [Adv. Romildo Borba Lima OAB:RJ 057098/D AB:RJ 056654/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 00540-2002-039-01-00-7 - Rte: ALIETE ROCHA DA SILVA VIEIRA [Adv. Carlos Alberto Rodrigues Loures OAB:RJ 109112/D AB:RJ 098098/D ] Rdo: Apresentar o valor do imposto de renda a ser retido, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01380-2003-039-01-00-4 - Rte: RENATA RAQUEL RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar OAB:RJ 076595/D AB:RJ 011435/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00247-2004-039-01-00-1 - Rte: HUGO PROTOGENES GUIMARAES FILHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os novos calculos da contadoria, em dez dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00298-2004-039-01-00-3 - Rte: JORGINO TOSTES GONCALVES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00672-2004-039-01-00-0 - Rte: LUCIANO SALVADOR [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 083552/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00802-2004-039-01-00-5 - Rte: JORGE LUIS GODINHO E OUTRO S AB:RJ 128574/D AB:RJ 063115/D ] JORGE LUIS GODINHO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (DO INSS). \r\n\r\nProc. 01263-2004-039-01-00-1 - Rte: EDER WILSON DOS SANTOS JULIANO [Adv. Valdir Silva Teles OAB:RJ 065125/D AB:RJ 075903/D ] Rdo: Manif.sobre calculos de liquidacao, em dez dias, nos termos do art.879, par.2o., CLT, bem como sobre peticao de fls.112. \r\n\r\nProc. 01452-2004-039-01-00-4 - Rte: LEANDRO REIS DA SILVA [Adv. Edson Lima da Silva OAB:RJ 089381/D AB:RJ 130588/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00288-2005-039-01-00-9 - Rte: Roberta Rodrigues Maciel do Prado [Adv. Joelma Soares de Castro OAB:RJ 103379/D AB:RJ 015446/D AB:RJ 015168/D ] Rte: Ter ciencia da devolucao do prazo para contra-razoes. \r\n\r\nProc. 00853-2005-039-01-00-8 - Rte: Katielle da Fonseca Dias [Adv. Leonardo Goncalves da Luz OAB:RJ 122854/D AB:RJ 053189/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00869-2005-039-01-00-0 - Rte: Alexandre Nicacio dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Colegio e Curso GMT LTDA Rte: Dar andamento ao feito em dez dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00965-2005-039-01-00-9 - Rte: Edyr Monteiro Teixeira E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 074228/D AB:RJ 105151/D ] Rte: Manifestarem-se nos autos em 5dias, conforme determinado as fls.84 \r\n\r\nProc. 00992-2005-039-01-00-1 - Rte: Rosangela Miranda [Adv. Lucio Gomes Machado OAB:RJ 071389/D ] Rdo: Manoel Aloisio de Freitas Rte: Apresentar calculo da cota previdenciaria, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01313-2005-039-01-00-1 - Rte: Anderson Araujo Caetano [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 113816/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. 00820-2006-039-01-00-9 - Rte: Wellington Luis Correa de Assis [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D Rte: Ter ciencia que indeferida a gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. RT 000287/90 - Rte: JOEL CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE E OUTRO S AB:RJ 059504/D AB:RJ 061115/D ] Rte: Contraminutar o agravo de peticao de fls.644/678. \r\n\r\nProc. RT 000367/96 - Rte: ARNALDO TAVARES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 063377/D ] Rte, BANCO BANERJ S.A., CX PREV FUNC S INTEG BANERJ-PBANERJ,EM L EJUD: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. RT 000836/96 - Rte: RITA DE CASSIA SENNA TELHADO [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho OAB:RJ 093992/D AB:RJ 014285/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em dez dias. \r\n\r\nProc. RT 002150/97 - Rte: CRISTIANE FIRMINO [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski OAB:RJ 061420/D ] Rdo: ITTEHGIR MODAS E CONFECCOES LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.56, que homologou os calculos. \r\n\r\nProc. 00855-1998-039-01-00-7 - Rte: VERA LUCIA CAPPELLI DE OLIVEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques OAB:RJ 001721/A AB:RJ 060530/D AB:RJ 061118/D ] Rte, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: Ter ciencia da decisao de fls. 554, que homologou os calculos no importe de R$ 55.111,67 (4.760.806,72971 TR), sendo a re ao pagamento em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001154/99 - Rte: CARLOS HENRIQUE DA PAIXAO [Adv. Patricia Miranda Viana OAB:RJ 083686/D AB:RJ 085534/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 175. \r\n\r\nProc. RT 001783/99 - Rte: RAFAELA CONCEICAO DE MELO GOMES [Adv. Sindicato dos Artistas Tecnicos em Espetaculos do Rio de Janeiro] Rdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA E OUTRO S AB:RJ 101404/D ] BLOCH SOM E IMAGEM LTDA: Ter ciencia de que sera expedido alvara ao reclamante, devendo indicar o valor do imposto de renda devido, em 5 dias. \r\n\r\nId: 54764"
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                        "45720": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "041/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/10/2006\r\n\r\nProc. 10355-2005-041-01-00-0 - Rte: Joao Celestino [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10357-2005-041-01-00-9 - Rte: Espolio de Jose Francisco de Matos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho Fls 02 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10373-2005-041-01-00-1 - Rte: Espolio de Francelino Cortes Hilario [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10378-2005-041-01-00-4 - Rte: Moyses Pires [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. 10379-2005-041-01-00-9 - Rte: Ricardo Ribeiro dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho Fls 02 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10393-2005-041-01-00-2 - Rte: Dison Rosa Lima [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho Fls 02, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10394-2005-041-01-00-7 - Rte: Gercindo Borges da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 2 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10398-2005-041-01-00-5 - Rte: Scylla de Jesus Guimaraes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 2 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10399-2005-041-01-00-0 - Rte: Jordelino Baptista Monteiro [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 2 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10403-2005-041-01-00-0 - Rte: Expedito Cabral de Araujo [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho Fls 02, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10406-2005-041-01-00-3 - Rte: Edson Martins [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls 02, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 10407-2005-041-01-00-8 - Rte: Sidnei da Silva Peixoto [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho Fls 02, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10408-2005-041-01-00-2 - Rte: Gilberto Olegario de Souza [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10409-2005-041-01-00-7 - Rte: Acrelicio Ferreira da Silva Filho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 05 dias. \r\n\r\nProc. 10410-2005-041-01-00-1 - Rte: Nilson Conceicao Viana [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida OAB:RJ 030357/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 10411-2005-041-01-00-6 - Rte: Dario Martim Dantas [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho Fls 02, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 10412-2005-041-01-00-0 - Rte: Vanderli Teixeira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho Fls 02, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10414-2005-041-01-00-0 - Rte: Jose Correia Teixeira Neto [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho Fls 02 em 05 dias. \r\n\r\nProc. 10415-2005-041-01-00-4 - Rte: Alberto Fraga da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho Fls 02, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 10416-2005-041-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz Martins [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 05 dias. \r\n\r\nProc. 10417-2005-041-01-00-3 - Rte: Waldemar Ribeiro Pinto [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho Fls 02, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 10418-2005-041-01-00-8 - Rte: Generino Fernandes de Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho Fls 02, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10419-2005-041-01-00-2 - Rte: Marcelo Veira Rego [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 05 dias. \r\n\r\nProc. 10420-2005-041-01-00-7 - Rte: Antonio Domingos Vidal [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 2 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10421-2005-041-01-00-1 - Rte: Jonatas Fonseca de Souza [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 2 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10422-2005-041-01-00-6 - Rte: Paulo Antonio Andrade da Costa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10423-2005-041-01-00-0 - Rte: Pedro da Silva Salomao [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls 02 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 10424-2005-041-01-00-5 - Rte: Pedro Jose Soares [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls 02. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 10425-2005-041-01-00-0 - Rte: Emanuel Danilo Rocha [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Tomar ciencia de despacho fls 02, em 05 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 10426-2005-041-01-00-4 - Rte: Silvio Buenaga Marques [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Tomar ciencia de despacho fls 02, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 10442-2005-041-01-00-7 - Rte: Jorge Luiz Eloy de Souza [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Tomar ciencia de despacho fls 02, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 10451-2005-041-01-00-8 - Rte: Antonio Jorge da Silva J [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Tomar ciencia dos autos do processo em referencia. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 10453-2005-041-01-00-7 - Rte: Antonio Pedro Rocha da Fonseca [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Tomar ciencia do processo em referencia. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 45720"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "042/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. AC 001613/95 - Aut: JAILSON BELARMINO BEZERRA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida OAB:RJ 048973/D AB:RJ 055131/D ] Aut, Reu: TER CIENCIA DA RESTAURACAO DOS AUTOS, FICANDO CIENTE QUE OS AUTOS SO PODERAO SER EXAMINADOS DENTRO DA SECRETARIA, BEM COMO REQUERER O QUE FOR DE SEUS INTERESSES, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01494-2006-042-01-00-0 - Cgte: Posto Marina da Gloria Ltda. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D ] Cgdo: Joao Carlos do Nascimento Cgte: DEPOSITAR O QUE ENTENDE DEVIDO, NO PRAZO DE 05 DIAS, RETIRANDO GUIA DE DEPOSITO DIRETAMENTE NO BALCAO DA SECRETARIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01457-2004-042-01-00-0 - Egte: ISA CUNHA DE BARROS [Adv. Izaias Rodrigues de Barros OAB:RJ 014365/D AB:RJ 117078/D ] CARLA GAMA: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 01005-2005-042-01-00-9 - SPTE: Rogerio Goncalves Simoes [Adv. Elmo Portella OAB:RJ 066499/D AB:RJ 063796/D ] SPTE, SPDO: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 82/84, QUE ACOLHEU A PRESCRICAO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. RPS 001980/01 - Rte: MARCIO ANDRE BARCELOS DA SILVA [Adv. Danielle Martinez Scarlate de Souza OAB:RJ 111612/D Rte: CIENCIA DO RETORNO DOS AUTOS, BEM COMO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00035-2002-042-01-00-5 - Rte: DOMINGOS SOARES DE MIRANDA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira OAB:RJ 057631/D AB:RJ 073770/D AB:RJ 009379/D ] JADES REVESTIMENTO E PINTURA DE IMOVEIS LTDA, SERVENCO CONSTRUTORA LTDA: DEPOSITAR, EM 15 DIAS, O VALOR DO CREDITO AUTORAL REMANESCENTE ( FLS. 164 - 10.748,21659 TRs ), OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00567-2003-042-01-00-3 - Rte: THIAGO TERRA DE SOUZA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 086959/D ] Rte: E MELHOR AGUARDAR A RESPOSTA AO OFICIO. INDEFIRO. \r\n\r\nProc. 00885-2003-042-01-00-4 - Rte: MOACIR GALDINO MOREIRA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 016162/D ] Rte: TER CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO A DILACAO DO PRAZO POR MAIS 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00944-2003-042-01-00-4 - Rte: CLAUDIO COELHO DIAS FILHO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No. 671/06 A FAVOR DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00956-2004-042-01-00-0 - Rte: DANIEL EDUARDO SALES NETO [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: A IMPUGNACAO, QUERENDO, NO PRAZO SUCESSIVO, DE 05 DIAS, MEDIADOS POR 03 DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES DO ITEM \"2\" DE FLS. 188. \r\n\r\nProc. 00375-2005-042-01-00-9 - Rte: Marlene Medeiros Marini [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 124045/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"1\" DE FLS. 105. \r\n\r\nProc. 01398-2005-042-01-00-0 - Rte: Nadir Alves de Andrade [Adv. Isabela Amaral Palladino OAB:RJ 084114/D ] Rdo: Vera dos Santos Peixoto Fortuna Rte: SIM, EM TERMOS. \r\n\r\nProc. 01514-2005-042-01-00-1 - Rte: Carlos Alberto Granado Ferreira [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: DEPOSITAR, EM QUINZE DIAS, O VALOR DO CREDITO AUTORAL HOMOLOGADO A FLS. 66, NO IMPORTE DE R$ 7.105,94 EQUIVALENTES A 618.738,5498 TRs, ACRESCIDO DO VALOR DAS CUSTAS DE FLS. 47 (R$ 107,88 EQUIVALENTES A 9.503,6819 TRs), O QUE PERFAZ UM MONTANTE DE R$ 54.507.734,2774 TRs, OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01613-2005-042-01-00-3 - Rte: Allan Brito Girardi [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues OAB:RJ 070356/D AB:RJ 098911/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVADAS AS MESMAS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"1\" DE FLS. 36, DEPOSITANDO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM CINCO DIAS, A PARTIR DA PROTOCOLIZACAO DA IMPUGNACAO, OBSERVADO O CONTIDO NO ART. 14, V, PARAGRAFO UNICO, CPC, RETIRANDO GUIA DIRETAMENTE NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 00227-2006-042-01-00-5 - Rte: Carlos Alberto Santos Fonseca [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 24, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00570-2006-042-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Martins dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D ] Rdo: Em Busca da Felicidade Comercio de Artigos Exotericos Ltda. Rte: JA PROCUROU PESQUISAR PRIMEIRAMENTE JUNTO A ESTA ESPECIALIZADA? EM CASO POSITIVO, COMPROVE. \r\n\r\nProc. 00625-2006-042-01-00-1 - Rte: Ualter Santos Correa [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes Sampaio OAB:RJ 076661/D ] Rdo: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: COMPROVE O ALEGADO, EM 20 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00766-2006-042-01-00-4 - Rte: Marly Quintanilha de Braganca [Adv. Anley Sleiman da Costa OAB:RJ 089155/D AB:RJ 043340/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 87/91, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. RT 000684/00 - Rte: HILTON CELESTINO ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 048889/D ] CASA MILTON PIANOS LTDA: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA. \r\n\r\nProc. 00850-2000-042-01-00-2 - Rte: JOAO LUIZ AMARAL CARDOSO [Adv. Jose Antonio Vianna Lima OAB:RJ 059969/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: REQUEREREM O QUE FOR DE SEUS INTERESSES, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00400-2001-042-01-00-0 - Rte: VERA LUCIA LIMA ARAUJO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 109396/D ] Rdo: CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No 656/06 e 657/06, BEM COMO INDICAR, EM 10 DIAS, O VALOR DEVIDO A TITULO DA COTA FISCAL, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 46, CAPUT, DA LEI 8.541/92. \r\n\r\nProc. 01154-2001-042-01-00-4 - Rte: JOSE MARIO DE JESUS SOARES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 010186/D AB:RJ 035271/D ] JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA: DEPOSITAR, EM 15 DIAS, O VALOR HOMOLOGADO NO VALOR DE R$ 2.183,65 EQUIVALENTE A 192.021,3931 TRs), OBSERVANDO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00135-2002-042-01-00-1 - Rte: LUCILA MARIA LEITE RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 101535/D AB:RJ 103240/D ] DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC: VISTA AO REU DA PETICAO AUTORAL DE FLS. 218/228. \r\n\r\nProc. 00170-2002-042-01-00-0 - Rte: ROBSON RODRIGUES NASCIMENTO [Adv. Armando de Oliveira Filho OAB:RJ 023669/D AB:RJ 054567/D ] Rte: JUNTAR AOS AUTOS INSTRUMENTO DE MANDADO QUE DE PODERES AO ADVOGADO PARA RECEBIMENTO DE ALVARAS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00343-2002-042-01-00-0 - Rte: ALEXIS TORIBIO DANTAS [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 068674/D ] Rdo: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS, BEM COMO PARA INDICAR, EM 10 DIAS, O VALOR DEVIDO A TITULO DE COTA FISCAL, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 46, CAPUT, DA LEI 8.541/92, OBSERVANDO-SE, AINDA, QUE HA RETENCOES A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME FLS. 236, ITEM \"3.1\", E FLS. 351, ITEM \"2.1\". \r\n\r\nProc. 00386-2002-042-01-00-6 - Rte: AERTON JOSE FONTES [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DA IMPUGNACAO PATRONAL DE FLS. 331/342. \r\n\r\nProc. 00430-2002-042-01-00-8 - Rte: VANDERLEI MELLO DOS SANTOS [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS. \r\n\r\nProc. 00594-2002-042-01-00-5 - Rte: OSMAR AZEVEDO DE CARVALHO [Adv. Vitor Cesar Lourenco Ferreira OAB:RJ 095807/D AB:RJ 058855/D ] LONTRA INDUSTRIA MECANICA DE PRECISAO LTDA: CIENCIA DOS BLOQUEIOS EFETUADOS A FLS. 188/190, NO VALOR TOTAL DE 75.377,002 TRs, DEVENDO COMPLEMENTAR O VALOR DA EXECUCAO, EM 15 DIAS, NO IMPORTE DE 3.940.766,9679 TRs, OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00809-2002-042-01-00-8 - Rte: WILSON MAIA GONCALVES [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 063760/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"1\" DE FLS. 195. \r\n\r\nProc. 01095-2002-042-01-00-5 - Rte: LUIZ ALEX FERREIRA DE MENDONCA [Adv. Marcio da Terra Pereira OAB:RJ 095339/D AB:RJ 070208/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DA IMPUGNACAO PATRONAL DE FLS. 577/582. \r\n\r\nProc. 00257-2003-042-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS GONCALVES DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 038663/D ] Rte: COMPROVE A QUALIDADE DE SOCIOS, OS RESPECTIVOS CPFs E INDIQUE, COMPROVANDO OS ATUAIS ENDERECOS DAS PESSOAS INDICADAS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00816-2003-042-01-00-0 - Rte: ELISABETE MEIRELES TORRES [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: VISTA AO REU. \r\n\r\nProc. 00827-2003-042-01-00-0 - Rte: HUMBERTO VIANA ALMEIDA JUNIOR [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D Rte: PRIMEIRAMENTE COMPROVE QUE JA EFETIVOU A PESQUISA PERTENDIDA E QUE A MESMA RESTOU INFRUTIFERA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00916-2003-042-01-00-7 - Rte: JOSE ROBERTO DE ANDRADE [Adv. Maria Cristina Pinto OAB:RJ 043932/D AB:RJ 089316/D ] Rte: QUERENDO, APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME ITEM \"1\" DE FLS. 166, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01194-2003-042-01-00-8 - Rte: IVAN MOREIRA TEIXEIRA [Adv. Marcelo Pereira da Silva OAB:RJ 104542/D AB:RJ 113736/D ] Rte: INDEFIRO, MAIS UMA VEZ, O DESPACHO DE FLS. 59, AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01442-2003-042-01-00-0 - Rte: LUIS EDUARDO MARQUES [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 075211/D AB:RJ 073770/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 172/177, DEVENDO O PRIMEIRO REU, DEPOSITAR, EM QUINZE DIAS, O VALOR DE R$ 11.186,00 EQUIVALENTES A 974.003,3576 TRs, ACRESCIDO DO VALOR DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 60,00 EQUIVALENTES A 5.211,9029 TRs, O QUE PERFAZ O MONTANTE DE 979.215,2605 TRs, OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01531-2003-042-01-00-7 - Rte: FRANCISCO JOSE LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 063531/D ] Rte: AO AUTOR-RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01574-2003-042-01-00-2 - Rte: IZAURA TORRES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: COMPLEMENTAR O VALOR DA EXECUCAO, EM QUINZE DIAS, CONFORME DIFERENCA APONTADA PELA CALCULISTA A FLS. 395 (182.896,8281 TRs), OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC, BEM COMO PARA, QUERENDO, EXERCER O QUE DE SEU DIREITO ENTENDER. \r\n\r\nProc. 00496-2004-042-01-00-0 - Rte: MARIO FARIAS DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima OAB:RJ 100321/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: CIENCIA DA EXPEIDICAO DOS ALVARAS, BEM COMO COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS DA LEILOEIRA, CONFORME ITEM \"5\", DE FLS. 98, PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00702-2004-042-01-00-1 - Rte: JEFERSON DA SILVA LIMA [Adv. Carlos David Areas Balla OAB:RJ 127952/D AB:RJ 068527/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 00722-2004-042-01-00-2 - Rte: MANOEL LOURENCO [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 068222/D ] Rte: VISTA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01044-2004-042-01-00-5 - Rte: JOSE LUIS DE SOUZA GUIMARAES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 010230/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"1\" DE FLS.424. \r\n\r\nProc. 01215-2004-042-01-00-6 - Rte: MARCOS LIQUER DA PAIXAO [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:RJ 111335/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES DO ITEM \"1\" DE FLS. 171. \r\n\r\nProc. 01421-2004-042-01-00-6 - Rte: NIVEA BOA MORTE FARIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 018082/D AB:RJ 023537/D ] NIVEA BOA MORTE FARIA, SOCIEDADE FARMACEUTICA HENFER LTDA, COOPMUSAU COOP MULTIPLA DE SERVICOS AUXILIARES: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 189/197, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 01436-2004-042-01-00-4 - Rte: DANIEL CABRAL LOBO JUNIOR [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO (CPC, ARTS. 130 E 451). \r\n\r\nProc. 01552-2004-042-01-00-3 - Rte: SARA REGINA PEREIRA FARO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 002502/A ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 101, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01703-2004-042-01-00-3 - Rte: RITA DE CASSIA RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Leonidio Barbosa OAB:RJ 036937/D AB:RJ 105838/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 235/237, DEVENDO O REU DEPOSITAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, O VALOR HOMOLOGADO NO VALOR DE R$ 7.702,21 EQUIVALENTES A 673.091,2415 TRs), ACRESCIDO DO VALOR DAS CUSTAS DE FLS. 223 (R$ 100,00 EQUIVALENTES A 8.813,6788 TRs), O QUE PERFAZ O MONTANTE DE 681.904,9203 TRs, OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I , DO CPC. \r\n\r\nProc. 00570-2005-042-01-00-9 - Rte: Sergio Mendonca Martins [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 031235/D ] Rdo: DEPOSITAR, EM QUINZE DIAS, O VALOR HOMOLOGADO NO ITEM \"2\" DE FLS. 412, NO IMPORTE DE R$ 35.045,87 EQUIVALENTES A 3.089.238,8382 TRs, ACRESCIDO DO VALOR DAS CUSTAS DE FLS. 22 ( R$ 60,00 EQUIVALENTES 5.338,5533 TRs ), O QUE PERFAZ UM MONTANTE DE 3.094.577,3915 TRs, OBSERVADO O CONTID NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01064-2005-042-01-00-7 - Rte: Nilton Macedo de Araujo [Adv. Firly Nascimento OAB:RJ 013115/D AB:RJ 047878/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 60/64, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 01110-2005-042-01-00-8 - Rte: Antonio Carlos Bianco [Adv. Paulo Jorge de Menezes OAB:RJ 045362/D AB:RJ 096638/D ] Rte: QUERENDO, APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME ITEM \"1\" DE FLS. 112, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01350-2005-042-01-00-2 - Rte: Jose de Anchieta Pereira Gomes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 004065/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 286/291, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 01432-2005-042-01-00-7 - Rte: Andre Gustavo das Neves Henriques [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha OAB:RJ 052150/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Andre Gustavo das Neves Henriques, Telsul Servicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 143/154, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 01440-2005-042-01-00-3 - Rte: Ivan Goncalves Novaes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: DEFIRO A VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 01587-2005-042-01-00-3 - Rte: Clecio Luiz Panar E OUTRO S AB:RJ 016281/D AB:RJ 105246/D ] Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC: AO REU-RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01604-2005-042-01-00-2 - Rte: Luiz Menezes Silva [Adv. Denise de Vasconcellos OAB:RJ 022773/D AB:RJ 076779/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 191/195, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 01694-2005-042-01-00-1 - Rte: Wilma Barata Barbosa (** Tramit Preferenc Lei 10741 **) [Adv. Fabio Rodrigues Machado OAB:RJ 103008/D AB:RJ 074023/D ] Fundacao Educacional Unificada Campo Grandense: PROCEDER A JUNTADA DE DOCUMENTO COM A RELACAO DE PROFESSORES QUE MINISTRARAM OS CURSOS DE POSGRADUACAO EM PSICOPEDAGOGIA NO ANO DE 1998, MORMENTE O CURSO DE CONTRIBUICOES DA EPISTEMOLOGIA GENETICA A PSICOPEDAGOGIA 1999, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01707-2005-042-01-00-2 - Rte: Moises de Oliveira Medeiros [Adv. Marcilio Dias de Araujo OAB:RJ 061589/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: VISTA AO AUTOR DA NOTIFICACAO DEVOLVIDA DE FLS. 36/37, DEVENDO INCLUSIVE INDICAR O ATUAL ENDERECO DO REU E/OU QUADRO SOCIETARIO, TAMBEM COM OS ATUAIS ENDERECOS DOS SOCIOS, TUDO COMPROVANDO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01777-2005-042-01-00-0 - Rte: Eugenia Regina Emilia Maria Roma Sanches E OUTRO S AB:RJ 111688/D AB:RJ 063240/D ] Eugenia Regina Emilia Maria Roma Sanches, Virginia Arduini, Caixa Economica Federal - CEF: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 297/300, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. \r\n\r\nProc. 00431-2006-042-01-00-6 - Rte: Alexandre Fernandes de Almeida [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 029937/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 174/187, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 00624-2006-042-01-00-7 - Rte: Jorge de Deus Bandeira Gomes [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D ] Rdo: Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda. Rte: COMPROVE O AUTOR O ALEGADO AS FLS. 18, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00794-2006-042-01-00-1 - Rte: Osvaldo Alves de Jesus [Adv. Etiene Lopes de Oliveira OAB:RJ 021088/D AB:RJ 023834/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 80/82, QUE ACOLHEU A PRESCRICAO, PARA EXTINGUIR O FEITO COM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00862-2006-042-01-00-2 - Rte: Marcela Pinto de Vasconcellos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D ] Rdo: Diniz e Franca Comercio e Confeccao Ltda. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 31, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00966-2006-042-01-00-7 - Rte: Audemaro dos Santos Aires [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 103956/D AB:RJ 032785/D ] Audemaro dos Santos Aires, Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras, Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Calcada Empreendimentos Imobiliarios Ltda.: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 52/54, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 01034-2006-042-01-00-1 - Rte: Alexsander Silva Caldeira [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D ] Rdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 24, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01035-2006-042-01-00-6 - Rte: Alexsander Silva Caldeira [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D ] Rdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. Rte: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 31, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01141-2006-042-01-00-0 - Rte: Aloysio Tavares Picanco E OUTRO S AB:RJ 111688/D AB:RJ 051050/D ] Caixa Economica Federal - CEF: VISTA AO REU DA PETICAO AUTORAL DE FLS. 161, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002572/91 - Rte: ANTONIO SITONIO COSME FRANCISCO BRITO [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND Rte: TER CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA NOTIFICATORIA, BEM COMO PROVIDENCIAR AS COPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA INSTRUCAO DA CERTIDAO PARA HABILITACAO NA FALENCIA, JA DETERMINADO AS FLS. 210, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000445/94 - Rte: ROSEMARY ANGELO RIBEIRO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar OAB:RJ 074698/D AB:RJ 073692/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE FLS. 623/624, COM DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA E COM A CONTAGEM DOS ACRESCIMOS LEGAIS (ATUALIZACAO E JUROS DA MORA), EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001257/95 - Rte: JOSE WOLNEY DE CARVALHO [Adv. Rene Perbeils OAB:RJ 010184/D AB:RJ 085042/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES, POR 05 DIAS COMUNS. \r\n\r\nProc. RT 001997/95 - Rte: FLAVIO ALEXANDRE GUEDES [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho OAB:RJ 075153/D AB:RJ 042395/D AB:RJ 013400/D ] Rte: COMPROVE A ATUALIDADE DOS ENDERECOS, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000230/96 - Rte: ONOFRE RICARDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 086424/D ] Rdo: DEPOSITAR, EM 15 DIAS, O VALOR DO CREDITO AUTORAL REMANESCENTE, CONFORME APURADO A FLS. 487/489, OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 000733/96 - Rte: IVANETE DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos OAB:RJ 042454/D AB:RJ 022805/D ] Rte: VISTA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 001162/97 - Rte: NILTON FONSECA DE ASSIS [Adv. Jose Veras Rodrigues OAB:RJ 024088/D AB:RJ 033825/D ] Rte: COMPROVE A ATUALIDADE, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 02211-1997-042-01-00-5 - Rte: JOSE VITALINO PEREIRA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi OAB:RJ 077083/D AB:RJ 081562/D ] Rdo: DEPOSITAR, EM 15 DIAS, A DIFERENCA APONTADA PELA CALCULISTA A FLS. 157 ( 861.167,7366 TRs ), OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 001213/98 - Rte: PAULO ROBERTO RIBEIRO DE ANDRADE [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D ] Rdo: MARXAND PRODUCOES PROJETOS E PROMOCOES LTDA Rte: INDICAR O ATUAL ENDERECO DO REU, COMPROVANDO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000367/99 - Rte: PERI CANDIDO PACHECO [Adv. Markus Cunha OAB:RJ 123589/D Rte: DIZER SE DESISTE DA PENHORA DE FLS. 89. \r\n\r\nProc. 01039-1999-042-01-00-4 - Rte: ANDRE RICARDO GASPAR MIRANDELA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO RETORNO DOS AUTOS, BEM COMO REQUEREREM O QUE FOR DE SEUS INTERESSES, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001440/99 - Rte: REGINALDO SANTOS DA SILVA [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 025423/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO O CONTIDO NA PROMOCAO DE FLS. 218, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 54027"
                        ],
                        "48760": [
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                            "043/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00617-2002-043-01-00-8 - Rte: PAULO RUFINO FAGUNDES Rdo: LINK ENGENHARIA LTDA A/C SOCIO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls. 125/128, PROCEDENTE EM PARTE, bem como da decisao de fl. 132, nao conheco dos presentes embargos de declaracao, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00369-2003-043-01-00-6 - Rte: ERISVALDO BEZERRA DA SILVA Rdo: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA N/P MAURO SERGIO MANACAS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 00980-2003-043-01-00-4 - Cgte: POSTO DE GASOLINA MARCOENSE LTDA [Adv. Renato Alves Silva OAB:RJ 084284/D AB:RJ 020818/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 128, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. CS 000002/01 - Rte: ALCYR DA SILVA COSTA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB:RJ 080104/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 016090/D ] Rte: Contestar embargos a execucao em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00424-2003-043-01-01-0 - Rte: ARMANDO ISAAC NIGRI [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 051969/D ] Rte: Vista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00276-2005-043-01-00-3 - SPTE: Maria de Fatima da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 003288/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia da decisao de fls. 129/131, IMPROCEDENTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001051/00 - Rte: SERGIO MAGALHAES DA SILVA [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel OAB:RJ 080506/D AB:RJ 055141/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 000707/01 - Rte: PAULO RODRIGUES DA CRUZ [Adv. Sindicato dos Empregados Institutos Beleza Cabeleireiros Senhoras MRJ] Rdo: SOCIETE A COIFFEUR CABELEIREIROS LTDA ME Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001515/01 - Rte: JEFFERSON SOARES FAUSTINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 132427/D ] Rte: Mantido o despacho de fl. 85, uma vez que nao houve exito na citacao da Re na fase de execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00884-2002-043-01-00-5 - Rte: JOSE ANTONIO DE FRANCA [Adv. Gelson Omar dos Santos OAB:RJ 048539/D ] Rdo: POSTO DE GASOLINA MONCANENSE LTDA Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01674-2003-043-01-00-5 - Rte: SILAS RAYMUNDO DOS SANTOS [Adv. Osman da Silva Duarte OAB:RJ 043448/D ] Rdo: JEBRAS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00530-2004-043-01-00-2 - Rte: RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo OAB:RJ 077897/D AB:RJ 057317/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 78, IMPROCEDENTE o pedido dos embargos a execucao, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00341-2005-043-01-00-0 - Rte: Olavo Rodrigues da Costa [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: MPM Service Ltda. Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00781-2005-043-01-00-8 - Rte: Josinaldo Severino da Silva [Adv. Inis Cintra OAB:RJ 011058/D AB:RJ 097989/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 134/136, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01021-2005-043-01-00-8 - Rte: Rickson dos Santos Barcelos [Adv. Regina Celia do Nascimento Muniz OAB:RJ 083246/D ] Rdo: Organizacao de Ensino - ORBRE Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01066-2005-043-01-00-2 - Rte: Adilson Alves Deao [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes OAB:RJ 036100/D ] Rdo: Nascon Engenharia e Comercio Ltda. Rte: Vista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01563-2005-043-01-00-0 - Rte: Carmine Cardaretti Filho [Adv. Marlene da Silva Rodrigues OAB:RJ 041639/D ] Rdo: Merck S.A. Industrias Quimicas Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00339-2006-043-01-00-2 - Rte: Rozania Gomes Alves [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado OAB:RJ 105264/D ] Rdo: Transtime Barra Transportes Ltda. Rte: Nada a deferir, tendo em vista decisao de fl. 20, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00709-2006-043-01-00-1 - Rte: Marcio Wanderley Oliveira de Souza [Adv. Renato Cesar Pertence Inda OAB:RJ 086170/D AB:RJ 062321/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01236-2006-043-01-00-0 - Rte: Roseni Silva Bahiense [Adv. Jorge Ferreira Vianna OAB:RJ 091002/D ] Rdo: Amedeio Falbo Catalbo (Espolio de) Rte: Tendo em vista que o que consta do polo passivo e o ESPOLIO, venha o autor, em 10 dias, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, com a comprovacao da existencia do inventario, bem como com a Certidao de Inventarianca. \r\n\r\nProc. 01286-2006-043-01-00-7 - Rte: Raquel da Conceicao Sousa [Adv. Escritorio Modelo da Faculdade Gama Filho OAB:EM 000011/D ] Rdo: Patricia Ribeiro de Araujo Rte: Cumprir despacho de fl. 10, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01291-2006-043-01-00-0 - Rte: Fernando de Souza da Silva [Adv. Lucia Maria Volotao Mamede OAB:RJ 120479/D ] Rdo: Central de Distribuicao de Produtos Ltda. Rte: Cumprir despacho de fl. 13, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01314-2006-043-01-00-6 - Rte: Antonio Batista Gomes [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D Rte: Cumprir determinacao contida a fl. 16, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000703/00 - Rte: EDNEIDE DA FONSECA SIMOES [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso OAB:RJ 025480/D AB:RJ 085461/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00850-2000-043-01-00-9 - Rte: EDVALDO DA SILVA PEREIRA [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 060627/D AB:RJ 090499/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 183, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000997/00 - Rte: ANTONIO PRUDENCIO SILVA [Adv. Claudia Lima de Brito OAB:RJ 099409/D ] Rdo: CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA A/C SOCIO Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 20 dias, para as providencias cabiveis. \r\n\r\nProc. 01754-2000-043-01-00-8 - Rte: VANDYCK MAGALHAES MOITA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 675, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000775/01 - Rte: LUIS CARLOS FIGUEIREDO CHAGAS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 086770/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoarem Recurso Ordinario, em 08 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001085/01 - Rte: FLAVIO ALVES DA SILVA [Adv. Ivam Santos Filho OAB:RJ 074678/D AB:RJ 108609/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 98, PROCEDENTES os pedidos dos embargos a execucao, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01557-2001-043-01-00-8 - Rte: CICERO FERREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 081305/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 350, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001560/01 - Rte: ROBSON GOMES DA SILVA [Adv. Aldo da Luz Pereira OAB:RJ 019950/D ] Rdo: TERRA TELEFONIA E SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001778/01 - Rte: DENISE GONCALVES DA SILVA LIMA [Adv. Sonia Pereira Alves OAB:RJ 072213/D AB:RJ 020020/D ] Rte, Rdo: Convola-se em penhora o deposito de fl. 112, dando-se ciencia as partes, para fins do art. 884 da CLT, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00021-2002-043-01-00-8 - Rte: JOSE FLAVIO VASCONCELOS SILVA [Adv. Sandra Lopes Teixeira OAB:RJ 086714/D ] Rdo: GRILL MANIA RESTAURANTE LTDA ME Rte: Indefere-se o requerido no item 2 da peticao de fl. 69, uma vez que nao requerido na inicial, tampouco deferido na decisao de fl. 23/24. \r\n\r\nProc. 00617-2002-043-01-00-8 - Rte: PAULO RUFINO FAGUNDES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: LINK ENGENHARIA LTDA A/C SOCIO E OUTRO S AB:RJ 107249/D ] Rte, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da decisao de fl. 132, nao conheco dos presentes embargos, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00809-2002-043-01-00-4 - Rte: TANIA REGINA LISBOA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 092941/D ] Rdo: Indicar valores objeto da discordancia, em 10 dias, nos termos do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProc. 01651-2002-043-01-00-0 - Rte: VALDEMAR DE JESUS SOUZA ARAUJO [Adv. Shirlei Lemos Terracao OAB:RJ 105298/D ] Rdo: MF SODINAVA SA Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00098-2003-043-01-00-9 - Rte: ALEX SANDRE MIGUEZ TEIXEIRA [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho OAB:RJ 065888/D AB:RJ 060287/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 433/435, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00369-2003-043-01-00-6 - Rte: ERISVALDO BEZERRA DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 102194/D ] TELE RIO ELETRO DOMESTICO LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00957-2003-043-01-00-0 - Rte: ROBSON LYRA NABOR DE FRANCA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 347, nao conheco dos presentes embargos, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01076-2003-043-01-00-6 - Rte: ISAC MAXIMINO DE SOUZA [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D AB:RJ 082349/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 554/556, IMPROCEDENTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01020-2004-043-01-00-2 - Rte: FABIO JOSE FURTADO DO PRADO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: ROG DI MONTPELLIER FARMACIA LTDA ME Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 01174-2004-043-01-00-4 - Rte: JOSE CARLOS CAMILO [Adv. Fernando de Amorim Consule OAB:RJ 099908/D AB:RJ 127676/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01259-2004-043-01-00-2 - Rte: VERONICA CRISTINA DE JESUS LEMOS [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL EDUCACAO ARTE BANGU LTDA [Adv. Dilson Garcia Amaral OAB:RJ 084363/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 173/174, nao conheco dos embargos opostos pela reclamada, conheco dos embargos opostos pela reclamante, ACOLHENDO-OS, no merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01270-2004-043-01-00-2 - Rte: ANTONIO GILBERTO ALVES [Adv. Jorge Jose Nassar Junior OAB:RJ 080407/D AB:RJ 085673/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 75/78, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01322-2004-043-01-00-0 - Rte: LUIZ CLAUDIO SILVA [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00323-2005-043-01-00-9 - Rte: Adilson Cardoso Rocha [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00433-2005-043-01-00-0 - Rte: Jorge Amarildo da Silva Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 040593/D ] Transpev - Transportes de Valores e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls. 159/163, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00487-2005-043-01-00-6 - Rte: Edson de Oliveira Grieco [Adv. Rubens Chiste Filho OAB:RJ 085341/D AB:RJ 074145/D ] C e C Casa e Construcao Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 60,00, bem como a cota previdenciaria e fiscal, em 15 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00638-2005-043-01-00-6 - Rte: Alexandre Lobo Reis [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 096365/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 412/413, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00850-2005-043-01-00-3 - Rte: Joao Batista Chaves Benedito [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva OAB:RJ 050316/D ] Rdo: Lanchonete e Churrasqueto Viva Flor Ltda. Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 20 dias, para as providencias cabiveis. \r\n\r\nProc. 00927-2005-043-01-00-5 - Rte: Leonardo Custodio Pereira [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D AB:RJ 095180/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01058-2005-043-01-00-6 - Rte: Alberto Miguel da Silva Filho [Adv. Julio Cesar Candido Silva OAB:RJ 062391/D ] Rdo: Judo Club M. Cardoso Rte: Vista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01582-2005-043-01-00-7 - Rte: Denize da Costa Camello [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 117805/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 58/62, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01621-2005-043-01-00-6 - Rte: Ana Cristina Alcantara [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 103871/D ] Rte, Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servivos: Tomar ciencia da decisao de fls. 145/148, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00507-2006-043-01-00-0 - Rte: Francisco Jose Alves de Oliveira [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira OAB:RJ 095729/D AB:RJ 116965/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 54/56, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00588-2006-043-01-00-8 - Rte: Enio de Almeida Machado [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 53/55, PROCEDENTES os pedidos, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00589-2006-043-01-00-2 - Rte: Lusia de Almeida Silva [Adv. Renato Dornellas Hadid OAB:RJ 070776/D AB:RJ 065662/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 33/35, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00604-2006-043-01-00-2 - Rte: Ana Maria Egypto Rosa [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 014946/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 58/60, IMPROCEDENTES os pedidos, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01283-2006-043-01-00-3 - Rte: Jose Messias Pereira da Silva [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco OAB:RJ 040861/D ] Rdo: W e A Company Service Ltda. Rte: Cumprir despacho de fl. 12, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01290-2006-043-01-00-5 - Rte: Cicero Felix da Silva [Adv. Cesar Marques de Oliveira OAB:RJ 058255/D ] Rdo: Condominio Edificio Jose Ferreira Rte: Juntar Acordo Coletivo da categoria, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01292-2006-043-01-00-4 - Rte: Edson Martins Soares Junior [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura OAB:RJ 107594/D ] Rdo: Real Forta Ferragens Ltda. Rte: Cumprir despacho de fl. 08, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01295-2006-043-01-00-8 - Rte: Luiz Eduardo de Araujo Trindade [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. E OUTRO S Rte: Cumprir despacho de fl. 28, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01313-2006-043-01-00-1 - Rte: Rogerio Fassini Lopes [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Transportadora Circuito das Aguas Ltda. Rte: Cumprir determinacao contida a fl. 07, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01603-1991-043-01-00-8 - Rte: GENECI CASADO LINS [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 267, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001933/91 - Rte: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 067030/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. RT 000765/92 - Rte: JORGE MONTEIRO DA SILVA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 080607/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 289, PROCEDENTES os pedidos dos embargos a execucao, em 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000684/93 - Rte: JOSE FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 078439/D ] Rte: Vista ao executado, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001052/93 - Rte: CATIA REGINA ROSA MENDES [Adv. Marines Valle da Trindade OAB:RJ 001342/B AB:RJ 062857/D ] Rte: Vista a reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001585/94 - Rte: ELISA DA PENHA LEAL [Adv. Jose Rubim Filho OAB:RJ 105660/D ] Rdo: EQUIPE DELTA JD SEMENTINHA ASSOC EDUC A/C DIR Rte: Indefere-se a expedicao de alvara relativo ao seguro-desemprego, uma vez que nao foi deferido na sentenca, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001340/95 - Rte: JOSE CARLOS ANDRADE D ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 010794/D AB:RJ 076595/D ] Rdo: Vista ao reclamado, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000828/96 - Rte: PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 065558/D AB:RJ 088960/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento, em 20 dias, para as providencias cabiveis. \r\n\r\nProc. RT 001045/96 - Rte: WALDEMAR FELIX [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao OAB:RJ 058321/D AB:RJ 042131/D ] Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001583/97 - Rte: ODAIR GARCIA CAMPANELLI [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Defere-se a devolucao do prazo ao reclamado, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000015/98 - Rte: MANOEL SABINO DE ANDRADE [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos OAB:RJ 070603/D AB:RJ 030232/D ] Rte: Refazer os calculos, em 30 dias, tendo em vista o teor da promocao de fl. 148. \r\n\r\nProc. RT 000376/98 - Rte: HELIO FERREIRA DAS NEVES [Adv. Rejanir Motta Neves OAB:RJ 090690/D AB:RJ 064806/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001738/98 - Rte: MIGUEL DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D AB:RJ 089110/D ] Rdo: Contra-arrazoar Recurso Ordinario, interposto pelo INSS, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00735-1999-043-01-00-8 - Rte: ELLYR ALLAH RODRIGUES JUNIOR [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 110415/D ] Rdo: Vista a reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001981/99 - Rte: SHEILA FONTES DA CONCEICAO [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Carlos Fernandes Braga OAB:RJ 093281/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 154, IMPROCEDENTE o pedido dos embargos a execucao, em 08 dias. \r\n\r\nId: 48760"
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                            "043/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01694-2002-043-01-00-5 - Rte: ERALDO DOS SANTOS PEREIRA RDO: FRANCISCO M CAVALCANTE O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/12/2006 `as 11:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. PEDIDOS: 1-VINCULO EMPREGATICIO; 2-ANOTACAO DE CTPS; 3-TRCT CODIGO 01; 4-SEGURO-DESEMPREGO; 5-AVISO PREVIO; 6-13o.SALARIO; 7-MULTA DO ART.477,CLT; 8-FERIAS; 9-FGTS+40%; 10-HORAS EXTRAS E REFLEXOS; 11- DIFERENCA DE TREZENO; 12-MULTA REFERENTE A DISPENSA IMOTIVADA; 13- HONORARIOS ADVOCATICIOS. \r\n\r\nProc. 01147-2003-043-01-00-0 - Rte: ANDERSON ROBERTSON SANTOS ALVES Rdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA A/C PRESIDENTE E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/12/2006 `as 11:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. PEDIDOS: 1- VINCULO EMPREGATICIO COM A 1a.RDA, NULIDADE DE CONTRA TO, ANOTACAO DE CTPS, RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA 2a.RDA; 2- GRATIFICACOES NATALINAS, FERIAS; 3- FGTS+40%, MULTA DE 20%; 4- VER BAS RESILITORIAS; 5- MULTA DO ART.477,CLT; 6- SEGURO-DESEMPREGO;7- HONORARIOS ADVOCATICIOS; 8-MULTA DO ART,467,CLT. \r\n\r\nProc. 01556-2004-043-01-00-8 - Rte: CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA DA SILVA RDO: RIO CRED A/C SOCIO O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/12/2006 `as 12:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. PEDIDOS: 1-GRATUIDADE DE JUSTICA; 2-VINCULO EMPREGATICIO; 3-ANOTA CAO DE CTPS, LIBERACAO DAS GUIAS DO CAT; 4-13o.SALARIO; 5-FERIAS; 6-SALA RIOS EM DOBRO; 7-FGTS; 8-DANOS MORAIS; 9-DANOS MATERIAIS;10- HONORARIOS ADVOCATICIOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00280-2005-043-01-00-1 - Rte: Nivaldo Bandeira da Costa Dantas Rdo: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls. 44/46, PROCEDENTES EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 15/12/2006 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 19/01/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 01070-2002-043-01-00-8 - Rte: SEBASTIAO FRANCISCO PINHEIRO DA ROCHA [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D AB:RJ 078221/D ] Bens: 01)sete grades de ferro Losango, no estado, avaliadas em R$ 2.253,10. 02)quinze grades de ferro Estrela, no estado, avaliadas em R$ 2.676,00. 03)uma grade de ferro Bola, medindo 1,70x2,20m, no estado, avaliada em R$ 374,00. 04)tres grades de ferro Palito, no estado, avaliadas em R$ 376,91. 05)um basculante de ferro, medindo 0,50x1,80m, no estado, avaliado em R$ 90,00. 06)tres janelas de ferro, no estado, avaliadas em R$ 683,00. 07)um portao de ferro Chapa, medindo 2,10x1,00m, no estado, avaliado em R$ 210,00. 08)cinco portas de ferro Estrela, medindo 2,10x0,80m, no estado, avaliados em R$ 840,00. 09)dois portoes em ferro, no estado, avaliados em R$ 321,60. 10)uma janela de ferro, medindo 1,00x1,00m, no estado, avaliado em R$ 100,00. O total da avaliacao importa em R$ 7.924,62. Encontram-se os bens na Rua General Azeredo, 751, Realengo. \r\n\r\nProc. 01249-2002-043-01-00-5 - Rte: ANTONIO JOSE LEITE [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: MPE MONTAGENS PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento OAB:RJ 075710/D ] Bens: Uma retifica, marca Vigorelli, tipo AFU-2, MAT 00070-473, tombamento MPE 128, em uso e funcionamento, no estado, avaliada em R$ 9.000,00. Encontra-se o bem na Rua Sao Francisco Xavier, 603, Maracana. \r\n\r\nProc. RT 000024/00 - Rte: IVONE DE OLIVEIRA NOVAIS [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira OAB:RJ 074409/D ] Rdo: MM ALIMENTOS LTDA Bens: 01)uma batedeira, marca Sial, avaliada em R$ 950,00. 02)um forno eletrico, marca Metalnox, com 2 prateleiras, 2 fornos em um so, com utilizacao conjunto ou separado, avaliado em R$ 1.700,00. 03)tres fritadeiras eletricas, marca Croydon, avaliadas em R$ 690,00. 04)um freezer horizontal, cor branca, em bom estado, marca Reubley, avaliado em R$ 1.400,00. 05)uma geladeira Consul, tipo frigobar, branca, avaliada em R$ 400,00. 06)um fogao industrial, 4 bocas, avaliado em R$ 400,00. 07)um cortador de frios marca Montefrio, avaliado em R$ 950,00. 08)uma maquina de espremer frutas, avaliada em R$ 250,00. 09)uma placa com iluminacao para expor fotos e precos dos produtos, avaliada em R$ 2.200,00. 10)uma estufa tipo vitrine, em formato oval, com 5 bandejas horizontais, para colocacao de doces, estufa fria, avaliada em R$ 500,00. 11)tres estufas para sanduiches, avaliadas em R$ 1.200,00. O total da avaliacao importa em R$ 10.640,00. Encontram-se os bens na Rua D. Maria Enfermeira, 146, Vicente de Carvalho. \r\n\r\nProc. 01231-2003-043-01-00-4 - Rte: RICARDO DA CRUZ TEIXEIRA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 037945/D ] Bens: 01)um aparelho de ar condicionado, marca Gree, tipo Split, 30000 BTU, 220 V, so frio, em funcionamento, avaliado em R$ 2.700,00. 02)tres PCs, marca Samsung, dois com processador Pentium I, e um com Authentic AMD, teclados e mouses, em funcionamento, avaliados em R$ 1.350,00. 03)duas impressoras, marca Epson, tipo LX 300, em funcionamento, avaliadas em R$ 500,00. O total da avaliacao importa em R$ 4.550,00. Encontram-se os bens na Av. Presidente Vargas, 583, sala 1119, Centro. \r\n\r\nProc. 01488-2003-043-01-00-6 - Rte: MARIA DA GLORIA RODRIGUES VICENTE FERREIRA [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 020760/D ] Bens: Um tanque de 15 mil litros, quadrado, avaliado em R$ 15.000,00. Encontra-se o bem na Rua Guarauna, 218, predio, Vicente de Carvalho. \r\n\r\nProc. RT 001087/97 - Rte: ROGERIO ROCHA DA SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 093061/D ] Bens: 01)uma TV 29 Philips, regular estado, funcionando, avaliada em R$ 650,00. 02)um aparador em madeira escura, com 3 portas, regular estado, avaliado em R$ 800,00. 03)uma estante em madeira, regular estado, avaliada em R$ 500,00. 04)uma mesa de jantar, em madeira, com 4 cadeiras, regular estado, avaliada em R$ 600,00. 05)um jogo de sofas, sendo um de 2 lugares e um de 3 lugares, cor cinza, regular estado, avaliado em R$ 700,00. 06)um aparelho de som Gradiente, com 2 caixas acusticas, regular estado, funcionando, avaliado em R$ 300,00. 07)um aparelho de video cassete CCE, regular estado, funcionando, avaliado em R$ 200,00. 08)uma geladeira duplex Brastemp, cor branca, regular estado, funcionando, avaliada em R$ 1.000,00. 09)um bebedouro de parede, marca Sufi, cor branca, estado regular, avaliado em R$ 300,00. 10)um fogao de 4 bocas Consul, cor branca, regular estado, avaliado em R$ 300,00. 11)um exaustor para fogao, marca Continental, cor branca, regular estado e funcionando, avaliado em R$ 250,00. 12)uma maquina de lavar Brastemp, cor branca, regular estado, funcionando, avaliada em R$ 600,00. 13)uma cama de casal, em madeira, com colchao, regular estado, avaliada em R$ 500,00. 14)um armario guarda-roupas, em madeira, regular estado, avaliado em R$ 400,00. 15)um aparelho de ar condicionado Springer, 10000 BTU, regular estado, avaliado em R$ 400,00. O total da avaliacao importa em R$ 8.500,00. Encontram-se os bens na Rua Marquesa de Santos, 32, casa 09, Laranjeiras. \r\n\r\nPraca do dia 12/01/2007 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 16/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00310-2006-043-01-00-0 - Exte: Wagner da Silva Fernandes Exdo: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. Bens: Uma impressora marca HP(Hewlett Packard), modelo Laser Jet 1.200, em estado de uso, avaliada em R$ 1.000,00. Encontram-se os bens na Rua do Parque, 31, Sao Cristovao. \r\n\r\nProc. 00346-2006-043-01-00-4 - Exte: Helder Jose Chaves Pinto Exdo: Acrilneon Luminosos Ltda. Bens: 01)uma tesoura eletrica, Bosh, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 550,00. 02)uma retificadeira Bosh, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 650,00. 03)uma serra de fita Acerbi, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 450,00. 04)um laboratorio de gas neon completo, bom estado, avaliado em R$ 9.100,00. 05)quinze pernas de andaime, bom estado, avaliadas em R$ 1.200,00. 06)uma mesa de iluminacao silk scheen, bom estado, avaliada em R$ 1.000,00. 07)uma maquina de policorte Ferrari, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 650,00. 08)um bebedouro Gelaqua, bom estado, avaliado em R$ 400,00. 09)um me sa em madeira escura, com 6 gavetas, bom estado, avaliada em R$ 350,00. 10)um fogao com 6 bocas e um bojao Semer, bom estado, avaliado em R$ 400,00. 11)uma maquina de corte Acerbi, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 1.000,00. 12)dois tico-ticos de bancada, bom estado, avaliados em R$ 1.400,00. 13)duas furadeiras de bancada Roxi, funcionando, bom estado, avaliadas em R$ 1.400,00. 14)uma estufa de molda de acrilico, bom estado, avaliada em R$ 1.500,00. 15)um armario de madeira escura, antigo, bom estado, avaliado em R$ 900,00. 16)uma lixadeira de bancada, funcionando, marca Acerbi, bom estado, avaliada em R$ 1.500,00. 17)duas maquinas de solda, marcas Turbo e Cesabi, funcionando, bom estado, avaliadas em R$ 1.600,00. O total da avaliacao importa em R$ 24.050,00. Encontram-se os bens na Rua Dr. Miguel Vieira Ferreira, 430, loja A, Ramos. \r\n\r\nProc. 00817-2006-043-01-00-4 - Exte: Euphrasio Geraldo Rosa Exdo: Procuradoria Serv. Marit. Card Fonseca Bens: 01)tres aparelhos de ar condicionado, Springer, 10000 BTU, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 1.650,00. 02)cinco cadeiras de escritorio, estofadas, cor verdo, 4 de diretor e 1 de presidente, bom estado, avaliadas em R$ 490,00. 03)duas mesas de reuniao, formato oval, em formica, bom estado, avaliadas em R$ 1.000,00. 04)um aparelho de ar condicionado, Springer, 12300 BTU, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 600,00. O total da avaliacao importa em R$ 3.740,00. Encontram-se os bens na Avenida Venezuela, 131, 2o. andar, Centro. \r\n\r\nProc. 00898-2005-043-01-00-1 - Rte: Claudia Pereira de Carvalho [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva OAB:RJ 072500/D AB:RJ 041449/D ] Bens: Um aparelho de ar condicionado, LG split, aprox. 12000 BTU, cor branca, avaliado em R$ 1.150,00. Encontra-se o bem na Av. Areia Branca, 1511, Santa Cruz. \r\n\r\nProc. 01412-1998-043-01-00-2 - Rte: MARIA ROSA VIEGAS DA SILVA [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes OAB:RJ 072267/D AB:RJ 021246/D ] Bens: 01)cento e dezoito caixas de defumadores em tabletes, avaliados em R$ 177,00. 02)trinta e sete caixas de defumadores, avaliadas em R$ 55,50. 03)setenta e duas velas de 7 dias, avaliadas em R$ 144,00. 04)vinte velas de 7 dias, avaliadas em R$ 60,00. 05)cinquenta e quatro velas variadas, avaliadas em R$ 135,00. 06)uma caixa de defumadores Sabat, com 54 tabletes, avaliada em R$ 81,00. 07)trinta e dois frascos de perfume Feitico, essencias diversas, avaliados em R$ 128,00. 08)vinte e cinco frascos de perfume Feitico Zodiacal, avaliados em R$ 100,00. 09)doze Bruxiam Aromatic Fluido, arruda, avaliados em R$ 72,00. 10)sete fluidos diversos, avaliados em R$ 42,00. 11)vinte e cinco Bruxiam Aromatic Feitico Sexy, avaliados em R$ 150,00. 12)trinta e seis banhos aromaticos, diversos odores, avaliados em R$ 180,00. 13)vinte e sete banhos zodiacais Nova Magia signos variados, avaliados em R$ 135,00. O total da avaliacao importa em R$ 1.459,25. Encontram-se os bens na Rua Carlos Sampaio, 351, loja H. \r\n\r\nProc. RT 000240/99 - Rte: VANDA SIMONIS [Adv. Sindicato dos Artistas Tecnicos em Espetaculos do Rio de Janeiro] Rdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto OAB:RJ 084931/D ] Bens: 01)oleo sobre tela, Homem Sentado, de Jose de Dome, 1972, medindo 1,20x0,83m, avaliado em R$ 6.000,00. 02)dois vasos em ceramica vitrificada, de Francisco Brennand, avaliados em R$ 6.000,00. 03)uma escultura em bronze, Casal, de Bruno Giorgi, avaliada em R$ 6.000,00. 04)oleo sobre tela, Casario, de Jenner Augusto, avaliado em R$ 2.000,00. 05)uma gravura de Krajcberg, Flores, avaliada em R$ 10.000,00. O total da avaliacao importa em R$ 10.000,00. Encontram-se os bens na Av. Atlantica, 1440/1201, Copacabana. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 01299-2006-043-01-00-6 - Cgte: Tijuservice Ltda. [Adv. Geraldo Acioly Junior OAB:RJ 067574/D ] Cgdo: Edivando Barbosa de Oliveira Cgte: Venha o consignante com o deposito atualizado, em 05 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01103-2003-043-01-00-0 - Exte: JOSE EMILIANO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: RC CONSTRUCOES LTDA A/C SOCIO Exte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 01766-2005-043-01-00-7 - Rqte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D ] Rqdo: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga Rqte: Intime-se o requerente a retirar os autos do processo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01316-2002-043-01-00-1 - Rte: ELIZABET DINIZ SIQUEIRA PIMENTEL [Adv. Simone Marie Penafort OAB:RJ 069961/D ] Rdo: MARCIO ANDRE MARTINS ZEITUNE Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 01158-2004-043-01-00-1 - Rte: JOSE JORGE DE PAULA [Adv. Monica Coelho de Asevedo OAB:RJ 087665/D AB:RJ 114299/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 28, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01398-2004-043-01-00-6 - Rte: VANESSA LEITE REIS [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas OAB:RJ 099563/D ] Rdo: FAMOSOS ANONIMOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001149/00 - Rte: FLAVIA MACEDO DOS SANTOS [Adv. Sonia Beatriz Ferreira Perroni OAB:BA 007294/D ] Rdo: JULIO CESAR RABELLO CARNEIRO Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000302/01 - Rte: VALDOMIRO GALDINO BANDEIRA [Adv. Deive Liao OAB:RJ 100145/D AB:RJ 076782/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00413-2002-043-01-00-7 - Rte: SEBASTIAO CARLOS ARAUJO [Adv. Luiz Calixto Sandes OAB:RJ 102650/D AB:RJ 089718/D ] Rte: Fornecer o CNPJ da reclamada, uma vez que nao consta do contrato social de fl. 12, conforme indicado pelo autor, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00602-2002-043-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ VASCONCELOS DA ROSA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 109685/A AB:RJ 115381/D AB:RJ 085482/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01689-2002-043-01-00-2 - Rte: JOSE IVAMAR PINHEIRO DA SILVA [Adv. Maria Neide da Silva Cardoso OAB:PB 008987/D ] Rdo: VILA RICA PEDRAS DECORATIVAS LTDA N/P SOC AUGUSTO CESAR MONTEIRO VANNI Rte: Suspende-se o feito pelo prazo de 60 dias, devendo o reclamante juntar certidao de obito, bem como certidao de inventarianca do reclamado, se houver. \r\n\r\nProc. 00035-2003-043-01-00-2 - Rte: CELSO TEIXEIRA [Adv. Antonio Cicero Gomes Pereira OAB:RJ 030739/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Vista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00776-2003-043-01-00-3 - Rte: CLAUDIA EDINA DA CONCEICAO DE CASTRO [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB:RJ 082466/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Vista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00181-2004-043-01-00-9 - Rte: CLENIO RESTELLO DA SILVEIRA [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00290-2004-043-01-00-6 - Rte: WAGNER BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D ] Rdo: PADARIA FILADELFIA LTDA Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00562-2004-043-01-00-8 - Rte: BENEDITO CIRILO DE SOUSA [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D ] Rdo: DOMO RIO ARGAMASSA Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00668-2004-043-01-00-1 - Rte: RAIMUNDA ROSA DE LIMA SANTOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Refazer os calculos, observando-se o teor da promocao da contadoria de fl. 87, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01535-2004-043-01-00-2 - Rte: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: METODO TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA Rte: Mantido o despacho de fl. 42, uma vez que nao ha nos autos o atual endereco da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00088-2005-043-01-00-5 - Rte: Mirtis Nascimento Machado [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos OAB:RJ 104132/D ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. Rte: Depositar honorarios periciais, no valor de R$ 1.100,00, em 20 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00124-2005-043-01-00-0 - Rte: Maria Firmina da Silva [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto OAB:RJ 085104/D AB:RJ 099589/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 274, homologada a desistencia, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00127-2005-043-01-00-4 - Rte: Jarbas Paulo Cesario [Adv. Vitor Cesar Lourenco Ferreira OAB:RJ 095807/D AB:RJ 001308/B ] Rdo: Depositar honorarios periciais, no valor de R$ 3.200,00, em 20 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00134-2005-043-01-00-6 - Rte: Luiz Geronimo Sobral [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 055469/D ] Rte: Refazer os calculos, em 30 dias, conforme promocao de fl. 58, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00361-2005-043-01-00-1 - Rte: Reinilton Ramos Villas Boas [Adv. Tatiana Fantoni Monassa OAB:RJ 104579/D AB:RJ 089649/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os Embargos de Declaracao foram rejeitados, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00520-2005-043-01-00-8 - Rte: Rita Ferreira da Silva Lima [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 099066/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00803-2005-043-01-00-0 - Rte: Jeronimo Custodio de Souza [Adv. Rosilane Pereira de Araujo OAB:RJ 094546/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Informar o atual endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00958-2005-043-01-00-6 - Rte: Marianne Lima de Araujo [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 092784/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00966-2005-043-01-00-2 - Rte: Armando Ferreira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 051446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01320-2005-043-01-00-2 - Rte: Rogerio Mesquita do Nascimento [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 084389/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01328-2005-043-01-00-9 - Rte: Francisco Vicente Camelo [Adv. Francisca de Oliveira OAB:RJ 037085/D AB:RJ 094935/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01383-2005-043-01-00-9 - Rte: Elson Gomes de Farias [Adv. Antonio Oliveira de Lima OAB:RJ 061671/D ] Rdo: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01687-2005-043-01-00-6 - Rte: Bernardete Aprigio da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: Maria Eujobenes Couto (Espolio de) Rte: Prorroga-se o prazo, por mais 30 dias. \r\n\r\nProc. 01720-2005-043-01-00-8 - Rte: Joyce Carletti Gomes [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 20 dias, para as providencias cabiveis. \r\n\r\nProc. 00947-2006-043-01-00-7 - Rte: Rogerio Rodrigues [Adv. Maria da Conceicao Vaz Madureira OAB:RJ 085212/D AB:RJ 030397/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01263-2006-043-01-00-2 - Rte: Claudio da Cunha Inacio [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha OAB:RJ 040387/D Rte: Cumprir determinacao contida no despacho de fl. 31, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00792-1991-043-01-00-1 - Rte: TONI CESAR AQUINO LEAO [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 002496/A ] Rte: Refazer os calculos, em 30 dias, conforme promocao da contadoria de fl. 1168, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001120/92 - Rte: JOSE HENRIQUE DA SILVA [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes OAB:RJ 000567/B AB:RJ 095180/D ] Rte: Fornecer o atual endereco da reclamada, uma vez que nao houve exito na citacao da Re na fase de execucao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001651/93 - Rte: MANUEL MARQUES SOARES [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 098776/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000205/96 - Rte: DENISE GONCALVES DA COSTA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 027439/D ] Rdo: Defere-se vista ao Reclamado, por 05 dias. \r\n\r\nId: 51347"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "043/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00383-2006-043-01-00-2 - Rte: Isaac Jose Geraldo Rdo: Seg Leal Organizacao e Planejamento LTDA. A/C SOCIO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/12/2006 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. PEDIDOS: 1-BAIXA NA CTPS; 2-AVISO PREVIO; 3- SALDO DE SALARIOS; 4- 13o.SALARIO; 5-FERIAS; 6-FGTS +40%; 7-SEGURO-DESEMPREGO; 8-MULTA DOS ARTS.467 E 477,CLT; 9-TRCT. \r\n\r\nProc. 00036-2002-043-01-00-6 - Rte: SERGIO DE SOUZA PAULA Rdo: OCEANICA SERVICOS SC LTDA A/C SOCIO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/12/2006 `as 12:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. PEDIDOS: 1-ANOTACAO NA CTPS,COM RECONHECIMENTO DE VINCULO; 2-FGTS; 3-13o.SALARIO; 4-FERIAS; 5-MULTA DO ART.467 E 477,CLT; 6-AVISO PRE VIO; 7-SEGURO-DESEMPREGO; 8-HORAS EXTRAS COM INTEGRACOES; 9-REPOU SO SEMANAL REMUNERADO; 10-SALDO DE SALARIO. \r\n\r\nProc. 00844-2004-043-01-00-5 - Rte: REGINALDO RODRIGUES Rdo: TRANSAT SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/11/2006 `as 15:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. PEDIDOS: 1-AVISO PREVIO; 2-FERIAS; 3-13o.SALARIO; 4-SALDO DE SALA RIO; 5-LIBERACAO DA TRCT; 6-FGTS; 7-HORAS EXTRAS E REFLEXOS; 8-IN TERVALO PARA DESCANSO COM ACRESCIMO DE 50%; 9-MULTA DO ART.467 E 477,CLT; 10-TRIENIO; 11-BAIXA NA CTPS; 12-ENTREGA DE GUIAS; 13-GRA TUIDADE DE JUSTICA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 00504-2005-043-01-00-5 - Rte: Mario Ferreira Gomes Moletta [Adv. Erlande Nunes Filgueira OAB:RJ 105793/D AB:RJ 071442/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas sob pena de execucao. 1.104.828,73 TR's. \r\n\r\nId: 54642"
                        ],
                        "53693": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01740-2003-044-01-00-3 - Rte: MARIA LUCIA LAHMEYER FELLOWS Rdo: PHM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar o pagamento das custas devidas no importe de R$ 6500,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 01371-2006-044-01-00-1 - SPTE: Ligia Maria da Conceicao E OUTRO S AB:RJ 105883/D Ligia Maria da Conceicao: A parte autora para que regularize o polo ativo, vindo com a documentacao a que alude o art. 1o. da Lei 6858/80, em 20 dias. Devera ainda, no mesmo prazo, indicar o endereco atual da primeira reclamada. \r\n\r\nProc. RPS 002198/01 - Rte: ADAILTON LOPES PORTELA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro OAB:RJ 069832/D AB:RJ 058212/D ] ADAILTON LOPES PORTELA: O autor para que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias, nos termos da Resolucao Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProc. RPS 002208/01 - Rte: MARCOS LUIS BARRETO DA COSTA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes OAB:RJ 001309/B ] Rdo: CHO2P A FORMULA DO CHOPP LTDA MARCOS LUIS BARRETO DA COSTA: O autor para que se manifeste nestes autos de forma conclusiva no prazo de 30 dias, nos termos da Resolucao Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProc. 00498-2003-044-01-00-0 - Rte: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA REGIS [Adv. Olga Regina Poley Odorico OAB:RJ 116885/D AB:RJ 092629/D ] PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA: Tomar ciencia do despacho de fls 75/76. \r\n\r\nProc. 00055-2005-044-01-00-1 - Rte: Angela Cristina da Silva [Adv. Marcos Knopp OAB:RJ 128373/D AB:RJ 099328/D ] Angela Cristina da Silva: A parte autora para refazimento dos calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01174-2005-044-01-00-1 - Rte: Rosana Patricia de Souza [Adv. Joao Antonio Lopes OAB:RJ 063370/D AB:RJ 058851/D ] Rosana Patricia de Souza: A parte autora para ciencia das certidoes do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000023/00 - Rte: RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Teixeira das Neves OAB:RJ 085753/D ] Rdo: POSTO DE SERVICO CAMBOATA LTDA RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000307/00 - Rte: DANIEL COELHO DA CUNHA [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro OAB:RJ 102217/D AB:RJ 077722/D ] DANIEL COELHO DA CUNHA: A parte autora para que indique, em 30 dias, meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001204/00 - Rte: LINDOVAL BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Oscar Oliveira OAB:RJ 092907/D AB:RJ 074819/D ] LINDOVAL BORGES DE OLIVEIRA: Fornecer meios de prosseguir com o feito no prazo de 30 dias, na forma prevista na Resolucao Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProc. 01388-2000-044-01-00-3 - Rte: ROBERTO DE OLIVEIRA AMADO MACHADO [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 067030/D ] OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA: Venha a Rda, em 10 dias, com os titulos e valores que entende devidos, observados os parametros fixados no despacho de fls 200, eis que os calculos de fls 193/196 foram rejeitados. \r\n\r\nProc. RT 001078/01 - Rte: ALEX SOUZA SANTOS [Adv. Ana Paula Nogueira de Alencar OAB:RJ 077309/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 019829/D ] ALEX SOUZA SANTOS: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01353-2002-044-01-00-6 - Rte: TANIA DE ARAUJO FONSECA [Adv. Sergio Luiz Pio OAB:RJ 053781/D AB:RJ 052039/D ] TANIA DE ARAUJO FONSECA: A parte autora para que indique, em 30 dias, meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01747-2003-044-01-00-5 - Rte: ALVARO LUIZ PEREIRA BARROS [Adv. Simone Dias de Menezes OAB:RJ 109284/D AB:RJ 087014/D ] ALVARO LUIZ PEREIRA BARROS: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01764-2003-044-01-00-2 - Rte: MARLY GAVINA EYER [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 074145/D ] MARLY GAVINA EYER, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: As partes para ciencia da decisao de fls 251/256: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 60,00 Rda. \r\n\r\nProc. 00426-2004-044-01-00-4 - Rte: WILLIAN JORGE LEITE [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S.A.: A parte re para que cumpra, em 10 dias, o determinado no despacho de fls 201. \r\n\r\nProc. 00483-2004-044-01-00-3 - Rte: GILVAN RIBEIRO DA MOTTA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire OAB:RJ 084938/D AB:RJ 100592/D AB:RJ 068748/D ] GILVAN RIBEIRO DA MOTTA: A parte autora para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 01049-2004-044-01-00-0 - Rte: ARNALDO GUEDES DE OLIVEIRA [Adv. Ginalva da Silva Santos OAB:RJ 041404/D AB:RJ 011310/D ] ARNALDO GUEDES DE OLIVEIRA: Venha a parte autora, em 30 dias, com novos calculos, apontando as diferencas que entende devidas a titulo de FGTS, mes a mes, com base nos extratos das contas vinculadas fornecidos pelos bancos depositarios. \r\n\r\nProc. 00096-2005-044-01-00-8 - Rte: Ana Cristina Tavares do Nascimento [Adv. Luciana Macedo Darze OAB:RJ 089943/D AB:RJ 091038/D ] Ana Cristina Tavares do Nascimento: A parte autora para que apresente outros calculos, em vinte dias. \r\n\r\nProc. 00471-2005-044-01-00-0 - Rte: Pedro Albani Moreira [Adv. Luis Henrique Felipe OAB:RJ 083792/D AB:RJ 126022/D ] Holp Express Servicos Especiais Ltda.: A Rda para que comprove o pagamento do valor inadimplido, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01054-2005-044-01-00-4 - Rte: Carlos Mascarenhas Brito [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso OAB:RJ 089076/D AB:RJ 003195/D ] Carlos Mascarenhas Brito: Tomar ciencia de fls 96/97. \r\n\r\nProc. 01688-2005-044-01-00-7 - Rte: Paulo Augusto Pereira de Freitas [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D AB:RJ 119957/D ] Paulo Augusto Pereira de Freitas, Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.: As partes para ciencia da sentenca de fls 87/92: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 250,00 Rda. \r\n\r\nProc. 00534-2006-044-01-00-9 - Rte: Maria Clara dos Santos Barros [Adv. Evahides Jose Reis OAB:RJ 044203/D AB:RJ 047660/D ] Maria Clara dos Santos Barros, Paulo Cesar Costeira Advogados Associados: Tomar ciencia da decisao de fls 45/53: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00 Rda. \r\n\r\nProc. 01997-1991-044-01-00-0 - Rte: HELOIS RACIBI DA SILVA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral OAB:RJ 021111/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 052015/D ] BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, NACIONAL ASSOC CULTURAL E SOCIAL: A parte re para que cumpra, em 10 dias, o determinado no despacho de fls 601. \r\n\r\nProc. 00993-1993-044-01-00-7 - Rte: EDILSON JOSE DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 030539/D AB:RJ 074964/D ] HOTEIS E TURISMO DA GUANABARA SA: Comprovar o deposito do valor apontado pelo INSS, em 05 dias, sob pena de bloqueio de contas correntes e aplicacoes financeiras do Rdo e de seus socios. \r\n\r\nProc. RT 000958/94 - Rte: CARMENZITA SOUZA GOMES E OUTRO S AB:RJ 003791/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (LBA) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] CARMENZITA SOUZA GOMES: Venha a parte autora, em 30 dias, com os calculos de liquidacao do julgado, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001348/95 - Rte: MARCIO AURELIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 060071/D ] CARIOCA ESPORTE CLUBE: Comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 1386,42. \r\n\r\nProc. 01866-1995-044-01-00-7 - Rte: JUREMA VASQUEZ [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] JUREMA VASQUEZ: Vista a parte autora de fls 467/469, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000985/97 - Rte: JOSE CLAUDIO DA SILVA [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D ] Rdo: SEPAME IND COM FERRAGENS LTDA JOSE CLAUDIO DA SILVA: A parte autora para que indique, em 30 dias, meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000064/98 - Rte: ESPOLIO DE ERNANI IRINEU DE ANDRADE [Adv. Simoni Purcino Luparelli OAB:RJ 077425/D AB:RJ 024207/D ] ESPOLIO DE ERNANI IRINEU DE ANDRADE: Vista a parte autora, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000990/98 - Rte: MILTON PALACIO GONCALVES [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 060662/D ] MILTON PALACIO GONCALVES: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000994/99 - Rte: LIGIA DOS SANTOS [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar OAB:RJ 062754/D AB:RJ 033825/D ] LIGIA DOS SANTOS: A parte autora para que tome ciencia do despacho de fls 220. \r\n\r\nProc. RT 001059/99 - Rte: MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA [Adv. Jose Toledo Brandao OAB:RJ 047613/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE REFRIGERACAO CASCADURA LTDA MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA: A parte autora para que apresente novos calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001896/99 - Rte: RUY BASSANI CARVALHO E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 046145/D AB:RJ 021683/D ] RUY BASSANI CARVALHO E OUTRO, BANCO DO BRASIL SA: Tomar ciencia da decisao de fls 1312/1315: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 6,00 Rte. \r\n\r\nProc. RT 002214/99 - Rte: ZANDERLEI DEMARCO LIMA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho OAB:RJ 077410/D ] Rdo: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA ZANDERLEI DEMARCO LIMA: O autor para manifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, a teor do disposto na Resolucao Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nId: 53693"
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                        "54521": [
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                            "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00349-2005-045-01-00-0 - Rte: Ana Cristina Ferreira da Silva Rdo: Laser Service Prestadora de SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/05/2007 `as 10:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nProc. 00925-2006-045-01-00-0 - Rte: Felix da Silva Cardoso Rdo: Vigilex Servicos de Vigilancia e GUARDAS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/03/2007 `as 08:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 00887-2004-045-01-01-6 - Rte: MANUEL CLENILTON FURTADO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 054682/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01416-2006-045-01-00-4 - Egte: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz OAB:RJ 114583/D AB:RJ 045818/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002137/00 - Rte: ANDREA DA SILVEIRA MEDEIROS [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira OAB:RJ 049963/D AB:RJ 051433/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 99/104, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 002205/00 - Rte: RENATA NEUSA DA SILVA [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 094954/D AB:RJ 025592/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01403-2002-045-01-00-1 - Rte: HONORIO DIAS MACEDO PIMENTEL [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01500-2003-045-01-00-5 - Rte: ELIAS SANTOS PANAIT [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 346, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 4.619,61, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00167-2004-045-01-00-8 - Rte: LEUCY DA SILVA GARCIA [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00224-2004-045-01-00-9 - Rte: JOSE AUGUSTO CARVALHAES [Adv. Eliana Furtado Gomes Oriolo OAB:RJ 100003/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00622-2004-045-01-00-5 - Rte: ELIZABETH JOANA ANCILLOTTI DE SOUZA A DE LIMA [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D ] Rdo: CENTRO CULTURAL ISRAELITA CCI BIRCAT ABRAHAM Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 54, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00825-2004-045-01-00-1 - Rte: LUSIA RODRIGUES CARDOSO [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01004-2004-045-01-00-2 - Rte: FABIO SILVA FERREIRA [Adv. Marcio Danilo da Cunha Freitas OAB:RJ 089132/D AB:RJ 019791/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 61, FIXANDO O CREDITO DO RTE EM R$ 2.168,14, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01580-2004-045-01-00-0 - Rte: HELEN CRISTINA DE ARAUJO DA COSTA [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei OAB:RJ 118536/D ] Rdo: TRANS IDEOLOGIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00937-2005-045-01-00-3 - Rte: Nilza Juliao da Rocha [Adv. Cirena Costa de Souza Fonseca OAB:RJ 116098/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01009-2005-045-01-00-6 - Rte: Jose Jorge de Almeida Jacoud [Adv. Lenice Matola de Moraes OAB:RJ 080497/D ] Rdo: Phoenix Nova Iguacu Transportes Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01381-2005-045-01-00-2 - Rte: Hayrlaine de Souza Freire [Adv. Nagib Maluf Saad OAB:RJ 124780/D AB:RJ 122757/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00485-2006-045-01-00-0 - Rte: Sandra Cristina Teixeira Santos [Adv. Sebastiao Rosa Filho OAB:RJ 037538/D ] Rdo: Editora Vic Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01005-2006-045-01-00-9 - Rte: Fernando Bezerra Vasconcelos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Alcenge Engenharia Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01022-2006-045-01-00-6 - Rte: Jose Manuel Gomes Soares de Barros [Adv. Geraldo Nunes Machado OAB:RJ 068750/D ] Rdo: Simec Organizacao de Contabilidade Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01390-2006-045-01-00-4 - Rte: Ana Maria Francisco Rolim [Adv. Barbara Regina Carvalho OAB:RJ 076044/D ] Rdo: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. Rte: APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, CONF FLS 14. \r\n\r\nProc. RT 000336/00 - Rte: AGNALDO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Paulete Ginzbarg OAB:RJ 032098/D AB:RJ 066022/D AB:RJ 024207/D ] AGNALDO BARBOSA DOS SANTOS, ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, ICATU HOLDING SA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01639-2001-045-01-00-7 - Rte: JANDIRA GUSTAVO AMARAL [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 117/118, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 59.772,18, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01667-2001-045-01-00-4 - Rte: ROBERTO FERREIRA SANTOS [Adv. Alexandre Vieira Ramalho OAB:RJ 088833/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 164/165, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 2.137,20, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00091-2002-045-01-00-9 - Rte: LUCIMARA ALVES DA CONCEICAO [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB:RJ 082466/D AB:RJ 108878/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00112-2003-045-01-00-7 - Rte: HELOISA JUREMA MONTEIRO DE ALMEIDA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 069412/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00379-2003-045-01-00-4 - Rte: WALDYR SIQUEIRA DE AZEVEDO [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello OAB:RJ 074365/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00593-2003-045-01-00-0 - Rte: VANDERLEA SILVA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: COLEGIO FRANCISCO DE ASSIS LTDA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 100, EM 5 D.SUCESSIV \r\n\r\nProc. 00791-2003-045-01-00-4 - Rte: IARA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Levi Avila da Fonseca OAB:RJ 094548/D AB:RJ 098795/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01105-2003-045-01-00-2 - Rte: JORGE EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Simoni Purcino Luparelli OAB:RJ 077425/D ] Rdo: TRANSLAYNE LTDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01163-2003-045-01-00-6 - Rte: JUDITE BEZERRA SANTIAGO [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira OAB:RJ 079961/D ] Rdo: NOVA GLORIA ALIMENTACAO E HOTELARIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01194-2003-045-01-00-7 - Rte: PEDRO PAULO ALO DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01255-2003-045-01-00-6 - Rte: MANOEL VIEIRA PONTES JUNIOR [Adv. Jose Mauricio Cianconi OAB:RJ 009391/D AB:RJ 009379/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01807-2003-045-01-00-6 - Rte: EDSON OLIVEIRA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00313-2004-045-01-00-5 - Rte: DENILSON SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00792-2004-045-01-00-0 - Rte: FLAVIA RODRIGUES PEIXOTO DE SOUZA [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D AB:RJ 081372/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00924-2004-045-01-00-3 - Rte: ALBERTO TAVARES [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 050397/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 54/56, EM 5D.SUCESS. \r\n\r\nProc. 01333-2004-045-01-00-3 - Rte: ANDERSON SERGIO SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] ANDERSON SERGIO SANTOS DO NASCIMENTO, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00303-2005-045-01-00-0 - Rte: Clarice Baron [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. 1A PARCELA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00407-2005-045-01-00-5 - Rte: Carlos Roberto Carneiro Teixeira [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim OAB:RJ 086001/D AB:RJ 080899/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 21, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 7.701,89, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00413-2005-045-01-00-2 - Rte: Luiz Carlos Goncalves da Cunha [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00433-2005-045-01-00-3 - Rte: Elias Evangelista Barbosa [Adv. Valdemy Domingos dos Santos OAB:RJ 026140/D ] Rdo: M.H.C Industria de Alimentos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 669/06 CEF. \r\n\r\nProc. 00502-2005-045-01-00-9 - Rte: Elizabeth Martins Albano [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas OAB:RJ 046636/D AB:RJ 080400/D ] Maramar Porto Lokal Distribuidora Bebidas Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00750-2005-045-01-00-0 - Rte: Jocelito Nascimento de Santana [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 042454/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CPE APENSADA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00819-2005-045-01-00-5 - Rte: Joao Batista Avelino [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] Rdo: Deposito Aradense de Papel Ltda. Rte: DIZER SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00880-2005-045-01-00-2 - Rte: Luciana Freires Rodrigues [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao OAB:RJ 085534/D AB:RJ 083045/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 56, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 56.573,86, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01129-2005-045-01-00-3 - Rte: Marta Isabel Ferreira Galdino [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 01509-2005-045-01-00-8 - Rte: Ricardo Barbosa Barros [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D AB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGANDA A DATA DE 13/03/07, AS 10:45 H, PARA OITIVA DE TESTEMUNHA, NA 2A VT/NI, CONFORME MENSAGEM DE FLS 93. \r\n\r\nProc. 00006-2006-045-01-00-6 - Rte: Carlos Alberto Duarte [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 670/06 CEF. \r\n\r\nProc. 00100-2006-045-01-00-5 - Rte: Roberta da Costa Vieira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D ] Rdo: Plan Idiomas Direcionados Ltda. Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 672/06 CEF. \r\n\r\nProc. 00178-2006-045-01-00-0 - Rte: Genival Jose da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 673/06 CEF. \r\n\r\nProc. 00422-2006-045-01-00-4 - Rte: Getulio Alves de Sales Rdo: Condominio do Edificio Principe da Beira [Adv. Maria Fernanda Chaves de Oliveira OAB:RJ 049908/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01160-2006-045-01-00-5 - Rte: Wander Luis Cardoso dos Santos [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01162-2006-045-01-00-4 - Rte: Maria de Fatima Cavalcante [Adv. Jose Silva OAB:RJ 057367/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 17, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01257-1993-045-01-00-2 - Rte: FATIMA SANA FLOR REIS DE OLIVEIRA NETO E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: TER VISTA DOS AUTOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 000310/94 - Rte: MARIO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: BERTEL EMPRESA SEG INDL ESTAB DE CRED C C LTDA Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001606/94 - Rte: JOSE CARLOS CONCEICAO E OUTRO S AB:RJ 023828/D AB:RJ 090690/D AB:RJ 002683/A ] COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001625/97 - Rte: SOLANGE FREITAS DE SOUZA [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXT. E OUTRO S AB:RJ 033604/D AB:RJ 063522/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXT., BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002088/97 - Rte: PAULA ANDREA REZENDE DA CUNHA [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo OAB:RJ 077380/D ] Rdo: TV OMEGA LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 359, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000110/98 - Rte: VITORIA REGINA MELO KRUGER [Adv. Alexandre P de Andrade OAB:RJ 074827/D AB:RJ 041701/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00679-1998-045-01-00-5 - Rte: CLAUDIO AGUIAR DA SILVA [Adv. Jose Maria Fortes OAB:RJ 086471/D AB:RJ 052554/D ] Rdo: TER VISTA DOS AUTOS, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000805/98 - Rte: ACIR MARIO DUARTE DA SILVA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi OAB:RJ 117805/D AB:RJ 044418/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000900/98 - Rte: MARIA DE GUIA FRANCIANO DE ARAUJO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 063064/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01432-1998-045-01-00-6 - Rte: SERGIO VIANA DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 035289/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 646/06 CEF. \r\n\r\nProc. 00555-1999-045-01-00-0 - Rte: ANI KEILA TEIXEIRA SALES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 000736/99 - Rte: AMAIR MARTINS [Adv. Jorge Said Cury OAB:RJ 050033/D AB:RJ 059735/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001486/99 - Rte: MAURICIO SOUZA PINTO [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao OAB:RJ 080328/D AB:RJ 002252/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001775/99 - Rte: ROSIMAR FURTADO DE OLIVEIRA [Adv. Rosane Aparecida Duque Ramos OAB:RJ 084210/D AB:RJ 063796/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nId: 54521"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "046/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. RT 000138/00 - Rte: ESPOLIO DE VAGNER DA SILVA PESSANHA Rdo: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/03/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nProc. 00826-2005-046-01-00-3 - Rte: Juliana Dorneles da Silva Santos Rdo: Conservadora COMERCIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/12/2006 `as 13:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nProc. 01487-2005-046-01-00-2 - Rte: Rafael Aquino do Nascimento Rdo: Sambrasil Internacional Show PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/03/2007 `as 10:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. TAMBEM ESTAO CITADOS PARA A AUDIENCIA INICIAL UNA OS SOCIOS DA 1A RECLAMADA: ARMAND PIZZIRULLI E INTERNATIONAL ALMOND TRADING CORP., ESTA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA E ELEN ICE OVELAR LOPES FREITAS. \r\n\r\nProc. 01000-2006-046-01-00-2 - Rte: Jose de Paula Torres Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 21/03/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA E' UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00838-2003-046-01-00-6 - Rte: PAULO CESAR ALVES VIANA Rdo: PHP PLASTICOS HIPER PACK SA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE, EQUIVALEN TE A 167.392,00 TRs A SEREM CONVERTIDAS NA DATA DO EFETIVO PAGAEMNTO, M AIS R$ 40,00 DE CUSTAS, POR DARF CODIGO 8019, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO, INCLUSIVE PENHORA DE CREDITOS. \r\n\r\nProc. 00267-2004-046-01-00-0 - Rte: FRANCISCO NATANAELE PAULO DE OLIVEIRA Rdo: INSTALADORA IRMAOS TEIXEIRA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO AO RECLAMANTE EM 48 HORAS, S OB PENA DE PENHORA DE CREDITO. \r\n\r\nProc. RT 000591/00 - Rte: JACY ALVES DE OLIVEIRA Rdo: TELE MARMORES GRANITOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CONFORME DESPACHO DE FLS.221, COMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DA COND ENACAO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA DE CREDITO. TOMAR CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA, CONFORM E FLS.221. \r\n\r\nProc. RT 000737/00 - Rte: FABIAN CONCEICAO MARTINS Rdo: PARSON'S RELOGIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENACAO EM 48 HORAS, SOB PENA D E PENHORA NO CREDITO, CONFORME FLS.365 E 365V. \r\n\r\nProc. RT 000582/01 - Rte: MONICA DE ALMEIDA FREITAS Rdo: BR ASSESSORIA DE COMUNICACAO E MARKETING LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CONFORME DESPACHO DE FLS.194 COMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DA CONDE NACAO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA DE CREDITO. TOMAR CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA, CONFORM E DESPACHO DE FLS.194. FICAM CITADOS POR MEIO DESTE EDITAL OS SOCI OS ROGERIO MONTEIRO DE SOUZA E RENATA AFFONSECA ANDRADE MONTEIRO D E SOUZA. \r\n\r\nProc. 00349-2002-046-01-00-3 - Rte: VALDECI CARVALHO DOS SANTOS Rdo: DAN LINE CALCADOS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CONFORME DESPACHO DE FLS. 85, COMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DA COND ENACAO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA DE CREDITO. TOMAR CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA, CONFORM E FLS. 85. \r\n\r\nProc. 01736-2002-046-01-00-7 - Rte: JORGE PASCOAL GAMA COELHO Rdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CONFORME DESPACHO DE FLS. 88, COMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DA COND ENACAO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA DE CREDITO. TOMAR CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA, CONFORM E FLS. 88. FICA TAMBEM CITADA A SOCIA DANIELLE CEZAR BARBOSA, COMO OS DEMAIS SOCIOS ACIMA. \r\n\r\nProc. 00801-2004-046-01-00-9 - Rte: SERGIO MARTINS RAMOS Rdo: ARTE COR RIO LUMINOSOS LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DEVENDO A RECLAMADA COMPR OVAR O DEPOSITO DO VALOR DEVIDO EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA D E CREDITO - R$ 6567,79. \r\n\r\nProc. RT 002082/92 - Rte: JORGE DE SOUZA CARDOSO Rdo: INSTALA ELETRONICA E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: POR ESTE EDITAL FICA O SOCIO CITADO NA FORMA DO ART.880, PARAGRAFO TERCEIRO DA CLT, CONFORME DESPACHO DE FLS.386 DOS AUTOS, TOMANDO C IENCIA DA PENHORA DO IMOVEL SITUADO NA AVPRESIDENTE VARGAS 633, SA LA 221, PARA PAGAMENTO DA CONDENACAO NA RT EM QUESTAO. \r\n\r\nProc. RT 000152/94 - Rte: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS Rdo: SERPROL SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENACAO EM 48 HORAS, SOB PENA D E PEHORA DE CREDITO, CONFORME DESPACHO DE FLS.525. \r\n\r\nProc. RT 000527/96 - Rte: ANDREA GLIOSCI VASCONCELOS COSTA Rdo: LARAMA PROMOCOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: POR ESTE DEITAL, FICAM CITADAS A RECLAMADA E SEUS SOCIOS, ROMULO F RANCISCO AMARAL, PAULO AMARAL, IVAN LUIZ AMARAL, ARACACI BARROS DO AMARAL, RENE LANA DO AMARAL JUNIOR MONIQUE BARROS DO AMARAL DE QUE DEVERAO COMPROVAR O PAGAMENTO DO VARLOR DA EXECUCAO SOB PENA DE PE NHORA DE CREDITO, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 001787/96 - Rte: ELIANA CONCEICAO DE ARANTES Rdo: CIFEMAQ COM IND IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CONFORME DESPACHO DE FLS.116, COMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DA COND ENACAO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA DE CREDITO. TOMAR CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA, CONFORM E FLS.116. \r\n\r\nProc. 00487-1998-046-01-00-5 - Rte: JORGE CELESTINO DA SILVA Rdo: TV OMEGA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DECRETADA A DESCONSIDERACAO DA PERSONALID A DE JURIDICA DA EXECUTADA, DEVENDO OS SOCIOS CITADOS POR ESTE EDI TAL COMPROVAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA AO EXEQUENTE EM 48 HOR AS, SOB PENA DE PENHORA DE CREDITO. \r\n\r\nProc. RT 002214/98 - Rte: CLAUDINO RIBEIRO NUNES Rdo: FERCON EMPREITEIRA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CONFORME DESPACHO DE FLS.197, COMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DA COND ENACAO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA DE CREDITO. TOMAR CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA, CONFORM E FLS.197. \r\n\r\nProc. RT 000662/99 - Rte: EDERILDA PEREIRA PIRES Rdo: D GALLES CONFECCOES NP SOCIO MILTON S.FERREIRA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DECRETADA A DESCONSIDERACAO DA PERSONALID A DE JURIDICA DA EXECUTADA, DEVENDO O SOCIO CITADO POR ESTE EDI TAL COMPROVAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA AO EXEQUENTE EM 48 HOR AS, SOB PENA DE PENHORA DE CREDITO. \r\n\r\nProc. RT 002005/99 - Rte: JOAO BOSCO SOUZA DE SANTANA Rdo: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 00657-2006-046-01-00-2 - Aut: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 020863/D ] Furnas Centrais Eletricas S.A.: DEVOLVIDO O PRAZO DE 8 DIAS A 1A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01043-2003-046-01-00-5 - Cgte: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIAUI [Adv. Ricardo Trigona Neto OAB:RJ 089210/D AB:RJ 023870/D ] Cgte, Cgdo: TOMAR CIENCIA DA DATA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA NA 1A VT/SAO CGONC ALO: 10/5/2007 AS11:00 H. \r\n\r\nProc. 01694-2003-046-01-00-5 - Cgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 032854/D ] Cgte, Cgdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.515/523 SOBRE A ACP E SOBRE A RT 1 441-2004-046-01-00-2: IMPROCEDENTE A ACP E PROCEDENTE EM PARTE A RT EM QUESTAO - PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00310-2006-046-01-00-0 - Cgte: Francisco Eduardo Penna Doutel de Andrade [Adv. Giancarlo Bruni OAB:RJ 106353/D ] Cgdo: Analice Rossi Vargas Cgte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.29, EM 5 DIAS, POIS, APOS, OS AUT OS SERAO ARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 00144-2000-046-01-01-9 - Rte: VERA LUCIA FERREIRA VALENTE [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 012667/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE FLS.250 - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00408-2003-046-01-01-7 - Rte: LUIZ CARLOS LIMA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 096688/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA FORNECIDA PELO EN DERECO ELETRONICO DO TRT (www.trtrio.gov.br), SOB PENA DE NAO SERE M CONSIDERADOS. TRAZER COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00060-2006-046-01-00-8 - Egte: Neodi Luis Mocellin [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa OAB:RJ 096608/D AB:RJ 030539/D ] Egte: DEFERIDOS MAIS 10 DIAS PARA JUNTADA DE COPIA LEGIVEL. \r\n\r\nProc. 00795-2006-046-01-00-1 - Exte: Jose Henrique Sampaio Prado [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Exdo: Viacao Santa Sofia Ltda. Exte: EM 5 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE DA RECLAMADA - 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01608-2005-046-01-00-6 - SPTE: Antonio Henrique Barbosa Sobrinho [Adv. Armando Silva de Souza OAB:RJ 038691/D AB:RJ 007683/D ] SPDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001551/01 - Rte: GILBERTO LUIZ PAVAO GOES [Adv. Maria Divina de Jesus OAB:RJ 056052/D Rte: TER VISTA DE DOCUMENTOS ACAUTELADOS NA SECRETARIA DA VARA - 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01115-2003-046-01-00-4 - Rte: GEOVANE RIBEIRO DE PAIVA [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva OAB:RJ 107370/D AB:RJ 047781/D ] Rte: DIZER EM 5 DIAS, SE ANOTADA A CTPS VALENDO O SILENCIO COMO CONCORD ANCIA. \r\n\r\nProc. 01283-2003-046-01-00-0 - Rte: DILMA SILVA DE SOUSA [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni OAB:RJ 067684/D AB:RJ 085086/D AB:RJ 063435/D ] A Rural e Colonizacao S/A: TOMAR CIENCIA DO VARLOR RETIRADO DE SUA CONTA-CORRENTE CONFORME FL S.89 DO S AUTOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00287-2004-046-01-00-1 - Rte: LUIZ TOBLIB VEL TAUBLIB [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI HOMOLOGADO O ACORDO DE FLS.88/90, CUSTAS JA RECOLHIDAS. DEVERA A RECLAMADA COMPROVAR O PAGAMENTO DO ACORDO EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS.92. \r\n\r\nProc. 00452-2004-046-01-00-5 - Rte: EDUARDO SILVA BARBOSA [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista OAB:RJ 096706/D AB:RJ 093931/D ] Rte: CUMPRIR O DETERMINADO NAS FLS.95V EM 5 DIAS SOB PENA DE ALVARA A F AZENDA NACIONAL. \r\n\r\nProc. 00553-2004-046-01-00-6 - Rte: ALINE CRISTINA PUPO LIMA [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro OAB:RJ 105585/D AB:RJ 010614/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.74 E CUMPRIR O DETERMINADO EM 30 DIAS, SOB PE NA DE ARQUIVAMENTO (FORNECER ENDERECO CORRETO DA RECLAMADA). \r\n\r\nProc. 00629-2004-046-01-00-3 - Rte: JIRLENE GOMES SOBRAL [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D ] Rdo: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA Rte: DIGA O AUTOR SE ACOMPANHARA A DILIGENCIA - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00017-2005-046-01-00-1 - Rte: Jonathas Pereira Chaves Pinto [Adv. Rosimery Bernardino de Lima OAB:RJ 097078/D ] Rdo: GEORGE DOS SANTOS Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, PENA DE ARQUIVAMEN TO. \r\n\r\nProc. 00496-2005-046-01-00-6 - Rte: Claudete Marinho Correa [Adv. Hermes Saldanha Filho OAB:RJ 073893/D AB:RJ 053101/D ] Rte: COMPROVAR O VALOR RECEBIDO PELO ALVARA 711/06 (CEF) - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01306-2005-046-01-00-8 - Rte: Antonio Ribeiro da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Recal Construcao e Reformas Ltda. E OUTRO S Rte: TER VISTA DOS DEPOSITOS DE FGTS, CONFORME FLS.43 - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01510-2005-046-01-00-9 - Rte: Rute da Silva Tinoco [Adv. Adriana Rosa de Meirelles OAB:RJ 106047/D AB:RJ 053189/D ] Rdo: DIZER SE CONCORDA COM A DESISTENCIA DO FEITO EM 10 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 01745-2005-046-01-00-0 - Rte: Jose de Souza Batista [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00052-2006-046-01-00-1 - Rte: Carlos Eduardo Silva da Costa [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho OAB:RJ 093992/D AB:RJ 053645/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00064-2006-046-01-00-6 - Rte: Marcelo Roma da Silva [Adv. Luiz Pacheco OAB:RJ 080006/D AB:RJ 102724/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA FORNECIDA PELO EN DERECO ELETRONICO DO TRT (www.trtrio.gov.br), SOB PENA DE NAO SERE M CONSIDERADOS. TRAZER COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00322-2006-046-01-00-4 - Rte: Marilene dos Santos Silva [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar OAB:RJ 126491/D AB:RJ 012933/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00350-2006-046-01-00-1 - Rte: Valdecy Souza de Lemos [Adv. Suely de Araujo Goncalves OAB:RJ 058896/D Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO - EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. PRAZO DE 8 DIAS. FICA AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, EXCE TO A PROCURACAO, APOS O TRANSITO EM JULGADO MEDIANTE CERTIDAO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00401-2006-046-01-00-5 - Rte: Claudio Costa de Jesus [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 060530/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00840-2006-046-01-00-8 - Rte: Andre Luiz Duarte de Souza [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 051446/D ] Rdo: TER VISTA DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMANTE - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000616/00 - Rte: PAULO ROBERTO OLIVEIRA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 046815/D AB:RJ 074827/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.276 E 291 \r\n\r\nProc. RT 001890/00 - Rte: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 118634/D ] Rte: TER VISTA DE FLS.190V E CUMPRIR O NELA DETERMINADO - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000071/01 - Rte: CARLOS ALBERTO IECKER [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB:RJ 050459/D ] Rdo: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE Rte: TER VISTA DE CERTIDAO NEGATIVA EM MANDADO DEVOLVIDO. PRAZO DE 5 DI AS. 30 DIAS. PENA:ARQUIVAR \r\n\r\nProc. 00397-2001-046-01-00-0 - Rte: BRUNA MARIA GOMES DA SILVA [Adv. Ivan dos Santos Goncalves OAB:RJ 095338/D AB:RJ 096330/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA FORNECIDA PELO EN DERECO ELETRONICO DO TRT (www.trtrio.gov.br), SOB PENA DE NAO SERE M CONSIDERADOS. TRAZER COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 000523/01 - Rte: TEREZA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves OAB:RJ 074931/D ] Rdo: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: INDEFERIDA A CITACAO REQUERIDA EIS QUE NENHUM DOCUMENTO ACOMPANHOU A PETICAO DE FLS.135. \r\n\r\nProc. RT 000592/01 - Rte: PATRICK MARC ANTONIE IGNACIO [Adv. Antonio Lourenco Verri OAB:SP 112440/D AB:RJ 027439/D ] Rte: CONFORME FLS.314, MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.314 E SEGUINT TES E SOBRE CPE DEVOLVIDA - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000820/01 - Rte: REGINALDO DE PAULA VASCONCELLOS E OUTRO S AB:RJ 108772/D ] Rte: CONTESTAR EMBARGOS A EXECUCAO/DEVEDOR - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00892-2001-046-01-00-0 - Rte: MARIA DA GLORIA DA SILVEIRA [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro OAB:RJ 040147/D AB:RJ 061937/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.283 EM 5 DIAS COMUNS. SILENTES SE RA EXPEDIDO ALVARA AO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 01606-2001-046-01-00-3 - Rte: RAIMUNDO GENITO CARMO JUNIOR [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE BENS INDICADOS PELA EXECUTADA - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01791-2001-046-01-00-6 - Rte: ANDRE LUIS MENDONCA DA SILVA [Adv. Gustavo de Quintal Dias OAB:RJ 097882/D AB:RJ 049479/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA FORNECIDA PELO EN DERECO ELETRONICO DO TRT (www.trtrio.gov.br), SOB PENA DE NAO SERE M CONSIDERADOS. TRAZER COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01947-2001-046-01-00-9 - Rte: KLEBER ALMEIDA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 019829/D ] Rte: CUMPRIR O DETERMINADO NAS FLS.232V, EM 5 DIAS, SOB PENA DE ALVARA A FAZENDA. \r\n\r\nProc. 02003-2001-046-01-00-9 - Rte: SUZANA CARLA BARROS NOGUEIRA [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00350-2002-046-01-00-8 - Rte: ELSO PEDRO FERNANDES [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00721-2002-046-01-00-1 - Rte: DEILSON SANTOS [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella OAB:RJ 074260/D ] Rdo: GUREG E GUREG ASSESSORIA DE ESTILO LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.131/132 E CUMPRIR O DETERMINADO NA 2A PARTE D O DESPACHO DE FLS.129 - 30 DIAS. PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00799-2002-046-01-00-6 - Rte: ALEXANDRE CORREA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 095180/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.168 E CUMPRIR O DETERMINADO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARUQUIVAMENTO. \r\n\r\nQuebra Proc. 00882-2002-046-01-00-5 - Rte: VILMA DE ALMEIDA GONCALVES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D AB:RJ 100174/D ] Rte: TER VISTA DA COMPROVACAO DO IRPF EM 5 DIAS, PENA DE ARQUIVMAENTO. \r\n\r\nProc. 00967-2002-046-01-00-3 - Rte: RONALDO AUGUSTO DE AGUIAR [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira OAB:RJ 052566/D AB:RJ 083897/D ] Rte, Rdo: RECLAMANTE: INDEFERIDO O REQUERIDO NAS FLS.203 E QUENTO A CITACAO DA RE PARA PAGAMENTO, FORNECER SEU ENDERECO EM 30 DIAS. RECLAMADA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS.195 FIX ANDO A CONDENACAO BRUTA EM R$ 15.740,43 = 1.389.232 TRs - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01010-2002-046-01-00-4 - Rte: ANDRE LUIZ FERREIRA RIBEIRO [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 045513/D ] Rte: TER VISTA DO VALOR RETIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01080-2002-046-01-00-2 - Rte: MARCELO BARROSO [Adv. Wellington Vieira Leite OAB:RJ 051612/D ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Rte: MANTIDO O DESPACHO DE FLS.100. PRAZO DE 30 DIAS AO RECLAMANTE, SOB PENA DE REARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01165-2002-046-01-00-0 - Rte: FIDELIS RODRIGUES DE PINA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Rdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: RECONSIDERADA A DETERMINACAO DE PERICIA. HOMOLOGADOS OS CALCULOS, CONFORME FLS.221, R$ 56.116,58 = 4.871.231,00 TRs, DEVENDO O RTE I NDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA ACAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01381-2002-046-01-00-6 - Rte: VALMIR DANTAS DA SILVA [Adv. Norma Maciel OAB:RJ 047781/D AB:RJ 068222/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS.110 E SEGUINTES E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01520-2002-046-01-00-1 - Rte: ROGERIA MAGALHAES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01634-2002-046-01-00-1 - Rte: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva OAB:RJ 063570/D AB:RJ 032720/D AB:RJ 005623/D ] Rte: FORNECER O CORRETO ENDERECO DA RELAMADA PRA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01636-2002-046-01-00-0 - Rte: IRENE RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 084746/D ] Rte: TER VISTA DE OFICIO RECEBIDO - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01725-2002-046-01-00-7 - Rte: JOSE SEVERINO DE ANDRADE [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB:RJ 086570/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00299-2003-046-01-00-5 - Rte: LUIZ ALBERTO RODRIGUES [Adv. Adelson Saraiva Frazao OAB:RJ 043888/D AB:RJ 068535/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00465-2003-046-01-00-3 - Rte: SUELI ALVES DA SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 058353/D ] Rte: MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS, CONFORME FLS.68. \r\n\r\nProc. 00470-2003-046-01-00-6 - Rte: CLAUDY LANE ARAUJO DA SILVA [Adv. Luiz Claudio Bueno Dias OAB:RJ 094171/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITO DE FLS.114 E 117, ESTANDO A RECL AMADA SENDO NOTIFICADA NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00564-2003-046-01-00-5 - Rte: THEREZINHA AMENDOLA [Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho OAB:RJ 097421/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00687-2003-046-01-00-6 - Rte: KELSON CORIOLANO DE FREITAS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 109541/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS.149, FIXANDO A CON DENACAO BRUTA EM R$ 18.489,48 = 1600779,00 TRs, DEVENDO O RECLAMAN TE INDICAR ENDERECO PARA CITACAO DA RECLAMADA, TENDO EM VISTA A DE VOLUCAO DA NOTIFICACAO DE FLS.139, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVA MENTO. \r\n\r\nProc. 00913-2003-046-01-00-9 - Rte: JOAO CAMPOS DA SILVA [Adv. Alexandre Garcia Ganin OAB:RJ 102529/D AB:RJ 008383/D ] Rte, Rdo: CUMPRIR O DETERMINADO NAS FLS.178 EM 1O DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 72 HORAS. \r\n\r\nProc. 00956-2003-046-01-00-4 - Rte: CLAUDIO NEI RODRIGUES TEIXEIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Rte: PROMOVER MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PEN A DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00961-2003-046-01-00-7 - Rte: APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: LUCIANA SARMENTO Rte: FORNECER MEIOS PARA PROSSEGUIMETNO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PEN A DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00985-2003-046-01-00-6 - Rte: RAQUEL LEONI CARDOSO [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D ] Rdo: POSTO DE ABASTECIMENTO TON TON LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.59 E CUMPRIR O DETERMINADO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01004-2003-046-01-00-8 - Rte: ROBSON LOURENCO DA SILVA [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D ] Rdo: RKM ENGENHARIA LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO CE CALCULOS DE FLS.40 INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE FLS.38. TRAZER AOS AUTOS CONTRATO SOCIAL DA RECLAMADA - 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 01021-2003-046-01-00-5 - Rte: ELAINE LUIZA DE OLIVEIRA [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D AB:RJ 020653/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS.181, FIXANDO A CON DENACAO EM R$ 566,55 = 49.205,00 TRs, GARANTIDO O JUIZO MEDIANTE O DEPOSITO RECURSAL, AS PARTES ESTAO INTIMADAS NOS TERMOS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01195-2003-046-01-00-8 - Rte: EDUARDO DA SILVA MARINHO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01256-2003-046-01-00-7 - Rte: DENISE CARVALHO DE ANDRADE MACHADO GUERRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01391-2003-046-01-00-2 - Rte: MARISA SETTE CARDOSO MENEZES [Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes OAB:RJ 069854/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: VIR COM OS CALCULOS DOS VALORES A SEREM RECOLHIDOS A TITULO DE IR- 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01459-2003-046-01-00-3 - Rte: MARCOS VINICIUS COUTO ROCHA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EM 5 DIAS, POR DARF, CODIGO 8019, SOB PENA DE EXECUCAO. R$ 100,00 \r\n\r\nProc. 01468-2003-046-01-00-4 - Rte: MARIA JOSE DA CONCEICAO RIBEIRO [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01471-2003-046-01-00-8 - Rte: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS COUTINHO [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01607-2003-046-01-00-0 - Rte: ANTONIO FERNANDO RIBEIRO DIAS [Adv. Jorge Jose Nassar Junior OAB:RJ 080407/D AB:RJ 057570/D ] Rte: MANIFESTAR-SE EM 5 DIAS, CONFORME FLS.174. \r\n\r\nProc. 01690-2003-046-01-00-7 - Rte: PAULO CESAR DE SOUZA BREVES [Adv. Jorge Safe e Silva OAB:RJ 080938/D AB:RJ 028308/D ] Rte, Rdo: CONFORME DESAPCHO DE FLS.294, DETERMINADA A REALIZACAO DE PERICIA. VENHAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS E PERMEIO 48 HORAS, COM QUE SITOS E ASSISTENTES TECNICOS. \r\n\r\nProc. 01757-2003-046-01-00-3 - Rte: PAULO LUIS SABINO OLIVEIRA [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO DE FLS.154. \r\n\r\nProc. 01768-2003-046-01-00-3 - Rte: LEILSON GOMES DOS SANTOS [Adv. Milton Fortunato da Silva OAB:RJ 041540/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01774-2003-046-01-00-0 - Rte: EMILSON MAUES DE MIRANDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00004-2004-046-01-00-1 - Rte: MARIA DE LOURDES ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 123758/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA FORNECIDA PELO EN DERECO ELETRONICO DO TRT (www.trtrio.gov.br), SOB PENA DE NAO SERE M CONSIDERADOS. TRAZER COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00165-2004-046-01-00-5 - Rte: SANDRA MARCIA MENEZES DA SILVA [Adv. Fatima Maria Lima Lemos OAB:RJ 091145/D AB:RJ 041673/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA FORNECIDA PELO EN DERECO ELETRONICO DO TRT (www.trtrio.gov.br), SOB PENA DE NAO SERE M CONSIDERADOS. TRAZER COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00218-2004-046-01-00-8 - Rte: MARCOS AURELIO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Nunes Machado OAB:RJ 068750/D ] Rdo: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA Rte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DO SOCIO DA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PE NA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00354-2004-046-01-00-8 - Rte: VALDIR DOS SANTOS SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] Rdo: CONSTRUTORA BRUNET SA Rte: INDICAR O ENDERECO PARA CITACAO DA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00519-2004-046-01-00-1 - Rte: JORGE JOSE DA ROCHA [Adv. Mario Nunes Akiyama OAB:RJ 117078/D AB:RJ 079901/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00521-2004-046-01-00-0 - Rte: LUCIANA DE COUTO RIBEIRO [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP E OUTRO S Rte: DEVOLVIDO O PRAZO A RECLAMANTE, NOS TERMOS DE FLS.158. \r\n\r\nProc. 00535-2004-046-01-00-4 - Rte: LUIS HENRIQUE CHAGAS [Adv. Monica Papera da Silva OAB:RJ 075534/D AB:RJ 084506/D AB:RJ 052959/D ] Rte: FORNECER MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PEN A DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00647-2004-046-01-00-5 - Rte: CILERIO BARBOZA PEREIRA [Adv. Victor Zaidan OAB:RJ 013364/D AB:RJ 022128/D ] Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DA GARANTIA PARCIALDA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00654-2004-046-01-00-7 - Rte: FRANCISCO CARLOS SABATINO [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 117805/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00660-2004-046-01-00-4 - Rte: WELLINGTON ANDRE PEREIRA [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 002363/A AB:RJ 057570/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DO MINISTERIO DO TRABALHO EEMPREGO - 5 DIA S. \r\n\r\nProc. 00707-2004-046-01-00-0 - Rte: LUIZ RICARDO GOMES DA SILVA [Adv. Alfredo Soares da Silva OAB:RJ 038893/D AB:RJ 017235/D ] Rdo: DEFERIDO VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00747-2004-046-01-00-1 - Rte: ERLY DA SILVA LOUREIRO [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. EM 5 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 48 HORAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00763-2004-046-01-00-4 - Rte: ANTONIO DA CONCEICAO [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00766-2004-046-01-00-8 - Rte: ANTONIO VIEIRA SERINO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 036937/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00801-2004-046-01-00-9 - Rte: SERGIO MARTINS RAMOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D ] Rdo: ARTE COR RIO LUMINOSOS LTDA ME Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS.57 - R$ 6567,79. \r\n\r\nProc. 00838-2004-046-01-00-7 - Rte: DAVI BATISTA VIEIRA ANGELO [Adv. Arlinda Abreu da Silva OAB:RJ 057683/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: OFERECER CONTRA-RAZOES AOS EMBARGOS DE DECLARACAO EM 5 DIAS, EM QU ERENDO. \r\n\r\nProc. 00851-2004-046-01-00-6 - Rte: PEDRO LAURENTINO RAIMUNDO [Adv. Aldo da Luz Pereira OAB:RJ 019950/D ] Rdo: NEW AGE NAUTICA LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS.43 E INFORMAR ENDE RECO DA RECLAMADA PARA CITACAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00915-2004-046-01-00-9 - Rte: JOSE CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D ] Rdo: ZUMBI MOVIES E DECORACOES LTDA Rte: INDEFERIDO O REQUERIDO NAS FLS.58. CUMPRIR O DETERMINADO NO DESPAC HO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01058-2004-046-01-00-4 - Rte: SANDRO MARCIANO DIAS [Adv. Assuncao de Maria Lima OAB:RJ 075417/D ] Rdo: ANTONIO FRANCISCO SANTOS DA SILVA MAT CONSTR Rte: CONTESTAR EMBARGOS A EXECUCAO/DEVEDOR - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01084-2004-046-01-00-2 - Rte: MICHELLE SANTOS DO ESPIRITO SANTO [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D ] Rdo: TRACOS E CORTES CONFECCOES LTDA ME Rte: CONTESTAR EMBARGOS A EXECUCAO/DEVEDOR - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01166-2004-046-01-00-7 - Rte: RONALDO DA SILVA MOREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: LLA TRANSITO LTDA Rte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DA RECLAMADA EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQ UIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01171-2004-046-01-00-0 - Rte: ANTONIO MARCOS ALBERTO DA COSTA [Adv. Herminio Baur Salgado OAB:RJ 061427/D AB:RJ 080136/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01242-2004-046-01-00-4 - Rte: LEONARDO JOSE DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 098272/D ] Rdo: NOS TERMOS DE FLS.168, DEFERIDO 10 DIAS A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01289-2004-046-01-00-8 - Rte: NILSON RODRIGUES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 086308/D AB:RJ 051050/D ] Rte: FORNECER CONTRA-RAZOES AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, EM QUERENDO - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01301-2004-046-01-00-4 - Rte: KATIA VALERIA NASCIMENTO PINTO [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01330-2004-046-01-00-6 - Rte: MARCIO SANTIAGO DE ABREU [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 073006/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA FORNECIDA PELO EN DERECO ELETRONICO DO TRT (www.trtrio.gov.br), SOB PENA DE NAO SERE M CONSIDERADOS. TRAZER COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01460-2004-046-01-00-9 - Rte: VALDECIR LIMA DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 061979/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS.146 E SEGUINTES - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01520-2004-046-01-00-3 - Rte: ROBERIO ANTONIO DE LIMA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01581-2004-046-01-00-0 - Rte: JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHO [Adv. Douglas Daumerie Junior OAB:RJ 123672/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] TELSUL SERVICOS SA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01640-2004-046-01-00-0 - Rte: MARIA DE FATIMA VEIGA CATARINO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 001717/B ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO ADESIVO DO RTE. \r\n\r\nProc. 00001-2005-046-01-00-9 - Rte: Leonardo de Oliveira Alves [Adv. Francisco Barbe Vidal OAB:RJ 060972/D ] Rdo: Phetrana Gesso Rte: CIENCIA DEFLS.40 E CUMPRIR O DETERMINADO - 30 DIAS, PENA DE ARQUIV AMENTO. \r\n\r\nProc. 00035-2005-046-01-00-3 - Rte: Reginaldo Guedes da Silva [Adv. Gabriela Wagner OAB:RJ 101015/D AB:RJ 080837/D AB:RJ 005101/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00109-2005-046-01-00-1 - Rte: Patricia de Oliveira Cunha dos Santos [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo OAB:RJ 020631/D AB:RJ 040530/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00120-2005-046-01-00-1 - Rte: Debora Nascimento de Sena [Adv. Sindicato dos Garcons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Scoth Laud Year Rte: CUMPRIR O DETERMINADO NAS FLS.28 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00133-2005-046-01-00-0 - Rte: Regina Celia Sant Ana de Lima [Adv. Cristiani Alves da Rocha OAB:RJ 093679/D AB:RJ 081671/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00197-2005-046-01-00-1 - Rte: Marcelo Santos Braga [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00218-2005-046-01-00-9 - Rte: Sandra Maria Ferreira Goncalves Estrada [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00252-2005-046-01-00-3 - Rte: Lerli de Oliveira Faria [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 084202/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00336-2005-046-01-00-7 - Rte: Maria das Dores dos Reis Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 069619/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00673-2005-046-01-00-4 - Rte: Ariete Santos de Menezes [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes OAB:RJ 096669/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. 00677-2005-046-01-00-2 - Rte: Emerson dos Santos Borges [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 022019/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00726-2005-046-01-00-7 - Rte: Antonia Marli Dante [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros OAB:RJ 082129/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00727-2005-046-01-00-1 - Rte: Antonia Marli Dante [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros OAB:RJ 082129/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 72 HORAS. \r\n\r\nProc. 00780-2005-046-01-00-2 - Rte: Joao Case da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 014508/D ] Rte: APRESENTAR A ATUALIZACAO DE CALCULOS E A DEDUCAO DE IR - 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00879-2005-046-01-00-4 - Rte: Luiz Paulo Rodrigues [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 044418/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00896-2005-046-01-00-1 - Rte: Fatima Cristina Dias da Rocha [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 002120/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00900-2005-046-01-00-1 - Rte: Renato Pessanha do Espirito Santo [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 060530/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00918-2005-046-01-00-3 - Rte: Luiz Henrique Oliveira Lisbao Tibau [Adv. Jorge da Rocha Ferreira OAB:RJ 117198/D AB:RJ 096038/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00946-2005-046-01-00-0 - Rte: Joao Batista Ventura [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TER VISTA DE FLS.115 EM DIANTE, EM 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00982-2005-046-01-00-4 - Rte: Ursula Bertha Muller [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 054195/D ] Rte: DEVOLVIDO O PRAZO A RECLAMANTE, DEVENDO A MESMA MANIFESTAR-SE SOBR E OS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS.85/86, EM QUERENDO. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01020-2005-046-01-00-2 - Rte: Joao Carlos Margato [Adv. Valmira Souza Tarsitano OAB:RJ 036065/D AB:RJ 062676/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01031-2005-046-01-00-2 - Rte: Alessandro Goncalves de Souza [Adv. Sergio dos Santos Monteiro OAB:RJ 110624/D Rte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DA 1A RECLAMADA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01032-2005-046-01-00-7 - Rte: Tatiana Ferreira Campos [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa OAB:RJ 073435/D AB:RJ 063941/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01037-2005-046-01-00-0 - Rte: Jose da Silva Moreira [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D Rte: TRAZER AOS AUTOS AS PECAS DETERMINADAS PELO JUIZO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01247-2005-046-01-00-8 - Rte: Afranio da Silva Barreiros [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: NAO HA COMO EXPEDIR-SE CERTIDAO NO MOMENTO, NOS TERMOS DE FLS.177. \r\n\r\nProc. 01357-2005-046-01-00-0 - Rte: Angelica Caglia Braganca [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: DEFERIDO VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01412-2005-046-01-00-1 - Rte: Carlos Alberto Joao Soares [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D ] Rdo: Intercontinental Hotelaria Ltda. Rte: TER VISTA DE OFICIO DE FLS.77, DEVENDO O MESMO RETIRAR O OFICIO DA CONTRACAPA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01419-2005-046-01-00-3 - Rte: Solange Oliveira de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 130249/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 1113. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01664-2005-046-01-00-0 - Rte: Marcos Roberto Souza da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00006-2006-046-01-00-2 - Rte: Priscila Cabral da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Pargos Clube do Brasil Ltda. Rte: FORNECER O ENDERECO COMPLETO DE SUA TESTEMUNHA EM 5 DIAS OU COMPRO META-SE A TRAZE-LA ESPONTANEAMENTE, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 00043-2006-046-01-00-0 - Rte: Isabel Rocha do Nascimento [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERI TO - 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00067-2006-046-01-00-0 - Rte: Jorge Costa de Oliveira [Adv. Marcia Trindade OAB:RJ 076316/D ] Rdo: Companhia GZM de Distribuicao Rte: FORNECER O ENDERECO CORETO DA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EX TINCAO. \r\n\r\nProc. 00121-2006-046-01-00-7 - Rte: Aparecida Fernandes Pereira [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:SP 170136/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.45. \r\n\r\nProc. 00122-2006-046-01-00-1 - Rte: Fernando Alves Nunes [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00146-2006-046-01-00-0 - Rte: Deane Mara Sant Ana Cruz [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D ] Rdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00171-2006-046-01-00-4 - Rte: Francisca Soares Sampaio [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 076592/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE EM 5 DIAS, SOBRE PEDIDO DE DESISTENCIA. \r\n\r\nProc. 00178-2006-046-01-00-6 - Rte: Otavio Sampaio Vianna Rangel [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 130064/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00276-2006-046-01-00-3 - Rte: Jorge Luiz de Franca [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D Rte: FORNECER UMA COPIA PARA CITACAO DE SOCIO - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00286-2006-046-01-00-9 - Rte: Carlos Alberto de Souza [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D ] Rdo: Brasif Duty Free Shop Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIO E FISCAL - 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00343-2006-046-01-00-0 - Rte: Helio Paiva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00358-2006-046-01-00-8 - Rte: Edson Jose Silva do Ramo [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D AB:SP 170136/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda(em recuperacao judicial, Tim Telecom Italia do Brasil S/C Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.131. \r\n\r\nProc. 00372-2006-046-01-00-1 - Rte: Marcio Denison Silva Vicente [Adv. Julio Cesar de Oliveira OAB:RJ 104931/D ] Rdo: Cotia 2003 Comercio Racoes Bebidas e Bazar Ltda. Rte: DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00375-2006-046-01-00-5 - Rte: Domingos Antonio Alves dos Santos [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos OAB:RJ 048589/D ] Rdo: Churrascaria Squase da Barra Ltda. ME Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO - EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. PRAZO DE 8 DIAS. FICA AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, EXCE TO A PROCURACAO, APOS O TRANSITO EM JULGADO MEDIANTE CERTIDAO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00412-2006-046-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Condorcet Moreira dos Santos OAB:RJ 086216/D Rte: COMPARECER A SECRETARIA A FIM DE ASSINAR PETICAO APOCRIFA - 5 DIAS- FLS.37. \r\n\r\nProc. 00413-2006-046-01-00-0 - Rte: Tania Maria Alves Ferreira [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:SP 099250/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES EM DIA E HORARIO DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGACAO DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 00423-2006-046-01-00-5 - Rte: Adeilda Silva Basilio [Adv. Marcio Cardoso Gioia OAB:RJ 070764/D AB:SP 170136/D AB:RJ 107089/D ] Rte, Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda(em recuperacao judicial, Sul America Seguros: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.106. \r\n\r\nProc. 00535-2006-046-01-00-6 - Rte: Marcos Aurelio Areas [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar OAB:RJ 050825/D AB:RJ 053645/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DATA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA NA 1A VT/NILOPOLIS : 18/1/07, AS 9:50 H. \r\n\r\nProc. 00553-2006-046-01-00-8 - Rte: Edson dos Santos Farias [Adv. Barbara Moraes de Sousa da Silveira OAB:RJ 108712/D ] Rdo: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. Rte: TER VISTA DA CERTIDAO DO SR OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO PROMOVER M EIOS DE INTIMACAO DA TESTEMUNHA OU TRAZE-LA A AUDIENCIA ESPONTANEA MENTE, SOB PENA DE PERDA DA PROVA - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00620-2006-046-01-00-4 - Rte: Everaldo da Pena [Adv. Rosemary Karam OAB:RJ 077408/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO - EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. PRAZO DE 8 DIAS. FICA AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, EXCE TO A PROCURACAO, APOS O TRANSITO EM JULGADO MEDIANTE CERTIDAO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00769-2006-046-01-00-3 - Rte: Marcos Antonio de Souza Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk OAB:RJ 093831/D ] Rdo: Rizzo Tijuca Comercio de Alimentos Ltda. Rte: FORNECER PECAS PARA EXPEDICAO DE DE CPI, CONFORME FLS.76 E FORNECE R O CEP DA 2A TESTEMUNHA DE FLS 76 - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00817-2006-046-01-00-3 - Rte: Adailton Felipe de Lima [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo OAB:RJ 085985/D AB:RJ 079728/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00995-2006-046-01-00-4 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do RJ [Adv. Graziele Cardoso da Silva OAB:RJ 109086/D Rte: FORNECER MAIS UMA COPIA DA INICIAL, CONFORME DESAPCHO DE FLS.75 EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01034-2006-046-01-00-7 - Rte: Marcelo Dias dos Santos [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: PCM Telecomunicacoes Ltda. Rte: RETIRADO DE PAUTA O FEITO. INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nQuebra Proc. 01224-2006-046-01-00-4 - Rte: Jorge Fernandes Filho [Adv. Edilberto da Rocha Gripa OAB:RJ 100367/D ] Rdo: Erig Transporte Ltda. Rte: INDEFERIDO O PEDIDO DE INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS NOS TERMOS DE FLS 26. \r\n\r\nProc. 01241-2006-046-01-00-1 - Rte: Fabio de Souza Alves [Adv. Maria Jose Castilho Ferreira OAB:RJ 094890/D AB:RJ 023669/D ] Rte, Rdo: COMPARECAM AS PARTES EM DIA E HORARIO DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGACA O DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 01332-2006-046-01-00-7 - Rte: Cristiane Cristina Vargas [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila OAB:RJ 015340/D ] Rdo: Maisoncler Coiffer Ltda. - Tres Jolie Coiffeure Rte: FORNECER O CORRETO ENDEREO DA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EX TINCAO. \r\n\r\nProc. 00426-1991-046-01-00-1 - Rte: NEUZA MARIA PIMENTA [Adv. Etelvina Santos de Santana OAB:RJ 091222/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (CAEEB) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: DEFERIDO O PRAZO DE 5 DIAS A RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. RT 002349/91 - Rte: CLAUDENIER GOMES DA PENHA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 073760/D ] Rte: TER VISTA DA PROMOCAO DO CONTADOR, MANIFESTANDO-SE EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00864-1992-046-01-00-0 - Rte: EDVALDO PEREIRA DA PAIXAO [Adv. Werner Wolski OAB:RJ 019908/D AB:RJ 021973/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA ACERCA DOS VALORES RETIRADOS DE SUA CONTA-CORRENTE D O BANCO DO BRASIL EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001137/92 - Rte: JORGE LUIS LESTANI [Adv. Godofredo Mendes Vianna OAB:RJ 073562/D AB:RJ 015018/D ] Rte: CONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01865-1992-046-01-00-2 - Rte: HELIO TINOCO MARQUES [Adv. Giancarlo Borba OAB:RJ 086930/D AB:RJ 058042/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ( REF EMBARGOS A EXEC) \r\n\r\nProc. RT 002271/92 - Rte: PAULO SERGIO RANGEL [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D AB:RJ 015825/D ] Rte: CONTESTAR EMBARGOS A EXECUCAO/DEVEDOR - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000538/93 - Rte: UBIRAJARA RODRIGUES POTIGUARA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 002496/A ] Rte: DEFERIDO VISTA DOS AUTOS - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001782/93 - Rte: SUELI DA SILVA [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 035734/D ] Rte, B.S INFORMATICA E ADMINISTRACAO SA, BANCO SANTANDER S/A, B.S. INFORMATICA E ADMINISTRACAO: CONSIDERADA CORRETA A CONTA DE FLS.384/5. GARANTIDO O JUIZO MEDIAN TE DEPOSITO, DEFERIDO PRAZO A RECLAMADA DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXP EDICAO DE ALVARA. \r\n\r\nProc. 00749-1994-046-01-00-8 - Rte: MONICA MENEZES GONCALVES [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros OAB:RJ 064455/D AB:RJ 000567/B ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.346. DEFERIDO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001326/94 - Rte: CARLOS AUGUSTO NASSIF [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 096963/D ] Rte: MANIFESTE-SE O RECLAMANTE SOBRE DESPACHO DE FLS.788 E CERTIDAO DE FLS.789 - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001474/94 - Rte: JOAO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Daniel Ferreira Dias OAB:RJ 098460/D AB:RJ 033133/D ] Rdo: TER VISTA DO VALOR RETIRADO DE SUA CONTA-CORRENTE, CONFORME FLS.18 6 - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001674/94 - Rte: CENIR PAULO PEREIRA [Adv. Delaide Rodrigues de Sant'anna OAB:RJ 059214/D AB:RJ 043668/D ] Rte, Rdo: NAO CONHECIDOS OS EMBARGOS A EXECUCAO, CONFORME FLS.286 - 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001311/95 - Rte: ESPOLIO DE HEITOR SIMOES SANTIAGO REP. POR ELISABETH DE A. SANTIAGO [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: CIA DE TRANSP.COLETIVOS CTC RJ(EM L.EXTRAJUD.) [Adv. Francesco Conte OAB:RJ 040011/D ] Rte: CUMPRIR AS EXIGENCIAS DO 8 RGI. \r\n\r\nProc. RT 001484/95 - Rte: JOAO FRANCELINO DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 071763/D ] Rte: TER VISTA DOS AUTOS E DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000071/96 - Rte: SUELI MONTEIRO CAITANO [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 069699/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, PENA DE ARQUIVAMEN TO. \r\n\r\nProc. RT 000272/96 - Rte: JOAO CARLOS SILVA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D AB:RJ 100193/D ] Rte: DIZER SE CONCORDA COM O BEM OFERECIDO A PENHORA, VALENDO O SILENCI O COMO AFIRMATIVO - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001245/96 - Rte: NILTON FIUZA GOMES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 081760/D ] Rte, BANCO BRADESCO S/A, BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 001246/96 - Rte: ALCIR MORENO FERNANDES E OUTRO S AB:RJ 031109/D AB:RJ 054963/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA FORNECIDA PELO EN DERECO ELETRONICO DO TRT (www.trtrio.gov.br), SOB PENA DE NAO SERE M CONSIDERADOS. TRAZER COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 001725/96 - Rte: ELOISA HELENA MAGALHAES DA SILVA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 071182/D ] Rdo: LIBERADA A PENHORA DE FLS.571. \r\n\r\nProc. 01849-1996-046-01-00-3 - Rte: MARLUCIA DOS REIS CAMACHO [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 035734/D ] Rdo: TRAZER AOS AUTOS AS GUIAS QUE NAO ACOMPANHARAM A PAETICAO DE FLS.1 44 - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001954/96 - Rte: ROBERTO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00032-1997-046-01-00-9 - Rte: HELMAN DE PAULA SIQUEIRA [Adv. Antonio Severo Neto OAB:RJ 054979/D AB:RJ 041820/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.363 E MANIFESTAR-SE SOBRE PROPOST A RECLAMADA EM 5 DIAS, SOB PENA DE CONCORDANCIA EM RELACAO AO PARC ELAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000185/97 - Rte: ALICE EDMEA CALDAS ALVES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 083646/D AB:RJ 084904/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA FORNECIDA PELO EN DERECO ELETRONICO DO TRT (www.trtrio.gov.br), SOB PENA DE NAO SERE M CONSIDERADOS. TRAZER COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 000489/97 - Rte: JOAO DA SILVA ARAUJO [Adv. Jose Wandy Rodrigues OAB:RJ 058325/D AB:RJ 060068/D ] Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000584/97 - Rte: GUIDO GERMANO KAMINSKI [Adv. Luciana Alves Moisakis OAB:RJ 092721/D Rte: TER VISTA DE FLS.424V E CUMPRIR O DETERMINADO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000747/97 - Rte: REGINA MARIA DIAS [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte: TER VISTA DO VALOR APONTADO PELA RE RELATIVAMENTE AO IRPF - 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000880/97 - Rte: ANTONIO GOMES DE LEMOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CONDOMINIO EDIFICIO 19 DE ABRIL [Adv. Ivael Gomes de Oliveira OAB:RJ 064346/D ] Rdo: COMPROVAR OS DEPOSITOS DAS PARCELAS DE ACORDO FALTANTES, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, CONFORME DESPACHO DE FLS.259 - 5 DI AS. \r\n\r\nProc. RT 001272/97 - Rte: JOSE ADELSON DE MENEZES E OUTRO S AB:RJ 109692/D AB:RJ 077988/D ] Rte: DEFERIDO PRAZO DE 30 DIAS AO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. RT 001473/97 - Rte: ORMINDO ANDRADE DI CARLANTONIO [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D ] Rdo: MERCADO MERCONORTE LTDA Rte: PROVIDENCIAR CERTIDAO DE ONUS REAIS ATUALIZADA, 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 01661-1997-046-01-00-6 - Rte: NEMEZIO BISPO E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 033316/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. A IMPUGNACAO DO RECLAMANTE FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. RT 001693/97 - Rte: VALDIR CAETANO FILHO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas do MRJ] Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rdo: EM 5 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.464/466 - 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001770/97 - Rte: ETIVALDO MENEZES DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D Rte: COMPROVAR O DETERMINADO NAS FLS.207 - 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000078/98 - Rte: WANDERLEY NEVES COSTA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D AB:RJ 017235/D ] Rdo: DEFERIDO VISTA DOS AUTOS SO APOS A COMPROVACAO INTEGRAL DO CUMPRIM ENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. RT 000142/98 - Rte: SAMUEL DE SOUZA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.176 E PROMOVER MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA E XECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000441/98 - Rte: ANTONIO CARLOS MARINATO [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva OAB:RJ 036406/D AB:RJ 080663/D AB:RJ 077988/D ] ELFE SOLUCAO E SERVICOS LTDA: RECOLHER O INSS (FLS.314/315) EM 10 DIAS, SOB PENA DE SER PAGO O D EPOSITO RECURSAL (PARTE) AO INSS. \r\n\r\nProc. RT 000660/98 - Rte: EUNICE DA SILVA FARO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias OAB:RJ 009210/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.173 - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000925/98 - Rte: CARLOS ALVES ANTIL FERREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D ] Rdo: J C MARVIN EMPREITEIRA Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS.94 E INDICAR MEIOS PARA CITACAO DA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001101/98 - Rte: CARLOS ALCANTARA PEREIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: BRUNEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Peritiz Ejnesman OAB:RJ 016824/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.197V E PROMOVER MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001317/98 - Rte: ROSILENE MERCHIORO DE OLIVEIRA PIRES [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D AB:RJ 099118/D ] Rte: MANTIDO O DESPACHO DE FLS.243. RENOVADO O PRAZO DE 10 DIAS AO RECL AMANTE, DESTA VEZ. PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001761/98 - Rte: ALFREDO DA VEIGA NEVES [Adv. Claudio Leite Nascimento OAB:RJ 058432/D AB:RJ 110032/A ] Rdo: CONFORME DESPACHO DE FLS.322, COMPROVAR RECOLHIMENTO DO IRPF EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 002087/98 - Rte: JOSE BATISTA CANDIDO SOBRINHO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: PODIUM CONSTRUTORA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CPEs DEVOLVIDAS - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000074/99 - Rte: CATIA MARIA NASCIMENTO DA CUNHA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 065695/D ] Rte: TER VISTA DE OFICIO RECEBIDO - 5 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000080/99 - Rte: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO S Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.215 E CUMPRIR EM 30 DIAS, SOB PEN A DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00120-1999-046-01-00-2 - Rte: REGINA CELI DE MATOS VIEIRA [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D AB:RJ 100186/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA FORNECIDA PELO EN DERECO ELETRONICO DO TRT (www.trtrio.gov.br), SOB PENA DE NAO SERE M CONSIDERADOS. TRAZER COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 000210/99 - Rte: LENISE VICENTINO DARDEAU VIEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: CENTER MEDICAL CIRURGICO E OUTRO S Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001015/99 - Rte: JOSE CARLOS RUBIO NOGUEIRA [Adv. Sergio de Souza Macedo OAB:RJ 091435/D AB:RJ 102134/D ] Rdo: \"VISTOS ETC. INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.101/102. APENAS MEDIANTE O P AGAMENTO DA CONDENACAO A LINHA TELEFONICA PODERA SER DESBLOQUEADA. INT A RECLAMADA; 30 DIAS, SOB PENA DE REARQUIVAMENTO.\" DESP.FLS.10 3. \r\n\r\nProc. RT 001029/99 - Rte: ELIANE DE PAIVA PEREIRA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB:RJ 063200/D AB:RJ 080670/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.453 E FORNECER ENDERECO ATUAL DO SOCIO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001174/99 - Rte: JOSE FLORENCIO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 086734/D ] Rte: TER VISTA DE OFICIO DO DETRAN - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001441/99 - Rte: JOSE AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 020283/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.270 E CUMPRIR O NELA DETERMINADO EM 10 DIAS, SOB PENA DE PENHORA DE CREDITOS. \r\n\r\nId: 52141"
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Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01160-2006-047-01-00-8 - Rte: Alex Sander da Silva Rodrigues Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/01/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01610-2001-047-01-00-8 - Rte: JOSE LUIS MODESTO Rdo: NOVA SP RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em PAGAR EM 48 HORAS A IMPORTANCIA DE R$ 2.177,41(DOIS MIL,CENTO E SETENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001849/01 - Rte: RONALDO DA ROCHA GUIMARAES Rdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em RE E/OU SEUS SOCIOS,ALEX FABIANI CERQUEIRA E OFELIA MARIA KOPKE DA SILVA ALMEIDA,PAGAREM EM 48 HORAS A QUANTIA DE R$ 14.642,05, EQUIVALENTES A 1323514,12499 PRTR. \"CUMPRA-SE\". Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00249-2002-047-01-00-3 - Rte: HEDICON PERES DA SILVA Rdo: EM ARQUITETURA LTDA-A/C SOCIO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em PAGAR EM 48 HORAS A IMPORTANCIA DE R$ 4.102,19,EQUIVALENTES A 362134,095936012 TR. \"CUMPRA-SE\". Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00043-2005-047-01-00-6 - Rte: Marcia Cristina Menezes Rdo: Interbrasil Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Re E/OU SEU SOCIO MARCELO VELOSO DE OLIVEIRA,PAGAR EM 48 HS A IMPORTANCIA DE R$ 2.011,06 (DOIS MIL,ONZE REAIS E SEIS CENTAVOS), EQUIVALENTES A 179422,759512869 PRTR. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000867/97 - Rte: PAULO SERGIO SILVA DOS ANJOS Rdo: QUALITY SERVICOS DE ENTREGA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em PAGAR EM 48 HORAS,A QUANTIA DE R$ 5.236,29,EQUIVALENTES A 457456,539230665 TR. \"EXECUTE-SE...\" Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00779-2005-047-01-00-4 - Rte: Jean Pereira Gomes Rdo: Teodoro Vieira Pinturas Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001423/96 - Rte: CELESTINO GOMES DA SILVA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 01427-2004-047-01-00-5 - Aut: SIND EMPREG EMPR SEG VIGIL MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva OAB:RJ 079260/D ] Reu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Aut: Tomar ciencia da homologacao dos calculos,devendo fornecer meios para citacao da re,tudo conforme fls.122. \r\n\r\nProc. 00357-2006-047-01-00-0 - Cgte: Jardim Escola Passaro Azul Ltda. [Adv. Renato Alves Silva OAB:RJ 084284/D AB:RJ 119336/D ] Cgte, Jocelem de Nazare Freitas Galdino: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.57/60:\"...procedente o petitum na Acao de Consignacao em Pagamento e improcedente o petitum na reclamacao...\" \r\n\r\nProc. 01435-2006-047-01-00-3 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Severino do Ramo da Silva Hipolito Cgte: Vir com deposito dos valores que entende devido,sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01664-2005-047-01-00-7 - SPTE: Edvaldo Pereira Filho [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante OAB:RJ 055328/D AB:RJ 055328/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.211/212:\"...extinguem- se os pedidos de \"a\" a \"j\",com julgamento do merito...\" \r\n\r\nProc. 00030-2006-047-01-00-8 - SPTE: Maria Angela Guimaraes Motta [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 001717/B ] SPDO: Comprovar pagamento honorarios perito,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01017-2002-047-01-00-2 - Rte: ADALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira OAB:RJ 098734/D Rte: Manifestar-se sobre bens oferecidos a penhora as fls.136. \r\n\r\nProc. 01242-2003-047-01-00-0 - Rte: SOLIMAR DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Adao Rogerio Soares de Medeiros OAB:RJ 130983/D AB:RJ 035799/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio de credito em maos de terceiros,devendo apresentar calculo de IR,que entender devido,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00822-2004-047-01-00-0 - Rte: SIMPLICIO JOAO DA SILVA [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque OAB:RJ 069562/D AB:RJ 031092/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 10 dias comuns,da atualizacao da Contadoria. \r\n\r\nProc. 00749-2005-047-01-00-8 - Rte: Sergio Wildo [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano OAB:RJ 083468/D AB:RJ 105878/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01646-2005-047-01-00-5 - Rte: Sebastiao Elias da Conceicao [Adv. Lucia Maria Leite Vasconcelos de F. Oliveira OAB:RJ 090514/D AB:RJ 051292/D ] Rte: Tomar ciencia,em 10 dias,sobre manifestacao sobre calculos as fls. 40. \r\n\r\nProc. 00646-2006-047-01-00-9 - Rte: Luiz Carlos Raymundo Coelho [Adv. Robson de Oliveira Xavier da Costa OAB:RJ 087126/D AB:RJ 059928/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00726-2006-047-01-00-4 - Rte: Claudio Alberto do Rosario [Adv. Nelson Arraes Filho OAB:RJ 085274/D AB:RJ 004488/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01107-2000-047-01-00-1 - Rte: TATIANA CRISTINA CASTRO CARTAGENES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 060068/D ] VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo,por 10 dias improrrogaveis. \r\n\r\nProc. 01131-2000-047-01-00-0 - Rte: FLORIVAL GRIGORIO DO NASCIMENTO [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 009379/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.167,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001838/00 - Rte: MARCIA PARGA LISBOA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende OAB:RJ 002181/D ] Rte: Tomar ciencia de fls.168. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001889/00 - Rte: CRISTIANO DE SOUZA SANT ANA [Adv. Reuben Braga da Costa OAB:RJ 054183/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio de credito em maos de terceiros,devendo apresentar calculo de IR,que entender devido,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00537-2001-047-01-00-7 - Rte: NORMA REGINA SANTOS OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB:RJ 083872/D AB:SP 149586/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001312/01 - Rte: RENATA MARTINS CARLOS [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 104794/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.68:improcedente a arguicao. \r\n\r\nProc. 00656-2002-047-01-00-0 - Rte: LUCIANA HEES BARROSO [Adv. Armando Miceli Filho OAB:RJ 048237/D AB:RJ 086770/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos,de fls.351,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01089-2002-047-01-00-0 - Rte: GILSON COUTINHO DA FONTE [Adv. Roberto Monteiro Soares OAB:RJ 079725/D AB:RJ 105246/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01199-2002-047-01-00-1 - Rte: JORGE SOARES DA SILVA [Adv. Hildebrando Afonso Filho OAB:RJ 079397/D AB:RJ 036061/D ] Rte: Tomar ciencia da impugnacao dos calculos,de fls.143/147,em 10 dias \r\n\r\nProc. 01702-2002-047-01-00-9 - Rte: FLAVIANO BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.334,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00639-2003-047-01-00-4 - Rte: JOSE LUIZ RAMOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 066005/D ] Rte: Tomar ciencia,em 10 dias,da impugnacao de fls.95/111. \r\n\r\nProc. 01631-2003-047-01-00-5 - Rte: ADENILSON SANTOS DE AZEVEDO [Adv. Jonas Dias OAB:RJ 093424/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.217/219,EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01741-2003-047-01-00-7 - Rte: KILVIA DE CASTRO FILGUEIRAS BASTOS [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D AB:RJ 100174/D ] Rte: Apresentar novos calculos,conforme fls.161. \r\n\r\nProc. 01769-2003-047-01-00-4 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA COSTA [Adv. Maria Arlinda Lima Andrade OAB:RJ 038247/D AB:RJ 098919/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.187,EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01917-2003-047-01-00-0 - Rte: MARIA DE FATIMA MATEUS RAMOS [Adv. Elson Freitas OAB:RJ 078397/D AB:RJ 070208/D ] Rte: Juntar aos autos comprovante valor sacado pelo alvara de fls.138. \r\n\r\nProc. 00089-2004-047-01-00-4 - Rte: ALINE AZEVEDO DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 110613/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00224-2004-047-01-00-1 - Rte: ANA PAULA DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 030902/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio de credito em maos de terceiros,devendo apresentar calculo de IR que entender devido,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00736-2004-047-01-00-8 - Rte: RENATA CORREIA ARANDA DE SOUZA [Adv. Alice Cabral da Fonseca OAB:RJ 067027/D AB:RJ 047449/D ] Rte: Contestar,em 05 dias,Embargos a Execucao de fls.243. \r\n\r\nProc. 00804-2004-047-01-00-9 - Rte: HENRIQUE DOS SANTOS NOGUEIRA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 101278/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00917-2004-047-01-00-4 - Rte: PAULO ALEXANDRE DE LIMA RONDA [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 084012/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00989-2004-047-01-00-1 - Rte: JANAINA SILVA DE MORAES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 077356/D AB:RJ 094186/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo comum as res,por 08 dias. \r\n\r\nProc. 01159-2004-047-01-00-1 - Rte: JAINE DA SILVA GONCALVES [Adv. Jose Luiz Dias Marques OAB:RJ 098355/D AB:RJ 068147/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01414-2004-047-01-00-6 - Rte: CRISTIANE REGINA CARVALHO VIEIRA [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01535-2004-047-01-00-8 - Rte: JOSUE GOMES LAIA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio OAB:RJ 098272/D AB:RJ 129943/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designado o dia 18/01/07,as 10h45min,para oitiva da testemunha na VT/Tres Rios. \r\n\r\nProc. 00254-2005-047-01-00-9 - Rte: Cynthia Rodrigues da Silva Cubeiro Tarrio [Adv. Helio Ribeiro Loureiro OAB:RJ 064374/D AB:RJ 020450/D AB:RJ 068147/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS COMUNS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00556-2005-047-01-00-7 - Rte: Ivanilso Nogueira Campos [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 088439/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00840-2005-047-01-00-3 - Rte: Adelson da Silva Nunes [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 040784/D ] Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00889-2005-047-01-00-6 - Rte: Fabio Penchel de Siqueira [Adv. Antonio Simoes da Costa OAB:RJ 028798/D AB:RJ 070700/D ] Rte: Tomar ciencia,em 10 dias,sobre impugnacao de fls.81. \r\n\r\nProc. 00906-2005-047-01-00-5 - Rte: Ana Maria Duarte Xavier [Adv. Antonio Fleischner Novaes da Costa Reis OAB:RJ 112527/D AB:RJ 102988/D ] Rte: Manifestar-se em 10 dias,sobre valores de fls.115/121. \r\n\r\nProc. 00970-2005-047-01-00-6 - Rte: Osmar Canuto Brum [Adv. Joel Martins Jorge OAB:RJ 071027/D AB:RJ 106711/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01048-2005-047-01-00-6 - Rte: Karla do Nascimento Carlota [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 029018/D ] Rte: Manifestar-se em 10 dias,sobre impugnacao de fls.101. \r\n\r\nProc. 01318-2005-047-01-00-9 - Rte: Ana Paula Vilela Carneiro [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Manifestar-se em 10 dias,sobre impugnacao de fls.173. \r\n\r\nProc. 01371-2005-047-01-00-0 - Rte: Luiz Sergio Neves Goncalves [Adv. Manoel Luis Guzzo OAB:RJ 057083/D AB:RJ 094540/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01463-2005-047-01-00-0 - Rte: Ubiraci da Silva Ferreira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 045030/D ] Rdo: Comprovar deposito honorarios periciais,em 5 dias,conforme fls.224 \r\n\r\nProc. 01522-2005-047-01-00-0 - Rte: Ivone Rodrigues Alonso [Adv. Marilza de Oliveira Ramos OAB:RJ 069032/D AB:RJ 116895/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Tomar ciencia,em 10 dias,da manifestacao sobre calculos,a fls.107. \r\n\r\nProc. 01629-2005-047-01-00-8 - Rte: Catia Pereira da Silva Cajaty Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna OAB:RJ 107779/D ] Rdo: Comprovar pagamento dos honorarios periciais,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00286-2006-047-01-00-5 - Rte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins OAB:RJ 090440/D AB:RJ 073770/D ] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00330-2006-047-01-00-7 - Rte: Luiz Fernando Flores dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 095363/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00643-2006-047-01-00-5 - Rte: Rejane Silva de Souza [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designado o dia 04/12/06,as 10 horas,para oitiva da testemunha na 5a.VT/Niteroi. \r\n\r\nProc. 01339-2006-047-01-00-5 - Rte: Telma dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D ] Rdo: Transportes Santa Maria Ltda. Rte: Tomar ciencia de que foi indeferida a tutela jurisdicional antecipada. \r\n\r\nProc. RT 001326/91 - Rte: RICARDO ANTONIO WANDERLEY TAVARES [Adv. Soraya Andrade de Oliveira OAB:RJ 117156/D AB:RJ 032679/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002676/91 - Rte: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 020139/D ] Rte: Tomar ciencia da informacao de fls.282. \r\n\r\nProc. RT 000735/92 - Rte: ARANILDA DA SILVEIRA PINTO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Tomar ciencia,em 10 dias,da manifestacao sobre calculos,as fls.180 \r\n\r\nProc. 00734-1993-047-01-00-5 - Rte: LEONIDIA LIMA DA SILVA [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro OAB:RJ 066674/D AB:RJ 035943/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls.375/375-v,devendo a re depositar o valor remanescente,sob pena de execucao,em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002179/93 - Rte: ANTONIO PEREIRA MATHEUS E OUTRO S AB:RJ 014252/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Tomar ciencia,em 10 dias,da impugnacao aos calculos,de fls.259. \r\n\r\nProc. RT 000175/94 - Rte: QUERUBIM DURAND PINHEIRO [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha OAB:RJ 061673/D AB:RJ 116751/D ] Rte: Manifestar-se sobre a nomeacao de fls.246. \r\n\r\nProc. 01055-1994-047-01-00-4 - Rte: ELYSIO MORETZSOHN ALVES E OUTRO S AB:RJ 015937/D AB:RJ 073386/D AB:RJ 061118/D AB:RJ 019986/D ] Rdo: Tomar ciencia,em 15 dias,dos novos calculos apresentados pelo Rte. \r\n\r\nProc. RT 001447/94 - Rte: CATIA CRISTINA GUIMARAES DANTAS [Adv. Alexandre Marques Lanza OAB:RJ 085608/D AB:RJ 054135/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.218,EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00182-1996-047-01-00-8 - Rte: NELI RUA MENEZES [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo por 15 dias \r\n\r\nProc. RT 000245/96 - Rte: VERA LUCIA GARCIA MACHADO [Adv. Paulo Fernando de Araujo Cantelli OAB:RJ 001024/B AB:RJ 014871/D ] Rte: Tomar ciencia do oferecimento de fls.190. \r\n\r\nProc. RT 000968/96 - Rte: EXPEDITO FREIRES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Das Gracas Paiva Freires OAB:RJ 084240/D AB:RJ 080017/D ] Rte: Manifestar-se em 10 dias,sobre impugnacao de fls.559,em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001423/96 - Rte: CELESTINO GOMES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 109692/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000027/97 - Rte: MARIA DAS GRACAS MAIA BOTELHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 084904/D ] Rte: Tomar ciencia,em 10 dias,da impugnacao aos calculos,de fls.587. \r\n\r\nProc. RT 000118/97 - Rte: REY FRANCISCO BORBA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 08 dias,da decisao de fls.458/459:procedente em parte os Embargos a Execucao. \r\n\r\nProc. 00155-1997-047-01-00-6 - Rte: LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto OAB:RJ 071819/D AB:RJ 086424/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia,em 10 dias,da impugnacao de fls.130/132. \r\n\r\nProc. 01741-1997-047-01-00-8 - Rte: ROMARIO DE OLIVEIRA [Adv. Wagner Coelho da Silva OAB:RJ 024831/D AB:RJ 067107/D ] Rte: Refazer seus calculos nos termos da decisao de fls.100. \r\n\r\nProc. 00444-1998-047-01-00-6 - Rte: ANTONIO CARLOS DA CUNHA BASTOS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 086098/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01910-1999-047-01-00-1 - Rte: ARMANDO MELO [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira OAB:RJ 004652/D AB:RJ 070181/D ] Rte: Manifestar-se em 10 dias,sobre impugnacao de fls.263. \r\n\r\nProc. 02026-1999-047-01-00-4 - Rte: VALERIA DE SOUZA ALVES [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D AB:RJ 086636/D ] Rdo: Regularizar deposito,nos termos do oficio de fls.102. \r\n\r\nProc. RT 002039/99 - Rte: DAVID DE MATTOS DA CRUZ [Adv. Luiz Fernando Souza de Mesquita OAB:RJ 040623/D AB:RJ 075673/D ] Rte: Manifestar-se em 10 dias,sobre impugnacao de fls.124. \r\n\r\nProc. RT 002203/99 - Rte: IVANI CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 082423/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 012220/D ] Rte: Tomar ciencia,em 10 dias,da manifestacao sobre calculos,de fls.291 \r\n\r\nId: 54837"
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                            "047/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006\r\n\r\nProc. 02004-2003-047-01-00-1 - Rte: AMANDA EPIFANIO DA SILVA ANDRE [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D ] Rdo: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. com carga desde 10/04/06,Dr.Marcelo L Franco,OAB/RJ 90861, as fls 41. \r\n\r\nProc. RT 000201/00 - Rte: KARLA FERREIRA PINTO [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho OAB:RJ 081003/D AB:RJ 072720/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. com carga desde 26/04/06, as fls 89. \r\n\r\nProc. 00630-2003-047-01-00-3 - Rte: MARCELO DE OLIVEIRA DRUMOND [Adv. Ronald Silva de Almeida OAB:RJ 098031/D ] Rdo: TELAN BOMBONIER Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. com carga desde 10/04/2006,c/Dra.Marcia Lourenzo OAB/RJ 79679 as fls 43. \r\n\r\nProc. 00704-2004-047-01-00-2 - Rte: ISAAC DE SANTANA [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta OAB:RJ 053769/D ] Rdo: CONDOMINIO RIO MAR VII Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. com carga desde 05/04/2004,Dra. Rita Rodrigues OAB/RJ 53769,as fls 35. \r\n\r\nProc. RT 000152/94 - Rte: GICELDA MINGORANE COELHO DE PAIVA [Adv. Neide Maria Meirelles OAB:RJ 024661/D ] Rdo: MASSA FALIDA MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. com carga desde 17/04/06,as fls 53,c/Dra. Tatiane Monteiro OAB/RJ 141697-E. \r\n\r\nProc. RT 001979/95 - Rte: ROBSON MOTA DOS SANTOS [Adv. Walter da Silva Costa Junior OAB:RJ 017640/D AB:RJ 067566/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. com carga desde 15/04/06, as fls 75,Dr. Gastao Ferreira dos Santo Filho OAB/RJ 4989. \r\n\r\nProc. RT 000069/98 - Rte: VICENTE NICOLAU VIEIRA [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. com carga c/Dra.Marcia S de Castro OAB/RJ 64935, desde 29/03/2006, as fls 18. \r\n\r\nProc. RT 001613/99 - Rte: RALPH PORTO [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny OAB:RJ 063244/D AB:RJ 074410/D ] Rte: c/carga Dr.Ricardo Henrique Cavalho Zen,OAB/RJ 632444,desde 30/3/6 as fls 21. \r\n\r\nId: 54838"
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                            "049/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. 00648-2005-049-01-01-2 - Rte: Joel de Souza Santos [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 84 \r\n\r\nProc. 00811-2004-049-01-00-3 - Rte: FERNANDO FABIANO LIMA [Adv. Rosimeire Herdy Givisiez Battaglia OAB:RJ 080114/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. 00874-2004-049-01-00-0 - Rte: DOUGLAS DOS SANTOS FONSECA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos OAB:RJ 074547/D AB:RJ 080837/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 81 \r\n\r\nProc. 01123-2004-049-01-00-0 - Rte: SANDOVAL BOSCO DE CARVALHO FILHO [Adv. Marcelo Jose Soares Vieira OAB:RJ 102333/D AB:RJ 068693/D ] Rte: Informar, em 10 dias, enderecos completos das empresas apontadas como detentoras de creditos \r\n\r\nProc. RT 001361/00 - Rte: DERLY MIRANDA DE CASTRO SILVA [Adv. Carlos Henrique dos Santos OAB:RJ 078610/D AB:RJ 001636/A ] Rte: Informar endereco completo de MAURICIO GEORGES KHOURY, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000213/01 - Rte: CARLOS ALBERTO BENICIO PARENTE [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D ] Rdo: VIUVA ORG FUNERARIA SAO JUDAS TADEU LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 dias PENA Arq s/bx \r\n\r\nProc. RT 000942/01 - Rte: SILVIA MARIA DO CAMPO GONZALES [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 058042/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01013-2002-049-01-00-7 - Rte: JOSE ALVES DE SOUSA [Adv. Elvira Vieira Cunha OAB:RJ 076136/D AB:RJ 018562/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01112-2002-049-01-00-9 - Rte: ROGER FELIX EUGENIO [Adv. Thais Martins de Sant Anna OAB:RJ 090597/D AB:RJ 054195/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 01220-2002-049-01-00-1 - Rte: DIONIZIO GOMES DE ANDRADE [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa OAB:RJ 076383/D AB:RJ 023811/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao em 5 dias \r\n\r\nProc. 01496-2002-049-01-00-0 - Rte: NELSON BRASIL DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 047660/D AB:RJ 009447/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Ter vista dos calculos de fls, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00572-2003-049-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 042678/D ] Rdo: Ter vista dos calculos de fls, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00812-2003-049-01-00-7 - Rte: RENATO BONFIM DE CASTRO [Adv. Maria Benedita de Jesus OAB:RJ 070272/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00997-2003-049-01-00-0 - Rte: SONIA SANTOS MOREIRA [Adv. Zilda Lisboa Soares OAB:RJ 057687/D AB:RJ 092941/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01637-2003-049-01-00-5 - Rte: MARCUS ALEXANDER WERNER LEOPOLD VOLLMERS [Adv. Cristiane Viana Barbosa OAB:RJ 097235/D AB:RJ 038948/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. 01922-2003-049-01-00-6 - Rte: ALVARO RESKALLA DE OLIVEIRA [Adv. Janice Santana Moreira OAB:RJ 070711/D AB:RJ 079658/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00585-2004-049-01-00-0 - Rte: JORGE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00748-2004-049-01-00-5 - Rte: LUIZ RIBEIRO MANOEL [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 042074/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. 01021-2004-049-01-00-5 - Rte: JULIO CESAR DE SOUZA REIS [Adv. Marcelo Bento Pereira OAB:RJ 079866/D AB:RJ 013094/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01026-2004-049-01-00-8 - Rte: EDILSON JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D ] Rdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 01281-2004-049-01-00-0 - Rte: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo OAB:RJ 058050/D AB:RJ 085947/D AB:RJ 063889/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01345-2004-049-01-00-3 - Rte: JULIO CESAR MEDEIROS [Adv. Marcelo Leal Costa OAB:RJ 066349/D AB:RJ 061423/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00178-2005-049-01-00-4 - Rte: Nilson Pereira Sena [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D AB:RJ 071102/D AB:RJ 011091/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00513-2005-049-01-00-4 - Rte: Sonia Maria Aguilar Sampaio [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves OAB:RJ 120564/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01136-2005-049-01-00-0 - Rte: Paulo Henrique Torres da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 012203/D ] Rte: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 82 \r\n\r\nProc. 00351-2006-049-01-00-5 - Rte: Oto Luiz Magalhaes [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario OAB:RJ 026828/D AB:RJ 037836/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00390-2006-049-01-00-2 - Rte: Raul Bittilher Carlos [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D ] Rdo: Quality do Brasil Express S/C Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. 00484-2006-049-01-00-1 - Rte: Jose Angelino dos Santos [Adv. Robson Coutinho Brotto OAB:RJ 072047/D AB:RJ 005015/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001777/93 - Rte: ROBERTO CARLOS CHAVES RIBEIRO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 037279/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001028/96 - Rte: GECILIA SANTANA DE CASTRO [Adv. Fabio Alex Paula de Salles OAB:RJ 079311/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001810/96 - Rte: ERIVALDO DIAS CARDOSO [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 061143/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001151/98 - Rte: WHUELLER AIRES PINTO E OUTRO S AB:RJ 091043/D ] Rdo: Cia Nac de Abastec (sucessora de Ativa Assoc tit varej Ceasa Cobal RJ) Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001694/98 - Rte: ALBERTINA MARIA LEMOS VASCONCELOS [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 002188/98 - Rte: IVO ALEXANDRINO DE SOUZA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 102454/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000391/99 - Rte: VANIA FARIA DE CARVALHO [Adv. Aloisio Pereira Salgado OAB:RJ 086839/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nId: 54750"
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                        "55338": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "051/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001475/95 - Rte: MARCIO VIEIRA DE LIMA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor correspondente 52.378,43442 IDTRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RPS 002176/00 - Rte: MYRIAM DE FATIMA PEIXOTO GUIMARAES Rdo: CLIMOJ ASSISTENCIA MEDICA DE JACAREPAGUA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. DATA DESIGNADA 15 de dezembro as 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 01706-2005-051-01-00-9 - Rte: Ilson da Silva Rdo: Delta S.A. Empreendimentos e Servicos Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. Data designada: 15 de dezembro de 2006 as 09h30min. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 01006-2006-051-01-01-8 - Agte: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionias APAE RIO [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes OAB:RJ 089334/D AB:RJ 064338/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01526-2006-051-01-00-8 - Rqte: Francisco Jose Barbosa Nobre [Adv. Claudio de Souza Marques da Silva OAB:RJ 029916/D ] Rqdo: Caixa Economica Federal - CEF Rqte: Juntar aos autos copia xerox de seu CPF e carteira de identidade. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001833/00 - Rte: VALDEZ BISPO DE CARVALHO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: RUDIL COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTRO S Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000134/01 - Rte: CARLOS HENRIQUE VALENTE DA SILVA [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D ] Rdo: CLIPPING CONSULTORIA E RECORTES SC LTDA ME Rte: Ter ciencia do desarquivamento (30 DIAS) \r\n\r\nProc. RPS 001817/01 - Rte: LEONICE PEREIRA FLORENCIO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 086636/D ] Rte: Informar o seu CPF e PIS. \r\n\r\nProc. 00405-2003-051-01-00-6 - Rte: BRUNO FERREIRA BORGES [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos OAB:RJ 076423/D AB:RJ 056739/D ] Rte: Nada a deferir. Os calculos sao simples e nao demandam pericia. Dar andamento ao feito em 30 dias sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01494-2004-051-01-00-9 - Rte: MILENA FERREIRA DA COSTA ROSA [Adv. Caio Monteiro Porto OAB:RJ 102497/D AB:RJ 044546/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00727-2006-051-01-00-8 - Rte: Jose Martins Vitorino [Adv. Janaina Ferreira Santos OAB:RJ 117457/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00842-2006-051-01-00-2 - Rte: Manuel Carlos Soares de Sousa [Adv. Giuliano Finetti Lopes Das Chagas OAB:RJ 094853/D AB:RJ 064890/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01006-2006-051-01-00-5 - Rte: Regina Maria Freitas Antunes [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo OAB:RJ 064338/D AB:RJ 089334/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01350-2006-051-01-00-4 - Rte: Maria Dalva da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Taita Servicos de Eletricidade Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza OAB:RJ 034481/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01419-2006-051-01-00-0 - Rte: Fabio Ernani Neves Soares [Adv. Isabel Cristina Neves OAB:RJ 120123/D ] Rdo: Centro Educacional AG Ltda. Rte: Complementar a peticao inicial, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01513-2006-051-01-00-9 - Rte: Emilson de Carvalho Parnaiba [Adv. Andreia Massine da Silveira OAB:RJ 124295/D ] Rdo: Lojas Citycol S.A. Rte: ARQUIVADO o processo por indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01527-2006-051-01-00-2 - Rte: Adinilce Souza Francisco [Adv. Nilton de Oliveira Pereira OAB:RJ 112406/D ] Rdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. Rte: ARQUIVADO por indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. RT 000323/00 - Rte: SEVERINO ERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Sa OAB:RJ 016551/D AB:RJ 032501/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00604-2000-051-01-00-1 - Rte: ORLANDO MARTINS FILHO [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza OAB:RJ 059236/D AB:RJ 017235/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01610-2000-051-01-00-6 - Rte: FRANCISCO LOPES DA SILVA FILHO [Adv. Roberto Monteiro Soares OAB:RJ 079725/D AB:RJ 105246/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 001633/00 - Rte: FERNANDO ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002201/00 - Rte: WAGNER PEREIRA DA COSTA [Adv. Marcelo Feijo Chalreo OAB:RJ 052460/D AB:RJ 110545/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 002237/00 - Rte: AGNALDO ALVES DE SOUZA [Adv. Alexandre da Silva Verly OAB:RJ 097647/D AB:RJ 030872/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. (30 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 000131/01 - Rte: JOSEFA DE JESUS CHAMARELLI [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D ] Rdo: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Diligencia no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00672-2002-051-01-00-2 - Rte: SEBASTIAO BATISTA GOMES JUNIOR [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: CIA GZM DE DISTRIBUICAO-SUCES.GAZETA MERCANTIL Rte: Ter ciencia do desarquivamento (30 DIAS) \r\n\r\nProc. 01280-2002-051-01-00-0 - Rte: FABIO BELLO PEREIRA CATARINO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00041-2003-051-01-00-4 - Rte: DIAMANTINO PIRES TEIXEIRA [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 044418/D ] Rdo: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00975-2003-051-01-00-6 - Rte: ANDREIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 055967/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do deposito de fls. 126. \r\n\r\nProc. 01164-2003-051-01-00-2 - Rte: VALQUIRIA PONTES EZEQUIEL [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 021558/D ] Rdo: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01497-2003-051-01-00-1 - Rte: ABILIO ANTONIO DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 105246/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00179-2004-051-01-00-4 - Rte: LEANDRO SILVA DA CRUZ [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 102788/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao (5 DIAS) \r\n\r\nProc. 00294-2004-051-01-00-9 - Rte: GELSON DOS SANTOS [Adv. Andrea de Castro Espinosa OAB:RJ 102990/D Rte: Nada a deferir fls.68, por ora. Vir com paradeiro da primeira re ou seus socios, para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00478-2004-051-01-00-9 - Rte: ADILSON DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 053782/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nQuebra Proc. 00713-2004-051-01-00-2 - Rte: WAGNER MAGNO CARVALHAES [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia OAB:RJ 086808/D AB:RJ 044418/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00920-2004-051-01-00-7 - Rte: MARCOS DELPHINO DE SOUZA [Adv. Dinah Capela OAB:RJ 109573/D AB:RJ 086284/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00946-2004-051-01-00-5 - Rte: VALDANIR TEIXEIRA PIRES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 018251/D ] Rdo: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00996-2004-051-01-00-2 - Rte: SERGIO RAUEN FERREIRA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB:RJ 072783/D AB:RJ 046072/D ] Rte: Vir com o endereco da empresa EMBRAOS-Empresa Brasileira de Obras Ltda., eis que devolvido o oficio a ela enviado. \r\n\r\nProc. 01343-2004-051-01-00-0 - Rte: MARCIO HUGO DE ALMEIDA MOREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D ] Rdo: ACGIR SERVICOS LTDA Rte: Ter ciencia do desarquivamento (30 DIAS) \r\n\r\nProc. 01606-2004-051-01-00-1 - Rte: SERGIO SALGADO CANARIO [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 009379/D ] Rdo: Ante a proximidade da data da audiencia concede-se a re o prazo de 5 dias para rol de testemunhas, caso contrario, compromete-se a trazer as testemunhas as proximas assentadas, independemente de notificacao, sob pena de perda da prova \r\n\r\nProc. 00132-2005-051-01-00-1 - Rte: Genilson de Souza Sunega [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 078327/D ] Rte: Vir com as normas coletivas da categoria para apuracao dos valores da cesta-basica, conforme determinado na coisa julgada as fls.369, reapresentando seus calculos conforme promocao da Contadoria. \r\n\r\nProc. 00441-2005-051-01-00-1 - Rte: Gustavo Soares dos Santos [Adv. Silvio Lessa OAB:RJ 004043/D AB:RJ 010186/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00484-2005-051-01-00-7 - Rte: Jorge Vicente da Costa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00486-2005-051-01-00-6 - Rte: Marcelo Loureiro da Silva [Adv. Roberto dos Santos Ohana OAB:RJ 056448/D AB:RJ 122846/D AB:RJ 092349/D ] Criativa Publicidade Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00730-2005-051-01-00-0 - Rte: Adriano de Souza Silva [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 103752/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00843-2005-051-01-00-6 - Rte: Joao Ovidio Pereira [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos OAB:RJ 118658/D AB:RJ 107694/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00943-2005-051-01-00-2 - Rte: Aline Costa Pereira [Adv. Roberto Dantas de Araujo OAB:RJ 081093/D AB:RJ 112398/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01171-2005-051-01-00-6 - Rte: Severina Miguel Machado [Adv. Carlos Aldi da Silva OAB:RJ 127829/D AB:RJ 016116/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01486-2005-051-01-00-3 - Rte: Marcelo Vieira Afonso [Adv. Itan Martins Mattos OAB:RJ 118359/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (adesivo) \r\n\r\nProc. 00002-2006-051-01-00-0 - Rte: Marcelino Catarina [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 012203/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00102-2006-051-01-00-6 - Rte: Marcelo Pires dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 017459/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00432-2006-051-01-00-1 - Rte: Wagner Cerqueira Araujo [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo OAB:RJ 068894/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00477-2006-051-01-00-6 - Rte: Maria Gorete Matias da Silva Leonar [Adv. Fabio Alex Paula de Salles OAB:RJ 079311/D AB:RJ 005044/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00581-2006-051-01-00-0 - Rte: Dolores dos Santos Monteiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.14 horas, para a oitiva da testemunha EDMILSON RUFINO, pela 2 VT/Sao Joao de Meriti \r\n\r\nQuebra Proc. 00654-2006-051-01-00-4 - Rte: Jose Ailton Geroncio da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 097583/D ] Rte: Ter vista da peticao de fls. 98. \r\n\r\nProc. 00809-2006-051-01-00-2 - Rte: Izabel Galvao de Barros [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima OAB:RJ 074705/D ] Rdo: CA Matos e Matos Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00843-2006-051-01-00-7 - Rte: Sueli Pereira da Silva do Carmo [Adv. Fatima Martins de Almeida OAB:RJ 086230/D AB:RJ 011837/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00884-2006-051-01-00-3 - Rte: Vanderley da Silva Miranda [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (PRAZO SUCESSIVO) \r\n\r\nProc. 00951-2006-051-01-00-0 - Rte: Jorge Dias Costa Filho [Adv. Maria Cristina Pinto OAB:RJ 043932/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Prestar as informacoes solicitadas pelo perito, prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProc. 01181-2006-051-01-00-2 - Rte: Darlene Nunes Alves [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D Rte: Fornecer copia da emenda da inicial para remessa a 1a. re, bem como com o contrato social para sua notificacao ou de seus socios. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01273-2006-051-01-00-2 - Rte: Regina Lucia Meireles da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Antonio Correa Paz Lopes Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (10 dias) \r\n\r\nProc. 01310-2006-051-01-00-2 - Rte: Manoel Jose Soares [Adv. Dione Moreira de Brito OAB:RJ 073250/D ] Rdo: Posto e Garagem Uranos Rte: Rol intempestivo.Testemunhas deverao comparecer independentemente de notificacao, nos termos da ata de fls.24. \r\n\r\nProc. 01416-2006-051-01-00-6 - Rte: Daivid Almeida Menezes [Adv. Jucilene Medeiros da Silva OAB:RJ 134635/D Rte: Complementar a peticao inicial no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000163/95 - Rte: SEVERINA BARBOSA DA SILVA [Adv. Elio Luiz Pistarino OAB:RJ 026386/D ] Rdo: EMBRATEC EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias. Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. RT 000621/96 - Rte: ANTONIO BEZERRA CAVALCANTI [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 083483/D ] Rte: Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01174-1996-051-01-00-8 - Rte: ADIR DA SILVA CABRAL [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 035885/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01193-1996-051-01-00-4 - Rte: ADY LENIN SCHINDLER E OUTRO S AB:RJ 001721/A AB:RJ 056603/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. (30 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 001830/96 - Rte: CELSO DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 128557/D ] Rte: Comprove o Dr.Manoel Branco Braga, advogado autor, o deposito, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001318/98 - Rte: MARCELINO REIS LIMA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 001190/B AB:RJ 113778/D ] Rte: \"Considerando-se a quebra da 2a. re em 16.02.2001, nao ha que se falar em incidencia de juros apos aquela data, tanto mais em relacao ao periodo requerido pelo autor as fls. 166/167. Indefiro\" \r\n\r\nProc. RT 002029/98 - Rte: ORLANDO SOARES FILHO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 089835/D ] Rdo: \"Mantenho o despacho de fls. 802. Prossiga-se.\" \r\n\r\nProc. RT 000802/99 - Rte: HENRIQUE MONTEIRO PEIXOTO [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 063796/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01506-1999-051-01-00-7 - Rte: VANIA CASAES BASTOS [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes OAB:RJ 079966/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Ciencia do desarquivamento. Deferido o desentranhamento dos documentos trazidos pelo autor. \r\n\r\nProc. RT 001839/99 - Rte: AILSON DE SOUZA E OUTRO S [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Rte: Dar andamento no feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002344/99 - Rte: WILSON MACIEL DA SILVA FILHO [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Jose Koblitz Bayma OAB:RJ 044865/D ] Rte: Deferida vista dos autos por 5 dias. \r\n\r\nId: 55338"
                        ],
                        "54843": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00114-2006-053-01-00-3 - Rte: Carlos Alberto Pereira dos Santos Rdo: SPF Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/04/2007 `as 11:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8 andar,, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. O AUTOR RECLAMA: 1) DECLA RACAO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA 2a RECLAMADA; 2) RETIFICACAO DA FUNCAO E DO PISO SALARIAL NA CTPS DO AUTOR, PERTINENTE A REAL FUNCAO DESEMPENHADA (INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS), EM PRIMEIRA AUDIENCIA, SOB PENA DO PAGAMENTO DE MULTA PECUNIARIA DE 01/30 DO SALARIO DO AUTOR PARA CADA DIA DE ATRASO, A CONTAR DA REFERIDA AUDIENCIA, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO SUPRA; 3) PAGAMENTO DAS DIFERENCAS SALARIAIS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO RTE, CONFORME CONVENCAO COLETIVA ANEXA; 4) AVISO PREVIO DE FORMA INDENIZADA - 30 DIAS; 5) 13o SALARIO PROP. - 01/12 AVOS, EM FACE DO AVISO PREVIO INDENIZADO; 6) FERIAS PROP. - 01/12 + 1/3, EM FACE DO AVISO PREVIO INDENIZADO; 7) MULTA PREVISTA NO ART. 477, PARAGRAFOS 6o E 8o DA CLT; 8) PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE LABORADAS, COM OS ADICIONAIS DE C/50% (DIAS UTEIS) E C/100% (DOMINGOS E FERIADOS) - TODO O PERIODO LABORADO, A SEREM APURADAS E PAGAS, NA FORMA DO E. 264 DO C. TST (SALARIO + DIFERENCA SALARIAL + PRODUCAO + REEMB. VT NORMAL + REEMB. VR NORMAL); 9) PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS RELATIVAS AO INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 TRABALHADOS, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO SUPRA, OBSERVADO O E. 264 DO C. TST; 10) PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, QUE EXCEDEREM A DURACAO MAXIMA DE 6 HORAS DIARIAS OU 36 HORAS SEMANAIS COM OS ADICIONAIS DE 50% E 100%, A SEREM APURADAS E PAGAS NA FORMA DO E. 264 DO C. TST, CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA; 11) INTEGRACAO DA PRODUCAO E HORAS EXTRAS (DEVIDAS E PAGAS), NOS RSR - SUMULA 172 DO C. TST; 12) INTEGRACAO DA DIFERENCA SALARIAL, PRODUCAO, HORAS EXTRAS, RSR, REEMB. VT NORMAL E REEMB. VR NORMAL (DEVIDOS E PAGOS) NO AVISO PREVIO, NAS FERIAS + 1/3, NOS 13o SALARIOS E NO FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%; 13) PAGAMENTO DA PRODUCAO (R$ 1.305,00 MEDIA MENSAL), REFERENTE AO PERIODO DE AGOSTO/04 A OUTUBRO/05, QUE NAO FORAM PAGAS PELA RDA, DEVENDO SER EFETUADO O PAGAMENTO EM PRIMEIRA AUDIENCIA, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO SUPRA; 14) ENTREGA DAS GUIAS COMPLEMENTARES DO FGTS NO COD. 01, OU INDENIZACAO EQUIVALENTE EM ESPECIE, AMBAS ACRESCIDAS DE 40%, CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA; 15) FGTS SOBRE AS PARCELAS SUPRAS, SUJEITAS A TAL INCIDENCIA, ACRESCIDO DA MULTA DE 40%; 16) MULTA DE 50% SOBRE AS VERBAS INCONTROVERSAS, CONFORME NOVA REDACAO DO ARTIGO 467 DA CLT; 17) RESTITUICAO DO QUANTUM DESCONTADO A TITULO DE \"ADIANT. SALARIO\", CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA; 18) HONORARIOS PERICIAIS - 20%; 19) JUROS E CORRECAO MONETARIA; 20) EXPEDICAO DE OFICIOS A PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A TIPIFICACAO DO CRIME DE FRUSTRACAO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLACAO TRABALHISTA; 21) EXPEDICAO DE OFICIO AO INSS, CEF (FGTS - PIS) E DRT/RJ, PARA TOMADA DE PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS APLICAVEIS A ESPECIES. ATRIBUI-SE AO PRESENTE FEITO O VALOR DE R$ 13.000,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00207-2002-053-01-00-4 - Rte: ALESSANDRO SILVA COTRIM Rdo: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00394-2004-053-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE MONTEIRO FERREIRA Rdo: RAY SANVAN LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI ADIADA, NA 3a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS, CPI No 1094-2006-203-01-00-8, A AUDIENCIA PARA O DIA 23/11/06, AS 10:50 HORAS, PARA INQUIRICAO DA TESTEMUNHA, SR. LUIZ DA SILVA. \r\n\r\nProc. RT 000955/97 - Rte: NASARIO DE FREITAS Rdo: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 357/357-VERSO: \"...ACOLHO A EXCECAO PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE DO ORA EXCIPIENTE...\". \r\n\r\nProc. RT 000702/98 - Rte: DOMINGOS JOSE DE SANTANA Rdo: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 00396-2002-053-01-00-5 - Rte: CLODOALDO CASTRO DA SILVA [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 071102/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00725-2003-053-01-00-9 - Rte: ROSILANE BRAZ DA SILVA [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista OAB:RJ 096706/D AB:RJ 011303/D ] Rte: COMPARECER A SECRETARIA DA VARA PARA RETIRAR AS GUIAS DO RTE. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01036-2003-053-01-00-1 - Rte: ANTONIO MARINHO DA SILVA [Adv. Luciana Burgos Mendes Tavares OAB:RJ 110855/D AB:RJ 082342/D ] Rte: NADA A DEFERIR AS FLS. 96/97, UMA VEZ QUE NAO HOUVE ATE O MOMENTO A EFETIVA CITACAO DOS REUS. \r\n\r\nProc. 01127-2004-053-01-00-8 - Rte: ADRIANA CLAUDIA AMORIM DA ROCHA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues OAB:RJ 021973/D ] Rdo: CIBRAUS Cia Brasileira de Administracao de Usuarios da Saude Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01408-2004-053-01-00-0 - Rte: MARIA DO CARMO GOMES SOARES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 025106/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEDOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00047-2005-053-01-00-6 - Rte: Adalberto Francisco Varanda [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00736-2005-053-01-00-0 - Rte: Vanessa Alves de Souza [Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes OAB:RJ 069854/D AB:RJ 094218/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00952-2005-053-01-00-6 - Rte: Neilda Ramalho Lopes [Adv. Antonio Claudio da Silva OAB:RJ 065863/D AB:RJ 064420/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01260-2005-053-01-00-5 - Rte: Ronnie Rocha Campos [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 117184/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00090-2006-053-01-00-2 - Rte: Valter Almeida da Costa [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB:RJ 046877/D ] Rdo: Mello Camargo Araujo Controle Operacional Protecao e Seguranca Ltda. Rte: INDICAR O ATUAL ENDERECO DA RE PARA PROSSEGUIMENTO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000048/00 - Rte: ALEXANDRO LUIZ DE LIMA COELHO [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 049527/D AB:RJ 016162/D ] Rte: AJUSTAR SEUS CALCULOS A PROMOCAO DE FL. 143. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000782/00 - Rte: GLAUCIA ELENE ALVES BERBARI [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D AB:RJ 050476/D ] Rte: FORNECER O NUMERO DA CTPS DO RECLAMANTE. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001396/00 - Rte: PAULO ROBERTO ALVES [Adv. Francisco Wanderley Pompeu OAB:RJ 022263/D AB:RJ 063796/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA (FL. 280). PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01988-2000-053-01-00-2 - Rte: GELSON LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Eliete Santos Maia OAB:RJ 084874/D AB:RJ 063796/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002001/00 - Rte: JAIR ALVES PIMENTA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D ] Rdo: INMECOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00249-2001-053-01-00-4 - Rte: ANTONIO PEREIRA DE SALES [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo OAB:RJ 038061/D AB:RJ 055967/D ] Rte, DROGARIA PRINCIPAL DA ILHA LTDA, DROGARIA PAGUE MENOS LTDA: \"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 000840/01 - Rte: UMBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira OAB:RJ 040514/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 001595/01 - Rte: ALCIR VIEIRA COUTINHO [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 059454/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 01945-2001-053-01-00-8 - Rte: LUCIANE ALVES SANTIAGO DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: INFORMAR O NUMERO DO CNPJ DA RECLAMADA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02016-2001-053-01-00-6 - Rte: NELIO PENONI [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 049479/D ] Rdo: DEFERIDO O REQUERIMENTO DE FLS. 175/181. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01032-2002-053-01-00-2 - Rte: ANDRE LUIZ TORRES FERREIRA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB:RJ 095756/D AB:RJ 085341/D AB:RJ 001308/B ] CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01196-2002-053-01-00-0 - Rte: EDSON DE SOUZA JOSE [Adv. Sayonara Gomes Bastos OAB:RJ 103694/D AB:RJ 049479/D ] Rte, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA, ABS 52 PARTICIPACOES LTDA: \"Manifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias). \r\n\r\nProc. 00245-2003-053-01-00-8 - Rte: ANGELA MARTINS SOARES [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 016605/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias). \r\n\r\nProc. 00385-2003-053-01-00-6 - Rte: CLEBER RUFINO LOPES [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 052269/D AB:RJ 073216/D ] Rte, TRANSPORTES INTERMODAL RS LTDA, EXXONMOBIL QUIMICA LTDA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00550-2003-053-01-00-0 - Rte: NIVALDO DA SILVA RAMOS [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 083371/D ] Rte: \"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00874-2003-053-01-00-8 - Rte: ANA PAULA NEVES LAVRADAS [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D Rte: AJUSTAR OS CALCULOS A PROMOCAO DE FL. 222. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00878-2003-053-01-00-6 - Rte: FERNANDO ALBERTO MOREIRA DA ROCHA FILHO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 101378/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01447-2003-053-01-00-7 - Rte: MARCELO NUNES CARDOSO [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira OAB:RJ 071330/D AB:RJ 042873/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00045-2004-053-01-00-6 - Rte: ANA EDITH BUCAR CERVASIO [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 010794/D ] Rdo: JUNTAR A COMUNICACAO DE DISPENSA - SEGURO DESEMPREGO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00620-2004-053-01-00-0 - Rte: BEATRIZ FERREIRA MARTINHO [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00726-2004-053-01-00-4 - Rte: PAULO DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00756-2004-053-01-00-0 - Rte: ADELCIO ONOFRE ROCHA [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA SAO BASILIO LTDA ME Rte: COMPROVAR A CONDICAO DE SOCIO DA RE DA PESSOA INDICADA A FL. 53. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01572-2004-053-01-00-8 - Rte: ROSEMERE DA ROCHA MACIEL DE SA [Adv. Wangler Dias Pessoa OAB:RJ 101834/D AB:RJ 030069/D ] Rte, Rdo: DIZER AS PROVAS QUE AINDA DESEJA PRODUZIR. PRAZO: 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 01643-2004-053-01-00-2 - Rte: ANTONIO RAMOS DA SILVA [Adv. Francisco Jose Barbosa Nobre OAB:RJ 053688/D AB:RJ 061423/D ] Rdo: JUNTAR O TRCT, COM AUTORIZACAO DE SAQUE DO FGTS E CD-SEGURO DESEMPREGO, SOB PENA DE RESPONDER PELO EQUIVALENTE EM ESPECIE. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00194-2005-053-01-00-6 - Rte: Jorge Carneiro da Silva [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho OAB:RJ 074018/D ] Rdo: Igorneto Servicos Ltda. Rte: \"Apresentar calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00419-2005-053-01-00-4 - Rte: Ruth Ramos de Andrade Matheus [Adv. Rita Calandrini dos Santos OAB:RJ 105301/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00852-2005-053-01-00-0 - Rte: Francisco Altamilo Melo Araujo [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 000760/B ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 53/54. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01168-2005-053-01-00-5 - Rte: Sonia Regina Borba de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Hospital Alianca de Jacarepagua Ltda. Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 01723-2005-053-01-00-9 - Rte: Wagner Luiz Correa Samico [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 040784/D ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00142-2006-053-01-00-0 - Rte: Gisele de Meira Nogueira [Adv. Marli Lima Magalhaes OAB:RJ 089490/D ] Rdo: HC Donin Document Service Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 48/50. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00338-2006-053-01-00-5 - Rte: Carlos Alberto de Souza Domingos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 046220/D ] Rdo: COMPROVAR O ALEGADO A FL. 31. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01418-2006-053-01-00-8 - Rte: Jose Antonio Anunicacao dos Anjos [Adv. Jose Otavio Soares OAB:RJ 068301/D ] Rdo: Feira Rio Promocoes Automobilisticas Ltda. Rte: ATENDER AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 1o DO ATO 868/05 DESTE E. TRT, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000990/93 - Rte: RAIMUNDO ALVES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Magalhaes OAB:RJ 008012/D AB:RJ 027720/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FL. 282, DEVENDO A RECLAMADA ATENDER A SOLICITACAO DO BRADESCO JUNTANDO A DOCUMENTACAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001188/94 - Rte: IRENE VIANNA CALAZANS [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\" PRAZO: 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001175/95 - Rte: MARCO ANTONIO GUIMARAES [Adv. Nelio Roberto dos Santos OAB:RJ 052770/D AB:RJ 074422/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001615/95 - Rte: OSTELLE SABARA DA SILVA [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior OAB:RJ 061027/D AB:RJ 098905/D ] Rdo: DEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL. 313. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000537/96 - Rte: DAMIAO FARIAS DE SOUZA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho OAB:RJ 022742/D AB:RJ 048493/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA (FL. 267). PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 002281/97 - Rte: LEANDRO FERNANDES [Adv. Mary Carvalho Villela OAB:RJ 091129/D ] Rdo: HST INFORMATICA LTDA Rte: NADA A DEFERIR AS FLS. 152/155. \r\n\r\nProc. RT 000051/98 - Rte: JOSE EDILSON DE SOUZA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 083708/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA (FL. 325). PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 000702/98 - Rte: DOMINGOS JOSE DE SANTANA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 081248/D ] Rte, CLUBE MONTE LIBANO: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001143/98 - Rte: WALDIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01980-1999-053-01-00-1 - Rte: MARIA DA PIEDADE SALLES TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior OAB:RJ 130683/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias). \r\n\r\nId: 54843"
                        ],
                        "51411": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01205-2006-054-01-00-2 - Rte: Paulo Joilson Barrozo da Silva Rdo: Traditec Tecnologia e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2007 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01355-2003-054-01-00-3 - Rte: ELAINE CRISTINA SOARES DOS SANTOS Rdo: FILCONE COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01174-2005-054-01-00-9 - Rte: Alessandra Carmen Silva Rdo: Magri America Diet do Brasil Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUCAO, NO IMPORTE DE 231.192,93 TRs NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE, NA OMISSAO, ARCAR COM SEUS BENS PESSOAIS. \r\n\r\nProc. 00813-2004-054-01-00-8 - Rte: JORGE LUIZ BEM-VINDO Rdo: TRANS GERA TRANSPORTES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar o deposito da quantia devida no importe de 1.361.529,69 TRs, em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 01064-2004-054-01-00-6 - Cgte: J BADIM E CIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 069730/D ] Cgdo: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO, POR NAO COMPROVADA A ALEGACAO. \r\n\r\nProc. RPS 001610/00 - Rte: EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra OAB:RJ 077916/D AB:RJ 020188/D ] Rte: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01540-2005-054-01-00-0 - Rte: Erica Rau Pontes [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza OAB:RJ 062182/D AB:RJ 069619/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00988-2006-054-01-00-7 - Rte: Vanessa Lorena Paulino Ribeiro [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 121527/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01238-2006-054-01-00-2 - Rte: Lia Mara Pires Balzana [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque OAB:RJ 041843/D ] Rdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000738/00 - Rte: CARLOS AUGUSTO GREGORIO [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 035707/D ] Rte, VIVA RIO, INSTITUTO DE ESTUDO DA RELIGIAO S C LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01453-2000-054-01-00-8 - Rte: AFONSO ARCOS DE JESUS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 042527/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 001791/00 - Rte: CARLOS AUGUSTO VELOSO COELHO [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 077988/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01871-2000-054-01-00-5 - Rte: SHIDERLEY FELINTO SILVA [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran OAB:RJ 093744/D AB:RJ 077384/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS REQUERIDAS. \r\n\r\nProc. 00161-2002-054-01-00-0 - Rte: MIRTIS DO COUTTO DE SA ALVES [Adv. Ludmila Schargel Maia OAB:RJ 061609/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui- cao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00433-2002-054-01-00-1 - Rte: ANDREA CRISTINA BASTOS GRACA [Adv. Joao Carlos Batista OAB:RJ 064449/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: AGENDAR JUNTO A SECRETARIA DATA PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 01120-2002-054-01-00-0 - Rte: MILTON CARLOS DE MENESES [Adv. Vania de Gondra Ferreira OAB:RJ 096109/D AB:RJ 037279/D ] Rte: JUNTAR COPIA DO RGI DO IMOVEL INDICADO. \r\n\r\nProc. 01145-2002-054-01-00-4 - Rte: ANTONIO VIDAL DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 088645/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.215, PRAZO:05 DIAS Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de \r\n\r\nProc. 01187-2002-054-01-00-5 - Rte: ROCCO SPANO [Adv. Vitor Hugo de Oliveira Cavalcante OAB:RJ 104819/D AB:RJ 018136/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 01228-2002-054-01-00-3 - Rte: JOSE FERREIRA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho OAB:RJ 081034/D AB:RJ 083897/D ] Rte: VIR COM OS DADOS NECESSARIOS A EXPEDICAO DO OFICIO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 01389-2002-054-01-00-7 - Rte: BENEDITO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 068058/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00067-2003-054-01-00-1 - Rte: Marcelo Alves Bezerra [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha OAB:RJ 083506/D AB:RJ 101459/D ] Rte: COMPARECER A SECRETARIA DA VARA A FIM DE RECEBER CERTIDAO PARA HABILITACAO NA MASSA FALIDA. \r\n\r\nProc. 01115-2003-054-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO MARINHO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01352-2003-054-01-00-0 - Rte: Carmenlucia Maria de Jesus [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 054744/D AB:RJ 067617/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01380-2003-054-01-00-7 - Rte: JANAINA DE PAULA DE ARAUJO [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO. \r\n\r\nProc. 01403-2004-054-01-00-4 - Rte: MAURICIO COSTA REIS [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho OAB:RJ 072277/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01536-2004-054-01-00-0 - Rte: Jorge Carlos de Oliveira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Central-Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01543-2004-054-01-00-2 - Rte: CARLOS NERYS AMOLINARIO DE AZEVEDO [Adv. Flavio Barros do Nascimento OAB:RJ 115631/D AB:SP 033868/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00210-2005-054-01-00-7 - Rte: Nilton Rodrigues da Silva [Adv. Sergio Nunes Fernandes OAB:RJ 059662/D AB:RJ 093190/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui- cao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00262-2005-054-01-00-3 - Rte: Alirio Guimaraes Natalizi [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 040784/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00752-2005-054-01-00-0 - Rte: Elisabete de Souza dos Santos [Adv. Marcia Marinho Murucci OAB:RJ 084739/D AB:RJ 114071/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01055-2005-054-01-00-6 - Rte: Luciana Cony Menezes [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 015518/D ] Rte, Rdo: IMPULSIONAR O FEITO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01152-2005-054-01-00-9 - Rte: Marcos Antonio Angelo de Brito [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 067516/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01344-2005-054-01-00-5 - Rte: Luciana Macedo Darze [Adv. Luciana Macedo Darze OAB:RJ 089943/D Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.80/84, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00876-2006-054-01-00-6 - Rte: Leonardo Manoel de Miranda [Adv. Arlindo Alves Silva OAB:RJ 065231/D AB:RJ 043932/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000866/98 - Rte: ROSALDO JESUS DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Felix OAB:RJ 047547/D AB:RJ 039948/D ] Rdo: VIR COM PROPOSTA DE ACORDO A SER ENCAMINHADA AO RTE, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002065/98 - Rte: FRANCISCO ANTONIO GOMES PEDROSA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 058306/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02026-1999-054-01-00-2 - Rte: SERGIO SOARES COUTINHO [Adv. Elizete Costa OAB:RJ 033383/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 533. \r\n\r\nId: 51411"
                        ],
                        "53013": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01566-2005-057-01-00-7 - Rte: Paulo Eugenio da Silva Bastos Rdo: LCV Comercio e Servico Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. AM 000904/01 - Rte: MARIA LUCIA TRAJANO DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: SULTAN INVEST EMPREEND E PARTIC LTDA SUCESSORA DE EFICIENCE SERV LTDA [Adv. Wagner Pessoa da Penha OAB:RJ 080804/D ] MARIA LUCIA TRAJANO DE SOUZA, SULTAN INVEST EMPREEND E PARTIC LTDA SUCESSORA DE EFICIENCE SERV LTDA: Tomar ciencia da decisao dos embargos a execucao de fls.144-v. \"conheco os embargos e no merito os rejeito.\" \r\n\r\nProc. 00017-2006-057-01-00-6 - SPTE: Carlos Felix Martins Lopes [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 001334/B ] Carlos Felix Martins Lopes: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.173 \r\n\r\nProc. RPS 001437/00 - Rte: PEDRO APOLONIO DA SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 059477/D ] PEDRO APOLONIO DA SILVA: Traga o reclamante a data e ovalor efetivamento sacado. \r\n\r\nProc. 00974-2004-057-01-00-0 - Rte: MAURICIO DE MORAES NUNES [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda OAB:RJ 068074/D AB:RJ 037237/D ] MAURICIO DE MORAES NUNES, MINI MERCADO DO LAR PRA CA LTDA: Tomar ciencia da decisao dos Embargos de Declaracao fls.96. \"...CONHECO E REJEITO os embargos opostos, nos termos da fundament acao...\" \r\n\r\nProc. 01346-2004-057-01-00-2 - Rte: MIRIAM TEIXEIRA PIRES [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas OAB:RJ 046636/D ] Rdo: PISCINAS BAR SOL DE VERAO MIRIAM TEIXEIRA PIRES: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.31,sendo a re ao deposito,em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00130-2005-057-01-00-0 - Rte: Isaqueu Olimpio [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D AB:RJ 077385/D AB:RJ 033824/D ] Isaqueu Olimpio, Medi Servicos Auxiliares Ltda. ME, Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.84,sendo a re ao deposito,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00566-2000-057-01-00-5 - Rte: LUIZ FERNANDO MARQUES DOS SANTOS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo OAB:RJ 042063/D AB:RJ 028308/D ] LUIZ FERNANDO MARQUES DOS SANTOS, ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A: Tomar ciencia da decisao dos embargos a execucao fls.372-v. \"conheco os embargos e no merito acolho parcialmente.\" \r\n\r\nProc. RT 001827/00 - Rte: SEVERINO QUIRINO ALVES [Adv. Orlando Jose da Silva OAB:RJ 076121/D AB:RJ 086001/D ] SEVERINO QUIRINO ALVES, COMERCIAL OK BENFICA DE PNEUS LTDA: Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao. \"conheco os embargos e no merito os acolho parcialmente, conforme razoes anteriores\" \r\n\r\nProc. RT 001729/01 - Rte: HILO ALVES BARRETO NETO [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 106847/D ] HILO ALVES BARRETO NETO, CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA: Tomar ciencia da decisao dos Embargos de Declaracao de fls.242 \"...julgo Improcedente os embargos de declaracao de acordo com a fundamentacao...\" \r\n\r\nProc. 00009-2002-057-01-00-6 - Rte: CAMILO JOSE MAMUDE [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] CAMILO JOSE MAMUDE, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da decisao dos Embargos de Declaracao. \"... CONHECO E REJEITO os embargos opostos, no termos da fundament acao\" \r\n\r\nProc. 00289-2002-057-01-00-2 - Rte: LUIS CLAUDIO RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Carlos Francisco da Silva OAB:RJ 024015/D AB:RJ 097462/D ] LUIS CLAUDIO RIBEIRO DE ALMEIDA: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 111 \r\n\r\nProc. 00835-2002-057-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE DOS SANTOS ANGELIM [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo OAB:RJ 020381/D AB:RJ 000855/B ] ALEXANDRE DOS SANTOS ANGELIM, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Tomar ciencia da decisao de fls.1006/1015.prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 01091-2002-057-01-00-6 - Rte: LEONARDO PINTO DA CUNHA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 063627/D ] LEONARDO PINTO DA CUNHA, VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL: Tomar ciencia da decisao dos embargos de declaracao.\"...Julgo im- procedente os Embargos de Declaracao de acordo com a fundamentacao...\" \r\n\r\nProc. 00070-2005-057-01-00-6 - Rte: Jose Luiz de Franca Junior [Adv. Clarisse Ines de Oliveira OAB:RJ 105020/D AB:RJ 001619/B ] Jose Luiz de Franca Junior, Degusttio Sabores Ltda., Classe a International Ltda.: Tomar ciencia dos Embargos de Declaracao de fls.157. \"...conhecidos os presentes embargos de declaracao, ja que tempest ivos, no merito decide rejeita-los condenando as embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa...\" \r\n\r\nProc. 00468-2005-057-01-00-2 - Rte: Roberto Ferreira Marinho E OUTRO S AB:RJ 104416/D AB:RJ 104506/D ] Roberto Ferreira Marinho: Defiro o requerido, indique a parte as fls. que deverao ser desen tranhadas, o que devera ser procedido pela Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 00535-2005-057-01-00-9 - Rte: Marcio Dias [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 052376/D ] Marcio Dias, Condominio do Edificio Vila Real: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.44,sendo a re ao deposito,em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00797-2005-057-01-00-3 - Rte: Luiz Carlos Dias Motta [Adv. Lindalva Correia da Silva OAB:RJ 083940/D AB:RJ 090970/D ] Luiz Carlos Dias Motta, Aktuell Engenharia: Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaracao de fls.92. \"...JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaracao de acordo com a fundamentacao...\" \r\n\r\nProc. 01441-2005-057-01-00-7 - Rte: Emerson dos Santos Loureiro [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 089835/D AB:RJ 052566/D ] Emerson dos Santos Loureiro, Semco Servicos de Inventarios, Cooperaudi Coop. Profissionais Apoio Atividades Comerciais Industriais: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01504-2005-057-01-00-5 - Rte: Paulo Roberto Leonel Lemos [Adv. Claudio Couto Soledade OAB:RJ 099565/D AB:RJ 097460/D ] Paulo Roberto Leonel Lemos, Modelagem de Pecas Modelo Ltda., Fabrimoldes Lopesantos Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls.45/48. prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 01729-2005-057-01-00-1 - Rte: Elaine Cristina Ferreira de Oliveira [Adv. Elizabeth Vazquez Novo OAB:RJ 001434/B AB:RJ 002255/A ] Elaine Cristina Ferreira de Oliveira, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls.173. \"...Defiro a possibilidade de efeito modificativo quanto aos embar gos a execucao da Reclamante....devera a re apresentar contra-razo es do referido EB....\" \r\n\r\nProc. 00227-2006-057-01-00-4 - Rte: Marcos Aurelio Alves da Silva [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser OAB:RJ 131617/D AB:RJ 127676/D ] Marcos Aurelio Alves da Silva, Viacao Oeste Ocidental S.A.: Defiro a possibilidade de efeito modificativo devera a parte contr aria apresentar contra-razoes, na forma da sumula 278 do TST. \r\n\r\nProc. 00514-2006-057-01-00-4 - Rte: Mariluce da Silva Martins [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 061118/D ] Mariluce da Silva Martins, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorio de fls.318 \"...julgo Improcedente os embargos de declaracao de acordo com a fundamentacao supra... \r\n\r\nProc. 00518-2006-057-01-00-2 - Rte: Elsa Camelo de Mendonca [Adv. Marcio Gimenez Correa OAB:RJ 075358/D ] Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. Elsa Camelo de Mendonca: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 001356/96 - Rte: EDSON SANTIAGO [Adv. Alice Cabral da Fonseca OAB:RJ 067027/D AB:RJ 052376/D ] EDSON SANTIAGO, GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA: Tomar ciencia da decisao de fls.368-v. \"...rejeito a execucao apresentada pelas razoes supra.\" \r\n\r\nProc. RT 002149/96 - Rte: PAULO CESAR OZOTERIO [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] Rdo: CIA DE TRANSP.COLET. DO ERJ-CTC(EM LIQ EXTJUD) PAULO CESAR OZOTERIO: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.360 \r\n\r\nProc. RT 001094/97 - Rte: ROSINEI JOAQUIM DA SILVA [Adv. Iaperina Marta Aiello OAB:RJ 063581/D AB:RJ 059450/D ] ROSINEI JOAQUIM DA SILVA, ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA: Tomar ciencia da decisao dos embargos a execucao fls.560-v. \"conheco os embargos e no merito os julgo Parcialmente Procedente conforme razoes an teriores.\" \r\n\r\nProc. 00048-1998-057-01-00-6 - Rte: PATRICIA DA ROCHA PEREIRA [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira OAB:RJ 014431/D AB:RJ 085042/D ] CREDIPRONTO-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVST.SA: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RT 001593/98 - Rte: LUIZ RODIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa OAB:RJ 076383/D AB:RJ 064375/D ] LUIZ RODIGUES DE OLIVEIRA: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.147 \r\n\r\nProc. RT 001698/99 - Rte: JOAO CRISOSTOMO PEREIRA COELHO [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 033825/D ] SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA: Comprove a rda. o teor da peticao de fls.143,trazendo docs e ende recos necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nId: 53013"
                        ],
                        "53830": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006\r\n\r\nProc. 01069-2002-058-01-01-5 - Rte: PAULO ROBERTO DO AMARAL SEMBLANO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS APRESENTADOS, BEM COMO VIR COM OS CALCULOS DO INSS DO VALOR TOTAL,NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00127-2005-058-01-00-3 - Exte: Armando Correa de Lima [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D AB:RJ 066174/D ] Marcenaria e Movelaria Vivai Ltda.: COMPROVE CIENCIA A RDA DA RENUNCIA, CONFORME ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. RPS 001674/01 - Rte: MICHELLE CANTOS DOS SANTOS [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 052339/D ] MICHELLE CANTOS DOS SANTOS: DAR ANDAMENTO AO FEITO INDICANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01196-2002-058-01-00-1 - Rte: ALESSANDRO CARDOSO BORGES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 044704/D ] ALESSANDRO CARDOSO BORGES: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE INDEFERIU A EXPEDICAO DE OFICIO SOLICITADA, DEVENDO DILIGENCIAR PESSOALMENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE AQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01264-2002-058-01-00-2 - Rte: LUIZ CLAUDIO BARBOSA GERALDO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D AB:RJ 029018/D ] LUIZ CLAUDIO BARBOSA GERALDO: DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01374-2002-058-01-00-4 - Rte: LEILA LUCIANA CHIZE DE MATOS [Adv. Jose Ribamar Araujo OAB:RJ 042721/D AB:RJ 029018/D ] LEILA LUCIANA CHIZE DE MATOS: DAR ANDAMENTO AO FEITO, INDICANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, PRAZO 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01418-2002-058-01-00-6 - Rte: KATIA XAVIER PELLEGRINO [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior OAB:RJ 078694/D ] Rdo: INSTITUTO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA KATIA XAVIER PELLEGRINO: VISTA DO OFICIO DE FLS. 82. \r\n\r\nProc. 00768-2003-058-01-00-6 - Rte: DIMAS DOS SANTOS SILVA [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos OAB:RJ 081717/D AB:RJ 095180/D ] DIMAS DOS SANTOS SILVA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01142-2004-058-01-00-8 - Rte: NATANAEL CARLOS [Adv. Selmo Lopes de Oliveira OAB:RJ 078500/D ] Rdo: REB ENGENHARIA LTDA NATANAEL CARLOS: VISTA DAS COPIAS DAS DECLARACOES DE IR ARQUIVADAS EM CARTORIO, SEM POSSIBILIDADE DE REPRODUCAO. \r\n\r\nProc. 01217-2004-058-01-00-0 - Rte: CID GOMES BARBOSA JUNIOR [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 056689/D ] CID GOMES BARBOSA JUNIOR: DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01452-2004-058-01-00-2 - Rte: BRUNO CESAR CARDOSO MARIA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 097643/D ] BRUNO CESAR CARDOSO MARIA: COMPROVAR O ALEGADO EM PETICAO DE FLS. 97, PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00296-2006-058-01-00-4 - Rte: Osdelinda de Castro Moreira [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 36/48, PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00503-2006-058-01-00-0 - Rte: Nelson Costa [Adv. Marise Nascimento Cunha OAB:RJ 066865/D ] Rdo: TM Solutions Tecnologia da Informacao Ltda. Nelson Costa: VISTA DA PETICAO DE FLS. 223/225. \r\n\r\nProc. RT 000471/00 - Rte: ELCIO RAIMUNDO FERREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 003940/D ] ELCIO RAIMUNDO FERREIRA: VISTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL E DECLARACOES IR ARQUIVADAS EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. RT 001599/00 - Rte: ANDRE LUIZ VICENTE [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo OAB:RJ 082760/D ] Rdo: CICLONE PROTECAO E SEGURANCA LTDA ANDRE LUIZ VICENTE: DAR ANDAMENTO AO FEITO, INDICANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECU CAO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001116/01 - Rte: JOAO OTAVIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG.TRANSP.LOGISTICA JOAO OTAVIO FERREIRA DE SOUZA: INDEFIRO. INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, PRAZO 10 DIAS, PENA ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001299/01 - Rte: JOSE MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D AB:RJ 090970/D ] RIVAN ENGENHARIA LTDA: VISTA DA PETICAO DE FLS. 117. \r\n\r\nProc. RT 001543/01 - Rte: JOSE EDUARDO ARAUJO DUARTE [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 022019/D ] JOSE EDUARDO ARAUJO DUARTE: APRESENTAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001572/01 - Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 077015/D ] ANTONIO CARLOS DA SILVA: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CALCULO DO INSS, CORRIGIDOS E EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 01610-2001-058-01-00-1 - Rte: PAULO FRANCISCO DEPES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcio Barbosa OAB:RJ 016090/D ] PAULO FRANCISCO DEPES: VISTA DOS AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO, INCLUSIVE, O PATRONO ALTERAR SEU ENDERECO JUNTO AO DISTRIBUIDOR DESTA JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02033-2001-058-01-00-5 - Rte: UBIRAJARA GOMES DE AGUIAR FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 022019/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002157/01 - Rte: SUZANA CANEPA DE LIMA [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira OAB:RJ 045615/D AB:RJ 018562/D ] SUZANA CANEPA DE LIMA: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS. 81/109, DEVENDO MANIFESTAR-SE SOBRE A MESMA, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002181/01 - Rte: EDUARDO DUARTE DE SOUZA [Adv. Altamir Caetano da Motta OAB:RJ 054959/D ] Rdo: EFELE EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA EDUARDO DUARTE DE SOUZA: VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO REQUERER O QUE DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 00154-2002-058-01-00-3 - Rte: ANTONIA DO NASCIMENTO REZENDE [Adv. Alexandre Ribeiro Bastos OAB:RJ 091398/D AB:RJ 080238/D ] ANTONIA DO NASCIMENTO REZENDE: VISTA DA PETICAO DE FLS. 139/141. \r\n\r\nProc. 00523-2002-058-01-00-8 - Rte: GERALDA DE SOUSA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D ] Rdo: MARIETA FERNANDES SERVANO GERALDA DE SOUSA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 180 DIAS. \r\n\r\nProc. 00728-2002-058-01-00-3 - Rte: LUIS HENRIQUE GUSMAO DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 114018/D AB:RJ 105246/D ] LUIS HENRIQUE GUSMAO DA SILVA: VISTA DO OFICIO DE FLS. 310. \r\n\r\nProc. 01179-2002-058-01-00-4 - Rte: JARDEL DUTRA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 022019/D ] XEROX DO BRASIL LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 206/209, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CALCULO DO INSS, CORRIGIDOS E EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 00322-2003-058-01-00-1 - Rte: ELAINE PEREIRA DE SOUSA [Adv. Gilberto Campos Tirado OAB:RJ 032812/D AB:RJ 119957/D ] ELAINE PEREIRA DE SOUSA: FORNECER ENDERECO DA RDA, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00494-2003-058-01-00-5 - Rte: PAULO MARCEL PEREIRA MERABET [Adv. Marcos Moreira Marcolino OAB:MG 050164/D AB:RJ 089203/D ] PAULO MARCEL PEREIRA MERABET: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA VISTA POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00805-2003-058-01-00-6 - Rte: ALCYR FERNANDES NORTE [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 095256/D ] SUL AMERICA UNIBANCO SEGURADORA SA: TOMAR CIENCIA DOS VALORES APRESENTADOS PELO RTE, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01241-2003-058-01-00-9 - Rte: OBEDE GALDINO ALVES [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso OAB:RJ 111219/D AB:RJ 097960/D AB:RJ 067177/D ] OBEDE GALDINO ALVES: VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, PRAZO DE 10 DIAS, PENA ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01364-2003-058-01-00-0 - Rte: MARIA INES DE SOUZA FRAGA [Adv. Nathanael Pereira Ferreira OAB:RJ 049905/D AB:RJ 028375/D ] MARIA INES DE SOUZA FRAGA: DAR ANDAMENTO AO FEITO, PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01720-2003-058-01-00-5 - Rte: MARIA DE FATIMA PEDRO DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 061143/D ] MARIA DE FATIMA PEDRO DA SILVA: APRESENTAR ENDERECOS ATUALIZADOS E COMPLETOS DOS SOCIOS INFORMADOS PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01809-2003-058-01-00-1 - Rte: SONIA MARIA MELO ALVES [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 035864/D ] SONIA MARIA MELO ALVES: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00471-2004-058-01-00-1 - Rte: AROLDO ALVES [Adv. Andrea Nunes de Medeiros OAB:RJ 098815/D AB:RJ 068126/D ] AROLDO ALVES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00479-2004-058-01-00-8 - Rte: JAIR ALTINO MATIAS [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 032785/D ] SPE RIO 2 E 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTD: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO EFETIVADO CONFORME FLS. 243. \r\n\r\nProc. 00540-2004-058-01-00-7 - Rte: CLAUDIA ALBUQUERQUE DE SA [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida OAB:RJ 082307/D AB:SP 072946/D ] CLAUDIA ALBUQUERQUE DE SA: INFORMAR ENDERECO CORRETO E ATUAL DA SEGUNDA RDA, PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00586-2004-058-01-00-6 - Rte: JOSE CARLOS CELESTINO CABRAL [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 011310/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS APRESENTADOS, DEVENDO VIR COM CALCULOS DO INSS DO VALOR TOTAL, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00759-2004-058-01-00-6 - Rte: ANGELA CRISTINA SILVA AZEVEDO [Adv. Waldo Silva Florentino OAB:RJ 066609/D AB:RJ 122757/D AB:RJ 022065/D ] ANGELA CRISTINA SILVA AZEVEDO: Apresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da contribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos, na forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. PRAZO 15 DIAS(FLS 193) \r\n\r\nProc. 01458-2004-058-01-00-0 - Rte: MANOEL JULIAO DA SILVA [Adv. Odair de Souza Gloria OAB:RJ 054795/D AB:RJ 025130/D ] MANOEL JULIAO DA SILVA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO PRECLUSIVO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01649-2004-058-01-00-1 - Rte: ENI FERREIRA DA SILVA [Adv. Daniel Rocha Mendes OAB:RJ 093949/D [Adv.] ENI FERREIRA DA SILVA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00346-2005-058-01-00-2 - Rte: Gilson da Silva [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 035845/D ] Gilson da Silva: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA E INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00479-2005-058-01-00-9 - Rte: Jose Carlos Alves de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 105993/D ] Jose Carlos Alves de Almeida: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 77/83. \r\n\r\nProc. 00524-2005-058-01-00-5 - Rte: Gilmar Silva [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 058099/D ] Gilmar Silva: Apresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da contribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos, na forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. PRAZO 15 DIAS(FLS.187) \r\n\r\nProc. 00652-2005-058-01-00-9 - Rte: Ana Cristina Franca Pontes Vieira [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D ] Rdo: Associacao Universitaria Santa Ursula Ana Cristina Franca Pontes Vieira: DAR ANDAMENTO AO FEITO, INDICANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00940-2005-058-01-00-3 - Rte: Jonas Hartuiq Miranda [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira OAB:RJ 037918/D AB:RJ 015289/D ] Jonas Hartuiq Miranda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01151-2005-058-01-00-0 - Rte: Nilton Silvestre Filho [Adv. Marcello V Lima OAB:RJ 108750/D ] Rdo: New Magic Eventos Nilton Silvestre Filho: INDEFIRO. DILIGENCIE PESSOALMENTE. APRESENTAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PRAZO 10 DIAS,PENA ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 01281-2005-058-01-00-2 - Rte: Jose Onildo Santana [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo OAB:RJ 099954/D AB:RJ 005973/D AB:RJ 016718/D ] Jose Onildo Santana, Azevedo e Travassos Engenharia Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG: VISTA AS PARTES DA PETICAO DO PERITO DE FLS. 208. \r\n\r\nProc. 01742-2005-058-01-00-7 - Rte: Alessandro Lamarck Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 105598/D ] Alessandro Lamarck Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00056-2006-058-01-00-0 - Rte: Ana Paula Ramos Souza Vital [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D ] Rdo: Largo da Vila Fotografia Ltda.(N/P SOCIO: PETER DUNCAN ROBINSON) Ana Paula Ramos Souza Vital: VISTA DO OFICIO DE FLS. 60. \r\n\r\nProc. 00088-2006-058-01-00-5 - Rte: Albino Mendes Lopes [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 042074/D ] Adega Cesari Ltda. ME: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 57/61, PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00481-2006-058-01-00-9 - Rte: Sonia Cristina Rodrigues de Souza [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D ] Rdo: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro Sonia Cristina Rodrigues de Souza: Apresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da contribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos, na forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. PRAZO 10 DIAS (FLS 72) \r\n\r\nProc. 00570-2006-058-01-00-5 - Rte: Jefferson Jose Lemos [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D AB:RJ 052225/D AB:RJ 001723/A ] Jefferson Jose Lemos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00619-2006-058-01-00-0 - Rte: Andre Anderson Silva Bezerra [Adv. Fernando Fernandes Gama OAB:RJ 115771/D ] Rdo: Robson William Candidios Andre Anderson Silva Bezerra: Apresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da contribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos, na forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. PRAZO 10 DIAS(FLS.21v) \r\n\r\nProc. 01370-1995-058-01-00-6 - Rte: SEVERINO PETRONIO BOTELHO DA PALMA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 077743/D ] SEVERINO PETRONIO BOTELHO DA PALMA: DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001382/95 - Rte: ANDRE GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Mario Eduardo Alves Magalhaes OAB:RJ 049895/D ] Rdo: FIEL ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA ANDRE GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA: VISTA DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001658/95 - Rte: DELMA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Marcus da Silva Santos OAB:RJ 070940/D AB:RJ 079201/D ] DELMA PINHEIRO DA SILVA: FORNECER ENDERECO ATUALIZADO DOS SOCIOS, INFORMADOS EM PET DE FLS 159. \r\n\r\nProc. 00161-1997-058-01-00-7 - Rte: MARCOS PEREIRA GOMES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 084904/D AB:RJ 016162/D ] MARCOS PEREIRA GOMES: Apresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da contribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos, na forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. PRAZO 15 DIAS(FLS.711) \r\n\r\nProc. RT 000503/97 - Rte: WAGNER BRASIL DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 058949/D ] WAGNER BRASIL DA SILVA: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000818/97 - Rte: FABIO SILVA DE ASSUMPCAO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D ] Rdo: MHA FRUTAS LTDA FABIO SILVA DE ASSUMPCAO: VISTA DAS DECLARACOES DE IR ARQUIVADAS EM CARTORIO, SEM POSSIBILIDADE DE COPIAS. \r\n\r\nProc. RT 001464/97 - Rte: MARIA DE FATIMA MARINZECH BARREIROS [Adv. Silvina Ferreira Lopes Das Chagas OAB:RJ 080848/D ] Rdo: HURRICANE VIDROS E SEGURANCA DO BRASIL LTDA MARIA DE FATIMA MARINZECH BARREIROS: DAR ANDAMENTO AO FEITO, PRAZO 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001760/97 - Rte: WILIS CONRADO DE SOUZA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D AB:RJ 059404/D ] INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A: INFORMAR ANDAMENTO PROCESSO DE RECUPERACAO, PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000444/98 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 031992/D ] PAULO CESAR DA SILVA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000618/98 - Rte: JOSE AILTON RODRIGUES [Adv. Claudia Silva da Cruz OAB:RJ 068412/D AB:RJ 080941/D ] JOSE AILTON RODRIGUES: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000886/98 - Rte: RONALDO DA SILVA AZEVEDO [Adv. Fernando Roberto da Silva OAB:RJ 092187/D AB:RJ 051117/D ] INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A: COMPROVE O ALEGADO EM FLS. 87, DEVENDO, AINDA, INDICAR NOME E ENDERECO DO SINDICO. \r\n\r\nProc. RT 000983/98 - Rte: PAULO SERGIO CORREA BARBOSA [Adv. Andre Porto Romero OAB:RJ 052015/D AB:RJ 089835/D ] EMPRESA FOLHA DA MANHA SA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002068/98 - Rte: LAERCIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: TRANSPORTES IRMAOS THEDIN LTDA LAERCIO PEREIRA DA SILVA: DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001634/99 - Rte: MARIA EDILEUSA MENDES [Adv. Sebastiana Moraes da Silva OAB:RJ 046064/D ] Rdo: RELOJOARIA TAQUARA LTDA MARIA EDILEUSA MENDES: PARA INFORMAR ENDERECO DO SOCIO INFORMADO NA PET FLS 193, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01886-1999-058-01-00-4 - Rte: ARTUR GOMES MARTINS [Adv. Ricardo Filgueiras Gouvea OAB:RJ 043297/D AB:RJ 002693/A AB:RJ 016090/D ] ARTUR GOMES MARTINS: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA ELABORAR CALCULO. \r\n\r\nId: 53830"
                        ],
                        "52895": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "059/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00378-2006-059-01-00-5 - Rte: Guaraci dos SANTOS RDO: IGORNETO SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00379-2006-059-01-00-0 - Rte: Guaraci dos SANTOS RDO: IGORNETO SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 10:11 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00413-2006-059-01-00-6 - Rte: Alexandre Lourenco da Silva Rdo: SPF Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/03/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00505-2006-059-01-00-6 - Rte: Adriano dos Santos Sousa Rdo: Empreiteira Chaves de Almeida E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/05/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 01037-2005-059-01-00-6 - Egte: Affonso de Moraes Lima Junior [Adv. Angela Maria Neves Soares OAB:RJ 073857/D AB:RJ 073435/D ] Daniel Diniz Mendes Vieira: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 42 \r\n\r\nProc. 01131-2006-059-01-00-6 - SPTE: Sebastiao Rufino de Souza [Adv. Leonel Waks OAB:RJ 015826/D ] SPDO: ITD Transportes Ltda. Sebastiao Rufino de Souza: TOME CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA RE, DEVENDO VIR COM O ENDERECO ATUALIZADO, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01258-2005-059-01-00-4 - Rte: Claudia Moraes dos Santos [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Centro Educacional Primeira Vitoria Ltda. [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos OAB:RJ 074547/D ] Centro Educacional Primeira Vitoria Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 31 \r\n\r\nProc. 01301-2006-059-01-00-2 - Rte: Eziel Barbosa Cardoso [Adv. Carla Boechat Lode OAB:RJ 076510/D Eziel Barbosa Cardoso: CONSIDERANDO A EDICAO DOS PROV 05 E 06/2003 PELA CORREGEDORIA- GERAL DA JUSTICA DO TRABALHO E DO ATO 868/05, DA PRESIDENCIA DESTE REGIONAL, DETERMINO SEJA A INICIAL ADEQUADA AOS ATOS NORMATIVOS SUPRA, COM O ESTRITO CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM ANALISE DO MERITO, CONFORME DESPACHO FLS. 20. \r\n\r\nProc. RT 001429/00 - Rte: ALDECIR JOSE DA COSTA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 003288/D ] CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 274 \r\n\r\nProc. 01674-2002-059-01-00-0 - Rte: PIERRE CARLOS DE FREITAS [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 068912/D ] NEW YORK CITY CENTER: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). FLS. 92/94 \r\n\r\nProc. 00609-2003-059-01-00-8 - Rte: VAGNO DA CONCEICAO PACHECO [Adv. Nancy Olive OAB:RJ 039075/D AB:RJ 097453/D ] SHADOW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 154 \r\n\r\nProc. 01602-2003-059-01-00-3 - Rte: NILCEA DOMINGOS [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D AB:RJ 117837/D ] NILCEA DOMINGOS: MANIFESTE-SE, QUERENDO, APENAS QUANTO A IMPUGNACAO DA 2. RE, SUBSIDIARIAMENTE RESPONSAVEL (FLS. 60), NO PRAZO DE 30 DIAS, CONSOANTE INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 82. \r\n\r\nProc. 00331-2004-059-01-00-0 - Rte: JULIO CESAR CORREA DA CUNHA [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 002120/A AB:RJ 090750/D ] JULIO CESAR CORREA DA CUNHA, TELEMAR INTERNET LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S.A.: TOME CIENCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISAO CONTIDA AS FLS. 127/136. \r\n\r\nProc. 00624-2004-059-01-00-7 - Rte: FERNANDA ALVES BUCCI [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 118467/D AB:RJ 118607/D ] FERNANDA ALVES BUCCI, UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.353(PRAZO SUCES.) \r\n\r\nProc. 00886-2004-059-01-00-1 - Rte: ROBERTO DO NASCIMENTO SOARES [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 121935/D AB:RJ 033478/D ] FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL: VENHA COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00896-2004-059-01-00-7 - Rte: VANDERLEI JORGE LOUREIRO SAMPAIO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S.A., TNL CONTAX S/A: PROCEDA AO DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 01131-2004-059-01-00-4 - Rte: DULCINEA REAL SILVA [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: PARQUES TEMATICOS S/A E OUTRO S AB:RJ 085993/D ] Rdo: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). FLS. 77/79 \r\n\r\nProc. 01411-2004-059-01-00-2 - Rte: BENEVIDES NUNES DE BARROS FILHO [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 021392/D ] BENEVIDES NUNES DE BARROS FILHO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 331 \r\n\r\nProc. 01658-2004-059-01-00-9 - Rte: ANTONIO ELI DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 045586/D ] DISTRIBUIDORA PRATICA LTDA ME: FIXO OS HONORARIOS PERICIAIS EM R$ 1.200,00, QUE DEVERAO SER DEPOSITADOS PELA RDA, CONFORME DESPACHO FLS. 50. \r\n\r\nProc. 00578-2005-059-01-00-7 - Rte: Rubem de Assis [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano OAB:RJ 060787/D AB:RJ 061118/D ] Fundacao Nacional dos Economiarios Federais - FUNCEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 270 \r\n\r\nProc. 01093-2005-059-01-00-0 - Rte: Antonio Daniel da Silva [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D AB:RJ 047522/D ] RGB Engenharia Ltda.: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). FLS. 54/55 \r\n\r\nProc. 01202-2005-059-01-00-0 - Rte: Luiz de Freitas Diniz [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D AB:RJ 015446/D ] Paulicea Comercio e Representacoes Ltda.: PROCEDA AO DEPOSITO DOS HONORARIOS, CONFORME ATA DE FLS. 143. \r\n\r\nProc. 01501-2005-059-01-00-4 - Rte: Fernando Cesar Brasil Fernandes [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: TOME CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA RE, DEVENDO VIR COM O ENDERECO ATUALIZADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01617-2005-059-01-00-3 - Rte: Luciano dos Santos Barbosa [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 107977/D ] Minister Express Editora de Impressos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 202 \r\n\r\nProc. 00431-2006-059-01-00-8 - Rte: Sueldo Farias do Nascimento [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D ] Rdo: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 125 \r\n\r\nProc. 00940-2006-059-01-00-0 - Rte: Cristiane Gonzaga Cordeiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Coopermidia Trabalho - Sociedade Coop. Trab. Profissionais Comunicao Cristiane Gonzaga Cordeiro: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 34-V \r\n\r\nProc. 01177-2006-059-01-00-5 - Rte: Marco Antonio Oliveira Ramos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D Marco Antonio Oliveira Ramos: TOME CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA RE, DEVENDO VIR COM O ENDERECO ATUALIZADO, EM 10 DIAS, PENA EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01327-2006-059-01-00-0 - Rte: Jucimere Alves Moreno [Adv. Floriano de Souza Carmo OAB:RJ 074704/D ] Rdo: Corpo Astral Comercial e Industrial Ltda. Rte: CONSIDERANDO A EDICAO DOS PROV 05 E 06/2003 PELA CORREGEDORIA- GERAL DA JUSTICA DO TRABALHO E DO ATO 868/2005, DA PRESIDENCIA DESTE REGIONAL, DETERMINO SEJA A INICIAL ADEQUADA COM O ESTRITO CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM ANALISE DO MERITO, CONFORME DESPACHO FLS.66. \r\n\r\nProc. 01389-2006-059-01-00-2 - Rte: Luiz Henrique da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Luiz Henrique da Silva: CONSIDERANDO A EDICAO DOS PROV 05 E 06/2003, PELA CORREGEDORIA- GERAL DA JUSTICA DO TRABALHO E O ATO 868/05, DA PRESIDENCIA DESTE REGIONAL, DETERMINO SEJA A INICIAL DOS PRESENTES AUTOS ADEQUADA AOS ATOS NORMATIVOS SUPRA, COM O ESTRITO CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM ANALISE DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01392-2006-059-01-00-6 - Rte: Herimar Batista Santana [Adv. Marco Aurelio Oscar de Paiva OAB:RJ 085632/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Herimar Batista Santana: CONSIDERANDO A EDICAO DOS PROV. 05 E 06/2003, PELA CORREGEDORIA- GERAL DA JUSTICA DO TRABALHO E A EDICAO DO AT 868/05 DA PRES. DESTE REGIONAL, DETERMINO SEJA A INICIAL DOS PRESENTESE AUTOS ADEQUADA AOS ATOS NORMATIVOS SUPRA, COM O ESTRITO CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM ANALISE DO MERITO, CONSOANTE INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 101. \r\n\r\nProc. 01866-1997-059-01-00-8 - Rte: JANSEN PONTE DE PAULA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 063522/D ] BANCO ITAU S/A: PROCEDA AO DEPOSITO DOS NOVOS HONORARIOS PERICIAIS ORA ESTIMADOS, DEVENDO, UMA VEZ VINDO O DEPOSITO, VIR OS AUTOS CONCLUSOS PARA A FIXACAO DOS PARAMETROS FALTANTES, NO PRAZO DE 10 DIAS. (FLS. 505) \r\n\r\nProc. RT 002158/97 - Rte: EDIVANDO CARVALHO DE AGUIAR [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 040603/D ] EDIVANDO CARVALHO DE AGUIAR: INDIQUE O AUTOR, EM 15 DIAS, A CORRETA LOCALIZACAO DA RECLAMADA (FLS. 11), AVERIGUANDO SUA CORRETA LOCALIZACAO, PARA A CITACAO EM EXECUCAO, DEVENDO INCLUSIVE APONTAR, CASO DESATIVADO O EMPREENDIMENTO, A ATUAL LOCALIZACAO DE SEUS SOCIOS, PARA O ENTAO PROSSEGUIMENTO SOBRE SEU PATRIMONIO, SE FOR O CASO, CONFORME DESPACHO FLS. 83. \r\n\r\nProc. RT 002274/99 - Rte: CRISTINA MARTINS DE PAULA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 066499/D ] CRISTINA MARTINS DE PAULA: NAO SE PODENDO PRECISAR A QUE VARA DIRIGIR A MENCIONADA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, A PARTIR DAQUELA NUMERACAO DO AGRAVO DE INSTRUM. EM RECURSO ESPECIAL MENCIONADO A FLS.145 E 146, RECONSIDERA-SE POR ORA O COMANDO DE FLS. 146, PARA DETERMINAR A MINUCIOSA COMPROVACAO PELO AUTOR DO ATUAL ESTADO DO PROCESSO (NUMERO E TRAMITACAO DO PRINCIPAL A QUE SE REFERE),CONSTANDO DE FORMA CLARA A QUE JUIZO SERIA PERTENCENTE, JUIZO ESSE AO QUAL SE DIRIGIRIA,ENTAO,POSSIVEL NOVA CARTA DE VENIA(CONSOANTE INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.147) \r\n\r\nId: 52895"
                        ],
                        "49690": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "059/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01315-2004-059-01-00-4 - Rte: ELISIA DE SOUZA E SOUZA Rdo: MENINA DA VILLA MODAS LTDA,N/P NELSON ROCHA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/05/2007 `as 10:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000455/99 - Rte: SIDNEY MARCIO SANTOS SILVA Rdo: TRANSGRUPO TRANSPORTES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em R$ 9.350,00 referente a acordo nao cumprido + multa por inadimiplemento + garantia de execucao, devendo comprovar o pagamento em 48h, sob pena de prosseguimento sobre seus bens pessoais. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 01259-2006-059-01-00-0 - Cgte: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino OAB:RJ 024299/D ] Cgdo: Marcelo Marques de Oliveira Auto Viacao Alpha S.A.: VENHA COM O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APOS O ALUDIDO DEPOSITO, INCLUIR-SE-A O FEITO EM PAUTA, DEVENDO A EMPRESA AUTORA ADEQUAR SUA INICIAL, NO PRAZO E COM A COMINACAO JA ESTABELECIDOS, FORNECENDO IDENTIDADE, NO. DO CPF, PIS/PASEP, DATA DO NASCIMENTO E NOME DA MAE DO CONSIGNATARIO, CONSOANTE DESPACHO DE FLS. 24. \r\n\r\nProc. RPS 001820/00 - Rte: PATRICIA CORREA DOS SANTOS [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 019829/D ] PATRICIA CORREA DOS SANTOS, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 66 \r\n\r\nProc. RPS 001986/01 - Rte: IVAN MORIN DA SILVA SOBRINHO [Adv. Marcia da Cruz Silva OAB:RJ 087766/D AB:RJ 085993/D ] IVAN MORIN DA SILVA SOBRINHO: INVIABILIZA O PETICIONANTE O BOM ANDAMENTO DE SEU PROPRIO PROCESSO: A CADA PROVOCACAO, INEVITAVEL A SUSTACAO PELO CARTORIO DO DIRECIONAMENTO DADO, VOLTANDO-SE OS ATOS PARA A CONCLUSAO DOS AUTOS AO JUIZ, E CONSEQUENTE APRECIACAO DO REQUERIMENTO, QUE NADA MAIS E DO QUE REITERACAO DO ANTERIOR.O PETICIONAMENTO CONSTANTE SE REVELA CONTRAPRODUCENTE PARA UMA SERVENTIA COM ENORME EXPEDIENTE REPRESADO QUANDO DA ASSUNCAO DESTE TITULAR,E QUE LUTA HEROICAMENTE P/O ENXUGAMENTO DOS PROCEDIMENTOS E P/O RETORNO A NORMALIDADE, SENDO CERTO POR OBVIO SER NO MINIMO INJUSTA A AFIRMACAO DE QUE \"NADA E FEITO\". CUMPRA A SECRETARIA O JA DETERMINADO, EM TEMPO POSSIVEL, CONSIDERANDO O ASSOBERBAMENTO MAXIMO DOS TRABALHOS, NAO OBSTANTE O INTERCURSO CONSTANTE EM DIRECAO CONTRARIA DOS PROPRIOS JURISDICINADOS EM SEU AFA DE VER AZEITADA A SEU UNICO FAVOR UMA MAQUINA QUE SE ENCONTRA DEFICITARIA E QUE BUSCA ATENDER A TODOS DE FORMA EQUANIME. \r\n\r\nProc. 00875-2003-059-01-00-0 - Rte: THEREZA BENVOLF BRAGA CITELLI DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 027439/D ] EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). FLS. 115/116 \r\n\r\nProc. 01287-2003-059-01-00-4 - Rte: FRANCISCA DULCE CRAVEIRO DE VASCONCELOS [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 070208/D ] FRANCISCA DULCE CRAVEIRO DE VASCONCELOS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. DECISAO FLS. 45-VERSO \r\n\r\nProc. 01332-2003-059-01-00-0 - Rte: ADEMIR SOUZA LOPES [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 027439/D ] EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. FLS. 99/100 \r\n\r\nProc. 01287-2006-059-01-00-7 - Rte: Sebastiao Helio Avelino [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D Sebastiao Helio Avelino: CONSIDERANDO A EDICAO DOS PROV.05 E 06/2003 P/CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO TRABALHO E A EDICAO DO ATO 868/2005 DA PRESIDENCIA DESTE REGIONAL, QUE INCLUEM REQUISITOS ESPECIFICOS PARA A PET. INICIAL, DETERMINO SEJA A INICIAL ADEQUADA AOS ATOS NORMATIVOS SUPRA, COM O ESTRITO CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS, NO PRAZO DE 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM ANALISE DO MERITO,CONSOANTE INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 11. \r\n\r\nProc. 00878-2000-059-01-00-1 - Rte: ORLANDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Domingues Lopes OAB:RJ 016116/D AB:RJ 072198/D ] ORLANDO PEREIRA DA SILVA: DIGA O EXEQUENTE (FLS. 238) \r\n\r\nProc. 00820-2002-059-01-00-0 - Rte: VICENTE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] VICENTE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 350 \r\n\r\nProc. 00243-2004-059-01-00-8 - Rte: ILMAR DA SILVA NUNES [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D ILMAR DA SILVA NUNES: TRAGA AOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, O CONTRATO SOCIAL DA SEGUNDA RE (TRANSPORTES DIAMANTE). \r\n\r\nProc. 01519-2004-059-01-00-5 - Rte: VALTER SAMPAIO PINHEIRO [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB:RJ 095756/D ] Rdo: UNITED MILLS LTDA Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 242 \r\n\r\nProc. 01712-2004-059-01-00-6 - Rte: LUIZ CARLOS ANSELMO AGUIAR [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 011310/D ] LUIZ CARLOS ANSELMO AGUIAR, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Manifestar-se sobre o laudo pericial. FLS. 233 E SEG \r\n\r\nProc. 00330-2005-059-01-00-6 - Rte: Jorge Luis Ferreira Simao [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 097474/D ] Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 167/171 \r\n\r\nProc. 01286-2006-059-01-00-2 - Rte: Ivani Castilho Said [Adv. Claudio Younes Ribeiro OAB:RJ 087794/D ] Rdo: SB Advogados Associados Ivani Castilho Said: CONSIDERANDO A EDICAO DOS PROV 05 E 06/2003, PELA CORREGEDORIA- GERAL DA JUSTICA DO TRABALHO E A EDICAO DO ATO 868/2005, DA PRES. DESTE REGIONAL, DETERMINO SEJA A INICIAL ADEQUADA AOS ATOS NORMATIVOS SUPRA, COM O ESTRITO CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS, POR SE CONSIDERAR REQUISITO ESPECIFICO DA INICOAL. NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM ANALISE DO MERITO, CONSOANTE INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 13. \r\n\r\nProc. 01318-2006-059-01-00-0 - Rte: Angela do Nacimento Carvalho Nunes [Adv. Jardel Nazario OAB:RJ 044297/D Angela do Nacimento Carvalho Nunes: CONSIDERANDO A EDICAO DOS PROV 05 E 06/2003, PELA CORREGEDORIA- GERAL DA JUSTICA DO TRABALHO, E A EDICAO DO ATO 868/2005, DA PRESIDENCIA DESTE REGINAL, DETERMIINO SEJA A INICIAL DOS PRESENTES AUTOS ADEQUADA AOS ATOS NORMATIVOS SUPRA,COM O ESTRITO CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS, POR SE CONSIDERAR REQUESITO ESPECIFICO DA INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM ANALISE DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01324-2006-059-01-00-7 - Rte: Rosa Maria Brito de Medeiros [Adv. Maristela Fontes de Oliveira OAB:RJ 079132/D ] Rdo: Tibirica Caetano Mathana Rosa Maria Brito de Medeiros: CONSIDERANDO A EDICAO DOS PROV 05 E 06/2003, PELA CORREGEDORIA- GERAL DA JUSTICA DO TRABALHO E A EDICAO DO ATO 868/05, DA PRESIDENCIA DESTE REGIONAL, DETERMINO SEJA A INICIAL DOS PRESENTES AUTOS ADEQUADA AOS ATOS NORMATIVOS SUPRA, COM O ESTRITO CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS, POR SE CONSIDERAR REQUISITO ESPECIFICO DA INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS (ART. 284 DO CPC), SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM ANALISE DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00092-1995-059-01-00-6 - Rte: CESAR COUTINHO [Adv. Ivo Braune OAB:RJ 003791/D AB:RJ 068058/D AB:RJ 079995/D ] PREVHAB ASSOC PREVIDENCIA EMPREGADOS DO BNH: NAO OBSTANTE NAO ESCLARECER A PET DE FLS.532 SE OCORRIDO EFETIVO DESCUMPRIMENTO QUANTO A INCORPORACAO DAS DIFERENCAS DE COMPLEMENTACAO A QUE SE COMPROMETEU A PREVHAB, SEGUNDA RE, A FLS. 528, NAO TENDO VINDO A COMPROVACAO, CONFORME FLS. 527, PROCEDA ESTA A INCORPORACAO DAS ALUDIDAS DIFERENCAS DE COMPLEMENTACAO, COM PRAZO PRECLUSIVO DE NOVOS 30 DIAS PARA TANTO, BEM COMO PARA O CUMPRIMENTO DO ITEM 2A, DE FLS. 515, QUANTO A SITUACAO DO IMOVEL, PENA DE SE CONFIGURAR A RECUSA, QUE DESAFIARA A APLICACAO DA MULTA DIARIA ALI PREVISTA (FLS. 515) \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000041/96 - Rte: ROSIMERI PESSANHA GOMES [Adv. Adelson Moura Rolim OAB:RJ 054189/D ] Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA Rte: VENHA AOS AUTOS COM COPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS RECENTE DA RECLAMADA, UMA VEZ QUE A ALTERACAO CONTRATUAL TRAZIDA AOS AUTOS E DATADA DE 1995, E NOS AUTOS CONSTAM NOMES DE (SOCIOS) - FLS. 10 QUE NAO CONSTAM DA ALTERACAO CONTRATUAL DE FLS. 10/12, DEVENDO O RECLAMANTE FORNECER MEIOS POSSIVEIS E OBJETIVOS PARA O PROSSEGUIM. DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001390/98 - Rte: WAGNER KRANSZNITSZKY DE ARAUJO [Adv. Alcides Dias Filho OAB:RJ 043266/D ] Rdo: FREE SPACE REPRES COMERCIAL LTDA-N/P SOCIA WAGNER KRANSZNITSZKY DE ARAUJO: DEVOLVA-SE O PRAZO AO AUTOR PARA CONTRAMINUTAR OS EMBARGOS A EXECUCAO, CONFORME DESPACHO FLS. 239. \r\n\r\nProc. RT 002075/99 - Rte: ARAQUEM GUERRA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL AMARAL FONTOURA ARAQUEM GUERRA: TOME CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA RECLAMADA, DEVENDO VIR COM O ENDERECO ATUALIZADO, EM 10 DIAS, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nId: 49690"
                        ],
                        "54042": [
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                            "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01372-2006-060-01-00-5 - Rte: Robson Luis de FREITAS RDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132, 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. O nao comparecimento do Rdo importara no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso. Vir atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, e trazendo a copia do contrato social ou atos constitutivos (recibos de pagamento e controles de frequencia do periodo laborado, sob as penas da lei). Documentos deverao ser juntados a teor do art 1o., \"c\" do provimento 12/92 publicado no DOERJ III de 23/10/92. Rol de testemunhas: com enderecos completos; notificacao das mesmas: ate 10 dias antes da audiencia, entendido que devera controlar a possivel devolucao/indeferimento da notificacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, pena preclusao. AUDIENCIA: UNA. DOS PEDIDOS: 1)DECLARACAO DE NULIDADE DA RELACAO JURIDICA MANTIDA ENTRE O RECLAMANTE E A SEGUNDA RECLAMADA, RECONHECENDO-SE O VINCULO EMPREGATICIO COM A PRIMEIRA RECLAMADA NO PERIODO DE 30/07/02 A 01/11/05, COM SALARIO DE R$ 1.890,00, E, CONSEQUENTE ANOTACAO NA CTPS DO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA; 2)PAGAMENTO DOS 13o SALARIOS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, FERIAS + 1/3 INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, FGTS + 40%, AVISO PREVIO E MULTA DO ART. 477 DA CLT, CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA;3) PAGAMENTO DOS BENEFICIOS PREVISTOS NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DA PRIMEIRA RECLAMADA REFERENTE AO PERIODO 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004 E 2004/2005, SENDO ESTES: 3.1)TIQUETE REFEICAO/ALIMENTACAO;3.2)CESTA BASICA/ALIMENTACAO;3.3)AUXILIO REFEICAO EM HORA EXTRA, NA FORMA DA PREVISAO CONTIDA NA CLAUSULA DECIMA DO AC;3.4)REAJUSTES SALARIAIS; 4)PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS COM ADICIONAIS DE 50% E SEUS REFLEXOS NOS RSR, E DESTES, NO 13o SALARIO, NAS FERIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS + 40% E AVISO PREVIO;5)PAGAMENTO MULTA DO ART. 467 SOBRE 13o SALARIO, 13o SALARIO PROPORCIONAL, FERIAS , FERIAS PROPORCIONAIS, MULTA DE 40% SOBRE FGTS E AVISO PREVIO, CASO NAO HAJA O PAGAMENTO DESTAS VERBAS EM PRIMEIRA AUDIENCIA;6)LIBERACAO DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, OU INDENIZACAO EQUIVALENTE, CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA;7)EXPEDICAO DE OFICIOS A DRT, CEF E RECEITA FEDERAL PARA APURACAO DAS IRREGULARIDADES ADOTADAS PELAS RECLAMADAS;8)RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS DO PERIODO;9)HONORARIOS ADVOCATICIOS NA RAZAO DE 20% SOBRE O TOTAL DA CONDENACAO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RPS 000896/01 - Rte: CICERO EDVALDO MOREIRA DE SOUZA Rdo: CARLOS ANTONIO MORAES CARMO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO FEITO POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. \r\n\r\nProc. RPS 001093/01 - Rte: MARIA APARECIDA FERNANDES Rdo: ANTONIO MARCOS FERNANDES MEMORIA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA OS DEPOSITOS FEITOS POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD E DIZER EM 10 DIAS, SE NAO SE OPOE A EXPEDICAO DE ALVARA EM FAVOR DO INSS. \r\n\r\nProc. 01239-2003-060-01-00-6 - Rte: JOAQUIM RICARDO COELHO DA SILVA Rdo: REVEN REVESTIMENTOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: APRESENTAR PLANILHA ANALITICA (DISPONIVEL NA VARA) EM RELACAO A COTA PREVIDENCIARIA-PARTE DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR, SOB PENA DE INCIDENCIA DA ALIQUOTA MAXIMA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 00290-2006-060-01-00-3 - SPTE: Erielson Duarte Mendes [Adv. Marcio Salgado Generoso OAB:RJ 122016/D AB:RJ 085045/D ] Erielson Duarte Mendes: DIGA O RECLAMANTE, EM 48 HORAS, SE REALMENTE DESISTE DA CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 358. \r\n\r\nProc. 01559-2001-060-01-00-4 - Rte: ANTONIO ALDENISO DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares OAB:RJ 063274/D AB:RJ 097989/D ] ANTONIO ALDENISO DE OLIVEIRA: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 125/140 E CERTIDOES DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. 142/144. \r\n\r\nProc. 00122-2003-060-01-00-5 - Rte: SILVAN DE JESUS SILVA [Adv. Silvia de Braga Arao OAB:RJ 074734/D AB:RJ 015925/D ] SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 148, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00532-2003-060-01-00-6 - Rte: ANCELMO DA CONCEICAO MACIEL DOS SANTOS [Adv. Alvaro Garcia Ferreira OAB:RJ 103977/D AB:RJ 028904/D ] COLEGIO DIMITRI MARQUES LTDA: APRESENTAR PLANILHA ANALITICA (DISPONIVEL NA VARA) EM RELACAO A COTA PREVIDENCIARIA-PARTE DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR, SOB PENA DE INCIDENCIA DA ALIQUOTA MAXIMA. \r\n\r\nProc. 01609-2003-060-01-00-5 - Rte: ANGELA FERREIRA SANT ANA [Adv. Jose da Motta Caputo OAB:RJ 089054/D AB:RJ 001606/B ] ANGELA FERREIRA SANT ANA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01622-2003-060-01-00-4 - Rte: AUGUSTO DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D AB:RJ 082114/D ] AUGUSTO DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 84/85. \r\n\r\nProc. RT 000209/00 - Rte: EUNICE PEREIRA PINTO FERREIRA [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira OAB:RJ 094978/D AB:RJ 006981/D ] EUNICE PEREIRA PINTO FERREIRA: TRAZER AOS AUTOS O NUMERO DE CADASTRO NO PIS OU NIT DO RECLAMANTE, EM CINCO DIAS, PARA QUE SE POSSA EXPEDIR ALVARA AO INSS. \r\n\r\nProc. RT 000038/01 - Rte: CHARLES ALEXANDRE FIGUEIREDO DA COSTA [Adv. Agner Alves Pereira OAB:RJ 076428/D CHARLES ALEXANDRE FIGUEIREDO DA COSTA: TER VISTA DAS DECLARACOES DE RENDA NA SECRETARIA DA VARA, A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO. \r\n\r\nProc. RT 001509/01 - Rte: EDIVANIA DA SILVA GONCALVES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 079982/D ] EDIVANIA DA SILVA GONCALVES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00052-2003-060-01-00-5 - Rte: GILBERTO RODRIGUES CAVALCANTI [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] GILBERTO RODRIGUES CAVALCANTI: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO E DOCS DE FLS. 124/125. \r\n\r\nProc. 00101-2003-060-01-00-0 - Rte: ISAIAS DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 053640/D ] BAR E MERCEARIA 17 DE DEZEMBRO LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 62/64, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00227-2003-060-01-00-4 - Rte: MARCOS JOSE GOMES DOS SANTOS [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D ] Rdo: Cafe e Bar Beluci Ltda. ME MARCOS JOSE GOMES DOS SANTOS: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00455-2003-060-01-00-4 - Rte: MARLON DE JESUS LEITE SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 006305/D ] SENDAS SA: MANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE FLS. 159/172, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00545-2003-060-01-00-5 - Rte: JOAO RIBEIRO [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes OAB:RJ 071160/D AB:MG 095280/D ] RODOBAN E TRANSPORTES DE VALORES LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 182/187, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00592-2003-060-01-00-9 - Rte: IVAN COSTA FILHO [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 067077/D ] IVAN COSTA FILHO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00912-2003-060-01-00-0 - Rte: AGOSTINHO GOMES BACELO [Adv. Alexandre Garcia Ganin OAB:RJ 102529/D AB:RJ 008383/D ] AGOSTINHO GOMES BACELO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 165/184. \r\n\r\nProc. 01230-2003-060-01-00-5 - Rte: PAULO MILLIOLI JUNIOR [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 022019/D ] PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA: APRESENTAR PLANILHA ANALITICA (DISPONIVEL NA VARA) EM RELACAO A COTA PREVIDENCIARIA-PARTE DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR, SOB PENA DE INCIDENCIA DA ALIQUOTA MAXIMA. \r\n\r\nProc. 01263-2003-060-01-00-5 - Rte: CARMEM PIRES MIGUELES [Adv. Marcelo Feijo Chalreo OAB:RJ 052460/D AB:RJ 022019/D ] ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA: APRESENTAR PLANILHA ANALITICA (DISPONIVEL NA VARA) EM RELACAO A COTA PREVIDENCIARIA-PARTE DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR, SOB PENA DE INCIDENCIA DA ALIQUOTA MAXIMA. \r\n\r\nProc. 01305-2003-060-01-00-8 - Rte: JUAN CARLOS JORGE CARABALLO [Adv. Andrea Guedes da Costa Teixeira OAB:RJ 107560/D AB:RJ 041820/D ] FCF TRANSPORTES LTDA ME: APRESENTAR PLANILHA ANALITICA (DISPONIVEL NA VARA) EM RELACAO A COTA PREVIDENCIARIA-PARTE DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR, SOB PENA DE INCIDENCIA DA ALIQUOTA MAXIMA. \r\n\r\nProc. 01467-2003-060-01-00-6 - Rte: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Carla Goes Lopes Anjo OAB:RJ 092861/D AB:RJ 045604/D ] MARIA DA CONCEICAO DA SILVA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 101: \"...NAO TENDO A RECLAMADA DEPOSITADO O VALOR TOTAL DEVIDO A TITULO DE FGTS, DEVE RESPONDER POR INDENIZACAO EQUIVALENTE. INDEFIRO O REQUERIDO. VENHA O RECLAMANTE COM A CONTA DE LIQUIDACAO...\" \r\n\r\nProc. 01606-2003-060-01-00-1 - Rte: AIRES CERQUEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: APRESENTAR PLANILHA ANALITICA (DISPONIVEL NA VARA) EM RELACAO A COTA PREVIDENCIARIA-PARTE DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR, SOB PENA DE INCIDENCIA DA ALIQUOTA MAXIMA. \r\n\r\nProc. 01748-2003-060-01-00-9 - Rte: SILVIO MARCELINO GALVAO [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D ] Rdo: MIL CORES ENGENHARIA E SERVICOS SILVIO MARCELINO GALVAO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00428-2004-060-01-00-2 - Rte: UILTON NUNES DOS SANTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 179/195. \r\n\r\nProc. 00690-2005-060-01-00-8 - Rte: Amilton da Conceicao Tito [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D AB:RJ 097276/D ] Jorge Luiz Castro Paixao: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 65V: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO...\" \r\n\r\nProc. 01620-1997-060-01-00-6 - Rte: MARCO AURELIO GUIMARAES SIRIEIRO E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 044977/D AB:RJ 022019/D ] MARCO AURELIO GUIMARAES SIRIEIRO: Contestar embargos `a execucao/devedor. fls. 1019/1020. \r\n\r\nProc. RT 000232/98 - Rte: RICARDO VIEIRA BRAGA [Adv. Fabio Carvalho Goncalves OAB:RJ 096523/D AB:RJ 059324/D ] RICARDO VIEIRA BRAGA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. RT 001014/99 - Rte: ELIDIO MENDES QUEIROZ FILHO [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 056739/D ] ELIDIO MENDES QUEIROZ FILHO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001879/99 - Rte: THEREZA CRISTINA REGO DE OLIVEIRA [Adv. Deise Yokoyama OAB:RJ 087765/D AB:RJ 020450/D ] FORBIN FORMACAO DE VIGILANTES LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 131 \r\n\r\nId: 54042"
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                            "061/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01168-2006-061-01-00-0 - Rte: Rodrigo de Oliveira Duarte Rdo: Vigpatry Servicos ESPECIALIZADOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Assim, vem reclamar: I) seja concedida a gratuidade de Justica;II) delcaracao e condenacao da seg rda para responder de forma subsidi aria qto ao pgto dos creditos trabalhistas do rte resultantes da presente demanda; III) declaracao do reconhecimento do vinculo em pregaticio firmado entre as partes c/ a respectiva anotacao do con trato de trabalho conforme fundamentacao supra e, baixa na CTPS do rte com a data projetada do aviso previo conforme OJ 82 da SDI-TST IV) nulidade de qualquer docs relativos a cooperativa de trabalho COOPMUSAU por serem nulos de pleno direito com escoria no art 9 do texto consolidado, conforme noticiado na fundamentacao supra; V)ex pedicao de oficios a DRT, INSS e a CEF em face das irregularidades apontadas e provadas na presente acao para as devidas providencias VI) pgto de: a) aviso previo de 30 dias; b) horas indenizadas e a crescidas de 50% dos intervalos nao concedidos conforme fundamenda mentacao supra; c) horas suplementares com acrescimo de 50% de to do periodo conforme noticiado na fundamentacao supra; d) feriados em dobro; e) tiquete refeicao de todo periodo noticiado no item 11 f) gratificacao de chefia a base de 20% noticiado no item 11, todo periodo; g) adicionais noturnos conforme causa de pedir;h) RSR dos adicionais noturnos pleiteados acima; i) RSR (enunc 172 TST)das ho ras extras pleiteadas acima; j) integracao das HE e RSR para pgto de:aviso previo, ferias e prop. mais 1/3 legal, 13 salarios e prop e FGTS (8% e 40%); k) integracao dos adicionais noturnos e RSR p/ pgto de: aviso previo, ferias vencidas e prop mais 1/3 legal,13 sa larios prop e FGTS (8% e 40%); l) diferenca salarial noticiada no item um; m) gratificacoes natalinas prop 04/12 de 2005; n) salari os trezenos proporcionais 5/12 de 2006 com a projecao do aviso pre vio; o) ferias proporcionais 8/12 de 2005/2006 mais 1/3 legal com a projecao do aviso previo do tempo de servico; p) saldo salarial de 21 dias do ultimo mes trabalhado;q) FGTS de 8% s/ a remuneracao de todo periodo em especie, ou expedicao de guias do TRCT para le vantamento dos depositos do FGTS pelo cod. 01, com os devidos reco lhimentos fundiarios; r) multa compensatoria de 40% sobre a totali dade do FGTS em face da rescisao indireta, em especie, ou tradicao da respectiva guia quitada; s) multa do ar. 477 parag 8 CLT, con forme fundamentacao supra; t) acrescimo de 50% s/ as verbas resci sorias pleiteadas nos subitens acima, caso nao sejam quitadas qui tadas na primeira aud (art. 467 da CLT); u) indenizacao substituta do seguro desemprego em especie conforme fundamentacao supra ou ex pedicao das guias do CD/SD para habilitar o rte no seguro desempre go; v) honorario advocaticios a base de 20% sobre o valor da conde nacao. Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, em especifico depoimento pessoal das res e a juntada das guias qui tadas de recolhimento do FGTS e contracheques sob as penalidades do art. 359 do CPC, dando-se a causa o valor de R$ 15.000,00 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00003-2002-061-01-00-8 - Rte: ROBERTO KAPPLER FERREIRA Rdo: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.439,76 - 48H \r\n\r\nProc. RT 001953/01 - Rte: GILENE DA SILVA FONTES Rdo: PADARIA REALEZA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.508,16 - 48H \r\n\r\nProc. 00887-2002-061-01-00-0 - Rte: MACIEL JOSE DA SILVA Rdo: PRIMU S SERVICOS EM GERAIS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 11.185,09 - 48H \r\n\r\nQuebra Proc. 01089-2003-061-01-00-7 - Rte: ANDREA CORREA DA SILVA Rdo: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01790-2003-061-01-00-6 - Rte: EVANDRO UBIRAJARA CARNEIRO Rdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia de que rejeitada a preliminar de inepcia ... indicar, fun damentadamente, provas que desejam produzir. \r\n\r\nProc. 00016-2004-061-01-00-9 - Rte: ROLANDO MAIA Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS. 119 Falar s/ calculos do contador, em 10 dias (fls. 128) \r\n\r\nProc. 00351-2004-061-01-00-7 - Rte: WELLINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA Rdo: RBJ COOPERATIVA SERV MULT CONTINENTAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS, FLS. 20 \r\n\r\nProc. 00410-2004-061-01-00-7 - Rte: MARTA DO NASCIMENTO SOARES Rdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 189 \r\n\r\nProc. 00958-2004-061-01-00-7 - Rte: VANIA CRISTINA REIS PEREIRA Rdo: EFFECTUS PIZZA LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00307-2005-061-01-00-8 - Rte: Nelza Elena da Cunha Rdo: Constelacao Recursos Humanos E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01165-2006-061-01-00-7 - Rte: Jose Carlos da Silva Rdo: Coral Conservadora Rapida Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. C. R$ 17,00 P/ RDA \r\n\r\nProc. RT 002088/97 - Rte: CRISPINIANA SOUZA PINHO Rdo: RICCA EMPRESA DE SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Falar s/ calculos do contador, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 00702-2006-061-01-00-1 - SPTE: Elisabete Braz Moro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 016162/D ] SPDO: Tomar ciencia de que restituido o prazo de 10 dias concedidos em ata para manifestacao, oportunidade em que devera falar tambem s/ as peticoes de fls. 733 e 746. \r\n\r\nProc. RPS 001555/00 - Rte: JANDIR MALATO GERALDO [Adv. Jaime da Cruz Ferreira OAB:RJ 058829/D AB:RJ 075295/D ] Rdo: Apresentar calculo do IR, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000696/01 - Rte: EDIL MENDES BARCELOS [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 022011/D ] Rte: Venha com o endereco da ESCELSA. \r\n\r\nProc. RPS 001377/01 - Rte: JULIO CESAR DE SOUZA [Adv. Marco Antonio Figueira OAB:RJ 082878/D ] Rdo: UNIVERSE INFORMATICA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 175 \r\n\r\nProc. 00003-2002-061-01-00-8 - Rte: ROBERTO KAPPLER FERREIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 110032/A ] Rte, EXEMONT ENGENHARIA LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.439,76 - 48H \r\n\r\nProc. 00578-2002-061-01-00-0 - Rte: TEREZINHA CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: CONFECCOES DISKIN LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes OAB:RJ 044076/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00592-2003-061-01-00-5 - Rte: REINALDO SANTOS DA HORA [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo OAB:RJ 080383/D AB:RJ 089502/D ] Rte: Comprovar o quantum recebido pelo alvara de fls. 60. \r\n\r\nProc. 00608-2003-061-01-00-0 - Rte: JANILSON ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Lia Souto OAB:RJ 001761/B ] Rdo: LICOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Comparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00417-2004-061-01-00-9 - Rte: BIANCA RIBEIRO SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Samuel David de Alcantara Prazeres OAB:RJ 047421/D AB:RJ 064890/D ] Rdo: Juntar o comprovante de recolhimento da contribuicao previdencia \r\n\r\nProc. 00524-2004-061-01-00-7 - Rte: LAUDELINO TAVARES DE ALELLUIA [Adv. Ruy Luiz Lopes OAB:RJ 019666/D AB:RJ 113778/D ] Rdo: Manifestar-se nos autos, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 02148-2000-061-01-00-1 - Rte: MARCO ANTONIO DIAS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 060863/D ] Rte, Rdo: Falar s/ calculos do contador, em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01378-2001-061-01-00-4 - Rte: JULIO CESAR ALVES DE MENESES [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 100858/D ] Rdo: Apresentar os calculos que entende devidos, deduzindo as parcelas a que se refere o RR, ou seja, HE e reflexos. \r\n\r\nQuebra Proc. 01560-2001-061-01-00-5 - Rte: MAURICIO ARAUJO FERRE NOFUENTES [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D AB:RJ 059863/D ] Rte: Apresentar, em 5 dias, os enderecos das instituicoes de fls. 430. \r\n\r\nProc. RT 001953/01 - Rte: GILENE DA SILVA FONTES [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D ] Rdo: PADARIA REALEZA LTDA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.508,16 - 48H \r\n\r\nProc. 00857-2002-061-01-00-4 - Rte: OTAVIO SALVATORE NICOLA CARNEVALLI [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 082019/D AB:RJ 084020/D ] Rte: Comprovar o quantum recebido pelo alvara de fls. 331. \r\n\r\nProc. 00887-2002-061-01-00-0 - Rte: MACIEL JOSE DA SILVA [Adv. Reginaldo Santos OAB:RJ 070026/D AB:RJ 071827/D ] Rte, CESARI EMPRESA MULT MOVIMENTACAO MAT LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 11.185,09 - 48H \r\n\r\nProc. 00897-2002-061-01-00-6 - Rte: ROSANGELA REZENDE SILVA [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau OAB:RJ 096573/D AB:RJ 086856/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 6.638,38 - 48H \r\n\r\nProc. 01191-2002-061-01-00-1 - Rte: ADAM CARLSON [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido OAB:RJ 073928/D AB:RJ 089195/D ] Rdo: Venha c/ deposito das parcelas vencidas (3), em 48h, pena execucao \r\n\r\nProc. 01727-2002-061-01-00-9 - Rte: ANDREA CORREA DA SILVA [Adv. Soraia da Mota Leal Lemos OAB:RJ 101130/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. FLS. 276 \r\n\r\nProc. 00007-2003-061-01-00-7 - Rte: ADILSON SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 088672/D AB:RJ 031456/D ] Rte, Rdo: RTE: falar s/ not devolvidas a fls. 127/128; RDAS: Falar sobre calculos de fls. 130, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00791-2003-061-01-00-3 - Rte: ANGELA REGINA MARQUES RICARDO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias suc, perm p 5 \r\n\r\nProc. 01089-2003-061-01-00-7 - Rte: ANDREA CORREA DA SILVA [Adv. Catia Regina Siston Santos OAB:RJ 090367/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 142 \r\n\r\nProc. 01168-2003-061-01-00-8 - Rte: LUCIANO JORGE GALHARDO DE ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 073557/D AB:RJ 016090/D ] Rdo: Cumprir determinacao de fls. 142 e falar sobre peticao de fls. 142 \r\n\r\nProc. 01790-2003-061-01-00-6 - Rte: EVANDRO UBIRAJARA CARNEIRO [Adv. Marilza de Oliveira Ramos OAB:RJ 069032/D AB:RJ 031108/D ] Rte, FAETEC FUND APOIO A ESCOLA TECNICA GOV EST RJ: Ciencia de que rejeitada a preliminar de inepcia ... indicar, fun damentadamente, provas que desejam produzir. \r\n\r\nProc. 00016-2004-061-01-00-9 - Rte: ROLANDO MAIA [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 045513/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Falar s/ calculos do contador, fls. 128, em 10 dias suc, perm p 5. \r\n\r\nProc. 01041-2004-061-01-00-0 - Rte: AMAURI DA SILVA NUNES [Adv. Maria Campos Bessa Fontes OAB:RJ 074696/D AB:SP 020047/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 233 \r\n\r\nProc. 01138-2004-061-01-00-2 - Rte: JAQUELINE CRUZ MAIA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais de Turismo do ERJ] Rdo: GBV TURISMO LTDA [Adv. Jurema de Sousa Martins OAB:RJ 019900/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01266-2004-061-01-00-6 - Rte: ANGELA CRISTINA GAVIORNO DA SILVA DE CASTRO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Comprovar pgto de honorarios periciais (R$ 4.800,00). \r\n\r\nProc. 01507-2004-061-01-00-7 - Rte: LUIS SERGIO DE SOUZA SILVA [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: COMUNICACAO CARIOCA LTDA [Adv. Monica Barcellos Silva OAB:RJ 075420/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C. 600,00 P/ RDA \r\n\r\nProc. 00307-2005-061-01-00-8 - Rte: Nelza Elena da Cunha [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Belfan Industria Cosmetica S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00540-2005-061-01-00-0 - Rte: Roberto Bastos de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 048798/D ] Viacao Verdun S.A.: Juntar, em 10 dias, os documentos mencionados a fls. 523-v. \r\n\r\nProc. 00555-2005-061-01-00-9 - Rte: Luiz Fernando da Silva [Adv. Leila de Moraes Macedo OAB:RJ 060401/D AB:RJ 100657/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. RDA : Contra arrozoar Recurso Ordinario de fls. 30. \r\n\r\nProc. 00838-2005-061-01-00-0 - Rte: Heloisa Helena dos Santos Lima [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB:RJ 061937/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 167 \r\n\r\nProc. 01169-2005-061-01-00-4 - Rte: Fatima Lucia Reis Belchior [Adv. Renata Sousa Santos OAB:RJ 107025/D Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 1025 \r\n\r\nQuebra Proc. 00459-2006-061-01-00-1 - Rte: Robson dos Santos Pinto [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar OAB:RJ 114911/D ] Rdo: PHY Comercio Ltda. ME Rte: Falar sobre os Embargos de Declaracao de fls. 21 e segs em 05 dias \r\n\r\nProc. 00517-2006-061-01-00-7 - Rte: Andre Luiz Orrego da Cunha [Adv. Gevaldo Lopes Silva OAB:RJ 069560/D ] Rdo: Casa Bahia Comercial Ltda. Rte: Apresentar pecas para a expedicao de Carta Precatoria Inquiritoria em 5 dias, conforme despacho de fls. 117-v. (testemunha Sr Antonio Azevedo, residente em Belford Roxo) \r\n\r\nProc. 01018-2006-061-01-00-7 - Rte: Severino do Ramo Martins de Carvalho [Adv. Ida Marilia Rebelo de Oliveira OAB:RJ 103430/D AB:RJ 016281/D ] Rdo: Juntar aos autos , em 10 dias, o PCMSO e o PRRA, sob as penas do art. 359, I do CPC e: a) se conceder a antecipacao de tutela; e,b) presumir que a doenca e profissional. \r\n\r\nProc. 00341-1996-061-01-00-0 - Rte: GILBERTO DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 059494/D AB:RJ 076592/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001927/96 - Rte: DUGLAS AUGUSTO GOMES MACEDO E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Venham os rtes com seus recibos de pgto em 10 dias, conf fls 489-v \r\n\r\nProc. RT 001947/96 - Rte: JOSE HELIO CARDIA MATTIA [Adv. Celso Marins de Souza OAB:RJ 071857/D AB:RJ 105020/D AB:RJ 030397/D ] Rte: Diga sobre os bens indicados a fls. 150. \r\n\r\nProc. RT 002233/96 - Rte: GETULIO PINTO DAS NEVES [Adv. Alfredo Soares da Silva OAB:RJ 038893/D AB:RJ 004890/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 245 \r\n\r\nProc. 00658-1997-061-01-00-8 - Rte: ERMELINDA DA SILVA GARCEZ [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 082426/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Cumprir determinacao de fls. 659-v. \r\n\r\nProc. RT 002088/97 - Rte: CRISPINIANA SOUZA PINHO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D Rte: Falar s/ calculos do contador, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000261/98 - Rte: JOAO CLAUDIO DOS SANTOS FREITAS [Adv. Marilucia Lira Bezerra OAB:RJ 073934/D AB:RJ 076194/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000678/98 - Rte: RITA DE CASSIA LEAL FULI [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 234,98 EM 48H \r\n\r\nProc. RT 001098/98 - Rte: KATIA REGINA SERVIO FELIPPELLI [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 084904/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 357 \r\n\r\nProc. RT 001251/98 - Rte: MARIA DENISE SANTANA AFFE [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 075795/D ] Rte: Diga se arcara com as despesas decorrentes da anotacao da penhora. \r\n\r\nProc. RT 001293/98 - Rte: LUCILIA MARINHO DE LIMA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA ESTRELA LUMINOSA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 137 \r\n\r\nProc. RT 001342/98 - Rte: ANTONIO WILSON DE MELO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 079073/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 219 \r\n\r\nProc. RT 001364/98 - Rte: JOSE DA SILVA FRANCISCO [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais OAB:RJ 053049/D AB:RJ 059324/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 05 DIAS SUC, PERM P 5 \r\n\r\nProc. RT 001729/98 - Rte: GERSON DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga OAB:RJ 071076/D ] Rdo: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA Rte: Indicar meios com vistas a regular a citacao dos socios. \r\n\r\nProc. RT 002021/98 - Rte: REGINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 089110/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 318, EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002061/98 - Rte: LAUDIMAR DE FATIMA DANTAS [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 095644/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002199/98 - Rte: NORMA ALVES DA SILVA [Adv. Renato de Pinho Porto OAB:RJ 059457/D AB:RJ 102134/D ] Rdo: \"comprove a executado, por certidao atual, a propriedade do bem.\" \r\n\r\nProc. RT 000734/99 - Rte: EDMILSON CARLOS GONCALVES FRANCISCO [Adv. Maria Neide da Costa Ramos OAB:RJ 077173/D AB:RJ 060124/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01431-1999-061-01-00-1 - Rte: EDILSON LUIZ DA SILVA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra OAB:RJ 069680/D AB:RJ 012220/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 17.499,19 - 48H \r\n\r\nProc. RT 001823/99 - Rte: IVANES SANTANA FILHO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA DE Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 127, EM 5 DIAS \r\n\r\nId: 53772"
                        ],
                        "53849": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO move a LUIZ CLAUDIO PIRES MELLO ALVES, Proc n. CPE 00717-2005-062-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA MONICA ROCHA DE CASTRO, MM. Juiza Titular na 62a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.12.2006, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 22.01.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 29, designado(s) como: IMOVEL: Apartamento 202 na Rua Valparaiso, 45, na freguesia do Engenho Velho, conforme RGI. Avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Ficam cientes os interessados que o Imovel esta Hipotecado a Caixa Economica Federal, conforme registro de n. 8 da certidão de Onus Reais. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 29. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, ELCI DE SA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MONICA ROCHA DE CASTRO, MM. Juiza Titular na 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 53849"
                        ],
                        "53850": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que JORGE BRANDAO PEREIRA (Adv. Jane Silva de Carvalho - OAB/RJ: 66435/D) move a CLINICA DE ESTETICA E BELEZA E SAUDE ELLA (Adv. Hugo Mosca Filho - OAB/RJ: 17621/D), Proc n. RT 1664/00, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA MONICA ROCHA DE CASTRO, MM. Juiza Titular na 62a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.12.2006, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 22.01.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 316/317, designado(s) como: IMOVEL: 53,5% do apartamento 401 da Rua Pinheiro Machado, n. 76, na freguesia da Gloria, com fracao ideal de 0,037 do terreno do lote 01 do PA 18813 com direito ao uso do espaco necessario a guarda de um automovel, medindo o terreno na sua totalidade 24,60m de frente, 26,30m nos fundos, 44,70m pela direita onde confina com predio 80 e 44,50m a esquerda limitando com o predio 68 confrontando nos fundos com o outro, parte do lote 2 do PA 18813 no qual se encontra o predio n. 61, da Rua Moura Brasil, inscricao no FRE n. 682693-7 e CL n. 7935-0. Proprietarios: Dulce Ferreira Laino, do lar, casada com Olavo Antonio Laino, contabilista, brasileiros, residentes nesta cidade, adquirido por compra a Sul America Capitalizacao S/A conforme escritura de 11 de marco de 1969 do 17 Oficio, livro 2889, fls. 35, registrada em 13.03.69 no livro 3-ER, as fls. 88, n. 68817. Indicador Real: livro 6U, n. 21569, as fls. 172v. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 1999, conforme Certidao do RGI do 9 Oficio, matricula 245.634, que passa a fazer parte do presente auto. Avaliado em R$ 160.500,00 (cento e sessenta mil e quinhentos reais), conforme decisao de fls.338 . Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 316/317. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, ELCI DE SA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MONICA ROCHA DE CASTRO, MM. Juiza Titular na 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 53850"
                        ],
                        "53851": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que ROSA MARIA LIMA (Adv. Jose Aleudo de Oliveira - OAB/RJ: 16376/D) move a CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA SERVICOS (Adv. Claudia Regina de Oliveira - OAB/RJ: 102134/D), Proc n. RT 2073/97, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA MONICA ROCHA DE CASTRO, MM. Juiza Titular na 62a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.12.2006, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 22.01.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 136, designado(s) como: IMOVEL: Loja n. 22C correspondente a fracao de 0,0425 do respectivo terreno localizado a Rua Leandro Martins, com area de 262,00m2, em predio construido ha mais de 50 anos, descrito e caracterizado na Certidao do 4o Oficio do Registro de Imoveis, matricula 46404. Avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 136. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, ELCI DE SA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MONICA ROCHA DE CASTRO, MM. Juiza Titular na 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 53851"
                        ],
                        "53202": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "067/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00732-2004-067-01-00-4 - Rte: MARIA DO ROZARIO Rdo: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 3.286,25, correspondentes a 283.341,62 TRs pro-rata, referente ao credito atualizado do autor e R$ 35,00 referente a custas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01138-2004-067-01-00-0 - Rte: NEILA PATRICIA TRINDADE SOUZA Rdo: ESCOLA 24 HORAS SA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 1.755,26, que corresponde a 152.435,19 TRs pro-rata, referente a cota previdenciaria. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001036/01 - Rte: EVERALDO DOMINGOS ROSA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CIA EST DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL EVERALDO DOMINGOS ROSA: Comprovar que a renda dos Bondinhos de Santa Tereza e da reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01313-2002-067-01-00-8 - Rte: CRISTIANE MACHADO CORREA [Adv. Osman da Silva Duarte OAB:RJ 043448/D AB:RJ 069808/D ] CRISTIANE MACHADO CORREA: Efetuar sua inscricao no NIT, no prazo de 30 dias, para que possa ser efetuado o recolhimento previdenciario pela re. \r\n\r\nProc. 00450-2004-067-01-00-7 - Rte: MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOSA [Adv. Daniela Sondermann Bambino OAB:RJ 093634/D AB:RJ 066597/D AB:RJ 014336/D ] MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOSA: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00865-2004-067-01-00-0 - Rte: ANA PAULA VALDEVINO DA SILVA [Adv. Ana Paula Limoeiro Silva do Amaral OAB:RJ 107926/D AB:RJ 010230/D ] ANA PAULA VALDEVINO DA SILVA: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00562-2005-067-01-00-9 - Rte: Roberto Lourenco Silva Moreira [Adv. Antonio Jesus dos Santos OAB:RJ 073164/D ] Rdo: Perfil Plus Empreend e Partic Ltda N/P SOCIO JOSE ERNESTO M. MENDONCA Roberto Lourenco Silva Moreira: Manifestar-se sobre a peticao apresentada pelo socio-retirante, levando em conta a indicacao dos atuais enderecos da re e de seu socio atual, bem como todos os atos processuais ja realizados. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00796-2005-067-01-00-6 - Rte: Leila Maria Barros de Melo [Adv. Osmundo de Jesus Guerra OAB:RJ 094040/D ] Rdo: Instituto Agras de Ensino Ltda. Leila Maria Barros de Melo: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01228-2006-067-01-00-3 - Rte: Ana Claudia de Jesus Silva [Adv. Luiz Carlos Patricio da Silva OAB:RJ 074340/D ] Rdo: Fundacao Bio-Rio Ana Claudia de Jesus Silva: Tomar ciencia de que o feito foi arquivado, nos termos do art. 844 da CLT. Custas de R$ 250,00 pelo reclamante, dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00154-2000-067-01-00-2 - Rte: IRANILTON FIGUEIRAS DE VASCONCELLOS [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos OAB:RJ 052689/D AB:RJ 107155/D ] IRANILTON FIGUEIRAS DE VASCONCELLOS, BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 10 dias sucessivos, a comecar pelo reclamante. \r\n\r\nProc. RT 000802/00 - Rte: WLADIMIR DA SILVA CALDAS [Adv. Marcello Peral Hamed Humar OAB:RJ 094771/D AB:RJ 059494/D ] WLADIMIR DA SILVA CALDAS: Manifestar-se sobre os bens indicados a penhora, conforme peticao de fls. 165/180. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000964/00 - Rte: CARLOS FERNANDO GOMES [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 049479/D ] CARLOS FERNANDO GOMES: Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00346-2001-067-01-00-3 - Rte: JOAO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 077136/D ] HORT RIO MEIER: Manifestar-se sobre a peticao do autor de fl. 96, no prazo de 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01234-2001-067-01-00-6 - Rte: ODUVALDO SANT ANA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] ODUVALDO SANT ANA, TELEMAR NORTE-LESTE S/A: Rda contra-arrazoar o RO interposto pelo rte, no prazo de 8 dias, e rte fornecer pecas necessarias a formacao da carta de sentenca, no prazo de 5 dias subsequentes ao prazo da reclamada \r\n\r\nProc. RT 001703/01 - Rte: CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO [Adv. Mauro Silva Leal OAB:RJ 102161/D ] Rdo: MASSA FALIDA COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01255-2002-067-01-00-2 - Rte: LEONARDO RIBEIRO GOMES GUIMARAES [Adv. Jorge Inacio de Oliveira OAB:RJ 067916/D AB:RJ 027337/D ] AGA S/A: Fornecer documentos solicitados pelo perito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01317-2002-067-01-00-6 - Rte: HELOISA HELENA DA SILVA LIMA E OUTRO S AB:RJ 035707/D AB:RJ 021785/D ] FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS: Tomar ciencia dos esclarecimentos do perito, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01550-2002-067-01-00-9 - Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Simone Boffil da Silva OAB:RJ 082114/D ] Rdo: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ANTONIO CARLOS DA SILVA: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00022-2003-067-01-00-3 - Rte: JOSE BALBINO DA SILVA FILHO [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares OAB:RJ 053651/D JOSE BALBINO DA SILVA FILHO: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01058-2003-067-01-00-4 - Rte: SIMONE MARIA DA CONCEICAO EPIFANIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] SIMONE MARIA DA CONCEICAO EPIFANIO, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 01181-2003-067-01-00-5 - Rte: MARCIO SILVA PIMENTEL [Adv. Wander Moreira OAB:RJ 105368/D AB:RJ 070208/D ] FAST ENGLISH COURSE LTDA-ME: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01286-2003-067-01-00-4 - Rte: ELI CARLOS COURI DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D ] Rdo: CITY COLLOR LTDA ELI CARLOS COURI DE OLIVEIRA: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01757-2003-067-01-00-4 - Rte: EDMILSON SILVA FERRO [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D AB:RJ 035616/D ] EDMILSON SILVA FERRO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00619-2004-067-01-00-9 - Rte: ANDRE LUIZ BRUGGER DE MELLO RODRIGUES [Adv. Andre de Souza Martins OAB:RJ 001560/A AB:RJ 023103/D ] ANDRE LUIZ BRUGGER DE MELLO RODRIGUES: Comprovar o recolhimento das custas. Custas de R$ 3.000,00. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 01141-2004-067-01-00-4 - Rte: ELIAS SENNA MARQUES [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 035271/D ] ELIAS SENNA MARQUES, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01655-2004-067-01-00-0 - Rte: PAULO JORGE SOBRAL JUNIOR [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 057570/D ] ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias.. \r\n\r\nProc. 01671-2004-067-01-00-2 - Rte: HELIO MOREIRA REZENDE [Adv. Eduardo Hildebrandt OAB:RJ 104583/D AB:RJ 025353/D ] HELIO MOREIRA REZENDE, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 00099-2005-067-01-00-5 - Rte: Diogo Yoshida [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 009210/D ] Diogo Yoshida, Brasif Duty Free Shop Ltda.: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 00226-2005-067-01-00-6 - Rte: Joao Francisco dos Santos [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira OAB:RJ 095729/D ] Rdo: Recal Construcoes e Reformas Ltda. Joao Francisco dos Santos: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00448-2005-067-01-00-9 - Rte: Helson Rodrigues da Silva [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00464-2005-067-01-00-1 - Rte: Marcio Alexandre da Silva Machado [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Marcio Alexandre da Silva Machado, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 00682-2005-067-01-00-6 - Rte: Eunice Luiz da Motta [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 044670/D ] Banco do Brasil S.A.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00914-2005-067-01-00-6 - Rte: Cristiane Santos de Oliveira [Adv. Maria Jose dos Santos Farias OAB:RJ 048018/D AB:RJ 086770/D ] Cristiane Santos de Oliveira: Constata-se que a demora da re em fornecer o numero da chave de conectividade impediu a reclmante de receber o seguro Desemprego. Converte-se, portanto, a obrigacao de fazer em obrigacao de pagar, devendo o autor apresentar o calculo do que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01428-2005-067-01-00-5 - Rte: Antonio Feliciano Lima [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 031047/D ] Antonio Feliciano Lima: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.. \r\n\r\nProc. 00485-2006-067-01-00-8 - Rte: Anderson Rosa de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 049479/D ] Banco ABN Amro Real S.A.: Ter vistas dos autos no prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 00486-2006-067-01-00-2 - Rte: Tathiana Gueiros de Freitas [Adv. Jose Antonio Dadalto OAB:RJ 088354/D AB:RJ 072198/D ] Tathiana Gueiros de Freitas: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00503-2006-067-01-00-1 - Rte: Daniel Soares de Carvalho [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 028308/D ] Daniel Soares de Carvalho, Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS: Tomar ciencia do despacho de fl. 289, na qual se determina a prova pericial relativa ao reenquadramento, mantendo-se a nomeacao do perito Danilo Esteves Costa, eis que habilitado. Deverao as partes apresentar quesitos e indicar assistentes tecnicos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 00541-2006-067-01-00-4 - Rte: Carlos Laecio Farias [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 076598/D ] Carlos Laecio Farias: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinario do autor, ante a nao comprovacao do recolhimento das custas e que a gratuidade de justica deveria ter sido requerida na inicial. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00676-2006-067-01-00-0 - Rte: Suara Vicentino Paula de Azevedo [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Suara Vicentino Paula de Azevedo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01143-2006-067-01-00-5 - Rte: Antonio Maia [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves OAB:RJ 001415/B AB:RJ 051050/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001758/94 - Rte: MIGUEL DOS SANTOS FILHO E OUTRO S AB:RJ 054259/D AB:RJ 080607/D ] MIGUEL DOS SANTOS FILHO, CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: Ter ciencia da garantia do juizo, bem como do calculo do imposto de renda no prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. RT 001306/95 - Rte: MOACIR PORTUGAL [Adv. Silvio Lessa OAB:RJ 004043/D ] Rdo: CIA TRANSPORTES COLET CTC/RJ-EM REG LIQ EXTRAJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] MOACIR PORTUGAL: Fornecer o numero do CPF do autor e do CNPJ da reclamada, a fim de se prosseguir com a execucao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001399/95 - Rte: MARIA CRISTINA DE SOUZA MEDEIROS [Adv. Ivam Santos Filho OAB:RJ 074678/D AB:RJ 037464/D ] MARIA CRISTINA DE SOUZA MEDEIROS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. no prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000424/96 - Rte: SIDINEI OLIVEIRA PIMENTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 059018/D ] SIDINEI OLIVEIRA PIMENTA: Tomar ciencia dos oficios de fls. 200 e 201, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000567/96 - Rte: MANFREDO SARDINHA SILVA [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 096770/D ] MANFREDO SARDINHA SILVA, BANCO BMD S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) A/C SR. JAYME DA SILVA: Tomar ciencia de que os pedidos formulados em sede de embargos a execucao foram julgados procedentes. Custas de R$ 44,26 pela embargante, dispensada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000932/96 - Rte: MARIO LUCIO ONOFRE [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D MARIO LUCIO ONOFRE: Tomar ciencia do oficio de fl. 241, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002033/96 - Rte: VERA LUCIA ROCCHETO COELHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A): Para contestar a impugnacao da sentenca homologatoria no prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. RT 001385/97 - Rte: MARIA SONIA GOMES RODRIGUES [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza OAB:RJ 050477/D ] Rdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA MARIA SONIA GOMES RODRIGUES: Tomar ciencia da peticao de terceiro juntando copia da decisao da Justica Comum, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001472/97 - Rte: PAULO VIEIRA DA SILVA [Adv. Alfredo Martins Pereira OAB:RJ 033718/D AB:RJ 075710/D ] PAULO VIEIRA DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. no prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000769/98 - Rte: ADNER SANTIAGO [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 049641/D ] ADNER SANTIAGO: Retificar seus calculos, observando o despacho de fl. 172, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001409/99 - Rte: SEBASTIAO AMORIM DA SILVA [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros OAB:RJ 082019/D AB:RJ 063796/D ] SEBASTIAO AMORIM DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01572-1999-067-01-00-2 - Rte: GILBERTO DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Marcus da Silva Santos OAB:RJ 070940/D AB:RJ 045243/D ] GILBERTO DOS SANTOS BARBOSA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 422, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 53202"
                        ],
                        "53716": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "068/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01443-2004-068-01-00-9 - Rte: JOAO BATISTA PAULINO DE ALMEIDA FILHO Rdo: PROPLANO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/12/2006 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Rol de pedidos: 1) Declaracao que a relacao de emprego entre o Rte e a 1a. Rda teve inicio em 01/09/2002; 2) Retificacao pela 1a. Rda, na CTPS do Rte quanto a data de admissao de 01/07/2003 para 01/09/2002; 3) Anotacao e baixa na CTPS do Rte, para 1a. Rda; 4) Declaracao de responsabilidade solidaria da 2a. Rda, nas relacoes de emprego mantida entre o Rte e a 1a. Rda; Devendo a 1a. Rda ser condenada e a 2a. Rda subsidiariamente ao pagamento das verbas a seguir enumeradas, observando a media remuneratoria que era a seguir enumeradas, observando a media remuneratoria que era composta pelas horas ordinarias, extraordinarias e repousos, bem como a NOVA redacao dada ao art. 467 da CLT; 5) Aviso previo; 6) 8/12 do 13o. salario - 02, referentes ao periodo sem anotacao; 7) 10/12 do 13o. salario - 03, sendo que 7/12 referem-se ao periodo sem anotacao; 8) Ferias integrais 2002/2003 acrescidas do adicional de 1/3, sendo que 10/12 referem-se ao periodo sem anotacao; 9) Todos os valores que deveriam ter sido depositados na conta vinculada do autor, correspondente a 8% da sua remuneracao; 10) Multa compensatoria de 40% (Lei 8.036/90); 11) Multa que trata o art. 477 da CLT; 12) Indenizacao substitutiva alusiva ao seguro desemprego; 13) Horas extras; 14) Diferencas dos repousos, pelos reflexos das horas extras. Valor dado a causa: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). A audiencia sera realizada em sessao UNA (455 CPC c/c 849 CLT). As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao (825 CLT). Caso desejem notificacao de testemunhas, deverao requerer ate 15 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, inclusive CEP, devendo as partes diligenciarem eventual devolucao de intimacoes, PENA DE PRECLUSAO. Instrucao conjunta com a RT 00279-2005-068-01-00-3. \r\n\r\nProc. 00392-2005-068-01-00-9 - Rte: Suelene de Sousa Ferreira Rdo: De Ville Cozinhas e Banheiros PLANEJADOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/12/2006 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o nu mero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Rol de pedidos: 1) Aviso previo e saldo de salario; 2) Ferias proporcionais com a projecao do aviso acrescidas de 1/3 constitucional; 3) 13o. salario proporcional com a projecao do aviso previo; 4) FGTS de todo o periodo inclusive os 40% sobre este; 5) Multas dos artigos 467 e 477; 6) Entrega do TRCT responsabilizando-se pela integralidade dos depositos ou indenizacao equivalente; 7) Entrega da CD/SD ou indenizacao equivalente; 8) Pagamento dos vales transportes conforme fundamentacao referente a todo periodo; 9) Horas extras correspondentes a todo periodo trabalhado com reflexos em todas as verbas resilitorias e indenizatorias, reiteramos, inclusive no repouso remunerado a teor da sumula 172 do TST e 432 do STF, em relacao a aviso, ferias, 13o., FGTS e 40% sobre este; 10. Danos morais a ser arbitrado; 11) Honorarios advocaticios de 15% sobre o valor da condenacao com fulcro na Lei 5.584/70. Valor dado a causa: R$ 10.401,00 (dez mil, quatrocentos e um reais). A audiencia sera realizada em sessao UNA (455 CPC c/c 849 CLT). As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao (825 CLT). Caso desejem notificacao de testemunhas, deverao requerer ate 15 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, inclusive CEP, devendo as partes diligenciarem eventual devolucao de intimacoes, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00753-2006-068-01-00-8 - Rte: Eduardo Claudio Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos OPERADORES EM MESA EXAME RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/12/2006 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Rol de pedidos: a) Declaracao de Nulidade da filiacao do Autor a primeira Re, como Cooperado; b) Reconhecimento do vinculo empregaticio do Autor com a segunda Re; c) Anotacao da Carteira de Trabalho do Autor pela segunda Re, com data de admissao em 08.12.2003 e dispensa em 03.11.2005, na funcao de Fiscal e percebendo comissoes; d) Pagamento do Repouso Remunerado sobre as comissoes pagas durante todo o periodo contratual; e) Pagamento das horas extraordinarias de todo o periodo contratual, pela segunda Re, em face do horario apontado; f) Pagamento aos domingos dois ao mes, e feriados trabalhados, de todo o periodo contratual, conforme fundamentado; g) Pagamento do Repouso Semanal Remunerado sobre as horas extraordinarias, domingos, feriados acima postulados; h) Pagamento de aviso previo; i) Pagamento de ferias de todo o periodo contratual, acrescidas de 1/3; j) Pagamento de 13o. salario de todo o periodo contratual; k) Pagamento dos valores correspondentes ao FGTS de todo o periodo contratual; l) Pagamento dos 40% do FGTS de todo o periodo contratual e sobre os valores ora postulados, em face da dispensa imotivada; m) Multa do art. 477 da CLT, com base na remuneracao contratual; n) Pagamento da penalidade prevista no Art. 467 da CLT; o) Guias para recebimento do beneficio do Seguro-Desemprego ou o equivalente em especie, em caso de inadimplencia da Re; p) Restituicao dos valores descontados do Autor a titulo de combustivel, de todo o periodo contratual; q) Restituicao dos valores descontados do Autor pelo uso de celular, de todo o periodo contratual; r) Declaracao de responsabilidade exclusiva da Reclamada pelo recolhimento das cotas previdenciarias e imposto de renda, nos termos da fundamentacao; e s) Honorarios advocaticios a base de 20% (vinte por cento). Valor dado a causa: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Emenda a inicial: Que o autor trabalhou nos seguintes feriados: Natal (25.12.03, 25.12.04), Finados (02.11.04, 02.11.05), Proclamacao da Republica (15.11.03, 15.11.04), Nossa Senhora de Aparecida (12.10.04, 12.10.05), Independencia (07.09.04 07.09.05), Corpus Cristi (19.06.04, 26.06.05), Dia do Trabalho (01.05.04, 01.05.05). A audiencia sera realizada em sessao UNA (455 CPC c/c 849 CLT). As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao (825 CLT). Caso desejem notificacao de testemunhas, deverao requerer ate 15 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, inclusive CEP, devendo as partes diligenciarem eventual devolucao de intimacoes, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00649-2006-068-01-00-3 - Exte: Selma Matildes Dias Exdo: EDUARDO RASCHKOVCKI Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia abaixo discriminada ou garantir a execucao: Credito liquido do exequente: R$ 8.753,92; Custas processuais: R$ 0,26; INSS quota do empregador: R$ 50,97. Total: R$ 8.805,15 (atualizado em 31/10/2005). Ciencia de que incluido no polo passivo da relacao processual. Em cumprimento a carta precatoria em epigrafe, referente ao processo 01092-2002-003-23-00-9, que tramita na 3a. Vara do Trabalho de Cuiaba/MT. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01504-2003-068-01-00-7 - Rte: ANDERSON DE JESUS RAMOS Rdo: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia abaixo discriminada ou garantir a execucao: Principal: R$ 1.264,00 (equivalente a 115.376,89 TRs), Custas: R$ 16,00. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000788/00 - Rte: PAULO ROBERTO CAMPOS SILVA Rdo: CAMPO GRANDE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia abaixo discriminada ou garantir a execucao: Principal: R$ 25.166,33 (equivalente a 2.265.367,49853 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001514/99 - Rte: EDIR PERNAMBUCO DE LUCAS Rdo: ACAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia abaixo discriminada ou garantir a execucao: Principal ... R$ 13.416,45 (equivalente a 1.228.743,16319 TRs), Custas ... R$ 40,00. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001884/00 - Rte: MANOEL MOREIRA JUNCAL Rdo: MASTERVIG EXPRESS SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Efetuar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.003,68, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00214-2003-068-01-00-6 - Rte: SANDRA MARIA PAULINO PESSANHA Rdo: AMG Servicoa Gerais Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da decisao de fls. 54/57: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 20,00, pela primeira reclamada, sobre o valor arbitrado para a condenacao de R$ 1.000,00, sujeitas a complementacao. \r\n\r\nProc. 01807-2003-068-01-00-0 - Rte: SAMARA ACIOLI BARBOSA DA SILVA Rdo: MICROFILMADORA LEADER COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da decisao: PROCEDENTE EM PARTE, condenando a primeira reclamada, MICROFILMADORA LEADER de forma principal e a Segunda reclamada, CEF, subsidiariamente. Custas de R$ 120,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenacao, arbitrado em R$ 6.000,00, nos termos do art. 879, paragrafo 3o. da CLT. Edital de Citacao da Re, MICROFILMADORA LEADER COMERCIO E SERVICOS LTDA. bem como de seus Socios Antonio Goncalves Ribeiro e Manuel Virgilio Martins Ribeiro. \r\n\r\nProc. 00381-2005-068-01-00-9 - Rte: Eronildes Santos de Lima Rdo: LCC - Servicos Empresariais Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. , em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000742/95 - Rte: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA FREIRE Rdo: MICRON EDITORA E ARTES GRAFICAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia do Oficio do Banco do Brasil, as fls. 260, informando que foi efetuado o deposito judicial, no valor de R$ 12,26, referente a saldo na poupanca do Socio da Re, Joel Garcia Trindade Silva. Ciencia do Oficio do Banco do Brasil, as fls. 261, informando que foi efetuado o deposito judicial, no vlaor de R$ 10,00, referente a saldo em conta do Socio Joel Garcia Trindade Silva. Ciencia do Oficio do Banco Bradesco, as fls. 315/316, informando a transferencia no valor de R$ 329,93, referente a creditos bloqueados na Aplicacao tipo FAES, de titularidade de Jorge Garcia de Souza e Silva. \r\n\r\nProc. RT 001992/99 - Rte: ADRIANA LOPES DE FARIA Rdo: Imagepress Editora Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos do autor, em 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. AC 000167/95 - Aut: SINDICATO DOS EMPREGADOS ESTAB SERV SAUDE RJ [Adv. Walter Seixas Junior OAB:RJ 052801/D AB:RJ 004890/D ] Aut: Deferida a devolucao de prazo, por mais 60 dias, improrrogaveis. \r\n\r\nProc. 00419-2003-068-01-01-4 - Rte: SEBASTIAO XAVIER [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 059092/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01495-2006-068-01-00-7 - Exte: Tiago Zini Tambasco [Adv. Rui Diniz Lisboa OAB:RJ 001350/B ] Exdo: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda. Exte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, esclarecendo a pertinencia da postulacao de pagamento dos valores elencados nos itens \"e\" a \"h\", a vista do titulo de f. 10. \r\n\r\nProc. 01475-2005-068-01-00-5 - Spte: Paulo Sergio Vargas Liguori [Adv. Mauro Lucas OAB:RJ 080139/D ] Spdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Spte: Manifestar-se sobre peticao fls.509/14, em 10 dias \r\n\r\nProc. RPS 000547/01 - Rte: ROSANGELA FREITAS BARROSO [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-centro OAB:EM 000001/D ] Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA Rte: Mantido o despacho de fls. 117, considerando os inumeros processos em face da Re, em que o Bacen-Jud tem sido, reiteradamente, infrutifero. \r\n\r\nProc. 00407-2002-068-01-00-6 - Rte: KIVANIA CARLA REIS DA SILVA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos OAB:RJ 091782/D ] Rdo: POSTO E GARAGEM SAO BENEDITO DE VAZ LOBO LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00494-2002-068-01-00-1 - Rte: NELI CALDEIRA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Petrel Marine Conservadora Ltda E OUTRO S Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00780-2002-068-01-00-7 - Rte: VANDA LIMA TEODOSIO [Adv. Keila de Andrade Chicralla OAB:RJ 084281/D AB:RJ 002181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00998-2002-068-01-00-1 - Rte: VALDELICE GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 063518/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 35/38. \r\n\r\nProc. 01071-2002-068-01-00-9 - Rte: MARCIA DO NASCIMENTO FRANCA [Adv. Adalgisa Viana Rodrigues Lima OAB:RJ 085217/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 118/158. \r\n\r\nProc. 00667-2003-068-01-00-2 - Rte: JANAINA BANDEIRA LOPES DA COSTA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D ] Rdo: Comercial Servicos Empresariais Ltda Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00091-2004-068-01-00-4 - Rte: MARILIA LOPES DE SOUZA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 070891/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00208-2004-068-01-00-0 - Rte: JOSE CLEUBER FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Artur Elias Guimaraes OAB:RJ 081603/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 99/101. \r\n\r\nProc. 00303-2004-068-01-00-3 - Rte: LAERCIO DE BARROS TEODORO [Adv. Paulo dos Santos Freitas OAB:RJ 080543/D AB:RJ 022681/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 81. \r\n\r\nProc. 00326-2004-068-01-00-8 - Rte: DANIELLE ARAUJO DE SOUZA [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 071745/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01308-2004-068-01-00-3 - Rte: JESSICA FERREIRA DA COSTA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo OAB:RJ 040593/D AB:SP 117614/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01363-2004-068-01-00-3 - Rte: VERONICA PEREIRA DE FARIAS [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho OAB:RJ 033345/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 9.473,96. \r\n\r\nProc. 01525-2004-068-01-00-3 - Rte: JOSE FRANCO DE SOUZA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D ] Rdo: RENASCER MARCENARIA LTDA ME Rte: Ciencia da certidao do oficial de justica, devendo requerer o que for de seu interesse e promover a localizacao do devedor. Nao cumprida a determinacao, fica suspensa a presente execucao pelo prazo de ate um ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. 01552-2004-068-01-00-6 - Rte: BIANCA SARTORI ESPINDOLA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho OAB:RJ 011084/D AB:RJ 108164/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00003-2005-068-01-00-5 - Rte: Andre Joanes Ribeiro Sant anna [Adv. Jocilene Macedo Pereira OAB:RJ 081956/D AB:RJ 074222/D AB:RJ 053645/D ] Omega Servico e Vigilancia Ltda., Estaleiro Ilha do Governador - EISA: Digam as Res, em 10 dias sucessivos, sobre peticao de fls. 93/94. \r\n\r\nProc. 00152-2005-068-01-00-4 - Rte: Mara Lucia Oliveira da Silva [Adv. Marilda Alves de Oliveira OAB:RJ 077625/D ] Rdo: Confeitaria e Restaurante Sannuto Ltda ME Rte: Deferido vista dos autos fora de Cartorio, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00457-2005-068-01-00-6 - Rte: Rosimar Rodrigues dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 046024/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 00551-2005-068-01-00-5 - Rte: Carlos Henriques Ribeiro [Adv. Jose Silva Araujo OAB:RJ 036997/D AB:RJ 093931/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls. 35/36. \r\n\r\nProc. 00765-2005-068-01-00-1 - Rte: Claudemir de Araujo Azevedo [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo OAB:RJ 077897/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para o prosseguimento da execucao. Nao cumprida a determinacao, fica suspensa a presente execucao pelo prazo de ate um ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. 00897-2005-068-01-00-3 - Rte: Rodrigo Ramalho de Souza [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer OAB:RJ 021677/D AB:RJ 070700/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00974-2005-068-01-00-5 - Rte: Sebastiao Netto dos Santos [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos OAB:RJ 095122/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01006-2005-068-01-00-6 - Rte: Rosete Maria Nobrega dos Santos [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Centro Educacional Leomary Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01013-2005-068-01-00-8 - Rte: Michele Santos Bazilio [Adv. Ana Paula Barreto Gomes OAB:RJ 123601/D AB:RJ 044546/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01345-2005-068-01-00-2 - Rte: Cesar Damiao de Souza Oliveira [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D AB:RJ 083858/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.937,54. \r\n\r\nProc. 01353-2005-068-01-00-9 - Rte: Jones Ferreira Leal [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 077331/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01695-2005-068-01-00-9 - Rte: Marcelle Martins Costa do Nascimento [Adv. Elson Freitas OAB:RJ 078397/D AB:RJ 095331/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00128-2006-068-01-00-6 - Rte: Joanice Ribeiro da Silva [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D ] Rdo: Quatro por Quatro Lazer e Servicos Ltda. - Termas 44 Rte: Ciencia do Oficio da CEF, as fls. 42, devolvendo o alvara no. 741/06, em virtude de nao ter sido localizada a conta vinculada de deposito fundiario em nome do autor. \r\n\r\nProc. 00385-2006-068-01-00-8 - Rte: Roberto Alves Ferreira [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D AB:RJ 082793/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 116. \r\n\r\nProc. 00402-2006-068-01-00-7 - Rte: Carlos Henrique Ferreira da Silva [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves OAB:RJ 077331/D ] Rdo: Yolita Machado do Espirito Santo Rte: Esclarecer se pretende alterar o polo passivo para constar a pessoa indicada ou intima-la como representante do Espolio da Re. Em qualquer caso, devera vir com emenda a inicial, com copia, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00660-2006-068-01-00-3 - Rte: Luciene Gomes Linhares [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D ] Rdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 00757-2006-068-01-00-6 - Rte: Joao Andre de Araujo [Adv. Anley Sleiman da Costa OAB:RJ 089155/D AB:RJ 093931/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00860-2006-068-01-00-6 - Rte: Marcos Cavalcante Barros [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 062242/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00882-2006-068-01-00-6 - Rte: Nilton Gomes da Silva [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB:RJ 045513/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00913-2006-068-01-00-9 - Rte: Fabiana Tereza Correa Francisco [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D ] Rdo: Associacao Assistencial do Microempresario Diferenciado da Area da Cen Rte: Fornecer copia da peticao de fls. 18/23, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00955-2006-068-01-00-0 - Rte: Maria Angelica Porto Nunes [Adv. Marcia de Sant Anna de Souza OAB:RJ 106375/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 005909/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01344-2006-068-01-00-9 - Rte: Jorge Andre de Souza Cardoso [Adv. Getulio de Souza Gomes OAB:RJ 069704/D ] Rdo: Allen Tecnologia em Informatica Ltda. Rte: Inexiste pedido deduzido em face da Reclamada. Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, suprindo a omissao. \r\n\r\nProc. 01389-2006-068-01-00-3 - Rte: Wladimir Sereno Lopes [Adv. Bruno Cavaliere OAB:RJ 084814/D ] Rdo: EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda. Rte: Emendar a exordial, vindo, em 10 dias, com copia a ser remetida a Re, sob pena de extincao, com a liquidacao dos pedidos dos itens \"b\" a \"j\", a fim de ajusta-la aos moldes da Lei no. 9.957/00. \r\n\r\nProc. 01427-2006-068-01-00-8 - Rte: Alex Sandro Fernandes (Espolio de) [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. Rte: Falecida a pessoa natural, inaugura-se sua sucessao e constitui-se o espolio, massa de bens e/ou direitos deixados pelo de cujus, a quem a lei atribui capacidade postulatoria, cabendo sua representacao judicial ao inventariante. Trazer aos autos, em 30 dias, copia do termo de nomeacao da Sra. Julia de Souza Teixeira, como inventariante do espolio de Alex Sandro Fernandes, comprovando, assim, sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente relacao processual, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01435-2006-068-01-00-4 - Rte: Geneci Izidoro Jardim [Adv. Telso Jesus de Souza OAB:RJ 028334/D ] Rdo: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de extincao, trazendo aos autos copia do instrumento normativo la referido, documento indispensavel a propria propositura do feito (art. 283, C.P.C.). \r\n\r\nProc. 01446-2006-068-01-00-4 - Rte: Luana Monteiro Rollim [Adv. Ramires Beltrao do Valle OAB:RJ 114500/D ] Rdo: Colegio Ideal Ltda. ME Rte: Por nao observadas, integralmente, as determinacoes constantes dos arts. 1o. e 2o. do Ato no. 868/2005, da Presidencia deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 01474-2006-068-01-00-1 - Rte: Jorgivaldo Pereira [Adv. Pedro Luzia de Souza OAB:RJ 030025/D ] Rdo: Viacao Oeste Ocidental S.A. Rte: Emendar a exordial, vindo, em 10 dias, com copia a ser remetida a Re, sob pena de extincao, com a liquidacao dos pedidos dos itens \"a\" e \"c\" a \"g\", a fim de ajusta-la aos moldes da Lei no. 9.957/00. \r\n\r\nProc. 01494-2006-068-01-00-2 - Rte: Pedro Paulo Bueno Mansano [Adv. Tania Lucia Valadares de Souza OAB:RJ 127051/D ] Rdo: Branch Store Markosul Transportes Ltda. Rte: Emendar a exordial, vindo, em 10 dias, com copia a ser remetida a Re, sob pena de extincao, com a liquidacao do pedido do item \"b\", a fim de ajusta-la aos moldes da Lei no. 9.957/00. \r\n\r\nProc. RT 000050/00 - Rte: ROSILENE PEREIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: ARTHUR M DE SOUZA ARTIGOS VESTUARIOS ME Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 107. \r\n\r\nProc. RT 000077/00 - Rte: VERA LUCIA DA SILVA GOMES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 193.143,83. \r\n\r\nProc. 00190-2000-068-01-00-2 - Rte: RONALD ELEUTERIO DOS SANTOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 002181/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000264/00 - Rte: WILLIAN LUIZ DA FONSECA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D ] Rdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 163/165. \r\n\r\nProc. RT 000313/00 - Rte: VALDECIR DO NASCIMENTO [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto OAB:RJ 090426/D AB:RJ 050807/D ] Rte: Vir com a informacao solicitada pelo contador, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000846/00 - Rte: SERGIO BRANDAO DA SILVA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos OAB:RJ 075465/D ] Rdo: Itacomp Comercio e Tecnologia do RJ Ltda Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01090-2000-068-01-00-3 - Rte: VALERIA CRISTINA OLIVEIRA SOARES [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 019829/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.978,40. \r\n\r\nProc. RT 001384/00 - Rte: MARCOS REVAIR DA CUNHA GOMES [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 063796/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 102.051,84. \r\n\r\nProc. 01575-2000-068-01-00-7 - Rte: JORGE LUIS VIEIRA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes OAB:RJ 051310/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Vir com a quantia devida ao fisco, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002149/00 - Rte: LINDALVA DE OLIVEIRA CHAGAS [Adv. Rodrigo Renaula de Oliveira OAB:RJ 114402/D Rte: Ciencia da certidao do oficial de justica, devendo requerer o que for de seu interesse e promover a localizacao do devedor. Nao cumprida a determinacao, fica suspensa a presente execucao pelo prazo de ate um ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000112/01 - Rte: RITA LUZIE RIBEIRO [Adv. Narciza Maria Santos Ramos OAB:RJ 079941/D AB:RJ 091395/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 7.366,44. \r\n\r\nProc. 01014-2001-068-01-00-9 - Rte: APARECIDA TUAO DE OLIVEIRA [Adv. Airton de Alcantara Maciel OAB:RJ 102717/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001140/01 - Rte: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA DE SOUZA LIMA [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos OAB:RJ 072476/D AB:RJ 086114/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 124/126. \r\n\r\nProc. RT 001467/01 - Rte: CLAUDIO DE MOURA BERNARDO [Adv. Celia Firmina Bastos Michele OAB:RJ 036953/D AB:RJ 123819/D ] Rte: Observar a cota de fls. 298. Vir com novos calculos, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001591/01 - Rte: LEANDRO DA COSTA SOUZA [Adv. Fernando Batista Marques OAB:RJ 082872/D AB:RJ 085341/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Deferida a devolucao de prazo requerida, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001619/01 - Rte: JOSE CARLOS BARBOSA PEREIRA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01712-2001-068-01-00-4 - Rte: INES MONTEIRO MARTINS [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 081811/D Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 81.587,79. \r\n\r\nProc. 00186-2002-068-01-00-6 - Rte: MARA NERY CARNEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 11.592,27. \r\n\r\nProc. 00196-2002-068-01-00-1 - Rte: RICARDO MOURA DE SOUSA [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto OAB:RJ 034359/D ] Rdo: WANDERLEY GALLO DE FARIA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 110/117. \r\n\r\nProc. 00344-2002-068-01-00-8 - Rte: CLOVIS DE OLIVEIRA [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 097782/D AB:RJ 056691/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00400-2002-068-01-00-4 - Rte: DENISE MARINS CORREA [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto OAB:RJ 034359/D AB:RJ 075200/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 176/178. \r\n\r\nProc. 00963-2002-068-01-00-2 - Rte: ALEX PALOMINO TEIXEIRA [Adv. Valquiria Roberta Marques OAB:RJ 096381/D AB:RJ 078248/D ] Rte: Infrutifera a tentativa de bloqueio on line, fornecer meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01301-2002-068-01-00-0 - Rte: ALESSANDRA DE OLIVEIRA AVELAR [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos OAB:RJ 065689/D ] Rdo: VITROGEN BIOTECNOLOGIA LTDA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 12.846,24. \r\n\r\nProc. 01406-2002-068-01-00-9 - Rte: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01653-2002-068-01-00-5 - Rte: NARA ELIAS FERREIRA [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01690-2002-068-01-00-3 - Rte: ALESSANDRA PEREIRA DO ROZARIO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D AB:RJ 114809/D AB:RJ 104710/D AB:RJ 072720/D ] Rte: Informar o endereco atual e correto da 2a. Reclamada, NEXT COOPER COOP TRAB PR AR SAUDE AP SERV LTDA., em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01757-2002-068-01-00-0 - Rte: ORLANDO ALCANTARA GOMES [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:SP 112064/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00036-2003-068-01-00-3 - Rte: MARCOS ANTONIO ROSA ZAYAT [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 076592/D ] Rte: Deferida a gratuidade, com base no art. 790, paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nProc. 00204-2003-068-01-00-0 - Rte: ADRIANA NASCIMENTO TEIXEIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] Rte, CONTAX SA, TELEMAR NORTE LESTE S A: Digam as partes, em 10 dias sucessivos, sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 00225-2003-068-01-00-6 - Rte: CIDCLEI DE MORAES CARVALHO [Adv. Sonia Blanco Ramos OAB:RJ 061422/D AB:RJ 083371/D ] Rte: Observar a cota do Contador. Vir com novos calculos, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00290-2003-068-01-00-1 - Rte: ROBERTO DOS REIS PEREZ [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 001334/B ] Rte, Rdo: Vista as partes, em 10 dias sucessivos, sobre fls. 350/1. \r\n\r\nProc. 00335-2003-068-01-00-8 - Rte: ANDRE LUIZ DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 043092/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00359-2003-068-01-00-7 - Rte: GENTIL ANTONIO TRINDADE [Adv. Cladovil Custodio da Cruz OAB:RJ 061840/D AB:RJ 061840/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, de vendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.947,63. \r\n\r\nProc. 00532-2003-068-01-00-7 - Rte: AUTOMIRO MOURA SANTOS [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 043742/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 99/109. \r\n\r\nProc. 00625-2003-068-01-00-1 - Rte: NAIRA KILSON MELLO [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 40,00 p/rda. \r\n\r\nProc. 00813-2003-068-01-00-0 - Rte: LUIZ CLAUDIO PEREIRA DAS NEVES [Adv. Erina Zora Pereira OAB:RJ 110934/D AB:RJ 014871/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 20.377,51. \r\n\r\nProc. 01085-2003-068-01-00-3 - Rte: JOSE ANTONIO RODRIGUES CARDOSO [Adv. Servulo Sales Filho OAB:RJ 054709/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01130-2003-068-01-00-0 - Rte: ADILSON SANTOS DUARTE [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 035943/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01184-2003-068-01-00-5 - Rte: LUIZ ANTONIO DE SOUZA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 002120/A ] Rte, Rdo: Vista as partes, em 05 dias sucessivos, sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, as fls. 213/214. \r\n\r\nProc. 01313-2003-068-01-00-5 - Rte: ROMUALDO MARQUES DOS SANTOS [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira OAB:RJ 057631/D AB:RJ 051446/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01500-2003-068-01-00-9 - Rte: EDMAR MENDES BASTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: DURATHERM RIO APLICACAO DE MATERIAIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 49/50. \r\n\r\nProc. 01684-2003-068-01-00-7 - Rte: JOAO PAULO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 059092/D ] Rdo: Vista, por 05 dias, da peticao de fls. 109/110, devendo inclusive dizer quais as provas ainda pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 01709-2003-068-01-00-2 - Rte: MARILTON RIBEIRO ALVES [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 071375/D ] Rdo: Preclusa a oportunidade, nada a deferir em sua peticao protocolizada em 03/AGO/2006, devendo utilizar-se dos meios processuais oportunamente cabiveis \r\n\r\nProc. 01768-2003-068-01-00-0 - Rte: LOURDINETH SOUSA CARVALHO [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.637,27. \r\n\r\nProc. 01776-2003-068-01-00-7 - Rte: LEONARDO MENEZES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 055264/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 14.486,60. \r\n\r\nProc. 01820-2003-068-01-00-9 - Rte: NATANAEL DE OLIVEIRA E SOUSA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 085120/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 37.788,25. \r\n\r\nProc. 01868-2003-068-01-00-7 - Rte: ANTONIO DE BIASE WRIGHT [Adv. Paula Borges Wright OAB:RJ 115615/D AB:RJ 027733/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01976-2003-068-01-00-0 - Rte: AVIMAR SOARES DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00650-2004-068-01-00-6 - Rte: MARCELO HENRIQUE FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01039-2004-068-01-00-5 - Rte: PAULA CARDOSO VIANA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian OAB:RJ 040603/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Ciencia de que os autos se encontram na Secretaria da Vara, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 01410-2004-068-01-00-9 - Rte: SIVALDO AGUIAR SANTOS [Adv. Vania da Rocha Ferreira OAB:RJ 078180/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 13.382,37. \r\n\r\nProc. 00454-2005-068-01-00-2 - Rte: Marize Machado de Lima [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Digam as partes, em 05 dias sucessivos, sobre o Oficio de fls. 599. \r\n\r\nProc. 01392-2005-068-01-00-6 - Rte: Elaine Guimaraes dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001005/96 - Rte: SILVINO RODRIGUES BELO [Adv. Mauricio Michels Cortez OAB:RJ 078113/D AB:RJ 018474/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nId: 53716"
                        ],
                        "54627": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "069/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00774-2006-069-01-00-0 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ RDO: IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/12/2006 `as 12:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a R DO LAVRADIO, 132 10o.ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01079-2002-069-01-00-1 - Rte: LUIZ ANTONIO DE MELO AGUIAR Rdo: AMG COMERCIAL E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito oriundo do bloqueio na conta do socio Carlos Antonio da Fonseca.(FICA NOTIFICADO O SOCIO DA RECLAMADA CARLOS ANTONIO DA FONSECA) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 01561-2004-069-01-01-6 - Rte: ANDREIA DOS SANTOS [Adv. Eliane Terto de Almeida OAB:RJ 069309/D AB:RJ 031047/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00845-2006-069-01-00-4 - Rte: Sergio Murilo de Paula Barros [Adv. Mara Silva Florentino OAB:RJ 023828/D AB:RJ 100721/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00499-2002-069-01-00-0 - Rte: DEVYLSON DA COSTA CAMPOS [Adv. Sayonara Gomes Bastos OAB:RJ 103694/D AB:RJ 095198/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00511-2005-069-01-00-0 - Rte: Fabio Pereira de Sousa [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: Iterj - Instituto de Tecnologia da Informacao do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Rachel Ramires de Lima OAB:RJ 113932/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00567-2005-069-01-00-4 - Rte: Daniele de Jesus Cutrim Veloso [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D AB:RJ 099938/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00116-2006-069-01-00-8 - Rte: Fabio de Souza do Brasil Gomes [Adv. Guaracy Martins Bastos OAB:RJ 096415/D AB:RJ 040293/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00458-2006-069-01-00-8 - Rte: Janaina dos Santos de Sant Anna [Adv. Gilda Vasques OAB:RJ 079282/D ] Rdo: Ultralar Comercio e Industria Ltda. (Massa Falida de) Rte: Tomar ciencia de que compete a parte autora adequar a peticao inicial, ante o disposto no art. 852-B, I, no prazo de 05 dias, sob as penas cominadas no paragrafo primeiro desse mesmo artigo. \r\n\r\nProc. 00643-2006-069-01-00-2 - Rte: Raimundo de Jesus Diniz Maia [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra OAB:RJ 077100/D ] Rdo: Zygo Acabamentos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que devera fornecer os meios necessarios ao prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extincao, sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00671-2006-069-01-00-0 - Rte: Joel Alves Ferreira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 084799/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As partes deverao atentar para as penalidades de que trata o art. 538, paragrafo unico, do CPC. \r\n\r\nProc. RT 000251/00 - Rte: ANTONIO LUIZ RIBEIRO DA CRUZ [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 057756/D ] Rte: Manifestar-se sobre a devolucao da notificacao de fl. 146, devendo indicar os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00818-2000-069-01-00-6 - Rte: FLORIANO PEREIRA ABINADER [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 054195/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00398-2001-069-01-00-9 - Rte: RENATA HOMEM DAMASCENO [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 085042/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00884-2002-069-01-00-8 - Rte: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PEREIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01079-2002-069-01-00-1 - Rte: LUIZ ANTONIO DE MELO AGUIAR [Adv. Wagner Cesar Barroso OAB:RJ 065702/D AB:RJ 045362/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl.153: Indefiro, sequer foi cumprido o item 2 de fl. 148, notadamente quanto ao socio, nao tendo, por conseguinte, transcorrido o prazo legal. \r\n\r\nProc. 00028-2003-069-01-00-3 - Rte: RUBENS HENRIQUE SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 049067/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01732-2003-069-01-00-3 - Rte: CLAUDIO SALES FERREIRA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB:RJ 064940/D Rte: Tomar ciencia de que devera cumprir o teor do primeiro paragrafo da ata de fl. 93, no prazo improrrogavel de cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 00287-2004-069-01-00-5 - Rte: JORGILA RODRIGUES DE LIMA [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 107918/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00401-2004-069-01-00-7 - Rte: REINALDO FERREIRA BUARQUE [Adv. Marcia de Souza da Silva OAB:RJ 100043/D AB:RJ 098048/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00597-2004-069-01-00-0 - Rte: LUIZ LOURENCO DE LIMA [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves OAB:RJ 120564/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01122-2004-069-01-00-0 - Rte: JOAO BRUNO FERREIRA DE SOUSA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 088741/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 01124-2004-069-01-00-0 - Rte: MAURI AZEDIAS CASTRO [Adv. Washington Luiz Junior OAB:RJ 053732/D AB:RJ 128163/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00333-2005-069-01-00-7 - Rte: Claudson Rocha de Carvalho [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00465-2005-069-01-00-9 - Rte: Rosana Augusta Caldas da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 090419/D AB:RJ 039025/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00770-2005-069-01-00-0 - Rte: Sirlene do Carmo Candida [Adv. Lucio Alcantara Moreira OAB:RJ 050969/D AB:RJ 086293/D AB:RJ 038679/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00884-2005-069-01-00-0 - Rte: Reinaldo de Oliveira [Adv. Marcia Lopes da Cruz OAB:RJ 111027/D AB:RJ 088922/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferida vista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01189-2005-069-01-00-6 - Rte: Edvaldo Batista da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 040784/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01382-2005-069-01-00-7 - Rte: Magdala Fonseca Lourenco [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D AB:RJ 052719/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01539-2005-069-01-00-4 - Rte: Marcos Jose Alves da Cruz [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 040343/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). fl. 120/121 \r\n\r\nProc. 01552-2005-069-01-00-3 - Rte: Esther Gomes de Oliveira [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os dois Embargos de Declaracao opostos foram conhecidos, para corrigir apenas um erro material havido, quando da fixacao dos parametros e no restante das alegacoes sao ambos REJEITADOS, na forma da fundamentacao da presente decisao, que passa a integrar a sentena embargada. \r\n\r\nProc. 00090-2006-069-01-00-8 - Rte: Maria Tereza Teixeira da Conceicao [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 045633/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00220-2006-069-01-00-2 - Rte: Valdir Abranches de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00224-2006-069-01-00-0 - Rte: Cleuza Santana Basilio [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D AB:RJ 078169/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00974-2006-069-01-00-2 - Rte: Cristina Verenda Costa de Assuncao [Adv. Denio Mendes Tavares OAB:RJ 110297/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Rte: Tomar ciencia de que devera fornecer o endereco atual da Reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001101/94 - Rte: EDNALDO FERNANDES DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 049566/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). Requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 002192/96 - Rte: SONIA REGINA DIAS SILVEIRA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima OAB:RJ 039064/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que impugnacao a decisao homologatoria foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. RT 002305/97 - Rte: DORACY SOARES LUZ [Adv. Fernando da Costa Pontes OAB:RJ 014088/D AB:MG 037135/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 287: \"Reporto-me ao despacho de fl. 285. Intime-se.\" \r\n\r\nProc. RT 000274/98 - Rte: ISABELA CRISTINA DE ARGOLLO DE CASTRO [Adv. Marilena Rodrigues Cupolillo OAB:RJ 086343/D AB:RJ 079901/D ] Rte: Ante a ausencia de respostas positivas ao oficio de fl. 171, a parte autora devera indicar, no prazo de 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000869/98 - Rte: SIDNEY SOARES DOS SANTOS [Adv. Emilio Augusto de Moraes Junior OAB:RJ 048032/D ] Rdo: AERO FACIL CARGAS AEREAS LTDA Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001448/98 - Rte: PAULO LUIZ DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva OAB:RJ 092261/D AB:RJ 052554/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferida vista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000290/99 - Rte: MARINETE ANA DE OLIVEIRA ALVES (DEP. PREVID,) [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 059400/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RT 000598/99 - Rte: Alceir dos Santos Carvalho [Adv. Nila Maria do Nascimento de Castro OAB:RJ 089960/D AB:RJ 049479/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 001028/99 - Rte: IONAR LOURDES NOGUEIRA DONOLA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 014871/D ] Rte: Juntar os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes. (Rdos) Conforme ja determinado no item 02 de fl. 145. \r\n\r\nProc. RT 002084/99 - Rte: SERGIO DE AZEVEDO MORAIS E OUTRO S AB:RJ 021332/D AB:RJ 084903/D AB:RJ 057415/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. Perito, no prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nId: 54627"
                        ],
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                            "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01084-2004-070-01-00-6 - Rte: LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA Rdo: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA N/P SOC. ZELI LAURINDO DA SILVA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01580-2005-070-01-00-0 - Rte: Thiago Luis da Silva Fernandes Rdo: M3M Servicos Ltda A/C SOCIA LUIZA VILELLA MOURA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 01087-2006-070-01-00-1 - Aut: Josinete Reis Alves [Adv. Josinete Reis Alves OAB:RJ 085587/D ] Reu: Jussara Maria da Costa Josinete Reis Alves: Adequar a inicial ao Ato 868/05 ou justificar, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01108-2006-070-01-00-9 - SPTE: Adriana Correa de Azevedo [Adv. Tatiana Penna Ferreira OAB:RJ 103951/D ] SPDO: MGT Pet de Caxias Reciclagem de Plasticos Ltda. Adriana Correa de Azevedo: Adequar a inicial ao Ato No 868/05 ou justificar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial e da consequente extincao do feito. \r\n\r\nProc. 00247-2003-070-01-00-2 - Rte: ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Rosimar da Silva OAB:RJ 091353/D AB:RJ 068334/D ] CONTESA ENGENHARIA LTDA: Venha a executada com o deposito dos honorarios do Sr. Leiloeiro, conforme decisao de fls. 224, em 48 hs, sob as penas do art. 600 do CPC. Venha, ainda, com calculo das retencoes legais, sob pena de responsabilizar-se perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProc. 01504-2005-070-01-00-5 - Rte: Ana Paula Pereira Silva [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva OAB:RJ 038535/D ] Rdo: MR 2000 Service Mercearia Ltda. Ana Paula Pereira Silva: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01132-2006-070-01-00-8 - Rte: Galbino Ferreira da Natividade [Adv. Armando Jones Pereira OAB:RJ 080585/D ] Rdo: Antenor de Jesus Mendes Machado Galbino Ferreira da Natividade: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01305-2006-070-01-00-8 - Rte: Debora Mariana de Oliveira [Adv. Marco Antonio Figueira OAB:RJ 082878/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Mestre do Pao Ltda. Debora Mariana de Oliveira: Manifestar-se sobre notificacao da Rda. devolvida com o motivo \"Numero Inexistente\". \r\n\r\nProc. 01382-2006-070-01-00-8 - Rte: Rafael do Nascimento de Lima [Adv. Marcos Soares de Sousa OAB:RJ 107158/D ] Rdo: Pronto Lanche Ltda. Rafael do Nascimento de Lima: Manifestar-se sobre devolucao de notificacao da Rda. \r\n\r\nProc. 01419-2006-070-01-00-8 - Rte: Flavio Henrique Amorim de Almeida [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D ] Rdo: Subtle Curso de Linguas Ltda. Flavio Henrique Amorim de Almeida: Cumprir o determinado no despacho saneador de fls. 07, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01426-2006-070-01-00-0 - Rte: Jerusa Peclat [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho OAB:RJ 058558/D ] Rdo: Cepor Centro de Pesquisas de Osteoporose do Rio de Janeiro Ltda. Jerusa Peclat: Cumprir o determinado no despacho saneador de fls. 10, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01437-2006-070-01-00-0 - Rte: Jose Acacio dos Santos [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D Jose Acacio dos Santos: Cumprir o determinado no despacho saneador de fls. 37, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01445-2006-070-01-00-6 - Rte: Leila Maria Alves dos Santos [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues OAB:RJ 034307/D ] Rdo: Shop Freezer Alimentos Congelados Ltda. Leila Maria Alves dos Santos: Cumprir o determinado no despacho saneador de fls. 10, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01451-2006-070-01-00-3 - Rte: Erivelton Lima Gomes [Adv. Sonia Maria Maia da Silva OAB:RJ 083145/D ] Rdo: Mama Carmella Erivelton Lima Gomes: Cumprir o determinado no despacho saneador de fls. 09, em 10 dias, sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProc. 01455-2006-070-01-00-1 - Rte: Vitor Fraga Costa de Almeida [Adv. Etiene Lopes de Oliveira OAB:RJ 021088/D ] Rdo: Serval Servicos de Administracao Geral Ltda. Vitor Fraga Costa de Almeida: Tomar ciencia do INDEFERIMENTO do pedido de tutela antecipada, bem como para que cumpra o determinado no despacho saneador de fls. 16, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. RT 001977/00 - Rte: ABEL FRANCISCO DE SOUSA IGUATEMY [Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos OAB:RJ 060578/D AB:RJ 085360/D ] BRAVO SOCIEDADE TECNICA E COMERCIAL LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00263-2002-070-01-00-4 - Rte: ALUIZIO SOUZA AGUIAR [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 081764/D ] ALUIZIO SOUZA AGUIAR, BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01337-2002-070-01-00-0 - Rte: SERGIO RODRIGUES GOMES [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 028308/D ] SERGIO RODRIGUES GOMES, CASA DA MOEDA DO BRASIL: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01441-2003-070-01-00-5 - Rte: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 084012/D AB:RJ 053288/D AB:RJ 054266/D ] JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, TELEMAR NORTE LESTE S.A., PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01078-2004-070-01-00-9 - Rte: PAULO PEREIRA DA SILVA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 024283/D ] PAULO PEREIRA DA SILVA, SCORIAL RIO HOTEL LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01084-2004-070-01-00-6 - Rte: LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 053332/D ] LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA, W3 ENGENHARIA LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01339-2004-070-01-00-0 - Rte: MARCELO VIEIRA DA SILVA [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 078779/D ] MARCELO VIEIRA DA SILVA, VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01469-2004-070-01-00-3 - Rte: GILVAN DA ROSA RAMOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 109370/D ] GILVAN DA ROSA RAMOS, BANCO BRADESCO S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00534-2005-070-01-00-4 - Rte: Munira Cirne Gondim [Adv. Nei Almeida Santos OAB:RJ 062927/D AB:RJ 126355/D ] Munira Cirne Gondim, Banco do Brasil S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01439-2005-070-01-00-8 - Rte: Valdene Gois Silva Lima [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D AB:RJ 112178/A ] Valdene Gois Silva Lima, CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01468-2005-070-01-00-0 - Rte: Joao Anuncio de Medeiros Neto [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 038982/D ] Costa Leste Materiais de Construcao Ltda - Amoedo: Diga se pretende a oitiva da testemunha residente em N. Iguacu por Carta Precatoria, devendo fornecer pecas, ou se compromete-se a traze-la, sob pena de perda da producao da prova. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01580-2005-070-01-00-0 - Rte: Thiago Luis da Silva Fernandes [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D Thiago Luis da Silva Fernandes: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00333-2006-070-01-00-8 - Rte: Sandro Santos de Carvalho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 066760/D ] Sandro Santos de Carvalho, Revestimentos e Pisos SJ Orlean Ltda.: Tomar ciencia do Oficio do J. Dpdo de fls. 356. \r\n\r\nProc. 00461-2006-070-01-00-1 - Rte: Tarcisio Farias Rodrigues [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 073386/D ] Tarcisio Farias Rodrigues, Prieto Bar Restaurante Ltda. - Restaurante Florentino: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00589-2006-070-01-00-5 - Rte: Vania Lucia de Jesus Angeleti [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 017178/D ] Vania Lucia de Jesus Angeleti, Regina Celia Lima Feijo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00762-2006-070-01-00-5 - Rte: Rejane Bernardino Ribeiro [Adv. Joao Galdino Neto OAB:RJ 062172/D AB:RJ 082657/D ] Rejane Bernardino Ribeiro, Timjuca Celulares Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00798-2006-070-01-00-9 - Rte: Selma Cristina de Lima [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 075789/D ] Selma Cristina de Lima, Casa de Saude Santa Lucia S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01088-2006-070-01-00-6 - Rte: Carlos Alberto Martins [Adv. Marcus Andre da Costa Borges OAB:RJ 103970/D ] Rdo: Gelo Real Ltda. Carlos Alberto Martins: Tomar ciencia do INDEFERIMENTO do pedido de tutela antecipada, bem como para que cumpra o determinado no despacho saneador de fls. 27, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01090-2006-070-01-00-5 - Rte: Antonio Valdevino Albino Filho [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: M. Duarte S.A. Locacao de Compressores de Ar Antonio Valdevino Albino Filho: Cumprir o determinado no despacho saneador de fls. 10, em 10 dias, sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProc. 01093-2006-070-01-00-9 - Rte: Marcos Duarte Gomes [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D ] Rdo: Petrolog - Servicos e Armazens Gerais Ltda. Marcos Duarte Gomes: Cumprir o determinado no despacho saneador de fls. 07, em 10 dias, sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProc. 01094-2006-070-01-00-3 - Rte: Paulo Gomes de Lima [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Rhode Revestimentos Ltda. Paulo Gomes de Lima: Comprovar a inexistencia de Comissao de Conciliacao Previa (CCP), atraves de declaracao do Sindicato da categoria na base territorial, de acordo com a Lei No 9958/00, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01095-2006-070-01-00-8 - Rte: Ednei Lima dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D Ednei Lima dos Santos: Cumprir o determinado no despacho saneador de fls. 68, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01096-2006-070-01-00-2 - Rte: Maria de Fatima Ferreira [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D ] Rdo: Equal 2002 Express do Brasil Ltda. Maria de Fatima Ferreira: Tomar ciencia do indeferimento do pedido de TUTELA ANTECIPADA, bem como para que cumpra o determinado no despacho saneador de fls. 13, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01097-2006-070-01-00-7 - Rte: Adalto Luiz Martins [Adv. Manoel Carvalho dos Santos OAB:RJ 045241/D Adalto Luiz Martins: Cumprir o despacho saneador de fls. 32, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01098-2006-070-01-00-1 - Rte: Raimundo Gomes dos Santos [Adv. Mussi Abdo Annuza OAB:RJ 033685/D ] Rdo: Banco Rural S.A. Raimundo Gomes dos Santos: Adequar a inicial ao Ato 868/06 ou justificar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01099-2006-070-01-00-6 - Rte: Waldecy Rodrigues [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D Waldecy Rodrigues: Cumprir o determinado no despacho saneador de fls. 14, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01101-2006-070-01-00-7 - Rte: Robson de Queiroz Simas [Adv. Paulo Roberto dos Santos OAB:RJ 047596/D Robson de Queiroz Simas: Cumprir o determinado no despacho saneador de fls. 43, bem como trazer as copias do aditamento para a 2a,3a,4a Rdas., em 10 dias EM CARTORIO, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01102-2006-070-01-00-1 - Rte: Leci Saldanha de Aquino [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D ] Rdo: Indipel Artigos de Festa Ltda. Leci Saldanha de Aquino: Comprovar a inexistencia de Comissao de Conciliacao Previa (CCP), atraves de declaracao do Sindicato da categoria na base territorial, de acordo com a Lei No 9958/00, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 01103-2006-070-01-00-6 - Rte: Victor Santana Correa da Costa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Victor Santana Correa da Costa: Cumprir o determinado no despacho saneador de fls. 22, em 10 dias EM CARTORIO, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01104-2006-070-01-00-0 - Rte: Josimar de Souza da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: Jockey Club Brasileiro Josimar de Souza da Silva: Cumprir o determinado no despacho saneador de fls. 14, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01107-2006-070-01-00-4 - Rte: Gilson Batista Soares [Adv. Joao Carlos Batista OAB:RJ 064449/D ] Rdo: Murtrans Logistica Ltda. Gilson Batista Soares: Tomar ciencia do INDEFERIMENTO do pedido de Tutela Antecipada, bem como para que cumpra o que foi determinado no despacho saneador de fls. 20, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial e extincao. \r\n\r\nProc. 01110-2006-070-01-00-8 - Rte: Cicera Andrea Correia dos Santos [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D ] Rdo: Salao Madame Beleza Por Natureza Ltda. Cicera Andrea Correia dos Santos: Cumprir o determinado no despacho saneador de fls. 48, em 10 (dez) dias em cartorio, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01111-2006-070-01-00-2 - Rte: Marcus Vinicius da Silva Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D Marcus Vinicius da Silva Santos: Cumprir o determinado no despacho saneador de fls. 117, em 10 (dez) dias em cartorio, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01114-2006-070-01-00-6 - Rte: Tatiana Klock Martins [Adv. Jair dos Reis Vieira OAB:RJ 046518/D ] Rdo: Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda. Tatiana Klock Martins: Cumprir o determinado no despacho saneador de fls. 21, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01116-2006-070-01-00-5 - Rte: Ana Nery Nunes Barbosa [Adv. Sergio Reis OAB:RJ 082717/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Ana Nery Nunes Barbosa: Adequar a inicial ao Ato 868/05 ou justificar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial e da consequente extincao do feito. \r\n\r\nProc. 01117-2006-070-01-00-0 - Rte: Alex Sandro Rafael dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D ] Rdo: Mark Steve Reyes Alex Sandro Rafael dos Santos: Cumprir o determinado no despacho saneador de fls. 08, em 10 dias em cartorio, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01118-2006-070-01-00-4 - Rte: Maria Cicera Torres [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB:RJ 116066/D ] Rdo: Super Mercado Zona Sul S.A. Maria Cicera Torres: Cumprir o determinado no despacho saneador de fls. 29, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProc. 01122-2006-070-01-00-2 - Rte: Adilson Alves Santos [Adv. Max Ferreira Monsanto OAB:RJ 078331/D ] Rdo: Equazioni Moveis e Decoracoes Ltda. Adilson Alves Santos: Cumprir o determinado no despacho saneador de fls. 13, bem como comprovar o alegado as fls. 02 (\"primeira preliminar\"), no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01123-2006-070-01-00-7 - Rte: Rogerio Alves Gomes [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva OAB:RJ 107950/D ] Rdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. Rogerio Alves Gomes: Cumprir o determinado no despacho saneador de fls. 14, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01125-2006-070-01-00-6 - Rte: Carlos Alberto do Amaral Carvalho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D Carlos Alberto do Amaral Carvalho: Cumprir o determinado no despacho saneador de fls. 19, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. RT 001872/95 - Rte: FERNANDA LACERDA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Carlos de Sousa OAB:RJ 062143/D AB:RJ 047719/D ] NOVA BARRA CALCADOS LTDA: Depositar a diferenca ainda devida, em 48 horas, sob pena de continuidade de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001182/96 - Rte: ESPOLIO JOAO MANOEL MILHARES DO VALLE [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 058454/D ] ESPOLIO JOAO MANOEL MILHARES DO VALLE, FRIGIDARIUS AR CONDICIONADO REFRIGERACAO LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 45332"
                        ],
                        "52090": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "071/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00750-2005-071-01-00-6 - Rte: Antonio Carlos de Oliveira Inacio Rdo: Sctel Telecomunicacoes e ENGENHARIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 52090"
                        ],
                        "52060": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01726-2003-072-01-00-9 - Rte: MARIA DE LOURDES MACHADO FERREIRA Rdo: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 04/12/2006 `as 11:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01469-2005-072-01-00-7 - Rte: Ivair Barbosa dos Santos Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 11:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01581-2005-072-01-00-8 - Rte: Eliezer Alves DE MORAES RDO: IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/12/2006 `as 10:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00490-2005-072-01-00-5 - Rte: Francisco Fernandes Freires Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TER CIENCIA, APOS CONTRA-RAZOES DO RECLAMANTE, DO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RE, NO PRAZO SUCESSIVO DE 8 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 01646-2003-072-01-01-6 - Agte: CRT SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 096618/D ] AMAURI DA CONCEICAO LUZ: TOMAR CIENCIA DE QUE O AGRAVO DE PETICAO INTERPOSTO FOI RECEBIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO SIDO TAMBEM MANTIDA A DECISAO DE FLS.216 E, PORTANTO, VENHA A RE COM AS PECAS NECESSARIAS PARA FORMACAO DO AI, NOS TERMOS DA LEI, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00708-2006-072-01-00-2 - Rte: Elizabeth Rodrigues Bastos [Adv. Sind Trab Ind Calcados Luvas Bolsas Resguardo MRJ] Rdo: Leather s Industria e Comercio Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada em 10(dez) dias,comprovando a atualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo unico, ambos do Codigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 00400-2002-072-01-00-3 - Rte: ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Cesar de Souto Palma OAB:RJ 056295/D AB:RJ 022019/D ] ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00711-2002-072-01-00-2 - Rte: LAELIO CARLOS DE BEM NOGUEIRA [Adv. Evaldo da Silva Paula OAB:RJ 070583/D AB:RJ 097462/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01158-2002-072-01-00-5 - Rte: CARLOS AUGUSTO DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez) dias. CONFORME FLS.156. \r\n\r\nProc. 01363-2002-072-01-00-0 - Rte: VINICIUS LIMA MARQUES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 077908/D ] TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01490-2003-072-01-00-0 - Rte: IGOR ROCHA FERREIRA [Adv. Jane Dias de Almeida OAB:RJ 046385/D AB:RJ 082374/D ] Rte, TRI S SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA: TER CIENCIA DO APENSAMENTO AOS AUTOS DA CPI, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01800-2003-072-01-00-7 - Rte: CARLA BIANCA CERQUEIRA FERNANDES [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento OAB:RJ 080238/D AB:RJ 022222/D ] Rdo: TER CIENCIA DA PETICAO DO PERITO DE FLS.247, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01477-2004-072-01-00-2 - Rte: JOAO BATISTA CORREA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: RANU S EMPREITEIRA LTDA (Massa Falida de) E OUTRO S Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada em 10(dez) dias,comprovando a atualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo unico, ambos do Codigo de Processo Civil. DA 2 RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00490-2005-072-01-00-5 - Rte: Francisco Fernandes Freires [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S AB:RJ 128557/D AB:RJ 070208/D ] Francisco Fernandes Freires, Light Servicos de Eletricidade S.A.: AO RECLAMANTE PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA,NO PRAZO DE 8 DIAS. APOS,A PRIMEIRA E E A TERCEIRA RECLAMADA PARA TER CIENCIA DO RECURSO ORDINARIO DA DA SEGUNDA RE, NO PRAZO SUCESSIVO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00924-2005-072-01-00-7 - Rte: Jeronimo Alcantara Oliveira [Adv. Claudette Martins Germano OAB:RJ 046860/D AB:RJ 074347/D ] J A Silva Construtora Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, PERMEADOS POR 2 DIAS, PARA APRESENTACAO DE MEMORIAIS FINAIS PELAS RES. \r\n\r\nProc. 00696-2006-072-01-00-6 - Rte: Catia Cilene de Oliveira Mendonca [Adv. Lucia Maria Campos Pessanha OAB:RJ 117591/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada em 10(dez) dias,comprovando a atualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo unico, ambos do Codigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 00697-2006-072-01-00-0 - Rte: Severina Saraiva dos Santos [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D ] Rdo: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada em 10(dez) dias,comprovando a atualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do merito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo unico, ambos do Codigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. RT 002036/95 - Rte: AMAURI FRAGATA DOS SANTOS [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 019345/D AB:RJ 088083/D ] Rte: INFORMAR O NUMERO DO CPF DO RECLAMANTE, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001621/96 - Rte: DAVID CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Marilton da Silva Thomaz OAB:RJ 058266/D ] Rdo: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS C T C Rte: TER CIENCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.208/277, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001094/97 - Rte: SELMA CARUSO MELO ROQUETTE E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 061207/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 27.168,02. \r\n\r\nProc. RT 001187/97 - Rte: EDUARDO VEIGA DE ALCANTARA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D AB:RJ 036954/D ] Rdo: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. RT 001524/97 - Rte: LUIZ DIAS DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 18.494,75. \r\n\r\nProc. RT 000100/98 - Rte: EDSON DA SILVA PACHECO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 036590/D ] Rte, HOUSE FUNK PRODUCOES ARTISTICAS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO O BLOQUEIO DE FLS.206 EM PENHORA, SENDO A RECLAMADA PARA EMBARGAR EM 5 DIAS, QUERENDO. \r\n\r\nProc. 01547-1998-072-01-00-3 - Rte: HELIANA DA ROCHA SCOTT [Adv. Nelson Silva Santana OAB:RJ 077209/D AB:RJ 044076/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE ARREMATACAO DE FLS.379, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00721-1999-072-01-00-1 - Rte: ANTONIO ALBERTO [Adv. Marta Maria Dantas OAB:RJ 077890/D AB:RJ 119533/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001902/99 - Rte: JANETE ZUPO MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira OAB:RJ 075577/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 56.537,72. \r\n\r\nProc. RT 001947/99 - Rte: SILVIO ALVES DIAS [Adv. Luis Henrique Nassarala OAB:RJ 059379/D AB:RJ 085042/D ] BRADESCO SEGUROS S/A: TOMAR CIENCIA DO ALVARA DE FLS.145, EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 52060"
                        ],
                        "53769": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "073/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01126-2004-073-01-00-8 - Rte: ANTONIO DE BARROS DA SILVA FILHO RDO: CMQ CONSTRUTORA LTDA ME O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/11/2006 `as 11:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00697-2005-073-01-00-6 - Rte: Helenice Coelho de Paula Rdo: Multi Servi Assessoria de Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. 28/11/06 AS 15:00 H \r\n\r\nProc. 01875-2005-073-01-00-6 - Rte: Marcelo Rodrigues da Silva Rdo: Riopan Distribuicao de Produtos para Panificacao Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 01600-2004-073-01-00-1 - Cgte: Banerj Seguros S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima OAB:RJ 063522/D AB:RJ 053812/D ] Cgte, Cgdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.42. \"..IMPOE-SE O ARQUIVAMENTO DO FEITO,NOS MOLDES DO ART.844 DA CLT.\" \r\n\r\nProc. 00922-2005-073-01-00-4 - Cgte: Mercado Valente Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi OAB:RJ 117805/D ] Cgdo: Fabiana Feliciana Jesus Vieira Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01421-2005-073-01-00-5 - Cgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim OAB:RJ 102454/D AB:RJ 074272/D ] Cgte: Manifestar-se sobre peticao FLS.78/80 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00222-2006-073-01-00-0 - Cgte: Club Municipal [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque OAB:RJ 041843/D AB:RJ 130674/D ] Cgte, Cgdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.34/37. \" ...JULGA IMPROCEDENTE A RT 707/06 E PROCEDENTE A ACP 222/06 \" \r\n\r\nProc. 00133-2006-073-01-00-4 - SPTE: Amaury Medeiros [Adv. Carmelo Corato OAB:RJ 013369/D AB:RJ 121460/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01097-2004-073-01-00-4 - Rte: RICARDO LEITE MANSUR [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01144-2005-073-01-00-0 - Rte: Adriana de Araujo Ramos [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:RJ 089110/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01223-2005-073-01-00-1 - Rte: Ronaldo Dias de Almeida [Adv. Elisabete Malafaia Pereira OAB:RJ 040778/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00211-2006-073-01-00-0 - Rte: Marco Antonio Vieira da Silva [Adv. Marli Ferreira Braga OAB:RJ 131014/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00217-2006-073-01-00-8 - Rte: Edylson Antonio da Silva [Adv. Tadeu de Sales Pessoa OAB:RJ 081024/D AB:RJ 002528/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00307-2006-073-01-00-9 - Rte: Roldao Affonso de Moraes [Adv. Eunice Correa de Paula OAB:RJ 115295/D Rte: VENHA COM A COPIA DA INICIAL E ENDERECO ATUAL DA 1a.RE OU REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00430-2006-073-01-00-0 - Rte: Jaqueline Dias Rodrigues [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D AB:RJ 112751/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00480-2006-073-01-00-7 - Rte: Vitalina Alves dos Santos [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha OAB:RJ 103560/D AB:RJ 062333/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00650-2006-073-01-00-3 - Rte: Ana Cristina Coelho Santos [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro OAB:RJ 069832/D AB:RJ 114260/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00848-2006-073-01-00-7 - Rte: Igor Delatorre Goncalves [Adv. Sind Empreg Instituicoes Beneficentes Religiosas Filantropicas ERJ] Rdo: Central de Oportunidades [Adv. Lilian Barcellos Turon OAB:RJ 128860/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01522-2002-073-01-00-3 - Rte: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 056290/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00215-2003-073-01-00-6 - Rte: DELON ALVES DE ALBUQUERQUE FILHO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 076022/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01674-2003-073-01-00-7 - Rte: SERGIO DE ALMEIDA [Adv. Marcelo de Luna Freire OAB:RJ 099054/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01687-2003-073-01-00-6 - Rte: CARLOS ALBERTO ALVES MARTINS [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa OAB:RJ 076488/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01698-2003-073-01-00-6 - Rte: ANTONIO PECANHA DA SILVA FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.173,V:\"EMBARGOS REJEITADOS \" \r\n\r\nProc. 01701-2003-073-01-00-1 - Rte: ANTONIO PECANHA DA SILVA FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.143,V. \" NOMEIO PARA LIQUIDAR O JULGADO A DRA.SONIA CAPUTI.INTIME-A A SECRETARIA PARA ESTIMAR SEUS HONORARIOS.ESTIMADOS VENHA A RE, EM 5 DIAS.PENA DE EXECUCAO\" \r\n\r\nProc. 00592-2004-073-01-00-6 - Rte: HENRIQUE PEDRO DA SILVA [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D AB:RJ 061423/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00670-2004-073-01-00-2 - Rte: LUCIANO DUARTE PEIXOTO [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima OAB:RJ 110505/D AB:RJ 070977/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00740-2004-073-01-00-2 - Rte: NELMA DE CARVALHO FERREIRA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01402-2004-073-01-00-8 - Rte: OSMAR COSTA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 052137/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01528-2004-073-01-00-2 - Rte: GEORGE EDWARD TEICHHOLZ [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:SP 039325/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.757,V. \" TENDO EM VISTA A VASTA EXTENSAO DOS PEDIDOS....NOMEIO A PERITA...HONORARIOS QUE SAO ANTECIPADOS PELO AUTOR (A.33.CPC).QUESITOS E ASSSITENTES EM 10 DIAS,PERMEADOS POR 10.\" \r\n\r\nProc. 01592-2004-073-01-00-3 - Rte: JOSE SILVA PEREIRA [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao OAB:RJ 060048/D ] Rdo: AUTO PECAS SANT ANY LTDA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01722-2004-073-01-00-8 - Rte: RICARDO LUIZ GAMBARDELLI COUTO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D ] Rdo: EMOP EMPRESA OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00161-2005-073-01-00-0 - Rte: Anderson Pecanha de Siqueira [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino OAB:RJ 049970/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 5 D SUC.PERMEADOS DE 5 \r\n\r\nProc. 00276-2005-073-01-00-5 - Rte: Miguel Felipe Santos Bueno de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00506-2005-073-01-00-6 - Rte: Licinio Frank Godinho Larrat [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos OAB:RJ 072476/D AB:RJ 082676/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00790-2005-073-01-00-0 - Rte: Aurea Carvalho dos Santos [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins OAB:RJ 079391/D AB:RJ 094185/D ] Rte, Sociedade de Amigos da Biblioteca Nacional - Sabin: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01039-2005-073-01-00-1 - Rte: Barbara Maria Sousa da Costa [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro OAB:RJ 108651/D AB:RJ 023076/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01187-2005-073-01-00-6 - Rte: Francisco de Assis Pacheco de Figueiredo [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 063028/D AB:RJ 086990/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. DA AUTORA Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. DA 1a.RE \r\n\r\nProc. 01205-2005-073-01-00-0 - Rte: Elisabete Gomes da Silva [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues OAB:RJ 071592/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01272-2005-073-01-00-4 - Rte: Sandra Regina Gomes [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 062976/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01425-2005-073-01-00-3 - Rte: Bruno Monteiro da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01510-2005-073-01-00-1 - Rte: Jose Alcino Miguel [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 091583/D AB:RJ 054872/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01614-2005-073-01-00-6 - Rte: Elielde Dalvi do Carmo [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 098668/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01621-2005-073-01-00-8 - Rte: Luiz Maciel de Souza [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D AB:RJ 057811/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01628-2005-073-01-00-0 - Rte: Francisco Gennuel Goncalves [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D ] Rdo: Condominio Quatro Marias Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01667-2005-073-01-00-7 - Rte: Sergio Rocha Pereira [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio Edificio Morro Grande [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues OAB:RJ 084020/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01700-2005-073-01-00-9 - Rte: Marceli Oliveira da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 076254/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.494. \" VISTOS...DETERMINO A INCLUSAO DO FEITO EM PAUTA...AS TESTEMUNHAS DEVERAO COMPARECER ESPONTANEAMENTE, SOB PENA DE PERDA DA PROVA...\" \r\n\r\nProc. 01701-2005-073-01-00-3 - Rte: Juicy Brasileiro Granato Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.86,V. \" CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA CONCEDER AO AUTOR PRAZO DE 30 DIAS PARA COMPROVAR NOS AUTOS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO DE FLS.12.\" \r\n\r\nProc. 01793-2005-073-01-00-1 - Rte: Jose Edilson Soares Marinho [Adv. Valdecir Barbosa de Sena OAB:RJ 069805/D AB:RJ 027720/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01800-2005-073-01-00-5 - Rte: Geraldo Braz de Oliveira [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 123537/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.64,V. \" TENDO EM VISTA A IMPUGNACAO DA RE, DETERMINO A REALIZACAO DE PERICIA...NOMEANDO-SE PERITA DO JUIZO DRA SONIA CAPUTI, QUE DEVERA SER NOTIFICADA PARA ESTIMATIVA DE HONORARIOS QUE SERAO ANTECIPADOS PELA RE (A.33,CPC).QUESITOS E ASSISTENTES TECNICOS, EM 5 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5.\" \r\n\r\nProc. 01802-2005-073-01-00-4 - Rte: Joao Bazilio de Souza [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 068912/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01803-2005-073-01-00-9 - Rte: Francisco Ferreira Batista Filho [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 119186/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01811-2005-073-01-00-5 - Rte: Valeria Barbosa Ferreira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nProc. 01820-2005-073-01-00-6 - Rte: Amanda Dezze do Amaral [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda OAB:RJ 071757/D AB:RJ 085143/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01841-2005-073-01-00-1 - Rte: Suellen Candido de Pontes [Adv. Alice Cabral da Fonseca OAB:RJ 133838/D AB:RJ 131023/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01844-2005-073-01-00-5 - Rte: Luana de Moura [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 132745/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01875-2005-073-01-00-6 - Rte: Marcelo Rodrigues da Silva [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D ] Rdo: Riopan Distribuicao de Produtos para Panificacao Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nProc. 01889-2005-073-01-00-0 - Rte: Teresa Ferreira Roque [Adv. Admar Arpon Soutinho OAB:RJ 010672/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00105-2006-073-01-00-7 - Rte: Albis Dias Paulo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 086930/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA Rdo: COMPARECER NA SECRETARIADA VARA PARA RETIRADA DE PETICAO NO HORARIO DE FUNCIONAMENTO DO BALCAO. \r\n\r\nId: 53769"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001317/01 - Rte: SEBASTIAO ALVES DE ANDRADE Rdo: HAYA ENGENHARIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00185-2005-401-01-00-9 - Rte: Carlos do Nascimento Oliveira Rdo: Vigfort Servicos de Vigilancia Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 18/12/06, AS 10:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO RTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 00766-2001-401-01-00-7 - Rte: JOELMA BORGES CONTE PAULSEN [Adv. Yara Alcici Nobrega OAB:RJ 030249/D AB:RJ 086606/D ] Rte: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 13/11/06, AS 13:00 HORAS, PARA REALIZACAO DA PRACA, NO JUIZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 01103-2005-401-01-00-3 - Rte: Renata Pimenta das Neves [Adv. Jose Augusto da Costa Leite OAB:RJ 057146/D AB:RJ 025976/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00189-2006-401-01-00-8 - Rte: Manuel Torres Lopes [Adv. Felipe Thomaz Biondi OAB:RJ 132167/D AB:RJ 067368/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS=R$ 12,00. \r\n\r\nProc. RT 000551/01 - Rte: CHRISTIANE DE LIMA [Adv. Maria Lucia Lourenco Correa OAB:RJ 075129/D AB:RJ 036762/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01181-2004-401-01-00-7 - Rte: GEORGE RAFAEL DA SILVA CAETANO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 059293/D ] LOC DE CAXIAS COMERCIO LTDA ME: CIENCIA DO DESPACHO: \"J.INDEFIRO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. COMPROVE A RE O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 1200,OO, EM 48 HORAS. NAO O FAZENDO, EXECUTE-SE.\" \r\n\r\nProc. 00185-2005-401-01-00-9 - Rte: Carlos do Nascimento Oliveira [Adv. Roberta Kelly Lourenco OAB:RJ 133534/D ] Rdo: Vigfort Servicos de Vigilancia Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 18/12/06, AS 10:00 HORAS, PARA ANOTACAO NA CTPS DO RTE. \r\n\r\nProc. 00277-2005-401-01-00-9 - Rte: Ronaldo de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS=R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 00575-2005-401-01-00-9 - Rte: Francisco Mariano Pereira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 074559/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: Embargos Declaratorios rejeitados. \r\n\r\nProc. 01374-2005-401-01-00-9 - Rte: Luis Claudio da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS=R$ 120,00. \r\n\r\nProc. 01391-2005-401-01-00-6 - Rte: Rosiene Maria do Nascimento [Adv. Benedito Crispim Filho OAB:RJ 072862/D AB:RJ 036762/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS=R$ 60,00. \r\n\r\nProc. 01462-2005-401-01-00-0 - Rte: Jose Carlos Lima e Silva [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa OAB:RJ 049563/D AB:RJ 019030/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS=R$ 820,00. \r\n\r\nProc. RT 000726/95 - Rte: DINIZ ALBERTO OLIVEIRA DE RESENDE [Adv. Cenildes Nascimento Pereira OAB:RJ 030788/D AB:RJ 051969/D ] Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DA RE, FACE A POSS IBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO. \r\n\r\nProc. RT 000703/96 - Rte: CRISTINA SAVVAS GALINDO MEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D ] Rdo: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Adv. Procuradoria Munic de Angra dos Reis] Rte: CONTRA MINUTAR AGRAVO DE PETICAO. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nId: 53827"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DO BARRA DO PIRAI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 02530-2001-421-01-00-8 - Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA LEAL Rdo: SEPRO - SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter vista de fls. 214/216, em 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 01805-2005-421-01-00-1 - Egte: Mercado Francisquini Ltda. Egdo: Jairo de Souza Igreja [Adv. Fabio Marques dos Santos OAB:RJ 109143/D ] Egdo: Tomar ciencia de fls. 34/35. Prazo. 08 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001932/00 - Rte: ANDREA MODESTO LEAL [Adv. Marco Antonio da Silva OAB:RJ 091755/D AB:RJ 059868/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao de prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 002486/00 - Rte: MARIA IRACEMA DA SILVA NOVAES [Adv. Norberto Miguel de Souza OAB:RJ 034705/D ] Rdo: WEIMAR DA SILVA ROCHA VIDAL Rte: Justifique a Reclamante o seu pedido, trazendo aditamento a inicial, se for o caso. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001506/01 - Rte: MARIA JOSE JAYME DE SOUZA [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D AB:RJ 067186/D ] Rte: Informar a placa do veiculo, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01908-2001-421-01-00-8 - Rte: CLAUDIA MOTTA DE OLIVEIRA [Adv. Glaucio Farani Alves dos Santos OAB:RJ 124054/D AB:RJ 072359/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento da execucao, em 05 dias, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 01625-2002-421-01-00-7 - Rte: MARCELLE AGUIAR FERREIRA [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Tomar ciencia de fls. 228/229, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00837-2003-421-01-00-8 - Rte: ELIEZIO DE PAULA [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D ] Rdo: GR Montagem Eletromecanica Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01033-2003-421-01-00-6 - Rte: JOANA D'ARC CANDIDO DOURADO E OUTRO S AB:RJ 062730/D AB:RJ 077483/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 84, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00114-2005-421-01-00-0 - Rte: Marcos Antonio Ribeiro [Adv. Jane de Oliveira OAB:RJ 094436/D ] Rdo: Reciclagem Santa Rita Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00269-2005-421-01-00-7 - Rte: Maria Lucia de Lima Araujo [Adv. Luiz Miguel Peterlini OAB:RJ 051136/D ] Rdo: Kiohanna Industria e Confeccoes Ltda Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01182-2005-421-01-00-7 - Rte: Wagner de Lima [Adv. Maria Elisa Barbosa Leite OAB:RJ 075807/D AB:RJ 100948/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 224/228, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00738-2006-421-01-00-9 - Rte: Ranulfo Antunes Moreira Sobrinho [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D ] Rdo: N L de Queiros Alimentos-ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01126-2006-421-01-00-3 - Rte: Fabio dos Santos Silva [Adv. Walquiria Filizola OAB:RJ 064276/D ] Rdo: Loja Ponte Forte Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do mesmo (art. 267, III, CPC). \r\n\r\nProc. RT 000852/01 - Rte: LUCILEIA SOUZA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho OAB:RJ 036628/D AB:RJ 045010/D ] Rdo: Tomar ciencia do Oficio e documento de fls. 148/150, sendo a Reclamada para os fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001626/01 - Rte: ANTONIO SERGIO MANSO LUCIANO [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza OAB:RJ 062840/D ] Rdo: VIACAO CIDADE DAS ROSAS LTDA Rte: Esclareca quanto ao nome do Reclamante, em 05 dias. Not. J.Defiro. Prossiga-se como requerido. \r\n\r\nProc. RT 002486/01 - Rte: IRACY DE BARROS E OUTRO S AB:RJ 034705/D AB:RJ 059868/D ] Rdo: Aguarde-se, ja que nao houve efetivacao da penhora. \r\n\r\nProc. 02530-2001-421-01-00-8 - Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA LEAL [Adv. Denise de Paula Almeida OAB:RJ 067350/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA: Ter vista de fls. 214/216, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00010-2002-421-01-00-3 - Rte: JOSE DONATO DOS SANTOS [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto OAB:RJ 064829/D AB:SP 013617/D ] Rte: Ter vista de fls. 73, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02394-2002-421-01-00-9 - Rte: SANDRA REGINA DE ALMEIDA BRANDAO [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira OAB:RJ 078743/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas 7.500,33 IDTRs, codigo 8019, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 03080-2003-421-01-00-4 - Rte: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA PETRI E OUTRO S AB:RJ 031369/D ] Rdo: IRMANDADE STA CASA MISER CIDADE DE VASSOURAS Rte: Esclareca o autor seu pedido, eis que nao ha penhora efetivada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 03553-2003-421-01-00-3 - Rte: SERGIO MAURO SILVA DA COSTA [Adv. Ardson Soares Junior OAB:RJ 109353/D AB:RJ 113970/D ] Rte, Rdo: Informar acerca da producao de outras provas, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01651-2004-421-01-00-7 - Rte: PAULO ROBERTO DA COSTA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 073278/D ] Rte: Indefiro, pois trata-se de intimacao para pagamento. Diligenciar acerca do paradeiro da Reclamada ou de seus representantes legais. Prazo: legal. \r\n\r\nProc. 01377-2005-421-01-00-7 - Rte: Jorge Juarez Carvalho [Adv. Pedro Bretas Duarte OAB:RJ 026328/D ] Rdo: Lanchonete e Restaurante 227 Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01598-2005-421-01-00-5 - Rte: Leandro Eufrazio [Adv. Luis Sergio Alves da Costa OAB:RJ 098290/D AB:RJ 064254/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, independentemente de pauta para homologacao do acordo. \r\n\r\nProc. 01842-2005-421-01-00-0 - Rte: Luis Claudio Rezende Paiva [Adv. Nelson Guedes de Lima OAB:RJ 081784/D AB:RJ 103671/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 138/139, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00166-2006-421-01-00-8 - Rte: Sebastiao Thome da Silva - (Espolio de) [Adv. Marco Antonio da Silva OAB:RJ 091755/D ] Rdo: J A Matos Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000802/93 - Rte: ANTONIO SERGIO GOMES [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus OAB:RJ 056048/D AB:RJ 049872/D ] Rte: Vir com bens passiveis de arrematacao, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 02514-1996-421-01-00-9 - Rte: JOAO LUIZ ZAMBELI PEREIRA [Adv. Luiz Fernando Taranto OAB:RJ 005758/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002534/96 - Rte: SIND DOS EMPREGS ESTAB BANCARIOS DE TRES RIOS E OUTRO S AB:RJ 062730/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Ter vista de fls. 650/723, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 002355/97 - Rte: GENTIL PEREIRA REIS FILHOS [Adv. Celso Barbosa Pinheiro OAB:RJ 056565/D AB:RJ 101475/D ] Rte, Rdo: Convolo em penhora o valor dos honorarios periciais, incidentes sobre o deposito de fls. 419. Not partes. Apos, decorrido o prazo legal, expeca-se alvara ao perito. Ter vista do Laudo pericial, em 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000620/98 - Rte: DIMAS CANDIDO PESSOA MEZABARBA [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro OAB:RJ 077677/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Trazer os calculos que entende devidos, sob pena de pericia, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001441/98 - Rte: LUIZ CARLOS CHAVES E OUTRO S AB:RJ 056565/D AB:RJ 044418/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001584/98 - Rte: AFRANIO SOUZA PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 066777/D AB:RJ 068635/D ] Rte: Vir com bens passiveis de arrematacao, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01643-1998-421-01-00-1 - Rte: GLINIMAR DE REZENDE FIGUEIRA E OUTRO S AB:RJ 115995/D AB:RJ 044418/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01925-1998-421-01-00-9 - Rte: IDAMIR DA SILVA MOREIRA E OUTRO S AB:RJ 056565/D AB:RJ 044418/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002240/98 - Rte: DAYSE SILVEIRA TELLES [Adv. Jose Carlos Werneck da Silva OAB:RJ 033370/D AB:RJ 068635/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento do feito, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001759/99 - Rte: HERMINIO ALVES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Werneck da Silva OAB:RJ 033370/D ] Rdo: BARRA DO PIRAI BORRACHAS IND E COM LTDA ME Rte: Tomar ciencia do desarquivamento do feito, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02074-1999-421-01-00-2 - Rte: JORGE MARCOS DIAS MENDES [Adv. Silvano de Oliveira Silva OAB:RJ 082784/D AB:RJ 005674/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 002326/99 - Rte: MAURO SERGIO DA SILVA XAVIER [Adv. Luciane Carreiro Vieira OAB:RJ 106018/D AB:RJ 073900/D ] Rdo: Conforme fls. 251, requer que os reus cumpram a determinacao de fls. 246, em 15 dias. \r\n\r\nId: 53073"
                        ],
                        "53071": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DO BARRA DO PIRAI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006\r\n\r\nProc. 00938-2005-421-01-00-0 - SPTE: Jose Roberto Rufino [Adv. Luis Antonio de Paiva OAB:RJ 071036/D AB:RJ 036628/D ] SPTE, SPDO: Conforme fls. 184, depositar o valor dos honorarios propostos para posterior agendamento do inicio dos trabalhos periciais. \r\n\r\nProc. 00291-2005-421-01-00-7 - Rte: Marcela Pereira dos Reis [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D AB:RJ 125219/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 35/61, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00349-2006-421-01-00-3 - Rte: Josiane Paulo Neto [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho OAB:RJ 036628/D AB:RJ 077878/D ] Rdo: Ter vista de fls. 19, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00732-2006-421-01-00-1 - Rte: Cristiane Chaves de Azevedo [Adv. Paulo Sergio Marquarte OAB:RJ 080652/D ] Rdo: Princesa do Nilo Ltda. Rte: Indefere-se a presente, porque inaplicavel ao caso. Int. o Reclamante para diligenciar acerca do paradeiro da Reclamada e/ou de seus representantes legais. Prazo legal. \r\n\r\nProc. 01262-2003-421-01-00-0 - Rte: Helia Nogueira dos Santos Almeida [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 126951/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao de fls. 105/113, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00170-2005-421-01-00-5 - Rte: Eduardo Marques Freires [Adv. Leni Marques OAB:RJ 064254/D AB:RJ 124061/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00175-2005-421-01-00-8 - Rte: Julio Cesar de Oliveira [Adv. Beatriz Lee Coutinho Azado OAB:RJ 085311/D AB:RJ 044418/D ] Rdo: Ter vista dos autos. \r\n\r\nProc. 00351-2005-421-01-00-1 - Rte: Jorge Mario Marinho [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia da renovacao do prazo, 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000154/94 - Rte: SIND TRAB EM EMPR FERR DA ZONA DA CENTRAL BRAS [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D AB:RJ 061937/D ] Rte: Conforme fls. 151 verso, depositar 236.492,52 IDTRs em favor da Reclamada referente ao ressarcimento de custas, sob pena de execucao. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nId: 53071"
                        ]
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "52299": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01345-2005-281-01-00-9 - Rte: Edelmo Contildes de Souza Rdo: Rio Campos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 07/12/06 as 09:55 horas, nesta Vara do Trabalho. Sendo certo que sua ausencia sera interpretada como ratificacao do acordo de fls 140/142. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 00151-2003-281-01-00-4 - Rte: AMARO JORGE DESOUZA RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 026657/D Rte: Requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 02434-2003-281-01-01-3 - Rte: JAIR LIMA CORDEIRO [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas OAB:RJ 117085/D AB:RJ 075545/D ] Rdo: Cumprir o despacho de fl 132, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001118/00 - Rte: MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros OAB:RJ 070540/D AB:RJ 029240/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 160. \r\n\r\nProc. RPS 001136/00 - Rte: MOISES SIMOES DE SOUZA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 093456/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. RPS 001597/00 - Rte: LUCIA DA SILVA RIBEIRO ALVES [Adv. Humberto Maciel de Araujo OAB:RJ 032104/D Rte: Indicar meios de se prosseguir com a execucao. \r\n\r\nProc. RPS 001054/01 - Rte: PAULO HENRIQUE ALVES [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha OAB:RJ 062268/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 79. \r\n\r\nProc. RPS 001463/01 - Rte: MEYRILUCE MATTOS SOARES [Adv. Jose Erlly Tassari OAB:RJ 031439/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 273. \r\n\r\nProc. 00313-2003-281-01-00-4 - Rte: IVAN RIBEIRO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 059009/D ] Rdo: A J SILVA LOCACAO DE VEICULOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 97. \r\n\r\nProc. 01456-2003-281-01-00-3 - Rte: ALMITON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Hermano Moacir Ribeiro OAB:RJ 065475/D AB:RJ 047182/D ] Rte: Informar o numero do CPF do autor. \r\n\r\nProc. 01720-2003-281-01-00-9 - Rte: SUELI DO ESPIRITO SANTO MOREIRA FRANCA [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB:RJ 071285/D AB:RJ 076280/D ] Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 00408-2004-281-01-00-9 - Rte: ADRIANA ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 076280/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 00700-2004-281-01-00-1 - Rte: MOACIR DO ESPIRITO SANTO DA CRUZ [Adv. Luiz Rafael Grain OAB:RJ 106954/D AB:RJ 107779/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00799-2004-281-01-00-1 - Rte: JEFFERSON DA CUNHA SOUZA [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D AB:RJ 086990/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 00962-2004-281-01-00-6 - Rte: ADRIANO ROCHA DAMASCENO [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 005909/D ] SOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA LT: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01537-2004-281-01-00-4 - Rte: MARIA JOSE DA CONCEICAO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 070540/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fl 61. \r\n\r\nProc. 01955-2004-281-01-00-1 - Rte: JULIO CESAR IGNACIO TERRA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 029240/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 00183-2005-281-01-00-1 - Rte: Jose Geraldo do Espirito Santo [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB:RJ 115161/D AB:RJ 093787/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01368-2005-281-01-00-3 - Rte: Ailton Soares Silva [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D ] Rdo: L.C.C.Servicos Profissionais de Limpeza e Conservacao Ltda(Multilimpo) Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01801-2005-281-01-00-0 - Rte: Guaracyara Silva Lima [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B ] Rdo: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. Rte: Tomar ciencia da ordem judicial de bloqueio. \r\n\r\nProc. 01804-2005-281-01-00-4 - Rte: Heloisa Barreto de Azevedo [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B ] Rdo: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. Rte: Tomar ciencia da ordem judicial de bloqueio. \r\n\r\nProc. 01805-2005-281-01-00-9 - Rte: Alcineia Jeronimo Costa [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B ] Rdo: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. Rte: Tomar ciencia da ordem judicial de bloqueio. \r\n\r\nProc. 00280-2006-281-01-00-5 - Rte: Cremildo Barreto da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos dos Goytacazes] Rdo: Constantino Pecanha Paes [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a peticao de fl 22, devendo fornecer a guia corretamente preenchida ao reclamante. \r\n\r\nProc. 00670-2006-281-01-00-5 - Rte: Fidelina Martins [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 068307/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01105-2006-281-01-00-5 - Rte: Rosangela da Conceicao Oliveira [Adv. Joao Manoel Paes Neto OAB:RJ 026577/D ] Rdo: Mineracao Morro Azul Industria e Comercio Transportes Ltda Rte: Fornecer copia da peticao de fl 21/22. \r\n\r\nProc. 01379-2006-281-01-00-4 - Rte: Wendell Christian Alves de Sousa [Adv. Mariangela dos Santos Ferreira Guedes Farias OAB:RJ 102622/D ] Rdo: Santos e Terra Comercio de Combustiveis Ltda. Rte: Comparecer a audiencia, nesta Vara, no dia 29/05/07 as 13:50 h. \r\n\r\nProc. 01424-2006-281-01-00-0 - Rte: Eliane Mendes Demenjour [Adv. Mariangela dos Santos Ferreira Guedes Farias OAB:RJ 102622/D ] Rdo: Penha Coquito Pereira Bessa Rte: Comparecer a audiencia, nesta Vara, no dia 30/05/07 as 10:05 h. \r\n\r\nProc. 01651-2006-281-01-00-6 - Rte: Daniele Silva de Oliveira [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D ] Rdo: Mirella V. Rangel Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 21. \r\n\r\nProc. 01690-2006-281-01-00-3 - Rte: Eneida de Paula Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Maria Sueli Vieira Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 13. \r\n\r\nProc. 02639-2000-281-01-00-3 - Rte: MARCO AURELIO DA CUNHA SOARES [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 032189/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01490-2001-281-01-00-6 - Rte: EDILSON SOUZA DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre a devolucao da CPE. \r\n\r\nProc. 01699-2001-281-01-00-0 - Rte: SERGIO BARBOSA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001935/01 - Rte: MARCOS ANTONIO AREIAS [Adv. Jose Erlly Tassari OAB:RJ 031439/D AB:RJ 050785/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 98. \r\n\r\nProc. 00294-2003-281-01-00-6 - Rte: ALEXANDRE DA SILVA MUNIZ [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D ] Rdo: ECO LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 45. \r\n\r\nProc. 00586-2003-281-01-00-9 - Rte: RICARDO GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Bruno Gomes de Melo OAB:RJ 114713/D ] Rdo: CASTILHO E FILHO LTDA Rte: Requerer o que entender de direito, em 30 dias, conforme despacho de fl 199. \r\n\r\nProc. 01843-2003-281-01-00-0 - Rte: LUIZ ANTONIO RODRIGUES AVELINO [Adv. Bruno Gomes de Melo OAB:RJ 114713/D AB:SP 147129/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 153/154. \r\n\r\nProc. 02231-2003-281-01-00-4 - Rte: DANIELLE MACEDO RIBEIRO [Adv. Fabio Gomes Feres OAB:RJ 056839/D ] Rdo: DIARIO NORTE FLUM ED GRAF E PUB LT-JN A CIDADE Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 126. \r\n\r\nProc. 01363-2004-281-01-00-0 - Rte: ANA CRISTINA CHAGAS GOMES ALVES [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D ] Rdo: CEOF CENTRO EDUC OEMIA FIGUEIREDO C N SRA DE F Rte: Vir com copia da certidao do imovel penhorado, para efeitos de registro. \r\n\r\nProc. 01425-2004-281-01-00-3 - Rte: RUBENS DE SOUZA GOMES FILHO [Adv. Alcinei Machado da Silva OAB:RJ 037864/D AB:RJ 085014/D ] Rte: Retificar seus calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01774-2004-281-01-00-5 - Rte: MARIA JOSE DA CONCEICAO MARTINS [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 062263/D AB:RJ 096782/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 01960-2004-281-01-00-4 - Rte: DULCINEA AZEREDO [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto OAB:RJ 026524/D AB:RJ 062263/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls 84/87. \r\n\r\nProc. 02033-2004-281-01-00-1 - Rte: LUIS CARLOS MANHAES ALVES [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 098510/D ] Rte, Rdo: Atender a solicitacao do INSS de fls 107/108, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00391-2005-281-01-00-0 - Rte: Andre Luiz Berca de Oliveira [Adv. Helson Henrique de Souza Oliveira OAB:RJ 025993/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA Rte: Toma ciencia do despacho de fl 99. \r\n\r\nProc. 00479-2005-281-01-00-2 - Rte: Roberto Lourenco das Dores [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D AB:RJ 035785/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fl 105. \r\n\r\nProc. 01010-2005-281-01-00-0 - Rte: Oziel Tavares Barreto [Adv. Humberto Maciel de Araujo OAB:RJ 032104/D AB:RJ 117634/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01241-2005-281-01-00-4 - Rte: Salvador Ribeiro Filho [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 099328/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01266-2005-281-01-00-8 - Rte: Neivaldo Pessanha Carlos [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 099328/D ] Neivaldo Pessanha Carlos, Sendas Distribuidora S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01445-2005-281-01-00-5 - Rte: Iracema Monteiro da Silva [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior OAB:RJ 094380/D AB:RJ 005073/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01778-2005-281-01-00-4 - Rte: Eunice Rangel Vilaca Manhaes [Adv. Andrea Salles Rangel OAB:RJ 128326/D ] Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes RJ [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01781-2005-281-01-00-8 - Rte: Rosilane Gomes de Alvarenga Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-Unibanco E OUTRO S AB:RJ 107779/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00012-2006-281-01-00-3 - Rte: Luciana Gomes de Souza [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D AB:RJ 005204/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 00017-2006-281-01-00-6 - Rte: Vadinei de Souza Mota [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D AB:RJ 005204/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 00159-2006-281-01-00-3 - Rte: Gilmara de Oliveira Tavares [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D AB:RJ 005204/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 00482-2006-281-01-00-7 - Rte: Joao Augusto Bernardo de Souza [Adv. Tania Lopes OAB:RJ 081742/D ] Rdo: Associacao Hospitalar Ar mando Vidal Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 00612-2006-281-01-00-1 - Rte: Anderson Nascimento de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 043755/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00711-2006-281-01-00-3 - Rte: Magno Sardinha de Araujo [Adv. Maxsuel OAB:RJ 103509/D Rte: Emendar a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do processo sem exame do merito. \r\n\r\nProc. 01259-2006-281-01-00-7 - Rte: Alvelino Barros de Oliveira [Adv. Joziel Sevilha Soares OAB:RJ 120491/D ] Rdo: Gisele de Moraes Menezes Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 26. \r\n\r\nProc. 01439-2006-281-01-00-9 - Rte: Marcos Pessanha Manhaes Viana [Adv. Sergio Luis de Souza Alves OAB:RJ 127768/D ] Rdo: Usina Santa Cruz - Grupo J. Pessoa Rte: Vir com copia da emenda a inicial, para remessa a re. \r\n\r\nProc. 01592-2006-281-01-00-6 - Rte: Amaro Carlos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Marcos Jorge Rangel Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 17. \r\n\r\nProc. 01734-2006-281-01-00-5 - Rte: Eduardo Sales Rangel [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: Viacao Rangel Ltda. Rte: Emendar a inicial, conforme despacho de fl 18. \r\n\r\nProc. 01510-1990-281-01-00-5 - Rte: Angela Azevedo Campos e Outros E OUTRO S AB:RJ 103509/D AB:RJ 070758/D ] Rdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Procuradoria do Inss] Angela Azevedo Campos e Outros, CARMEM LUCIA CARDOSO DE SOUZA: Apresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos termos do Ato 2.059/95. e RPV. \r\n\r\nProc. RT 002667/92 - Rte: RICARDO BATISTA DA SILVA [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB:RJ 071285/D AB:RJ 059301/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 135. \r\n\r\nProc. RT 001154/97 - Rte: CLAUDIO JORGE DE SOUZA ALVES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D ] Rdo: E. VISELA AREAS LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 58/60. \r\n\r\nProc. RT 001661/97 - Rte: ROSALVO AZEVEDO DEMENJOUR [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 095434/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 256. \r\n\r\nProc. RT 002371/97 - Rte: ANILDA CANDIDO PEREIRA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D Rte: Informar o CPF da executada. \r\n\r\nProc. RT 000804/98 - Rte: FRANCIMAR VASCONCELOS DE SOUZA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D AB:RJ 005073/D ] Rte: Indicar os meios de se prosseguir com a execucao. \r\n\r\nProc. RT 001894/98 - Rte: PAULO BOTELHO DOS SANTOS [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Regularizar o substabelecimento de fl 360. \r\n\r\nProc. RT 000293/99 - Rte: BRAS FIGUEIRA DA SILVA [Adv. Leilza da Silva Azeredo OAB:RJ 067746/D AB:RJ 056905/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 00884-1999-281-01-00-1 - Rte: PAULO JOSE MUSSUMECI [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 095277/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. RT 001816/99 - Rte: ROSANE BARRETO ALMEIDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D ] Rdo: DANJOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 149. \r\n\r\nId: 52299"
                        ],
                        "53094": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/08/2006\r\n\r\nProc. 01717-2004-282-01-00-2 - Cgte: R. C. CAMPOS LARA COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Silvio Pinheiro OAB:RJ 050785/D AB:RJ 001130/B ] CARLOS EDUARDO FLORIDO: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 80, ITEM II. \r\n\r\nProc. 00357-2006-282-01-00-3 - Cgte: Construtora e Incorporadora Terraco Ltda [Adv. Roberto Landes da Silva Junior OAB:RJ 126188/D ] Cgdo: Lazaro Cesar Ribeiro Construtora e Incorporadora Terraco Ltda: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 28 ITEM I. \r\n\r\nProc. 00092-2006-282-01-00-3 - Aut: Luiz Carlos Soares [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 028354/D ] Luiz Carlos Soares: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE NOVO PRAZO - 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01573-1993-282-01-01-3 - Agte: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Agdo: Maria Jose de Souza Barbosa [Adv. Andrea Azeredo Henriques Medina Gomes OAB:RJ 075098/D ] Maria Jose de Souza Barbosa: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00308-2003-282-01-01-0 - Rte: LEONARDO SANTOS MONTEIRO [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 093787/D ] SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO - 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01194-2006-282-01-00-6 - SPTE: Edvaldo Jorge Martins Crespo [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto OAB:RJ 026524/D [Adv.] Edvaldo Jorge Martins Crespo: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 31 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00209-2002-282-01-00-5 - Rte: LUCIA DOS SANTOS [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D AB:RJ 093456/D ] LUCIA DOS SANTOS: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS 82V. \r\n\r\nProc. 00238-2002-282-01-00-7 - Rte: TELMA PEREIRA DIAS MEDEIROS [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D TELMA PEREIRA DIAS MEDEIROS: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00258-2002-282-01-00-8 - Rte: ALZIRA COELHO DE SOUZA [Adv. Tania Lopes OAB:RJ 081742/D ALZIRA COELHO DE SOUZA: VIR COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 149. \r\n\r\nProc. 01775-2002-282-01-00-4 - Rte: VANDERLEY QUITETE RIBEIRO [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D VANDERLEY QUITETE RIBEIRO: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00329-2003-282-01-00-3 - Rte: LEANDRO PEREIRA NUNES DE SOUZA [Adv. Benilton Jorge Manhaes Muniz OAB:RJ 035989/D AB:RJ 001137/B ] LEANDRO PEREIRA NUNES DE SOUZA: DEVOLVER AS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. \r\n\r\nProc. 00727-2003-282-01-00-0 - Rte: CATIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOTHE [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D ] Rdo: L. F. BITTENCOURT MATERIAL DE CONSTRUCAO CATIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOTHE: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 102. \r\n\r\nProc. 01286-2003-282-01-00-3 - Rte: MARCELO BRITO CORREA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 035785/D ] CADM- CONSULTORIA E ADMIN.AGROINDUSTRIAL LTDA: TER VISTA POR 10 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 108/110. \r\n\r\nProc. 01508-2003-282-01-00-8 - Rte: JOAO JOSE BIELE [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D AB:RJ 093918/D ] RENATO CARLOS QUEIROZ FAGUNDES DE SOUZA: Manifestar-se sobre peticao FLS 88/89. \r\n\r\nProc. 01681-2003-282-01-00-6 - Rte: CLEIDE PAES DOS SANTOS [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D AB:RJ 051568/D ] DANIELE VASCONCELOS ALVARENGA: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 52 POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02242-2003-282-01-00-0 - Rte: COSME PEREIRA GOMES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D ] Rdo: ASSOCIACAO DE GUARDA NOTURNA DE CAMPOS COSME PEREIRA GOMES: Manifestar-se sobre peticao FLS 74/77 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00451-2004-282-01-00-0 - Rte: CARLOS JOSE BARCELOS PESSANHA [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira OAB:RJ 042894/D AB:RJ 115937/D ] COOP AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RJ COAGRO: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 115 ITEM I. \r\n\r\nProc. 00042-2005-282-01-00-5 - Rte: Luiz Antonio Pacheco Andrade [Adv. Rosana Azeredo da Silva OAB:RJ 119332/D AB:RJ 109059/D ] Luiz Antonio Pacheco Andrade: VIR COM A RETIFICACAO DE SEUS CALCULOS CONFORME ITEM II DO DESPACHO DE FLS 105. \r\n\r\nProc. 01173-2006-282-01-00-0 - Rte: Iracilda Moraes da Silva [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D Iracilda Moraes da Silva: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 12 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01174-2006-282-01-00-5 - Rte: Eliane de Araujo Gomes [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D Eliane de Araujo Gomes: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 11 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01458-2001-282-01-00-7 - Rte: SANDRA MARCIA ROSA FERREIRA [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D AB:RJ 043755/D ] SOLAR DEL REY MOTEL, VERDES MARES TURISMO LTDA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 178 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00384-2003-282-01-00-3 - Rte: REGINA CLAUDIA WAGNER MOREIRA [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares OAB:RJ 075408/D AB:RJ 070758/D ] SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 110. \r\n\r\nProc. 00500-2003-282-01-00-4 - Rte: JOSE ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Joao Manoel Paes Neto OAB:RJ 026577/D AB:MG 024213/D ] AGROPECUARIA CARVALHO DE BRITO SA: Manifestar-se sobre peticao FLS 234/241. \r\n\r\nProc. 00789-2003-282-01-00-1 - Rte: CREBYLON MOREIRA DE FARIA [Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni OAB:RJ 001806/A AB:DF 009314/D ] CREBYLON MOREIRA DE FARIA: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO ITEM III DO DESPACHO DE FLS 292. \r\n\r\nProc. 00048-2004-282-01-00-1 - Rte: RONI ROCHA SILVEIRA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 051292/D ] ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA SUPERLISTAO IGA: CUMPRIR DETERMINACAO DE FLS 204 SOB PENA DE EXECUCAO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProc. 00112-2004-282-01-00-4 - Rte: JORGE SANTANA GOMES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 035682/D AB:RJ 049212/D ] UNIBRAS ALIMENTOS LTDA, SENDAS S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DEVENDO A 1A. APRESENTAR, SE FOR DE SEU INTERESSE, CONTRA-RAZOES AO RECURSO ORDINARIO E ADESIVO. \r\n\r\nProc. 00070-2005-282-01-00-2 - Rte: Jorge Vicente [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 086802/D ] Jorge Vicente: VIR COM O DEPOSITO DA 4A. PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00157-2006-282-01-00-0 - Rte: Rodrigo Dias dos Santos [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D AB:RJ 005204/D ] Rodrigo Dias dos Santos: DEVOLVER AS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. \r\n\r\nProc. 01152-2006-282-01-00-5 - Rte: Amaro Paes Toledo [Adv. Humberto Maciel de Araujo OAB:RJ 032104/D ] Rdo: Espolio de Joao Batista Paes Toledo Amaro Paes Toledo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO SOBRESTAMENTO DOS AUTOS POR 90 DIAS. \r\n\r\nProc. 01171-2006-282-01-00-1 - Rte: Fabiana Ferreira Manhaes [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D Fabiana Ferreira Manhaes: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 11 NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01172-2006-282-01-00-6 - Rte: Ana Lucia de Oliveira Cardoso [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D Ana Lucia de Oliveira Cardoso: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 10 NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01180-2006-282-01-00-2 - Rte: Joao Batista Xavier [Adv. Welbert Cardoso Rosa OAB:RJ 126079/D Joao Batista Xavier: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 13 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01195-2006-282-01-00-0 - Rte: Angelo Gabriel Ferreira dos Santos [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto OAB:RJ 026524/D [Adv.] Angelo Gabriel Ferreira dos Santos: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 35 EM 10 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 01196-2006-282-01-00-5 - Rte: Ebson Luis dos Santos Flor [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto OAB:RJ 026524/D [Adv.] Ebson Luis dos Santos Flor: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 31 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01199-2006-282-01-00-9 - Rte: Valdicea Dias Ribeiro [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D ] Rdo: Maria Jose dos Santos Costa Valdicea Dias Ribeiro: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 10 NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000657/95 - Rte: CLAUDEIR MACIEL PESSANHA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D AB:RJ 043755/D ] ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA: VIR COM A COMPROVACAO DO DEPOSITO DE FLS 398V. \r\n\r\nProc. RT 001329/97 - Rte: ARIALDO GOMES [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D ] Rdo: EMPRESA ESTADUAL VIACAO SERVE (EM LIQ EXTRJUD) [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] ARIALDO GOMES: RETIFICAR SEUS CALCULOS OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 134. \r\n\r\nProc. RT 000852/98 - Rte: FRANCISCO GOMES RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 033492/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS [Adv. Procuradoria Munic de Sao Fidelis] FRANCISCO GOMES RIBEIRO: VIR COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 134. \r\n\r\nProc. RT 002324/99 - Rte: ROSEMERE SOUZA DE ALVARENGA [Adv. Paulo Angelo Guimaraes de Assis OAB:RJ 005817/D AB:RJ 055362/D ] MARIA MARCIA SANTOS SILVA: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO NO BANCO ITAU SA CIENTE QUE PODERA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, INTERPOR EMBARGOS, QUERENDO. \r\n\r\nId: 53094"
                        ]
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "Atos": {
                        "54505": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00359-2003-205-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE NETO LOPES Rdo: WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 02207-2005-205-01-00-4 - Rte: Dalton dos Passos Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Entregar as guias do FGTS,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02225-2003-205-01-00-4 - Rte: LUIS HENRIQUE GONCALVES CALVET Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01048-2004-205-01-00-0 - Rte: WANDERSON DAVID NUNES Rdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 02112-2005-205-01-00-0 - Rte: Lourenco Francisco da Silva Rdo: Free Port Vigilancia Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia da promocao de fls.38,devendo comprovar o deposito,em 48 horas,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02663-2005-205-01-00-4 - Rte: Marcelo Ribeiro da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia da r.sentenca(fls.16/20),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por MARCELO RIBEIRO DA SILVA em face de FREE PORT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA para condenar a reclamada a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,proceder ao pagamento das seguintes verbas: a)saldo de salario de sete dias do mes de novembro:R$ 135,43;aviso previo:R$ 580,41;13.o.salario proporcional do ano de 2005,a razao de 11/12:R$ 532,05;ferias proporcionais,acrescidas de 1/3,a razao de 2/1:R$ 128,98; b)multa do art.477 da CLT:R$ 580,41; c)indenizacao substitutiva do FGTS,inclusive pertinentes ao aviso previo,mes da rescisao e a indenizacao compensatoria de 40% no valor de R$ 3585,77,de cujos creditos serao deduzidos os valores historicos sacados pelo autor; d)aplicacao do artigo 467 sobre as verbas deferidas no item \"a\" desse dispositivo e sobre a indenizacao compensatoria de 40%: R$ 1421,29; e)juros apurados ate a data da atualizacao:R$ 264,17. Custas de R$ 147,57 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 7228,51.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 02408-2005-205-01-00-1 - Cgte: Maria Tereza Santos da Silva David [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos OAB:RJ 076423/D AB:RJ 029005/D ] Maria Tereza Santos da Silva David: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00243-2006-205-01-00-4 - Cgte: Sbcq Inspecoes Ensaios e Testes de Qualidade Ltda [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 057748/D ] Sbcq Inspecoes Ensaios e Testes de Qualidade Ltda, Elcio Ribeiro Pimentel: Ciencia da decisao de fls.113/14,conforme dispositivo abaixo: \"Posto isso,indefiro a antecipacao de tutela requerida,por ora. Intimem-se a parte re e cumpra-se o determinado no quarto paragrafo da ata de fl.62 quanto a parte autora.\" Elcio Ribeiro Pimentel: Falar sobre contestacao e documentos(fls.67/112). \r\n\r\nProc. 01572-2006-205-01-00-2 - Egte: M P J Lucas Transportes Ltda [Adv. Geraldo Pereira OAB:RJ 099290/D AB:RJ 014388/D ] Liderbras Logistica e Transportes Ltda: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 02161-1998-205-01-01-6 - Exte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo: AUTO VIACAO REGINAS LTDA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] AUTO VIACAO REGINAS LTDA: Ciencia de que o deposito de fls.21 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 02098-2005-205-01-00-5 - SPTE: Reinaldo Soares Machado [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira OAB:RJ 004652/D AB:RJ 115100/D ] Projetec Guerra 2000 Servicos Ltda: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 02634-2005-205-01-00-2 - SPTE: Marcelo Goncalves [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 090173/D ] Marcelo Goncalves: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02702-2005-205-01-00-3 - SPTE: Edimilson Vieira de Lima [Adv. Leonel Waks OAB:RJ 015826/D ] SPDO: Distribuidora de Bebidas Sao Luiz Ltda Edimilson Vieira de Lima: Fornecer endereco da reclamada,em 30 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02719-2005-205-01-00-0 - SPTE: Jair Ferreira de Castro [Adv. Leonel Waks OAB:RJ 015826/D AB:RJ 051139/D ] Jair Ferreira de Castro, CPR Industria e Comercio de Plasticos Ltda: Vista do laudo pericial em 10 dias,SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 02121-2005-205-01-00-1 - Rte: Elcio Ruy de Souza [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 084303/D ] LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA: Ciencia de que foi negado seguimento ao recurso,por deserto. Receber,em devolucao,a peticao grampeada na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 02135-2005-205-01-00-5 - Rte: Ivan Felix Correia [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 084303/D ] LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA: Ciencia de que foi negado seguimento ao recurso,por deserto. \r\n\r\nProc. 00846-2000-205-01-00-0 - Rte: ADRIANO RIBEIRO SENA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 088336/D ] ADRIANO RIBEIRO SENA: Requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RPS 002114/00 - Rte: EDILEUSE MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D ] Rdo: MALHAS MIXTAS IND E COM DE CONFECCOES LTDA EDILEUSE MARIA DE OLIVEIRA: Requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01445-2002-205-01-00-0 - Rte: FIDELIS ALVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 062395/D ] CEMONTEX PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS S/A: Ciencia de que o deposito de fls.75 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 00359-2003-205-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE NETO LOPES [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 051292/D ] ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01765-2003-205-01-00-0 - Rte: ERINEIA LIMA VIEIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 088859/D ] CRECHE ESCOLA TERRA ENCANTADA (HOTELZINHO): Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00463-2004-205-01-00-6 - Rte: ALAN CARLOS GOMES [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D AB:RJ 060143/D ] MENGAO 2 COMERCIO DE JOGOS LTDA: Ciencia de que o deposito de fls.90 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 01542-2004-205-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE PIRES DE PAIVA [Adv. Carlos Henrique Dias OAB:RJ 112538/D AB:RJ 069016/D ] NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01900-2004-205-01-00-9 - Rte: AGNALDO GOMES DOS SANTOS [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D AB:RJ 023872/D ] MARAMAR PORTO LOKAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS L: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 02110-2004-205-01-00-0 - Rte: JOCIMAR RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Celia Maria Moreira Santiago OAB:RJ 078313/D AB:RJ 090173/D ] WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 02165-2004-205-01-00-0 - Rte: NEEMIAS DA SILVA BARBOSA [Adv. Jose Carlos dos Santos OAB:RJ 054159/D AB:RJ 036389/D ] RPR ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 02211-2004-205-01-00-1 - Rte: WLADIMIR XAVIER SANTOS [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D ] Rdo: MERCADO LUX SHOW II LTDA ME WLADIMIR XAVIER SANTOS: Requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01415-2005-205-01-00-6 - Rte: Maria Odete Carvalho Zacarias [Adv. Kleber Honorato Rogerio OAB:RJ 102332/D AB:RJ 129936/D ] Maria Odete Carvalho Zacarias: Ciencia de que deferida a isencao. \r\n\r\nProc. 02014-2005-205-01-00-3 - Rte: Angelo Losque Alves [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D ] Rdo: Embradiv Angelo Losque Alves: Ciencia da promocao de fls.25 \r\n\r\nProc. 02110-2005-205-01-00-1 - Rte: Julio Cesar Correa Oliveira [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 075710/D ] Julio Cesar Correa Oliveira, MPE Montagem e Projetos Especiais S.A.: Ciencia da promocao de fls.71,sendo a reclamada ao deposito,em 48 horas,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02127-2005-205-01-00-9 - Rte: Luciano do Carmo de Souza [Adv. Hermes Saldanha Filho OAB:RJ 073893/D AB:RJ 080106/D ] Mercado Vitoria Ltda: Comprovar o pagamento das custas de R$ 70,00. \r\n\r\nProc. 02156-2005-205-01-00-0 - Rte: Luiz Andre Costa [Adv. Priscila Martins Clemente OAB:RJ 103417/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Luiz Andre Costa: Promover a liquidacao,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02215-2005-205-01-00-0 - Rte: Dilcileia Rodrigues [Adv. Georgina Calixto da Silva OAB:RJ 040817/D ] Rdo: Anreia Santos da Silva Dilcileia Rodrigues: Fornecer meios ao prosseguimento da execucao,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02302-2005-205-01-00-8 - Rte: Severino Dias de Mendonca [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D Severino Dias de Mendonca: Diligenciar no sentido de fornecer o atual e correto endereco da primeira reclamada e/ou socios,ou requerer o que entender de direito,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02467-2005-205-01-00-0 - Rte: Eliete da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D AB:RJ 092639/D ] Eliete da Silva: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nQuebra Proc. 02532-2005-205-01-00-7 - Rte: Edina Miranda da Silva [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 090173/D ] Edina Miranda da Silva, WKR Comercio e Servicos Ltda: Ciencia da promocao da Contadoria de fls.208, sendo a reclamada ao deposito,em 48 horas,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02698-2005-205-01-00-3 - Rte: Ronaldo Garcia [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 050476/D AB:RJ 118205/D ] Ronaldo Garcia: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02729-2005-205-01-00-6 - Rte: Paulo Roberto de Oliveira Madeira [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento OAB:RJ 075710/D ] MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00967-2006-205-01-00-8 - Rte: Antonio Carlos Isaias [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D Antonio Carlos Isaias: Fornecer endereco da primeira reclamada. \r\n\r\nProc. 01809-2001-205-01-00-0 - Rte: REINALDO PEREIRA LIMA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D ] Rdo: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN REINALDO PEREIRA LIMA: Ciencia de que foram homologados os calculos de fls.323/5,no valor de R$ 80.432,11,atualizado ate 01.09.06,sobre o qual incidira juros de mora ate a data da satisfacao do credito,alem das custas de R$ 1.000,00. Imposto de Renda Retido na Fonte a deduzir,se comprovado o recolhimento,no equivalente a 1.045.063,886915 TR PRO-RATA. \r\n\r\nProc. 00046-2003-205-01-00-2 - Rte: ANA LUCIA PATROCINIO DA MOTA [Adv. Leticia Teixeira de Avila OAB:RJ 102936/D AB:RJ 040528/D ] ANA LUCIA PATROCINIO DA MOTA: Ciencia de que foi deferida vista,por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00857-2003-205-01-00-3 - Rte: RONALDO DE SOUZA SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] RONALDO DE SOUZA SANTOS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01398-2003-205-01-00-5 - Rte: SERGIO LUIZ CRUZ DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Vista dos novos calculos do Contador. \r\n\r\nProc. 01464-2003-205-01-00-7 - Rte: FRANCISCO JUSTINO DA SILVA FILHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 003038/D AB:RJ 052198/D ] EMPRESA DE TRANSPORTES JOCEZCAR LTDA, SADIA CONCORDIA S/A INDUSTRIA E COMERCIO: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 02150-2003-205-01-00-1 - Rte: JOSE SANTOS DE SOUZA [Adv. Natalicio Marinho dos Santos OAB:RJ 037859/D ] Rdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA JOSE SANTOS DE SOUZA: Fornecer enderecos dos socios. \r\n\r\nProc. 02220-2003-205-01-00-1 - Rte: ROBERTO LUIZ DA SILVA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria OAB:RJ 002267/A AB:RJ 077855/D ] VOLTAIRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA: Manifestar-se sobre a peticao(fls.234/251). \r\n\r\nProc. 02225-2003-205-01-00-4 - Rte: LUIS HENRIQUE GONCALVES CALVET [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 02299-2003-205-01-00-0 - Rte: JAQUELINE PADULA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 101347/D ] JAQUELINE PADULA: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00017-2004-205-01-00-1 - Rte: CONCEICAO LEITE DE SOUZA [Adv. Carlos Campos OAB:RJ 068902/D AB:RJ 064893/D ] CONCEICAO LEITE DE SOUZA, INTRANSCOL SA GESTAO GLOBAL DE RESIDUOS: Ciencia de que foram homologados os calculos de fls.193,no valor de R$ 41.750,68,atualizado ate 01.10.06,sobre o qual incidira juros de mora ate a data da satisfacao do credito,alem das custas de R$ 140,00. Imposto de Renda Retido na Fonte a deduzir,se comprovado o recolhimento no equivalente a 687.796,922886 TR PRO-RATA. Partes intimadas,sendo a reclamada ao deposito,em 48 horas,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00484-2004-205-01-00-1 - Rte: SERGIO LUIS DE OLIVEIRA BEZERRA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D AB:RJ 052198/D ] SADIA S/A: Informar o salario do conferente no periodo de 01 de Junho de 1995 ate 31 de Agosto de 2000. \r\n\r\nProc. 00703-2004-205-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS GUIMARAES [Adv. Fernando dos Santos Barbosa OAB:RJ 082061/D AB:SP 119020/D ] LUIZ CARLOS GUIMARAES: Promover a liquidacao,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01400-2004-205-01-00-7 - Rte: LEONARDO DIEGO MACENA VENANCIO [Adv. Jose Odilon dos Santos Matta OAB:RJ 072260/D AB:RJ 057570/D ] LEONARDO DIEGO MACENA VENANCIO: Promover a liquidacao,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01414-2004-205-01-00-0 - Rte: PAULO JORGE LAURINDO DE MACEDO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 139102/D ] PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01592-2004-205-01-00-1 - Rte: RONALDO DOS SANTOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 016672/D ] RONALDO DOS SANTOS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01667-2004-205-01-00-4 - Rte: ELISANGELA PEIXOTO DE CAMPOS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 005576/D ] AGUILAR DAS TINTAS LTDA: Ciencia de que os depositos (fls.195/6)foram convolados em penhora \r\n\r\nProc. 02160-2004-205-01-00-8 - Rte: CLAUDIO LUIS DOS SANTOS NABETH [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 02189-2004-205-01-00-0 - Rte: PAULA MARA RODRIGUES ROSA [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho OAB:RJ 053328/D AB:RJ 077803/D ] AUTO POSTO SAO JORGE DE SANTA CRUZ DA SERRA LT: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 02233-2004-205-01-00-1 - Rte: GILBERTO SULPINO [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 060143/D ] HOTEIS E TURISMO PARQUE BEIRA MAR LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01570-2005-205-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto Neves Bezerra [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 009379/D ] Paulo Roberto Neves Bezerra: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01758-2005-205-01-00-0 - Rte: Rosemere Fena de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 086098/D ] Banco Bradesco S.A.: Dizer se concorda com a peticao de fl.92,observando que sera responsavel pelo custeio da pericia nos termos do artigo 879-A da CLT. \r\n\r\nProc. 01775-2005-205-01-00-8 - Rte: Cristiano da Silva Constantino [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 048907/D ] Sanedraga Saneamento e Dranagens Ltda: Ciencia de que o deposito de fls.34 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 02034-2005-205-01-00-4 - Rte: Wellington Serafim Felix [Adv. Sandra Regina da Silva Farias OAB:RJ 078287/D AB:RJ 003038/D ] Transturismo Rei Ltda: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 02055-2005-205-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Costa da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 085304/D ] HPE Engenharia Eletrica Ltda: Comprovar pagamento das custas de R$ 12,00. \r\n\r\nProc. 02068-2005-205-01-00-9 - Rte: Paulo Ventura dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 085651/D ] Paulo Ventura dos Santos: Ciencia de que foi negado seguimento ao recurso,por deserto. \r\n\r\nProc. 02105-2005-205-01-00-9 - Rte: Carla Santos de Figueiredo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 095363/D ] Uniao de Lojas Leader S.A.: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 02112-2005-205-01-00-0 - Rte: Lourenco Francisco da Silva [Adv. Assuncao de Maria Lima OAB:RJ 075417/D ] Rdo: Free Port Vigilancia Patrimonial Ltda Lourenco Francisco da Silva: Ciencia da promocao de fls.38. \r\n\r\nProc. 02113-2005-205-01-00-5 - Rte: Severina Barbosa da Silva [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D AB:RJ 099328/D ] Severina Barbosa da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02141-2005-205-01-00-2 - Rte: Jose Roberto Tavares [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 093634/D ] Carlos de Lima Serafim: Vir com comprovacao da alegada miserabilidade juridica,no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 02151-2005-205-01-00-8 - Rte: Geovanni de Sa [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 092639/D ] Geovanni de Sa: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 02239-2005-205-01-00-0 - Rte: Alexandre de Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 123389/D AB:RJ 009379/D ] Asa Servicos Limpeza Ltda, Nitriflex S.A. Industria e Comercio: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 02252-2005-205-01-00-9 - Rte: Ricardo Jeronimo de Lima [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 017832/D ] Abatedouro Carioca Ltda: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 02275-2005-205-01-00-3 - Rte: Ronaldo Felicidade Correa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Ronaldo Felicidade Correa, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro: Vista do oficio e documentos(fls.173/178),no prazo SUCESSIVO de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02283-2005-205-01-00-0 - Rte: Flavio Cavalcanti Tavares [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 079776/D ] Consorcio Lummus Andromeda: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 02374-2005-205-01-00-5 - Rte: Valdinea Silva de Jesus [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco OAB:RJ 067490/D AB:RJ 050615/D ] Valdinea Silva de Jesus: Promover a liquidacao,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02391-2005-205-01-00-2 - Rte: Marcelo da Conceicao Fonseca [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque OAB:RJ 069562/D AB:RJ 092790/D ] Marcelo da Conceicao Fonseca: Contra-arrazoar o R.O.(fls.299). American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos: Contra-arrazoar o R.O.(fls.293). \r\n\r\nProc. 02420-2005-205-01-00-6 - Rte: Roberto da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D AB:RJ 013051/D ] Roberto da Silva: Contra-arrazoar o R.O.(fls.175/199). \r\n\r\nProc. 02437-2005-205-01-00-3 - Rte: Alexandre Rodrigues Lage [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 047287/D ] Alexandre Rodrigues Lage: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02452-2005-205-01-00-1 - Rte: Marcio Alexandre de Souza [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima OAB:RJ 121285/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Marcio Alexandre de Souza, Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. da 2a RDA \r\n\r\nProc. 02562-2005-205-01-00-3 - Rte: Ismael Machado [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D Ismael Machado: Fornecer endereco da primeira RDA,tendo em vista devolucao de fls.23 e endereco indicado as fls.27 ser da SEGUNDA RDA. \r\n\r\nProc. 02589-2005-205-01-00-6 - Rte: Leonardo da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 084529/D ] Leonardo da Silva, Delta Construcoes S.A.: Ciencia de que foram homologados os calculos de fls.95,no valor de R$ 470,22,atualizado ate 01.08.06,sobre o qual incidira juros de mora ate a data da satisfacao do credito,alem das custas de R$ 10,64. Partes intimadas,sendo a re ao deposito,em 48 horas,pena execucao. \r\n\r\nProc. 02645-2005-205-01-00-2 - Rte: Luiz Carlos Gomes Filho [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D ] Rdo: Gelo e Cevada Saracuruna Ltda Luiz Carlos Gomes Filho: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 02665-2005-205-01-00-3 - Rte: Rogerio da Silva Gomes [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rogerio da Silva Gomes: Vista do oficio de fls.53. \r\n\r\nProc. 02674-2005-205-01-00-4 - Rte: Jose Benedito da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas OAB:RJ 105161/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Jose Benedito da Silva, Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls.211/226. Jose Benedito da Silva, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda: Contra-arrazoar o R.O.(fls.228/233). \r\n\r\nProc. 02728-2005-205-01-00-1 - Rte: Decio de Paula [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira OAB:RJ 063946/D AB:RJ 090173/D ] Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 02746-2005-205-01-00-3 - Rte: Amanda da Silva Ferreira [Adv. Ubiraci Benicio Maciel OAB:RJ 080811/D AB:RJ 041354/D ] Auto Posto Cidade dos Meninos: Falar sobre a peticao de fls.33/34. \r\n\r\nProc. 00570-2006-205-01-00-6 - Rte: Rosil de Almeida Cruz [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 048907/D ] Rosil de Almeida Cruz: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01277-2006-205-01-00-6 - Rte: Antonio Pereira da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda Antonio Pereira da Silva: Fornecer o atual endereco da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 001122/94 - Rte: ROGERIO QUEIROZ BASTOS [Adv. Rubenval Braga Franco OAB:RJ 069082/D AB:RJ 033015/D ] ROGERIO QUEIROZ BASTOS: Ciencia de que foi deferida a devolucao de prazo. \r\n\r\nProc. RT 001458/95 - Rte: MARCOS AUGUSTO DA SILVA SOUZA [Adv. Washington Luiz Junior OAB:RJ 053732/D ] Rdo: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA MARCOS AUGUSTO DA SILVA SOUZA: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. Comprovar a condicao de socio,nos termos do despacho de fls.460. \r\n\r\nProc. RT 001503/95 - Rte: CLEBIO LUIZ FRANCISCO DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 072429/D AB:RJ 060106/D ] CLEBIO LUIZ FRANCISCO DE SOUZA, JOSE TAVARES RESENDE, JUVENAL MARTINS NETO: Vista,em Cartorio,das copias das declaracoes de renda. \r\n\r\nProc. RT 001770/97 - Rte: EURICO COSME DE AVELAR [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D ] Rdo: SERRALHERIA IMPERIAL EURICO COSME DE AVELAR: Vista da certidao da Jucerja. \r\n\r\nProc. 02184-1997-205-01-00-7 - Rte: LUIZ CARLOS DO EGYPTO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 084303/D ] LUIZ CARLOS DO EGYPTO: Com relacao a peticao de fls.396/397,foi exarado o seguinte despacho: \"J.Nada a reconsiderar. Utilize o exequente,se quiser,a via propria. Cumpra-se a ultima parte do despacho de fls.394 e intime-se o leiloeiro.\" Em,27.09.2006 - Ass.Juiza do Trabalho. \r\n\r\nProc. RT 001546/99 - Rte: SADEK MOHAMED SLAIB [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 072842/D ] SADEK MOHAMED SLAIB: Requerer o que entender de direito,em 30 dias,visando o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 02122-1999-205-01-00-7 - Rte: JOSE LEONARDO SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 066247/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: Ciencia de que foi indeferida a dilacao de prazo. Ciencia de que nao foram admitidos os embargos,vez que o Juizo nao esta garantido. \r\n\r\nId: 54505"
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                            "005/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01469-2002-205-01-00-9 - Rte: MARCELO JOSE DE SOUZA LOPES Rdo: CONCER COMPANHIA CONCESSAO ROD JUIZ FORA RIO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A SECRETARIA DESTA 5a.VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS, NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2006 AS 12:00 HORAS, A FIM DE FORNECER AS GUIAS TRCT PARA FINS DE SAQUE DO FGTS E GUIAS SEGURO DESEMPREGO AO RECLAMANTE MARCELO JOSE DE SOUZA LOPES. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 00813-2006-205-01-00-6 - Aut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baix e Sul Flum [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D ] Reu: Jupira S dos Santos Bar e Lanchonete Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baix e Sul Flum: DEFERIDO NOVO PRAZO, CONFORME FLS.97. \r\n\r\nProc. 01260-2003-205-01-00-6 - Rte: CLEVERSON FERREIRA [Adv. Rubens Lucio OAB:RJ 075080/D ] Rdo: POLAR RIO REPRESENTACOES E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA CLEVERSON FERREIRA: OBSERVE O AUTOR QUE NAO HA CONDENACAO ATE A PRESENTE DATA A RDA NAO FOI CITADA. DE TODA SORTE QUEM APRESENTA OS CALCULOS, QUANDO DA LIQUIDACAO, E O PROPRIO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00987-2005-205-01-00-8 - Rte: Elena Cristina da Costa [Adv. Dinah Capela OAB:RJ 109573/D ] Rdo: Mercado Lux Show II Ltda ME Elena Cristina da Costa: TOMAR CIENCIA QUE FORAM HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FLS.49, NO VALOR DE r$ 2.402,11, ATUALIZADO ATE 01/10/06, SOBRE O QUAL INCIDIRA JUROS DE MORA ATE A DATA DA SATISFACAO DO CREDITO, ALEM DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 15% E DAS CUSTAS DE R$ 60,00. INT. AS PARTES, SENDO A RECLAMADA AO DEPOSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nQuebra Proc. 01423-2001-205-01-00-9 - Rte: DAVID WEVERSON MIRANDA DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 100186/D ] DAVID WEVERSON MIRANDA DA SILVA: VISTA AO AUTOR DAS DECLARACOES DE RENDA EM NOME DA RECLAMADA ACAUTELADAS NA SECRETARIA DA VARA, CONFORME FLS.206/207. \r\n\r\nProc. 00045-2006-205-01-00-0 - Rte: Eduardo Souza Braga [Adv. Marcio de Assis Araujo OAB:RJ 040446/D AB:RJ 088501/D ] TQM Service Construcao e Manutencao Ltda: ENTREGAR AO AUTOR AS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO, NO PRAZO DE 05 DIAS, CONFORME FLS.83. \r\n\r\nProc. 00310-2006-205-01-00-0 - Rte: George Luiz Souza da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] George Luiz Souza da Silva: FORNECER ENDERECO DA PRIMEIRA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DA ACAO. \r\n\r\nProc. 00870-2006-205-01-00-5 - Rte: Pedro Goncalves Gil [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB:RJ 085088/D AB:RJ 090173/D ] Loc de Caxias Comercio Ltda: DEFERIDO NOVO PRAZO, CONFORME FLS.185. \r\n\r\nProc. RT 000002/92 - Rte: ESPOLIO DE JOEL PLACIDO DA SILVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 081483/D ] ESPOLIO DE JOEL PLACIDO DA SILVA: TOMAR CIENCIA QUE FOI DEFERIDO NOVO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME FLS.452. \r\n\r\nId: 54587"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Jorge Sant Anna Antunes OAB : RJ 032864 D Proc: 00902-2000-206-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marco Antonio dos Santos Menezes OAB : RJ 041931 D Proc: RT 000694/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Francisco Carlos Unger Velasques OAB : RJ 042086 D Proc: RT 001718/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB : RJ 043430 D Proc: 00940-2004-206-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria da Gloria Rodrigues Gomes OAB : RJ 044131 D Proc: RT 001750/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jonas da Silva Caetano OAB : RJ 047098 D Proc: RT 000310/00 RT 001962/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB : RJ 048319 D Proc: 00065-2005-206-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Aristea Goncalves Accioly OAB : RJ 051545 D Proc: RT 002310/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Joao Batista Martins de Souza OAB : RJ 059615 D Proc: 01297-2004-206-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Niltom Ferreira OAB : RJ 061112 D Proc: ACP 001644/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Antonio Rodolfo Baeta dos Santos OAB : RJ 070390 D Proc: 01503-2004-206-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Hermes Saldanha Filho OAB : RJ 073893 D Proc: RPS 000464/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB : RJ 075995 D Proc: 01775-2004-206-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Dario Fernando dos Santos OAB : RJ 076962 D Proc: RPS 001267/00 01638-2005-206-01-00-0 01453-2005-206-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marlene Goncalves Barboza OAB : RJ 077514 D Proc: RT 000621/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Iratan Borges Fonseca OAB : RJ 081251 D Proc: 00331-2006-206-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luis Fernando Gomes da Silva OAB : RJ 086834 D Proc: 01839-2002-206-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Helio Vieira Costa Filho OAB : RJ 092357 D Proc: RT 001363/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marilene Sampaio Porto OAB : RJ 095636 D Proc: 00936-2004-206-01-00-1 02210-2004-206-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Kleber Honorato Rogerio OAB : RJ 102332 D Proc: RT 001525/98 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 00772-2006-206-01-00-4 - Cgte: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento OAB:RJ 080713/D ] Cgdo: Ademar Paixao Pinto Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00699-2005-206-01-01-2 - Agte: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos OAB:RJ 084303/D AB:RJ 003038/D ] Carlos Alberto Moreira Viana: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. DA RDA \r\n\r\nProc. 00522-2006-206-01-00-4 - SPTE: Jose Carlos Aglio [Adv. Leonel Waks OAB:RJ 015826/D AB:RJ 113880/D ] Jose Carlos Aglio, Polink Industria Quimica Comercial Ltda: DIANTE DA NOTICIA DO FALECIMENTO DO AUTOR, SOBRESTADO O FEITO POR 60 DIAS, PRAZO EM QUE DEVERA SER PROCEDIDA A HABILITACAO DOS HERDEIROS. \r\n\r\nProc. 00867-2003-206-01-00-5 - Rte: ELEANDRO ESPIRITO SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 083544/D AB:RJ 066247/D ] ELEANDRO ESPIRITO SANTOS, SEMISA SERVICOS ELETRICOS MATERIAIS PARA IND L, CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 12295,26(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 00601-2004-206-01-00-3 - Rte: VANDA MARIA RIBEIRO BARBOSA [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 066395/D ] VANDA MARIA RIBEIRO BARBOSA: DILIGENCIAR PESSOALMENTE O INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 00782-2004-206-01-00-8 - Rte: AMAURI RIBEIRO DE SOUSA [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes OAB:RJ 076425/D AB:RJ 029937/D ] HORTIGIL HORTIFRUTI S/A: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 01112-2004-206-01-00-9 - Rte: MARIA CRISTIANE DOS SANTOS [Adv. Geraldo Jayme Barboza OAB:RJ 087441/D AB:RJ 071274/D ] MARIA CRISTIANE DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 43 \r\n\r\nProc. 00687-2006-206-01-00-6 - Rte: Irwing Cleiton Nascimento de Oliveira [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Timbre Moveis Ltda Irwing Cleiton Nascimento de Oliveira: INDEFERIDA A ANTECIPACAO DA TUTELA. VENHA O RTE COM A COMPROVACAO DE QUE A DISPENSA SE DEU SEM JUSTA CAUSA. \r\n\r\nProc. 02170-2000-206-01-00-6 - Rte: JAIRO TAVARES DOS SANTOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 062729/D ] JAIRO TAVARES DOS SANTOS, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 79625,76(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 01032-2003-206-01-00-2 - Rte: FRANCISCO CARLOS LACERDA [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D AB:RJ 103560/D ] FRANCISCO CARLOS LACERDA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CULTURA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 15080,90(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 01244-2003-206-01-00-0 - Rte: JOSIEL ALVES DE SOUZA [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 045385/D ] JOSIEL ALVES DE SOUZA, TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS GIOVANELLA LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 47488,16(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 00098-2004-206-01-00-6 - Rte: RENATO DE JESUS MENEZES [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 060709/D ] BISMARCK JEANS INDUSTRIA E COMERCIO ROUPAS LTD: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 01345-2004-206-01-00-1 - Rte: MARLON MOREIRA BRAGA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 015929/D ] PERENY SERVICO TECNICO DE LIMPEZA INDUSTRIAL L: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. NOVOS CALCULOS \r\n\r\nProc. 01443-2004-206-01-00-9 - Rte: VANDERVAL SILVA DE MACEDO [Adv. Greice Frederica N Leal OAB:RJ 062573/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] VANDERVAL SILVA DE MACEDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DO RDO \r\n\r\nProc. 01458-2004-206-01-00-7 - Rte: CARLOS SERGIO DE ANDRADE BEZERRA [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 130716/D ] CARLOS SERGIO DE ANDRADE BEZERRA, HOCHTIEF DO BRASIL S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3307,69(RTE+INSS) \r\n\r\nProc. 01985-2004-206-01-00-1 - Rte: PAULO CESAR ALVES [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 052198/D ] PAULO CESAR ALVES, SADIA S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4082,13 \r\n\r\nProc. 00439-2005-206-01-00-4 - Rte: Fabiano Gomes Alvaro [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: S Blue Servicos Empresariais Ltda Fabiano Gomes Alvaro: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01051-2005-206-01-00-0 - Rte: Amandio Lima D Almeida [Adv. Sergio Pinto de Oliveira OAB:RJ 129936/D ] Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda Amandio Lima D Almeida: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01157-2005-206-01-00-4 - Rte: Claudia de Souza Alves [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D AB:RJ 052198/D ] Claudia de Souza Alves, Sadia S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01173-2005-206-01-00-7 - Rte: Edevanio Paulo dos Santos [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 090173/D ] Edevanio Paulo dos Santos, Loc de Caxias Comercio Ltda ME: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3245,92 \r\n\r\nProc. 01342-2005-206-01-00-9 - Rte: Vassil Oliveira [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D AB:RJ 084303/D AB:RJ 063256/D ] Vassil Oliveira, Rodoviario Liderbras S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DO SEGUNDO RECLAMADO \r\n\r\nProc. 01641-2005-206-01-00-3 - Rte: Roni dos Santos Lima [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 084303/D AB:RJ 063256/D ] Roni dos Santos Lima, Liderbras Logistica e Transportes Ltda, BR Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01834-2005-206-01-00-4 - Rte: Simone dos Santos Reis [Adv. Cristovao Damasceno OAB:RJ 103646/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DA SEGUNDA RDA \r\n\r\nProc. 01936-2005-206-01-00-0 - Rte: Kelly Cristina de Azevedo Borges [Adv. Wilson de Souza OAB:RJ 107254/D AB:RJ 029005/D ] Ribeiro Assessoria Contabil S.C. Ltda: TOMAR CIENCIA DA DECISAO INTERLOCUTORIA DE FLS. 25. \r\n\r\nProc. 02058-2005-206-01-00-0 - Rte: Hisrael Pauferro Barcello [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 091389/D ] Hisrael Pauferro Barcello, Planejamento e Montagens SVM Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02485-2005-206-01-00-8 - Rte: Jose Alves Sobrinho [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: SERV Servicos de Engenharia e Construcoes Ltda Jose Alves Sobrinho: DILIGENCIE O INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 02716-2005-206-01-00-3 - Rte: Thiago Carvalho de Moura [Adv. Andrea Ribeiro Rodrigues OAB:RJ 126555/D ] Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Thiago Carvalho de Moura: DECLARADA A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTICA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR OS PEDIDOS FORMULADOS. \r\n\r\nProc. 00054-2006-206-01-00-8 - Rte: Claudio de Souza Mateus [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D Claudio de Souza Mateus: COMPROVAR O ENDERECO DA RDA. \r\n\r\nProc. 00524-2006-206-01-00-3 - Rte: Marcilene Figueiredo da Silva [Adv. Fernando de Andrade OAB:RJ 103716/D ] Rdo: Merconate Nautica Industria e Comercio Ltda Marcilene Figueiredo da Silva: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01008-2006-206-01-00-6 - Rte: Josue Jose de Melo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: Piramide Discoteque Josue Jose de Melo: Emendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001497/95 - Rte: JOSUE VIANA E OUTRO S AB:RJ 078039/D AB:RJ 024451/D ] JOSUE VIANA: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS VIAVEIS E POSSIVEIS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000795/98 - Rte: JORGE GARCIA RODRIGUES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 096963/D ] TRANSBRACAL PSIC LTDA: Comprovar o recolhimento dacota previdenciaria, em 05 dias, pena de execucao. R$ 10.625,66 \r\n\r\nId: 50439"
                        ]
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02986-2005-451-01-00-5 - Rte: Euzebio Rodrigues Rdo: CM Engenharia e Administracao Ltda N.P. SR MORAIS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/12/2006 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av 22 de Maio Lote 05/06 Quadra 05, Nancilandia, Itaborai. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DO PEDIDO: assim sendo, req.sejam as Rdas cond. no pagto, com os acresc.leg. das parc. a seg. elenc.,que deverao ser calc. com o: sal. de R$ 600,00 p/mes lab. a integ. das h.extr. hab. alem do refl.sobre os dias de rep.; req. alem da decr. da solid. da 2a Rda, conf. fund.a decl. rel.empr., com a cond. da 1a Rda nas prov. subs. em face do descump. cont. art. 29 do tex.cons.; assim reclama: a)dec. rel.empr. e anot. CTPS do rte.de cont. trab. pela 1a rda, com adm.08.11.04 e dem.25.02.05; b)of.aos org. comp. INSS, DRT e CEF p.as prov.cab. no amb.das atrib.;c)of.ao dep.PF, com bs. no inc.V do art. 49 da CLT, c/c com os art. 203 e 299 do CP, para inst. de inq.pol.; d)vl corresp. ao FGTS de todo per.lab.conf. for apur.em exec.; e)pgto dos 40% s/vlr total do FGTS, ref. a multa comp. pela disp.injusta; f)A.Prev.de 30 dias e integ.do per.; g) 13o sal. de 2004 - 02/12 e 2005 - 03/12;h) fer.prop. 2003/2004, 05/12 calc. c/ obsrv.do inc.XVIII do art. 7o da CF; i) h.ext. a 50% conf. for apur.em exec.; j) h.ext. a 100% relat.aos domingos e fer.conf.apur. em exec.;l) incid. h.ext. nos dias de rep.conf. for apurado em exec.; m)sal.ret.ref. ao per. 01 a 25.02.05 e aos meses de dez/04 e jan/2005, a ser quit.em 1a aud.sob pena de acr. de 50% nos termos do art.467 CLT; n)pgto do vl de R$ 328,00 ref. a ind. pela nao conces. de vl transp., nos termos da Lei no7.418/85 e o Dec. no92.180/85,c/ a dev. atual.; o)pgto multa de 01 (um) sal dev.corr. de acor.c/o art. 477 CLT e da Lei no 7.855/89; p) pgto da ind.subst. de 03 (tres) sal.base, por imps. o autor de benef. do prog. do Seg.Des. conf.fund.;r)comp.do FGTS, face as parc.sup. c/obs. da multa comp.(40%); s) hon. adv. face a aplic. subs. dos art. 20 do CPC 769 da CLT.22 da Lei 8.906/94 e 133 da CF. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 01692-2002-451-01-00-3 - Rte: MARCOS ANTONIO COSTA MENDES (ESPOLIO DE, REP MARCOS ANTONIO LIMA MENDE [Adv. Janaina Valente Borges OAB:RJ 110956/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Vir com o demonstrativo do valor que entende devido em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001371/92 - Rte: MARCOS DE CARVALHO [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 022612/D ] Rte, Rdo: RTE:contestar embargos a execucao de fls 1074/1086; RDO:manifestar-se sobre impugnacao de fls 1087/1094. PRAZOS 05 DIAS SUCESSIVOS, INICIANDO-SE PELO RTE. \r\n\r\nId: 55028"
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                        "55029": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. 02960-2001-451-01-00-3 - Rte: ALDINEI BRITO DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias OAB:RJ 040892/D AB:SP 092108/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DESP:\"Ora verifico haver erro material na decisao de fls 84, tendo em vista que o valor total do credito e de R$ 6.904,53, Corrijo-o, portanto. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 02079-2002-451-01-00-3 - Rte: PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D AB:RJ 096365/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos atualizados as fls 699. Prazo 05 dias \r\n\r\nProc. 02515-2002-451-01-00-4 - Rte: RAFAEL SALUCI [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 067107/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 28.622,95(TOTAL) \r\n\r\nProc. 00144-2005-451-01-00-9 - Rte: Rosana Barreto Bazhuni [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D ] Rdo: Jorge Alves Campos Rte: Informar a este Juizo se o acordo foi devidamente cumprido, valend do o silencio como afirmativa. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000304/99 - Rte: MARIA LUIZA COSTA DA SILVA [Adv. Sylvia Cunha de Souza OAB:RJ 072115/D ] Rdo: FAZENDA TOMASCAR (JOSE CESAR CALDAS) Rte: Indicar meios para prosseguimento da execucao, ante o que consta d Resolucao Administrativa 06/06 do E. TRT. Prazo 365 dias \r\n\r\nId: 55029"
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                        "54685": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE MACAE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01187-2003-481-01-00-1 - Rte: BENEDITO BATISTA DA SILVA RDO: R G MAIA DISTRIBUIDORA LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/03/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00454-2006-481-01-00-6 - Rte: Roulien de Matos Henrique Rdo: Locar Conservacao e Manutencao DE IMOVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/03/2007 `as 14:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00455-2006-481-01-00-0 - Rte: Evanilson de Souza Moraes Rdo: Locar Conservacao e Manutencao de IMOVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/03/2007 `as 15:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00456-2006-481-01-00-5 - Rte: Rozildo de Oliveira Rdo: Locar Conservacao e Manutencao de IMOVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/03/2007 `as 15:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00507-2006-481-01-00-9 - Rte: Eneas da Silva Rdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/11/2006 `as 15:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00523-2006-481-01-00-1 - Rte: Wanderson Freire Ribeiro Rdo: Locar Conservacao e Manutencao DE IMOVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 10:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 00904-2002-481-01-01-0 - Rte: JORGE DOMINGOS LACORTE [Adv. Yara Costa Bezerra OAB:RJ 066124/D AB:RJ 017117/D AB:RJ 043684/D AB:RJ 053073/D ] MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA: TRAZER AOS AUTOS OS CONTRACHEQUES DO AUTOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01941-2004-481-01-00-4 - SPTE: ARILDA DA SILVA PINTO [Adv. Joao Manoel Paes Neto OAB:RJ 026577/D AB:RJ 053073/D ] SPTE, SPDO: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FL.455. DOU-LHE PROVIMENTO. \r\n\r\nProc. RPS 003553/00 - Rte: GERSONITA PEREZ CARVALHO BENTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 079324/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 48: INDEFIRO... \r\n\r\nProc. 02895-2001-481-01-00-8 - Rte: RUTH CONTILHO BARDELA [Adv. Valda Silveira Kawahara OAB:RJ 064876/D AB:RJ 053073/D ] Rte: AO RECLAMANTE POR 10 DIAS SOBRE A IMPUGNACAO DE FLS. 231/237 \r\n\r\nProc. 04815-2001-481-01-00-9 - Rte: RONDINELI LUIZ DE SOUZA CARLOS [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 053073/D ] RONDINELI LUIZ DE SOUZA CARLOS, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL.160. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01635-2003-481-01-00-7 - Rte: CARLOS AUGUSTO DA SILVA MELO [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB:RJ 071285/D AB:RJ 050489/D AB:RJ 053073/D ] DAWNSTEC POWER LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS. 386/387 \r\n\r\nProc. 02048-2003-481-01-00-5 - Rte: URURAI CARAMURU PIRES DA LUZ [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 062321/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE FL.91. PRAZO: 8 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000715/00 - Rte: DENIZE MORENO [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 097879/D ] Rte: INDEFIRO. DILIGENCIE O RTE EM 30 DIAS. EM 11/09/06 Ass. O JUIZ \r\n\r\nProc. 04648-2001-481-01-00-6 - Rte: CARLOS JOSE GOMES [Adv. Madalena Sabino Tymkiw OAB:RJ 067622/D AB:RJ 080276/D AB:RJ 053073/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE FL.219. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00550-2002-481-01-00-0 - Rte: CLELIO JOSE ARAUJO [Adv. Fernando da Silveira Filho OAB:RJ 060620/D ] Rdo: CIA ENGENHO CENTRAL QUISSAMA CLELIO JOSE ARAUJO: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.115/117.IMPROCEDENTE.PRAZO: 8 DIAS \r\n\r\nProc. 02514-2002-481-01-00-1 - Rte: EDNARDO CHAGAS BEZERRA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB:RJ 071545/D AB:RJ 053073/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FL.208 \r\n\r\nProc. 03158-2002-481-01-00-3 - Rte: ALMIR VICENTE BATISTA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 107029/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FL. 81. NE- GO-LHE PROVIMENTO. \r\n\r\nProc. 03596-2002-481-01-00-1 - Rte: SABRINA SILVA SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 032189/D ] Rdo: DEFIRO A PRORROGACAO DE PRAZO A RE POR MAIS 10 DIAS \r\n\r\nProc. 03604-2002-481-01-00-0 - Rte: LEANDRO SANTOS [Adv. Madalena Sabino Tymkiw OAB:RJ 067622/D AB:RJ 060620/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE FL.53. PRAZO: 8 dias. \r\n\r\nProc. 00079-2003-481-01-00-1 - Rte: PETTER TAVARES BARBOSA [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 054891/D AB:RJ 115221/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS. 295/297 \r\n\r\nProc. 00811-2003-481-01-00-3 - Rte: RUTENIA MAGESTE DE VASCONCELOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 027439/D ] VESPER S/A: VENHA A RE COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS (R$ 2.500,00). PRAZO: 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO INCIDENTAL \r\n\r\nProc. 01305-2003-481-01-00-1 - Rte: VICTOR LUCIO SEIXAS DE ARAUJO LIMA [Adv. Nelson Serson OAB:RJ 001162/B AB:RJ 056846/D ] STOLT OFFSHORE S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.130/134. PROCEDENTE EM PARTE. PRA- ZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00576-2004-481-01-00-0 - Rte: ANDRE FELIPE ROCHA DA SILVEIRA [Adv. Naira Regina Molina da Silva OAB:RJ 090521/D ] Rdo: PAULO ROBERTO BENTO MACHADO Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.154/156. PRAZO: 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00069-2005-481-01-00-8 - Rte: Ivan Mendes da Costa [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 093281/D AB:RJ 115221/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FL.225. NE- GO-LHES PROVIMENTO. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00430-2005-481-01-00-6 - Rte: Sergio Carlos da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: Transocean Brasil Ltda Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FL.81. NAO CONHECO. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00777-2005-481-01-00-9 - Rte: Rogerio da Silva Luiz [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D AB:RJ 088982/D ] Transocean Brasil Ltda: VENHA A RE COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 15 DIAS SOB PENA DE EXECUCAO INCIDENTAL. R$ 1.500.00 \r\n\r\nProc. 00801-2005-481-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Lenhart [Adv. Isabelle Melo Amum de Almeida OAB:RJ 131728/D AB:RJ 120353/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 97/100. PROCEDENTE EM PARTE. PRA- ZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00831-2005-481-01-00-6 - Rte: Paulo Cesar Rodrigues [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D AB:RJ 054075/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FL.72. NE - GO-LHE PROVIMENTO. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01266-2005-481-01-00-4 - Rte: Ivanilde de souza Batista [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 079474/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01267-2005-481-01-00-9 - Rte: Joao Henrique Junger [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 079474/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FL.133. NE- GO-LHE PROVIMENTO. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00480-2006-481-01-00-4 - Rte: Gilson Geraldo Olimpio [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.110/112. PROCEDENTE EM PARTE. PRA- ZO: LEGAL. \r\n\r\nProc. RT 000720/93 - Rte: EDSON RIBEIRO PEREIRA [Adv. Fabio Gomes Feres OAB:RJ 056839/D AB:RJ 062321/D ] CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ: Comprove a executada o deposito mencionado na peticao de fl.167.Em 24/10/06 Ass. O JUiz. \r\n\r\nProc. RT 001473/93 - Rte: OSVALDO FRANCISCO NUNES [Adv. Fabio Gomes Feres OAB:RJ 056839/D AB:RJ 062321/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE FL.260v. IMPROCEDENTE.PRA ZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001067/94 - Rte: AILTON DE MELO SANTANA E OUTRO [Adv. Gisele Nogueira Andrade OAB:RJ 098173/D AB:RJ 053675/D ] Rte: TER VISTA DO OFICIO DA 40a.VT/RJ DE FLS.153/154 \r\n\r\nProc. 02407-1995-481-01-00-3 - Rte: CLAUDIO ANOELI TEIXEIRA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 053073/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS.302/304. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02781-1995-481-01-00-9 - Rte: SAMUEL NUNES VIANA [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D AB:RJ 060044/D ] SMITH INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA.: INTIME-SE A RE AO DEPOSITO, EM 15 DIAS. R$ 2.000,00 \r\n\r\nProc. RT 000524/96 - Rte: ELIAS CORTEZ E OUTRO S AB:RJ 080750/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FL.348. NE- GO-LHE PROVIMENTO. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00014-1998-481-01-00-8 - Rte: MARIO ALFONSO PASTEN TRIVIK [Adv. Valda Silveira Kawahara OAB:RJ 064876/D AB:ES 001736/D ] PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS. 419/421 \r\n\r\nProc. RT 000508/98 - Rte: ELIEZER DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Joao Batista da Silva Neto OAB:RJ 079784/D AB:RJ 004768/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01458-1998-481-01-00-0 - Rte: WALTER LUCIO BARROS E OUTRO S AB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FL. 330.DOU-LHE PROVIMENTO. PRAZO: 8 DIAS \r\n\r\nProc. RT 003476/98 - Rte: RENATO CALDAS BRANDAO [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade OAB:RJ 026669/D AB:RJ 001162/B ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES EM DIA E HORA DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. RT 000385/99 - Rte: MOADIR CORNELIO GODIM [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D AB:RJ 066247/D ] Ampla Energia e Servicos S/A.: Venha a Rda com os valores que entende devidos a titulo de IR e co ta previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00508-1999-481-01-00-3 - Rte: CIDIMAR DA SILVA SARDINHA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 107029/D ] Rte: TER VISTA DA IMPUGNACAO DE FLS.181/186. \r\n\r\nId: 54685"
                        ],
                        "54875": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE MACAE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00578-2005-482-01-00-7 - Rte: Edmar da Conceicao Vieira Rdo: Cooperativa de Mao de Obra de MACAE LTDA - COOPMAE E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/11/2006 `as 11:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00579-2005-482-01-00-1 - Rte: Joao Vitor Barcelos Santiago Rdo: Cooperativa de Mao de Obra DE MACAE LTDA - COOPMAE E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/11/2006 `as 11:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00704-2005-482-01-00-3 - Rte: Mariusa Goncalves da Silva e Silva Rdo: N F Azeredo COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/01/2007 `as 11:03 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00862-2006-482-01-00-4 - Rte: Julieta Abreu da Conceicao Rdo: Coopmmae-Cooperativa de Mao de OBRA DE MACAE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/02/2007 `as 11:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01639-2005-482-01-00-3 - Rte: Luciano da Silva Barros Rdo: M & O Rutledge Brasil Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 00716-2005-482-01-00-8 - Exte: Ricardo Andre de Oliveira [Adv. Patricia Campos Dantas OAB:RJ 089160/D ] Exdo: Servicos de Engenharia Ltda - SERVIGEN Ricardo Andre de Oliveira: Tomar ciencia do oficio de fl. 19, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 02725-2005-482-01-00-3 - SPTE: Marcio da Silva Fernandes [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB:RJ 071545/D ] SPDO: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS Marcio da Silva Fernandes: Tomar ciencia de que foi deferido o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00264-2004-482-01-00-3 - Rte: ISAC ANDRADE DE JESUS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ISAC ANDRADE DE JESUS: Tomar ciencia do oficio de fl. 245, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00036-2005-482-01-00-4 - Rte: Tiago Porto de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: Dawnstec Power Ltda. Tiago Porto de Souza: Ter vista da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 82, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00051-2005-482-01-00-2 - Rte: Marcelo Sampaio de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Marcelo Sampaio de Oliveira, Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00053-2005-482-01-00-1 - Rte: Enir de Melo Borges [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Enir de Melo Borges, Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00059-2005-482-01-00-9 - Rte: Edson Moura Araujo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Edson Moura Araujo, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00060-2005-482-01-00-3 - Rte: Carlos Augusto Aguiar [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Carlos Augusto Aguiar, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00062-2005-482-01-00-2 - Rte: Adilco Antonio Vieira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B Adilco Antonio Vieira: Tomar ciencia do oficio de fl. 318, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00063-2005-482-01-00-7 - Rte: Gustavo Lazzaroni da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Gustavo Lazzaroni da Silva, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00065-2005-482-01-00-6 - Rte: Nildo dos Santos Cruz [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Nildo dos Santos Cruz, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00081-2005-482-01-00-9 - Rte: Adelson Cerqueira Barreto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Adelson Cerqueira Barreto, Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00086-2005-482-01-00-1 - Rte: Marcio Paula da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Marcio Paula da Silva, Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00087-2005-482-01-00-6 - Rte: Joao Carlos Oleiro de Anchieta [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Joao Carlos Oleiro de Anchieta, Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00088-2005-482-01-00-0 - Rte: Enir Barcelos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Enir Barcelos, Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00099-2005-482-01-00-0 - Rte: Valdemir dos Santos [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: Porplan Construtora Ltda Valdemir dos Santos: Ter vista da devolucao da CPE, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00111-2005-482-01-00-7 - Rte: Gilberto Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Gilberto Santos, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00135-2005-482-01-00-6 - Rte: Manuel Elaino da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Manuel Elaino da Silva, Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00364-2005-482-01-00-0 - Rte: Robson de Oliveira Mota [Adv. Patricia Campos Dantas OAB:RJ 089160/D AB:RJ 086435/D ] Robson de Oliveira Mota, Pacific Macaense Cons. Empres. RH Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00951-2005-482-01-00-0 - Rte: Hairton Antonio da Costa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 085104/D ] Hairton Antonio da Costa: Ter vista do oficio do Banco do Brasil de fl. 219, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01772-2005-482-01-00-0 - Rte: Max Luiz de Souza Amaral [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 084342/D ] Max Luiz de Souza Amaral: Tomar ciencia da homologacao dos calculos do contador de fl. 13, no importe de R$ 763,81, equivalentes a 65.976,04922 TRs, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00116-2006-482-01-00-0 - Rte: Ricardo Leopoldo do Amaral [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: Safos Fornecedora de navios Ltda Ricardo Leopoldo do Amaral: Ao autor para informar o numero da MC no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00118-2006-482-01-00-0 - Rte: Nilce Helena da Silveira Brito [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda Nilce Helena da Silveira Brito: Diga o autor o numero da MC em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00120-2006-482-01-00-9 - Rte: Jose Luiz Araujo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda Jose Luiz Araujo: Diga o autor o numero da MC em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00125-2006-482-01-00-1 - Rte: Marcio Jose Roberto Costa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda Marcio Jose Roberto Costa: Diga o autor o numero da MC em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00126-2006-482-01-00-6 - Rte: Sandro de Souza Goncalves [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda Sandro de Souza Goncalves: Cumpra o autor o determinado em ultima assentada, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00127-2006-482-01-00-0 - Rte: Claudio Enrique Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda Claudio Enrique Silva: Cumpra o autor o determinado em ultima assentada, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00129-2006-482-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Campos Freitas [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda Luiz Carlos Campos Freitas: Cumpra o autor o determinado em ultima assentada em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00132-2006-482-01-00-3 - Rte: Eliana Vieira Neves da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda Eliana Vieira Neves da Silva: Informe a autora o numero da MC, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00186-2006-482-01-00-9 - Rte: Ricardo Alves Lima [Adv. Edrei Moreira Marchon OAB:RJ 128944/D AB:RJ 053073/D ] Ricardo Alves Lima: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00226-2006-482-01-00-2 - Rte: Luis Claudio da Silva E OUTRO S AB:RJ 001006/B Rte: Atender ao determinado no despacho de fl. 248-verso, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00230-2006-482-01-00-0 - Rte: Adriana Cruz Correia [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D Adriana Cruz Correia: Para manifestar-se sobre oficio de fls. 165/168, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00487-2006-482-01-00-2 - Rte: Cristina da Silva Mendes [Adv. Reginaldo Augusto OAB:RJ 047149/D AB:RJ 064883/D ] Cristina da Silva Mendes, Help Servicos de Apoio e Manutencao Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00650-2006-482-01-00-7 - Rte: Leonardo do Nascimento Benicio [Adv. Marcelo Leme OAB:RJ 130072/D ] Rdo: Hortfrut Sabor da Terra Leonardo do Nascimento Benicio: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00802-2006-482-01-00-1 - Rte: Marcia Fontanini Kelsch [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: L S Braga Restaurante - ME Marcia Fontanini Kelsch: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00812-2006-482-01-00-7 - Rte: Jocilei Bastos Miranda [Adv. Madalena Sabino Tymkiw OAB:RJ 067622/D AB:RJ 006015/D ] Jocilei Bastos Miranda, Premio Construtora: Tomar ciencia da decisao de fls. 33/37, procedentes os pedidos, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01372-2006-482-01-00-5 - Rte: Jose Jaime Ferreira [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi OAB:RJ 085247/D ] Rdo: Recuperadora de Veiculos Nossa Senhora Aparecida Jose Jaime Ferreira: Ter vista da devolucao da notificacao da re de fl. 13, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01489-2006-482-01-00-9 - Rte: Marly Esterque [Adv. Norma Costa Faria OAB:RJ 080905/D ] Rdo: Portlimp Comercio e Servicos Ltda Marly Esterque: Ter vista da devolucao da notificacao da reclamada de fl. 31, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01525-2006-482-01-00-4 - Rte: Welinton Gomes da Silva [Adv. Sergio Bloise OAB:RJ 097808/D ] Rdo: Sudifer Comercio de Ferro Maquinas e Motores Ltda Welinton Gomes da Silva: Ter vista da peticao da re de fl. 17, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00002-2004-482-01-00-9 - Rte: JOSE ELIAS SOARES DE MENEZES [Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo OAB:RJ 116022/D ] Rdo: SVC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA JOSE ELIAS SOARES DE MENEZES: Ter vista da devolucao da CPE, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00401-2004-482-01-00-0 - Rte: MARCOS RESENDE GONCALVES [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 121300/D ] RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA: Tomar ciencia de que foi deferida a dilacao do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00144-2005-482-01-00-7 - Rte: Valdir Pereira de Amorim [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B Valdir Pereira de Amorim: Ter vista do oficio de fl. 226, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00157-2005-482-01-00-6 - Rte: Jorge Luis de Oliveira Costa [Adv. Madalena Sabino Tymkiw OAB:RJ 067622/D AB:RJ 126951/D AB:RJ 053073/D ] Jorge Luis de Oliveira Costa, Transocean Brasil Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00261-2005-482-01-00-0 - Rte: Marcio Rodrigues de Souza [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: Rapido Sao Cristovao Ltda Marcio Rodrigues de Souza: Tomar ciencia do oficio de fl. 74, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00431-2005-482-01-00-7 - Rte: Dilcimar Coelho Schuab [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani OAB:RJ 085041/D AB:RJ 077016/D ] Dilcimar Coelho Schuab: Manifestar-se sobre os bens oferecidos as fls. 74/75, conforme art. 656 do CPC, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00695-2005-482-01-00-0 - Rte: Clebio Boato Peixoto [Adv. Joao Manoel Paes Neto OAB:RJ 026577/D AB:RJ 060044/D ] Clebio Boato Peixoto: Comprove o autor o alegado a fl 299, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00784-2005-482-01-00-7 - Rte: Valdir Inocencio de Arruda [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B Valdir Inocencio de Arruda: Ter vista do oficio de fl. 273, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01126-2005-482-01-00-2 - Rte: Valceni Jose do nascimento Ferreira [Adv. Mauricio Crespo Maciel OAB:RJ 068198/D AB:RJ 086435/D ] Valceni Jose do nascimento Ferreira, Kecri Transporte Roviario de Cargas LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01511-2005-482-01-00-0 - Rte: Jose Luiz Soares da Silva [Adv. Valda Silveira Kawahara OAB:RJ 064876/D AB:RJ 005073/D AB:RJ 053073/D ] Jose Luiz Soares da Silva, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A, Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02002-2005-482-01-00-4 - Rte: Christian Nascimento Machado [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa OAB:RJ 047561/D AB:RJ 053073/D ] Christian Nascimento Machado: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02116-2005-482-01-00-4 - Rte: Reginaldo Ferreira dos Santos [Adv. Ronaldo C Procopio OAB:RJ 068423/D AB:RJ 005073/D AB:RJ 053073/D ] Reginaldo Ferreira dos Santos, MPE Montagens & Projetos Especiais S.A, Petrobras Petroleo Brasileiro S.A: Tomar ciencia do oficio de fls. 585/625, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 02193-2005-482-01-00-4 - Rte: Alcione de Cassia Quirino Chaves [Adv. Valda Silveira Kawahara OAB:RJ 064876/D AB:RJ 025083/D ] Alcione de Cassia Quirino Chaves, Brasilcenter Comunicacoes Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02352-2005-482-01-00-0 - Rte: Jose Davi de Oliveira [Adv. Leandro S L OAB:RJ 130515/D AB:RJ 115937/D ] Jose Davi de Oliveira, Viacao Lider Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02407-2005-482-01-00-2 - Rte: Silvio dos Reis Wernech [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 108100/D AB:RJ 099328/D ] Silvio dos Reis Wernech, Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda, ABC Barateiro S.A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00131-2006-482-01-00-9 - Rte: Alba Goncalves de Queiroz Gaudie Ley [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda Alba Goncalves de Queiroz Gaudie Ley: Diga o autor o numero da MC em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00425-2006-482-01-00-0 - Rte: Alex Sandro Pessanha Gomes E OUTRO S AB:RJ 001006/B ] Rdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda Rte: Manifestar-se sobre os oficios de fls. 212 e 213, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00468-2006-482-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw OAB:RJ 067622/D AB:RJ 089147/D ] Luiz Carlos dos Santos, Simemi Moveis e Eletros Ltda ME: Tomar ciencia da decisao de fls. 45/47, improcedentes, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00731-2006-482-01-00-7 - Rte: Leyr Morais Tavares [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 027439/D ] Leyr Morais Tavares, Brasilcenter Comunicacoes Ltda: Ter ciencia do oficio de fls. 72/79, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01572-2006-482-01-00-8 - Rte: Vinicius Henrique Lopes [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D ] Rdo: Aker Kvaerner Oil e Gas do Brasil Ltda Vinicius Henrique Lopes: Tomar ciencia da decisao de fl. 24- verso, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 54875"
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                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00902-2004-491-01-00-7 - Rte: VALERIA DO NASCIMENTO DE ARAUJO NORONHA Rdo: SEMEG - SERVICOS MEDICO GUARANI LTDA (TOP MED) Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Socio Sergio Goes: Tomar ciencia do bloqueio comprovado as fls. 84 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 54008"
                        ],
                        "53975": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 000668/00 - Rte: MARIA MARCONDES PAGANOTTE CORREIA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D ] Rdo: ADAO GERALDO JANUNZI Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RPS 001428/01 - Rte: SILVANILDO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 082614/D AB:RJ 044205/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00400-2002-491-01-00-4 - Rte: IVAN JOSE ALVES [Adv. Danilo da Silva OAB:RJ 069448/D AB:RJ 085947/D ] Rdo: Compro var o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 382,13 \r\n\r\nProc. 00450-2002-491-01-00-1 - Rte: KATIA THEREZA DA SILVA [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha OAB:RJ 083395/D AB:RJ 075224/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01599-2002-491-01-00-8 - Rte: CIRLENE ALVES BARRETO [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho OAB:RJ 066665/D ] Rdo: ENTIDADE MANTENEDORA DO CENTRO EDUC. CACULA Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01114-2003-491-01-00-7 - Rte: MARCELO BREVES DUARTE [Adv. Leandro Baptista Teixeira OAB:RJ 107036/D ] Rdo: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00955-2004-491-01-00-8 - Rte: ADRIANA FERREIRA MARQUES [Adv. Edenilson Candido de Carvalho OAB:RJ 084957/D ] Rdo: MARIA DAS GRACAS SANTIAGO Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01406-2004-491-01-00-0 - Rte: ORLANDO DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D ] Rdo: SIMAO LOPES Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01511-2004-491-01-00-0 - Rte: MARIA DA PENHA DE SOUZA RIANELLI [Adv. Rafael Martins de Aguiar OAB:RJ 124218/D ] Rdo: PADARIA PINGO DE MEL Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00701-2005-491-01-00-0 - Rte: Jose Fernando Menegussi [Adv. Rafael Martins de Aguiar OAB:RJ 124218/D AB:RJ 045476/D ] Rte: Apresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e coisa jultada. \r\n\r\nProc. 00866-2005-491-01-00-2 - Rte: Alex Paulo Fernandes de Oliveira [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 064889/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00868-2005-491-01-00-1 - Rte: Cattri Pereira Maria [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 064889/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00987-2005-491-01-00-4 - Rte: Neuzeli Chiesa [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 045309/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 000306/00 - Rte: RITA DE CASSIA GOMES BOTELHO [Adv. Carlos Otavio Pestana OAB:RJ 059341/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01084-2001-491-01-00-7 - Rte: VALMIR ANTONIO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 097602/D AB:RJ 085947/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a peticao de fls. INSS \r\n\r\nProc. RT 001155/01 - Rte: CLAUDIA CAROLINA DE SOUZA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 040376/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RT 001396/01 - Rte: WAGNER DA SILVA ALVES [Adv. Sandra Regina da Silva Farias OAB:RJ 078287/D AB:RJ 073027/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001504/01 - Rte: DANIELA DE AZEVEDO GONCALVES [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha OAB:RJ 083395/D AB:RJ 102213/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00106-2002-491-01-00-2 - Rte: CARLOS AUGUSTO PEREIRA [Adv. Paulo Luiz Fernandes OAB:RJ 079093/D Rte: Ciencia dos calculos de fls. 371/373 \r\n\r\nProc. 00351-2002-491-01-00-0 - Rte: AMARILDO TRINDADE BASTOS [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01147-2002-491-01-00-6 - Rte: MARCIA PEREIRA GOMES [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 107036/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01383-2002-491-01-00-2 - Rte: ALEXSANDRO CARLOS GAGLIARDI [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 085947/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01384-2002-491-01-00-7 - Rte: REGINALDO FONTES DA SILVA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 085947/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01632-2002-491-01-00-0 - Rte: ROGERIO DA SILVA GAMA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01013-2003-491-01-00-6 - Rte: ELISABETE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 034371/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01014-2003-491-01-00-0 - Rte: ARACI DOS SANTOS PASSOS FERNANDES [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01022-2003-491-01-00-7 - Rte: ROSA MARIA XAVIER DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva OAB:RJ 046489/D AB:RJ 075224/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01104-2003-491-01-00-1 - Rte: NILSON GARCIA JORGE [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos OAB:RJ 044205/D ] Rdo: D.O. DE PIABETA CONST. MANUT. E REPAROS LTDA Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01141-2003-491-01-00-0 - Rte: CLAUDIA MARCIA NEVES PINTO CARDOSO [Adv. Juares Souza Porto OAB:RJ 025882/D AB:RJ 075224/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01143-2003-491-01-00-9 - Rte: ISAC PEREIRA DA MOTA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 111353/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01146-2003-491-01-00-2 - Rte: LUCIANA MARIA DA SILVA DA ROCHA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 111353/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01197-2003-491-01-00-4 - Rte: VERONICA FARIA PEREIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 111353/D ] Rte, Rdo: Ciencia dos calculos de fls 71/72 \r\n\r\nProc. 01594-2003-491-01-00-6 - Rte: ANDERSON MARINHO PACHECO [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro OAB:RJ 075609/D Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00858-2004-491-01-00-5 - Rte: OZIEL SANTANA VIEIRA [Adv. Fernando de Andrade OAB:RJ 103716/D Rte: Apresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e coisa jultada. \r\n\r\nProc. 01003-2004-491-01-00-1 - Rte: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA VENTURA [Adv. Rosana Esteves da Silva OAB:RJ 060041/D ] Rdo: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01038-2004-491-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE JOSE DA SILVEIRA PINTO [Adv. Josue Francisco Pralon OAB:RJ 043568/D ] Rdo: Massa Falida de Mastec Brasil SA Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01605-2004-491-01-00-9 - Rte: HOMERO RODRIGUES CABRAL FILHO [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro OAB:RJ 075609/D ] Rdo: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00116-2005-491-01-00-0 - Rte: Wilson Batista da Silva [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo OAB:RJ 069580/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Ciencia dos calculos de fls. 185/188 \r\n\r\nProc. 00857-2005-491-01-00-1 - Rte: Fabiana Cordeiro dos Santos [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha OAB:RJ 106393/D ] Rdo: Mandragora de Mage Comercio de Flores Ltda Rte: Apresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e coisa jultada. \r\n\r\nProc. 01152-2005-491-01-00-1 - Rte: Jose Nivaldo Francisco da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D ] Rdo: Moises Soares Franco Rte: Dizer se ja recebeu a 13a parcela do acordo \r\n\r\nProc. 01165-2005-491-01-00-0 - Rte: Alessandra Trindade da Silva [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha OAB:RJ 106393/D ] Rdo: Mandragora de Mage Comercio de Flores Ltda. ME Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01437-2005-491-01-00-2 - Rte: Ozeir Peres Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D AB:RJ 082614/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00112-2006-491-01-00-3 - Rte: Willian Barboza dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: Marcia Cristina Cruz Manso Rte: Fornecer meios para citar a reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00454-1991-491-01-00-6 - Rte: JOSE VIEIRA DOS SANTOS + 17. E OUTRO S AB:RJ 059186/D AB:RJ 060124/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 000464/93 - Rte: CREUSA PETERSON DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 053339/D AB:RJ 025882/D AB:RJ 002528/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000808/95 - Rte: VALDEMIR SILVA COSTA [Adv. Rosana Esteves da Silva OAB:RJ 060041/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Rdo: Ciencia dos calculos de fls. 144/146 \r\n\r\nProc. RT 000999/96 - Rte: ALCIDEA GUIMARAES OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D ] Rdo: PARU DO BRASIL CONFECCOES LTDA Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000088/97 - Rte: AMARO PECANHA RANGEL [Adv. Paulo Roberto de Oliveira da Silva OAB:RJ 081025/D AB:RJ 071421/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 3.394,46 \r\n\r\nProc. RT 000388/97 - Rte: GEOVAME OLIVIERA LAGOA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 015033/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 1,034,57 \r\n\r\nProc. RT 001020/97 - Rte: ALEX MEDEIROS [Adv. Jose Rodrigues de Jesus OAB:RJ 068402/D AB:RJ 111655/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001139/97 - Rte: ANGELITA SANTOS DA SILVA [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira OAB:RJ 069480/D AB:RJ 073027/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001151/97 - Rte: GILVAN SANTANA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 054199/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000724/98 - Rte: ANANIAS CONCEICAO CORREIA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 090770/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RT 000988/98 - Rte: MARIA VALTERLANDIA DE ANDRADE MARTINS [Adv. Ronaldo Jose dos Santos OAB:RJ 071421/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA PIABETA LTDA Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001078/98 - Rte: DANIELLE DE LIMA SEIXAS [Adv. Juares Souza Porto OAB:RJ 025882/D AB:RJ 048342/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001141/98 - Rte: ANGELITO DE SOUSA PINTO [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 041677/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01183-1998-491-01-00-2 - Rte: DILCEIA BASTOS CAMPOS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 126061/D ] Rte, Rdo: Ciencia dos calculos de fls. 489/491 \r\n\r\nProc. RT 001231/98 - Rte: CLAUDIO ADAO ARAUJO VIEIRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 069580/D ] Rte, Rdo: Ciencia dos calculos de atualizacao \r\n\r\nProc. RT 000870/99 - Rte: EVERALDO CONCEICAO FERNANDES [Adv. Juares Souza Porto OAB:RJ 025882/D ] Rdo: TEC GRAFICA DE MAGE LTDA Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RT 000980/99 - Rte: MARIA CRISTINA FERREIRA MAIA [Adv. Juares Souza Porto OAB:RJ 025882/D Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01041-1999-491-01-00-6 - Rte: FERNANDO DE SOUZA LEITE DE CASTRO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva OAB:RJ 003777/D AB:RJ 062321/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 12.929,77 \r\n\r\nProc. RT 001110/99 - Rte: LEONIDES RAIMUNDO ANTUNES [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha OAB:RJ 010122/D AB:RJ 075224/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001135/99 - Rte: RODRIGO SILVEIRA PEREIRA [Adv. Paulo Pereira de Azevedo OAB:RJ 102213/D AB:RJ 077431/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nId: 53975"
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                        "51252": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006\r\n\r\nProc. 01754-2006-491-01-00-0 - Cgte: Thais de Fragoso Drogaria Ltda. [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo OAB:RJ 069580/D ] Cgdo: Andreia da Paz Gomes Cgte: Comprovar o recolhimento do valor da importancia dada em consignacao. \r\n\r\nProc. RPS 001129/00 - Rte: WALLACE MELO REIS [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos OAB:RJ 044205/D AB:RJ 033406/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi julgada extinta a execucao por entregue a prestacao jurisdicional. \r\n\r\nProc. RPS 001343/00 - Rte: ROSIMERE APARECIDA CUNHA DOS SANTOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: INSTITUTO EDUCACIONAL MESCHEN LTDA ROSIMERE APARECIDA CUNHA DOS SANTOS: Ter vista do(s) oficio(s) de fls. 35 \r\n\r\nProc. 01706-2001-491-01-00-7 - Rte: ALAIDE RAMOS DA SILVA [Adv. Armando Gabriel da Silva Filho OAB:RJ 018592/D AB:RJ 070700/D AB:RJ 022798/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. na CP \r\n\r\nProc. 00421-2004-491-01-00-1 - Rte: ROBERTO SANTOS DE SOUZA [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 002029/D ] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01110-2005-491-01-00-0 - Rte: Silvinha Felix [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 070015/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01215-2005-491-01-00-0 - Rte: Hygor de Souza Barbosa [Adv. Jose Mauricio Napoleao OAB:RJ 077431/D AB:RJ 102213/D ] Rdo: Fornecer as guias ao reclamante sob pena de responder pelo valor integral. \r\n\r\nProc. 01759-2005-491-01-00-1 - Rte: Alessandro de Souza Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D ] Rdo: Pocrm Estamparia Ltda-ME Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal da reclamada \r\n\r\nProc. 00933-2006-491-01-00-0 - Rte: Luciano Silva dos Santos [Adv. Cristiane Conceicao de Souza OAB:RJ 072959/D AB:RJ 118908/D ] Rdo: Ciencia do numero de inscricao do reclamante no INSS e proceder o recolhimento das contribuicoes previdenciarias \r\n\r\nProc. RT 000645/00 - Rte: JOSE ANTONIO RAMOS DE SOUZA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 096536/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho: Indefiro, por ora. \r\n\r\nProc. RT 000482/01 - Rte: SONIA MARIA ABREU HENRIQUE [Adv. Jose Luiz Ullmann OAB:RJ 049447/D AB:RJ 054579/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi deferida a djudicacao do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 01018-2001-491-01-00-7 - Rte: CARLOS ALBERTO SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 062321/D AB:RJ 077164/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001350/01 - Rte: LUIZ FERNANDES CARVALHO PERES [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 082614/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho: Indefiro o requerido, informe o reclamante o numero do CPF do reclamado. \r\n\r\nProc. 00149-2002-491-01-00-8 - Rte: JORGE LUIS LOPES DE ALMEIDA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho: Indefiro, por ora. \r\n\r\nProc. 00221-2002-491-01-00-7 - Rte: JAILSON ADAO DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 059019/D ] Rte, AILTON VIVAS: Ciencia da promocao da contadoria \r\n\r\nProc. 00452-2002-491-01-00-0 - Rte: CARLOS HENRIQUE FBIAN VEIGA DE SOUZA [Adv. Juares Souza Porto OAB:RJ 025882/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01071-2002-491-01-00-9 - Rte: NESTOR LUIZ DO REGO VILLELA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 085947/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia dos calculos de fls. 195/197 \r\n\r\nProc. 01538-2002-491-01-00-0 - Rte: MARLI DE SOUZA MOTTA [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza OAB:RJ 037566/D ] Rdo: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM [Adv. Procuradoria Munic de Guapimirim] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00924-2003-491-01-00-6 - Rte: CARLOS EDUARDO DA CHAGA FERNANDES [Adv. Lucia Maria Nascimento Coelho OAB:RJ 035927/D AB:RJ 106393/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01602-2003-491-01-00-4 - Rte: ANA PAULA VON SZABO SILVA [Adv. Manoel Antonio Mendes Pereira OAB:RJ 113862/D AB:RJ 061578/D ] Rte: Ter vista do(s) oficio(s) de fls. 55 \r\n\r\nProc. 01610-2003-491-01-00-0 - Rte: ANA PAULA DE JESUS DA MOTA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 083014/D ] Rte, Rdo: Ciencia dos calculos de fls. 97/99 \r\n\r\nProc. 00676-2004-491-01-00-4 - Rte: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Josue Francisco Pralon OAB:RJ 043568/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A [Adv.] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00733-2004-491-01-00-5 - Rte: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. MARINETY MAIA GENELHOUD BASTOS OAB:RJ 124344/D ] Rdo: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM [Adv. Procuradoria Munic de Guapimirim] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00866-2004-491-01-00-1 - Rte: JOAO RAMOS DA CRUZ FILHO [Adv. Fernando de Andrade OAB:RJ 103716/D AB:RJ 044205/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01062-2004-491-01-00-0 - Rte: ADEMIR JOSE DE ATAIDE [Adv. Rosana Esteves da Silva OAB:RJ 060041/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01225-2004-491-01-00-4 - Rte: CARLOS EDUARDO DA SILVA ALVES [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira OAB:RJ 106443/D AB:RJ 073027/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01382-2004-491-01-00-0 - Rte: OZEAS TOBIAS COMBAS [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 059186/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01548-2004-491-01-00-8 - Rte: DJALMA DE JESUS PIRES [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 083207/D , Procuradoria Munic de Mage] STATUSCOOP COOP DE PRESTACAO DE SERV LTDA: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00590-2005-491-01-00-2 - Rte: Adenilson de souza [Adv. Isis Maria de Azevedo OAB:RJ 126973/D ] Rdo: LM Tratamento de Residuos Ltda Rte: Tomar ciencia dos calculos de fls. 116/117 \r\n\r\nProc. 00917-2005-491-01-00-6 - Rte: Vanessa de Jesus Dias [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D ] Rdo: Pro Med Saude Associados Ltda Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de expedicao de oficio a OAB. \r\n\r\nProc. 01457-2005-491-01-00-3 - Rte: Sonia Maria Pereira Guimaraes [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 025882/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01490-2005-491-01-00-3 - Rte: Adriano Mendonca da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. na CP \r\n\r\nProc. 00212-2006-491-01-00-0 - Rte: Mara Lucia de Abreu Lopes [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 014878/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00749-2006-491-01-00-0 - Rte: Romilson dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 054689/D ] Rdo: Comprovar a diferenca \r\n\r\nProc. 01507-2006-491-01-00-3 - Rte: Osmar de Jesus dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D ] Rdo: Carvao Bela Vista Ltda. N/P Marciano Cardoso Pires Rte: Fornecer endereco do reclamado em 10 dias sob pena de extincao \r\n\r\nProc. RT 000722/92 - Rte: DULCE DA SILVEIRA MOREIRA E OUTRO S AB:RJ 026270/D ] Rdo: MUNICIPIO DE MAGE DULCE DA SILVEIRA MOREIRA: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001266/92 - Rte: JORGE LUIZ REGO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 022105/D AB:RJ 099054/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de foram designados os dias 21/11/06 e nao havendo licitantes, o dia 28/11/06 , sempre as 12 horas, na sede da 7a VT DC, para realizacao das pracas. \r\n\r\nProc. RT 000489/98 - Rte: NATALINA RAMOS DA CONCEICAO [Adv. Kelly Martins Ramos OAB:RJ 111395/D ] Rdo: MUNICIPIO DE MAGE [Adv. Procuradoria Munic de Mage] Rte: Tomar ciencia dos calculos de fls. 85/87 \r\n\r\nProc. RT 000825/98 - Rte: JORGE DOS SANTOS SILVA [Adv. Marilene Correa de Carvalho OAB:RJ 068606/D AB:RJ 082614/D ] Rte: Ter vista do(s) oficio(s) de fls. \r\n\r\nProc. RT 000971/98 - Rte: MARIA LUCIA DOS SANTOS FONSECA [Adv. Maria do Socorro Alves dos Reis OAB:RJ 077560/D AB:RJ 044205/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi julgada extinta a execucao por entregue a prestacao jurisdicional. \r\n\r\nProc. RT 000972/98 - Rte: ESPOLIO DE CELSO MIRANDA [Adv. Maria do Socorro Alves dos Reis OAB:RJ 077560/D AB:RJ 044205/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi julgada extinta a execucao por entregue a prestacao jurisdicional. \r\n\r\nProc. RT 001116/98 - Rte: VALDEMIR ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 025882/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em sessenta dias, sob pena de extincao da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000547/99 - Rte: CIRCO ALVES [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D ] Rdo: IBIRACI ALVES BORGES Rte: Tomar ciencia do despacho: indefiro, diligencie diretamente o interessado. \r\n\r\nProc. RT 000658/99 - Rte: MANOEL RODRIGUES [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 065263/D ] Rte: Ciencia da devolucao da not postal da reclamada \r\n\r\nId: 51252"
                        ],
                        "53985": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006\r\n\r\nProc. 00571-2006-491-01-00-7 - SPTE: Manoel de Abreu [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira OAB:RJ 004652/D AB:RJ 065120/D ] SPTE: Comprovar deposito da primeira parcela. \r\n\r\nProc. RPS 001364/01 - Rte: MARCOS JOSE MARTINS [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 096681/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 881,15 \r\n\r\nQuebra Proc. 01206-2002-491-01-00-6 - Rte: VICENTE SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA: \r\n\r\nProc. 01546-2003-491-01-00-8 - Rte: ADRIANO FREITAS CAETANO [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 096837/D AB:RJ 064420/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01133-2005-491-01-00-5 - Rte: Ricardo Lopes Moreira [Adv. Sylvio Vicente Ferreira OAB:RJ 088529/D AB:RJ 078131/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 1.208,00 \r\n\r\nProc. 01389-2005-491-01-00-2 - Rte: Fabio Pereira Rodrigues [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: Maik s Lanches Ltda. Rte: Tomar ciencia do despacho: indefiro, diligencie diretamente o interessado. \r\n\r\nProc. 00248-2006-491-01-00-3 - Rte: Aline Rosa Portela [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 014878/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 144,00 Comprovar o recolhimento das custas. R$ 30,00 \r\n\r\nProc. 00249-2006-491-01-00-8 - Rte: Elisabete Sampaio de Souza [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 014878/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 144,00 Comprovar o recolhimento das custas. R$ 30,00 \r\n\r\nProc. 00250-2006-491-01-00-2 - Rte: Antonio Carlos Lopes Guimaraes [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 014878/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 144,00 Comprovar o recolhimento das custas. R$ 30,00 \r\n\r\nProc. RT 000414/01 - Rte: GUSTAVO AZEVEDO DA SILVA [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 062321/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01235-2001-491-01-00-7 - Rte: OSWALDO MARQUES [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01672-2001-491-01-00-0 - Rte: GENARIO DE JESUS [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 1.715,34 \r\n\r\nProc. 00104-2002-491-01-00-3 - Rte: MARIA DA GUIA LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha OAB:RJ 080796/D AB:RJ 084845/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 8.130,69 Comprovar o recolhimento das custas. R$ 200,00 \r\n\r\nProc. 00361-2002-491-01-00-5 - Rte: CLEITON SILVA FERREIRA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves OAB:RJ 056287/D AB:RJ 101721/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 2.496,19 \r\n\r\nProc. 00578-2003-491-01-00-6 - Rte: MANOEL DE SOUZA FALCAO [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: FERNANDO GOUTIER Rte: Tomar ciencia do despacho: Indefiro, diligencie diretamente o interessado. \r\n\r\nProc. 01343-2004-491-01-00-2 - Rte: LUCIANA LOPES VEIGA [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha OAB:RJ 104645/D AB:RJ 085947/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 1.595,37 \r\n\r\nProc. 00676-2005-491-01-00-5 - Rte: Rafaela da Silva Santana [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D ] Rdo: Supermercados Alto da Posse Ltda Rte: Tomar ciencia do despacho: Indefiro por nao se tratar de gratuidade. \r\n\r\nProc. 01197-2005-491-01-00-6 - Rte: Elizangela Medella Albino [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 074653/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 1.793,52 \r\n\r\nProc. 00006-2006-491-01-00-0 - Rte: Luiz Antonio de Mendonca Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira OAB:RJ 122292/D ] Rdo: Transporte e Turismo Machado Ltda. Rte: Apresentar calculos dos valores do seguro-desemprego. \r\n\r\nProc. 00148-2006-491-01-00-7 - Rte: Reginaldo Martins dos Santos [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 085947/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 246,76 \r\n\r\nProc. 00520-2006-491-01-00-5 - Rte: Iran Macedo da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 071027/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 294,65 \r\n\r\nProc. 00526-2006-491-01-00-2 - Rte: Denerson Nascimento Ribeiro [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 071027/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 245,54 \r\n\r\nProc. 00537-2006-491-01-00-2 - Rte: Rogerio Moura dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 071027/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 245,54 \r\n\r\nProc. 01244-2006-491-01-00-2 - Rte: Cristiane da Silva Barbosa de Sousa [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro OAB:RJ 075609/D AB:RJ 025882/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 845,84 Comprovar o recolhimento das custas. R$ 40,00 \r\n\r\nProc. RT 000446/99 - Rte: EDENIR PIEDADE [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nId: 53985"
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                    }
                },
                "Nilópolis": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NILOPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00879-2005-501-01-00-4 - Rte: Robson da Silva Fernandes Rdo: Ishikawatek Prestadora de Servicos (Cleneci Dias - Me) E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: FICA DESIGNADO O DIA 8/11/06, AS 16:15 HORAS PARA AS DEVIDAS ANOTACOES NA CTPS DO AUTOR. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nQuebra EXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 01224-2006-501-01-00-4 - Cgte: Unipangel Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge OAB:RJ 073922/D ] Cgdo: Elaine Cristina Camara Coelho Cgte: VENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS EM 10 DIAS, SOB PENA DE NAO O FAZENDO SER O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01372-2006-501-01-00-9 - Aut: Papelaria e Livraria Santos de Nilopolis Ltda. [Adv. Jorge Roberto Soares Micho OAB:RJ 025876/D ] Reu: Sem reu Aut: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: EXTINTO SEM EXEME DO MERITO O PROCESSO. CUSTAS DE R$ 10,64, PELA PARTE AUTORA. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01012-2006-501-01-00-7 - SPTE: Jurandir Paulo dos Santos [Adv. Luiz Augusto Brito de Santanna OAB:RJ 085352/D SPTE: O AUTOR DEVERA MANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, SOBRE A EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM RAZAO DO LUGAR E INFORMAR OS ATUAIS ENDERECOS DO AUTOR E DA PRIMEIRA RE, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01317-2004-501-01-00-7 - Rte: LAERCIO TAVARES DA SILVA JUNIOR (MENOR) Rdo: Fabiano Rodrigues da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva OAB:RJ 104542/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 26,29.PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000279/01 - Rte: DANIELLE NASCIMENTO LEITE [Adv. Angela Maria Uzeda de Faria OAB:RJ 068849/D AB:RJ 087433/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00345-2002-501-01-00-5 - Rte: LUIZ ROBERTO NASCENTES CORREA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 051217/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 18.923,02. \r\n\r\nProc. 00444-2003-501-01-00-8 - Rte: PATRICIA GAVINHA DE SOUZA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. (A RE). TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 320. VALOR DA CONDENACAO: R$ 4.656,97 OU N. 403.022,21006 IDTRS; CUSTAS DE EXECUCAO = R$ 22,03. A RECLAMADA PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00332-2004-501-01-00-8 - Rte: CHARLES DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 115971/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 523,05. TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 188. VALOR DA CONDENACAO: R$ 1.285,59 OU N. 111.819,41059 IDTRS; CUSTAS DE EXECUCAO = R$ 6,43; CUSTAS PROCESSUAIS = R$ 14,00. A RECLAMADA PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00308-2005-501-01-00-0 - Rte: Carla Macedo Chaves da Silva [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva OAB:RJ 046489/D AB:RJ 111560/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 784,62. \r\n\r\nProc. 00350-2005-501-01-00-0 - Rte: Leonardo de Oliveira Gianini [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 044418/D ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO SEGURO DESEMPREGO, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 00874-2005-501-01-00-1 - Rte: Neuza Vogas Cipriano de Souza [Adv. Eliana Braz dos Santos OAB:RJ 107454/D AB:RJ 032511/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 112,72. \r\n\r\nProc. 01096-2005-501-01-00-8 - Rte: Roberto Alves [Adv. Igara Paulo Souza da Silva OAB:RJ 071030/D ] Rdo: Log Beer Comercio Distribuicao de Bebidas LTDA Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 260,00.PENA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01292-2005-501-01-00-2 - Rte: Antonio Carlos Goncalves Araujo [Adv. Eliana Braz dos Santos OAB:RJ 107454/D AB:RJ 060314/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00.PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01319-2005-501-01-00-7 - Rte: Sergio Gomes da Silva [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro OAB:RJ 070463/D AB:RJ 060314/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 142,75. Comprovar o recolhimento das custas. R$ 26,00.PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01413-2005-501-01-00-6 - Rte: Paula Mendes Magalhaes da Silva [Adv. Fernando Roberto da Silva OAB:RJ 092187/D AB:RJ 087358/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 114,88. \r\n\r\nProc. 01540-2005-501-01-00-5 - Rte: Rafael Fernandes da Silva [Adv. Vanuza da Silva OAB:RJ 120670/D ] Rdo: Aguatec Ltda Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 242,00.PENA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00200-2006-501-01-00-8 - Rte: Andre Rodrigues de Souza [Adv. Eliana Braz dos Santos OAB:RJ 107454/D AB:RJ 060314/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 183,12. \r\n\r\nProc. 00232-2006-501-01-00-3 - Rte: Erli Diniz de Oliveira [Adv. Jose de Souza Alves OAB:RJ 046648/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 279,00. \r\n\r\nProc. 00245-2006-501-01-00-2 - Rte: Rosangela Moraes Calazans [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior OAB:RJ 075819/D AB:RJ 099079/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. 584,04. \r\n\r\nProc. 00330-2006-501-01-00-0 - Rte: Elisangela Portella Teixeira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 071841/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS:...ISTO POSTO, CONHECIDOS NEGO-LHES PROVIMENTO. PZ: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00590-2006-501-01-00-6 - Rte: Carlos Alberto dos Santos Vitorio Junior [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao OAB:RJ 131092/D ] Rdo: Michel Mellone do Nascimento Rte: TENDO EM VISTA A CERTIDAO DO SR. OF. DE JUSTICA (NEGATIVA), DE FLS 26, NOTIFIQUE O AUTOR PARA QUE VENHA COM O CORRETO ENDERECO DO RECLAMADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nQuebra Proc. 00942-2006-501-01-00-3 - Rte: Darlan Roque dos Santos Cavalieri [Adv. Marcelo Moura Rodrigues OAB:RJ 107908/D ] Rdo: Calcado e Confeccoes Di Santinni Ltda Rte: INFORMAR O CORRETO ENDERECO DE RECLAMANTE, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000064/97 - Rte: CLEMENTE JOSE DOS SANTOS [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D ] Rdo: RESTAURANTE CARINHOSO LTDA ME Rte: VISTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL COM DECLARACOES DO IR DO SOCIO. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nId: 51997"
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                            "005/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006\r\n\r\nProc. 01727-2006-245-01-00-0 - Cgte: Atacadao Estrela do Sul de Marica Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D ] Cgdo: Fernanda Lima dos Santos Atacadao Estrela do Sul de Marica Ltda.: Ante a certidao do Sr.Oficial de Justica, forneca o correto endereco da consignataria, em 30 dias, sob onus de extincao. \r\n\r\nProc. 00697-2005-245-01-00-3 - Rte: Eduardo Evangelista Chiarelli [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro OAB:RJ 100936/D AB:RJ 097474/D ] Eduardo Evangelista Chiarelli: Informar meios para prosseguir a execucao. \r\n\r\nProc. 02168-2005-245-01-00-4 - Rte: Sonia Regina Tavares de Oliveira [Adv. Leny Moraes Carneiro OAB:RJ 101503/D AB:RJ 068771/D ] Sonia Regina Tavares de Oliveira: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 02243-2005-245-01-00-7 - Rte: Juliana Goncalves Gomes [Adv. Manoel Cardoso Filho OAB:RJ 046102/D ] Rdo: Otica Luan Ltda Juliana Goncalves Gomes: Manifestar-se sobre certidao de fls.39, devendo indicar o prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob onus de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProc. 00795-2006-245-01-00-1 - Rte: Carlos Henrique Couto dos Santos [Adv. Gizelia de Melo Mann OAB:RJ 118081/D AB:RJ 044418/D ] Carlos Henrique Couto dos Santos: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias \r\n\r\nProc. 01413-2006-245-01-00-7 - Rte: Ana Lucia Ferreira da Costa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Sao Goncalo e Niteroi] Rdo: Margaret Rose Lemos Moraes Ana Lucia Ferreira da Costa: Tomar ciencia da decisao de fls.16/21. Prazo de 08 dias \"...julgam-se PROCEDENTES A REVELIA os pedidos...Custas no valor de R$ 12,00, pela re, calculadas sobre o valor de R$ 600,00...\" \r\n\r\nProc. 01579-2006-245-01-00-3 - Rte: Gleig de Oliveira Mendengue [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D AB:RJ 078391/D ] Gleig de Oliveira Mendengue: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 00200-2005-245-01-00-7 - Rte: Eneas Maciel Pacheco [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D AB:RJ 097674/D ] Eneas Maciel Pacheco: Tomar ciencia do despacho de fls.117, indeferindo a pretensao de fls.116. Promova o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProc. 00275-2005-245-01-00-8 - Rte: Ruan da Silva Botelho [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes OAB:RJ 080783/D Ruan da Silva Botelho: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.44 \r\n\r\nProc. 00391-2005-245-01-00-7 - Rte: Luana Veiga Lima [Adv. Daniel Vieira da Silva OAB:RJ 122366/D ] Rdo: Centro Desportivo Ltda Luana Veiga Lima: Informar meios para prosseguir a execucao. \r\n\r\nProc. 00706-2005-245-01-00-6 - Rte: Fernando Correa Barbosa [Adv. Luiz Silva Moreira OAB:RJ 031124/D AB:RJ 080465/D ] Fernando Correa Barbosa: Informar meios para prosseguir a execucao. \r\n\r\nProc. 00787-2005-245-01-00-4 - Rte: Wilson de Oliveira [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 063965/D ] Wilson de Oliveira: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias \r\n\r\nProc. 00981-2005-245-01-00-0 - Rte: Edesio Alves Pinheiro [Adv. Ernani Alves Pinheiro Filho OAB:RJ 107971/D AB:RJ 085996/D ] Edesio Alves Pinheiro: Tomar ciencia do despacho de fls.133, devendo informar existencia de depositos na conta vinculada do FGTS e observar o valor correto do seguro desemprego. \r\n\r\nProc. 01224-2005-245-01-00-3 - Rte: Amilson Rodrigues de Almeida [Adv. Estelita Reis Lopes Rios OAB:RJ 046834/D AB:RJ 040528/D ] Amilson Rodrigues de Almeida: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias. \r\n\r\nProc. 01403-2005-245-01-00-0 - Rte: Alberto Augusto da Cruz Filho [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 072198/D ] Alberto Augusto da Cruz Filho, Banco Bradesco S.A.: Tomar ciencia do oficio de fls.511, informando que dia 07/12/2006 as 12:40 horas sera inquirida testemunha na 5VT/Guarulhos, situada na Rua Luiz Faccini, 132, 2o andar, Guarulhos. \r\n\r\nProc. 01769-2005-245-01-00-0 - Rte: Antonio Luiz de Lima [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Rema-Revestimentos Ltda Antonio Luiz de Lima: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01895-2005-245-01-00-4 - Rte: Edenilson Carvalho da Silva [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 111178/D ] Edenilson Carvalho da Silva, MONTRENA - Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda Me: Tomar ciencia da penhora on line as fls.52/55. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01953-2005-245-01-00-0 - Rte: Tania da Conceicao Carvalho [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D Tania da Conceicao Carvalho: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extincao. \r\n\r\nProc. 02170-2005-245-01-00-3 - Rte: Rubem Alves Constancio [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 076194/D ] Rubem Alves Constancio, Tecsol Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia do oficio de fls.47, informando que a audiencia para oitiva das testemunhas foi adiada para o dia 20/03/07, as 09:00 horas na 1VT/S.Goncalo. \r\n\r\nProc. 02211-2005-245-01-00-1 - Rte: Jorge Luiz da Costa Pereira [Adv. Sindicato dos Empregados em Edificios de Niteroi e Sao Goncalo] Rdo: Condominio do Edificio Jardim Sao Bento [Adv. Salvador Costa OAB:RJ 029183/D ] Jorge Luiz da Costa Pereira: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02273-2005-245-01-00-3 - Rte: Dionisio de Souza Mesquita [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros OAB:RJ 030698/D ] Rdo: Carrefour Com. Ind. Ltda Dionisio de Souza Mesquita: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extincao. \r\n\r\nProc. 02370-2005-245-01-00-6 - Rte: Martha do Nascimento Silva [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 089962/D ] Martha do Nascimento Silva: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00984-2006-245-01-00-4 - Rte: Wellington Veiga da Silva Cunha [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB:RJ 110918/D AB:RJ 099328/D ] Wellington Veiga da Silva Cunha: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01022-2006-245-01-00-2 - Rte: Jose Adrissi Rodrigues [Adv. Wladimyr da Silva Sanches OAB:RJ 109379/D ] Rdo: Restaurante Zia Amelia Ltda Jose Adrissi Rodrigues: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.30 \r\n\r\nProc. 01317-2006-245-01-00-9 - Rte: Gilmar Divino Antunes [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar OAB:RJ 070250/D AB:RJ 005959/D ] Gilmar Divino Antunes, Engemolde Engenharia Industria e Comercio Ltda.: Tomar ciencia do despacho de fls.83, que nomeia o perito Sr. Paulo Mauricio Campanha, aguardando-se por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01431-2006-245-01-00-9 - Rte: Welington Lopes de Souza [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D ] Rdo: Restaurante e Discoteca Reino da Fantazia Ltda. Welington Lopes de Souza: Tomar ciencia do despacho de fls.33, esclarecendo o pedido, ja que a responsabilidade das empresas pertencentes a grupo economico nao altera a qualidade de empregador. \r\n\r\nId: 54803"
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                        "54045": [
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                            "007/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. 01002-2006-247-01-00-4 - Rte: Marcelo Alexandre Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D ] Rdo: Rochedo de Niteroi Supermercados Ltda Rte: POR ORA, RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 22. AGUARDE O PAGAMENTO DA PROXIMA PARCELA, OCASIAO EM QUE O AUTOR, PESSOALMENTE, DERVERA CORROBORAR A PRESENTE. \r\n\r\nProc. 01083-2006-247-01-00-2 - Rte: Enezio da Conceicao Braga [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva OAB:RJ 058228/D ] Rdo: Confeitaria e Lanchonete Alameda Vip Ltda Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01307-2006-247-01-00-6 - Rte: Geneton Antonio da Luz [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira OAB:RJ 098734/D ] Rdo: Confeitaria e Lanchonete Alameda Vip Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01328-2006-247-01-00-1 - Rte: Amalia Manarte Maia [Adv. Sindicato dos Professores de Niteroi e Sao Goncalo] Rdo: Instituto Thereza Coutinho S/C. Ltda. [Adv. Alexandre Paiva Pereira OAB:RJ 068679/D ] Instituto Thereza Coutinho S/C. Ltda.: NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. PRIMEIRO, PORQUE INTEMPESTIVO, NOS TERMOS DO DESPACGO DE FLS. 49.SEGUNDO, POR DESERTO, EIS QUE NAO EFETUADO O DEPOSITO RECURSAL E PAGAS AS CUSTAS. PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01571-2006-247-01-00-0 - Rte: Edna Moreira Fortes [Adv. Ricardo Moreira da Silva OAB:RJ 075764/D AB:RJ 048342/D ] Rte, Tashi RJ Consultoria e Servicos Ltda.: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS AS FLS.55, EM R$ 1.874,74 EQUIVALENTE A 161.640,73877 TR'S, JA INCLUIDOS OS VALORES DEVIDOS A PREVIDENCIA SOCIAL.PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00271-2005-247-01-00-2 - Rte: Joao Luis dos Santos [Adv. Carlos Silva OAB:RJ 119552/D ] Rdo: Bar Bocas de Marica Ltda Me Rte: PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00474-2005-247-01-00-9 - Rte: Maria do Socorro Alves da Silva [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 089762/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00648-2005-247-01-00-3 - Rte: Neilton de Souza Farias [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain OAB:RJ 052815/D AB:RJ 042224/D ] Rte, Tec Navi Reparos Navais Ltda: VENHAM PERANTE ESTE JUIZO, INDEPENDENTEMENTE DE MARCACAO PREVIA, PREVIA, PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO.PZ 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00717-2006-247-01-00-0 - Rte: Jorge Henrique da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 095363/D ] Rte, Uniao de Lojas Leader Ltda: Manifestar-se sobre o oficio de fls 163/164(CEF)PZ 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01258-2006-247-01-00-1 - Rte: Marcos Antonio da Conceicao [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01519-2006-247-01-00-3 - Rte: Jair da Silva Netto [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D AB:RJ 024132/D ] Nitpark Niteroi Park Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01572-2006-247-01-00-4 - Rte: Ubirajara Lopes [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 22, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01737-2006-247-01-00-8 - Rte: Mauricio Correia da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. ENDERECO DA 3a RECLAMADA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02044-2006-247-01-00-2 - Rte: Pedro Anderson Vieira Aguiar [Adv. Wander Silva Madeira OAB:RJ 119846/D ] Rdo: Persianas Coluna Ltda. Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 38, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02208-2006-247-01-00-1 - Rte: Simone da Silva Dias [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 11, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSAO DA OPORTUNIDADE DE JUNTADA. \r\n\r\nProc. 02220-2006-247-01-00-6 - Rte: Almir Matias do Nascimento [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga OAB:RJ 043809/D Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 17/19, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nId: 54045"
                        ]
                    }
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                "Nova Iguaçu": {
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                            "001/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. 01459-2006-221-01-00-6 - Exte: Francisco Luiz da Silveira [Adv. Marcelo Franca Leao OAB:RJ 106168/D ] Exdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida Exte: Manifestar-se sobre peticao Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01898-2003-221-01-00-6 - Rte: PEDRITA RAUEN LOPES [Adv. Claudio Goulart de Souza OAB:RJ 054556/D AB:RJ 031937/D ] Rdo: Desp.fls.:J. Rejeito liminarmente os embargos opostos, nos termos do art. 739, I, do CPC. Int. N.I., 06.11.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00478-2004-221-01-00-3 - Rte: JOCELITO DA SILVA DUTRA [Adv. Luiz Carlos dos Santos OAB:RJ 040648/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA: Ciencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01851-2004-221-01-00-3 - Rte: GISELE CINTIA ALVES SILVA [Adv. Santo Catanante OAB:RJ 098635/D AB:RJ 025654/D ] Rdo: Vir com a diferenca ainda devida a titulo de cota previdenciaria. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00159-2005-221-01-00-9 - Rte: Valdecir Pereira dos Santos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues OAB:RJ 107908/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previndenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.46, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00160-2006-221-01-00-4 - Rte: Jeferson Augusto de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 087571/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.21, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00606-2006-221-01-00-0 - Rte: Carla Veronica Leite de Souza [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho OAB:RJ 070483/D AB:RJ 025654/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.28, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00785-2006-221-01-00-6 - Rte: Odete Dias [Adv. Elson Freitas OAB:RJ 078397/D AB:RJ 054147/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.26, pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000098/00 - Rte: ANDERSON MENDES PACHECO [Adv. Deise dos Santos Sampaio OAB:RJ 064818/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Ciencia de que devera proceder a devolucao do original do alvara, para retificacoes necessarias. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 000243/01 - Rte: HELIO GOMES DA COSTA [Adv. Wellington Goncalves Milezi OAB:RJ 094523/D Rte: Indeferido pedido de fls.153, conforme despacho exarado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 000458/01 - Rte: REINALDO MOREIRA NETO [Adv. Jorge Roberto Soares Micho OAB:RJ 025876/D AB:RJ 036611/D ] Rte: DEsp.fls.:J. Reporto-me aos despachos de fls. 83 e 92. Int. N.I., 06.11.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01225-2001-221-01-00-4 - Rte: REGINALDO FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB:RJ 082876/D AB:RJ 002607/A ] Rdo: Ciencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001724/01 - Rte: DOMINGOS MARQUES CARDOSO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ] Rdo: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00390-2002-221-01-00-0 - Rte: JORGE DOS SANTOS [Adv. Joao Andrade de Aguiar OAB:RJ 051138/D AB:RJ 083872/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01118-2002-221-01-00-7 - Rte: SANDRA REGINA ARAUJO DA SILVA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D AB:RJ 075224/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.115, conforme despacho exarado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01299-2002-221-01-00-1 - Rte: JORGE ROBERTO FERREIRA CAMPISTA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 02130-2002-221-01-00-9 - Rte: OSMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Elias Jose Soares OAB:RJ 049446/D AB:RJ 048493/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.71, conforme despacho exarado. Pz.;05 dias \r\n\r\nProc. 02137-2002-221-01-00-0 - Rte: ENILDO TAVARES DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074069/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. conforme desp.Pz :10 d \r\n\r\nProc. 00089-2003-221-01-00-7 - Rte: ANTONIO CARLOS MARIANO [Adv. Celso de Oliveira OAB:RJ 055143/D AB:RJ 081362/D ] Rte, Rdo: Desp.fls.:J. Diligenciem as partes. N.I., 01.11.06. O Juiz. \r\n\r\nProc. 00309-2003-221-01-00-2 - Rte: DANIEL DOS SANTOS TEDESCO [Adv. Everton Luis Amorim Santana OAB:RJ 085080/D AB:RJ 028612/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00697-2003-221-01-00-1 - Rte: JEOVAINE BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 001115/B AB:RJ 100174/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, coforme valor informado pelo INSS as fls.334, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01266-2003-221-01-00-2 - Rte: MARCELO MURY DA GAMA [Adv. Ataide Lemos do Carmo OAB:RJ 079460/D AB:RJ 071808/D ] Rdo: Desp.fls.:J. O documento juntado trata-se de copia. mentenho o despacho de fls.. Int. N.I., 01.11.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01437-2003-221-01-00-3 - Rte: PATRICIA DE LIMA FERREIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 058050/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01720-2003-221-01-00-5 - Rte: EURASTO MOTA [Adv. Hilton Neves Filho OAB:RJ 096241/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01833-2003-221-01-00-0 - Rte: ROSE BAHIA DOS SANTOS [Adv. Maria Analia dos Santos Souza OAB:RJ 099779/D AB:RJ 041082/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01935-2003-221-01-00-6 - Rte: MARCIA COUTINHO ALVES [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva OAB:RJ 003777/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Ciencia de que devera regularizar as guias C. Dispensa. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 02271-2003-221-01-00-2 - Rte: MARY ELLEN DE ASSIS GOMES [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa OAB:RJ 111037/D AB:RJ 049529/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00052-2004-221-01-00-0 - Rte: VANDERLEI MANOEL OLINTHO PINTO [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 100254/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00078-2004-221-01-00-8 - Rte: JULIO MARIA DA SILVA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoria de fls.252,devendo a Re depositar R$ 20.587,03, ou o equiv. a 1.785.205,8900 TRs pro-rata, em 48 horas, pena de imediata execucao. \r\n\r\nProc. 00099-2004-221-01-00-3 - Rte: MANUEL DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 081171/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00156-2004-221-01-00-4 - Rte: ANDRESSA GRILO MARTINEZ [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino OAB:RJ 001678/D AB:RJ 037649/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.97, conforme despacho exarado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00168-2004-221-01-00-9 - Rte: ALTAYR GOMES ANGELO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00304-2004-221-01-00-0 - Rte: ALEX RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 042454/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.72, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00392-2004-221-01-00-0 - Rte: PAULO ALIPIO DE SOUZA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 090173/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoria de fls.132,devendo a Re depositar R$ 4.881,33, ou o equiv. a 421.127,41672 TRs pro-rata, em 48 horas pena de imediata execucao. \r\n\r\nProc. 00766-2004-221-01-00-8 - Rte: MARYSANDER COELHO FERNANDES [Adv. Ismael Maria Mendes OAB:RJ 098835/D AB:RJ 060816/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoria de fls.326,devendo a Re depositar R$ 5.568,24, ou o equiv. a 483.602,00 TRs pro-rata, alem da cota previdenciaria no valor de R$ 1.719,13, ou o equiv. a 149.306,3900 TRs pro-rata, em 48 horas, pena de imediata execucao. \r\n\r\nProc. 01409-2004-221-01-00-7 - Rte: Jorge Carlos Santos [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 081607/D AB:RJ 016723/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoria de fls.114,devendo a Re depositar R$ 23.639,44, ou o equiv. a 2.047.085,8300 TRs pro-rata, conforme discriminados em fls, em 48 horas, pena de imediata execucao. \r\n\r\nProc. 01772-2004-221-01-00-2 - Rte: JOSE ALVES FILHO [Adv. Ivani Teixeira Bastos OAB:RJ 039959/D AB:RJ 026567/D AB:RJ 027164/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.268, conforme despacho exarado.Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01921-2004-221-01-00-3 - Rte: HELDER CARDOSO SIMOES [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza OAB:RJ 126487/D [Adv., Procuradoria Munic de Mesquita] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 02123-2004-221-01-00-9 - Rte: LUCELIO DE JESUS [Adv. Maria Neide da Costa Ramos OAB:RJ 077173/D ] Rdo: J P IGUACU TRANSPORTES LTDA Rte: DEsp.fls.:J. Atente o Exequente para os termos da cartidao do Sr. Oficial de Justica de fls.36. N.I., 06.11.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00004-2005-221-01-00-2 - Rte: Antonio Jorge Andrade Barros [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D AB:RJ 117956/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.34, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00127-2005-221-01-00-3 - Rte: Julio Cesar de Oliveira Vieira [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 057704/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.53, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00195-2005-221-01-00-2 - Rte: Fernanda Silva de Almeida [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00230-2005-221-01-00-3 - Rte: Rodrigo Souza Goulart [Adv. Sind Trab Industrias Produtos Quimicos e Farmaceuticos de Nova Iguacu] Rdo: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima OAB:RJ 005835/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.51, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00533-2005-221-01-00-6 - Rte: Alexandre Gongalves Ferreira [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 061223/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.35, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00560-2005-221-01-00-9 - Rte: Alexandro da Conceicao [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 005015/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.26, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00787-2005-221-01-00-4 - Rte: Arnaldo Costa de Siqueira [Adv. Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense] Rdo: Colegio Cenecista Doutor Pedro Jorge [Adv. Claudio Luis Repsold OAB:RJ 073038/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.54, pena de execucao. \r\n\r\nQuebra Proc. 00788-2005-221-01-00-9 - Rte: Anderson Luis dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 025654/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.46, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00798-2005-221-01-00-4 - Rte: Marcos Vinicius dos Santos Nunes [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza OAB:RJ 073138/D AB:RJ 032511/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.27, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01060-2005-221-01-00-4 - Rte: Sebastiao Lomeu - (Espolio de) A/C SELMA IGNEZ DA SILVA LOMEU [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli OAB:RJ 063758/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01373-2005-221-01-00-2 - Rte: Edson Tadeu de Paula [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 012667/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01861-2005-221-01-00-0 - Rte: Marluce Correia Marinho [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D Rte: Manifestar-se sobre peticao Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 02003-2005-221-01-00-2 - Rte: Hamilton Santana de Melo [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D [Adv. Procuradoria Munic de Mesquita] Rte: Contestar embargos a execucao. PZ :05 dias \r\n\r\nProc. 02067-2005-221-01-00-3 - Rte: Adilson Estevam Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074069/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 02193-2005-221-01-00-8 - Rte: Roberto Araujo Innocencio [Adv. Jose Martins Rodrigues OAB:RJ 047615/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Deferido prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 02200-2005-221-01-00-1 - Rte: Maria Jose da Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D ] Rdo: Geralda Merson Berto Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00068-2006-221-01-00-4 - Rte: Francisco Pereira de Almeida [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.56, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00338-2006-221-01-00-7 - Rte: Fabio da Silva Oliveira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00618-2006-221-01-00-5 - Rte: Francisco Amancio de Souza [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 001200/B ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00868-2006-221-01-00-5 - Rte: Paulo Ferreira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: Mercadinho Sao Sebastiao Rte: Desp.fls.:J. Nada acompanhou este requerimento, portanto, nada a deferir. N.I., 01.11.06. O Juiz. Pz ;05 dias \r\n\r\nProc. 01351-2006-221-01-00-3 - Rte: Oracides Nunes de Almeida [Adv. Jose Martins Rodrigues OAB:RJ 047615/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao e docs. Pz :15 dias \r\n\r\nProc. 01388-2006-221-01-00-1 - Rte: Ubiratan de Oliveira Aragao [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil OAB:RJ 075960/D AB:RJ 017783/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01434-2006-221-01-00-2 - Rte: Lazaro Jose Resende [Adv. Leni Vilar OAB:RJ 084953/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao e docs. Pz :15 dias \r\n\r\nProc. RT 003072/92 - Rte: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 065068/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 001245/93 - Rte: JOSE BARBOSA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 075207/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.221, conforme despacho exarado. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 001864/93 - Rte: LUIZ DA FONSECA RAMALHO [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D ] Rdo: ARAUJO E MARTINS CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 000172/96 - Rte: LUCIANO LOPES DE SOUZA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: PADARIA E COM. K PAO BOM Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 000231/96 - Rte: LINDEMBERG MOURA SILVA [Adv. Vanuza da Silva OAB:RJ 120670/D AB:RJ 086797/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00820-1996-221-01-00-4 - Rte: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA Rte: Ciencia da suspensao do impedimento. Indeferido pedido de fls.720, conforme despacho exarado. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 000821/96 - Rte: JOSADACH VIEIRA DE AMORIM [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 080918/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.401, conforme despacho exarado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00987-1996-221-01-00-5 - Rte: LUCIENE HENRIQUES BATISTA NEVES [Adv. Gisella Dawes Soares OAB:RJ 083538/D AB:RJ 080370/D ] Rte: Manifestar-se sobre o inteiro teor do despacho de fls.841/843. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 001554/96 - Rte: MARIA DE LOURDES SANT'ANNA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Lopes de Oliveira OAB:RJ 057665/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Contestar embargos a execucao. PZ.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001778/96 - Rte: MARCILIO IGNACIO ALVES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB:RJ 042310/D AB:RJ 040839/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.812, conforme despacho exarado. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 001806/96 - Rte: ESPOLIO DE GENIVAL MIRANDA DA SILVA [Adv. Marcelo da Silva Mattos OAB:RJ 077958/D AB:RJ 081171/D ] Rdo: Vir com a diferenca ainda devida. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01909-1996-221-01-00-8 - Rte: ANTONIO CARLOS CAXEIRO [Adv. Leda Santos de Oliveira OAB:RJ 027263/D AB:RJ 090658/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 000601/97 - Rte: GILBERTO SOARES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 040419/D ] Rte: Desp.fls.:J. Reporto-me ao despacho de fls.205. Itn. N.I., 06.11.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 000357/98 - Rte: BENJAMIM PINTO DOS SANTOS [Adv. Fernando da Costa Pontes OAB:RJ 014088/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Manifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 000909/98 - Rte: NELSON VILAR MOREIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 118189/D ] Rte: Indeferido pedido de fls. 187, conforme despacho exarado. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001059/98 - Rte: ARMANDO MENDES [Adv. Maria Sonia Silva Rebello OAB:RJ 125988/D AB:RJ 075694/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.86, conforme despacho exarado. Pz ;05 dias \r\n\r\nProc. RT 001620/98 - Rte: ANTONIO CARLOS MOURA CANO [Adv. Ismael Maria Mendes OAB:RJ 098835/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 001816/98 - Rte: SERGIO FERREIRA DO CARMO [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos OAB:RJ 067152/D ] Rdo: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 000145/99 - Rte: CARLOS OTAVIO SARMENTO DA SILVA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 090073/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.119, conforme despacho exarado. PZ.:05 dias \r\n\r\nProc. 00776-1999-221-01-00-5 - Rte: EUCLYDES COUTINHO FILHO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 071745/D ] Rte, Rdo: Desp.fls.:J. Vistos etc...Defiro o pedido de Adjudicacao formulado para que produzam seus efeitos legais. Expeca-se carta de Adjudicacao. Int. N.I., 06.11.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001506/99 - Rte: SERGIO LUCIO TAVARES SILVA [Adv. Joao Norberto Miqueloti OAB:RJ 047278/D AB:RJ 028176/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. RT 002297/99 - Rte: ROSEMERE FERNANDES CEVIDANES [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB:RJ 042310/D AB:RJ 045281/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.119, conforme despacho exarado. PZ ;05 dias \r\n\r\nId: 54544"
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                            "003/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02050-2004-223-01-00-8 - Rte: ELIZABETH DE FREITAS GERALDO Rdo: COOPERATIVA IGUACUANA SERV QUALIFICADOS O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/02/2007 `as 09:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a RUA DOM WALMOR NR 270, CENTRO, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A FIM DE ATENDER PRETENSAO DO AUTOR: ANOTACAO NA CTPS; FERIAS INTEGRAIS 02/03 E PROPORCIONAIS 4/12 MAIS UM TERCO; FGTS MAIS 40%; HORAS EXTRAS COM 50%; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; VALE-REFEICAO; GUIA CD OU INDENIZACAO EQUIVALENTE; TRCT; DANO MORAL; AVISO PREVIO MULTA DO ART.477 DA CLT; EXPEDICAO DE OFICIOS AO MPF; APRESENTACAO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ATA QUE ELEGEU DIRETORIAS. \r\n\r\nProc. 00902-2005-223-01-00-3 - Rte: Carlos Henrique de Oliveira Borges Rdo: Lunar Conservacao de EDIFICIOS LTDA N/P SOCIO ANTONIO SOARES C FILHO O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/02/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a RUA DOM WALMOR NR 270, CENTRO, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A FIM DE ATENDER PRETENSAO DO AUTOR: AVISO PREVIO; 04/12 DE FERIAS 04/12 DO 13o. SALARIO; 120 DIAS DE SALARIOS RETIDOS; MULTA DO ART. 477 DA CLT; HORAS EXTRAS; RSR SOBRE AS HORAS EXTRAS; HORAS EXTRAS SOBRE OS RECOLHIMENTOS DO FGTS E INSS; HORAS EXTRAS NAS PARCELAS RESILITORIAS; HORAS EXTRAS NAS FERIAS; BAIXA NA CTPS; RECOLHIMENTO DAS VERBAS FUNDIARIAS E MULTA DE 40 POR CENTO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 01285-2003-223-01-00-1 - Cgte: CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU - CODENI [Adv. Ludmila Amorim dos Reis OAB:RJ 117708/D AB:RJ 072172/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001924/01 - Rte: ALDILENE DOS SANTOS FORTES [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt OAB:RJ 050616/D ] Rdo: 3P PRODUTOS DE PROTECAO DE POLIET COM IND LTDA Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 00042-2003-223-01-00-6 - Rte: CLAUDIO RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao OAB:RJ 058321/D AB:RJ 084847/D ] Rdo: EFETUAR O PAGAMENTO DA VERBA PREVIDENCIARIA, CONFORME PLANILHA DE FL.44, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00627-2006-223-01-00-9 - Rte: Angelica Alves Soares [Adv. Ivaneide Almeida da Silva OAB:RJ 079203/D ] Rdo: R D Lay Industria e Comercio de Roupas Ltda. Rte: VENHA O AUTOR COM COPIA DA EMENDA A RE. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00995-2006-223-01-00-7 - Rte: Edileusa Maria de Lima [Adv. Sind Trab Ind Vestuario Estamparia Lavanderia da Baixada Fluminense] Rdo: Nada Contra Confeccoes Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000171/01 - Rte: ELISSON PERONIZE GOULART [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes OAB:RJ 075694/D AB:RJ 075364/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. RT 000550/01 - Rte: ELAINE MATTA ROSA [Adv. Pedro Miguel Calicchio OAB:RJ 036409/D Rte: PROCEDER A LIQUIDACAO DA SENTENCA EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01621-2002-223-01-00-5 - Rte: SILVANA FILGUEIRA DE LIMA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 075177/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 00022-2003-223-01-00-5 - Rte: RICARDO CHAGAS DOS SANTOS [Adv. Robson Paulo Vieira OAB:RJ 092421/D AB:RJ 079201/D ] MERCEARIA NOVA RAINHA LTDA: EFETUAR O PAGAMENTO DA VERBA PREVIDENCIARIA, CONFORME PLANILHA DE FL.41, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00038-2003-223-01-00-8 - Rte: CRISTIANO ROSSETO DE MAGALHAES [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga OAB:RJ 071076/D AB:RJ 083650/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA LIBERACAO DA PENHORA DE FL.23. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00407-2003-223-01-00-2 - Rte: JOSE EVARISTO DOS SANTOS FILHO [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 083872/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 00661-2003-223-01-00-0 - Rte: FABIANO GORGITA COROA [Adv. Monica Torte da Cunha OAB:RJ 079160/D AB:RJ 028612/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:15DIAS. \r\n\r\nProc. 00702-2003-223-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA [Adv. Luzia de Moraes Miranda OAB:RJ 022693/D AB:RJ 080633/D ] Rdo: EFETUAR O PAGAMENTO DA VERBA PREVIDENCIARIA, CONFORME PLANILHA DE FL.44, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00963-2003-223-01-00-9 - Rte: CELIO GOMES DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 002378/D ] Rdo: EFETUAR O PAGAMENTO DA VERBA PREVIDENCIARIA, CONFORME PLANILHA DE FL.104, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01870-2003-223-01-00-1 - Rte: ALEXANDRO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Gleusa Medeiros Vasconcelos OAB:RJ 084266/D ] Rdo: A FARTURA DOS SORVETES LTDA ME Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 00010-2004-223-01-00-1 - Rte: ALEXANDER FERREIRA DE ANDRADE [Adv. Elisangela Correia Alves OAB:RJ 111450/D AB:RJ 044056/D ] Rdo: EFETUAR O PAGAMENTO DA VERBA PREVIDENCIARIA, CONFORME PLANILHA DE FL.23, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00115-2004-223-01-00-0 - Rte: MARIA DE FATIMA GOMES [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira OAB:RJ 103134/D ] Rdo: MULTICRED COBRANCA EXECUTIVA SC LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00269-2004-223-01-00-2 - Rte: CARLOS ANTONIO DE FREITAS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00508-2004-223-01-00-4 - Rte: ANDRE DOS SANTOS SANTIAGO [Adv. Vitor Mello Leon Blum OAB:RJ 092520/D AB:RJ 073559/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 00564-2004-223-01-00-9 - Rte: PAULO SERGIO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Elisa Motta Azedo OAB:RJ 048269/D AB:RJ 080633/D ] Rdo: EFETUAR O PAGAMENTO DA VERBA PREVIDENCIARIA, CONFORME PLANILHA DE FL.89, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00935-2004-223-01-00-2 - Rte: GILNEI CARDOSO MIRANDA [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D AB:RJ 080106/D ] Rdo: EFETUAR O PAGAMENTO DA VERBA PREVIDENCIARIA, CONFORME PLANILHA DE FL.42, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00947-2004-223-01-00-7 - Rte: FATIMA APARECIDA DE SOUZA BARRETO [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias de Fiacao e Tecelagem de Paracambi] Rdo: SA FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini OAB:RJ 016257/D ] Rdo: EFETUAR O PAGAMENTO DA VERBA PREVIDENCIARIA, CONFORME PLANILHA DE FL.27, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01073-2004-223-01-00-5 - Rte: ALEX LIMA PEIXOTO [Adv. Carlos Roberto de Oliveira OAB:RJ 079452/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 01199-2004-223-01-00-0 - Rte: MARLI FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 081381/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00225-2005-223-01-00-3 - Rte: LEONARDO MARQUES [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 002378/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00996-2005-223-01-00-0 - Rte: Alexandre Cruz de Almeida [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D Rte: ATENDER O DETERMINADO A FL.96, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01844-2005-223-01-00-5 - Rte: Dorgival Pedro de Andrade Filho [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 019231/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00432-2006-223-01-00-9 - Rte: Renata Nogueira dos Santos [Adv. Dilton Duarte de Oliveira OAB:RJ 059867/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000487/94 - Rte: FATIMA DE ANDRADE SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: FRANCISCO ALVES DA ROCHA NETO Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. RT 000488/94 - Rte: SILVIA MARIA SILVA JANUARIA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: FRANCISCO ALVES DA ROCHA NETO Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. RT 001767/95 - Rte: EUNICE PEREIRA DA SILVA [Adv. Denise Rodrigues Leao dos Santos OAB:RJ 076675/D ] Rdo: MERCADINHO PRINCESA DA PRATA LTDA-ME Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. RT 000153/96 - Rte: CLAUDIO JOSE NUNES [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: CAPOTARIA SAO JORGE LTDA Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 00585-1996-223-01-00-3 - Rte: PAULO JORGE BAICERE [Adv. Roberto de Oliveira Rezende OAB:RJ 054363/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENCA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000077/97 - Rte: JOILSON JULIANO [Adv. Jose Carlos de Oliveira OAB:RJ 051214/D ] Rdo: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. RT 000126/97 - Rte: PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Joao Carlos Alves Cabral OAB:RJ 033999/D AB:RJ 027263/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. RT 000606/97 - Rte: DURVAL SANTANA WERNECK [Adv. Marlene da Conceicao Ramos OAB:RJ 057049/D AB:RJ 090865/D AB:RJ 071440/D AB:RJ 041695/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. RT 000814/97 - Rte: JOSEFA ARAUJO DO CARMO [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. RT 002162/99 - Rte: MARCELO BARBOSA PINTO E OUTRO S AB:RJ 065125/D AB:RJ 083921/D ] MARCELO BARBOSA PINTO: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nId: 50537"
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                            "005/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01302-2005-225-01-00-5 - Rte: Jorge Luiz de Souza Rdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. A/C Socio Sharlo Laurindo Vieira E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.255 EM 10 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 01769-2006-225-01-00-6 - Egte: Eurico Antonio Varela Santos Egdo: LANA MARA BRAZ DA SILVA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D ] LANA MARA BRAZ DA SILVA: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01118-2002-225-01-00-2 - Exte: DORIVAL MARTINS DO CARMO [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Nova Iguacu] Exdo: ARCILIT ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA DORIVAL MARTINS DO CARMO: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RPS 001539/00 - Rte: LEANDRO DA SILVA SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: C E LOPES ACOUGUE E MERCEARIA LEANDRO DA SILVA SANTOS: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00377-2006-225-01-00-0 - Rte: Marcos Vinicius Pereira da Silva [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 110454/D ] Marcos Vinicius Pereira da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. FORNECER COPIA ARTIGOS \r\n\r\nProc. 00396-2001-225-01-00-1 - Rte: LILIANE DE SOUZA RODRIGUES [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 065199/D ] HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA A/C DR.ROSANA RODRIGUES: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes em parte. Prazo de (oito) dias. FLS.312 EM 08 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001699/01 - Rte: GEILSON DA COSTA BATISTA [Adv. Ana de Siqueira Pinna OAB:RJ 065310/D ] Rdo: COUTEC CARDANS LTDA GEILSON DA COSTA BATISTA: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 59 DA RDA\"DESCONHECIDO \r\n\r\nProc. RT 002087/01 - Rte: LUIZ COSTA NEVES FILHO [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Nova Iguacu Itaguai Mage Queimados Japeri] Rdo: Cimobras Ind.de Molas Bras.Ltda SUCES.RHENEN DO BRASIL IND.DE MOLAS LT LUIZ COSTA NEVES FILHO: Manifestar-se sobre peticao FLS.100 A 103 \r\n\r\nProc. 00689-2002-225-01-00-0 - Rte: ERIVALDO LOPES DA GRACA [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena OAB:RJ 099099/D ] Rdo: JPA BETA TELECOMUNICACOES ME-A/C SOCIO ERIVALDO LOPES DA GRACA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01747-2002-225-01-00-2 - Rte: SANDRA REGINA MARTINS [Adv. Arlindo de Oliveira Freitas OAB:RJ 080875/D AB:RJ 065199/D ] SANDRA REGINA MARTINS: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01991-2002-225-01-00-5 - Rte: PAULO KLEBER DE OLIVEIRA [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D AB:RJ 002363/A ] PAULO KLEBER DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre peticao FLS.137 \r\n\r\nProc. 01078-2003-225-01-00-0 - Rte: RITA DE CASSIA DUMAS MACIEL [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira OAB:RJ 094978/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO LTDA RITA DE CASSIA DUMAS MACIEL: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01156-2003-225-01-00-6 - Rte: GISELE DA SILVA SANTOS [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza OAB:RJ 073138/D AB:RJ 108390/D ] GISELE DA SILVA SANTOS: Tomar ciencia do desp.de fl.84:\"Tendo em vista que nao ha qualquer contrato social juntado aos autos,intime-se o autor a juntada para que o pedido possa ser atendido.\" \r\n\r\nProc. 01515-2003-225-01-00-5 - Rte: CRISTIENE MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 068693/D ] CRISTIENE MARTINS DO NASCIMENTO: Tomar ciencia do desp.de fls.46:\"Antes de se fazer penhora on line na conta do socio,deve o mesmo ser citado.Venha o autor com o ende reco do socio.\" \r\n\r\nProc. 01776-2003-225-01-00-5 - Rte: GUSTAVO ALFREDO PIMENTEL BARBOSA VIEIRA CAETAN [Adv. Francisco Gomes Torres OAB:RJ 071153/D AB:RJ 090865/D ] GUSTAVO ALFREDO PIMENTEL BARBOSA VIEIRA CAETAN: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01991-2003-225-01-00-6 - Rte: DANIEL MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro OAB:RJ 070463/D ] Rdo: ULTRA RODOVIAS BRASILEIRA LTDA DANIEL MACHADO DE OLIVEIRA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 02173-2003-225-01-00-0 - Rte: MARIA URANIA ALVES [Adv. Jucara Braga da Motta OAB:RJ 071805/D AB:RJ 090865/D ] MARIA URANIA ALVES: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00162-2004-225-01-00-7 - Rte: MATHEUS PRATES GASPAR SILVA [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D AB:RJ 075177/D ] MATHEUS PRATES GASPAR SILVA: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.182 \r\n\r\nProc. 00269-2004-225-01-00-5 - Rte: MONICA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga OAB:RJ 071076/D ] Rdo: BONJOUR CASA PAO LTDA ME MONICA DA SILVA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.58 \r\n\r\nProc. 00463-2004-225-01-00-0 - Rte: ENIO GONCALVES GARCEZ [Adv. Selma Macieira Granado OAB:RJ 030610/D AB:RJ 076488/D ] ENIO GONCALVES GARCEZ: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00594-2004-225-01-00-8 - Rte: RENATO DA CONCEICAO SANTANA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: COTEPAV CONSTR TERRAPLANAGEM E PAVIMENT LTDA RENATO DA CONCEICAO SANTANA: Tomar ciencia do desp.de fls.39:\"Para que a penhora on line seja efetuada,e necessario que os socios sejam citados,o que nao e o caso.Venha o autor com os respectivos enderecos.\" \r\n\r\nProc. 01602-2004-225-01-00-3 - Rte: RICARTI DE ALMEIDA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: MG MERCEARIA LTDA ME RICARTI DE ALMEIDA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01647-2004-225-01-00-8 - Rte: FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS [Adv. Mauricio Ferreira do Rego OAB:RJ 085479/D AB:RJ 090865/D ] SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.127 \r\n\r\nProc. 01302-2005-225-01-00-5 - Rte: Jorge Luiz de Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 021592/D AB:RJ 008847/D ] Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Servico Social da Industria - SESI: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.255 \r\n\r\nProc. 00501-2006-225-01-00-7 - Rte: Elisbam Florencio do Rosario [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 054135/D ] Elisbam Florencio do Rosario: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.99 \r\n\r\nProc. 00743-2006-225-01-00-0 - Rte: Aderi Andre dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:SP 047712/D ] Aderi Andre dos Santos: Apresentar calculos de liquidacao. FORNECER COPIA ARTIGOS \r\n\r\nProc. 00810-2006-225-01-00-7 - Rte: Andrea Ramos de Oliveira [Adv. Santo Catanante OAB:RJ 098635/D ] Rdo: Supermercado Alto da Posse Andrea Ramos de Oliveira: Tomar ciencia do desp.de fl.44:\"Defiro,sendo substituido por copia \r\n\r\nProc. RT 001250/94 - Rte: ANTONI0 CARLOS GONCALVES MATHEUS [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio Conservacao Nova Iguacu] Rdo: TECOL-TECNOLOGIA COLETA LIM URB MEIO AMB LTDA e OS SOCIOS PAULO FIAT ANTONI0 CARLOS GONCALVES MATHEUS: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001844/95 - Rte: CELSO MARCOS DE JESUS [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo OAB:RJ 065145/D ] Rdo: FABRISUL IMPLEMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CELSO MARCOS DE JESUS: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 000115/96 - Rte: MANOEL CARLOS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 070977/D ] SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA-SASE: Tomar ciencia do desp.de fls.377:Defiro o prazo por 05 dias.\" \r\n\r\nProc. RT 001208/97 - Rte: ELIZABETE ALVES PEREIRA DE FREITAS [Adv. Sandra Lopes Teixeira OAB:RJ 086714/D ] Rdo: LAR MONTE SIAO ELIZABETE ALVES PEREIRA DE FREITAS: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 000455/99 - Rte: ANTONIO EMIDIO DA SILVA JUNIOR [Adv. Nelson Arraes Filho OAB:RJ 085274/D AB:RJ 083921/D ] ANTONIO EMIDIO DA SILVA JUNIOR: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001714/99 - Rte: MARCO AURELIO DE ARAUJO COSTA [Adv. Luiz Carlos Dias OAB:RJ 096473/D AB:RJ 088727/D ] MARCO AURELIO DE ARAUJO COSTA: Contestar embargos `a execucao/devedor. FLS.197 \r\n\r\nProc. 02154-1999-225-01-00-7 - Rte: MARIO LUIZ PEREIRA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos OAB:RJ 070180/D AB:RJ 068147/D ] MARIO LUIZ PEREIRA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.134 \r\n\r\nProc. 02269-1999-225-01-00-1 - Rte: ELAINE CUBEIRO DOS SANTOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 062729/D ] ELAINE CUBEIRO DOS SANTOS: Apresentar calculos de liquidacao. FORNECER COPIA ARTIGOS \r\n\r\nId: 53008"
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                        "50463": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006\r\n\r\nProc. 00168-2005-226-01-00-1 - Rte: Jose Augusto Pacheco [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D AB:RJ 110454/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00307-2005-226-01-00-7 - Rte: Jorge Sergio Ferreira Guimaraes [Adv. Jocelino Lopes Pereira OAB:RJ 092334/D AB:RJ 123788/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 453,79 conf planilha de fls 102, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00381-2005-226-01-00-3 - Rte: Josias Santos de Barros [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 098635/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 790,05 conf planilha de fls 46/47, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00036-2006-226-01-00-0 - Rte: Ivanildo Alves Ferreira [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 052719/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 2034,41 conf planilha de fls 62, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00038-2006-226-01-00-0 - Rte: Carlos Leandro Rodrigues Ribeiro da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo OAB:RJ 048269/D AB:RJ 085546/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 901,16 conf planilha de fls 33/34, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00055-2006-226-01-00-7 - Rte: Adailson de Oliveira Ramos [Adv. Ivael Gomes de Oliveira OAB:RJ 064346/D AB:RJ 105859/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento dos honorarios periciais, fixados em 05 (Cinco) salarios minimos vigentes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00208-2006-226-01-00-6 - Rte: Linaldo Rocha Coelho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 079345/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 910,41 conf planilha de fls 35/36, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00243-2006-226-01-00-5 - Rte: Joao Lopes de Paula [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro OAB:RJ 076979/D AB:RJ 057704/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos, a fl 122. Valor da Condenacao: R$ 23.630,60 ou 2.037.438,60033 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00277-2006-226-01-00-0 - Rte: Marcio da Rocha Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 846,17 conf planilha de fls 63/64, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00356-2006-226-01-00-0 - Rte: Carlos Henrique Santos [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB:RJ 057873/D AB:RJ 079711/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 757,75 conf planilha de fls 53/54, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00358-2006-226-01-00-0 - Rte: Osmarino Rodrigues Cardoso [Adv. Mariluce Santi de Campos OAB:RJ 046705/D AB:RJ 092334/D ] Rte: Tomar ciencia da impugnacao apresentada pela Re. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00394-2006-226-01-00-3 - Rte: Edimilson Antonio Rodrigues [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 724,94 conf planilha de fls 58/59, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00395-2006-226-01-00-8 - Rte: Cenivaldo Santos Atanazio [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 724,94 conf planilha de fls 58/59, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00424-2006-226-01-00-1 - Rte: Daniel de Paula Barone [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 493,76 conf planilha de fls 58/59, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00510-2006-226-01-00-4 - Rte: Almir Kasakeivttch Scarinci [Adv. Simoni Justino de Almeida OAB:RJ 086900/D AB:RJ 076598/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00871-2006-226-01-00-0 - Rte: Cristiano do Amaral Moraes [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas OAB:RJ 105161/D AB:SP 047712/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProc. 01113-2006-226-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Satiro Goncalves [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto OAB:RJ 091374/D AB:RJ 054599/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias \r\n\r\nId: 50463"
                        ],
                        "51195": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006\r\n\r\nProc. 00028-2005-226-01-00-3 - Rte: Alexandre de Oliveira [Adv. Karla Mendes Souza OAB:RJ 118075/D AB:RJ 066317/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Falar sobre a impugnacao apresentada pela reclamada. Prazo:10 dias \r\n\r\nProc. 00226-2005-226-01-00-7 - Rte: Maria Cristina Silva Simonek [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto OAB:RJ 085793/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Apresentar novos calculos, de acordo com despacho 269. Pz: 30 dias \r\n\r\nProc. 00452-2005-226-01-00-8 - Rte: Celso Gomes Barbosa [Adv. Leila de Abreu Pinto OAB:RJ 082473/D AB:RJ 099049/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 44,93 conf planilha de fls 47/48, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00458-2005-226-01-00-5 - Rte: Sidnei Martins da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 085793/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 1404,41conf planilha de fls 61/62, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00551-2005-226-01-00-0 - Rte: Lucia Helena Neves de Souza [Adv. Eduardo Leal Silva OAB:RJ 119563/D AB:RJ 106948/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos, a fl 106 Valor da Condenacao: R$ 7.576,53 ou 653.944,58259 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00636-2005-226-01-00-8 - Rte: Vandriel Barbosa de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 118604/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00452-2006-226-01-00-9 - Rte: Gisele Patricia Alves de Moraes [Adv. Ataide Lemos do Carmo OAB:RJ 079460/D AB:RJ 097150/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 460,70 conf planilha de fls 27/28, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00455-2006-226-01-00-2 - Rte: Eduardo da Costa Pereira [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 001200/B ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 461,73 conf planilha de fls 40/41, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00554-2006-226-01-00-4 - Rte: Emmanuel Jose Pereira [Adv. Claudia Regina Alves de Souza OAB:RJ 105310/D AB:RJ 054663/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00585-2006-226-01-00-5 - Rte: Rafael Rosa de Oliveira [Adv. Natan Guedes OAB:RJ 061458/D AB:RJ 105859/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 265,13 conf planilha de fls 23/24, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00589-2006-226-01-00-3 - Rte: Marco Aurelio Babo Torres [Adv. Sandra Regina Busch OAB:RJ 051638/D AB:RJ 105859/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 573,48 conf planilha de fls 24/25, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00601-2006-226-01-00-0 - Rte: Robson Felismino Costa [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira OAB:RJ 117598/D AB:RJ 002363/A ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 273,48 conf planilha de fls 39/40, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00627-2006-226-01-00-8 - Rte: Paulo Henrique Cesar [Adv. Celso de Oliveira OAB:RJ 055143/D AB:RJ 074972/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00655-2006-226-01-00-5 - Rte: Jose Orlando da Silva [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 111435/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 143,93 conf planilha de fls 25/26, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00663-2006-226-01-00-1 - Rte: Nelci Carlos Fagundes Pessoa [Adv. Jocelino Lopes Pereira OAB:RJ 092334/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Falar sobre oficio do Banco Bradesco, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nId: 51195"
                        ]
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "Atos": {
                        "54368": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00685-2006-301-01-00-3 - Rte: Joao Pereira da Silva Rdo: Telebase Servicos Basicos em TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/12/2006 `as 10:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Imperador n.970 sobreloja salas 17 a 19, Centro, Petropolis. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Comparecer a audiencia designada para o dia 11/12/2006, as 10:05 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 002368/00 - Rte: RONALDO DOS SANTOS Rdo: PROSPEC S A PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a quantia de R$ 99.297,27, referentes a: Principal: R$ 98.937,27, Custas: R$ 360,00. Principal atualizado ate 30/04/06, equivalente a 8.614.807,18460 IDTRs. As custas deverao ser pagas por meio de guia DARF, codigo 8019. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00520-2002-301-01-00-8 - Rte: ELOIR JOSE FRAGA Rdo: AEROLEV PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS S/A Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a quantia de R$ 54.788,25, referentes a: Principal: R$ 52.635,75, Custas: R$ 900,00, Cota Prev.:R$ 1.252,50 As custas deverao ser pagas por meio de guia DARF codigo 8019. Valores sujeitos a nova atualizacao ate a data do efetivo deposito. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00477-2003-301-01-00-1 - Aut: SIND DOS EMPREG EM TUR E HOSP DE PETROPOLIS Reu: BAR E CAFE REAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Na qualidade de socio da Reclamada, indicar bens livres e desembargados da mesma, passiveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de serem penhorados seus bens particulares. \r\n\r\nProc. 00082-2004-301-01-00-0 - Rte: JORGE CARLOS DE MELLO Rdo: PEDREIRA DE ARARAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Na qualidade de socia da Reclamada, indicar bens da mesma, livres e desembargados, passiveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responder com seus bens particulares, nos termos do art. 596 do CPC. \r\n\r\nProc. 00128-2004-301-01-00-0 - Rte: JOAO BATISTA FERREIRA FILHO Rdo: PEDREIRA DE ARARAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Na qualidade de socia da Reclamada, indicar bens da mesma, livres e desembargados, passiveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de responder com seus bens particulares, nos termos do art. 596 do CPC. \r\n\r\nProc. 01135-2006-301-01-00-1 - Rte: Monique Barbosa Guimaraes Rdo: Nado Livre Centro Esportivo Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca de fls 19/21, que julgou PROCEDENTE em parte o pedido da Reclamante. PRazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01506-2004-301-01-00-3 - Rte: ANTONIO PACHECO ALVES Rdo: MUNDO DAS PECAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de fls 109/170 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 001974/99 - Rte: ADRIANA MOURA DUARTE DOS SANTOS Rdo: MAPA COM DE COMEST PERFUMES E PRESENTES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Na qualidade de socia da Reclamada, indicar bens livres da mesma, passiveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responder com seus bens particulares, nos termos do art. 596 do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 01243-2005-301-01-00-3 - Cgte: Pousada Posse do Corpo Spa Center S/C Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 079676/D ] Cgdo: Informar se o item 09 do acordo de fls 14 foi cumprido pela Reclamada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01650-2005-301-01-00-0 - Aut: Ana Paula dos Santos Thomaz E OUTRO S AB:RJ 093691/D AB:RJ 036108/D AB:RJ 041009/D ] Reu: Tomar ciencia da sentenca de fls 225/231 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido da Reclamacao Trabalhista. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01907-2005-301-01-01-7 - Agte: Chocolate Bucki Katz Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 065122/D ] Agdo: Contraminutar o Agravo de Instrumento e Contra-arrazoar o recurso principal, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00847-2006-301-01-00-3 - Egte: Renor Lavratti [Adv. Edel Theophilo Fernandes OAB:RJ 015956/D AB:RJ 060874/D AB:RJ 005982/D ] Egte: Tomar ciencia do despacho de fls 18, devendo juntar aos autos a prova da constricao judicial, em 10 dias, sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01492-2006-301-01-00-0 - Egte: Maria Geralda de Souza Lucas [Adv. Mare Barreiro Cabanelas OAB:RJ 080471/D AB:RJ 038519/D ] Egdo: Contestar os Embargos de Terceiro apresentados e distribuidos por dependencia ao processo RT 2146/99. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01683-2002-301-01-00-8 - SPTE: VANDRE GRACILIANO DA SILVA [Adv. Jose Geraldo de Freitas Oliveira OAB:RJ 046677/D AB:RJ 002496/A ] SPTE: Apresentar seus calculos de liquidacao e os da Previdencia Social, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01684-2002-301-01-00-2 - SPTE: ANDRE LUIZ ANJOS DE FIGUEIREDO [Adv. Jose Geraldo de Freitas Oliveira OAB:RJ 046677/D AB:RJ 002496/A ] SPTE: Apresentar seus calculos de liquidacao e os da Previdencia Social, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01729-2002-301-01-00-9 - SPTE: MICHEL ENDRAOS DE SOUSA [Adv. Jose Geraldo de Freitas Oliveira OAB:RJ 046677/D AB:RJ 002496/A ] SPTE: Apresentar seus calculos de liquidacao e os da Previdencia Social, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00747-2003-301-01-00-4 - SPTE: GUILHERME DO CARMO SANTOS [Adv. Leonardo Garcia de Mattos OAB:RJ 084303/D AB:RJ 022019/D ] SPDO: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de fls 187/188 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001704/00 - Rte: JOSE AUGUSTO PEREIRA GONCALVES JUNIOR [Adv. Carmen Lucia Moraes Gulias OAB:RJ 071495/D AB:RJ 086446/D AB:RJ 087821/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls 96/98. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00110-2002-301-01-00-7 - Rte: NERCILENE ROSEMBARG DE OLIVEIRA [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 041022/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica, fls 107, devendo fornecer meios necessarios ao prosseguimento da execucao, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 01118-2002-301-01-00-0 - Rte: SUELI CARDOSO ALVES PASSOS [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 088214/D ] Rdo: Tomar ciencia da penhora efetivada no rosto dos autos, tendo o prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, embarga-la. \r\n\r\nProc. 01243-2002-301-01-00-0 - Rte: JOSE FABIANO QUEIROZ PEREIRA [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 075700/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls 118 determinando a expedicao de nova CPE, observando-se o endereco constante do oficio da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 01249-2002-301-01-00-8 - Rte: MARCELO JACINTHO VIEIRA [Adv. Alexandre Santos Reis OAB:RJ 094423/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 148, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01337-2002-301-01-00-0 - Rte: INES DA FONSECA ARAUJO [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto OAB:RJ 079382/D Rte: Tomar ciencia do oficio de fls 73, devendo tomar as providencias cabiveis, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01854-2002-301-01-00-9 - Rte: ROGERIO AGUIAR DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Fernandes de Assis OAB:RJ 080742/D AB:RJ 057984/D ] Rdo: Atender a promocao da contadoria e despacho de fls 208, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00405-2003-301-01-00-4 - Rte: DANIELA AMANCIO [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Contestar os Embargos a Execucao de fls 204/207, no prazo de lei. \r\n\r\nProc. 00412-2003-301-01-00-6 - Rte: FABIO BERNARDO [Adv. Andrea Costalonga OAB:RJ 084401/D AB:RJ 094127/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de fls 74 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00568-2003-301-01-00-7 - Rte: JOSE MARIA DE PADUA ALVES [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls 147, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00649-2003-301-01-00-7 - Rte: CARLOS ALBERTO HENRIQUE [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 051905/D ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao e os da Previdencia Social, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00650-2003-301-01-00-1 - Rte: BIANCA DOS SANTOS MALHER [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 064887/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao e os da Previdencia Social, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01021-2003-301-01-00-9 - Rte: EDUARDO DE LIMA PEREIRA [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 055794/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls 33, para que surta seus juridos e legais efeitos. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01097-2003-301-01-00-4 - Rte: LUIZ CARLOS MARQUES [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 051905/D ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao e os da Previdencia Social, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01144-2003-301-01-00-0 - Rte: CLAUDIOMIRO MARINHO LOURA [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos OAB:RJ 071035/D AB:RJ 051800/D ] Rte: Apresentar seus calculos de liquiudacao de sentenca, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01274-2003-301-01-00-2 - Rte: ALTAIR HELENA DE CASTRO [Adv. Renan Oliveira Reis OAB:RJ 077964/D AB:RJ 079995/D ] Rte: Tomar ciencia dos oficios de fls 672/676. Prazo de 05 dias. Rdo: Tomar ciencia do oficio de fls 674. PRazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01409-2003-301-01-00-0 - Rte: JOSE EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 109016/D ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao e os da Previdencia Social, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01836-2003-301-01-00-8 - Rte: SANDRO DE ABREU DA COSTA [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 090531/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de fls 69/70 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01847-2003-301-01-00-8 - Rte: CRISTIANO DE CASTRO [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento OAB:RJ 062767/D AB:RJ 113995/D ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao e os da Previdencia Social, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 02089-2003-301-01-00-5 - Rte: SEBASTIAO GAVIOLI SOBRINHO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 084012/D ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao e os da Previdencia Social, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00203-2004-301-01-00-3 - Rte: JOSE RICARDO DE LIMA ROSA [Adv. Valesca Carvalho Guerra OAB:RJ 057449/D ] Rdo: VICBERJ VIGIL COM E BANC E DO RIO DE JAN LTDA Rte: Refazer seus calculos, procedendo, desta feita, as deducoes das contribuicoes previdenciarias, conforme os valores apresentados pelo INSS na planilha e peticao de fls 63/73. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00321-2004-301-01-00-1 - Rte: EMERSON MARTINS RAMOS [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer OAB:RJ 096568/D AB:RJ 078820/D ] Rte: Refazer seus calculos, procedendo, desta feita, as deducoes das contribuicoes previdenciarias, conforme os valores apresentados pelo INSS na planilha e peticao de fls 201/218. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00866-2004-301-01-00-8 - Rte: MARIA CRISTINA DUQUE BASTOS [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 065122/D ] Rte: Refazer seus calculos, procedendo, desta feita, as deducoes das contribuicoes previdenciarias, conforme os valores apresentados pelo INSS na planilha e peticao de fls 337/360. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01100-2004-301-01-00-0 - Rte: LUCIANO MOREIRA DA SILVA [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D ] Rdo: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA Rte: Informar se o item 09 do acordo de fls 50 foi cumprido pela Reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01387-2004-301-01-00-9 - Rte: MARCIO NICODEMUS [Adv. Eduardo Kling OAB:RJ 108198/D AB:RJ 049750/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 235, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01634-2004-301-01-00-7 - Rte: MARIA ELISABETE BARBOSA SIQUEIRA [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D ] Rdo: LUCIANO BRAND Rte: Tomar ciencia do oficio de fls 58/59, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01652-2004-301-01-00-9 - Rte: JONATHAN EMANOEL VIEIRA DE MIRANDA [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D ] Rdo: VANIA VALERIA CORREIA ME Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 63, devendo prover meios necessarios ao prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01653-2004-301-01-00-3 - Rte: SIMONE RIBEIRO VIANNA [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D ] Rdo: VANIA VALERIA CORREIA ME Rte: Tomar ciencia do oficio e documentos de fls 60/130, bem como do despacho de fls 59, devendo requerer o que for do interesse de seu constituinte, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01704-2004-301-01-00-7 - Rte: ANA FERREIRA TRANQUEIDO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 029937/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao e os da Previdencia Social, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00178-2005-301-01-00-9 - Rte: Vanusa Pedro da Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de fls 180/194 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00373-2005-301-01-00-9 - Rte: Maria Imaculada de Castro Tavares [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 065122/D ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao e os da Previdencia Social, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00374-2005-301-01-00-3 - Rte: Vilma Tavares de Castro [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 065122/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de fls 200/201 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00493-2005-301-01-00-6 - Rte: Andre Rosa Marins [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 071385/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 411, devendo fornecer meios efetivos ao prosseguimento da execucao, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 00565-2005-301-01-00-5 - Rte: Alex Francisco [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 080087/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio da CEF de fls 62/63, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00736-2005-301-01-00-6 - Rte: Jose Medeiros Neves [Adv. Isabel Teixeira Lins OAB:RJ 093691/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 166, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00755-2005-301-01-00-2 - Rte: Antonio Tedesco [Adv. Denise Nunes de Moura OAB:RJ 101707/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 106, que negou seguimento ao Recurso Ordinario de fls 60/66, por deserto, restando prejudicado o Recurso Adesivo da reclamada de fls 68/73. \r\n\r\nProc. 00828-2005-301-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Chaves de Souza [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis OAB:RJ 087083/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de fls 96/99 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00868-2005-301-01-00-8 - Rte: Maria Ferreira Fernandes [Adv. Italo Mora Guarnaschelli OAB:RJ 054529/D ] Rdo: Produtos Alimenticios James Ltda. Rte: Tomar ciencia do oficio de fls 68, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00963-2005-301-01-00-1 - Rte: Maria Marques de Azevedo dos Reis [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D ] Rdo: Ecir Amalia Fliess Tamancoldi Rte: Informar se o acordo foi integralmente cumprido pela Reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00987-2005-301-01-00-0 - Rte: Ana Paula Candido Braga [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D ] Rdo: Itabasic Roupas Ltda. Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 56, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01076-2005-301-01-00-0 - Rte: Josilene de Oliveira Marcole [Adv. Italo Mora Guarnaschelli OAB:RJ 054529/D ] Rdo: Produtos Alimenticios James Ltda. Rte: Tomar ciencia do oficio de fls 32/41, devendo se manifestar no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01099-2005-301-01-00-5 - Rte: Fabio Artur de Lima [Adv. Marcelo Luis de Souza OAB:RJ 096106/D ] Rdo: Lucky Serv. de Limpeza e Conservacao Ltda. Rte: Informar se o acordo foi cumprido integralmente pela Reclamada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01127-2005-301-01-00-4 - Rte: Ricardo Gomes Bastos [Adv. Liliam Clara Santos Gorges OAB:RJ 090538/D AB:RJ 042454/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao enderecada a primeira Reclamada, devendo fornecer o atual endereco da mesma, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01167-2005-301-01-00-6 - Rte: Maria Elisabete da Silva Constantino Pereira [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao e os da Previdencia Social, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01199-2005-301-01-00-1 - Rte: Maria Elizabeth Vieira Moreira [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto OAB:RJ 079382/D AB:RJ 080742/D ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao de sentenca, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01378-2005-301-01-00-9 - Rte: Joao Fortunato Sobrinho [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto OAB:RJ 079382/D AB:RJ 108061/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 37, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01438-2005-301-01-00-3 - Rte: Antonio Carlos de Aguiar [Adv. Andrea Blezer de Simas OAB:RJ 103034/D ] Rdo: Fundacao Euclides da Cunha Rte: Tomar ciencia da decisao que homologou os calculos de fls 55. \r\n\r\nProc. 01465-2005-301-01-00-6 - Rte: Marcio de Souza dos Santos [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D ] Rdo: Cine Top Cine Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 35, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00455-2006-301-01-00-4 - Rte: Gisele Pereira de Freitas [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 088214/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de fls 31/32 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00687-2006-301-01-00-2 - Rte: Jose Carlos Guimaraes Carvalho [Adv. Italo Mora Guarnaschelli OAB:RJ 054529/D ] Rdo: Produtos Alimenticios James Ltda. Rte: Tomar ciencia da peticao e documentos de fls 46/56, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01032-2006-301-01-00-1 - Rte: Luiz Gonzaga Mendes [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 037714/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 37/38 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido da Reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01201-2006-301-01-00-3 - Rte: Bruno da Silva Castor Maciel [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 099144/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 126 que julgou PROCEDENTE os Embargos Declaratorios opostos pelos reus. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01321-2006-301-01-00-0 - Rte: Amarildo Pereira Lopes [Adv. Gustavo de Souza Dupont OAB:RJ 119655/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao enderecada a 1a Reclamada, devendo fornecer o atual endereco da mesma, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01336-2006-301-01-00-9 - Rte: Marlan Neves Leal [Adv. Jorge Morvan Marotte Luz OAB:RJ 108850/D ] Rdo: Auto Escola Lider Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao enderecada a Reclamada, devendo fornecer o atual endereco da mesma, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01337-2006-301-01-00-3 - Rte: Odete Pereira Gomes [Adv. Jorge Morvan Marotte Luz OAB:RJ 108850/D ] Rdo: Auto Escola Lider Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao enderecada a Reclamada, devendo fornecer o atual endereco da mesma, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00110-2000-301-01-00-5 - Rte: SHIRLEI ALMEIDA RAMOS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 086591/D ] Rte: Refazer seus calculos, procedendo, desta feita, as deducoes das contribuicoes previdenciarias, conforme os valores apresentados pelo INSS na planilha e peticao de fls 91/102. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000252/00 - Rte: SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 080610/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls 141/144, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00598-2000-301-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR CUNHA DE PINHO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 078414/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 290, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01045-2000-301-01-00-5 - Rte: FATIMA REGINA RODRIGUES FONSECA [Adv. Fabia Magalhaes Rodrigues de Paula OAB:RJ 084731/D AB:RJ 044191/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica, fls 119, devendo fornecer meios necessarios ao prosseguimento da execucao, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 01269-2000-301-01-00-7 - Rte: EVANIR DE FREITAS CAMPOS [Adv. Valesca Carvalho Guerra OAB:RJ 057449/D AB:RJ 020432/D ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao e os da Previdencia Social, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 001277/00 - Rte: HUGO DOS SANTOS [Adv. Giovana Medeiros Vieira OAB:RJ 100603/D AB:RJ 075704/D AB:RJ 094555/D ] Rte: Deferido prorogacao de prazo por 30 dias, conforme requerido em fls 336. \r\n\r\nProc. 01291-2000-301-01-00-7 - Rte: MARILIA DE ALMEIDA BAYERL [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 049641/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao e os da Previdencia Social, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 000082/01 - Rte: EDSON PEREIRA DIAS [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 048869/D ] Rte: Nomear os socios que deseja a aplicacao do BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00306-2001-301-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO LOURENCO RODRIGUES [Adv. Liliam Clara Santos Gorges OAB:RJ 090538/D AB:RJ 066719/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 257, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00595-2001-301-01-00-8 - Rte: PATRICIA DA CONCEICAO CARVALHO [Adv. Elisabete Recker Sa OAB:RJ 057237/D AB:RJ 002029/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de fls 355/363 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01094-2001-301-01-00-9 - Rte: MARCELO ROSA DIAS [Adv. Waldir J R de Oliveira OAB:RJ 001441/D AB:RJ 035629/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls 193, para que surta seus juridicos e legais efeitos. \r\n\r\nProc. 01490-2001-301-01-00-6 - Rte: HELENA GRACIELA MEIJIDE BARROSO [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 003815/D ] Rte: Refazer os seus calculos, procedendo, desta feita, as deducoes das contribuicoes previdenciarias, conforme os valores apresentados pelo INSS na planilha e peticao de fls 165/181, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 02198-2001-301-01-00-0 - Rte: MARIA CRISTINA MEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Contestar os Embargos a Execucao de fls 293/294, no prazo de lei. \r\n\r\nProc. 00117-2002-301-01-00-9 - Rte: RAFAELA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 224, no prazo adicional de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00511-2002-301-01-00-7 - Rte: FRANCISCO CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Djalma do O Monteiro Filho OAB:RJ 014586/D AB:RJ 092718/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de fls 282/294 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00886-2002-301-01-00-7 - Rte: SABINA TEPEDINO LIMA [Adv. Elisabete Recker Sa OAB:RJ 057237/D AB:RJ 002029/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de fls 281/290 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00964-2002-301-01-00-3 - Rte: ALCIDES DA CUNHA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao e os da Previdencia Social, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00965-2002-301-01-00-8 - Rte: GILSON RABELO [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao e os da Previdencia Social, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01171-2002-301-01-00-1 - Rte: JOSE AUGUSTO SILVA [Adv. Joao Oscar OAB:RJ 104317/D AB:RJ 026104/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 228. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01176-2002-301-01-00-4 - Rte: PAULO JUNIOR VIANA BELLO [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos OAB:RJ 071035/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Refazer seus calculos, procedendo, desta feita, as deducoes das contribuicoes previdenciarias, conforme os valores apresentados pelo INSS na planilha e peticao de fls 271/282. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01257-2002-301-01-00-4 - Rte: ADRIANO MOURA LEITE [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 055880/D ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao e os da Previdencia Social, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01343-2002-301-01-00-7 - Rte: ANDRE DE ALMEIDA RAMOS [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao e os da Previdencia Social, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01381-2002-301-01-00-0 - Rte: LUCIANA HELENA DE SIQUEIRA [Adv. Alexandre Santos Reis OAB:RJ 094423/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao e os da Previdencia Social, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01453-2002-301-01-00-9 - Rte: FERNANDES JOSE FERREIRA FERNANDES [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao e os da Previdencia Social, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01481-2002-301-01-00-6 - Rte: JOAO MARCELO NINHAUS [Adv. Jimer Ramos da Costa OAB:RJ 057611/D AB:RJ 050835/D ] Rte: Contestar os Embargos a Execucao de fls 04/05, nos autos da CPE 301-2006-037-01-00-8, no prazo de lei. \r\n\r\nProc. 01632-2002-301-01-00-6 - Rte: DALADIER FELIX RIBEIRO [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao e os da Previdencia Social, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 02156-2002-301-01-00-0 - Rte: ANTONIO GUALIUME [Adv. Rosilene Pinto Serafim OAB:RJ 086628/D AB:RJ 032854/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 193 que julgou IMPROCEDENTE os Embargos a Execucao interpostos pela executada. Prazo de lei. \r\n\r\nProc. 00052-2003-301-01-00-2 - Rte: MARCO ANTONIO FERREIRA [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D AB:RJ 025010/D ] Rdo: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fls 157/162, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00805-2003-301-01-00-0 - Rte: HELITHEJAR PAULINO NEVES FILHO [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 113995/D ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao e os da Previdencia Social, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01023-2003-301-01-00-8 - Rte: ELIANE MONCORES [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 057984/D ] Rte: Informar nos autos o recebimento de valores com referencia as guias de TRCT e Comunicacao de Dispensa, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provosoria. \r\n\r\nProc. 01508-2003-301-01-00-1 - Rte: RAFAEL MONTOVANI [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho OAB:RJ 037714/D AB:RJ 033014/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fls 354, para que indique outras provas que pretende produzir. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01599-2003-301-01-00-5 - Rte: CLAUDIO GOMES [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D ] Rdo: LIMP CENTER PRESTAC DE SERV COM E REPRES LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi indeferido o pedido de citacao por edital e a expedicao de alvara. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01776-2003-301-01-00-3 - Rte: RODOLFO DA COSTA ROSSI [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 131, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01894-2003-301-01-00-1 - Rte: ALMIR JOSE PESSURNO [Adv. Vania Maria da Silva OAB:RJ 101710/D AB:RJ 105598/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia dos esclarecimentos do Perito, fls 534/537. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00414-2004-301-01-00-6 - Rte: COSME DAMIAO VERLY [Adv. Luiz Silva Castellani OAB:RJ 073151/D AB:RJ 099830/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi reconsiderado o despacho de fls 317, tornando sem efeito o expediente de fls 316. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00520-2004-301-01-00-0 - Rte: CARLOS ROGERIO TOSTA [Adv. Marcia Luiza Brohonschenkel OAB:RJ 090602/D AB:RJ 025010/D ] Rte: Refazer seu calculo de Imposto de Renda, levando em consideracao o valor total depositado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00550-2004-301-01-00-6 - Rte: ROSANGELA MIRANDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 107074/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi reconsiderado o despacho de fls 527. Sendo assim, tomar ciencia de que devera efetuar o deposito dos honorarios periciais, em 05 dias, sob pena da prova nao ser realizada. \r\n\r\nProc. 00568-2004-301-01-00-8 - Rte: CLAUDIA MARIA FERREIRA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 104838/D ] Rte: Manifestar-se sobre os bens indicados a penhora em fls 94, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00594-2004-301-01-00-6 - Rte: CELIA DE FATIMA SILVERIO DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 095862/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 696, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00646-2004-301-01-00-4 - Rte: ANDERSON CRUZ RAIBOLT [Adv. Carlos Roberto do Alto OAB:RJ 089953/D ] Rdo: HOTEL MARGARIDAS LTDA Rte: Fornecer os atuais enderecos dos herdeiros, para que se possa dar ciencia da penhora efetivada no rosto dos autos em tramite na 1a Vara Civel de PEtropolis, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00672-2004-301-01-00-2 - Rte: MARCO SERGIO MORAES [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 064363/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 127, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00742-2004-301-01-00-2 - Rte: NILTON CARLOS GOMES DE MELO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D ] Rdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Rte: Fornecer o endereco completo, inclusive com o CEP, da 2a VAra Civil de Leopoldina, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00744-2004-301-01-00-1 - Rte: MARCO AURELIO BERNARDO [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 52/78. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01038-2004-301-01-00-7 - Rte: CICERO MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo OAB:RJ 075704/D AB:RJ 060874/D ] Rte: Refazer seus calculos, procedendo, desta feita, as deducoes das contribuicoes previdenciarias, conforme os valores apresentados pelo INSS na planilha e peticao de fls 117/131. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01113-2004-301-01-00-0 - Rte: MARILSA GECELIA HENRICHS [Adv. Mare Barreiro Cabanelas OAB:RJ 080471/D ] Rdo: HBS ARTEFATOS DE COURO LTDA Rte: Tomar ciencia da indicacao de bens a penhora de fls 72, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01121-2004-301-01-00-6 - Rte: ELIZABETH DA SILVA GONCALVES [Adv. Mare Barreiro Cabanelas OAB:RJ 080471/D ] Rdo: HBS ARTEFATOS DE COURO LTDA Rte: Tomar ciencia da indicacao de bens a penhora de fls 69, devendo se manifestar no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01287-2004-301-01-00-2 - Rte: REGIANE CRISTINA KARL [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 159, no prazo adicional de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01308-2004-301-01-00-0 - Rte: RUBENS EDUARDO MAGALHAES [Adv. Fabio Lima Cordeiro OAB:RJ 107074/D AB:RJ 025010/D AB:RJ 100800/D ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao e os da Previdencia Social, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01353-2004-301-01-00-4 - Rte: ANDERSON CUSTODIO CARDOSO [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 043739/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 214, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01484-2004-301-01-00-1 - Rte: PABLO PORCINO PIMENTEL [Adv. Luis Borges da Silva OAB:RJ 058787/D AB:RJ 112722/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 221, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01561-2004-301-01-00-3 - Rte: Lilia Rufino das Chagas Viana [Adv. Flavia Savedra Serpa OAB:RJ 062729/D AB:RJ 104317/D ] Rte: Refazer seus calculos, procedendo, desta feita, as deducoes das contribuicoes previdenciarias, conforme os valores apresentados pelo INSS na planilha e peticao de fls 138/148. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01567-2004-301-01-00-0 - Rte: RENATA DE CARVALHO [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 171, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00186-2005-301-01-00-5 - Rte: Luciana Goncalves de Oliveira [Adv. Andrea Costalonga OAB:RJ 084401/D ] Rdo: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. Rte: Tomar ciencia da guia juntada aos autos, fls 53, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00341-2005-301-01-00-3 - Rte: Jose Fernando de Souza [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 103895/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de fls 55/58 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00360-2005-301-01-00-0 - Rte: Beatriz dos Santos Ciqueira E OUTRO S AB:RJ 035629/D AB:RJ 064363/D ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao e os da Previdencia Social, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00458-2005-301-01-00-7 - Rte: Daniela Firmino Gomes [Adv. Eduardo Kling OAB:RJ 108198/D ] Rdo: Sermedic Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao enderecada a Reclamada, devendo fornecer o atual endereco da mesma, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00520-2005-301-01-00-0 - Rte: Antonio Cussato [Adv. Flavia Savedra Serpa OAB:RJ 062729/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: Tomar ciencia do oficio de fls 155/156, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00809-2005-301-01-00-0 - Rte: Hernany Borde [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 061009/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 74, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01074-2005-301-01-00-1 - Rte: Joelcio da Silva [Adv. Ricardo Luiz R de Oliveira OAB:RJ 056688/D AB:RJ 110415/D ] Rte: Informar o atual endereco da Reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01140-2005-301-01-00-3 - Rte: Umbelina Bastos Vicente [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do oficio de fls 176. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01172-2005-301-01-00-9 - Rte: Maria Jose da Silva Gomes [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D ] Rdo: Bar e Restaurante Bem Gostoso Ltda. Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao de sentenca, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01223-2005-301-01-00-2 - Rte: Andrea Munis Bitencourt [Adv. Giovana Medeiros Vieira OAB:RJ 100603/D AB:RJ 089842/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao enderecada a 3a reclamada, devendo fornecer o atual endereco da mesma, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01320-2005-301-01-00-5 - Rte: Vilson Siqueira de Oliveira [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 108061/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Refazer seus calculos, procedendo, desta feita, as deducoes das contribuicoes previdenciarias, conforme os valores apresentados pelo INSS na planilha e peticao de fls 47/58. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01494-2005-301-01-00-8 - Rte: Alessandro de Oliveira Almeida [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D Rte: Apresentar copias do aditamento da inicial de fls 45 para as Reclamadas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01638-2005-301-01-00-6 - Rte: Marlene Ferreira Alves da Silva [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 080538/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 32, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01764-2005-301-01-00-0 - Rte: Antonio Januario Cassiano [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre OAB:RJ 107912/D AB:RJ 085673/D ] Rte: Atender a promocao da contadoria de fls 48, sob pena do processo ficar paralisado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00126-2006-301-01-00-3 - Rte: Leandro Breves Massambani [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 041009/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 213, que negou seguimento ao Recurso Ordinario do Reclamante, por deserto. \r\n\r\nProc. 00155-2006-301-01-00-5 - Rte: Sergio Carvalho Dantas [Adv. Luis Borges da Silva OAB:RJ 058787/D AB:RJ 104579/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario do INSS de fls 38/46, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00254-2006-301-01-00-7 - Rte: Melina Vidal de Castro [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D ] Rdo: Gilberto Silva Ribeiro Filho Comercio Eletronico Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 61v. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00508-2006-301-01-00-7 - Rte: Belizaro Pires de Rezende [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fls 453/463, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00524-2006-301-01-00-0 - Rte: Roberto Gomes Carneiro [Adv. Clevis Fernando Corsato Barboza OAB:RJ 062902/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fls 129/138. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00707-2006-301-01-00-5 - Rte: Paula da Silva [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D Rte: Fornecer o novo endereco da 2a Reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00743-2006-301-01-00-9 - Rte: Flavio Felipe [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 127783/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao de fls 255/263 e, querendo, apresentar impugnacao, indicando os itens e valores de discordancia, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00864-2006-301-01-00-0 - Rte: Helton de Miranda Viveiros [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 89 que rejeitou os Embargos Declaratorios interpostos pela Reclamada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01094-2006-301-01-00-3 - Rte: Marlene Rodrigues Alves [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 098856/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 40 que julgou IMPROCEDENTE os Embargos Declaratorios opostos pela Reclamada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01146-2006-301-01-00-1 - Rte: Ivanise Diniz Goncalves Gaiao [Adv. Luis Borges da Silva OAB:RJ 058787/D AB:RJ 059278/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 57/60 que julgou IMPROCEDENTE o pedido da Reclamante. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01359-2006-301-01-00-3 - Rte: Martha Stumpf Ferreira da Silva [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D ] Rdo: Tecelagem Safira Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao enderecada a Reclamada, devendo fornecer o atual endereco da mesma, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01387-2006-301-01-00-0 - Rte: Debora da Silva Laranja [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia OAB:RJ 065284/D AB:RJ 058596/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 89 que julgou procedente em parte o pedido da Reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001678/90 - Rte: TANIA DA GLORIA VIANA BRANDOLIN E OUTRO S AB:RJ 058787/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Adv. Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia do oficio da CEF de fls 553/566. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00484-1991-301-01-00-9 - Rte: ELAINE CRISTINA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 009379/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: MUNICIPIO DE PETROPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Petropolis] CARLOS EDUARDO MARTINS SCORZELLI: Tomar ciencia de que foi indeferida a formacao da Carta de Sentenca requerida, tendo em vista que a certidao de transito em julgado da decisao proferida nos autos principais eh requisito para a expedicao do Precatorio. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000701/93 - Rte: ALZIRA LOPES [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 024971/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fls 487, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000233/94 - Rte: ATAGIBE MASSACESSI BARBOSA [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 059860/D ] Rdo: Tomar ciencia da peticao do perito de fls 266, devendo efetivar e comprovar o recolhimento dos honorarios periciais, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000389/95 - Rte: JORGE NEVES CAXIAS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff OAB:RJ 057238/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Refazer seus calculos, procedendo, desta feita, as deducoes pertinentes das contribuicoes previdenciarias, conforme os valores apresentados pelo INSS na planilha e peticao de fls 223/254. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 000718/95 - Rte: JENI DE AZEVEDO DOMINGOS [Adv. Mirella Pezzino Rangel OAB:RJ 121495/D AB:RJ 051677/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica de fls 358,devendo prover meios necessarios ao prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001404/97 - Rte: LILIANE DAS GRACAS GIARDINI E OUTRO S AB:RJ 054529/D AB:RJ 062609/D ] Rte: Juntar aos autos copias da conta de liquidacao (fls 590 a 660) e certidao de transito em julgado da conta de liquidacao (fls 739). Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01677-1997-301-01-00-2 - Rte: VANIA MAURICIO DE MACEDO LEITAO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 061115/D ] Rte: Refazer seus calculos, de acordo com a promocao de fls 965, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 000205/98 - Rte: AUXILIADORA MATIAS DE LIMA [Adv. Liliam Clara Santos Gorges OAB:RJ 090538/D ] Rdo: PANOS E CORES CONFECCOES LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls 125, devendo indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, nos termos da Resolucao Adm. 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 001272/98 - Rte: GERALDO DE ANDRADE [Adv. Jose Rodrigues da Cruz Lima OAB:RJ 083095/D ] Rdo: PETROSEG - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Rte: Tomar ciencia do oficio de fls 112/115, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001740/98 - Rte: MARIA CRISTINA RIBEIRO XAVIER HORTA E OUTRO S AB:RJ 051537/D AB:RJ 086603/D ] Rte: Refazer seus calculos, procedendo, desta feita, as deducoes das contribuicoes previdenciarias, conforme os valores apresentados pelo INSS na planilha e peticao de fls 188/208. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000954/99 - Rte: RENATA CANDIDA DE SOUZA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 084303/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da atualizacao dos creditos do autor e patrono (principal e honorarios), fls 205. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001130/99 - Rte: MARIA ANTONIA DE SOUZA [Adv. Fernanda Wendling OAB:RJ 085124/D ] Rdo: MALHARIA ROSA E CONFECCOES LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao enderecada a Reclamada, devendo fornecer o atual endereco da mesma, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nId: 54368"
                        ],
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                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01380-2006-302-01-00-5 - Rte: Mario Lopes Franca Rdo: Empreiteira Sao Pedro S/C Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DECISAO DE FLS.15/16 - PROCEDENTES IN TOTUM, EM 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 01238-2003-302-01-00-5 - Cgte: LEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 064483/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.75. \r\n\r\nProc. 00502-2004-302-01-00-4 - Cgte: USIMED PETROPOLIS RJ COOP USUARIOS DE ASS MED [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 060363/D ] Cgte, Cgdo: TOMAR CIENCIA DECISAO DE FLS. 211/215, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01339-2005-302-01-01-0 - Agte: Cristiano Ferreira Pereira [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 088214/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01570-2006-302-01-00-2 - Rqte: Mario Jorge Lopes da Souza [Adv. Alexandre Longo de Souza OAB:RJ 106899/D ] Rqdo: Caixa Economica Federal Rqte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.09,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00412-2006-302-01-00-5 - SPTE: Rosangela Goncalves Carolo [Adv. Ricardo Freitas Pereira OAB:RJ 050817/D AB:RJ 075704/D ] SPTE, SPDO: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.100/102. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00870-2003-302-01-00-1 - Rte: EDSON MAURO OLIVEIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.119/120. \r\n\r\nProc. 00352-2004-302-01-00-9 - Rte: CLAUDINEI LEMOS DE OLIVEIRA [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 055849/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.40/41. \r\n\r\nQuebra Proc. 00353-2004-302-01-00-3 - Rte: FABIO FERNANDO PIRES [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 055849/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.40/41. \r\n\r\nProc. 00657-2004-302-01-00-0 - Rte: ANA LUCIA GALDINO DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 126129/D AB:RJ 038205/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.177/179. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01179-2004-302-01-00-6 - Rte: PEDRO FERREIRA RIBEIRO [Adv. Flavia Sant Anna OAB:RJ 065122/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.114/116. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00098-2005-302-01-00-0 - Rte: Francisco Elonilson Tavares [Adv. Alexandre Santos Reis OAB:RJ 094423/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.79/81. \r\n\r\nProc. 00215-2005-302-01-00-5 - Rte: Rogerio Luis Kreischer [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 033014/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao proferida na RPS. FLS.64/66. \r\n\r\nProc. 00666-2005-302-01-00-2 - Rte: Silvana Sant Ana Reis [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.187/188. \r\n\r\nProc. 01236-2005-302-01-00-8 - Rte: Luis Claudio da Silva Oliveira [Adv. Leonardo Agenor Brum de Oliveira OAB:RJ 106600/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.94/95. \r\n\r\nProc. 01754-2005-302-01-00-1 - Rte: Valeria Augusta da Silva [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 129163/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.214. \r\n\r\nProc. 01954-2005-302-01-00-4 - Rte: Manoel Francisco Alves [Adv. Liliam Clara Santos Gorges OAB:RJ 090538/D AB:RJ 013393/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.75. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01962-2005-302-01-00-0 - Rte: Carlos Roberto Pereira de Souza Filho [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 059278/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.97. \r\n\r\nProc. 00094-2006-302-01-00-2 - Rte: Pedro Paulo Schmidt [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo OAB:RJ 079661/D AB:RJ 037714/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.129/130. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00117-2006-302-01-00-9 - Rte: Marisa Cardoso [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 089953/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.37. \r\n\r\nProc. 00164-2006-302-01-00-2 - Rte: Plinio Damasceno da Hora [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:MG 060912/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.84/86. \r\n\r\nProc. 00910-2006-302-01-00-8 - Rte: Jose Carlos Furtado de Barros [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D AB:RJ 108061/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.40/42. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01158-2006-302-01-00-2 - Rte: Ionice Oliveira de Carvalho [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servico: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001338/00 - Rte: MAX DE FREITAS VALERIO [Adv. Joaquim da Costa Gomes Filho OAB:RJ 104964/D AB:RJ 123266/D ] Rte: DIZER SE TEM MAIS ALGUM REQUERIMENTO A FAZER,EM 5 DIAS PRECLUSIVOS CONFORME DECISAO DE FLS.88-VERSO E 89. \r\n\r\nProc. 01450-2003-302-01-00-2 - Rte: GILMAR JOSE CARVALHO SILVA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 062321/D ] Rte, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.383. \r\n\r\nProc. 00646-2004-302-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO EVARISTO DE CARVALHO [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.210/212. \r\n\r\nProc. 01115-2004-302-01-00-5 - Rte: FERNANDO NOEL [Adv. Jose Geraldo de Freitas Oliveira OAB:RJ 046677/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.98/101. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00311-2005-302-01-00-3 - Rte: Antonio Luiz Jordao [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 056766/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.126/129. \r\n\r\nProc. 00589-2005-302-01-00-0 - Rte: Adriana dos Santos [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 111243/D ] Rte, Rdo: ATENDER EM 5 DIAS OS COMANDOS JA CONTIDOS NESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 00665-2005-302-01-00-8 - Rte: Cristovao Dantas Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.141/144. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00721-2005-302-01-00-4 - Rte: Ricardo Bethlem Monteiro [Adv. Augusto Haddock Lobo OAB:RJ 071279/D AB:RJ 095256/D AB:RJ 121764/D AB:RJ 045912/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.406. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00969-2005-302-01-00-5 - Rte: Luciane Vasconcelos de Aquino [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.150/151. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00981-2005-302-01-00-0 - Rte: Sueli Sabino da Silva Santos [Adv. Paulo Marcos dos Reis OAB:RJ 065946/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Cooperativa Multiprofissional de Servicos - MULTIPROF: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01235-2005-302-01-00-3 - Rte: Luciana dos Santos Tedesco [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 104579/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.175. \r\n\r\nProc. 01475-2005-302-01-00-8 - Rte: Ana Carolina Raymundo [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.83/84. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01611-2005-302-01-00-0 - Rte: Celio Jose de Oliveira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 110032/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.211. \r\n\r\nProc. 01634-2005-302-01-00-4 - Rte: Luciana da Silva Molgado [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 039357/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.171. \r\n\r\nProc. 01669-2005-302-01-00-3 - Rte: Cristiano Lourenco Hammes [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos OAB:RJ 062374/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.228. \r\n\r\nProc. 02003-2005-302-01-00-2 - Rte: Jorge Batista do Nascimento [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 104579/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.154. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00126-2006-302-01-00-0 - Rte: Rodolfo Gomes da Silva [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D ] Rdo: Mercadinho Sao Jose Ltda. Rte: ATENDER AO DESPACHO DE FLS.13-VERSO,EM 5 DIAS,SEM O QUE NAO SE PODE DAR SEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 00146-2006-302-01-00-0 - Rte: Catia Sonia da Silva [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 098856/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.46. \r\n\r\nProc. 00847-2006-302-01-00-0 - Rte: Ronilda Rodrigues Pereira [Adv. Luis Borges da Silva OAB:RJ 058787/D ] Rdo: Prefeitura Municipal de Petropolis [Adv. Procuradoria Munic de Petropolis] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 53000"
                        ],
                        "52134": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua 16 de Marco, 365 Sobreloja 02, Centro, Petropolis. \r\n\r\nPraca do dia 07/12/2006 as 12:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 23/01/2007 as 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 02220-2001-302-01-00-9 - Rte: RICARDO WENCESLAU BARBOSA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 002496/A ] Bens: UM TELEVISOR EM CORES, MARCA TOSHIBA, 20 POLEGADAS, COM CONTROLE REMOTO, AVALIADO EM R$ 300,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 00325-2006-302-01-00-8 - Cgte: Colegio Sao Jose S/C Ltda. [Adv. Andrea da Costa Fernandes OAB:RJ 057984/D AB:RJ 038519/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00929-2005-302-01-00-3 - Aut: Arlindo Barbosa [Adv. Darci Lourenco de Lima OAB:RJ 058874/D AB:RJ 062862/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00252-2005-302-01-00-3 - Rte: Lucilene Ferreira Alves [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D ] Rdo: 16 Celular Ltda. Rte: VIR COM OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01889-2005-302-01-00-7 - Rte: Michele da Costa Zanon [Adv. Gilberto Wanderley Prisco OAB:RJ 027974/D AB:RJ 061009/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00258-2006-302-01-00-1 - Rte: Naride Teresa Simao da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00429-2006-302-01-00-2 - Rte: Breno Tesch Sadock [Adv. Josimar Gonzaga OAB:RJ 065167/D ] Rdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa-SESES Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. de fls.47,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00525-2006-302-01-00-0 - Rte: Claudia Maria Batista do Espirito Santo [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00582-2006-302-01-00-0 - Rte: Ed Dias Mello [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 112722/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00590-2006-302-01-00-6 - Rte: Maria da Penha Milagre Matheus [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 094468/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00655-2006-302-01-00-3 - Rte: Sheila Aparecida dos Santos Paiva [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 062729/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02220-2001-302-01-00-9 - Rte: RICARDO WENCESLAU BARBOSA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: FOI DESIGNADO O DIA 07/12/2006, AS 12:00 HORAS, PARA REALIZACAO DE PRACA NA SEDE DESTE JUIZO. E, CASO NAO HAJA LICITANTES, NOVA PRACA SERA REALIZADA NO DIA 23/01/2007, AS 12:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 00101-2005-302-01-00-5 - Rte: Paulo Roberto Wagner [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 035629/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01096-2005-302-01-00-8 - Rte: Cleber de Carvalho [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01342-2005-302-01-00-1 - Rte: Humberto Jose Hutter [Adv. Marcia Leonardo dos Santos OAB:RJ 061162/D AB:RJ 119655/D ] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01430-2005-302-01-00-3 - Rte: Jeruza Maria Lima [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt OAB:RJ 095312/D AB:RJ 093762/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01784-2005-302-01-00-8 - Rte: Evani Carlos Rodrigues da Silva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto OAB:RJ 079382/D AB:RJ 100658/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00348-2006-302-01-00-2 - Rte: Gerson Roberto do Nascimento [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00566-2006-302-01-00-7 - Rte: Luciano Vieira de Souza [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 059278/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00748-2006-302-01-00-8 - Rte: Itamar Monteiro da Silva [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 121398/D ] Rte, Rdo: FOI DESIGNADO O DIA 27/11/2006, AS 16:00 HORAS, PARA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO, NA SECRETARIA DESTA VARA. \r\n\r\nProc. 00835-2006-302-01-00-5 - Rte: Marcio Jose do Carmo [Adv. Clevis Fernando Corsato Barboza OAB:RJ 062902/D AB:RJ 031047/D IM \r\n\r\nId: 52134"
                        ],
                        "53837": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000512/95 - Rte: GERALDA REGINA TEIXEIRA DOS SANTOS Rdo: La Provence Delicatesse Bufett e Congelados Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a importancia de R$ 420,47 equivalentes a 36.674,12994 TR's. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01517-2005-302-01-00-0 - Rte: Edison Silva Rdo: Frigo-Frios Petropolis Ltda. ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.39/41. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. ACP 000749/97 - Cgte: DROGA SERRA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 078691/D ] Cgdo: VIR COM OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00587-2005-302-01-00-1 - Rte: Sandra Rodrigues Duarte [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D ] Rdo: H. V. A. Servicos Temporarios Ltda.' Rte: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.42/43. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01106-2005-302-01-00-5 - Rte: Vagner Assis Alves [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 051403/D ] Rdo: DEVERA A RDA REGULARIZAR AS GUIAS ACOSTADAS A CONTRACAPA DOS AUTOS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00948-2005-302-01-00-0 - Rte: Gabriel Simao da Silva [Adv. Michele Fogel Oscar OAB:RJ 107367/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 07/12/2006, AS 10:40 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHA ANA CLAUDIA SIERRA MARTINS. \r\n\r\nProc. 01816-2005-302-01-00-5 - Rte: Manoel Paulo Barbosa [Adv. Jose Zacarias da Silva OAB:RJ 005455/D AB:RJ 038519/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.95. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01923-2005-302-01-00-3 - Rte: Rosimere da Silva Hammes Pereira Nunes [Adv. Roberto Doria Junior OAB:RJ 075200/D AB:RJ 114693/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda., Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ: TOMAR CIENCIA DAS DECISOES DE FLS.403, 404/405, 406 E 407. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000603/92 - Rte: SIND.TRAB.IND.ALIMENTIC.PETROPOLIS E TRES RIOS E OUTRO S AB:RJ 057238/D AB:RJ 025010/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, CONSOANTE ACORDO HOMOLOGADO AS FLS.345/346, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001190/92 - Rte: SIND.EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPIT.PETROPOLIS E OUTRO S AB:RJ 051537/D AB:RJ 095312/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls.385/386. \r\n\r\nProc. RT 000765/93 - Rte: WILNEY JOSE MESQUITA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira OAB:RJ 088214/D AB:RJ 058787/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. 621-VERSO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001529/93 - Rte: WALTER CASTRO SILVA [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff OAB:RJ 057238/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE EXECUCAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001027/95 - Rte: ROSANE PAIVA CARDIM [Adv. Sonia Regina da Costa Reis Moreira OAB:RJ 075293/D AB:RJ 047521/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE EXECUCAO NO VALOR DE R$ 11,06 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001034/96 - Rte: EDSON DOS REIS SILVA [Adv. Rosita Carvalho Rayol OAB:RJ 102368/D AB:RJ 084303/D AB:RJ 033014/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA E ATENDER DESPACHO DE FLS.191/193, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001591/96 - Rte: NOE DIAS RIBEIRO [Adv. Jose Carlos de Araujo Almeida Filho OAB:RJ 071627/D ] Rdo: MUNICIPIO DE PETROPOLIS [Adv. Procuradoria Regional do Inss Em Petropolis] Rte: VIR COM AS PECAS NECESSARIAS A EXTRACAO DE PRECATORIO BEM COMO O NUMERO DO CPF DO BENEFICIARIO. \r\n\r\nProc. RT 001646/96 - Rte: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho OAB:RJ 037714/D AB:RJ 001441/D ] Rte: VIR, EM 30 DIAS, COM OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM FACE DO SALDO REMANESCENTE. \r\n\r\nProc. 00278-1997-302-01-00-0 - Rte: ANA SANTOS [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 005737/D ] Rdo: PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS CARTORARIOS DE REGISTRO E CANCELAMENTO DE PENHORA, COMPROVANDO-OS NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000393/97 - Rte: CRISTINA CATARINA SANTA ANNA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 020670/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DESPACHO DE FLS.42. \r\n\r\nProc. RT 001322/97 - Rte: ELIAS CHRISTIANO DE MORAES [Adv. Fernando Natalino Carlos OAB:RJ 044137/D ] Rdo: PROARQ TRES MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Rte: VIR, EM 30 DIAS, COM OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001767/97 - Rte: JORGE DOS SANTOS [Adv. Claudio Jose Machado Neves OAB:RJ 091634/D ] Rdo: MACARINI MASSAS RAMPINI LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 149/153. \r\n\r\nProc. RT 001884/97 - Rte: ALFREDO JOSE FORSTER DORNELLAS [Adv. Leonardo Garcia de Mattos OAB:RJ 084303/D ] Rdo: MUNICIPIO DE PETROPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Petropolis] Rte: VIR COM AS PECAS NECESSARIAS A EXTRACAO DE PRECATORIO, BEM COMO COM O NUMERO DO CPF DO BENEFICIARIO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001992/97 - Rte: EDUARDO ANTONIO ALONSO LACOMBE [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes OAB:RJ 075966/D AB:RJ 040631/D ] Rte: DIZER SE ABRE MAO DA GARANTIA CONSUBSTANCIADA NO AUTO DE PENHORA DE FLS.76, EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 53837"
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                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000190/96 - Rte: ROBERTO CARLOS MANO Rdo: Benebello Confeccoes e Comercio Ltda - ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 11.336,17 equivalentes a 1.000.130,57260 TR's. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 01727-2006-302-01-00-0 - Cgte: Provinciana das Tintas Ltda [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza OAB:RJ 081361/D ] Cgdo: Carlos Henrique de Almeida Cgte: VIR COM O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01746-2006-302-01-00-6 - Cgte: Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. [Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros OAB:RJ 058596/D ] Cgdo: Wellington Ribeiro de Faria Cgte: VIR COM O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00784-2005-302-01-00-0 - Rte: Olimpio dos Santos Filho [Adv. Andrea Costalonga OAB:RJ 084401/D ] Rdo: Forte Terceirizacoes S/C Ltda. Rte: VIR COM MAIS UMA COPIA DE SUA EMENDA A INICIAL,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01318-2005-302-01-00-2 - Rte: Carlos Antonio de Morais [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 085673/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.58,EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01474-2004-302-01-00-2 - Rte: ADEMILTON ALMEIDA DO NASCIMENTO [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. de fls.102. \r\n\r\nProc. 01155-2005-302-01-00-8 - Rte: Paulo Cesar Reuther [Adv. Marinho Campos Dell Orto OAB:RJ 004657/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls.49. \r\n\r\nId: 54679"
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                        "54541": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00185-2001-261-01-00-2 - Rte: CRISPIM DA SILVA Rdo: AUTO LAR COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em O valor de R$ 11.737,80, equivalentes a 1.011.966,54 trs ac, con- forme decisao de fls. 140, que homologou os calculos da contadoria Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00624-2002-261-01-00-8 - Rte: SANDRO GONCALVES DA SILVA Rdo: USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA Pelo pre sente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HS, no valor de R$ 90.432,86, equivalentes a 7.796.608,32 trs ac, conforme homologacao da contadoria de fls. 76. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 003063/97 - Rte: CATIA CORINA PEREIRA COSTA Rdo: PADARIA SERRA NOVA ( JORGE LUIZ RODRIGUES ) Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 hs, o valor de R$ 1.020,00, equivalentes a 114.542,39 trs ac, Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001601/01 - Rte: COSME DE OLIVEIRA Rdo: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls. 117/122, que Julgou Procedente em Parte o pedido autoral, condenando-se a 1a reclamada, e, subsidia- riamente, a 2a reclamada,a pagarem ao reclamante, no prazo de 08 dias, as parcelas discriminadas na decisao supra. Prazo de 08 dias \r\n\r\nProc. 02835-2004-261-01-00-7 - Rte: ANTONIA MARIA SANTOS BARRETO Rdo: COOPERMEDIC E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls. 217/224, que Julgou Procedente em Parte o pedido autoral, declarando-se a nulidade da adesao da reclamante a Coopermedic (1a reclamada) e a Cooprof Saude em Geral Ltda (2a reclamada), bem como a nulidade dos contratos administra- tivos formalmente celebrados entre a reclamante e a 3a reclamada, e condenando-se a 3a reclamada a pagar a reclamante, no prazo de 16 dias, as parcelas discriminadas na decisao supra, a titulo de indenizacao (ARt. 182 do CC), conforme se apurar em liquidacao, e observados os paramentros da fundamentacao. Fica ciente tambem de que devera apresentar contra-razoes aos Recursos Ordinario e Adesivo, interpostos pela 3a reclamada e Reclamante. (Prazo de 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 002730/99 - Rte: MOSAQUE GUIMARAES DO NASCIMENTO Rdo: PANIFICACAO TRADICAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls. 11/13, que Julgou Procedente em Parte, os pedidos deduzidos na inicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 02703-2006-261-01-00-7 - Cgte: Osorios Posto e Servicos Ltda. [Adv. Renato Alves Silva OAB:RJ 084284/D ] Cgdo: Jose Vinicius da Silva Cunha Osorios Posto e Servicos Ltda.: Apresentar o comprovante do deposito do valor ofertado, no prazo legal, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02776-2006-261-01-00-9 - Cgte: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi OAB:RJ 118897/A ] Cgdo: Gilberto Guaraciaba da Silva Viacao Santa Izabel Ltda.: Apresentar o comprovante do deposito do valor ofertado, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02830-2006-261-01-00-6 - Cgte: Rio Ita Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca OAB:RJ 079985/D ] Cgdo: Manoel Jose de Araujo Neto Rio Ita Ltda.: Comprovar o deposito do valor ofertado, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02869-2006-261-01-00-3 - Cgte: Minimercado Recreio do Laranjal Ltda. [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino OAB:RJ 066820/D ] Cgdo: Hevellin Nascimento Ramos da Silva Minimercado Recreio do Laranjal Ltda.: Comprovar o deposito do valor ofertado, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02876-2006-261-01-00-5 - Cgte: Delmiro Tavares Barreiro Comestiveis [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D ] Cgdo: Flavio Batista da Silva Delmiro Tavares Barreiro Comestiveis: Comprovar o deposito do valor ofertado, no prazo legal, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02902-2006-261-01-00-5 - Cgte: Viacao Galo Branco Ltda. [Adv. Marcelo Pereira Mendes OAB:RJ 095616/D ] Cgdo: Wilson Serrado da Silva Viacao Galo Branco Ltda.: Apresente o comprovante do deposito do valor ofertado, no prazo legal, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02974-2006-261-01-00-2 - Cgte: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto OAB:RJ 067644/D ] Cgdo: Maria Joselice dos Santos Liberato Viacao Estrela Ltda.: Apresentar o comprovante do deposito ofertado, no prazo legal, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RPS 003558/00 - Rte: ALBERTO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Elizabeth Azeredo Duarte Silva OAB:RJ 058783/D AB:RJ 001471/B ] ALBERTO CARLOS DOS SANTOS: Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o reclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RPS 000201/01 - Rte: EDUARDO SILVA FAGUNDES [Adv. Valternandes Garcia OAB:RJ 050298/D AB:RJ 048907/D ] SANEBRAS ENGENHARIA LTDA: Venha com o demonstrativo do IR, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000302/01 - Rte: RENATO DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: CW OBRAS E REFORMAS RENATO DIAS DE OLIVEIRA: Requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProc. RPS 003035/01 - Rte: ROGERIO PERES [Adv. Jose Carlos de Araujo OAB:RJ 069688/D AB:RJ 073377/D ] ROGERIO PERES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00272-2002-261-01-00-0 - Rte: ROBSON MONTEIRO DA SILVA [Adv. Orlando Vieira da Costa OAB:RJ 033769/D ] Rdo: TERC LINE PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA ROBSON MONTEIRO DA SILVA: Requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProc. 00262-2003-261-01-00-6 - Rte: JOSE COSME RAMOS VIDAL [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 063531/D ] JOSE COSME RAMOS VIDAL, INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 621,29 \r\n\r\nProc. 00403-2003-261-01-00-0 - Rte: ALCEIR SERGIO PINTO MARTINS JUNIOR [Adv. Jorge dos Santos OAB:RJ 087731/D ] Rdo: SERRALHERIA HELDER & LEONARDO LTDA ME ALCEIR SERGIO PINTO MARTINS JUNIOR: Indique meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01013-2003-261-01-00-8 - Rte: JOAO LUIZ DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D JOAO LUIZ DA SILVA: Indique o reclamante meios habeis para o prosseguimento da execu- cao, com a citacao dos socios. \r\n\r\nProc. 02854-2003-261-01-00-2 - Rte: RUBENS ALVES CONSTANCIO Rdo: Consaervas Piracema SA - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves OAB:RJ 069085/D ] Consaervas Piracema SA - Massa Falida de: Tomar ciencia de todo o processado, bem como dos calculos de fls. 100/102. \r\n\r\nProc. 00125-2005-261-01-00-3 - Rte: Francine Goncalves [Adv. Reginaldo Cardoso Constancio OAB:RJ 047985/D AB:RJ 071699/D ] Francine Goncalves, Jose Carlos Firmino Miranda, Clarisse Firmino Miranda: Tomar ciencia do desp. de fls. 53, que reconsiderou o desp de fls. visto que a decisao de fls. 45, somente pode ser modificada atra- ves de embargos a execucao. Ciencia as partes, sendo a reclamada efetuar o pagamento em 48,sob pena de bloqueio de suas contas bancarias. \r\n\r\nProc. 01456-2005-261-01-00-0 - Rte: Jose Soares de Melo [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 042504/D ] Supermercado Guerreiro 13 Ltda.: Apresentar o demonstrativo do imposto de renda, conforme Prov. 03/ 05 da CGJT. \r\n\r\nProc. 02965-2005-261-01-00-0 - Rte: Antonio Alexandre da Silva [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 085480/D ] Antonio Alexandre da Silva: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 03518-2005-261-01-00-9 - Rte: Mariangela Mendonca Ferreira [Adv. Arnaldo Franca Quaresma OAB:RJ 044478/D ] Rdo: Jussara Fernandes Pires Mariangela Mendonca Ferreira: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00224-2006-261-01-00-6 - Rte: Alexandre Ribeiro da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 071102/D ] Alexandre Ribeiro da Silva: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. RT 000166/00 - Rte: ANTONIO JOSE SABINO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias OAB:RJ 040892/D ] Rdo: OPCAO 100 DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ANTONIO JOSE SABINO: Forneca meios habeis para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000253/00 - Rte: VALMIR JOSE DE SOUZA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 068283/D ] VALMIR JOSE DE SOUZA: Requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 000337/00 - Rte: MARCELO AMORIM DA SILVA [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva OAB:RJ 058228/D AB:RJ 061672/D AB:RJ 051066/D ] MARCELO AMORIM DA SILVA: Requerer o que for do seu interesse. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00465-2000-261-01-00-0 - Rte: OLIVIO PAULINO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Macedo Silva OAB:RJ 033895/D AB:RJ 013051/D ] OLIVIO PAULINO DA SILVA, AKZO NOBEL LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 3.397,11 \r\n\r\nProc. 00804-2000-261-01-00-8 - Rte: UBIRAJARA FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Mauricio Rodrigues Capela OAB:RJ 073377/D AB:RJ 083128/D ] UBIRAJARA FRANCISCO DOS SANTOS, LABORATORIOS B BRAUN SA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 2.414,06 \r\n\r\nProc. RT 001625/00 - Rte: CARLOS HENRIQUE SOUSA DE OLIVEIRA [Adv. Gerson Pedro de Andrade OAB:RJ 077254/D AB:RJ 000001/D ] CARLOS HENRIQUE SOUSA DE OLIVEIRA: Tomar ciencia do desp. de fls. 64, que indeferiu o requerido, eis que os referidos socios nao foram citados. Indique o autor meios habeis para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 02242-2000-261-01-00-7 - Rte: SERGIO ORNELLAS DA SILVA [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D AB:RJ 067107/D ] SERGIO ORNELLAS DA SILVA, FLAMBOYANT CALCADOS LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 24.954,48 \r\n\r\nProc. 02560-2000-261-01-00-8 - Rte: ALEXSANDRA DOS SANTOS LEAL [Adv. Alexandre Vergetti Diniz OAB:RJ 095481/D AB:RJ 002496/A ] ALEXSANDRA DOS SANTOS LEAL: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. (EXECUCAO PROVISORIA) \r\n\r\nProc. 00185-2001-261-01-00-2 - Rte: CRISPIM DA SILVA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro OAB:RJ 068975/D CRISPIM DA SILVA: Tomar ciencia da decisao de fls. 140, que homologou os calculos da contadoria, no valor de R$ 11.737,80, equivalentes a 1.011.966,54 trs ac. \r\n\r\nProc. 02819-2001-261-01-00-1 - Rte: BENICIO TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 077164/D ] BENICIO TAVARES DE OLIVEIRA, AMPLA ENERGIA E SERVICO S/A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 50.085,64 \r\n\r\nProc. 03212-2001-261-01-00-9 - Rte: ANA MARIA DA SOLIDADE BATISTA [Adv. Claudia Gomes dos Santos OAB:RJ 082208/D AB:RJ 118897/D ] ANA MARIA DA SOLIDADE BATISTA, VIACAO SANTA IZABEL LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 11.154,26 \r\n\r\nProc. 00055-2002-261-01-00-0 - Rte: COSME NASARENO DA SILVA GOMES [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D AB:RJ 049641/D AB:RJ 002496/A ] COSME NASARENO DA SILVA GOMES: Ter vista da peticao da reclamada de fls. 277/278, para manifestar se em 05 cinco dias. \r\n\r\nProc. 01804-2002-261-01-00-7 - Rte: CLAUDEMIR ALVES DE ALMEIDA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 041820/D ] CLAUDEMIR ALVES DE ALMEIDA, RIO ITA LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 31.328,56 \r\n\r\nProc. 02842-2002-261-01-00-7 - Rte: MARIA DE FATIMA DUTRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D MARIA DE FATIMA DUTRA: Indique meios habeis para o prosseguimento do feito, com a citacao da reclamada. \r\n\r\nProc. 00359-2003-261-01-00-9 - Rte: SILVIO JOSE GONCALVES FILHO [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 063531/D ] SILVIO JOSE GONCALVES FILHO: Manifestar-se sobre peticao FLS 273 \r\n\r\nProc. 00586-2003-261-01-00-4 - Rte: CLAUBEMAR CARVALHO MOURA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 102697/D ] CLAUBEMAR CARVALHO MOURA: Apresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA FUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de serem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de embargos, no que nao contrariar a Lei. \r\n\r\nProc. 00598-2003-261-01-00-9 - Rte: JOSE BITENCOURT DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 091419/D ] JOSE BITENCOURT DA SILVA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 01037-2003-261-01-00-7 - Rte: FLAVIA MEDEIROS BATISTA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro OAB:RJ 077767/D AB:RJ 085346/D ] FLAVIA MEDEIROS BATISTA, PAPELARIA CARIOCA DE SAO GONCALO LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 396,64 \r\n\r\nProc. 01739-2003-261-01-00-0 - Rte: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 061123/D ] MARCOS ANTONIO OLIVEIRA, CEREAIS MARCOS LTDA ME: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 3.066,07 \r\n\r\nProc. 01790-2003-261-01-00-2 - Rte: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Valternandes Garcia OAB:RJ 050298/D AB:RJ 049479/D ] PAULO CESAR DE OLIVEIRA, ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 8.190,52 \r\n\r\nProc. 02090-2003-261-01-00-5 - Rte: FABIO RIBEIRO DE ANDRADE [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha OAB:RJ 066451/D AB:RJ 066149/D ] FABIO RIBEIRO DE ANDRADE: Manifestar-se sobre o oficio de fls 55 (Receita) \r\n\r\nProc. 02578-2003-261-01-00-2 - Rte: KARINA LOPES JOSE [Adv. Gerson Pedro de Andrade OAB:RJ 077254/D AB:RJ 109685/A ] KARINA LO PES JOSE, MCDONALD S COM DE ALIMENTOS LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 48.533,23 \r\n\r\nProc. 02820-2003-261-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS RODRIGUES [Adv. Fernando Valle Ayres OAB:RJ 078974/D AB:RJ 111247/D ] JOSE CARLOS RODRIGUES, TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 6.672,11 \r\n\r\nProc. 03088-2003-261-01-00-3 - Rte: SOLANGE FELICIANO DE ARAUJO [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva OAB:RJ 037453/D AB:RJ 037453/D ] SOLANGE FELICIANO DE ARAUJO: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 03183-2003-261-01-00-7 - Rte: WILLIAM DOS SANTOS GOMES [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 113736/D ] WILLIAM DOS SANTOS GOMES: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. 03194-2003-261-01-00-7 - Rte: JORGE ROSA [Adv. Adauto Rodrigues Dias OAB:RJ 070130/D AB:RJ 094395/D ] JORGE ROSA: Manifestar-se sobre a peticao e docs. de fls. 39/119 \r\n\r\nProc. 03215-2003-261-01-00-4 - Rte: JOSE EDUARDO NUNES [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 074299/D ] JOSE EDUARDO NUNES, Casa de Saude Alcantara S.A. Massa Falida A/C ADM JUDICIAL: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 201.340,40 \r\n\r\nProc. 03257-2003-261-01-00-5 - Rte: WALLISTON WANDER DE SOUZA [Adv. Wander Silva Madeira OAB:RJ 119846/D AB:RJ 044710/D ] WALLISTON WANDER DE SOUZA, ALMAR MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 6.587,73 \r\n\r\nProc. 03271-2003-261-01-00-9 - Rte: CARLA ATAIDES COSTA [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva OAB:RJ 105303/D CARLA ATAIDES COSTA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 03355-2003-261-01-00-2 - Rte: AURINEIDE LAURENTINA DE CARVALHO [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D AB:RJ 081361/D ] AURINEIDE LAURENTINA DE CARVALHO, CENTRO MEDICO DESTAKE LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 83.817,76 \r\n\r\nProc. 00187-2004-261-01-00-4 - Rte: ANDRE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Felix OAB:RJ 047547/D AB:RJ 064078/D ] ANDRE FERREIRA DOS SANTOS: Requerer o que for do seu interesse, no prazo legal, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01918-2004-261-01-00-9 - Rte: CID LUIZ GARCIA DE SOUZA [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite OAB:RJ 054978/D AB:RJ 074272/D AB:RJ 067460/D ] CID LUIZ GARCIA DE SOUZA, CEJ REPAROS ELETRO MECANICA LTDA, PETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZOS SUCESSIVOS DE 08 DIAS, Permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante, 1a reclamada e 2a reclamada. \r\n\r\nProc. 02228-2004-261-01-00-7 - Rte: RENATA ALEXANDRA MOREIRA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 117580/D AB:RJ 032511/D ] RENATA ALEXANDRA MOREIRA, COBRASEG - CORRETORA DE SEGUROS S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazos sucessivos de 08 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 02536-2004-261-01-00-2 - Rte: MANOEL PORTES NICOLA [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 096770/D AB:RJ 002496/A ] UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo recursal. Fica ciente de que os Embargos Declaratorios fora Rejeitado, con- forme fundamentacao de fls. 114. \r\n\r\nQuebra Proc. 02750-2004-261-01-00-9 - Rte: JOSE LUIZ ROCHA [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D AB:RJ 080000/D ] MURILO MARIOZI DOS SANTOS: Contra arrazoar Recurso adesivo, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 02778-2004-261-01-00-6 - Rte: WASHINGTON NASCIMENTO CORREA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D ] Rdo: ABATEDOURO BRAZINHA LTDA - MASSA FALIDA A/C JOSE IGNACIO B. DA SILVA WASHINGTON NASCIMENTO CORREA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 45 \r\n\r\nProc. 02835-2004-261-01-00-7 - Rte: ANTONIA MARIA SANTOS BARRETO [Adv. Wander Silva Madeira OAB:RJ 119846/D AB:RJ 114809/D ] COOPROF SAUDE EM GERAL LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO DO RECLAMANTE \r\n\r\nProc. 02845-2004-261-01-00-2 - Rte: PAULO ROBERTO PESSANHA PESSOA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D ] Rdo: G P 194 COMERCIO DE CARNES LTDA PAULO ROBERTO PESSANHA PESSOA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 03144-2004-261-01-00-0 - Rte: VANDA LUCIA PEREIRA FRANCO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 057570/D ] VANDA LUCIA PEREIRA FRANCO: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 03161-2004-261-01-00-8 - Rte: MAURO MOYSES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 016162/D ] MAURO MOYSES, TELEMAR NORTE LESTE SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZOS SUCESSIVOS DE 08 DIAS, INICIANDO-SE PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 03209-2004-261-01-00-8 - Rte: JULIO CESAR DOS SANTOS DOMINGOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] JULIO CESAR DOS SANTOS DOMINGOS, TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazos sucessivos de 08 dias, iniciando-se pelo reclamante, 1a reclamada e 2a reclamada, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00492-2005-261-01-00-7 - Rte: Cristiane Garcia Sigmaringa [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D ] Rdo: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. Cristiane Garcia Sigmaringa: Apresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA FUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de serem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de embargos, no que nao contrariar a Lei. OPOSTO NA CPE \r\n\r\nProc. 01317-2005-261-01-00-7 - Rte: Joao Antonio da Silva Lopes [Adv. Marcus Vinicius Lopes de Oliveira OAB:RJ 107420/D ] Rdo: Tamoio Futebol Clube Joao Antonio da Silva Lopes: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. CONFORME DESP. FLS 16 \r\n\r\nProc. 01987-2005-261-01-00-3 - Rte: Lais Celia Gama Campos [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca OAB:RJ 020298/D AB:RJ 034896/D ] Lais Celia Gama Campos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02639-2005-261-01-00-3 - Rte: Tatiane Barbosa Jorge [Adv. Katia de Souza OAB:RJ 107438/D AB:RJ 002496/A ] Sendas Distribuidora: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02725-2005-261-01-00-6 - Rte: Carlos Henrique Elias de Jesus [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 069085/D ] Conservas Piracema S.A. - Massa Falida A/C do Adm Judicial: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. E DE TODO O PROCESSADO \r\n\r\nProc. 02735-2005-261-01-00-1 - Rte: Alexandre Madeira do Nascimento [Adv. Renato da S. Ferreira OAB:RJ 071415/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Alexandre Madeira do Nascimento, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZOS SUCESSIVOS DE 08 DIAS, iniciando-se pelo reclamante, 1a reclamada e 2a reclamada, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 02923-2005-261-01-00-0 - Rte: Cesar dos Santos Franca [Adv. Fernanda da Silva Fernandes OAB:RJ 129931/D ] Rdo: Shopping Passarela Cesar dos Santos Franca: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 03007-2005-261-01-00-7 - Rte: Marcus Cataldo Antonio [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva OAB:RJ 116180/D AB:RJ 017524/D ] Marcus Cataldo Antonio: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 03123-2005-261-01-00-6 - Rte: Ana Claudia Lima dos Santos [Adv. Francisco Xavier de Caldas OAB:RJ 074242/D ] Rdo: N R J Comercio e Industria de Roupas Ltda.ME Ana Claudia Lima dos Santos: Manifestar-se sobre o oficio de fls 32 e despacho \r\n\r\nProc. 03166-2005-261-01-00-1 - Rte: Anderson Alves da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: Adcon Ltda. S/C Anderson Alves da Silva: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. 03196-2005-261-01-00-8 - Rte: Jocelene de Almeida [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 005959/D ] Jocelene de Almeida, Casa de Saude Santa Lucia: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 156/173, devendo as partes, no prazo de 10 dias, apresentar suas razoes finais na forma de memoriais, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 03615-2005-261-01-00-1 - Rte: Alexandre da Silva Medeiros [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 016718/D ] Alexandre da Silva Medeiros, Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro Ceg: Tomar ciencia da decisao de fls. 45/49, que Julgou IMprocedente o pedido em face da segunda reclamada e Procedente em Parte, em face da primeira reclamada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 03621-2005-261-01-00-9 - Rte: Luiz Manoel de Oliveira Silva [Adv. Darlan Oliveira dos Santos OAB:RJ 077164/D ] Rdo: Toko Industria e Comercio de Exportacao e Importacao Ltda. Luiz Manoel de Oliveira Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02987-2006-261-01-00-1 - Rte: Karla Cristina Azeredo Pereira [Adv. Debora Gomes OAB:RJ 104318/D Karla Cristina Azeredo Pereira: Venha o reclamante com a qualificacao completa de suas testemunhas \r\n\r\nProc. RT 000177/90 - Rte: GERSON FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Joao de Jesus OAB:RJ 055001/D ] Rdo: BOCA S MINI MERCADO LTDA-ME N/P DA SOCIA GERSON FERREIRA DE OLIVEIRA: Indique meios habeis para possibilitar a execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa n. 06/06. \r\n\r\nProc. RT 000122/92 - Rte: EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D ] Rdo: S M TINTURAS E REVESTIMENTOS EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA: Indique meios habeis para possibilitar a execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa n. 06/06. \r\n\r\nProc. RT 002118/93 - Rte: CICERO DE OLIVEIRA [Adv. Nilca Rodrigues Medina OAB:RJ 066525/D AB:RJ 068427/D ] CICERO DE OLIVEIRA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 000238/94 - Rte: LUIZ GONZAGA CALDEIRO DE LIMA [Adv. Afonso Feitosa OAB:RJ 023409/D AB:RJ 023578/D ] LUIZ GONZAGA CALDEIRO DE LIMA: Indique meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 02914-1994-261-01-00-5 - Rte: ARI PEREIRA DE MAGALHAES [Adv. Antonio Nicodemo Salgado OAB:RJ 049208/D AB:RJ 067644/D ] VIACAO GALO BRANCO LTDA: Tomar ciencia do desp. de fls. 506, devendo ter vistas dos calcu- los do contador para impugna-los ou ratificar a impugnacao ora apresentada. \r\n\r\nProc. RT 000293/95 - Rte: IVAN DOS SANTOS MATTOS [Adv. Robson Coutinho Brotto OAB:RJ 072047/D ] Rdo: TRANSPORTADORA TNT LTDA IVAN DOS SANTOS MATTOS: Forneca meios habeis para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001186/95 - Rte: JOSE EDUARDO FERNANDES DOMINGOS [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 004376/D ] JOSE EDUARDO FERNANDES DOMINGOS: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00198-1996-261-01-00-3 - Rte: MONICA DE S. LOURENCO [Adv. Jorge Santana OAB:RJ 039434/D AB:RJ 087257/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] MONICA DE S. LOURENCO: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. RT 000293/96 - Rte: ALTAMIRO SILVA FILHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D ] Rdo: JOHNSON SERVICE LTDA ALTAMIRO SILVA FILHO: Requerer o que entender cabivel. \r\n\r\nProc. RT 002304/96 - Rte: ELIZEU COSTA DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 070216/D ] ELIZEU COSTA DA SILVA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 002615/96 - Rte: CARLOS ALBERTO MACEDO DIAS [Adv. Vera Maria de Freitas Alves OAB:RJ 042860/D AB:RJ 040674/D ] CARLOS ALBERTO MACEDO DIAS: Venha o contrato social e/ou alteracoes contratuais que comprove a sucessao. \r\n\r\nProc. RT 003256/96 - Rte: FRANCISCO GUILHERME MARTINS DE LIMA [Adv. Roberto da Silva Couto OAB:RJ 033118/D AB:RJ 033604/D ] FRANCISCO GUILHERME MARTINS DE LIMA: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. RT 000278/97 - Rte: ADOLFO JOSE DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 041082/D AB:RJ 079504/D ] SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA: Forneca o endereco atual da 1a reclamada, bem como meios para exe- cucao da mesma, sob pena da execucao recair sobre o patrimonio da segunda reclamada. \r\n\r\nProc. 00714-1997-261-01-00-0 - Rte: EVILASIO ROCHA DA MATA [Adv. Evanil Lopes de Souza OAB:RJ 076903/D AB:RJ 041820/D ] EVILASIO ROCHA DA MATA, RIO ITA LTDA: Tomar ciencia do desp. de fls. 373, que atualizou o saldo do depo- sito recursal, convolando-se em penhora, para fins de expedicao de alvara ao reclamante. Ficam ciente as partes por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001338/97 - Rte: JOAO TERTO DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 095180/D ] JOAO TERTO DA SILVA, FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Tomar ciencia do desp. de fls. 249. Assiste razao a reclamada. Assim, chamo o feito a ordem, para anular todos os atos praticados a partir de fls. 234. Devendo, apenas a reclamada tomar ciencia de que os embargos a execucao/penhora foram julgados procedentes e parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 002851/97 - Rte: JULIANA DIAS ALBUQUERQUE [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 088833/D AB:RJ 050529/D ] JULIANA DIAS ALBUQUERQUE: Tomar ciencia do desp. de fls. 144, que indeferiu o requerido, vez que a 2a reclamada teve sua falencia decretada. Fica o intimado o reclamante para indicar meios habeis para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00073-1998-261-01-00-5 - Rte: ORLANDO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 040528/D ] ORLANDO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. RT 000281/98 - Rte: CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Adilson Martins Gomes OAB:RJ 026066/D AB:RJ 020981/D ] CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA: Requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 000293/98 - Rte: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D ] Rdo: SUPERMERCADO PALACE DE SAO GONCALO LTDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 001130/98 - Rte: GILBERTO XAVIER DA COSTA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 139102/D ] PARMALAT BRASIL S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL: Venha a reclamada, em 48 horas, com o deposito do valor apurado as fls. 162, sob pena de bloqueio de suas contas bancarias. \r\n\r\nProc. 01691-1998-261-01-00-2 - Rte: MARCELLO VINICIUS VELLOSO DA COSTA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 063531/D ] MARCELLO VINICIUS VELLOSO DA COSTA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02624-1998-261-01-00-5 - Rte: LUIZ CLAUDIO SOUZA DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 013310/D ] LUIZ CLAUDIO SOUZA DA SILVA, GERDAU S/A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 4.801,09 \r\n\r\nProc. RT 002747/98 - Rte: JUAREZ PEREIRA REIS [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D AB:RJ 000001/D ] JUAREZ PEREIRA REIS: Venha o autor com a copia da sentenca que decretou a falencia da reclamada, bem como informar o nome do sindico da M. Fal. \r\n\r\nProc. RT 003083/98 - Rte: TEREZINHA DE JESUS SILVA GOMES [Adv. Dineia Esber Brahim OAB:RJ 054677/D AB:RJ 030698/D ] TEREZINHA DE JESUS SILVA GOMES, MEGALAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N. 606/06 CEF AO RTE \r\n\r\nProc. RT 003224/98 - Rte: MANOEL CARLOS GUIMARAES DE FREITAS [Adv. Julieta da Rocha Pereira OAB:RJ 080163/D AB:RJ 071319/D ] MANOEL CARLOS GUIMARAES DE FREITAS, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 16.576,53 \r\n\r\nProc. RT 000200/99 - Rte: GERALDO THADEU DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 000001/D ] GERALDO THADEU DA SILVA: Tomar ciencia do desp. de fls. 49, que indeferiu o requerido. \r\n\r\nProc. RT 002738/99 - Rte: GABRIEL BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario OAB:RJ 056355/D AB:RJ 085480/D ] GABRIEL BARBOSA DE OLIVEIRA: Tomar ciencia do desp. de fls. 84, que indeferiu por ora o bloqueio on line, tendo em vista a certidao negativa exarada as fls. 81. Fica intimado a indicar meios habeis para a citacao ou intimacao dos socios da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 003498/99 - Rte: TEREZA CRISTINA DA FONSECA RIBEIRO [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos OAB:RJ 083544/D AB:RJ 047335/D ] TEREZA CRISTINA DA FONSECA RIBEIRO: Venha a alteracao contratual que comprove a sucessao alegada. \r\n\r\nId: 54541"
                        ],
                        "49877": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "002/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00143-2002-262-01-00-9 - Rte: DEMARIO SOARES ANDRADE Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/02/2007 `as 11:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Lourenco Abrantes, 59, Centro, Sao Goncalo. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00278-2002-262-01-00-4 - Rte: JURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE Rdo: ALLEGRO DIST REVISTAS E ENTREGA DOMIC PERIOD E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/11/2006 `as 10:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Lourenco Abrantes, 59, Centro, Sao Goncalo. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00501-2006-262-01-00-7 - Rte: Jovino Coelho da Silva Filho Rdo: Queops Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/02/2007 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Lourenco Abrantes, 59, Centro, Sao Goncalo. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 49877"
                        ],
                        "52094": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "003/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02406-2005-263-01-00-3 - Rte: Luis Henrique Bittencourt Rdo: Master Clean Limpeza e Conservacao LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/01/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Lourenco Abrantes, 59, Centro, Sao Goncalo. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 52094"
                        ],
                        "51356": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "003/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Lourenco Abrantes, 59, Centro, Sao Goncalo. \r\n\r\nPraca do dia 19/01/2007 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 26/01/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 03134-2005-263-01-00-9 - Exte: Oziel de Oliveira Exdo: Mirak Engenharia Ltda. Bens: -UMA PA-CARREGADEIRA DE ESTEIRA, CAT 933-SERIE K 030101, NO ESTADO , EM USO, AVALIADA EM R$ 14.000,00.O REFERIDO BEM ENCONTRA-SE A EST RJ 106, 2001, KM 05, ANAIA PEQUENO, SG. \r\n\r\nProc. 00582-2006-263-01-00-1 - Exte: Claudia Regina Abade dos Santos Exdo: Maria do Carmo Gomes Barboza Bens: -UM BALCAO DE BAR EM L, REVESTIDO DE FORMICA, COR GELO E CINZA,COM DUAS CADEIRAS TIPICAS,COM ASSENTO EM TECIDO TAMBEM GELO CINZA, ACO PLADO A UMA PRATELEIRA COM FUNDO ESPELHADO, COM TREZE NICHOS PARA BEBIDA, EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO - R$ 600,00;UMA MESA DE SINUCA TAMANHO OFICIAL, COM TACOS E BOLAS, BOM ESTADO DE CONSERVACAO - R$ 300,00. OS REFERIDOS BENS ENCONTRAM-SE A RUA ITALIA, QD 21, LT 14, SITIO TATA, MONJOLOS, SG. \r\n\r\nProc. 00904-2002-263-01-00-9 - Rte: SERGIO PEREIRA DA SILVA NETO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 041820/D ] Bens: -UMA CAMARA PARA CONTROLE DE FERMENTACAO DE PAO, MARCA MULTI PAO, CAPACIDADE PARA 20 BANDEJAS,NO ESTADO DE USO- R$ 4.000,00; UM REFRI GERADOR/EXPOSITOR,MARCA BRASIFRIO S.A.,COM 3 M DE COMPRIMENTO APRO XIMADAMENTE, P/COMPRESSOR EXTERNO, NO ESTADO DE USO - R$ 1.900,00. OS REFERIDOS BENS ENCONTRAM-SE A ESTRADA DA CONCEICAO, 1120,0ORTAO DO ROSA, SAO GONCALO E PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 5.900,00. \r\n\r\nProc. 01942-2002-263-01-00-9 - Rte: WILSON CONCEICAO MARINHO JUNIOR [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino OAB:RJ 066820/D ] Rdo: VOLARE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Bens: - 01 COMPRESSOR DE AR MARCA ARNO, MOD ER 146, No. DE SERIE 6170, MAQUINA No.070, FABRICADA POR INDUSTRIA ERCAMO LTDA, EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO EM R$ 1.500,00. O REFERIDO BEM ENCONTRA-SE A AV PRES ROOSEVELT 1120/1140, MARAMBAIA, SG. \r\n\r\nProc. 02796-2002-263-01-00-9 - Rte: REINALDO SOUZA PEREIRA [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 073337/D ] Bens: -08 FECHADURAS, MARCA ENTRANCE LOCK, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVA CAO - R$ 480,00; 06 FOGOES, 01 BOCA, MARCA TRIANGLE, No.163,IMPORTA DOS, EM RAZOAVEL ESTADO DE CONSERVACAO- R$ 300,00; 02 FOGOES, 01 BO CA, MARCA TRIANGLE, No.168, IMPORTADOS, EM RAZOAVEL ESTADO DE CON SERVACAO - R$ 70,00; 30 JARRAS DE VIDRO REFRATARIO P/CAFETEIRA, EM RAZOAVEL ESTADO DE CONSERVACAO - R$ 570,00; 192 GRELHAS PARA FOGAO, COM DUAS TREMPES CADA, EM RAZOAVEL ESTADO DE CONSERVACAO-R$ 768,00, TRINTA E SEIS GRELHAS PARA FOGAO, C/04 TREMPES CADA,EM RAZOAVEL ES TADO DE CONSERVACAO - R$ 468,00; 05 ARMARIOS PARA BANHEIRO, MARCA TV PAN, TAMANHOS DIVERSOS - R$ 100,00;DOIS CONJUNTOS DE PANELAS,COM 05 UNIDADES CADA, MARCA ERILAR - R$ 160,00; 20 JOGOS DE PES PARA GE LADEIR, MARCA NERY, EM RAZOAVEL ESTADO DE CONSERVACAO - R$ 460,00 ; 04 FORNOS ELETRICOS, MARCA VARIADAS, EM RAZOAVEL ESTADO DE CONSER VACAO - R$ 240,00; UM CORTADOR DE FRIOS, MARCA YANES, PARA USO RESI DENCIAL, EM RAZOAVEL ESTADO DE CONSERVACAO; DOIS ASPIRADORES DE PO MARCAS TOSHIBA E ARNO,EM RAZOAVEL ESTADO DE CONSERVACAO- R$ 100,00; TRES CAIXAS PARA MEDIDORES DE ENERGIA, EM METAL, BIFASICA, EM RAZO AVEL ESTADO DE CONSERVACAO - R$ 120,00; UMA CAIXA, PARA MEDIDOE DE ENERGIA BIFASICO, EM METAL, EM RAZOAVEL ESTADO DE CONSERVACAO - R$ 50,00; DOIS CONJUNTOS DE LAMPADAS DE EMERGENCIA, FLUORESCENTES , EM RAZOAVEL ESTADO DE CONSERVACAO - R$ 80,00; UM FOGAO INDUSTRIAL, COM PES BAIXOS, EM FERRO, MARCA YANES, DUAS BOCAS,EM RAZOAVEL ESTA DO DE CONSERVACAO - R$ 300,00. OS REFERIDOS BENS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 4.566,00 E ENCONTRAM-SE A ESTRADA DE ITAUNA, 15-A, ITAUNA,SG. \r\n\r\nProc. 01118-2003-263-01-00-0 - Rte: VERISSIMA LOIDE DE SOUSA MATTOS GOMES [Adv. Ilma Vieira Roberto OAB:RJ 070881/D ] Rdo: EDUC FILHOTE E J DE INFANCIA PEDACINHO DO CEU Bens: -UM ARMARIO BRANCO(PINTADO) PROPRIO PARA GUARDAR MERENDEIRAS - R$ 30,00; DOIS ESCORREGAS DE PLASTICOS, BEM USADOS - R$ 100,00, DOIS CAVALINHOS DE PLASTICOS - R$ 40,00; UM RADIO PEQUENO, BEM USADO - R$ 30,00; UM FOGAO BEM USADO - R$ 100,00; TRES MESAS DE ESCRITORIO, USADAS - R$ 90,00, UM APARELHO DE SOM USADO COM UMA CAIXA DE SOM - R$ 200,00, TRINTA E NOVE CADEIRAS DE MADEIRA, USADAS - R$ 200,00 ; UMA GELADEIRA AMARELA, BEM USADA - R$ 250,00; QUATRO CADEIRAS DE VA RANDA E UMA MESA, USADAS - R$ 300,00; QUATRO VENTILADORES ANTIGOS , DE MESA - R$ 200,00; DUAS MESAS, USADAS, RETANGULARES - R$ 60,00, DO ZE CADEIRINHAS DE PLASTICOS - R$ 60,00; DUAS ESTANTES PRETAS USADAS -R$ 100,00; UM BANCO BRANCO DE DOIS LUGARES - R$ 40,00. OS REFERIDOS BENS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 1.500,00 E ENCONTRAM-SE A TRAV ADERI MAR DE ALMEIDA, 51, MUTUA, SG. \r\n\r\nProc. 02744-2003-263-01-00-3 - Rte: CRISTIANE DO NASCIMENTO CARDOSO [Adv. Nilson da Silva OAB:RJ 100430/D AB:RJ 043739/D ] Bens: -UM CHECKOUT COMPUTADORIZADO COMPLETO(MONITOR DE 14', IMPRESSORA), COM BALANCA ELETRONICA E ESTEIRA, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 7.000,00. O REFERIDO BEM ENCONTRA-SE A RUA PRES KENNEDY 429, SG. \r\n\r\nProc. RT 001428/95 - Rte: MANOEL BENTO NETO [Adv. Wilson Pereira Goncalves OAB:RJ 068598/D AB:RJ 030658/D ] Bens: -UM AUTOMOVEL FIAT PALIO EDX, ANO 1997, PLACA KMJ 1871, CHASSI 98D 178226V0389049, AVALIADO EM R$ 9.000,00. O REFERIDO BEM ENCONTRA-SE A RUA DA CRUZ, No.02, CASA 07, BARRETI , NITEROI. \r\n\r\nProc. 00188-1996-263-01-00-0 - Rte: PAULO PESSOA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira OAB:RJ 050734/D AB:RJ 073377/D ] Bens: -149 BUJOES DE GAS DE COZINHA, CAPACIDADE PARA 13 KG, VAZIOS, EM ESTADO DE USO,AVALIADO CADA EM R$ 28,00.OS REFERIDOS BENS ENCONTRAM -SE A RUA TALLES DE ANDRADE, 72, ANTONINA, SAO GONCALO, E PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 4.172,00. \r\n\r\nProc. 03283-1996-263-01-00-6 - Rte: LECIO PINHEIRO MARINS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 052554/D ] Bens: -TRES MIL,QUATROCENTOS E VINTE CAIXAS DE CERVEJA SKOL COM DOZE CAI XAS CHEIAS, DE 350 ML, AVALIADA CADA CAIXA EM R$ 12,87.OS REFERIDOS BENS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 44.015,40 E ENCONTRAM-SE A R.SANTA LU ZIA, 591, SANTA LUZIA, SG. \r\n\r\nProc. RT 003072/99 - Rte: ROSANA CORREA DA SILVA [Adv. Dineia Esber Brahim OAB:RJ 054677/D ] Rdo: VALQUIRIA CORREIA DA SILVA Bens: -01 TELEVISAO A CORES, MARCA CCE - R$ 350,00; 01 APARELHO DE VIDEO CASSETE 04 CABECAS, MARCA CCE - R$ 300,00; 01 GELADEIRA,NA COR BRAN CA, MARCA CCE - R$ 550,00; 01 FOGAO A GAS, 06 BOCAS, NA COR PRETA , MARCA BRASIL - R$ 420,00; 01 APARELHO DE MICR ONDAS, MARCA CCE - R$ 320,00. OS REFERIDOS BENS ENCONTRAM-SE A RUA FRANCISCO MARQUES,12, ROCHA,SG, E PEFAZEM UM TOTAL DE R$ 1.940,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 51356"
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                    }
                },
                "Volta Redonda": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006\r\n\r\nProc. 00876-2005-341-01-00-3 - Aut: Milton Liborio Borge Leal [Adv. Margareth de Lena Costa OAB:RJ 106610/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO AOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 00877-2005-341-01-00-8 - Aut: Otamiro Machado de Souza [Adv. Ricardo Guimaraes dos Santos OAB:RJ 033233/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 00878-2005-341-01-00-2 - Aut: Jose Maria Coelho [Adv. Margareth de Lena Costa OAB:RJ 106610/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 00889-2005-341-01-00-2 - Aut: Elson Martins de Souza [Adv. Divino Manoel de Almeida OAB:RJ 072893/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 00890-2005-341-01-00-7 - Aut: Pedro Francisco Pereira - (Espolio de) [Adv. Ricardo Guimaraes dos Santos OAB:RJ 033233/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Aut: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 00891-2005-341-01-00-1 - Aut: Geraldo Magela da Silva [Adv. Glecio Teixeira de Mello OAB:RJ 001791/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 00892-2005-341-01-00-6 - Aut: Roberto Pereira Machado E OUTRO S AB:RJ 086141/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 00895-2005-341-01-00-0 - Aut: Celso Lopes [Adv. Iolanda de Alencar Menezes OAB:RJ 034041/D AB:RJ 070642/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 00898-2005-341-01-00-3 - Aut: Jose Ferreira de Araujo [Adv. Ricardo Guimaraes dos Santos OAB:RJ 033233/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Aut: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 00899-2005-341-01-00-8 - Aut: Carleno da Rocha [Adv. Ricardo Guimaraes dos Santos OAB:RJ 033233/D AB:RJ 070772/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 00983-2005-341-01-00-1 - Aut: Edson Ludovino Reis [Adv. Vanilza Lourenco de Lira OAB:RJ 120082/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional Aut: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 00986-2005-341-01-00-5 - Aut: Alexandre Moura Ferreira [Adv. Silvano de Oliveira Silva OAB:RJ 082784/D AB:RJ 056898/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01041-2005-341-01-00-0 - Aut: Jose Geraldo dos Santos [Adv. Vanilza Lourenco de Lira OAB:RJ 120082/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01049-2005-341-01-00-7 - Aut: Percilio Claudio Dias [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho OAB:RJ 086141/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS SO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01050-2005-341-01-00-1 - Aut: Moises Oliveira Souza [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Reu: Companhia Siderurgica Nacional E OUTRO S AB:RJ 066247/D AB:RJ 076238/D ] Aut, Companhia Siderurgica Nacional, Caixa Beneficente dos Empregados da CSN - CBS: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01051-2005-341-01-00-6 - Aut: Jose Luiz Basilio [Adv. Margareth de Lena Costa OAB:RJ 106610/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01054-2005-341-01-00-0 - Aut: Maria Gonzaga Moura [Adv. Joao Bosco Tolledo da Costa OAB:RJ 075105/D AB:RJ 063377/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01064-2005-341-01-00-5 - Aut: Nelson Fernandes [Adv. Sandra de Almeida Lourenco OAB:RJ 118516/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional Aut: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01106-2005-341-01-00-8 - Aut: Edson Augusto Ferreira [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso OAB:RJ 088770/D ] Reu: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda - SAAE Aut: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIRO TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01144-2005-341-01-00-0 - Aut: Luiz Carlos Lima [Adv. Vanilza Lourenco de Lira OAB:RJ 120082/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Aut: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01145-2005-341-01-00-5 - Aut: Manoel Antonio Moreira [Adv. Vanilza Lourenco de Lira OAB:RJ 120082/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Aut: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01285-2005-341-01-00-3 - Aut: Marcio Osny Bonifacio [Adv. Ricardo Guimaraes dos Santos OAB:RJ 033233/D AB:RJ 070207/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01286-2005-341-01-00-8 - Aut: Ademir Antonio Flauzino [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCTITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO AOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01287-2005-341-01-00-2 - Aut: Geraldo Virgilio Candido [Adv. Divino de Jesus da Silva OAB:RJ 075125/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01351-2005-341-01-00-5 - Aut: Jonas Pacheco Barbosa [Adv. Vanilza Lourenco de Lira OAB:RJ 120082/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Aut: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01352-2005-341-01-00-0 - Aut: Terio Wilson da Cunha [Adv. Vanilza Lourenco de Lira OAB:RJ 120082/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Aut: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01386-2005-341-01-00-4 - Aut: Sebastiao Pedro da Costa [Adv. Jose Geraldo Loureiro OAB:RJ 064166/D AB:RJ 053731/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01901-2005-341-01-00-6 - Aut: Vanir Batista Pires [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01909-2005-341-01-00-2 - Aut: Mauro Vicente dos Santos [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS SO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01981-2005-341-01-00-0 - Aut: Vanderlei da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02237-2005-341-01-00-2 - Aut: Geraldo Vitor da Silva [Adv. Margareth de Lena Costa OAB:RJ 106610/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02240-2005-341-01-00-6 - Aut: Nelson Faustino Goncalves [Adv. Ricardo Guimaraes dos Santos OAB:RJ 033233/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02241-2005-341-01-00-0 - Aut: Avelino da Silva Batista [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02256-2005-341-01-00-9 - Aut: Diogenes Mendes [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Aut: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02280-2005-341-01-00-8 - Aut: Edson Rodrigues Chaves [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Aut: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02313-2005-341-01-00-0 - Aut: Vanderlei Vicente da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02341-2005-341-01-00-7 - Aut: Maurilio Monteiro da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02732-2005-341-01-00-1 - Aut: Edmar Orique Sarria [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 070772/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02739-2005-341-01-00-3 - Aut: Milton Figueiredo Rodrigues [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 002110/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02847-2005-341-01-00-6 - Aut: Miguel Januario Marques [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 020283/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02853-2005-341-01-00-3 - Aut: Djalma de Faria Machado [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 070772/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nId: 49004"
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